Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7217129 #
Numero do processo: 10886.000684/2010-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: EXIGÊNCIA DA ENTREGA DCTF. TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Diante da fixação da data de exclusão do simples, ancorado em uma das hipóteses do art. 15 da Lei nº 9.317/1996, surge a obrigação de entrega da DCTF, independentemente da data do desfecho de qualquer discussão administrativa sobre a matéria.
Numero da decisão: 1002-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: EXIGÊNCIA DA ENTREGA DCTF. TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Diante da fixação da data de exclusão do simples, ancorado em uma das hipóteses do art. 15 da Lei nº 9.317/1996, surge a obrigação de entrega da DCTF, independentemente da data do desfecho de qualquer discussão administrativa sobre a matéria.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10886.000684/2010-65

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853229

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.068

nome_arquivo_s : Decisao_10886000684201065.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JULIO LIMA SOUZA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10886000684201065_5853229.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7217129

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010085490688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.000684/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.068  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  NEW UPTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  EXIGÊNCIA  DA  ENTREGA  DCTF.  TERMO  INICIAL.  EFEITOS  RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Diante da fixação da data  de exclusão do simples, ancorado em uma das hipóteses do art. 15 da Lei nº  9.317/1996,  surge  a  obrigação  de  entrega  da DCTF,  independentemente  da  data do desfecho de qualquer discussão administrativa sobre a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  DCTF.  In  casu,  há  exigência  vinculada  ao  2º  semestre de 2006, quantificada em R$ 500,00 (quinhentos reais) (e­fl. 4).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 06 84 /2 01 0- 65 Fl. 40DF CARF MF     2 Diante da constituição do lançamento, protocolou­se impugnação (e­fls. 2/3)  alegando a recorrente ter sido excluída do Simples, contudo, devido a decisão advinda do PA  nº 13736.000817/2003­86, os efeitos da exclusão seriam válidos a partir da data em que se deu  a decisão definitiva naquele fólio, em 2007.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  5ª  Turma da DRJ/RJ ­ I proferi­se o Acórdão nº 12­34.214 (e­fls. 23/26) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário, tendo sido anotado no decisum a  data de 01/01/2002 como termo inicial para efeitos da exclusão do Simples.  Ato contínuo, irresignada com o julgamento a quo, a autuada interpôs recurso  voluntário (e­fls. 32/36), reiterando os mesmos argumentos rechaçados na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Com efeito,  a questão controversa  se  resume em saber qual o marco  inicial  para  efeitos  de  exclusão  do  Simples  e,  como  tal,  em  que  momento  surgiria  a  obrigação  de  entrega das DCTF's pela recorrente.  De plano verifico que, a despeito de não estar juntado ao processo, a decisão  de piso deixa consignado que o ADE nº 445754, de 07 de agosto de 2003, determinou efeitos  retroativos da exclusão a partir de 01/01/2002.  A recorrente, por sua vez, afirma que a exclusão teve seus efeitos a partir de  2004, porém compreende que, somente a partir da decisão definitiva sobre a controvérsia (PA  nº 13736.000817/2003­86), ocorrida 07/12/2007, deveria cumprir a obrigação acessória:  Diante  de  tal  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  competente  Recurso  Administrativo,  proc.  n°  13736000817/2003­86,  pelo  que  a  questão  ficou  aguardando  decisão  final  administrativa,  que somente se deu em 07 de dezembro de 2007, quando restou  decidida  definitivamente  a  exclusão  do  SIMPLES,  com  data  retroativa a 2004. (grifei)  A interpretação advogada na petição não merece guarida.  Primeiramente  porque  a  recorrente  por  si  só  reconhece  a  retroatividade  da  exclusão  do  Simples  desde  o  ano  de  2004,  dando  azo,  portanto,  a  exigência  da  entrega  da  DCTF do 2º semestre de 2006.  Além disso,  o  argumento  defendido  no  sentido de  que  a  exclusão  valeria  a  partir  da decisão  definitiva,  no  caso  07/12/2007,  não  encontra  amparo  na  legislação  à  época  vigente. Para tanto, reproduzo o art. 15 da Lei nº 9.317/1996 que enumera taxativamente todas  as possibilidades de eficácia do termo inicial:   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10886.000684/2010­65  Acórdão n.º 1002­000.068  S1­C0T2  Fl. 3          3  I ­ a partir do ano­calendário subseqüente, na hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;    III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;   V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês de  ocorrência  de qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.   VI  ­ a  partir  do ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do  caput do art. 9o desta Lei.   Portanto, não há fundamentos jurídicos para conceber, que somente em 2007,  com a ciência da decisão, surgiriam os efeitos da exclusão.   De  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 42DF CARF MF

score : 1.0
7155642 #
Numero do processo: 35232.000456/2007-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à secretaria da câmara, para 1) que sejam levantadas informações acerca do trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos processos 35232.000461/2007-18, 35232.000460/2007-73, 35232.000459/2007-49, 35232.000458/2007-02, 35232.000457/2007-50, 35232.000455/2007-61, 35232.000454/2007-16 e 35232.000453/2007-71; 2) se cabível, realizar a reunião dos citados processos com o ora analisado, com retorno a relatora para apreciação do Recurso da Fazenda Nacional, viabilizando na hipótese de haver interposição de recursos pelas partes também nos outros processos, a apreciação em conjunto e 3) complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, especificamente quanto à matéria "Preliminar - Preclusão e Julgamento Extra-petita". (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 35232.000456/2007-13

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5839648

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-000.154

nome_arquivo_s : Decisao_35232000456200713.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 35232000456200713_5839648.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à secretaria da câmara, para 1) que sejam levantadas informações acerca do trânsito em julgado dos acórdãos proferidos nos processos 35232.000461/2007-18, 35232.000460/2007-73, 35232.000459/2007-49, 35232.000458/2007-02, 35232.000457/2007-50, 35232.000455/2007-61, 35232.000454/2007-16 e 35232.000453/2007-71; 2) se cabível, realizar a reunião dos citados processos com o ora analisado, com retorno a relatora para apreciação do Recurso da Fazenda Nacional, viabilizando na hipótese de haver interposição de recursos pelas partes também nos outros processos, a apreciação em conjunto e 3) complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, especificamente quanto à matéria "Preliminar - Preclusão e Julgamento Extra-petita". (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7155642

