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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10778829 #
Numero do processo: 15746.727185/2022-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS POR REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL, MEDIANTE ANÚNCIOS PATROCINADOS IMPULSIONADOS POR USUÁRIOS DE WEBSITES. Não é dado à administração tributária desconsiderar a natureza jurídica de contrato de publicidade online para requalificá-lo como contrato de licenciamento de uso de marca quando o ajuste das partes não trouxer nenhuma cláusula de cessão de direitos nem autorização para licenciamento de nenhum bem intangível. Havendo típico ajuste de prestação de serviço de publicidade em ambiente virtual, descabe ao Fisco considerar os haveres dele decorrentes como royalty, sendo indevida a glosa das despesas dedutíveis na apuração do lucro real. Configura-se como prestação de serviços online o pacto firmado para tornar possível a veiculação de anúncios em ambiente virtual, mediante patrocínio que os impulsione por usuários de websites.
Numero da decisão: 1201-007.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS POR REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL, MEDIANTE ANÚNCIOS PATROCINADOS IMPULSIONADOS POR USUÁRIOS DE WEBSITES. Não é dado à administração tributária desconsiderar a natureza jurídica de contrato de publicidade online para requalificá-lo como contrato de licenciamento de uso de marca quando o ajuste das partes não trouxer nenhuma cláusula de cessão de direitos nem autorização para licenciamento de nenhum bem intangível. Havendo típico ajuste de prestação de serviço de publicidade em ambiente virtual, descabe ao Fisco considerar os haveres dele decorrentes como royalty, sendo indevida a glosa das despesas dedutíveis na apuração do lucro real. Configura-se como prestação de serviços online o pacto firmado para tornar possível a veiculação de anúncios em ambiente virtual, mediante patrocínio que os impulsione por usuários de websites. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 8387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 2 Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 109-019.387 (fls. 8023) interpôs recurso voluntário (fls. 8136) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamento tributário para exigir IRPJ, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), no valor total de R$ 2.591.488.448,02, relativo a fatos geradores ocorridos no ano 2018, conforme o auto de infração de fls. 7585. A mesma auditoria fiscal deu origem a lançamento tributário para exigir CIDE, o qual foi formalizado no processo nº 15746.727186/2022-15. O lançamento de IRPJ é devido à glosa de dedução de custos na apuração do lucro real, ao quais foram considerados indedutíveis pela fiscalização. O lançamento foi realizado sobre o lucro real anual. Em síntese, a empresa autuada (GOOGLE BRASIL) revendia no Brasil o direito de uso de espaços publicitários virtuais de titularidade da empresa estrangeira GOOGLE LLC, consistindo na inserção de anúncios em variadas formas. A empresa autuada agia no mercado brasileiro em seu nome e por conta própria. A empresa GOOGLE LLC era controladora da empresa autuada e a relação comercial entre elas era mediada por contratos de concessão, os quais permitiam a utilização de denominações comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características distintivas da marca Google e determinavam a remuneração da GOOGLE LLC pela outorga de autorização do direito de exploração comercial dos espaços publicitários, em percentual do valor bruto faturado pela GOOGLE BRASIL. A empresa autuada classificou a remuneração remetida para a GOOGLE LLC como custo da sua atividade, afetando negativamente o seu lucro líquido (contábil) e, consequentemente, o seu lucro real (tributável). Todavia, a fiscalização entendeu que esses pagamentos não poderiam ser caracterizados como custos, mas deveriam ser classificados como Fl. 8388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 3 royalties, os quais seriam indedutíveis em razão de estarem sendo pagos para a controladora da empresa autuada. O procedimento fiscal e a motivação do lançamento tributário estão fartamente fundamentados ao longo das 152 páginas do Termo de Verificação Fiscal de fls. 7433, do que destaco os seguintes trechos: 3. DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS 3.1) DA FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL DE DESPESA OU CUSTO INDEDUTIVEL 33. Conforme informações dos sistemas de controle da Receita Federal, informações prestadas pelo sujeito passivo e escrituração contábil e comercial, o sujeito passivo apropriou no período fiscalizado valores escriturados sob a rubrica de "Custo Reseller - ADWs" e "Custo Reseller DBLCK” a título de Custo dos Serviços Prestados, deduzindo referidos valores na apuração do Resultado Líquido do Exercício. 34. Em conformidade com os esclarecimentos e documentação apresentada pelo sujeito passivo, os valores a título de "Custo Reseller - ADWs" e "Custo Reseller DBLCK" seriam decorrentes do "CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS" ("Google AdWords Reseller Agreement"), datado de 21/12/2007, e com aditivos datados de 1/09/2011 (Primeiro Aditivo), 01/05/2012 (Segundo Aditivo) e 07/06/2016 (Terceiro Aditivo). O período fiscalizado encontra-se na vigência da redação consolidada pelos três aditivos. 35. Adicionalmente, constata-se a celebração entre GOOGLE LLC e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA de 'CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" ("Marketing and Services Agreement - MSA"), datado de 30/08/2004, com aditivo datado de 02/01/2018 (Primeiro Aditivo), e "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO" (Research and Development Agreement - R&D) datado de 01/07/2016, com aditivo datado de 31/01/2018 (Primeiro Aditivo). 36. Acerca da relação do sujeito passivo com os anunciantes, tem-se que está especialmente amparada pelos contratos TERMOS DO PROGRAMA DE PUBLICIDADE GOOGLE e CONTRATO DE PLATAFORMA DE PUBLICIDADE DOUBLECLICK, conforme se constata das diligências fiscais efetuadas, e dos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo (resposta ao item 09 do TERMO DE INTIMAÇAO FISCAL 03 e ao item 03 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 11), sendo ainda aplicáveis formulário de pedido para plataforma, aditivos, programa de descontos, contrato de serviços de publicidade e outros. Outrossim. em resposta ao item 08 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 10, a empresa declara que "Com relação aos "Programas DoubleClick" e "Programa Invite Media", são aplicáveis os seguintes contratos: "Termos e Condições dos Serviços da Plataforma da Google" (Doe. 01). "Termos Específicos dos Serviços - Produtos de Publicidade do Google Marketing Platform" (Doe, 02) e 'Termos Específicos dos Serviços - Google Ad Manaqer" (Doe. 03).". Registra-se que as versões dos documentos apresentados Fl. 8389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 4 pelo sujeito passivo (Termos e Condições dos Serviços da Plataforma da Google, Termos Específicos dos Serviços - Produtos de Publicidade do Google Marketing Platform e Termos Específicos dos Serviços - Google Ad Manager) datam de período posterior ao período fiscalizado. DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS RELAÇÃO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA X GOOGLE LLC 37. Em análise do CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS, entre GOOGLE INC (determinado como "Google") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (determinado como "Revendedora), nos termos do PREÂMBULO, tem-se que: "CONSIDERANDO que a Google pretende oferecer e vender seu espaço publicitário a terceiros sediados no Brasil; CONSIDERANDO que de modo a oferecer e vender seu espaço publicitário, a Google pretende contratar uma empresa revendedora com sede no Brasil; CONSIDERANDO que a Revendedora é uma sociedade brasileira interessada em revender espaço publicitário da Google a terceiros no território nacional” [...] 47. Nos termos do ITEM 5 do CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS, entre GOOGLE INC ("Google") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("Revendedora"), tem-se que: "5. Características da Marca. Cada Parte terá todo direito, titularidade e participação, incluindo, exemplificativamente, todos os Direitos de Propriedade intelectual, relativamente a suas Características da Marca. Ademais, a Revendedora concorda em aderir às diretrizes de uso das Características da Marca da Google então vigentes, assim como a qualquer conteúdo ali referido ou incluído, que vier a ser encontrado no seguinte URL "http://www.google.com/permissions/ quidelines.html" (ou outro URL que a Google eventualmente viera fornecer) e a outras diretrizes ou restrições fornecidas pela Google por escrito à Revendedora com relação ao presente instrumento. Salvo na medida em que expresso neste Contrato, nenhuma das Partes adquirirá nenhum direito, titularidade ou participação nas Características da Marca da outra Parte. Todo uso pela Google das Características da Marca da Revendedora (inclusive qualquer conceito a ela relacionado) aproveitará em benefício da Revendedora e todo uso pela Revendedora das Características da Marca da Google (inclusive qualquer conceito a ela relacionado) aproveitará em benefício da Google. Nenhuma Parte impugnará ou ajudará outros a impugnar as Características da Marca da outra Parte (exceto para proteger os direitos da Parte em questão com relação a suas próprias Características da Marca) ou seu registro pela outra Parte, nem tampouco tentará qualquer das duas Partes registrar quaisquer Características da Marca ou nomes de domínio que sejam indistinguivelmente semelhantes aos da outra parte". [...] Fl. 8390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 5 53. Assim, tem-se que decorrente do CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, tendo por objeto social a revenda de espaços publicitários e detendo capacidade ("item 10.1") para projetar, produzir e publicar anúncios no Brasil, treinada ("item 4) por GOOGLE LLC, revende ("item 2.1") no país os espaços publicitários de titularidade de GOOGLE LLC, por conta própria, em seu nome e não como representante comercial, através da utilização de denominações comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, nomes de domínio ou outras características distintivas da marca Google ("item 1.5" e "item 5") fornecidas por GOOGLE LLC para uso por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, remunerando GOOGLE LLC pela outorga de autorização onerosa do direito de exploração comercial dos espaços publicitários virtuais ("item 3"), em percentual do valor bruto faturado, sendo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA responsável pelo suporte técnico ("item 2.2") e assistência pós vendas ("item 2.6"), vedada a subcontratação de serviços visando cumprir as obrigações do contrato, referente aos produtos e serviços ("ANEXO B") AdWords, Doubleclick, AdExchange e InviteMedia, ressalvada a contratação de agentes revendedores por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("item 2.7"), sendo nestes casos os valores também faturados por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e incluídos nos cálculos dos montantes mensalmente devidos à Google LLC. Google LLC fornecerá mensalmente uma fatura para os pagamentos devidos pela Revendedora em razão do presente Contrato, sendo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA responsável pelos impostos relativos aos pagamentos devidos a GOOGLE LLC e aos impostos decorrentes da distribuição de espaço publicitário do Programa Adwords ('Item 4"). A única obrigação de GOOGLE LLC. decorrente do contrato ("item 3.1"), é a cessão do espaço publicitário para exploração pelo sujeito passivo. Tratando-se o "Preço Líquido Ajustado" ("item 3" - ANEXO A) do valor bruto faturado pela Revendedora menos (i) impostos incidentes sobre o preço de venda do Programa Google Adwords, (ii) a margem de lucro sugerida de 20% (vinte por cento) calculada sobre o preço de revenda bruto estipulado nas faturas relevantes emitidas pela Revendedora contra os Anunciantes Qualificados, menos descontos incondicionais, e (iii) todos os créditos e valores restituídos aos Anunciantes Qualificados de acordo com este Contrato, constatando-se que o valor devido a GOOGLE LLC incluir-se-ia inclusive eventuais valores não recebidos dos clientes, competindo, nos termos do contrato, a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA o risco de crédito pelo valor do recebível gerado. 54. Em análise do CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, entre GOOGLE INC ("Sociedade") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("Prestadora"), nos termos dos itens 1.1 e 1.2 tem-se que: "1.1. "Serviços inclui quaisquer serviços, consultoria, pareceres e assistência solicitados pela Sociedade, relativos às atividades de marketing e suporte para os Serviços da Web fornecidos pela sociedade a seus clientes dentro do Território. 1.2. "Serviços da Web" significa todos os serviços e produtos relacionados à entrega de serviços de pesquisa na web fornecidos pela Sociedade". Fl. 8391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 6 55. Nos termos do item 4.1 do CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, entre GOOGLE INC ("Sociedade") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("Prestadora"), tem-se que: "4.1 A sociedade sempre preservará todos os direitos, titularidade e participação sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, sendo que nenhuma disposição aqui contida será interpretada de forma a transferir quaisquer direitos relacionados aos Direitos de Propriedade Intelectual à Prestadora, salvo se expressamente especificado neste instrumento, A Sociedade licencia à prestadora os Direitos de Propriedade Intelectual necessários para a prestação dos Serviços em conformidade com este Contrato, bem como para o uso em Qualquer outra atividade desempenhada ela Prestadora, direta ou indiretamente relacionada às atividades da Sociedade. A Prestadora concorda que qualquer fundo de comércio relacionado aos Direitos de Propriedade Intelectual pertence e beneficia exclusivamente à Sociedade. A Prestadora não contestará ou auxiliará terceiros a contestar os Direitos de Propriedade Intelectual da Sociedade ou os respectivos registros, nem tentará registrar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual que seja semelhante a ponto de ensejar confusão com os pertencentes à Sociedade". 56. Nos termos do item 4.2 do CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, entre GOOGLE INC ("Sociedade") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("Prestadora"), tem-se que: "4.1 "Direitos de Propriedade Intelectual" incluem todas as patentes, direitos autorais, projetos, desenhos, marcas de produto e de serviço, nome empresarial, know-how e outras propriedades tangíveis e intangíveis, incluindo, entre outros, softwares, sites da internet, listas de clientes e outros direitos de propriedade exclusiva, bem como os respectivos registros e pedidos de registro, que sejam relacionados aos Serviços. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados à Prestadora pela Sociedade ou sob sua orientação, ou desenvolvidos durante a vigência deste Contrato, serão e permanecerão de propriedade da Sociedade, a ela devendo ser devolvidos guando da extinção do Contrato por qualquer motivo ou durante sua vigência, se solicitado pela Sociedade. Quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual desenvolvidos mediante o cumprimento deste contrato pela Prestadora serão de propriedade da Sociedade, a ela devendo ser transferidos quando da extinção deste Contrato ou em momento anterior, se solicitado pela Sociedade. Qualquer remuneração relativa aos Direitos de Propriedade Intelectual está incluída na taxa a ser paga à Prestadora nos termos desse instrumento". 57. Assim, tem-se que decorrente do CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, GOOGLE LLC contrata GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, para que este preste serviços referentes aos produtos e serviços relacionados à entrega de serviços de pesquisa na web fornecidos por GOOGLE LLC aos usuários no país, procedendo ao licenciamento ("Item 4.1") para exploração por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA dos Direitos de Propriedade Intelectual ("item 4"), que incluem todas as patentes, direitos autorais, projetos, desenhos, marcas de produto e de serviço, nome empresarial, know-how e outras propriedades tangíveis e Fl. 8392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 7 intangíveis, incluindo, entre outros, softwares, sites da internet, listas de clientes e outros direitos de propriedade exclusiva detidas por GOOGLE LLC. Outrossim, ocorre o ("item 4.1") o licenciamento dos Direitos de Propriedade para uso em qualquer outra atividade desempenhada por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, diretamente ou indiretamente relacionada às atividades de GOOGLE LLC. Os valores decorrentes do CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS foram registrados na conta contábil "81.79990.101.690.000.0000.0000 - RECEITA DE VENDAS -INTERCOMPANY", e totalizaram R$96.150.951,29, equivalente a cerca de 1,12% da receita bruta do sujeito passivo. Conforme resposta ao item 03 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 10, os valores foram apurados a partir de percentual sobre despesas gerais e administrativas da matriz (São Paulo -SP). 58. Acerca do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO, entre GOOGLE INC ("Google") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (sucessora de GOOGLE AKWAN INTERNET LTDA - "Subsidiária"), nos termos do item 2.1 tem-se que: "2.7 Solicitação. A Subsidiária neste ato avença prestar certos serviços de pesquisa e desenvolvimento, conforme ocasionalmente solicitado pela Google durante o Período de Pesquisa (conforme definido abaixo), no tocante aos Produtos, com utilização da Tecnologia P&D da Google e outras tecnologias adequadas da Google ou de terceiros que possam ser devidamente utilizadas para esse fim. A Google especificará os serviços de pesquisa e desenvolvimento a serem prestados, os Produtos a serem trabalhados ou utilizados, o cronograma para conclusão e os resultados específicos que deverão ser obtidos ("Serviços de P&D")". 59. Nos termos do item 5.2 do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO, GOOGLE INC ("Google") e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (sucessora de GOOGLE AKWAN INTERNET LTDA - "Subsidiária"), tem-se que: "5.1 Propriedade de Trabalhos Derivados e Configurações de P&D. A Subsidiária manterá a Google prontamente informada sobre o desenvolvimento, pela Subsidiária, de quaisquer Trabalhos Derivados e neste ato em caráter irrevogável acorda que todos os Trabalhos Derivados e Configurações de P&D automática e indefinidamente serão propriedade única e exclusiva da Google em todo o mundo a partir da data de sua criação. A Subsidiária neste ato em caráter irrevogável cede à Google toda e qualquer titularidade, direito e interesse que a subsidiária porventura detenha com relação a quaisquer Trabalhos Derivados e Configurações de P&D, caso a propriedade única e exclusiva de quaisquer Trabalhos Derivados e Configurações de P&D não seja automaticamente conferida à Google nos termos da legislação aplicável. (...)". 60. Assim, tem-se que decorrente do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO, está o desenvolvimento por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA de serviços de pesquisa e desenvolvimento, referente aos produtos de GOOGLE LLC, com a utilização da tecnologia de GOOGLE LLC. Toda a titularidade, direitos e interesse sobre os resultados decorrentes das pesquisas e desenvolvimentos realizados por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, decorrentes do Fl. 8393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 8 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO, são cedidos a GOOGLE LLC. Os valores decorrentes do CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS foram registrados na conta contábil "81.79982.101.691.000.0000.0000 - RECEITA DE VENDAS - INTERCOMPANY - R&D" , e totalizaram R$360.986.995,54. Conforme resposta ao item 03 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 10, os valores foram apurados a partir de percentual sobre despesas gerais administrativas da matriz e especialmente da filial 0003 (Belo Horizonte - MG). RELAÇÃO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA X ANUNCIANTES 61. Acerca da relação estabelecida entre GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e os anunciantes, no âmbito da ferramenta Google Ads. a essa é aplicável o documento "TERMOS DO PROGRAMA DE PUBLICIDADE GOOGLE". Nos termos do item do 1 do contrato celebrado entre GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("Google") e o anunciante ("Contratante"), tem que "1 Programas. A Contratante autoriza o Google, na qualidade de intermediário no Brasil do programa de publicidade detido por Google LLC, a inserir os materiais de publicidade da Contratante, feed de dados e a tecnologia (conjuntamente "Anúncios" ou "Criativos") em qualquer conteúdo ou propriedade (cada qual uma "Propriedade") fornecido pela Google LLC ou, conforme o caso, em nome de um terceiro ("Parceiro"). A Contratante será a única responsável por: (i) todos os Anúncios, (ii) todas as decisões de tráfego de Anúncios ou de segmentação (ex.: palavras-chave) ("Opções de Segmentação"), (iii) destinos aos quais os Anúncios direcionam os visitantes (ex.: páginas eletrônicas, aplicativos móveis) em conjunto com os URLs relacionados, waypoints e quaisquer redirecionamentos ("Destinos") e (iv) os serviços e produtos anunciados nos Destinos (em conjunto, "Serviços"). O Programa é uma plataforma de publicidade na qual o Contratante autoriza o Google, agindo no melhor interesse da Google LLC, a utilizar ferramentas automatizadas para formatar Anúncios. O Google também poderá colocar à disposição da Contratante determinados recursos opcionais do Programa, detidos pela Google LLC, para auxiliara Contratante com a seleção e geração de Opções de Segmentação, Anúncios ou Destinos. (...)" [...] 64. Assim, tem-se que decorrente do TERMOS DO PROGRAMA DE PUBLICIDADE GOOGLE, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, autorizada pelos contratantes ("item 1"), insere os materiais de publicidade dos contratantes, feed de dados e a tecnologia, quais sejam, os anúncios, em espaço publicitário virtual de propriedade de GOOGLE LLC ou de terceiros. O contratante é o responsável pelos anúncios e pela decisão de tráfego, através da segmentação por palavras-chave ou outras opções de segmentação. A contratante autoriza GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA a utilizar ferramentas automatizadas para formatar anúncios, podendo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA recusar ou retirar um anúncio. [...] Fl. 8394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 9 66. No que tange especialmente à ferramenta Doubleclick, a relação estabelecida entre GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e os anunciantes, no âmbito do "Programa de Publicidade Google", é regida pelo CONTRATO DE PLATAFORMA DE PUBLICIDADE DOUBLECLICK. Nos termos do PREEAMBULO do contrato celebrado entre GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ("Doubleclick") e o anunciante ("Empresa"), tem-se que: "O presente CONTRATO DE PLATAFORMA DE PUBLICIDADE DOUBLECLICK (inclusive quaisquer termos estabelecidos em um Formulário de Pedido, apenso ou adendo deste instrumento, o "APA") datado de 01 de dezembro de 2016, é celebrado entre a Google Brasil Internet Ltda. localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477,18° andar, Itaim Bibi, CEP 05538-132, São Paulo - SP, Brasil, inscrita no CNPJ/MF 06.990.590/0001-23, responsável no Brasil pelos serviços Doubleclick ("Doubleclick") e a pessoa jurídica que assina este APA ("Empresa"). Este APA rege a prestação pela Doubleclick à Empresa de produtos e serviços, cada qual sujeito a um Formulário de Pedido separado ("Serviços"). [...] 69. Assim, tem-se que decorrente do CONTRATO DE PLATAFORMA DE PUBLICIDADE DOUBLECLICK, ("Preâmbulo") GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA é a responsável no país pelos serviços Doubleclick, e ("item 2") prestará serviços à empresa anunciante, obterá todos os direitos necessários para prestar os serviços, entregará os anúncios de acordo com os critérios de tráfego selecionados pela empresa anunciante e prestará à Empresa acesso a treinamento e suporte baseado na web. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA apurará mensalmente os valores devidos pela empresa anunciante, em moeda local, de acordo com os valores especificados no formulário de pedido da aplicação prestada. Firmado entre as empresas anunciantes e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, registra-se que não há qualquer menção a GOOGLE LLC no CONTRATO DE PLATAFORMA DE PUBLICIDADE DOUBLECLICK. [...] 72. Em análise do documento 'TERMOS ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS - PRODUTOS DE PUBLICIDADE DO GOOGLE MARKETING PLATFORM", apresentado pelo sujeito passivo em resposta ao item 08 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 10, entre "GOOGLE" ("Google") e Empresa ("Empresa"), nos termos do item "1" tem-se que: "1. Definições específicas de Serviço. (...) "Google" significa (i) para clientes com endereço de faturamento na Argentina, Google Argentina S.R.L; (ii) para clientes com endereço de faturamento no Brasil. Google Brasil Internet Ltda: (iii) para clientes com um endereço de faturamento no México. Google Operaciones de México S. de R.L de C.V; e (iv) para clientes localizados na América Latina (mas não listados anteriormente), Google LLC". [...] 74. Em análise do documento "Termos Específicos dos Serviços - Google Ad Manager", apresentado pelo sujeito passivo em resposta ao item 08 do TERMO Fl. 8395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 10 DE INTIMAÇÃO FISCAL 10, entre "GOOGLE LLC ou pela Afiliada da Google determinada no Formulário de Pedido" ("Google") e Empresa ("Empresa"), nos termos do item "9" tem-se que: "9. Afiliadas. (...) d. Se os Serviços forem prestados para uma Afiliada da Empresa que seja organizada na Europa, Oriente Médio ou África, Google Ireland Limited será considerada a entidade que presta tais Serviços. Se a Empresa for organizada na Itália ou na Turquia, a Google Ireland Limited será considerada a entidade que presta todos os Serviços à Empresa, a menos que o Google notifique expressamente a Empresa que, com relação aos recursos dos Serviços em que o Google fatura a Empresa, tais recursos serão fornecidos por (i) Google Italy s.r.l como revendedor, se a Empresa for organizada na Itália; e (ii) Google Reklamcilik ve Pazarlama Limited Sirketi como revendedor, se a Empresa for organizada na Turquia. Se a Empresa for organizada no Canadá, Google LLC será considerada a entidade que fornece todos os Serviços à Empresa, a menos que o Google notifique expressamente a Empresa que, com relação aos recursos dos Serviços em que o Google fatura a Empresa, tais recursos serão fornecidos pela Google Canada Corporation como revendedor, se a empresa for organizada no Canadá. Se os Serviços forem prestados para uma Afiliada da Empresa que seja organizada na américa do Norte ou em outra região fora da Europa. Oriente Médio. África. Asia ou Oceania. Google LLC será considerada a entidade que presta tais Serviços. Se os Serviços forem prestados para uma Afiliada da Empresa que seja organizada na Asia (exceto China, Japão ou Indonésia) ou Oceania (exceto Austrália ou Nova Zelândia), Google Asia Pacific Pte. Ltd. Será considerada a entidade que presta tais Serviços. Se os Serviços forem prestados para uma Afiliada da Empresa organizada na Austrália ou Nova Zelândia, com relação aos recursos dos Serviços em que o Google paga à empresa, Google Asia Pacific Pte. Ltd. Vai ser a entidade que fornece tais características e, no que diz respeito às características do Serviços em que o Google fatura a Empresa como um revendedor de tais recursos, (i) para Afiliadas da Empresa organizadas na Austrália, Google Austrália Pty. Ltda. será considerada como a entidade que presta os Serviços; (ii) para Afiliadas da Empresa organizadas na Nova Zelândia, Google New Zealand Limited Ltd. Será considerada a entidade que presta tais serviços; (iii) para Afiliadas da Empresa organizadas no Japão, Google Japan G.K. será a entidade que prestará tais Serviços; e (iv) para Afiliadas da Empresa organizadas na Indonésia, PT Google Indonésia será a entidade que prestará tais Serviços. Os Serviços não serão fornecidos para ou utilizados por qualquer Afiliada da Empresa que seja organizada na China a não ser que tal Afiliada da empresa celebre um Contrato para Adesão de Afiliada ou outro contrato com a Afiliada da Google aplicável.". 75. Acerca do presente contrato, registra-se que, em regra, a aplicação "GOOGLE AD MANAGER" é destinada aos editores/criadores (publishers). remunerados por GOOGLE LLC pela cessão do espaço publicitário virtual para exploração por este, e a relação é estabelecida, em regra, entre GOOGLE LLC e os editores/criadores (publishers), motivo pelo qual está estabelecido GOOGLE LLC como "prestador de Fl. 8396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 11 serviços" aos clientes domiciliados "em outra região fora da Europa, Oriente Médio. África. Asia ou Oceania", no caso, "vendedores" localizados no Brasil. DAS APLICAÇÕES 76. Conforme se apura a partir dos esclarecimentos prestados, diligências efetuadas e situação fática observada, as ferramentas "Programa ADWORDS", "Programa DOUBLE CLICK" e "Programa INVITE MEDIA", assim como os produtos ou aplicações subjacentes ou que sucederam, podem ser assim descritas: A) Programa ADWORDS - é o programa de publicidade oferecido pela Google, sob o nome de "AdWords", sucedido pelo "Google Ads". Assim, o Google Ads é uma aplicação para exploração do PROGRAMA DE PUBLICIDADE GOOGLE pelo sujeito passivo no país, através da venda de publicidade on-line, por meio da inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade (anúncios), nos sites de titularidade de Google LLC (notadamente na aplicação de buscas na internet), no YouTube e em outros sites na Web de titularidades de terceiros editores (publishers - editores, escritores, blogueiros, designers, desenvolvedores ou qualquer tipo de criador ou editor de sítios eletrônicos), que cedem onerosamente espaço publicitário para exploração comercial, em regra, através do produto Google AdSense. A inserção dos anúncios se dá através de software, que insere as informações fornecidas pelo anunciante no código fonte dos sites nos quais o anúncio será exibido (seja este de titularidade de LLC ou de titularidade de terceiros editores (publishers)), sem intervenção humana. [...] B) Programa DOUBLE CLICK: Em síntese, tem-se que diversamente do Google Ads, na qual o sujeito passivo explora os espaços publicitários virtuais no país e remunera GOOGLE LLC pelo direito de exploração comercial deste intangível, no DoubleClick, ainda que também haja remuneração pelo direito de exploração comercial de espaço publicitário virtual em relação a parte dos valores remetidos, notadamente através do Doubleclick Bid Manager (anterior INVITE MEDIA, e atualmente chamado de Display & Video 360), há também uma série de serviços prestados pelo sujeito passivo aos anunciantes, sob diferentes aspectos, através do qual o sujeito passivo, conforme esclarecimento prestado, "por meio da inteligência e consultoria da Fiscalizada, permite o desenvolvimento de diferentes etapas da cadeia de anúncios on-line". Tais serviços são especialmente referentes ao "Campaiqn Manager 360", "Search Ads 360", "Data Studio", "Analytics 360". "Surveys 360" e "Taq Manager 360". [...] C) GOOGLE AD MANAGER: E uma aplicação de gerenciamento de anúncios para criadores/editores (publishers) de grande porte. É a fusão das aplicações anteriormente denominadas "DoubleClick for Publishers" e "DoubleClick Ad Exchange". Em relação à aplicação DoubleClick for Publishers, trata-se de aplicação destinada a terceiros criadores/editores (publishers), também Fl. 8397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 12 referenciada como DFP, para gerenciamento e estruturação de sítios eletrônicos por terceiros criadores/editores (publishers), explorado no país neste aspecto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. sendo a relação estabelecida, em regra, com este. Em relação à aplicação DoubleClick Ad Exchange, esta é uma aplicação para acessar várias origens de inventário de publicidade gráfica on-line. Os editores e as redes de editores são considerados "Vendedores" (sendo neste caso a relação estabelecida com GOOGLE LLC), e as redes de anúncios e outras entidades, são consideradas "Compradores" (especialmente para compra de grandes inventários de anúncios, por agências de publicidade, sendo, nesse caso, a relação estabelecida com GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA). DOS FATOS 77. Neste contexto, verifica-se que o custo apropriado sob a rubrica de "Custo Reseller -ADWs" e "Custo Reseller DBLCK" decorre de percentual da receita do sujeito passivo, pago ou devido à licenciadora, sua sócia e controladora indireta, GOOGLE LLC, incidente sobre a receita de revenda de espaços publicitários e receita de serviços prestados aos anunciantes, decorrentes do "Programa de Publicidade Google" (Google Adwords, Doubleclick, Doubleclick Campaing Manager, Google Ads, Google Marketing Platform, Campaing Manager ou produtos ou aplicações subjacentes ou que sucederam), amparado no CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS e no CONTRATO DE PLATAFORMA DE PUBLICIDADE DOUBLECLICK. As receitas decorrentes das operações de publicidade on-line foram escrituradas na conta contábil "81.45100.950.690.A01.1000.0000 - RECEITA DE VENDAS", mapeadas na conta referencial "3.01.01.01.01.06 - Receita da Prestação de Serviços no Mercado Interno" da ECF, e totalizaram R$8.036.280.737,76 no período fiscalizado. 78. Constata-se que o sujeito passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA explora no país o "Programa de Publicidade Google", por sua própria conta e em seu nome, através de ferramenta disponibilizada por GOOGLE LLC, remunerando GOOGLE LLC pela outorga de autorização para exploração comercial dos espaços publicitários, de sua propriedade, ou de terceiros, os quais a este cederam, assim como pelo uso e exploração de direitos de propriedade intelectual de propriedade de GOOGLE LLC, tais como as patentes, marcas e know-how. [...] 