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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8796946 #
Numero do processo: 10680.723459/2010-15
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3301-009.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.878, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723468/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.878, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723468/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 34 59 /2 01 0- 15 Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) do Regime Não-Cumulativo, vinculados à exportação, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Com vistas a verificar a procedência do pedido, foi realizado junto à Contribuinte procedimento de auditoria fiscal, relativo às contribuições para o PIS /Pasep e Cofins do regime não cumulativo. Segundo relatório fiscal, o procedimento concentrou-se, basicamente, no cotejo entre valores constantes dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais DACON e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, bem como planilhas apresentadas pelo sujeito passivo no decorrer dos trabalhos de fiscalização. As verificações tinham por objetivo analisar e conferir os valores que deram origem aos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento apresentados pela empresa. O relatório fiscal discorre sobre as intimações expedidas e documentos apresentados pelo contribuinte no curso do procedimento e, ao tratar dos fatos constatados, enfatiza questões acerca da majoração de custos relativos às compras do insumo carvão vegetal– registro de compras de carvão vegetal em valor superior ao constante da nota fiscal de aquisição do insumo – tendo destacado a legislação pertinente no âmbito estadual e federal. Em outro tópico, a autoridade fiscal evidencia a falta de comprovação quanto à efetividade de operações praticadas com seis fornecedores de carvão vegetal. De forma que foram glosados os créditos pertinentes às irregularidades constatadas, sendo refeitas as apurações das contribuições para o Pis e da Cofins no trimestre. Outrossim, do procedimento fiscal resultou, ainda, o aproveitamento de ofício de créditos das contribuições, com a consequente redução do saldo passível de ressarcimento, no trimestre. Com fundamento no referido Relatório Fiscal emitiu-se o Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente à Contribuinte o direito creditório vindicado e homologando parcialmente as compensações efetuadas, até o limite do direito creditório reconhecido. Cientificada, a interessada apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade e documentos anexos, para formular as seguintes alegações. 1 – Do Pedido de Apensamento 2 – Legalidade do Procedimento de Emissão de Nota Fiscal de Entrada na Aquisição de Carvão Vegetal – Ajuste de Preço e Quantidade – Cumprimento ao RICMS e Orientações da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais – Invasão de Competência Tributária. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 3 – Das Nuances da Operação Mercantil do Carvão Vegetal – Comprovação Inequívoca de Pagamento no Momento da Aquisição do Carvão Vegetal. 4 – Da Composição do Custo Adotado na Empresa – Efetivo Custo Incorrido. 5 – Suposições Fiscais: Fornecedores Inativos/Ausência de Comprovação do Efetivo Pagamento. 6 - Pedido Requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, anulandose o despacho decisório combatido, reconhecendo a integralidade do direito creditório pleiteado. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, segue excerto da Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. GLOSA. CABIMENTO. Constatado que a autuada registrou em sua escrituração e creditou-se de valores cuja comprovação documental não logrou demonstrar, cabe a glosa do montante indevidamente creditado. COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisaremos cada um dos argumentos constantes do Recurso Voluntário: 1. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA NA AQUISIÇÃO DO CARVÃO VEGETAL — AJUSTE DE PREÇO E QUANTIDADE — CUMPRIMENTO AO RICMS/MG E ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS — INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 A Recorrente defende a correição do procedimento de emitir a nota fiscal no momento da entrada do caminhão na usina, após a realização da efetiva medição do produto. Defende também que a pauta fiscal é instrumento administrativo de referência prévia à operação, destinado a informar o valor de mercado do produto, facilitando a determinação da base de cálculo, mas que ela não reflete, na maioria dos casos, o valor de mercado, sendo necessário proceder ao ajuste de preço e quantidade de mercadoria no momento da entrada da mercadoria. Segundo a Recorrente, esse procedimento encontra respaldo no IX, do RICMS/MG. Adoto, neste ponto, o entendimento constante do voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/2010-56, já julgado definitivamente no âmbito administrativo: Vejamos a transcrição dos fundamentos do voto condutor da decisão recorrida no que tange ao mérito: “(...) III MAJORAÇÃO DE CUSTOS — REGISTRO DE COMPRAS DE CARVÃO VEGETAL EM VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO III.1. ASPECTOS LEGAIS DA AUTUAÇÃO O item 3 do TVF trata da majoração de custos apurada em face da constatação de dedução de compras de carvão vegetal em valor superior ao constante das notas fiscais de aquisição, conforme apuração feita nos Quadros Demonstrativos n° 01, 01A e 02. O impugnante defendeu a legalidade do procedimento de emissão de nota fiscal de entrada na aquisição de carvão vegetal, para fins de ajuste de preço e quantidade, tendo enfatizado o cumprimento ao RICMS e orientações da SEF/MG. Contudo, não tem razão o defendente, uma vez que, tanto no âmbito estadual quanto federal, não há previsão legal de dispensa de emissão de nota fiscal pelo fornecedor do insumo no caso de ajuste de preço e quantidade do carvão vegetal ou reajustamento de preço, conforme foi evidenciado no TVF e se passa a explicitar em seguida. Primeiramente, deve ser ressaltado que as normas legais pertinentes ao ICMS não se confundem com a legislação que cuida dos impostos e contribuições federais. Neste sentido, legislação especifica define aspectos que devem ser observados pelos contribuintes nas respectivas esferas de atuação dos entes tributantes, não podendo o impugnante se socorrer apenas na legislação estadual para afastar a tributação de impostos e contribuições regidos por legislação federal. No caso, verifica-se que o contribuinte restringiu sua discussão aos aspectos da aplicação do art. 150, § 2 ° — Anexo IX — Parte 1 do RICMS, se omitindo e considerar a regulamentação estabelecida em Convênio Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações EconômicoFiscais), de abrangência maior, por constituir ato firmado por representantes da Unido, dos Estados e do Distrito Federal, desconsiderando ainda a própria legislação federal, conforme destaques feitos no TVF. Assim, vale transcrever trechos do TVF que evidenciaram a análise da questão a teor das disposições firmadas em Convênio Sinief: (...) Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 E bom lembrar que o art. 199 do CTN dispõe que a Fazenda Pública da Unido e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestarseão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. Do mesmo modo, conforme consignado no TVF, é importante evidenciar o que a legislação no âmbito federal diz sobre o assunto: Saliente-se que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002, regulamentou o assunto relativo a emissão de documentos fiscais no Titulo VIII, Capitulo X Seção II, de cujo exame não se vislumbra a previsão da hipótese alegada pelo contribuinte, qual seja, a validade, para fins fiscais, da nota fiscal de entrada pelas empresas adquirentes de produtos/mercadorias para fins de regularização de diferenças de quantidades, valor unitário e complemento de prego de carvão vegetal adquirido de estabelecimentos obrigados a emissão de notas fiscais. Ainda relativamente à hipótese alegada pela fiscalizada, cumprese ressaltar que, em face do disposto nos arts. 320 e 323, do RIM/2002, fica evidente a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1 A pelo estabelecimento que promoveu a saída do carvão vegetal (inciso I, do art. 323), mesmo quando haja apuração de diferenga de quantidades e preps (incisos Xe NI do art. 333 do RIPI/2002). Além do mais, o inciso II do citado art. 323 remete a obrigatoriedade de emissão das notas fiscais de entrada somente em relação as hipóteses descritas em seu art. 359, dentre as quais não se vislumbra a hipótese de sua emissão em razão de diferenças de quantidade, preço unitário e complemento de preço de carvão vegetal adquirido de pessoas jurídicas obrigadas a emissão de documentos fiscais. Portanto, das hipóteses de emissão de nota fiscal de entrada previstas na legislação em referencia não se incluiu a situação alegada pela fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 03/03/2010, não podendo ser a mesma considerada, para efeitos fiscais, documento hábil para o registro e dedução do suposto custo adicional em razão de eventual regularização. Não há como olvidar que a regulamentação feita por força de Convênio Sinief e a legislação federal determinam a emissão do documento fiscal competente pelo fornecedor do insumo no caso de reajustamento de preço ou de regularização de preço ou de quantidade, ficando afastada qualquer hipótese de "invasão de competência" nesse caso, de forma que a nota fiscal de entrada de carvão vegetal não pode ser considerada documento hábil e suficiente para fins de comprovação de custos de insumos sujeitos a dedução na apuração do IRPJ e da CSLL. Assim, a prevalecer o entendimento do impugnante quanto à interpretação por ele dada às disposições do art. 150 , § 2 ° — Anexo IX — Parte 1 do RICMS, na redação original vigente a época dos fatos geradores, ficaria configurado evidente conflito entre as normas reguladoras do Estado de Minas Gerais e as disposições expressas no Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, art. 21, e no Convênio Sinief n° 6, de 21 de fevereiro de 1989, art. 40, citadas no TVF, que prevêem a emissão de nota fiscal pelo fornecedor na situação discutida. Portanto, a nota fiscal de entrada, ainda que o contribuinte considere necessária a sua emissão para atender a legislação do Estado de Minas Gerais, não dispensa nem substitui a nota fiscal complementar, emitida pelo fornecedor do insumo, no caso de majoração de custos em função de suposta regularização de diferenças de quantidades de carvão vegetal, de valor unitário ou complemento de preço, exigida no âmbito do Convênio Sinief e pela legislação federal. Independentemente das considerações legais feitas acima, é notório que a nota fiscal de entrada, emitida unicamente com base em controles de pesagem e registro de entrada de carvão, todos procedimentos executados pelo próprio Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 adquirente da mercadoria, não poderia se prestar como documento eficaz para a comprovação da operação de reajustamento de preço ou regularização de preço ou quantidade do insumo adquirido, em substituição a nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor, conforme foi também ressaltado pela fiscalização, nos seguintes termos: Saliente-se, que, para fins fiscais, os documentos relativos aos controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, apresentados pelo contribuinte fiscalização, não possuem nenhum efeito. Isto se deve ao fato de que, além de corresponderem a documentos produzidos pela própria Siderúrgica Valinho S/A, documentos firmados sem lastro em documento legal emitido pelo fornecedor do carvão vegetal não podem ser considerados hábeis, em face da legislação supramencionada, para fins de dedução de custo de produtos adquiridos. Portanto, pelo fato de estes complementos de preço corresponderem a valores amparados por documento produzido pela fiscalizada (notas fiscais de entrada, controles de pesagem e registro de entrada de carvão), os mesmos não podem ser admitidos como custo dedutível para fins de apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e tampouco servirem de base para o cálculo do crédito de PIS/CONFINS. Desta forma, pode-se afirmar com segurança que o contribuinte não dispunha da documentação hábil para a comprovação dos custos decorrentes de diferenças de preço ou quantidade apuradas quando da entrega do carvão vegetal em seu estabelecimento, motivo suficiente para a glosa dos custos e do aproveitamento dos créditos pertinentes. Portanto, adotado o voto no trecho transcrito como fundamento da minha decisão, a conclusão é de que que não assiste razão à Recorrente neste ponto. 2. DAS NUANCES DA OPERAÇÃO MERCANTIL DO CARVÃO VEGETAL - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO CARVÃO VEGETAL Defende a Recorrente a efetividade dos pagamentos aos fornecedores efetuados pela empresa, seja através de cheques nominais, depósitos em conta corrente dos fornecedores, e cheques ao portador com expressa referência à nota fiscal correspondente a operação. Também aqui adoto o entendimento constante do voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza, em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, mesmo período (IRPJ e reflexos) no processo no. 10680.723509/201056, nos seguintes , já julgado definitivamente no âmbito administrativo: III.2. ANALISE DOCUMENTAL Sendo insuficientes e ineficazes os documentos produzidos pelo próprio contribuinte adquirente do produto e beneficiário da dedução dos custos ou do crédito correspondente (nota fiscal de entrada, controles de pesagem e registro de entrada de carvão), restaria ao impugnante comprovar a efetividade do reajustamento de preço ou regularização de preço e quantidade por meio da apresentação de outros documentos com vista a validar a operação retratada nas notas fiscais de entrada. Nesse sentido, o impugnante afirmou que o valor lançado nas notas fiscais de entrada "6 pulverizado entre os envolvidos no processo" de corte, produção, transporte e todos os demais serviços relacionados ao carvão vegetal, prática Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 autorizada pelo produtor/fornecedor. Acrescentou ainda que os pagamentos eram feitos, em sua maioria, aos motoristas encarregados do transporte. Conforme se pode inferir, o contribuinte ao relatar que o valor lançado nas notas fiscais de entrada era "pulverizado" entre diversos agentes que atuaram na operação de aquisição do carvão vegetal, e o pagamento, na maioria dos casos, efetuado ao motorista responsável pelo transporte, acaba por admitir que não tem condições de comprovar a efetividade do pagamento a quem de direito (produtor/fornecedor) pelas diferenças de preço ou de quantidade registradas nas mencionadas notas fiscais de entrada do insumo. Em verdade, uma vez que o contribuinte assumiu a responsabilidade, por sua conta e risco, de repassar a terceiros valores devidos aos fornecedores de carvão vegetal pelas diferenças apuradas na entrada do insumo em seu estabelecimento, ao não dispor do documento hábil a comprovar estas diferenças (nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo), ficou sem elementos de comprovação da operação perante o fisco federal, inviabilizando a dedução dos custos ou aproveitamento dos créditos correspondentes. Esta falta de condições do contribuinte autuado de levar a cabo as comprovações devidas no que respeita também ao pagamento dos insumos já foi destacada na análise da fiscalização, conforme se denota do seguinte trecho extraído do TVF: Em relação aos documentos apresentados pelo contribuinte como prova do pagamento das notas fiscais de entrada por ele próprio emitidas (vide cópias reprográficas juntadas por amostragem nos Anexos II a VIII do presente processo), ressaltese que, além de se referirem, em quase sua totalidade, a cópias de cheques emitidos ao portador e/ou nominalmente a terceiros, também não conseguem demonstrar o custo adicional (diferenças de quantidades, valores e complementos de prep) que se encontra descrito tãosomente em notas fiscais de entrada de carvão vegetal emitidos pela própria Siderúrgica Valinho S/A. Sobre esse assunto, vale salientar que o próprio contribuinte, intimado por duas vezes a apresentar prova documental que evidenciasse a vincula ção das pessoas fisicas beneficiárias dos pagamentos registrados como efetuados aos respectivos fornecedores de carvão vegetal (mediante apresentação, dentre outros, do instrumento de procuração que autorize o recebimento por conta e ordem dos respectivos fornecedores) reconheceu a impossibilidade de apresentar "qualquer documentação que demonstre a vincula ção havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no Termo ora respondido, assim como naquele datado de 28/06/2010, com seus fornecedores (..)”0 próprio exemplo utilizado pelo contribuinte na impugnação para demonstrar o seu "modus operandi", relativamente à transação que teria sido mantida com a empresa F L da Silva, cujos documentos constam do Anexo XVI, conforme relação constante do Relatório, atesta a inviabilidade da comprovação, diante da inexistência de nenhum vinculo entre os cheques indicados e a suposta beneficiária F L Silva, conforme se demonstra abaixo: valor da nota fiscal de entrada n°028410 — R$13.253,00; valor da nota fiscal de emissão da F L Silva — R$7.200,00; pagamento efetuado em seis cheques, emitidos ao portador (beneficiário não identificado), sem nenhuma vinculação com o fornecedor F L Silva, no valor total de R$13.253,00 . notese que a coincidência de valor existe apenas em relação A nota fiscal de entrada, documento emitido pelo próprio contribuinte autuado, e