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010087587840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 261          1 260  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35232.000456/2007­13  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.154  –  2ª Turma  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  secretaria  da  câmara,  para  1)  que  sejam  levantadas  informações  acerca  do  trânsito  em  julgado  dos  acórdãos  proferidos  nos  processos  35232.000461/2007­18, 35232.000460/2007­73, 35232.000459/2007­49, 35232.000458/2007­ 02,  35232.000457/2007­50,  35232.000455/2007­61,  35232.000454/2007­16  e  35232.000453/2007­71;  2)  se  cabível,  realizar  a  reunião  dos  citados  processos  com  o  ora  analisado,  com  retorno  a  relatora  para  apreciação  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  viabilizando  na  hipótese  de  haver  interposição  de  recursos  pelas  partes  também  nos  outros  processos,  a  apreciação  em  conjunto  e  3)  complementação  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  especificamente  quanto  à  matéria  "Preliminar  ­  Preclusão e Julgamento Extra­petita".    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 52 32 .0 00 45 6/ 20 07 -1 3 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 35232.000456/2007­13  Resolução nº  9202­000.154  CSRF­T2  Fl. 262            2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório:  Trata­se de lançamento (DEBCAD 37.053.9940 ­ fundamentação legal 68), para  cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória decorrente de o contribuinte  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, com período de apuração de 05/2002 a 08/2006.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  a  obrigação  acessória  decorre  de  lançamentos  relativos aos seguintes fatos gerados apurados em ação fiscal:  1.  No  decorrer  da  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte  supracitado,  verificou­se que a empresa em questão deixou de incluir nas Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP as remunerações constantes  dos anexos abaixo  relacionados,  nas  competências discriminadas nos  mesmos:  a) Anexo I ­ Pagamentos de pró­labore   Remunerações  pagas  ou  creditadas  a  sócios,  a  título  de  pró­labore,  verificadas  do  exame  do  livro  Razão  da  empresa  e  folhas  de  pagamento;  b) Anexo II ­ Pagamento de verbas a contribuintes individuais   Remunerações  relacionadas  à  Assessoria  Jurídica,  verificadas  do  exame do livro Razão da empresa. Cabe ressaltar que a empresa não  fez  constar  em  todo  o  período  fiscalizado,  a  identificação  desses  segurados  em  folha  de  pagamento,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Autode­ lnfração 37.053.995­8.  c) Anexo III ­ Pagamento de salário utilidade/alimentação  Remunerações  correspondentes  ao  salário  in  natura  pago  aos  segurados  empregados,  por  meio  de  fornecimento  de  refeições  em  restaurante  da  própria  empresa,  arcando  com  todo  o  ônus,  sem  qualquer  desconto  por  parte  dos  funcionários,  e  sem  estar  regularmente  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador  ­  PAT.  ...  d)  Anexo  IV  ­  Pagamento  à  Análise  Cooperativa  de  Multiservicos  e  Planejamento   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 35232.000456/2007­13  Resolução nº  9202­000.154  CSRF­T2  Fl. 263            3 Valor bruto da nota fiscal ou da fatura em relação a serviços que lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  da  trabalho, Analise Cooperativa de Multiservicos e Planejamento­ CNPJ  02.890.509/0001­82, nos termos do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212,  de 24/07/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99.  e)  Anexo  V  ­  Pagamento  à  Unimed  Natal  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho Médico   Valor bruto da nota fiscal ou da fatura em relação a serviços que lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  da  trabalho, Unimed Natal  Sociedade Cooperativa  de Trabalho Médico­  CNPJ 08.380.701/0001­05, nos  termos do art. 22,  inciso IV da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99.  A então Delegacia da Receita Previdenciária  em Natal  – por meio da Decisão  Notificação  nº  18.401.4/0069/2007  ­  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso (e­fls. 138/159), reiterando sua  tese  de  defesa  e manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores lançados.  A  3ª  Turma  Especial,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  o  recálculo  da  multa  aplicada  para  ajustá­la  a  determinação  legal  do  artigo  32­A,  da Lei  8.212/91,  introduzido  pela Lei  11.941/2009,  caso  mais favorável ao contribuinte, afastando a aplicação da Portaria PGFN/RFB 14/2009, e para  determinar  a  exclusão  da multa  relativa  ao  crédito  da  parcela  do PAT,  pois  padece  do  vício  formal por falta de fundamentação legal.  O acórdão 2803­000.530 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  14/02/2007 AUTO DE  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATO GERADOR  EM GFIP.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  DEFESA  PRÉVIA.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO.  ATO  UNILATERAL.  VINCULADO.  VIOLAÇÃO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  com  as  seguintes  fundamentações:  1) Preliminar de nulidade do acórdão ­ decisão ‘extra­petita’: a parte da decisão  que  entendeu  pela  existência  de  vício  formal  do  lançamento  é  nula  por  ter  extrapolado os limites da lide, já que enfrentou matéria preclusa não impugnada  expressamente pelo contribuinte;  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 35232.000456/2007­13  Resolução nº  9202­000.154  CSRF­T2  Fl. 264            4 2) Inexistência de nulidade formal em razão da ausência de fundamentação legal  da  forma  utilizada  na  apuração  do  crédito  relativo  as  verbas  de  alimentação,  destacando  que  estamos  diante  de  auto  de  obrigação  acessória  e  eventual  irregularidade da constituição do crédito deve discutida no respectivo processo  que trata da obrigação principal; e   3) critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas  pela MP  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009.  Pugna pela  utilização das regras da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  Intimado  da  decisão  e  do  recurso  especial  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora   Conforme  consta  do  relatório,  trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Ocorre que, embora haja de fato uma divergência jurisprudencial a ser sanada,  destacamos  que  o  presente  lançamento  possui  como  objeto  a  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  cuja  origem  está  diretamente  relacionada  a  lançamentos onde se cobram os débitos relativos às obrigações principais.  Destaco  que  consta  das  e­fls.  197  informações  sobre  quais  processos  são  decorrentes da mesma ação fiscal, todos com decisão proferida em sede de Recurso Voluntário.  Temos:  HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA  Processo  Debcad  Acórdão  35232.000461/2007­18  37.053.995­8  CFL.30  2803­00.532  35232.000460/2007­73  37.053.997­4  cessão de mão de obra  2803­001.011  35232.000459/2007­49  cooperativas de trabalho  2302­01.137  35232.000458/2007­02  Remuneração  paga  a  título  de  fornecimento  de  alimentação sem a devida formalização ao PAT.  2302­01.130  35232.000457/2007­50  37.053.996­6  CFL.34  2803­00.531  35232.000455/2007­61  37.053.993­  CFL.69  2803­00.529  35232.000454/2007­16  37.053.991­5  CFL.35  2803­00.528  35232.000453/2007­71  37.053.999­0  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram  serviços  2803­00.877  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 35232.000456/2007­13  Resolução nº  9202­000.154  CSRF­T2  Fl. 265            5   Todos  os  acórdãos  citados  negaram  provimento  ao  recurso  voluntário  e  decidiram pela manutenção dos lançamentos. Entretanto, em consulta ao sítio do CARF, pela  movimentação processual, não é possível concluir se  já ocorreu o  trânsito em julgado dessas  decisões.  Assim, considerando a relação de causa e efeito entre as decisões eventualmente  proferidas  nos  processos  onde  se  discute  a  exigibilidade  ou  não  dos  débitos  relativos  às  obrigações  principais  e  o  presente  processo,  se  faz  prudente  converter  o  julgamento  em  diligência.  Por  fim,  destaco  ser  necessária  a  complementação  do  despacho que  admitiu  o  presente  recurso  especial.  Embora  a  recorrente  tenha  apresentado  como  matéria  recursal  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  por decisão  ‘extra­petita’  o  exame de  admissibilidade  foi  omisso quanto a este ponto.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à  secretaria de câmara para 1) que sejam levantadas informações acerca do trânsito em julgado  dos  acórdãos  proferidos  nos  processos  35232.000461/2007­18,  35232.000460/2007­73,  35232.000459/2007­49, 35232.000458/2007­02, 35232.000457/2007­50, 35232.000455/2007­ 61,  35232.000454/2007­16  e  35232.000453/2007­71;  2)  se  cabível,  realizar  a  reunião  dos  citados processos com o ora analisado, com retorno a relatora para apreciação do Recurso da  Fazenda  Nacional,  viabilizando  na  hipótese  de  haver  interposição  de  recursos  pelas  partes  também nos  outros  processos,  a  apreciação  em  conjunto  e  3)  complementação  do  exame de  admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  especificamente quanto à matéria  "Preliminar ­ Preclusão e Julgamento Extra­petita".    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 265DF CARF MF

score : 1.0
7186585 #
Numero do processo: 10640.001744/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Embargos de Declaração. Falta de Manifestação acerca do Recurso de Ofício. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para eliminar omissão, quando o acórdão embargado, embora devendo se manifestar sobre o recurso de ofício, deixa de fazê-lo.
Numero da decisão: 1301-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Embargos de Declaração. Falta de Manifestação acerca do Recurso de Ofício. Cabimento. Cabem embargos declaratórios para eliminar omissão, quando o acórdão embargado, embora devendo se manifestar sobre o recurso de ofício, deixa de fazê-lo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10640.001744/2006-63

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5848078

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.727

nome_arquivo_s : Decisao_10640001744200663.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10640001744200663_5848078.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7186585