88. GOOGLE LLC, ao autorizar GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA a explorar no país seus espaços publicitários, determina que tal exploração se dará através da utilização, pelos anunciantes, de um software (através de uma aplicação da internet), por onde serão inseridos anúncios. Conforme resposta ao item 19 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 05, não há remuneração de licença do direito de exploração de programas de computador ou licença do direito de uso de programas de computador por GOOGLE LLC, dos quais decorreria a remuneração paga a este por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. O software utilizado (através de Fl. 8398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 13 uma aplicação da internet), é uma ferramenta para a transferência dos anúncios produzidos pelos anunciantes ou agências de publicidade (textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade) para os espaços publicitários virtuais, viabilizando a inserção dos anúncios, não se tratando de uma aplicação a atender uma necessidade do anunciante, e sim de uma aplicação a viabilizar a exploração dos espaços publicitários pelo sujeito passivo. Neste sentido, registra- se que o fato da aquisição do espaço publicitário se dar através de software não torna a operação um licenciamento de software ainda que, em ambos os casos, mutatis mutandis, tem-se a exploração de um direito: em contrato de distribuição de software, de que trata a Lei 9.609/1998, tendo-se por objeto do contrato o direito de comercializar ou distribuir o software, o valor remetido ao licenciador remuneraria a autorização do direito de exploração comercial de direito autoral, direito patrimonial (bem incorpóreo) decorrente de propriedade intelectual protegida (software), e, no presente caso, tendo-se por objeto o direito de exploração comercial de espaço publicitário virtual, remunera-se o direito de explorar direito patrimonial (bem incorpóreo), espaço publicitário virtual, decorrente de propriedade intelectual protegida (nome de domínio), de titularidade de terceiro. [...] DA PUBLICIDADE ON-LINE 91. Destaca-se haver nas operações do sujeito passivo ao menos duas relações distintas, quais sejam: a relação estabelecida junto a GOOGLE LLC, concessão comercial decorrente do CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS, na qual este outorga onerosamente ao sujeito passivo o direito de exploração comercial dos espaços publicitários (relação GOOGLE LLC x GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA), e a relação estabelecida por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA junto aos anunciantes, amparada pelo documento TERMOS DO PROGRAMA DE PUBLICIDADE GOOGLE (relação GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA x ANUNCIANTES), na qual os anunciantes contratam junto ao sujeito passivo a inserção de seu anúncio (textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade) em um sítio virtual (espaço publicitário virtual), determinado ou não, de propriedade de GOOGLE LLC ou de terceiros. Embora o sujeito passivo declare em resposta ao item 11 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 10 que os anunciantes "elaboram e inserem diretamente o conteúdo desejado no espaço eletrônico cedido", registra- se que nos termos do "item 1" do documento TERMOS DO PROGRAMA DE PUBLICIDADE GOOGLE, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA é o responsável por inserir os materiais de publicidade da contratante. A ferramenta disponibilizada permite ao anunciante determinar o momento da inserção (através das palavras- chave), assim como outras segmentações que o anunciante determinar. O objeto do presente termo é a relação estabelecida entre GOOGLE LLC x GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, e os valores decorrentes desta, embora a compreensão da totalidade das relações seja relevante para a compreensão da operação. Fl. 8399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 14 [...] 102. A despeito de quando intimado a informar se as atividades decorrentes do "Programa de Publicidade Google" abrangeriam atividades protegidas por marca, e ainda, especificamente acerca da forma de remuneração pela utilização no país da marca "Google" pelo sujeito passivo, ter o sujeito passivo declarado que as atividades relacionadas ao "Programa de Publicidade Google" não abrangeriam atividades protegidas por marcas ou patentes no Brasil, e que não haveria remuneração, à Google LLC, pela utilização da marca "Google" por GOOGE BRASIL INTERNET LTDA, tem-se que, não seria possível ao sujeito passivo explorar os espaços publicitários que lhe são cedidos, sem a utilização da marca, sendo esta operação acessória àquela, permitindo-se inferir, a partir do elevado valor atribuível a marca de renome ora explorada e aos direitos intelectuais protegidos, indispensáveis para a consecução de seu objeto social, incluindo-se patentes, direitos autorais, projetos, desenhos, marcas de produto e de serviço, nome empresarial e know-how, que a remuneração paga a GOOGLE LLC poderia abarcar, adicionalmente à outorga de autorização para exploração comercial do espaço publicitário virtual, o pagamento de patentes, marcas e know-how. A remuneração paga a GOOGLE LLC, decorrente de publicidade inserida em domínios de própria titularidade de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (e.g. www.google.com.br), é mais um elemento a denotar tal situação. Embora intimado a individualizar o valor correspondente a remuneração de uso de marcas de indústria e comércio, remuneração de uso de nome de domínio, remuneração de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, remuneração de outras propriedade intelectuais protegidas e remuneração de outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial dos espaços publicitários detidos pela GOOGLE LLC, o sujeito passivo limitou-se a declarar que não haveria valores correspondentes à remuneração de uso de marcas de indústria e comércio, de uso de nome de domínio, de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, de outras propriedades intelectuais protegidas e remuneração de outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial dos espaços publicitários detidos pela Google LLC, haja vista que a Google LLC não seria remunerada pela nesses termos. 103. Em se tratando negócios jurídicos complexos, indispensável, portanto, analisar o conjunto de fatos jurídicos aplicáveis, para extrair a essencialidade da prestação. Decorrente da estruturação de negócios do sujeito passivo, resta evidente que as remessas ao exterior são realizadas como remuneração pela autorização do direito de exploração comercial de espaço publicitário virtual, bem intangível, decorrentes da proteção ao nome de domínio, sendo enquadradas como remuneração de direitos, mediante o pagamento de royalties, assim como, adicionalmente aguela. pela exploração e uso de demais direitos de propriedade intelectual de propriedade de GOOGLE LLC, tais como patentes, marcas e know- how. A essência está na exploração de direitos, mediante o pagamento de royalties. Fl. 8400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 15 [...] DA ECONOMIA DIGITAL E A TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL [...] 116. No que tange especialmente ao grupo Google, referido modelo foi também chamado de "Google Double Irish / Dutch Sandwich". Tratava-se de modelo baseado essencialmente no pagamento de royalties à matriz dos grupos empresariais, baseado ainda na exploração de acordos de não dupla tributação e em questões atinentes a estabelecimentos permanentes. 117. A prática se dá basicamente através do desvio de lucros de países com maior carga tributária para países cuja carga é menor ou até mesmo zero, técnica conhecida como profit shifting, que se dá através da cessão dos direitos de propriedade intelectual. Em síntese, tem-se que em 2003, o Google Inc. (estabelecida nos Estados Unidos da América) celebrou um contrato de cost sharing (rateio de custos) com uma nova subsidiária recém-criada denominada Google Ireland Holdings, transferindo para esta o direito de exploração sobre os intangíveis no Oriente Médio, Europa e África pelo mesmo valor com que então havia capitalizado a subsidiária, tendo pactuado o partilhamento dos custos do desenvolvimento de novos produtos não identificados. Em seguida, a Google Ireland Holdings criou uma outra empresa holding na Holanda, como uma dutch company denominada "Google BV", tendo sublicenciado para ela os intangíveis, que por sua vez novamente sublicenciou os intangíveis para uma empresa criada na Irlanda, denominada Google Ireland Limited. Esta última é quem sublicencia para as empresas da Google em cada um dos países de atuação, explorando comercialmente os intangíveis no Oriente Médio, Europa e África. O que ocorre é que as empresas operacionais de cada um dos países de atuação da Google pagam altos royalties para a Google Ireland Ltda. Como os royalties são dedutíveis, reduz-se drasticamente a tributação local ou até mesmo chega-se a zero de tributação. Desta forma, o lucro de todas as atividades do Google no Oriente Médio, Europa e África são desviados (profit shifting) para a Irlanda, país que tributa o lucro em apenas 12,5%. Google Ireland Ltda. diminui muito os seus lucros ao pagar royalties para a Google BV, que por sua vez paga royalties em montante quase igual para a Google Ireland Holdings. Assim, a Google Ireland Ltda. e a Google BV quase não pagam Imposto sobre a Renda (Income Tax local). Por sua vez, os pagamentos da Google BV para a Google Ireland Holdings (empresa que para os efeitos fiscais irlandeses se encontra em Bermudas), não sofrem qualquer incidência de imposto na fonte (o que aconteceria se o pagamento tivesse origem da Irlanda), e Bermudas não cobra imposto sobre os lucros da empresa (PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL: DOUBLE IRISH AND THE DUTCH SANDWICH - RDIET, Brasília, V. 12, n°1, p. 580-596, Jan-Jun, 2017). [...] DA ACAO JUDICIAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO Fl. 8401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 16 121. Em análise da documentação apresentada pelo sujeito passivo, notadamente documentos fiscais (Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços) emitidos na condição de tomador de serviços em face de GOOGLE LLC, referentes aos valores decorrentes de "REVENDA DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO NA INTERNET", constatou-se a existência de ação sob número 1045899-54.2014.8.26.0053, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Referidos documentos fiscais são referentes aos valores apropriados pelo sujeito passivo sob a rubrica de "Custo Reseller - ADWs". [...] 123. Acerca de referida ação judicial, em breve síntese, o sujeito passivo busca que seja "declarada a inexistência da relação jurídico-tributária entre os Autores e o Município de São Paulo no que se refere à obrigação do recolhimento do ISS sobre os pagamentos realizados pelo Autor Google Brasil aos Autores estrangeiros Google Inc. e Orkut como remuneração pela outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial de espaços publicitários nos termos dos contratos de revenda acostados aos autos", assim como "restituição dos valores indevidamente recolhidos na sistemática de retenção": [...] 128. Qual seja, ao apresentar os fatos para apreciação pelo juízo, o sujeito passivo bem detalha suas operações, especialmente os fatos decorrentes da relação com sua sócia GOOGLE LLC, e declara que explora no país o "Programa de Publicidade Google", revendendo os espaços publicitários por sua própria conta e em seu nome, através de ferramenta disponibilizada por GOOGLE LLC, remunerando GOOGLE LLC pela outorga de autorização para exploração comercial dos espaços publicitários de sua propriedade, não decorrendo os valores de contraprestação por serviço prestado. 129. Após análise do acervo fático-probatório, o qual inclui contratos celebrados entre GOOGLE LLC e o sujeito passivo, "CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS", notas fiscais/invoices, dentre outros, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou em 2º instância a sentença de 1º grau, acolhendo os pedidos da autora GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, concluindo que os pagamentos destinados pelo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA à GOOGLE LLC, como forma de remunerar a outorga de autorização para exploração comercial dos espaço publicitários virtuais destes, não decorrem de prestação de serviço, em conformidade com o pedido do autor: "£ como bem decido pelo juízo a quo, os pagamentos efetuados pelo Google Brasil em favor de Google Inc. e Orkut não estão sujeitos à incidência de ISS, uma vez que tais pagamentos não se prestam a remunerar qualquer serviço, mas estão relacionados a atos de mera cessão de direito de ofertar espaços publicitários de titularidade das entidades estrangeiras. Nesse sentido, com razão a sentença, porque não há relação de obrigação de fazer, mas de obrigação de dar, logo não há incidência de recolhimento do ISSQN, Fl. 8402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 17 porque não se está diante de uma efetiva prestação de serviço, conforme art. 156, III, da CF/88" (APELAÇÃO CÍVEL n° 1045899-54.2014.8.26.0053 TJ/SP). 130. Neste sentido, resta evidente que o sujeito passivo qualifica como royalties os valores remetidos, declarando não tratarem de qualquer remuneração por serviço prestado, e sim decorrente da "outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial", expressamente qualificado por este como "obrigação de dar". Outrossim, registra-se que não se trata de condicionar a conclusão do presente termo à solução da lide, ainda pendente de apreciação pelos tribunais superiores, porquanto tratar-se de questões de direito diversas, ausente qualquer repercussão, portanto, mas, tão somente, constatada a mesma situação fática oposta perante o órgão jurisdicional, juntamente de acervo probante, analisar os efeitos de referida situação fática em relação aos tributos objeto do presente procedimento, no âmbito da legislação tributária federal. Os fatos opostos, assim como elementos de prova, estão alinhados com a situação fática verificada no presente procedimento fiscal. DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS 131. Com objetivo de coleta de informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização junto ao sujeito passivo, foram selecionados anunciantes destinatários de documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo. Todos os anunciantes diligenciados pagaram, individualmente, ao sujeito passivo, diretamente ou por intermédio de agências de publicidade, valores superiores a R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais). [...] 135. Após análise de extenso material probante, constatou-se que de fato GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA atuou por sua própria conta e em seu nome, explorando no país o Programa de Publicidade Google para anunciantes (Google Adwords, Doubleclick, Google Ads e Google Marketing Platform). Diversamente do alegado pelo sujeito passivo, não se constatou este na condição de representante comercial (intermediário) de uma relação ente GOOGLE LLC e os anunciantes, porquanto os anunciantes não reconhecem qualquer relação junto a GOOGLE LLC decorrente do Programa de Publicidade Google, seja diretamente ou por intermédio de representante. Acerca da natureza das despesas apropriadas, em regra foram declarados pelos diligenciados como aquisição do espaço publicitário (direito de uso) e serviços de publicidade. [...] DA NATUREZA DOS VALORES APROPRIADOS 3.1.1) Remuneração pela outorga de autorização para exploração comercial dos espaços publicitários virtuais - referente ao AdWords (Google Ads) 170. As remunerações pagas pelo sujeito passivo à sua sócia e controladora no exterior, pela outorga de autorização (licença) para exploração comercial dos Fl. 8403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 18 espaços publicitários virtuais, referente a percentual do valor bruto faturado decorrente do AdWords (Google Ads) constituem exploração de direitos, caracterizando-se royalties, e são indedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, base de cálculo do Imposto de Renda da Jurídica. Referidos valores não decorrem de quaisquer serviços (atividades) executados por GOOGLE LLC em prol do sujeito passivo ou dos anunciantes, remunerando o direito de exploração comercial de espaços publicitários virtuais. 171. Neste mesmo sentido, em consonância com todos os elementos obtidos no presente procedimento fiscal, o sujeito passivo declara em resposta ao item 17 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 05 que "Uma vez que os valores remetidos pela GOOGLE BRASIL à GOOGLE LLC, a título de remuneração, se destinam ao pagamento da cessão de direito de exploração comercial, tem-se que tais remessas não decorrem de qualquer serviço realizado em favor do GOOGLE BRASIL pela Google LLC. Em resposta ao item 01 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 09, informa da mesma maneira que "Dessa forma, a remuneração paga pela GOOGLE BRASIL á GOOGLE LLC reflete pagamento pelos direitos de exploração comercial que lhe são cedidos." Constata-se que dentre os valores informados sob a rubrica Custo Reseller - ADWs, estão os valores decorrentes do DoubleClick Ad Exchange para compradores, não constatada diferenciação nos documentos fiscais emitidos, constando, em relação a ambos, a descrição "Revenda de espaço publicitário". 172. Tem-se que a empresa estrangeira outorga autorização para a exploração de espaços publicitários (ativo intangível), seus e de terceiros, e o sujeito passivo remete ao exterior remuneração pela exploração de tal direito. O sujeito passivo, por sua vez, vende o direito de uso de espaço publicitário a seus clientes no país, publicidade online, na qual os anunciantes contratam junto ao sujeito passivo a inserção de seu anúncio (textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade) em um sítio virtual (espaço publicitário virtual), sendo remunerado localmente por essa atividade. 173. Tendo-se por objeto do contrato o direito de comercializar, o valor remetido à sócia no exterior remunera a autorização do direito de exploração comercial de ativo intangível, direito patrimonial (bem incorpóreo) decorrente de propriedade intelectual protegida (nome de domínio). 174. Os espaços publicitários virtuais de titularidade de GOOGLE LLC são bens intangíveis. Bem intangível é algo que não seja um ativo físico ou um ativo financeiro, que seja capaz de ser possuído ou controlado para uso em atividades comerciais, e cujo uso ou transferência seria compensado se tivesse ocorrido em uma transação entre partes independentes em circunstâncias comparáveis. Bens intangíveis são juridicamente representados por direitos. O ativo intangível "espaço publicitário virtual" decorre do direito de exploração e uso do nome de domínio, assim como da proteção legal destinada a estes, ocorrendo sua exploração mediante licença para exploração comercial por seu titular. Royalties Fl. 8404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 19 são a remuneração do capital investido em bens incorpóreos. Neste mesmo sentido, a exploração de direitos é classificada como royalties pela Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964. [...] 179. Tendo sido intimado através do item 11 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 11 a individualizar o valor correspondente a remuneração de uso de marcas de indústria e comércio, remuneração de uso de nome de domínio, remuneração de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, remuneração de outras propriedade intelectuais protegidas e remuneração de outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial dos espaços publicitários detidos pela GOOGLE LLC, o sujeito passivo apresentou resposta na qual declara que "Não há, na conta contábil "81J9983J0t690.000.0000.0000 - CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADO1', valores correspondentes à remuneração de uso de marcas de indústria e comércio, de uso de nome de domínio, de uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, de outras propriedades intelectuais protegidas e remuneração de outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial dos espaços publicitários detidos pela Google LLC, haja vista que a Google LLC não é remunerada pela fiscalizada nesses termos". 180. Não tendo sido discriminados no contrato o montante referente a cada direito de propriedade intelectual objeto do contrato, tendo ainda o sujeito passivo declarado em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO 01 o pretenso não enquadramento de referidos rendimentos ao conceito de royalties, tampouco referido contrato tendo sido objeto de registro ou averbação, não aplicável, em se tratando, igualmente, de royalties, a exceção a não dedutibilidade que poderia decorrer do inciso alínea "b" do inciso III e parágrafo único do art. 353 Decreto 3.000/1999 (inciso alínea "b" do inciso III e parágrafo único do art. 363 do Decreto 9.580/2018), nos termos Lei n° 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alínea "e", e Lei n° 8.383, de 1991, art. 50, e da mesma forma não aplicáveis eventuais percentuais decorrentes da Portaria MF 436/1958. 3.1.2) Remuneração decorrentes de percentual da receita proveniente da prestação de serviços referente ao Doubleclick (Campaign Manager 360", "Search Ads 360", "Data Studio", "Analytics 360", "Surveys 360", "Tag Manager 360" e "DoubleClick for Publishers") 182. Diversamente do Programa Google Ads, na qual o sujeito passivo explora os espaços publicitários virtuais no país e remunera GOOGLE LLC pelo direito de exploração comercial deste, no Programa DoubleClick, ainda que haja também remuneração pelo direito de exploração comercial de espaço publicitário virtual em relação a parte dos valores remetidos, notadamente através do Doubleclick Bid Manager (especificado no item 3.1.3), há essencialmente uma série de serviços prestados pelo sujeito passivo aos anunciantes, sob diferentes aspectos, através do qual o sujeito passivo, conforme esclarecimento prestado, "por meio Fl. 8405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 20 da inteligência e consultoria da Fiscalizada, permite o desenvolvimento de diferentes etapas da cadeia de anúncios on-line". 183. Os valores pagos pelo sujeito passivo a sua sócia decorrem de percentual da receita obtida pelo sujeito passivo com a prestação de serviços, e são pagos a sua sócia independentemente da exploração comercial dos espaços publicitários, e não se referem à aquisição de mercadorias, tampouco se referindo à contratação de um serviço prestado pela beneficiária (GOOGLE LLC), seja ao sujeito passivo ou aos anunciantes, constatado que os valores decorreriam unicamente da obrigação contratual em contrapartida pela exploração de direitos de propriedade intelectual do licenciador. 184. Trata-se de contrato de natureza comercial entre licenciante e licenciada, que tem por objeto a exploração temporária e onerosa de um conjunto de direitos intelectuais, de propriedade da licenciante, remunerada através de percentual da receita explorada com estes direitos. 185. Não se verifica nos contratos obrigação pela licenciadora (beneficiária dos rendimentos) diversa da relativa ao licenciamento para exploração pela licenciada de direitos intelectuais detidos pela licenciadora. Assim, porquanto aufere-se do contrato que a remuneração da licença da exploração comercial de espaço publicitário dar-se-á sobre percentual da receita com a revenda do direito de uso de respectivos espaços publicitários, a remuneração da totalidade dos direitos de propriedade intelectual utilizados na atividade desempenhada por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA dar-se-á sobre percentual da receita proveniente da prestação de serviços explorados com estes direitos, conforme se verifica dos contratos apresentados, esclarecimentos prestados e situação fática observada. [...] 195. Não tendo sido discriminados no contrato o montante referente a cada direito de propriedade intelectual objeto do contrato, i.e., "patentes, direitos autorais, projetos, desenhos, marcas de produto e de serviço, nome empresarial, know-how", tendo ainda o sujeito passivo declarado em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 01 o pretenso não enquadramento de referidos rendimentos ao conceito de royalties, tampouco referido contrato tendo sido objeto de registro ou averbação, não aplicável, em se tratando, igualmente, de royalties, a exceção a não dedutibilidade que poderia decorrer do inciso alínea "b" do inciso III e parágrafo único do art. 353 Decreto 3.000/1999 (inciso alínea "b" do inciso III e parágrafo único do art. 363 do Decreto 9.580/2018), nos termos Lei n° 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alínea "e", e Lei n° 8.383, de 1991, art. 50, e da mesma forma não aplicáveis eventuais percentuais decorrentes da Portaria MF 436/1958. [...] Fl. 8406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 21 3.1.3) Remuneração pela outorga de autorização para exploração comercial dos espaços publicitários referente ao "DoubleClick Bid Manager (Displav & Video 360) 198. As remunerações pagas pelo sujeito passivo à sua sócia e controladora no exterior, pela outorga de autorização (licença) para exploração comercial dos espaços publicitários virtuais, referente a percentual do valor bruto faturado decorrente do DoubleClick Bid Manager (Display & Video 360), constituem exploração de direitos, caracterizando-se royalties, e são indedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real, base de cálculo do Imposto de Renda da Jurídica. Outrossim, Referidos valores não decorrem de quaisquer serviços (atividades) executados por GOOGLE LLC em prol do sujeito passivo ou dos anunciantes, remunerando o direito de exploração comercial de espaços publicitários virtuais. 199. Neste mesmo sentido, em consonância com todos os elementos obtidos no presente procedimento fiscal, o sujeito passivo declara em resposta ao item 17 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 05 que "Uma vez que os valores remetidos pela GOOGLE BRASIL à GOOGLE LLC, a título de remuneração, se destinam ao pagamento da cessão de direito de exploração comercial, tem-se que tais remessas não decorrem de qualquer serviço realizado em favor do GOOGLE BRASIL pela Google LLC. Em resposta ao item 01 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 09, informa da mesma maneira que "Dessa forma, a remuneração paga pela GOOGLE BRASIL à GOOGLE LLC reflete pagamento pelos direitos de exploração comercial que lhe são cedidos." Constam dos documentos faturados junto aos anunciantes decorrentes do DoubleClick Bid Manager (Display & Video 360) as descrições "Referente a serviços de DBM - DoubleClick Bid Manager" e "Referente a serviços de Display and Video 360". 200. Tendo declarado em resposta ao item 10 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 10 que "Custo de mídia" corresponde ao valor pago pelo cliente (anunciantes ou agências) pela compra de espaços publicitários (tanto de Google LLC, quanto de terceiros) gerenciados através da ferramenta, e que a "taxa de plataforma" corresponde ao valor base para cálculo da remuneração relativa à ferramenta Display & Video 360, o sujeito passivo foi intimado a especificar, em relação aos valores decorrentes da ferramenta DoubleClick Bid Manager (Display & Video 360), os valores de "custo de mídia" e "taxa de plataforma", através do TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL 13. 201. O sujeito apresentou resposta na qual declara que "procedeu à busca, em seus registros/sistemas internos, das informações solicitadas por essa Fiscalização; no entanto, a Fiscalizada não possui a segregação dos valores indicados na resposta aos Itens 01 e 02 do Termo de Intimação Fiscal n° 11 em "custo de mídia" e "taxa de plataforma"". Registra-se, no entanto, que constando dos documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo ambos os itens sob uma única rubrica, é possível verificar das faturas emitidas e entregues pelo sujeito Fl. 8407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 22 passivo aos anunciantes a segregação de tais itens, não tendo sido fornecida, no entanto, tal informação à presente fiscalização. [...] 207. Não tendo sido segregado à presente fiscalização os valores de "taxa de mídia" e "taxa de plataforma, e não tendo sido discriminados no contrato o montante referente a cada direito de propriedade intelectual objeto do contrato, i.e., "patentes, direitos autorais, projetos, desenhos, marcas de produto e de serviço, nome empresarial, know-how", tendo ainda o sujeito passivo declarado em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 01 o pretenso não enquadramento de referidos rendimentos ao conceito de royalties, tampouco referido contrato tendo sido objeto de registro ou averbação, não aplicável, em se tratando, igualmente, de royalties, a exceção a não dedutibilidade que poderia decorrer do inciso alínea "b" do inciso III e parágrafo único do art. 353 Decreto 3.000/1999 (inciso alínea "b" do inciso III e parágrafo único do art. 363 do Decreto 9.580/2018), nos termos Lei n° 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alínea "e", e Lei n° 8.383, de 1991, art. 50, e da mesma forma não aplicáveis eventuais percentuais decorrentes da Portaria MF 436/1958. [...] A RESTRIÇÃO À DEDUTIBILIDADE DE ROYALTIES - HISTÓRICO E CONTEXTO [...] 216. Porquanto a alínea "d" do art. 71 da Lei 4.506/1964 veda de forma geral o pagamento de royalties a sócios, a dedutibilidade de royalties pela exploração de marcas de indústria e de comércio, patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, quando pagos pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz, ou quando pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, é condicionada pelos controles decorrentes do registro do contrato no Banco Central do Brasil e da averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, nos termos da Lei 4.506/1.962 e Lei 8.383/1.991, e observados os limites e condições estabelecidos. 217. Registra-se que as normas de indedutibilidade são normas de exceção, que retiram do campo da dedutibilidade certas despesas, ainda que atendam aos critérios gerais de necessidade, usualidade e normalidade. Tais restrições constam do art. 353 do Decreto 3.000/1.999 - RIR/99 (art. 363 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 - RIR/2018), sendo que neste comando legal é especificado que o termo sócios constante da alínea "d" do art. 71 da Lei 4.506/1.964 se refere a sócios pessoas jurídicas e a sócios pessoa física. Sobre este inciso, bastante esclarecedor o voto do Ministro HUMBERTO MARTINS, no RECURSO ESPECIAL 1 436.940/RS. do Superior Tribunal de Justiça (STJ): [...] Fl. 8408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 23 3.2 DO FATO GERADOR 221. Tendo sido verificado a falta de adição de despesa ou custo indedutível, referente a despesas apropriadas ao resultado decorrentes de royalties pagos a sócia e controladora do sujeito passivo, indedutíveis nos termos nos termos Lei n° 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alíneas "d" e "e", item 2, proceder-se-á ao lançamento de ofício dos respectivos valores. 222. Conforme conta contábil 81.79983.101.690.000.0000.0000 - CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADO, os valores foram apropriados na conta referencial (-) Custo dos Serviços Prestados da ECF, e levadas a resultado. Tratando-se de valores não dedutíveis, constata-se a ausência de adição ao lucro real, nos termos do art. 6º, §2°, alínea "a" do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Iniciado o contencioso administrativo por meio da impugnação da empresa autuada (fls. 7602), a decisão de primeira instância foi no sentido de considerá-la improcedente, quando foi corroborado o entendimento da fiscalização, nos termos do acórdão de fls. 8023, ora recorrido. Em seguida, o contribuinte autuado apresentou o recurso voluntário de fls. 8136 que, em síntese, traz os seguintes argumentos em sua defesa: 1. O lançamento tributário é nulo em razão de ser ilíquido e incerto pelo fato de a autoridade fiscal ter adotado todo o saldo da conta contábil CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS como base de cálculo para o lançamento tributário; quando apenas parte desse valor diz respeito a remessas para o exterior, sendo que outra parte estaria relacionada com o pagamento de fornecedores nacionais; 2. O lançamento tributário é nulo em razão de a autoridade fiscal ter desconsiderado todas as informações prestadas pelo contribuinte e ter realizado o lançamento tributário baseado exclusivamente em ilações; 3. a decisão recorrida se apegou a um estudo realizado pela OCDE, fazendo com que a esta assumisse feições abstratas, em detrimento da análise da realidade material do caso e das normas brasileiras; 4. A fiscalização se apegou a um processo judicial em que o contribuinte era parte e onde ele afirmou que era titular de “outorga de cessão do direito de exploração comercial", mas isso não corresponde a uma cessão de direitos relacionados à propriedade intelectual detida pela Google LLC, ao contrário da conclusão da fiscalização; 5. As remessas realizadas não possuem natureza de royalty, pois: a. A relação entre a Recorrente e a Google LLC foi de intermediação entre a detentora das ferramentas/ativos intangíveis (Google LLC) e os anunciantes brasileiros, sendo a Recorrente uma facilitadora dessas contratações; Fl. 8409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 24 b. Os espaços virtuais não pertencem/não foram disponibilizados à Recorrente, mas continuaram sob o "controle" da Google LLC; c. A Recorrente não interferiu no processo de aquisição dos espaços publicitários ou na inserção/divulgação dos anúncios, de modo que não foi a prestadora de serviços de veiculação de publicidade on-line e não "revendeu", efetivamente, o direito de uso de espaços publicitários de propriedade da Google LLC; d. Recorrente reteve apenas o valor relativo à contraprestação por sua atuação no papel de intermediadora (20% sobre o preço); e. No âmbito dos contratos firmados, não há transferência de tecnologia à Recorrente; f. Como revela a própria argumentação da DRJ os espaços publicitários virtuais são indissociáveis da ferramenta Google Ads, detida exclusivamente por Google LLC, de modo que não podem ser explorados usados ou fruídos na forma que prevê o artigo 22 da Lei n° 4.506/1964; g. A Recorrente não possuiu qualquer ingerência sobre o conteúdo inserido nos espaços virtuais, nem mesmo sobre o preço praticado, fixado exclusivamente pela Google LLC; h. Não há exclusividade na atividade realizada pela Recorrente no âmbito do Google AdWords Reseller Agreement, de forma que os anunciantes brasileiros podem contratar diretamente a veiculação de sua publicidade nos espaços virtuais com a Google LLC; i. Os próprios "Termos do Programa de Publicidade Google", firmados pelos anunciantes brasileiros (pelo aceite/clique na internet), estabelecem, expressamente, a condição da Recorrente de intermediária na contratação; e j. Os espaços publicitários virtuais não se confundem com o nome de domínio, eventualmente detido pela Recorrente em razão de obrigação regulatória brasileira. Como todos os espaços virtuais são controlados/disponibilizados pela Google LLC, apenas esta é remunerada pela utilização desses espaços pelos anunciantes. 6. A correta interpretação do artigo 22 da Lei nº 4.506/1964 aponta que as remessas feitas pelo contribuinte, a título de pagamento por serviços contratados, não podem ser classificadas como royalties; 7. Ainda que as remessas feitas pelo contribuinte tivessem natureza de royalty, elas seriam dedutíveis, pois a correta interpretação do artigo 71 da Lei nº Fl. 8410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 25 4.506/1964 cria uma exceção de dedutibilidade apenas quando o pagamento for realizado para sócio pessoa física, o que não ocorre na espécie; 8. Houve um erro na determinação da base de cálculo pela fiscalização, quando esta adotou o saldo da conta contábil que registra todos os custos do contribuinte, o que é mais do que as remessas realizadas; 9. Não é possível tributar o valor total das remessas como se fossem royalties, pois isso significa desconsiderar totalmente a remuneração dos serviços prestados pela GOOGLE LLC; 10. Não deve ser exigida a multa de ofício em caso de o resultado do julgamento não sobrevir de votação com unanimidade de votos. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 8335), contradizendo os argumentos do recorrente. Os argumentos das partes serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte autuado foi cientificado da decisão de primeira instância em 29/08/2023 (fls. 8132) e apresentou o seu recurso voluntário em 27/09/2023 (fls. 8134). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. No presente recurso voluntário, o autor traz os argumentos apresentados e apreciados a seguir. 1 NULIDADES O recorrente inquina de nulidade o lançamento tributário por dois motivos. Primeiramente, pelo fato de a autoridade fiscal ter adotado todo o saldo da conta contábil CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS como base de cálculo para o lançamento tributário, quando apenas parte desse valor diz respeito a remessas para o exterior, sendo que outra parte estaria relacionada com o pagamento de fornecedores nacionais, conforme o seguinte excerto (fls. 8143): 10. Ocorre que essa base de cálculo, eleita pela Autoridade Fiscal, está incorreta, o que acarreta a nulidade do auto de infração de IRPJ. 11. Isso porque, a despeito desses montantes não corresponderem ao pagamento de royalties - conforme se reproduzirá ao longo do presente recurso - sendo Fl. 8411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 26 integralmente dedutíveis, fato é que a conta contábil n° 81.79983.101.690.000.0000.0000 - CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS não registra/controla apenas os valores remetidos à Google LLC, mas, também, os tributos pagos no Brasil, dedutíveis nos termos do artigo 344 do RIR/996 (artigo 352 do RIR/2018). [...] 23. Deveras, é inegável o equívoco cometido na formação do lançamento fiscal, que carece de liquidez/certeza, ensejando a sua nulidade, nos termos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/19727 e do artigo 142 do Código Tributário Nacional ("CTN"). Em seguida, o recorrente inquina de nulidade a decisão recorrida pelo alegado fato de a autoridade fiscal ter desconsiderado todas as informações prestadas pelo contribuinte e ter realizado o lançamento tributário baseado exclusivamente em ilações, conforme o seguinte excerto (fls. 8148): 11.2. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM MERAS PRESUNÇÕES - DESCONSIDERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO DOCUMENTAL EXPOSTO PELA RECORRENTE DURANTE O PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO 28. Conforme já denunciado nos fatos da Impugnação, o auto de infração ora em discussão é nulo por se basear em meras presunções da Autoridade Fiscal com relação às atividades desenvolvidas pela Recorrente no Brasil e sua conseqüente relação com sua controladora sediada nos Estados Unidos da América, a Google LLC. [...] 45. Da leitura do TVF, de mais de 150 páginas, tem-se que este se dedica a reproduzir praticamente tudo o que foi dito pela Recorrente durante o procedimento fiscalizatório; todavia, a contrario sensu do que esclareceu a Recorrente, a Autoridade Fiscal imprime suas próprias conclusões, baseadas em meras presunções e em uma interpretação completamente equivocada dos fatos narrados. 46. Em verdade, a acusação fiscal, no TVF, adota o expediente de (i) relatar os fatos ou o objeto dos documentos que analisa, para (ii) exprimir suas convicções pessoais sobre tais documentos, (iii) ignorando as explicações concedidas pela Recorrente no procedimento fiscal e, pior, sem apresentar qualquer suporte jurídico ou fático que não seja presunção sem o devido suporte legal. [...] 52. Portanto, em razão da Autoridade Fiscal ter verdadeiramente descaracterizado as relações existentes entre a Recorrente e a Google LLC, bem como entre a Recorrente e os anunciantes brasileiros, ter descaracterizado as atividades/a operação da Recorrente e da Google LLC, ter ido de encontro à realidade fática documental constante dos autos, o que foi integralmente Fl. 8412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 27 corroborado pelo acórdão recorrido, requer-se, preliminarmente, a nulidade do auto de infração ora em discussão. Verifico que a primeira arguição de nulidade aponta fato inverídico. Na verdade, a fiscalização apurou o tributo exigido a partir de valores encontrados na conta contábil CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, mas apenas aqueles identificados pelo próprio contribuinte como CUSTO RESELLER – ADWS e como CUSTO RESELLER – DBLCK, que são os valores remetidos ao exterior para a sua controladora, conforme o seguinte excerto (fls. 7581): 226. Os valores especificados na Tab.01 são os valores escriturados pelo sujeito passivo na conta contábil 81.79983.I01.690.000.0000.0000 - CUSTO DOS SERVICOS PRESTADOS, sob a rubrica “Custo Reseller – ADWs”, também informados na planilha “Google Brasil Internet – Reseller 2018.xlsx”, apresentada em resposta ao item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 01. [...] 227. Os valores especificados na Tab. 02 e Tab. 03 são os valores escriturados pelo sujeito passivo na conta contábil 81.79983.I01.690.000.0000.0000 - CUSTO DOS SERVICOS PRESTADOS, sob a rubrica “Custo Reseller – DBLCK”, e especificados por aplicação na planilha “Doc01_ReceitasDespesasDoubleClickInviteMedia.xlsx”, apresentada em resposta aos itens 1 e 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 11. O valor informado no razão de respectiva conta contábil, referente a rubrica “Custo Reseller – DBLCK”, é atinente à soma dos itens 3.1.2 e 3.1.3. Portanto, essa acusação de nulidade deve ser afastada. Quanto à segunda arguição de nulidade, verifico que a fiscalização coletou uma grande quantidade de informações junto ao contribuinte e erigiu o seu entendimento a partir dessas informações, o que foi devidamente reduzido a termo nos autos do processo, não havendo qualquer vício nesse procedimento. Entendo que a reclamação do recorrente não procede, pois inquina o lançamento tributário de nulidade pelo fato de a fiscalização não ter chegado a entendimento coincidente com o seu, pois, segundo a sua avaliação pessoal, a fiscalização não considerou os argumentos apresentados pelo contribuinte no curso da auditoria fiscal e fundamentou o lançamento em presunções. Tal entendimento demonstra que o recorrente está, na verdade, se insurgindo contra a conclusão e os fundamentos da fiscalização, o que é argumento de mérito, embora intitule de nulidade esse seu inconformismo. Com isso, entendo que essa acusação de nulidade também deve ser afastada. 2 DO MODELO DE NEGÓCIO DO GRUPO GOOGLE A fiscalização dedica um capítulo do Termo de Verificação Fiscal para esclarecer o modelo de negócio do Grupo Google (fls. 7505). Para isso, faz referência ao documento Fl. 8413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 28 “Addressing the Tax Challenges of the Digital Economy, Action 1 - 2015 Final Report, OECD/G20 Base Erosion and Profit Shifting Project” da OCDE , em que apresenta o resultado do estudo realizado por aquela organização sobre a publicidade on-line praticada pelas grandes empresas de tecnologia mundiais. Em seguida, trata especificamente do modelo do Grupo Google, o qual é similar ao modelo exposto pela OCDE, quando chegou à seguinte conclusão (fls. 7509): 119. Ainda que com particularidades específicas, pode-se afirmar que o modelo encontrado nas operações de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA decorre da estruturação realizada globalmente. Responsável pela exploração do programa de publicidade Google no país, o sujeito passivo é responsável pela exploração das atividades publicitárias no país, titularidade do sítio local, contrato com anunciantes, assim como pelo suporte técnico, marketing e promoção. Em contrapartida, remuneraria a matriz localizada em Delaware através de royalties decorrentes dos direitos sobre intangíveis. 120. Decorre da estruturação de negócios do sujeito passivo e suas controladoras, que as receitas dos terceiros editores (através do produto Adsense/Admod/Google AdManager) domiciliados no país são tratadas como receitas de exportação, ao passo que ocorre a outorga de autorização do direito de exploração comercial dos espaços publicitários virtuais de propriedade destes a GOOGLE LLC, domiciliada no exterior, e esta posteriormente é remunerada mediante o pagamento de royalties pela licença do direito de exploração comercial a GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, que explorará o programa de publicidade no país. O recorrente, por sua vez, reclama que a decisão recorrida se apegou a esse estudo, fazendo com que a decisão recorrida assumisse feições abstratas, em detrimento da análise da realidade material e das normas brasileiras, conforme o seguinte excerto (fls. 8157): 63. Com base nestas premissas, a Autoridade Julgadora trouxe para o julgamento temas que não foram objeto de indagação, não fazem parte desta discussão, e desviam-se das operações sob julgamento e de sua competência, e ainda conclui que assumir como corretas as razões da defesa seria admitir que "a operação do Google no Brasil seria uma exceção ao que foi levado a efeito no resto do mundo" (fl. 83 do acórdão recorrido), como se efetivamente estivesse certa e tivesse dados e fatos sobre o que ocorre no resto do mundo e isso fosse objeto dessa disputa. Tal racional se repete por diversas vezes ao longo do Voto, sempre com o intuito de confirmar a acusação fiscal, ainda que sem qualquer suporte probatório quanto a sua aplicação in casu. Nas suas contrarrazões, a PGFN afirma a importância de se conhecer o complexo modelo de negócio do Grupo Google, pois ele permite extrair conclusões importantes para a solução do presente caso, conforme o seguinte excerto (fls. 8368): Fl. 8414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 29 O conhecimento do modelo de negócio e das manobras para deslocar o lucro para países de tributação favorecida é essencial para que se perceba o papel dos royalties e da autorização da exploração de intangíveis na estruturação da GOOGLE, tal como ocorreu no caso da GOOGLE BRASIL. O conhecimento desse modelo nos permite tirar algumas conclusões, como veremos a seguir. 1a Conclusão: o modelo de negócios da Google, em todo o mundo, envolve sucessivos licenciamento e sublicenciamento de direitos intangíveis, mediante pagamento de royalties elevados, como no presente caso, em que representam 80% dos valores pagos pelos anunciantes. 2a Conclusão: o envio direto de royalties da GOOGLE BRASIL para a GOOGLE LLC permite que esses ativos intangíveis não sejam alcançados pela tributação em Delaware/US. E em momento algum a GOOGLE BRASIL nega que esses valores sejam tratados nos EUA como royalties, recebendo o tratamento favorecido e sem transparência daquele Estado norte-americano. Mostra-se extremamente contraditório alegar que um valor que ingressou nos EUA como royalty não tenha saído do Brasil como royalty. Isso contraria o princípio lógico aristotélico da não-contradição, segundo o qual uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo. Entendo que o estudo do modelo do negócio da empresa autuada é, em regra, de grande relevância para que seja conhecida a realidade fática e, assim, possa ser aplicada corretamente a legislação que a alcança. Esse foi o viés da análise feita na decisão recorrida que, apesar de ter se utilizado, algumas vezes, de termos que remetem a uma generalidade, nunca deixou de apreciar os fatos trazidos aos autos. Saliento que tais fatos não foram contestados pelo recorrente. Contudo, a questão que está no centro da presente lide não diz respeito a fatos, mas sim a como caracterizar juridicamente tais fatos, a saber: as remessas (líquidas e certas) possuem natureza jurídica de royalty ou de remuneração por serviços prestados? Nesse sentido, a PGFN aponta que as remessas possuem natureza de royalty, pois é assim que são tratadas pela GOOGLE LLC, não sendo possível que o mesmo objeto receba outro tratamento por parte da GOOGLE BRASIL. Todavia, infelizmente, o Direito não possui as mesmas características de uma lógica aristotélica, em que os nomes são o próprio objeto da estrutura manipulada. Em oposição, no Direito Tributário, não é o nome que determina as relações jurídicas, mas sim a materialidade dos atos e fatos nomeados. Assim, entendo que a questão permanece em aberto, forçando a continuidade do esforço aqui laborado. Fl. 8415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 30 3 DO OBJETO DA AÇÃO JUDICIAL N° 1045899-54.2014.8.26.0053 A acusação fiscal dá grande relevância ao fato de a empresa autuada ter iniciado uma ação judicial em que, ao final, foi decidido que esta, em razão de exercer a mesma atividade econômica objeto do presente processo, não é contribuinte do ISSQN, conforme o seguinte excerto (fls. 7517): 129. Após análise do acervo fático-probatório, o qual inclui contratos celebrados entre GOOGLE LLC e o sujeito passivo, "CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS", notas fiscais/invoices, dentre outros, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou em 2º instância a sentença de 1º grau, acolhendo os pedidos da autora GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, concluindo que os pagamentos destinados pelo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA à GOOGLE LLC, como forma de remunerar a outorga de autorização para exploração comercial dos espaço publicitários virtuais destes, não decorrem de prestação de serviço, em conformidade com o pedido do autor: "E como bem decido pelo juízo a quo, os pagamentos efetuados pelo Google Brasil em favor de Google Inc. e Orkut não estão sujeitos à incidência de ISS, uma vez que tais pagamentos não se prestam a remunerar qualquer serviço, mas estão relacionados a atos de mera cessão de direito de ofertar espaços publicitários de titularidade das entidades estrangeiras. Nesse sentido, com razão a sentença, porque não há relação de obrigação de fazer, mas de obrigação de dar, logo não há incidência de recolhimento do ISSQN, porque não se está diante de uma efetiva prestação de serviço, conforme art. 156, III, da CF/88" (APELAÇÃO CÍVEL n° 1045899-54.2014.8.26.0053 TJ/SP). 130. Neste sentido, resta evidente que o sujeito passivo qualifica como royalties os valores remetidos, declarando não tratarem de qualquer remuneração por serviço prestado, e sim decorrente da "outorga de autorização/cessão do direito de exploração comercial, expressamente qualificado por este como "obrigação de dar”. Outrossim, registra-se que não se trata de condicionar a conclusão do presente termo à solução da lide, ainda pendente de apreciação pelos tribunais superiores, porquanto tratar-se de questões de direito diversas, ausente qualquer repercussão, portanto, mas, tão somente, constatada a mesma situação fática oposta perante o órgão jurisdicional, juntamente de acervo probante, analisar os efeitos de referida situação fática em relação aos tributos objeto do presente procedimento, no âmbito da legislação tributária federal. Os fatos opostos, assim como elementos de prova, estão alinhados com a situação fática verificada no presente procedimento fiscal. O recorrente afirma que prestou ao Poder Judiciário de São Paulo as mesmas informações prestadas ao Fisco Federal, inclusive a informação de que era titular de “outorga de cessão do direito de exploração comercial", mas que isso não corresponde a uma cessão de direitos relacionados à propriedade intelectual detida pela Google LLC, conforme o seguinte excerto (fls. 8178): Fl. 8416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 31 149. Não obstante, diferentemente do que defendem a Autoridade Fiscal e a DRJ, a Recorrente apresentou, ao longo de toda a Ação Judicial, exatamente os mesmos esclarecimentos prestados durante o procedimento fiscalizatório que originou a presente autuação, reiterados na Impugnação e no presente Recurso Voluntário: a "outorga de cessão do direito de exploração comercial" não corresponde a uma cessão de direitos relacionados à propriedade intelectual detida pela Google LLC. 150. Trata-se, na realidade, de uma simples autorização para que a Recorrente possa cumprir o contrato de intermediação firmado junto à Google LLC, para que possa ofertar a ferramenta Google Ads/os espaços publicitários virtuais de titularidade da Google LLC, aos anunciantes brasileiros. Tão simples quanto isso. 151. Repise-se: a Recorrente não possui o domínio/disponibilidade da ferramenta/dos espaços, não possui ingerência sobre as condições dessa contratação (nem mesmo sobre os valores fixados aos anunciantes para utilização da ferramenta). Em suas contrarrazões, a PGFN destaca que a empresa autuada está sendo incoerente ao classificar a sua atividade, perante o Fisco de São Paulo, como intermediária no licenciamento de marca, enquanto nega esse fato perante o Fisco Federal, conforme o seguinte excerto (fls. 8372): Ora, como se percebe, há sentença judicial reconhecendo que os valores remetidos dizem respeito à licenciamento de marca e pagamento de royalties. Configura deslealdade e má-fé da parte mudar sua versão perante este CARF para negar a natureza de royalties neste processo administrativo. O mínimo que se exige da GOOGLE BRASIL é coerência ao classificar sua atividade, sem mudar seu enquadramento para se beneficiar do melhor dos mundos (não recolher tributação sobre serviços e nem sobre remessa de royalties). É certo que o Poder Judiciário de São Paulo entendeu que a atividade econômica da empresa autuada não era a prestação de serviços, restando a atividade de intermediação no licenciamento dos direitos da GOOGLE LLC. Portanto, é de se esperar que a empresa autuada repasse para a GOOGLE LLC a correspondente remuneração por essas licenças, o que pode ser caracterizado como royalty. Contudo, também é certo que os clientes da empresa autuada não adquiriram apenas um direito de uso, mas também adquiriram um serviço (divulgação comercial). Nesse caso, como esse serviço não é prestado pela empresa autuada, resta apenas concluir que o serviço é prestado pela GOOGLE LLC. Assim, é de se esperar que a empresa autuada também repasse para a GOOGLE LLC a correspondente remuneração pelo serviço prestado. Há, portanto, uma diversidade na natureza da remuneração da GOOGLE LLC, direitos e serviços. Fl. 8417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 32 O Poder Judiciário do Estado de São Paulo entendeu, para fins da tributação do ISSQN, que a remuneração que cabia à empresa autuada não tinha origem em prestação de serviço, mas esse entendimento não pode ser estendido de forma direta para a remuneração da GOOGLE LLC, pois implicaria que o serviço prestado por esta não estaria sendo remunerado. Tal aparente contradição é evidenciada pelo recorrente quando trata da desproporção entre a remuneração da empresa autuada e da GOOGLE LLC, verbis (fls. 8180): 157. Conforme descrito ainda durante o procedimento fiscal e reconhecido no TVF, a Recorrente não dita os preços praticados pela Google LLC com os anunciantes brasileiros pelo uso dos espaços publicitários disponibilizados. Da mesma forma, a maior parcela da receita auferida nestas operações é remetida à Google LLC, sendo que a Recorrente retém apenas o valor relativo à contraprestação por sua atuação no papel de intermediadora (20% sobre o preço). 158. Em outras palavras, a suposta cessão de direitos de exploração à Recorrente, como presumida pela Autoridade Fiscal, não lhe permite nem sequer firmar o preço a ser praticado com os anunciantes e lhe obriga a remeter cerca de 80% da receita auferida (menos tributos) à Google LLC, suposta cedente. Claramente, a conclusão fiscal não se sustenta. [...] 160. Ora, caso a Recorrente tivesse, de fato, o direito à exploração comercial dos espaços publicitários virtuais de titularidade da Google LLC - o que não se admite - e, para tanto, efetuasse pagamentos pela remuneração desse direito {royalties), faria sentido que remetesse, à controladora sediada no exterior, 80% do valor advindo dessa atividade comercial? Nada mais descabido e que, de certo, será considerado por esse CARF para o cancelamento do auto de infração em comento. Como se vê, a referida decisão judicial ainda não resolve a questão central do presente processo: a(s) natureza(s) jurídica(s) das remessas feitas pela empresa autuada para a GOOGLE LLC. 4 NATUREZA JURÍDICA DOS PAGAMENTOS – CUSTO OU ROYALTY Conforme já foi relatado, o contribuinte contabilizou como custos (dedutíveis tributariamente) uma série de pagamentos realizados a sua controladora no exterior GOOGLE LLC em cumprimento de contratos entre elas celebrados. A fiscalização aponta três contratos: CONTRATO DE REVENDEDOR GOOGLE ADWORDS, CONTRATO DE MARKETING E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISA & DESENVOLVIMENTO. O primeiro desses contratos pode ser encontrado nas fls. 607, do qual destaco as seguintes cláusulas: Fl. 8418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 33 2. Nomeação; Obrigações da Revendedora no Território. 2.1. Nomeação; Território. A Google nomeia a Revendedora revendedora autorizada sem exclusividade de espaço publicitário disponibilizado pela Google mediante o Programa AdWords aos Anunciantes no Território, assim como de quaisquer outros produtos e serviços da Google que vierem ser futuramente objeto de acordo entre as Partes (cujos termos e condições específicos deverão constar de aditamento ao presente Contrato), tudo em consonância e de acordo com os termos e condições aqui expressos. A Revendedora deverá conduzir sua atividade por sua própria conta, em seu próprio nome, e não como representante, empregada, sócia ou franqueada da Google. Ao cumprir suas obrigações aqui previstas, a Revendedora somente deverá referir-se a si mesma como Revendedora Google AdWords Autorizada. A Revendedora não poderá angariar negócios, nem deverá vender espaço publicitário (ainda que não solicitado) junto a qualquer pessoa jurídica que não tenha seu principal lugar de atividade no Território. Para evitar dúvida, o principal lugar de atividade de uma pessoa jurídica será determinado pelo lugar de registro da entidade em questão. Todas as consultas por parte de qualquer referida pessoa jurídica referentes à venda de espaço publicitário deverão ser dirigidas ao Contato Designado da Google dentro de 3 (três) dias úteis contados do recebimento dessa consulta pela Revendedora. 2.2. Vendas de Serviços de Publicidade pela Revendedora. A Revendedora compromete-se a comercializar, oferecer e vender espaço publicitário a Anunciantes e Anunciantes Qualificados pelo valor e de acordo com os termos expressos no Anexo A. A Revendedora deverá vender a Anunciantes e Anunciantes Qualificados diretamente com a própria força de vendas e infraestrutura de atendimento ao cliente da Revendedora. A Revendedora será responsável (i) pelo projeto e criação de todos os materiais de publicidade, projeto e criação esses que deverão estar de acordo com os termos e condições aqui expressos, (ii) pelo suporte técnico e (iii) pela revenda do espaço publicitário do Programa AdWords ou quaisquer outros programas disponibilizados pela Google à Revendedora para venda. A Revendedora não deverá subcontratar serviços junto a outras empresas visando cumprir qualquer de suas obrigações previstas no presente Contrato sem a autorização prévia por escrito da Google. A Revendedora deverá cumprir suas obrigações aqui previstas de maneira profissional e com esmero, em consonância com padrões normalmente aplicáveis à indústria e de acordo com o presente Contrato. A Revendedora deverá promover e vender espaço publicitário do Programa AdWords de acordo com o treinamento fornecido pela Google. A inobservância desses preceitos e declarações não autorizadas a Anunciantes e/ou Anunciantes Qualificados constituem descumprimento relevante do presente Contrato, constituindo fundamento para rescisão nos termos previstos na Seção 8.3. [...] 3. Obrigações da Google. Fl. 8419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 34 3.1. Espaço Publicitário. A Google se compromete a fornecer espaço publicitário à Revendedora mediante o Programa AdWords para revenda a Anunciantes Qualificados nos termos aqui expressos. 3.2. Treinamento. A Google se compromete a treinar a Revendedora conforme expresso no Anexo A. 3.3. Inexistência de Exclusividade. O presente Contrato constituirá uma relação sem exclusividade entre Google e a Revendedora. 4. Faturamento e Pagamento; Impostos. Os termos de pagamento contidos no Anexo A regerão as obrigações de pagamento da Revendedora frente a Google no tocante ao presente Contrato. A Google fornecerá uma fatura para os pagamentos devidos pela Revendedora em razão do presente Contrato. A Revendedora será responsável pela observância de todos os procedimentos brasileiros referentes a câmbio, inclusive certidões negativas de tributos, na medida em que necessário para que a Revendedora efetue legalmente os pagamentos à Google, conforme previsto no presente Contrato. A Revendedora deverá imediatamente notificar a Google por escrito acerca de qualquer alteração efetiva ou proposta em lei ou regulamento local que de qualquer forma afete a transferência de numerário para a Google de acordo com as obrigações de pagamento da Revendedora aqui contidas. Na hipótese de não cumprimento de qualquer das obrigações de pagamento da Revendedora, a Google terá direito à rescisão imediata do presente Contrato, com efeito mediante aviso por escrito nos termos previstos no presente instrumento. Cada Parte será responsável pelos impostos incidentes sobre seu próprio capital, lucro líquido, impostos trabalhistas de seus próprios empregados e por impostos sobre quaisquer imóveis de sua propriedade. Todo e qualquer imposto retido na fonte incidente sobre pagamentos devidos pela Revendedora à Google serão retidos e deduzidos da importância bruta devida à Google, devendo ser pago às autoridades tributárias brasileiras pela Revendedora. A Revendedora se compromete a pagar todos os demais tributos impostos por qualquer autoridade governamental no Território ou alhures relativamente aos pagamentos devidos à Google e à distribuição de espaço publicitário do Programa AdWords nos termos previstos no presente Contrato. "Impostos" significa todos os impostos ou encargos federais, estaduais e municipais, sobre a renda, atividade comercial, rendimento bruto, folha de pagamento, propriedade imobiliária, vendas, uso, sisa, valor agregado, consumo, bens e serviços, vendas harmonizadas e todos os demais impostos ou encargos semelhantes. A Revendedora compromete-se a reembolsar, indenizar, defender e isentar a Google frente a qualquer diferença de imposto a pagar (inclusive multas e juros) relativa a Impostos que constituam obrigação da Revendedora nos termos da presente Seção 4a. 5. Características da Marca. Cada Parte terá todo direito, titularidade e participação, incluindo, exemplificativamente, todos os Direitos de Propriedade intelectual, relativamente a suas Características da Marca. Ademais, a Fl. 8420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 35 Revendedora concorda em aderir às diretrizes de uso das Características da Marca da Google então vigentes, assim como a qualquer conteúdo ali referido ou incluído, que vier a ser encontrado no seguinte URL "http://www.google.com/permissions/ quidelines.html" (ou outro URL que a Google eventualmente vier a fornecer) e a outras diretrizes ou restrições fornecidas pela Google por escrito à Revendedora com relação ao presente instrumento. Salvo na medida em que expresso neste Contrato, nenhuma das Partes adquirirá nenhum direito, titularidade ou participação nas Características da Marca da outra Parte. Todo uso pela Google das Características da Marca da Revendedora (inclusive qualquer conceito a ela relacionado) aproveitará em benefício da Revendedora e todo uso pela Revendedora das Características da Marca da Google (inclusive qualquer conceito a ela relacionado) aproveitará em benefício da Google. Nenhuma Parte impugnará ou ajudará outros a impugnar as Características da Marca da outra Parte (exceto para proteger os direitos da Parte em questão com relação a suas próprias Características da Marca) ou seu registro pela outra Parte, nem tampouco tentará qualquer das duas Partes registrar quaisquer Características da Marca ou nomes de domínio que sejam indistingüivelmente semelhantes aos da outra Parte. [...] ANEXO A TERMOS E CONDIÇÕES [...] 3. Faturamento e Pagamento. Em contraprestação ao cumprimento do presente Contrato (que inclui todas as atividades realizadas em prol dos Anunciantes Qualificados pela própria Google e/ou terceiros contratados pela Google, incluindo, a título exemplificativo, terceiros editores da web que a pedido da Google exibam anúncios dos Anunciantes Qualificados), a Revendedora deverá pagar a Google a importância (o "A Importância para Pagamento") equivalente ao Preço Líquido Reajustado recebido pela Revendedora de Anunciantes Qualificados no Território nos termos do presente Contrato. Para os fins desta Seção, "Preço Líquido Reajustado" significa a importância bruta faturada pela Revendedora menos (i) os impostos incidentes no preço de revenda do Programa Adwords, incluindo, entre outros, os seguintes tributos ICMS, ISS sobre importação ou revenda, PIS, COFINS e CPMF, ou quaisquer outros impostos semelhantes que vierem a ser aplicáveis no futuro, (ii) a margem de lucro sugerida de 20% (vinte por cento) calculada sobre o preço bruto de revenda declarado nas respectiva faturas emitidas pela Revendedora contra os Anunciantes Qualificados, menos descontos incondicionais e (iii) todos os créditos e valores restituídos a Anunciantes Qualificados nos termos do presente Contrato. As Partes concordam que a margem de lucro sugerida de 20% (vinte por cento) se aplicará apenas durante o ano civil de 2007 e que a margem de lucro sugerida para o ano civil de Fl. 8421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 36 2008 será de 35% (trinta e cinco por cento), salvo acordo em contrário entre as Partes por escrito, mediante aditamento ao presente Contrato. A fiscalização entendeu que os referidos pagamentos não poderiam ser classificados como custos, mas sim como royalties, não dedutíveis em razão de a empresa beneficiária dos pagamentos ser sócia da empresa autora dos pagamentos. O recorrente combate esse entendimento em extensa exposição, sintetizadas no item 178 do recurso, verbis (fls. 8187): 178. Do exposto até então, não há como prosperar a acusação fiscal, mantida pela Turma Julgadora a quo por meio do acórdão ora recorrido, pois: • A relação entre a Recorrente e a Google LLC foi de intermediação entre a detentora das ferramentas/ativos intangíveis (Google LLC) e os anunciantes brasileiros, sendo a Recorrente uma facilitadora dessas contratações; • Os espaços virtuais não pertencem/não foram disponibilizados à Recorrente, mas continuaram sob o "controle" da Google LLC; • A Recorrente não interferiu no processo de aquisição dos espaços publicitários ou na inserção/divulgação dos anúncios, de modo que não foi a prestadora de serviços de veiculação de publicidade on-line e não "revendeu"; efetivamente, o direito de uso de espaços publicitários de propriedade da Google LLC; • Recorrente reteve apenas o valor relativo à contraprestação por sua atuação no papel de intermediadora (20% sobre o preço); • No âmbito dos contratos firmados, não há transferência de tecnologia à Recorrente; • Como revela a própria argumentação da DRJ29( os espaços publicitários virtuais são indissociáveis da ferramenta Google Ads, detida exclusivamente por Google LLC, de modo que não podem ser explorados usados ou fruídos na forma que prevê o artigo 22 da Lei n° 4.506/1964; • A Recorrente não possuiu qualquer ingerência sobre o conteúdo inserido nos espaços virtuais, nem mesmo sobre o preço praticado, fixado exclusivamente pela Google LLC; • Não há exclusividade na atividade realizada pela Recorrente no âmbito do Google AdWords Reseller Agreement, de forma que os anunciantes brasileiros podem contratar diretamente a veiculação de sua publicidade nos espaços virtuais com a Google LLC; • Os próprios "Termos do Programa de Publicidade Google", firmados pelos anunciantes brasileiros (pelo aceite/clique na internet), estabelecem, expressamente, a condição da Recorrente de intermediária na contratação; e Fl. 8422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 37 • Os espaços publicitários virtuais não se confundem com o nome de domínio, eventualmente detido pela Recorrente em razão de obrigação regulatória brasileira. Como todos os espaços virtuais são controlados/disponibilizados pela Google LLC, apenas esta é remunerada pela utilização desses espaços pelos anunciantes. O recorrente ainda faz considerações sobre o conceito de royalty e a legislação aplicável (artigos 22 e 71 da Lei nº 4.506/1964). Salienta que não há direitos autorais no objeto da atividade do contribuinte, que comercializa espaços publicitários virtuais. Também faz considerações específicas sobre o programa DoubleClick. Por seu turno, em suas contrarrazões, a PGFN aborda essas considerações, apresentando uma interpretação diferente para os apontados dispositivos legais. Essa Turma de Julgamento analisou e julgou recentemente um processo muito semelhante a este, em que a empresa autuada, dentre outras atividades, comercializava espaços publicitários virtuais de uma outra big tech, quando se chegou ao entendimento de que os correspondentes pagamentos deveriam ser classificados como custo, nos termos do Acórdão nº 1201-006.308, de 08/04/2024, quando foi adotada a seguinte ementa: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS POR REMESSAS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE REALIZADA EM AMBIENTE VIRTUAL, MEDIANTE ANÚNCIOS PATROCINADOS IMPULSIONADOS POR USUÁRIOS DE WEBSITES. Não é dado à administração tributária desconsiderar a natureza jurídica de contrato de publicidade online para requalificá-lo como contrato de licenciamento de uso de marca quando o ajuste das partes não trouxer nenhuma cláusula de cessão de direitos nem autorização para licenciamento de nenhum bem intangível. Havendo típico ajuste de prestação de serviço de publicidade em ambiente virtual, descabe ao Fisco considerar os haveres dele decorrentes como royalty, sendo indevida a glosa das despesas dedutíveis do ajuste do lucro líquido relacionado à apuração do lucro real. Configura-se como prestação de serviços online o pacto firmado para tornar possível a veiculação de anúncios em ambiente virtual, mediante patrocínio que os impulsione por usuários de websites. Transcreve-se trecho do referido Acórdão, em que essa matéria é tratada: 1° CONTRATO QUESTIONADO: PAGAMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE (FLS. 458/461) 51. Importa resumir a autuação: a) Ao analisar os referidos contratos, identificou que não haveria "qualquer cláusula ou item que descreva a forma como os serviços seriam prestados. Não há qualquer menção à criação/produção de conteúdos, aos serviços ou suprimentos Fl. 8423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 38 necessários ao estudo, concepção e execução da publicidade ou propaganda, nem qualquer dispositivo que faça remissão às atividades descritas no Decreto n° 57.960, de 1965, que regulamenta o exercício da profissão de publicitário e dispõe sobre a atividade". b) Apontou que, se fosse mesmo um contrato de publicidade, a empresa estrangeira (MICROSOFT ONLINE) atuaria como agência e deveria seguir as normas relacionadas a este seguimento empresarial (Decreto n° 57.690/66 e Normas-Padrão da Atividade Publicitária), condição que entende não ter demonstrado. c) Conclui que os respectivos pagamentos foram considerados como remessa de royalties e requalificou o contrato de prestação de serviço de publicidade, paia considerá-lo como "contrato de licenciamento de uso de marca", razão pela qual considerou a despesa indedutível. nos termos no art. 71. parágrafo único, alínea "e" item "2" do RIR/99. 