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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806056 #
Numero do processo: 10660.001045/87-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n.o 50.244 - IRF ANOS: 1983 e 1984 • Recorrente A.C. NIEMEYER LTDA. Reçorrld DRF EM VARGINHA - MG IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DE CORRÊNCIA. Por força do principio de causa e efeito que une o processo decorrente ao processo matriz e tendo ficado= provado neste último que só existiui omissão de receitas com relação a su primentos não comprovados, igual soí: te seguirá o processo decorrente. — Vistos e relatados e discutidos os presentesau tos de recurso interposto por, A.C. NIEMEYER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por maiorià.de votos, em dar pro- Vimènto parcial ao recurso a fim de se excluir a quantia de CR$ 1.200,00 no ano de 1983. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodri gues Cabral, Dicler de Assunção e Amaury José de Aquino Carvalho. Sal das Sessões (DF), em 08 de junho de 1988. celi_ç2_ AZt)NIO SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM griLATCUIZ CA OS IVA — PROCURADOR DA. SESSÃO DE: 09JUN1988 FAZENDA NACIO- NAL. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LÔRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • • • . SERVIÇONacoFEDERAL Processo n9 10660/001.045/87-51 Recurso n9: 50.244 Acórdão n9: 103-08.446 Recorrente: A.C. NIEMEYER LTDA. RELATÓRIO A.C. NEIMEYER LTDA., empresa sediada na cidadede Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC sob o número 20.366.076/0001-42, não se conformando com a decisão de fls. 12/ /14 recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decre to n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de Anfração de fls. 01, em razão de ação fiscal levada a efeito relativamente ao imposto de renda-PJ, na qual verificou a fiscalização a ocor- rência de omissão de receitas, o que provocou neste processo a tri_. butação, na forma do art. 89 do Decreto-lei 1W 2.065/83, conforme segue: Exercício Fato Gerador - Omissão -Valor 1984 Parte venda de imóvel Cr$ 1.200.000 1985 Suprinento não ccnprovado Cr$ 5.000.000 Na impugnação a autuada simplesmente solicitou se apreciasse este processo após o julgamento do matriz. O Delegado da Receita Federal julgou a ação Fis- cal procedente, em decisão assim ementada: "PROCEDIMENTO DECORRENTE - a solução dada ao litígio principal relacionado com o imposto determinado na pessoa jurídica estende-se ao litígio decorrente relacionado com o impos- to devido exclusivamente na fonte ã alíquo- ta de 25%, por força do disposto no •artigo 89 do DL n9 2.065/83. Mantida a exigência no processo matriz ê de se confirmar o lançamento efetuado por sim- OL pies decorrência. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." SERVIÇOMUCOFEDERAL Processo n9 10660/001.045/87-51 02. Acórdão n9 103-08.446 No recurso voluntário a empresa juntou cópia do recurso àpresentado no processo matriz, solicitando se aplicasse ao caso o principio da decorrência para se dar acolhida às suas razões. g o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator; O recurso é tempestivo, vez que a ciência da de cisão recorrida se deu em 09.03.88 (AR de fls. 16), enquanto apro tocolização do presente ocorreu em 06.04.88 (doc. de fls. 17). Quanto ao mérito há de se adotar o principio da decorrência, conforme consta na decisão e nas razões da recorren- te. Ora, a matéria foi apreciada por esta Câmara no dia 06.06:88 sendo objeto do Acórdão n9 103-08.415, qual se deu provimento par cial ao recurso para só se admitir como hipótese de omissão de receitas o suprimento não comprovado. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimen- to parcial ao presente recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1984, a importância de Cr$ 1.200.000. Bra lia-DF., O de junho de 1988. IO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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4804514 #
Numero do processo: 13737.000176/89-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11725