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010089684992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.134          1 1.133  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001744/2006­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.727  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  DRF ­ JUIZ DE FORA  Interessado  DAMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FALTA  DE  MANIFESTAÇÃO  ACERCA  DO  RECURSO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Cabem  embargos  declaratórios  para  eliminar  omissão,  quando  o  acórdão  embargado, embora devendo se manifestar sobre o recurso de ofício, deixa de  fazê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para não conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 17 44 /2 00 6- 63 Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10640.001744/2006­63  Acórdão n.º 1301­002.727  S1­C3T1  Fl. 1.135          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela DRF ­ Juiz de Fora contra o  Acórdão  nº  1202­001.211  (fls.  1.116  a  1.123),  a  fim  de  eliminar  omissão  no  acórdão  embargado, que não se manifestou sobre o recurso de ofício.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção, em  despacho assim redigido:  A DRF/Juiz de Fora/MG opôs embargos de declaração suscitando:  Com  base  no  artigo  65,  caput  e  § 1º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  proponho,  respeitosamente,  apresentar  o  presente  Embargo  de  Declaração  ao  Acórdão  nº  1202­001.211  de  25/11/2014 de  fls.  1116  a 1124  tendo  em  vista  que,  salvo  engano de  nossa  parte,  deixou­se de julgar o Recurso de Ofício apresentado pela DRJ/JF no Acórdão de fls.  1023/1045:  “Tendo em  vista  a  exoneração do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo,  contribuição e encargos de multa, de valor total superior a R$ 500.000,00, declaro  interposto o necessário recurso de ofício, em face do disposto no artigo 34, inciso I,  parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei  n° 9.532/1997, c/c os artigos 1° e 2° da Portaria MF 375/2001.”  Sendo  assim,  proponho  encaminhar  o  presente  processo  ao  CARF  para  análise, que julgar mais apropriada, dessa possível omissão.  Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação  de algum dos vícios de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se o colegiado não se prestando, portanto, ao  rejulgamento  da matéria  posta  nos  autos.  Eles  estão  regulamentados  no  art.  65 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) e foram opostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão  e atendem aos pressupostos de tempestividade e legitimidade. Passa­se a apreciar a  admissibilidade.  Tem cabimento transcrever excertos do acórdão embargado:  I – Dos Recursos Voluntários Interpostos [...]  Portanto,  em  vista  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo  em sua integralidade a Decisão da DRJ.  A  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir. Neste  sentido deve ser analisado o recurso de ofício oposto pela DRJ/Juiz de Fora/MG.  Por todo o exposto, ADMITO os embargos de declaração interpostos.  É o que basta relatar.    Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10640.001744/2006­63  Acórdão n.º 1301­002.727  S1­C3T1  Fl. 1.136          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cabem  embargos  de  declaração nas hipóteses em que o acórdão contenha obscuridade; contradição entre a decisão e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se.  No caso em exame, os embargos foram motivados por omissão. O acórdão da  DRJ ­ Juiz de Fora, tendo excluído parte do crédito tributário, consignou a necessidade de que  sua  decisão,  na  parte  que  dava  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  fosse  revista  pelo  órgão de segunda instância. Assim ficou consignado no acórdão:  Tendo  em  vista  a  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo,  contribuição e encargos de multa, de valor  total  superior a R$ 500.000,00, declaro  interposto o necessário recurso de ofício, em face do disposto no artigo 34, inciso I,  parágrafo 1º, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei  n° 9.532/1997, c/c os artigos 1º e 2º da Portaria MF n° 375/2001. (fl. 1.024)  A  despeito  da  referência  ao  recurso  de  ofício,  o Acórdão  nº  1202­001.211  nenhuma  referência  fez  à  decisão  da  DRJ  na  parte  que  excluiu  o  crédito  tributário,  caracterizando omissão que dá ensejo a embargos declaratórios.  Existe  obrigatoriedade  do  chamado  recurso  de  ofício  quando  a  decisão  de  primeira instância exclui crédito tributário em montante superior ao limite fixado em portaria  do  Ministro  da  Fazenda,  a  teor  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  abaixo  reproduzido:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  A  verificação  desse  limite  se  faz  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro  deles é quando o órgão de primeira instância exclui, no todo ou em parte, o crédito tributário. O  segundo, quando do exame do recurso de ofício pelo órgão ad quem.  É entendimento pacífico no âmbito do CARF que o exame do cabimento do  recurso de ofício, quando do  julgamento de segunda instância,  é feito com base no  limite de  alçada vigente na data da apreciação do recurso, e não data da decisão de primeira instância.  É o que diz o enunciado da Súmula CARF 103:  Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10640.001744/2006­63  Acórdão n.º 1301­002.727  S1­C3T1  Fl. 1.137          4 Como se percebe, é possível que o recurso de ofício seja cabível ao tempo da  decisão  de  primeira  instância  e  deixe  de  sê­lo  quando  da  apreciação  pelo CARF,  se  houver  aumento do limite de alçada.  No caso concreto, a DRJ ­ JFA, em decisão prolatada no dia 10 de setembro  de 2007, entendeu ser necessária a remessa do processo ao órgão de segunda instância para que  fosse revista a decisão, estando àquela época em vigor a Portaria MF nº 375/2001, que fixava o  limite  de  alçada  em  R$ 500.000,00.  Ocorre  que,  ao  tempo  da  decisão  de  segunda  instância  (25/11/2014),  já estava em vigor a Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, que elevara o  limite de alçada para R$ 1.000.000,00.  A  decisão  da  DRJ ­ JFA  excluíra  crédito  tributário  inferior  a  esse  limite  (R$ 1.000.000,00) e inferior ao limite vigente nos dias atuais (R$ 2.500.000,00).  Portanto, ainda que coubesse recurso de ofício na data da decisão de primeira  instância, ele já não era cabível quando da prolação do acórdão embargado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes, para não conhecer do recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                  Fl. 1137DF CARF MF

score : 1.0
7196641 #
Numero do processo: 10166.908079/2009-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.908079/2009-26

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5850918

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.265

nome_arquivo_s : Decisao_10166908079200926.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 10166908079200926_5850918.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7196641

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010092830720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908079/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.265  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 79 /2 00 9- 26 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.265  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  09/2006  com  crédito  do  mesmo  tributo,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 06/2004, arrecadado na  data de 15/07/2004.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  06/2004.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.265  S3­C0T1  Fl. 4            3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  32) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.616, sessão de 24/10/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.265  S3­C0T1  Fl. 5            4 Do Recurso Especial  Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.086,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.265  S3­C0T1  Fl. 6            5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.265  S3­C0T1  Fl. 7            6 prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.265  S3­C0T1  Fl. 8            7 quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 3001­000.265  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
7125597 #
Numero do processo: 10880.690947/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-005.037
Decisão: Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. O Conselheiro Walker Araújo elaborará os fundamentos das conclusões a serem incorporados ao voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.690947/2009-31

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830905

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.037

nome_arquivo_s : Decisao_10880690947200931.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 10880690947200931_5830905.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. O Conselheiro Walker Araújo elaborará os fundamentos das conclusões a serem incorporados ao voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7125597

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010136870912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 97          1 96  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690947/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.037  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP.PIS  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.      Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. O Conselheiro  Walker  Araújo  elaborará  os  fundamentos  das  conclusões  a  serem  incorporados  ao  voto  da  relatora.              [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 47 /2 00 9- 31 Fl. 97DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  COMPANHIA  DO  METROPOLITANO  DE  SÃO  PAULO,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  fls.  06/10,  na  qual  pleiteia  a  compensação  de  tributo  federal  com  suposto  crédito  dc  PIS/PASEP  não  cumulativo  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  ocorrido  em  12/11/2004  (período  de  apuração:10/2004).  2. Por intermédio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 01, a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência do crédito.  3.  Ciente  desta  decisão  em  05/11/2009  (fl.  05),  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  inconformidade  de  fLs.  11/  14  em  03/12/2009, alegando em síntese:  3.1. apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo de 10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas;  3.2.desta forma, faz jus ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo  calculado sobre os juros e as variações monetárias;  3.3.  retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo;  3.4.requer a homologação da compensação declarada.  4. É o relatório  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  Assunto: CONTRIBU1ÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004   PAGAMENTO A MAIOR.  O  contribuinte  deve  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos que recolheu, de forma indevida, tributo incidente sobre  receitas financeiras, fato que permitiria ao interessado solicitar  a restituição/compensação deste montante.  Acórdão Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.690947/2009­31  Acórdão n.º 3302­005.037  S3­C3T2  Fl. 98          3 Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  os  seguintes  documentos  com  vistas  comprovar  o  direito  pleiteado:  1) Acórdão de  Impugnação 16­32.921  ­  6° Turma da DRJ/SP1  da Delegacia da RFBde Julgamento;  2) Manifestação de Inconformidade protocolada em 3/12/2009;  3) PER/DCOMP n° 25467.13564.110406.1.3.04­2581;  4) DARFs comprovando o recolhimento dos valores apurados;  5)  Relatório  de  Apuração  das  Receitas  para  Recolhimento  ­  Período de Outubro/2004;  6)  Relatório  indicativo  das  Receitas  de  Juros  e  Variação  Monetária indevidamente oferecidas à tributação do PIS/PASEP  e da COFINS;  7) Cópia do  livro Diário Geral  demonstrando a  contabilização  dos lançamentos indicados.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui  o  recorrente  que  apurou  e  recolheu  o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004 incluindo na base de cálculo do tributo, de forma indevida, montante referente a juros  e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo  calculado sobre os juros e as variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF, para  fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre  que  ao  apresentar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  momento  processual  que  instaura  a  lide  administrativa,  não  comprovou  perante  o  órgão  a  quo  com  documentos hábeis e idôneos o recebimento dos referidos juros e variações monetárias ativas e,  Fl. 99DF CARF MF   4 tampouco que os mesmos compuseram a base de cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte  pagamento a maior.   Quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  acosta  documentos  não  apresentados  quando  da manifestação  de  inconformidade. Nesse  sentido  cabem  os  seguintes  esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por  oportuno  registre­se  que  o  processo  administrativo  fiscal,  Decreto  nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário e a aplicação  de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  Observa­se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento  processual  a  serem  carreadas  as  provas  aos  autos,  pelo  contribuinte,  a  fim  de  subsidiar  o  julgador  com  os  elementos  probatórios  que  possibilitem  a  livre  convicção  motivada  na  apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de  1972.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.690947/2009­31  Acórdão n.º 3302­005.037  S3­C3T2  Fl. 99          5 No presente caso, como já demonstrado, o contribuinte deixou de apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento  comprobatório  quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando  comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente estar abrigado em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a  "c" do artigo 16, acima já reproduzidos.  Na linha acima expendida revela­se incabível devolver os autos à instância a  quo  para  a  análise  dos  documentos  apresentados,  já  que  deixaram  de  ser  oportunamente  apresentados à referida instância.  Tendo em vista que em votação, a maioria dos conselheiros acolheu apenas a  conclusão desta relatora, seguem abaixo reproduzidos, conforme determina o artigo 63, § 8º do  Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na letra "c", do §4º,  do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 que, diante de fatos e razões novas  trazidas aos autos,  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  os  demais  Conselheiros  decidiram  afastar  a  preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto porque, diferentemente do despacho decisório que indeferiu o pedido de  compensação por inexistência do crédito, a matéria concernente a comprovação da origem dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão combatida, oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada  de documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão  e  admitir  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário.   Pois bem.                                                              2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 101DF CARF MF   6 Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo  ­  Capital  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente  sob o argumento de que competia a ela apresentar documentos contábeis e fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação for requerida mas esta não os apresentou.  (...)  Nestas  condições,  em  que  a  exigência  do  crédito  tributário  deve  se  pautar  pelo princípio da verdade material, com base no mesmo princípio dever apurado o  crédito  reclamado pela Recorrente,  razão pela qual a  ela deve  ser  reconhecido o  direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para seja homologada a compensação por ela realizada.  Juntamente  com  suas  razões  recursais  a  Recorrente  carreou  aos  autos  os  seguintes  documentos  para  comprovar  seu  pretenso  direito:  (i)  PER/DCOMP;  (ii)  Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto, constata­se que no recurso interposto pela Recorrente não há uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido  pelo  contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao direito de juntar documentos em  sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas alegações, nada  neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Ressalta­se  que  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente  para  o  fim  de  comprovar  o  direito  ao  crédito,  motivo  pelo  qual  os  demais  Conselheiros  acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.690947/2009­31  Acórdão n.º 3302­005.037  S3­C3T2  Fl. 100          7                 Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0
7177616 #
Numero do processo: 12571.000236/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12571.000236/2007-35

