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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807702 #
Numero do processo: 14052.003012/91-51
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10124
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Por determinação da MP N° 1.175/95, Art.17, Inc.!, fica cancelado o lançamento incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA GRÁFICA BRASILIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, bem como para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho/91, a fim de que os Juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só ã razão de 1% ao mês calendario ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11, VERINALDO H WiftW DA SILVA PRESIDENTE C 'R LElpEREIRA Nut4E RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 1996 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne'. : 14052.003.012/91-51 ACÓRDÃO : 105-10.124 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. ido 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W 14052,003.012/91-51 ACÓRDÃO Nu. 105-10.124 RECURSO N° : 87.484 RECORRENTE : EDITORA GRÁFICA BRASILIANA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira Instância que indeferiu sua Impugnação, declarando assim procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/10 em virtude de irregularidade relativa a CUSTOS NÃO COMPROVADOS que reduziu o lucro líquidos dos anos-base de 1988 e 1989, ensejando assim o lançamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL incidente sobre a diferença verificada nos termos da Lei n° 7.689/88, artigos 1° ao 4°. A Impugnação de fls.11/14 requer que os autos sejam apensados ao processo principal para vir a ser apreciado após o julgamento daquele por tratar-se de tributação reflexa . A Decisão de primeira Instância segue o decidido no processo matriz ( fl 26). No recurso de fI.33 a empresa ratifica, em outras palavras, a solicitação apresentada na impugnação. É o Relatório. .c2:7-- dit OOP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.003.012191-51 ACÓRDÃO N°. : 105-10.124 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo n° 14052- 0003.007191-11. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a intima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. No entanto, considerando a determinação da MP 1.175/95, Art.17, inc.1, hoje MP n° 1320/96, em consonância com a Resolução n° 11/95 do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo 8° da Lei n° 7.689/89, deve ser cancelado, de ofício, o lançamento relativo à Contribuição incidente sobre o resultado apurado no pariodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.003.012/91-51 ACÓRDÃO N°. : 105-10.124 Isto pasto, voto no sentido de também neste processo dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, para efeito de excluir o encargo da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-só 5 taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, conforme ali esclarecido, bem como excluir da exigência o valor de CR$ 21.040,53 e acréscimos legais correspondentes à contribuição do exercício de 1989, ano-base de 1988. Sala das Sessões - DF, em 26 fevereiro de 1996 CHA • LES • EREIRA NUNES 5

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4810022 #
Numero do processo: 10880.034489/92-46
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11772
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.772 CARTA DE FIANÇA - Por não suspender a exigibilidade do crédito tributário, seu oferecimento em juízo, ainda que efetivada antes de ação fiscal, não obsta o lançamento da multa ex officio. Inaplicável o art. 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLAMENTOS FAG LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 464 VERINALDO H 71WO UE DA SILVA PRESID- T 4ire - sr" L ---1-D ER RA RE £TØR FORMALIZADO EM: 21 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034489/92-46 Acórdão n ° : 105-11.772 Recurso n ° : 02.244 Recorrente : ROLAMENTOS FAG LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado às fls..01/11 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. de 1991) em virtude da falta de reconhecimento da Correção Monetária sobre os lucros gerados e distribuídos antecipadamente no período-base de 1989, com infração ao art. 9° do DL 2.429/88, interpretado pela IN 175/87, artigos 2° e 3° do DL 2.341/87 e artigos 157 e 387 do RIR/80. Demais dispositivos legais citados no Auto de infração. Os motivo de fato e de direito argüidos na impugnação de fls.13174 que permaneçam sendo questionados no recurso fls. 85/105, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como a contestação fiscal de fls.77/78 e os fundamentos da decisão recorrida fis.82183, serão examinados no meu voto. Relatório. °g%irt4) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034489/92-46 Acórdão n ° : 105-11.772 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como se observa, o Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência do Crédito tributário. A empresa esclarece que sua impugnação, assim como o presente recurso, limitam a controvérsia na inoportunidade do lançamento e na improcedência dos acréscimos legais, e requer a exclusão dos acréscimos legais e a suspensão da cobrança até o trânsito em julgado da Ação Declaratõria de n° 91.0668538-2, precedida pela Medida Cautelar inominada n° 91.0624538-2, que tramitam na Justiça Federal em São Paulo. Assim sendo, o cerne e mérito da questão não se refere ao exame da infração, falta de reconhecimento da Correção Monetária sobre os lucros distribuídos antecipadamente, o qual encontra-se sub judice, mas sim à possibilidade ou não do fisco efetuar o lançamento de ofício incluindo a correspondente multa punitiva e juros de mora. Isso caracteriza a efetiva renúncia do contribuinte à instância administrativa para discussão da matéria principal objeto da autuação, mas não a renúncia ao questionamento administrativo dos acréscimos legais lançados ex officio. A princípio ficamos inclinados a decidir por analogia, tal como fizemos em relação ao Depósito Judicial, utilizando a Lei n° 9.430/96, verbis, Art. 83. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art.151 da lei rf 5.172, de 25 de outubro de 1988. ar-ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034489/92-46 Acórdão n ° : 105-11.772 § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento fiscal a ele relativo. § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Todavia, observa-se que a Carta de Fiança de fl. 52 apenas garante a instância, não sendo motivo de suspensão da exigibilidade, porque o CTN não prevê tal hipótese nem a Autorização do Sr. Juiz, à fl. 72, assim determinou. Assim sendo, fica mais difícil aplicar a analogia para dispensar o lançamento da multa ex officio, já que o fundamento do art. 63 é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não o mero ingresso em juízo. Quanto aos juros de mora, a própria empresa reconhece que no caso de fiança bancária eles são totalmente devidos. Isto posto, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala d Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997.Qis SNU r_ L REIRA N 1I 4 Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001852/93-36
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9552
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Numero do processo: 10907.000329/95-46
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 303-28621
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É plenamente válida a ação fiscal orientada pelas disposições legais ..... procedida com a adoção das cautelas no caso requeridas. A base de — cálculo do imposto sobre a importação é o valor aduaneiro e incluem- se entre os tapetes artesanais no conceito legal de produtos industrial izados. 3. Multa reduzida de 100% para 75% face ao art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 106, II, "c" do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o cálculo da multa do art. 4 0, I, Lei 8.218/91 se faça com aplicação do percentual fixado pelo art. 44, I, Lei 9.430/96 e quanto à multa do art. 526, DC do RA, negou-se provimento por maioria de votos, vencido o conselheiro Nilton Luiz _ Bartoli que votou para excluí-la, na forma do relatório e voto que passam a integrar o _ presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1997 . ,.,-.. J - O jOLANDA COSTA U7 ii! 1997 residente 400"! ,4, PROCURADORIA-GZRAL DA FAZgNeA NACO" ,r S. ep(? Cffirdemeçeo-Geral El I. epreten'eçeo E xtroudidall Em. : 1 ler noc/Ionfth • ri" OEL D'ASSUN .. .:. O FERRE Ilb MES lt. Relator LUCIANA CORItZ RORIZ 1 ChTES SIONtatota da bunda Nodoso' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREITO, LEVI DAVET ALVES e GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. 2 ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE: GALERIA DE ARTE RENÈ LALIQUE LTDA. RECORRIDA: DRJ / CURITIBA PR --- - RELATOR: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Lavrou-se contra a epigrafada, em 19/05/95, Auto de Infração de Imposto sobre a Importação e Imposto_sobre_Produtos- Industrializados vinculado- à- importação referente à Declaração de Importação n° 002804/95, registrada em 10/03/95 (fls. 01 a 18). Motivou esse procedimento fiscal a constatação de terem sido subfaturados os preços das mercadorias importadas ali declaradass e, ainda, de terem sido omitidos os tipos/modelos e origens nas descrições desses produtos. ---,- Foram mencionados, como enquadramentos legais, os artigos 89, inciso II, 93, 220, 432, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, os artigos 55, inciso I, alínea °a", 63, inciso I, alínea "a", e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados baixado com o Decreto n° 87.981/82, e os artigos 142 a 144 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), tendo sido impostas as multas dos . artigos 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, e 526, incisos III e IX, do RN85. Não foi-aplicada multa do IPI, tendo em vista se tratar de lançamento efetuado antes do-desembaraço da mercadoria (Parecer Normativo CST n° 32R6). Apurou-se, por conseguinte, um crédito tributário constituído por R$ 19.640,98 de Imposto sobre a Importação, R$ 11.784,60 de IPI, R$ 19.640,98 de multa do II, R$ 189.825,92 de multa administrativa,-e respectivos acréscimos legais. - Instruem o feito, no essencial, cópias de documentos extraídos de processo n° 10907.000282195-84 (fls. 19 a 36); da uSummary Specification - ref.: 71269", datada de 28/10/94 e apreendida em ação fiscal (fls. 37 e 38), da Declaração de Importação n° 002804/95 (fls. 39 a 48), de Solicitação de Laudo Técnico (fls. 49 e 50), de Laudo Técnico (fIsr51 a 65), e da "Specification List - ref.: 71269", datada de 12/12/94 e relativa a fatura n° 462.591, apresentada pela contribuinte em atendimento à intimação nesse sentido (fls. 66 a 129). Tempestivamente, em 25/05/95, apresenta a autuada impugnação de fls. 133 a 140, acompanhada de cópia de contrato social, e respectiva alteração, de fls. 141 a 145. RECURSO: 118.184 -3 AC6RDÃO: 303-28.621 Nela argumenta, em síntese: que a autoridade alfandegária pretende a revisão do lançamento tributário, após a apreensão ilegal de- um fax em suas dependências, por entender ter havido a prática de subfaturamento dos valores declarados nas respectivas Dls; que nenhum outro-elemento idôneo serve de embasamento a essa pretensão; que o referido fax está sendo analisado isoladamente, sem ser considerada toda a negociação entre a requerente e seu fornecedor; que o fax apreendido corresponde à sugestão de preços para venda no varejo; que declarou o valor correspondente -à negociação feita com seu fornecedor, com preços diferenciados para o atacado; que inexiste qualquer elemento de prova idônea capaz de afastar a presunção- de veracidade de sua alegação; que a Receita Federal não_fez provade os valores declarados