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO BOCALETTI DE ALMEIDA, - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 1991 aelli jc_ •or. O MACHADO CALD IR . - PRESIDENTE fge&y, 1/ PE lAr E F É): "MELlíj C.LNARTPD _ RELATORA VISTO EM O 4 • Dt =RAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ri 8 F E v 199 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Frei- re , Ilcenil Franco e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausentes, justifi- cadamente, os Conselheiros Antonio Passos Costa de Oliveira e Dl- der de Assunção. DANIEFP/DF- SECOS N t 064/110 ~/r,;•.„., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13737/000.176/89-59 RECURSO N9: : 64-897 ACORDA() N$:: 103-11.725 RECORRENTE:: LUIZ ANTONIO BOCALETTI DE ALMEIDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a empresa, KIKA ARTEZANATOS ITABORAI LTDA, protocolado sob o n9_13737/000.172/89-06, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.682, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 05.11.91, tendo sido rejeitadas as preliminares suscitadas e, no méri to, dado provimento ao recurso, tudo conforme o Acórdão n9 103-11.723, juntado por cópia às fls. O lançamento refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Físi- ca e está amparado no artigo 29, parágrafo 79, artigo 34, item IV,com binado com os artigos 389/397, 622, 645, 676, 678, todos do Regulamen to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, tudo con- forme o Auto de Infração de fls. 01. O contribuinte impugnou a exigência,.às fls. 111 a 128, alegando, preliminarmente, a nulidade da ação fiscal, por desvincula- ção à lei. No mérito, faz as seguintes argumentações: - erro na determinação da base de cálculo; - erro no termo inicial do cálculo de correção monetária e juros de mora; - inobservância dos efeitos do Decreto-Lei n9 2303/85; - inexistência de disponibilidade jurídica ou econômica de renda, na hipótese dos créditos bancários. Informado às fls. 250/254, subiu o processo ã apreciação da Autoridade Singular, que rejeitou a preliminar suscitada, e no mé- rito, julgou procedente, em parte, o lançamento, acompanhando o que decidira no processo matriz, consrme a Decisão às fls. 254 a 259 DM/VIVI:g SIECOD 14 1 015/10 .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13737/000.176/89-59 3. ACÓRDÃO N9 103-11.725 " Notificada dessa decisão em 05.02.91, conforme AR ã fls. 262, em 27.02.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls 263/279, reproduzindo as razões de defesa apresentadas na impugnação É o relatório . 11 (7:- is.'e .. sefivico PUIPLICO FEDERAL PROCESSO N9 13737/000.176/89-59 4. ACUDA() N9 103-11.725 • VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz fo- ram rejeitadas as preliminares suscitadas dando-se no mérito, provimen to ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-11.723, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo de- corrente. -_ 23k. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, ; para rejeitar as preliminares sus citadas e, no mérito, dar-lhe provimento. CO:-É o meu voto. Y :)kh rasília (DF),em 05 de ve ro de 1991 ( ,•,A, ce,a Gni. là 1 'ADE FÁTIMA PESSOA DE DELLO CART O - RELATORA Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4804872 #
Numero do processo: 10580.002080/91-82
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14385
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4804306 #
Numero do processo: 13807.000655/87-32
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
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Numero do processo: 10830.005524/91-15
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
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O 103-07.824 Recurso n.