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5846396

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-000.638

nome_arquivo_s : Decisao_12571000236200735.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 12571000236200735_5846396.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7177616

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010142113792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000236/2007­35  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2401­000.638  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA    Recorrente  KLABIN S.A  E FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL E KLABIN S.A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente      (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 23 6/ 20 07 -3 5 Fl. 875DF CARF MF Processo nº 12571.000236/2007­35  Resolução nº  2401­000.638  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO    Cuida­se de retorno de diligência determinada por este Colegiado (Resolução nº  2401­000.542 – fls. 801/806), no qual havia sido determinada a retificação do lançamento, em  todo o período, utilizando como área da propriedade o  tamanho de 124.632,79 hectares,  nos  termos da sentença (fls. 766/767) transitada em julgado (fl. 783), observada a Área de Reserva  Legal ARL e a Área de Preservação Permanente APP para designar a nova área tributável do  imóvel  e,  então,  após  a  dedução  da  área  ocupada  por  benfeitorias,  seja  calculada  a  área  aproveitável, para então, após acatados os valores reais, se possa atribuir o grau de utilização  cabível e consequente alíquota aplicável.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa prestou a informação fiscal nº 28/2017 (fl.851)  concluindo que o  ITR devido deverá  alterado de  acordo com as planilhas demonstrativas de  apuração de fls. 848/850.  Devidamente  cientificada,  a  Recorrente  apresentou  resposta  (fls.  859/870)  argumentando que o Auditor Fiscal elaborou a planilha com dados divergentes, onde pode ser  observado  que  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  foram  elaboradas  em  desacordo  com  a  decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/CGE.  É o relatório.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 12571.000236/2007­35  Resolução nº  2401­000.638  S2­C4T1  Fl. 4            3   VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA      Conforme  relatado,  em  18/01/2017  este  Colegiado  converteu  os  autos  em  diligência  (Resolução  nº  2401­000.542  –  fls.  801/806),  para  determinar  a  retificação  do  lançamento, em todo o período, utilizando como área da propriedade o tamanho de 124.632,79  hectares,  nos  termos  da  sentença  (fls.  766/767)  transitada  em  julgado  (fl.  783),  observada  a  Área de Reserva Legal ARL e a Área de Preservação Permanente APP para designar a nova  área  tributável  do  imóvel  e,  então,  após  a  dedução  da  área  ocupada  por  benfeitorias,  seja  calculada  a  área  aproveitável,  para  então,  após  acatados  os  valores  reais,  se  possa  atribuir  o  grau de utilização cabível e consequente alíquota aplicável.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa prestou a informação fiscal nº 28/2017 (fl.851)  concluindo que o  ITR devido deverá  alterado de  acordo com as planilhas demonstrativas de  apuração (fls. 848/850), da seguinte forma:  De R$ 3.839.073,37 para R$ 235.263,81 no exercício 2003  De R$ 8.524.386,73 para R$ 635.591,24 no exercício 2004  De R$ 8.549.574,36 para R$ 639.150,45 no exercício 2005  A Recorrente se insurge contra os cálculos apresentados ao fundamento de que,  no  que  toca  a  Área  de  Preservação  Permanente,  o  ilustre  Auditor  Fiscal  os  elaborou  em  desacordo com o decidido pela 1ª Turma da DRJ/CGE.  Com razão a Recorrente.  Com efeito, a decisão proferida pela instância julgadora a quo determinou que,  relativamente à APP, deverá ser observado a existência de 23.478,86 hectare. Recorde­se:  “52. Com a impugnação, relativamente à APP, de acordo com o laudo  apresentado,  atesta­se  a  existência  de  23.478,86ha,  fl.  287,  ou  seja,  nem os 20.764,4ha anteriormente relatados e aceitos pelo Fisco, e nem  os  33.590,7ha  declarados.  Porém,  como  se  trata  de  informação  em  laudo  técnico  eficazmente  elaborado,  bem  como  estar  amparada  em  ADA tempestivo, é possível a aceitação daquela dimensão.  [...]”  Todavia, observa­se que a fiscalização elaborou os novos cálculos utilizando­se  dos valores desconsiderados pela decisão recorrida. Confira­se:  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 12571.000236/2007­35  Resolução nº  2401­000.638  S2­C4T1  Fl. 5            4   Fl. 878DF CARF MF Processo nº 12571.000236/2007­35  Resolução nº  2401­000.638  S2­C4T1  Fl. 6            5   Assim,  mostra­se  pertinente  que  os  autos  retornem  em  diligência  para  que  a  unidade de origem elabore novos cálculos, utilizando como área da propriedade o tamanho de  124.632,79  hectares,  nos  termos  da  sentença  (fls.  766/767)  transitada  em  julgado  (fl.  783),  observada  a  Área  de  Preservação  Permanente  APP  de  23.478,86  hectare,  conforme  estabelecido pelo Acórdão nº 04­14.437 (fls. 507/526), e posteriormente retornem os autos para  esta Turma para julgamento.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 879DF CARF MF

