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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812786 #
Numero do processo: 11050.000376/89-87
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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I - Tratando-se de falta de mercadoria a granel (Ifquido), a 'to1exan0.1, de quebra ,,itua-se em 0,5% (meio por centol na forma estabelecida na IN-SRF n9 95/84. rrn, Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por CRANSTON WOODHEAD S/A MARÍTIMA E COMERCIAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Ubaldo Campeio Neto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimento do recurso. _Sala Gas Ses Oes (DF), em 13 de junho de 1991. --- - / "‘d‘• LNAR — PRESIDENTA L.7-7 é ITAMAR VIE DA COSTA — RELATOR INtr(Nta l—à--A'N DE SÃ ARA-CJJO — PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL — DESIGNADA v.v. L, AMEFP/DF- SECOS (V (354/00 J H ,- , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros; FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e JOÃO HOLANDA COSTA. Ausente- Çjustificadam sente o Cons. DURVAL RESSONE DE MELLO./ ',, ? , SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N211050-000376/89-87 RECURSO N2 RD/301-0.130 ACÓRDÃO CSRF/03 —01.666 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD S/A MARÍTIMA E COMERCIAL RECORRIDA : 1 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 301- 26. 100, de 08/11/89, prolatado pela 1 § Câmara do 3 2 Conselho de Contri buintes, cujo teor foi assim ementado: "Conferencia Final de Manifesto. Falta na descarga de granel Apuração nos termos do 1 2 do art. 39 do Decre to-lei n 2 37/66. Tolerância das diferenças limitadas ao previsto na , IN-SRF n 2 095/84. Descabimento do benefício fiscal incidente so- bre a mercadoria porque destinada só ao importa dor. Transportador responsabilizado pelo extravio do bem. Negado provimento ao recurso." Aponta a recorrente divergencia entre o que deter mina a decisão acima transcrita e o que consta dos acórdãos n 2 303-22. 357, 302-31.117 e 302-29.246 que reconhecem o limite estabelecido pe- lo INT como quebra natural, eximindo o transportador de responsabilida de sobre as faltas apuradas até aquele limite. Aceita, também, o acór- dão de n 2 302-29.246, o laudo de arqueação como prova da quantidade transportada. Além de apontar a divergencia mencionada,a recor- rente alega não ter ocorrido a falta apurada, pois que o relatório de 1 ulagem comprova uma diferença de apenas 1,15% entre o total manifesta- / , pRocEsso N9 11050/000.376/89-87 3. sERvico PUBLICO FEDERAL do e o transportado, diferença esta inferior ao percentual previsto na I.N. n g 012/76 Dessa forma espera o provimento de seu recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende a ma nutenção do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. 7 - É o relatório. \NJ ) 4. ' := 5,v1C0 PUBLICO FEDERAL PROCE50 N9 11G5VOGG,376789,--87 RECURSO NQ RD/301- 0.130 ACÓRDÃO CSRF/03-01.666 ITAMAR VIEIRA DA COSTA- RELATOR VOTO O assunto envolvendo o transporte de granéis sólidos e líquidos, no que se refere às quebras naturais, tem sido objeto de diversos julgados das Câmaras do 3 Q Conselho de Contribuintes e,tam bém,da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os granéis estão sujeitos, como é sobejamento sabido a quebras naturais durante o trajeto das viagens e o manuseio dos pro dutos. Até mesmo a ação do tempo ou da temperatura ambiente podem influir nessas quebras. A matéria tem merecido especiais cuidados por parte das autoridades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal. Já em 1976, a fim de melhor normatizar o assunto, edi tou-se a Instrução Normativa - SRF - n Q 12. Na IN-SRF 12/76 ficou caracterizado que as quebras não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de cobrança de multa pela falta de mercadoria dentro daquele limite. De notar, portanto, que o ato é restrito ao aspecto da não aplicabilidade de multa. Em 1984 surgiu a IN-SRF O- 95, em razão da preocupação das autoridades aduaneiras com as quebras inevitáveis. Presume-se que a edição da norma foi precedida de acurado estudo por parte da- queles que lidam, cotidianamente, com o este tipo de problema. À vista disto, ficou estabelecido que não será exigível do transporta dor o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importa da a granel sólido, líquido e/ou gasoso que se comporte dentro do limite de 0,1% (um por cento) p/ os sólidos e 0,5% (meio por cento), para os demais estados físicos do produto. Ao fixar este limite o Se nhor Secretário da Receita Federal fixou um parâmetro dentro do qual é possível não se exigir o pagamento do tributo incidente sobre a mercadoria. Dessa forma é de se entender que a aplicação das dispo- sições da IN-SRF O- 95/84 é pacífica. O questionamento poderá ser OM , 1j Imprensa Nacional \j PROCESSO N9 110501000.376/89-87 5. SE P , PUBLICO FEDERAL feito com vistas às modificaç8es dela própria, se for o caso. Não quanto à sua eficácia como norma, enquanto vigente. Aliás, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se pronunciado a este respeito em diversas oportunidades. Veja-se o Acórdão CSRF/03-01.481, de 21.09.87, em cuja ementa consta: "Conferencia final de manifesto. Produtos impor- tados a granel. Inaplicabilidade do regime sus pensivo de tributação. Taxa de câmbio. A falta de mercadoria transportada a granel e a- purada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n 2 95/84 sujeita a transportador à indenização do imposto de impor- tação responsável que é, nos termos do parágrafo único do Art. 60 do Decreto-lei 37/66, pelo paga mento do referido tributo que deixou de ser reco lhido." No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/03-01.519, 03-01.520 e 03-01.521, todos de 27.05.88. Como a matéria de que trata este processo é semelhante à quela de que resultou o Acórdão n 2 CSRF/03-01.519, transcrevo e a es te incorporo o voto proferido pelo ilustre conselheiro relator Hélio Loyolla de Alencastro, verbis: "Em discussão no presente processo está a ques- tão do percentual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade do transportador de indenizar o I.I., que deixou de ser recolhido em - decorrencia da falta verificada na descarga do navio. Dito isto, Os granéis sólidos, líquidos e gasosos es tão sujeitos, por vício próprio, a quebra natu ral, regra a que foge o produto em causa: "ácido ortofosfórico", transportado na forma liquida.Re conhecendo a perda conseqüente dessa e de outras causas - sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das referidas mercadorias , o Sr. Secretário da Receita Federal, considerando os termos do art. 25 do DL. n 2 37/66, editou h ,,r,, Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERÀL PROCESSO N9 110.501GGG.376_/8927 6. I.N. n 2 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, em decorrencia, a inexigibilidade do pagamento de tributos pelo transportador em razão das faltas apuradas e contidas nos limites respectivos es tabelecidos, a saber, 0,5% (meio por dento) no caso de granel líquido ou gasoso, e de 1% ( um por cento), na hipótese de granel sólido.Portan to, "data máxima vénia", aos limites desses per centuais, estão jungidos o julgamento de 1 2 ins tância e os Colegiados de 2 2 e 3 2 graus, mormen te em se tratando de inexigibilidade de tribu- tos; do contrário, praticar-se-ia ato arbitrário e que implicaria em conceder-se isenção do cré dito tributário regularmente constituído, por via oblíqua. Quanto ao invocado laudo do INT, ademais de ser uma peça teórica, não se referindo, as sim, ao caso concreto apurado pelo Fisco, não pode sobrepor-se ao ato normativo supracitado. Nessa ordem de considerações, dou provi- mento ao recurso especial". Assim, por entender que nos casos de falta de mercadoria (granel sólido) a tolerância de quebra se situa em 1% (um por cento) do total manifestado, na forma da IN-SRF n 2 95/84, voto no sentido de negar provimento ao Recurso interposto pelo sujeito passivo. Sala das sessões, em 13 de junho de 1991 Itamar Vi'ira -a Costa-Relator Imprensa Naciona' _ nau \ \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4814915 #
Numero do processo: 10945.001589/85-19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0763
Nome do relator: Não Informado
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IRF - DECORRÊNCIA - VIGÊNCIA INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83 - A finalidade do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 foi a de uni formizar a legislação existente sobre tributação de lucros omitidos pela pes- soa jurídica e considerados automatica- mente distribuídos aos sócios ou acio - nistas, pois enquanto nas sociedades a- nónimas de capital aberto esse valor era tributado não só na pessoa jurídica como também na fonte, nas de capital fechado e em outros tipos de sociedade a tributação ocorria na pessoa jurídica e na pessoa física do sócio ou acionis- ta beneficiário. Uma vez que o objetivo desse artigo não foi o de criar novo im- posto nem majorar alíquota de tributo já existente, mas simplesmente o de uni formizar a legislação posta, sua aplic-a- cão poderia ocorrer no mesmo exercício de sua vigência, sem ferir o princípio da anterioridade da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Sunerior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que °assam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Luiz Alberto Cava Maceíra. 5?:2 Sala das Sess6es (DF), em 28 de agosto de 1987. / URGiE PEREI' A LoPrs -PRESIDENTE I , _ AN'ONIO DA SILV A CABRAL - RELATO" - r; AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiro: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON; WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBER TO CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALÉS--1 SIO OLIVETO, RUY CRUVINEL FILHO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10945/001.589/85-19 Recurso n9 RP/105-0.045 Acórdão n9 CSRF/01-0.763 Recorrente: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EXPORTADORA DE ARMARINHOS SÃO MART1N LTDA. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional junto à Quinta Cã mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não se conformando com a decisão proferida no Recurso n9 47.404, de interesse de EXPORTADO- RA DE ARMARINHOS SÃO MARTIN LTDA., Acórdão n9 1.05-1.922, de 04.09.86, dela recorreu, com base no art. 39, inciso 1, do Decreto n9 83.304,de 28.03.79, para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O acórdão recorrido estê assim ementado: "APLICAÇÃO DA LEI - Imposto devido na fonte - Lucros constderados distribuídos a sócios, em razão de omis são de reeíta na pessoa jurídica - A tributação, no regime de fonte, de que trata o art. 89 do Decreto - -lei n9 2.065, de 26.10.83, não se aplica a fatos geradores ocorridos no periodo base de 1983, inclusi ve em face de o lançamento reportar-se ã data do fa- to gerador e reger-se pela lei então vigente, apli - cando-se no caso, o § 29 do art. 153 da Constituição Federal." Tratava-se, no caso, de imposto de renda cobrado na fonte sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos só cios por ter sido apurada a existência de passivo fictício no exercí- cio de 1984, ano-base de 1983. O autor do voto vencedor reconheceu que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentou a questão nos Acórdãos nos... CSRF/01-0.663 e 01-0.634 e se posicionou de forma divergente do pensa mento da Quinta Câmara, mas o fez, segundo ele, porque o acórdão en - tão recorrido deixara de demonstrar a distinção havida entre existên- cia, vigência, incidência e aplicação das normas juridicas. Baseou seu pensamento, na essência, nos arts. 104 e 105 do CTN em combinação com o art. 153, § 29, da Constituição Federal. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10945/001.589/85-19 2. Acórdão n9-csRF/01-0.763 Entendeu, portanto, a Câmara recorrida que a tributa- ção e insubsistente, uma vez que se trata de hipótese em que o fato '42 gerador ocorreu em 31.12.83, quando ainda não vigia o Decreto-lei n9.K 2.065/83, que foi editado somente em 26.10.83 e que, portanto, só pas sarja a produzir efeitos a partir de 19 de janeiro de 1984. Se o refe rido diploma legal criou nova hipótese de incidência, sua aplicação s6 poderia se dar a partir de 1984, por forçado disposto no art. 104 do CTN. No caso, a tributação deveria ter sido feita na cédula "F" do beneficiário, consoante determina o art. 34, inciso I, do RIR/80, em obediência ao disposto no art. 144 do C.T.N. O recurso do Procurador adotou como valida a premissa posta no voto condutor daquele julgado, no sentido de que o fato gera_ . dor ocorreu em 31-12.83, que foi a data do encerramento do balanço , quando os lucros representados pela omissão de receitas na pessoa ju- rídica devem ser automaticamente atribuídos aos sócios. De resto, ela decorre do próprio art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que fala em di— ferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica e está afirmada, tambem, na Instrução Normativa SRF n9 052, de ... 08.05.84, segundo a qual considera-se ocorrido o fato gerador da Obri— gação tributária na data do encerramento do balanço da pessoa jurídi- ca, motivo este que, aliás, impediu a aplicação da própria Instrução Normativa aos anos anteriores ate 1982. Por outro lado, sendo _certo que o fato gerador tenha ocorrido em 31.12.83, não há dúvida de que , em 1984, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 já seria aplicável. Em resumo, o douto Procurador sublinha: (a) que, ten- • do ocorrido o fato gerador em 31.12.83, não há dúvida de que o Decre- to-lei n9 2.065/83 tem plena aplicação no exercício financeiro de 1984; (b) que, embora não se trate de imposto por declaração, mas de imposto exclusivamente na fonte, o princípio da aplicação e o mesmo que constitui o enunciado da Súmula 584 do S.T.F.; (c) que o art. 104 do CTN não e 'óbice à tributação pelo art.89 do Decreto-lei n9 2.065 / /83, por ser anterior ao § 29 do art. 153 da C.F.; (d) que o que a Constituição veda e a cobrança de imposto no mesmo exercício financei ro que a lei entra em vigor. O art. 104 do C.T.N. está parcialmente derrogado, em face do § 29 do art. 153 da C.F.; (e) que em se tratan- do de Decreto-lei, o §. 19 do art. 55 da C.F. declara que sua vigência ()) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10945/001.589/85-19 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.763 é imediata; (f) que o argumento do acórdão recorrido no sentido de que a tributação devesse ser feita com base no art. 34, 1, do RIR/80, e inviável: tratando-se de omissão de receita apurada em balanço de 31.12.83, ocorre que, com a entrada em vigor do Decreto-lei n9 .... 2.065/83, os dispositivos que eMbasavam a tributação na pessoa físi- ca ficaram revogados. Considerando-se que tal revogação ocorreu antes que se consumasse o fato gerador, não haveria como aplicar esses dis positivos ao caso concreto, o que s6 confirma a aplicação, à espécie, do citado Decreto-lei- Pelo despacho de fls. 76 o Sr. Presidente da 5a. Cãma ra deu seguimento ao recurso. Ciente em 19.12.86, a contribuinte não ofereceu con - tra-razOes. É o Relatório. VOTO_ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os requisitos para sua apresenta - ção e, por isso, dele tomo conhecimento. Trata-,se de saber se o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 seria aplicado com relação a um fato gerador ocorrido em 31.12.83, sabendo-se que esse diploma legal tinha sido publicado em 26.10.83. A ma-teria j'à foi solucionada por esta Câmara Superior, na sessão do dia 20.06.86, que apreciou o Recurso n9 45.943. Foi Rela tor da matéria o Cons. Urgel Pereira Lopes, em cujo voto, aprovado por unanimidade, fOi fixada a tese de que: "O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 não criou nova hipótese de incidência do imposto de renda, antes ,717 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10945/001.589/85-19 4. Acórdão n9-csRF/01-0.763 simplificou e uniformizou procedimentos de tributa - ção pra-existente. Correta a sua incidência e aplica çao aos fatos geradores ocorridos a partir de sua en - trada em vigor." Sendo a matéria pacífica, neste Colegiado, limito-me a apontar, apenas, alugns aspectos, adotando, na íntegra, os fundamen - tos do bem elaborado voto do Cons. Urgel Pereira Lopes. Conforme se ressaltou, o art. 89 do Decreto-lei n9... 