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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10751861 #
Numero do processo: 13116.002280/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 APLICAÇÃO RETROATIVA DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a aplicação retroativa de Instruções Normativas quando a norma aplicada ao caso concreto, além de possuir previsão original em lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, possui redação idêntica a outras Instruções Normativas que lhe precederam, também vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerce a atividade de beneficiamento de grãos, consistente, basicamente, em limpeza, secagem, padronização e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de crédito presumido em relação aos insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de itens adquiridos de pessoas físicas, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados com alíquota zero e importados. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.
Numero da decisão: 3201-011.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador de serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33,§ 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.746, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.002279/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 11 DO CARF. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 11 do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 APLICAÇÃO RETROATIVA DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a aplicação retroativa de Instruções Normativas quando a norma aplicada ao caso concreto, além de possuir previsão original em lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores, possui redação idêntica a outras Instruções Normativas que lhe precederam, também vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que exerce a atividade de beneficiamento de grãos, consistente, basicamente, em limpeza, secagem, padronização e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de crédito presumido em relação aos insumos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. CREDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 2 itens adquiridos de pessoas físicas, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, tributados com alíquota zero e importados. CRÉDITO BÁSICO. FERTILIZANTES E OUTROS INSUMOS AGRÍCOLAS IMPORTADOS. POSSIBILIDADE. Os fertilizantes e outros insumos importados a partir de 1º de maio de 2004, por força das disposições da Lei nº 10.865/2005, geram direito a créditos de PIS e COFINS, desde que as respectivas importações tenham sido oneradas por essas contribuições. CRÉDITO BÁSICO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. SERVIÇO CONTRATADO DE PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que o frete na operação de venda foi contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, mediante indicação dos dados do transportador no quadro próprio do conhecimento de transporte, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, na condição de tomador do serviço, com fundamento na legislação estadual, há que se reconhecer o direito ao abatimento de créditos da contribuição sobre a despesa correlata. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa de produção agrícola poderá excluir da base de cálculo das contribuições os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria- prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador de serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 3 os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33,§ 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.746, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13116.002279/2010-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS não-cumulativo – exportação, apurado nos três primeiros trimestres de 2005 e respectivas Declarações de Compensação – Dcomp, associadas. O montante solicitado é de R$ 117.156,50. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, analisando a manifestação de inconformidade, entendeu que havia necessidade de esclarecimentos quanto a determinados pontos do despacho decisório, razão pela qual determinou o retorno dos autos à DRF/Anápolis para, em síntese: 1. Apreciar/examinar as ponderações da interessada e, se for o caso, rever o Despacho Decisório; ou Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 4 2. Fazer relatório circunstanciado do resultado da diligência, examinando as razões e documentos trazidos à colação; e 3. Em seguida, retornar o processo, abrindo-se prazo à defesa para, se lhe aprouver, fazer aditamento à manifestação de inconformidade. A 4ª Turma da DRJ/01, através do Acórdão nº 101-002.034, proferido na sessão de 25 de setembro de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa, em síntese, transcrita a seguir: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito, líquido e certo, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DEDUÇÕES. A base de cálculo do PIS/Cofins, apurada pelas cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada pela dedução das sobras apuradas na Demonstração de Resultado do Exercício. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O contribuinte interpôs Recurso Voluntário SOLICITANDO, em síntese: I - Preliminarmente, em virtude da demora do julgamento da manifestação de inconformidade, requer a homologação tácita, nos termos do parágrafo 5º., do artigo 74, da Lei nº. 9.430/96, APLICÁVEL POR ANALOGIA, como prevê o artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, dos PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESSARCIMENTO e DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMPS) pleiteando ressarcimento de créditos apurados de PIS Não – Cumulativa - Exportação nos três primeiros Trimestres do ano calendário de 2005; II - Em nome do princípio da eventualidade, superada a preliminar, requer a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reforma do acórdão decisório, TENDO EM VISTA PAUTAR-SE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES POSTERIORMENTE AOS FATOS GERADORES E DEMAIS ARGUMENTOS LEGAIS E FÁTICOS ARROLADOS; III - Diante da a reforma de referido Acórdão, sejam reconhecidas as razões e os direitos supracitados, DEVENDO SER IMEDIATAMENTE RECALCULADOS E REFERENDADOS OS CRÉDITOS SOLICITADOS NOS PER – PEDIDOS ELETRONICOS DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO; Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 5 IV - Sejam HOMOLOGADAS AS COMPENSAÇÕES declaradas nas DCOMPS entregues pela Requerente, utilizando os créditos existentes; V - Sejam atualizados os registros de contas correntes da RFB, de forma a reconhecer os créditos solicitados pela Requerente, corrigido monetariamente, na forma que estabelece o disposto no § 4º., do art. 39, da Lei n.º 9.250, que determina a aplicação da taxa de juros SELIC para a correção de créditos tributários dos contribuintes, determinando o imediato ressarcimento dos valores não compensados, na forma e no prazo previsto na legislação vigente e VI - Requer, ainda, a intimação da Recorrente acerca da data e hora do julgamento do presente Recurso, com a devida antecedência, para fins de sustentação oral. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal A Recorrente alega, em seu Recurso Voluntário, a ocorrência da prescrição intercorrente porque, tendo a manifestação de inconformidade sido protocolada em 19/11/2011, a inércia da Delegacia de Julgamento para sua apreciação perdurou por 9 (nove anos). Segundo o contribuinte, o fato de o art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/1996 outorgar competência à RFB para a fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição não significa que a autoridade possa protelar por anos o exame dos pleitos, sob pena de afronta ao princípio da celeridade, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Embora tal questão não tenha sido aventada na manifestação de inconformidade, não se operou em relação à matéria o instituto da preclusão, tendo em vista tratar-se de fato superveniente, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “b”, do Decreto nº 70.235/1972. Não obstante, rejeito a preliminar. O tema está pacificado na jurisprudência do CARF, tendo sido objeto, inclusive, do verbete sumular nº 11, reproduzido abaixo: Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 6 “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” O entendimento dessa Turma, como não poderia deixar de ser, é no sentido de aplicação da Súmula nº 11 do CARF para afastar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Recurso Voluntário, Acordão nº 3201- 010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023 Portanto, por aplicação do entendimento consagrado na Súmula 11 do CARF, no sentido de que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, rejeito a preliminar invocada pela Recorrente. Aplicação retroativa das IN SRF 635/2006 e IN RFB 900/2008 A Recorrente alega que houve aplicação retroativa das Instruções Normativas SRF 635/2006 e RFB 900/2008, publicadas em 17 de abril de 2006 e em 30 de dezembro de 2008, respectivamente, considerando que os fatos geradores ocorreram em 2005. Tanto a Autoridade Fiscal quanto a DRJ já haviam esclarecido que a exclusão dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre das disposições do artigo 17 da Lei nº 10.684/2003, já vigente na data de apuração das contribuições: “Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 7 eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.” O art. 11, § 8º da IN SRF 635/2006, mencionado pelo Auditor-Fiscal, se restringe a esclarecer o conceito de “custo agregado” mencionado na Lei: “Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) § 8º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário, a que se refere o inciso V do caput, os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. (...)” Cumpre esclarecer que tal conceito já estava previsto, nos mesmos termos, no artigo 33, § 9º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003: “§ 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. ” Da mesma forma, o art. 72, § 5º da IN RFB nº 900/2008, citado no Despacho Decisório, se limita a reconhecer a inexistência de previsão legal para a atualização dos créditos escriturais de PIS e COFINS: “Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; II - na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 40 e o caput do art. 41.(...)” Assim como ocorre em relação à definição de custo agregado, a vedação à incidência de juros compensatórios no ressarcimento e na compensação já Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 8 possuía previsão no artigo 38, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, que apenas não fez referência expressa ao PIS e à COFINS porque a incidência não cumulativa dessas contribuições foi instituída em momento posterior: “Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: (...) § 2º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.” Não havendo aplicação retroativa das IN SRF 635/2006 e IN RFB 900/2008, nesse ponto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Crédito presumido da atividade agroindustrial A DRJ, novamente encampando as razões de decidir do despacho decisório, manteve a glosa do crédito presumido destinado à atividade agroindustrial, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, ao fundamento de que o contribuinte adquiriu produtos vegetais de pessoas físicas para, simplesmente, revendê-los in natura, sem que fossem submetidos a qualquer processo que os transformassem em mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. A esse respeito, a Recorrente alega que, para cumprir seu objeto, recebe a produção "in natura" dos associados, promove seu beneficiamento (limpeza, secagem, padronização e armazenagem) de acordo com os critérios exigidos pelo mercado, sendo que tal atividade configura industrialização na modalidade prevista no artigo 4º, II, do RIPI aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002. Além disso, a Recorrente assevera que os produtos beneficiados são expressamente previstos no artigo 8° da Lei 10.925/2004, classificados nos capítulos 10 e 12.01 da NCM. Não assiste razão à Recorrente. Esta Turma, em outra composição, já se posicionou no sentido de que a atividade de beneficiamento de grãos não configura atividade produtiva que autorize o desconto de créditos de PIS e COFINS: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 9 serviços adquiridos como insumos. ” (CARF, Processo nº 11070.900465/2017-10, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-008.549 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de maio de 2021, Presidente Redator Paulo Roberto Duarte Moreira) Embora a ementa acima refira-se aos créditos básicos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, tal entendimento aplica-se, mutatis mutandis, ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Especificamente sobre o crédito presumido da agroindústria, de que tratam os presentes autos, vejamos o que decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS.” (CARF, Processo nº 13161.001954/2007-13, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.620 – 3ª Turma da CSRF, Sessão de 20 de novembro de 2018) Tal entendimento, ademais, encontra-se em consonância com a orientação fixada pelo STJ em 2019, no julgamento do REsp 1.681.189: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica- se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 10 soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado.” (STJ, REsp 1.681.189, julgado em 15/10/2019, Relator Ministro Og Fernandes) Não bastasse isso, a pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal enquadra-se como cerealista, em relação à qual a tomada de crédito presumido é expressamente vedada no artigo 8º, § 1º, inciso I c/c § 4º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 3, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (...).” Em razão do exposto, nesta parte, nego provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa dos créditos presumidos do agronegócio. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 11 Crédito presumido do estoque de abertura A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido do estoque de abertura por entendê-lo incorreto, considerando que (1) foi utilizada a alíquota de 7,6%, em vez de 3%; (2) abrangia mercadorias adquiridas de pessoas físicas, não tributadas pelas contribuições, e produtos importados; e (3) abrangia produtos adquiridos com alíquota zero. A Delegacia de Julgamento manteve a glosa sob os mesmos fundamentos. A Recorrente alega que o Regime de não-cumulatividade da COFINS foi instituído pela Lei 10.833/2003, passando a vigorar a partir de 01/02/2004, estabelecendo alíquota de 7,6% sobre o faturamento. Até então, as operações eram tributadas pela alíquota fixa de 3%, não se permitindo o crédito relativo às contribuições pagas nas transações anteriores. Para ajustar os estoques e evitar tributação indevida, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de mercadorias existentes na data de alteração de regime, adquiridos até 31/01/2004. Todas as mercadorias em estoque eram tributadas a 3%, sendo esta a alíquota aplicável sobre o saldo existente em 31/01/2004 para apuração do crédito presumido; Ocorre que as sociedades cooperativas somente passaram à não cumulatividade a partir de 01/05/2004, com o advento da Lei nº 10.865/2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data, seus estoques já estavam tributados a 7,6%. Assim, a Recorrente entende que não se pode aplicar o percentual de 3%, sob pena de quebra da não cumulatividade e enriquecimento ilícito da União. Não assiste razão à Recorrente. Tanto o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei nº 10.637/2002, quanto o artigo 12, parágrafo 1°, da Lei nº 10.833/2003, deixam claro que o contribuinte terá direito ao crédito presumido de abertura utilizando as alíquotas de 0,65% para a contribuição ao PIS e de 3% para a COFINS e, ainda, apenas em relação às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II desse artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes em 1o de dezembro de 2002. § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do estoque. (...)” “Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3o, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 12 § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. (...)” Portanto, descabe reconhecer qualquer pleito de crédito calculado com alíquotas maiores do que aquelas já reconhecidas na decisão recorrida e sobre mercadorias adquiridas de pessoas físicas ou sobre produtos importados, por ausência de previsão legal. Neste ponto, releva lembrar que os textos legais transcritos, por tratarem de benefício fiscal (utilização de crédito presumido), devem ser interpretados literalmente, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Tal entendimento é válido mesmo para as sociedades cooperativas, como já reconhecido por esta Turma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de não cumulatividade, tem direito a crédito presumido correspondente aos estoques de insumos e produtos existentes em 31 de julho de 2004, resultante da aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente.” (CARF, Processo nº 10630.720183/2006-14, Recurso Voluntário, Acórdão nº 320100.889 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de fevereiro de 2012) Vale citar, ainda, acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que julgou processo administrativo relativo ao mesmo sujeito passivo, no qual, da mesma forma, o crédito presumido de abertura de estoque, além de calculado com alíquota indevida, abrangeu mercadorias adquiridas de pessoas físicas e produtos importados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 CREDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. A previsão do crédito presumido relativo a estoque de abertura deve ser interpretada literalmente, o que implica sua apuração à alíquota de 3% e a vedação de inclusão, no inventário utilizado como base para seu cálculo, de itens adquiridos de pessoas físicas; adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados com alíquota zero; e importados. (CARF, Processo nº 13116.002296/2008-11, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 012.792 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de setembro de 2022) Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 13 Portanto, neste ponto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa efetuada. Fertilizantes e insumos agrícolas importados Com relação aos estoques de fertilizantes e insumos agrícolas importados, a fiscalização promoveu a glosa dos respectivos créditos sob o fundamento de que não há direito ao crédito sobre as aquisições de insumos importados. A Recorrente aduz que a Autoridade Fiscal deixou de levar em consideração que as operações foram realizadas no período de 01/01/2005 a 30/09/2005, portanto, sob a égide do artigo 1º da Lei 10.865/2004, que tributava as mercadorias e, concomitantemente, garantia direito de descontar créditos. De fato, a Lei nº 10.865/2004, com vigência a partir de 1º de maio de 2004, instituiu o PIS-Importação e a Cofins-Importação, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, 195, § 6o.” “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...)” Portanto, a partir de 1º de maio de 2004, as importações de mercadorias para revenda e de insumos utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços davam direito ao crédito de PIS e COFINS, desde que essas importações houvessem sido oneradas por essas contribuições. O artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, com vigência a partir de 26/07/2004, estabelece alíquota zero de PIS e COFINS na aquisição e na importação de fertilizantes e outros insumos agrícolas: Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 14 “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias- primas; II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI; VI - inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI; (...).” No entanto, com relação aos adubos e fertilizantes, as respectivas importações não ficam sujeitas à alíquota zero de PIS-Importação e COFINS-Importação quando a pessoa jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o artigo 1º, inciso I c/c § 2º, do Decreto nº 5.630/2005: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. (...)” Nesse sentido, vale citar o Acórdão nº 3302-011.873: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. PESSOA JURÍDICA NÃO FABRICANTE. ALÍQUOTA NORMAL. Não estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias- primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 15 jurídica adquirente não é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005.” (CARF, Processo nº 13896.721220/2011-46, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 011.873 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de setembro de 2021) Também há Soluções de Consulta da RFB nesse sentido: “Solução de Consulta nº 351 de 30 de Setembro de 2008 Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e a receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar-se de que o adquirente efetivamente utiliza as matérias- primas adquiridas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização.” “Solução de Consulta nº 388 de 30 de Outubro de 2008 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ALÍQUOTA ZERO. A redução a 0% (zero por cento) da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, aplica-se à importação e à receita auferida com a venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 e suas matérias-primas e de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 e suas matérias primas, todos da Tipi, desde que tais matérias-primas sejam efetivamente utilizadas na fabricação desses produtos. O vendedor deve certificar- se de que os referidos produtos foram efetivamente utilizados como matérias- primas na fabricação dos produtos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, mantendo a documentação comprobatória arquivada pelo período de dez anos, de modo a demonstrar a exatidão do procedimento em caso de eventual fiscalização.” Como a Recorrente não possui CNAE de produtora de adubos e fertilizantes cadastrado em seu CNPJ, conforme comprovante abaixo, conclui-se inexistir óbice ao aproveitamento de créditos em relação aos fertilizantes importados. Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 16 A jurisprudência do CARF reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de adubos e fertilizantes utilizados como insumo na atividade agrícola ou agroindustrial: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2003 A 28/02/2004 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CUSTO AGRÍCOLA (ADESIVOS, CORRETIVOS, CUPINCIDA, FERTILIZANTES, HERBICIDAS E INSETICIDAS). COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA DE AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Nada obstante o produto final seja o açúcar e o álcool, o direito de crédito não fica restrito aos insumos utilizados na industrialização, que é a fase final da produção, mas ao longo de todo o processo produtivo, o que inclui os custos agrícolas, nisto considerados os adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas, devendo, pois, ser tomado um conceito abrangente de produção. (...).” (CARF, Processo nº 10840.002007/2004-60, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3403001.340 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de novembro de 2011) Com relação aos demais insumos agrícolas, caso estes se enquadrem em algum dos incisos do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, o creditamento pretendido encontra óbice no artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 17 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...).” Desse modo, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a reversão da glosa dos créditos vinculados à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como a glosa dos créditos vinculados aos demais insumos agrícolas importados, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição. Frete na operação de venda A DRJ manteve a glosa de créditos relacionados às despesas com frete na operação de venda sob o fundamento de que os documentos fiscais apresentados não eram emitidos por outras pessoas jurídicas domiciliadas no país, como exige o artigo 3°, § 3°, da Lei n° 10.833/2003, mas, sim, pelo próprio contribuinte, que operava, ele mesmo, este serviço. A Recorrente alega que, para facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos, o Estado do Paraná a orientou a imprimir e emitir conhecimentos de transporte em seu próprio nome, para substituir a obrigação assessória, de modo que cada transportador não inscrito no Estado não necessitasse providenciar documento avulso. Tal orientação foi aplicada em todas as Unidades da Federação e, só por isso, os documentos fiscais estão em nome da cooperativa. Prossegue aduzindo que, em atendimento à legislação estadual, referidos conhecimentos de transporte destacam, no quadro próprio "dados do transportador", quem realizou os serviços e sua qualificação, dentre os quais o CNPJ, comprovando que os serviços foram prestados por terceiros e atendem às exigências do artigo 3°, § 3°, da Lei 10.833/2003. Sucessivamente, caso se entenda que a Recorrente quem efetivamente realizou o frete, requer a aplicação do artigo 3º, parágrafos 19 e 20, da Lei nº 10.833/2003, que concede à empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por pessoa física transportador autônomo ou pessoa jurídica optante do Simples o direito ao crédito no percentual de 75% de 7,6%. A Recorrente não informa o dispositivo legal que autoriza tal procedimento fiscal nem tampouco menciona a concessão de Regime Especial nesse sentido, mas, em pesquisa na legislação estadual, esta Relatora identificou dois dispositivos no RICMS do Paraná que corroboram as alegações do contribuinte: “Art. 314. Na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade federada não inscrita no Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 18 CAD/ICMS, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990). (...) § 3º Fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo, devendo nesse caso constar no documento fiscal que acobertar a operação com mercadoria, as seguintes informações relativas à prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990 e 17/2015): I - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável; II - o valor do imposto; III - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.” “Art. 317. Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (§ 3º do art. 17 do Convênio SINIEF 6/1989; Ajuste SINIEF 14/1989): I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, deverá constar a expressão: "TRANSPORTE SUBCONTRATADO COM ....................................., PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MARCA ......................., PLACA N. ..................., UF ........"; II - no conhecimento de transporte emitido pelo subcontratado, no campo "Observações", deverá constar informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como acerca da razão social e dos números de inscrição no CAD/ICMS e CNPJ do transportador contratante, ficando dispensada a sua apresentação no transporte.” Além disso, consta no quadro “dados do transportador” o nome do motorista, a placa do veículo, o nome e o CNPJ proprietário do veículo, conforme conhecimentos de transporte juntados às fls. 116/158. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 19 Entendo que a Recorrente logrou comprovar que os serviços de transporte foram contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no país, ainda que o Conhecimento de Transporte tenha sido emitido por ela própria, com suporte na legislação estadual. Resta prejudicada a análise do pedido sucessivo para reconhecer o direito ao crédito no percentual de 75% daquele que seria devido, nos termos do artigo 3°, §§ 19 e 20, da Lei n° 10.833/2003. Isso posto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa dos créditos relacionados ao frete nas operações de venda, mas somente em relação aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, indicando que se trata de pessoa jurídica domiciliada no país, e desde que observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie. Exclusões permitidas às sociedades cooperativas Na parte dos débitos, o acórdão recorrido, encampando os argumentos do despacho decisório, consigna que foram encontradas irregularidades nas “Exclusões Permitidas às Sociedades Cooperativas” e o contribuinte, intimado, não logrou comprovar que poderia deduzir tais valores de sua receita bruta. Ainda de acordo com a Autoridade Fiscal e a DRJ, os dispêndios agregados, que compunham a maior parte das exclusões, estavam incorretos, porque ali foi incluído o próprio “custo da mercadoria vendida”, extrapolando a permissão legal, tendo em vista que os custos agregados são os dispêndios necessários à comercialização do bem produzido pelo associado, e não o bem em si. A Recorrente alega que os valores agregados são exatamente aqueles adicionados à matéria prima, para compor o produto final vendido, e ambos, matéria prima e valores agregados, compõem o CMV. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 20 Prossegue afirmando que o Auditor Fiscal se enganou ao supor que o valor do repasse foi duplamente abatido da base de apuração, pois os valores destacados na 13ª coluna da planilha apresentada não integram o valor dos dispêndios agregados, que são apresentados na 15ª coluna, embora ambos componham o total das exclusões permitidas às sociedades cooperativas. O custo do estoque, segundo o Pronunciamento Técnico CPC 16, abrange os custos de aquisição e os custos de transformação, nos seguintes termos: “Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Custos de transformação 12. Os custos de transformação de estoques incluem os custos diretamente relacionados com as unidades produzidas ou com as linhas de produção, como pode ser o caso da mão-de-obra direta. Também incluem a alocação sistemática de custos indiretos de produção, fixos e variáveis, que sejam incorridos para transformar os materiais em produtos acabados. Os custos indiretos de produção fixos são aqueles que permanecem relativamente constantes independentemente do volume de produção, tais como a depreciação e a manutenção de edifícios e instalações fabris, máquinas e equipamentos e os custos de administração da fábrica. Os custos indiretos de produção variáveis são aqueles que variam diretamente, ou quase diretamente, com o volume de produção, tais como materiais indiretos e certos tipos de mão-de-obra indireta.” As exclusões permitidas às cooperativas agrícolas, incluindo os custos agregados ao produto agropecuário, estão previstas no artigo 17 da Lei n° 10.684/2003 e no artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF nº 358/2003: “Lei n° 10.684/2003 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 21 comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados.” “Instrução Normativa SRF nº 247/2002 Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: (...) § 7º As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - de que tratam os incisos I a VI do caput; II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (...) § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. (Incluído pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)” A DRJ, como já asseverado, manteve a glosa por entender que custos agregados ao produto agropecuário englobam apenas os dispêndios necessários à comercialização do bem produzido pelo associado. No entanto, como se vê, a norma reproduzida acima deixa claro que os “custos agregados ao produto agropecuário dos associados” possuem uma abrangência maior, eis que podem englobar “matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento”. A jurisprudência do CARF vai ao encontro do que foi exposto até aqui: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CUSTOS AGREGADOS AO PRODUTO AGROPECUÁRIO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização. Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão- de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 22 operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado.” (CARF, Processo nº 10925.720942/2014-43, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3302003.192 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de maio de 2016) A definição de custos agregados ao produto agropecuário guarda relação com a definição de Custo da Mercadoria Vendida ou Produzida, estampado nos itens 10 a 12 do Pronunciamento CPC 16, razão pela qual entendo que as exclusões promovidas pela Recorrente, resultante do somatório do valor do insumo agrícola in natura e dos custos necessários para seu beneficiamento e comercialização estão corretos, desde que não computados em duplicidade. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para permitir, quanto aos débitos, as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas”, relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, e salvo se computadas em duplicidade. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ocorrência da prescrição intercorrente e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) Reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que tais importações tenham sido oneradas pela contribuição; b) Reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador do serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais; c) Autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33, § 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter as glosas relacionadas à importação de fertilizantes, desde que enquadrados no capítulo 31 da NCM, bem como as glosas relacionadas à importação dos demais insumos agrícolas, desde que Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.002280/2010-15 23 tais importações tenham sido oneradas pela contribuição, (ii) reverter as glosas relacionadas ao frete nas operações de venda, referentes aos serviços de transporte acobertados por conhecimento de transporte que indique, no quadro “dados do transportador”, o CNPJ do prestador de serviço, ainda que emitido pelo próprio contribuinte, desde que observados os demais requisitos legais, e (iii) autorizar as “exclusões permitidas às cooperativas agrícolas” relacionadas aos “custos agregados ao produto agropecuário dos associados”, desde que observadas as definições do artigo 33,§ 7º, inciso II, c/c § 9º, da IN SRF nº 247/2002, salvo se computadas em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 699DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10750604 #
Numero do processo: 10882.903169/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 GUARDA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O contribuinte que apresenta pedido de restituição (PER) à Administração Tributária fica obrigado a conservar a pertinente escrituração e demais documentos relacionados a essa ação, independentemente de o lançamento por homologação do tributo que deu origem ao alegado direito de crédito ter sido tacitamente homologado. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER) O ônus da prova do fato constitutivo do direito de crédito pleiteado em pedido de restituição (PER) incumbe ao contribuinte requerente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF Nº 135. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da homologação tácita prevista no art. 150, §4º do CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. DISTINÇÃO. A homologação tácita de um lançamento tributário por homologação, nos termos do §4º do artigo 150 do CTN, implica a satisfação da obrigação tributária mediante uma apuração e o correspondente pagamento do tributo devido, causando a extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme o inciso I do artigo 156 do CTN. Diferentemente, a decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em razão da sua inércia, causando a extinção do crédito tributário conforme o inciso V do artigo 156 do CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VERDADE MATERIAL. A homologação tácita prevista no artigo 150 do CTN tem como efeito impedir que a Administração Tributária realize lançamento de ofício para exigir mais tributo do que aquele que foi espontaneamente pago, contudo, isso não significa que o valor pago corresponde ao valor devido, podendo ser maior ou menor, indistintamente, para efeito de lançamento tributário de ofício. Contudo, para efeito do reconhecimento de indébito, o artigo 170 do CTN e o princípio da verdade material exigem a colheita de evidências materiais, pois as exigidas liquidez e certeza de um direito de crédito não podendo ser presumidas a partir de uma ocorrência formal.