por isso mesmo ineficaz para comprovar eventuais diferenças decorrentes de ajuste de preço ou quantidade do insumo adquirido, conforme a legislação vigente já discutida; documentos outros, tais como a Autorização para Transporte de Produto Florestal (ATPF) e guias de recolhimento do imposto estadual dizem respeito apenas à nota fiscal original emitida pelo fornecedor do carvão vegetal; é notório que, no exemplo examinado, não há nenhum documento bancário vinculando os Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 diversos cheques A F L Silva, seja pelo pagamento das diferenças decorrentes de ajuste de preço ou quantidade indicadas na nota fiscal de entrada do insumo e, nesse caso, nem sequer pelo valor original da nota fiscal do fornecedor. Não há, portanto, como admitir que pagamento "pulverizado" a diversos supostos agentes que atuaram na operação de compra do carvão vegetal, formalizado em diversos cheques emitidos ao portador, possa referendar uma venda realizada por um fornecedor especifico e ainda com base em documento ineficaz (nota fiscal de entrada) para a comprovação das diferenças de preço ou quantidade. A questão suscitada pela defesa no tocante a existência de cópias de cheques indicando no verso o número das notas fiscais correspondentes A operação já foi examinada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos: Acrescente-se que consta do verso das cópias reprograficas dos cheques (que foram extraídas, por amostragem, diretamente dos originais que se encontram em poder da instituição bancária, apresentados pelo contribuinte, fls. 91 a 222, do Anexo I) um carimbo com a seguinte informação: "cheque destinado ao pagamento nota fiscal n° ___________parte (X) origem ( ) entrada" A despeito disto, vale ressaltar que, sendo a indicação do número da nota fiscal que deu origem ei emissão daqueles cheques correspondente ii nota fiscal originalmente emitida pelo fornecedor, tal informação, além de firmada pela própria Siderúrgica Valinho S/A em documento de sua própria emissão, também não serve para comprovar a efetividade do custo adicional registrado pela fiscalizada, haja vista que nas notas fiscais assim informadas (de emissão dos respectivos fornecedores de carvão vegetal) não há descrição de nenhuma parcela que corresponda eis diferenças de quantidades, valores unitários e complementos de prep e que constam somente destacados nas notas fiscais de entrada emitidas pela própria Siderúrgica Valinho S/A. Neste sentido, observese, que ainda que a informação, realizada pela própria Siderúrgica Valinho S/A no verso dos cheques por ela emitidos, mencionasse o número da sua nota fiscal de entrada, esta informação, por estar desacompanhada do documento fiscal hábil para prova do custo adicional, ou seja, a nota fiscal complementar emitida pelo vendedor do carvão vegetal também não serviria para comprovar a efetividade da existência do custo adicional. O que se traduz da correta análise feita pela autoridade fiscal, é que o cheque "admite" qualquer anotação no seu verso, especialmente quando feita pelo próprio emitente, não se podendo considerar que tal inscrição, por si só, ateste a efetividade do registro, quando o pagamento representado por aquele cheque não guardar nenhuma outra vinculação direta com a operação a que supostamente diz respeito, no tocante ao destinatário/beneficiário (fornecedor do carvão vegetal), valor e data da operação indicados no competente documento fiscal hábil. O impugnante apontou ainda a existência de cheques nominais emitidos para os seguintes fornecedores: F L da Silva; Carvão Diamante Ltda; Express Com. Imp. e Exportação Ltda; Gregório Echeverria; Indústria e Comércio Carvão União Ltda. Marcia Fortunato Borges. E ainda a ocorrência de depósitos bancários em conta corrente dos próprios fornecedores, no caso de Bern Indústria e Comércio de Madeira Ltda. e Comércio de Carvão MS. Estas questões também foram apreciadas pela autoridade fiscal, que assim se pronunciou a respeito no TVF: Por outro lado, observese que mesmo nos casos em que eventualmente se verifique a existência de cheques nominais ao vendedor do carvão vegetal estes Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 pagamentos também não serviram, por si sós, para comprovação da efetividade do custo adicional descrito nas notas fiscais de entrada emitidas pela própria Siderúrgica Valinho S/A, pelo fato de estarem desacompanhados de documentação fiscal fundamental e necessária para tanto, ou seja, a nota fiscal complementar emitida pelo vendedor do carvão vegetal. Diante, pois, da falta de comprovação deste custo adicional mediante a apresentação das competentes notas fiscais complementares emitidas pelos respectivos fornecedores de carvão vegetal, fica caracterizada a indedutibilidade das importâncias registradas na escrituração comercial/fiscal da Siderúrgica Valinho S/A a titulo de regularização de diferenças de quantidades, valor unitário e complemento de prep de carvão vegetal adquirido, conforme discriminado na coluna "Valor da Majoração do Custo", do Quadro Demonstrativo n°01, em anexo, fis. 101 a 153. Analisando a documentação apresentada pelo impugnante nos Anexos XVI, XVII e XVIII, cuja especificação consta do Relatório, relativamente as citadas empresas, constatase o seguinte: F L Silva: confirmando a abordagem feita quando do exame do exemplo apresentado pelo impugnante quanto a citada empresa, foram apresentados cheques ao portador e também cheques nominais a terceiros estranhos A operação original de compra do carvão vegetal, que sinalizam a "pulverização" do pagamento a que fez referência o impugnante, ineficazes para comprovar o ajuste de preço e quantidade do insumo. Carvão Diamante Negro Ltda: foram anexados diversos cheques ao portador ou nominais a terceiros, denunciando a "pulverização" do pagamento, cujos valores guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada, assim como com outros documentos de lavra da própria Siderúrgica Valinho, ineficazes para comprovar o ajuste de preço e quantidade do insumo. Express Comercio Importação e Exportação Ltda: o contribuinte juntou cópias de cinco cheques (somente frente), datados de 13/08/2006, nominativos a citada empresa, no valor total de R$13.911,00; não há como identificar a destinação final dos cheques diante da falta da apresentação da cópia dos versos desses documentos; a emissão de diversos cheques para o mesmo destinatário, na mesma data, quando bastaria um único cheque em favor do fornecedor de carvão vegetal, a chamada "pulverização", inviabiliza a comprovação da operação. Gregório Echeverria: o impugnante juntou cópia de cheques nominativos A empresa, depositados em contas de terceiros, conforme comprovantes também anexados aos autos; o somatório desses cheques guarda relação apenas com a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio emitente dos cheques, documento ineficaz para comprovar o ajuste de preço e quantidade do carvão vegetal. Indústria e Comércio Carvão União Ltda: foram juntadas cópias de diversos cheques nominativos a empresa (somente frente), sinalizando a "pulverização" do pagamento, não havendo como identificar a destinação final desses cheques; a única coincidência seria com a nota fiscal de entrada, documento ineficaz porquanto emitido pelo próprio contribuinte emitente dos cheques e em desacordo com a legislação de âmbito federal. Márcia Fortunato Borges: foram apresentados dois cheques nominativos, depositados em conta corrente da empresa fornecedora, que guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada; não houve a apresentação da nota fiscal complementar emitida pela empresa fornecedora do insumo a fim de atestar que o pagamento correspondeu efetivamente a ajuste de prego ou quantidade relativamente A operação faturada anteriormente. Bent Indústria e Comércio de Madeira Ltda: o impugnante juntou cópia de cheques nominativos A empresa, acompanhados do comprovante de depósitos pertinente, entretanto, os valores e datas desses cheques não foram vinculados a Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 nenhuma nota fiscal; os demais cheques anexados por cópia foram emitidos ao portador e vinculados tão somente a notas fiscais de entrada; os demais documentos anexados pelo impugnante foram elaborados pela própria Siderúrgica Valinho, não sendo suficientes para a comprovação da operação de ajuste de preço ou quantidade do insumo; as ATFP e guias de recolhimentos de tributos estaduais estão vinculadas apenas As notas fiscais originalmente emitidas pelo fornecedor. Comércio de Carvão MS Dr. Amorim: foram apresentados cheques nominativos, depositados em conta corrente da empresa fornecedora, que guardam relação apenas com as notas fiscais de entrada; não houve a apresentação da nota fiscal complementar emitida pela empresa fornecedora do insumo a fim de atestar que o pagamento correspondeu efetivamente a ajuste de preço ou quantidade de operação já faturada. Além das empresas acima, mencionadas expressamente na impugnação, nos Anexos XVI, XVII e XVIII, conforme relação apresentada no Relatório, constam ainda documentos pertinentes As seguintes empresas: LM Pereira: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Michel Honório Viana: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Libania Ferreira Santos: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Fermin° Antunes Martins: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A. nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Inicio Antônio Alves: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas a nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Aldair de Souza A Costa: cópia de extratos bancários do autuado e de cheques ao portador, cujos valores correspondem A nota fiscal de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo; Rodomec Mecanização e Transporte Ltda: cópia de cheques nominativos A empresa, acompanhados do comprovante de depósitos pertinente, entretanto, os valores e datas desses cheques não foram vinculados a nenhuma nota fiscal; os demais cheques anexados por cópia foram emitidos ao portador e vinculados tão somente a notas fiscais de entrada; constam ainda documentos de arrecadação e autorizações vinculadas apenas A nota fiscal original emitida pelo fornecedor do insumo. Analisando o conjunto de documentos pertinentes a todas as empresas acima relacionadas, na grande maioria dos casos, constatase a existência de cheques ao portador, nominativos a terceiros, nominativos ao fornecedor, porém depositados em contas de terceiros, traduzindo a alegada "pulverização" de pagamentos a que se referiu o impugnante, tornando impossível verificar a destinação do numerário e a validação da operação retratada nas notas fiscais de entrada. Em outros casos (Bent e Rodomec), houve depósitos em conta corrente do fornecedor sem qualquer vinculação com as notas fiscais competentes, além dos usuais cheques "pulverizados". E ainda em dois casos (Márcia Fortunato Borges e Comércio de Carydo MS Dr. Amorim), foram constatados depósitos nas contas dos fornecedores, que guardam correspondência tão somente com a nota fiscal de entrada emitida pelo autuado, mas são insuficientes para comprovar o Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 reajustamento de preço ou quantidade do insumo adquirido, diante da inexistência da nota fiscal complementar. Em verdade, todos os documentos que dão guarida As notas fiscais de entrada foram produzidos pelo próprio adquirente dos insumos, tais como: controles internos de pesagem, cópia de cheques, planilhas de custos, entre outros. Note-se ainda que documentos de arrecadação estadual, autorizações de órgãos florestais ou ambientais, entre outros documentos de terceiros anexados à impugnação, estão vinculados apenas às notas fiscais emitidas pelos fornecedores, com base nos valores e quantidades originalmente informados. Ou seja, não ha nenhum documento de terceiro, especialmente do fornecedor do carvão vegetal, que ateste a majoração do custo decorrente de ajuste de preço ou quantidade. Porém, o que ficou patente em todos os casos analisados é a inexistência de documento legal (nota fiscal complementar) atestando que as diferenças, apuradas pelo confronto da nota fiscal de entrada com a nota fiscal do fornecedor, efetivamente existiram, de forma a autorizar o registro do custo na contabilidade do autuado. Nestas condições, deve ser mantida a glosa dos valores correspondentes majoração de custos levada a efeito pelo autuado com base apenas em notas fiscais de entrada, por constituírem documentos ineficazes perante o fisco federal. Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. III - COMPOSIÇÃO DO CUSTO ADOTADO NA EMPRESA - EFETIVO CUSTO INCORRIDO A Recorrente explica seus procedimentos contábeis para calcular o efetivo curso incorrido. Afirma que em nenhum momento a Fiscalização conseguiu produzir, comprovar qualquer irregularidade na escrituração da empresa, que, ainda que a Impugnante não houvesse efetuado os pagamentos, uma vez comprovado que ocorreu a efetiva aquisição do carvão vegetal, e que a matéria-prima restou utilizada no processo produtivo, o direito a apropriação do custo deve ser reconhecido, por incorrido. Defende assim, que, uma vez compatível a produção de ferro-gusa, com a aquisição do carvão vegetal, o que se infere da escrituração contábil da Reclamante - e que restará sobejamente comprovado através da realização da prova pericial contábil, a glosa do custo apropriado configura-se ato arbitrário e ilegal. Neste item, adota-se integralmente o voto vencedor ao Acórdão no. 1402001.185 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de autoria do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/201056, nos seguintes termos: II.3. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA APURAÇÃO DO CUSTO E ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Aduziu o impugnante que era imprescindível que o valor adotado pela fiscalização, como base de calculo, deveria se reportar à correspondente quantidade física —metragem/m 3 para que viesse a compor, através de seu preço médio, o valor tributável. Enfatizou ainda a compatibilidade entre o consumo do carvão vegetal e a produção de ferrogusa, acusando que o procedimento fiscal está alicerçado em meras suposições. Também anexou laudo técnico e planilhas de custos, que integram o Anexo XVI, conforme especificado no Relatório. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 0 que o impugnante sugeriu nesse caso está relacionado a chamada auditoria de estoques, procedimento previsto no art. 286 do RIR11999, para fins de apuração de omissão de receitas, por presunção legal, determinada a partir de levantamento por espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. Com base nesse levantamento, considerar-se-ia receita omitida o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. Na situação vertente, porém, não cogitou a autoridade fiscal de realizar auditoria de estoque, o que demonstra a inocuidade do laudo técnico e das planilhas de custos apresentadas, voltados que são para essa modalidade de levantamento, cuja validade fica limitada aos fins a que se destinam, não tendo o condão de assegurar a regularidade do contribuinte perante a Fazenda Pública Federal ou de obstar as verificações da autoridade fiscal realizadas em estrita observância ás normas legais pertinentes. Conforme se viu, o trabalho fiscal se fundamentou na análise contábil do registro de custos, tendo constatado a existência de valores contabilizados com base em documento ineficaz, porquanto impróprio para a comprovação de ajuste de preço ou quantidade ou reajustamento de preço, nos termos da regulação feita em Convênio Sinief e pela legislação federal. Não há entre as hipóteses mencionadas (auditoria de estoque e verificação documental dos custos contabilizados) qualquer relação de subordinação ou precedência, ou seja, qualquer uma das alternativas para investigação pode ser autonomamente utilizada pela autoridade fiscal, no exercício de suas funções regulamentares, observada a constituição das devidas provas da infração. Nada há de irregular, portanto, no procedimento de oficio que se assenta na constatação de glosa de custos majorados sem o amparo em documento hábil, independentemente de qualquer levantamento quantitativo de estoques de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários. O impugnante argumentou ainda que a fiscalização não fez prova de que o carvão vegetal foi acobertado por nota fiscal inidônea nem houve a declaração de ineficácia do contribuinte ou de documento por ele emitido. Conforme exaustivamente debatido, a glosa dos custos contabilizados decorreu da falta de comprovação com documentação hábil das diferenças de custos decorrentes de ajuste de preço ou quantidade ou reajustamento de preço, por terem sido amparadas em notas fiscais de entrada. Assim, a autoridade fiscal não caracterizou a infração como uso de nota fiscal inidônea até mesmo porque o que se verificou foi a ausência da nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo, documento hábil para comprovar as diferenças de custo contabilizadas, a teor da legislação vigente. No tocante aos questionamentos acerca do enquadramento legal da exigência, o contribuinte discorreu acerca da legislação citada pela fiscalização ao final do item 3 do TVF (arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 289 e parágrafos, 290, 293, 294 e 300 do RIR/99, Decreto n° 3.000/99"), para afirmar que nenhum desses artigos tipificados foi arranhado. Primeiramente, é importante notar que a glosa dos custos contabilizados foi levada a efeito, essencialmente, com base na regulação feita por meio do Convênio Sinief e na legislação federal citada pela autoridade fiscal no TVF, já debatida no item HU desse Voto, ao qual se faz remissão, que tratou especialmente dos aspectos legais da autuação, tendo ficado evidenciado que a nota fiscal de entrada constituía documento impróprio para a comprovação da majoração de custos em função de suposta regularização de diferenças de Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 quantidades de carvão vegetal, de valor unitário ou complemento de preço. 