estarem- - subfaturados-oLide ter hávido indicação errada dos tapetes IN CNH WL; que esses valores estão em conformidade com a tabela da CACEX, utilizada pela fiscalização para análise dos valores declarados, e com-os valores de mercado, correspondendo exatamente às negociações realizadas com seu fornecedor, que o fax apreendido não pode afastar a base de cálculo legalmente estabelecida no artigo 20, inciso II, do CTN; que-é necessária a comprovação de o sujeito passivo ter agido com dolo, fraude ou simulação para- ser operada a revisão • do lançamento tributário; que é inexigível o IPI em virtude da natureza dos produtos importados - tapetes artesanais - sendo inconstitucional a sua incidência, por extrapolar o conceito de "produtos industrializados"; que as multas aplicadas são excessivas e incabíveis pela ausência de provas a demonstrar a existência de prática de subfaturamento , e pela inexistência de °outras" infrações; que a alegada diferença de metragem indicada no Auto- de Infração, variando de 6.108,09 m2 para 6.363,30m2 não autoriza a-aplicação de multa em razão do disposto no parágrafo 7°, inciso I, do artigo 526 do Decreto n° 91.030/85; que não há qualquer referência ao Código IN CNH WL no Laudo Técnico; que esse afirma serem os tapetes indianos "Chain Stitch" peças consideradas de baixa qualidade, não podendo, assim, ter eles a segunda mais cara avaliação da lista do item 14 da Declaração dos Fatos e Enquadramentos Legais, anexa ao Auto de Infração; e que aquele laudo é no sentido de o "packing list" refletir com fidelidade todos os tapetes importados. Foram anexadas também, pela repartição jurisdicionada, cópias de peças do processo de mandado de segurança n° 95.0006788-9, impetrado junto à 5a Vara de Justiça Federal do Paraná, no qual se indefere a liminar requerida no sentido de serem liberadas as mercadorias importadas, autorizando-se, todavia, para esse fim, o depósito judicial dos valores controversos (fls. 159), se requer a reconsideração daquele despacho, propondo-se a substituição do depósito em dinheiro por garantias imobiliárias (fls. 147 a 150 e 152/153), se defere este último pedido (fls. 151 e 154), e se procede à caução dos imóveis (fls. 155 e 157/158) e ao desembaraço pleiteado (fls. 156 e 159-verso). Encaminhado o processo a esta DRJ (fls 159-verso) efetuou-se sua devolução à IRF em Paranaguá-PR, a fim de, nas bases de cálculo do Imposto RECURSO: 118.184 ACORDÃO: 303-28.621 _ sobre a importação, serem também incluídos os valores nas Adições 002 e 003 da Dl n° 002804/95, repercutindo esse acréscimo , também, no cálculo do IPI, na multa ali aplicada (do II), e nos juros de mora -correspondentes (fls. 160/161). Solicitou-se , ainda, fosse juntada cópia da peça inicial do mandado de-segurança referido de fls. 147 a 159. - Em decorrência, lavrou-se Auto de Infração Complementar, em 23/10/95, exigindo-se, lém do anteriormente cobrado, mais as importâncias de R$ 11.666,14 de multa do • II, e correspondentes . acréscimos -legais-(fls. 167 a 185). Anexou-se, outrossim, cópia de peça inicial-do mandado de segurança n°_ 95.0006788-9, como requerido (fls. 162.a - Não foi apresentada a impugnação ao Auto de Infração Complementar, conforme informação de fls. 187. O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou a ação Fiscal procedente em parte com a seguinte ementa: EMENTA 1 IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTACÃO - Dl N° 002804195 registrada em 10/03195. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO Revisão de Lançamento A revisão do lançamento tributário pode ser efetuada em qualquer uma das situações elencadas nos diversos incisos do artigo 149 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • ATOS E TERMOS PROCESSUAIS Auto de Infração . É plenamente válida a ação fiscal orientada pelas disposições legais, e procedida com a adoçã6 das cautelas no caso requeridas. IMPOSTO SOBRE A IMPORTACÃO BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto sobre a importação é o valor aduaneiro. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDÊNCIA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Incluem-se os tapetes artesanais no conceito legal de produtos industrializados. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO: 1 )8.184 5 ACÓRDÃO: 303-28.621 E com a seguinte fundamentação legal: FUNDAMENTOS LEGAIS Preliminarmente, esclareça-se não ser objeto de exame o agravamento do lançamento procedido por meio do Auto de Infração Complementar de fls. 167 a 185, pois não foi ele impugnado. . . Em operação de fiscalização promovida no estabelecimento da _ contribuinte, e, em outros dois liga_dos_aos sócios ---;foram .apreendidos diversos docum–entos—, conforme cópia de Termo de Abertura-de Caixa Lacrada e de Apreensão de Documentos (fls. 19 e 20). • Com base nesses documentos , concluiu a fiscalização ter havido subfaturamento na importação, prática essa efetuada com a utilização de duas n•• faturas comerciais, a saber, in verbis (fls.26): • l invoice real', aquela que reflete a real transação entre a pessoa jurídica fiscalizada e a exportadora inglesa, é um documento emitido por computador, detalhando, peça por peça, todos os tapetes (quantidade, metragem, descrição código, valor unitário e valor total)." "A Invoice oficial', aquela apresentada à Secretaria da Receita Federal - Inspetoria do Porto de Paranaguá, juntada à Declaração de Importação como prova do Valor Aduaneiro, é um documento de uma única página, datilografada em papel timbrado da L. Kelaty Limited, discriminando 2 ou 3 tipos genéricos de tapetes. esta Invoice', com valor muito menor que a primeira, é emitida pela exportadora de acordo com as instruções- expedidas pela pessoa jurídica fiscalizada, com -a finalidade de reduzir o Valor Aduaneiro e, consequentemente, reduzir o valor dos tributos devidos na importação (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação)." Daí resultou a lavratura de Auto de Infração do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, relativamente às Declarações de Importação de n°s- 002320/91 e 000245/95, dando origem ao processo- fiscal de n° 10907.000282/95-84 (fls. 21 a 36). Ficou, ali, fartamente desmontrada e comprovada a figura do subfaturamento na importação, conforme cópia da Decisão DRJ/CTBA n° 033/95, exarada naquele processo (fls. 188 a 198). Entre os documentos apreendidos na diligência fiscal retromencionada encontra-se a "Summary Specification - ref.: 71269", enviada via fax pela • RECURSO: 118.184 ACÓRDÃO: 303-28.621 exportadora inglesa L. Kelaty Ltd. à ora impugnante, em data de 28/10/94, e devidamente assinada (fls. 37 e 38). _ Relaciona referido documento detalhadamente, códigos de tapetes, com preços unitários, metragem quadrada e números de peças, totalizando 6.158,09 m2 e US$ 270,049.64. - - Vê-se nele, ainda, anotação vináulando as mercadorias ali mencionadas a um container de 40 pés. Foi registrada, em 10/03195,_a_Declaração de-Importação-n°-002804, —instruída—dom-a-fatura n° 412.591 da L. Kelaty Ltd., datada de 31/01/95, somando 6.108,09 m2 e US$ 90,104.04 de tapetes dados como originários do Irã (Pérsia) e Turquia, devidamente condicionados no contâiner TEXU 453.946-9, de 40 pés (fls. 39 a 48). _ _ _ É de se destacar haver nessa fatura divergência entre os valores de preço unitário (US$ 26.00) e total (US$ 20,097.74), dada uma metragem de 722,99m2. Deduz-se, portanto, existir erro datilográfico ne-s-sa rriétragem, sendo o correto, 772,99m2, e o total, 6.158,09m2, analogamente à "Summary Specification" retromencionada. Após exame documental da aludida Dl, solicitou a fiscalização (Quadro 24), dentre outras providências, a apresentação de "packing list" com especificação da mercadoria embarcada e sua distribuição nos respectivos volumes (fls. 39-verso). Em atendimento, foi apresentada cópia da "Specification List - ref.: 71269", datada de 12/12/94, totalizando 6.363,30 m2, e se reportando à fatura n° 462.591 (fls. 66 a 129). Possui esse documento sua parte direita em branco, contendo porém, sombras denunciadoras de haverem sido acobertados dados do original. - -- Entretanto, ao contrário do suposto pela fiscalização (item 16 da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, anexa ao Auto de Infração - fls. 06) tais informações suprimidas não são os preços das peças , mas sim, os códigos dos tapetes importados, como se observa especialmente de fls. 74 (IR HAM WL), 95 (IR BLC WL), 111 (IN CNH WL), 112 (IR YAM WL) e, ainda, de fls. 113, 114, 116 e 122 a 125. Intimada a apresentar o original dessa "Specification List", declarou a autuada não possui-lo (fls. 40-verso). Estabelecida a possibilidade da existência de um estreito vinculo entre a "Summary Specification - ref.: 71269" (fls. 37 e 38) e a fatura n° 462.591, _ _ RECURSO: 118.184 ACCRDÃO: 303-28.621 _ -- apresentada para despacho junto à Dl n° 002804/95 (fls.44), buscou a fiscalização verificá-lo, mediante a solicitação de emissão de Laudo Técnico (fls. 49 e 50). - - • - Esse Laudo,elaborado pelos museólogos Vera Lúcia Lima e Jorge Cordeiro de Melo (fls. 51 a 65), chegou, dentre outras, às seguintes conclusões: a) estarem incluídos na Adição 001 da Dl n°002804/95, 3.647,33m2 de tapetes, e na Adição 002, 2.432,20m2. Haviam sido inicialmente declarados naquela Dl, 72299 (772,99)m2, e 5.385,10m2, respectivamente (f_ls. 42 e 43);_ _ __ b) não serem integrantes de nenhuma das duas adições acima os tapetes indianos "Chain Stitch" (283,77m2), considerando-os de classificação diversa; c) não serem os tapetes importados originários unicamente do Irã e da Turquia, como declarado, mas também provenientes do Afeganistão, China, Albânia, índia, Paquistão, Bulgária, Romênia e União sociética; e d) considerou refletir o "packing ("Specification List"), com fidelidade, todos os tapetes contidos no contâiner. - Destarte, evidenciou-se que nenhum dos documentos apresentadoss para despacho (fatura, adições 001 e 002 da Dl, e Guia de Importação) definiam propriamente a mercadoria, fazendo-o eles de modo-extremamente sucinto, e contendo as respectivas descrições omissões de tipos / modelos e origens dos produtos. - - • E também que a "Summary Specification", possuindo o mesmo número de referência da "Specification List / Packing List" (ref.: 71269) e idêntica metragem da fatura n° 462.591 (6.158,09m2), está relacionada com a Declaração de Importação n° 002804/95. _ -- Corroborando essa última conclusão, efetuou a fiscalização o confronto entre os códigos e a metragem dos vários tipos de tapetes constantes do Laudo Técnico / "Specification List" e da "Summary Specification", conforme itens 13 e 14 da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, anexa ao Auto de Infração (fls. 05). Verificou, assim, estarem todos os códigos relacionados simultaneamente em ambos os documentos - à exceção de dois, discriminados apenas na e RECURSO: 118.184 ACÓRDÃO: 303-28.621 "Summary Specification" - , e também concordarem as quantidades dos vários tipos de tapetes. Numa etapa posterior, comparou a fiscalização os preços constantes da "Summary Specification" com os das faturas originais apreendidas na operação fiscal mencionada no item 13 supra, encontrando,-também, similitude entre esses - item 15 da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 06). - Utilizando, então os valores de quantidades obtidos por meio do Laudo Técnico / verificação física / "Specification List" e os preços unitários da "Summary Specification", e deduzindo da_quantia _totalt-assim -apurada - a- anté-tionne-ríte --------declaradá;logroiriliscalização apurar o montante subfaturado na importação, sujeitando-o à incidência di II, IPI, multa do II, multa-- pelo subfaturamento, e respectivos juros de mora - itens 17 a -21 da - Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 06 a 12). Somando, por outro lado, os valores dos tapetes não devidamente