Numero da decisão: 1201-006.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 GUARDA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O contribuinte que apresenta pedido de restituição (PER) à Administração Tributária fica obrigado a conservar a pertinente escrituração e demais documentos relacionados a essa ação, independentemente de o lançamento por homologação do tributo que deu origem ao alegado direito de crédito ter sido tacitamente homologado. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER) O ônus da prova do fato constitutivo do direito de crédito pleiteado em pedido de restituição (PER) incumbe ao contribuinte requerente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF Nº 135. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da homologação tácita prevista no art. 150, §4º do CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. DISTINÇÃO. A homologação tácita de um lançamento tributário por homologação, nos termos do §4º do artigo 150 do CTN, implica a satisfação da obrigação tributária mediante uma apuração e o correspondente pagamento do tributo devido, causando a extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme o inciso I do artigo 156 do CTN. Diferentemente, a decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em razão da sua inércia, causando a extinção do crédito tributário conforme o inciso V do artigo 156 do CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VERDADE MATERIAL. A homologação tácita prevista no artigo 150 do CTN tem como efeito impedir que a Administração Tributária realize lançamento de ofício para exigir mais tributo do que aquele que foi espontaneamente pago, contudo, isso não significa que o valor pago corresponde ao valor devido, podendo ser maior ou menor, indistintamente, para efeito de lançamento tributário de ofício. Contudo, para efeito do reconhecimento de indébito, o artigo 170 do CTN e o princípio da verdade material exigem a colheita de evidências materiais, pois as exigidas liquidez e certeza de um direito de crédito não podendo ser presumidas a partir de uma ocorrência formal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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NIELSEN DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 GUARDA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O contribuinte que apresenta pedido de restituição (PER) à Administração Tributária fica obrigado a conservar a pertinente escrituração e demais documentos relacionados a essa ação, independentemente de o lançamento por homologação do tributo que deu origem ao alegado direito de crédito ter sido tacitamente homologado. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER) O ônus da prova do fato constitutivo do direito de crédito pleiteado em pedido de restituição (PER) incumbe ao contribuinte requerente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF Nº 135. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da homologação tácita prevista no art. 150, §4º do CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. DISTINÇÃO. A homologação tácita de um lançamento tributário por homologação, nos termos do §4º do artigo 150 do CTN, implica a satisfação da obrigação tributária mediante uma apuração e o correspondente pagamento do tributo devido, causando a extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme o inciso I do artigo 156 do CTN. Diferentemente, a decadência é Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.867 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903169/2014-01 2 a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em razão da sua inércia, causando a extinção do crédito tributário conforme o inciso V do artigo 156 do CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VERDADE MATERIAL. A homologação tácita prevista no artigo 150 do CTN tem como efeito impedir que a Administração Tributária realize lançamento de ofício para exigir mais tributo do que aquele que foi espontaneamente pago, contudo, isso não significa que o valor pago corresponde ao valor devido, podendo ser maior ou menor, indistintamente, para efeito de lançamento tributário de ofício. Contudo, para efeito do reconhecimento de indébito, o artigo 170 do CTN e o princípio da verdade material exigem a colheita de evidências materiais, pois as exigidas liquidez e certeza de um direito de crédito não podendo ser presumidas a partir de uma ocorrência formal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que dava provimento ao recurso. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO A.C. NIELSEN DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-93.129, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata do pedido de restituição – PER, que aponta direito de crédito a título de pagamento indevido ou a maior de tributos. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.867 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903169/2014-01 3 A Administração Tributária fez uma análise eletrônica inicial do presente PER, quando chegou à conclusão de que o pagamento realizado estava integralmente utilizado, não restando crédito passível de restituição, nos termos do despacho decisório constante dos autos. Contudo, esse despacho decisório foi anulado por decisão da DRJ Rio de Janeiro. A Administração Tributária fez uma nova análise do pedido, dessa vez de forma manual, quando intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre o motivo da retificação da sua DIPJ e a comprovar esse motivo. A resposta a essa intimação ocorreu por meio da correspondência constante dos autos. Considerando a referida resposta do contribuinte, a Administração Tributária concluiu que o contribuinte não comprovou o alegado erro na sua DIPJ original e, por isso, indeferiu o pedido de restituição, nos termos do despacho decisório constante dos autos. Contra essa decisão, o interessado apresentou nova manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, quando esta, inicialmente esclareceu que o pedido de restituição não está sujeito à homologação tácita prevista no §4º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a qual alcança apenas as declarações de compensação. Em seguida, afirma que o requerente tem o ônus de comprovar a liquidez e a certeza do direito de crédito pleiteado e que o recorrente, na espécie, não atendeu a esse ônus. Por fim, afirma a existência de algumas inconsistências na apuração realizada na DIPJ retificadora que suportaria o direito de crédito. O recurso voluntário apresentado em seguida reafirma a legitimidade do seu direito de crédito, esclarece que jamais alegou homologação tácita de seu PER e repisa os argumentos já trazidos na última manifestação de inconformidade. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2017 (fls. 236) e o recurso voluntário foi apresentado em 04/12/2017 (fls. 237). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Inicialmente, entendo ser necessário revisitar os fatos atinentes a presente lide: 1. Em 31/12/2003, houve a ocorrência do fato gerador do IRPJ do ano 2003, mas não há qualquer registro nos autos de que o contribuinte tenha realizado alguma apuração nessa data, seja de saldo a pagar ou de saldo a restituir (saldo negativo); Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.867 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903169/2014-01 4 2. Em 31/03/2004, o contribuinte pagou o IRPJ relativo ao ano 2003, no valor de R$ 735.238,22 mais juros de mora (fls. 33), contudo, não há qualquer registro nos autos da apuração por ele realizada a qual apontou esse saldo a pagar; 3. Em 29/06/2004, o contribuinte apresentou à Administração Tributária a DIPJ original relativa ao ano 2003, mas esse documento não foi juntado aos autos; 4. Em 23/04/2008, quase quatro anos depois, o contribuinte apresentou à Administração Tributária uma DIPJ retificadora relativa ao ano 2003, mas esse documento também não foi juntado aos autos; na mesma data, o contribuinte apresentou o PER em tela (fls. 37), em que declara que todo o referido pagamento de IRPJ, realizado em 31/03/2004, era indevido; 5. Em 12/12/2008, o contribuinte apresentou à Administração Tributária uma nova DIPJ retificadora relativa ao ano 2003, a qual está juntada nos autos às fls. 50 e aponta um saldo negativo de IRPJ; 6. Em 08/10/2014, (quase seis anos depois), a Administração Tributária emitiu o despacho decisório de fls. 40, em que o PER foi indeferido em razão da existência de “inconsistência das declarações” (fls. 41); 7. Em 26/05/2017, a DRJ Rio de janeiro anulou o referido despacho decisório, em acórdão de manifestação de inconformidade (fls. 151), uma vez que o despacho não esclareceu qual seria a inconsistência existente nas declarações do contribuinte; 8. Em 01/06/2017, a Administração Tributária intimou o contribuinte (fls. 157) a explicar e comprovar as razões que motivaram a retificação da DIPJ do ano 2003, em especial as alterações no valor do lucro líquido antes do IRPJ e o aumento do valor de “outras exclusões” (detalhando quais valores e quais contas fazem parte destas exclusões); 9. Em 03/07/2017, o contribuinte respondeu à referida intimação (fls. 164) afirmando que já havia ocorrido “a decadência do direito do Fisco em fiscalizar o IRPJ de 2003”, não apresentando as explicações e comprovações requeridas; 10. Em 10/07/2017, a Administração Tributária emitiu novo despacho decisório (fls. 174), em que o PER foi indeferido em razão da falta de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado; 11. Em 16/08/2017, o contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade (fls. 183), em que afirma que o seu direito de crédito está demonstrado na sua DIPJ 2003 e que a Administração Tributária não pode mais rever aquela apuração em razão da decadência; 12. Em 26/10/2017, a DRJ Rio de janeiro julgou improcedente a nova manifestação de inconformidade (fls. 223), entendendo que o contribuinte deve arcar com o ônus de comprovar o alegado direito de crédito e que a apuração do IRPJ feita na DIPJ 2003 aproveita estimativas mensais em montante superior aos verdadeiramente recolhidos; 13. Em 04/12/2017, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário (fls. 239). No presente recurso voluntário, o recorrente traz os argumentos a seguir apreciados. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.867 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903169/2014-01 5 1 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - EFEITOS O recorrente afirma que o lançamento de IRPJ do ano 2003 foi homologado tacitamente, pelo que a Administração Tributária não poderia mais rever o valor devido, não sendo cabíveis os questionamentos realizados por meio da intimação acima relatada, conforme o seguinte excerto (fls. 247): 19. Com relação à referida solicitação, cabe à Recorrente relembrar que o IRPJ é um tributo sujeito às normas que regem o lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte apurar o tributo devido, declará-lo à fiscalização e antecipar o seu pagamento. 20. Após este procedimento, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN), as autoridades fiscais dispõem de um prazo decadencial de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para rever o lançamento e questioná-lo, caso não concordem com a apuração do tributo realizada pelo contribuinte. Após tal prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. 21. Não obstante, no caso em comento, verifica-se que as autoridades fiscais não respeitaram a regra legal acima e requereram da Recorrente documentos e informações relativos a período de apuração já homologado tacitamente. Com efeito, solicitou-se a apresentação de explicações relativas à própria apuração do IRPJ do ano-calendário de 2003, como, por exemplo, "as razões que motivaram a retificação da DIRPJ ano- calendário 2003 (exercício 2004), em especial as alterações no valor do lucro líquido antes do IRPJ e o aumento do valor de 'outras exclusões", bem como a "contabilidade do ano-calendário de 2003". O referido artigo 150 do CTN possui a seguinte redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O lançamento tributário é o ato de constituição do crédito tributário, ou seja, é o ato formal que, a partir da existência de uma obrigação tributária, cria o meio jurídico para que essa obrigação seja exigida e satisfeita. O lançamento tributário de ofício é o ato da Administração Tributária com essa finalidade. O artigo 150 do CTN criou uma alternativa ao lançamento tributário de ofício, embora com a mesma finalidade de satisfazer a obrigação tributária. Trata-se do lançamento por homologação, ato espontâneo do próprio sujeito passivo da obrigação tributária. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.867 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903169/2014-01 6 Considerando que a prestação legal a que o sujeito passivo está obrigado é o pagamento do tributo, o lançamento por homologação ocorre quando há o pagamento do tributo, de forma espontânea, conforme uma apuração realizada pelo próprio contribuinte e antes de um lançamento de ofício ou de qualquer ato da Administração Tributária tendente a realizar um lançamento de ofício. A Administração Tributária deve produzir um ato homologando o lançamento de iniciativa do contribuinte, tornando-o definitivo. Contudo, caso isso não ocorra dentro do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, o lançamento por homologação também se torna definitivo pelo decurso desse prazo. Nesse caso, a Administração Tributária já não pode mais realizar o lançamento de ofício. Curioso observar que a impossibilidade de realizar um lançamento tributário pelo decurso de um prazo em muito se assemelha ao instituto da decadência, mas não se deve confundir a decadência com a homologação tácita, pois aqui houve a satisfação da obrigação tributária, mediante uma apuração e o correspondente pagamento. Em outras palavras, a extinção do crédito tributário ocorreu não pela decadência, conforme o artigo 1561, V, do CTN, mas sim pelo pagamento, conforme o inciso I do mesmo dispositivo legal. Tal fato se torna importante na medida em que fundamenta o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vinculante para a Administração Tributária, no sentido de que, se não há pagamento, então não há homologação tácita, conforme foi estabelecido no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC2, na sistemática dos recursos 1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] V - a prescrição e a decadência; 2 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.867 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903169/2014-01 7 repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC. Nesse caso, não há que se falar em homologação tácita e em quitação. A decadência pode ocorrer e deve ser contada conforme o artigo 1733, do CTN. Na espécie, o pagamento realizado pelo contribuinte em março de 2004, a título de IRPJ, não tem o poder de realizar um lançamento por homologação, pois o contribuinte, em tempo hábil, alterou a natureza desse pagamento, deixando de ser o inicial pagamento de IRPJ para ser um alegado pagamento indevido. Contudo, houve pagamento espontâneo de estimativa mensal, ou seja, antecipação parcial do IRPJ. Nesse caso, esta Corte firmou o entendimento de que deve ser considerada a realização de um lançamento por homologação, passível de homologação tácita, nos termos na Súmula CARF nº 135, a qual possui o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 135 A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Assim, entendo que deve ser considerada a homologação tácita do lançamento realizado pelo contribuinte, não sendo possível um eventual lançamento de ofício. Todavia, ainda persiste uma dúvida sobre qual deve ser o valor homologado, pois houve outros pagamentos e houve várias apurações no mesmo período, todas de iniciativa do contribuinte. Essa questão, no meu entendimento, pode ser contornada em razão de ser irrelevante para a solução da presente lide. É certo que o recorrente defende que o fato de ter existido uma homologação tácita implica que o seu direito de crédito foi sedimentado. Contudo, essa tese não possui suporte no ordenamento jurídico tributário. sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.867 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903169/2014-01 8 A homologação tácita prevista no artigo 150 do CTN impede que a Administração Tributária realize lançamento de ofício para exigir mais tributo do que aquele que foi espontaneamente pago, contudo, isso não significa que o contribuinte pagou mais tributo do que o devido. O processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da verdade material, de maneira que as exigidas liquidez e certeza de um crédito tributário, nos termos do artigo 1704 do mesmo CTN, demandam evidências materiais, não podendo ser presumidas a partir de uma ocorrência formal. Esse é o entendimento pacificamente adotado por esta Turma de Julgamento quando defere o pedido do contribuinte que comprova o erro no preenchimento de alguma de suas declarações (PER, DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF), ainda que a homologação tácita do lançamento do tributo já tenha ocorrido. O recorrente defende que perquirir sobre a liquidez e certeza de um direito de crédito por pagamento indevido ou a maior relativo a um crédito tributário homologado tacitamente equivale a um lançamento tributário indireto, mas isso não é verdade, pois nada está sendo exigido do contribuinte. O único efeito produzido assim é o contribuinte não obter uma vantagem cuja materialidade ele não consegue comprovar. Em outras palavras, é evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. Por outro lado, a tese do recorrente equivale a criar uma homologação tácita do seu pedido de restituição, o que não está previsto no nosso ordenamento jurídico tributário. Isso ocorreria com uma grave distorção desse importante instituto jurídico que é a restituição de tributos, uma vez que o termo inicial da contagem dessa dissimulada “homologação tácita da restituição” ocorreria antes mesmo do próprio pedido de restituição. Na espécie, o pedido de restituição ocorreu em 23/04/2008 e, segundo a tese do recorrente, o seu pedido já estaria cristalizado em 31/12/2008, apenas oito meses depois. É de causar espanto o fato de que o pedido do recorrente está fundamentado na DIPJ entregue em 12/12/2008, surpreendentes dezenove dias antes da reclamada homologação tácita. Em apertada síntese, a tese do recorrente não possui previsão legal e viola frontalmente o artigo 170 do CTN, bem como os princípios da verdade material e da boa-fé objetiva. 2 GUARDA DE DOCUMENTOS O recorrente afirma que não apresentou as provas do seu direito de crédito porque não as tinha, defendendo que não estava obrigado a guardar documentos relativos a fatos geradores de tributos já alcançados pela decadência, conforme o seguinte excerto (fls. 248): 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.867 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903169/2014-01 9 22. O que se demonstra, no presente caso, e que a recorrente não está obrigada a manter documentos relativos a fato gerador ocorrido há mais de 13 (treze) anos, conforme reforça o artigo 17, §2°, do Decreto n° 7.574/2011, segundo o qual o contribuinte deve manter sua escrituração contábil e fiscal por até 5 (cinco) anos contados do fato gerador: "Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los. [...] § 2- Os comprovantes da escrituração comercial e fiscal relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios". 23. A lógica por trás da regra é justamente o fato de que, após transcorridos 5 anos, opera-se a decadência do direito do Fisco de rever a apuração realizada pelo contribuinte e constituir créditos tributários a partir desta revisão. O recorrente se apoia em um dispositivo normativo infralegal que trata de uma situação diversa daquele objeto deste processo. A obrigação de apresentar documentos tratada pelo apontado Decreto é aquela que pode vir a fundamentar um lançamento tributário de ofício, ou seja, mesmo sendo de interesse potencialmente contrário ao interesse do contribuinte, este está obrigado a apresentar os documentos apontados pela fiscalização, o que esclarece o limite temporal medido pelo prazo da decadência. Todavia, na espécie, o contribuinte negou-se a apresentar os documentos que fundamentam o seu próprio pedido de restituição, ou seja, o seu próprio interesse. Nesse caso, a norma que incide e deve ser aplicada é o artigo 4º do Decreto-Lei nº 486/1969, verbis: Art. 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. O contribuinte apresentou o presente PER em 23/04/2008, quando o IRPJ de 2003 ainda não havia decaído. Ao fazer isso, deu início a uma ação que lhe era pertinente, portanto, por força do artigo 4º acima transcrito, ele estava obrigado a conservar a sua escrituração e demais documentos relacionados a essa ação. Tal obrigação é coerente e é reforçada pelo Código de Processo Civil então em vigor (Artigo 2095 do Decreto-Lei nº 1608/1939) e, mais especificamente, pela Lei do Processo Administrativo Fiscal (Artigo 166 do Decreto nº 70.235/1972). 5 Art. 209. O fato alegado por uma das partes, quando a outra o não contestar, será admitido como verídico, si o contrário não resultar do conjunto das provas. § 1º Si o réu, na contestação, negar o fato alegado pelo autor, a este incumbirá o ônus da prova. 6 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.867 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903169/2014-01 10 Assim, o contribuinte estava obrigado a comprovar o direito de crédito reclamado, independentemente da homologação tácita do seu IRPJ de 2003. Ao recusar a apresentação dos necessários documentos, o contribuinte impediu que a Administração Tributária averiguasse, conforme a verdade material, a liquidez e certeza do direito de crédito reclamado. O não cumprimento de um ônus legal deve recair sobre aquele que não o cumpriu. 3 LIQUIDEZ E CERTEZA A decisão recorrida apontou uma relevante divergência entre o montante dos valores recolhidos pelo contribuinte a título de antecipação (estimativa) do IRPJ de 2003 (R$ 6.138.421,79 - fls. 222) e o valor que este aproveitou na apuração do IRPJ feita da correspondente DIPJ (6.509.281,87 – fls. 61). Essa divergência retira a liquidez do direito creditório pleiteado, considerando que o saldo negativo encontrado pelo contribuinte em sua DIPJ não existiria se ele tivesse utilizado o montante dos valores arrecadados de estimativas. A recusa do recorrente em apresentar a sua escrituração impediu que fosse esclarecido qual é o correto valor a ser usado, impossibilitando a liquidação do alegado direito de crédito. No presente recurso voluntário, o recorrente sequer contradiz a decisão recorrida quanto a este ponto, pelo que deve ser acolhida como verdade. Sendo assim, é certo afirmar que o contribuinte não faz jus ao valor requerido no seu pedido de restituição. 4 CONCLUSÃO O recorrente requereu a restituição de valor pago a título de IRPJ, alegadamente indevido, contudo, não apresentou qualquer evidência material da existência do requerido direito de crédito. Os argumentos apresentados na presente petição não possuem fundamento legal suficiente para sustentar a pretensão do recorrente e implicam violação de normas legais e de princípios do Direito, pelo que não podem ser acolhidos. Ademais, o valor requerido se mostrou superior ao valor maximamente passível de restituição. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.867 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903169/2014-01 11 Com a devida vênia ao voto do ilustre conselheiro relator, apresento aqui declaração de voto ressaltando os pontos de minha discordância. Em primeiro lugar, cumpre citar que a Recorrente busca no presente processo administrativo a restituição de quantias relativas ao pagamento indevido do ajuste anual do IRPJ e da CSLL de 2003, tendo em vista que, conforme comprovado nas Manifestações de Inconformidade apresentadas em face dos despachos decisórios iniciais, havia apurado saldo negativo de IRPJ e CSLL ao final daquele ano-calendário, nos valores de R$ 177.281,93 e R$ 460.486,77, respectivamente. Tal informação consta nas fichas 12-A e 17 da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) de 2004 (e-fls. 47 a 148 do processo n.º 10882.903169/2014-01 e e-fls. 48 a 149 do processo n.º 10882.903170/2014-27), as quais indicam em primeiro momento os saldos negativos de IRPJ e CSLL pleiteados, conforme abaixo: Tendo em vista a apuração de saldo negativo, a princípio, inexistiriam valores adicionais de IRPJ e CSLL a serem recolhidos a título de ajuste anual no encerramento do ano- calendário de 2003, razão pela qual, tais pagamentos poderiam ser enquadrados como indevidos. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.867 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903169/2014-01 12 O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não de que as autoridades fiscais revejam a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL após o transcurso do prazo de cinco anos considerando que se trata de processo de crédito tributário pleiteado pela Recorrente. Destaco que tal temática já foi enfrentada por mim quando do julgamento no Acórdão 9101-005.937 da 1ª Turma da CSRF do CARF, julgamento no qual acompanhei o posicionamento da maioria dos julgadores e cujo voto vencedor foi escrito pelo conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, conforme abaixo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO. Considerando que a revisão pelo Fisco da apuração e do quantum devido, enseja a necessidade de realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas, na forma prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 ou 173, inc. I do CTN às revisões desta natureza feita pela autoridade administrativa no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação. Ultrapassado o prazo decadencial, o lançamento resta homologado e torna-se imutável a apuração do quantum de tributo devido confessado pelo contribuinte. (...) Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (...) o indeferimento de pedido de restituição/compensação de créditos apurados pelo contribuinte, quando ocorre a revisão da apuração regularmente escriturada e declarada ao Fisco, não prescinde da realização do lançamento por meio do competente auto de infração ou de notificação fiscal e que, uma vez transcorridos os prazos previstos nos artigos 150, § 4º e/ou 173, inc. I do CTN, tal atividade resta obstaculizada pela ocorrência do instituto da decadência que, uma vez configurado, fulmina qualquer pretensão do Fisco no sentido de reexaminar a base de cálculo apurada.” (Acórdão nº 9101-005.937, julgado em 06/12/2021 - Destaques da Recorrente) Assim, entendo que a revisão da apuração do IRPJ e da CSLL deveria ter sido feita durante o prazo decadencial dos cinco anos frente ao momento em que as antecipações do IRPJ e da CSLL foram recolhidas. Dessa forma, além de demonstrada a existência dos créditos de IRPJ e CSLL pleiteados, entendo que as autoridades fiscais não poderiam rever em 2017 as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos no ano-calendário de 2003. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.867 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.903169/2014-01 13 Diante de exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO Fl. 298DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Lançamento por homologação – homologação tácita - efeitos 2 Guarda de documentos 3 Liquidez e certeza 4 Conclusão Declaração de Voto

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4594261 #
Numero do processo: 13808.000952/99-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PAF – CONCOMITÂNCIA – INOCORRÊNCIA. Não há concomitância, quando não coincidentes os objetos dos processo judicial e administrativa. Precedente do STJ e da CSRF. PIS – REVISÃO DE LANÇAMENTO – ALÍQUOTA ERRO DE DIREITO IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 145, 146 E 149 DO CTN. SÚMULA 227 DO TFR. A Resolução do Senado Federal n° 49 de 09/10/95 que suspendeu os Decretos leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 que fixavam a alíquota de 0,65% para o PIS, não autoriza a aplicação da alíquota de 0,75% prevista na legislação repristinada (LC nº07/70) com a declaração de inconstitucionalidade, nem a revisão dos autolançamentos anteriores efetuados, eis que o suposto erro na aplicação de alíquota, por traduzir um erro de direito na aplicação das normas aos fatos e valores já oferecidos à tributação, não autoriza a revisão do lançamento para a adoção de um novo critério de interpretação da Lei ou de ato normativo.
Numero da decisão: 3402-001.640
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos deu-se provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta que mantinham o lançamento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e João Carlos Cassuli Junior. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.000952/99­20  Acórdão n.º 3402­001.640  S3­C4T2  Fl. 2          2 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho,  João Carlos Cassuli  Júnior,  Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque Silva..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 248/266) contra o v. Acórdão DRJ/CPS  nº 6.634 exarado em 20/05/04 (fls. 235/242) pela 5ª Turma da DRJ de São Paulo ­ SP que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedente”,  o  lançamento  original  de  Contribuição  para  o  PIS  (fls.  49/58),  notificado  em  29/06/99  (fls.  58),  no  valor  total  de R$  136.595,39 (PIS R$ 50.149,84; Juros R$ 48.833,16; Multa 75% R$ 37.612,39), que acusou a  ora Recorrente de  falta  de  recolhimento do PIS­  nos períodos de 07/94 a 09/95,  conforme o  TVF (fls. 47/48) que esclarece:  “No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  do  Tesouro  Nacional  e,  em  continuidade  aos  trabalhos  de  fiscalização  iniciados em 14/04/99, com base na FM 1999­00.150­0 (IRPJ),  constatamos o seguinte:  I ­ DOS FATOS  A empresa recolheu a contribuição ao Programa de Integração  Social ­ PIS com base na receita bruta operacional utilizando a  alíquota de 0,65%, conforme preconizado nos Decretos  leis nºs  2.445/88 e 2.449/88.  Considerando  a  suspensão  da  execução  dos  Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  determinada  nos  termos  da  Resolução  do  Senado Federal n° 49 de 09/10/95 (DOU de 30/10/95), o cálculo  da  contribuição  ao  PIS  voltou  a  ser  regido  pelas  Leis  Complementares 07/70 e 17/73, com a aplicação da alíquota de  0,75% sobre o faturamento mensal.  Após a elaboração dos cálculos da contribuição ao PIS para o  período de apuração de julho de 1994 a setembro de 1995, com  base  nas  Leis  Complementares  07/70  e  17/73,  verificamos  que  havia  diferenças  a  serem  recolhidas,  conforme  demonstrativo  constante do item página 2.  II ­ DA AUTUAÇÃO  Devido  ao  recolhimento  feito  a  menor,  estamos  constituindo  o  crédito  tributário,  através  do  lançamento,  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  com  fulcro  no  art.  3º,  alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1°, parágrafo  único da Lei Complementar no 17/73; título 5, capitulo 1, seção  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.000952/99­20  Acórdão n.º 3402­001.640  S3­C4T2  Fl. 3          3 I,  alínea  "b",  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado pela Portaria MF n° 142/82.  Os valores que deram suporte a presente autuação foram obtidos  através  da  apuração das  diferenças mensais  encontradas  entre  os  cálculos  feitos  pelo  contribuinte  com base  nos Decretos­leis  nos 2.445/88 e 2.449/88, e os cálculos por nós elaborados com  base  nas  Leis  Complementares  07/70  e  17/73,  conforme  o  seguinte demonstrativo:  LEI COMPLEMENTAR 07/70 DL's 2445 e 2449/88 MÊS B. CALCUL O ALi Q. VALOR PIS B. CALCUL O ALIQ. VALOR PIS DIF. A TRIB. Jul/9 4 2.594 137,00 0,75 % 19.460, 53 2.928.76 1,00 0,65% 19.036,9 5 423,58 Ago/ 94 3.374.79 2,00 0,75 % 25.310, 94 3.638.84 0,00 0,65% 23.652,4 6 1.658,48 Set/9 4 3.191.03 8,00 0,75 % 23.932, 79 3.335.18 2,00 0,65% 21.678,6 8 2.254,10 0ut/9 4 3.317.21 5,00 0,75 % 24.879, 11 3.430.16 2,00 0,65% 22.296,0 5 2.583,06 Nov/ 94 4.154.86 0,00 0,75 % 31.161, 45 4.154.86 0,00 0,65% 27.006,5 9 4.154,86 Dez/ 94 3.224.22 0,00 0,75 % 24.181, 65 3.328.84 9,00 0,65% 21.637,5 2 2.544,13 Jan/9 5 4.286.52 3,28 0,75 % 32.148, 92 4.337.12 4,19 0,65% 28.191,3 1 3.957,62 Fev/9 5 3.130.34 3,78 0,75 % 23.477, 58 3.183.30 2,64 0,65% 20.691,4 7 2.786,11 Mar/ 95 4.763.85 6,79 0,75 % 35.728, 93 4.849.98 2,79 0,65% 31.524,8 9 4.204,04 Abr/9 5 3.850.42 5,70 0,75 % 28.878, 19 3.984.78 3,40 0,65% 25.901,0 9 2.977,10 Mai/ 95 4.247.80 7,26 0,75 % 31.858, 55 4.342.95 4,51 0,65% 28.229,2 0 3.926.51 3,46 Jun/9 5 3.926.51 3,46 0,75 % 29.448, 85 4.004.47 6,18 0,65% 26.029,1 0 3.419,76 Jul/9 5 3.687.52 4,67 0,75 % 27.656, 44 3.792.47 9,47 0,65% 24.651,1 2 3.005,32 Ago/ 95 4.066.53 2,39 0,75 % 30.498, 99 4.185.44 5,19 0,65% 27.205,3 9 3.293,60 Set/9 5 4.034.15 9,41 0,75 % 30.256, 20 4.145.00 2,49 0,65% 26.942,5 2 3.313,68 Os  demonstrativos  de  cálculo,  do  enquadramento  legal,  da  multa,  dos  juros  e  da  atualização  monetária  encontram­se  em  folhas anexas ao Auto de Infração do qual o presente.”  Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a r. decisão de fls. 235/242 da 5ª Turma da DRJ de São Paulo ­ SP, houve por  bem “julgar procedente”,  o  lançamento original  de Contribuição para o PIS  (fls.  49/58),  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995  Ementa: COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No  âmbito do lançamento por homologação, para que seja aceita a  compensação  alegada  pela  contribuinte,  exige­se  prova  do  crédito  liquido  e  certo  contra  a  Fazenda,  escrituração  demonstrando  a  efetividade  daquele  procedimento  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.000952/99­20  Acórdão n.º 3402­001.640  S3­C4T2  Fl. 4          4 compensatório,  e  comunicação  ao  Fisco,  para  que  este  exerça  seus misteres de fiscalização e controle do crédito público.  PIS.  BASE  DE  CALCULO.  PRAZO  DE  RECOLHIMENTO.  0  art.  6°  da  Lei  Complementar  7,  de  1970,  veicula  norma  sobre  prazo  de  recolhimento  e  não  regra  especial  sobre  base  de  cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS.  MAO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  A  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  ainda  que  o  contribuinte tenha proposto ação judicial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  É  devida,  se,  antes  do  inicio  da  fiscalização,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  está  suspensa na forma do Art. 151 do CTN.  JUROS  DE  MORA.  0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante de sua falta.  Lançamento Procedente”  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  248/266),  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1ª  instância na parte em que a manteve  tendo em vista: a) que ajuizou Ação Ordinária  (Processo n° 97.0051813­2—19 Vara Federal  de São Paulo) com vistas a assegurar o direito de efetivar a compensação tributária dos créditos  que  possuiria,  em  decorrência  dos  recolhimentos  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS,  efetuados nos moldes dos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, requerendo a antecipação dos  efeitos  da  tutela,  que  embora  negada  na  primeira  instância,  foi­lhe  concedida  pelo  TRF  3ª  Região, em sede de Agravo de Instrumento (Processo n° 97.03.088051­7); b) que os créditos  tributários não poderiam ter sido lançados, por inexistentes, uma vez que já extintos, por meio  da  compensação  a  que  procedeu,  autorizada  que  fora  pelo  Poder  Judiciário  e  ademais,  as  diferenças  apuradas  pelo  auditor  fiscal  decorrem  de  erro  por  este  cometido,  pois  conforme  determinado pela Lei Complementar n° 7, de 1970, deveria ser tomada como base de cálculo  da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento, procedimento este que  não foi adotado pelo auditor fiscal; c) que portanto o lançamento não poderia ter sido efetuado  em virtude de a matéria estar sendo discutida judicialmente, principalmente existindo, como no  caso, expressa autorização judicial para o procedimento realizado pela impugnante; d) que em  face  da  autorização  judicial  para  o  procedimento  por  ela  adotado,  e  de  estar  a  matéria  sub  judice, não poderia ser lançada a multa, nem lhe poderiam ser exigidos juros de mora.  É o Relatório    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  merece ser provido.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.000952/99­20  Acórdão n.º 3402­001.640  S3­C4T2  Fl. 5          5 Inicialmente,  verifico  que  a  questão  relativa  à prejudicial  de  concomitância  foi  bem  afastada  pela  própria  r.  decisão  recorrida,  eis  que  o  objeto  da  ação  judicial  (ressarcimento  e  compensação  de  PIS  relativa  à  semestralidade)  em  nada  interfere  com  o  objeto da presente ação fiscal que tem por objeto a aplicação da alíquota do PIS prevista na LC  nº 07/70 no período excogitado no AI.   Nesse sentido já assentou o 1º CC que: “só existe concomitância quando no  processo  administrativo  se discutir  o mesmo objeto da  ação  judicial” e  “se  isso não ocorrer,  então não há concomitância e a autoridade administrativa julgadora deve conhecer o mérito do  litígio” (cf. Ac. nº 108­08494 da 8ª Câm. do 1º CC, em sessão de Sessão de 13/09/05, Rel. José  Henrique  Longo),  sob  pena  de  nulidade  da  decisão,  por  desatender  aos  requisitos  essenciais  que  os  artigos  31  e  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72  enumeram  como  condição  de  sua  validade  (Ac.  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  Recurso  de  Divergência  nº  301­122696,  Proc.  nº  13149.000230/96­05  em  sessão  de  17/05/05 Acórdão  de CSRF/03­04.421,  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto Cucco Antunes, em nome de VIAÇÃO XAVANTE LTDA).  Assim,  não  há  concomitância,  quando  não  coincidentes  os  objetos  dos  processo  judicial  e  administrativa,  ou  quando  o  objeto  do  processo  administrativo  for  mais  abrangentes que o judicial, tal como já reconheceu a Jurisprudência Administrativa e judicial e  se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA. AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou  idêntico ao da ação judicial.  2. A  exegese  dada ao  dispositivo  revela  que:  "O parágrafo  em  questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva,  com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas  discussões administrativa e  judicial".  (Leandro Paulsen e René  Bergmann  Ávila.  Direito  Processual  Tributário.  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado, 2003, p. 349).  3.  In casu, os mandados de  segurança preventivos,  impetrados  com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação de excludência.  4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo  a menor  (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o  devido desconto  (pedido mediato)  ­ com aquele apresentado na  esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.000952/99­20  Acórdão n.º 3402­001.640  S3­C4T2  Fl. 6          6 maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em recolher o tributo a menor (pedido mediato).  5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario  sensu,  torna­se  possível  demandas  paralelas  quando  o  objeto  da  instância  administrativa for mais amplo que a judicial.  7. Outrossim,  nada  impede  o  reingresso da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de  mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a relação do direito material.  8. Recurso Especial provido, divergindo do ministro relator. (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  840.556­AM;  Reg.  nº  2006/0085196­9, em sessão de 26/09/06, Rel. Min. FRANCISCO  FALCÃO, Rel p/Ac Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 20/11/06 p.  286)  "IRF  Aplicações  financeiras  de  renda  fixa  Instituições  de  Previdência  Privada  Pessoas  jurídicas  imunes  opção  pela  via  judicial  as  questões  postas  ao  conhecimento  do  judiciário  implica  a  impossibilidade  de  discutir  o  mesmo  mérito  na  instância  administrativa,  (...),  posto  que  a  decisão  daquele  Poder  detém,  no  sistema  jurídico  pátrio,  o  poder  jurisdicional,  ou  seja,  somente  ao  Poder  Judiciário  é  outorgado  o  poder  de  examinar as questões a  ele  submetido de  forma definitiva,  com  efeito, de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à  demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto  à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no  judiciário.  (...)."  (Ac  un  da  4ª  C  do  1°  CC  n°  10418.397  Rel.  Cons.  Nelson  Mallmann  j  17/10/01  DOU  1  07/01/02,  p  61  ementa oficial, publ. in RJIOB­1 Trib., Const. e Adm. nº 02/2001,  E­1­16839)  Exatamente  este  é  o  caso  dos  autos  onde  se  verifica  que  embora  havendo  decisão  na  ação  judicial  invocada  pela  Recorrente  (ressarcimento  e  compensação  de  PIS  relativa à semestralidade), a mesma não versa sobre a alíquota do PIS, que não foi objeto da  sentença.   Superada a questão da concomitância passo ao exame do mérito do recurso  que se prende a lançamento de ofício decorrente recolhimento a menor da contribuição para o  PIS  relativamente  ao  período  períodos  de 07/94  a  09/95,  vez  que,  segundo  esclarece  o TVF  (fls.  47/48)  o  contribuinte  recolheu  a  contribuição  “com  base  na  receita  bruta  operacional  utilizando  a  alíquota  de  0,65%,  conforme  preconizado  nos  Decretos  leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88”,  eis  que  considerando  a  suspensão  da  execução  dos  Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88 determinada nos termos da Resolução do Senado Federal n° 49 de 09/10/95 (DOU de  30/10/95), a d. Fiscalização entende que “o cálculo da contribuição ao PIS voltou a ser regido  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.000952/99­20  Acórdão n.º 3402­001.640  S3­C4T2  Fl. 7          7 pelas  Leis  Complementares  07/70  e  17/73,  com  a  aplicação  da  alíquota  de  0,75%”,  assim  “constituindo  o  crédito  tributário,  através  do  lançamento,  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração Social  ­ PIS, com fulcro no art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c  art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar no 17/73; título 5, capitulo 1, seção I, alínea "b",  itens  I  e  II,  do Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  142/82  sobre  o  faturamento  mensal”.  aplicou  sobre  a  base  de  cálculo  a  alíquota  de  0,65%  diversa  daquela  estabelecida pela Lei Complementar n° 7/1970 que era de 0,75%”.  Nessa ordem de  idéias, desde  logo verifica­se que o pretexto  invocado para  justificar a sua pretensão à revisão dos auto­lançamentos anteriores e dos créditos tributários já  extintos seria o suposto erro na alíquota do PIS, aplicada pelo contribuinte de acordo com os  Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 suspensos nos termos da Resolução do Senado Federal  n° 49 de 09/10/95 (DOU de 30/10/95)   Entretanto, a posterior declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­leis  nºs 2.445/88 e 2.449/88, suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49 de 09/10/95, e que  fixavam  a  alíquota  de  0,65%  para  o  PIS,  data  vênia,  não  autoriza  a  revisão  dos  auto­ lançamentos  anteriormente  efetuados,  para  aplicação  da  alíquota  de  0,75%  ­  prevista  na  legislação repristinada (LC nº 7/70) com a declaração de inconstitucionalidade ­, ao período de  07/94 a 09/95, excogitado no presente lançamento de ofício.  A pretendida aplicação retroativa da Resolução do Senado Federal n° 49 de  09/10/95 (DOU de 30/10/95) a operações efetuadas em período anterior à sua vigência como as  excogitadas  no  lançamento  (período  de  07/94  a  09/95),  por  si  só  já  enseja  manifesta  ilegalidade, por violação ao “princípio da  irretroatividade da  lei  tributária” e ao disposto nos  arts. 140 e 144 do CTN.   Se  não  bastasse,  o  pretexto  invocado  no  lançamento  para  justificar  a  pretensão à  revisão de auto  lançamentos anteriores –  suposto erro na aplicação de alíquota  e  aplicação  da  alíquota  de  0,75%  prevista  na  legislação  repristinada  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  –  na  realidade  traduz  um  erro  de  aplicação  das  normas  aos  fatos  e  valores já oferecidos à tributação, ou seja, consubstancia um erro de direito que não autoriza a  revisão  do  lançamento,  pois  está  na  lei  (arts.  145,  146  e  149  do  CTN),  e  proclama  a  Jurisprudência há muito pacificada (v. Ac. STF nº. RE nº 104.226­SC in RTJ 113/908; Súmula  227 do TFR), que o erro de direito no lançamento anterior não autoriza a sua revisão, eis que  esta não pode ser promovida para a adoção de um novo critério de interpretação da Lei ou de  ato normativo (nova classificação), tal como recentemente proclamado pelo E. STJ e se pode  ver da seguinte e elucidativa ementa:   “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANDADO DE  SEGURANÇA.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AUTUAÇÃO  POSTERIOR.  REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA  227/TRF. PRECEDENTES.  “Á mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza  a revisão do lançamento” (Súmula 227 do TFR).  A  revisão  de  lançamento  do  imposto,  diante  de  erro  de  classificação  operada  pelo  Fisco  aceitando  as  declarações  do  importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui­se em  mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.000952/99­20  Acórdão n.º 3402­001.640  S3­C4T2  Fl. 8          8 O lançamento suplementar resta, portanto,motivado por erro de  direito.  (Precedentes:  Ag  918.833/DF,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  11.03.2008;  AgRg  no  REsp  478.389/PR,  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ.  05.10.2007,  REsp  741.314/MG,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ.  19.05.2005;  REsp  202958/RJ, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ 22.03.2004;  REsp 412904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142;  Resp  n°  171.119/SP,  Rela.