52. Observa-se que houve a requalificação do contrato em questão, sob o argumento central de que o contrato de prestação de serviço de publicidade seria pouco claro e que a empresa estrangeira contratante (MICROSOFT ONLINE) não comprovou atuar como agência de publicidade que subcontratava os serviços da empresa brasileira (MICROSOFT DO BRASIL) para realizar os anúncios. 53. Inicialmente, há de verificar os termos do contrato, para se extrair a natureza jurídica da operação mantida entre as partes, quais sejam. MOI (MICROSOFT ON LINE) e MSBI (MICROSOFT DO BRASIL), que não detêm vínculo societário entre si, mas são controladas pela MICROSOFT CORPORATION (MSFT). Observe-se o que estatui o referido contrato, tanto nos considerando iniciais, quanto nas cláusulas que tratam do objeto e pagamentos (com grifos): [...] 54. Vê-se que se trata de típico contrato de prestação de serviço de publicidade realizada em ambiente virtual, em que a empresa estrangeira (MICROSOFT ON LINE) autoriza a veiculação de anúncios de usuários brasileiros nos espaços virtuais que a mesma explora (websites). Tal veiculação é feita, no território nacional, mediante intermediação da contratação da MICROSOFT DO BRASIL, responsável por alocar o referido material publicitário no ambiente virtual mantido pela empresa estrangeira. 55. A recorrente argumenta exemplificativamente que tais anúncios são veiculados como patrocinados ou anúncios nos primeiros espaços do website de busca da Microsoft, qual seja, o buscador denominado BING, onde os usuários fazem suas pesquisas através de palavras-chaves, apresentando-se resultados de links que apontam para outros endereços virtuais. 56. Apesar do serviço ser gratuito ao usuário, é possível alocar anúncios nas referidas buscas, de forma que a MICROSOFT DO BRASIL, ora recorrente, é a companhia que estrutura tais publicidades junto aos anunciantes brasileiros. Fl. 8424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 39 57. A contribuinte apresenta em seu recurso um exemplo de busca pelo termo "Direito Tributário", onde aparecia à época da pesquisa um anúncio patrocinado de uma Pós Graduação em Direito Tributário, que, assim como todos os demais anúncios de diversos interessados em anunciar em tomo de termos de busca específicos, representa a forma de prestação de serviço de publicidade objeto do contrato em referência, a saber: [...] 58. A administração tributária desconsiderou essa forma de contratação, sob a premissa de que não se tratava de contrato de publicidade online, requalificando- o como ''contrato de licenciamento de uso de marca ". 59. Entendo que as conclusões da autoridade administrativa, nesse ponto, são equivocadas, pois o contrato objetivamente determina que "a MICROSOFT DO BRASIL não terá nenhum direito às marcas detidas pela MICROSOFT, nem deverá licenciá-las para qualquer uso que seja, especialmente em relação a quaisquer prestações de serviços que possam levar o renome e o fundo de comércio da MSFT a descrédito e desrespeito". 60. Verifico que o referido contrato revela todos os elementos de típica contratação de serviços de publicidade, sem nenhuma indicação de que envolvesse uso ou exploração de marcas ou de direitos autorais, requisitos essenciais para classificar as despesas como royalties. Na verdade, trata-se efetivamente de pagamento como remuneração por prestação de serviço de publicidade online, inexistindo razões fáticas para a requalificação do contrato em questão. Esse entendimento prevaleceu no Colegiado, mas o meu voto foi em sentido contrário, conforme a declaração de voto que apresentei na ocasião, aqui parcialmente transcrita: Inicialmente, deve ser perquirida a natureza das remessas em tela, se são pagamentos de royalty ou pagamentos de prestação de serviços. O questionamento é válido porque os contratos que lastreiam as remessas têm claramente um componente de receita passiva, na medida em que a utilização da marca MICROSOFT faz parte do negócio, ou seja, compatível com a natureza de royalty, mas também têm claramente um componente de receita ativa, pois é a empresa estrangeira que mantém toda a estrutura tecnológica que possibilita a realização do objeto dos contratos, quais sejam, a exibição de anúncio publicitário associado a buscas realizadas no web browser da Microsoft, a participação em jogos eletrônicos com ambiente virtual compartilhado por múltiplos usuários conectados pela rede da Microsoft e a utilização de aplicativos e bancos de dados executados e acessados por meio da rede da Microsoft. Apesar de verificar a natureza híbrida do objeto das remessas em tela, posicionei- me por classificá-las como royalties, assim como fez a fiscalização, pois é esse o entendimento amplamente majoritário na jurisprudência do CARF, por exemplo, Fl. 8425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 40 os acórdãos n° 9303-01.864. de 06/03/2012, n° 9303-005.497, de 15/08/2017, e n° 9303-006.251, de 24/01/2018. No mesmo sentido está o entendimento da Receita Federal do Brasil, nos termos da Solução de Divergência n° 18 - COSIT. de 27/03/2017, a qual adotou a seguinte ementa: Ementa: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO. CRÉDITO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento). O ilustre relator adotou posicionamento diverso, ao entender que o contrato que trata de inserções publicitárias não dá ensejo a pagamento de royalty, mas sim a pagamento de prestação de serviços, o que seria dedutível. Assim, exonerou essa parte da exigência tributária. Expus a minha divergência nesse ponto, adotando o entendimento de que o contrato que trata de inserções publicitárias dá ensejo, sim, a pagamento de royalty e, como tal, deve ser deduzido. Revisitando essa questão, agora de forma mais específica, uma vez que o presente processo trata exclusivamente de contrato de inserções de publicidade, pude ver que aquela minha decisão foi muito influenciada pelas outras atividades exercidas por aquele contribuinte, principalmente a comercialização de jogos eletrônicos. Na espécie, constato a existência da natureza híbrida do objeto das remessas em tela, entre remuneração de serviços e pagamento de royalty. Não há dúvida de que a GOOGLE LLC presta um serviço que é revendido aos anunciantes brasileiros pela empresa autuada, o que dá ensejo a uma remuneração. Essa remuneração não pode ser considerada royalty, pois se trata de uma renda ativa, fruto do esforço produtivo da prestadora do serviço, incompatível com a remuneração pelo uso de uma propriedade intelectual (royalty), que é uma renda passiva. Por outro lado, não tenho dúvida de que o contrato celebrado pela empresa autuada a autorizou a tomar proveito de uma propriedade intelectual da GOOGLE LLC, conforme o trecho transcrito a seguir transcrito: 5. Características da Marca. Cada Parte terá todo direito, titularidade e participação, incluindo, exemplificativamente, todos os Direitos de Propriedade intelectual, relativamente a suas Características da Marca. [...] Salvo na medida em que expresso neste Contrato, nenhuma das Partes adquirirá nenhum direito, Fl. 8426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 41 titularidade ou participação nas Características da Marca da outra Parte. Todo uso pela Google das Características da Marca da Revendedora (inclusive qualquer conceito a ela relacionado) aproveitará em benefício da Revendedora e todo uso pela Revendedora das Características da Marca da Google (inclusive qualquer conceito a ela relacionado) aproveitará em benefício da Google. A natureza jurídica do objeto contratado é uma questão relevante, seja pelos valores alcançados ou pela sua capilaridade no cenário mundial, a ponto de a OCDE realizar um estudo específico para esclarecer os elementos constitutivos desse negócio. A fiscalização demonstrou que tal estudo chegou à conclusão de que a estrutura do negócio permite a manipulação dos lucros da atividade, deslocando-os para países em que a tributação é mais favorável ao contribuinte (profit shifting). Todavia, não é possível fazer uma exigência tributária com base apenas em uma possibilidade, a menos de uma previsão legal específica (norma antielisiva). Verifico que não existe uma solução normativa para a dubiedade de naturezas dos pagamentos em tela. Verifico que os valores remetidos correspondem a 80% do faturamento líquido (já reduzido dos tributos incidentes), um percentual que considero alto para a remuneração do uso de propriedade intelectual, mais compatível com a remuneração do serviço prestado pela GOOGLE LLC. Simetricamente, a empresa autuada apropriou apenas 20% do seu faturamento líquido, valor que considero compatível com a remuneração de uma intermediação comercial. Tal fato pode ter sido relevante para o entendimento do Poder Judiciário de São Paulo de que a empresa autuada não estava prestando um serviço e, assim, não deveria ser tributada pelo ISSQN. Entendo que essa configuração evidencia a relevância do serviço prestado pela GOOGLE LLC na composição dos valores remetidos pela empresa autuada, de forma que a remuneração pelo uso da propriedade intelectual seria de menor importância, tornando verossímil a relação configurada nos contratos celebrados, em que não há previsão de remuneração por esse uso. Diante das atuais considerações e diante de decisão anterior desse colegiado, acima citada, estou reformulando o meu entendimento e adotando, neste processo, solução no sentido de reconhecer a prevalência da natureza de prestação de serviço das presentes inserções publicitárias, em detrimento da natureza de licenciamento de propriedade intelectual, o qual daria ensejo ao pagamento de royalty. 5 DEMAIS QUESTÕES O recorrente ainda traz questões subsidiárias à determinação da natureza jurídica das remessas em tela. Fl. 8427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 42 Afirma que o pagamento de royalty é dedutível na apuração do IRPJ como regra e a exceção apontada pela fiscalização seria restrita a pagamento de royalty para pessoa física que seja sócia da empresa que realiza o pagamento. Com isso, conclui que a exceção não se aplica a sua situação, pois os pagamentos foram feitos a pessoa jurídica. Entendo que esse questionamento ficou prejudicado em razão do presente entendimento de que as remessas têm natureza de pagamento de serviços. Afirma, ainda, que houve um erro na determinação da base de cálculo pela fiscalização, quando esta adotou o saldo da conta contábil que registra todos os custos do contribuinte, o que é mais do que as remessas realizadas. Adicionalmente afirma que não é possível tributar o valor total das remessas como se fossem royalties, pois isso significa desconsiderar totalmente a remuneração dos serviços prestados pela GOOGLE LLC. Esses argumentos também foram prejudicados em razão do presente entendimento de que as remessas têm natureza de pagamento de serviços. Ademais, foi demonstrado no item 1 deste voto que a fiscalização não utilizou o saldo da conta contábil que registra os custos do contribuinte, ao contrário do que afirmou o recorrente, usou apenas aqueles valores identificados pelo próprio contribuinte como CUSTO RESELLER – ADWS e como CUSTO RESELLER – DBLCK. Por fim, o recorrente defende que não deve ser exigida a multa de ofício em caso de o resultado do presente julgamento não sobrevir de votação com unanimidade de votos. Mais uma vez, o argumento ficou prejudicado pelo entendimento de que não deve haver tributação. Ademais, não assiste razão ao recorrente. A dúvida de que trata o referido artigo 112 do CTN consiste em uma intercorrência durante a atividade de interpretar a norma sancionadora e a interpretação da norma é da pessoa do julgador. Trata-se, portanto, de uma condição subjetiva inerente à atividade judicante. Tal condição não pode ser confundida com a situação de uma votação não unânime em um órgão paritário de julgamento, em que os membros, de forma convicta, votam em sentidos opostos. Esta última é condição objetiva que não envolve uma interpretação jurídica, envolve apenas uma simples contagem de votos. O recorrente usa um argumento metonímico, que confunde as categorias jurídicas. Assim como não é possível “beber uma garrafa com água”, embora seja possível “beber a água de uma garrafa”, também não pode haver dúvida em uma votação não unânime, embora seja possível que algum dos votos seja conduzido para a exoneração da multa em razão de uma dúvida interpretativa do correspondente julgador. 6 CONCLUSÃO Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 8428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.070 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727185/2022-71 43 Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 8429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 NULIDADES 2 Do modelo de negócio do grupo google 3 Do Objeto da Ação Judicial n 1045899-54.2014.8.26.0053 4 natureza jurídica dos pagamentos – custo ou royalty 5 DEMAIS QUESTÕES 6 Conclusão

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Numero do processo: 17830.727198/2021-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC nº 160/2017, bem assim o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1182 de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1402-006.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.949, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.724158/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC nº 160/2017, bem assim o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1182 de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Este julgamento seguiu Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 2 a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 006.949, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.724158/2017-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido em 24/08/2021, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 32587.96187.260919.1.2.02-2235 (fls. 2 a 7), relativo a saldo negativo de IRPJ, do anocalendário 2018, no montante de R$ 2.159.644,01. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. EXCLUSÃO. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo, instado pelo Fisco, o ônus de apresentar provas hábeis e idôneas de que as exclusões promovidas para fins de apuração da base de cálculo estão em conformidade com a legislação de regência, sob pena de não ter ratificados os montantes do tributo devido e do saldo negativo informados. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria sob análise é a possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL das subvenções para investimento (benefícios fiscais de ICMS). Pois bem. A redação original do artigo 30, da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, vigente a época do fato gerador, determinava: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. [...] Ademais disso, em 07/08/2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, cujo artigo 9º incluiu os §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, vejamos: Art. 9 o O art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5 o : “Art. 30. .................................................................................. § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Outrossim, a LC nº 160/2017 reconheceu a aplicabilidade das regras dos referidos §§ 4º e 5º, inclusive aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com a alínea ‘g’, do inciso XII, do § 2º, do art. 155, da CF/88, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, in verbis: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 4 Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I – publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II – efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1º desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II – 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III – 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 5 IV – 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5º O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê- las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes. Assim, os benefícios fiscais de ICMS não seriam computados para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, desde que observados os requisitos previstos na norma, ou seja, que os investimentos fossem mantidos em reservas de lucros e que referidos valores não fossem objeto de destinação diversa da absorção de prejuízos fiscais ou aumento de capital social da empresa. Porquanto, com a publicação da LC nº 160/2017, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos, que não aqueles constantes da própria norma, para fins de enquadramento de um dado benefício fiscal como subvenção para investimento ou não. Logo, a inclusão do mencionado § 4º consolida entendimento de que todos os benefícios estaduais de ICMS são subvenções para investimento, independentemente se concedidos como benefício fiscal propriamente dito ou se vinculado à eventual contrapartida. Por conseguinte, passou a não mais existir a necessidade do contribuinte provar que as parcelas são concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sendo irrelevante qualquer discussão a respeito Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 6 da diferença conceitual entre subvenção por investimento e subvenção por custeio no que tange aos benefícios do ICMS. Neste sentido, cumpre destacar a Solução de Consulta COSIT nº 15/2020, que assim dispõe: [...] De acordo com a legislação de regência, temos que: 18.1. Existem dois tipos de subvenções para investimento, quais sejam, as subvenções concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, inclusive quando concedidas por meio de isenções ou reduções de impostos, e os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal; 18.2. As subvenções para investimento recebidas, aqui também inclusos os incentivos relativos ao ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal, não serão computadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que registradas em reserva de incentivos fiscais, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos e aumento do capital social, observadas os demais requisitos estabelecidos na lei; [...] Ademais disso, a Solução de Consulta COSIT nº 11/2020 faz uma retrospectiva legislativa, demonstrando que até o advento da LC nº 160/2017 fazia-se necessário identificar e distinguir a natureza da subvenção, contudo, isto não é mais necessário, vez que a norma atribuiu a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e benefícios fiscais atinentes ao ICMS concedidos pelos Estados, não se aplicando os requisitos antigos arrolados no PN CST nº 112/2017, in fine: [...] 21 Esse é o entendimento consubstanciado nos atos aludidos os quais se encontram em vigor, sendo, portanto, de observância obrigatória por toda administração tributária federal, não tendo sido mitigado até o advento da Lei Complementar (LC) nº 160, de 7 de agosto de 2017. Ocorre que essa Lei Complementar, introduziu novo comando legal, que, ao modificar, em parte, o objeto daquilo que é disciplinado tanto pelo PN CST nº 112, de 1978, quanto pela IN RFB nº 1.700, de 2017, faz com que esses atos normativos devam ser interpretados à luz do novo paradigma. 22 A LC nº 160, de 2017, foi editada para possibilitar a celebração de convênio entre os estados, com vistas à convalidação dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos à revelia do Confaz - intento alcançado com a publicação do Convênio ICMS 190, de 2017. Paralelamente ao seu objetivo principal, trouxe também em seu texto regramento específico quanto ao tratamento de subvenção para investimento de todo benefício fiscal concernente àquele imposto. Este último ponto foi introduzido no ordenamento por intermédio de seu art. 9º, o qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao já mencionado art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014: [...] 23 A norma em questão insere novo comando legal ao dispositivo que confere o adequado tratamento tributário, no que tange ao IRPJ e a CSLL, às subvenções para investimento. A LC nº 160, de 2017, atribui a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e os benefícios fiscais ou econômico-fiscais Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 7 atinentes ao ICMS. Significa dizer que a essa espécie de benefício fiscal não mais se aplicam os requisitos arrolados no PN CST nº 112, de 2017, com vistas ao enquadramento naquela categoria de subvenção. 24 Como consequência das novas disposições legais trazidas pela LC nº 160, de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.881, de 03 de abril de 2019, que acrescentou o §8º ao art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, retro transcrito, nos seguintes termos: [...] 25 Vale destacar ainda o caráter retroativo da novidade, consoante o estabelecido no art. 10 da LC n° 160, de 2017: [...] Com efeito, não se verifica mais a diferenciação em relação a subvenções para custeio ou subvenções para investimento, restando claro que todos os benefícios fiscais de ICMS se enquadram na segunda classificação. Noutro giro, no que tange aos incentivos fiscais de ICMS, portanto, concedidos pelos Estados, não há mais necessidade de avaliação de cumprimento de contrapartidas específicas para enquadramento como subvenção para investimento, uma vez que foi incluída regra especial (§ 4º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014) para este tipo de benefício fiscal, o que foi ratificado pelas Soluções de Consulta COSIT nºs 11/2020 e 15/2020. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ, em recente julgamento proferido no dia 26/04/2023 (REsp nº 1.945.110/RS e REsp nº 1.987.158/SC), relativos ao Tema Repetitivo nº 1182, firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 8 Sendo assim, a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não é requisito para fins de enquadramento dos benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimentos. Em outras palavras, a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, no caso de outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Porquanto, não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Destarte, o D.D. e o acórdão recorrido são nulos, vez que fundamentaram-se em preceito ultrapassado. Neste sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. (Acórdão nº 1402-003.936, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de junho de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 9 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUISITOS OU CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI Com a publicação da Lei Complementar nº 160/2007, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos ou condições que não aqueles previstos pela própria legislação para fins de enquadramento do benefício fiscal como subvenção como investimento, de modo que descabe ao Fisco instituir critérios não previstos em lei. (Acórdão nº 1002-001.820, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão do dia 1º de dezembro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CÔMPUTO NO LUCRO REAL. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS DO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONTA ESPECÍFICA DE RESERVA PARA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que sejam registradas em reserva de lucros no exercício do recebimento das receitas. (Acórdão nº 1301- 006.536, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 17 de agosto de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. (Acórdão nº 1401-006.886, 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão do dia 12 de março de 2024) No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (1ª e 3ª Turmas), por unanimidade de votos, firmou-se entendimento que nos outros tipos de benefícios fiscais do ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabe à exigência da demonstração de sua Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 10 concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, assim ementados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. IRPJ CSLL. A partir do advento da Lei Complementar no 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC no 160, de 2017, e tendo em conta o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP 1.517.492/PR (relativo a crédito presumido). (Acórdão nº 9303-014.430, CSRF / 3ª Turma, Sessão do dia 19 de outubro de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (Acórdão nº 9101-006.891, CSRF / 1ª Turma, Sessão do dia 04 de abril e 2024) De outro lado, a Recorrente demonstrou nos autos que constituiu a reserva de incentivos fiscais, em conta específica, em quantia muito superior à do crédito aqui discutido – v. cf. fls. 237/241 – e print abaixo: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.952 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.727198/2021-35 11 Por fim, dentre as obrigações contidas na LC nº 160/2017, foi exigido nos artigos 3º e 10 que os Estados publicassem, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos aos incentivos fiscais e posteriormente efetuasse o depósito dos documentos comprobatórios de concessão na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ, caso houvesse necessidade de adesão do benefício (em regra aplicável para os TTD – Tratamento Tributário Diferenciado). No caso dos autos, a prova de que os atos concessivos do benefício foram regularmente registrados e depositados junto ao CONFAZ foi suprida pela Contribuinte, com a juntada aos autos do Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 32/2018 – v. cf. fl.194 –, efetuado no dia 28/06/2018, que comprova o registro e o depósito junto ao Conselho de Política Fazendária. Sendo assim, destaca-se que os benefícios fruídos pela sociedade foram devidamente convalidados pelo Estado de Santa Catarina no Decreto nº 1.555/2018 – v. cf. fls. 173/193 –, que, no item 47 do Anexo Único, convalidou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina como um todo, cumprindo às condicionantes impostas pela LC nº 160/2017 no que se refere à caracterização como subvenção para investimento. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o crédito remanescente e em discussão nesta instância de julgamento, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.911543/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade.
Numero da decisão: 3101-002.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c)aquisição depallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), à Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS INACABADOS E MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO CONCEDIDO. Evidenciada a necessidade de transporte intercompany de produtos inacabados, e/ou de matéria prima (leite cru), para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. FRETE. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. REMESSA DE INSUMOS PARA LABORATÓRIO. CRÉDITO RECONHECIDO. O frete contratado para o transporte de matéria prima é despesa dedutível, quando registrado e tributado de forma autônoma em relação a matéria prima adquirida (Súmula Vinculante CARF nº 188). Exigido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a análise laboratorial do leite cru ou in natura para controle da qualidade, as despesas contraídas sobre o frete para remessa de amostras é custo passível de creditamento já que imposto por norma legal. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 2 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. DESPESAS COM SERVIÇOS GERAIS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Faz-se necessária a demonstração pela contribuinte da essencialidade e/ou relevância dos serviços tomados com terceiros no seu processo produtivo. Ausente provas ou esclarecimentos técnicos importa no não reconhecimento do crédito por falta de confirmação da essencialidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir. 1) Por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Também por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário em relação às seguintes rubricas: a) aos fretes utilizados na devolução (de compras, vendas e revendas), votou pelas conclusões a Conselheira Laura Baptista Borges; b) serviços gerais; e c) aquisição de materiais. 2) Por maioria de votos, em negar provimento em Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 3 relação a fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Renan Gomes Rego e Laura Baptista Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.647, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.911545/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 4 A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário apresentando como pedidos: Ante o exposto, requer o conhecimento do presente Recurso Voluntário, haja vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal, para julgá-lo procedente, a fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo-se à Recorrente o seu direito ao crédito integral, em respeito ao princípio da verdade material, bem como à jurisprudência manifestada por este E. Conselho. Subsidiariamente, na remota hipótese de pairarem dúvidas a respeito da higidez das alegações apresentadas, a Recorrente requer a conversão em diligência do julgamento do presente recurso, nos termos do art. 18, inciso I do RICARF, art. 29 do Decreto n° 70.235/72, e art. 38 da Lei nº 9.784/99. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 5 Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: - Frete para transporte de leite cru e derivados entre estabelecimentos da recorrente e de armazéns para industrialização, e serviços de higienização dos veículos; - Frete intercompany; - Frete para venda e revenda de produtos acabados; - Frete de remessa e retorno de pallets; - Serviços de transporte de pallets e afins; - Serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos; - Despesas gerais com a) serviços de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução; e, b) materiais cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solvente água sanitária, detergentes etc. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. - CONCEITO DE INSUMOS. PROVAS DOS AUTOS. A matéria de insumos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS é constantemente debatida no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo aplicado por seus conselheiros a tese fixada no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, até mesmo em razão da obrigatoriedade contida na alínea ‘b’, inciso II do art. 981 e art. 992, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023). 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 6 Parametrizados os critérios para fruição do crédito sob as hipóteses contidas no art. 3º Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, foram editados pela Receita Federal do Brasil o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, está que reforça e consolida as regras envoltas às contribuições de modo a legitimar as viabilidades de apuração dos insumos, inclusivo para insumos sobre insumos. Sendo mais recente, reproduz-se o referido ato infralegal: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 7 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 8 XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 9 A fim de harmonizar o posicionamento do Tribunal Administrativo com o do Superior Tribunal de Justiça e da Receita Federal, que novas Súmulas foram aprovadas pelo CARF, consistindo: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348). Súmula CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303- 014.128; 9303-009.313). Como reflexo, as controvérsias que circundavam o conceito de insumos ficaram claras e limitadas a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pela contribuinte; recaindo sobre o julgador, a partir da análise da atividade e operação empresarial da contribuinte (objeto societário), identificar e motivar quais bens e serviços são essências e/ou relevantes que, se subtraídos, implicam em prejuízos ou, até mesmo, inviabiliza a consecução das atividades empresarias da contribuinte (teste da subtração). Sob esse viés, trazer aos autos os pontos de discordância e provas acerca dos bens e serviços adquiridos e enquadrados como insumos não só dão suporte ao julgador como, precipuamente cumpre-se o requisito legal de instauração do contencioso administrativo, cujo pano de fundo são o exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Retomando os fatos, os principais elementos de prova colacionados pela recorrente são laudo técnico de seu processo produtivo, e notas fiscais fornecidas por amostragem, além do contrato social, juntados, ainda, em fase de manifestação de inconformidade. De acordo com o contrato social, a Recorrente se dedica às atividades de: Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 10 Conclui-se que a recorrente atua não só no comércio exterior ao importar e exportar mercadorias, como, ainda, realiza atividades relacionadas à revenda, fabricação, prestação de serviços e de transportes. Dada a peculiaridade dos produtos comercializados, cumpre ainda apontar à necessidade, aliás, obrigatoriedade de observância e cumprimento de normas editadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA3 e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, desde a aquisição do leite até sua disponibilização nas prateleiras. A título de exemplo reproduz-se às normas/portarias: 3 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/regulamentos-tecnicos-de- identidade-e-qualidade-de-produtos-de-origem-animal-1/rtiq-leite-e-seus-derivados Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 11 Feito o introito, passo a análise das glosas efetuadas pela fiscalização. - SERVIÇOS DE FRETE. Em síntese, três serviços de frete não foram aceitos como insumos pela fiscalização, sendo eles de: (i) transporte de leite cru ou in natura; (ii) frete intercompany; (iii) devolução de venda e revenda de produtos acabados; e (iv) remessa e retorno de pallets e afins. Os argumentos deduzidos pela DRJ estão alicerçados na ausência de previsão para apuração de créditos das contribuições sociais sobre frete despendidos entre estabelecimentos da mesma empresa, eis que a legislação alcança, apenas, os fretes relacionados à operação de venda. Traslada-se trecho: (...) Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 12 Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). Em síntese, o conceito normativo de frete não alcança o transporte interno e externo que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em si mesma considerada. Cumpre acrescentar, especificamente acerca de frete por ocasião da operação de compra, que o dispêndio é tratado como integrante do custo de aquisição dos bens transportados. Em contrapartida, a recorrente sustenta que os serviços são necessários, quiça essenciais para a continuidade de suas operações produtivas, inclusive para efetividade de suas vendas. Veja-se ponto a ponto. (I) REMESSA E RETORNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS). SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO. Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 13 Partindo dos pressupostos elencados incialmente no voto, e o firme posicionamento que sempre adotei em meus julgados, entendo que assiste razão a empresa. Uma das etapas do processo produtivo da empresa implica a remessa de produtos inacabados (já em fase de industrialização), e/ou de matéria prima (leite cru), confira-se laudo técnico: 9.1 FRETES DE REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE CRU O leite cru é a matéria-prima essencial de todos os laticínios, e muitas vezes é proveniente de produtores ou dos postos de resfriamento próprios ou de terceiros que estão localizados a muitos quilômetros de distância das indústrias que o processam. O leite cru deve ser encaminhado pelo produtor a uma unidade receptora, uma instalação onde o leite é estocado e resfriado para manter o padrão e temperatura necessária, até que seja encaminhado para indústria, através do transporte em caminhões tanque. Também por conta da distância em certas ocasiões, é necessária a remessa para industrialização com a finalidade de resfriamento do leite cru em terceiros para manutenção da temperatura conforme a legislação pertinente. Os fretes envolvidos neste processo estão presentes na remessa do leite cru, pelo produtor, para a unidade de resfriamento e da unidade de resfriamento para o destino final. (...) Conforme a IN 76 do MAPA o recebimento do leite no estabelecimento: 7,0° C (sete graus Celsius), admitindo-se, excepcionalmente, o recebimento até 9,0° C (nove graus Celsius), ou seja, este transporte torna-se essencial para o que o produto, ao ser recebido, possa ser processado dentro das condições de qualidade exigidas para tal. O anexo II exemplifica alguns documentos do conhecimento de transporte: O de n° 160, do frete de retorno realizado pela empresa Chapecó Soluções, solicitado pela Cooperativa Regional, para a Lactalis. O de nº 4, exemplifica o frete da compra do leite para o posto de resfriamento. O de nº 3829, exemplifica o frete de transferência do posto de resfriamento para a fábrica. O de nº 39077, exemplifica o conhecimento do transporte da compra de leite cru para a fábrica. A nota fiscal de nº 51188, exemplifica a industrialização (resfriamento) do leite cru para a fábrica. (grifos nossos) O laudo técnico acostado pela recorrente ilustra: Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 14 Logo, os fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente, a exemplo da remessa de ponto de resfriamento próprio a estabelecimento industrial, inclusive quando realizados desde as unidades de resfriamento contratados com terceiros, merece reversão. Entendo que na peça recursal a recorrente ainda destaca a necessidade de lhe conferir crédito em relação aos fretes nas aquisições da matéria prima leite cru. Como visto no contrato social, dentre outras atividades, a recorrente também atua com a comercialização e industrialização de leite e derivados. Para tanto, adquire leite cru ou in natura, bem como fertilizantes e farelo de soja para produção do alimento do gado (pastagens), estes sujeitos a alíquota zero. Além dos parâmetros necessários para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos já colocados neste voto, especialmente a Súmula Vinculante CARF nº 188 (aprovada em 20/06/2024), para os fretes com tributação e registro de forma autônoma em relação a matéria prima adquirido, reconhece-se a possibilidade de cômputo dos créditos sobre tais dispêndios. Por derradeiro, a recorrente ainda busca reverter as glosas atinentes aos serviços de higienização dos veículos que transportam o leite cru. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão além do pátio industrial possuir normas específicas e mais rígidas comparada com outros espaços fabris. Do mesmo modo, o mecanismo de transporte, como visto não só no laudo técnico apresentado pela recorrente como, especialmente, no Decreto nº 9.013/2017 que Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 15 disciplina normas de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, abaixo reproduzido: Art. 12. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: [omissis] XIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: [omissis] XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; Art. 64. As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Art. 65. É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. Incontestável, assim, a essencialidade dos serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima da recorrente de modo que reverto a glosa e concedo o crédito. (III) ENTRE ESTABELECIMENTOS. REVENDA E DEVOLUÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. O principal argumento despendido pela recorrente para reforma da decisão recorrida em relação as despesas com frete entre seus estabelecimentos, rodeia à demanda para a atividade final de venda, meio que facilidade a atividade comercial e logística da recorrente. No que diz respeito a transferência de produto acabado – pós industrialização -, vislumbro duas circunstâncias; a primeira é a remessa estratégica da contribuinte que se dá desde sua unidade de fabricação para outro estabelecimento com o objetivo de facilitar a logística e à venda, e a segunda é mera remessa do produto com venda vinculada e, neste caso, o produto industrializado já guarda negócio concretizado, o que geraria crédito segundo o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 16 A recorrente afirma claramente que os produtos transferidos entre suas unidades têm finalidade logística e, a meu ver, inexiste previsão legal para pleito da recorrente. Para os casos, a etapa busca distribuir as mercadorias para as unidades responsáveis pelas fases de vendas, aumentando a competitividade e reduzindo os custos do produto, já que a operação não incorpora o preço final do produto, não provocando uma das possibilidades dispostas na legislação que são transporte de bens a serem utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (II), e frete na operação de venda (IX). Dito isso, mantenho as parcelas glosadas. No que tange a revenda e devolução de vendas de produtos acabados, A legislação autoriza o desconto de créditos quando incorrida a despesa sobre devolução de produto acabado cuja receita de venda tenha sido tributada, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissi] VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; [omissis] Nesse sentido, para as vendas computadas na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS e, recolhidas aos cofres públicos é passível de ressarcimento, nos termos do dispositivo supratranscrito, afastado o frete por falta de previsão legal. O mesmo ocorre em relação a devolução de compras, que também por falta de previsão legal não permite o aproveitamento de crédito das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Dessarte, mantenho as glosas para rubricas analisadas. (IV) REMESSA E RETORNO DE PALLETS E AFINS. São as razões de decidir da DRJ: Pallets de Madeira. Serviços de repaletização. Fretes de remessa e retorno de pallets. Serviços de movimentação paletizado. Serviços de carga e descarga paletizada. (...) Ainda que a contribuinte discorde do entendimento, tais itens não constituem embalagens de apresentação, mas simples embalagens de transporte de mercadorias. Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 17 (...) Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (gn) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. A recorrente se insurge contra a invalidação dos créditos sobre frente de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de (re)entrega e frete de carreto, arguindo: Conforme já mencionado na presente Manifestação de Inconformidade, a empresa atua no ramo de laticínio, sendo absolutamente essencial à sua atividade a movimentação do leite para resfriamento. Ou seja, estamos diante de movimentação de insumo, para utilização diretamente no processo produtivo da Manifestante e assim deve integrar a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Deste modo, para ambas as situações (frete de insumos e frete de vendas) a legislação prevê a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, nos termos dos incisos II e IX, do art. 3°, das leis n° 10.637/02 e 10.833/03. O que denota o equívoco perpetrado em face da Manifestante pela DRF de Porto Alegre, ao glosar os fretes de insumos e de produtos para venda. Outrossim, quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verificase que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Por fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 18 Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante. Muitos dos argumentos não estão relacionados aos pallets, em si, confundindo-se com outros apresentados no tópico sobre os serviços de frete na devolução de mercadorias vendidas, que já tratado. Nesse sentido, neste item serão abordadas as rubricas (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, (iii) remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, (iv) frete de reentrega e (v) frete de carreto. Os primeiros pontos (i) e (ii) estão ligados aos de acondicionamento e de armazenagem. Além da juntada de laudo técnico que esclarece quanto ao uso dos pallets e serviços relacionados, não é demais relembrar que o caso circunda produção e comercialização de leite cujo produto está submetido às normas próprias do MAPA, a exemplo da IN 77/2018 (com alterações dadas pela IN 58/2019) que prevê: CAPÍTULO VI DA COLETA E DO TRANSPORTE DO LEITE Art. 20. A coleta do leite deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite. Art. 22. O veículo transportador de leite cru refrigerado deve atender as seguintes especificações: I - a mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e especificada para entrar em contato com alimentos e resistir ao sistema de higienização Cleaning In Place - CIP, apresentar-se íntegra, internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do veículo; II - ser provido de refrigerador ou caixa isotérmica de material não poroso de fácil limpeza, para o transporte de amostras que devem ser mantidas sem congelamento em temperatura de até 7,0°C (sete graus Celsius) até a chegada ao estabelecimento; e III - ser dotado de dispositivo para proteção das conexões, bem como de local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta. Das normas vigentes, não vislumbro exigência legal para uso de estrados para estocagem das mercadorias com a finalidade de preservar ou evitar contaminação dos produtos; cabendo concluir que os pallets auxiliam, pois, no transporte e logística. Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 19 No entanto, os gastos com pallets para o transporte do leite preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias, sendo, assim, importante no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos estocados, especialmente ao considerarmos que as embalagens dos produtos alimentícios são frágeis, como visto no laudo técnico: 8.3 LEITE EM PÓ (...) Após o leite em pó ser pesado e embalado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras automatizadas, onde é organizado por robôs sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch envolvendo do produto, para estabilização e fixação da carga. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. 8.4 LEITE UHT (...) Após o leite ser envasado da linha de produção, o produto vai para as paletizadoras, onde é organizado de forma automática sobre os pallets. A seguir ocorre aplicação do plástico stretch ou stretch hood ao redor do produto, para estabilização e fixação dos produtos. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito com empilhadeiras. A Figura 10 mostra um pallet de leite UHT embalado em garrafa PET, paletizado e envolvido pelo stretch hood, sendo transportado pela empilhadeira até o depósito de armazenagem. 8.6 MANTEIGA (...) Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 20 Após manteiga ser embalada, ela é acomodada em pallets. Após, estes pallets são encaminhados para o depósito refrigerado com empilhadeiras. Observe que além dos pallets utilizados na etapa final do processo, após fabricação do leite e derivados, e necessário para todos os produtos alimentícios, o laudo técnico da recorrente ainda aponta o uso de pallets de plástico na linha produtiva, e esclarece acerca do insumo: 9.4 AQUISIÇÃO DE PALLETS DE MADEIRA E PLÁSTICO, REFORMA DE PALLETS DE MADEIRA E FRETES DE PALLETS COM RETORNO E SEM RETORNO Um dos itens mais importantes da logística, utilizado na armazenagem e transporte é o pallet (ou palete). O pallet é uma plataforma com medidas específicas, fabricado em madeira, metal ou plástico, este amplamente utilizado na indústria alimentícia a fim de evitar contaminações e organizar o transporte. O pallet pode ser utilizado para a unitização de diversos tipos de produtos e facilita o transporte, manuseio e armazenagem destes produtos reduzindo o tempo destas operações. E é necessário que a empresa tenha estrutura e equipamento necessários para manusear os pallets. Os pallets são armazenados em estruturas chamadas portapallets. Conclui-se que a logística da empresa gira em torno deste padrão. Na Figura 18 são mostrados pallets de madeira utilizados na fábrica, em áreas onde não existe contato com o processo produtivo. Atentando que dentro das áreas de onde existe contato direto com o produto, o pallet obrigatoriamente é fabricado em plástico para não ocorrer contaminação do produto. Na Figura 19 são mostrados pallets plásticos utilizados nas áreas produtivas. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 21 Em certas ocasiões o pallet utilizado, não é de propriedade da empresa, podendo ser de algum fornecedor ou cliente por exemplo, então torna-se necessária sua devolução, ou o contrário, trazer o mesmo até a fábrica ou centro de distribuição para acomodar o produto. O anexo II exemplifica um conhecimento de devolução de pallets efetuado pela empresa Stahlhofer. Pode-se citar também a situação em que é necessário o transporte de pallets entre as filiais da empresa, tais como entre fábricas, centros de distribuição ou centro de distribuição e fábrica, por questões de quantidade de produção ou porque a logística exige um tipo específico de pallet. No caso de o pallet ir para o cliente final junto com a mercadoria e não retornar, pode ser considerado parte integrante da embalagem, pois sem ele não seria possível o transporte do produto até seu destino. Com as informações citadas anteriormente, é evidente que este é um item essencial para o processo, visto que toda movimentação do produto, desde a fábrica até o cliente final é baseada no pallet, e obviamente este item possui uma vida útil e também um custo, tanto para a empresa quanto para o fornecedor, então é indispensável que este seja adquirido, transportado, reformado ou devolvido conforme a necessidade, sendo um item de alta rotatividade indispensável para o processo da empresa. A Figura 20 mostra uma carga de pallets de madeira entrando na fábrica de Teutônia (RS). O anexo II exemplifica a nota fiscal, n° 143, do serviço de carregamento de pallets efetuado pela empresa F A Martins Transportes Rodoviários e a nota fiscal, n° 791, do serviço de reforma de pallets efetuado pela empresa Diego Vargas Garcia Conhecida a peculiaridade das mercadorias fabricadas pela recorrente, reconheço os custos com aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets, essenciais no sistema verticalizado da produção do leite e derivados e, por essa razão, reverto as glosas. Acerca da remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto (iii), recuso ao pedido, pois não está claro nos autos a relação dos consertos com o processo Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 22 produtivo da recorrente e, em consequência a essencialidade ou relevância no sistema verticalizado da empresa. A recorrente apenas informa que os serviços correspondem a frete para conserto de mercadoria sem, contudo, indicar a natureza de cada mercadoria remetida para recuperação, tampouco há no laudo técnico esclarecimentos complementares. Tal qual acontece com as precárias justificativas relativamente aos fretes sobre reentrega (iv) e carreto (v). Logo, conservo as glosas para os pontos (iii), (iv) e (v). - ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. Adotando os mesmos critérios dos fretes, decidiu a DRJ sobre os serviços de armazenagem: Despesas de Armazenagem e Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa (...) Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. De mesma forma, o conceito de armazenagem e frete não alcança despesas de natureza completamente diversa, como são o mero transporte interno e externo de bens, matérias-primas e os serviços logísticos e de operação portuária (de movimentação, posicionamento e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas etc). São dois temas abordados pela recorrente com relação aos serviços de armazenagem, abaixo enfrentados. - A) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Em sua defesa, esclarece a recorrente: Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 23 De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC nº 216, 15 de setembro de 2004, in verbis: (...) Ademais, conforme resolução 001/2000 da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, a qual institui normas técnicas de instalações e equipamentos para Usinas de beneficiamento e industrialização de leite, no item “1.4.1.3 – estocagem”, estabelece que todas as áreas de estocagem deverão dispor de estrados removíveis, ou seja, pallets construídos em material aprovado pela CISPOA, não se permitindo o contato direto do produto com as paredes e o piso, mesmo que embalado, envasado e/ou acondicionado. Portanto, a aquisição de pallets não é uma escolha da empresa para a movimentação de cargas e acondicionamento do leite, mas uma exigência da ANVISA, de modo que a Recorrente despende recursos com aquisição de pallets de madeira e/ou de plástico e de madeiras para pallets, bem como com os serviços diretamente relacionados, como movimentação saída paletizada, carga e descarga, transbordo, aluguel de paleteira manual e locação de transporte de pallets manual. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica. Assim sendo, a aquisição dos pallets e movimentação de embalagens e vasilhames consiste em despesas obrigatórias e intrinsecamente vinculadas às despesas de armazenagem e movimentação do leite, visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. Entendo que a temática já foi objeto de análise do item do voto (i) aquisição de pallets, (ii) remessa e retorno de pallet, ocasião em que se concedeu integralmente o crédito sobre aquisição de pallets e sobre os serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. - B) Armazenagem de produtos acabados frigorificados. Em síntese, reforça a recorrente que atua com produção e comercialização de leite e derivados e que para o exercício de suas atividades contrata com terceiros os serviços de armazenagem de produtos acabados em frigoríficos, sendo estes essenciais em etapa produtiva. Confira-se: Todavia, tal entendimento está equivocado, tendo em vista que, em razão da inexistência de espaço físico para armazenagem dos produtos acabados em suas unidades fabris, a Recorrente necessita contratar serviços de armazenagem em sítios de terceiros para acondicionar seus produtos – observando as condições de segurança e qualidade - sendo igualmente imprescindível os serviços de frete para Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 24 transportá-los a estes locais. Confira-se o seguinte excerto do Laudo Técnico, às fls. 47: Dada a natureza da atividade exercida pela recorrente, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária4 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, igualmente do Programa Nacional de Qualidade do Leite – PNQL5, e em conjunto com os fatos (ausência de armazéns próprios e contratação com terceiros), e legislação abordada, entendo que a decisão recorrida merece reforma nesse ponto e, de conseguinte, concedo o crédito sobre os serviços de armazenagem contratados. - OUTRAS DESPESAS. Estão no rol de ‘outras despesas’ igualmente glosadas pela fiscalização, posteriormente mantidas as exclusões dos créditos pela DRJ por falta de previsão legal despesas administrativas gerais e com aquisição de materiais, enfrentado abaixo. - SERVIÇOS EM GERAL. De um lado a DRJ confirma a impossibilidade de creditamento sobre os serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos bem como, na área operacional e administrativo, porquanto ausentes registros contábeis específicos sobre os custos: Conforme o antes transcrito item 168 do referido PN nº 05, deve-se excluir do conceito de insumo os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. Bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens, e demais utilizados posteriormente à finalização do processo produtivo. Excluindo- se também do conceito os itens utilizados em atividades que não resultem em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc. Neste sentido, permanecem válidas as glosas de créditos apurados com despesas relativas a serviços e aquisições de bens que não podem ser considerados como insumos, mesmo após o conceito mais abrangente determinado pelo Parecer Normativo nº 05, como é o caso dos seguintes itens glosados, conforme descritos no Relatório de Ação Fiscal de fls. 160 a 164: serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; serviço de aluguel de quadra esportiva; serviço de aluguel de palco de eventos; serviço de locação de sonorização e projeção; serviço de separação de mercadorias; serviço de aluguel de imóvel residencial; taxa condominial de sala comercial; serviço de condomínio escritório de Belo 4 Instrução Normativa MAPA 77/2018: Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo. 5 https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/qualidade-do-leite-pnql Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 25 Horizonte; serviço de bônus e incentivos; serviço de diária; serviço de confecção de portas; serviço de conserto e manutenção de móveis; serviço de custos administrativos em TSP; serviço de manutenção de condicionadores de ar; serviço de estudo de autodepuração de curso d’água; estantes; caixa organizadora e cuia porongo. De outro lado a recorrente explica que os serviços são nitidamente insumos essenciais em sua operação, consoante explanado: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, montagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e logística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a prestação de serviços. Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e execução do serviço. Examinando os autos, de fato, não há notas fiscais ou registros contábeis que apontem que os serviços foram empregados na área produtiva da recorrente, sendo carreado aos autos pela fiscalização apenas a planilha demonstrativa dos bens e serviços glosados e correspondente período. E das notas fiscais apresentadas pela recorrente ao longo dos autos, não vislumbro documentos relativos as aquisições de partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, de contratação de mão de obra operacional-técnica que permita exame pormenorizado da natureza da prestação. A ausência de elementos, e os pressupostos já esmiuçados inicialmente no voto, compromete a concessão do crédito pretendido pela recorrente e, por isso, mantenho as glosas. - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. Deixo de reproduzir os motivos postos pela DRJ para negativa ao pedido de crédito formulado pela recorrente, já que idêntico ao dos serviços tomados com terceiros, acima colacionado. Com respeito a recorrente, cito sua tese: No caso concreto, estamos tratando de glosas de créditos relacionados a despesas com materiais relacionados à higienização, necessários ao asseio da salubridade do estabelecimento produtor de lácteos (estantes, papel toalha, soda líquida e soda caustica, solução de limpeza, sanitizante, solvente água sanitária, detergentes). Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 26 Não são necessárias maiores divagações quanto à importância e obrigatoriedade de se manter um ambiente altamente limpo e salubre quando se trata da produção de alimentos, de acordo com as rigorosas regas da vigilância sanitária, tal como é o caso da Recorrente. Não descarto a importância dos produtos, levando-se em consideração os produtos manipulados pela recorrente. No entanto, assim como no caso dos serviços gerais, não vislumbro documentos relativos as aquisições para o período do 3º trimestre de 2017 que permita verificação precisa da natureza dos bens adquiridos. E, mais, não me parece haver glosas pela fiscalização quanto aos produtos aplicados na fábrica, mas, sim, internalizados na área administrativa, veja: A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: serviço de manutenção de geradores, serviço de aluguel de quadra esportiva, serviço de aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, serviço de manutenção e recarga de extintores, serviço de manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, serviço de aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, serviço de condomínio escritório de Belo Horizonte, serviço de corte e baldeio de lenha, serviço de corte de palma, serviço de bônus e incentivos, serviço diária, serviço de classificação de produto, pesagem de veículo, serviço de confecção de portas, serviço de conserto e manutenção de móveis, serviço de manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, serviço de custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, serviço de manutenção de condicionadores de ar, serviço de estudo de autodepuração de curso d’água, pallets de madeira, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, caixa organizadora, cuia porongo, entre outros. A pessoa jurídica sujeita ao regime de incidência não cumulativa poderá, no cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos a partir de 1º de fevereiro de 2004, de pessoa jurídica domiciliada no país. A partir de 1º de maio de 2004, também são admitidos créditos da contribuição relacionados a aquisição de bens e serviços utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que tenha havido incidência na importação. O termo “insumo” não pode, entretanto, ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para a empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Despesas e custos indiretos com materiais e serviços como gastos com aluguel de quadra esportiva, aluguel de palco de eventos, serviço de locação de sonorização e projeção, manutenção e recarga de extintores, manutenção de epis, serviço de separação de mercadorias, aluguel de imóvel residencial, taxa condominial de sala comercial, conserto e manutenção de móveis, Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 27 manutenção de cadeira, serviço de reforma de pallets, custos administrativos em TSP, serviço de repaletização, manutenção de condicionadores de ar, estantes, papel toalha, solução de limpeza, detergentes, etc, embora gerem despesas para a empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, para fins de apuração dos créditos no regime da sistemática não cumulativa. No mesmo sentido as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. (grifos nossos) Por essa razão, adotando os critérios apontados exaustivamente no presente voto, nego provimento ao pleito. Diante do exposto, dou parcial provimento do Recurso Voluntário para restabelecer o crédito concernente as despesas contraídas pela Recorrente em relação a aquisição de bens e serviços: a) frete entre estabelecimentos da recorrente de produtos inacabados ou de matéria prima (remessa e retorno para industrialização), e realizados desde as unidades de resfriamento, contratados com terceiros; b) serviços de higienização dos veículos que transportam a matéria prima; c) aquisição de pallets e de serviços de reforma, frete de remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets; e, d) armazenagem de produtos acabados. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos relativas às seguintes rubricas: a) fretes de produtos inacabados ou de matéria prima entre estabelecimentos da recorrente (remessa e retorno para industrialização) e serviços de higienização; b) armazenagem de produtos acabados, votou pelas conclusões o Conselheiro Renan Gomes Rego; c) aquisição de pallets e serviços de reforma, remessa para conserto e retorno, carga e descarga e carregamento dos pallets. Assinado Digitalmente Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.664 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.911543/2018-65 28 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10774302 #
Numero do processo: 10680.909544/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3402-011.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-20T19:20:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-20T19:20:35Z; Last-Modified: 2024-12-20T19:20:35Z; dcterms:modified: 2024-12-20T19:20:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-20T19:20:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-20T19:20:35Z; meta:save-date: 2024-12-20T19:20:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-20T19:20:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-20T19:20:35Z; created: 2024-12-20T19:20:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-12-20T19:20:35Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-20T19:20:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.909544/2012-22 ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NACIONAL MINERIOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 2 incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 30966.74599.191010.1.1.09-1337, referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativos a mercado externo, no valor de R$ 3.877.770,62, auferidos no 2º trimestre de 2010. A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, por meio do despacho decisório de fl. 49, com base no Relatório Fiscal e planilhas de fls. 171/250, reconheceu o direito creditório conforme descrito no quadro abaixo. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 16422.69374.261010.1.3.09-6558. 3. No Relatório Fiscal, o auditor fiscal informa o seguinte: Trata-se de fiscalização com o objetivo de apurar os direitos creditórios de COFINS e PIS Não Cumulativos relativos ao período JANEIRO DE 2008 a DEZEMBRO DE 2011, (...) No processo n° 10010.009402/0313-18 D, estão formalizados este Relatório e planilhas anexas de apuração de direitos creditórios para ressarcimento referentes ao Mercado Interno e à Exportação do período compreendido entre o 1o Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011, bem como as intimações desta fiscalização, respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, inclusive cópias digitais de várias notas fiscais e contratos relativos a glosas de créditos efetuados nesta fiscalização. (...)Segundo seus dados cadastrais junto a Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo é Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica: 205-4), e se dedica à 'Extração de minério de ferro' (CNAE-Fiscal 07.10-3/01), tendo entregado as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do quatriênio fiscalizado pelo Lucro Real, e a DIPJ 2008, com base no Lucro Presumido. (...)O minério de ferro em bruto, tanto de sua própria extração (da Mina de Casa de Pedra e da Mina do Engenho), como o adquirido de terceiros, é encaminhado à usina de beneficiamento onde é processado, gerando os seguintes produtos que são comercializados pela Namisa: Sinter Feed ITM, Concentrado CMAI, Concentrado ITFG. As atividades de extração e beneficiamento de minério de ferro são desenvolvidas em Congonhas/MG, CNPJ 08.446.702/0001-05; Itabirito/MG, CNPJ 08.446.702/0008-81; Ouro Preto/MG, CNPJ 08.446.702/0005-39; e Rio Acima/MG, CNPJ 08.446.702/0006-10. I - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: (...)O ponto central da auditoria fiscal foi investigar se os créditos utilizados estavam de acordo com os artigos 3o das Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e n° 10.833, de 29/12/2003, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF n° 247, de 21/11/2002, c n° 404, de 12/03/2004: (...)II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS: A ciência do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, de 26/04/2012, foi dada por via postal com aviso de recebimento datado 03/05/2012. Foram solicitados os atos societários da empresa, arquivos digitais de Notas fiscais de Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 4 entradas e saídas, demonstrativos de apuração das bases de cálculo nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACON, demonstrando os valores que compõem cada linha dos DACON enviados, detalhando por nota fiscal e conta contábil a composição dos créditos mensais apurados conforme o regime da não- cumulatividade do período, memória de cálculo dos valores de crédito objeto de pedido de compensação/ressarcimento de PIS e COFINS efetuados com base na Instrução Normativa n° 900/2008, relacionados aos PER/DCOMP's relativos ao período, demonstrativos dos encargos de depreciação, descrição do processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa, demonstrativo detalhado dos Despachos de Exportações, cópias dos contratos relativos a locações de prédios, máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, cópias de documentos uma operação completa de exportação, e relação de todos os estabelecimentos da empresa, operantes ou inoperantes. A fiscalizada respondeu parcialmente em 23/05/2012 e 14/06/2012. Mediante ciência pessoal em 27/06/2012, do TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, foi reintimada a apresentar o restante, o que foi feito em 06/07/2012 e em 11/07/2012. No TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 23/07/2012 (aviso de recebimento datado 26/07/2012), foi intimado a apresentar 'Relação de todos os fornecedores (nome e CNPJ) que emitiram notas fiscais sob o Regime Especial de Suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, conforme Ato Declaratório Executivo N° 74, de 30/10/2008 (DOU 3/11/2008), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG, e que serviram de base para apuração de créditos no período fiscalizado, bem como, cópia de todas as 'declarações' aos fornecedores, efetuadas de acordo com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005'; 'Informar na relação solicitada no item anterior, a partir de que data tais insumos/serviços foram fornecidos ao contribuinte sob Regime Especial de Suspensão', e a ´Reapresentar os demonstrativos, acrescentando coluna, informando para cada Nota Fiscal relacionada como crédito, a expressão "ADE 74/2008", declarando, desta forma, que está sob o Regime Especial de Suspensão'. Foi nesta intimação também intimado a, com relação aos 'créditos sob a rubrica "Fretes", a desdobrar por nota fiscal (nome e CNPJ do emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP), descrição da natureza/tipo do insumo/crédito e emprego do bem em função do processo produtivo, ou seja, finalidade, origem e destino do respectivo transporte´. Foi ainda solicitado a descrever a natureza de créditos tais como: Transporte de materiais - frete bagageiro/Compra de materiais de uso e consumo' e a apresentar demonstrativo detalhado de apuração do 'Credito Presumido - Estoques'. (...)O sujeito passivo apresentou Relação dos fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS/Cofins, e 'declarou que os Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 5 demonstrativos de crédito anteriormente enviados, solicitados no item 3 da Intimação de 26/04/2012, referentes à abertura dos créditos de insumos e fretes com base no preenchimento da DACON, não englobam as aquisições de fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS e COFINS conforme ADE n° 74/2008. Desta forma, o saldo do crédito detalhado nestes demonstrativos, representa somente as aquisições passíveis de tomada de crédito, excluindo-se as aquisições com suspensão. ' No TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 10/10/2012 (ciência pessoal), foi novamente reintimado a apresentar os arquivos digitais de documentos fiscais do período, gerados e devidamente validados pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais (SVA); estes arquivos foram finalmente entregues em 17/10/2012. O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 22/10/2012 (AR datado 25/10/2012), TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 03 de 21/11/2012 (ciência pessoal), e o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4 de 21/01/2013 (AR datado 24/11/2012) foram satisfatoriamente atendidos pela fiscalizada e se destinaram a inquirir junto ao sujeito passivo, informações e esclarecimentos adicionais sobre Receitas da atividade e financeiras, bem como a descrição da natureza de vários créditos específicos informados nas planilhas apresentadas, sua forma de sua utilização no processo produtivo, inclusive apresentando cópias digitais das respectivas Notas Fiscais. III - DA ANÁLISE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS: Com o objetivo de comprovar seu direito ao ressarcimento pleiteado, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização os seguintes demonstrativos mensais relativos ao quatriênio fiscalizado: - Apuração do PIS e COFINS conforme as DACON's, seu desdobramento com relação às Receitas auferidas (Receitas Tributadas, Alíquota Zero, Isentas e Exportação) e créditos; - Apuração dos créditos por linha das DACON's, e descontos; - Desdobramento por Nota Fiscal e conta contábil, das Receitas e créditos por linha das DACON's, Fretes, Apuração da Depreciação e Abertura do Imobilizado depreciado a partir de Abril de 2008; - Apuração do Rateio Proporcional às Receitas de Exportação e Mercado Interno; - Apuração do Ressarcimento a partir da consolidação dos débitos e rateio dos créditos. Cópias digitais de vários créditos (notas fiscais e contratos) foram também apresentadas conforme solicitação expressa da fiscalização com sua justificativa para pleitear estes créditos. Assim sendo, a auditoria fiscal consistiu basicamente em cotejar as DACON's com os demonstrativos e documentos apresentados sob intimação e a Escrituração Contábil Digital (SPED) de 2008 a 2011, bem como, analisar cada crédito Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 6 informado a luz da legislação vigente, com relação a cada planilha apresentada pelo contribuinte para cada ano: COMPOSIÇÃO LINHA 2 FICHA 06 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO, COMPOSIÇÃO LINHA 4 FICHA 06 - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06 - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, COMPOSIÇÃO LINHA 5 FICHA 06 - DESPESAS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PES.JUR. COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06 - DESPESAS COM FRETES, COMPOSIÇÃO LINHA 19 FICHA 06 - CRÉDITO PRESUMIDO RELATICO ESTOQUE ABERTURA. ABERTURA IMOBILIZADO - ITEM 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 02 DE 22/10/2012 CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO Releva esclarecer que geram direito a créditos apenas os gastos que se enquadrarem como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação acima referida. O resultado deste trabalho procurou seguir a mesma sistemática utilizada pelo contribuinte, agregando as 'GLOSAS' de créditos efetuadas pela fiscalização nas seguintes planilhas: GLOSAS - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (2008 a 2011) GLOSAS - IMOBILIZADO adquirido nos anos 2008 a 2011 APURAÇÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE IMOBILIZADO (depreciação) Nas planilhas CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO DE GLOSAS DE PIS E COFINS, apura-se a soma das glosas de cada uma destas planilhas de créditos, o que pelas alíquotas de PIS e COFINS, resulta nas glosas das respectivas contribuições. As glosas assim apuradas são transportadas para a planilha 'Apuração dos DIREITOS CREDITÓRIOS do PIS' e 'APURAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS do COFINS', resultando os 'Créditos apurados pela fiscalização antes do RATEIO e DEDUÇÕES', sobre os quais aplicam-se os mesmos coeficientes de rateio utilizados pelo contribuinte. Após as deduções em conformidade com o §1° do artigo 6o da Lei n° 10.833, de 2003 e o §1° do artigo 5o da Lei n° 10.637, de 2002, e artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, chega-se ao resultado final mensal em cada uma destas planilhas, de: - Direito Creditório - PIS (COFINS) MERCADO INTERNO após deduções - Disponibilizado para RESSARCIMENTO', e - Direito Creditório - PIS (COFINS) EXPORTAÇÃO - Disponibilizado para RESSARCIMENTO'. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 7 A seguir, passa-se a analisar os itens glosados, conforme acima descrito, a luz da legislação vigente. III-1 GLOSAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) O artigo 3o, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e o artigo 3o, II, da Lei n° 10.833, de 2003, permitem que 'a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a ... II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda'. O artigo 66, I, b.2, da IN SRF n° 247/2002, (redação dada pela IN SRF 358/2003) e o artigo 8o, I, da IN SRF n° 404/2004, definem serviços utilizados como insumos como sendo os 'utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda´ e 'prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto'. Portanto devem ser glosados os seguintes serviços que estejam em desacordo com a definição de insumo, ou seja, que não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou venda, vez que não tem ação direta sobre a produção: Serviços de geologia, topografia, sondagem, aterro, e terraplenagem, sob as descrições seguintes: Serviços de Amostragem de Mina (Nov/2008) Serviço de Controle Tecnológico de Solos, Serviço de Controle tecn de solos, Cont Tec Solos/ST/SECB, Cont Tecnológico de solos, Serv. Contr. Tec. Solo, Serv. de Cont Tecn (Abril a Novembro/2008, Janeiro/2009) Contratação serviço de aterro compactado (Setembro a Novembro/2008) Drenagem superficial p/ proteção taludes (Maio, Novembro /2008, e Janeiro/2009) Levantamento Planialtimétrico (Agosto a Novembro/2008; Janeiro/2009) Serv.Cons.Mapeamento/Modelagem Geológica (março a setembro/2008) Serviço de Medição Topográfica de pilhas (Julho, Setembro, Outubro/2008, Janeiro/2009) Serviço de terraplenagem (Maio/2008) Serviço Topográfico Barragem (Abril/2008) Serviços de Topografia, Ser. de Topografia (Julho e Set 2008) Serviço de sondagem - CFM (abril a junho, outubro a novembro/2008, junho, agosto, setembro/2009) Serviços de Sondagem (Julho a Setembro e dezembro/2008, fevereiro, abril/2009) Serviços de Sondagem (Mista) (Outubro e Novembro/2008) Serviço de Sondagem Calamb (julho/2009) Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 8 Serviços de Sondagem Rio Acima (abril a julho/2009) Serviço de Sondagem Geológica (outubro e novembro 2009) Serv. espec. em sondagem e inst. de PZ (dezembro/2009) Sondagens e Ensaios (fevereiro/2009) Serviços de Supressão de vegetação (Maio/2008) Serviços de Geologia (Abril/2008) Compactador de Solo (Agosto/2009) Prestação de Serviços/ Geo-Graphos Engenharia e Consultoria Ltda (abril/2009): descrito na resposta como: 'Serviços de engenharia especializada para controle de barragens de contenção de rejeito de minérios gerados pelas instalações de tratamento de. São medições do volume de material, acompanhamento técnico da disposição dos rejeitos, emissão de relatórios das barragens da mineração'. Prestação de Serviços/ Prospecsolos - Geologia e Sondagens Ltda (março/2009): informado como 'Serviços de sondagens, testes de equalização e instalação de piezômetros (aparelhos que medem a segurança das barragens de rejeitos de minérios) executados nas barragens de rejeitos. Serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviços de Apontador e Sinaleiro Transporte (CNPJ 00.385.735/0001-80, janeiro a dezembro/2008) e Prestação de Serviço de Sinalização (janeiro, junho/2009), Serviço de apontador transporte de minério (Janeiro, Abril a Outubro/2009), Serviços de apontamento de viagens (fevereiro, abril, julho/2009) definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de apoio operacional para apontamento de viagens de caminhões e serviços de sinalização de viagens de caminhões utilizados para transporte de Minério bruto nas áreas internas da mineração. O apontador controla as viagens dos caminhões para efeito de controle da produção. A sinalização ocorre no momento em que os caminhões descarregam o minério nos estoques, caso em que o sinalizador posicionado nas rampas, dá instruções para que o caminhoneiro possa fazer as Calibração de Balanças (Abril/2008), Serviço de Manutenção em Balanças (Abril a Nov/2008, Janeiro e Fevereiro/2009), Manutenção Corretiva pesagem balança (Janeiro/2009) Serviço de Limpeza de Vias Pavimentadas (Agosto a Nov/2008, Fevereiro/2009), e Serviços de Calçamento Urbano (Setembro a Novembro/2008), Mobilização para Transferência Materiais (Agosto/2009), Montagem e Desmontagem de Andaimes (outubro/2009) Serviço de engenharia de barragens / e Serv. de Eng. Esp. de barragem (julho a novembro/2008, fevereiro/2009). Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 9 Serviço de Gerenc. Planejamento e Superv. Projeto (abril/2009), Serviço de Assistência Técnica (agosto, setembro, novembro/2009) Serviço de Operação da Locomotiva (dezembro/2009) Serviços de Concretagem (fevereiro/2009) Serviço de Socaria Niv. e AL Mecanizado (dezembro/2008): definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de socaria (compactar as britas no leito da ferrovia), nivelamento e alinhamento mecanizado (chamado correção geométrica) nas linhas férreas dos terminais de carregamento de minério (terminal de Embarque de Casa de Pedra e TFI - Terminal de Embarque Itacolomy)'. Serviços de Manobras no TECAR (CNPJ 01.417.222/0005-09) (setembro a novembro/2008): definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de sinaleiros por ocasião de manobras ferroviárias dos trens para as descargas de minério no pátio do Terminal de Embarque (TECAR) no Porto de ltaguaí'. Serviços de Engenharia Especializada (04.165.824/0001-72): definidos como 'serviços de engenharia geotécnica (Maio a Novembro/2008) que consiste no acompanhamento e controle das condicionantes do licenciamento, controle técnico na formação das pilhas de estéril, sistema de drenagem superficial, monitoramento da instrumentação e demais suportes técnicos necessário à Gerência de Infra-estrutura e Meio Ambiente da mineração, bem como Serviços de controle tecnológico de solos, dos trabalhos relativos a projetos e execução das obras das barragens e empilhamento de finos de minério; por fim, tratam-se ainda de Serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviço de lonamento/enolamento e deslonamento de caminhões (abril a junho, agosto, setembro a dezembro/2008, e janeiro, fevereiro, maio, julho a outubro, dezembro/2009): definidos como 'proteção na parte superior da carga com lona resistente, devidamente fixada, deforma a impedir derrame de carga sobre via ou seu arremesso sobre terceiro', 'obrigação determinada pelo Ministério Público, mediante ação judicial'. 'Os caminhões que transportam minério diretamente das frentes de lavra precisam ser cobertos com lonas a fim de evitar derrame de material quando transitam pelas rodovias estadual e Sondagem Rotat. Grão Mogol e Sondagem Rotativa Diamantada Testemunha (06.188.265/0001 -41) (Outubro e Novembro/2008): 'Prestação de serviços de sondagens nas jazidas da Namisa; os serviços são executados com sondas que perfuram o solo, retirando amostragem dos minérios com a finalidade de avaliação da quantidade e qualidade de minério existente na jazida'. Prestações de Serviços (março/2009): 'Serviços de sondagens (01.857.488/0001-30), testes de equalização e instalação de piezômetros (aparelhos que medem a segurança das barragens de rejeitos de minérios) Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 10 executados nas barragens de rejeitos; serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviços de Engenharia e Serviços de Engenharia Especializada (Setembro/2008) (04.165.824/0001-72): 'Serviços de Engenharia Geotécnica que consiste no acompanhamento e controle das condicionantes do licenciamento, controle técnico na formação das pilhas de estéril, sistema de drenagem superficial, monitoramento da instrumentação e demais suportes técnicos necessário à Gerência de Infra-estrutura e Meio Ambiente da mineração, 'Serviços de controle tecnológico de solos, dos trabalhos relativos a projetos e execução das obras das barragens e empilhamento de finos de minério; Serviços de engenharia para controle de barragens de rejeitos; Serviços de medição topográfica'. Prestações de Serviços (março/2009) (04.165.824/0001-72): 'Serviços de engenharia especializada para controle de barragens de contenção de rejeito de minérios gerados pelas instalações de tratamento; são medições do volume de material, acompanhamento técnico da disposição dos rejeitos, emissão de relatórios das barragens da mineração'. Estrutura de Planta de Desaguamento e Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4, o contribuinte foi intimado a 'Justificar por que razão os bens relacionados a seguir, informados como créditos na planilha de 'SERVIÇOS' de 2009, foram informados como prestação de serviços e não foram ativados; informar a vida útil destes bens: 2.1 "Estrutura planta desaguamento": informados como 'Estruturas metálicas para instalação da Planta Desaguadora', adquiridas em abril de 2009 da Industria Mecânica Irmãos Corgozínho Ltda, CNPJ 18.689.125/0002-17 2.2 "Fornecimento de Aço - Dinaço", e "Fornecimento de Aço - Cemaço": informados como 'chapas de aço para o conjunto estrutural e mecânico da planta de Separação Magnética' (CNPJ 's Fornecedor 22.060.065/0001-65 e 04.565.265/0003-50, planilha de 'Serviços', de fevereiro de 2009).' A empresa respondeu em 08/02/2013 que 'de fato, tomou os créditos referentes à "Estrutura de Planta de Desaguamento" e ao "Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço" informados na planilha "SERVIÇOS'- de 2009, como serviço e não como ativo imobilizado. Porém, vale ressaltar que o este crédito é válido, pois tanto a estrutura de planta de desaguamento, quanto o fornecimento de aço estão estritamente ligados ao processo produtivo da empresa, conforme já informado pela Intimada em resposta protocolizada no início de dezembro/2012'. No entanto, não informou a vida útil destes bens conforme intimado. Ocorre que o contribuinte não poderia ter incluído entre os insumos, bens com vida útil maior que um ano que devessem ser imobilizados, a luz do artigo 301 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999): Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 11 'O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n". 1.598, de 1977. art. 15, Lei ne. 8.218, de 1991, art. 20, Lei n°. 8383, de 1991, art 3o., inciso 11, e Lei n". 9.249, de 1995, art. 30) '. PPE Fios Esmaltados S.A - fevereiro/2009 (fita de alumínio) CNPJ 62.255.682/0001-30 O sujeito passivo assim descreveu este item, descontado como crédito em fevereiro/2009, a título de Serviços Prestados Utilizados como Insumos: 'Trata-se de material elétrico constituído por fios de Alumínio de seção circular ou retangular isolados com fibras, utilizados em Transformadores, Motores Elétricos, para tração dos diversos equipamentos da instalação de tratamento de minério denominada Concentração Magnética'. Da mesma forma que o item anterior (Estrutura de Planta de Desaguamento e Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço), tratam-se de despesas que deveriam ser ativadas de acordo com o artigo 301 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), e, portanto, não geram crédito. Serviços de Operação Portuária (outubro/2008): No item 6 do Termo de Intimação Fiscal n° 4, o contribuinte foi intimado a 'apresentar cópias digitais das Notas Fiscais do período, relativos aos Serviços de Operação Portuária, pagos a Companhia Portuária Baia de Sepetiba, CNPJ 72.372.998/0004-09, e descreve-los detalhadamente em função de sua natureza, finalidade e aplicação na produção'. O contribuinte respondeu que: 'Trata-se de serviço de armazenagem de minério de ferro no Porto de Sepetiba, nos termos de contrato portuário, ou seja, todo o trabalho de recebimento do minério no porto, manuseio, armazenamento e carga no navio, estão suportados por este serviço contratado. Trata-se de apenas do embarque relativo ao Navio Global Winner realizado em 06.01.2008 de 152.775,00 toneladas de minério sinterfeed.feito no Porto de Sepetiba, conforme nota fiscal de exportação n° 0008 de 06.01.2003. Vale ressaltar ainda que os serviços portuários referem-se ao contrato que foi celebrado com a CFM - Cia de fomento Mineral, empresa que foi incorporada pela Nacional Minérios. A apropriação destes créditos é feita com base no artigo 39, IX da Lei i0.833/2002, que permite o desconto dos créditos relacionados a armazenagem da mercadoria (estendido para o PIS pelo artigo ¡5 da Lei n9 10.833/2002).' Com efeito, a partir de 1°/2/2004, de acordo com a Lei n° 10.833/2003, artigos 3o, IX, 93,I, e 15, conforme redação dada pelo art. 21 da Lei n° 10.685/2004, é admitido o crédito sobre ´armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor'. No entanto a cópia digital apresenta da Nota Fiscal de RS 2.589.718,06, refere-se a 'valor correspondente a serviço de embarque' e o contrato, a 'serviços de operação e movimentação portuária de minério de ferro, compreendendo Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 12 descarga de vagões ferroviários, empilhamento, manuseio, quando necessário, e carregamento nos navios'. Tais serviços não estão expressamente referenciados no dispositivo legal invocado pelo contribuinte, e, portanto não geram direito a crédito das contribuições. Portanto, os serviços descritos no item III-1, detalhados nas planilhas GLOSAS- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06) de 2008 e 2009, não geram direito a crédito de PIS/COFINS. (...)III-3 GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) (2008 e 2009) É patente que o inciso IV dos artigos 3°s. das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e alterações posteriores, restringiu o desconto de alugueis aos 'aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa', não permitindo o desconto de créditos provenientes de: Locação de Veículos, locomotiva, e Caminhão Pipa Locação de banheiro químico, e de cabines e cabines sanitárias Locação de Torre de Iluminação Locação de Compactador de Solo Locação de Bombas Locação de Equipamento Topográfico e para Construção Assim, caso os pagamentos das despesas de aluguéis, acima listadas e detalhadas nas planilhas GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) de 2008 e 2009 pudessem ser considerados na apuração do crédito, esses constariam previstos na legislação que rege a matéria. No entanto, não há previsão legal para apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa. Sobre a matéria, vejamos a ementa da Solução de Consulta N° 217 de 29 de Junho de 2009, DISIT/SRRF/8aRF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram- se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na prestação do serviço da atividade-fím ou na fabricação de bens destinados à venda. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. As despesas de aluguéis de veículos não geram direito ao crédito da Cofins por falta de previsão legal. III-4 GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO De acordo com o artigo 1o da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 13 (...)Portanto, não geram créditos os ativos adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Também não se enquadram no texto legal como 'máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens', os ativos: (...)Ativos adquiridos em 2009 - GLOSAS: - Ativos adquiridos em 2009 cuja utilização no processo produtivo foi justificada como sendo destinados para: [item reproduzido no Voto] (...)IV - CONCLUSÃO: (...)Concluindo, os créditos trimestrais a serem reconhecidos para fins de ressarcimento/compensação referentes ao MERCADO INTERNO e a EXPORTAÇÃO no período compreendido entre o 1º Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011 correspondem aos valores consolidados na planilha 'Créditos PIS / COFINS - Disponíveis para RESSARCIMENTO -TRIMESTRAL' a seguir: (...) 4. Cientificada da decisão em 19/05/2014 (fl. 111), em 13/06/2014 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/27, na qual, de início, também aponta que o Processo nº 10010.009402/0313-18 contém os fundamentos que motivaram as glosas procedidas fiscalização, bem como toda a documentação apresentada pelo contribuinte para atendimento dos Termos de Intimação Fiscal. Alega que a fiscalização indevidamente efetuou glosas referentes a (i) custos com aquisição de serviços prestados por pessoa jurídica; (ii) aquisições de ativo imobilizado e (iii) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. à luz da lei, doutrina e jurisprudência e afirma que a decisão combatida restringiu o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/2002, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8º). Transcreve doutrina, ementas de decisões do CARF e do STJ. A Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos de PIS tomados pela Requerente para o 3o trimestre de 2009 com a justificativa de que os serviços apenas gerariam créditos se aplicados diretamente sobre a produção. A conclusão tomou por base as Instruções Normativas utilizadas para restringir o conteúdo e o alcance do conceito de insumo. No entanto, conforme antes estudado não cabe a interpretação restritiva utilizada pelo Agente Fiscal, pois o que importa para a verificação se determinada mercadoria ou determinado serviço é insumo para fins de crédito de PIS/COFINS é a sua referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 14 De acordo com o exposto no tópico anterior - e que vale reforçar novamente - a doutrina e jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem entendido que insumo é (i) todo bem ou serviço essencial e necessário à realização/produção de outro bem ou serviço; (ii) definido como tal a partir da integração deste bem ou serviço como fator de produção empregado, direta ou indiretamente, em determinado processo produtivo; e (iii) que a ele esteja associado de maneira que, uma vez suprimido, dificulte ou até mesmo torne inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela pessoa jurídica. No caso, a Autoridade Fiscal glosou o crédito relativo a serviços essenciais à Requerente e sem os quais provavelmente sofreria grave solução de continuidade em sua atividade produtiva. Foram glosados para o 3o trimestre de 2009 os serviços de Sondagem; Apontamento de viagens; Manutenção de Balanças; Enlonamento e Deslonamento; Compactador de solo; Assistência Técnica; Mobilização para Transferência de Materiais; Apontador Transporte de Minério, listados pela Autoridade Fiscal no Relatório Fiscal do processo de fiscalização n° 10010.009402/0313-18. Ora, tais serviços são essenciais e necessários ao desenvolvimento da atividade econômica da Requerente de modo que Requerente amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e passa a demonstrar, para alguns dos itens, a essencialidade à sua atividade. Os serviços de sondagem estão ligados à pesquisa da composição, propriedades físicas, estrutura do solo e controle ambiental, para a extração de recursos minerais, no caso, o minério de ferro na forma bruta (ROM), que consiste na matéria prima utilizada pela Requerente. Os serviços buscam ainda analisar a viabilidade econômica da lavra, que requer altos investimentos em infraestrutura. O próprio Código de Mineração (Decreto-lei n° 227. de 28 de fevereiro de 1967) traz a previsão da pesquisa mineral e determina que a jazida deverá estar pesquisada para aprovação da lavra pelos órgãos ambientais. Confira-se: (...)Por sua vez, os serviços de apoio ao transporte (i.e. sinalização, apontamento de viagens, etc.) também são essenciais para organizar a extração do minério e direcionar os caminhões carregados nas áreas internas da mineração para descarregamento nos estoques, etc. (Doc. 06) Além disso, os caminhões deverão ser pesados (daí também a necessidade dos serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc.) e as vias por onde transitam devem ser limpas para facilitar o tráfego e evitar acidentes. Somem-se a isso os serviços de enlonamento e deslonamento, que visam a proteção na parte superior da carga com lona resistente, devidamente fixada, de forma a impedir o derrame de carga sobre a via ou arremesso sobre terceiros. Nesse sentido os Contratos de Prestação de serviços e Nota Fiscal apresentados pela Requerente nos autos do processo de fiscalização (Doc. 07). Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 15 Ademais, devem ser citadas as decisões do CARF que tratam de situação similar: (...)Assim, com base no exposto no tópico anterior e no presente, não procede a conclusão de que tais serviços não participam da produção da Requerente. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, organização para segurança e aumento da produtividade, etc, que consistem em atividades essenciais ao processo produtivo. Relatório Fiscal lista as glosas efetuadas, mas não foi instruído pela Autoridade Fiscal com o discriminativo de cada uma delas, de modo que fica inviabilizada a verificação de cada item glosado e defesa específica da Requerente, o que acarreta a nulidade do Despacho Decisório ante a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apesar disso, passa a expor os seus argumentos de defesa com base nas glosas listadas no Relatório: Segundo o entendimento fiscal, os bens adquiridos para o ativo da Requerente não atenderiam o requisito da lei ao passo que não seriam destinados à produção. A par disso, foram glosados os créditos de diversos itens do ativo adquiridos no ano de 2009, conforme Relatório Fiscal do Processo de Fiscalização n° 10010.009402/0313-18 (Doc. 05): (...) Entretanto, a conclusão fiscal mostra-se de fato equivocada, devendo ser reconhecido o crédito da Requerente também para esses custos da produção. (...)A quantificação do crédito a ser apropriado é baseada na data de aquisição do bem do ativo, conforme abaixo individualizado. a) Bens adquiridos de maio a outubro de 2004:1/48 (...)b) Bens adquiridos de outubro de 2004 a maio de 2008: 1/24 (...)c) Bens adquiridos de maio de 2008 a agosto de 2011:1/12 d) Bens adquiridos de agosto de 2011 até julho de 2012: apropriação decrescente (...)No caso dos autos, pelos bens terem sido adquiridos pela Requerente no ano de 2009, é cabível a apropriação do crédito em 1/12 (um doze avos) conforme descrito no parágrafo 3o do artigo 1o da Lei n.° 11.774/08. Esse foi o procedimento adotado pela Requerente, conforme demonstram os documentos de composição do crédito sobre ativo imobilizado apresentados no processo de fiscalização (...).Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito. Todavia, o entendimento fiscal não deve prevalecer de modo que Requerente amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 16 Os itens glosados pela Autoridade Fiscal se tratam de materiais sem os quais sua atividade restaria, no mínimo, prejudicada ou deficiente diante da concorrência no mercado. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, etc. Isso tudo indica que o bem do ativo gera crédito ao ser destinado à produção uma vez que auxilie ou participe do processo produtivo, de forma direta ou indireta, e não somente quando diretamente aplicado na elaboração do produto. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Ademais, conforme antes estudado, o que importa para a determinação do crédito é a referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa e não somente a aplicação direta na produção. Com efeito, na afastada hipótese de não se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório em razão da ausência do discriminativo dos bens glosados no processo de fiscalização n° 10010.009402/0313-18, os créditos relacionados aos itens do ativo da Requerente ora examinados deverão ser reconhecidos por esta Delegacia de Julgamento mediante o cancelamento do Despacho Decisório também para este item, efetuando-se a compensação declarada na sua integralidade. equipamentos, afirma: De plano, amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Foram glosados créditos relacionados à Locação de Equipamentos para Construção; Caminhão Pipa e Equipamento Topográfico. Deve ser considerado, em primeiro lugar, neste item, que a própria lei, para esta despesa, não exige que os prédios, as máquinas e os equipamentos sejam utilizados na atividade produtiva da empresa. Na verdade, precisam ser utilizados nas atividades normais e usuais da empresa. Deste modo, a legislação elegeu todo e qualquer bem locado como passível de gerar créditos, desde que não seja utilizado para fins pessoas dos sócios, acionistas ou diretores e empregados da empresa, como seria o caso, por exemplo, de um carro alugado para utilização pessoal de um determinado sócio ou acionista. Assim, equivoca-se o Auditor Fiscal, ao acrescentar ao dispositivo legal a caracterização da atividade como "produtiva", para que o bem locado venha a gerar créditos. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 17 Ademais, os bens que foram locados, todos, foram, indiscutivelmente, utilizados para a atividade da empresa, pois conforme consta do relatório fiscal, estes bens são: Equipamentos para Construção; Caminhão Pipa e Equipamento Topográfico. Ora, caberia ao Auditor Fiscal ter demonstrado que estes bens NÃO foram utilizados nas atividades da ora Requerente; assim, não tendo sido este o motivo da glosa, não pode a mesma subsistir. Ademais, cabe salientar que todas estas locações são fundamentais para a atividade da empresa. Os caminhões pipa são utilizados para irrigar a estrada utilizada pela Requerente para o transporte do minério de ferro da mina de extração até o seu estabelecimento de modo a reduzir os teores de poeira no ar. Trata-se, portanto, de serviço essencial para a saúde pública da população que reside nos arredores da estrada e exigência que é feita pela Administração Pública do Município. Os demais itens também são utilizados nas atividades normais e usuais da empresa e também devem gerar crédito. Veja-se, portanto, que todos os itens glosados são utilizados nas atividades da empresa, e estão direta ou indiretamente relacionados à produção do minério, além de serem essenciais à atividade empresarial desenvolvida pela Requerente e, assim sendo, também devem ser considerados para efeito do crédito. 5. Requer, por fim, seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972. O acórdão de nº 16-83.161 da 6ª Turma da DRJ/SPO, manteve o despacho despacho decisório, considerando-se que somente geram o direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins, exceto: (i) os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis, situação em que não se enquadrava o vergalhão nervurado (produto utilizado na construção civil). A recorrente tomou ciência da decisão, e interpôs Recurso Voluntário e reiterando os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Ao observar que a decisão da DRJ adotou um entendimento mais restritivo do conceito de insumos, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 18 fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 19 O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 20 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 21 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, nas razões supracitadas. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, descontados pelo contribuinte à taxa de depreciação acelerada de 1/12 ao mês, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 428, de 12/05/2008, convertida na Lei nº 11.774/2008, bem como a outros bens não enquadráveis como máquinas e equipamentos utilizados na produção. Na segunda instância, o Recorrente contesta as glosas referentes ao ativo imobilizado. De acordo com o Recorrente, referidos itens dão direito a crédito, visto que integram o seu processo produtivo, estando sua utilização autorizada pelo Parecer Normativo RFB nº 05/2018, pela decisão do STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos e pela jurisprudência do CARF, tratando-se de itens essenciais, relevantes e necessários ao desenvolvimento da sua atividade econômica. No laudo técnico carreado aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, não consta qualquer informação acerca do “vergalhão nervurado”, sistema de captura de imagem, barco de fibra e afins, constando indicações sobre esses bens apenas de planilha elaborada pelo Recorrente. A possibilidade de desconto de crédito com base em encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado encontra-se prevista na Lei nº 10.833/2003 nos seguintes termos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que, em relação a máquinas e equipamentos, o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação se restringe aos bens utilizados na produção. Em relação ao “vergalhão nervurado”, consta dos autos que se trata de elemento destinado a “proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transporte e evitando avarias nas estradas federais” (informação constante da Manifestação de Inconformidade). Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.986 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909544/2012-22 22 Apesar do desencontro de informações, é possível vislumbrar que se está diante de bem utilizado na construção civil, seja na condição de matéria-prima consumida na construção de estradas, seja na ampliação de barragem, encontrando-se o desconto de crédito autorizado pelo inciso VII do art. 3º, c/c o inciso III do § 3º, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo esse que não restringe os bens sob comento àqueles utilizados na produção ou na prestação de serviços, mas aos utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas. Nesse sentido, considerando que, no relatório fiscal, constam glosas de créditos de ambas as atividades (construção de estradas e ampliação de barragem), devem-se reverter tais glosas referentes a créditos apurados com base nos encargos de depreciação nas aquisições de “vergalhão nervurado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, bem como a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. Contudo, no que tange os créditos referentes ao Sistema de Captura de Imagem SIMM Ferroviária; Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM; Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico e barco fibra de vidro, chapa compensado, cimento portland, turbidimetro portátil e carreteis não restou comprovado a relação de cada peça com os equipamentos referentes ao processo produtivo. Insta frisar, por fim, que o ônus da prova em processos de compensação/ressarcimento recai sobre o contribuinte. Diante do exposto, concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis dos vergalhões. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 521DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.011279/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Até o advento da Instrução Normativa SRF n° 460, de 26/10/2004, não havia previsão normativa relativa a marco temporal para que o contribuinte exercesse seu direito de compensar créditos com débitos de imposto de renda retido na fonte a título de juros sobre capital próprio.