2.065/83 não teve por fim criar nova incidência, mas uniformizar a legislação existente. Diz o art. 89: "A diferença verificada na determinação dos resulta - dos da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício, será considerada auto matícamente distribuída aos sócios, acionistas ou ti tular da empresa individual e sem prejuízo da inci dência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." Quem vinha acompanhando a legislação referente a lu- cros distribuídos, ou considerados distribuídos, aos sócios, Sabia que a distribuição, em si, provoca, duas espécies de incidências: uma na pessoa jurídica e outra nas pessoas físicas dos sócios ou acionis- tas. A tributação na pessoa física é feita, de maneira geral, na cédu - ia "F", de acordo com o art. 34, inciso I, do RIR/80. As discussões começavam quando a distribuição se dava numa sociedade anónima. Por não poder identificar o beneficiário dos rendimentos distribuídos, a fiscalização começou a tributar a distribuição de lucros, nas socieda des anônimas, exclusivamente na fonte. No Acórdão n9 CSRF/01-0.074/80, este Colegíado entendeu que a tributação na fonte é forma indireta de - tributação dos sócios. Chegou-se, mesmo, a dizer nesse Acórdão: "Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuração, sofrem dupla incidência do tributo: como 'ónus da pessoa jurídica que os pro- duziu e como ônus de beneficiário, seja diretamente nas suas declarações, seja indiretamente nas fontes que os distribuíram (quer com obediência às normas (17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10945/001.589/85-19 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.763 contábeis e fiscais, quer sem aqueles requisitos, a- través de desvios de receitas)." Continuava a existir, no entanto, discussão acerca da aliquota aplicável: para uns seria a alíquota de 40%, de acordo com o art. 570 do RIR/80, pois tal distribuição deveria ser encarada como tendo sido feita a beneficiário não identifiCado; para outros, dever- -se-ia aplicar a allquota de 25%, na forma do art. 544, inciso II, do RIR/80. Naquela ocasião, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou, mediante o Acórdão n9 CSRF/010.285/82, no qual se assen- tou a tese de que a tributação sobre lucros camufladamente distribuí- ! dos deveria ser feita na cédula "F", no caso de sociedade anónima de capital social. Caso isso não ocorresse, a incidência seria na fonte, ! de acordo com o disposto no art. 544, inciso II, do RIR/80. Dentro desse contexto que se deve entender o art... 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Por isso é que a exposição de motivos acentuou o seguinte: "Atualmente, enquanto nas sociedades anônimas de capi tal aberto esse valor é: tributado na fonte, nas de capital fechado e em outros tipos de sociedades ele ! é tributado na cédula "F" da declaração do beneficia rio (sócios ou acionistas). O dispositivo visa, poi -ã- uniformizar o tratamento tributãrio." (grifei) COMO muito bem ressaltou o Cons. Urgel Pereira Lopes, no acórdão n9 CSRF/01-0.663, acima citado: "Atente-se para o fato de que não se trata de tribu - ! tar rendimentos que antes não fossem tributados. Mui to pelo contrãrio, os mesmos rendimentos jà eram tia - butados, de maneira tanto ou mais gravosa do que a. atual. Pois, se a tributação era feita com base no art. 544, II, do RIR/80, a incidência era absoluta - mente igual, à mesma aliquota de 25% e também exclu- sivamente na fonte. Por outro lado, se a tributação era feita nas pessoas dos sócios, como lucros classi ficados na cédula "F", muito dificilmente a pessoa! física estaria sujeita a alIquota igual ou inferior a 25%." \ k„,/ Bastariam estas considerações para se deixar de lado SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10945/001.589/85-19 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.763 a tese sustentada pela Câmara recorrida, que baseou sua decisão no princípio da anterioridade da lei. Quer se considere o disposto no art. 153, § 29, da Constituição, quer se olhe para o art. 99, inciso II, do CTN, quer se leia o art. 104 do mesmo Código, a conclusão se- rá a mesma: a aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 a fato gerador ocorrido em 31.12.83 não fere o princípio da anterioridade pois este dispositivo não criou imposto, nem majorou sua alíquota mas simplesmente uniformizou a legislação já existente. Não me posso furtar de transcrever parte do voto do Cons. Urgel Pereira Lopes, no Acórdão n9 CSRF/01-0.663/86, na parte que diz o seguinte: "Creio, ainda, que não se fez a adequada distin- ção entre existência, vigência, incidência e aplica - ção das normas jurídicas. O decreto-lei n9 2.065/83 entrou em vigor na da - ta de sua publicação, segundo dispas seu art. 45, o que se coaduna com o CTN e com a Lei de Introdução a Código Civil. O que o Acórdão recorrido quis dizer é que o De creto-lei n9 2.065/83, embora existente, vigente e iii - cidente, só seria aplicável a partir de 01.01.84. To- davia, como não fez as necessárias distinções, acabou incorrendo em algumas perplexidades. Veja-se, por e - xemplo, que, no voto seguido pela maioria, sustenta - -se ter ocorrido o fato gerador na data do encerramen to do balanço, isto é, em 31.12.83, para, em seguida, com base no art. 144 do C.T.N., afirmar-se que o lan- çamento deve reportar-se à data do fato gerador e re- ger-se pela lei então vigente (subentendido que o De- creto-lei n9 2.065/83 só vigeu a partir de 01.01.84). Não se prestou atenção a alguns pontos importan- tes: a) a lei vigente em 31.12.83 não era mais aque- la anterior do Decreto-lei n9 2.065/83, por que fora revogada por este; b) a lei vigente à data do fato gerador era,jus - tamente, o Decreto-lei n9 2.065/83 F ex vi do seu art. 'a 45. c) o problema não é, portanto, de vigência, mas incidência e aplicaçãO. A lei pode viger e incidir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10945/001.589/85-19 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.763 mas não ser aplicável, como pode viger e não incidir nem ser aplicável, ou, ainda, viger, incidir e ser aplicável. Em conclusão: o art. 89 do Decreto-lei n9 ... 2.065/83 está em vigor desde a data de sua publica - ção (28.10.83), a partir de quando passou a incidir e ser aplicável aos fatos geradores do imposto de renda na fonte nele previstos." Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional. Braslia-DF. de agosto de 1987. ANTO' 0 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Segundo o Auto de Infração de fls., foi exigido do Contribuinte o recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL dão recolhida nos períodos-base de 09/82, 10/82, 11/82 e 12/82,"confor- me sua prpria confissão. Impugnada a exigência, a autoridade singular, não aceitando a tese da autuada - que a exigência sob questão fere principio constitucional, qual seja o dá anterioridade da lei jul- gou procedente a ação fiscal, em decisão, assim ementada: 'FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - A instância ad ministratiVa é incompetente para apreciar a alega:. da inconstitucionalidade de dispositivos da legis- lação. O mérito do lançamento não foi questionado, portanto, não apreciado." Dessa decisão recorreu o sujeito passivo para o Se- gundo Conselho de Contribuintes, o qual através de sua Primeira Cã mara, por maioria de votos, pelo Acôrdão n9 201-64.637, de 22.03.88, manteve a decisão singular.ty sEmmomMucc~tm PROCESSO N9 13888/000.131/87-52 2. AcOrdão n9-CSRF/02-0.311 São as seguintes as razões constantes do voto do Relator do mencionado Acardão: "Efetivamente, assiste razão ao Recorrente quando se insurge contra a cobrança do FINSOCIAL, no ano em que foi instituída a contribuição. Ocorre, entretanto, que o Decreto n9 73.529, de 21.01.74, veda a extensão, na via administrati_ va, dos efeitos da eventual declaração de incons- titucionalidade, incidenter tantum, em processo no qual o ora contribuinte - recorrente--não fez parte." Não se conformando com esse julgamento, apelou a notificada para essa Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Recurso de fls. 37/39, onde pede, ao final: "Mediante o exposEo, havendo divergência, por prin cípio de economia processual e para evilar o in l- devido acionamento do judiciário, já assoberbado de trabalho, a Recorrente, reportando-se às sua razoes anteriores, à sabedoria contida nas deci- sões judiciais e na decisão da Segunda Câmara, aguarda que prospere o presente Recurso Especial, reformando-se a decisão recorrida, "data-vênia", para declarar improcedente a exigência fiscal e o arquivamento do processo." A Fazenda Nacional, através de seu representante junto a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a- presentou contra-razões às fls. , as quais leio em sessão. /4") n o relatõrio. , _ smmAmmixoHmRAL PROCESSO N9 13888/000.131/87-87-52 3. Acórdão n9-CSRF/02-0_311 VOTO_ _ _ Conselheiro HÊLVIO ESCOVEDO RARCELLOS, Relator Preliminarmente, embora a recorrente não :tenha pleiteado, entendo deva ser examinada a questão do cancelamento do debito, com amparo no Decreto-lei n9 2.471 de 01.09.1988, ar- tigo 99, inciso III, que assim disp5e: "Art. 99 - Ficou cancelado, arquivando-se, confor me o caso, os respectivos processos administratr vos, os debitos para com a Fazenda Nacional, inã critos ou não como Divida Ativa da União, ajuizã dos ou não, que tenham tido origem na cobrança:- I - II - III - da contribuição para o Fundo de Investimen to Social (FINSOCIAL), de que trata o 'DecretoZ" -lei n9 1.940, de 25 de maio de 1982, relativa- mente ao exercício de 1982." Enquadra-se, nesse dispositivo transcrito, a exi- gência constante deste processo. Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do recur so quanto ao merito, para, em preliminar, considerar cancelado o debito apurado no auto de infração. 17 Brasília-DE, em 23 de oo'ubro de 1989. - HÊLVIO ErV DO BARÁ/LOS - . ;LA2OR '- YKUL.bbU iNY _LU000/UGO.J03/0J-31. _ 4414 g. ,1 FiLij4 NIkz-_-:,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de 23 de outubro de 19 89 ACÓRDÃO Ne CSRF/ 02-0.312 Recurso n2 RP/202-0.037 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONENTES ELETRÔNICOS REMITRON LTDA IPI - MULTA DO ART. 365, II DO RIPI/ /82. Anistia concedida, com base no arti- go 19, § 59, alínea c do Decreto-Lei_ n9 2.331/87. Terceiro adquirente, de boa fé, de mercadorias estrangeiras, adquiridas de firma estabelecida de direito e de fato. Não caracterizado crime de des_ caminho e/ou de contrabando. Recurso especial a que se nega provi_ mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passsam a integrar °presente jul gado. Sala das Sesseie (DF), em 23 de outubro de 1989. f URGET: rá LOP,S - PRESIDENTEi v.v. ,._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00140.004407/83-01
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PROCESSO N 2 0140/004.407/83-01 i o • :" ;1 . . • 't4 - -...- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 VJV/ 1 , , Sessão de 13 de dezembro de 19 85 ACORDÃO N.°—CSRE101-0,628 Recurso n.° RD N9/104-0.274 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo: JESUS SANCHES 1 1 LUCRO IMOBILIÁRIO - OPÇÃO PELA TRIBUTA- ÇÃO À ALíQUOTA DE 25%. O direito de op- : ( tar pelo pagamento do imposto a aliquo- ta de 25% sobre o rendimento tributá- vel, previsto no art. 41- , .§. 8 2 , do RIR/ /80, deverá ser exercido ate à entrega 1 da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo regularmente estabele- cido e em conseqüencia de intimação do Fisco para faze-1o. O não atendimento à intimação fiscal para apresentá-la tor na precluso o direito à opção, deven- do o rendimento ser incluído na cedu- la , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial,nos 1 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju ._:lo W Vi Sala das *:5-0/ (DF), 13 de dezembro de 198. ifik - 4 J -( 1 11#4,/ AMADOR 00-0 FERNÂNDEZ - PRESIDENTE sk•n• , e f t it 1/4 CALOS dGOSOHO A ESSIO OLIVETO- ELATOR t W0, = LUIZ FD"N , DO OLIVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Antonio da Silva Ca- bral, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Pedro Martins Fernandes, Jo sé Augusto Salles de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0140/004.407/83-01 RECURSON9: RD/104-0.274 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0. 628 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JESUS SANCHES RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recor- re para esta Camara Superior, pleiteando a reforma do AcOrdão n 2 ... 104-5.012, de 25.03.85, prolatado no julgamento do recurso voluntário n 2 44.489, interposto por JESUS SANCHES, que, dando-lhe provimento parcial, reclassificou o rendimento tributável de cedula. "H", referen te a lucro imobiliário, reduzindo a alíquota a 25%, considerando a opção prevista no art. 41, 82, do RIR/80. O recurso, com fundamento no art. 3 2 , inciso II, do De creto n 2 83.304/79, foi admitido por despacho do Sr. Presidente da Co 1 lenda Quarta Camara, às fls. 115/119. O feito se originou da intimação de fls. 02, para q /f DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 0140/004.407/83-01 03. AcOrdão n 2-CSRF/0.1-O .628 o interessado apresentasse as declaraçOes dos exercícios de 1979 a 1983, bem como a documentação comprobat6ria de operaçOes rias. Do exame efetuado, resultou o Auto de Infração de fls. 01, refe rente.aoexercício de 1982, ano-base 1981, que incluiu na cédula "H" o lucro imobiliário não oferecido, em tempo hábil, à tributação. Da autuação, o interessado tomou conhecimento aos 19.01.84, tendo, um dia antes do termino do prazo, solicitado prorro- gação, que não mereceu qualquer manifestação dá autoridade prepa- radora. No uso da prorrogação, não deferida nem indeferida,im pugna o lançamento (fls. 23/44), dizendo, em síntese, que não concor- da com a inclusão dos rendimentos na cedula "H", pois entende que, ainda que omisso nos prazos regulares de entrega de declaração, ao fa ze-lo, por intimação da fiscalização, não perdeu o direito à opção au torizada pelo RIR/80; não concorda, tambem, com a inadmissibilixtdedos custos que apresentou e referentes às benfeitorias executadas. Informação fiscal às fls. 46/48 que afasta a possibili — dade de.opçãona entrega extemporânea da declaração e, como custo, acei- ta a quantia de Cr$ 1.236.430. Decisão da autoridade de l â Instância às fls. 68/72 que, apesar de afirmar ser a impugnação intempestiva, julga-lhe o rito, eliminandoeliminando qualquer prejuizo pára o interessado; acata as ra- zOes da informação fiscal e admite aquela parcela do custo que fora pleiteada. Inconformado com a decisão, recorreu ao Primeiro kr 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0140/004.407/83-01 04. AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.628 selho de Contribuintes (fls. 76/95), levantando tres preliminares: — quanto ao prazo para impugnação; .-- quanto a lapsos manifestos na decisão de 1 2 Ins- tancia; — quanto ao direito de opção. Decisão da Colenda Quarta Câmara, em sessão de 25.03.85, as fls. 100/109, que, afastando as preliminares, resolveu: "Por maioria de votos, DAR provimento ao recur- so, para reduzir a allquóta aplicada para 25% em face do reconhecimento da opção feita pelo su- jeito passivo. Vencidos os Conselheiros MÁRIO RO- DRIGUES TEIXEIRA (Relator) e CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS que negaram provimento. Designado o Con selheiro Carlos Ervino Gulyas para redigir o vo- to vencedor." Contra a decisão, a Fazenda Nacional interp3e o re- curso de fls. 110/114, de que destaco: "5. O ilustre Relator designado para o voto vence dor da decisão recorrida entende que a lei nãoie-s tabeleceu termo final para o exercício da opção,e que a situação e análoga à da pessoa jurídica que intimada pela autoridade fiscal, exerce, no prazo da intimação, opção pelo lucro presumido. 6. Parece-nos, contudo, que a circunstancia mere- ce- outra colocação, mais objetiva, como bem per- cebeu o digno Relator vencido, cujas expressOes a gora repetimos: 'A opção por essa forma de tributação e faculda.