descritos por tipo / modelo, ou cuja origem diferia da declarada na Guia de Importação (conforme item 25, letras "b" e "c", supra), aplicou-se à autuada multa pelo descumprimento de outros requisitos de controle da importação - item 22 da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 12). - - Contra os procedimentos acima descritos, sustenta a autuada, em preliminar, ter sido ilegal a apreensão de um fax em suas dependências, nenhum outro elemento idôneo servindo de embasamento à pretensão fiscal. - - Não é bem assim. A apreensão levada a efeito foi absolutamente legal, com sólida fundamentação nos artigos 7° da Lei n° 2.354/54, 34 da Lei n° 3.470/58, 24 da Lei n°4.357/64, 38 da Lei n° 7.450/85, 123 do Decreto-lei n° 5.844/43, 30 do Decreto- lei n° 433/69, 7°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.598r/7, 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, 91, 93, 94 e 97, inciso VIII, da Lei n° 4.502/64, 195 e 197 da Lei n° 5.172/66 (CTN), e 1° da Lei n° 8.137/90, mencionados, todos, no correspondente termo (fls. 19/20). - Por outro lado, a operação fiscal deflagrada se cercou, toda ela, das maiores cautelas - no interesse da contribuinte, inclusive - lavrando-se os necessários termos para documentar os procedimentos nela adotados, e a tudo se fazendo acompanhar pelos representantes da empresa Srs. Elias Mattar Assad, advogado, OAB/PR n° 9.857, Srta. Lia Mara Meister, RG n° 3.275.619-0, e Sr. Jener Mendes do Nascimento, RG n° 5.677.515. A caixa com os documentos apreendidos, além disso, foi lacrada na presença do próprio sócio majoritário da empresa, Sr. Nure Calluf, o qual apôs nelas sua rubrica. _ • RECURSO: 118.184 9 ACÓRDÃO: 303-28.621 Não se fundamentou a ação fiscal apenas em um singelo fax, como quer fazer crer a impugnante, mas também em detalhao Laudo Técnico, em documento por ela mesma apresentado cumprindo intimação nesse sentido ("Specificatio List - ref.: 71269"), e ainda, subsidiariamente, em faturas-originais apreendidas (fls. 06, 39-verso, 51 a 65, e 66 a 129). - --- Defende-se , ainda, a interessada ao argumento de o referido fax corresponder a sugestões de preços para venda no varejo, tendo declarado os valores no atacado. - — - ‘ Descabida, evidentemente tal justificativa. - - A exportadora inglesa, se o quisesse, ou fosse solicitada a sugerir preços de varejo, certamente não o faria por meio de -"Summary Specification", documento reconhecidamente empregado em finalidade diversa. -n••n Ademais, e conforme fartamente demonstrado no processo n° 10907.000282/95-84, os montantes a constarem das ali denominadas "ofical invoices" eram definidos pelo Sr. Nure Calluf, sócio majoritário da autuada, por meio de correspondências endereçadas à L. Kelaty Ltd. (vide, a respeito, itens 15 a 20 da Decisão DRJ/CTBA n° 033/95, por cópia de-fis. 188 a 198). Não são esses, pois , preços de atacado. • -- No mais, meras alegações desacompanhadas de quaisquer provas ou princípios de prova a infirmarem aquelas colhidas pela fiscalização. - - É princípio assente no Direito, advirta-se, que alegar e não provar é o mesmo que se calar. Cumpre esclarecer, relativamente à base de cálculo do Imposto sobre a Importação, estar superada a redação do artigo 20, inciso II, do CTN, em face da superveniência do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e sobre Comércio (GATT), também conhecido como Código de Valoração Aduaneira, promulgado pelo -Decreto n° 92.930186 , e em vigor a partir de 23 de julho de 1986, conforme artigos 89, inciso II, e 90 do vigente Regulamento Aduaneiro. - , Dessa forma, ter-se-á como base de cálculo o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (artigo 1° do Acordo), sendo irrelevantes valores constantes de tabelas da CACEX ou de qualquer outro órgão, bem assim aqueles supostamente de mercado, ou obtidos por outros critérios (valores teóricos, mínimos, etc.). Ao contrário do entendimento da imougnante, a revisão do lançamento tributário pode se fazer em qualquer das situações elencadas no artigo 149, o RECURSO: 118.184 ACÔRDÃO: 303-28.621 incisos I a IX, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), das quais a comprovada ação com dolo, fraude ou simulação representa apenas o seu inciso VII. Com relação ao fato de tratarem-se os produtos importados de tapetes artesanais, os quais extrapolariam o conceito de "produtos industrializados", importa frisar incluírem-se nesse conceito, para efeitos-fiscais, todos aqueles produtos tidos como tributados na tabela do IPI. - • - Em outras palavras, o conceito legal de "produto industrializado", está _ - intimamente ligado à incidência do 1131 indicada na tabela respectiva(artigo-1°-da n° 4.502/64-i, -artigos 1° e 12 do Decreto-lei n° 34/66). E conclui: a)é plenamente válida a ação fiscal orientada pelas disposições legais e precedida com a adoção das cautelas no caso requeridas; b)a base de cálculo do Imposto sobre a Importação é o valor aduaneiro, assim entendido o valor de transação das mercadorias a serem tributadas; • c)a revisão do lançamento tributário pode ser efetuada em qualquer das situações elencadas nos diversos incisos do artigo 149 do CTN; d)incluem-se no conceito legal de produtos industrializados os tapetes artesanais, tributados , tributados que são pela tabela do I Pl. - A empresa intimada nas fls. 211 através das Relações das Correspondências Expedidas e deve ser através da -Galeria de Artes Mercado Persa Ltda. que pode ser a nova razão social da Galeria de Arte René Lalique Ltda. por estarem no mesmo endereço, mas no-processo fls. 144 e 145 não aparece qualquer nova alteração social, permanecendo a razão social da -Galeria de Arte René Lalique Ltda., inclusive no Recurso Administrativo a esse Conselho. Neste recurso onde a empresa preliminarmente pede-a Nulidade do Procedimento em função que baseia-se em suposições e estão fundadas em papéis obtidos de forma ilegal e abusiva , não se fundamentando nas leis citadas e que o documento apresentado como prova (fls. 37/38) "Summary Information" que nada mais é que um fax emitido pelo fornecedor da recorrente como sugestão de preço para venda dos produtos , o qual não possui o condão de demonstrar que contém os preços efetivamente praticados pela recorrente, não se podendo perceber nem a moeda em que foram cotados. , RECURSO: 118.184 ACORDÃO: 303-28.621 E que os documentos anexados aos autos (fls. 19 e SS), também foram obtidos de forma ilegal e abusiva pela invasão do domicílio de Rachel Tacla Calluf, também sem autorização judicial ou legal para sua realização e transcreve o que dispõe o artigo 5° da CF188 no: . _ "XI - A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do-morador,-salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". -- E no : "LVII - São inadimissíveis , no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". E traz diversos acórdãos (fls. 224 e 225). E que esses documentos não podem ser admitidos como meio de prova face a existência de vício quanto a forma de sua obtenção. Além disso, invadiram a residência da mãe do sócio da empresa sem que fosse instaurado procedimento de autuação e indicar a portaria que teria concedido autorização para assim atuarem, requisito essencial para a sua validade. E que ocorreu cerceamento de defesa é que foi intimada atuação através de mandado em que não constavam os documentos havendo cópia somente até a fl. 18 do procedimento administrativo. Ocorrendo nulidade do presente procedimento por cerceamento de defesa É do direito: - inexistência de prova que os documentos se equivalem: mera presunção. - que os documentos não se equivalem, inclusive fazendo uma comparação entre a invoice (fls. 26) e a prova (fax) da fls. 37/38, e o laudo e o termo de autuação (fls. 227/240). Mesmo que a hipótese fosse considerada procedente, a presente autuação entende a recorrente ser inexigível o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em virtude da natureza dos produtos importados , tapetes artesanais , e pede que seja julgada totalmente improcedente a presente autuação. É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.184 ACÓRDÃO N° : 303-28.621 VOTO -- Tendo sido a operação fiscal realizada com obst—rVância legal incontestável, como de - fato ocorreu, com sólida fundamentação na legislação —detalhadamente citada, com cautelas em favor dos contribuintes no sentido de ter tido a oportunidade de acompanhar pari passu todo o procedimento fiscal através de seus representantes, sendo, pois, improcedente a alegação de nulidade da preliminar. É de todo irrepreensível, sob todos os aspectos, o relatório e respectiva decisão da autoridade julgadora de primeira instância, as quais acompanhamos na íntegra sem qualquer ressalva. Quanto ao valor aduaneiro, é indispensável observar o estrito preceito comercial tido como princípio universalmente aceito, de que a valoração a ser considerada, é o preço efetivamente pago ou a pagar, sendo esta, normalmente, o da fatura comercial e o do contrato de câmbio. 1-lá a firme convicção de que outras hipóteses somente podem ou devem ser consideradas quando existem provas documentais definitivas e não simples presunções baseadas em catálogos e preços fornecidos por entidades governamentais ou não e outras suposições do mesmo calibre. Na realidade, há que se considerar sempre a situação econômica dos envolvidos na operação, bem como as leis de mercado. Não é o caso tratado no presente processo. No recurso ora em julgamento, a fraude está claramente demonstrada, documentada e identificada. Os procedimentos fiscais conforme frisamos, foram minuciosos e, sobretudo estritamente legais. Entende-se que, face ao exposto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, publicada no D.O.U. de 30/12/96, deve a exigência inicial de 100% ser reduzida para 75%, eis que se impõe aplicar a lei nova, que comina pena menos severa, à luz do art. 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional, nos casos ainda não definitivamente julgados, e como recomenda o A.D.N - CST -01, publicado no D.O.U. de 10/01/97. Face ao exposto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade, para no mérito dar-lhe provimento parcial, a fim de que a multa, objeto do apelo, seja aplicada nos termos da revisão constante da Lei 9.430/96, art. 44, inciso I, referida neste voto. É o voto Sala das Sessões, em 16 abril de 1997 OEL D'ASSUN 7 FERRE - Relator Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002243/89-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7884
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.004621/90-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7894