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJ  em  24.09.2001).  Recurso Especial desprovido”  (cf. AC.  da  1ª  Turma do  STJ  no  REsp  nº  1.112.702­SP,  Reg.  nº  2008/0105327­2,  em  sessão  de  20/10/09, Rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 06/11/09)  Na mesma  linha,  solidamente  apoiado  na  doutrina,  o  E.  STJ  recentemente  assentou que “’o artigo 146 do CTN positiva,  em nível  infraconstitucional,  a necessidade de  proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a  impossibilidade  de  retratação  de  atos  administrativos  concretos  que  implique  prejuízo  relativamente à situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a  irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas  anteriores’.  (Leandro Paulsen,  in Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz  da Doutrina e da  Jurisprudência, 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, pág.  1.086)”  (cf. AC.  da  1ª  Turma do STJ  no REsp nº  810565­SP, REg.  nº  2006/0008595­0,  em  sessão de 11/12/07, Rel. Min LUIZ FUX, publ. in DJU de 03/03/2008)  Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  reformando  a  r.  decisão  recorrida,  para  julgar  improcedente  o  lançamento,  cancelando  as  exigências fiscais.   É como voto.  Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Declaração de Voto  Faço  a  presente  declaração  de  voto  com  vista  a  expor  minhas  particulares  razões de decidir pelo provimento do recurso voluntário no caso concreto em exame.  Cumpre notar,  de  início,  que o  lançamento objeto deste processo deriva do  fato  de  terem  sido  afastados  do mundo  jurídico,  com  efeitos  ex  tunc  no  plano  temporal,  os  instrumentos  legais  que,  entre outras  coisas,  fixavam em 0,65% a  alíquota  incidente  sobre  a  base imponível ­ receita operacional bruta ­ para cálculo da contribuição para o PIS.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.000952/99­20  Acórdão n.º 3402­001.640  S3­C4T2  Fl. 9          9 O afastamento dos Decretos­lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, se deu  em virtude da declaração de inconstitucionalidade cujo efeito erga omnes, no plano pessoal, foi  propiciado pela publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, que suspendeu a  execução desses Decretos­leis.  Assim, com o lançamento, pretendeu a fiscalização recuperar a diferença da  contribuição  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  de  0,75%,  que  é  a  prevista  na  Lei  Complementar (LC) nº 7, de 1970, já acrescida do adicional de que trata a LC nº 17, de 1973.  Destarte, dado que não se indicaram irregularidades nos pagamentos efetuados sob a égide dos  Decretos­leis  em  tela,  o  exame  das  razões  de  recurso  reclama  que  se  focalize  a  questão  da  decretação  de  inconstitucionalidade  de  leis  à  luz  do  princípio  da  segurança  jurídica  de  que  deriva a garantia constitucional ao ato jurídico perfeito.  Antes, porém, note­se que está­se tratando aqui de restabelecimento de uma  alíquota,  em  virtude  da  subtração  do  ordenamento  jurídico  dos  atos  legais  que  a  haviam  alterado. Essa subtração, por inconstitucionalidade decretada, sem dúvida, possui efeito ex tunc  e  as  relações  jurídicas  se  estabelecem como  se  esses  atos  legais nunca  tivessem composto o  arcabouço legal que as rege. Contudo, não se pode ignorar que as leis nascem com presunção  de constitucionalidade e, como tal, devem ser cumpridas por seus destinatários, produzindo­se  efeitos que,  a meu ver,  com maior  razão que no caso das medidas provisórias que perdem a  eficácia, por ocasião da suspensão da execução dessas leis, deveriam ser disciplinados por ato  legal.  Todavia, a ausência dessa disciplina legal não autoriza a atuação estatal, com  vista  a  anular  esses  efeitos;  ao  contrário,  observado  o  princípio  da  legalidade,  essa  ausência  apenas sinaliza para o contribuinte que os pagamentos efetuados em conformidade com os atos  legais  inconstitucionais  estariam  válidos  e  aptos  a  produzir  o  efeito  que  deles  decorre,  qual  seja, a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória.  Essa atuação, mormente à  luz do art. 18,  inc. VIII, da Medida Provisória nº  1.542­22, de 9 de maio de 1997, que dispensa a constituição de crédito tributário como o que  ora  se  discute,  deve  ser  balizada  pelo  princípio  da  segurança  jurídica  que,  em  questões  tributárias, confere ao sujeito passivo a certeza de que, cumprindo suas obrigações com estrita  observância da legislação vigente, sobre ele não recairão imposições punitivas.  Ora,  certamente  hão  de  argumentar  que,  com  esse  raciocínio,  afasta­se  tão  somente a multa de ofício aplicada. Contudo, na apreciação da matéria há de se ponderarem  também  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  sendo  pertinente,  no  caso,  o  princípio da anterioridade cuja observância impõe o decurso de prazo para que a lei tributária  comece a ter eficácia, de modo a permitir que o sujeito passivo prepare seu patrimônio e faça  seu planejamento financeiro para suportar o tributo novo ou a majoração de alíquota ou, ainda,  a base de cálculo estendida.  Assim, se quisesse a União proceder à cobrança da diferença de contribuição  para o PIS, em decorrência do afastamento dos Decretos­leis nº 2.445, de 1988, e nº 2.449, de  1988,  e  conseqüente  restabelecimento  da  alíquota  anteriormente  prevista,  deveria  ela  ter  provocado  a  esfera  legiferante  para  esse  fim,  concedendo  ao  sujeito  passivo  razoável  prazo  para se adequar a essa exigência.  A  essa  linha  de  entendimento  costuma­se  opor  o  fato  de  que,  em  situação  inversa,  ou  seja,  quando  se  constata  que,  em  virtude  de  lei  posteriormente  declarada  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.000952/99­20  Acórdão n.º 3402­001.640  S3­C4T2  Fl. 10          10 inconstitucional, o sujeito passivo pagou tributo em valor maior que o devido, garante­se­lhe a  repetição do indébito e, portanto, tratamento similar deveria ser dispensado à Fazenda Pública,  com  respeito  ao  princípio  da  isonomia,  conquanto  não  sobejem  exemplos  de  que  a  relação  Fisco/contribuinte venha­se pautando por esse princípio.  Ocorre, todavia que, tornando­se indevido o pagamento, o direito à repetição  já está garantido, nos termos do art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional (CTN), não se subordinando, pois, à ação legiferante do Estado posterior à  declaração de inconstitucionalidade ou à Resolução do Senado Federal, conforme o caso. Já a  cobrança  do  tributo  subordina­se  à  observância  de  princípios  constitucionais  tributários,  especialmente os da legalidade e da anterioridade.  No caso concreto em questão, conquanto verdadeira a assertiva de que a LC  nº 7, de 1970, é anterior aos fatos geradores objeto do lançamento e fora editada com perfeita  observância dos mencionados princípios, não se pode afastar de forma alguma o fato de que o  Decreto­lei nº 2.445, de 1988, e, posteriormente, a MP nº 1.212, de 1995, vigeram durante todo  o  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  autuados  e  sobre  eles  produziram  efeitos,  com  consolidação  de  relações  jurídicas  que,  a  meu  ver,  somente  poderiam  ser  alteradas  nas  hipóteses previstas no art. 149 do CTN.   Adicionalmente,  adoto  também parte das  razões de decidir  expendidas pelo  Delegado de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora – MG, no Processo nº 10660.001238/00­24,  proferidas nos seguintes termos:  Neste  ponto  aflora­se  a  seguinte  questão:  a  diferença  a  maior  referente  à  contribuição  apurada  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  n°  7/1970  deve  ou  não  ser  cobrada  do  contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos­ leis?  Ou  de  outra  forma:  tem  ou  não  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995  o  condão  de  retroagir  para  prejudicar  o  contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as  normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais?  Entende­se,  pelos  dois  motivos  a  seguir  apresentados,  que  a  União considera definitivamente extintos os créditos  tributários  da  contribuição  para  o  PIS  cuja  quitação  foi  feita  em  conformidade  com  os  atos  declarados  contrários  à  ordem  constitucional.  O  primeiro  é  que  a  União  não  considerou  nulos  os  atos  praticados  àquela  época. Caso  os  houvesse  considerado  nulos,  estaria  obrigada  a  restituir  de  ofício  aos  contribuintes  as  importâncias pagas de acordo com os Decretos­leis e, ao mesmo  tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas  impostas  pela  Lei  Complementar.  Para  evitar  esse  transtorno  optou  a  União  por  convalidar  os  pagamentos  efetuados  e  reconhecer  indevida,  apenas,  a  parcela  excedente.  Tal  entendimento  está  implícito  no  abaixo  transcrito  artigo  18  da  Medida Provisória nº 1.973­67/2000:  “Art.  18  –  Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda Nacional,  a  inscrição  como Dívida Ativa  da União,  o  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.000952/99­20  Acórdão n.º 3402­001.640  S3­C4T2  Fl. 11          11 ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:  (...) VIII – à parcela da contribuição ao Programa de integração  Social exigida na forma do decreto­lei nº 2.445, de 29 de junho  de 1988, e do Decreto­lei nº 2.449, de 21 de  julho de 1988, na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  alterações  posteriores.  (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  implicará  restituição  ex  offício de quantias pagas.”  Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a  observância  dos  indigitados  Decretos­leis  era  exigida,  não  há  que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS.  O  segundo  consiste  em  que,  caso  a  União  pretendesse  cobrar  essa  diferença  de  contribuição,  haveria,  necessariamente,  de  conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá­la sem  a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança  desses  encargos  relativamente  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, como feito no presente Auto de Infração.  Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que  exigisse  o  recolhimento  da  diferença  e,  ao  mesmo  tempo,  concedesse  prazo  para  pagamento  da  contribuição  dentro  do  qual  não  haveria  incidência  de  encargos  moratórios,  pode­se  inferir,  novamente,  que  a União  considera  extintos  os  créditos  tributários  cujos  pagamentos  foram  feitos  espontaneamente,  antes  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995.  Contudo,  com  o  advento  da  Resolução  do  Senado  Federal,  o  lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data  espontânea  e  integralmente  quitada,  deverá  ser  efetuado  segundo as disposições contidas na Lei Complementar nº 7/1970  e alterações posteriores.  Pelo  exposto  há  que  se  afastar  o  lançamento  de  ofício  relativamente  aos meses  em  que  a  contribuição  para  o  PIS  foi  espontânea  e  integralmente  quitada  e  manter­se  o  lançamento  nos  meses  em  que  não  houve  recolhimento  integral,  nas  condições previstas à época.   São  esses  os  fundamentos    do  meu  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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6141766 #
Numero do processo: 14033.000323/2005-43
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, cuja perda impõe o não conhecimento da petição. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.013
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. A Conselheira Silvia Brito de Oliveira votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Acórdão n° 204-03.013 ROO' 09.0852_, Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE Recorrida DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Processo Administrativo Fiscal to • V.:C.U:i00 CONSELHO DE CONTRF:31.11NTES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004CONFERE COM O ORIGINAL &asma 03 1 era Ler Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPES- TIVIDADE. á_, Marta 'Lr:Novais Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de Mat. Si . le 91641 trinta dias o prazo para interposição de recurso, cuja perda impõe o não conhecimento da petição. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. A Conselheira Silvia Brito de Oliveira votou pelas conclusões. )1441,40 aw. 4-ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (t k LIO CÉSAR ALVE' RAMOS - ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Aírton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 28270142549 • Processo n.° 14033.000323/2005-43 CCO2/C04 •• Acórdão n.° 204-03.013 Eis. 2 — — Relatório Trata-se de recurso voluntário intempestivamente interposto contra decisão da DRJ em Brasilia/DF que havia homologado apenas parcialmente compensação declarada pela empresa. Com ela, a empresa pretendeu utilizar valores pagos a maior do que o devido em face da aplicação da sistemática da não-ctunulatividade daquela contribuição em contratos anteriores a 31 de outubro de 2003, referentes a construções por empreitada ou fornecimento de bens ou serviços a preço pré-determinado, com prazo superior a um ano. A tributação desses contratos fora regulada pela IN n° 468/2004, definindo que os contratos firmados anteriormente à data acima permaneceriam tributados de forma cumulativa tanto pela Cofins como pelo PIS. Tendo a empresa passado a adotar o regime não- cumulativo do qual resultou valores maiores, pretende reavê-los. Após ser colocado em pauta em sessão de abril de 2007, a empresa requereu sua exclusão da pauta daquela reunião e ingressou com petição visando a demonstrar que não fora corretamente cientificada da decisão recorrida e não ter ocorrido, por isso, a perda do prazo recursal. Foi acolhido, pelo D. Presidente da Câmara, o pedido de retirada de pauta e submetida a petição formalizada a conhecimento da D. Procuradoria da Fazenda Nacional que se pronunciou às fls. 85 a 87 reiterando a intempestividade do recurso. É o Relatório. . . • . ME - SEGUNDO CONSELria DE CONTRIBUiNTES• '• CONFERE COM O ORIGINAL O é?05 • 1 • Marta L cariar Novais Mat r'91641 • • . . 28270142549 14F - SEGUNDO C3NS1 1,_ n 10 DE CONTR:GIJINTES Processo n.• 14033.00032312005-43 CCNF :RE COM O e r;IGINAL CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.013 Fls. 3 ' 19á . _ _ L, .41,?;-":"?nats Ma: 't1 9it% - - • Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como se disse, o recurso foi apresentado fora do prazo a que alude o art. 33 do PAF, contado a partir da data aposta no "Aviso de Recebimento" juntado, no original, à fl. 51 dos autos. Este é o documento oficial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, hábil a comprovar a regularidade do procedimento de entrega de correspondências, tanto no que se refere à data, quanto ao local. A empresa protolocou petição em que afirma que, embora a correspondência tenha sido entregue no condomínio em que se localiza sua sede, na data de 21 de setembro de 2006, só lhe foi efetivamente entregue um dia depois, em 22 de setembro de 2006, data que considerou a inaugural para contagem do prazo. Assim considerada a ciência, a apresentação do recurso teria sido tempestiva. Afirmou na mesma petição que esse segundo fato — efetiva entrega em 22/9 — estaria comprovado por carimbo aposto na correspondência do órgão preparador que encaminhou a decisão da DRJ e juntou declaração do condomínio em que se situa sua sede de que o funcionário que assinou o recebimento do AR trabalha na Portaria de bloco diferente daquele em que fica a empresa. Com efeito, consoante Cartão CNPJ que juntou, sua sede fica nos blocos B e C do conjunto A do condomínio, onde a empresa mantém, afirma, Portaria própria. Já o recebedor trabalharia na Portaria do bloco A. Embora os argumentos da empresa sejam, em princípio, perfeitamente plausíveis, entendo que ela não logrou fazer a prova deles. Com efeito, ela conseguiu comprovar o local em que o funcionário trabalha e o endereço completo de sua sede informado à SRF. O carimbo que menciona (fl. 82) nada demonstra; além de ser, ao que parece, produzido pela própria peticionante, ele apenas afirma: "Recebido na FCO em 22/9/2006, às 14:11". Mas o que é FCO? Destarte, o que está demonstrado é: a correspondência foi entregue no condomínio onde a empresa tem seu domicilio em 21/9/2006; o funcionário que assinou o AR trabalha na Portaria do bloco A do conjunto A; a correspondência somente foi entregue na "FCO" no dia seguinte. Como a empresa não esclareceu o significado da expressão FCO, e mantendo-se no campo das ilações, único possível face à insuficiência de provas, pode-se perfeitamente conceber que ela seja algum departamento da recorrente, o qual não se apercebeu devidamente que a correspondência fora entregue no condomínio na véspera. É de se notar, conclusivamente, que o funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que realizou a entrega da correspondência ora em discussão é o mesmo que entregou o AR de fl. 41 com o "Comunicado-Carta Cobrança" que originou a apresentação de manifestação de inconformidade à DRJ. Labora, portanto, uma segunda presunção contra a empresa: por que o mesmo Carteiro (que tem fé pública) entregaria, em locais diferentes, duas correspondências em que consta o mesmo endereço: a primeira no bloco B ou C — que foi recebida por pessoa diferente da segunda — e depois, no bloco A? Assim, ainda que não acolha qualquer suspeita sobre a idoneidade das afirmações da empresa, entendo que a gravidade dos efeitos jurídicos da situação exigiria uma 28270142549 \ . . . • Processo n.• 14033.000323/2005-43 CCO7JC04 Acdrclio n.• 204-03.013 Fls. 4 • . , ._ _ . , prova mais robusta: a empresa teria de demonstrar cabalmente que não recebeu . a correspondência na data acostada no AR. Para plena eficácia, tal prova teria de ter buscada fora da empresa, por exemplo, a declaração do condomínio deveria corroborar tudo quanto afirmado pela recorrente: que foi recebida incorretamente no bloco A e somente repassada no dia seguinte. A incorreção decorreria da existência de Portaria própria da empresa nos seus blocos, para a qual deveria ter sido encaminhado o Carteiro quando pretendeu fazer a entrega na correspondência no bloco A. Poderia ela demonstrar, ainda, que a pessoa que recebeu o primeiro AR (o de fl. 41) trabalha na "portaria própria" que a empresa afirma manter nos blocos B ou C ou é funcionário da própria recorrente, o que demonstraria, ademais, a diversidade de procedimentos do Carteiro. Somente assim, entendo, poder-se-ia examinar a validade ou não da intimação. Mas nada disso foi provado. Com os elementos constantes nos autos, mesmo após a petição da empresa, protocolada após o processo já se encontrar relatado e colocado em pauta, considero válida a intimação na data de 21 de setembro constante no segundo AR. E, em conseqüência, intempestiva sua apresentação, voto por não se conhecer dele. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. ‘ IO-CÉSeAR ALVES MOS , ------- \ !‘47 - SEGUH°D Cluiln r. " '''' OcaSINAL C'3%Fr.":...zE Guta ,., .96 1 Ci stasïs;a —05-----;--- , 3\-\.........2.)....Maria 'Cr:ó:ris 28270142549 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.901141/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO RETIFICAÇÃO DE DCTF ERRO NÃO COMPROVADO. Improcede a alegação de pagamento indevido a maior, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 1201-006.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO RETIFICAÇÃO DE DCTF ERRO NÃO COMPROVADO. Improcede a alegação de pagamento indevido a maior, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 106-027.036, proferido pela 7ª TURMA/DRJ06 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 11 41 /2 01 8- 77 Fl. 3010DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.977 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901141/2018-77 Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em 11/05/2018, fls. 04/06, contra o Despacho Decisório - DD, fls. 40/47, ciência postal em 13/04/2018, AR de fls. 33, emitido eletronicamente em 04/04/2018, nº de Rastreamento 131912274. A Declaração de compensação de nº 22713.25985.260417.1.3.04-8921, transmitida em 26/04/2017, fls. 34/38, foi gerada com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a pagamento indevido ou a maior de R$200.343,88, IRPJ, referente ao Darf R$200.343,88, data de arrecadação 28/11/2014, período de apuração 31/10/2014, código de receita 2362, pagamento nº 3868835053. De acordo com o Despacho Decisório - DD, fls. 40, foram analisadas as informações prestadas na DCOMP e não houve reconhecido de crédito pleiteado de R$200.343,89, portanto, não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 22713.25985.260417.1.3.04-8921. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2018. Na Manifestação de Inconformidade, fls. 04/06, o contribuinte alega que, no mês de outubro/2014, não houve apuração de IRPJ, mas pagou o montante de R$200.343,88. A DCTF de outubro/2014 foi retificada para regularizar as obrigações acessórias e recolheu a diferença do valor apurado de R$13.180,33. Requer seja provida a manifestação de inconformidade e o reconhecimento do crédito e homologada a compensação realizada. Em sessão de 19 de outubro de 2022, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRPJ. DESPACHO ELETRÔNICO. Nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 2017, não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 3011DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.977 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901141/2018-77 Acordam os membros da 7ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Mérito No mérito, verifica-se que se trata de Declaração de Compensação nº 22713.25985.260417.1.3.04-8921, fls. 34/38, informa como crédito R$200.343,88, originário do DARF pago a maior R$200.343,88, data de arrecadação 28/11/2014, período de apuração 31/10/2014, código de receita 2362, pagamento nº 3868835053. O contribuinte alega que o IRPJ no mês de outubro/2014 foi pago no valor de R$200.343,88 e que corrigiu a DCTF passando o valor para R$0,00, fls. 08. Conforme se extrai do despacho decisório referido DARF foi alocado à débito: Ao analisar a inconformidade, a DRJ entendeu que o contribuinte não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando à sua manifestação de inconformidade documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua Fl. 3012DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.977 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901141/2018-77 alegação. Portanto, não está comprovado o erro alegado pela empresa. A simples juntada da DCTF retificadora apresentada após a ciência do DD, fls. 08/11, não é suficiente para elidir a confissão de dívida também expressa DCOMP. A recorrente alega que juntou a EFD, bem como a DCTF retificadora, o que seria suficiente para demonstrar a totalidade de seu pedido de compensação. A recorrente alega que o fato de não ter retificado sua DCTF antes da apresentação da DCOMP não pode ser utilizado como argumento para não se reconhecer seu crédito legítimo e líquido de IRPJ, tendo em vista que outros documentos fiscais e contábeis comprovam a existência desse crédito. No caso, relata a recorrente: Cumpre destacar que a origem do crédito que ensejou tal pedido de compensação decorre do fato da Recorrente ter efetuado o recolhimento a maior do IRPJ (Código 2362), via DARF, no valor de R$ 200.343,88 (duzentos mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), quando na realidade não deveria ter feito qualquer recolhimento, por não ter apurado lucro nesta competência. A Recorrente alega que a DCTF apresentada conteria erros, razão pela qual apresentou DCTF retificadora em 04/05/2018, após a emissão do despacho decisório. Registre-se que o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, indica a desnecessidade de retificação da DCTF para comprovação de pagamento indevido ou a maior, conforme pode ser observado na ementa abaixo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não Fl. 3013DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.977 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901141/2018-77 homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, acórdão nº 1201-005.976, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/07/2005 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentada a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido de restituição ou da não homologação da compensação, desde que evidenciada a existência de erro na DCTF original. No caso concreto, a Recorrente apresentou EFD e DCTF retificados. Contudo, tais documentos não indicam quais os erros identificados que ensejaram as retificações, tampouco há apresentação de documentos que reforçam tais retificações. Assim, não há como acatar o fundamento aduzido pela Recorrente. O mesmo se diga em relação à aplicação do princípio da verdade material, que pressupõe a apresentação de provas aptas a convencer ainda que minimamente o julgador administrativo. Analisando os autos, tampouco verifica-se qualquer erro no procedimento da fiscalização. Exarado despacho decisório, abre-se prazo para apresentação de manifestação de Fl. 3014DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.977 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901141/2018-77 inconformidade, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/196, oportunidade em que será dada a chance ao contribuinte de demonstrar o seu direito creditório. Não o tendo feito, correta a decisão que indeferiu o pleito. Conclusões Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 3015DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.734358/2019-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE ALEGADA EMPRESA VEÍCULO. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago entre partes independentes. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. UTILIZAÇÃO DE ALEGADA EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio. não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. No caso concreto holding caracterizada como empresa veículo possuía quase 30 anos de existência, cuja finalidade empresarial era aquisição de participação societárias efetivamente exerce sua atividade, foi reconhecida por órgãos governamentais, cumpriu todas as suas obrigações fiscais, realizou contratos materialmente válidos e efetivamente exerceu atividades econômicas ao longo do tempo. Acusação fiscal que não se sustenta. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE HOLDING. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa holding constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do real adquirente, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. Sob tal prisma, é possível concluir que as operações de aquisição e incorporação, tomadas em conjunto, possuíam um propósito negocial, ainda mais tratando-se de empresa com quase 3 décadas de existência, não produziram uma vantagem tributária antijurídica e não configuram uma fraude, de forma que a desconsideração laborada pela fiscalização não possui suporte fático/jurídico, pelo que as glosas da amortização do ágio devem ser afastadas.
Numero da decisão: 1401-007.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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USO DE ALEGADA EMPRESA VEÍCULO. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago entre partes independentes. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. UTILIZAÇÃO DE ALEGADA EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio. não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. No caso concreto holding caracterizada como empresa veículo possuía quase 30 anos de existência, cuja finalidade empresarial era aquisição de participação societárias efetivamente exerce sua atividade, foi reconhecida por órgãos governamentais, cumpriu todas as suas obrigações fiscais, realizou contratos materialmente válidos e efetivamente exerceu Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 2 atividades econômicas ao longo do tempo. Acusação fiscal que não se sustenta. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE HOLDING. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa holding constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do "real adquirente", que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. Sob tal prisma, é possível concluir que as operações de aquisição e incorporação, tomadas em conjunto, possuíam um propósito negocial, ainda mais tratando-se de empresa com quase 3 décadas de existência, não produziram uma vantagem tributária antijurídica e não configuram uma fraude, de forma que a desconsideração laborada pela fiscalização não possui suporte fático/jurídico, pelo que as glosas da amortização do ágio devem ser afastadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ e CSLL, referentes aos anos-calendário de 2014 a 2018, bem como a multa de ofício por falta de recolhimento de estimativas, no valor histórico de R$ 71.686.961,56. Em síntese, a Autuação decorreu da glosa de despesas de amortização de ágio oriundo da operação de compra das ações representativas do capital social da empresa Ypióca Agroindustrial de Bebidas ("Ypióca"), CNPJ 15.209.980/0001-04 pelo Grupo Diageo. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.036/1.084), o que fez com base nas alegações descritas abaixo, muito bem sumarizadas pelo próprio sujeito passivo: a) Alega que as premissas equivocadas da D. Fiscalização em um relatório fiscal contendo menos de 10 páginas, das quais quatro se destinam a reproduzir o histórico do procedimento de fiscalização, a D. Autoridade Fiscal simplesmente supõe que a Requerente teria deduzido de forma indevida despesas de amortização de ágio nos anos-calendários de 2014 a 2018. Alega-se, em síntese, que a Cinter, empresa detida pelo grupo Diageo no Brasil por quase trinta anos, teria atuado como mera "empresa-veículo" que não seria a "real adquirente" da participação societária na Ypióca, pois teria recebido dois aportes de capital para conclusão da aquisição em questão - que superou, à época, R$ 900 milhões; b) Que se questiona ainda suposta "transferência de ágio" da Ypióca para a Requerente, gerando, com essa amortização/dedução, "vantagens indevidas" relacionadas à dedutibilidade dessas despesas em uma sociedade que viria a apresentar resultados positivos em anos-calendários posteriores; Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 4 c) Que é evidente que a aquisição da Ypióca, pela Cinter, em 2012: (i) se deu entre partes independentes e não-relacionadas, (ii) envolveu efetivo desembolso de recursos de titularidade da própria Cinter, (iii) levou à apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores, conforme recentemente confirmado pelo E. CARF e (iv) estava justificada por razões empresariais e econômicas legítimas (a Ypióca era uma das principais líderes de mercado no segmento de cachaças brasileira); d) Que a partir do ano-calendário de 2010, o grupo Diageo, conhecido por sua estratégia de adquirir empresas consolidadas como forma de expandir suas operações e conquistar posicionamento no segmento de bebidas (market share), visava expandir suas operações para mercados emergentes, ingressando também no segmento de cachaças — até porque movimentações semelhantes vinham sendo realizadas por outras empresas multinacionais desse segmento de bebidas; e) Que assim foi que se iniciaram as negociações pela Cinter com pessoas físicas da família Telles e seu FIP para aquisição da totalidade das ações da Ypióca. A Ypióca era uma das empresas líderes do País nesse ramo e já possuía mais de 160 anos de atuação na região Nordeste. Pelo negócio, foi acordado um pagamento de preço superior a R$ 900 milhões; f) Que no momento em que concluiu a aquisição da Ypióca, a Cinter se viu obrigada a desdobrar seu custo de aquisição segundo o método da equivalência patrimonial, isto é, subdividindo esse valor em subcontas de patrimônio líquido da Ypióca e ágio (este, por sua vez, alocado para mais- valia de ativos, expectativa de rentabilidade futura e intangíveis/outras razões econômicas), levando-se em consideração cada uma das três linhas de negócios então desenvolvidas pela sociedade adquirida (indústria, comércio e agro). Tratava-se de uma posição conservadora adotada pela Cinter, visando preservar a essência econômica do negócio, demonstrando, mais uma vez, que este caso não envolve qualquer tipo de ato abusivo, fraudulento, doloso, simulado ou artificial; g) Que a partir da incorporação da Cinter pela Ypióca, em 30.8.2013, o ágio reconhecido quando da aquisição dessa sociedade passou a atender todos os requisitos previstos na Lei 9.532/97, no DL 1.598/77 e no RIR/99, então vigente, para que pudesse se sujeitar à amortização e dedução fiscal pelo prazo mínimo de cinco anos; h) Que, por razões empresariais e negociais relacionadas à forma de estruturação das atividades do grupo, optou-se por segregar as linhas de negócios da Ypióca, de forma que as atividades industriais permanecessem Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 5 com a sociedade adquirida, ao passo que as atividades de comercialização/distribuição de bebidas passassem ao controle da Requerente, que já contava com uma grande expertise no assunto e possuía melhor capacidade logística; i) Que referida segregação ocorreu por meio da cisão parcial da Ypióca, em 30.9.2013, de forma que todos os ativos, passivos, contratos e empregados ligados ao negócio de comercialização/distribuição de bebidas foram incorporados à Requerente. Naturalmente, nesse contexto, a parcela do ágio relacionada à expectativa de rentabilidade futura dessa divisão empresarial, juntamente com todos os demais elementos a ela inerentes, foi incorporada pela Requerente. E, diferentemente do que se chegou a pontuar no Relatório Fiscal, nada houve de indevido nesse procedimento, que somente refletia a correta alocação do custo do negócio, e dos ativos e passivos a ele subjacentes, à entidade que passaria a desenvolver tais atividades econômicas; j) Que houve o cumprimento de todos os requisitos legais autorizativos à amortização e dedução das despesas de amortização de ágio - todos os requisitos para amortização do ágio foram atendidos. Dentro desse contexto fático e jurídico, a Requerente pleiteia tão somente a aplicação da legislação fiscal ao caso concreto. Não existe nenhum requisito previsto na Lei 9.532/97 que não tenha sido atendido e não existe nenhum vício que descaracterize os eventos societários descritos ao longo dessa impugnação; k) Que a Cinter foi a única, legítima, verdadeira e "real adquirente" da Ypióca - conforme demonstrado nesta impugnação, a Cinter, sociedade com quase trinta anos de existência, já era a real adquirente da participação societária da Ypióca, uma vez que essa sociedade foi quem efetivamente pagou o preço de compra aos vendedores, adquiriu o investimento e adquiriu o controle da empresa. Alegações de que os recursos financeiros necessários para a aquisição foram obtidos de empresas estrangeiras via aumento de capital da Cinter não seriam suficientes para desqualificar a condição de "real adquirente" atribuível àquela sociedade; l) Que ainda que assim não fosse, o que se considera apenas para argumentar, a alegação do Fisco se baseia em procedimento previsto em regras contábeis não aplicáveis neste caso em razão do Regime Tributário de Transição, vigente em 2012. Mas mesmo que aplicáveis, o que se admite apenas para argumentar, essas regras ainda se aplicariam de forma diversa do que pretende a D. Fiscalização, confirmando, na verdade, todos os procedimentos adotados pelo grupo Diageo, pela Cinter e pela própria Requerente em relação ao ágio reconhecido nesse negócio. Por qualquer Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 6 ângulo que se analise essa questão, a Cinter continuaria sendo considerada a real adquirente da Ypióca; m) Que a Cinter era uma sociedade que possuía quase trinta anos de existência e não poderia ser equiparada pela D. Fiscalização a uma mera "sociedade- veículo" sem qualquer propósito negocial, simplesmente porque conduziu uma aquisição de participação societária que lhe autorizaria aplicar o regime jurídico previsto na Lei 9.532/97; n) Que as alegações quanto ao suposto fato de a Cinter não ter sido a "real adquirente" da Ypióca, ou quanto à suposta inocorrência de "confusão patrimonial", definições essas inexistentes na Lei 9.532/97, nos procedimentos contábeis aplicáveis ao caso e mesmo na Lei 12.973/14, que atualmente disciplina a matéria, evidenciam apenas uma equivocada tentativa de aplicação do disposto no artigo 116, parágrafo único, do CTN para desconsiderar os efeitos de aquisições reais, válidas e legítimas. Além de carecer de regulamentação, essa regra não pode ser aplicada pela D. Fiscalização. A opção empresarialmente mais apropriada para aquisição da Ypióca era da forma como efetivamente conduzida, tratando-se de uma verdadeira opção que não pode ser desconsiderada; o) Que a "orientação geral" na esfera administrativa — ao analisar casos análogos ao presente, tanto o E. CARF, quanto a E. CSRF, deixam claro que "o investidor estrangeiro não está obrigado a optar diretamente as ações da empresa-alvo com ágio" (Acórdão 9101-004.500, de 6.11.2019 — caso "Atacadão"). No julgamento dos casos "BTG" (Acórdão 1302-004.007, de 16.10.2019), "Selma" (Acórdão 1302-002.634, de 14.3.2018), "Claro" (Acórdão 1402-002.740, de 19.9.2017), "KimberlyClark" (Acórdão 1402- 002.373, de 25.1.2017), "Nacional Minérios" (Acórdão 1401-001.240, de 26.8.2014) e "Duliy" (Acórdão 1302-001.182, de 8.10.2013), igual entendimento restou confirmado na esfera administrativa; p) Por fim, que o critério adequado para análise deste caso — considerando que a "orientação geral" existente sobre o assunto foi aplicada a partir de 2012, que a D. Fiscalização analisou operações realizadas ainda no ano de 2012 e que a opção fiscal, a forma de conduzir o negócio, a forma de alocação do ágio e as deduções pleiteadas nos anos-calendários de 2014 a 2018 seguiram todos os requisitos da legislação então vigente, fica claro que a exigência de crédito formulada por meio do AIIM, ora impugnado, não deve prevalecer. Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 7 Posteriormente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, proferiu o Acórdão n.º 16-96.628 (fls. 1.329/1.359) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE INVESTIDORA E INVESTIDA. A hipótese de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROTESTO GENÉRICO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 8 motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, indefere-se o pedido de juntada de documentos em momento posterior ao da apresentação da impugnação. ART. 24 DO DECRETO-LEI 4.657/1942 (LINDB). INAPLICABILIDADE AO CASO. O artigo 24, do Decreto-Lei n° 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei n° 13.655/2018, não se aplica ao lançamento tributário e ao correspondente contencioso administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais, têm hipóteses de incidência distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é autônoma em relação à eventual obrigação tributária principal a ser constituída no final do período. Inaplicável ao caso a Súmula Carf 105, visto que a multa isolada foi exigida após as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 351/2007 no art. 44 da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. No lançamento de ofício, aplica-se multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula Carf n° 4). Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 9 Inicialmente, a DRJ esclareceu a respeito dos requisitos para amortização de ágio, que adotou, neste voto, o entendimento que tem prevalecido na Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a simples legitimidade do ágio e o direito à sua contabilização não garantem automaticamente sua dedução fiscal, e que a legislação tributária exige o cumprimento rigoroso das regras, especialmente nos casos de alienação, liquidação, incorporação, fusão ou cisão de empresas. Nessas situações, a dedução do ágio seria permitida apenas quando há confusão patrimonial entre investidora e investida, o que ocorre quando os patrimônios das duas empresas se fundem, extinguindo o investimento inicial. A dedução do ágio é condicionada a que a empresa investidora tenha realmente desembolsado recursos na aquisição do investimento, e em casos onde essa condição não é atendida, a dedução é negada, especialmente quando operações societárias criam confusões patrimoniais artificiais. No presente caso, considerou que não houve confusão patrimonial entre investidora e investida, já que a real investidora é a Selviac, e que a Cinter não se configura como investidora, mas como empresa-veículo, tendo apenas transitado por ela, os recursos financeiros e a participação societária adquirida com ágio, de modo que é indevida a dedução fiscal das despesas de amortização de ágio. Considerou que a Cinter não exercia atividades operacionais significativas desde 2004, e que foi usada como intermediária na aquisição das ações da Ypióca, e que os recursos financeiros para essa aquisição vieram da Selviac, controladora da Cinter, e foram transferidos diretamente para a compra das ações em agosto de 2012. A Cinter, que tinha como principal ativo créditos com pessoas relacionadas, apenas recebeu e repassou os recursos, sem demonstrar outro propósito além de viabilizar a amortização do ágio por meio de sua incorporação, sendo irrelevante para sua caracterização como empresa-veículo, o fato de existir a mais de trinta anos. Na sequência, aduz que, em uma operação de compra e venda de participação societária, o vendedor deve apurar e tributar o ganho de capital obtido. Já o comprador, ao adquirir a participação, deve desdobrar o custo de aquisição entre o valor do patrimônio líquido e o ágio ou deságio, conforme o art. 385 do RIR/99. O ágio, parte do custo de aquisição, geralmente permanece registrado no ativo da adquirente e pode ser aproveitado fiscalmente em duas situações: (a) quando o investimento é alienado ou liquidado, o ágio pode reduzir o ganho de capital tributável; e (b) em eventos de cisão, transformação ou fusão, onde a amortização do ágio pode ser realizada com base na expectativa de rentabilidade futura, limitada a 1/60 por mês, conforme o art. 386 do RIR/99. No caso, a tributação dos ganhos de capital pelo vendedor confirma a existência do ágio, mas não garante o direito à sua dedução fiscal, que só é permitida nas situações específicas mencionadas. Ressalta que em momento nenhum, a fiscalização alegou a inexistência do ágio, tendo sido utilizado como fundamento para as autuações, a inocorrência de confusão patrimonial entre investidora e investida que possibilitasse a amortização do ágio. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 10 Afastou a alegação de que a autuação fiscal deve ser cancelada com base no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei de Liberdade Econômica, sob o entendimento de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou diversas vezes pela inaplicabilidade do art. 24 da LINDB no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Em relação à cisão parcial da Ypióca com versão do acervo cindido para a Diageo, verifica-se que o ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura transferido, no montante de R$ 169.112.185,02, não é passível de amortização fiscal. No tocante à manutenção da multa de ofício com a multa isolada, entendeu que ambas as penalidades são aplicadas em face de eventos distintos, sendo plenamente possível que ambas sejam aplicadas no curso de determinada ação fiscal, não havendo que se falar em bis in idem. Aduz ainda que a multa de ofício prevista no art. 44, 1, da Lei n° 9.430/96 não pode ser afastada ou reduzida pelo órgão de julgamento administrativo, visto que ela se encontra prevista em lei válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio, bem como que a incidência da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, encontra-se expressamente prevista no art. 13 da Lei n.º 9.065/95. Por fim, consigna que a fiscalização utilizou saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores para apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas ao ano-calendário de 2014, e que isso resultou na exclusão de compensações de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL declaradas nos anos-calendários de 2015 e 2016. Como os lançamentos referentes à amortização do ágio foram mantidos, entendeu que também deve ser mantida a glosa das compensações indevidas, pois estas estão diretamente relacionadas àquelas. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.362/1.402), cujas alegações foram sintetizadas pelo Recorrente da seguinte maneira: a) Alega que a D. Fiscalização e a DRJ/SPO equivocadamente supõem que a Recorrente teria deduzido de forma indevida despesas de amortização de ágio nos anos-calendários de 2014 a 2018. Diz-se que pelo fato de os recursos utilizados na compra da Ypióca terem se originado da Selviac, a Cinter não seria a “real adquirente” dessa participação. Essa sociedade seria também uma “empresa veículo”, independentemente de seu tempo de existência ou do exercício de atividades operacionais; b) Que o grupo Diageo passou a negociar, no ano-calendário de 2012, a aquisição da Ypióca junto à família Telles / FIP Telles. A Ypióca era uma das empresas líderes do País nesse ramo e já possuía mais de 160 anos de atuação na região Nordeste. Pelo negócio, foi acordado um pagamento de Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 11 preço superior a R$ 900 milhões. Tratava-se de uma aquisição estratégica, até porque movimentações semelhantes vinham sendo realizadas nesse segmento; c) Que foi um negócio entre partes independentes e não-relacionadas, com efetivo pagamento de preço e tributação de ganhos de capital pelos vendedores, tal como determinado por esse E. CARF, e havia razões negociais legítimas. Jamais se cogitou a ocorrência de qualquer tipo de ato abusivo, simulado, fraudulento, doloso ou artificial. A própria DRJ/SPO, aliás, deixa claro na r. decisão recorrida que “a fiscalização não contestou a existência do ágio, seu valor, ou seu fundamento econômico”; d) Que a Cinter, empresa reputada como “sociedade-veículo” pela D. Fiscalização e pela DRJ/SPO era uma sociedade com quase 30 anos de existência à época da aquisição da Ypióca. Essa empresa possuía operações e, independentemente de, em 2012, essa sociedade desempenhar preponderantemente negócios com outras entidades do grupo econômico, tal fato não desabona sua existência, não a torna uma “empresa de passagem”, uma “interposta pessoa”, tampouco autoriza o Fisco ou a DRJ/SPO a desconsiderar sua personalidade jurídica. Mormente quando sequer se discute qualquer tipo de prática abusiva ou artificial no caso; e) Que todos os requisitos previstos na Lei 9.532/97 foram regularmente atendidos e a Cinter adotou uma posição até mesmo conservadora, pois, mesmo que não estivesse obrigada a aplicar o chamado critério “PPA”, que passou a viger apenas com a Lei 12.973/14, ela o fez, segregando o sobrepreço conforme o elemento econômico da Ypióca subjacente ao pagamento respectivo, mantendo somente a parcela residual como ágio alocado à expectativa de rentabilidade futura. Não se pretendeu gerar qualquer tipo de benefício fiscal ou de vantagem indevida. Houve o estrito atendimento ao regramento então cogente; f) Que no caso de a intenção do grupo Diageo fosse obter algum tipo de “vantagem indevida”, no mínimo se esperaria que: (A) não houvesse qualquer alocação de ágio à mais-valia de ativos dos diferentes negócios (em valor superior ao próprio ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura); (B) não houvesse qualquer alocação de ágio a “outras razões econômicas”; (C) toda a diferença entre o custo de aquisição e o patrimônio líquido da Ypióca (R$ 832.407.324,26) fosse alocada para ágio por expectativa de rentabilidade, não apenas R$ 244.029.127,01 – menos de 30% desse valor; (D) não houvesse a baixa de ágio nos valores de R$ 30.881.518,32 e R$ 2.708.723,31 relativos à divisão agrícola (Ypióca Agrícola); e (E) a totalidade do ágio da Ypióca fundamentado na expectativa Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 12 de rentabilidade futura (R$ 244.029.127,01) fosse cindida para a Recorrente, não somente a parcela relacionada à expectativa de rentabilidade futura da divisão de distribuição / comercialização (R$ 169.112.185,02); g) Que restou claro neste processo administrativo, que a Cinter, sociedade com quase trinta anos de existência, foi a real adquirente da participação societária da Ypióca, uma vez que essa sociedade foi quem efetivamente pagou o preço de compra aos vendedores, celebrou o contrato de compra e venda e, nos termos da legislação vigente, adquiriu o investimento e adquiriu o controle da empresa para todos e quaisquer finalidades. Alegações de que os recursos financeiros necessários para a aquisição foram obtidos de empresas estrangeiras via aumento de capital da Cinter não seriam suficientes para desqualificar a condição de “real adquirente” atribuível àquela sociedade; h) Que a origem dos recursos não é elemento caracterizador da condição de adquirente de determinado bem, e que do contrário, qualquer aquisição financiada seria descaracterizada e o mutuante dos recursos seria também o próprio adquirente do ativo, esvaziando-se igualmente qualquer conceito de empréstimo, alienação fiduciária, penhor, anticrese, etc. Ademais, ao receber os recursos da Selviac mediante aumento de capital, devidamente registrado perante Junta Comercial e perante o Banco Central do Brasil, a própria Cinter passou a ser titular e proprietária dos recursos utilizados para a aquisição da Ypióca. O raciocínio da DRJ/SPO, por óbvio, não se mostra razoável. Mesmo para fins contábeis e de aplicação do CPC 15 (por mais que inaplicável neste caso) a Cinter continuaria sendo a adquirente da Ypióca – vide item B14 do CPC 15; i) Que o “rótulo” de “real adquirente” não pode ser uma escusa ou mesmo uma permissão para se desconsiderar a personalidade jurídica de entidades existentes ou para imputar os efeitos fiscais de um dado negócio jurídico a quaisquer outras entidades, mormente em casos nos quais inexiste qualquer tipo de acusação de artificialidade, abuso, dolo ou simulação, tal como o presente. Para que se possa falar em “real adquirente” é porque se estaria diante de um “falso”, de um “inverídico” ou de um “irreal” adquirente, enfim, de um típico caso de interposição de pessoas – contudo, isso não ocorre neste caso. Não se questiona tal fato e não há quaisquer dúvidas a esse respeito; j) Que é completamente irrazoável a alegação da r. decisão recorrida de que a caracterização da Cinter como uma “sociedade veículo” independeria de seu tempo de existência (contando com quase 30 anos à época da aquisição da Ypióca) e de suas atividades. Não se pode admitir que uma empresa com Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 13 quase trinta anos, devidamente registrada perante os órgãos competentes, que teve operações próprias (por mais que com partes ligadas) seja equiparada a uma sociedade efêmera, efetivamente constituída para servir de passagem, no papel, somente para gerar benefícios indevidos. Tanto na esfera administrativa, quanto, mais recentemente, no Poder Judiciário, essas alegações vêm sendo completamente rechaçadas, sobretudo em casos nos quais inexiste qualquer alegação de fraude, simulação ou de abuso, exatamente como ocorre neste processo administrativo; k) Que a indevida desconsideração de operação válida e legítima / opção fiscal do grupo Diageo não encontram qualquer correspondência na Lei 9.532/97, nos procedimentos contábeis aplicáveis ao caso e mesmo na Lei 12.973/14, que atualmente disciplina a matéria, evidenciando apenas uma equivocada tentativa de aplicação do disposto no artigo 116, parágrafo único, do CTN para se desconsiderar os efeitos de aquisições reais, válidas e legítimas. Todavia, além de carecer de regulamentação, essa regra não pode ser aplicada neste caso. A opção empresarialmente mais apropriada para aquisição da Ypióca era da forma como efetivamente conduzida, tratando-se de uma verdadeira opção que não pode ser desconsiderada pelo Fisco ou pela DRJ/SPO; l) Que o muito embora a DRJ/SPO se recuse a aplicar o disposto no artigo 24 da LINDIB ao presente caso, é certo que a “orientação geral” existente à época das aquisições e das deduções das despesas discutidas neste processo administrativo era no sentido de reconhecer a validade das despesas ora em comento. Tem-se neste caso típica hipótese de aplicação do disposto no artigo 24 da LINDIB e na Lei de Liberdade Econômica, sendo esse o prisma que deve orientar a análise deste caso, até mesmo como forma de se conferir eficácia aos princípios da segurança jurídica, da previsibilidade das relações jurídicas, da boa-fé e da confiança legítima, essenciais à aplicação do Direito Tributário e pilares do Estado de Direito; m) Que a jurisprudência e doutrina reconhecem a validade e a possibilidade de amortização/ dedução do ágio reconhecido a partir de operações que levaram à correspondente tributação dos ganhos de capital auferidos pelos vendedores, como recentemente confirmado por esse E. CARF nos autos dos Processos Administrativos nºs 10380.724638/2017-12; 10380.725185/2017- 41; 10380.725189/2017-20; 10380.725184/2017-05; 10380.725186/2017- 96; 10380.725188/2017-85 e 10380.725183/2017-52, na medida em que uma das razões para o legislador permitir a dedução das despesas de amortização fiscal de ágio é a intenção de incentivar as fusões e aquisições de empresas nacionais, levando à tributação imediata do ganho de capital Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 14 do vendedor e autorizando, por outro lado, a amortização fiscal do ágio do comprador de forma apenas diferida, em pelo menos cinco anos; n) Por fim, que a multa isolada de 50% não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício, tendo em vista a posição já sumulada pela E. CSRF a esse respeito (Súmula nº 105, de 8.12.2014) e a necessidade de aplicação do princípio da consunção. Os diversos precedentes do E. STJ e deste E. CARF apenas confirmam o entendimento da Recorrente quanto ao assunto. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator . Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O Recurso apresentado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é possível constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente na reiteração dos argumentos aduzidos na Impugnação. Para bem delimitar a questão, como observou a DRJ: Cabe observar que, em momento nenhum, a fiscalização alegou a inexistência do ágio. O fundamento das autuações foi a inocorrência de confusão patrimonial entre investidora e investida que possibilitasse a amortização do ágio. A inexistência da confusão patrimonial seria decorrente da suposta utilização da empresa CINTER, classificada como “empresa veículo”, e ao fato de que segundo o TVF o real adquirente teria sido a SELVIAC (controladora da CINTER). Em outras palavras, a regularidade da operação realizada pela CINTER tornaria válido o ágio. Por sua vez, se o entendimento for de que a real adquirente foi a SELVIAC a dedutibilidade do ágio não seria possível. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 15 Por outro lado, o TVF também segue questionando o que alega ser transferência de ágio, que segundo a autoridade fiscal teria sido realizada unicamente para aproveitamento do ágio na Recorrente vez que a YPIOCA vinha apresentando sucessivos prejuízos fiscais. Ressalte-se, neste particular, que a DRJ não enfrentou as alegações Recursais relativas à legitimidade da transferência do ágio, por entender que a falta da confusão patrimonial impediria a sua própria formação. Esses são os pontos controvertidos da lide. Fora argumentos subsidiários relativos a: (i) LINDB (matéria sumulada); (ii) cumulação de multa isolada e de ofício; (iii) descabimento de multa e juros. Pois bem. Sempre defendi que a análise quanto à dedutibilidade do ágio precisa levar em consideração o contexto histórico da criação de tal benefício, bem como as situações fáticas de cada caso. Os debates no CARF acerca das condições para dedução da amortização do ágio na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL frequentemente envolvem os conceitos de empresa- veículo, propósito negocial e mais recentemente de real adquirente. A validade jurídica de todas as operações realizadas pela Recorrente não são questionadas no presente lançamento, mas sim a suposta existência de empresa veículo não efêmera (com quase 30 anos de existência) e o propósito negocial de um dos quadros da operação societária realizada. De fato, existem duas grandes correntes interpretativas sobre o tema. A primeira entende que a amortização do ágio constitui benefício fiscal expressamente previsto em lei, originalmente concedido como incentivo à privatização e à reorganização societária das empresas. Para essa corrente, a dedução prescindiria da existência de propósito negocial e a utilização de empresa-veículo seria legítima para se alcançar a redução da base tributável, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Nestes termos identifica-se na jurisprudência administrativa o Acórdão 105-16.774 (08/11/2007), o qual foi mantido pela CSRF na decisão de Acórdão 9101-001.657 (15/05/2013). A segunda corrente defende a obrigatoriedade da existência de elementos de fato caracterizadores da necessidade da realização da operação societária, razão pela qual a realização de operações sem fim negocial caracterizaria planejamento tributário abusivo, com o único propósito de economia tributária, baseada nas figuras de fraude à lei, abuso de direito e simulação. Como pode-se inferir do TVF, corroborado pela DRJ, o ponto principal da argumentação seria a utilização de empresa veículo na realização de um planejamento tributário abusivo. Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 16 Por sua vez o Recorrente em sua vasta argumentação defende que, além de ter havido propósito negocial necessário à conclusão do negócio, não se poderia invalidar o uso de empresa existente há quase 30 anos, que foi a efetiva adquirente em uma negociação com terceiros independentes e cuja operação foi devidamente aprovada pelo CADE em 31.10.2012, inclusive nos termos de decisões já proferidas por este Conselho. É inegável que a segurança jurídica e suas garantias derivadas, como proibição de excesso, proporcionalidade, razoabilidade, acessibilidade e confiança legítima, configuram-se como típicas garantias asseguradas aos contribuintes, as quais, ainda que não expressamente discriminadas, constituem-se em modalidades de “limitações constitucionais ao poder de tributar” e, por conseguinte, acomodam-se ao conjunto das regras de identidade do sistema constitucional, como expressões de cláusulas pétreas, protegidas pelo artigo 60, parágrafo 4º, “A”, da CF. Pois bem. Traçadas essas premissas das duas principais correntes interpretativas sobre o tema me alinho à primeira, a qual também é defendida pelo Recorrente. Não obstante o alto grau de subjetividade existente em qualquer discussão relacionada à existência ou inexistência de propósito negocial nas operações, face à mais que concreta objetividade da lei quanto às regras para dedução do ágio, não deixarei de enfrentar as questões de fato, muito embora entendo que o cerne da questão é avaliar se a escolha de negócio da Recorrente infringe a lei tributária ou não, de forma a impossibilitar a dedução do ágio. Isto porque, o conceito de propósito negocial carece de expresso fundamento legal, tornando-se absolutamente subjetivo e abrangente. Partindo deste conceito adotado pelo Fisco, a presença de um propósito negocial deve ser precedente e, além, originária na operação, de modo a concretizar a amortização do ágio e o concomitante gozo do benefício fiscal como uma consequência natural e lógica. Entretanto, a indefinição dos conceitos no ordenamento jurídico impede a formação de entendimento uniforme, tornando qualquer discussão acerca das operações de ágio como ao menos parcialmente subjetivas, afastando-se do princípio da tipicidade cerrada que foi base de formação do direito tributário. É frequente utilização pelo Fisco da teoria da ausência de propósito negocial por meio do qual defende que a simples inexistência sob sua ótica outros motivadores para a operação que não o alcance do benefício fiscal, tem sido usada como elemento suficiente para invalidar os atos do contribuinte ou o benefício fiscal almejado. Tal lógica ao meu ver se afasta da necessária objetividade da lei tributária, fundada no princípio da tipicidade cerrada, além de afetar a segurança jurídica vez que diversas regras e estruturas criadas pelo legislador brasileiro oferecem um benefício fiscal aos contribuintes como parte integrante de uma política econômica. Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 17 Nesse sentido entendo ser absolutamente claro o exemplo trazido pelo ex- Conselheiro desta Primeira Seção, Luiz Fabiano Alves Penteado em caso semelhante ao aqui tratado: Usualmente menciono em meu votos, de forma exemplificativa, o regime fiscal da Zona Franca de Manaus, que oferece incentivos fiscais para as empresas que lá se estabelecerem e produzirem, gerando empregos, desenvolvimento econômico/social e, mesmo, arrecadação de tributos para a região. Neste caso, não há qualquer exigência de que as empresas lá estabelecidas tenham propósitos negociais além do gozo do incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem. Isso porque, nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus em razão da maior proximidade com o mercado consumidor, melhor infraestrutura ou maior oferta de mão de obra qualificada. O objetivo é o gozo do incentivo fiscal, que seja suficiente para compensar os desafios e dificuldades adicionais. Isso é garantido às empresas que cumpram todos os requisito da legislação, independentemente da existência de outras razões. Este é um exemplo do caráter indutor da norma, no sentido de que quando a legislação cria um determinado benefício, acaba por induzir o contribuinte a agir de determinada forma. Desta feita, entendo que a ausência de propósito negocial, sob a ótica do fisco, por si só, não pode ser suficiente para a glosa da dedução da amortização do ágio. Por outro lado, a utilização da chamada empresa-veículo, expressão que tem sido usada como sinônimo de ilegalidade tributária, por si só, não torna a operação ilegal, se desacompanhada de qualquer ato fraudulento ou simulado. Esta linha de jurisprudência já é adotada por este Conselho: "AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. (Acórdão 1102000.982 1° Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 04/12/2013 Voto Vencedor Conselheiro José Evande Carvalho Araujo) Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 18 Destaque-se trecho de voto proferido no Acórdão n. 1201-001.267: "(...) Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo". No entanto, como é cediço, não é possível sustentar-se uma autuação fiscal lastreada na simples acusação de emprego de "empresa veículo", até porque o simples emprego de "empresa veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária. Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego da "empresa veículo" e a prática de alguma infração à legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação fiscal não se desincumbiu de seu ônus, isso já seria razão suficiente para afastar-se, de pronto, a autuação." Esse também é entendimento firmado no CARF: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio efetivamente pago. A circunstância de a reorganização societária de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante o fato incontroverso de que dessa reorganização não surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei. (Acórdão 1102000.982 1° Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 04/12/2013 Voto Vencedor Conselheiro José Evande Carvalho Araujo) No mesmo sentido foi o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no Acórdão 1302-001.186 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: Por outro lado, a constituição da NAVPAR teve como propósito possibilitar o aproveitamento do ágio, como afirma a autoridade lançadora? A resposta é irrefragavelmente não, pelas seguintes razões. Primeiro, ninguém discute a existência do ágio e o seu efetivo pagamento pela recorrente aos membros da família Schwec. Logo, mesmo que não existisse a NAVPAR, se a recorrente e a Sogil tivessem adquirido diretamente o controle da Auto Viação Navegantes com ágio, poderiam cindi-la e passar a deduzir a amortização do ágio das suas bases tributáveis. Logo, fica evidente que esse malabarismo societário se deve a razões meramente empresariais, que os obrigavam a preservar a Auto Viação Navegantes, ou seja, preferindo assim criar uma intermediária. Além disso, caso viesse a ser declarado nulo o ato de constituição da NAVPAR, por ser um ato simulado, subsistiria o ato dissimulado, o qual consistiria em uma participação da recorrente na Auto Viação Navegantes com ágio no mesmo valor Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 19 que fora registrado na aquisição da NAVPAR, sendo que, por óbvio, para que a sua amortização viesse a ser dedutível do IR e da CSLL, bastava que houvesse a mesma operação que foi feita com a NAVPAR. Logo, ainda que se admita a existência de um pacto prévio de constituição da NAVPAR, este não serviu para dissimular ato tributariamente mais oneroso, pois os efeitos tributários seriam os mesmos caso a NAVPAR não viesse a ser constituída, razão pela qual entendo que não houve simulação fiscal. Ressalte-se ainda, que foi na década de 1990, no contexto histórico do Plano Nacional de Desestatização – “PND”, que a Lei n.º 9.532/97 passou a autorizar a dedução do ágio na determinação do lucro real, como estímulo aos agentes econômicos privados a adquirirem empresas estatais e de economia mista. Trata-se, portanto, de política econômica de governo que verdadeiramente estimulou agentes privados participarem dos leilões para aquisição de empresas estatais e, levando-se em consideração restrições regulatórias quanto a propriedade nacional de alguns ramos de atividade, a criação de empresas nacionais apenas para essa finalidade foi o instrumento estimulado e utilizado pela iniciativa privada. Ora, não havia sentido em se exigir que um investidor estrangeiro migrasse atividades para o Brasil sem a garantia de que, por exemplo, seria vencedor em um dos leilões. Ademais, para fins de participação era necessário que o participante fosse empresa nacional, daí a necessidade de abertura de empresas nacionais com essa finalidade, para servirem de instrumento jurídico que viabilizasse a participação das concorrências. No presente caso, trata-se de típico desenho que reproduz a origem do aproveitamento do ágio no País. Entretanto, a CINTER, alegada empresa veículo, trata-se de holding cuja finalidade é aquisição e participação em outras empresas, e cuja existência no País tinha quase 30 anos no momento da operação. Como detalhado pela Recorrente: 20. No que interessa ao presente caso, visando expandir suas operações no Brasil e ingressar no segmento de fabricação e distribuição de cachaças, o grupo Diageo passou a discutir a possibilidade de adquirir a Ypióca, uma das empresas líderes desse mercado. A importância dessa operação também se justificava pelo fato de, no ano anterior, o grupo italiano Campari ter adquirido a produtora de cachaças Sagatiba. 21. Fundada em 1846, a Ypióca era a cachaçaria mais antiga em funcionamento no País e com maior volume de produção no território nacional. Até então, a empresa ainda possuía estrutura de controle familiar e era detida pela quarta Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 20 geração da família Telles, como ilustra, de modo simplificado, o seguinte diagrama: 22. Após as negociações entre os controladores da Ypióca, foi acordado que a Cinter, uma sociedade mantida pelo grupo Diageo no País desde 1984, ou seja, com quase trinta anos de existência, adquiriria a totalidade das ações da Ypióca. 23. Pela totalidade do negócio, a Cinter se comprometeu a pagar ao grupo vendedor R$ 902.017.635,20, sendo R$ 677.214.870,97 pagos quando do fechamento do negócio (doc. nº 6 da Impugnação), R$ 135.000.000,00 mantidos em conta garantida para liberação diferida (conta escrow – doc. nº 7 da Impugnação) e R$ 89.802.764,23 mantidos em uma conta de garantia para liberação de ônus imobiliários (doc. nº 8 da Impugnação). 24. Seguindo as disposições da legislação concorrencial, essa aquisição foi submetida à análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), que aprovou seus termos integralmente, em 31.10.2012, sem quaisquer restrições, evidenciando se tratar de um negócio jurídico real e legítimo. 