score : 1.0
7166552 #
Numero do processo: 16682.721499/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. A não cumulatividade implementada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 não é plena, restringindo-se às hipóteses de desconto de créditos taxativamente enumeradas (numerus clausus), não sendo admissível a extensão dos seus conceitos para abarcar todas as despesas necessárias ao desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. ALUGUÉIS. CRÉDITO. IMÓVEIS QUE JÁ COMPUSERAM O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto/2004, passou a ser vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. DIVERGÊNCIAS. DACON E CONTABILIDADE. PREVALÊNCIA. Ocorrendo divergência entre os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e a contabilidade da empresa, prevalece esta última, devido à legitimidade do direito de crédito estar ancorada no documento fiscal respectivo, que, por sua vez, necessariamente deve estar registrado nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. NÃO CONVERSÃO EM LEI. EFEITOS. Consoante art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, a medida provisória tem força de lei enquanto não apreciada pelo Congresso Nacional, a ele cumprindo, em caso de rejeição ou perda de eficácia do instrumento legal, a edição de decreto legislativo para regular as relações jurídicas dela deflagradas, o que, não ocorrendo, implica na manutenção da disciplina pelo texto da medida provisória, razão porque os preceptivos veiculados nos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 451/2008, não convertidos na Lei nº 11.945/2009, permanecem válidos e produzem efeitos no período de eficácia daquela. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. A não cumulatividade implementada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 não é plena, restringindo-se às hipóteses de desconto de créditos taxativamente enumeradas (numerus clausus), não sendo admissível a extensão dos seus conceitos para abarcar todas as despesas necessárias ao desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. ALUGUÉIS. CRÉDITO. IMÓVEIS QUE JÁ COMPUSERAM O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto/2004, passou a ser vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. DIVERGÊNCIAS. DACON E CONTABILIDADE. PREVALÊNCIA. Ocorrendo divergência entre os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e a contabilidade da empresa, prevalece esta última, devido à legitimidade do direito de crédito estar ancorada no documento fiscal respectivo, que, por sua vez, necessariamente deve estar registrados nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. NÃO CONVERSÃO EM LEI. EFEITOS. Consoante art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, a medida provisória tem força de lei enquanto não apreciada pelo Congresso Nacional, a ele cumprindo, em caso de rejeição ou perda de eficácia do instrumento legal, a edição de decreto legislativo para regular as relações jurídicas dela deflagradas, o que, não ocorrendo, implica na manutenção da disciplina pelo texto da medida provisória, razão porque os preceptivos veiculados nos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 451/2008, não convertidos na Lei nº 11.945/2009, permanecem válidos e produzem efeitos no período de eficácia daquela. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-004.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Cassio Schappo e Renato Vieira de Ávila, que davam provimento em relação a embalagens e aluguéis. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Cassio Schappo (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausentes os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.721499/2013-23

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840366

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.398

nome_arquivo_s : Decisao_16682721499201323.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 16682721499201323_5840366.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Cassio Schappo e Renato Vieira de Ávila, que davam provimento em relação a embalagens e aluguéis. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Cassio Schappo (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausentes os Conselheiros Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7166552