0 documento hábil exigido é a nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do insumo, ausente na situação tratada. Portanto, à luz das disposições dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo-fiscal, a infração foi devidamente caracterizada e contextualizada na legislação vigente, ficando justificada e autorizada a glosa do custo indevidamente contabilizado com base em documento ineficaz perante o fisco federal. Pode-se dizer que, subsidiariamente, foram citadas as mencionadas normas do Regulamento do Imposto de Renda, que tratam da escrituração do contribuinte tributado pelas regras do lucro real, sobre as adições ao lucro liquido, além de normas pertinentes aos registros e avaliação do custo de mercadorias e matérias- primas utilizadas no processo produtivo, que também estão inseridas no contexto do lançamento pertinente à glosa de custos contabilizados sem lastro em documento hábil, não havendo nesse particular nenhuma incoerência ou irregularidade. Nestas condições, também não há reparo algum a se fazer no que tange ao enquadramento legal da infração. Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. IV - SUPOSIÇÕES FISCAIS: FORNECEDORES INATIVOS/AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO Em relação a notas fiscais provenientes de fornecedores inativos e notas sem comprovação do efetivo pagamento dos tributos, a Recorrente informa que cumpriu seu dever ao apresentar notas fiscais de todas suas operações, mas que não seu dever fiscalizar a situação fiscal de seus fornecedores. Seguindo na trilha do voto do Conselheiro Jose Praga de Souza , em relação ao mesmo contribuinte, mesma operação, no processo no. 10680.723509/201056, adotamos o entendimento constante da decisão recorrida: Além das glosas por majoração de custos relativos à aquisição do carvão vegetal, a fiscalização constatou que a documentação apresentada em relação a seis fornecedores de carvão vegetal, em conjunto com as informações que integram o banco de dados constantes dos sistemas da RFB, apontava elementos suficientes à convicção de que as notas fiscais apresentadas pela empresa fiscalizada (aquelas tidas por emitidas originalmente pelos mencionados fornecedores, notas fiscais de entrada e/ou notas fiscais avulsas) não poderiam ser consideradas como documentos hábeis para a comprovação das operações registradas em sua escrituração comercial/fiscal. Dentre os elementos que levaram à citada convicção, foram ressaltados: • Fornecedor que apresentou informação à RFB atestando estar INATIVO e/ou não haver realizado nenhuma operação de venda comercial durante o período objeto do procedimento fiscal. • Operações acobertadas Notas Fiscais Avulsas firmadas por pessoas físicas, sem a comprovação do vinculo com a pessoa jurídica nelas indicadas como remetentes do carvão vegetal. • AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL — ATPF, emitidas e/ou firmadas por pessoas distintas do fornecedor. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 • Pagamentos comprovados por meio de emissão de vários cheques emitidos ao portador e/ou nominais a pessoas distintas do fornecedor, bem como por meio de recibos de depósitos bancários, a favor de pessoas físicas sem a comprovação de vínculo que autorize os recebimentos por conta e ordem do fornecedor. • Recibos firmados por pessoas, sem a comprovação do vinculo com a pessoa jurídica fornecedora do carvão vegetal e/ou devida autorização formal para o recebimento em nome do fornecedor. Em sua defesa a contribuinte argumenta que não pode ser responsabilizada pela situação fiscal de seus fornecedores, tendo acentuado que, no site da Receita Federal, constatou o registro de situação cadastral ATIVA para todos os fornecedores ou HABILITADO em relação ao período abrangido pela autuação. Pondera ainda que, além das notas fiscais emitidas pelo fornecedor, restaram apresentadas as notas fiscais de entrada, bem como o efetivo comprovante de pagamento dos valores consignados na referida nota. Ressalta a ausência de Ato Declaratório de inidoneidade de nota fiscal nos casos em exame. Primeiramente, cumpre salientar que, diferentemente do entendimento da defesa, as inconsistências apontadas pela fiscalização no exame das declarações das pessoas jurídicas constituem elementos de prova que se somam a outros, todos convergindo no sentido de denunciar a incapacidade do autuado de comprovar a efetividade das compras de carvão objeto das notas fiscais de emissão de alguns fornecedores, conforme se passa a explicitar. Ensina a boa doutrina que a presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar exigências tributárias, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. No caso em exame, o trabalho fiscal está calcado num encadeamento lógico de indícios convergentes que convencem o julgador quanto à não aquisição do insumo carvão vegetal nas operações com os fornecedores F.L. DA SILVAME (CNPJ –04.888.353/000120), MICHEL HONÓRIO VIANA –ME (CNPJ – 05.701.992/000106), CARVÃO DIAMANTE NEGRO LTDA (CNPJ – 07.387.030/000141), GUIMARÃES & SILVEIRA LTDA (CNPJ – 07.654.534/000180) e T.L.A. DA SILVA – ME (CNPJ –07.762.422/000143). Listemos os indícios destacados no Relatório Fiscal: 1) F.L. DA SILVA-ME (CNPJ – 04.888.353/000120) Fornecedor apresentou a DIPJ, relativamente ao anocalendário de 2005, em formulário destinado às pessoas jurídicas que se encontram na situação de INATIVA. No anocalendário de 2006, apresentou declaração em formulário destinado às optantes pelo SIMPLES, porém sem consignar nenhum valor a titulo de receita. Do exame das 1.347 notas fiscais de fornecedor apresentadas pela SIDERÚRGICA VALINHO S/A observase que três delas se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor F. L. da Silva e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Para cada uma destas três notas fiscais avulsas houve a emissão de vários cheques grafados nominalmente a pessoas físicas, das quais, após pesquisa junto ao banco de dados da RFB não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com o fornecedor F.L da Silva — ME. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 Alguns beneficiários dos pagamentos relativos a essas notas fiscais avulsas, também são beneficiários de pagamentos referentes a operações contratadas com outros fornecedores. Restaram infrutíferas as tentativas para intimação do fornecedor e seus sócios. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S.A. não comprovam, per si, que o carvão vegetal adveio, de fato, da pessoa jurídica F. L da Silva; Em relação aos pagamentos realizados a este fornecedor, segundo se constada das cópias contábeis, os desembolsos relativos a 746 notas fiscais (emitidas de maio de 2005 a maio de 2006) foram efetuados por meio de vários cheques ao portador. A partir de junho de 2006, as demais cópias contábeis dos cheques e os recibos de depósitos bancários apresentados indicam diversas pessoas físicas, as quais, dos exames realizados junto ao banco de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com o fornecedor F.L. da Silva ME. Dentre os beneficiários apontados nos cheques e nos recibos de depósitos bancários, a pessoa física Elizabeth das Graças também figura relacionada na documentação apresentada em relação ao fornecedor T.L.A. da Silva, assim como Raphael Oliveira de Rezende aparece relacionado ao fornecedor Michel Honório Viana. A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de fornecer qualquer documentação que demonstrasse a vinculação das pessoas beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência aos fornecedores de carvão vegetal. Em relação às notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, podese concluir de que estas não podem ser consideradas como documentação hábil para fins de apuração do respectivo crédito deduzido da base de cálculo do PIS/COFINS em sua DACON. 2 – MICHEL HONÓRIO VIANA –ME (CNPJ – 05.701.992/000106) A empresa apresentou as DIPJ relativamente aos exercícios de 2004 a 2009, anoscalendário de 2003 a 2008, respectivamente, como pessoa jurídica INATIVA; sendo que as notas fiscais em questão foram emitidas no anocalendário de 2006. Do exame das 46 notas fiscais emitidas pelo fornecedor, cinco foram extraídas diretamente de talonários, enquanto as demais se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Michel Honório Viana e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Do exame destas 41 notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura, 22 delas constava a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo; 16 indicavam a pessoa física do Sr. Ronaldo Mendonça Pereira; duas, a pessoa física do Sr. Raphael Oliveira de Rezende e uma, a pessoa física da Sra. Clain Cristina S do Carmo; Em campo específico destas mesmas 41 notas fiscais avulsas, parte das AUTORIZAÇÕES PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL – ATPF, na verdade, foram concedidas em nome de pessoas físicas e/ou jurídicas distintas da empresa Michel Honório Viana, em referência, conforme especificado, figurando, entre outras, a empresa Carvão Diamante Ltda. e a empresa T.L. A da Silva, que também constam registradas na escrituração comercial/fiscal da fiscalizada como sua fornecedora de carvão vegetal, conforme adiante se verificará. As tentativas de intimação da empresa não obtiveram êxito. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S/A, não conseguem comprovar Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Michel Honório Viana. Quanto aos pagamentos, observou a fiscalização que, para cada nota fiscal de aquisição de carvão vegetal, o contribuinte apresentou vários cheques ao portador, o que não permite evidenciar que os valores constantes dos referidos cheques foram, de fato, recebidos pela pessoa jurídica Michel Honório Viana – ME. Ademais, conforme afirmou o próprio contribuinte, a quitação das referidas notas fiscais avulsas foi realizada na própria nota fiscal de entrada e foi firmada “normalmente pelo motorista”; A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas físicas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência) aos fornecedores de carvão vegetal. 3 – CARVÃO DIAMANTE NEGRO LTDA (CNPJ – 07.387.030/000141) Relativamente ao anocalendário de 2006, a empresa apresentou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ não tendo sido informado nenhum valor a título de receita auferida nos meses de março a julho de 2006 (meses correspondentes às notas fiscais registradas na escrituração comercial e fiscal da fiscalizada), tendo apenas consignado no mês de novembro de 2006 receita bruta não decorrente da prestação de serviços no valor de R$3.959,25. Do exame das 27 notas fiscais apresentadas pela fiscalizada, é de se observar que apenas 16 foram extraídas de talonários (sem observar a seqüência numérica das mesmas); as outras 11, se referem a notas fiscais avulsas emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, tendo como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Carvão Diamante Negro Ltda e, como destinatário, a Siderúrgica Valinho S.A. Destas 11 notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura, em nove consta a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo; em uma, foi indicada a pessoa física do Sr. Antônio Carlos Macedo e, em outra, a pessoa física da Sra. Keelly Paula Pereira. Das observações consignadas também em campo específico destas 11 notas fiscais avulsas, verificase que parte das ATPF, na verdade, foram concedidas em nome de pessoas físicas e/ou jurídicas distintas da empresa fornecedora Carvão Diamante Negro Ltda, conforme especificado, podendo ser destacados os nomes da empresa Michel Honório Viana – ME e do Sr. Betânio do Carmo. As tentativas para intimação da empresa foram infrutíferas, assim como infrutíferas as tentativas de intimação de seu sócioadministrador. Ressaltou a fiscalização que as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S.A. também não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Carvão Diamante Negro Ltda. Quanto aos comprovantes de pagamentos, é de se observar para cada nota fiscal de aquisição de carvão vegetal houve a emissão de vários cheques, a maioria emitidos ao portador, sendo que a quitação das referidas notas fiscais avulsas foi realizada na própria nota fiscal de entrada e foi firmada “normalmente pelo motorista”. As cópias contábeis dos cheques revelam que a fiscalizada somente emitiu cheques nominais a partir de 19/07/2006, tendo sido observado que em nenhum desses cheques consta a empresa Carvão Diamante Negro Ltda como beneficiária de suas emissões. É de se ressaltar que os mesmos foram emitidos em benefício de pessoas físicas que, segundo pesquisas realizadas nos sistemas de dados da RFB, não possuem nenhuma relação com a referida empresa Carvão Diamante Negro Ltda, conforme especificado. Apresentadas cópias reprográficas de alguns dos cheques emitidos ao portador, verificouse que nenhum dos cheques apresentados foi sacado e/ou depositado Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 pela Carvão Diamante Negro Ltda. e que todos os beneficiários de suas emissões (apontadas nos cheques de forma manuscrita ou por meio de carimbos) referemse a pessoas físicas e jurídicas das quais, em pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com a empresa Carvão Diamante Negro Ltda. Dos beneficiários dos cheques verificados, a fiscalização ressaltou o fato de a empresa Comercial de Carvão Costa Rica (beneficiária de três cheques) não ter sido a pessoa jurídica emitente da nota fiscal. Vêse também que quatro cheques tiveram por beneficiário a Cooperativa de Produtores de Café e quatro outros cheques tiveram por beneficiários postos de combustíveis; A fiscalizada, intimada, manifestou a impossibilidade de vinculação das pessoas físicas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques em referência) aos fornecedores de carvão vegetal. 4 – GUIMARÃES & SILVEIRA LTDA (CNPJ – 07.654.534/000180) De acordo com pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, a empresa foi constituída em 27/10/2005, apresentou DIPJ somente em relação ao anocalendário de 2005, não se verificando, contudo, nenhum valor consignado a título de receita auferida no correspondente trimestre; relativamente ao período a que se referem as notas fiscais de aquisição de carvão vegetal, anocalendário de 2006, o fornecedor não apresentou a DIPJ correspondente. Foram apresentadas à fiscalização duas notas fiscais avulsas (nº 010269465 e nº 010269464) emitidas em 24/06/2006 pela Secretaria de Estado da Fazenda no Mato Grosso do Sul, nos valores de R$7.875,00 e R$12.375,00, respectivamente, ambas apontando como remetente a pessoa jurídica do fornecedor Guimarães & Silveira Ltda e, como destinatário a Siderúrgica Valinho S.A. Nas notas fiscais avulsas, no campo destinado à assinatura do produtor, consta a indicação da pessoa física do Sr. Betânio do Carmo, enquanto a pessoa cadastrada como sócioadministrador da empresa era o Sr. Adalto Ferreira Guimarães. Encaminhado Termo de Diligência Fiscal ao endereço do fornecedor, via postal, ao endereço constante dos cadastros da RFB, este foi devolvido pelos Correios. Realizada diligência junto ao fornecedor, o Sr. Adalto Ferreira Guimarães afirmou, entre outras coisas, que “nunca teve empresa registrada em seu nome” e “que desconhece a remessa de tais notas fiscais e tampouco as pessoas que nelas figuram e assinam como produtor e respectivos transportadores”. Diante disso, providenciou, em 21/06/2010, a formalização da Ocorrência Policial nº 138/2010. Constatou a fiscalização, no que tange aos comprovantes de pagamentos, que foram apresentados cheques ao portador e cópias contábeis de cheques, todos emitidos ao portador. O exame das cópias dos cheques revela que nenhum deles foi sacado e/ou depositado pela empresa Guimarães & Silveira Ltda. e que todos os beneficiários de suas emissões (apontados nos cheques de forma manuscrita ou por meio de carimbos) referemse a pessoas físicas e jurídicas as quais, após pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se conseguiu vislumbrar qualquer vínculo com a referida empresa. Da relação de beneficiários de cheques, elaborada pela fiscalização, chamou atenção o fato de o Sr. Betânio do Carmo (também mencionado em relação aos fornecedores Michel Honório Viana e Carvão Diamante Ltda) ser o beneficiário dos cheques especificados. Afirmou a autoridade fiscal que as notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela própria Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 Siderúrgica Valinho S.A., também não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica Guimarães & Silveira Ltda. Questionada acerca da vinculação das pessoas beneficiárias daqueles valores, a empresa autuada afirmou que “infelizmente, encontrase impossibilitada de fornecer qualquer documentação que demonstre a vinculação havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no termo ora respondido, assim como naquele datado de 28/06/2010, com seus fornecedores (...).” 