- concedida ao contribuinte, não ao fisco,ce 4R 111' (//) tT. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .PROCESSO N 2 0140/004.407/83-01 05. AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.628 forme se deduz do art. 41, §. 8 2 , do RIR/80. E,nos termos do parágrafo 9 2 daquele artigo, será exer cida na declaração de rendimentos correspondente ao ano base em que a alienação do imOvel for efetivada. O Contribuinte não apresentou declaração para os exercicios de 1981 e 1982, omitindo o rendimento tributável da alienação do imOvel. Consequentemen te, perdeu o direito de opção." O interessado contra-arrazoOu às fls. 128/132, sem na- da de novo aduzir ao que já alegara, levantando, por outro lado, prelimi- nar de perempção do recurso da Fazenda Nacional É o relatOr. !.;\1 e: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0140/004.407/83-01 06. AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.628 f. VOTO = = = = Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, Relator: Equivocou-se o interessado ao levantar a preliminar de perempção do recurso da Fazenda Nacional, baseando-se em dispositivo já revogado, o §. 1 2 do art. 37 do Dec. 70.235/72, que perdeu eficácia com o advento do Dec. 83.304/79, criador desta Câmara Superior de Re- cursos Fiscais. Nos termos do art. 5 2 do Regimento Interno da Superior Instancia, o prazo para o recursoede15dias(não mais 30), contado da vista oficial do acOrdão, o que se deu na sessão de 25 de julho de 1985, tendo o recurso sido interposto no dia 29, seguinte. Aliás, teria bastado ,.ao interessado ler com atenção o despacho de admissibilidade, prolatado pelo Sr. Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, as fls. 115, que ini- cia dizendo: "O recurso e tempestivo, nos termos do art. 32, .5 2 2 , do Dec. 83304/79, tendo sido cumpridas as formalidades previstas no art. 5 2 , 12, do Regi- mento Interno da C.S.R.F" Eliminado o equivocado incidente, passo ao merito. AcOr ão n 2 102-21.041, trazido como paradigma, está assim ementad‘,e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0140/004.407/83-01 07. Acórdão n 2 - CSRF/01-0.628 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FíSICA - LUCRO IMOBI- LIÁRIO. A opção pelo pagamento do imposto decor- rente de lucros imobiliários à alíquota de 25% so — mente e admitida nos casos em que o contribuinte apura e espontaneamente ofereça tais rendimentos à tributação. É vedado ao contribuinte omisso op- tar pela tributação autorizada no § 8 2 do artigo 41 do RIR/80, nos casos de lançamento "ex offi- cio"." Na sua fundamentação, expõe: "De fato, o lucro apurado nas alienações de imó- veis, pode, à livre opção do contribuinte ser lan çado na declaração de rendimentos na Cedula "H" e ou tributado exclusivamente na fonte à aliquota fixade 25% (vinte e cinco por cento). Todavia, não se pode deslembrar que esta opção de — ve ser manifestada pelo contribuinte em sua decla ração e espontaneamente, o que não e o caso dos autos. O Peticionário, conforme se ve da observação fei- ta pelo Senhor titular da DRF-Campo Grande-MS (f. 38) 'deixou de apresentar suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de . 1981, 1982 e 1983, vindo a faze-lo somente depois de in — timado pela fiscalização." Já o acórdão recorrido, tem a seguinte ementa: "LUCRO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO DO IMPOSTO À ALí- QUOTA DE 25%..0 direito de optar pelo pagamen- to do imposto à alíquota de 25% sobre o rendimento tributável deverá ser exercido pelo contribuinte ate a entrega da declaração de rendimentos, ain- da que posteriormente ao prazo regularmente esta- belecido para faze-lo ou em consequenc'a de inti- mação do fisco para apresentá-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0140/004.407/83-01 08. AcOrdão n 2 - CSRF/01-M28 Entre suas razOes, encontramos: "A situação do contribuinte pessoa física que manifesta opção depois de intimado pelo fisco a apresentar declaração que deixou de fazer tempes- tivamente, e análoga à do contribuinte pessoa jurídica que, intimado pela autoridade fiscal, a- tende a intimação no prazo fixado e concomitante- mente nela exerce opção pelo lucro presumido. Em relação a esta última hipOtese, manifestou-se a administração tributária atraves do Parecer Nor- mativo CST 40/81, para admitir tal opção: 'Ao ser intimado a prestar declaração, pode o con tribuinte, manifestando sua vontade de optar, ofe — recer a tributação o lucro real ou o presumido, des de que amparados, um e outro, pelas comprovaç3ese xigidas pela lei.' 'A meu ver,'inexiste fundamento legal para se afir — mar que o decurso do prazo estabelecido para a en trega da declaração de rendimentos tem efeitb clusivo quanto ao direito de optar. Logo,deve en- trar em consideração o efeito que a instauração do processo fiscal, como no caso, pode ocasionar neà se particular." Data venia do nobre relator do voto condutor do Acor- dão paradigma, não entendo existir vedação legal para a opção previs- ta no art. 41, 82, do RIR, na hipOtese de apresentaçãbadestempo da declaração de rendimentos, ainda que em virtude de intimação fiscal. Sé) a vejo se esta não for atendida. Aliás, em apenas um caso o RIR estabelece expressa- mente que a opção por benefícios fiscais não se aplica nos casos de lançamento de oficio ou suplementar: e o do art. 486, ao se referir as aplicaçoes do imposto em investimentos regionais ,e setoriais, pela pessoa jurídica. Fora deste caso, nenhum out:o,. Álr XV; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PR0CESS0,N2 0140/004.407/83-01 09. AcOrdão n 2 - CSRF/01-0.628 Assim, permanece válida a opção pela tributação do lu cro imobiliario a alíquota de 25% se, manifestando ser esta a sua inten ção, o sujeito passivo, no prazo da intimação, desta forma apresen- ta a declaração requerida. Entendo-o assim não so' pelns Taz'Oes . adotadas pelo eminente Con selheiro Carlos Ervino Gulyas, redator do voto vencedor do acOrdão re corrido, como seja, o recurso à analogia com normas que regem a tribu tação da pessoa jurídica. Entendo-o pela prOpria redação dos parágra- fos 8= e 9 2 , do citado,artigo 41 que transcrevo: "Art. 41 §. 8 2 - O contribuinte poderáoptar pelo pagamento do imposto à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o rendimento tributável, :juntamente com o devido na declaração de rendimentos, obser- vado o disposto no parágrafo único do artigo 23, paragrafo 18 do artigo 92 e no artigo 94 (Decre to-lei n 2 1641/78, art. 22). 9 2 - A opção e anual e relativa a todas as ope- raçoes e sera exercida na declaração de rendimen- tos do exercicio. financeiro, correspondente ao a no-base em que as alienaçoes foram efetivadas." Ao informar que o pagamento do imposto deve ser feito. juntamente com o do devido na declaração de rendimentos, quer a lei, por economia, que não seja necessário o preenchimento de outro tipo de declaração apenas para distinguir o imposto proporcional, deriva- do da opção, daquele imposto progressivo, derivado da prOpria decla ração. Por isso foi criado o DALI, como informação auxiliar. Mas o parágrafo não exigeque oseja sO na declaraçespontaneamente apre- sentada. É o que entendo exprimir o §, 8 •?‘„.*.:f //). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0740/004.407/83-01 10. Acórdão n 2 - ,CSRF/01-M28 Por outro lado, o §, 9 2 , ao dizer que a opção será exer cida na declaração de rendimentos do exercício financeiro a que cor- responde o ano-base das alienaçOes, deixa claro que não cabe ao con- tribuinte escolher o exercício financeiro que melhor lhe aprouver pa- ra exercer essa opção. Sua escolha a tanto nao vai. Todavia, ao ex- plicitar a forma pela qual a opção deve ser exercida, no vedou — sa ou implicitamente a possibilidade de exerce-la, ainda que .em entrega de declaração a destempo, desde que tal declaração se refira ao ano-base das alienaçOes. Inobstante o raciocínio, vejo nestes autos um aspecto relevante: o de que, intimado o contribuinte omisso a apresentar a de claração,sua opção só será válida se atendida a solicitação da fisca- lização. Se, por um lado, o contribuinte, em deixando de apresentar es pontaneamente a sua declaração nos prazos estabelecidos, não perde ainda o direito de optar, por outro, em não atendendo ao chamamento dá Administração para cumprir a obrigação — que se descobriu não ter sido cumprida — aqui, sim, neste momento, precluso fica seu direito a opção. Este e, por acaso, o entendimento do nobre redator do Acórdão recorrido, ao subscrever o PN 40/81 , (a que se refere no , cita- do Acórdão), nos seguintes termos: "4.3. Não há que se falar, pois, em arbitramento como conseqüencia necessária da falta do exerci- cio de opção. Entretanto, como o exercício desse direito depende de manifestação de vontade, tem- -se que, com.o não atendimento à intimação em pro cedimento fiscal, decai o contribuinte do direito de escolha, para incidir, automaticamente (a) ou a regra geral do artigo 154 — lucro real — - ou (h) a regra do artigo 399 - lucro arbitrado." (G,•- ( fek\ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0140/004.407/83-01 11. AcOrdão n 2 - CSRF/QI-M28 , ! Outro não e, também, o entendimento esposado por esta Superior - - Instancia, no caso de opção pela tributação com base no lucro presumi _ do, consagrado, • por unanimidade, no AcOrdão CSRF/01-0.346, da, lavra do eminente Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, cujas ,,conclus6es transcrevo .:- . "Da análise dos dispositivos retro mencionados ex surge claro que: a) no caso de o contribuinte apresentar sua decla _,. raçao de rendimentos fora do prazo estabelecido, , mesmo que intimado a faze-lo, podera optar pela tributação com base no lucro presumido; h) ocorrendo o lançamento de ofício, sem que o su _ jeito passivo tenha sido intimado a prestar escla - . recimentos, continua ele a ter direito em pagar o tributo calculado com base no lucro presumido; c) a peNiado direito à opção pela tributação sim- plificada ocorre quando o contribuinte, intimado pela fiscalização na forma da legislação citada, deixa de manifestar sua intenção na primeira opor tunidade que se lhe apresentar e efetivamente in tervir nos autos do processo administrado." ! , ! , .. Fixado$,pois, .os entendimentos uniformes da Egregia Ca - mara Superior e do parecerista e redator do Acorda() recorrido, resta I verificar o que - confessadamente - diz o contribuinte, em :seu 1 recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 87, "supra": "É válida a opção feita pela tributação com base na aplicação de 25% sobre o lucro auferido, fei- ta pelo contribuinte mediante a entrega de Decla- . r f:?..ção de Rendimentos em atendimento a intimação e fora do prazo desta." (Grif,- V lif çà , , es ,,,. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0140/004.407/84-01 12. AcOrdão n 2 - CSRF/D1-0.628 Comprova-se, neste passo, estar-se diante de contri- buinte duplamente omisso: primeiro, não cumprindo os prazos regulares para entrega da declaração; segundo, desatendendo, como confessa, a intimação para faze-1o, o que, sem dúvidas, torna precluso o seu di- reito à opção. Aliás, diga-se, incidentalmente, que, apesar da in- . sistencia do recorrente sobre o seu direito a citada opção na declara ção do exercício de 1982, ano-base de 1981, não há nos autos nem a prOpria declaração, nem prova de que tivesse sido entregue, ainda que ápOs a intimação. - Considerando o entendimento da Administração Tributa - ria, plasmado no Parecer Normativo n 2 40/81, e o identico entendimen- to deste Superior Tribunal Administrativo, fixado no Acordo n 2 CSRF 01-0.346, chego à conclusão de que, ao contribuinte duplamente omisso no cumprimento de suas obrigaçoes, falece direito a opçao pleiteada. Nestas condiçOes, voto no sentido de DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacionalt ff Brasilia-DF, Oe dezembro 4- 1985. ik x1100 CARI,* AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVE O - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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ACORDÃO N o-.~./P --9.. 489 Recurso n° RP/303-0.264 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: KRUPP - INDOSTRIAS MECÂNICAS LTDA. Divergência entre a origem da mercadoria declarada pelo importador e a impressa no artefato (nade in ...): constitui in fração à Lei n9 6562/78 (art. 29 - III 1: d), independentemente de dano efetivo ao controle administrativo das importaçOes e da circunstância de os países envolvi dos pertencerem ao Mercado Comum Euro- peu. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante, Luiz Carlos Nogu fl, a, Randolfo Henrique de Souza Neto e Sebastião Rodri -gues Cabra ) Sala das S-sselP(DF), em 21 de agosto de 1981. fi ii i jit AMIkDOR-11 x - 4_FEfàgi DEZ/,/-_ , ---- /7 PRESIDENTE ,7,--- ---. '''--=---/----- -- --:-:- PAUtOr-DE :, • * / —I il r/ -----' -RELATOR )1i1 if i0/,LI 1 I _j_.' .1 ADHEMIL •N BATO *E C Ry L 1 PROCURADOR DA FA - / i / ZENDA NACIONAL /I v. verso. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA e EDWALDO REIS DA SILVA. lkird4f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0711/008.712/80 RECURSO N." : RP/303-0.264 m~o CSRF/03-0.489 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: KRUPP - INDOSTRIAS MECÂNICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de infração da alínea d do inci so III do art. 29 da Lei n9 6562/78, acusada em auto de infração (f is. 13) em que se registra que a mercadoria importada conforme despacho de fls. 5/7 e declarada como originária da Alemanha Oci dental, na realidade era de origem francesa, por nela achar-se es tampada a expressão "Made in France". A importadora alegou equivoco, resultante de ser a exportadora uma representante da I.N.A, que e a verdadeira fa bricante, não influindo o engano na caracterização de mercadoria, expressa pelo peso, quantidade, valor, preço. Acrescentou que: "No tocante ao Pais de origem da mercado ria, a requerente esclarece: a) A INA, fabricante das mesmas, é uma in dústria de nacionalidade alemã, possuindo no entanto, subsidiárias em vários Países do Mundo, entre os quais a FRANÇA. h) A mercadoria, em qualquer de suas sub sidiãrias, e fabricada tendo por base KNOW HOW alemão. c) Quando não existe, na matriz alemã, es - toque suficiente, esta requisita de suas subsidiárias as peças das quais neces- sita, peças estas em processo inicial de D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75‘ . , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.712/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.489 fabricação. d) ApOs sofrerem na matriz alemã umproces so substancial de transformação, são mesmas enviadas para o comprador. Sendo Pais de origem aquele onde a mercadoria sofreu um processo substancial de trans- formação e que somente a divergência de Pais de origem não constitui infração pu nível com a multa do inc. III. letra "dir da lei 6562/78, pois não acarreta dano fiscal algum, cr e a requerente não terdes cumprido nenhum requisito administrativo de controle às importações." O autuante contestou a fls. 23, dizendo que a ex pressão "Nade in France" acha--se estampada na parte principal do artefato, nosuporte, "o que vem desmoronar toda.atese levantadape la defesa", ressaltando, ainda, que "o importador confessou a ver dadeira origem (França) e fabricação (I,N.A). A primeira instância julgou procedente a ação fis cal, sob os fundamentos : conclusivos seguintes: CONSIDERANDO que a CACEX, conforme Guia de Importação 33.80/1469, autorizou a importaçãO de dezesseis suportes montados com rolamentos, tendo como fabricante In- dustriewerk Schaeffer OHG, como exporta- dor FRIEDR KRUPP Gmbh, Krupp-Industrie Und Stahlbau - ESSEN - Alemanha Ocidental, e como pais de origem e procedência a Ale- manha Ocidental; CONSIDERANDO que a mercadoria tem inscri ta na sua peça principal a expressão "M-A- DE IN FRANCE", donde se conclui ter sido a França o país que a produziu com sua in dividualidade válida para o objetivo que se propae, dada a natureza da peça - um suporte inteiriço; CONSIDERANDO que, para efeitos fiscais,a legislação aduaneira define como pais de origem aquele onde houver sido produzida a mercadoria, ou onde ocorrer a última transformação, considerando-se como pro- cesso substancial de transformação o que lhe conferir nova individualidade; CONSIDERANDO que a Importadora não com- provou o alegado, segundo o qual teria a mercadoria sofrido na Alemanha processo p 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.712/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.489 substancial de transformação capaz de dar lhe nova individualidade; CONSIDERANDO que a irregularidade aponta - da constitui infração administrativa pol.