ano_sessao_s : 2018

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. A não cumulatividade implementada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 não é plena, restringindo-se às hipóteses de desconto de créditos taxativamente enumeradas (numerus clausus), não sendo admissível a extensão dos seus conceitos para abarcar todas as despesas necessárias ao desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. ALUGUÉIS. CRÉDITO. IMÓVEIS QUE JÁ COMPUSERAM O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto/2004, passou a ser vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. DIVERGÊNCIAS. DACON E CONTABILIDADE. PREVALÊNCIA. Ocorrendo divergência entre os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e a contabilidade da empresa, prevalece esta última, devido à legitimidade do direito de crédito estar ancorada no documento fiscal respectivo, que, por sua vez, necessariamente deve estar registrado nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. NÃO CONVERSÃO EM LEI. EFEITOS. Consoante art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, a medida provisória tem força de lei enquanto não apreciada pelo Congresso Nacional, a ele cumprindo, em caso de rejeição ou perda de eficácia do instrumento legal, a edição de decreto legislativo para regular as relações jurídicas dela deflagradas, o que, não ocorrendo, implica na manutenção da disciplina pelo texto da medida provisória, razão porque os preceptivos veiculados nos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 451/2008, não convertidos na Lei nº 11.945/2009, permanecem válidos e produzem efeitos no período de eficácia daquela. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. A não cumulatividade implementada pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 não é plena, restringindo-se às hipóteses de desconto de créditos taxativamente enumeradas (numerus clausus), não sendo admissível a extensão dos seus conceitos para abarcar todas as despesas necessárias ao desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de “insumo” e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. ALUGUÉIS. CRÉDITO. IMÓVEIS QUE JÁ COMPUSERAM O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Nos termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto/2004, passou a ser vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE GASTOS COM REFRIGERAÇÃO CENTRAL. CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas condominiais e o rateio de gastos com manutenção e funcionamento de equipamentos de refrigeração central, instalados em centros de compras (shoppings centers), não se equiparam a aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para dita apropriação. DIVERGÊNCIAS. DACON E CONTABILIDADE. PREVALÊNCIA. Ocorrendo divergência entre os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e a contabilidade da empresa, prevalece esta última, devido à legitimidade do direito de crédito estar ancorada no documento fiscal respectivo, que, por sua vez, necessariamente deve estar registrados nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. NÃO CONVERSÃO EM LEI. EFEITOS. Consoante art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, a medida provisória tem força de lei enquanto não apreciada pelo Congresso Nacional, a ele cumprindo, em caso de rejeição ou perda de eficácia do instrumento legal, a edição de decreto legislativo para regular as relações jurídicas dela deflagradas, o que, não ocorrendo, implica na manutenção da disciplina pelo texto da medida provisória, razão porque os preceptivos veiculados nos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 451/2008, não convertidos na Lei nº 11.945/2009, permanecem válidos e produzem efeitos no período de eficácia daquela. Recurso Voluntário Negado.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010165182464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721499/2013­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.398  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO.  A  não  cumulatividade  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  não  é  plena,  restringindo­se  às  hipóteses  de  desconto  de  créditos  taxativamente  enumeradas  (numerus  clausus),  não  sendo  admissível  a  extensão  dos  seus  conceitos  para  abarcar  todas  as  despesas  necessárias  ao  desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica.  ATIVIDADE  COMERCIAL.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  IMPERTINÊNCIA.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que  exercem  atividade  comercial,  via  de  regra,  podem descontar  créditos  pelas  aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de  “insumo”  e  o  tratamento  a  ele  dispensado  nesse  ramo,  haja  vista  que  é  instituto  típico  da  atividade  de  prestação  de  serviço  e  industrial  (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas  plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos.  ALUGUÉIS.  CRÉDITO.  IMÓVEIS  QUE  JÁ  COMPUSERAM  O  PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.  Nos  termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto/2004,  passou  a  ser  vedado  o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  DESPESAS  CONDOMINIAIS  E  RATEIO  DE  GASTOS  COM  REFRIGERAÇÃO  CENTRAL.  CRÉDITO.  EQUIPARAÇÃO  A  ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 99 /2 01 3- 23Fl. 1496DF CARF MF     2 As  despesas  condominiais  e  o  rateio  de  gastos  com  manutenção  e  funcionamento  de  equipamentos  de  refrigeração  central,  instalados  em  centros  de  compras  (shoppings  centers),  não  se  equiparam  a  aluguel  de  prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para  dita apropriação.  DIVERGÊNCIAS. DACON E CONTABILIDADE. PREVALÊNCIA.  Ocorrendo  divergência  entre  os  valores  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON e a contabilidade da empresa,  prevalece  esta  última,  devido  à  legitimidade  do  direito  de  crédito  estar  ancorada no documento fiscal respectivo, que, por sua vez, necessariamente  deve estar registrado nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica.  MEDIDA  PROVISÓRIA.  EFICÁCIA.  NÃO  CONVERSÃO  EM  LEI.  EFEITOS.  Consoante art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, a medida provisória tem força de lei  enquanto não apreciada pelo Congresso Nacional, a ele cumprindo, em caso  de  rejeição  ou  perda  de  eficácia  do  instrumento  legal,  a  edição  de  decreto  legislativo  para  regular  as  relações  jurídicas  dela  deflagradas,  o  que,  não  ocorrendo,  implica  na  manutenção  da  disciplina  pelo  texto  da  medida  provisória, razão porque os preceptivos veiculados nos arts. 8º e 9º da Medida  Provisória nº 451/2008, não convertidos na Lei nº 11.945/2009, permanecem  válidos e produzem efeitos no período de eficácia daquela.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO.  A  não  cumulatividade  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  não  é  plena,  restringindo­se  às  hipóteses  de  desconto  de  créditos  taxativamente  enumeradas  (numerus  clausus),  não  sendo  admissível  a  extensão  dos  seus  conceitos  para  abarcar  todas  as  despesas  necessárias  ao  desempenho da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica.  ATIVIDADE  COMERCIAL.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  IMPERTINÊNCIA.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  Consoante art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que  exercem  atividade  comercial,  via  de  regra,  podem descontar  créditos  pelas  aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de  “insumo”  e  o  tratamento  a  ele  dispensado  nesse  ramo,  haja  vista  que  é  instituto  típico  da  atividade  de  prestação  de  serviço  e  industrial  (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas  plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos.  ALUGUÉIS.  CRÉDITO.  IMÓVEIS  QUE  JÁ  COMPUSERAM  O  PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.  Nos  termos do art. 31, § 3º da Lei nº 10.865/2004, a partir de agosto/2004,  passou  a  ser  vedado  o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica.  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16682.721499/2013­23  Acórdão n.º 3401­004.398  S3­C4T1  Fl. 11          3 DESPESAS  CONDOMINIAIS  E  RATEIO  DE  GASTOS  COM  REFRIGERAÇÃO  CENTRAL.  CRÉDITO.  EQUIPARAÇÃO  A  ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE.  As  despesas  condominiais  e  o  rateio  de  gastos  com  manutenção  e  funcionamento  de  equipamentos  de  refrigeração  central,  instalados  em  centros  de  compras  (shoppings  centers),  não  se  equiparam  a  aluguel  de  prédios utilizados nas atividades da empresa, inexistindo previsão legal para  dita apropriação.  DIVERGÊNCIAS. DACON E CONTABILIDADE. PREVALÊNCIA.  Ocorrendo  divergência  entre  os  valores  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON e a contabilidade da empresa,  prevalece  esta  última,  devido  à  legitimidade  do  direito  de  crédito  estar  ancorada no documento fiscal respectivo, que, por sua vez, necessariamente  deve estar registrados nos livros contábeis e fiscais da pessoa jurídica.  MEDIDA  PROVISÓRIA.  EFICÁCIA.  NÃO  CONVERSÃO  EM  LEI.  EFEITOS.  Consoante art. 62, §§ 3º e 11 da CF/88, a medida provisória tem força de lei  enquanto não apreciada pelo Congresso Nacional, a ele cumprindo, em caso  de  rejeição  ou  perda  de  eficácia  do  instrumento  legal,  a  edição  de  decreto  legislativo  para  regular  as  relações  jurídicas  dela  deflagradas,  o  que,  não  ocorrendo,  implica  na  manutenção  da  disciplina  pelo  texto  da  medida  provisória, razão porque os preceptivos veiculados nos arts. 8º e 9º da Medida  Provisória nº 451/2008, não convertidos na Lei nº 11.945/2009, permanecem  válidos e produzem efeitos no período de eficácia daquela.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros André Henrique Lemos, Cassio  Schappo e Renato Vieira de Ávila, que davam provimento em relação a embalagens e aluguéis.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Cassio  Schappo  (suplente  convocado), Mara Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo Branco.  Ausentes  os  Conselheiros  Tiago Guerra Machado e Fenelon Moscoso de Almeida (justificadamente).  Fl. 1498DF CARF MF     4 Relatório  Versam  estes  autos  sobre  lançamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  não  cumulativos,  período  de  apuração  janeiro/2009  a  dezembro/2010,  decorrente  do  indevido  aproveitamento de crédito pela aquisição de embalagens destinadas ao acondicionamento dos  produtos comercializados; despesas condominiais e ar condicionado central de lojas instaladas  em centros de compras, classificados como aluguéis; despesas de aluguéis de imóveis que já  pertenceram à pessoa jurídica; cômputo de receitas sujeitas à tributação monofásica no cálculo  do rateio proporcional; e, divergências na apuração das contribuições.  Em  impugnação  o  contribuinte,  inicialmente,  discorreu  sobre  o  direito  de  crédito  em  relação  às  despesas  e  custos  necessários  ao  exercício  de  suas  atividades  empresariais, defendendo o direito à apropriação sobre a aquisição de embalagens; aduziu que  os  imóveis que  já compuseram o seu patrimônio foram alienados em 30/12/1998, o que não  revelaria  qualquer  planejamento  tributário,  sendo  lícito  o  direito  ao  creditamento;  que  as  despesas  condominiais  e  de  ar condicionado central  em centros de  compras  (shoppings)  são  essenciais  ao  exercício  de  suas  atividades;  no  tocante  às  divergências,  que  devem  ser  considerados os valores  indicados no DACON e não o que consta da contabilidade; e, que a  restrição à inclusão das receitas submetidas à tributação concentrada, no rateio proporcional, é  descabida.  A DRJ Belém/PA manteve integralmente em lançamento, em decisão assim  ementada:  “NÃO­CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALUGUÉIS.  CRÉDITOS.  São vedados, desde 1o de agosto de 2004, os créditos de Cofins previstos no  art.  3o,  IV  e  V  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  relativos  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham,  em  qualquer tempo, integrado o patrimônio da pessoa jurídica.  CRÉDITO. ATIVIDADE COMERCIAL.  Taxas de condomínio e rateios de refrigeração referentes a áreas (lojas) em  centros  comerciais,  pagas  por  pessoa  jurídica  no  exercício  de  atividade  comercial,  não  se  confundem  com  aluguéis,  inexistindo  a  possibilidade  de  interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente.  MATERIAL DE EMBALAGEM. GLOSA. CRÉDITO.  Pessoa  jurídica  cuja  atividade  é  o  comércio  em  geral  está  impedida  de  aproveitar  de  créditos  referentes  a  insumos,  tal  qual  o  material  de  embalagem, uma vez que referida hipótese somente caberá na de prestação  de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.”  O  recurso  voluntário,  com  certa  variação,  repetiu  o  arrazoado  deduzido  na  impugnação,  acrescentando  que  as  despesas  com  ar  condicionado  central  em  centros  de  compras  equivaleria  à  aquisição  de  energia  térmica,  indispensável  à  refrigeração  das  instalações.  É o relatório.  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16682.721499/2013­23  Acórdão n.º 3401­004.398  S3­C4T1  Fl. 12          5 Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Relativamente  ao  direito  de  crédito,  distintamente  do  que  defende  o  recorrente, tenho que não seja tão amplo como propalado, porquanto a não cumulatividade das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  teor  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  não  é  plena, bastando para confirmar essa assertiva o fato das despesas garantidoras de apropriação  de créditos virem arroladas taxativamente, numerus clausus, naqueles diplomas.  O direito de crédito não se  respalda  tão­somente na  incidência  tributária na  etapa  anterior  do  cadeia  econômica,  exigindo  cumulativamente  a  previsão  legal  para  o  seu  aproveitamento,  razão  pela  qual,  e.g.,  as  despesas  de  telefonia,  em  que  pese  a  sujeição  aos  tributos  em  comento  e  sua  necessidade  à  atividade  empresarial,  não  permitem  a  tomada  de  créditos, ante a ausência de previsão legal.  Nesse  diapasão,  não  basta  que  a  despesa  seja  inerente  e  necessária  ao  exercício  das  atividades  empresarias  do  contribuinte  para  garantia  de  crédito,  mas,  principalmente, o respaldo legal para tanto.  Também  não  se  mostra  viável  a  adoção  do  conceito  de  “insumo”  ao  caso  vertente, haja vista que não se cuida de pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja prestação de  serviço ou produção/fabricação de bens, como destacado nas leis de regência, mas comercial.  Com  efeito,  conforme  previsão  do  art.  3º,  I  e  II,  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos  para  revenda,  exceto  quanto  às  mercadorias  e  produtos  que  especifica,  e  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, com a exceção prevista.  Portanto, apenas os prestadores de serviços, produtores e fabricantes podem  apropriar créditos pela aquisição de bens e serviços qualificáveis como “insumos”, não, porém,  os comerciantes, que usufruem aqueles referentes às mercadorias destinadas à revenda, salvo  quando  exercem,  esporádica  e  especificamente,  atividades  de  prestação  de  serviços  ou  produção.  Assim,  toda  a  construção  teórica  e  jurisprudencial  atinente  à  acepção  do  termo “insumo” é inaplicável às pessoas jurídicas que atuam no setor comercial, atacadista ou  varejista.  A premissa que norteará o presente voto é a existência de previsão legal para  o desconto de crédito da não cumulatividade.  Examinando  as  glosas,  in  specie,  verifico  que  a  aquisição  de  material  de  embalagem, segundo listagem de efls. 1357/1358, refere­se a sacolas plásticas para transporte  de mercadorias utilizadas pelos clientes nos estabelecimentos do contribuinte, embalagens para  Fl. 1500DF CARF MF     6 presentes (cestas de vime, fitas decorativas, papel celofane, embalagens para CD/DVD e para  roupas)  e  plástico  filme,  sustentando  o  recorrente  serem,  ditos  produtos,  necessários  à  sua  atividade,  inclusive  por  imposição  legal  de  alguns municípios,  como o  caso das  sacolas,  ou  mesmo para o deslocamento de determinados produtos, como ovos de páscoa.  