5 – T.L.A. DA SILVA – ME (CNPJ – 07.762.422/000143) A empresa apresentou DIPJ, relativamente ao anocalendário de 2006, em formulário destinado às pessoas jurídicas que se encontram na situação INATIVA. As tentativas para intimação da empresa não lograram êxito. Relativamente aos pagamentos das quatro notas fiscais correspondentes, ficou constatado que, em relação às três primeiras, foram efetuados por meio de cheques ao portador. Do exame das cópias acostadas aos autos, verificouse que nenhum dos cheques apresentados foi sacado e/ou depositado pela pessoa jurídica T.L.A. da Silva e que os beneficiários das emissões destes cheques, que constam grafados de forma manuscrita, referemse a pessoas físicas as quais, da pesquisa nos sistemas de dados da RFB, não se consegue vislumbrar qualquer vínculo com a empresa T.L.A. da Silva, conforme especificado. Quanto à nota fiscal nº 00366, a fiscalizada apresentou cópias contábeis de três cheques nominais, além de dois recibos de depósitos bancários sendo que os pagamentos tiveram por beneficiários somente pessoas físicas distintas da empresa T.L.A. da Silva, conforme especificado. As notas fiscais de entrada, os controles de pesagem e de registro de entrada de carvão, todos emitidos pela Siderúrgica Valinho S. A, não conseguem comprovar que o carvão vegetal descrito nos mesmos adveio, de fato, da pessoa jurídica T.L.A. da Silva. Questionada acerca da vinculação das pessoas (beneficiárias dos valores relacionados nos cheques) aos fornecedores de carvão vegetal, a Siderúrgica Valinho S/A manifestou a impossibilidade de comprovar documentalmente qualquer vínculo. Nas intimações expedidas pela autoridade fiscal, a contribuinte foi instada a apresentar os documentos comprobatórios dos custos incorridos nas operações e a comprovar o efetivo pagamento, ou apresentar contratos e instrumentos de procuração que autorizassem o recebimento dos valores por conta e ordem dos fornecedores, tendo, invariavelmente, alegado a “impossibilidade de fornecer qualquer documentação que demonstre a vinculação havida entre as pessoas indicadas no quadro apresentado no termo ora respondido”. Conforme abordagem já feita neste Voto, cheques emitidos ao portador e nominativos a terceiros, “pulverizado” a diversos supostos agentes que atuaram na operação de compra do carvão vegetal pela Siderúrgica Valinho, sem que se estabeleça nenhum vínculo com o suposto fornecedor, não podem servir de prova de pagamento das notas fiscais questionadas. Da mesma forma, anotações no verso dos cheques com a inscrição das notas fiscais a que supostamente se referem não comprovam pagamento, se estes cheques foram emitidos ao portador ou depositados em contas de terceiros estranhos ao fornecedor indicado no documento fiscal. Também vale destacar que eventuais carimbos apostos por agentes fiscalizadores no trânsito da mercadoria não atestam a regularidade das pessoas jurídicas emitentes dos documentos, muito menos o efetivo pagamento ao fornecedor Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 indicado no documento fiscal, pelas quantidades e nos valores dos insumos nele inscritos. Não há como deixar ainda de registrar que a autoridade fiscal apontou a existência de notas fiscais avulsas firmadas por pessoas físicas sem a comprovação do vínculo com a pessoa jurídica nelas indicadas como remetentes do carvão vegetal e a emissão de Autorização Para Transporte de Produto – ATPF, relativamente a pessoas distintas do fornecedor. Quanto à ausência de ato declaratório de inidoneidade de nota fiscal, tal fato não impede a glosa dos respectivos créditos, quando esta está estruturada numa gama de elementos coletados pela fiscalização, todos convergindo no sentido de denunciar a incapacidade do autuado de comprovar a efetividade das compras de carvão vegetal objeto das notas fiscais de emissão dos fornecedores. De todo modo, uma nota fiscal declarada inidônea e uma nota fiscal emitida sem que se possa atestar a efetividade da operação nela retratada têm em comum o fato de não se prestarem a amparar o registro de um custo na contabilidade do contribuinte, autorizando a glosa do valor correspondente, ainda que o ato declaratório de inidoneidade possa ter outras implicações previstas na legislação que define a sua expedição. Nestas condições, verifica-se que, no exercício regular de suas funções, a autoridade fiscal promoveu minucioso trabalho de investigação, que não ficou restrito à pesquisa nos sistemas de cadastro e controles da RFB que, por si só, já fornecem importantes informações acerca da vida fiscal dos contribuintes. Podese afirmar que a fiscalização foi além, tendo envidado esforços nas tentativas de intimar os fornecedores de carvão, analisando detidamente os comprovantes de pagamento apresentados, apontando suas limitações, evidenciando inconsistências no que tange à emissão de notas fiscais avulsas, tendo ainda desconstituído a força probante das notas fiscais de entrada e outros documentos de controle interno do contribuinte, além de ter oportunizado à fiscalizada prestar os esclarecimentos e comprovar por outros meios a efetividade das operações retratadas nas notas fiscais questionadas. Por fim, releva destacar que, nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, instituidoras da cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS, só há previsão legal para creditamento dos gastos com bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, senão vejamos: Lei 10.637/2002: § 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Lei 10.833/2003 § 3º O direito ao crédito aplicase, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Portanto, não havendo logrado êxito em apresentar documentação hábil capaz de comprovar a efetividade das operações registradas em sua contabilidade, relativas ao carvão vegetal supostamente adquirido das pessoas jurídicas retromencionadas, merece ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 6. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, com a manutenção do despacho decisório exarado pela autoridade a quo. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. Sala de Sessões, 29 de julho de 2013. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723459/2010-15 (assinado digitalmente) Marly Custodio de Souza Relatora Portanto, adotado o voto mencionado como fundamento e concluo que não assiste razão à Recorrente também neste ponto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13831.000453/2003-56
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). OPÇÃO POR APLICAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS. NORMA REVOGADA. A opção pela aplicação do imposto devido em investimentos regionais materializa-se, quando não há projetos próprios ou recolhimento em dinheiro, pela entrega da DIPJ, sendo ineficaz quando neste momento a lei que autorizava a opção encontrava-se revogada. Trata-se de aplicação do valor do imposto apurado e não de fato gerador do tributo, razão pela qual não se cogita de retroatividade da norma que a revogou, dado que a opção constitui mera expectativa de direito.
Numero da decisão: 9101-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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OPÇÃO POR APLICAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS. NORMA REVOGADA. A opção pela aplicação do imposto devido em investimentos regionais materializa-se, quando não há projetos próprios ou recolhimento em dinheiro, pela entrega da DIPJ, sendo ineficaz quando neste momento a lei que autorizava a opção encontrava-se revogada. Trata-se de aplicação do valor do imposto apurado e não de fato gerador do tributo, razão pela qual não se cogita de retroatividade da norma que a revogou, dado que a opção constitui mera expectativa de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 04 53 /2 00 3- 56 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.634 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13831.000453/2003-56 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 300 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-00.871 (fls. 160 e seguintes), pela 3ª Turma Especial da 1ª Seção de julgamento, na sessão de 30 de março de 2011 que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). OPÇÃO POR APLICAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS. NORMA LEGAL REVOGADA. Não surte efeito a opção por aplicação do imposto devido em investimentos regionais, materializada em Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue quando não mais vigente norma legal autorizativa. OPÇÃO POR APLICAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. Não existe direito adquirido enquanto não for formalmente feita a opção por investimentos em Fundos Regionais, senão, meramente, uma expectativa de direito, a depender do exercício da opção e condicionada à consumação desta na vigência da lei. Em síntese, o processo trata de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), protocolizado em 11/11/2003, relativo a opção por investimento, exercida na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano- calendário de 2000, indeferida sob o fundamento da existência de irregularidades cadastrais, nos termos do que preceitua a Lei nº 9.069, de 1995, art. 60, conforme consta do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fl. 02). Instruem o processo cópias da DIPJ do ano-calendário de 2000, entregue em 12/06/2001, em que figura a opção por investimento na área do FINAM, no valor de R$ 328.458,11 (fls. 03/04). Intimada a apresentar projeto próprio beneficiário do incentivo, prioritário para o desenvolvimento regional, tal como prescreve o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, o contribuinte informou que optara por efetuar a aplicação na DIPJ, em conformidade com as instruções do Manual de Preenchimento daquele ano-calendário (fls. 62/63). O Pedido de Revisão foi indeferido sob a fundamentação de que fora apresentado a destempo. Nas razões de decidir, consignou a autoridade fiscal que o preceptivo legal que permitia a opção por incentivo fiscal, regrado pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, e alterado pela Medida Provisória (MP) nº 2.128-9, de 26/04/2001, fora revogado pela MP nº 2.128-10, de 25/05/2001. Adotou-se, na hipótese, a orientação veiculada pela Nota Cosit nº 236, de 26/07/2001, que prescreveu não surtir efeito a opção materializada em DIPJ entregue após a data de publicação da MP 2.128-10. Com a ciência do indeferimento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 90), em que basicamente defendeu que: - A alteração legislativa trazida pela MP 2.128-10 somente pode surtir efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 25/05/2001, data de sua publicação, Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.634 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13831.000453/2003-56 estando, portanto, afastado o período compreendido entre 01/01/2000 a 31/12/2000. - Entregara a DIPJ e procedera a respectiva opção pelo incentivo fiscal dentro do prazo legalmente previsto. Dessa forma, não poderia ser apenada por legislação superveniente ao encerramento do exercício financeiro, sem desconsiderar a injustiça praticada, dado que empresas que entregaram e fizeram a opção até 24/05/2001 tiveram sua opção homologada. Em 10 de agosto de 2007, a 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, por entender a opção por investimento beneficiado dá-se por meio de recolhimento aos cofres públicos via DARF ou de opção quando da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais, sendo que no caso da DIPJ o prazo havia expirado, em 02/05/2001, com a edição da Medida Provisória n° 2.145, que revogou expressamente a legislação que dispunha sobre a matéria. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 120), em que basicamente repisou os argumentos da manifestação de inconformidade. Em 30 de março de 2011, a 1ª Turma da 1ª Câmara negou provimento ao recurso do contribuinte, com base nas premissas de que: a) não surte efeito a opção materializada em DIPJ quando não mais vigente a norma legal que a autorizava e b) não há direito adquirido enquanto não for efetuada a opção por investimentos em fundos regionais. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 300), no qual indicou paradigmas (acórdãos nºs. 1805-00.033 e 1802-00.571) que, em sentido contrário ao que restou decidido, reconhecem a existência de direito adquirido, ante a posição de que a revogação do incentivo promovida pela MP não alcançava os fatos geradores ocorridos até 31/12/2000, sendo, portanto, válida a opção exercida apenas ao tempo do DIPJ. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 311, que lhe deu seguimento. A Fazenda Nacional, com a ciência acerca do seguimento da matéria, apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte (fls. 315 e seguintes) defendendo, em síntese, que: - A Lei n° 9.532, de 1997, art. 4°, operacionalizou a aplicação no fundo mediante recolhimento por meio de Documento de Arrecadação Federal (Darf), de caráter irretratável, cuja opção pode dar-se por meio do recolhimento ou por ocasião da entrega da declaração de rendimentos; - Embora a Medida Provisória n° 2.128-9, de 26/04/2001, tenha expressamente revogado o art. 4° antes transcrito, manteve a opção pelo investimento e fixou como termo final para aplicações da espécie o mês de dezembro de 2013; - Conforme acha-se registrado no despacho decisório, a contribuinte não efetuou recolhimento durante o ano-calendário, o que nos remete a considerar a opção pelo investimento por ocasião do preenchimento e entrega da DIPJ, que no caso vertente, deu-se em 12 de junho de 2001; - Considerando que a contribuinte manifestou sua opção na oportunidade em que protocolizou a DIPJ, em 12 de junho de 2001, e que o advento da MP 2.145, de 02/05/2001, revogou o incentivo, com a ressalva das pessoas jurídicas de que trata o art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, (o que não é o caso em tela), entendo que à contribuinte é vedado optar pelo incentivo após 2 de maio de 2001, data em que ficou impedida de efetuar aplicação no FINAM, excepcionada a aplicação em projeto próprio, tal como prevê o art. 9°, § 7° da Lei n° 8.167, de 1991. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.634 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13831.000453/2003-56 É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 311 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.634 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13831.000453/2003-56 § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria questionada, qual seja, a possibilidade ou não de exercer a opção ao incentivo fiscal do FINAM, apenas quando da entrega da DIPJ em junho de 2001, mesmo que tal incentivo tenha sido revogado pela MP 2.145, de 02/05/2001. Os acórdãos paradigmas (1805-00.033 e 1802-00571), ao analisarem a validade da opção para a destinação de imposto de renda em incentivos regionais, na DIPJ/2001, concluíram que a revogação do incentivo introduzida pela MP. 2145/01 não alcançava os fatos geradores ocorridos em 31/12/2000, sendo, portanto, válidas as opções pelo incentivo. Já o acórdão recorrido, ao examinar a mesma situação entendeu que inexiste o direito adquirido à opção pelo incentivo fiscal, enquanto não for feita formalmente a opção e que, estando revogada a norma autorizadora do incentivo na data da apresentação da DIPJ, esta opção não é válida. Assim, por ter apreciado a questão de acordo com os requisitos regimentais, entendo que não merece reparos o referido despacho, de sorte que ratifico os seus termos, para reconhecer a matéria sub judice, estando formado o dissenso jurisprudencial, razão pela qual conheço do recurso especial interposto. 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, analisar a possibilidade de exercício da opção ao benefício fiscal para o FINAM apenas quando da entrega da DIPJ (em junho de Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.634 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13831.000453/2003-56 2001), na hipótese em que, naquela oportunidade, tal benefício já estava revogado, desde 02 de maio de 2001, com a edição da MP 2.145/2001. O contribuinte, no recurso especial, pugna pela tese de direito adquirido, com base nos seguintes argumentos: - Que uma legislação superveniente não pode modificar um direito que lhe foi assegurado por uma legislação anterior, vigente em 31.12.2000; - Que quando o legislador elaborou a redação da Medida Provisória, não pensava em penalizar o contribuinte que entregou a sua declaração de imposto de renda (DIPJ) no prazo estipulado na legislação e favorecer quem entregou a declaração antecipadamente, ou seja, antes da edição da MP 2.145/01. - Que em face do princípio constitucional da irretroatividade, uma Medida Provisória só pode ter aplicabilidade a partir do ano calendário de sua edição, e nunca em relação a fatos geradores de imposto de renda ocorridos antes daquela data. Conquanto à primeira vista os argumentos do contribuinte, acerca dos efeitos das mudanças legislativas, sejam corretos, o problema é que eles não se aplicam ao caso dos autos. Isso porque não se discute na hipótese o momento de ocorrência do fato gerador do IRPJ ou qual seria a legislação aplicável ao ano-calendário de 2000, como quer o contribuinte. A questão que se impõe diz respeito à opção de se aproveitar o imposto devido em investimentos regionais, que se materializa pela entrega da DIPJ do ano-calendário de 2000, o que ocorreu, na hipótese dos autos, em 16 de junho de 2001, depois, portanto, da edição da MP nº 2.145, de maio de 2001, que revogou os dispositivos que previam a opção em investimentos regionais. Convém ressaltar que à luz da legislação anterior, o contribuinte poderia materializar a opção por investimentos regionais de duas formas: a) por meio de projetos próprios (não é o caso dos autos, visto que a interessada, ao ser intimada, disse que não possuía projetos próprios) e b) mediante aquisição de cotas de um fundo de desenvolvimento, com recolhimento via DARF ou opção quando da entrega da DIPJ anual. Como o contribuinte não efetuou recolhimentos devemos concluir que a opção pelo incentivo se deu quando da entrega da DIPJ, em 12 junho de 2001, momento em que, por força da MP 2.145, de 02/05/2001, o incentivo estava revogado, circunstância que impede a aplicação no FINAM nessa modalidade. Assim, não merece reparos a decisão recorrida, que negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, com base nos seguintes fundamentos (destacaremos): Por outro lado, é impertinente a referência feita pela Recorrente a fato gerador do imposto de renda, já que o que se discute aqui é apenas uma possível aplicação do imposto de renda devido, sem qualquer reflexo, pois, no fato gerador ou, mesmo, na obrigação tributária desse mesmo imposto. Reitere-se: não se trata, aqui rigorosamente falando de dedução do imposto ou de incentivo fiscal, mas de aplicação de parte do IRPJ para um Fundo destinado a promover o desenvolvimento do Estado do Amazonas (Finam). Também não há que se falar em retroatividade da Medida Provisória, pois esta, como sabido, não alcançou aqueles contribuintes que já haviam exercido a opção anteriormente à sua edição, mas, tão somente, as opções posteriores. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.634 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13831.000453/2003-56 Referida MP não criou, extinguiu, majorou ou reduziu tributo: apenas suprimiu a possibilidade de aplicar parte do imposto de renda devido nos Fundos de Investimentos. Por fim, não procede a menção ao princípio constitucional da isonomia, ou alegações de injustiça, já que se está diante de situações distintas, a saber: contribuintes que fizeram a opção antes e contribuintes que fizeram a opção depois do fim da possibilidade da destinação de parte do imposto devido para investimentos regionais. O racional acima desenvolvido é bastante preciso e está alinhado com os fundamentos expressos neste voto, de sorte que não assiste razão à Recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726444/2009-95