- descumprimento de requisitos de contro- le da importação, constantes ou não de guia de importação ou de documento equi- valente;" Em recurso oportuno (f Is. 30/32), a importadora a legou que: a) 'Toda a documentação que instruiu o Despa cho Aduaneiro, indica como pais de ori- gem e procedência a Alemanha; b)Nas condições de fornecimento o Porto de embarque é o de Bremen na Alemanha; c)0 conhecimento marítimo não discrepa; d)A possível existência da informação gra- vada nas peças "Nade in France", não in- valida a afirmativa de que a mercadoriae de origem Alemã. Ademais, reiterada é a jurisprudência no sentido de negar a tais pequenas impre- cisões, o caráter de fraude cambial. Pa- ra esta infração exige-se a presença do dolo e, no caso presente inexiste a má- fé." A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contri buintes deu provimento ao recurso, por maioria de votos, de acordo com o seguinte voto do relator designado: "O caso dos autos indica que o fabricante da mercadoria é empresa alemã (República Federal Alemã), multinacional, com subsi diária na França. O processo de fabrica- ção ficou dividido entre as duas empre- sas, sendo concluido na Alemanha Ociden- tal, donde encaminhado a Bremen, porto de embarque para o Brasil. Inocorreram di- vergências de peso, valor, quantidade ou preço na operação de importação. Em litígios como o que ora se apresenta, tem esta Câmara decidido unanimemente pra ver o recurso voluntário, v. g., AcOrdão 19.261, de 03/07/80, sob a ementa: "Mer- cadoria regularmente declarada nos doou- 1 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.712/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.489 mentos fiscais e fabricada no Mercado Co mum Europeu (MCE). Irrelevância da divel: gência entre o indicado nos documentos r—e lativamente à origem e a verdadeira na--- cionalidade do produto. Recurso provido." Diz o ilustre relator no brilhante vo- to, entre outras consideraçOes: "Efetiva mente, toda a documentação que acoberta esta importação consigna a Holanda como pais de origem da mercadoria. O fabrican te é uma conhecida empresa multinacional e a mercadoria mesmo que produzida na A- lemanha, como sustenta o fisco, é oriun- da do Mercado Comum Europeu, o que torna • inda mais irrelevante o problema vincula do à sua nacionalidade.". Agora, no caso presente, a divergência a pontada pelo fisco envolve também doi-s- países do Mercado Comum Europeu: a Alema nha Ocidental e a França. As hipóteses s—e identificam. Acresce, que a empresa dita fabricante, na França, é subsidiária daquela situada na Alemanha Ocidental, indicada como fa- bricante nos documentos de importação. Is to faz com que a movimentação de peças em processo de fabricação entre as mesma.s (empresas)se assemelhe a operações mera- mente internas. Outro fato relevante na análise da ques- tão de divergência de procedência e ori- gem de mercadorias em relação aos locais indicados na G. I . prende-se às sucessivas diligências ordenadas por esta Câmara (u nanimes), à CACEX, para que esta informe "se a divergência apontada implica em al teração de valor, tendo em vista. possivei—s divergências decorrentes de área do dó- lar" (v. g. Acórdão n9 19.237, de 20/06/80). A resposta da CACEX; sem dúvida, influi- rá na decisão do Colegiado, em cada caso, ou não seria solicitada. Por todo o exposto, considerando não se configurar ocorrência de infração no caso concreto, dou provimento ao recurso." O voto do relator vencido (fls. 40) é no sentido de que, de conformidade com o art. 136 do Codigo Tributário Nacio nal, a responsabilidade por infraçOes à legislação tributária in- depende do agenteoudoresponsável e da efetividade, natureza e ex- tensão dos efeitos do ato, e a lei caracteriza como infração a di A. S. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.712/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.489 vergência apontada pela fiscalização. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à referida Cámara interpôs recurso especial, cornos seguintes argu- mentos principais: A interessada confessa a divergência. Veja-se o item 4 de sua "impugnação de fls. 16, quando de clara que houve de sua parte, um equivoco na de---- terminação do fabricante", procurando justifiEjl -la como um seu representante. A informação fiscal de fls. 23, bem esclarece a questão quanto a impossibilidade de ter sofrido transformação e a decisão da IRF no Porto do Rio de Janeiro em seus "considerandos" bemaprecioua materia, tendo inclusive consignado que: "para efeitos fiscais, a legislação aduanei ra define como pais de origem aquele ond-e- houver sido produzida a mercadoria ou onde - ocorrer a última transformação, consideran- do-se como processo substancial de transfor mação, o que lhe conferiu nova individuali- dade" e ainda que: "a Importadora não comprovou o alegado, se- gundo o qual teria a mercadoria sofrido na Alemanha, processo substancial de transfor- mação capaz de dar-lhe nova identidade". Outrossim, o ilustre Relator Jose Façanha Mamede em seu voto vencido, teve ensejo de expressar a caracterização da infração face à legislação vi- gente. Finalmente, creio que a ilustre Relatora disigna da, em seu voto tenta isentar a interessada de culpa, tecendo considerações sobre empresas mul- tinacionais e sua subsidiarias, sem que nosAutos conste qualquer comprovação das meras alegações da interessada, não se tratando,comode outros casos, já apreciados, quando as faturas comerciais são emitidas por empresas de mesma denominação, iva- riando apenas o local de suas fãbricas.1f. • É o relatório. 4. , ' ‘ , , , , : 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/008.712/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.489 VOTO_ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Como ressaltado tanto na decisão de primeira ins tãncia, como no recurso especial, a importadora não apresentou ne nhuma prova das alegações por ela feitas quanto transformação substancial do produto na Alemanha-ponto fundamental para a carac terização da verdadeira origem da mercadoria. A existência do Mercado Comum Europeu não torna irrelevante o conhecimento do pais associado em que a mercadoria foi produzida ou sofreu transformação substancial (origem, para efeito da legislação tributária) pois hã aspectos importantes pa ra o controle administrativo das importaçOes ligadas a essa cir- cunstância, especialmente o preço da mercadoria. De qualquer maneira, porém, hã que atentar para a exigência legal da indicação, pelo importador, da correta ori gem da mercadoria, não cabendo ao interprete discussão sobre dano efetivo ou outros aspectos da realidade econômica para frustrar a exigência legal (art. 136 do C.T.N.)., Dou provimento ao recurso especial. Brasília - DF., em 21 de agosto de 1981. YJ — PAULO D _ALMEIDA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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V I DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, FRANCISCO AMARAL MAN- SO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVA- LHO, ANTONIO DA SILVA GMWL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 , ,.. • _,-5. 40 =-,? • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 RECURSO N9: RP/102-0.140 ACÓRDÃON9: CSRF/01-0.527 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: SENOR ABRAVANEL RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior.a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto à colenda Segunda Cã_ mara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 209/217), da deci_ são desse Colegiado, consubstanciada no Acórdão no 102-21.448, de 17.10.84 (f is. 196/208)., do qual aludido .Procurador-representante teve vista em sessão de 13.12.84 (fls. 196). Na decisão supra, aludido .Coleglado, por maioria de votos, pelo exercício do voto de qualidade, deu provimento ao, re- curso voluntário interposto.pelo contribuinte, autuado. naquele Con selhó sob. no 43.415 (f is. 174/185), para restabelecer a. parcela de 1 Cr$ 11.821.079, pleiteada, a título de redução do imposto, pela a- plicação na subscrição e integralização de .açOes da .Agropecuária Tamakavy Ltda., em sua declaração de rendimentos do exercício de 1982, ano-base de 1981, sob a seguinte ementa e. fundamentação, esta contida no voto do relator, o ilw re Conselheiro Waldevan Alves de 611Oliveira (fls. 196 e 202/204):# DM F - DF /10 C-C - Secgraf - 1600/75 , , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.01A/83-24 2. I , Acórdão n9 CSRF/01-0.527 , , -: "REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - SUBS- CRIÇÃO PARTICULAR DE AÇÕES EM EMPRESA SE- DIADA NA fl,REA DA SUDAM - DIREITO DE PREFE RÊNCIA - A subscrição particular de ações em empresas sediadas na área da SUDENE ou SUDAM, quando no exercício do direito- de preferência docontribuinte, no está su- jeita ao prévio registro na cVM, gerando direito a redução do imposto de renda na declaração. de rendimentos pessoa física, mesmo após o advento do Decreto-lei núme- ro 1-841/80, observada a idoneidade da em l'- „ presa e do sócio subscritor..., i' i „ , A_ matéria em discussão acha-se sob a égide do Decreto-lei- n9 1.841, de, 29 de dezembro de 1980 e é nos art. 29, inciso !' II, e art. 39 ,deste diploma legal que ire mos encontrar a base legal para a situação especifica do contribuinte em causa. „ „ De toda a conveniência esclarecer, desde logo que o Decreto-lei n9 1.841/80 não alterou a legislação anterior quanto,l' à desnecessidade de registro da emissão na CVM para as emissões de ações que objeti- vassemc atendimento do direito de prefe- rência dos antigos acionistas. , Com a edição do Decreto-,lei número 1.841/80 quis o_legislador contemplar as aplicações financeiras em investimentos de interesse económico ou social com os vá- rios benefícios fiscais nele, previstos. Quis ir mais além o legislador. Objetivou ele que esses investimentos fossem carrea dos para as empresas que concordassem em abrir . o seu capital à participação do em- . preendimento de um maior número de aciorás tas- Dal porque outorgou maiores percen- tuais, de. redução do Imposto àquelas empre sas cujos controladores se dispusessem a renunciar a um maior volume de suas ações. Não escapam a esse desiderato as a- plicações realizadas ,em companhias indus- triais ou agrícolas consideradas de inte- , resse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia. Atribuindo Limpar centual de beneficio fiscal maior (45%) C : , :,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 S. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 :. , ra esse tipo de investimento, não descu° rou o legislador de garantir a abertura do capital das empresas situadas nessas re- gioes, eis que no inciso I do art. 39 do Decreto-lei n9 1.841/80 introduziu o limi te de 5% do capital social realizado. Es- tá ai ben caracterizada a "mens legis"des se comando legal que pretende seja o in- centivo regressivamente distribuído para todos os acionistas j independentemente da posição de majoritário ou de ,controlador que ele possa deter na condução da empre- sa, Não ..e. outra.a conclusão que se pode inferir da leitura do item 11 e primeira parte do item 12 da Exposição de Motivos ao Decreto!-lei n9 1.841/80, publicada no Diário Oficial da União de 06.05.81. ,,, A disposição do inciso I.Ldo art. 29 do Decreto-lei n9 1.841/80, ao contrário do inciso= do mesmo artigo, não exige que as empresas sejam de capital aberto. Re- quer, isto sim, que estejam. elas constituí das sob a forma de sociedades, por ações: O interesse tia alocação regional do inves timento (previsto no inciso II) superou 5 propósito da abertura do capital das em- presas (previsto no inciso III). . Já o art. 49 subdivide-se, tratando no seu intr6ito da concessão do incentivo à subscrição de ações da companhia aberta e, no seu final, cuida da extensão da ou- torga do benefício às.subscrições relati- vas ao exercício do. direito de. preferência pelos antigos acionistas- Nesta situação a emissão', deixará de ser pública, mas tan to poderá ser efetivada pela companhia 5— , berta quanto pela fechada. , Quando a. Exposição, de Motivos número 375, de 23.12.80, assevera, no seu item 12, que o "art. 49 (do Decreto-lei número 1.841 de 1980) . reafirma a necessidade de ser pública.a emissão, mediante o registro na CVM", ela apenas comentou a primeira parte do artigo. Não poderia ser outra a conclusão, porquanto pretender que seja pú blica a emissão. de ações para atender às subscrições relativas ao exercício do di- reito de preferência seria temerário, eis que não se coaduna com esta última epp". cie de emissão, a sua forma púb1ica. 0* : . , 11 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020-.014/83-24 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 ! i! •. , De lembrar ainda que o benefício, es tá condicionado a que o contribuinte tenh -a- colocado, em custódia ou em indisponibili 1' dade pelo prazo de 2 (dois) anos, as ações cujo valor perfaça o total sobre o qual foi calculado.° benefício fiscal, com obe diência ao limite de 5% do capital social li realizado. É o que dispõe limpidamente o art. 59 do Decreto-lei n9 1.841/80". 1 1 ; . 1 Em declaração de voto ., que também integra o decisó _ rio "a quo", assim se manifestou o ilustrado Conselheiro Manoel Al 1 _ . ves Arruda Filho (fls. 205/208): !„,„, , "Da leitura de todo o texto do Decre- „! to-lei n9 1.841/80 e da exposição de moti vos a. ele relativa se depreende, numa in- terpretação. sistemática, a preocupação do legislador em premiar. os. investimentos em empresas que promovessem a, subscrição pú- blica. de suas ações visto que somente a- través dessa espécie de. subscrição as em- presas poderiam captar a poupança privada em poder.de. um grande número, de investido res.. Visava, ainda o novo instituto propi- ciar a essas empresas a obtenção de capi- tal de risco, destinado ao giro de seus negócios, a custos comparativamente mais baixos do. que elas suportam ao recorrer ao mercado de empréstimos ou. financiamentos. 