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM FORTALEZA-CE • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo prin cipal estende-se ao decorrente, na medida em que não hã fatos ou argu- mentos novos e ensejar conclusão di versa. Entretanto, quanto ao exer= cicio de 1989, a aplicabilidade do disposto no artigo 89 da Lei n9.... 7.689/88 fere o principio constitu cional da irretroatividade das lei; tributarias, conforme declaradO pe- lo Pleno do Supremo Tribunal Fede- ral /RE.... 14.733-9-SP). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALACOMEL ÁLCOOL AÇÚCAR COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do PrimeiroCal selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, :DAR._ provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1993. CELI DEPINE ..RIZ DE DUQUE - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM RICARDO P GO S DA ILVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE:1 9 N OV 1993 FAZENDA NACIONAL v_v • CAISerliftf-- _ efrOG4i -.11-044-140 •J.14. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Fa rias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente, o' CETÉ.:.: otosi selheiro José db Nascimento Dias. - -- - • , ,., P'• '\ •‘ ''.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10.380/004.621/90-09 • RECURSO P49 73.382 ACCUM2$19: 105-07.894 RECORRENTE: ALACOMEL ALCOOL AÇÚCAR COMERCIAL LTDA. - RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls.01/04. Trata-se de tributação decorrente de outro proces- so instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob 119 10380/004.619/90-59 , no qual se apurou redução indevida do lu cro líquido do(s) exercício(s) de 1989. - ' Na impugnação, tempestivamente apresentada, a re- corrente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aprovei-- tando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do processo principal. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls.46/48. Dessa decisão,a contribuinte inconformada abresen_ tou recurso voluntário de fls.52/54. (P11 \.. 4.14. j DARIEFP/01" SECOS Ne 065/10 . . 3. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 . 10.380/004.621/90-09 Acórdão n9105-07.894 Como razões do recurso, a contribuinte. se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Offljf É o relatório. 1 ,, • _. -- ~ninas Nacional Processo n910.380/004.621/90-09 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-07.894 VOTO_ _ Conselheira: CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pa- gamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento fãtico, guardando, portanto, estreita relação de cau- sa e efeito. Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu, tam bém, o periab-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, com funda mento no artigo 89 da Lei n9 7.689/88. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em Sessão Pie nãria, e, em decisão unânime, considerou a cobrança da contribui- ção social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no•ano de 1988 ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributá rias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Consti- tuição Federal. Fica este Colegiado diante de um grande dilema: ado tadesde já a insubsistênciacbs lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constituição Federal. O Conselho de Contribuinte é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acre dito que podem ser aplicados às suas decisões, na dosagem adequa- da, os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu li- vro Hermenêutica e Aplicação do Direito, a saber: " Insensivelmente se foi tornando, nos países cultos, ~FARM tiaciona1 (311) Processo n9 13.380/004.621/90-09 5. SERMO MILICO FEDERAL Acórdão n9105-07.894 sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e in- dependente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impotente contra as resistências brutais da realida- de das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reco- nhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas le gais, esforço este em que influi e transparece o coe:. ficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o juiz a mesma rela ção que entre o dramaturgo e o ator. Deve este aten= der às palavras da peça e inspirar-se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pes soal á representação, empresta às cenas um certo coloi rido, variações de matiz quase imperceptíveis; e de. tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores mara- vilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplica dor mecãnico de dispositivos; porém órgão de aperfei: çoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria- prima da lei, uma obra de eleigãncia moral e útil sociedade. Não o consideram autómato; e, sim, - árbi tro da adaptação dos textos às espécies ocorrentes mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." • A nossa realidade mostra que a manutenção dos lança mentos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder públi co, já que de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder e judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Naci onal. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. • Brasília (DF), 21 de outubro de 1993. • I 1 CELI DEPINE , 'RI DELD QUE - RELATORA • Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1 _0102800.PDF Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000064/93-56
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:57Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:58Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:58Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:57Z; created: 2009-08-18T19:52:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:57Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:57Z | Conteúdo => V JS L,f1 -AL."2.1\11,,F1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13963/000.064/93-56 Sessão de 05 dezembro de 1996 RECURSO N.° 109.155- IRPJ - Ex. 1991 RECORRENTE: INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA. RECORRIDA: DRF em Florianópolis-SC ACÓRDÃO N.° 105-10.994 TRD - Seus efeitos financeiros somente podem integrar a exigência fiscal após a vigência da Lei n.° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , VERINALDO HES», DA SILVA PRES i• .4 JO COALO • LATOR FORMALIZADO EM: o g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS,CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e GILBERTO GILBERTI. V iNi J.S ..•n i..» ..11 JI /11, .., ‘i .. l h1• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13963/000.064 ,93-56 2. ACORDÃO N° 105-10.994 RECURSO N.° 109.155 RECORRENTE: INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda de pessoa jurídica, do exercício de 1991. A exigência se instalou sobre compensação de prejuízos e lucro inflacionário e foi parcialmente cancelada pela autoridade monocrática, no julgamento de primeira instância. A recorrente admitiu, na impugnação, erro na apropriação do seu lucro inflacionário, pediu a compensação parcial de prejuízos e se insurgiu contra a cobrança dos efeitos financeiros da variação da TRD, alegando princípios constitucionais. A autoridade monocrática acolheu as razões contidas na impugnação com relação ao lucro inflacionário e prejuízo, mantendo, porém, os efeitos financeiros decorrentes da TRD, por considerar não apreciável seus aspectos constitucionais. O recurso traz apenas a inconformidade contra a cobrança dos efeitos financeiros da variação da TRD, recolhendo pequena diferença decorrente de erro de cálculo em seu recolhimento anterior. É o relatório. IV .S .L' .JP1 rht:. JA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . •PROCESSO N° 139631000.064/93-56 ACORDA() N° 105-10.994 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A discussão acerca da aplicação, no montante de tributo a cobrar, dos efeitos financeiros da variação monetária da TRD, como correção monetária ou como juros, está pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que decidiu unanimemente, pelo Acórdão n.° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CM e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introduç'ão ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." Resta a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, na forma do Código Tributário Nacional, pelo período que for afastada a cobrança da variação da TRD. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir a variação da TRD no período que antecede à vigência da Lei n.° 8.218/91. Brasília, D Par dezembro de 1996 frri difrArate-4. Consel reirWosé Carlos Passuello Relator t2 Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00920.051717/81-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0091
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:55:21Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:55:21Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:55:21Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:55:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:55:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:55:21Z; created: 2009-08-20T14:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-20T14:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:55:21Z | Conteúdo => 11, PROCESSO N9 0920/051.717/81-86 te* 4ç MINISTÉRIO DA FAZENSA Sessão de.. 12 de til de 198 3 ACORDA.° N o 1" -0.091 Recumon° 86.491 - IRPJ - EX: . 1978 a 1981 Recorrente METALÚRGICA DUQUE S/A. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) NULIDADE - Lançamento.. - Sendo o lançamento um ato jurídico, sua nulidade depende das condi- ções previstas no art. 59 do Decreton9 70.235/ /72. O simples fato de a decisão da autori dade a quo excluir do auto de infraçãouma par cela alue tinha sido incluída como ttributávei não a torna ato nulo. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS ?, Emprésti mos a Socios e a Dirigentes - Presume-se. dis tribuiçao disfarçada de lucros a efetivação de .débito em conta corrente de pèssoa.ligada que revista o caráter de empréstimo se, na da, ta do débito efetuado, a pessoa jurídica pos suir lucros acumulados ou reservas de lucros. DESPESAS OPERACIONAIS - Royalties, Patentes e 't Despesas de Assistência Tecnica, Cientificacn Administrativa - A dedutibilidade das impor-, tancias pagas ou creditadas pelas pessoas ju rídicas a qualquer desses títulos, bem como ã título de remuneração que envolva transferên cia de tecnologia somente será admitida a par tir da averbaçao do respectivo ato ou contra--- to no Instituto Nacional da Propriedade Indus trial-INPI, obedecidas as demais disposições legais. DESPESAS OPERACIONAIS - Remuneração de dirigen tes - Para efeito de cálculo do excesso de re tiradas de administradores, na apuração dignai tante mensal, serão considerados todos os crer • ditos e pagamentos efetuados em caráter de ri muneração, inclusive os efetuados a título diris, férias, 13% salário e despesas de representa--, Ir ri, ção. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Património quido - A importância mutuada, que envolva tribuiçao disfarçada de lucros, será, para feito da correção monetária do património quido, deduzida dos lucros acumulados ou n 1:vas de lucros, exceto a legal. DESPESAS OPERACIONAIS - ComássOes - São int< tíveis as despesas de comissoes pagas ou c: 11 ditadas a sócio ou dirigente da empresa, g do o beneficiário não comprovar a origem efetividade da operação ou transação sobre qual incide a comissao. 111:1 DESPESAS OPERACIONAIS - Seguros - Os pré. Ide seguros pagos pela empresa em nome de dirigentes não são despesas operacionais,a H da que se preveja como beneficiária das rer tivas apólices a própria empresa. DESPESAS OPERACIONAIS - Comprovação - A n fiscal simplificada e o cupom de maquinar Itradora não são documentos hábeis para con 1 :var despesas efetuadas por pessoa jurídica brigada a manter escrituração. ESCRITURAÇÃO - Livro Razão Auxiliar em 0R1 As companhias abertas e as pessoas juridi que, no balanço de abertura do exercício, verem património liquido com valor superio previsto no art. 40, § 29, do Decreto-lei 1.598/77, deverão proceder à correção monc ria mediante a utilização do Livro Razão liar em ORTN. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de curso interposto por METALÚRGICA DUQUE S/A., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Cons de Contribuintes, por unanimidade devc*~an rejeitar a preliminar d lidade do auto de infração e,nontito, eminegar provimento ao recurs termos do relatório e voto que passama integrar o presente julgado.' Sala das Sessões, em 12 de abril de 1983. I : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-66 Acórdão n9 105-0.091 -- PEDR TINS FE DES - PRESIDENTE ANTJ IO DA SILVA CABRAL - RELATOR 1 VISTO EM . 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA-' SESSÃO DE: i s men CIONAL. Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselhei ros: Marinho Mendes Domenici, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi,RichardUlrich Kreutzer e Osvaldo Sant'Anna.cft , , I 1 1 • sir.frX igle# frit"T. SERVIÇOPOBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 0920/051.717/81-86 RECURSOW 86.491 ACORDAOW 105-0.091 RECORRENTE N9: METALÚRGICA DUQUE S/A. RELATÓRIO METALÚRGICA DUQUE S/A., empresa com sede ã Rua Hum- berto de Campos, n9 103, América, Joinville, Estado de Santa Cata rina, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9- 84.683.762/0001-20, inconformada com a decisão do Delegado da Re celta Federal em Joinville, recorre a este Tribunal Administrati vo. Para maior clareza, dividem-se, por tópicos, as vá- rias infraçOes apontadas pela fiscalização e que constituem mate . ria do presente recurso. I - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS A empresa teria efetuado empréstimos ao acionista e diretor Osvaldo Neves de Aguiar, no exercício de 1978,ano-base de 1977,sem observância do disposto nos incisos I a III, alínea "g", do art. 233, do RIR/75, tendo o fiscal verificado que na ocasião dos empréstimos existiam lucros em suspenso em montante muito su perior aos valores mutuados, com infração do art. 235 e parágrafo único combinado com o art. 233, alínea "g", e 234, alínea "f", do RIR/759W • DMF - DF/14 C-C • Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-86 02. Acórdão n9 105-0.091 A empresa contestou tal acusação, alegando que todos os documentos relativos ã operação glosada informam que o aludido diretor era devedor da sociedade. Por outro lado, a conta-corren te aberta em nome do diretor atesta que os valores debitados eram regularmente amortizados pelo creditado, o qual, inclusive, denun- ciava essa circunstância nas suas declarações de pessoa física. Fi nalmente, se o diretor saldava os débitos, não hã que se cogitar de rendimentos auferidos e, muito menos, em rendimentos disfarçadamen te distribuídos. O Delegado da Receita Federal entendeu que, pela do- cumentação de fls. 62 a 86, mais precisamente, nas fichas razões de contas-correntes de diretores, efetivamente ocorreu a distribui ção disfarçada de lucros, acatando o embasamento legal apontado pe la fiscalização. Excluiu, no entanto,da parceladeCr$212.635,00, de fls. 65, a importãncia de Cr$ 31.619,24, que se refere a divi- dendos. II - APROPRIAÇÃO . INDEVIDA DE CUSTOS Realizada na conta Despesas Diversas referentes a pa gamentos efetuados ao Dr. Sérgio Longo, pelo uso de patentes e ser viços técnicos para a implantação das referidas patentes, com in- fração ao art. 176, § 29, combinado com o art. 177, §§ 29 e 39, to dos do RIR/75. No exercício de 1981, houve apropriação indevida àquela conta também pelo fornecimento de elementos para implanta- ção do processo "Alum-5075", de royalties e de serviços técnicos, com infração do art. 233, §§ 29e 39 do RIR/80. A autuada invocou em sua defesa a distinção entre royalty e assistência técnica: o primeiro "é remuneração paga ao titular de um direito de patente, marca ou outro registro de pro- priedade industrial, decorrente da cessão do uso desse direito pa ra exploração por terceiro". O royalty tem o tratamento tributã- rio de custo ou despesa operacional para a empresa que o paga. A respeito da assistência técnica, cientifica, admar r* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-86 03. Acórdão n9 105-0.091 nistrativa ou semelhante: é a prestação de serviços que envolvem transferência de conhecimentos especializados, os quais não repre sentam direito de propriedade industrial, e, portanto, não são ex clusivos O pagamento desse tipo de assistência corresponde a mera remuneração pela prestação de serviços. Segundo a empresa, foi justamente a segunda hipóte- se que ocorreu, ou seja, prestação de serviços especializados, e enumera quais foram, às fls. 37/38. Além do mais, não houve qual quer remessa para o exterior, restando certo que, sobre todos os pagamentos efetuados, procedeu à retenção do imposto de renda na fonte. Aduz, finalmente, que o contrato celebrado com o Sr. Longo não teria necessidade de ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI, como quer a fiscalização, uma vez que tal exigência consta do Código de Propriedade Industrial para outros fins que não os do imposto de renda. Tal averbação só é necessária em contratos com o exterior, mas não em contratos inter nos. O Delegado da Receita Federal entendeu que os docs. de fls. 11 a 18 e os apresentados pela recorrente, de fls. 88 a 95, "evidenciam de forma irretorquível, a utilização e pagamento de despesas referentes a uso de patentes e serviços técnicos na implantação de sistemas produtivos, ocorrendo transferência dstec nologia através de cessão de uso de patentes". Invoca,além dis so, o Parecer Normativo CST n9 102/75, para demonstrar que a em- presa não cumpriu as exigências legais. III - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS Consistiu a infração na apropriação indevida como despesa operacional de 13% salário e férias, pagos ao diretor Os valdo N. Aguiar, com infração ao art. 179, § 49, do RIR/75. Segundo a empresa, a capitulação está incorreta,umack SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-86 04. Acórdão n9 105-0.091 vez que as quantias pagas ao Sr. Osvaldo o foram a título de inde nização, por ter deixado o cargo, nada tendo a ver com fériase134'. Como se vê, o art. 179, invocado, regula hipótese totalmente diver sa. A autoridade a quo alicerçou-se no § 49 do art. 179 do RIR/75 e no Parecer Normativo CST n9 48/72, afirmando que o pa gamento do 139 salário e férias,' aos sócios, diretores e administra dores,integram a base de cálculo para efeito de apuração do montan te da remuneração passível de dedução como despesa operacional. IV - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS 4.1 - Comissões. Apropriação indevida como despe sa operacional de comissões creditadas ao Sr.Friedrich Otto Straus, membro do Conselho de Administração da empresa, nos exercícios de 1980 e 1981, sem comprovação da origem e da efetividade da opera- ção ou operações que deram origem a esses rendimentos, com infra ção aos arts. 162 e §§ 19 e 29 , e 181 do RIR/75. 4.2 - Seguros. Apropriação indevida, como despesa operacional no exercício de 1981, na conta Previdência Socialde Se guros pagos em favor dos diretores Engelberto Otto Hagemann, Egon Hagemann e Osvaldo Neves de Aguiar, com infração aos arts. 191 e §§ 19 e 29 e 194 do RIR/80. 4.3 - Compras sem comprovação. inde- vida na conta Despesas Diversas , de compras efetuadas no Supermerca do Eldorado, no exercício de 1981, ano-base de 1980, sem comprova- ção hábil, ou seja, com ticket de caixa, com infração ao art. 191 do RIR/80. A empresa impugnou tais exigências. Primeiramente, no tocante a comissões pagas ao Sr. Friedrich O. Straus, há que se levar em conta que, desde longa data e bem antes de ser eleito nem bro do Conselho de Administração, sempre exerceu a atividade de re presentante comercial, função que ainda exerce, sendo que sobre esdr .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-86 05. Acórdão n9 105-0.091 ses rendimentos.indevidamente glosados a impugnante recolhera regu lamente o imposto retido na fonte. No tocante ao pagamento de seguros, equivocaram-se os fiscais, uma vez que o beneficiário desses seguros é a própria em- presa. A respeito das compras em supermercado, . sem compro vação, alega que tais compras foram feitas para brindar os seus cli entes e, sendo assim, é perfeitamente aceita a dedutibilidade das mesmas. O Delegado da Receita Federal, ao apreciar a matéria, entendeu que os pagamentos de comissões ao Sr. Otto Straus,datados anteriormente ao período das glosas (31.10.79 a 31.12.80), não jus- tificam a efetividade das despesas e nem provam a identificação da natureza e origem das operações. O fato de a empresa proceder a recolhimento na fonte não corrige e nem invalida a indedutibilida- de das despesas. No que tange a despesas com seguros, conforme docs. de fls. 97 a 105 não ilide a pretensão fiscal o fato de obeneficiá- rio ser a própria empresa, uma vez que, no caso, tais despesas se mostraram totalmente desnecessárias, conforme, aliás, já o dissera o Parecer Normativo CST n9 239/70. Quanto a despesas diversas efetuadas em supermerca- do, no dia 22.12.80, comprovadas, apenas, com ticket de caixa,equi vocou-se a impugnante, pois só invocou a natureza inquestion gvel da respectiva despesa, sem se preocupar com o aspecto documental. V - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A infração consistiu na apropriação indevida do sal- do devedor da conta de correção monetária do património líquido,port não ter sido deduzido dos lucros acumulados ou reserva de lucros 09élr . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-86 06w Acórdão n9 105-0.091 valor da distribuição disfarçada de lucros, de conformidade com o disposto no art. 62, IV, e art. 67, VI, do Decreto-lei n9 1.598/ /77, referente aos exercícios de 1979, 1980 e 1981. A apropriação indevida ocorreu, também por não ter sido deduzido da conta Capital Social o valor levado a débito das contas de diretores, sem que existissem créditos anteriores, ou eram insuficientes para cobrir a subscrição de capital, não ocor- rendo a realização dessas parcelas dentro do ano-base,amnapoio na Instrução Normativa SRF n9 71/78 e no art. 347 do RIR/80, referen te ao exercício de 1981, ano-base de 1980. A empresa não aceitou tal espécie de infração, já que não houvera, na sua opinião, distribuição disfarçada de lucros. O Delegado da Receita Federal, no entanto, ,,acolheu a pretensão fiscal, determinando, apenas, que se refizessem oscál culos para ser excluída proporcionalmente a parcela de Cr$ 31.619,24 referente ao dividendo creditado no lançamento precedente, segun- do a metodologia prevista às fls. 194. VI - CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SOCIAL Valor da conta Correção Monetária do Capital Social, apropriada a menor em decorrência de falta de inclusão no tercei ro trimestre de parcela de capital integralizado. O Delegado da Receita Federal concordou com este en tendimento do fiscal autuante, o que levou, no exercício de 1981, a uma redução no valor tributável, da ordem de Cr$ 1.515.617,00. VII - NÃO UTILIZAÇÃO DO LIVRO RAZÃO AUXILIAR EM ORTN O fiscal aplicou a multa prevista no art. 723dolUS/1 /80, pela não utilização do Livro Razão Auxiliar em ORTN na reaW . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-86 07. AcOrdão n9 105-0.091 lização da correção monetária do balanço e também pela aplicação do método de correção monetária direta do saldo das contas do pa- trimônio liquido, estando sujeita a utilização e escrituração do referido livro por força do art. 348, § 29, do RIR/80. A empresa não contestou esta parte. VIII - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A empresa tomou conhecimento da decisão,em 14.10.82, e apresentou o recurso voluntário, em 12.11.82, repisando nos nes mos argumentos já apresentados na impugnação, mas alegando a pre liminar de nulidade do auto de infração, tendo em conta,primeira- mente, a capitulação errônea, no art. 179, § 49, do RIR/75, de a propriação de despesas referentes a 139 salário e férias pagos ao diretor Osvaldo N. de Aguiar, eis que essas verbas tiveram carás ter indenizatOrio. O auto de infração seria nulo, em segundo lugar ,uma vez que a decisão recorrida procedeu a verdadeira alteração e/ou revisão do lançamento inicial, muito embora se apresente com o disfarce de provimento parcial, uma vez que, sem qualquer impugna ção da empresa, resolveu excluir da parcela de Cr$ 212.635,00, de fls. 65, a importância de Cr$ 31.619,24,referente a dividendos. É o relatórioffir . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-86 08. Acórdão n9 105-0.091 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator PRELIMINAR DE I NULIDADE A recorrente ratificou sua argüição de nulidade doau to de infração, em primeiro lugar porque a fiscalização capitulou erroneamente os rendimentos do Sr. Osvaldo Neves de Aguiar recebi dos a titulo de férias e 139, quando, em realidade,foram recebidos por motivo de rescisão contratual. Esta não é uma questão preliminar, como se vera adi ante, mas questão de mérito, As nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto n9 70.235/72, onde certamente não se insere a preli- minar levantada. A segunda causa de nulidade do auto estaria baseada em possível alteração e/ou revisão do lançamento inicial pelo fato de a autoridade julgadora de primeira instãncia ter excluído parce la referente a dividendos que, Por equivoco, estavam compondo omon tante da distribuição disfarçada de lucros mencionada pela fiscali zação. De acordo com a teoria geral dos atos juridicos,a nu lidade provém da circunstância de o ato ter sido praticado por a- gente incapaz, ou por visar a objeto ilícito ou impossivel,ou quan do preterir alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade ou, ainda, quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Os très aspectos principais exigidos para a validade do ato é que embasam as cinco hipóteses de nulidade previs tas no art. 145 do Código Civil. O Decreto n9 70.235/72, na linha dessa teoria geral, prevê, no art. 59, as hipóteses de nulidade dos atos praticados pe0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9)0220/051.717/81-86 09. Acórdão n9 105-0.091 la Administração, nas seguintes hipóteses: "I - os atos e termos lavrados por pessoa in competente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direi to de defesa." Ora, a decisão da autoridade a quo, que reduziu o va- lor exigido no auto de infraçãO em benefício do contribuinte, ia mais poderá ser considerada nula só por ter diminuído o valor doau to de infração. Tendo em vista as considerações acima,nego acolhida á preliminar de nulidade. MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS A primeira infração apontada pela fiscalização diz res peito a empréstimos concedidos a diretor, mediante o sistema de con ta-corrente. Assim, no dia 27.05.77, por exemplo, a empresa debi tou na conta-corrente de diretor a quantia de Cr$ 300.000,00, quan do ele possuia um crédito de apenas Cr$ 111.000,00 (fls. 02 e 10), sendo que a empresa acusava soma considerável na conta de lucros suspensos. Também em 30.06.77 sucedeu o mesmo. Não há dúvida, tais operações têm natureza de emprés- ;timo, em razão da insuficiência do crédito em conta-corrente. Por outro lado, a empresa não celebrou contrato com o referido dirigen te, o que provocou a infringência do art. 233, alínea "g", do RIR/ /75. II - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS A segunda espécie 'de infração é referente a pagameátar 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-86 10. Acórdão n9 105-0.091 efetuados ao Sr. Sergio Longo, pelo uso de patentes e serviços téc nicos, inclusive pelo fornecimento de elementos para implantação do processo "Alum-5075". Segundo a empresa, teria ocorrido simplesmenteapres tação de serviços técnicos especializados e, além do mais, não hou ve qualquer remessa para o exterior. Quem lê os documentos de fls. 11 a 18 observa que a prestação de serviços contratados com o Sr. Longo se referem a im- portação de know-how, envolvendo planejamento de instalações para tratamento de alumínio, estudo de viabilidade de processos, fome cimento de protótipos de novos Produtos com informações sobre pro- dução e marketinq, treinamento de técnicos etc.. O documento de fls. 13 envolve permissão para aempre sa brasileira preparar, sob o controle desse Sr. Longo, do catali- zador no programa relativo ao "Alum-5075". Nesse mesmo documento há referência a quantidade de "Fluoral-Fm-190 A", para reação,que seria fornecido com a formulação, tecnologia de fabricação e apli- cação, acrescentando-se: "A utilização do processo "ALUM" e a pre paração dos produtos para sua implantação e uso, estão subordinacks ao pagamento de uma quantia fixa de 10,0 cents de dólar por litro de electrolita, a ser pago em moeda nacional ao câmbio do dia, no início da fabricação do primeiro lote de "ALUM-5075". Do mesmo modo, às fls. 14, le-se que o Sr. Longo ve- rificou ser viável a Metalúrgica Duque S.A. produzir o ALOX-F,para uso interno, sob as seguintes condições: "A utilização da fórmula e a tecnologia de produção estão subordinadas ao pagamento de uma quantia fixa anual de US$ 6.000,00 (para produção de 4.000 kg) a ser paga em moeda nacional ao câmbio do dia, no inicio da fabrica- ção do primeiro lote. Como se sabe, a Lei n9 5.772/71 (Código da Proprieda de Industrial) exige a averbação no INPI dos contratos celebradosa . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-86 11. . Acórdão n9 105-0.091 com o exterior que importem na transferência de tecnologia para 0 Brasil a fim de que produzam efeitos com relação a terceiros (arts. 30, 90 e 126). Embora o Sr. Longo apresente o local de residência CO mo estando situado no Brasil e esteja inscrito no C.P.F., tal cir- cunstáncia não tem o condão de destruir o fato de, realmente, o "know how" ser proveniente do exterior. Os documentos comprovam que houve transferência de tecnologia e cessão de uso de patentes. A recorrente infringiu o art. 176, § 29, do RIR/75,se gundo o qual a dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas a titulo de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de pa- tentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remune ração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, cientifica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços téc nicos especializados) somente serã admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no INPI. III - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS Analisa-se, aqui,' a parte que a recorrente apresenta ra como preliminar. A fiscalização entendeu que os pagamentos de férias e 139 salário ao Sr. Osvaldo, diretor da empresa, não pode- riam ser considerados como despesas operacionais. Segundo a tecer rente, tais quantias foram entregues aquele diretor em razão de o mesmo ter rescindido o contrato de trabalho. Seriam, portanto,in denizações trabalhistas. Verifiquei que o documento de fls. 59, xerox de com provante de rendimentos pagos ao Sr. Osvaldo, apresenta, além do pagamento de férias e 139, pagamento a titulo de "Pro-labore Dire tona" e "Gratificação Participação Diretores nos Lucros". Inega velmente, como diretor o Sr. Osvaldo só poderia ter recebido "pro labore" ou "salário", mas não as duas coisas ao mesmo tempo para eç feitos de dedução do imposto de renda. As quantias que a empresaUY • . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-86 12. Acórdão n9 105-0.091 computou como 139 e férias deveriam ter composto o montante dos "pro labore", conforme se conclui pela leitura do art. 179, § 49, do RIR/ /75. IV - DESPESAS DIVERSAS 4.1 - Comissões. A fiscalização entendeu que as co missries pagas ao Sr. Friedrich Otto Straus, que, atualmente, é nem bro do Conselho de Administração da autuada, não podem ser conside- radas despesas operacionais, por falta de comprovação das operações que deram origem ao pagamento dessas comissões. Analisando-se os docs. de fls. 116 a 157 nota-se que o Sr. Otto emite nota fiscal de serviços, na qualidade de represen- tante comercial autOnomo, acusando as "comissões sobre vendas" que recebe da Metalúrgica Duque S.A.. Por outro lado, a partir de fls. 135 há uma série de documentos que mencionam os vários serviços pies tados em São Paulo pelo Sr. Otto, a favor da recorrente. De acordo com o art. 181 do RIR/75, os pagamentos, se jam eles quais forem, a titular, &cicio ou dirigente da pessoa jurí- dica, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contri buinte não provar, no caso de compensação por _trabalho assale.., riado,_ autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços, ou , no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efe tividade da operação ou transação. No caso, conforme salientado pelo fiscal, o Sr. Otto é membro do Conselho de Administração e, por isso resmo os pagamen- tos que lhe são feitos devem corres ponder a serviços efetiVanente pies tados. Se os pagamentos que lhe são efetuados têm o caráter de "co missões sobre vendas", faltou ã empresa demonstrar que realmente o Sr. Otto efetuou vendas para a empresa. Além do mais, as quantias mensais são fixas, mais se assemelhando a salário do que a comissão, que é calculada, em geral, como percentual sobre as vendas efetuadas. Acresce que a informação fiscal foi no seguinte senti4, • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-86 13. AcOrdão n9 105-0.091 do: "No tocante às comissões pagas ao Sr. FRIEDRICH OTTO STRAUS, e que foram glosadas pela fiscalização, não ficou comprovador:1m open cionado conselheiro, prestou efetivamente serviço que fizesse jus a tal remuneração. O que foi argumentado é que esse senhor é um d: vendedores pioneiros da empresa e que acha-se aposentado como re- presentante comercial e que a mesma julgava por bem ampará-lo con dignamente". Ora, se assim é, as tais "comissões" nada mais são do que liberalidade da empresa, maS não despesas necessárias. 4.2 - Seguros. 'A empresa é acusada de levar a dé- bito de despesas operacionais os seguros pagos em favor de 'direto res. A autuada alega que os seguros deverão reverter embe neficio da sociedade. Esta espécie de argumentação não pode pros perar, uma vez que o critério para se saber se uma despesa é opera cional, ou não, consiste em se verificar se ela é normal ou neces- sária para as atividades da empresa. Ninguém dirá que o pagamento de seguro em nome de diretores 6 despesa necessária para a empresa Em segundo lugar, cumpre recordar que o art. 223, a- línea "d", do RIR/75 (art. 346 do RIR/80) permitia excluir-se do lucro real "o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor& pessoa jurídica pago por morte do sócio segurado". Ora, se o le- gislador adotou tal posição é porque supôs que os pagamentos dosprê mies, no caso, seriam tributados; do contrário, a empresa se benefi- ciaria duas vezes. 4.3 - Compras sem comprovação. A autuada teria efe tuado compras em supermercado, sem apresentar o respectivo compro- vante, a não ser ticket de caixa. É jurisprudência pacífica do Conselho que os tickets de caixa registradora não são suficientes para comprovar as despesas efetuadas pela empresak SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0920/051.717/81-86 14. AcOrdão n9 105-0.091 V - CORREÇÃO MONETARIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO Esta espécie de infração foi decorrente do fato de a empresa não ter diminuído a conta de lucros em sus penso em razão da distribuição disfarçada de lucros relativa a em préstimos em conta - -corrente, provocando, assim, correção monetária do patrimônio líqui do a maior. Ocorreu, também, conforme a fiscalização, pelo fato de a empresa não ter reduzido a conta Ca pital Social. Uma vez que a correção monetária a maior é decorrência da não redução do patrimô- nio líquido, que deveria ter ocorrido, conforme acima, há de ser a _ colhido o auto de infração. VI - NÃO UTILIZAÇÃO DO LIVRO RAZÃO AUXILIAR EM ORTN 1 De acordo com o auto de infração a recorrente não pro cedeu à escrituração do livro Razão Auxiliar em ORTN. Ora, as com _ panhias abertas e as pessoas jurídicas que, no balanço de abertura do exercício tiveram patrimônio líquido com valor superior ao deter minado pela legislação de regência, deverão proceder ã correção mo- netária mediante o livro Razão Auxiliar em ORTN. Assim sendo, proponho se negue provimento ao recurso. Brasil a-DF, em 12 de abril de 1983 Ce-c—o-52-- 1NT0N DA SILVA CABRAL - RELATOR lo i , Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002345/93-40
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10723
Nome do relator: Não Informado