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.061
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), em sobrestar o processo até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário. Foi requisitada preferência no julgamento, com sua transferência para a sessão de 13 de março, às 9:00h. Compareceu ao julgamento o patrono da contribuinte, Dr. Marcio Pinho Teixeira - OAB-BA 2391.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726444/2009­95  Resolução n.º 2101­000.061  S2­C1T1  Fl. 257          2 Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 158/248) interposto em 15 de agosto de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  (fls. 148/153), do qual a Recorrente  teve ciência em 26 de  julho de 2011  (fl.  157),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  03/07,  lavrado em 09 de novembro de 2009, em decorrência de classificação indevida de rendimentos  na declaração de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de 2004, 2005  e 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do  Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 148).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 158/248,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  propriamente  dito,  das  alegações  veiculadas  na  peça  recursal,  observo  que  o  presente  recurso  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726444/2009­95  Resolução n.º 2101­000.061  S2­C1T1  Fl. 258          3 Nesse  esteio,  compulsando  os  autos,  verifico  que  o  lançamento  tributário,  precisamente no que atine à alíquota aplicável, seguiu orientação fazendária firmada no Parecer  PGFN/CRJ n.º 287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009,  editado à época da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da Lei  n.º  7.713/88,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614.406  AgR­QO­RG,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043, DIVULG 03/03/2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pois,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  verifica­se  que  o  Parecer  PGFN  n.º  287/09,  utilizado  como  fundamento  para  o  cálculo  do  tributo  devido  na  espécie,  teve  a  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito do tema.  Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88  e  o  teor  do  Parecer  n.º  287/09,  utilizado  para  a  lavratura  do  auto  de  infração,  e,  especialmente, em razão do caráter vinculado do lançamento tributário, na forma preconizada  pelo art. 142 do CTN, para evitar possível violação aos princípios da legalidade e da tipicidade  cerrada, entendo por bem suspender o julgamento do recurso voluntário em espeque.  Vale  frisar,  nesse  sentido,  que,  recentemente,  foi  alterado  (Portaria  MF  n.º  586/2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela  Portaria  MF  n.º  256/09,  determinando­se,  explicitamente,  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo Tribunal Federal.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726444/2009­95  Resolução n.º 2101­000.061  S2­C1T1  Fl. 259          4 A este respeito, confira­se o teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, in verbis:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso,  até  o  trânsito  em  julgado da decisão  definitiva do Supremo  Tribunal Federal,  a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos  termos do disposto pelos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13808.004710/00-48
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 APLICAÇÃO RETROATIVA DA MP 2.221/01. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. A norma tributária somente retroage os seus efeitos quando assim dispõe expressamente ou nas hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Portanto, não é aplicável ao caso concreto o dispositivo da Medida Provisória nº 2.221, de 2001, segundo o qual o PIS seguirá o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda. AÇÃO JUDICIAL E CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Como a constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa sua discussão em juízo não substitui, o lançamento, que deve ser efetuado como medida preventiva da decadência, com acréscimo dos juros moratórios.
Numero da decisão: 3201-001.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar à preliminar de nulidade. Quanto à arguição de impossibilidade da exigência de multa de mora, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño relator e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim. Procedeu à sustentação oral o representante da parte, Dr. Rafael Ristow, OAB/SP 248.605.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDIÑO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08464.ILF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sergio Celani e Marcelo Ribeiro Nogueira.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:  Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  relação  à  Contribuinte  em  epígrafe  da  qual  resultou  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  205/208, da Contribuição para o Programa de Integração Social  — PIS no que tange aos anos­calendário de 1996 a 2000.  Conforme o Termo de Verificação e Constatação de fls. 190/194,  a  Contribuinte  ingressou  com  ações  judiciais  atacando  a  incidência do PIS nos moldes da Medida Provisória 1.286/96 e  guerreando  dispositivos  das  Leis  9.715/98  e  9.718/98,  observando  a  Autoridade  Fiscal  que  o  Lançamento  seria  realizado  com  o  fim  precípuo  de  promover  a  constituição  do  crédito tributário e "prevenir o prazo decadencial" (fl. 191).  A autuação foi levada a efeito com a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário que, composto pela contribuição e juros de  mora  (cálculo  até  30/11/2000),  perfaz  o  montante  de  R$  488.832,24 (quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta  e dois reais e vinte e quatro centavos).  Na  impugnação contra o Auto de Infração (fls. 212/245) alega­ se,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  o  art.  62  do  Decreto  n°  70.235/72 veda a autuação de contribuinte escorado em decisão  judicial  e,  havendo  decisões  liminares  determinando  o  cálculo  do  PIS  “nos  moldes  da  LC  n°  7/70,  ou  seja,  a  sistemática  do  “PIS Repique”” (fl. 215), não poderia ter sido lavrado o Auto de  Infração  em  questão;  de  que,  uma  vez  que  partiu  do  Fisco  a  opção pela via administrativa, a Contribuinte nela pode discutir  o mérito;  de  que  a  hipótese  de  incidência  e  a  base  de  cálculo  Fl. 710DF CARF MF Verso em Branco Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08464.ILF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004710/00­48  Acórdão n.º 3201­001.228  S3­C2T1  Fl. 710          3 previstas  na  Lei  Complementar  7/70  ficaram  "constitucionalizadas"  pelo  art.  239  da  Constituição  Federal,  não cabendo alterá­las por intermédio de medida provisória, lei  ou  lei  complementar,  como  ocorreu  com  a Medida  Provisória  1.212/95  e  posteriores  reedições,  até  a  Lei  9.715/98;  de  que  a  Lei 9.718/98 violou o art. 195, inciso I, da Constituição Federal  e o artigo 110 do Código Tributário Nacional, fazendo alargar a  base imponível das contribuições sociais do faturamento para a  receita bruta, sendo que, de outro lado, o PIS nem sequer é uma  contribuição social albergada no citado art. 195, mas trata­se de  uma  contribuição  "constitucionalizada"  pelo  art.  239  da Carta  Constitucional;  de  que  o  inciso  III  do  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  instituiu a não­cumulatividade para o PIS e a Cofins,  sistemática  essa que  se acomoda aos princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  livre  concorrência;  de  que  "é  descabido  o  condicionamento  da  aplicação do inciso III, § 2°, art. 3° da Lei n.° 9.718/98, à edição  de normas regulamentadoras pelo Poder Executivo" (fl. 242); de  que  a  sistemática  da  não­cumulatividade  prevista  no  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/88 "deve ser materializada por  intermédio  da  redução  da  base  de  cálculo,  e  não  por  meio  da  compensação  entre  tributos  creditados  e  debitados"  (fl.  243),  como  ocorre  no  ICMS;  de  que  a  revogação  do  referido  dispositivo  legal pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000,  só pode ocorrer, em respeito ao art. 195, § 6°, da Constituição  Federal,  90  dias  após  a  sua  publicação;  e  de  que  não  existe  razão  lógica e aceitável  em se  revogar de  forma específica um  dispositivo ­ como fez o art. 47 da Medida Provisória n° 1.991­ 18,  de  2000  ­  que,  em  tese,  não  poderia  ser  aplicado,  ficando  demonstrado,  desse  modo,  que  o  dispositivo  revogado  nunca  dependeu de qualquer tipo de regulamentação.  Pede  a  Contribuinte,  por  fim,  que  o  Auto  de  Infração  seja  cancelado em todos seus efeitos e protesta por todos os meios de  prova  em  direito  admitidas,  requerendo  que  as  intimações  e  notificações  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores,  "bem  como sejam enviadas cópias à Impugnante" (fls. 245).  Consigna  a Equipe  de Análise  e  Acompanhamento  de Medidas  Judiciais  e  do  Crédito  Tributário  Sub  Judice  da  Divisão  de  Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária em São Paulo que:  1)  no Mandado  de  Segurança  96.0035499­5  o(a)  "contribuinte  pediu para não ser obrigado a recolher o PIS nos termos de MP  1286/96  e  suas  reedições"  (fl.  483),  tendo  ocorrido  "o  transito  em julgado da decisão denegatória definitiva em 08/08/2007" (fl.  483);  2)  no  Mandado  de  Segurança  2000.61.00.047998­7  o(a)  "contribuinte pediu para não ser obrigado a recolher o PIS nos  termos  da  Lei  9715/98  e  9718/98"  (fl.  483)  e  "o  acórdão  proferido  pelo  TRF  3  em  09/04/2008  determinou  a  constitucionalidade da cobrança do PIS nos termos da 9715/98 e  a inconstitucionalidade da cobrança nos termos da Lei 9718/98"  Fl. 711DF CARF MF Verso em Branco Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08464.ILF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 (fl. 483), sendo "interposto o Recurso Extraordinário pela União  e  pelo  contribuinte,  que  ainda  estão  em análise  no  TRF  3"  (fl.  483).  É o relatório.  A  impugnação  teve  seu  provimento negado pela 9ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 16­23.562, de 19/11/2009:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  LANÇAMENTO.  A  atividade  de  Lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre  que  presentes  os  pressupostos  legais,  não  lhe  obstando  a  existência  de  eventual  ação judicial, cuja consequência é estruturar, conforme seja, um  cenário  de  mera  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  AÇÃO JUDICIAL. É devida a constituição do crédito tributário  durante  ação  judicial,  cabendo,  inclusive  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  e  em  consonância  com  a  legislação  da  época, o Lançamento nas situações envolvendo decisão judicial  não atingida pelos efeitos da coisa julgada.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com o mesmo objeto,  importa  renúncia às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Todavia, o processo administrativo terá prosseguimento normal  no que se relaciona à matéria diferenciada daquela do processo  judicial.  ADAPTAÇÃO  À  COISA  JULGADA.  Cabe  à  Unidade  administrativa  jurisdicionante  do  contribuinte  adaptar  à  coisa  julgada  o  crédito  tributário,  se  for  o  caso,  fazendo  os  ajustes  administrativos  porventura  necessários  ao  cumprimento  das  decisões judiciais aplicáveis.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Descabem ser  apreciados  no  julgamento  administrativo  argumentos  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma.  NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. O inciso III do § 2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  nunca  esteve  apto  a  produzir  os  efeitos  por  ele  pretendido,  pois  ineficaz,  já  que  careceu  de  complementação, ou seja, de normas regulamentadoras que lhe  atribuíssem eficácia.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva, pugnando pela improcedência do auto de infração, uma vez que (i) a apuração do  crédito tributário não observou o regime de caixa ao qual a Recorrente estava sujeita para fins  Fl. 712DF CARF MF Verso em Branco Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08464.ILF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004710/00­48  Acórdão n.º 3201­001.228  S3­C2T1  Fl. 711          5 de  receitas  de  venda  de  imóveis,  acarretando  vício  insanável  decorrente  da  identificação  da  matéria tributável e (ii) a multa de mora não é devida quando o lançamento é efetuado com o  fim único de prevenir a decadência.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O primeiro ponto de insurgência da Recorrente refere­se à necessidade de o  lançamento não  ter  identificado corretamente a matéria  tributável, uma vez que considerou a  receita bruta operacional para fins de quantificação do quantum debeatur.  Em  sua  visão,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento  deveria  ter  observado  o  fato  de  que  suas  operações  de  venda  de  imóveis  a  prazo  estavam  sujeitas  ao  regime de caixa para fins de reconhecimento de receita, nos termos do art. 29 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977.  Superando a análise da preclusão que esse argumento possa ensejar, por não  ter sido suscitado na impugnação, é de se reconhecer que a legislação vigente à época dos fatos  geradores alcançados pelo lançamento (31/03/1996 a 30/06/2000) não previa qualquer exclusão  da base de cálculo do PIS quanto às parcelas vincendas de operações de venda de imóveis a  prazo.  A  legislação mencionada  pela Recorrente  versa  sobre  a  apuração  do  Lucro  Real,  ou  seja,  a matéria  tributável  do  Imposto  de Renda  de Pessoas  Jurídicas. O  tratamento  tributário pretendido pela Recorrente passou a ser aplicável à apuração do PIS e da COFINS  somente a partir da publicação da Medida Provisória nº 2.221, de 2001. Senão, vejamos:  Art. 2º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  devidas  pelas  pessoas  jurídicas,  inclusive  por  equiparação,  de  que  trata  o  art.  30  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de  receitas previsto na legislação do imposto de renda.  Art.  3º  Esta Medida Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Ressalte­se  que  a  norma  tributária  somente  retroage  quando  há  disposição  expressa nesse sentido ou nas hipóteses do art. 106 do CTN. O art. 2º da Medida Provisória nº  2.221,  de  2001,  não  se  enquadra  em  qualquer  hipótese  que  admita  a  retroatividade  de  seus  efeitos.   Fl. 713DF CARF MF Verso em Branco Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08464.ILF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Com  efeito,  não  merece  prosperar  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração por vício material insanável decorrente da falta de identificação da matéria tributável.  Já no que diz respeito ao segundo ponto de insurgência da Recorrente, qual  seja,  a  impossibilidade  de  se  exigir  multa  de  mora  em  lançamentos  efetuados  com  o  fim  exclusivo de prevenir a decadência, a questão está disciplinada no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996, in verbis:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  (redação original)  [...]  § 2º A  interposição de ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição. (g.n.)  Com base no dispositivo  legal  supracitado, verifica­se que, uma vez que as  decisões liminares foram reformadas, a Recorrente somente poderia ter efetuado o pagamento  do  tributo  discutido  sem  a  multa  de  mora  até  o  trigésimo  dia  após  a  data  das  respectivas  publicações.  