1 „ Concomitantemente o mecanismo previs to. nos dispositivos deste decreto-lei ob- jetivou.oferecer alternativa de aplicações financeiras aos pequenos poupadores que têm !dificuldades de conseguirem participa ÇOes acionárias_ por meio. das bolsas de va lores nas quais o investimento., tem urna coli ponente_a mais de custos quais sejam a'ã- despesas de corretagem. , 1 Ora essas metas só poderiam ser altan çadas por aquelas empresas que se dispusã- sem a recorrer ao mercado .de, .investinentos através da subscrição pública. O legisla- dor.compeliu a que essas emissões observas sem um rito no qual algumas medidas ,› de proteção ao investidor estão previstas, a fim de que seus propósitos não se revelas sem frustados por emissores inescrupulos-°, - . " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 e para assim proteger o pequeno investi- dor quase sempre desarmado de informa96es relevantes à segurança de sua aplicaçao. A atração da poupança desses investi dores haveria de ser alcançada por meio de um estímulo a sua renúncia de disponi- bilidade da poupança ou de direcionamento dessa poupança para outras espécies de a- plicaçoes. Daí porque resolveu ele insti- tuir o benefício fiscal da redução do im- posto, calculada esta redução, mediante a aplicação de um percentual sobre a totali dade do investimento. Esse percentual pol". derá ser maior se o captador for empresa que tenha o objetivo de canalizar o produ_ to da subscrição para regiões prementes de investimento privado. Não teve o legislador o desígnio de contemplar com o incentivo a subscrição particular, ainda que o empreendimento, ao qual ela é destinada, situe-se nas á- reas regionais prioritárias, porquanto es sa subscrição (a particular) não contém os ingredientes necessários ao fortalecimen- to do mercado acionário. Ela quando muito se restringe a fortalecer às empresas fe- chadas. Mais ainda: essa subscrição não necessita dos cuidados acautelatórios da autoridade pública, eis que o próprio in- vestidor, pela magnitude de sua aplicação, só aplicará os seus recursos em empreendi mento exclusivamente seu ou no qual dete- nha um poder de controle considerável. Essas as razões pelas quais o art. 49 do Decreto-lei n9 1.841/80 condicionou a que, mesmo nos casos da redução do item II do art. 29, o benefício só se aplicaria, se a emissão fosse pública e inscrita na C.V.M. Quando estende o benefício fiscal pa ra as subscrições realizadas por intermé- dio, do exercício do direito de preferên- cia, na redação da parte final do art. 49 i do Decreto-lei n9 1.841/80, o legislador pretendeu tão-somente contemplar a facul- dade de preferência das subscrições cujo exercício estivesse atrelado à emissão 2a blica que foi ou fosse registrada na CVM. Em outras palavras, dispondo-se a empr3 ç - , i ! : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 6. ) Acórdão n9 CSRF/01-0.527 ii)i 1 fechada ou a empresa em constituição a • abrir o seu capital, ela deverá inicialmen ,) te promover a, chamada do capital, utili- zando-se do instrumento da subscrição pú- blica. Enquanto não estiver terminada a fase da abertura do seu capital, da empre sa antes fechada, as suas futuras subscri ções, para continuarem a gozar do benefi -1 ))) cio, deverão ser processadas sob a forma i pública. Excetuara-se dessa forma, sem pre ) juizo da fruição do incentivo- fiscal, as . situações, em que a empresa, já se ,consti- tuira abertamente ou já realizara a aber- tura de seu capital. A exceção aqui previ! ta, calcada na redação do, art. 49, a par--- tir do termo "compreendendo...", estabele ceu-se para que nao tivesse tratamento trI butário desigual a subscrição originárie. i de uma subscrição pública anterior daque- la que só, passou a ser pública agora. Não ) tem a lei in casit' nenhum interesse em distinguir o pequeno acionista que parti- ) cipa de um empreendimento já nascido aber to, mediante a captação 'de recursos prove- nientes de subscrições públicas, daquele acionista, também pequeno, que exerce o , seu direito de subscrição, no aumento de capital da empresa que se constituiu, me- diante emissão pública de suas ações. O mesmo: beneficio fiscal, terá a subs crição pelo exercício do direito de prefe rencia do acionista não, controlador de: empresa, de controle cerrado que delibera abrir o seu capital 5. participação de ,,um maior número de .acionistas, lançando pu- blicamente suas, emissões de ações e redu- zindo_assim a participação do acionista )icontrolador. ) O interesse do legislador foi a um só tempo dar alternativa de aplicações a pe- quenas poupanças, direcioná-ias para o mer cado de risco e premiar a pequena partici ) pação no capital das empresas que se uti- lizam da emissão,pública de suas ações, principalmente se o empreendimento se lo- caliza nas regiões econômicas, mais caren- ,) tes. ) Se a "mens legis" do dispositivo em análise (art. 49 do Decreto-lei n9 1.841/80) ) fosse outra, como quer nos fazer crer 5 9 I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 1 recorrente, no seu arrazoado de fls. 179 a 184, fatalmente, teríamos que chegar ao absurdo, dentro de sua linha de raciociniõ, de que tão-somente _a subscrição pelo exer cicio do direito de, preferência r estari-a- sob o amparo da disposição legal conces- siva, ficando excluída dessa. proteção le- gal a subscrição particular. que não fosse decorrente., do exercício .C10 direito de pre 1 ferêncla, o que evidentemente .não condizi 1 ria com os princípios que imperam em nos= sosistema de incentivos tributários. Es- te sistema jamais atribuiu tratamento di- ferenciado .para investimentos que têm a mesma origem, a mesma _função e o mesmodes tino quanto ao beneficiário de sua aplic -i- ção, todos especificados na legislação de regência. , , Entendemos, portanto, como condições 1 indispensáveis para que o incentivo do art. 49 do Decreto,-lei n9 1_841/80 seja re_ conhecido, que: la) - a emissão de ações subscritas seja processada pela forma pú- blica e. registrada na C.V.M.; 2a) - o direito de preferência exer- citado na subscrição o seja de ações cujo rito de emissão an- terior tenha sido processado pela forma pública; „ 3a) - tratando-se de empresa submeti 1 da a controle cerrado e que se. • interesse em aumentar a parti- cipação em seu capital de um 1 maior número de acionistas não controladores, o benefício fis, cal só poderá ser' .,,reconhecido 1 para_as subscrições efetuadas 1 pelos acionistas minoritários que exercerem o seu direito de preferência, desde que, conco- mitantemente, a. empresa promo- va a emissão pública_ das solaras de ações cujos direitos de subs criçao foram objeto de renúncia por parte do acionista contro- lador. CilO recurso especial interposto pela Fazenda Nacian - E.?2 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 8. AcOrdão n9 CSRF/01-0.527 , através de seu representante junto à egrégia Cámara recorrida, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Leon Frejda Szklarowsky, re_ cebido na respectiva Secretaria em 21.12.84 (f is. 218), teve como fundamento o artigo 39 e seu inciso I, do Decreto n9 83.304, de . 28.03.75, e tem a seguinte fundamentação (f is. 212/217): "O Regulamento, do Imposto de Renda, de 1980, no. art. 92, aponta que: "Art. 92 -,..- As pessoas físicas pode- rão reduzir o imposto devido de acor do com a sua declaração em cada exe -r i cício, em montante equivalente ao-s- valores que resultarem,da ,aplicação dos percentuais abaixo. especificados sobre as quantias que voluntária e efetivamente aplicarem, no ano-base, diretamente ou por intermédio de ins tituições financeiras, autorizadas, em quaisquer dos investimentos de inte- resse econômico ou ,social enumerados a seguir, observadas as limitações res pectivas e a de que trata, o parágra- fo 19 (Decreto-lei n9 1.338/74, art. 29)", de sorte os incisos IV e V estabelecem as condições para redução de ações subscritas. A seu turno, o Decreto-Lei ,119 1.841, no seu artigo 49, adverte: "Art. 49 - A redução do imposto de que tratamos itens II,e III do arti go 29 somente se refere à subscrição de ações decorrentes de. emissão públi 1 ca; registrada na Comissão de Valo- res Mobiliários, compreendendo tombem • as subscrições efetuadas mediante o exercício de direito de preferencia", IMPONDO COMO CONDIÇÃO BÁSICA PARA A REDU- ÇÃO DO IMPOSTO QUE, A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRA DE EMISSÃO, PÚBLICA, REGISTRADA NA CVM, compreendendo também as_ subscrições efetuadas mediante o exercia° do direito de,preferencia. Eis o cerne da questão a ser analisa da, isto e, perquirir o significado co i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 9. 1 , Acórdão n9 CSRF/01-0.527 I 1 , 1 I 1 reto do complemento "COMPREENDENDO também 11 as subscriçoes efetuadas mediante o exer- cício do direito_ de PREFERÊNCIA". O erudito Relator e a MAIORIA da Câ- mara entendem que„: no caso .do inc. II do art.29 ! do deCreto-, leisubexamen, as empresas emis , I soras podem ser de capital aberto ou fe- chado, o que não ocorre com o inciso III, que exige. expressamente sejam as companhias de capital aberto. Vale dizer: a redução refere-se não - só às ações subscritas mediante emissão . pública, registradas na. CVM, como também a emissão particular, não registrada na CVM, interpretando o conteúdo do supraci- tado. .complemento:'"compreendendo... prefe rência", ou, de acordo com suas palavras.: 1 "a subscrição particular de ações , I quando no exercício do direito de prefe- rência, do contribuinte, não está sujeito ao prévio registro na CVM, gerando o di- reito à redução... mesmo após o advento 1 11 do Decreto-lei n9 1-841/80..." (ementa). 11 TODAVIA, a exegese trazida por Sua Excelência vai além da vontade da lei, ul trapassa, de longe, o espírito da men-ã- I legis, jamais sonhado pelo legislador! 1 , , , O texto legal é claro, cristalino I 1 quando aponta a_ condiçÃo sine qua non da redução do imposto, isto "g7--exige:--- a) EMISSÃO PÚBLICA, b) registro na CVM, c) 1 tratar-sede ações comuns ou -ordinárias 1 (art. 15 da Lei n9 6.404, de 1976), MAS !I PERMITE TAMBÉM esse benefício ás ações I PREFERENCIAIS (art. 15 e parágrafos da 1 Lei de. Sociedades Anônimas), obviamente E !I MITIDAS por subscrição, pública, exatamen- te porque a idéia do complemento do art. ! 49 do Decreto-lei, em estudo, está intima I mente ligada à proposição principal, não se podendo, absolutamente, interpretar a- 1 quela, desligada desta última, pena de se cometer uma heresia jurídica, aberração , esta jamis perdoada! A se abrigar o espírito da Maioria deverá entender-se que o. direito de prefe._. rencia'somente existiria para as :çanpanhias fe-,,, chadas ou-. para subscrição de açoes partia-a . c. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1810 - O 20 . 014/83-24 10. i Acórdão n9 CSRF/01-0.527 R! R! res, o que colide, frontalmente, com a Lei Fundamental que rege as sociedades por ações. No Direito Anterior, realmente, essa restrição não existia, o que não ocorre atualmente, contrariamente ao que ensina o doutíssimo Conselheiro-relator. Leia-se o artigo 29 do „Decreto-lei n91-338/74, que, expressamente, assentia poder o contriblinte reduzir o imposto... ,em montante equivalente aos valores resultan tes da aplicação,..- sobre as quantias que V5 LUNT11,RIA E EFETIVAMENTE aplicarem, DIRETA MENTE ou POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÕE FINANCEIRAS AUTORIZADAS... O Parecer Normativo n9 22/80, respon dendo à dúvida suscitada, traça o exato contorno da subscrição pública ou „ priva- da, para efeito de gozo da redução do im- posto, calcado no Decreto-lei n9. 1-„641/78, que alterou o Decreto-lei n9 1.338. O texto legal deve ser interpretado, dentro do sistema e não isoladamente, as ,1 suas palavras devem ser examinadas, no contexto. O art. 49 do Decreto-lei núme- ro 1-841 .disciplina a redução, isto e, o benefício da exoneração de parte do impos to de renda, e IMPÕE A CONDIÇÃO DE A SUB-g CRIÇÃO se dar por EMISSÃO pública, regisL- trada na CVM. Ora, quando amplia essa benesse ãs açaes subscritas mediante o exercício de direito de preferencia, está a se referir, evidentemente, às açOes de emissão públi- ca, registradas na CVM, e não a OUTRAS, 1! como. querem os eminentes Conselheiros ven cedores, posto que essa idéia está cita, certamente, na oração principal do art. 49 antes citado, não podendo o inter' prete ACRESCENTAR o que não existe, v.g., CONCLUÍREM QUE ESSA PREFERÊNCIA se refere emissão particular e, portanto, desnu- trida das condições exigidas para aque- las. Trata-se, como se percebe, de exclu- são de crédito tributário (iáenção par-. cial), de sorte que jamais se pode olvi- dar o art. 111 do CTN, que apregoa, sem, qualquer contemplação, que, em se cuidan- do de suspensão, exclusão de credito t (.); , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810 - 020 . 0 14/83-24 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 butário ou outorga de isenção, deve-se IN TERPRETAR LITERALMENTE a legislação trihU tária, com o que se afastam, de imediato,- na lição escorreita de Al'omar Baleeiro, os incisos I e II, do art. 108, sendo ta- ! xativos os casos especificados sem amplia ções, restritas que são as isenções (iri "Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1981, na. ed,. atualizada por Flá- vio Bauer Novell', págs. 447/448). ,„ Nem outra é a opinião da doutrina, a— : lienigena e nacional. ., Destaque-se, com o culto Gulyas, que: íli "está evidenciada a preocupação do legis- lador tributário de, bem definir o objeto 1 do incentivo, o que afasta qualquer enten dimento no sentido de estarem_agasalhada-s- meras situações de fato ou atos não reves H tidos das formalidades legais. Alem dis- so, a não observância da legislação que rege o mercado de valores mobiliários per I, mitiria a proliferação de negócios simula r _ dos e irregulares na mesma proporção' em, fl que a administração fiscal estivesse impe dida de exercer .eficazmente o controle -e-_ a fiscalização" (in Parecer CST n9 22/80. Com efeito, no sistema de ,!, economia livre constituem-se os incentivos fiscais num instrumental, dos mais notáveis, para promover a inversão privada,com o que. .René j Isolde Avila acentua traduzirem-se os incenti ' vos fiscais, através de medidas legislatI Hi vas redutoras do 'ónus tributário, num ca- talizador de recursos externos à economia das empresas, setores econômicos ou cer-... tas regiões geográficas, para ..determina- das atividades produtivas ou regiões OU 1 setores econômicos ainda não devidamente 1, explorados (in."Os Incentivos Fiscais ao Mercado de Capital", Ed, Resenha Tributá- ria", São Paulo, 1973). Sua importância foi notada por auto- ! res, como George E. Lent(cf. "Incentivos Tributários para el Fomento Del Empleo In- dustrial em Países en Desarollo", in Poli tica Fiscal en América Latina, Centro de- - Estúdios Monetários Latina-americanos, Me- í-íi xidb, DF, la. Ed., 1977); Souto Maior (in í "Isenções Tributárias", Sugestões Liter3= rias, 1980); João dos Santos. Reginier (in -- , "A Norma de Isenção Tributá4a 1 Ed. Res. Trib. 1975), Calderaro etc.grx5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 810-0 20 . 0 14/8 3- 24 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 O insigne Alvaro Meio Filho assimila os incentivos ao Direito Premial, que se constitui num estímulo à implementação da da política de incentivos fiscais para al- cançar o desenvolvimento económico e so- cial .(in "Teoria e Prática dos Incentivos, Fiscais-Introdução ao Direito ,Premial", Eldorado, 1976, RJ). Pois.bem, em trabalho escrito para o VI Simpósio de Direito Tributário, coorde nado.pelo_Prof. Ives Gandra da Silva Mar- tina, entendemos que esse instituto se submete aos mesmos princípios da reserva da lei (in "Imposto Sobre a Renda, Comen- tário", Ed. n9 15, 29 Trimestre, 1981, pá ginas 285 e segs., Ed. Resenha Tributá- ria), de modo que, sem dúvida, os incenti vos têm, para o Estado Moderno e que s-e- assenta no pilar maior da Economia Priva- da, a mesma importância que a ' tributação. Vale dizer, sua utilização submete-se a s rígidos princípios, a que devem obediên- cia não só o.investidor,como o captador dessa riqueza, que se destina a fins espe . clficos. Essa a doutrina, esposada pel -a- legislação vigente ou, como quer . Alvaro Melo Filho, pelo Direito Premial. Eis que o Estado se deve armar, como realmente o faz, de um feixe jurídico,que impeça a transmutação dessa fonte de cap- tação de poupança, para fins outros que não os expressamente designados pela lei. Quer isso dizer que, em matéria de incentivos, deve-se sempre ter em conta os desígnios do legislador e considerá- -los. , à luz,dos,prihcipios maiores que re- gem a matéria, in casu, como alerta o fes tejado, Aliomar Baleeiro, as normas de interpretação agasalhadas pelo Código Tributário, com o apoio da melhor doutri- na. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em memorável julgado, relatado pelo ínclito Conselheiro, Dr. Urgel Perei ra Lopes, com a aquiescência dos Drs. Am-i. dor Outerelo Fernández, Raul Pimentel, JTá-r: cinto de Medeiros Calmom, Waldevan Alve-s- de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral, acentuou, com indiscutível razão,que: 1,, 1 "A redução de imposto das pes- soasfísicas pela subscrição de aç 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020 . 0 1 4 /83-24 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 de empresas do Nordeste e da Amazó- nia, mesmo antes do advento do Decre to-lei n91.841/80, somente contempl-a va as subscrições públicas, ou PARTI CULARES realizadas por companhias a- bertas, mas REGISTRADAS na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício de preferência nessas so ciedades" (in Acórdão n9 ,CSRF/01-0.341„.d—e 1 de julho de 1983), o que quer dizer que MESMO A SUBSCRIÇÃO por emissão particular era permitida, mas a redução só era lici- ta, se a subscrição particular se achas- se registrada na CVM, incluindo o eS -ci."