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SIRAICHI & CIA L'TDA RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO : 105-10.723 IRPJ - Aviso de Cobrança. - Inexistência de litígio motivador de instrução contraditória. - A insuficiência de recolhimento do tributo originário de débito declarado pelo próprio sujeito passivo, não instaura o contencioso administrativo. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.SIRAICHI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sflOr VERINALDO i -1)-Q DA SILVA Mp lw ENTE 01 414.:ERT0 Arrn • TOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczalc, Nilton Péss e Charles Pereira Nunes. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. , (. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°: 10950/002.345193-40 ACÓRDÃO W. : 105-10.723 RECURSO Nti . : 108.145 RECORRENTE : M.SIRAICHI & CIA LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou impugnação contra o Aviso de Cobrança, em que consta débito em aberto relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992, no valor de 4866,12 UFIR com os acréscimos previstos em Lei. Em petição apresentada, argúi em síntese: -nulidade de lançamento por falta de descrição da matéria tributável e capitulação legal; -cerceamento de defesa; -discorda da conversão de débito relativamente ao ano-base de 1991 em UFIR„ conforme estabelece a Lei 8383/91, pois, ofende o princípio da anualidade das leis; -invoca o princípio da irretroatividade da Lei e da Anterioridade Tributária; -que segundo o artigo 11 do Decreto no. 70235172, a notificação de lançamento conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e prazo para recolhimento ou impugnação; Dl - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Argumenta, ainda, sobre o principio do direito adquirido e da estrita legalidade tributária e de que se pretendeu transformar uma obrigação pecuniária representada pelo valor nominal da moeda, em obrigação pecuniária pelo valor aquisitivo da moeda; Alega, por fim, que a Lei 8383/91 embora datada de 31112191, na verdade, somente foi entregue aos Correios para circulação no dia 02 de janeiro. A autoridade singular, entende que descabe a análise do mérito, porquanto a petição, não pode ser classificada como impugnação, não tendo sido estabelecido o litígio, portanto, a autoridade singular deixou de conhecer a petição apresentada, por falta de amparo legal. Por discordar da decisão em 1'. Instância, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde discorre sobre as mesmas alegações de impugnação. É o relatório. -Ãj1/4.1-1; »4:::4, 2 , I MINIS. TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.345/93-40 ACÓRDÃO N°. :105-10.723 VOTO Pelo que se depreende dos autos, a motivação do contraditório reside em aviso de cobrança por falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em que se insurge o contribuinte quanto a providência que lhe foi noticiada. Entrementes, o intitulado aviso de cobrança para recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, consiste em mecanismo administrativo de cobrança de débito declarado pelo sujeito passivo. A jurisprudência administrativa tem se posicionado na direção de que somente se admite impugnação em lançamento de oficio formalizado em auto de infração (art. 10) ou notificação de lançamento (art. 11, ambos do Decreto n° 70.235/72). Não se trata de nenhuma das hipóteses referidas, pelo que, correta a decisão proferida descabendo conhecimento ao recurso por falta de amparo legal, inexistindo litígio a ser examinado em grau de recurso. Não conheço do recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de setembro de 1996 .77-11;c;-rtotrepÃ1/41:11 3 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000200/2004-15
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. No caso concreto, ficou comprovada a averbação da ARL no tempo pretendido pela IN SRF, entretanto não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. Os documentos apresentados pelo interessado para comprovação da existência das áreas de interesse ambiental, isentas de ITR por força da lei, são provas consideravelmente mais robustas do que a averbação e o mero protocolo de ADA.
Numero da decisão: 303-34.098
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:52:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:52:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:52:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:52:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:52:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:52:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:52:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:52:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:52:16Z; created: 2009-08-10T14:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T14:52:16Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:52:16Z | Conteúdo => g CCO3/CO3 Fls. 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ — f TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3o, .5-tiet TERCEIRA CÂMARA---, • Processo n° 10675.000200/2004-15 Recurso n° 134.337 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.098 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 • Recorrente ANA EUDOXIA VILELA Recorrida DR.T/BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. No caso concreto, ficou comprovada a averbação da ARL no tempo pretendido pela IN SRF, entretanto não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. Os documentos apresentados pelo interessado para comprovação da existência das áreas de interesse ambiental, isentas de ITR por força da lei, são provas consideravelmente mais robustas do que a averbação e o mero protocolo de ADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10675.000200/2004-15 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.098, Fls. 102 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão. ANELIS AUDT PRIETO Presidente • Z,N' De LOIBMAN Re . or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves. • Processo ri.° 10675.000200/200445 CCO3/CO3 °Acérdao n. 303-34.098•. Fls. 103 Relatório O processo cuida de auto de infração (fls.01/09) lavrado para exigir o ITR/1999 acrescido de juros de mora, de multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 47.227,33, com referência ao imóvel rural denominado "Fazenda Patos", cadastrado na SRF sob o no 0698675-7, com área de 2.708,7 hectares, localizado em Santa Vitória/MG. A autuação se deu porque a fiscalização glosou a declaração da área de benfeitorias, de preservação permanente e a de utilização limitada, determinando a tributação sobre a área total. Foram apresentados documentos, mas a fiscalização constatou a não protocolização tempestiva do pedido de ADA e área tempestivamente averbada como área de reserva legal diverge da que consta no requerimento de ADA, razões pelas quais foi lavrado o auto de infração, glosadas as áreas de 37,2 ha a título de área de preservação permanente, de 548,4 hectares a título de área de utilização limitada (reserva legal) e de 30,0 ha referente a benfeitorias, o que levou a um acréscimo da área aproveitável e decréscimo do grau de • utilização, resultando elevação da alíquota aplicável com apuração de imposto suplementar, Ciente do lançamento a autuada apresentou tempestivamente, a impugnação de fls.35144, com os documentos de fls.45163, alegando em síntese que: 1. Afirma que as áreas declaradas correspondem efetivamente à realidade. Os requisitos exigidos pela fiscalização para a consideração das áreas ambientais isentas não têm fundamento legal, a MP 2.166- 67/2001 não exige sequer a comprovação de averbação da área de reserva legal. 2. A fiscalização fez questão de afirmar que em nenhum momento questionou a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, portanto não há razão para não serem consideradas. O fato de não ter efetuado requerimento de ADA ao 1BAMA, por si só, não pode acarrretar o surgimento da obrigação tributária. 3. Apresenta laudo técnico de vistoria especifico para o período • objeto da autuação elaborado por profissional competente, o qual descreve em detalhes a área ocupada com benfeitorias que também foi indevidamente glosada.Na verdade a área de benfeitoria declarada é inferior à que foi comprovada via laudo. Anexos documentos comprobatórios. 4. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, solicita a realização de perícia com base no Decreto 70.235/72, o que comprovará a efetividade das informações prestadas no laudo técnico, indicando desde já como perito para acompanhamento da perícia o engenheiro autor do laudo técnico apresentado. 5. Demonstra que com base na legislação constitucional e infraconstitucional referente ao ITR não deve prevalecer a autuação. Pede a revisão do lançamento e o conseqüente cancelamento da autuação. A DRJ/Brasília/DF, através da l' Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade de votos, ser procedente o lançamento, conforme se vê ás fls.67/75. Acatou, Pie Processo n.° 10675.000200/2004-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.098 Fls. 104 apenas para fins cadastrais, a informação quanto a área ocupada com benfeitorias de 32,4 hectares. Os principais fundamentos da decisão foram: Preliminarmente, é desnecessária a perícia requerida porque não existem pontos obscuros no processo. A finalidade da prova pericial é ajudar a firmar o convencimento do juiz, principalmente quando não esteja convencido da materialidade dos fatos. Mas, aqui não se discute a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, mas sim o cumprimento de exigências previstas na legislação regente para fins de exclusão da incidência do TTR Esclarecendo que o laudo técnico também não afasta as exigências da legislação. 2. O lançamento via auto de infração decorreu da glosa das áreas declaradas como sendo de preservação permanente (APP com 37,2 ha), de utilização limitada/reserva legal (ARL com 548,4 ha) e de benfeitorias ( 30,0 ha), consideradas não comprovadas pela fiscalização. A intimação da autoridade fiscal requeria principalmente • a apresentação de cópia da matrícula do imóvel com a averbação da ARI, e ADA emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, a protocolização tempestiva de sua solicitação. A legislação invocada como base para a exigência foi o art.10 da Lei 9.393/96, capta, e alínea "a" do inciso lido §1 0 daquele artigo, além das IN SRF 43/97 e 67/97, que estabelecem que essas áreas serão reconhecidas por ADA do IBAMA ou órgão conveniado. A obtenção de protocolo de requerimento do ADA se sujeita ao prazo de seis meses contado da data de entrega (vencimento) da DITR 3. Da documentação apresentada para comprovar a APP e ARL, embora o interessado tenha comprovado a averbação tempestiva da área de 545,6 ha como área de reserva legal, também se constatou que o requerimento de ADA para o exercício de 1999 foi intempestivo, ocorreu apenas em 16.10.2003, e além disso havia diferença entre as áreas indicadas na DITR e no ADA/matrículas do imóvel 4. A administração tributária, por ato normativo, fixou condição para a não incidência do 1TR sobre a APP/ARL, conforme previsto no art 10 da Lei 9.393/96. Com isso se garantiu uma consonância entre a exclusão de tributo e a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediéncia das normas ambientais. Portanto, não basta a comprovação da existência da área, ou que apenas se enquadre na definição prevista no Código Florestal, sendo imprescindível que a área seja reconhecida por ato do IBAMA/ou órgão conveniado, ou que, no mínimo, seja comprovada a tempestiva protocolização do ADA, conforme IN SRF. 5. Quanto à ARL, somente pode ser excluída da tributação, se estiver averbada à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador e constar do pedido de ADA ao IBAMA, no prazo específico supramencionado. 6. Foi apresentado Laudo Técnico às fls.52/58, acompanhado de ART/CREA, o qual identifica uma área de 32,4 ha como de benfeitorias, superior à área declarada de 30,0 ha Tal área é ocupada com sede, retiro, currais, represas, estradas de acesso e corredor Processo n.