Questão  importante  que  deve  ser  enfrentada  é  a  necessidade  de  cobrar  a  multa  de  mora  por  meio  de  lançamento  de  ofício  ou  não.  No  caso  concreto,  não  houve  lançamento de ofício, muito embora o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, contenha previsão de  cobrança de multa de mora isoladamente.  Nessa toada, a decisão recorrida merece ser reformada quanto à aplicação da  multa de mora.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator  Voto Vencedor  Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim   Trata  o  presente  processo  de  lançamento,  referente  à  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS nos anos­calendário de 1996 a 2000.  A recorrente ingressou com ações judiciais investindo contra a incidência do  PIS, nos termos da Medida Provisória 1.286/96 e bem como os dispositivos das Leis 9.715/98 e  9.718/98.  Fl. 714DF CARF MF Verso em Branco Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08464.ILF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13808.004710/00­48  Acórdão n.º 3201­001.228  S3­C2T1  Fl. 712          7 Logo, a autuação foi formalizada com suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, composto do PIS e juros de mora.   O  lançamento  feito  para  prevenir  a  decadência  representa  apenas  a  constituição do título hábil a lastrear a cobrança futura caso o Fisco emerja vencedor na ação  judicial,  ou  caso  o  contribuinte  perca,  no  transcurso  do  processo,  a  proteção  judicial  de  suspensão da cobrança.  O art. 142, parágrafo único, do CTN, por sua vez, é expresso ao determinar  que a constituição o crédito tributário é obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, in  verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, (...). Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”.   Cito ainda, o Recurso Especial do STJ de nº 332693, em que segundo o voto  da Ministra  Eliana Calmon  “o  Fisco  não  está  inibido  de  constituir  o  seu  crédito,  dispondo  então de cinco anos para fazê­lo, com ou sem depósito, porque, como já visto, a única inibição  provocada pelo depósito refere­se à exigibilidade, existente em um segundo momento, quando  já constituído o crédito, nos termos do art. 142 do CTN”.  Suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;   VI – o parcelamento.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  Alberto Xavier prescreve que:  “A  suspensão  regulada  pelo  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária para evitar a decadência do poder de lançar.”  (XAVIER,  Alberto.  Do  Lançamento:  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento  e  do Processo Tributário,  2a  ed.,  Forense, Rio  de  Janeiro, 1997)  Fl. 715DF CARF MF Verso em Branco Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08464.ILF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Nesse  contexto,  o  art.  63,  da  Lei  9.430/96,  prevê  que  sejam  feitos  lançamentos de créditos com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência, estabelecendo,  nesse caso, que a autoridade competente o faça, sem aplicar a multa de ofício.  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício."  (...)”  Conforme o  caput  do  artigo  acima,  tem­se  inconteste  a  possibilidade  de  se  efetuar lançamento com o fim de se prevenir a decadência do crédito tributário.  Em  relação à outra questão,  de que o  lançamento não poderia  consignar os  juros  de  mora,  sob  o  motivo  de  que  inexistiria  mora  no  caso  de  o  tributo  estar  com  exigibilidade suspensa, importa observar que também não assiste razão.   Existe mora quando o tributo devido está vencido. O vencimento do tributo é  definido em lei. A medida judicial suspensiva de exigibilidade não tem por efeito alterar a data  do vencimento do tributo, postergando­a, ­ como a tese da recorrente.E, se há mora, devem ser  consignados no lançamento os competentes encargos legais.   Neste sentido, o CTN estipula no artigo 161, que os juros de mora são sempre  exigíveis quando vencido o tributo, excetuados apenas os casos de consulta tributária sobre o  crédito a vencer, dirigida ao Fisco.  É por este motivo que votei por não acompanhar o voto do relator no sentido  de  não  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  pela  impossibilidade  de  seu  lançamento, bem como consignar os  juros de mora. Ressalto neste momento, que o Auto de  Infração foi lançado sem multa de mora.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM                    Fl. 716DF CARF MF Verso em Branco Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.08464.ILF9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 23/10/2013 12:11:08. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 23/10/2013. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 31/10/2013, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 31/10/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 23/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.08464.ILF9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BC7D45BCC62842473351B37E348117DB9795AF21 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138080047100048. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8675015 #
Numero do processo: 10680.010108/2005-75
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro - Ano-calendário: 2000 CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é a base de cálculo apurada em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a apurada base de cálculo negativa da contribuição ao final do exercício
Numero da decisão: 107-09.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (relator) e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: LUIZ MARTINS VALERO
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Numero do processo: 11330.000784/2007-35
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8212, de 24107/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroativida Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.933
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Recorrente FARID ABDO JOSÉ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/12/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8212, de 24107/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do C'FN. Recurso Voluntário Provido 11 Crédito Tributário Exonerado. -- é Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/e9/20Q publicada no DOU de 29/0912009 página 50, que trata dos E Irecursos repetitivos. Ln\ fic` JULIO C ‘ SAR IRA GOMES President4 Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior Julio César Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado em desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração a. legislação previdenciaria. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente: WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA -Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. 2 Processo n° 1 1330.0007842007-35 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.933 Fl. 2 A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n. ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art, 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP ri ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da INIT a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. „1.° 7 .Sala das Seksoes de janeiro de 2010. 1 I • \ , n 1 t°°‘ , JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relator ! , 3 4.v40 clekos 19. pau o MINISTÉRIO DA FAZENDA 44%3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO- TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01- BL. "7" - ED. ALVORADA - 12° ANDAR- CEP 70396-900 - BRASÍLIA- DF 1-Tome Page: hups://carf. fazenda.gov.br Recurso: 157705 Processo: 11330.00078412007-35 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.933 Brasília, 30 de março de 2010 Patricia A1heida Proença e Silva Chefe da Secretaria da 3' Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9000784 #
Numero do processo: 15521.000109/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do julgamento do RE nº 855.649, sob o rito da repercussão geral, que "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional" (Tema 842). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DO PIS, DA COFINS E DA CSLL. ART. 24, § 2º, DA LEI Nº 9.249/95. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Art. 24, § 2º, da lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 1302-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do julgamento do RE nº 855.649, sob o rito da repercussão geral, que "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional" (Tema 842). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DO PIS, DA COFINS E DA CSLL. ART. 24, § 2º, DA LEI Nº 9.249/95. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Art. 24, § 2º, da lei nº 9.249/95.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no âmbito do julgamento do RE nº 855.649, sob o rito da repercussão geral, que "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional" (Tema 842). ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DO PIS, DA COFINS E DA CSLL. ART. 24, § 2º, DA LEI Nº 9.249/95. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Art. 24, § 2º, da lei nº 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 09 /2 01 0- 15 Fl. 7540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000109/2010-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe, em conjunto com os seus sócios-gerentes, a Sra. Cláudia Maria da Silva Coelho e o Sr. Duílio Carneiro Júnior, a quem foi imputada responsabilidade tributária pelos créditos lançados em face da pessoa jurídica. O litígio tem por objeto o lançamento de ofício do IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006. Conforme informado no termo de verificação fiscal - TVF (e-fl. 572 e ss.) e nos respectivos autos de infração (e-fl. 598 e ss.), a autoridade acusa a contribuinte (i) de não haver comprovado, embora reiteradamente intimada, a origem de depósitos bancários realizados em contas-correntes de sua titularidade, razão pela a fiscalização presumiu que os recursos têm origem em receitas omitidas, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e (ii) de haver omitido as receitas relativas a todas as notas fiscais de venda emitidas. Explica o autor da ação fiscal que o lançamento foi realizado com base nas regras do lucro arbitrado, nos termos do art. 530, III, do RIR/99, haja vista que a contribuinte não apresentou os livros e documentos de sua escrituração. Informa que sobre o valor dos tributos lançados impôs multa qualificada, em razão de estar caracterizado o evidente intuito de fraude, pois, embora tenha apresentado DIPJ e DCTFs relativas ao ano de 2006 "zeradas", a contribuinte emitiu no mesmo período notas fiscais de venda em montante superior a R$ 1.000.000,00, bem como recebeu depósitos em suas contas correntes bancárias, sem comprovação de origem, em montante superior a R$ 7.500.000,00 (vide demonstrativo sintético de e-fl. 567). Por fim, explica ter imputado responsabilidade tributária à Sra. Cláudia Maria da Silva Coelho e ao Sr. Duílio Carneiro Júnior, sócios-gerentes da contribuinte autuada, uma vez terem eles praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, do CTN), bem como porque tinham interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação (art. 124, I, do CTN). Proposta impugnação ao lançamento (e-fl. 652 e ss.), a DRJ de origem julgou-a parcialmente procedente, apenas para afastar a qualificação da multa de ofício, conforme ementa e decisum a seguir transcritos (e-fl. 713 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. A falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e comerciais, ante a falta de comprovação efetiva de que os livros e documentos existiam antes da apreensão de veículo por oficial de justiça, bem como de que os livros e documentos se encontram no veículo apreendido, enseja o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Por meio do art. 42 da Lei 9.430/1996 passou-se a se caracterizar omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. Trata-se de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. Somente são eliminadas as transferências bancárias entre as contas objetos da autuação. Fl. 7541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000109/2010-15 MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. Para aplicação da multa qualificada é necessária a comprovação da atitude dolosa do contribuinte. A apresentação de declaração de IRPJ e DCTF com os valores zerados, mas com a indicação de que a empresa se encontrava em atividade e com a realização de alguns recolhimentos dos tributos, indicam inconsistências nas informações, que são insuficientes para a comprovação da intenção dolosa de sonegação. (g.n.) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente a matéria que não tenha sido expressamente impugnada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, o decidido no lançamento matriz aplica-se aos lançamentos reflexos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros desta Turma, por unanimidade de votos e nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, dar provimento em parte à impugnação para: - que sejam exigidos o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 172.491,73, a contribuição para o programa de integração social - Pis, no valor de R$ 47.875,81, a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, no valor de R$ 83.520,50, e a contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofíns, no valor de R$ 220.788,58, acrescidos da multa de 75% e dos encargos moratório; (g.n.) - manutenção da sujeição passiva solidária dos sócios Cláudia Maria da Silva Coelho e Duílio Carneiro Júnior. INTIMEM-SE o interessado e os devedores solidários para recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, do crédito tributário mantido, ressalvada a interposição de recurso voluntário, em igual prazo, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (...) Irresignados com a decisão de primeiro grau, os sujeitos passivos interpuseram, conjuntamente, recurso voluntário onde alegam o seguinte, em síntese (e-fl. 734 e ss.): a) que é incabível a exigência de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL com base apenas em depósitos bancários; b) que mesmo após o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/96 é necessária a comprovação de que os recursos depositados em conta-corrente bancária representaram aumento de renda, sob pena de violação ao art. 153, III, da Constituição da República, dentre outras normas constitucionais; c) que o Fisco não comprovou a existência de sinais exteriores de riqueza para fins de tributação presumida da renda, conforme exigido pelo art. 6º da Lei nº 8.021/90; d) que é inconstitucional a quebra de sigilo bancário por parte do Fisco, sem prévia autorização judicial. É o Relatório. Fl. 7542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000109/2010-15 Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Inicialmente deve-se esclarecer que a DRJ de origem constatou que a Sra. Cláudia Maria da Silva Coelho e o Sr. Duílio Carneiro Júnior, sócios-gerentes da pessoa jurídica autuada, não haviam contestado a sua responsabilidade pelo crédito tributário lançado, daí porque, com base no a seguir transcrito art. 17 do Decreto nº 70.235/72, mantiveram o ônus a eles atribuído: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) No recurso voluntário que apresentaram conjuntamente com a pessoa jurídica, as pessoas físicas acima referidas também não contestaram a responsabilidade tributária a eles atribuída, e nem a decisão tomada pela DRJ a esse respeito. Nesse sentido, a responsabilidade tributária da Sra. Cláudia Maria da Silva Coelho e do Sr. Duílio Carneiro Júnior encontra-se definitivamente decida, no termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Deve-se observar, ainda, que a autoridade fiscal promoveu o lançamento de ofício do IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL tendo em vista haver apurado as seguintes infrações à legislação tributária relativamente a fatos geradores ocorridos no ano de 2006: a) omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96; e b) omissão, na DIPJ e nas respectivas DCTFs, das receitas referentes às notas fiscais emitidas e dos tributos sobre elas incidentes. Os recorrentes, todavia, não contestaram a ocorrência da infração indicada no item "b', acima. Portanto a única matéria em litígio diz respeito à omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto a isso, os recorrentes alegam inicialmente que é incabível a exigência de tributos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, e que é inconstitucional o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Pois bem, a presunção de omissão de receitas levada a efeito pelo autor da ação fiscal encontra previsão no art. 42 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 42 .Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 7543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000109/2010-15 (...) Como é cediço, configurada a presunção legal de omissão de receitas lastreada em depósitos bancários de origem não comprovada, recai sobre o sujeito passivo o ônus de provar que os recursos depositados em suas contas correntes não advêm de receitas omitidas. A constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/96 foi definitivamente afirmada pelo STF quando do julgamento do RE nº 855.649, tema em que foi reconhecida a repercussão geral, e cuja ementa é a seguinte: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. (g.n.) 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (g.n.) (...) Em sendo assim, ao contrário do alegado pelos recorrentes, a validade da presunção legal de omissão de receitas fundada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 repousa na falta de comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem dos recursos depositados nas contas- correntes bancárias de sua titularidade, sendo inteiramente desnecessária à validade dessa presunção que o Fisco comprove, também, o aumento ou o consumo da renda, ou ainda, a existência de sinais exteriores de riqueza. Fl. 7544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000109/2010-15 Alega também a recorrente que é inconstitucional a quebra de sigilo bancário por parte do Fisco, sem prévia autorização judicial. Pois bem, o acesso, por parte do Fisco, aos extratos e demais informações bancárias dos contribuintes mantidas pelas instituições financeiras, sem a necessidade de prévia autorização judicial, encontra-se prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) E embora a constitucionalidade dessa norma haja sido questionada, o STF, no âmbito do RE nº 601.314/SP, julgado sob o rito da repercussão geral, decidiu definitivamente que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 não ofende a Constituição da República, conforme ementa desse julgado a seguir transcrita: RE nº 601.314/SP: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. Fl. 7545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.771 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000109/2010-15 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. (g.n.) 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. No mesmo sentido também entendeu o STF quando do julgamento das ações direitas de inconstitucionalidade (ADIs) n os 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Por fim, além da exigência do IRPJ, corretos estão os lançamentos da contribuição para o PIS, da Cofins e da CSLL, pois a receita omitida compõe as bases de cálculo desses tributos, nos termos do art. 24, § 2º, da lei nº 9.249/95, que assim estabelece (redação original, aplicável à época dos fatos tratados no presente processo): Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. (...) § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. (...) Tendo em vista o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 7546DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37311.011870/2006-12