-ET- cio do direito de preferência, nessas so- ciedades. De que forma? OBVIAMENTE, se a subscrição estivesse registrada na CVM. Nenhuma outra ilação se extrai desse ensi namento jurisprudencial, o que fulmina 7 de pronto e inapelavelmente, o aresto da Câmara ."a qu&', que se vêdesgastado, des de o início, porque contraria a reta dir-e triz da Câmara Maior. O raciocínio do acórdão da Câmara Su perior, ao concluir que, "mesmo antes do advento do Decreto-lei n91,841/80, somen- te as subscrições públicas ou as particu- lares realizadas por companhias , abertas (mas registradas na cvm), ou mediante o e xercício de preferência nessas sociedade-ã, pelas pessoas físicas investidoras" (in ac. cit.), induz, de imediato, que a subs crição de açaes particulares somente per- mite a redução, se emitidas por compa- nhias abertas, desde que registradas na CVM, não podendo, efetivamente, ser outra a conclusão com relação :ás companhias fe- chadas, sob pena de se criar uma desigual dade.que a Lei não previu e, MAIS, eximir, ilegalmente, de certas exigências, umas em detrimento de outras- Isso pecaria por que tal injurisdicidade e ilegalidade, como aliás, adverte, sabiamente, o lúcido Conselheiro Manoel Alves Arruda Filho, em seu luzidi-Ovoto, que, pedimos licença, fa ça parte integrante deste recurso". O recurso especial foi admitido em despacho do Pre sidente da Câmara "a quo", o culto Conselheiro Jacin,4 de Medeiros Calmon, em face de sua tempestividade (fls. 218).,' ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 Cientificado do Acórdão "a quo" e do recurso espe- cial, através de cópias que lhe foram encaminhadas anexas à respec tiva intimação (f is. 220), conforme A. R. datado de 24.01.85 (f is. 221), o contribuinte apresentou contra-razões (f is. 225/248), pro- tocolizadas em 07.02.85 (f is. 222), nas quais pede a manutenção da decisão recorrida, alegando em resumo : que: a) ,:_as alegações apre- sentadas no recurso especial são destituídas de qualquer amparo e não fazem jus à cultura jurídica de seu signatário; b) é certo que, salvo disposição expressa em contrário, as legislações comercial e tributária se presumem compatíveis entre si, uma vez que são com- plementares, e a segunda assevera a eficácia da primeira; c) de a- cordo com os artigos 49 e seu parágrafo único, 82, 88, 170 e seus §§ 59 e 69, e 171 e seus §§ 79 e 89, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, e 19 e seus §§ 39 a 59, e 22 e seu parágrafo único, da Lei 6.385,, de 07.12.76, que transcreve, somente a subscrição pública depende de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobi- liários, exigindo-se a intermediação de instituição financeira, e a negociação, na bolsa e no mercado de balcão, é privilégio das cam panhias abertas; d) "portanto, toda subscrição particular indepen- de de prévio registro na Comissão. de Valores Mobiliários"; e) "a caracterização da emissão pública está definida no artigo 19, §39, da Lei n9. 6.385, de 07.12.76, já transcrito, e os princípios mrtea dores, do instituto da emissão pública, constam da. Exposição de Mo tivos da mesma Lei", que reproduz em parte;. f) o Parecer SJU núme- ro 133, de 26.09.79, da C.V.M., em seu. item 06, que transcreve, me lhor explicita os objetivos do registro nesse órgão, e a caracteri- zação da emissão particular; g) esse parecer conclui que "a coloca ção de ações exclusivamente a antigos acionistas, independentemen- te do exercício do direito de preferência, caracteriza, ainda as- sim, a emissão particular", de acordo com parte que também repro- duz.; h) o Parecer Normativo_CST n9 22, de 09.06.80, parcialmente transcrito, conceitua, de forma lapidar, o que se entende por subs crição particular, bem como a sua abrangência; i) o entendimento, esposado no recurso, levaria à exclusão do benefício das subscrições - particulares de ações de sociedades abertas, uma vez que a legisl." (>/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08107-020.014/83-24 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 ção não distingue entre direito de preferência na sociedade aberta e na fechada; j) a conseqüência dessa interpretação. seria deixar de fora uma gama indispensável de aportes de capital para as empresas do Norte e Nordeste, acarretando sua. descapitalização; 1) isso por que, não podendo os acionistas abrir o. capital, passariam a inves- tir seus lucros em empresas de capital aberto de terceiros, na im- possibilidade de gozar do benefício nas próprias empresas; m) "não foi isso que certamente o legislador visou, nem tampouco o Decreto- -lei n9 1.841, de 29.12.80, estabeleceu"; n) como acertadamente de cidiu a Câmara recorrida, esse diploma legal não somente não modi- ficou as normas que tratam do registro de emissões de ações na C.V. M., que não impõe essa formalidade para as emissões particulares, como também não alterou a legislação que concede o benefício em de corrência-da subscrição, de ações de companhias industriais ou agrí colas, consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico das. citadas regiões; o) entendimento. contrário implicaria a extin- ção da maioria das„ empresas atualmenteconsideradas de interesse para o desenvolvimento econômico regional, e afrontaria a interpre tação sistemática e literal do citado Decreto-lei; p) fosse o obje tivo do legislador restringir o beneficio .apenas às companhias a- bertas, não faria a distinção existente na redação dos incisos II e III do artigo 29, exigindo, a condição de companhia aberta somen- te para os investimentos previstos no inciso III, sendo despicien das as limitações fixadas no artigo 39 do mesmo diploma legal; q) se a intenção do legislador,fosse limitar o benefício apenas • às subscrições de emissão pública,.não teria acrescentado a expressão relativa às subscrições efetuadas mediante o exercício do direito de preferência, pois estas são de natureza particular de acordo com o respectivo conceito, já examinado; r) entre os objetivos eviden- tes desse diploma legal estão a alteração do percentual, o'incenti vo à democratização do capital e a _coibição dos abusos praticados por empresas que apelavam para. a subscrição pública, sem preencher as exigências da. C.V.M., acenando irregularmente para os subscrito res com o direito à redução do imposto; s) o benefício fiscal visa, não o fortalecimento do mercado- acionário, mas a capitalização d,s'4. u SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 16. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 empresas de interesse para o desenvolvimento regional; t) por sua , vez, as medidas de proteção ao investidor visam a resguardar o in- teresse de terceiros na subscrição pública, como previsto na legis lação especifica e consignado no citado Parecer da C-V.M., parcial mente transcrito; u) a recorrente não só deixou incólume os funda- mentos da decisão recorrida, como ainda incorreu em sérios equívo- cos;. v) "o primeiro, deles. refere-se .à. confusão em que parece ter incorrido ao associar o direito de preferência com uma das modali- . 1 dades de ações, as preferenciais, passíveis de existir, tanto na companhia aberta, como na sociedade anónima fechada"; x) o segundo, quando entende que o decisório recorrido teria concluído que o di- reito de preferência somente existe nas companhias fechadas, quan- do, em realidade, reconhece o benefício fiscal à subscrição decor- rente do exercício do direito de preferência, seja a companhia-aberta ou fechada; z), a decisão recorrida, como se demonstrou, está emba- sada na interpretação sistemática dos textos da legislação canercial e tributária, e não na exegese isolada do. _artigo 49, do mencionado Decreto-lei; aa) não se deve confundir a interpretação literal, se- gundo_a qual ao interprete não e facultado valer-se de outros meto dos de exegese ou processos de integração, com a interpretação res tritiva; ab) o "decisum" recorrido não afrontou o, disposto no arti go 111, do. Código Tributário Nacional; ac) não socorre o apelo fa- zendário a transcrição.da,ementa do Acórdão 119 CSRF/°1-0.341, de 01.07.83, da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem é correta a ilação que dele tenta extrair o signatário do. recurso es pecial; ad), com efeito, esse julgado não apreciou qualquer caso de redução do imposto efetuada na vigência do mencionado diploma le- gal; ae) ademais, esse .aresto limitou-se a manter a decisão da Câmara.".a,qu&' e a ratificar a jurisprudência daquele Colegiada e, a contrário senso de sua ementa, que transcreve, endossa o entendi— mento,do decisório ora sob exame; af) no mesmo sentido, as decisões nos Acórdãos_n9s. 10218.906, e 102-19.778, cujas ementas transcre— ve, pois reconheceram que cabe ,o benefício no caso de subscrição cix no exercício do direito de preferencia„cuja , emissão depende de registro na C.V,M.; ag) o Relator do Acórdão n9 CSRF/01-0.341 limitou-se _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 transcrever o voto que proferira no Acórdão n9 CSRF/01-0.236, pelo qual, mais uma .vez, foi mantida a decisão da egrégia Segunda ama- ra, de que trata o Acórdão n9 102-18.976, de 18.03-82, no mesmo sentido dos anteriores; ah) o Acórdão n9 CSRF/010.162, da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, a que se reportou .o último de cisório dessa Câmara, citado, versou sobre a legalidade, da exigên- cia do registro no Banco. Central, antes da criação da C.V.M., e sobre subscrição pública não registrada, e a. razão principal do provimento do recurso da Fazenda Nacional passou, a, assentar-se na inexistência física da empresa, como deixa claro sua ementa; ai) essa decisão não inovou a jurisprudência do egrégio Primeiro Conse lho de Contribuintes, pois, no mesmo sentido, já havia- decidido a citada. colenda Segunda Câmara, de acordo com o Acórdão número 102-12.070„. de 18.03.81, .cujo voto transcreve parcialmente; aj) "db - serva-se que a razão da mantença das exigências fiscais... tem si- do a própria inexistência física do empreendimento, a ausência da efetiva prova .da subscrição das parcelas deduzidas ou &subscrição pública sem registro na C.V.M."; al) não é correta a conclusão ma- nifestada.no recurso de que "a subscrição .de açBes particulares so mente permite a redução, se, emitidas por companhias abertas, desde que registradas na C.V.M., não podendo ser outra a conclusão em relação às companhias fechadas, sob pena de se criar desigualdade que a Lei não previu..."; ara). esse entendimento implicaria "a exi- gência de registro sem texto legal expresso em tal sentido... e a exclusiva restrição de direitos, eis que o fim de proteção do in- vestidorjá,se acha acautelado, inclusive, nos mesmos termos reve- lados_pela. doutrina,e jurisprudência do direito comparado"; an) pa ra finalizar, traz à colação o Acórdão n9 104-4337, de 23.02.24, da colenda.Quarta Câmara do mesmo, Conselho, cuja ementa transcreve, e que, já na. vigência do mencionado Decreto-lei ? decidiupelo direi to ao benefício no c. ..o de subscrição mediante o exercício de di- reito de preferência+ É o rel tório540 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 18. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator: O recurso especial interposto encontra guarida no artigo 49 e seu inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Supe- rior de Recursos. Fiscais baixado com a Portaria n9 434, de 02.05.79, do Ministro da Fazenda (que regulamentou o, Decreto nú- mero_83.30.4, de 29.03,79, alterado pelo Decreta n9 89.892, de 02.07..84) e modificado pelas Portarias n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04-81,-- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do artigo 59 do mesmo Regimento. No mérito, como a seguir se demonstrará,não merece reforma o decisório colegiada recorrido. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, o litígio versa. sobre .o direito à redução do imposto, pela aplicação na integralização de ações de empresa considerada de interesse para o desenvolvimento económico e social da Amazónia, que teriam sido subscritas mediante o exerci cio de direita de preferência. A matéria, a partir do exercício de 1982, passou a ser- regida pelo disposto nos. artigos. 19 a 69 ' 1042 e 13 do Decreto- -lei n9 1.841, de 22.12.80, a seguir. transcritos: "Art. 19 -- Os benefícios fiscais concedi dos a pessoas físicas domiciliadas n5 País, correspondentes -a. aplicações finan- ceiras. em investimentos de interesse eco- nómico-ou-social, passarão a reger-se por este Decreto-lei. Art. 29 -- As pessoas físicas poderão re- duzir do Imposto sobre.a Renda devido, ant partir do exercício. de 1982, de acordo co `JJ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 19. Ac6rdão n9 CSRF/01-0.527 a sua declaração, os seguintes percentuais das quantias efetivamente aplicadas em: — (omissis) I II -- subscrição de açOes do Banco do Nor deste do Brasil S/A, do Banco da Amazônia 5/A, e de companhias industriais ou agrí- colas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do, Nordeste ou da Amazônia, nos, termos da legislação es- pecífica: 45% (quarenta e cinco porcento); III -- subscrição de ações emitidas por companhias abertas, controladas por capi- tais privados nacionais, conforme defini- do pelo Conselho Monetário Nacional: a) quando, se tratar de emissão que, nos termos a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários, assegure garantia de acesso ao público a pelo menos 1/3 (um ter ço) da emissão: 30% (trinta por cento); - b) nas demais hipóteses de distribuição de ações: 10% (dez por cento). Art. 39 -- Somente serão consideradas, pa ra efeito de, redução de imposto, para ca- da contribuinte, as subscrições de ações cuja quantidade à épocada deliberação da ! emissão represente parcela não superior: I I -- a 5% (cinco por cento) do capital so cial realizado, no caso de açOes de compã nhias consideradas de interesse para 5 desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia; II -- a 2% (dois por cento) do capital so- cial realizado, nos demais casos. Art.. 49 -- A redução do imposto de quetra- tam os itens II e III do artigo 29 somen- te se refere. Isubscrição de ações decor- rentes de emissão pública, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, compre- endendo também, as subscrições efetuadas mediante o exercício de direito de prefe- rência. Art. 59 -- Para utilização- do benefício fiscal (artigo 29, itens II e III), a pe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9- 0810-020.014/83-24 20. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 soa física deverá manter indisponíveis ou em custódia, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, as ações subscritas. Parágrafo único -- O levantamento total ou parcial da indisponibilidade ou da cus tódia, antes de expirado o seu prazo, dará ser efetuado se a pessoa física inte ressada, obtiver autorização do órgão lo- cal .da Secretaria da Receita, Federal, me- diante prova de: a) haver pago o valor correspondente à re dução de imposto obtida, acrescida de ju- ros da _mora e_correção Monetária, cnnsidarandose para tal fim como vencida . a obrigação na data fixada para o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto; ou b) não haver utilizado o benefício fiscal da redução. Art. 69 -- O total das ..reduções previstas no artigo 29 deste Decreto-lei, calculado sobre o imposto devido, não excederá aos limites constantes da Tabela abaixo, que terá os seus valores em cruzeiros atuali- zados para o exercício financeiro de 1982: Renda_Bruta (em Cr$) Limite de Redu ção do Imposto Devido ate 750.000,00 30% da 750.001,00 a 1.500.000,00 20% acima,...de .1.500.000,00: 15% Art., :I0,---,Qiialquer infração às disposi- ções deste Decreto-lei ou às que forem complementarmente aprovadas pela autorida de competente, no que concerne à-emiSSão, circulação, indisponibilidade ou custódia dos. valores mobiliários.representativos de investimentos incentivados, sujeitará ca- da um dos responsáveis -- o contribuinte beneficiado, a sociedade emissora e a ins tituição depositária ou intervenientes -- à multa igual, ao valor da operação que tenha propiciado a redução ilegítima do imposto. § 19 -- O pagamento da multa não eximirã .4" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 21. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 pessoa física do recolhimentada parcela do imposto indevidamente reduzido, exigí- vel em procedimento de ofício, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei n9 4729--; de 14 _de_ julho de 1965,. aplicável a todos os responsáveis pela infração. § 29 -- A fiscalização compete à Secreta- ria da. Receita Federal, ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliá rios. Art. 12 -- Os contribuintes que, durante o ano-base de- 1981 subscreverem, em ofer- tas públicas, açOes decorrentes de emis- sões públicas -registradas. na Comissão de Valores. Mobiliários até 31 de dezembro de 1980, poderão reduzir do Imposto sobre a Renda devido os seguintes percentuais so- bre as quantias efetivamente aplicadas: a) 45% (quarenta e cinco por cento) nos casos de que trata, o item II do artigo 29; b) 30% (trinta por cento.)- nos casos de que trata o item III do artigo 29. Art. 13 -- Compete ao Ministro da Fazenda baixar as normas necessárias à execução deste Decreto-lei." De acordo com o disposto no artigo 19, a matéria foi inteiramente regulada, pelo citado diploma legal, em conseqüência do que foram revogadas as normas::, legais que anteriormente tratavam da assunto, a teor do disposto no § 19, do artigo. 29, do Decreto- lei n9 4.657, de 04.09.42 (Lei de Introdução ao Código Civil), se- gundo o qual "A. lei posterior revoga; a anterior... quan- da regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." O artigo. 29 elenca as aplicações que dão direito ao benefício fiscal, entre as quais a subscrição de açOes, de compa- nhias industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o((/.!: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 22. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 senvolvimento económico da Amazónia, e de companhias abertas. Em relação à legislação anterior, as modificações introduzidas dizem respeito apenas à. não inclusão da subscrição de quotas dos Fundos de Investimentos do Nordeste (FINOR) ou da,AmazOnia(FINAM), no que concerne às primeiras companhias citadas; e, no que pertine às companhias abertas, apenas a manutenção-do percentual anterior quan do for assegurado acesso ao público a pelo menos um terço da emis são,, e a redução desse percentual nos demais casos. O artigo 39 estabelece, , para cada. contribuinte, li- mites da redução de imposto, calculado sobre o capital social reali - zado, em relação à quantidade de ações subscritas, , que não existiam na legislação anterior. O artigo 59 mantém a exigência de indisponibilidade das ações subscritas, que servirem de base para o incentivo fiscal, e regula o levantamento, dessa indisponiblidade, mantida, em rela- . ção à natureza dos títulos, amesma orientação da legislação ante- . n or. O artigo 69 estabelece limites, para o total das re- duções-de imposto, em relação à renda bruta e reduz, para três, as classes desta, esclarecendo-se que os respectivos valores foram a- tualizados para o exercício de 1982, e os percentuais. de redução:fo_ ram reduzidost para o exercício de 1983, pelo artigo 29, do Decreto- . lei n9 1.887, de 29.10.81. O artigo 10 mantém a orientação da legislação ante- rior sobre as penalidades aplicáveis às infrações da.. legislação .que . trata da emissão, circulação, indisponibilidade ou custódia dos tí- tulos representativos do. incentivo fiscal, sobre a obrigação de re ._ colhimento da recução indevida do imposto e órgãos fiscalizadores. C1'. O artigo 12,. de aplicação exclusiva ao exercício de . 1982, mantem os percentuais da legislação anterior, apenas para , /,2, . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 23. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 subscrições, durante o ano-base de 1981, em ofertas públicas, de açOes decorrentes de emissOes públicas, registradas na Comissão de Valores Mobiliários ate 31 de dezembro de 1980. O artigo 49,-em cuja interpretação reside o litígio sobre o qual versam estes autos, tem redação não muito clara e apa rentemente contraditória. Para efeito de interpretação gramatical, mediante análise sintática, a redação do citado artigo ficaria sendo a se- guinte: "A redução do. imposto de que tratam os n9s. I e II do artigo 29 somente se refe- re subscrição, de açO.es que decorram de emissão pública, que for -registrada na Co missão de Valores. Mobiliários, e. compre- ende também as subscrições que se efetuem mediante o exercício de direito de prefe- rência." O período, composto por subordinação. e coordenação, dividido, apresenta as seguintes orações: 1. Oração principal: "A redução do imposto somente se refere á subscrição de açOes". 2. Oração coordenada_aditiva, ligada à principal: "e compreende também as subscrições". 3. Oração subordinada adjetiva restritiva, vincula- da à expressão "as subscrições": "que se efetuem mediante o exercício de direito de preferência". • 4. Oração,subordinada adjetiva restritiva, relacio- nada com a expressão "a redução do imposto": "de que tratam os n9s. I e II do art. 29".ít r, , I , ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24, 24. Acórdão n9 CSRF/01-0.527 1 ! . , ! 5. Oração subordinada adjetiva restritiva, unida à expressão "subscrição de ações": "que decorram de emissão pública". , , 6. Oração subordinada adjetiva restritiva, ligada à expressão "emissão pública": "que for registrada ! na Comissão de Valores Mobiliários". ! Feita, assim, a decomposição do período em orações, e simplificado_ o texto do mencionado artigo, ficaria ele assim re - ! ! digido: !' , "A redução do imposto somente se refere às subscrições de ações que decorram de emissão pública e compreende também as subs crições que se efetuem mediante o exercí- cio de direito de. preferência." - , ! Essa a única maneira lógica e racional -cle se anali- sar. o texto do referido artigo 49, tendo em vista que o advérbio 1 "somente" funciona como fator de restrição à redução do imposto, is- to é, ela não. ocorre em todos os casos de subscrições de ações das aludidas empresas, ficando tacitamente excluídas as que forem efe- tuadas por não acionistas em emissões particulares ou em emissões públicas, não registradas previamente na Comissão de Valores Mobiliá rios. A forma da redação desse dispositivo leva à conclu- são de.que.a expressão final, "compreendendo também as subscrições efetuadas mediante o exercício de direito de preferência" teria _ sido inserida.após a data da Exposição. de Motivos n9 375, de 23.12.,80, que, a ela não se relere i sem que tivesse havido maior ! preocupação na clareza, da. redação e na sintonia desta com a dos de !- ! mais artigos, especialmente o de n9 12. [ Por outro lado, não se pode pretender que esse pe- ríodo.. seja considerado ligado ã" expressão "emissão pública", po 4%, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 25. Acórdão. n9 CSRF/01-0.527 é mais abrangente do que esta, uma vez que a subscrição mediante o exercício de direito de preferencia pode ocorrer tanto nas emis- sões públicas quanto nas particulares. Da mesma forma, não se pode, considerar, J como fato . relevante, o de a citada Exposição de Motivos, em seu item 12, "in fine", afirmar que "o art. 49 .reafirma a necessidade de ser pública a emissão, mediante, registro na Comissão de Valores Mobiliários". Com. efeito, essa pode ter sido a intenção do legis- lador, mas o texto do mencionado artigo 49 --, ao que. em ra- zão de inserção posterior, como já se afirmou, -- não contem tal _ restrição, abrangendo também as emissaes particulares quando subs- critas as açOes, mediante o exercício de direito de preferencia. - Evidentemente que, entre o teor da Exposição de Mo- tivos e o. do prefalado artigo, deve prevalecer o deste que é texto de lei. A interpretação isolada do artigo 12 poderia levar i à conclusão incorreta de que, para o exercício de 1982, somente se_ ria admitida a redução do imposto correspondente às subscrições, em ofertas públicas, de ações decorrentes de emissões públicas re- gistradas na Comissão de Valores Mobiliários ate .31 de dezembro de 1980, nos percentuais indicados de 45%, quando se tratar de açaes . de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento eco nOmico da Amazônia .e do Nordeste, e de 30% nos casos de ações de companhias abertas. Todavia, à interpretação conjugada desse dispositi n vo coma dos artigos 29. e 49, leva à conclusão de que o artigo 12 não estabelece restriçaies em relação às disposições daqueles arti- gos, mas, para as emissOes ali citadas, mantem o direito ã. reduç~ ;\/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 26 Acórdão n9 CSRF/01-0.527 no que se refere à redução do imposto decorrente de aplicações em a- ! ções de companhias consideradas de interesse para o desenvolvimento ! econômico regional, e amplia a relativa às aplicações em ações de companhias abertas, sem a restrição quanto a estas, contida na alí- nea "b", do inciso III, do artigo 29. 1 Entendimento diferente implicaria a negação vigência do "caput" do citado artigo 29, que, para o mesmo exercício de 1982, admite a redução do imposto pelas aplicações na subscrição! 1 de ações das companhias consideradas de interesse para o desenvolvi- mento regional e das companhias abertas, nas condições estabelecidas1 no artigo 49, ou seja, quando decorrentes de emissões particularesl mediante o exercício de direito de preferência. 11 1Ressalva-se que o presente voto e a decisão des- te Colegiado não versam sobre as matérias que tratam da observância' do limite individual, de 5% do capital social realizado da empresa emitente das ações, para efeito de redução de imposto, fixado no ar-, tigo 39 e seu inciso I, do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, e do! exercício do direito de preferência, isto é, se havia direito a ser exercido e se, no seu exercício, foi guardada a mesma proporção da anterior participação societária do contribuinte. Tais matérias não foram prequestionadas, pois não foram objeto do lançamento, impugnação, decisão de primeiro grau, recurso voluntário, Acórdão recorrido e recurso especial, motivo pe- lo qual não podem ser decididas neste grau de jurisdição, em face da vedação contida no 19, do artigo 49, do Regimento Interno desta ca mara Superior. Ressalta-se, pois, que o presente voto e a deci- sãodeste Colegiado versam exclusivamente sobre a matéria em tese , na mesma medida em que foi até aqui tratada nestes autos. No caso destes autos, há provas de que o valor da integralização das ações subscritas foi devidamente registrado escrituração da empresa emitente das ações (f Is. 85/128), e indícios de que aludido limite individual não teria sido observado (f is. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-020.014/83-24 27 Acõrdão n9 CSRF/01-0.527 129 e 132), mas não há elementos que permitam conclusão sobre a cor- reta observância, do exercício do direito de preferência. Na hipótese de terem ocorrido irregularidadesnes- sa parte, poderão elas ser denunciadas pelo contribuinte ou, se este não adotar essa providência, deverão ser apuradas, de ofício, pela administração tributária. Pode-se, pois, concluir que a subscrição de ações de emissão particular, por companhia considerada de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazônia, mediante o exercício de di- reito de preferência, enseja, ao respectivo subscritor, o direito ã redução do imposto em percentual fixado na legislação específica. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar rovimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL* Brasília (DF) ,i de a ril de 1985. n••••"" PEDRO MARMAR I 5 /ANDES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA FANM Sessão de 29 de junh° de 19 83 ACORDÃO N0-- CSRF/0 3-1.070 Recurso n° -RD/303-0.03L8 Recorrente : PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S.A. Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL Infração administrativa ao controle das importaçOes. Multa do art. 169, II do DL 37/66. Superfaturamento em virtude de falta na descarga de mercadoria importa- da a granel. Responsabilidade pela infra ção no imputável ao importador, que lhe nao deu causa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S.A.: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por un n.imii.de de votos, dar provimento ao recurso especial de divergênci a( ,-, / -la das Se ga-- ii- , em 29 de junho de 1983._ i/ g" 'I , fAMAD OUT •4 - • E • A DEZ J ?SÊ AÇ A 1HA n /A r •a: ,/ / - PRESIDENTE - RELATOR , LUIZ FERNANDO o I'PP DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, EDWALDO REIS v. v. DA SILVA, PAULO CÉSAR DE liVILA E SILVA e SEBASTIXO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/067.141/80 RECURSO N.° -RD/3 O 3-0 . 0 18 ACÓRDÃO N.° :-:CSRF/03-1.070 RECORRENTE: PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S.A. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Reporto-me aos termos do Relatório e Voto que inte- gram a Resolução n9 CSRF/03-0.013 (fls. 117/124), os quais, lidos em sessão, passam a fazer parte do presente. A diligência determinada por esta Câmara Superior foi cumprida com a juntada dos docs. de fls. 126/138, pelos quais a recorrente entende comprovado o alegado rateio, entre os importado- res, da falta cadoria na descarga, que se qflestiona nos pre- sentes autos/& É o Relatório. • D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 0.8451067.141180SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. Acórdão n9-CSRF103-1.070 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA RAYEDE, Relator: Á Embora tenha sido eu um dos prolatores da decisão cone tante do Acórdão n9 21.350, da egregia Terceira Câmara do _Terceiro Conselho de Contribuintes, objeto do presente Recurso, e me tenha manifestado contra as pretenses An -1-rnrranfin, tpninn agora outro en- tendimento sobre o assunto, o qual já foi expresso em diversos acór- dãos daquela resma Terceira Câmara, quais os de n9s 21.858, 21.884, 22.008, 22.042, 22143, 22.243, 22.245, 22.329 e 22.827, onde ficou decidido, à unanimidade, que não cabe apontar infração administrati- va ao controle das importaçOes (superfaturamento) contra o importa- dor da mercadoria, nos casos de falta de mercadoria a granel, mormen te em se tratando de despacho antecipado, quando o importador não pode conhecer a ocorrência de falta na descarga que ainda não se efe tivou. A aplicação da multa apontada só se poderia consumar se ficasse provada a efetiva remessa de divisas relativamente à mer- cadoria não recebida, quando, então, estaria configurada a fraude na importação, fraude essa, aliás, que constitui condição para a ocor.2,. rencia da infração ao art. 169, inciso I e II do DL 37/66, consoante a melhor doutrina e. arestos de nossos tribunais. A multa cominada, no presente caso, e resultado de re visão de despacho quando, ao confronto das folhas de descarga com os valores registrados no manifesto de carga, verificou o agente fiscal a existência da falta. A multa a ser aplicada, no caso, deveria ser a prevista no art. 106,11 "d" do DL 37/66, consoante entendimento pa cifico naquele Conselho e, inclusive, decisOes de nossos tribunais, como a constante do Acórdão 74.237 (D.J. de 22.04.82) do egrégio Tri bunal Federal de Recursos, sob a seguinte ementa: "Tributário. Importação. Mercadoria em falta.Res ponsabilidade do transportador. Apurada :considerável diferença de peso da mercadoria transportada a granel, consoante o confronto de manifest com o0', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/067.141180 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.070 registros da descarga, operada esta por meio de bombeamento, configura-se a hipótese de respon- sabilidade do transportador (DI, 37J66, art. 41, III; Decreto n9 63.431/68, art.25.)" Acresce, ainda, que, no presente caso, esta com_ provado o rateio das faltas entre os importadores, compensadas ,es- sas com os acréscimos havidos na descarga em outros portos, hi póte- se em que não se cogita da aplicação da multa por sub ou superfatu- ramento, conforme decisão da mesma Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, entre as quais aponto a constante do Acór- dão 22.673 daquela Câmara, sob a seguinte ementa Cdecisão unanime): "Infração administrativa ao controle das ' importaçOes. Subfaturamento por importação a maior que a licenciada. Hipótese de rateio das diferenças entre diversos importadores, compen- sadas as faltas pelos acréscimos. Infração não caracterizada. Recurso provi- do." Face ao exposto e considerando que a diligência determinada por esta Câmara Superior resultou na comprovação do ra- teio, voto por dar provimento ao re,,urso m. a eximir a recorrente/ da penalidade que lhe foi imposta, ' ,.....7, - / : /27 / .Brasi ia, DF, .