° - 48,40.6 — P IS — EXS: DE 1983 a 19 85 Recorrente - INSTITUTO ODONTOLOGICO LTDA. S/C Recorrida; DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ PIS - A cobrança do PIS de 5% sobre o imposto de renda devido, apurado em açao fiscal direta, ajusta-se ao va- lor do imposto que permaneceu exigi- do no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO ODONTOLOGICO LTDA. S/C ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS no valor de 10,01 ORTN's, multa e juros de mora correspondentes. Sala das Sessões (DF), em 2 • fevereiro de 1987 URGEL PE'' S - PRESIDENTE E RELMOR VISTO EM JOSÉ 51ICODEMOS C. D %AI RA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 FrEV1987 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LCSR- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICRARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13748/000.459/86-38 RECURSO N9 48.406 ACÓRDÃO N9 103-07.824 RECORRENTE: INSTITUTO ODONTOLCGICO LTDA. S/C RELATÓRIO O INSTITUTO ODONTOLóGICO LTDA. S/C, pessoa jurídica contribuinte jurisdicionada ã D.R.F. em Nova Iguaçu-RJ, recorre a este Conselho pleiteando areforma da decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls.54, lavrado em 27.06.86, vê-se que se trata de cobrança do PIS, correspondente a 5% (cinco por cento) do imposto apurado em outra ação fiscal de que resultou o processo n9 13748/000.458/86-75 (Rec. n9 91.015),con forme se resume: Exercício de 1983, ano-base de 1982 Imposto em ORTN 1.491,74 PIS devido em ORTN 74,57 Exercício de 1984, ano-base de 1983 Imposto em ORTN 296,05 PIS devido em ORTN 14,80 Exercício de 1985, ano-base de 1984 Imposto em ORTN 320,47 PIS devido em ORTN 16,02 3. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impug- nação de fls.59, requerendo a apreciação deste processo após decisão definitiva no processo principal. 4. Informação fiscal a fls.61 e decisão de primeiro grau a fls. 78/79, mantendo o lançamento com base no que fora deci- dido no processo matriz, naquela mesma instância. /4:2 SERVICO PÚBLICO FEOERAL Processo n9 13748/000.459/86-38 2. Acórdão n9 103-07.824 5. Ciente em 05/11/86, a contribuinte interpós o re- curso voluntãrio de fls. 82, protocolizado em 02/12/86, no teor de sua impugnação. Ê o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso ã tempestivo. Trata-se de cobrança de PIS, correspondente a 5% (cinco por cento) do imposto apurado no processo n913748/000.458/86- -75 (Rec. n9 91.015), em que figura como sujeito passivo a _.:.mesma contribuinte. Cuidando-se de processo decorrente, colhe a sorte obtida no processo principal, na linha de remançosa jurisprudência deste Conselho. Ora, no processo matriz, objeto do Acórdão n9.... 103-07.823, de 23/02/87, deu-se provimento, em parte, ao recurso I para excluir da tributação a importância de Cz$ 13.979,72, no exer cicio de 1985. As demais parcelas ou foram mentidas ou foram ob- jeto de concordância da contribuinte. Temos, então: Exercício de 1985 Valor excluído da tributação: Cr$ 13.979.729 Em ORTN: 13.979.729 1. 24.432,06 = 572,19 IR: 572,19 x 200,27 PIS: 200,27 x 5% = 10,01 v.v. 71) _ . . _ . ' . Dou provimento, em parte, ao recurso, Para exclu da cobrança o PIS no valor de 10,01 ORTN's, multa e juros de ,m0 correspondentes. Brasília (DF), em 23 de fevereiro de 1987. i r / / ..i URGEL "- 1 *, LOP: - RELATOR . • • . . •• . _ ., , .. _ .... . . . _ .., - . - . . . • . . . . . . . _ Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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MSR smao ó 13 de clnernbm de 199'1 AconjoN910,148422 Ruun9" : 98.291 - IRPJ - EXS: 1985 e 1986. ReoxiMes :, ESTRELA DO OCEANO REPAROS E CONSERVAMPS NAVAIS LTDA. . Nmorfki ck : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ . . IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1985 e 1986 - A • dedutibilidade de despesas operacio- naiscondiciona-se â prova da efetiva necessidade do gasto. . Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTRELA DO OCEANO REPAROS E CONSERWES NAVAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, no g te /7 mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Sala .:: Sessões, em 13 de dezembro de 1993 de. ft-0-r? 450i' s e. c.'d ';4' - PRESIDENTE . 4, , ----- ICTOR LUÍS 5k. SALLES FREIRE - RELATOR kW ail VISTO EM . _ p:,..vi lille ;,.. ie • 11- - PROCURADOR DA TA- SESSÃO DEr16 . DEZ int ZENDA NACIONAL Participaram, -ainda,do presente julgamento, os seguintes Canses lheiros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos . Paiva, Sonia Nacinovic.e Rubens ' Machado da Silva (Suplente Convo- cada) . Ausente Conselheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. .s. tfrt ;mi 41,:* • - or. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N t 13709/001.176/89-11 RECURSO te: : 98.291 ~Rojo : 103-14.422 RECORRENTE: : ESTRELA DO OCEANO REPAROS E CONSERVAÇOES NAVAIS LTDA. R E_LATORIO COMPLEMENTAR Preliminarmente adoto o relatõrio por mim proferi do às fls. 284/285, oportunidade em que, nos termos da Resolução n9 103-01.242, decidiu esta Colenda 3 Câmara pela conversã5 do julgamento em diligência para o efeito de a Fiscalização, a par- tir da juntada de vasta gama de documentos com a peça recursal,des tinada a elidir as acusações do item 3 nos exercícios de 1985/86, emitisse parecer conclusivo a respeito da comprovação ou não da realização dos serviços objeto de glosa. A seguir, então sobrevém o Parecer de fls. 291 on de a Fiscalização assim conclui: - Dessa forma, apesar da exaustiva documenta- ção apresentada, concluimos que, s.m.j., que não houve cabal comprovação de que os serviços a que se referem o item 3 (exercício de 1985) e item 2 (exercício de 1986) do Auto de Infração, citados às fls. 286, foram realizados pela Ocean Star Re- paros Navais Ltda., sua quantificação e forma de pagamento." E o relaiõrio complementar. )r\ 14 n1110P/Of • SECOMI 14 1 015110 4.g. URVCOMAWCOn" PROCESSO N9 13709/001.176/89-11 ACUDA() N9 103-14.422 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No pano de fundo da discussão, não sem antes res- saltar que a peça recursal se volta exclusivamente para as maté- rias atinentes ao item 3 nos exercícios de 1985 e 1986, quedando- se no silêncio quanto ã matítia do item 2, anota este Relator que a glosa na dedutibilidade de certos pagamentos feitos ã Ocean Star Reparos Navais Ltda. (por sinal constituída pelas esposas dos s6- cios da fiscalizada - fls. 7v), foi a decorrência de a Fiscaliza- ção ter dado como não comprovada "a efetiva necessidade do servi- ço prestado", fato que já me induz, desde logo, a repelir argili-- çOes adicionais lançadas nas a realização da diligência a respei to da "quantificação e forma de pagamento, sob pena de alteração ilegal do contraditOrio. Estas despesas, pelo visto representando respecti vamente nos exercícios fiscalizados 91,5% e 85,31 do montante to- tal das despesas de prestação de serviço e na impugnaçãê dados co mo realizados a partir da execução de serviços no setor de calde: raria, para os quais a autuada não possuia empregados, ao reverso da prestadora, de rigor, encontram o único respaldo documental em sua série de notas fiscais de prestação de serviços, que se acham a partir de fls. 75 e em um único documento de terceiro capeado, qual seja a autorização para a confecção de determinadas tarefas por parte da Cia. de Navegação LLoyd ã autuada. Tudo o mais que se insere no contexto dos autos são documentos relacionados ã pr6 pria prestadora a qual, sem sombra de dúvida, possuia pessoal su- ficiente para a realização de uma vasta gama de serviços, inclus ve calderaria, tendo, ademais, incluído os rendimentos percebidc em sua declaração de renda e à autuada. Mas penso que nos autos não se contãm o necess rio liame, que indique a necessidade de a parte recursante a . . . SEIWICO PUBLiC0 FEDERAL PROCESSO N9 13709/001.176/89-11 4. ACÓRDÃO N9 103-13.422 com as despesas dadas como glosadas, especialmente em função de sua relevância, principalmente se se considerar que os pagamentos foram ter a uma empresa consorciada, onde de toda a sorte de mani pulações g cabível para bular o pagamento do tributo. De rigor, mais do que tudo, seria necessário a prova da formalização da avença, .a demonstração das contrataeões que teriam ensejado a sub-contratação, a pormenorização da indica- ção dos serviços dados como realizados, a indicação dos servieos dados como realizados, a indicação do valor das receitas auferi- das e ensejadores dos correlatados disp gndios, ou, de resto, de“- L7/ claração dos clientes confrmando a sub contratação. Enfim, a dis cussãõ ficou no plano das eras alegações, não tendo a vasta gama de documentos apresentado o condão de demonstrar a mecesdidade dos disp gndios p r isso ue, assim, nego provimento ao recurso pa ra manter a bem ançada de ão recorrida. .. . ras ta )), em 13 d ezembro de 1993 VICTOR LUÍS DE • LLES FREIRE - RELATOR IMPreea Nacional Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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