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/06/2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo .32, III da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 1048/99. A empresa é obrigada a apresentação dos registros em meio magnético após a solicitação da fiscalização previdenciária, conforme Medida Provisória a c' 83, convertida na Lei n° 10,666. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.561
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/06/2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo .32, III da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 1048/99. A empresa é obrigada a apresentação dos registros em meio magnético após a solicitação da fiscalização previdenciária, conforme Medida Provisória a c' 83, convertida na Lei n° 10,666. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T19:29:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T19:29:24Z; Last-Modified: 2010-12-14T19:29:24Z; dcterms:modified: 2010-12-14T19:29:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bdd86826-8aeb-4b41-aae6-eb35a76f14b9; Last-Save-Date: 2010-12-14T19:29:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T19:29:24Z; meta:save-date: 2010-12-14T19:29:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T19:29:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T19:29:24Z; created: 2010-12-14T19:29:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T19:29:24Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T19:29:24Z | Conteúdo => S2-C3T2 El I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37311.011870/2006-12 Recurso n'' 249...331 Voluntário Acórdão n" 2302-00.561 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente IGL INDUSTRIAL LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/06/2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. - ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenci ária. Inobservância do artigo .32, III da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n„" 1048/99. A empresa é obrigada a apresentação dos registros em meio magnético após a solicitação da fiscalização previdenciária, conforme Medida Provisória a c' 83, convertida na Lei n ° 10,666. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os membros da ...3" Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado_ AMOS VilEIRK--- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Edgar Silva Viciai (suplente), Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do deseumprimento do art, 32, III da Lei n 0 8..212/1991 c/c art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n 1048/1999, Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar à fiscalização previdenciária as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme relatório fiscal às fls. 38 a45. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 90 a 114 A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls., 132 a 140, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls.. 145 a 164. Alega em síntese: a) Há cerceamento de defesa pelo exíguo prazo para impugnação; b) Foram aplicadas multas progressivas na forma da Lei n 8,620; c) Não há MPF regular devendo ser reconhecida a nulidade do procedimento; d) Não houve prejuízo à Previdência; e) A recorrente não é obrigada a prestar informações nos moldes em que o INSS impõe; f) Uma Portaria não pode impor uma obrigação; g) Requerendo a reforma da decisão recorrida, A unidade da SR.P apresentou contra-razões às fls. 167 a 168 pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 166. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: 2 lançamento, 3 Processo n" 373 I 1 011870/2006-12 S2 -C3T2 Acórdão o." 2302-00L561 ri 2 Quanto ao argumento de que houve cerceamento do direito de defesa pelo exíguo prazo para impugnação, não lhe assiste razão. Á ti. 02 foi cientificado à empresa de que teria o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. O prazo para apresentação de impugnação é eet: lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia, o prazo de 15 dias deveria ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispunha o art.. 37, § I n da Lei n 8.212/1991: Au t 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e doç periodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § I" Recebida a notificação do débito, a empresa ou .wgitrado terá o prazo de 1.5 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento (Parágralb remunerado pela Lei n"9 711, de 20/11/90 Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. O argumento recursal de que teriam sido aplicadas multas progressivas na forma da Lei n ° 8.620, não guarda relação com a presente autuação. O valor da multa aplicada não sofre alteração, e foi aplicada com fundamento na Lei n ° 8.212 de 1991, conforme expressamente consignado à ff 01. Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento não está coberto por MPF; não lhe assiste razão. O MPF à ti. 08 foi cientificado ao contribuinte em 8 de agosto de 2005, e conferia cobertura até 3 de dezembro de 2005. Posteriormente foi emitido o MPF complementar, cuja ciência ocorreu em 14 de novembro de 2005, fl. 09. E. em 18 de novembro de 2005 foi conferida ciência de novo MPF complmentar que prorrogou a ação fiscal até 2 de janeiro de 2006 (fl, 10). O MPF à fi. 11 cuja ciência ao contribuinte foi realizada em 14 de dezembro de 2005, conferiu cobertura até 7 de fevereiro de 2006. Por sua vez, o MPF à ti. 12 prorrogou a ação fiscal até 17 de março de 2006, e posteriormente houve nova prorrogação até 7 de maio de 2006, por meio do MPF à ti. 13.. Por fim, o MPF à fl. 14 prorroga a possibilidade da ação fiscal até 25 de junho de 2006, In casu, todos os MPF foram regularmente emitidos, e todos foram devidamente cientificados ao sujeito passivo.. O auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 7 de junho de 2006, fl. 01; desse modo dentro do período coberto por MPF„ Assim, havia cobertura para ação fiscal e principalmente para a realização do A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção cio agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Nesse sentido é o disposto no art. 136 do CTN. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Ari 11.3 A oh; igação tributária é principal ou acessória. 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do .fitto gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decoi rente 2" A oh; igação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributas. A obrigação acessória, pelo simples .fato da sua inobservância, converte-se cai obrigação principal relativamente ó penalidade pecuniária A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.. No presente caso, a obrigação acessória está prevista desde a Medida Provisória n 83/2002, em seu art. 8", convertida na Lei n ° 10.666/2003, bem como no art. 32, inciso .111 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Ari (Y`A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados-, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante der anus, é disposição da fiscalização Ar! 32 A empresa é também obrigada a: ( 111 - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as infbrmações cadastrais, financen as e contábeis de interesse dos mesmas, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários é fiscalização 4 Processo n°37311 011870/2006-12 S2-C312 Acól n " 2302-00..561 ri 3 A empresa utilizou sistema eletrônico de dados na escrituração dos registros contábeis, conforme itens 4,1 e seguintes do relatório fiscal à fl. 44_ Urna vez tendo utilizado o sistema de processamento de dados, deveria arquivar e conservar à disposição da fiscalização, conforme expressamente previsto no art. 8 0 da Lei n " 10.666 de 2003. O fato de possuir os arquivos fisicamente não afasta a obrigação de manter os arquivos digitais.. Não assiste razão à recorrente de que uma Portaria está impondo urna obrigação. Como visto, a obrigação está expressamente prevista em lei, A Portaria, assim como os demais atos administrativos apenas regulamentam a forma como as informações devem ser prestadas Dessaforma, descumprindo obrigação acessória, a recorrente está sujeita à aplicação de penalidade pecuniária. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010. -- --_-..., ,. , .1., ...g ' 1 I No , A OS EIRA ,- Relatordipo,

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Numero do processo: 13739.000174/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF. 68. “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2301-009.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF. 68. “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 01 74 /2 00 9- 36 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.000174/2009-36 Trata-se de recurso voluntário (fls. 42 e 43) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) No comprovante de rendimentos pagos, emitido pela Marinha do Brasil em relação ao recorrente, foram incluídos equivocadamente como rendimentos tributáveis os valores referentes a adicional por tempo de serviço e compensação orgânica. Com isso, o contribuinte deduziu em sua declaração retificadora o montante correspondente de R$ 9.188,10; b) Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto devido os referidos valores, por previsão expressa do art. 1º, III, “d” e “n” da Lei nº 8.852/94 Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e Improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado” O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Documentos pessoais (fls. 45); ii) Comprovantes de pagamentos da Marinha do Brasil (fls. 46-52); iii) Cópia da Lei nº 8.852/94 (fls. 53 e 54). A presente questão diz respeito a Notificação de Lançamento nº 2005/607430468092136 (fls. 5-8), relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Jose Geraldo Lopes da Costa (CPF nº 257.673.727-72), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2004. Foi identificada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 9.188,10 (nove mil centro e oitenta e oito reais e dez centavos). Com isso, o saldo de imposto a restituir, que era de R$ 5.019,17 (cinco mil e dezenove reais e dezessete centavos), e passou a ser de R$ 3.496,33 (três mil quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos) após a fiscalização conforme a fl. 7. Considerou-se como data da notificação a mesma data de entrada do requerimento de fls. 2 e 3 (fl. 36). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 6): Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa - Jurídica deciarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 9.188,10, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. [...] Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei n° 7.713188; arts. 1º a 3º da Lei n° 8.134190; arts. 5º, 6º e 33 da Lei n° 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 — RIR/1999. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.000174/2009-36 O contribuinte apresentou impugnação (fls. 2 e 3) pela qual apresentou argumentos semelhantes aqueles levantados posteriormente no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: À vista de todo exposto, demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação para assim ser decidido excluindo, bem como a exclusão dos valores da base de cálculo a vantagens nela incorporada a título de adicional por tempo de serviço e compensação orgânica. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Resultado da solicitação da retificação de lançamento (fls. 4); ii) Notificação de lançamento (fls. 5-8); iii) Comprovantes de rendimento (fls. 9-21); iv) Cópia da Lei nº 8.852/94 (fls. 22 e 23); v) Documentos pessoais (fls. 24); vi) Referentes à declaração de imposto de renda do contribuinte (fls. 27-29); A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 13-25.347, de 29 de junho de 2009 (fls. 37-41), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Lançamento Procedente É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 01 de outubro de 2009 (fl. 41), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 29 de outubro de 2009 (fl. 42 e 43). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Da incidência de IRPF sobre os valores recebidos a título de compensação orgânica e adicional por tempo de serviço. Entende o contribuinte que devem ser excluídos do lançamento os valores indicados como isentos ou não tributáveis em sua DIRPF retificadora por serem referentes a Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.000174/2009-36 compensação orgânica e adicional por tempo de serviço, os quais estariam excluídos da tributação por força do art. 1º, III, “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94. Entretanto, tendo em vista que são idênticos os fundamentos lançados na Impugnação e no presente Recurso Voluntário, e por coadunar com as razões do acórdão recorrido, adoto-os, transcrevendo-os, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: A Lei 7.713/88, em seu art. 3°, § 1% dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1% da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1% III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. "Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio fardamento; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.000174/2009-36 d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei n° 8.237, de 1991; e) salário família; J) gratificação ou adicional natalino, ou décimo- terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 113 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 113 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3° e o inciso II do art. 6º da Lei n'5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3". Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II- outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias" No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7º Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.000174/2009-36 dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.° da Lei n° 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: "9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei n.° 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n." 8.11211990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (.) — entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina." (Solução de Consulta SRRF 7º RF/Disit n° 214, de 25/05/2005) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (grifei) ". Veja-se, ainda, que o posicionamento adotado pela DRJ está de acordo com a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que se comprova ao se observar sua Súmula nº 68: “A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a Notificação de Lançamento nº 2005/607430468092136 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13739.000174/2009-36 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8634805 #
Numero do processo: 10580.019491/99-19
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO, IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN, A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provada ofensa à norma prescrita no artigo 14 do Código Tributário Nacional. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA, A suspensão de imunidade de instituição de educação, para que seja eficaz, deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de que trata o artigo. 14 do Código Tributário Nacional, não se prestando como tais, a acusação de despesas contabilizadas que poderiam ser tomadas como indedutíveis, mas que não representam distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou de rendas da entidade.