Numero da decisão: 1301-007.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Até o advento da Instrução Normativa SRF n° 460, de 26/10/2004, não havia previsão normativa relativa a marco temporal para que o contribuinte exercesse seu direito de compensar créditos com débitos de imposto de renda retido na fonte a título de juros sobre capital próprio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 2 2. Por bem representar a demanda, transcreve-se o “Relatório” da Resolução nº 1301- 000.978, proferida em sessão realizada em 15/04/2021, em que resolveram “os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator” (e-fls. 286/294): “Trata-se de Declarações de Compensação [DComps] de nºs. 16120.75176.311203.1.3.06- 0520, transmitida em 31/12/2003 (e-fls. 06 a 10), 26247.62723.200104.1.7.06-7184 e 38985.14230.200104.1.3.06-6136 (e-fls. 62 a 69, estas duas últimas ambas transmitidas em 20.01.2004), com a qual pretendia a contribuinte compensar débitos de IRRF alegadamente apurados, respectivamente, em 31/12/2003, 07/01/2004 e 31/12/2003, quando da distribuição de Juros Sobre Capital Próprio [JCP], valendo-se para tanto de direito creditório no montante de R$ 8.250.000,00, oriundo de IRRF retido quando do recebimento de Juros de Capital Próprio distribuídos por Celular CRT Sociedade Anônima (CNPJ 02.63.554/0001-09), ou seja, utilizando-se da prerrogativa estabelecida pela Lei nº 9.249, de 1995, em seu art. 9º, § 6º. 2. Consoante Despacho Decisório de e-fls. 71 a 77, o direito creditório restou integralmente deferido em seu valor original de R$ 8.250.000,00, mas a compensação restou parcialmente homologada, por se defender que a compensação prevista pela Lei nº. 9.249, de 1995, em seu art. 9º, § 6º (reproduzida também no art. 668, §2º. do RIR/99) só poderia ter sido utilizada durante o ano- calendário de 2003 e, assim, como as duas últimas DComps foram transmitidas somente em 20/01/2004, restaram intempestivas, daí não cabendo suas homologações. 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu pleito em 26/10/2008 (e-fl. 80), apresentou, em 22/11/2008 (e-fl. 87), manifestação de inconformidade de e-fls. 87 e 98 e anexos (de e-fls. 15 a 60), onde alegou, em síntese, conforme muito bem resumido pela autoridade julgadora de 1ª. instância em seu Relatório às e-fls. 154/155: “(...) A reclamação apresentada ataca a limitação temporal para a efetivação da compensação do IRRF retido com o devido em função do pagamento de juros sobre o capital próprio. O entendimento que fundamentou o ato administrativo seria posterior aos fatos. A Instrução Normativa RFB n° 460, de 18 de outubro de 2004, não poderia atingir os fatos ocorridos em 20 de janeiro de 2004. Em razão da irretroatividade das normas, o ato não seria aplicável ao caso dos autos. Ademais, caso mantido o entendimento, a autoridade administrativa deveria retificar de ofício as declarações do contribuinte (DIPJ e Dcomp) de sorte a reconhecer o direito creditório, que seria materialmente inconteste (no período o contribuinte teria apurado prejuízo fiscal de R$ 1.683.458,15 - vide documento da folha 90). Lastreia- Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 3 se ele no § 2º do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Os requisitos não atendidos, no tocante às informações transcritas nas declarações, seriam meramente formais. Liga a norma do art. 165, I, do CTN, com a do art. 74, caput, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fortalecer seu direito à restituição no âmbito da compensação. Por fim, reclama da cobrança dos valores que teriam sido indevidamente compensados, efetuado quando da intimação do Despacho Decisório DRF/POA n° 627, de 2008. Tal seria contraditório com a disposição do § 9º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. (...)” 4. A partir da análise da referida manifestação, foi prolatado, em 07/10/2019, o Acórdão DRJ/POA 10-21.255 (e-fls. 154 a 158), cuja decisão encontra-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2003 Juros sobre o capital próprio. Compensação. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a titulo de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que a compensação seja operada no mesmo ano-calendário e formalizada por via de declaração da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificada da decisão de 1ª instância em 18/11/2009 (cf. e-fl. 162), a contribuinte apresentou, em 16/12/2009 (cf. e-fl. 166), Recurso Voluntário de e-fls. 166 a 177 e anexos, onde, após breve síntese dos fatos (abrangendo a manifestação de inconformidade apresentada e a improcedência declarada pelo Acórdão recorrido), aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Rechaça a limitação temporal para a efetivação da compensação do IRRF retido com o devido em função do pagamento de juros sobre o capital próprio. Defende que a compensação realizada obedeceu os ditames do art. 9º, § 6º. da Lei nº. 9.249, de 1995. Rejeita a interpretação de que possibilidade, prevista no artigo 9º, § 6º da Lei 9.249, de 1995, seria subsidiária e residual à regra instituída no § 3º do mesmo dispositivo; b) Entende que tal interpretação é forçada e sem qualquer embasamento teórico de interpretação ou hierarquia de normas. Baseia-se em suposta análise gramatical e lógica, data venia, sem qualquer justificativa técnica, quanto menos lógica, inexistindo qualquer vedação ou gradação de hierarquia entre aquelas descritas no Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 4 artigo 9º. Existisse tal distinção, obrigatoriamente, deveriam constar expressões limitadoras, o que não se observa; c) Reitera a argumentação de que o entendimento que fundamentou o ato administrativo seria posterior aos fatos. Alega que a Instrução Normativa [IN] RFB n° 460, de 18 de outubro de 2004, não poderia atingir os fatos ocorridos em 20 de janeiro de 2004. Em razão da irretroatividade das normas, o ato não seria aplicável ao caso dos autos e, ainda, extrapolou os ditames da Lei nº. 9.249, de 1995, porque na lei inexiste qualquer vedação implícita ou explícita à utilização de créditos do IRRF-JCP em ano-calendário posterior à sua retenção. A duas, pela ausência de qualquer caráter interpretativo na referida Instrução Normativa. d) Alega que, como se pode observar pelo simples cotejo entre a Lei nº. 9.249, de 1995 e a IN 460/2004. vê-se que a norma infra legal traz disposições completamente novas, criando requisitos inexistentes na lei, sem sequer fazer referência a quais dispositivos estaria dando maior clareza. Na verdade, trata-se de usurpação de competência exercida pela Receita Federal do Brasil, vez que institui regras para compensação distintas e restritivas ao disposto na legislação federal que regula a compensação pleiteada. Confirmar o entendimento de que a IN é meramente interpretativa é desqualificar o legislativo federal e conceder poderes absolutistas à Receita Federal do Brasil e. em última análise, afrontar de forma latente os princípios da confiança e da segurança jurídica; e) Alega que restringir a compensação de tributos de mesma natureza (IRRF sobre JCP) quando a lei admite expressamente tal compensação (Lei n° 9.249, de 1995, art. 9º, § 6º) constitui ofensa cristalina não só ao dispositivo mencionado, como também ao exercício, vinculado à lei, da competência fiscal (art. 142 do CTN) e ao regime universal da compensação tributária instaurado pelo art. 74 da Lei 9.430, de 1996, na redação dada pelas Leis de n°s. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e alterações vigentes, que admitem inclusive a compensação de multas tributárias com crédito tributário a título de principal, segundo reiterados Acórdão do STJ acerca da matéria; f) Por fim, ainda que se entenda aplicável a IN ao caso em apreço, há que se entender o momento da compensação como o do fato gerador dos débitos compensados, pois o envio da DCOMP é mera obrigação acessória. Nessa perspectiva, as compensações devem ser homologadas, pois a constituição do crédito se deu no mesmo ano dos débitos compensados, mesmo porque a primeira semana de janeiro de 2004 abarca os últimos dias do ano de 2003; g) Subsidiariamente, retoma o argumento de ainda que seja mantido o entendimento contido na IN 460, de 2004, a autoridade administrativa deveria retificar de ofício as declarações do contribuinte (DIPJ e DComp) de sorte a Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 5 reconhecer o direito creditório, que seria materialmente inconteste (no período o contribuinte teria apurado prejuízo fiscal de R$ 1.683.458,15). Lastreia-se ele no § 2º do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN.; h) Rechaça o entendimento da turma julgadora da DRJ/POA, que entendeu inaplicável o disposto no referido artigo, por supostamente tratar de tributos sujeitos a lançamento por declaração, uma vez que o dispositivo não estabelece qualquer restrição à modalidade de lançamento a que se submete o tributo. Entende que não há sentido em se restringir o dever de retificação do Fisco aos tributos sujeitados a lançamento por declaração, pois também no lançamento por homologação deve o contribuinte informar os dados relevantes ao conhecimento do objeto da tributação e, igualmente, tais dados submetem-se à apreciação e crivo do Fisco a fim de se ajustarem à realidade dos fenômenos ocorridos no mundo concreto e suscetíveis à tributação i) Reitera, novamente, a tese de que os requisitos não atendidos, no tocante às informações transcritas nas declarações, seriam meramente formais. Alega que se elegeu exclusivamente um critério formal supostamente violado quando do exercício do direito creditório, embora sem nenhum prejuízo ao erário, como fundamento para a não-homologação das compensações. Sob essa perspectiva, a decisão da DRF desconsidera o acréscimo do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2003 que adviria da inclusão dos créditos de IRRF sobre JCP no seu cômputo. Furta- se, a evidência, à busca da verdade material, restando destituída de motivação válida a rejeição fiscal às compensações. j) Novamente, liga a norma do art. 165, I, do CTN, com a do art. 74, caput, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fortalecer seu direito à restituição no âmbito da compensação. Ressalta que que a própria autoridade fiscal reconheceu a existência de crédito na ordem de R$ 8.250.000.00. que mesmo não considerado sob a rubrica IRRF – JSCP, deveria ser adicionado em sua integralidade ao saldo negativo de IRPJ já apurado pela Recorrente, constituindo em crédito líquido e certo (requisitos únicos especificados na norma). k) Argumenta, por fim, que o extremo formalismo do Fisco ignora a instrumentalidade do processo, tratando-o como um fim em si mesmo. Todavia, esquece a autoridade fiscal que o processo visa a proteger e garantir o direito material, pelo que lhe seria defeso desconsiderar as compensações efetivadas de forma regular pelo contribuinte, considerando a primazia da substância do direito sobre a forma. Ora, o fim da obrigação acessória foi atingido no momento em que o Fisco confirmou a existência de créditos não aproveitados pelo contribuinte em DIPJ. A existência de prejuízo fiscal no ano-calendário de 2003. adicionado ao fato da apuração de saldo negativo de IRPJ. comprovam que a qualquer titulo o IRRF - JSCP Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 6 seria crédito para o contribuinte, quer como indicado no PER/DCOMP. quer com a nomenclatura de ‘saldo negativo’. (...)” (negritou-se; grifo do original). VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 3. Encaminhou-se, assim, a diligência requerida na Resolução em comento: “(...) 21. A partir do exposto, de forma a aplicar o posicionamento aqui adotado ao caso em questão, resta verificar se os débitos, constantes das DComps de e-fls. 62 a 69 em litígio (visto que, note-se, já homologada, pelo Despacho de e-fls. 71 a 77, a DComp de e-fls. 06 a 10), referem-se (ou não) a juros sobre capital próprio pagos ou creditados pelo sujeito passivo a seus acionistas durante o ano-calendário de 2003, o que demanda, porém, no entender deste Relator, a obtenção de elementos adicionais, não restando conclusiva acerca do tema a deliberação de e-fls. 48 a 53, ainda que acompanhada do Razão de e-fls. 54 a 58 e dos demais elementos de prova coligidos aos autos. 22. Assim, entendo necessário que, para fins de conclusão deste Colegiado acerca da matéria, se converta o presente julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora, obtenha junto ao sujeito passivo os seguintes elementos: a) Deliberações societárias que suportem os montantes contabilmente registrados a título de juros sobre capital próprio distribuídos durante o ano-calendário de 2003, correlacionando-os (caso possível) aos valores individuais dos débitos declarados como IRRF devidos por força de pagamento de JCP e que se buscou compensar (ou seja, aos valores constantes das Dcomps em litígio, às e-fls. 64/65 e 68/69); b) Comprovantes de efetivo pagamento aos sócios da empresa dos referidos JCP distribuídos e/ou creditados (referentes ao referido AC 2003), consistentes com os elementos mencionados em ‘a’; c) Registros contábeis relacionados associados aos elementos reunidos nos itens ‘a’ e ‘b’, novamente consistentes com tais elementos. d) Ao final, seja elaborada manifestação conclusiva acerca do tema, relatando a que período de apuração (de distribuição de JCP) se referem os débitos constantes das DComps 26247.62723.200104.1.7.06-7184 e 38985.14230.200104.1.3.06-6136 (de Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 7 e-fls. 64/65 e 68/69), que permanecem em discussão” (negritou-se; grifos do original). 4. Em atendimento à Resolução, assim se manifestou a Autoridade Diligenciante, em sede de “Informação Fiscal” (IF), de e-fls. 386/393: “Atendendo as questões demandadas, emitimos a intimação às fls. 335 a 340, pela qual a contribuinte foi intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos necessários para as providências, como segue: 1 - Tendo em vista a demanda expressa na Resolução acima mencionada, fica a contribuinte intimada a: 1.1 – Apresentar as deliberações societárias que suportem os montantes contabilmente registrados a título de juros sobre capital próprio distribuídos durante o ano calendário de 2003, correlacionando-os (caso possível) aos valores individuais dos débitos declarados como IRRF devidos por força de pagamento de JCP e que se buscou compensar (ou seja, aos valores constantes das declarações de compensação em litígio (PERDCOMP nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184 e 38985.14230.200104.1.3.06-6136); 1.2 Apresentar os comprovantes de efetivo pagamento aos sócios da empresa dos referidos JCP distribuídos e/ou creditados (referentes ao ano calendário 2003), consistentes com os elementos mencionados no item 1.1; 1.3 Apresentar os registros contábeis relacionados associados aos elementos reunidos nos itens 1.1 e 1.2, novamente consistentes com tais elementos (páginas dos livros diários com os termos de abertura e encerramento e os lançamentos contábeis relacionados aos fatos questionados); 1.4 De acordo com a DRE declarada na DIPJ do ano calendário 2003 a contribuinte teve despesas de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 55.000.000,00 (linha 35 da ficha 06A). Na linha 13 da ficha 47 – DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS, consta também, o valor de R$ 55.000.000,00 declarado a título de outras destinações. Considerando que o lucro da ficha 47 corresponde ao lucro apurado na DRE, entendemos que na apuração deste foi deduzida a despesa de juros sobre o capital próprio da linha 35 da ficha 06A. Desta forma, fica a contribuinte intimada a esclarecer de forma pormenorizada a efetiva destinação do valor declarado na linha 13 da ficha 47, declarado como outras destinações; 1.5 Considerando os relatos do item 1.4, somando-se o valor da linha 35 da ficha 06A com o valor da linha 13 da ficha 47, temos o total de R$ 110.000.000,00. No balanço patrimonial declarado na DIPJ, ficha 46A – PASSIVO, linha 05, constam os saldos iniciais e finais de DIVIDENDOS PROPOST. OOU LUC. CRED. de R$ 24.676.879,66 e R$ 49.207.852,90, respectivamente. Diante das informações, fica a contribuinte intimada a apresentar os razões contábeis com a escrituração dos valores que envolvem este item, demonstrando claramente os registros a débito e a crédito, com os saldos mencionados. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 8 A ciência da intimação acima realizou-se em 26/04/2023. Em 16/05/2023 a contribuinte apresentou parte dos documentos e solicitou prorrogação do prazo por mais 20 (vinte) dias para apresentação dos demais, o qual foi concedido, conforme fls. 342. Em 05/06/2023 a contribuinte reiterou o pedido de prorrogação de prazo, alegando que o mesmo não havia sido deferido. Em resposta, definimos o dia 20/06/2023 como data final para atendimento da intimação. Resumindo, foram concedidos 55 (cinquenta e cinco) dias para as providências. Em 20/06/2023 a contribuinte procedeu a juntada do documento de fls. 383 a 385, donde extraímos: TELEFÔNICA BRASIL S/A, empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem tempestivamente1 perante V. Sa., por seus procuradores infra- assinados, em atenção à intimação epigrafada (fl. 377), INFORMAR QUE ATÉ ENTÃO NÃO FOI POSSÍVEL ANGARIAR OS DEMAIS ELEMENTOS SOLICITADOS, BEM COMO REQUERER QUE ESTA UNIDADE FISCAL ORIGINÁRIA PROMOVA A JUNTADA DAS DIRFS PERTINENTES AO CASO, nos termos a seguir aduzidos. (...) Em sua primeira resposta, o contribuinte apresentou a ata societária correspondente à deliberação de JCP pela Celular CRT Participações S/A no AC 2003, (solicitada no item 1.1 do TIF), requerendo prorrogação de prazo para levantamento dos demais elementos, a qual restou deferida por V. Sa. Passado o prazo suplementar, a despeito de todas as diligências – ainda em curso – empreendidas pelos representantes da empresa, até a presente data ainda não foi possível levantar os demais elementos requeridos no TIF. Isso porque, conforme anteriormente explicitado, trata-se de operações realizadas há quase vinte anos por empresa incorporada de 3º grau (época em que os documentos eram emitidos em papel), o que dificulta sobremaneira sua recuperação. (...) Enfim, por todo o exposto, e considerando o propósito comum de esclarecimento da verdade material, requer-se que esta unidade fiscal promova a juntada a estes autos das Dirfs transmitidas pela fonte Celular CRT Participações S/A (CNPJ nº 03.010.016/0001-73), códigos de retenção 5706 e 9453, relativamente ao ano- calendário 2003, na sequência intimando-se o contribuinte para manifestação a respeito. (...) As fls. 365 a 370 a contribuinte apresentou para a juntada ao processo, a cópia da ata das assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas em 24/03/2004, que já constava do processo às fls. 48 a 53, a fim de atender o item 1.1 da intimação. Ocorre que, conferindo as informações deste documento, não foi possível saber com segurança quando os rendimentos com as incidências das retenções que gerou os débitos discutidos neste processo, foram pagos ou creditados. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 9 Pelo documento acima é possível concluir que os juros sobre o capital próprio nele mencionado não corresponde aos juros do capital próprio informado como despesa na DRE declarada na DIPJ do ano calendário 2003, pois vejamos: 6.2. Quanto ao item ‘2’ da ordem do dia, que trata da deliberação sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição: de dividendos, foram postos os documentos à disposição dos senhores acionistas, e procedida a leitura de seu teor, o Presidente da Assembléia colocou a matéria em discussão e votação, tendo sido a Proposta da Destinação do Resultado do Exercício e a Distribuição de Dividendos de 2003 aprovada na íntegra, por unanimidade dos acionistas presentes, com abstenção dos acionistas representados pelos Srs. Marcos Duarte Santos e Carolina Tepedíno de Lima Costa, ficando como conseqüência da presente aprovação, expressamente deliberado que a destinação do Lucro Líquido do Exercício, no valor de R$ 192.184.377,99 (cento e noventa e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), lançados à conta de Lucros Acumulados, fosse a seguinte: Lucro Líquido do Exercício 192.184.377,99 Apropriação à Reserva Legal (9.609.218,90) Lucro Líquido Ajustado 182.575.159,09 Dividendos — Juros Sobre o Capital Próprio (bruto) (55.000.000,00) Saldo Remanescente do Lucro Liquido 127.575.159,09 1- RESERVA LEGAL: Na conformidade do artigo 193 da Lei 6.404/76, torna-se necessário à aplicação de 5% (cinco por cento) do Lucro Líquido à constituição da Reserva Legal no valor de R$ 9.609.218,90 (nove milhões, seiscentos e nove mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos). 2 — DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: atendendo ao disposto no artigo 7° combinado com os artigos 24, 25 e 26 do Estatuto da Empresa, no artigo 202, incisos 1, II, III da Lei 6.404/76 e na Lei 8.920/94 e atendendo as determinações da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a administração propôs que fosse destinado para pagamento de dividendos o montante de R$ 46.750.000,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e cinqüenta mil reais). Tais dividendos, declarados com base no balanço de encerramento do exercido de 2003 aos possuidores de Ações Preferenciais e Ordinárias, é composto na totalidade por juros sobre o capital próprio, imputados na forma do artigo 90 da Lei 9.249/95, no valor de R$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de reais), que, líquido do imposto de renda na fonte, resulta em R$ 46.750.000,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e cinqüenta mil reais), conforme demonstrado a seguir: Juros sobre o Capital Próprio 55.000.000,00 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte (8.250.000,00) Valor Líquido dos Juros imputados aos Dividendos 46.750.000,00 JSCP Líquido 46.750.000,00 Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 10 (...) Os acionistas imunes receberão os Juros Sobre o Capital Próprio integral, sem retenção de imposto de renda na fonte. O pagamento dos juros sobre capital próprio deverá ser realizado até o dia 22 de dezembro de 2004. 3- LUCROS ACUMULADOS: propôs, também, que o saldo remanescente do Lucro Líquido Ajustado, nos termos do art. 196 da Lei 6.404/76 e do artigo 24 parágrafo 1° item III do Estatuto Social, no montante de R$ 127.575.159,09 (cento e vinte e sete milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, cento e cinqüenta e nove reais e nove centavos), seja transferido para Reserva de Lucros para Expansão, nomeadamente para aplicação em investimentos no overlay CDMA, para fazer face ao aumento da concorrência resultante da entrada prevista de um novo competidor, para eventual pagamento antecipado do passivo financeiro da Empresa e para garantir flexibilidade estratégica e financeira da empresa no âmbito da industrie de telecomunicações no Brasil. Pelas informações, o lucro líquido do exercício 2003 no valor de R$ 192.184.377,99 que, de acordo com a DRE declarada na DIPJ do correspondente ano-calendário [e- fls. 12], resultou das receitas obtidas no ano, deduzidas as despesas, inclusive as despesas de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 55.000.000,00, teve sua destinação e, dentre elas, a distribuição de dividendos obrigatórios na forma de pagamentos de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 55.000.000,00. Como seria possível o valor ser deduzido como despesas, compor o resultado e ser distribuído como dividendos? Ora! Se os dividendos a serem distribuídos pela deliberação das assembleias realizadas em 24/03/2004 são parte do resultado apurado no exercício 2003, e seriam compostos por juros sobre o capital próprio, estes só poderiam ser pagos ou creditados aos sócios a partir da data de realização das assembleias. Pelas informações, seria até 22/12/2004. Portanto, não poderiam gerar obrigações tributárias no ano 2003. No documento apresentado em 20/06/2023 a contribuinte requer a juntada da DIRF por ela apresentada, constante das bases de dados da Receita Federal do Brasil, com as informações dos rendimentos pagos com as incidências dos débitos de IRRF declarados nas compensações. Como ela mesma menciona, trata-se de um documento muito grande. São mais de duzentos mil beneficiados informados. Achamos inviável e desnecessária a juntada integral do documento. No entanto, foi possível destacar as informações de interesse declaradas na DIRF, como segue: [pagou rendimentos de R$ 23.513.690,82, em dezembro de 2003, com IRRF, no código 5706, de R$ 3.275.949,25] Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 11 Nas DCTF apresentadas com as declarações dos débitos apurados durante o ano calendário 2003, não constatamos débitos de IRRF com os códigos de receita 5706 ou 9453. Nas declarações de compensação nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184 e 38985.14230.200104.1.3.06-6136 constam os períodos de apuração dos débitos [1ª semana de janeiro/2004 e 31/12/2003, e-fls. 65 e 69] Os fatos demonstram que as informações declaradas pela contribuinte a RFB pelas DCTF, DIRF, DIPJ e PERDCOMP, relacionadas aos fatos analisados neste processo não são convergentes. O não atendimento integral da intimação permite concluir que a contribuinte não dispõe de todos os documentos solicitados, fato que impossibilita uma conclusão segura sobre as efetivas ocorrências dos pagamentos ou créditos dos rendimentos. Diante das informações prestadas pela contribuinte e demais informações disponíveis, também não foi possível afirmar com segurança que os períodos de apuração dos débitos informados em compensação diferem dos informados nos próprios documentos. Desta forma entendemos que a compensação formalizada pelo PERDCOMP nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184, considerando a linha de entendimento expressa na Resolução do CARF, não deve ser homologada” (grifou- se; negritou-se). 5. Em 25/07/2023 (e-fls. 398), a Interessada apresentou resposta (e-fls. 399/403), assim sintetizada: “1. BREVE RESENHA FÁTICA. (...) Ato seguido, sobreveio relatório de conclusão fiscal, emitido pela Derat/SP, (i) colacionando o resumo da Dirf referente ao AC 2003 e (ii) concluindo pela não homologação das compensações formalizadas nas Dcomps em debate, sob o fundamento de que a prova documental disponível nos autos inviabilizaria ‘uma conclusão segura’ a respeito delas. Contudo, com todas as vênias, trata-se de conclusão equivocada. Em verdade, a Dirf do AC 2003, colacionada na conclusão fiscal, demonstra inequívoca retenção de IRRF-JCP em valor materialmente correspondente ao do débito compensado na Dcomp nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184, comprovando que se tratou de IRRF- JCP oriundo do AC 2003 – o que esclarece o ponto controvertido na diligência ordenada por esta c. Turma, e viabiliza o deferimento da compensação. É o que se passa a demonstrar. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.703 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.011279/2008-96 12 2. DA COMPROVAÇÃO, PELA DIRF, DE QUE O DÉBITO DE IRRF-JCP COMPENSADO NA DCOMP Nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184 REFERE-SE AO AC 2003. (...) Dessa forma, em que pese a Dcomp nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184 ter sido transmitida em 20.01.2004, faz-se claro que o ano de competência do débito de IRRF-JCP nela compensado é 2003, como comprova a Dirf do período. Enfim, embora o contribuinte não tenha logrado apresentar todos os elementos solicitados na diligência fiscal, ao final foi juntada prova documental idônea (a Dirf) apta a esclarecer o ponto controvertido na diligência ordenada por este eg. Conselho, ao menos no que tange à Dcomp nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184: a temporalidade (período de apuração) do débito de IRRF-JCP compensado. Nos termos colocados por esta c. Turma na Resolução nº 1301-000.978 (fls. 286/294), essa era a questão fulcral para resolução da controvérsia dos autos: [...] (...)” (negritos do original; grifou-se). 6. No que respeita à DComp nº 38985.14230.200104.1.3.06-6136 (e-fls. 66/69), ainda que a Autoridade Diligenciante disponha que a apresentação da documentação nos termos solicitados “[...] impossibilita uma conclusão segura sobre as efetivas ocorrências dos pagamentos ou créditos dos rendimentos”, fato é que o débito extinto foi apurado em 31/12/2003, a validar a compensação realizada, de acordo com a premissa desta relatoria. 7. A conclusão não seria extensiva à DComp nº 26247.62723.200104.1.7.06-7184 (e- fls. 62/65). A Interessada alega que o fato de esta Declaração ter sido transmitida em 20/01/2004 não pode influenciar no desfecho da questão, com que se concorda, como visto no voto. E isto operaria em seu desfavor, pois a Diligenciante assenta que a documentação fornecida não permite aferir que o período de apuração do débito informado nesta DComp (1ª semana de janeiro/2004) não corresponda à realidade. Todavia, deve-se observar, assim como para o caso anterior, que a limitação só se deu com o advento da Instrução Normativa SRF n° 460, de 26/10/2004 (posterior à transmissão das DComps, portanto), não podendo tal norma ser utilizada para o indeferimento das compensações ora discutidas CONCLUSÃO 8. Por todo o exposto, conheço o recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729850/2016-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1001-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa de ofício isolada aplicada, por compensação não homologada de débitos tributários. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa de ofício isolada aplicada, por compensação não homologada de débitos tributários. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa de ofício isolada aplicada, por compensação não homologada de débitos tributários. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 106- 015.603, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 06 que julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP de nº. 40322.893231.50911.1.3.02.0802, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ ano calendário 2014 no valor de R$ 831.698,46 no processo administrativo nº. 18470.910242/2016-16. Cabe esclarecer, que do montante total do débito declarado no referido PER/DCOMP, não foi homologado o valor de R$ 831.698,46, resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 415.849,23) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. A DRF de Rio de Janeiro- RJ lavrou no dia 03 de Novembro de 2016 a Notificação de Lançamento Nº NLMIC 0226/2016 em face da ARTPLAN COMUNICACAO S/A, cujo teor segue abaixo (e-fl. 2/3): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 3 Base de cálculo (Valor não homologado) = R$ 831.698,46 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148) = R$ 415.849,23 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. 6- INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 18470.910242/2016-16 (compensação de crédito tributário de IRPJ, apurado no ano calendário de 2014, exercício 2015), mediante a utilização do PER/DCOMP nº. 40322.893231.50911.1.3.02.0802 com demonstrativo de crédito, no valor nominal de R$ 831.698,46. Asseverou que o despacho decisório utilizado como fundamento da aplicação da multa isolada não merece prosperar, vez que a empresa colacionou nos autos do processo 18470.910242/2016-16, documentação suficiente a demonstrar a existência de saldo credor. Pontuou que a mera ausência de contabilização do tributo já pago não pode fazer com a mesma se veja obrigada a arcar com tributo já quitado, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, o que é vedado por lei. Pleiteou que seja cancelado o Auto de Infração decorrente da Notificação de Lançamento nº NLMIC 0226/2016, com base na existência de saldo credor de IRPJ, ou, alternativamente que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até que seja decidido em definitivo o mérito do processo n º 18470.910242/2016-16, ainda pendente de julgamento. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 4 DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 106-015.603/DRJ06 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte (e-fls. 100/103), reduzindo o crédito tributário exigido para R$ 74.932,68. Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 112/115): “Ao Conselho Administrativos de Recursos Fiscais Ref.: Processo 11080.729850/2016-32 ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n. 233.673.285/0001-25, com sede nesta Cidade, na Avenida Ayrton Senna n2. 2.150 — salas 301 a 309 do Bloco 0, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, por seu(s) representante(s) que este subscreve(m) ("ARTPLAN"), não se conformando com o não reconhecimento de seu direito creditório, em Acórdão exarado pelos membros da 42 Turma DRJ106 de 25.06.2021, no qual foi reconhecida apenas parcialmente a impugnação feita relativa conforme a mencionada decisão, vem, pela presente, apresentar seu RECURSO VOLUNTÁRIO, para requerer que o acordão 106-015.603 da 42Turma da DRJ06 de 25/06/2021 seja revisto e cancelado, pelo reconhecimento total de seu direito creditório, pelos motivos abaixo. I — DA TEMPESTIVIDADE A ARTPLAN foi cientificada da decisão acima mencionada em 12/11/2021 e, portanto, o prazo fatal para a apresentação do presente recurso é dia 15.12.2021. Desta forma, o presente documento é submetido tempestivamente, cumprindo os requisitos estabelecidos em lei. II— DOS FATOS A decisão ora contestada reconheceu somente de forma parcial o pleito da ARTPLAN não reconhecendo o valor referente à retenção de Imposto de Renda no exterior, no valor de R$ 78.149,22 e não reconhecendo parte da retenção feita pelo Ministério das Cidades conforme explanado abaixo, mantendo desta forma ainda um saldo devedor de R$149.865,37, sobre o qual aplicou penalidade no valor de 50%, sobre tal valor (R$ 74.932,68), a título de multa por compensação não homologada. A ARTPLAN, conforme faculta-lhe a legislação aplicável, interpôs um Recurso Voluntario solicitando a reconsideração das glosas ainda mantidas, para as quais apresentou e se encontram anexadas ao processo documentação comprobatória de seu direito creditório não homologado. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 5 Os motivos para a não homologação da solicitação da ARTPLAN são descritos conforme abaixo descrito. Por meio da DCOMP 11840.55955.150512.1.7.02-4579, a ARTPLAN apurou um saldo negativo de R$ 1.011.349,54 cuja composição é como segue: (...) A Receita Federal, ao analisar a DCOMP mencionada acima através do Despacho Decisório do Processo de Crédito n218470-910.242/2016-16, homologou parcialmente o crédito alegando que não foram confirmados os valores abaixo discriminados: (...) Em 11.07.2016, a ARTPLAN apresentou uma Manifestação de Inconformidade com o Despacho, juntando as mesmas documentações comprobatória dos valores não confirmados, sendo que a Receita Federal ao examinar tal manifestação acatou os valores abaixo e reformulou sua posição, como se segue: (...) A RFB, portanto, seguiu não aceitando o pleito da ARTPLAN sobre os valores abaixo, sobre os quais temos as argumentações a seguir. a) IR Retido no Exterior (Portugal) (R$ 78.149,22): A RFB, apesar dos argumentos apresentados, ignorou a Portaria MF n228 de 31/01/2002, que regulamentou a Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Imposto sobre Rendimento assinada pela República Federativa do Brasil com a República de Portugal, a qual no ITEM VI estabelece: (...) Os argumentos apresentados pela RFB se referem à Lei 9249 de 1995 e Lei 9430 de 1996 que, além de serem anteriores à Portaria mencionada acima, trata de lucros, dividendos e rendimentos de filiais, sucursais, controladas e coligadas no exterior, o que não é caso, uma vez que os rendimentos se referem a serviços de publicidade prestados para Associação Turismo e Lisboa — órgão da Secretaria de Turismo de Lisboa — por isso mesmo considerado na Convenção para evitar Dupla Tributação mencionada acima. Assim, apesar de apresentarmos é anexarmos toda documentação o motivo apresentado foi não estar reconhecido por Consulado e/ou Embaixada Brasileira em Portugal, com base no §22 do artigo 26 da Lei9249 de 1995, ignorando completamente a Convenção entre os 2 países. b) IR Retido por Órgãos e Empresas Públicas (código 6190) (R$ 58.950,28): Essa diferença é causada pelas informações dadas pelo Ministério das Cidades de uma receita da ordem de R$ 5.945.045,10, sem que fosse apresentada sua composição. Além disso, os valores que foram considerados pela ARTPLAN — cuja Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 6 relação fatura a fatura foi anexada Manifestação de Inconformidade, que apresenta uma receita da ordem de R$ 7.105.777,00. Além disso, se aplicarmos o percentual de 9,45% sobre o valor informado como sendo a receita do Ministério das Cidades, teríamos o valor de R$ 561.806,76 e não R$ 555.434,61, conforme consta da base que foi utilizada para cálculo do crédito a ser considerado. Como não foi disponibilizada nenhuma relação com os números das faturas utilizadas pelo Ministério das Cidades, ficamos impossibilitados de conferir quais as faturas que não foram computadas pelo Ministério das Cidades — o que fere o princípio constitucional da ampla defesa e o princípio da transparência que norteia o Direito Administrativo brasileiro. DOS PEDIDOS Tendo em vista a interposição de Recurso, a matéria em discussão obviamente não foi totalmente exaurida e, por essa razão, que a decisão deste acordão seja revista e requer que esta multa seja suspensa até a decisão final do mérito sobre a matéria. Além disso, ante todo o exposto, requeremos ainda que a decisão proferida acima mencionada seja revista, de forma a reconhecer e julgar procedente a manifestação de inconformidade em sua totalidade, cancelando, desta forma, qualquer saldo devedor ou multa. Termos em que, Pede deferimento. (...)”. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 831.698,46, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 18470.910242/2016-16, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Da Improcedência da Multa Isolada Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 7 A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 8 O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014)§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. As circunstâncias de que houve compensação não homologada de débitos tributários está Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 9 evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 10 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 11 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Atinente ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.666 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729850/2016-32 12 sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa de ofício isolada aplicada, por compensação não homologada de débitos tributários. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.002874/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS Data do fato gerador: 01/2004 a 03/2004 TRIBUTO DECORRENTE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. REFLEXO DE IRPJ. INCOMPETÊNCIA. ART. 2º DO RICARF. Sendo o tributo aqui discutido, reflexo da verificação do regime tributário do contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 2º do RICARF, declinando a competência à 1º Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3402-001.880
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção de Julgamento.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: COFINS  Data do fato gerador: 01/2004 a 03/2004  TRIBUTO DECORRENTE DO REGIME DE  TRIBUTAÇÃO.  REFLEXO  DE IRPJ. INCOMPETÊNCIA. ART. 2º DO RICARF.  Sendo o tributo aqui discutido, reflexo da verificação do regime tributário do  contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 2º do RICARF, declinando a  competência  à  1º  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer do recurso para declinar competência para 1ª Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mario  Cesar  Fracalossi Bais  (Suplente), Silvia De Brito Oliveira,  Fernando Luiz Da Gama Lobo D’eça  e  Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13807.002874/2004­08  Acórdão n.º 3402­01.880  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versa  este  processo  de Pedido  de Ressarcimento  no  valor originário  de R$  874.311,08 (oitocentos e setenta e quatro mil e trezentos e onze reais e oito centavos), relativo  ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2004.  A DRF de São  José do Rio Preto/SP, houve por bem em não homologar o  pedido  de  ressarcimento  sob  o  argumento  de  que,  pelo  fato  de  o  lucro  da  empresa  ter  sido  arbitrado para o período pretendido, já que as escrituração da Recorrente, referentes aos anos  de  2004  e  2005  continham  indícios  de  fraudes  e  vícios. Desta  forma,  a COFINS  deverá  ser  calculada pelo regime cumulativo, o que impossibilita a utilização de créditos.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 09/03/2009, conforme AR juntado às  fls.  81,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  83/91,  aduzindo  essencialmente que:  ­ A empresa ofereceu impugnação ao processo que contém os autos de infração resultantes do  arbitramento do  lucro e, não havendo decisão administrativa transitada em julgado a  respeito  do arbitramento, isso não pode ser utilizado pelo Fisco como escusa para negar ao contribuinte  seu direito à compensação pretendida;  ­ A negativa da administração em reconhecer um direito creditício regularmente comprovado  por  um  contribuinte  por  qualquer  razão  traz  um  abalo  na  confiança  que  este  contribuinte  depositou  na  administração,  bem  como  um  abalo  na  segurança  jurídica  em  abstrato,  nas  relações entre contribuintes e Fazenda Pública;  ­ E cediço em nossa doutrina jurídica que o arbitramento não pode ter caráter de penalidade,  mas tão somente como forma de aferição de lucros com o fim de definir­se a base de cálculo do  imposto  perseguido. Não  havendo  caráter  punitivo,  este  não  pode  ter  o  condão  de  interferir  negativamente em um direito do contribuinte. Se há quantificação do valor devido, bem como  do  direito  ao  ressarcimento  por  créditos  da  mesma  natureza,  não  se  justifica  a  negativa  oferecida;  ­ A compensação traduz­se na concreção de um direito do contribuinte oponível ao Estado. Se  há  um  crédito  do  contribuinte  em  relação  ao  Estado,  este  não  pode,  ao  arbitrar  o  lucro  da  empresa ou sob qualquer outro pretexto, negar­lhe a restituição;  ­  O  crédito  existe,  portanto,  o  devedor,  no  caso  a  Fazenda,  deve  satisfazê­lo  sob  pena  de  incorrer em apropriação indébita ou enriquecimento ilícito;  ­ O direito à compensação  tem inegável  fundamento na Constituição Federal.  Isto quer dizer  que  nenhuma  norma  inferior  pode,  validamente,  negar  esse  direito,  seja  por  via  oblíqua,  tornando impraticável seu exercício;  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 ­ O crédito do contribuinte é parcela de seu patrimônio. E sua propriedade. Na medida em que  não  se  admite  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  dívidas  fiscais  suas,  está  se  admitindo verdadeiro confisco de seus créditos;  ­ Acerca da investigação criminal em andamento conhecida como "Operação Grandes Lagos",  a fiscalização tributária deve pautar­se nas operações investigadas em cada auto, não podendo  presumir­se  fraudes ou  irregularidades pelo fato de haver uma  investigação criminal contra a  autuada, quanto mais que não há condenação penal que pese contra a recorrente.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO), houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido  Acórdão nº. 14­32.824, ementado nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado em documentação  fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo contribuinte.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,.conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelas  regras  do  lucro  arbitrado  ficam  impossibilitadas  de  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  da  nãocumulatividade,  ficando sujeitas à apuração pela sistemática cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Em apertada  síntese  a DRJ  competente  para  o  julgamento  entende que  não  houve qualquer prova acerca do direito creditório pretendido, baseado em documentação fiscal  e  contábil,  o  que  não  foi  juntado  aos  autos  pela  Recorrente.  Ainda,  como  não  há  certeza  e  liquidez nos créditos pretendidos, não há possibilidade de sua homologação, salientando que as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo  lucro arbitrado não podem recolher o PIS e a COFINS pelo  regime não cumulativo.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  25/04/2011,  conforme  AR  de  fls.118,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  1199  a  140)  em  11/05/2011,  aduzindo  os  fundamentos  que  é nulo  o  arbitramento  imposto  à Recorrente,  sendo,  inclusive,  descabido o argumento de que não há direito creditório, mesmo tendo sido tributado pelo lucro  arbitrado.  Pugna  ainda  pela  utilização  da  prova  emprestada,  devendo  ser  consideradas  as  provas  juntadas  nos  processos  que  tratam  acerca  do  arbitramento  do  lucro,  alegando  que  a  autorizdade  fazendária  baseia­se  em  mera  presunção,  não  havendo  comprovação  das  suas  alegações, o que inverteria o ônus probatório contra a Fazenda Nacional  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13807.002874/2004­08  Acórdão n.º 3402­01.880  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Ao  final,  o  recorrente  pede  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário  para, no mérito, conceder seu provimento com o fim especial de reformar o acórdão recorrido,  para  o  fim  reconhecer  o  direito  creditório  da  Recorrente,  homologando  a  compensação  pleiteada nos autos.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 168 (cento e sessenta e oito), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Versa  este  processo  de Pedido  de Ressarcimento  no  valor originário  de R$  874.311,08 (oitocentos e setenta e quatro mil e trezentos e onze reais e oito centavos), relativo  ao primeiro trimestre do ano­calendário de 2004, com créditos de COFINS.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  ressarcimento  pretendido  não  foi  homologado  em  virtude  da  inexistência  de  créditos.  Os  créditos  aqui  pretendidos  estão  vinculados à processo diverso, que trata acerca do regime tributário adotado pela Recorrente.  A Recorrente, em ação fiscal deflagrada contra si, teve o seu lucro arbitrado  para  os  anos  de  2004  e  2005,  ao  fundamento  de  sérias  inconsistências  em  sua  escrituração  fiscal  e  contábil,  o  que  impossibilitaria  ao  agente  fiscal  estabelecer  qual  era  efetivamente  o  lucro  auferido  pela  empresa  nestes  períodos.  Desta  forma,  os  indícios  de  fraude  e  vícios  justificaram a modificação do regime de tributação da Recorrente para o Lucro Arbitrado.  Consequentemente,  a  empresa passou a  submeter­se ao  regime de apuração  das Contribuições ao PIS e à COFINS pela sistemática cumulativa, razão pela qual os créditos  supostamente por ela acumulados não seriam dedutíveis nos períodos em questão, sendo esta a  motivação que levara ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento que aqui se analisa.  Segundo se constata por pesquisa no sítio da Receita Federal, o processo que  trata do arbitramento encontra­se pendente de  julgamento ainda em primeira  instância, sendo  que  a  recorrente  sustenta  que  enquanto  aquele  processo  não  estiver  definitivamente  julgado,  não se poderia negar à ela o direito ao ressarcimento dos créditos.  Resta claro, portanto, que há uma relação de prejudicialidade da análise deste  Pedido de Ressarcimento.  Sendo assim, por ser tributação reflexa ao regime de apuração do Imposto de  Renda,  este  processo  deve  ser  julgado  pela  1º  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Assim  sendo,  entendo  que  a  competência  para  julgamento  deste  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  não  é  da  3ª  Seção,  e  sim  da  1ª  Seção,  consoante  dispositivo  abaixo:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão  de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...);  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à  legislação pertinente à tributação do IRPJ; (grifei)    Assim  sendo,  não  conheço  do  recurso  por  incompetência  desta  Turma  Julgadora, e proponho a  remessa do processo à Primeira Seção para  julgamento conjunto,  se  for o caso, com o processo que discute o arbitramento do lucro da Recorrente (Processo/Auto  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13807.002874/2004­08  Acórdão n.º 3402­01.880  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 de Infração nº 16004.000029/2009­38, numeração extraída dos autos, passível de confirmação  pela Autoridade competente).   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 10314.002536/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/04/2008, 07/06/2008 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema.