Nada  obstante  reconhecer  a  essencialidade  e  necessidade  do  material  de  embalagem  para  vendas  a  varejo,  ou  mesmo  para  transporte  interestabelecimento,  para  a  atividade  comercial,  não  vislumbro  possibilidade  de  admissão  do  crédito  postulado,  pela  já  mencionada ausência de previsão legal.  As  sacolas  plásticas  e  as  embalagens  para  presentes  não  podem  ser  consideradas material de embalagem, para a finalidade de apropriação de crédito na qualidade  de insumo, porque ausente qualquer operação de produção ou fabricação (industrialização) por  parte do recorrente, não sendo outorgado às turmas julgadoras deste sodalício, sob o pálio de  interpretar normas legais, estender direitos onde o legislador ordinário não o fez.  Ainda  que  em minha  opinião  pessoal  seja  razoável  conferir  o  direito  a  tal  crédito  ao  recorrente,  porquanto  inegável  a  pertinência  ao  seu objeto  principal,  entendo que  seja  medida  de  lege  ferenda,  a  depender  da  iniciativa  do  Poder  Legislativo,  que  detém  a  prerrogativa  constitucional  legiferante,  não  sendo  possível  o  reconhecimento  pela  via  exegética.  Especificamente quanto ao plástico filme, como embalagem para manuseio e  transporte de mercadorias entre os estabelecimentos, não pode essa atividade ser caracterizada  como  produção  ou  industrialização,  justamente  por  ser material  destinado  precipuamente  ao  transporte, sem qualquer destinação ao acondicionamento ou reacondicionamento do produto  para  apresentação,  consoante  disposto  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, mormente o art. 6º do Decreto nº 4.544/02.  Na  seqüência,  tem­se  que  a  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  de  aluguéis de imóveis que já pertenceram à pessoa jurídica respaldou­se no dispostos no art. 31,  §  3º  da  Lei  nº  10.865/04,  alegando  o  recorrente  que  a  operação  de  alienação  ocorreu  em  31/12/1998, anos antes da vigência do regime não cumulativo, o que não revelaria intenção de  elidir o pagamento desses tributos mediante planejamento tributário, sendo legítimo o direito  ao  crédito,  sob  pena  de  violação  ao  ato  jurídico  perfeito  e  direito  adquirido,  citando  jurisprudência  em  seu  favor,  além  de  averbar  a  existência  de  recurso  extraordinário  com  repercussão geral reconhecida (RE 599.316).  Mencionado dispositivo encontra­se vazado nos seguintes termos:  “Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  desconto  de  créditos  apurados  na  forma  do inciso  III  do  §  1o do  art.  3o das Leis nos  10.637, de 30  de  dezembro de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização de bens  e direitos de ativos  imobilizados adquiridos até 30 de  abril de 2004.  (...)   §  3o É  também  vedado,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput,  o  crédito  relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de  bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.”  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 16682.721499/2013­23  Acórdão n.º 3401­004.398  S3­C4T1  Fl. 13          7 Considerando que a lei em comento foi publicada em edição extra do DOU  de  30/04/2004,  com  vigência  a  partir  de  31/07/2004,  desde  então  passou  a  ser  vedada  a  apropriação  de  crédito  relativo  a  aluguel  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica, não havendo qualquer ressalva, pouco importando qual objetivo negocial tenha  orientado a transferência patrimonial ou mesmo a época em que realizada.  Distintamente  do  que  prega  o  recorrente,  não  vislumbro  ofensa  ao  ato  jurídico  perfeito  ou  mesmo  ao  direito  adquirido,  em  violação  às  disposições  da  Lei  de  Introdução ao Código Civil – LICC, isso porque não foi posto em dúvida a licitude ou higidez  do  negócio  jurídico  correspondente,  realizado  em  31/12/1998,  mas  tão  somente  a  impossibilidade  de  apropriação  de  crédito  à  situação mencionada,  tampouco  pretendendo  a  norma  propagar  efeitos  retroativos,  mas  puramente  prospectivos,  como  deixa  clara  o  texto  legal.  Tocante  ao  suposto  direito  adquirido,  data  maxima  venia,  não  vejo  como  possa  se  configurar  um direito ad aeternum de  crédito,  sem que  norma  superveniente  tenha  condições  de  alterá­lo,  mormente  diante  da  relação  jurídica  tributária,  que,  por  natureza,  configura obrigação de trato sucessivo.  Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que  não há direito adquirido a regime jurídico (RE 668.604 AgR/ES, RMS 27.396 AgR/DF, RMS  23.368 AgR/DF, RE 706.240 AgR/SP, etc.), assim entendido o conjunto de direitos, deveres e  obrigações  inerentes  a  uma  dada  relação  tutelada  pelo  direito,  como  ocorre  com  a  relação  jurídica tributária.  O  direito  de  crédito  não  nasce  exclusivamente  da  abstração  da  lei,  mas  principalmente da ocorrência do fato definido como gerador da obrigação tributária, segundo a  norma então vigente, de modo que, enquanto não concretizado, há mera expectativa de direito,  que, pela sua natureza, via de regra, não é passível de aquisição.  Assim, o ato jurídico perfeito ou mesmo o direito adquirido somente seriam  vilipendiados se a pretensão fiscal almejasse retroceder a aplicação da norma a fatos que lhe  são anteriores, o que definitivamente não é o caso.  Outrossim, o fato de existirem decisões judiciais que declararam, em controle  difuso,  a  inconstitucionalidade  do  indigitado  art.  31  da  Lei  nº  10.865/04,  ou  mesmo  a  existência  de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida,  ainda  pendente  de  manifestação meritória, não pode ser alçado a justificativa aceitável para afastar a aplicação de  norma  ainda  válida  e  vigente,  por  expressa  vedação  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  refletido no art. 62 do RICARF/15 (Portaria MF 343/15).  Respeitante  à  admissibilidade  de  créditos  por  despesas  condominiais  e  o  rateio  referente  ao  gasto  com  ar  condicionado  central,  em  centros  de  compras  (shopings),  também inexiste previsão legal para postulada apropriação.  As despesas condominiais não se confundem com aluguel de prédios, pagos a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa, nos moldes do art. 3º,  IV das Leis nºs  10.637/02  e  10.833/03,  que,  segundo  a  lei  civil,  é  a  retribuição  pela  cessão  de  coisa  não  fungível, para uso e gozo de terceiro, por tempo determinado ou não, não podendo se estender  essa acepção objetivando açambarcar aqueles gastos.  Fl. 1502DF CARF MF     8 O  mesmo  raciocínio  é  válido  para  as  despesas  de  refrigeração,  não  sendo  possível,  também,  equiparar  o  fornecimento  de  água  gelada  para  funcionamento  dos  equipamentos  à  energia  térmica  a  que  alude  o  art.  3º,  III,  ao  passo  que  a  energia,  seja  ela  elétrica ou térmica, deve ser consumida diretamente no estabelecimento da pessoa jurídica e,  no  caso  vertente,  os  pontos  de  venda  do  recorrente  não  consomem energia  térmica  alguma,  tampouco a energia elétrica exigida para funcionamento desses aparelhos, cujo custo arcado e  que  se  pretende  crédito  advém  das  despesas  proporcionais  de manutenção  e  funcionamento  desses aparelhos (sistema de ar condicionado central, instalados em centros de compras).  Concernente  às  diferenças  verificadas  entre  o  DACON  e  a  contabilidade,  entendo que a base de apuração do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos é a contabilidade do  contribuinte,  haja  vista  que  a  legitimidade  do  crédito  se  confere  à  vista  dos  documentos  contábeis e fiscais que suportam a despesa, documentos estes que necessariamente devem ser  registrados na escrita fiscal e contábil.  O DACON, por sua vez, como indica o próprio título, é obrigação acessória  cuja  finalidade  exclusiva  é  demonstrar  a  apuração  dos  tributos,  razão  porque,  em  caso  de  divergência  entre  os  dados  desse  demonstrativo  e  aqueles  constantes  da  contabilidade,  prevalece  esta  última,  até  porque  aludido  demonstrativo  deve  ser  retrato  fiel  daquela  (contabilidade).  Por derradeiro, cumpre examinar o direito a crédito pela aquisição e revenda  de  bens  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  sustentando  o  recorrente  que  seu  direito estaria amparado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, cuja redação é a seguinte:  “Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.”  Todavia,  tenho  que  o  dispositivo  em  comento  não  se  presta  à  postulada  apropriação  de  crédito,  ao  passo que  seu  escopo  é  garantir  a manutenção  do  crédito da não  cumulatividade  ao vendedor do produto sujeito  à  alíquota zero,  isento ou com suspensão do  tributo,  logicamente pressupondo a existência de crédito a aproveitar na etapa imediatamente  anterior, pelas aquisições, pois não se pode manter o que não existe.  Outrossim,  entendo  que  o  preceptivo  em  destaque  seja  aplicável  exclusivamente  ao  sistema  não  cumulativo,  não  extensível  à  monofasia  e  à  substituição  tributária,  como  postula  o  recorrente,  em  razão  das  especificidades  de  cada  regime,  isso  porque, o pretendido crédito, se admitido, desnaturaria por completo a incidência concentrada,  uma vez que o tributo pago na etapa anterior seria “devolvido”, “restituído”, na etapa seguinte  sob forma de crédito, lembrando que o produto não mais se sujeitará a incidência alguma.  Como  dito,  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  no  regime monofásico  subverte o sistema e todo o arcabouço legal definido para o instituto, equiparando­o ao regime  não­cumulativo, onde, diversamente daqueloutro (que possui alíquotas distintas em função da  cadeia de produção envolvida), as alíquotas são uniformes, ao passo que a incidência ocorre em  cada etapa da cadeia de produção de forma independente (plurifásico).  Assim,  a  admissão  de  creditamento  no  regime  monofásico  exige  lei  específica  que  confira  tal  direito,  o  que  não  é  o  caso  do  mencionado  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04, não sendo possível a sua extração a partir da integração de textos legais, uma vez  que  a  sistemática  de  tributação monofásica,  assim  como a  substituição  tributária,  representa  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 16682.721499/2013­23  Acórdão n.º 3401­004.398  S3­C4T1  Fl. 14          9 exceção à regra, consubstanciada na adoção do regime não cumulativo, razão porque, além de  seguirem  normas  especiais  para  apuração  do  quantum  debeatur,  devem  ser  interpretadas  restritivamente.  Este  entendimento  –  impossibilidade  de  apropriação  de  crédito  no  regime  monofásico – está em consonância com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de  Justiça,  consoante  seguinte  passagem  da  ementa  do  REsp  1.440.928/RS,  julgado  em  07/10/2014:  “VII.  (...). Entretanto, na  forma da  jurisprudência do STJ, não há  falar em  direito  ao  creditamento,  na  hipótese,  pois  este  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  incidências  múltiplas  de  tributação,  ao  longo  da  cadeia  econômica,  o  que  não  ocorre,  no  regime monofásico,  no  qual  a  exação  é  paga no  início da  cadeia  produtiva, pelo  fabricante ou  importador, pessoa  diversa do ora recorrente, que é comerciante/revendedor, beneficiado com a  alíquota  zero.  Com  efeito,  ‘o  regime  jurídico  da  não  cumulatividade  pressupõe  tributação  plurifásica,  ou  seja,  aquela  em  que  o mesmo  tributo  recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca­se evitar a incidência em  cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não  contemple os tributos pagos em etapas anteriores. Na tributação monofásica,  por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de  forma  concentrada numa única  fase, motivo pelo qual o número de  etapas  passa a ser  indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária.  Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se  aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início  da  cadeia  (AgRg  no REsp 1.241.354/RS, Rel. Min. Castro Meira,  Segunda  Turma,  DJe  10/5/2012;  AgRg  no  Resp  1.289.495/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  Dje  23/03/2012;  REsp  1.140.723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.221.142/PR,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  4/2/2013)"  (STJ,  AgRg  no  Resp  1.239.794/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2013).  VIII. Consoante  firme  jurisprudência do STJ,  ‘as  receitas provenientes das  atividades de  venda e  revenda sujeitas ao pagamento das  contribuições ao  PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não­Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  n.  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  n.  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não­ Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa"  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS,  Rel.  Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 02/04/2014).  IX.  Por  não  estar  sujeito  ao  pagamento  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS, na forma das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o recorrente não faz  jus à apuração de créditos, segundo essa sistemática, sendo tal fundamento  suficiente para indeferir o pretendido creditamento.”  Fl. 1504DF CARF MF     10 Nada obstante as colocações supra, a fiscalização entendeu que havia direito  de crédito nessas situações, não sendo o caso de revisar o lançamento em sede de julgamento.  Todavia,  esse  pretenso  direito,  segundo  as  autoridades  fiscais,  foi  obstaculizado pelo advento dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 451/2008, que almejaram  dar nova redação ao art. 3º, § 15 da Lei nº 10.637/02 e art. 3º, § 23 da Lei nº 10.833/03, verbis:  “Sem  prejuízo  da  vedação  constante  na  alínea  “b”  do  inciso  I  do caput,  excetuam­se do disposto nos  inciso II  a  IX do caput os distribuidores e os comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1o do  art.  2o,  em  relação aos  custos,  despesas  e encargos  vinculados às receitas com a venda desses produtos.”  O Termo de Verificação Fiscal – TVF assevera ainda que, mesmo não sendo  convertidos  em  lei  os  preceitos,  durante  a  vigência  da  respectiva  medida  provisória  seria  indevido o creditamento, por força da restrição ali contida.  O  recorrente,  ao  contrário,  defendeu  que,  não  tendo  a  lei  de  conversão  contemplado a modificação, não seria possível aplicar­lhe as disposições da medida provisória,  nessa parte, sob pena de imputar uma situação menos benéfica, o que não seria consentido pelo  legislador.  Contrariamente  à  tese  sustentada  pelo  recorrente,  a  medida  provisória  tem  força de lei, disciplinando as matérias por ela veiculadas até a sua rejeição, perda de eficácia ou  conversão em lei pelo Congresso Nacional.  Nesse passo, a exclusão de determinado dispositivo da medida provisória, na  lei de conversão, significa a perda de sua eficácia ou sua rejeição, nessa parte, cumprindo ao  Poder Legislativo, por  imposição constitucional  (art. 62, § 3º,  in  fine, da CF/88) a edição de  decreto legislativo próprio regulando as relações jurídicas dela deflagradas, implicando, acaso  não baixado o ato legislativo, a manutenção da regência pela respectiva medida provisória, nos  seus exatos termos (§ 11).  Considerando  a  inexistência  de  decreto  legislativo  específico  que  regule  o  impedimento ao crédito, a vedação persiste com fulcro na Medida Provisória nº 451/2008, no  período abarcado pela sua eficácia, que abrange os períodos de apuração abril a  junho/2009,  consoante art. 62, § 11 da CF/88.  Por  pertinente,  como  demonstrado  alhures,  improcedente  também  o  argumento  que  a  limitação  ao  crédito  viola  o  princípio  da  não  cumulatividade,  justamente  porque  o  sistema  monofásico,  como  exceção,  não  se  compagina  com  esse  regime,  que  pressupõe plurifasia.  A  não  cumulatividade  está  para  o  sistema  plurifásico,  na mesma  e  oposta  medida que a cumulatividade está para a monofasia, daí decorrendo que a adoção do regime  monofásico impede apropriação de crédito, típico dos regimes não cumulativos.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso apresentado.    Robson José Bayerl  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16682.721499/2013­23  Acórdão n.º 3401­004.398  S3­C4T1  Fl. 15          11                           Fl. 1506DF CARF MF