Numero da decisão: 9101-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN, A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provada ofensa à norma prescrita no artigo 14 do Código Tributário Nacional. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. IMPROCEDÊNCIA, A suspensão de imunidade de instituição de educação, para que seja eficaz, deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de que trata o artigo. 14 do Código Tributário Nacional, não se prestando como tais, a acusação de despesas contabilizadas que poderiam ser tomadas como indedutiveis, mas que não representam distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou de rendas da entidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacionfl, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto Relatório Trata-se de Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional (fls. 1,691/1303), apresentado em 26/09/07, com fundamento no artigo 7 0, I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o Acórdão n° 107-08173, proferido pela então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata da suspensão da imunidade tributária da instituição educacional Universidade Católica de Salvador, para os anos-calendário de 1996 e 1997, efetuada por meio do Ato Declaratório 94/01, Impugnado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a suspensão da imunidade, embora tenha exonerado parte das acusações fiscais Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão n° 107-08.773 (fls. 1.653/1,688), o qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: PAF — NORMAS PROCESSUAIS — ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE — IMPROCEDÊNCIA — O poder dever de a administração .fiscalizar e, se for o caso, suspender a imunidade de instituições de educação quando presente qualquer das hipóteses previstas no art 14 do CTN, emana da própria lei complementai; sendo irrelevante, pois, a eventual decretação de nulidade de ato formal praticado pelo Delegado da Receita Federal no curso do procedimento, Assim, eventual decretação de nulidade desse ato não teria o condão de anular os demais atos praticados pelas autoridades de fiscalização, que, afinal, fundamentaram a decisão tomada. IMUNIDADE — SUSPENSÃO — ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DO ATO — IMPROCEDÊNCIA — Se a causa determinante do ato de suspensão de imunidade é o desvio de finalidade praticado pela instituição, o efeito de sua aplicação, por definição, é retroativo, vale dizer; retroage ao(s) ~(0-calendário em que o desvio de finalidade tenha se verificado e perdura até o ano-calendário em que a infração subsistir. IMUNIDADE — SUSPENSÃO — ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DA TOTALIDADE DA RENDA AUFERIDA — O ato de decretação de quebra da imunidade da instituição contamina toda a renda auferida que, consequentemente, se e enquanto perdurar a infração, deve se submeter aos tributos incidentes sobre o lucro e o .faturamento. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — IMUNIDADE — ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN - SUSPENSÃO — IMPROCEDÊNCIA DO ATO — Á suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e enquanto vigente as suas causas determinantes -, ofensa ao ar! 14 do CTN Processo rf 10580 019491/99-19 Acórdão a° 9101-00,687 CSRF-T1 Fl, 2 Entendeu o acórdão ora recorrido que a então Recorrente não ofendeu o artigo 14 do Código Tributário Nacional, porquanto não restou provado que: teria sido distribuído qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (ii) não estaria aplicando integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e (iii) não mantinha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão Em face do referido acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, no qual alega ter a Recorrida cometido diversas irregularidades, dentre as quais: (i) quanto às despesas com engenharia, mesmo intimada, a Recorrida não apresentou contrato ou outros documentos que demonstrasse a prestação do serviço; (ii) quanto às despesas com Isidro Oetávio Amaral Duarte e Luiz Carlos Silva Azevedo, tampouco foi identificada prova, vez que os recibos e declarações apresentados não continham assinatura, além de valores incongruentes; (HO quanto aos gastos com a Empresa Viazul Transportes Industriais Ltda. sobre os serviços de locação de ônibus, a própria empresa negou a prestação de serviços; (iv) quanto às despesas com informática e artigos de papelaria, foram identificadas inúmeras irregularidades, supostos desvios de recursos e de finalidade. Em Despacho de fis. 1.705/1.706, foi dado seguimento ao Recurso Especial. O contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial (fis, 1,711/1.721), no qual requer o não conhecimento do Recurso por não ter sido demonstrado contrariedade à lei ou à evidência de prova. Por fim, o contribuinte refuta as acusações no tocante à cada despesa que levaria à suspensão da imunidade. É o relatório. (i) 3 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS Primeiramente, há que se delimitar a lide no Recurso Especial, o qual versa exclusivamente sobre questões de mérito, restando definitivamente julgadas as preliminares relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal, à retroatividade do Ato Declaratório e à totalidade da tributação da renda, caso não houvesse imunidade. No mérito, o acórdão recorrido assevera que meros indícios de que alguma das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional como assecuratórias do gozo da imunidade estariam sendo violadas, são insuficientes para a quebra do beneficio. Daí, caminhou no sentido da necessidade da fiscalização efetivamente comprovar o desvio de finalidade, sobretudo daquele prescrito no artigo 14, I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, colacionou jurisprudência que justamente assevera a improcedência da suspensão da imunidade, em razão, por exemplo, de despesas contabilizadas que, pela sua natureza, ainda que possam ser tomadas como indedutiveis, não representam distribuição de qualquer parcela de patrimônio e de rendas da entidade. Referido acórdão avançou, ainda, no sentido de que é impossível exigir, mormente nestes casos, a prova negativa, tão repudiada no ordenamento jurídico brasileiro. De outra parte, o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional alega violação ao artigo 14 do Código Tributário Nacional e à evidência de prova constante dos autos. Para tanto, adentra nas despesas glosadas. Preliminarmente, de se esclarecer que o recurso da d. Procuradoria adentra em cada despesa que não teria efetiva comprovação ou seria indedutivel por diferentes razões. Neste passo, nada obstante a concordância, ao menos em parte, quanto à indedutibilidade "em tese" de determinadas despesas, o julgamento, objeto de recurso, caminhou no sentido de que tais irregularidades não implicam ou sequer indicam para quaisquer hipóteses de suspensão da imunidade. Senão vejamos. Quanto às despesas com engenharia e também de planejamento, alega a Recorrente que, mesmo intimada, a Recorrida não apresentou contrato ou outros documentos que demonstrassem a prestação do serviço. Menciona, ainda, o voto proferido pela DRJ Salvador: "A manutenção da glosa das despesas havidas pela recorrente em face de Isidro Octávio Amaral Duarte e Luiz Carlos Silva Azevedo, mesmo tendo sido reconhecida o efetivo pagamento, foi .justificada pela DR.1 em razão de que não teria havido a prova da efetiva prestação de serviços .A demonstração da efetividade de um serviço, como já dito alhures, não rato é tarefa hercúlea, .já que a materialidade de muitos, se esgota quando de sua própria execução.. Em casos da espécie, recomendando-se a auditores de fiscais e autoridades judicantes a aplicação de critérios de razoável idade e de proporcionalidade, ponderados à vista dos indícios trazidos aos autos do processo pela .fiscalização. (...) Assim, como nos autos do processo as autoridades de fiscalização ficaram no juizo primário da simples 4 Processo n°10580.019491/99-19 Acórdão n.° 9101-00.687 CSRF-T1 F1. 3 falta de demonstração da efetividade dos serviços, contra as próprias declarações dos prestadores dos serviços, entendo que a dedutibilidade das despesas deve ser restabelecida," Ocorre que foi reconhecido o efetivo pagamento. Além disso, os prestadores de serviço, conforme se verifica da própria descrição da DRI, efetuaram declaração de que prestaram o serviço de consultoria e receberam o valor correspondente. Ademais, não consta que tais pessoas sejam vinculadas à Recorrida. De mais a mais, não se trata de um serviço de engenharia de grande impacto, como alega a Recorrente, dado o pequeno valor envolvido, A Recorrida também apresentou, para comprovar a efetividade dos serviços, proposta técnica (fis. 1.399 e ss.), recibos atestando o recebimento e valores, além de justificativa para a obra realizada„ Pelo exposto, oriento meu voto na linha do quanto decidido pelo acórdão recorrido, no sentido de que se trata de um juízo primário de simples falta de demonstração da efetividade do serviço, a despeito da declaração dos prestadores do serviço e de respectivo pagamento, imperando-se a razoabilidade nesse caso„ Além disso, não me parece que haveria qualquer comprovação suficiente ao enquadramento deste pagamento nos impedimentos para o gozo da fruição da imunidade. Quanto aos gastos com a Empresa Viazul Transportes Industriais Ltda,, alega a Recorrente que a própria empresa negou que tenha prestado os serviços. Quanto a esta despesa, informa a Viazul que houve utilização indevida do papel timbrado de uma das empresas do grupo. Presunção levaria a crer que, em razão de locação de ônibus para viagens de alunos, pode a Universidade ter efetivamente pago à pessoa indevida. Discutível que haja aprofundamento suficiente da fiscalização a afastar a boa-fé da Universidade, mormente a ponto de justificar a suspensão de imunidade, em especial por se tratar de serviço tomado, em regra, relacionado ao desenvolvimento da atividade institucional (locação de ônibus). Neste passo, os recibos emitidos, não obstante irregulares, descrevem o percurso de ônibus que teriam sido contratados. Ao que parece, temos, de um lado, o não reconhecimento do pagamento e dos recibos pela Viazul Transportes Industriais Ltda.; e, de outro lado, ternos um serviço relacionado à atividade educacional (percurso de ônibus para os alunos participarem de encontros acadêmicos e competições esportivas), sem aprofundamento dos trabalhos da fiscalização no sentido de averiguar ou pedir a confirmação junto aos alunos da efetiva contratação dos serviços. Também neste caso, em havendo ordem de pagamento, entendo que não existe prova suficiente a comprovar ofensa ao artigo 14 do Código Tributário Nacional. Entendo que, no limite, seria uma despesa passível de glosa, mas os fatos narrados não comportam comprovação suficiente a demonstrar ofensa ao artigo 14 do Código Tributário Nacional. Uma coisa é uma despesa suportada por documentos ou de caráter não dedutível; outra coisa é a comprovação do desvio ou da não aplicação dos recursos nos objetivos institucionais. Tem-se, no caso, um problema na emissão do documento fiscal ou, ainda, na real titularidade do fornecedor, o que pode ter ocorrido sem concorrência de culpa da Recorrida. Muitas vezes, a ausência de requisitos na emissão do documento fiscal e mesmo a 5 KAREM JUREIDJNI-D,JA - Relatara ausência de culpabilidade não afastam a tributação, mas afastam a comprovação necessária aos desvios que são requisitos para suspensão da imunidade. Quanto às despesas com suprimento e bens de informática e artigos de papelaria, no montante aproximado de 860.000,00, em face de fornecedores que não existem, alega a Recorrente que : "O que não se pode aceitar é que a Universidade Católica de Salvador tenha realizado inconscientemente, por reiteradas vezes, operações de valores elevados (em termos absolutos), com reiteradas empresas .fantasmas", Alega, ainda, que a declaração de inaptidão, por si só, transfere o ônus da prova. Cita decisões do Conselho de Contribuintes. Sobre esse aspecto, de fato entendo que, via de regra, transferido o ônus da prova, é de se manter a glosa das despesas. Ocorre que, assim como no caso anterior, não estamos diante de mera glosa de despesas, mas de caracterização suficiente a demonstrar violação do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, caminho na mesma conclusão do acórdão recorrido, vez que presumivelmente é a Recorrida terceiro de boa-fé nas relações jurídicas com os "fornecedores". Conforme descrito no acórdão recorrido, em relação de fis. 788/792, a Recorrida procura descrever os bens adquiridos e os locais onde estes se encontrariam, não havendo qualquer acusação ou demonstração de que não houve a operação ou que tais compras eram desnecessárias. Pode haver erro na pessoa jurídica que forneceu, mas não existe acusação de inexistência da operação. Também não foram invalidados os depósitos ou a ordem de pagamento e tampouco aprofundada a fiscalização daqueles que teriam sido os favorecidos. Ainda, sem sequer entrar no fato de que a situação de regularidade de tais fornecedores foi tardiamente publicada, aponto para o fato de que o montante de tal despesa, não obstante elevado, não apresenta magnitude em face da receita auferida pela entidade, equivalendo, conforme apontado no acórdão recorrido, a 0,80% das receitas. Desta forma, entendo que não restaram comprovadas quaisquer das hipóteses de distribuição de parcela de patrimônio ou renda, não aplicação integral dos recursos no país e na manutenção dos objetivos institucionais, ou de imprestabilidade da escrituração fiscal, que ensejariam a suspensão da imunidade. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 31 de agosto de 2010 6

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