-: 29 de junho de 1983. , HA MAMEDE - RE-ÁTOR. / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cial . ' , /3 Sala das S-2ss/'ae./(DF), em 21 de agosto de 1981. /40r--( ' A " ? • h L. NDEZ PRESIDENTE --AVI•7- _ .._. ...e" __ _ ,.. -----51A: -- 37:- PAa O B AL " IV r ' i RELA,TOR t,,( 1 4 ./omv, f , „i , - ADHE LSON BASTIS' aí CARVALHO PROCURADOR DA FA ; , / __ 1 ; . i 1 / / ZENDA NACIONAL 1 1 Participaram, ainda, do presente julga0ego os seguintes Conselhei- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO I DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MAR TINS LEITE CAVALCANTE, RANDOLFO HENRIQU / y DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 11N04-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.737/80 RECURSO N.°, RP/303-0.262 m~o CSRF/03-0.486 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LINEA "C" AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RELATÕRIO O processo versa avaria de uma partida de anéis para rolamentos importados por INA ROLAMENTOS DO BRASIL, conside rada total no termo de vistoria de fls. 7/9, com apoio em laudo da assistência tecnica junto ã repartição do despacho (fls. 6, complementado a fls. 17), sob protesto da transportadora e da seguradora a fls. 10, nos seguintes termos: "Tomamos ciência do despacho supra e recebemos a la. Via do Termo de Vistoria, desde já esclarecendo não concordar com os resultados da vistoria, in formando, ainda, que a mercadoria será submetida a vistoria judi cial." A transportadora responsabilizada impugnou o fei to fiscal (fls. 12/15), alegando, de principal, que: "3. Na verdade, a vistoria foi realizada sem qualquer cuidado técnico, mediante simples obser vação visual. 4. O certo é que a mercadoria não sofreu qual quer tipo de avaria, pois verificou-se que a mer cadoria estava ainda envolta na sua embalagem original, (contrariando o Técnico Certificante), o que descarta qualquer possibilidade de compro metimento da rga por elementos externos corro sivos. ,1‘ \\J -;21- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.737/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.486 5. Por todos esses aspectos, o transportador, inconformado com o resultado da Vistoria Aduanei ra e da forma como ela foi realizada, sentindo- -se cerceado no seu direito de prova, requereu uma MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PERI- CIAL (VISTORIA JUDICIAL), que foi distribuída à 2a. Vara Civil de Santos e Cartório do 49 Oficio de Justiça (processo n9 675/80). 6. Nessa Vistoria Judicial, da qual pode e até deve participar a Receita Federal como parte interessada, haverá a oportunidade de um melhor exame técnico da mercadoria, da sua embalagem, - das eventuais avarias e causas, evitando-se, en tão, que alguma injustiça venha a ser cometida contra qualquer parte envolvida. 7. O transportador tem a certeza de que a mer cadoria não sofreu avaria e que, em qualquer pOtese, se alguma avaria for constatada, jamais poderá resultar em perda total, como certamente restará provado na medida judicial em andamento. 8. Diante da importância dessa perícia judi cial em tramitação, mister é aguardar a sua co".. clusão, para anexação ao presente procedimento administrativo, no sentido de que possa instruir melhor e orientar a distribuição da Justiça". A autoridade de primeira instância, entretanto, antes da apresentação da perícia judicial protestada, julgou pro cedente a avaria total, sob os seguintes argumentos conclusivos: "CONSIDERANDO que o estrado em lide consta do Termo de Avaria do n9 153. da C.D.S., como consertado; CONSIDERANDO que o técnico certificante a testou que a embalagem da mercadoria foi eviden. temente refeita durante o transporte, de vez que os sacos multifoliados destinavam-se a embalagem de ração para animais com produto "FrangomiXt 319" marcado em suas superfícies e que tais sa cos continham restos desse produto tendo ficado evidenciado claramente ter ocorrido avaria na em balagem original, sendo a mercadoria reembalad -a- nos sacos de ração, reaproveitados; CONSIDERANDO que, conforme conclusão do en genheiro certificante às fls. 17 e verso, a mei= cadoria examinada é supersensível à oxidação -e."- que o contato da mesma mercadoria com o pó que deveria estar contido nos sacos aproveitados pa ir' /572 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.737/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.486 ra reembalagem dos jogos, a depreciou totalmen te". Em recurso a tempo legal (fls. 24/27) apresentou a importadora a vistoria judicial reproduzida a fls. 29/64, que concluiu pela avaria de 20 a 25% do conteúdo do volume, apenas. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contri buintes, pelo Acórdão n9 20.190 (fls. 69/72), por maioria de vo tos, deu provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência a 25% do valor da mercadoria vistoriada, sob o seguinte funda- mento final do voto da relatora: "Diante da prova conclusiva apresentada e, considerando que a mercadoria foi dada a consumo por destruição, sem qualquer aproveitamento pelo importador e, ainda, que a conclusão do laudo de fls. 6-v se apoia em evento futuro (naquela oca sião) isto é, eventual entrepostamento prolong-a- do, dou provimento, em parte, ao recurso, Para reduzir o montante da depreciação a 25% do valor da mercadoria vistoriada". Dessa decisão interpôs o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto áquela Câmara o recurso especial de fls. 73/76, propondo o restabelecimento da decisão de primeira instân cia, fundado nas seguintes razões bâsicas: 8. "Em face da alegação da interessada con- soante em sua impugnação de fls. 12 a 16, foram solicitadas esclarecimentos ao Assistente Tecni co, que rebateu integralmente as consideraçOe-J apresentadas, justificando plenamente a deprecia ção total, porque todos os aneis sem exceção, es tavam recobertos de material agressivo prejudir cando a vida útil da mercadoria (fls. 17). 9. Os esclarecimentos ensejaram manutenção da conclusão do Termo de Vistoria Oficial (Decisão de fls. 19 a 21). 10. Na fase recursal, a transportadora apresen tou um laudo feito por tecnico de sua escolha,- manifestando-se pela perda parcial (fls. 29 a 63). 11. Ocorre, data vênia, que a manifestação -ao )( / IN\ ',\1\\ \ .\; 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.737/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.486 laudo da parte, não poderia ser aceito, principal mente porque efetivamente a perda foi total, ha vendo referencia nos autos a proposta no sentido de que fosse levado à consumo por destruição, não foi presenciada por representante da Fazenda Na cional, e salvo melhor juízo, não poderia alterar o laudo anterior. 12. Outrossim, a matéria está regulada pelo art. 60 do Decreto-lei 37166 que prescreveu: "Considera-se para efeitos fiscais: I - Dano ou Avaria - qualquer prejuizo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II- Extravio - Toda e qualquer falta de mer_ cadoria. § único - O dano ou avaria e o extravio se rão apurados em processo, na forma e condi_ ção que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela au- toridade aduaneira, indenizar a Fazenda Na- cional, do valor dos Tributos sue, em con- sequência, deixarem de ser re slhidos".--- (o grifo não é original)„," N n o relatório. 1 '', ' , 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.737/80 5. Acórdão n9 303-0.486 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Preliminarmente, parece-me equivocada a parte final do voto de fls, 72, em que se declara que a mercadoria foi dada a consumo por destruição, pois do processo não consta a efe_ tivação dessa providência, mas apenas proposta de que assim se procedesse (f is. 11) e pelo menos até 30/06/80, data do lauocks peritos da vistoria judicial, a mercadoria encontrava-se no ar- mazém 38 da Cia Docas de Santos, onde foi vistoriada. No mérito, a questão é de prova e h rá duas no pra cesso: uma feita mediante vistoria aduaneira, de conformidadecnm , o Decreto n9 63.431/68, cujo resultado foi contestado pela trans portadora, outra produzida em Juizo, na forma prescrita pelo Có- digo de Processo Civil. Qual deve prevalecer? Penso que a vistoria ju- dicial, não só pelo seu caráter de prova pré-constituída em Juí- zo, como, no caso, por sua qualidade ou conteúdo muito mais subs . tancial e circunstanciado do que a vistoria aduaneira, bastante perfunctória, superficial.4 -P-7 7 45Nego,_assial9 proyAlmento_ao re_cuxso especial.-7 - RELTATOR. --'‘)/ .,. _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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IOF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECA- DÊNCIA . Transcorridos cinco anos a con- tar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologa ção tãcida, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofi- cio, para cobrar imposto não recolhido, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação (art. 150 e §§ do C.T.N.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões (DF), 31 de março de 1989. fi yi/ URGE '• " À / 40 E . — PRESIDENTE I SE 10/GOMES VEL OSO - RELATOR MURO GRIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V.V. Piirticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei r r:'): ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, ilAMILTON DE Sà DANTAS, ITAMAR VIET DA COSTA, BÉLVIO ESCOVELfü iA,RCELLOS, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY BELT\STI:TiO RODRIGUES CABRAL= . 1 ,- ;‘111r: SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9-10.168-002.003/87-02 RECURSON9:-RP/202-0.031 ACORDÃON9: CSRF/03-0,289 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 3Q, inc. I, do De- creto nQ 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacional da decisão consubstanciada no Acórdão 11Q-202-01.483 (fls. 249/253). O litígio versado nestes autos decorre da discordância quan to ao termo a quo do prazo decadencial, nos tributos sujeitos a lan- çamento por homologação. A maioria acompanhou o voto do Relator que concluiu mate- rializar-se o termo a quo da decadência, na data da ocorrência do fa to gerador, como se observa do seguinte trecho do voto do Relator, verbis: ... se ocorreu o fato gerador em 16 de ja- neiro de 1981 e nenhum efeito suspensivo afetava a obrigação tributária; automaticamente se ini- ciou a contagem do prazo decadencial a que se re fere o artigo 150 e parágrafos, do CTN, de acor- do com a orientação firmada pela E. Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, no Acórdão nQ CSRF/01- 0.370, de 23 de setembro de 1983. A notificação de lançamento foi emitida em 11 de novembro de 1986, passados portanto, mais de cinco anos de ocorrência do fato gerador. Desta forma, em preliminar ao mérito, dou \\\ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 2 ,, , SERVIÇO PUBLICO PEDERAL PROCESSO NQ-10.168-002.003/87-02 . ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.289 , 1, , provimento ao recurso, para considerar ocorri 1 da a decadência do direito de lançamento, no-s- . termos do artigo 150 do Código Tributário Na- , cional". ,, , Opondo-se a esse entendimento, sustenta a Fazenda (fls. ,, 256/8) que: , "A decadência, objeto da dita decisão, se ria aquela relativa ao direito da Fazenda, quãn 1 to a homologar ou não a antecipação do pagameFI to do tributo, feita pelo contribuinte. ! , Neste caso, a ação fiscal não é suscetível de caducidade, pois o contribuinte nada ante- cipou. Não poderia, pois, caducar o direito de homologar uma antecipação que, simplesmente, ,, inexistiu. O que ocorreu, na realidade, foi um lan- çamento de ofício, efetivado nos termos do l' art. 149, inciso V, hipótese que ocorre exata mente quando deixa de ocorrer antecipação. ,, , , ,, E é este, precisamente, o caso. Não se pode contar o prazo a partir do fato gerador, . porque a antecipação do pagamento do IOF não ,, se deu; aplica-se, portanto, a regra geral de decadência, para não ficar na orfandade norma_ tiva". , Acrescenta que seu entendimento é consentâneo com a me- ' lhor doutrina e os mais autorizados precedentes jurisprudenciais. , É o Relatório. \\ , , X\ , , ,, , , , , , - ___ 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.168-002.003/87-02 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.289 c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revis- to pelo fisco, ficando o sujeito passivo in- teiramente liberado; d) de igual modo, transcorridos b quin- qüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, como definitiva li beração do sujeito passivo, na linha de pens -a- mento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima apli cam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídi- cas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga integralmente tributo indevido; (III) o sujei to passivo paga tributo com insuficiência ; (IV) o sujeito passivo paga tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo vaga o tri buto devido; f) em todas essas hipóteses o que se ho- mologa é a atividade prévia do sujeito passi- vo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há ativi- dade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelen temente, a coexistência de procedimento e ato. jurídico administrativo no lançamento, ã luz do ordenamento jurídico vigente deixou clara a existência de uma ficção legal na homologa- ção tãcita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnina jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de con - trole da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácida, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por rea- lizada a atividade tacitamente homologada". No caso dos autos, cabem alguns esclare- cimentos a respeito da matéria, uma vez que, . não há consonância entre os fundamentos e a conclusão do voto vencedor na Câmara de ori- gem. A homologação expressa está definida no caput do artigo 150 do CTN e ela não se opera no silêncio da autoridade. Exige seu pronun- ciamento. No caso dos autos, não houve qual- quer pronunciamento anterior sobre o fato, lo go não se pode falar em valoração jurídica dos X\\\ • 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ-10.169-002.003/87-02 ACÓRDÃO NQ-CSRF/02-0.289 • , elementos de fato, descabendo invocar-se o dis _ posto no art. 146, do C.T.N. Por outro lado, inexista homologação tá- cita antes de transcorridos os 5 anos do fato gerador (art. 150, 4Q do CTN). , Quanto à matéria de fato, destacamos nes tes autos, alguns trechos do recurso interpo-ã to pelo Banco interessado, no que se refere a fato gerador e início da contagem do prazo de cadencial: "Classificam-se, os fatos geradores do IOC como fatos geradores isolados ou instan- tâneos, vale dizer, aqueles que, no conceito de Sampaio Dória, "se verificam e se esgotam numa específica unidade de tempo e a cada ocor 1 rencia, dão origem a uma obrigação tributárie-. autônoma. A. cit. "da lei tributária no tempo, ,,, SP, 1968, pág. 141. , O recorrente pede encarecidamente aos emi nentes julgadores desse Egrégio Conselho, que- • atentem para a clareza e correção de Fábio Fa , nucchi, nas passagens transcritas, que bem de- monstram o que se vem ressaltando no presente " , recurso: a disciplina do art. 150, § 4Q, é aplicável aos tributos lançados por homologa- ção, tendo que, no caso, o tributo, além de , enquadrar-se nessa modalidade, apresenta fa- , tos geradores de formação instantânea, portan , to é evidente que a contagem do prazo decadeW 1 cial deve ser feita a partir de cada ocorrên- cia". _ , Em face de todo exposto, nego provimento ao Recurso. (1 Brasilia(D )121ml 3 ' março de 1989. I/ ' MV _ sÉlrio GOMES VELLOSO - RELATOR. . . / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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