score : 1.0
7193572 #
Numero do processo: 10183.905500/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10183.905500/2012-34

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849648

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.492

nome_arquivo_s : Decisao_10183905500201234.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183905500201234_5849648.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7193572

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010218659840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905500/2012­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.492  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 55 00 /2 01 2- 34 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10183.905500/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.492  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.846,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10183.905500/2012­34  Acórdão n.º 3201­003.492  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 43DF CARF MF

score : 1.0
7128489 #
Numero do processo: 10880.676154/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2007 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2007 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.676154/2009-17

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5831423

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.095

nome_arquivo_s : Decisao_10880676154200917.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880676154200917_5831423.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7128489

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010223902720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.676154/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.095  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 54 /2 00 9- 17 Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10880.676154/2009­17  Acórdão n.º 3401­004.095  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 922DF CARF MF

score : 1.0
7112935 #
Numero do processo: 10850.909118/2011-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10850.909118/2011-17

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829584

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.203

nome_arquivo_s : Decisao_10850909118201117.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10850909118201117_5829584.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017

id : 7112935

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010242777088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.909118/2011­17  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.203  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 18 /2 01 1- 17 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10850.909118/2011­17  Acórdão n.º 9303­006.203  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.748, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10850.909118/2011­17  Acórdão n.º 9303­006.203  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10850.909118/2011­17  Acórdão n.º 9303­006.203  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10850.909118/2011­17  Acórdão n.º 9303­006.203  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 229DF CARF MF

score : 1.0