° 10675.000200/2004-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.098• Fls. 105 boiadeiro, devendo ser acatada, mas isso não altera o imposto suplementar apurado pela fiscalização Cumpre mencionar que o laudo, por si só,não é suficiente para a exclusão das áreas APPP e ARI. 7. Assim, acata-se para fins cadastrais, a área de benfeitorias com 32,4 ha indicada no laudo técnico de fls.52/59, mantendo-se, entretanto, a tributação do imóvel com base na aliquota de 1,60%, posto que mantidas as glosas referentes à APP e á ARL. Ciente da decisão em 23.12..2005 e irresignada, a interessada apresentou o seu recurso voluntário de fls.81/93, postado em 20.01.2006 (fls.80), reiterando as razões antes apresentadas na fase de impugnação, ressaltando a importância de se considerar que realmente existem na propriedade rural as áreas de interesse ambiental que segundo a lei de regência são isentas do ITR, e que isto pode ser provado pelo laudo técnico anexado e, ainda, mediante prova pericial técnica e vistoria, que o descumprimento de meras obrigações acessórias, ou melhor, burocráticas, não podem, por si só, acarretar o nascimento de obrigação tributária. A efetiva existência da área de preservação permanente, e sua extensão, assim considerada pelo 41 só efeito da lei, conforme art.2° da Lei 4.771/65, pode ser comprovada por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado com a ART/CREA, este é o entendimento que vem sendo adotado na jurisprudência administrativa. O recorrente juntou aos autos provas documentais que atestam a averbação tempestiva da área de reserva legal junto à matricula do imóvel, bem como requerimento de ADA ao IBAMA datado de 16.10.2003, além do laudo técnico de fls. 52/58 elaborado por profissional competente com ARTOCREA. O despacho de fls.99, da ARF/Ituiutaba/MG atesta a providência de arrolamento de bens em garantia recursal. É o Relatório. • Processo n.° 10675.000200/2004-15 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.098 Fls. 106. . Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Há uma questão preliminar, é sobre o pedido de perícia técnica negada em primeira instância, e renovado na fase recursal. Devo dizer que não concordo com os argumentos utilizado pela DRJ para rejeitar o pedido de vistoria técnica (ou perícia) no imóvel para comprovação da existência das áreas de interesse ambiental declaradas. A DRJ basicamente afirmou que as comprovações de cumprimento da averbação e de requerimento tempestivo de ADA ao IBAMA constituem ônus do interessado, e que assim não se deveria utilizar prova pericial para suprir a obrigação de provar do contribuinte; que os fatos estão perfeitamente delineados nos autos e dispensam a constatação solicitada; que não se discute a • materialidade, ou seja, a existência fática das áreas, mas sim os requisitos exigidos pela legislação do ITR. Todos esses argumentos estão no meu entender equivocados pelas razões que mais adiante buscarei explicitar, mas os documentos que foram trazidos aos autos na fase de impugnação e, posteriormente, em complemento, na fase recursal, são suficientes a demonstrar a improcedência do lançamento, pelo que, por razão distinta daquela invocada pela autoridade julgadora a quo considero dispensável a realização do que o ora recorrente chamou de prova técnica pericial. Contudo, antes de iniciar a minha análise de mérito não posso deixar de registrar que o pedido de vistoria técnica formulada pelo interessado na fase de impugnação fazia todo sentido num primeiro momento, neste como em qualquer outro processo referente a reconhecimento de áreas de interesse ambiental isentas por decorrência de lei. Não conheço argumento mais frágil do que afirmar, como fez inicialmente o auditor fiscal autuante, e depois a DRJ, que neste processo não importaria a materialidade; ocorre que neste ou em qualquer outro processo administrativo fiscal, ou judicial, o que mais importa, quase sempre, é justamente a materialidade. Mormente quando o objeto é o reconhecimento da isenção, ou ao contrário, a determinação de tributação, pelo não reconhecimento de áreas definidas legalmente • como isentas. A autuação glosou as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, de reserva legal, e a ocupada com benfeitorias, no entanto, em relação a esta última a decisão recorrida reconheceu sua existência e validade, com base no laudo técnico apresentado, que revelou uma área de 34,2 ha, superior mesmo à que antes fora declarada. Assim a lide que remanesce se restringe às glosas das áreas APP e ARL. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente ou de reserva legal, tais áreas isentas de ITR, são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente, prevista e descrita no art.2° da Lei 4.771/65, e área de reserva legal, também definida pelo Código Florestal, para o cálculo do ITR/98, por não comprovação dos requisitos PC Processo n.°10675.000200/2004-15 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.098 Fls. 107 exigidos pela SRF para o reconhecimento da isenção, ou seja, por não ter sido protocolado junto ao IBAMA o pedido de ADA no prazo exigido em IN SRF, e a exclusão da área de reserva legal sob a mesma alegação de ausência de requerimento tempestivo de ADA, já que em relação a esta houve tempestiva averbação no registro Imobiliário. Penso que o equívoco da autuação se deu pela evidente falta de vocação da SRF para compreender o predominante aspecto extrafiscal existente no ITR. O apego injustificável à forma em detrimento da matéria de preservação ambiental tem levado a administração tributária a expressar, como mais uma vez fez tanto o auditor fiscal autuante quanto a DRJ, seu descompromisso com a materialidade da questão, ou seja, com a efetiva existência da área de interesse para preservação ambiental, privilegiando a atuação de gabinete, de mera verificação de papéis, de averbação da área em Cartório, de protocolo de ADA no IBAMA, como se estas providências burocráticas fossem mais importantes que a própria existência da área, declarada como sendo de interesse ambiental e com previsão legal de isenção do ITR. Já por estas razões não poderia se sustentar o lançamento praticado no auto de infração, que é absolutamente improcedente por teimar em exigir como requisitos para a isenção do ITR, tarefas ociosas, • inúteis, e sem respaldo da lei. Costuma a SRF atribuir à averbação da ARL, ainda que ao arrepio da lei, papel que extrapola seu significado e sentido. Também a exigência de requerimento tempestivo de ADA, além de inócua e despropositada, revela a falta de percepção quanto à importância da legislação ambiental, quanto ao sentido do estabelecimento da isenção do ITR para as áreas de preservação ambiental obrigatórias, e por mais absurdo que pareça, creio que inconscientemente, chega a administração tributária a praticar, por meio de seu entendimento equivocado, uma verdadeira incitação ao crime ambiental, ao considerar, por exemplo, e eventualmente, como tributável, área de reserva legal, por definição legal, ou de preservação permanente pelo só efeito do art.2° do Código Florestal, quando não esteja aquela averbada junto à matrícula do imóvel, ou, para ambas, não tenha o proprietário providenciado protocolo de pedido de ADA ao IBAMA no prazo exigido em IN SRF, sem nenhum suporte legal. Com arranhões ao princípio da boa-fé e ao da legalidade, basilares no ordenamento jurídico pátrio, a administração tributária costuma se referir ao prazo de seis meses para protocolo de requerimento de ADA, ou aquele outro de estar a reserva legal • averbada em data anterior ao do fato gerador do ITR, como sustentados não na lei, mas na legislação, parecendo com isso pretender equiparar a IN SRF à força normativa de lei, o que constitui aberração jurídica. Em outros momentos tenta buscar respaldo na Lei 4.771/65 para afirmar a obrigação de averbação da área de reserva legal como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR confrontando despudoradamente o §7° do art.10 da Lei 9.393/96 que expressamente determina que para o fim de isenção do ITR são dispensáveis provas prévias por parte do declarante, e que simultaneamente transfere o ônus de demonstrar eventual falsidade na declaração à administração tributária, sujeitando o falso declarante ao pagamento do imposto sonegado e a sanções administrativas, civis e penais. É justamente neste ponto que o procedimento se ressente da falta de iniciativa da SRF para buscar conhecer a materialidade que necessariamente envolve essa questão da isenção do ITR, seja diretamente por sua fiscalização, ou então por meio de outras entidades, como o IBAMA. Lembra-se que apenas um percentual insignificante de imóveis rurais cujos proprietários requereram ADA perante o IBAMA vem a ser efetivamente vistoriados. P1/2? • Processo n.° 10675.000200/2004-15 CCO31CO3 • . Ata() n.° 303-34.098 Fls. 108 Nesse contexto, num eterno jogo de empurra entre a SRF e o IBAMA a administração pública negligencia a fiscalização do ITR e se contenta, de forma condenável, a um procedimento burocrático no mau sentido da expressão, apenas interessado em verificar o cumprimento de requisitos inúteis, criados sem respaldo de lei, que teimam na rota do privilégio à forma em detrimento da substância, sem trazer nenhuma cooperação à diretriz constitucional de concretizar a função ambiental da propriedade, de tutelar o direto difuso e coletivo fundamental previsto no art.225 da Carta Magna, de se gozar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Aqueles requisitos estabelecidos pelas IN SRF, mencionados na decisão da DRJ, além de rigorosamente imprestáveis para qualquer comprovação da efetiva existência das áreas ambientais, que devem ser isentas por determinação legal, são perniciosos, no sentido de que a interpretação que vem sendo empregada pela SRF na sua aplicação se traduz, ainda que involuntariamente, num incentivo intolerável à prática de crimes ambientais. Pretender que a simples ausência de averbação no CRI, ou protocolo de ADA, 410 impeça a isenção do ITR equivale a impor ou, pelo menos, a incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas, in totum ou em parte, conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado, pela SRF, a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida das áreas declaradas como isentas, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso; estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Acresce que no caso concreto o interessado logrou apresentar documentos, incluído laudo técnico competente, idôneos quanto a esclarecer a distribuição de áreas de interesse ambiental, qualificados para o reconhecimento e enquadramento das áreas existentes na propriedade rural, de preservação permanente e de reserva legal nos termos do Código Florestal. De fato estes documentos são provas mais robustas do que a averbação e o mero protocolo de ADA. Ademais, quanto à averbação da ARL foi feita no tempo pretendido pela 011 SRF, e quanto ao requerimento de ADA ao IBAMA, ainda que além do prazo estabelecido pela SRF, também foi realizado. Atestada a efetiva existência das áreas APP e ARL, devem as mesmas serem consideradas para o cálculo do grau de utilização da propriedade e conseqüente determinação da alíquota aplicável. Devem ser considerados os seguintes dados para a exigência do ITR/99: ÁREA TOTAL 2.708,7 ha APP 37,2 ha ARL 545,6 ha BENFEITORIAS = 32,4 ha A. APROV. 2.093,5 ha PASTAGENS 2.092,6 ha A. UTILIZADA = 2.092,6 ha )1(2 • Processo a.° 10675.000200/2004-15 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.098 Fls. 109 GRAU DE UTILIZ.= 100,0% ALIQUOTA (%) = 0,30 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário por reconhecer a improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 IS ZENA DO LOIBMAN - Relator • • Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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