Numero da decisão: 3301-014.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.002536/2009-26 2 conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 12/05/2009, impondo ao Recorrente 02 multas regulamentares no valor individual de R$ 5.000,00, apontando como fundamentos o art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e artigo 6º da IN RFB nº 800/2007. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 10-12), os fatos que levam à imposição das multas aduaneiras foram os seguintes: (a) Em 04/06/2008, a empresa “Nunestar Comércio de Bijouterias Ltda.” promoveu o registro da DI nº 08/828854-1, referente ao CE-Mercante nº 180805055907387 e BL nº NBOITJ0803041. Houve o apontamento no Siscomex Carga de erro de NCM faltante (NCM 7323 – Adição 008); (b) Em 19/06/2008, a empresa “Someco Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda.” promoveu o registro da DI nº 08/0920377-9, referente ao CE- Mercante nº 150805114804567 e BL nº SHKHKGBRSSZ25229. Houve o apontamento no Siscomex Carga de erro de NCM faltante (NCM 4819 – Adição 006; NCM 8544 – Adição 004; NCM 8504 – Adição 005; NCM 8541 – Adição 006; NCM 8532 – Adição 007) – divergência entre CE-Mercante e DI; (c) Houve a intimação da Recorrente sobre os erros identificados pela Alfândega do Porto Seco de Santo André/SP. Em resposta (fls. 58-60), a Recorrente disse que apresentou as declarações dentro do prazo regulamentar de 48 horas, previsto no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007; (d) Por entender que a Recorrente não apresentou informação sobre a carga transportada, foram impostas as multas aduaneiras. Em 10/06/2009, a Recorrente apresentou a sua Impugnação (fls. 84-91), tendo aduzido as seguintes razões recursais (fls. 84-87): (a) Os prazos previstos na IN RFB nº 800/2007 não seriam aplicáveis até o final da vigência da vacatio legis prevista em seu artigo 50, fixado para a data de 31/03/2009; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.002536/2009-26 3 (b) A Recorrente cumpriu com todas as exigências legais, emitindo o conhecimento de acordo com as instruções do exportador, não sendo possível, por isso, a aplicação da multa que lhe foi atribuída; (c) Não houve qualquer intenção de lesar o controle aduaneiro, pois a divergência só foi apontada com a posterior DI transmitida pelo importador. Em sessão de 11/10/2017, a DRJ julgou a Impugnação improcedente (Acórdão nº 11-057.897 – fls. 120-125), pois se entendeu que as informações não foram prestadas na forma exigida pela Receita Federal, atraindo a incidência do artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. Em 14/11/2017, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário (fls. 136-143), aduzindo razões recursais semelhantes àquelas já apresentadas em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Não tendo sido apresentada questão preliminar, passa-se ao julgamento do mérito. I – Mérito I.1 – Impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 por simples incorreção de declaração Alega a Recorrente que apresentou os Conhecimentos Eletrônicos – CE em consonância com a legislação que lhe era aplicável, respeitando os prazos previstos na legislação de regência. Além disso, diz que o erro identificado pela Fiscalização não decorre de ato próprio, mas de omissão cometida por terceiro, razões pelas quais não estaria configurada violação ao artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, não lhe sendo aplicável, portanto, a multa em questão. Por sua vez, a DRJ fixou entendimento de que a apresentação de CEs em desconformidade com as normas editadas pela Receita Federal, mesmo que tempestivamente apresentados, ensejam a aplicação dessa multa. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.002536/2009-26 4 Para identificar se o simples fato de se entregar o CE com erro preenchimento seria suficiente para ensejar a aplicação da penalidade, faz-se necessário ler o que realmente prevê o texto legal, pois, conforme prevê o artigo 112 do CTN, a lei tributária que comine penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, o que afasta, evidentemente, a possibilidade de a obtenção de conclusões mais extensivas e desfavoráveis ao contribuinte. No caso em questão, a alínea “e” do artigo 107, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/1996, estabelece que a multa de R$ 5.000,00 deve ser aplicada quando o contribuinte “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB”: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No específico caso, não há qualquer questionamento em relação ao descumprimento de prazo, restando-se saber, contudo, se a forma empregada pela Recorrente seria suficiente para se considerar que os CEs que foram objeto de questionamento poderiam ser considerados como “não informados”, consolidando-se, assim, a não prestação de informação exigida pela norma sancionatória. Ao se verificar o artigo 13, §1º, da IN RFB nº 800, identifica-se que o CE será considerado como “informado” quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema: Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pelo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. Fl. 155DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1415986 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1415986 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.311 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.002536/2009-26 5 Na jurisprudência deste E. CARF, essa previsão trazida pela própria RFB já foi utilizada para o afastamento da mesma multa aplicada à Recorrente, conforme exemplos abaixo: CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10314.005006/2009-30. Acórdão nº 3402-008.544. Rel.: Cynthia Elena de Campos. Pub.: 21/06/2021) CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Considera-se atendida a obrigação acessória de informar Conhecimento Eletrônico, quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido tempestivamente registrados no sistema. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10314.000790/2009-90. Acórdão nº 3301-009.042. Rel.: Marco Antonio Marinho Nunes. Pub.: 19/11/2020) Ademais, é relevante destacar que não seria coerente adotar entendimento diverso desse quando já há, neste E. CARF, a Súmula nº 186, que fixou o entendimento de que não se aplica a multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1996, em caso de alteração ou de retificação de declaração aduaneira, desde que a declaração original tenha sido tempestivamente prestada. Logo, por entender que o fato trazido não se adequa perfeitamente à norma sancionatória utilizada para fundamentar a multa imposta, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.904587/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS VIA COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-007.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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ESTIMATIVAS MENSAIS QUITADAS VIA COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2010-83 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 416/441) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, reconhecendo direito creditório adicional ao que já havia sido deferido pelo Despacho Decisório proferido. Referido Despacho Decisório (fls. 397) analisou crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, confirmando parcialmente os valores informados pela Recorrente: Inconformada com o deferimento parcial do crédito, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/8), que foi parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 401/410) fundamentado da seguinte forma: Da análise do crédito Conforme relatado, as parcelas não confirmadas na formação do Saldo Negativo de CSLL do ano calendário 2005 referem-se a retenções na fonte descritas na composição daquele crédito e que não foram integralmente confirmadas pelo cruzamento de informações prestadas pelas fontes pagadoras, além de estimativas compensadas que não foram homologadas em suas respectivas DCOMP’s. Das retenções na Fonte Segundo legislação tributária vigente, o Comprovante anual de Rendimentos e de Retenções na fonte emitido pela fonte pagadora a favor do beneficiário é o documento hábil, necessário e suficiente para permitir ao contribuinte o aproveitamento dos valores retidos. O contribuinte apresenta às folhas 365 a 367 Comprovantes de retenção e planilhas de apuração dos rendimentos e retenções emitidos pela Infraero. Registre-se, por oportuno, que eventual ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. No caso presente, o reprocessamento da análise do crédito da Declaração de Compensação em referência remete para a confirmação de todas as retenções que inicialmente não foram confirmadas, legitimando as informações prestadas pelo contribuinte em sua Inconformidade: Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2010-83 3 Destarte, devem compor as antecipações do ajuste anual de CSLL o valor a título de Retenções na Fonte do ano calendário de 2005 de R$ 2.071,16. Das estimativas compensadas As demais estimativas não confirmadas referem-se a DCOMP’s não homologadas, objeto de Manifestação de inconformidade pelo reclamante. Vejamos a situação de cada DCOMP que pretendia extinguir por compensação as estimativas de janeiro a março de 2005, verificando se carreiam a necessária liquidez para compor as antecipações do ajuste anual do tributo: Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB dão conta que as DCOMP’s em referência foram objeto de Manifestação de Inconformidade, totalmente indeferidas pelo Julgamento de 1ª Instância administrativa, estando atualmente em Recurso Voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: [...] A legislação tributária somente permite o aproveitamento de créditos para compensação se estes forem líquidos e certos, o que não se atesta no caso presente, quando há relevante litígio quanto a certeza e liquidez das compensações das estimativas, não homologadas em duas instâncias administrativas. Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2010-83 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A lei autorizadora da compensação de créditos é a Lei 9.430/96, que em seu artigo 74 regula de forma originária os procedimentos relativos à matéria: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Considerada a legislação indicada, deveras razoável o entendimento de que uma vez não homologadas as compensações das estimativas, desde a sua primeira análise pela unidade preparadora, ainda ratificada pelo Julgamento em 1ª instância, claramente afastadas a certeza e liquidez necessárias para que aquelas antecipações possam integrar o direito creditório representado pelo saldo negativo dali formado, mormente quando este está sendo pretendido para extinção de outros créditos tributários. O fato de estas DCOMP’s estarem ainda aguardando julgamento do seu Recurso Voluntário em 2ª instância administrativa não afastam a perda da certeza e liquidez necessárias do seu crédito, muito ao contrário, corroboram a inexistência daquelas condicionantes à compensação, exigidas por Lei complementar (CTN). Somente a efetiva compensação daquelas estimativas após decisão definitiva na esfera administrativa favorável ao contribuinte, poderia conferir àquelas a condição de extintas, revelando a liquidez e certeza necessárias ao seu aproveitamento como crédito em futuras compensações. Referido entendimento está expresso em vários Acórdãos do próprio CARF: [...] Tudo isto posto, não devem ser confirmadas as estimativas de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005 como antecipação do ajuste anual de CSLL, porquanto suas compensações não foram homologadas, carecendo dos critérios de certeza e liquidez exigidos pela legislação tributária. Do ajuste anual da CSLL Confirmadas parte das antecipações que originalmente não foram validadas pelo Despacho Decisório, deve-se reconsolidar o ajuste anual da CSLL, que passa a ter a seguinte composição: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2010-83 5 Da compensação do Saldo reconhecido com o débito em DCOMP Conforme família de DCOMP’s vinculadas ao referido crédito de Saldo negativo de CSLL, a primeira DCOMP homologada parcialmente foi a de protocolo nº 34644.46969.150806.1.3.03-6825, onde pretendia compensar a estimativa 07/2006 de R$ 22.401,89: [...] Vimos que o reconhecimento parcial do indébito a favor do contribuinte no Despacho Decisório implicou a homologação parcial desta DCOMP 34644.46969, transmitida em 15/08/2006, e a não homologação das demais DCOMP’s transmitidas em datas posteriores. Desta feita, o reconhecimento neste Acórdão do Saldo negativo de CSLL complementar no montante de R$ 2.071,16 implicará a homologação parcial de parte da estimativa de 07/2006, controlada na primeira declaração de compensação parcialmente homologada pelo Despacho decisório inicial. Pelos critérios de valoração dos créditos para fins de compensação, temos que o Saldo negativo complementar de CSLL de apuração 31/12/2005, deve sofrer correção de taxa selic, mês a mês, a partir de janeiro de 2006, e de 1% de correção no mês da efetiva compensação, qual seja, 08/2006. A selic acumulada de janeiro de 2006 a Julho de 2006 é de 8,71%; somada ao percentual de 1% do mês de agosto de 2006, quando transmitida a DCOMP para quitação da estimativa de 07/2006, totaliza 9,71% de correção. Destarte, o crédito de R$ 2.071,16 de 31/12/2005 corresponde a R$ 2.272,26 no mês da Compensação (08/2006); como a DCOMP foi transmitida dentro do prazo de vencimento do débito, este não sofrerá qualquer correção de multa e juros. Isto considerado, atesta-se que o Saldo negativo reconhecido neste Acórdão, implica a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da DCOMP 34644.46969.150806.1.3.03-6825, além da compensação parcial promovida pelo Despacho Decisório, num montante de R$ 2.272,26. Atesta-se, por conseqüência, a existência de Saldo devedor remanescente às compensações homologadas na DCOMP nº 34644.46969, de R$ 7.479,14; as demais DCOMP’s não homologadas no Despacho Decisório seguem sem qualquer alteração, considerando que o crédito parcialmente reconhecido não foi suficiente para homologar as compensações contestadas. Conclusão Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2010-83 6 Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, conheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e concluo pela sua procedência parcial, nos seguintes termos: d) reconheço direito creditório complementar referente ao saldo negativo de CSLL apurado pela interessada no ano calendário 2005, no valor de R$ 2.071,16, em montante inferior ao crédito em litígio; e) Homologo parcialmente a compensação da DCOMP nº 34644.46969.150806.1.3.03-6825 num montante adicional ao despacho decisório de R$ 2.272,26; f) Mantenho não homologadas as demais DCOMP’s relacionadas no Despacho Decisório. Da análise da DRJ, verifica-se que houve a confirmação integral das parcelas de retenção na fonte e o indeferimento das estimativas mensais compensadas, pois estariam em discussão administrativa. A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 416/441), alegando que deveria ser reconhecido o direito creditório adicional de R$ 70.277,83, pois (i) o crédito estaria comprovado, devendo ser reconhecido pelo princípio da verdade material e demais princípios aplicáveis, sendo que o crédito aproveitado seria “líquido e verdadeiro” e (ii) mesmo sem a confirmação dos créditos discutidos nos outros processos administrativos, deveria ser reconhecido o direito creditório, ou ao menos a suspensão deste PAF. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator O Recurso Voluntário foi interposto em 07/11/2018 (fls. 414), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 412), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. O Despacho Decisório glosou parte da composição do saldo negativo, não confirmando (i) parte das retenções na fonte e (ii) as estimativas mensais quitadas por meio de compensação. No que diz respeito às retenções na fonte, a DRJ confirmou integralmente o valor indicado pela Recorrente no PER/DCOMP (R$ 2.071,16), não havendo mais litígio neste ponto. Com relação às estimativas mensais compensadas, a DRJ verificou que as compensações não teriam sido homologadas, sendo que houve a confirmação destas decisões em julgamento administrativo. O contribuinte estaria aguardando a definição destas compensações Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.380 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2010-83 7 em função de recursos interpostos e dirigidos a este Carf. Vale transcrever a conclusão adotada pela DRJ neste ponto (fls. 408): Considerada a legislação indicada, deveras razoável o entendimento de que uma vez não homologadas as compensações das estimativas, desde a sua primeira análise pela unidade preparadora, ainda ratificada pelo Julgamento em 1ª instância, claramente afastadas a certeza e liquidez necessárias para que aquelas antecipações possam integrar o direito creditório representado pelo saldo negativo dali formado, mormente quando este está sendo pretendido para extinção de outros créditos tributários. O fato de estas DCOMP’s estarem ainda aguardando julgamento do seu Recurso Voluntário em 2ª instância administrativa não afastam a perda da certeza e liquidez necessárias do seu crédito, muito ao contrário, corroboram a inexistência daquelas condicionantes à compensação, exigidas por Lei complementar (CTN). Somente a efetiva compensação daquelas estimativas após decisão definitiva na esfera administrativa favorável ao contribuinte, poderia conferir àquelas a condição de extintas, revelando a liquidez e certeza necessárias ao seu aproveitamento como crédito em futuras compensações. Porém, referida conclusão está em desacordo com a Súmula Carf nº 177, editada posteriormente, segundo a qual “estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Veja-se que o período do saldo negativo analisado é posterior à vigência da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, que qualificou a declaração de compensação como “confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”. De acordo com a Solução de Consulta Interna nº 3/2004, a partir de 31/10/2003 a referida declaração passou a ter a condição mencionada. Assim, as estimativas mensais quitadas via compensação devem compor o saldo negativo do período, independentemente da homologação ou da situação do processo administrativo correspondente. Vale destacar, ainda, que a glosa remanescente diz respeito tão somente a essas parcelas, razão pela qual o direito creditório pleiteado deve ser integralmente deferido. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe dou provimento, para reconhecer o saldo negativo de CSLL pleiteado, homologando a compensação até o limite do direito creditório. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 451DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.008074/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR, ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. IRRETROATIVIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.037-21/2000. Somente com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.037-21, de 25 de agosto de 2000 (art., 47) o atraso na entrega das declarações relativas à CPMF passou a ser punida com a multa regulamentar. Recurso provida em parte
Numero da decisão: 204-03.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa regulamentar pertinente aos períodos anteriores a vigência da MP nº 2.037, de 25/08/2000.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:30:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:30:07Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:30:08Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:30:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a065ec34-053b-47d7-ae7f-926381719ad7; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:30:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:30:08Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:30:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:30:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:30:07Z; created: 2010-12-21T11:30:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T11:30:07Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:30:07Z | Conteúdo => '» Ministério da fazenda Segundo Conselho de Contribuintes wo), Processo n" : 10120.008074/2002-51 Recurso n° : 133.556 Acórdão n' : 204-03.618 2' CC-MF Fl RECORRENTE: CREDISAÚDE — COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA RECORRIDA : DRJ em Campo Grande /MS CPMF. MULTA REGULAMENTAR, ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. IRRETROATIVIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA n," 2.037-21/2000. Somente com a entrada em vigor da Medida Provisória n" 2.037-21, de 25 de agosto de 2000 (art., 47) o atraso na entrega das declarações relativas à CPMF passou a ser punida com a multa regulamentar. Recurso provida em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CREDISAÚDE — COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa regulamentar pertinente aos períodos anteriores a vigência da MP n" 2.037, de 25/08/2000. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. - Henri ue Pin leiro Torres Presidente Rodrigo Bernardes de Carvalho Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '5W9p1Nf- Processo n" : 10120.008074/2002-51 Recurso n" : 133.556 Acórdão n" : 204-03.618 2" CC-ME I RECORRENTE: CREDISAÚDE — COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE GOIÂNIA E REGIÃO LTDA RELATÓRIO: Com vistas a urna apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 150/159): Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais de Saúde de Goiânia e Região Lida , acima qualificada, foi autuada no total do crédito tributário de R$ 420 693,91, pertinente à Multa Regulamentar por Atraso na Entrega de Declarações da CPMF (fl.s, 45/48). De acordo com o disposto no Auto de Infração (71. 48), a contribuinte dei you de apresentar as Declarações CPMF (mensais e trimestrais) no prazo legal, tendo sido apresentada no prazo fixado na intimação fiscal, sendo, portanto, constituída com redução de 50% do seu valor O crédito tributário apurado consoante enquadramento legal constante á fl. 48, está assim discriminado,- TABELA WORD foram acostadas a cópia dos recibos de entrega de declarações mensais e trimestrais. Cientificada do lançamento em 18/10/2002 (fl. 50), a contribuinte apresentou, em 18/1172002, impugnação de fl.s 53 a 77, acompanhada dos documentos de fls. 78 a 145, alegando, que,. .5.1 — inexistiu o far to gerador da obrigação acessória, qual .veja o atraso na entrega das declarações da CPMF, pois ela apresentou as declarações dentro do prazo, o qual foi prorrogado para 31/01/2002 por força do Termo de Intimação Fiscal (fls 06/07 e 09); 5 2 — a multa aplicada com fundamento no artigo 966 elo RIR/1999 é ilegal por . ferir o Código Tributário Nacional (artigo 110),. 5,3 — a Lei n" 9.311/1996, que instituiu a CPMF, criou para as cooperativas de crédito as obrigações acessórias previstas nos artigos 11 e 19, contudo, esta mesma lei ou qualquer outro normativo não instituiu penalidades para o não cumprimento das obrigações pi-evistas, 5.4 — até o advento da Medida Provisória n" 2 158-35 não existia base legal para a aplicação de multas às Declarações Trimestrais de CRI/1F clos trimestres de 1998 el 999, constantes do auto de infração; 5..5 — é flagrante a nulidade do auto de infração por ofensa ao princípio da legalidade (artigo .5", inciso II, da Constituição Federal), uma vez que os fatos geradores descritos no auto de inflação são próprios da CPMF, enquanto o enquadramento legal descrito nos autos (RIR!! 999) é legislação própria elo Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza; .5.6 - é uma sociedade cooperativa de crédito e a análise do presente caso deve ser feita à luz das princípios cooperativistas, no sentido de apoio e estímulo ao movimento cooperativo, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei n°5. 764/1971; Ívr1,4 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Processo n" : 10120.008074/2002-51 Recurso n" : 133.556 Acórdão n" : 204-03.618 .5,7 — a multa aplicada se revela totalmente descabida, possuindo nítido caráter confiscatório e violando o princípio da capacidade confributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, .5.8 — não houve prejuízo do fisco em face do descumprimento da obrigação de informar mensalmente; 5.9 — os erros )(brutais no preenchimento das declarações da CPMF e/ou erro nas informações prestadas por ela devem ser desconsiderados pela autoridade julgadora, aplicando-se o princípio da verdade formal (material), eis que o valor fui efetivamente recolhido à Receita Federal. As alegações da impugnante se limitaram a ilegalidades e inconstitucionalidades da multa aplicada e da autuação, nada aduzindo quanto ao mérito do lançamento. Finaliza requerendo a anulação do auto de ipfiação. Foi transferida a competência para julgamento do presente processo para esta DR"' pela Portaria SRF n' 1.161/200.5 A MU em Campo Grande manteve em parte o lançamento mediante prolação do acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário.- 1999, 2000 Ementa. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONAL1DADE A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário A autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O erro no enquadramento legal não implica nulidade do Auto de Infração quando a infração está claramente caracterizada, tendo possibilitado a impugnação CP.11/1F. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte. Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 165/184) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação.. É o relatório, Pfg 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ft Processo n" 10120.008074/2002-51 Recurso n" : 133.556 Acórdão n" : 204-03.618 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE. CARVALHO O recurso atendo os requisitos de admissibilidade. Como relatado, foi lavrado auto de infração para exigir multa por atraso na entrega de declarações de informações da CPMF, relativas aos 3" e 4" trimestres de 1998, os quatro trimestres de 1999 e 2000, além de declarações mensais relativas a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2000. Como as declarações foram entregues no prazo fixado pela intimação, as multas foram exigidas com redução de 50% do montante. Segundo enquadramento legal, para os períodos de apuração encerrados antes de 28 de agosto de 2000 foi aplicada a multa do DL 1,968/82, já para os posteriores a multa foi a do art. 47 da MP 2.037-21/2000, e reedições. Todavia, em se tratando de cooperativa de crédito, houve redução da multa de R$ 10.000,00, prevista na Medida Provisória n" 2037-21 para R$ 200,00 ao mês-calendário, por força do inciso II, do art. 83, da Lei n." 10,8.33/2003, com efeitos retroativos. Cumpre observar que a abordagem da controvérsia deve necessariamente passar pelo §1" do art. 11 Lei n° 9..311/96 que firmou competência da SRF para administrar a CPMF, aí incluídas as atividades de "tributação, fiscalização e arrecadação", além do dever de estabelecer obrigações acessórias relativas à contribuição, senão vejamos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § I" No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. ,yç 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as infbrmações necessárias à identificação das contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Em relação aos períodos anteriores a 28 de agosto de 2000 ficou mantida a multa com redução em 50% do total de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), ao mês-calendário ou fração de atraso. O fundamento legal é o art. 11 do Decreto Lei n." 1.968/82, com a redação dada pelo DL IV 2065/83. Este dispositivo referia-se inicialmente, apenas às informações relativas ao Imposto de Renda, todavia com o advento do art. 5", §3", do Decreto n." 2124/84, ficou estendido aos tributos administrados pela SRF nos seguintes termos: "Art. 5" - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1" - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. ffikl 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-M Processo n" : 10120.008074/2002-51 Recurso e : 133.556 Acórdão n" 204-03.618 § 2" - Não pago o prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido rnonetariamente e acrescido multa de vinte por cento e dos juros de 'nora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2" do artigo 7" do Decreto-lei a" .2 065, de .26 de outubro dei 983. § 3" - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na firma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2 0, 3"e 4" do artigo 11 do Decreto-lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." A penalidade prevista no dispositivo acima transcrito não é aplicável à falta de entrega da declaração da CPMF, como já restou decidido por esta c. Quarta Câmara no julgamento do Recurso Voluntário n" 127„484, nos termos do voto da Conselheira Nayra Bastos Manatta, e do voto do Conselheiro Julio César Alves Ramos, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário IV 132A43. Nos termos dos votos dos i. Conselheiros, acolhidos por unanimidade pela c, Quarta Câmara, a multa prevista no Decreto n" 2„124/1984 aplica-se tão- somente à falta de entrega de DCTF. A esse respeito, cabe transcrever trecho do voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, no julgamento do recurso acima mencionado, no qual, após transcrever o art. 5 0, § .3", do Decreto if 2.124, assim fundamentou as suas conclusões: Sua leitura permite enxergar: 1.que a autorização é para o Ministro e não para o Secretário da Receita Federal; 2. que o documento que informar a existência de crédito tributário (a declaração) constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua cobrança executiva. Esta autorização legal, deferida ao Ministro, logo foi por ele repassada ao Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF 118/84. Vê-se, desde logo, que estes são atributos próprios da DCTF, declaração criada, esta sim, sob o abrigo deste decreto-lei e da sub-delegação ministerial Ora, a se aceitar o argumento da decisão de primeira instância, e aparte a falta de menção do dispositivo legal definidor da penalidade, ter-se-ia que, .já no momento da criação da CPMF (1996), existia autorização legal, de mais de dez anos, para que sobre ela também pudesse o Ministro de Estado da Fazenda — e, quiçá, o próprio Secretário da Receita Federal — instituir obrigações acessórias, que o descumprimento dessas obrigações acessórias já tinha penalidade especifica prevista e que o documento que a formalizasse teria as características de título executável. Se assim o era, por que a Lei n" 9 311 expressamente conferiu essa ali ibuição Ministro? Mais, por que a Portaria MF 106 afirma-se fundada nesse dispositivo e não no decreto-lei 2.1.24? Por fim, se se baseia na própria lei 9.311, mantém-se válida a aplicação da penalidade que está associada a descuram 'mento de obrigações acessórias instituídas com base no decreto-lei? qrlk 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2" CC-M Fl. Processo IV : 10120.00807412002-51 Recurso n" : 133.556 Acórdão n" : 204-03.618 Já se vê que parece um ex-agero pretender-se preencher uma lacuna legal — a falta de previsão de multa na lei 9.311/96, que só veio a ser .sanada com a MP 2037 — recorrendo-se a um outro ato que nada tem a ver com a obrigação ali criada E a Conselheira Nayra Bastos Manatta, no voto condutor do julgamento do Recurso Voluntário n° 127.,484, assim concluiu: Conseqüentemente, com respeito à declarações trimestral cujo vencimento ocotieu em data anterior' à da vigência da MI' 2037-21/2000, ou seja a do 1" trimestre de 1999, é de se concluir que não há penalidade prevista para seu inadimplemento. Assim sendo, é de se ajuntar a multa relativa à falta de entrega de declaração trimestral de CPMF referente ao 1" trimestre de 1999. Concluímos por ocasião daqueles julgamentos que o dever de apresentar as referidas Declarações no intuito de fomentar o trabalho arrecadatório da Receita surgiu com o advento da Portaria n", 106/97, editada pelo Secretario da Receita Federal nos limites conferidos pelo §2° do art., 11 da Lei n," 931196. Digo nos limites porque a referida Portaria estabeleceu às instituições financeiras o dever de prestar a cada trimestre informação em relação ao montante retido pelo contribuinte em cada mês, no entanto não avançou para impor multa, o que sem dúvida extrapolaria sua competência por se tratar de obrigação principal, conforme já decidimos nesta Câmara:. (Ref. Ac. 204-01325) Portanto, reproduzindo as palavras do Ilustre Conselheiro Jorge Freire, "houve uni hiato entre a criação dessa obrigação acessória, em 1997, e a instituição de multa pecuniária, que só pode ser criada por lei em sentido estrito, pelo seu descumprimento, em agosto de 2000. Nesse período, havia, legitimamente, a obrigação de fizer, mas seu descumprimento não implicava na obrigação de dar a que se refere a multa pecuniária,." Com efeito, resta claro que a multa lançada somente se justifica nas hipóteses da legislação específica da CPMF vigente à época das supostas infrações, não encontrando fundamento na legislação esparsa, seja em Decretos-leis, Portarias ou Instruções Normativas que, extreme de dúvidas não poderiam instituir penalidades que se acham sob reserva da lei (art.. 97, incisos III e V, do CTN), Portanto, somente com a edição da Medida Provisória n" 2.037-21, de 25/08/2000 (e posteriores, convalidadas pelas MP n"s 2,11.3-.26 e 2,158-3.3 e alterações), o descumprimento dessa obrigação acessória passou a ser . apenado com o lançamento da multa regulamentar.. E, como acima já dito, para as cooperativas de crédito, o artigo em questão foi revogado pelo inciso II, do art, 8" da Lei n." 10.833/2002 que reduziu o valor da multa por atraso na entrega de declaração de CPMF. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores à entrada em vigor da MP 20.37-21, Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. 7 — x RODR1Gu BÊRNARDES DUCARVALHO 6

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