25. Ao adquirir participação societária na Ypióca, a Cinter passou a ser obrigada a avaliar essa empresa de acordo com o chamado Método da Equivalência Patrimonial e, nessa linha, seu custo de aquisição deveria ser desdobrado, nos termos da legislação então vigente (artigo 248 da Lei das S.A., artigo 20 do DL 1.598/77 e artigos 384 e 385 do RIR/99), em subcontas de (i) patrimônio líquido da Ypióca; e (ii) ágio. O diagrama a seguir ilustra tal momento: 26. Como o valor de patrimônio líquido da Ypióca, na data de sua aquisição pela Cinter, correspondia a R$ 69.610.310,88, o saldo remanescente em relação ao Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 21 custo de aquisição incorrido (R$ 902.017.635,20), isto é, R$ 832.407.324,32, era o ágio relacionado ao negócio. Desse total, mesmo que não obrigada, à época dos fatos, a Cinter seguiu o racional econômico da aquisição e desdobrou o sobrepreço de acordo com os seguintes critérios: 27. Com a incorporação da Cinter pela Ypióca, em 30.8.2013 (doc. nº 12 da Impugnação), a parcela do ágio correspondente à rentabilidade futura do negócio adquirido (isto é, R$ 244.029.127,01, conforme quadro acima) já poderia vir a ser considerada amortizável e dedutível para fins fiscais, pois cumpridos todos os requisitos previstos na Lei 9.532/97 para que a entidade sobrevivente ao evento de incorporação – a própria Ypióca – aplicasse esse regime tributário. 28. Contudo, para que as diferentes linhas de negócios até então desempenhadas pela Ypióca pudessem se integrar de forma harmônica com a estrutura do grupo Diageo no Brasil. De fato, a empresa adquirida mantinha três diferentes atividades no País: (A) industrialização de cachaças; (B) comércio e distribuição de bebidas; e (C) atividades agrícolas. 29. Assim, para que houvesse a transferência da totalidade do negócio de distribuição e comercialização da Ypióca para a Recorrente – que também atuava nesse segmento e tinha mais expertise quanto a essas atividades – a Ypióca foi parcialmente cindida (doc. nº 13 da Impugnação), de tal modo que as atividades industriais, comerciais e agrícolas passaram a ser divididas da seguinte forma: Pois bem, a partir daí, com a cisão das atividades agrícolas, de industrialização e distribuição, procedeu-se à reorganização societária transferindo-se para as empresas vocacionadas cada uma das atividades e, por consequência, o respectivo ágio. Ressalte-se, mais uma vez, que a DRJ deixou de apreciar os argumentos relativos ao propósito negocial que justificou tal reorganização societária visto que a autoridade fiscal indicou fundamento meramente fiscal. Digo isto porque, caso vencida a legalidade da utilização da CINTER, caso esta TO não entenda como válida a alegada transferência de ágio para dar provimento ao recurso, entendo que seria o caso de nulidade da decisão da DRJ para que enfrente tais argumentos, que são autônomos à utilização da empresa veículo. Não há questionamentos quanto ao preço da operação ou avaliações realizadas na operação e nem do cumprimento dos requisitos formais para geração do ágio. O ponto de divergência é a defesa da CINTER como empresa-veículo, o que supostamente impediria a confusão patrimonial já que a “real adquirente” seria a SELVIAC que fez o aporte de capital. Ora, a CINTER que é uma empresa holding que possuía quase 30 anos de existência, e cuja finalidade empresarial é a aquisição de participação societárias efetivamente exerce sua atividade, é reconhecida por órgãos governamentais, cumpre todas as suas obrigações fiscais, Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 22 realiza contratos materialmente válidos, mas não possui substância econômica? Me parece que no presente caso a acusação fiscal não se sustenta. O fato de que a empresa estava sem atividades não é para mim justificável para classificá-la como veículo. E se a empresa tivesse atividades mínimas? A fiscalização diria que seriam insignificantes? E se tivesse operações médias? Que não seriam condizentes com o tamanho do negócio? O que vejo, com o devido respeito, é por vezes uma busca por tentar desqualificar alguma perna da operação, simplesmente pela discordância da existência de tal benefício fiscal. Vejam bem, este Relator já se manifestou academicamente no sentido de não concordar com a sistemática do ágio, entendo que deveria ser instrumento limitado exatamente, e tão somente, para captação de recursos externos. Entretanto, minha discordância pessoal e acadêmica não pode me afastar da conclusão de que, efetivamente, a existência de tal benefício é uma decisão e escolha de governo e do legislador. A partir daí, não podemos enfrentar uma verdadeira cruzada para sempre buscar justificativas que inviabilizem o aproveitamento do ágio, por mais que eu pessoalmente não concorde com a sistemática de tal benefício. Veja que a maioria dos argumentos para classificar uma empresa como veículo é sua efemeridade e inexistência de atividades. Pois bem, no presente caso temos uma empresa de quase 30 anos, que foi operacional mas que ao longo dos seus quase 30 anos passou menos de um terço sem realização de atividades relevantes, mas absolutamente regular. Mas essa também seria uma empresa veículo? Me parece que não. Ou ainda, tratando-se de uma holding cujo objeto social é aquisição de participações societárias, controlada por uma investidora, para captar recursos e realizar sua atividade empresarial (aquisição de empresas) a quem ela iria recorrer? Poderia recorrer a seu controlador através de aporte de capital (mas ai se depara com acusações de real adquirente distinto), poderia contrair mútuos com empresas ligadas (mas ai se depararia com acusações de real adquirente distinto) ou poderia ir a mercado se endividar, para isso certamente precisaria de um garantidor (mas ai se depararia com acusações de real adquirente distinto). Me parece, com a devida vênia, que temos passado por um verdadeiro exagero na utilização de conceitos jurídicos abstratos e sem definição legal, apenas para enquadrar com o contexto ou interpretação a que a autoridade fiscal defende. No final das contas, o real adquirente sempre será o acionista, então jamais haverá confusão patrimonial na ótica da fiscalização. Ressalte-se ainda que, a operação de aquisição foi realizada com parte independente, a CINTER consta como adquirente e efetivamente pagou o preço. Além disso, o investimento direto SELVIAC na capitalização da CINTER, via aumento de capital social exigiu registro por meio do sistema de Registro Declaratório Eletrônico – Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 23 Investimento Estrangeiro Direto (“RDE-IED”). O investimento externo direto (“IED”) deve ser “entendido como a participação no capital social de empresa brasileira de investidor (pessoa física ou jurídica) não residente ou com sede no exterior, integralizada ou adquirida na forma da legislação em vigor, bem como o capital destacado de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil”, conforme dispõe o Manual do Declarante – RDE-IED. Os registros foram devidamente realizados no BACEN e, a partir daquele momento são recursos nacionalizados e de efetiva propriedade jurídica e com disponibilidade econômica da CINTER, empresa nacional. O fato de terem sido feitos aportes de controladores estrangeiros não invalidam a operação. Ora, é mais do que natural que controladores aportem de alguma forma recursos nos seus investimentos, afinal essa é a própria essência de se ter um investimento novo. Não quero dizer com isso que se trata de um “cheque em branco” para realização de operações simuladas. O que quero defender é que, diante da autonomia empresarial e liberdade negocial, faz parte das atividades usuais de uma empresa (ainda mais se tratando de uma holding) a aquisição de participações societárias e, para isso, a captação de recursos para sua finalidade. Por sua vez, tratando-se de empresa que é investida de um grupo empresarial, natural a captação através de aportes ou, ainda, a mercado, seja em instituições financeiras seja dentro do próprio grupo. São operações lícitas e legítimas. Ora, a empresa serve para realização de todos esses atos jurídicos e negociais validados pelo Governo Federal, mas não é considerada válida para geração e amortização de ágio? Entendo ser no mínimo contraditório. No que se refere à alegada transferência de ágio, a autoridade fiscal sequer enfrentou os argumentos negociais apresentados pela Recorrente, os quais são absolutamente consistentes e razoáveis dentro da lógica negocial. Veja que a cisão de atividades pode, inclusive, permitir a negociação separada das empresas. A autoridade fiscal de certa forma “cegou” a tais argumentos e tão somente quis enxergar que a transferência decorreu, unicamente, do fato de que a DIAGEO daria lucro e poderia aproveitar o ágio e a YPIOCA não poderia. Mas agora a fiscalização também se torna analista empresarial e tem capacidade de afirmar que a YPIOCA sempre daria prejuízo? Vê-se, portanto que, no presente caso, além de tudo havia um propósito negocial e as operações foram legítimas, válidas, regulares e a CINTER não foi uma simples empresa veículo na concepção pejorativa da palavra, mas sim uma empresa com objeto social consistente com as operações realizadas. A possibilidade da utilização de holdings em operações societárias, mesmo que efêmeras, especialmente em casos em que se realiza a denominada “compra alavancada” já foram objeto de análise deste CARF e, em especial desta TO: Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 24 LEGITIMIDADE DO ÁGIO. PARTES INDEPENDENTES. AMORTIZAÇÃO ÁGIO T4U. RESTABELECIMENTO DA DESPESA. Do ponto de vista negocial - que é o enfoque relevante para fins de verificação da legitimidade de ágio -, mesmo que combinem a estruturação de um negócio, as partes permanecem ocupando polos de interesses antagônicos, desde que não submetidas a um comando único. Em outras palavras, o fato de as partes interessadas conjuntamente definirem a estruturação do negócio não retira delas o atributo de independência, caso se verifique que não se encontrem submetidas a um único polo de interesses. EMPRESA VEÍCULO. COMPRA ALAVANCADA. PROPÓSITO NEGOCIAL. Na hipótese em que restar evidenciada a presença de outra finalidade - além da economia tributária produzida - que justifica a existência, ainda que efêmera, de sociedade investidora que venha a ser incorporada pela sociedade na qual possuía participação societária adquirida anteriormente com ágio, como no caso da chamada “compra alavancada”, é legítimo o aproveitamento das amortizações do referido ágio pela incorporadora, à luz do que dispõe o inciso III do art. 386 do RIR/99. (Acórdão 1401-003.082 – Sessão de 22/01/2019 - Rel. Cons. Cláudio Camerano) E mais recentemente, em outro caso julgado à unanimidade por esta TO: HOLDING. EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL. AQUISIÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO. RECURSOS DE TERCEIROS. O Fundo de Investimento em Participação (FIP) não pode contrair empréstimos, de forma que a utilização de sua controlada (empresa holding) para aquisição de participação societária, com grande parte dos recursos serem provenientes de terceiros (financiamento bancário do exterior e emissão de debentures) revela um propósito negocial específico e dentro de um amplo contexto operacional/societário de um grupo econômico. Incabível, no caso dos autos, de se atribuir à holding a pecha de empresa veículo e/ou falsa adquirente, uma vez que o ágio surgido na operação de aquisição foi legítimo, assim como foram os atos posteriores que resultaram na sua dedutibilidade fiscal. Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 25 Constatada a legitimidade das operações de aquisição e incorporação, restam canceladas as demais infrações apontadas nos autos de infração de IRPJ e de CSLL. (Acórdão 1401-006.922 – Sessão de 09/04/2024 - Rel. Cons. Cláudio Camerano) Entretanto, a forma de captação de recursos pela adquirente (CINTER), desde que legítima, é decisão negocial da empresa. Tendo a compradora optado por captar recursos através de aportes, operação legal e usual, e não tendo a autoridade fiscal comprovado que a negociação não foi legitimamente realizada entre as partes (CINTER x YPIOCA) não há como desconsiderá-la como legal. E para mim não existem dúvidas que houve efetivo pagamento, sacrifício econômico e, após a incorporação da CINTER, a junção do sacrifício econômico do ativo com o patrimônio representado pelo fluxo gerador de receitas da investida, incorporação revestida, portanto, dos requisitos permissíveis à utilização da amortização dedutível do ágio pago. Os demais requisitos formais e legais para geração do ágio também foram cumpridos. Cito mais um trecho do voto do Conselheiro Cláudio Camerano no Acórdão 1401- 006.922 que se encaixa perfeitamente à situação: Destaque-se, ainda, que a assertiva fiscal de existência de real adquirente (mais um indevido rótulo criado) em aquisição de empresas, não encontra espaço na legislação (supra), e com muito acerto por parte do legislador, pois são inúmeras as situações, inclusive com utilização de empresa rotulada de empresa veículo (outro rótulo, pecha de irregular), inteiramente legais como no caso ora visto, assim como são também inúmeras as situações apresentadas com requintes de simulação. Assim, constatado que no caso ora visto nos autos, não se vislumbra nenhum indício de simulação nas operações realizadas no âmbito de seu contexto negocial, entendo plenamente aplicáveis os dispositivos legais que autorizavam à contribuinte a deduzir fiscalmente o ágio pago na operação. Neste sentido, em recente julgamento deste Colegiado, mas de outra turma ordinária, o acórdão de nº 1201-006.260, em sessão de 22 de fevereiro de 2024, do qual reproduzo a seguir sua ementa e excertos de seu voto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Julgados administrativos e judiciais, ainda que proferidos por órgãos colegiados, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 26 DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, quanto ao arcabouço normativo que lhe seja aplicável. ARTIGO 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. A situação tratada no artigo 24 da LINDB não se dirige ao regramento do contencioso extrajudicial tributário. Tanto por não ser o julgamento administrativo uma modalidade de revisão de ofício - mas de controle de legalidade estrito sobre o objeto da lide instaurada - quanto pelo dispositivo legal em questão alcançar apenas a revisão de atos administrativos específicos - aqueles dos quais decorra um benefício ao particular plenamente constituído. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão prolatada por autoridade competente que, sem inovar quanto ao núcleo dos fundamentos da acusação e chegando as mesmas conclusões desta, manteve a exigência fiscal. Nesse contexto, não há qualquer mácula processual no ato jurisdicional, mormente se contra ele o sujeito passivo pode exercer o contraditório e a ampla defesa, em plena consonância às normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. ÁGIO. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não é pressuposto legal para a dedutibilidade do ágio pela pessoa jurídica que sua contraparte, pessoa física ou jurídica, tenha, relativamente à prévia compra e venda da correspondente participação societária, apurado ganho de capital e/ou efetuado a respectiva tributação. Mesmo porque pode haver ganho de capital sem ágio e vice-versa, afinal enquanto este toma como referência o patrimônio líquido, aquele tem como base o custo de aquisição. ÁGIO. AQUISIÇÃO ALAVANCADA. EMPRESA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. PROPÓSITO NEGOCIAL. OCORRÊNCIA. A empresa criada com o propósito específico de operacionalizar a aquisição de participação societária e que, para isso, capta recursos no mercado financeiro, realiza o seu objetivo econômico, demonstrando o propósito negocial da sua criação. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício - incidentes sobre tributos devidos em razão de irregularidades apuradas - e Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 27 as denominadas multas isoladas - que derivam do não recolhimento de estimativas de tributos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. Não sendo possível colher dos autos elementos inequívocos da necessária conduta dolosa para a qualificação da penalidade imposta de ofício, deve-se reduzir a multa para o seu patamar base de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os débitos fiscais recolhidos em atraso estão sujeitos à incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POR INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE DOLO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha dolosa entre o sujeito passivo e o solidariamente responsável da conduta tendente a omitir o fato gerador, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a existência de proveito econômico mútuo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos implica a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. Assim, versando sobre idênticas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento da CSLL, o que restar decidido no lançamento do IRPJ, reflexo que se forma ante as mesmas razões de decidir delineadas quanto a um e outro, haja vista decorrerem de iguais elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que dava parcial provimento ao recurso, para afastar a qualificação da multa de ofício e afastar a imputação de responsabilidade. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 28 José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Neste acórdão, o voto do Relator foi no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, mas apenas o fizera pela natureza de órgão colegiado: [...] Ante o exposto, fosse monocrática a presente decisão, seria, já neste ponto, declarada como correta a glosa do ágio. Tampouco assim não fora, este Colegiado, amparado em contemporânea, elevada e respeitável jurisprudência, vem se posicionando em sentido contrário. Temos afirmado a validade da amortização do ágio gerado com emprego de empresa veículo, desde que tal sociedade não tenha sido constituída sob estratagema doloso. Adiante, no capítulo “Da multa de ofício”, será exposta a conclusão deste Relator pela ausência de dolo. De tal modo, em face do princípio da colegialidade insto- me a não carrear voz discordante, curvando-me ao judicioso entendimento da maioria da Turma, bem ilustrado na figura dos seguintes julgados: Acórdão CSRF nº 9101-006.486, de 07/03/2023: UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei n° 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio. não caracteriza simulação, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE HOLDING. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa holding constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do "real adquirente", que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 29 disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. (grifei) [...] Sob tal prisma, é possível concluir que as operações de aquisição e incorporação, tomadas em conjunto, possuíam um propósito negocial, não produziram uma vantagem tributária antijurídica e não configuram uma fraude, de forma que a desconsideração laborada pela fiscalização não possui suporte fático/jurídico, pelo que as glosas da amortização do ágio devem ser afastadas. A situação espelhada no Acórdão 1201-006.260 da 1ª Turma Ordinária, em sessão de 22 de fevereiro de 2024, é bastante semelhante ao do processo ora em julgamento, com a diferença de que, no caso daquela Turma, a maior parte dos recursos para a aquisição da investida no Brasil foi captada via FPE no exterior (aproximadamente 72%), os quais foram integralizados em quotas de FIP no Brasil, posteriormente integralizados em quotas de empresa de participações, também no Brasil. Destaco, ainda, no citado Acórdão nº 9101-006.486 – CSRF / 1ª Turma, onde só constou no voto daquela Turma a reprodução das ementas, que tratou-se de apreciação de Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte: Acordam os membros do colegiado em: (i) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Edeli Pereira Bessa e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento parcial, apenas em relação à matéria “multa qualificada”; (ii) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte; (iii) no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano– Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.314 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.734358/2019-84 30 Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Portanto, entendo legítimo o ágio gerado pela aquisição da YPIOCA pela CINTER. Por sua vez, igualmente legítima a transferência parcial à partir da cisão de atividades operacionais da YPIOCA, fatos absolutamente justificados e com proposito negocial. Tratando-se o ágio de ativo amortizável, natural que as operações de cisão e incorporação levem o patrimônio cindido ou incorporado. O tratamento fiscal do ágio sofreu algumas modificações com a edição da Lei nº 12.973/2014 com o objetivo de reduzir o contencioso, isso é um fato. Porém, não houve alteração em relação a temas igualmente contenciosos, como o da transferência de investimento com ágio analisado nos presentes autos. Trata-se, a meu ver, de um silêncio eloquente do legislador, como reconhecimento do direito de auto-organização garantido ao particular pelo princípio da livre iniciativa, de forma não haver sanção a tal transferência, obviamente na hipótese do aproveitamento do ágio ter sido legitimamente apurado na operação originária de aquisição de investimento relevante. Diferente do que fez com o ágio interno. Assim, há de se concluir que não inexiste disposição expressa na Lei nº 9.532/97 que vede a transferência de ágio ou indique a perda da possibilidade de amortização do ágio, na hipótese de eventual diferença de titularidade desse direito. Além disso, não se pode negar a efetiva neutralidade dessas operações de transferência, pois não altera a esfera de direitos do contribuinte, como também não causa prejuízo algum ao fisco em decorrência de redução indevida de tributos. Essa operação é neutra, indiferente, pois a nova empresa, por sucessão universal de todos os direitos e obrigações, é que passa a deter o investimento da empresa cuja rentabilidade futura justificou o pagamento de ágio. Tal operação é indiferente sob a perspectiva tributária, pois nem é vedado e nem gera o direito à amortização fiscal do ágio Assim, face a tudo o quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a glosa com amortização do ágio, restando prejudicadas as demais razões subsidiárias do recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.720873/2021-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2016 a 31/07/2018 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo exceções previstas no Decreto nº70.235/1972 CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA COVID-19. A alegação genérica da Pandemia Covid-19, por si só, não é suficiente a caracterizar a situação individualizada de caso fortuito ou força maior, hábil a atrair a exceção da alínea “a”, §4º, art. 16 do Decreto nº70.235/1972. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito líquido e certo à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 2302-003.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário. Não conhecendo dos documentos juntados apenas em sede recursal, nem das alegações inovadoras, bem como por afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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PRECLUSÃO. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo exceções previstas no Decreto nº70.235/1972 CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA COVID-19. A alegação genérica da Pandemia Covid-19, por si só, não é suficiente a caracterizar a situação individualizada de caso fortuito ou força maior, hábil a atrair a exceção da alínea “a”, §4º, art. 16 do Decreto nº70.235/1972. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720873/2021-95 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário. Não conhecendo dos documentos juntados apenas em sede recursal, nem das alegações inovadoras, bem como por afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de cobrança da multa isolada prevista na Lei nº8.212/91, art. 89, §10, decorrente da glosa de compensações e autuação constante do processo administrativo 19613.722567/2020-11. Por bem reproduzir os fatos contidos nos autos, reproduzo abaixo, parcialmente, o relatório do acórdão recorrido. RELATÓRIO AUTO DE INFRAÇÃO 1. Trata o presente processo de Auto de Infração lançado contra o contribuinte acima identificado, no qual foi incluída multa isolada no valor de R$ 25.549.636,78 em razão de ter realizado compensações indevidas de contribuições previdenciárias com falsidade de informações prestadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), entregues nos meses 06/2016 a 09/2018, conforme relação constante às fls. 76/78. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720873/2021-95 3 2. Consta do Relatório Fiscal (fls. 68/79) os argumentos de fato e de direito que justificaram o lançamento, dentre os quais se destaca: 2.1. Informa que, durante os procedimentos de auditoria de compensações, o contribuinte foi intimado 4 vezes para apresentar documentos e esclarecimentos, sem que tenha apresentado quaisquer resposta aos termos enviados: Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal, cientificado em 04/05/2020; Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 1, cientificado em 27/10/2020; Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação nº 0.781/2020, cientificado em 09/12/2020; Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 0.583/2021, cientificado em 24/02/2021. 2.2. Em 15/03/2021 foi emitido o “Despacho Decisório VR 08RF DEVAT Nº 6.123/2021”, contido no processo digital nº 19613.722567/2020-11, no qual foram glosadas as compensações previdenciárias declaradas em GFIP dos estabelecimentos 57.748.204/0001-22, 57.748.204/0006-37, 57.748.204/0008-07 e 57.748.204/0014-47, referentes às competências 05/2016 a 07/2018 (exceto 01/2018), no valor original de R$17.033.091,34. 2.3. Esclarece que a prática do sujeito passivo em fazer inserir em GFIP informação de compensação que sabidamente não poderia ser realizada, reduzindo deliberadamente o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, enseja a aplicação da multa isolada prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941/09), c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96. 2.4. Sabendo-se que o contribuinte foi reiteradamente intimado a comprovar a origem dos créditos informados no campo compensação das GFIP e preferiu se calar, não apresentando nenhum documento/esclarecimento para justificar as compensações declaradas, restou caracterizada a inserção de informação falsa vez que os créditos eram inexistentes, reduzindo indevidamente as contribuições previdenciárias devidas. 2.5. Ressalta que, para a aplicação da multa isolada em questão, é irrelevante a existência de dolo específico do contribuinte na prática de ato ilícito, bastando apenas a comprovação da falsidade de declaração apresentada em razão da inexistência de direito líquido e certo às compensações. Colaciona julgados do CARF. 2.6. Destaca que a inserção de informações falsas em GFIP configura, em tese, crime conta a Ordem Tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90) e será objeto de lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais (Portaria nº 1.750/18) a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. IMPUGNAÇÃO Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720873/2021-95 4 3. Cientificado do Auto de Infração em 24/03/2021 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 95/110) tempestiva contra o lançamento fiscal, na qual teceu os seguintes argumentos, em resumo: 3.1. Inicialmente, pugna pela tempestividade da peça de defesa. 3.2. Afirma que foi intimada em 09/12/2020 para a apresentação de farta e detalhada documentação, não lhe tendo sido concedido tempo hábil para consolidar todas as informações solicitadas antes da lavratura do Despacho Decisório em 15/03/2021. 3.3. Entende que apresentou defesa contra a decisão que glosou as compensações na qual demonstrou as origens dos direitos creditórios, devidamente acompanhadas dos documentos comprobatórios. 3.4. Afirma que a Fiscalização aplicou a multa isolada qualificada tendo como base a conduta (critério material) de prestar declaração falsa, alegando a desnecessidade de comprovação de dolo específico, reiterando que o legislador não atribuiu qualquer necessidade de comprovação de dolo. 3.4.1. Sustenta, no entanto, que existe a condicionante de comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo para a aplicação da multa isolada uma vez que, segundo a literalidade do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, consta a expressão condicional “quando se comprove falsidade da declaração”. Não há como conceber "falsidade" sem intenção. A única maneira de justificar, do ponto de vista jurídico, a existência da condicionante “quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”, é invocar a intencionalidade do agente. 3.4.2. Para que se configure a ocorrência do tipo infracional previsto no §10 do art. 89 da Lei n° 8.212/91 é necessária a presença do elemento subjetivo associado à conduta típica descrita na norma, consistente na consciência do agente de que, sabedor de que não possui direito creditório à altura, mesmo assim informa na GFIP compensação de contribuições previdenciárias visando esquivar-se do recolhimento da exação devida. 3.4.3. Cita posicionamento recente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/CARF), no qual a demonstração da ocorrência do dolo se mostra imprescindível para a aplicação da multa isolada em estudo (Acórdão no 9202-009.119). 3.4.4. Alega que deve ser aplicada, no caso, a interpretação mais benéfica aos infratores da lei tributária, conforme disposto no art. 112 do CTN. 3.4.5. Cita a Portaria MF n° 187/93, que discorre sobre indícios de falsidade material ou ideológico, e conclui que, não havendo que se falar em falsidade documental no caso em questão, infere-se que o legislador se referiu ao ilícito de falsidade ideológica, cuja definição está prevista no artigo 299 do Código Penal. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720873/2021-95 5 Portanto, o dolo corresponde ao elemento subjetivo do tipo. Para haver dolo não se trata de querer o resultado, é indispensável que se tenha consciência e se queira a conduta definida no tipo legal. 3.4.6. Independentemente do conceito de dolo adotado, é certo que a fraude mediante falsidade requer, na sua caracterização, a existência do elemento vontade do agente em produzir uma economia tributária ilícita mediante conduta omissiva ou comissiva, o que não restou comprovado pela fiscalização mas resultou de mera presunção adotada a partir da inércia da fiscalizada em prestar as informações no prazo estabelecido. 3.4.7. Afirma que a premissa de falsidade adotada pela autoridade fiscal contraria o senso comum, dado que já é de seu pleno conhecimento a imensa quantidade de contribuintes que compensaram valores tributados indevidamente incidentes sobres verbas de natureza indenizatória com base na jurisprudência vinculante, tanto dos Tribunais Superiores quanto da própria Receita Federal. 3.5. Reitera que, no curto período de duração do procedimento fiscal, foi exigida uma extensa e detalhada lista de documentos e informações que, além de hercúleo por si só, foi dificultado em razão das restrições impostas pela pandemia. Destaca que o Auditor Fiscal responsável em nenhum momento compareceu à sede da empresa ou sequer entrou em contato por telefone para saber quais dificuldades estariam sendo enfrentadas pela fiscalizada. 3.5.1. Acrescenta que, em 09/09/2020, houve o falecimento por COVID-19 do Sr. Ronaldo Luis da Silva, então encarregado do Departamento de Recursos Humanos da empresa, o que comprometeu a consolidação das informações exigidas pela fiscalização uma vez que era a pessoa que havia realizado os levantamentos das rubricas que deram origem ao direito creditório pleiteado nas GFIP. 3.5.2. Sustenta, ainda, dificuldades técnicas em extrair os arquivos MANAD, tendo que contratar uma empresa especializada no sistema SAP para viabilizar a geração dos relatórios, cujo trabalho só se concretizou no final do mês 03/2021, após o lançamento do presente Auto de Infração. 3.5.3. Trata-se de evidente caso de força maior que admitiria, inclusive, a devolução do prazo de apresentação de documentos no âmbito da fiscalização. É o Relatório. Acordaram os membros da 13ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. O acórdão apresentou a seguinte ementa. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720873/2021-95 6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2016 a 31/07/2018 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170 do CTN). Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no CTN, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com a consequente cobrança das importâncias que deixaram de ser recolhidas. COMPENSAÇÃO EM GFIP. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% prevista no art. 89, §10º da Lei nº 8212/91 e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Para a aplicação da multa isolada, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, apresentou recurso voluntário tempestivo no qual trás os seguintes tópicos de alegações: - Da Comprovação da Falsidade para Aplicação da Multa Isolada; - Do Não Atendimento às Solicitações da Fiscalização; - Da Precariedade dos Documentos Apresentados Conjuntamente à Manifestação de Inconformidade no Processo Administrativo Relacionado à Glosa das Compensações; - Da exigência de comprovação do dolo; - Das provas de boa-fé da recorrente; - Dos aspectos relacionados ao arquivo Manad; - Da entrega de provas no âmbito do recurso voluntário; - Da apresentação dos elementos comprobatórios no âmbito recursal; Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720873/2021-95 7 - Das circunstâncias caracterizadoras de caso fortuito ou de força maior; - Da não cumulatividade entre a multa isolada e multa de mora; - Da ação direta de inconstitucionalidade (adi nº 4905) em julgamento no stf – vinculação do CARF; Por fim, pede para que se acolha a preliminar de tempestividade, seja acolhido o Recurso Voluntário com efeito suspensivo, e declarada a nulidade integral do lançamento de multa isolada pelas razões expostas. É o relatório. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator CONHECIMENTO O Recurso Volutário é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Não conheço dos documentos juntados apenas em sede recursal, nem das alegações inovadoras, porque precluídos, nos termos do Decreto nº70.235/1972, art. 16, §4º. Não conheço do pedido de efeito suspensivo, visto que decorre de lei, não cabendo decisão deste CARF. PRELIMINARES Preliminarmente roga a acolhida dos documentos intempestivamente juntados apenas em fase recursal. Conforme já exposto no item anterior, os documentos não foram conhecidos porque precluídos. Sobre as alegações “DAS CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR” trazidas pelo contribuinte, estas não foram hábeis a demonstrar, para a sua situação específica, as condições previstas no Decreto nº70.235/1972, art. 16, §4º, alínea “a”. O contribuinte foi cientificado pela primeira vez em 04/05/2020 (e-fl.09) em sede de diligência fiscal. Da data da primeira intimação, até a data da juntada da Manifestação de Inconformidade, em 22/04/2021 (e-fl.88), passou-se quase 1 ano. A reunião e boa guarda de documentos que demonstrem a liquidez e certeza de um crédito tributário, é ação que, por óbvio, deve ocorrer previamente ao pleito do referido crédito junto ao fisco, permitindo sua pronta e clara demonstração quando intimado. O contribuinte foi intimado 04/05/2020 a apresentar comprovação sobre compensações realizadas de 05/2016 a 07/2018, pelo estabelecimento matriz e por 3 filiais. Às e- fls. 177/191 apresenta contrato firmado com consultoria, tendo em seu objeto (Cláusula 1ª): Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720873/2021-95 8 (i) análise e revisão da folha de pagamento a fim de apurar quais verbas de natureza indenizatória estão sendo ou foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição ao INSS, incluindo os valores devidos de diversas naturezas em sede de Reclamações Trabalhistas ("RT") envolvendo a PROGEN e seus empregados, bem como pagamentos indevidos ao FAP/RAT, nos últimos cinco anos para posterior (ii) preparação de diagnóstico demonstrando riscos e benefícios de cada compensação e apurando o crédito tributário correspondente que será utilizado para proceder a compensação administrativa desses créditos; (iii) revisão de documentos e todo trabalho administrativo de compensação de referido crédito Conforme a Cláusula 3ª, o contrato teria vigência de 1 ano, a partir de 14 de junho de 2016, suportando a informação do item 11 do recurso voluntário, de que teria pleiteado direitos creditórios sob orientação de consultoria contratada. Por sua vez, a Cláusula 9ª estabelece que a contratada “assume a responsabilidade pela guarda e integridade dos documentos confiados pela CONTRATANTE à CONTRATADA a partir do momento da entrega.” Tais informações apontam para um quadro no qual a recorrente chegou a contratar e receber auxílio para a realização das compensações, bem como para organização e guarda da respectiva documentação sobre a qual as compensações eram lastreadas. Isso torna ainda mais injustificável a inércia do contribuinte, por cerca de 1 ano, até apresentar os primeiros documentos. Quanto ao falecimento de seu funcionário, o acórdão a quo bem apontou que se deu mais de 4 meses após a primeira intimação, além de que não é expectável que uma empresa do porte da Progen tenha tamanha dependência de um único funcionário. O contribuinte foi intimado repetidas vezes, não apresentando nada no curso da diligência e da fiscalização, e apresentando insuficiente demonstração quando da manifestação de inconformidade. Invoca a MP nº948/2020, a qual estabelece o tratamento legal a ser dado em certas relações consumeristas durante o período de pandemia da Covid-19, não sendo aplicável ao caso em tela. O Decreto do Estado de São Paulo, nº 64.881, de 22 de março de 2020, em seu art. 2º, §1º, item 6, remete a decreto federal sob número nº 10.282, de 20 de março de 2020, o qual exceptua das medidas da quarentena a Fiscalização Tributária e Aduaneira Federal, conforme art. 3º, º1º, inciso XXIV. Muitas medidas de segurança sanitária foram tomadas, mas atividades essenciais não podem parar. A atividade estatal é atividade essencial, e dentro dela a fiscalização tributária conforme a empreendida sobre o recorrente. O Decreto Municipal nº 59.298 de 23 de Março de 2020, do Município de São Paulo, sede da Progen, inclui em seu Anexo Único, item 4, os serviços de construção civil dentre os que Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720873/2021-95 9 seriam atividade essencial não submetida às restrições do decreto. E o decreto estadual restringia os prestadores de serviço quanto ao atendimento presencial ao público. A Progen é empresa de Projetos Gerenciamento E Engenharia, por certo manteve ao menos as atividades administrativas, ainda que por home office. Não se pretende aqui diminuir os inegáveis impactos mundiais decorrentes da pandemia Covid-19, mas esclarecer que as diferentes atividades e pessoas naturais e jurídicas foram atingidas de formas distintas ao redor do globo, e que a regulação estatal excluiu atividades essenciais das restrições mais severas. O cotejamento de todos esses dados, frente às informações para as quais o contribuinte foi intimado, repetidas vezes, durante cerca de 1 ano, afastam a hipótese, in casu, de caso fortuito ou força maior, e evidenciam a injustificável omissão do recorrente, frente a administração tributária. Afastada a preliminar alegada. MÉRITO Trata-se de multa isolada prevista na Lei nº8.212/1991, art. 89, §10, referente a compensação indevida, quando comprovada a falsidade. O CARF tem inúmeros julgados sobre a matéria, tendo sua CSRF também se manifestada repetidas vezes. O entendimento prevalente neste CARF, e ao qual me alinho, é no sentido de que a demonstração da inexistência do direito líquido e certo é condição suficiente a caracterizar a falsidade da declaração, prescindindo da presença do elemento dolo. Há também o entendimento de que não há óbice à cumulatividade entre a multa isolada e multa de mora. Assim entendeu o colegiado, unanimemente, por exemplo, no acórdão nº9202- 009.849, da 2ª Turma da CSRF, em sessão do dia 20 de setembro de 2021. Colo abaixo trechos da decisão, cujos argumentos acolho como razão de decidir. Pois bem, antes de examinar o caso concreto, convém analisar a possibilidade jurídica da incidência cumulativa das multas previstas no § 9º, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 e no § 10 da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.320, de 1.996. Da leitura dos §§ 9º e 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, constata-se facilmente que o primeiro cuida de acréscimos legais pela mora em relação às contribuições que deixaram de ser pagas tempestivamente em decorrência da compensação indevida. Tais acréscimos seriam os mesmos devidos em qualquer circunstância em que houvesse pagamento de tributo fora do prazo. Já o § 10 refere-se a uma multa punitiva em razão da prática de apresentar declaração falsa. São duas penalidades distintas para duas infrações distintas: multa de mora Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720873/2021-95 10 pelo pagamento do tributo a destempo e multa punitiva pela apresentação de declaração falsa. Note-se que essa situação não se compara à da aplicação da multa moratória em razão do pagamento espontâneo fora do prazo versus a multa de ofício no caso de lançamento de ofício. Trata-se aqui de lançamento de ofício, mas não do tributo que deixou de ser pago, posto que este já fora declarado, mas das penalidades. Fique claro também que não se trata no caso de aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. O § 10, do art. 89, da Lei 8.212, de 1991 referese a esse dispositivo apenas para determinar o percentual da multa aplicável, vale dizer, apenas diz que a multa deverá ser aplicada no percentual ali mencionado. Poderia, inclusive, apenas ter se referido ao percentual de 75%, sem referir-se à Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, diferentemente do que concluiu o acórdão recorrido, não é o caso de aplicação de uma ou de outra penalidade, da multa de mora ou da multa isolada, mas de, verificando-se que, além da falta de pagamento da contribuição no prazo em razão de compensação indevida - situação que enseja a incidência da multa e dos juros de mora – houve a prática de apresentação de declaração falsa, exigir, em razão desta conduta, também da multa isolada. Superada essa questão cumpre, então, verificar o cabimento, no caso, da multa prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991. No caso concreto a Contribuinte reduziu o valor da contribuição a pagar mediante compensação de supostos créditos os quais tinham à disposição como líquido e certos. A Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos fatos, trazia orientações expressas sobre a compensação: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720873/2021-95 11 § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o crédito que: a) seja de terceiros; b) se refira a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; c) se refira a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; [...] XI - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; Como se vê, a Instrução Normativa vedava expressamente a compensação de créditos que não fossem passíveis de restituição ou de ressarcimento, e, no caso, os créditos pleiteados não eram passíveis de restituição ou ressarcimento. O contribuinte sequer demonstrou a existência de créditos, quanto mais que eles fossem líquidos e certos. Continua o acórdão acima citado: (...) No pedido de compensação devem ser informados créditos restituíveis, portanto, com direito creditório reconhecido. Se o contribuinte entendia indevidos certos pagamentos, poderia pleitear a restituição mediante procedimento próprio. Nesse ponto é importante distinguir a condição de prestar declaração falsa, prevista no § 10 , do art. 89, da lei nº 8.212, de 1991 da exigência de demonstração do evidente intuito de fraude, prevista no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme referido acima, a Lei nº 8.212, de 1991 reporta-se ao inciso I, do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996 apenas para indicar o percentual da multa, logo, também não atrai a aplicação do § 1º do mesmo artigo. Aliás, quisesse o legislador que a multa fosse devida apenas nos casos de evidente intuito de fraude, teria dito isso, ou apenas invocado o § 1º do artigo 44, como vez em relação ao inciso I do mesmo artigo. Portanto, não se cogita aqui de demonstração de evidente intuito de fraude, mas apenas de falsidade de declaração, conforme referido linhas acima. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720873/2021-95 12 O CTN dispõe, em seu art. 170, os obrigatórios requisitos de liquidez e certeza de que devem se revestir os direitos creditórios os quais se pretenda compensar. Por sua vez, o CPC/2015, em seu art. 373, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito O contribuinte efetivou compensações sem possuir comprovação alguma quanto à existência de direitos creditórios líquidos e certos. Tanto não as possuía, que mesmo após cerca de 1 anos, apresentou apenas documentação inábil à pretendida comprovação. O contribuinte foi cientificado pela primeira vez em 04/05/2020 (e-fl.09) em sede de diligência fiscal. Da data da primeira intimação, até a data da juntada da Impugnação, em 23/04/2021 (e-fl.93), passou-se quase 1 ano. As sucessivas intimações, que ocorreram entre essas duas datas, indicavam e orientavam quando, e o quê, o contribuinte deveria apresentar para ter seus créditos reconhecidos. A reunião e boa guarda de documentos que demonstrem a liquidez e certeza de um crédito tributário, é ação que, por óbvio, deve ocorrer previamente ao pleito do referido crédito junto ao fisco, permitindo sua pronta e clara demonstração quando intimado. Afinal, o contribuinte se beneficia de forma imediata, sem prévio exame da autoridade administrativa. Logo, somente poderá se compensar daqueles créditos sobre os quais não possa existir qualquer questionamento, possuindo documentação que lhe ampare. Não foi apresentada qualquer evidência da existência dos pleiteados créditos, e não há como o contribuinte alegar desconhecimento dessa situação. Também não se vislumbra hipótese de erro, ao contribuinte declarar reiteradamente compensações em 25 competências distintas, e se omitir ao ser questionado sobre elas. A falsidade das declarações queda evidente, reclamando a aplicação da presente multa isolada. Desnecessária a realização de diligência. A alegação “Da ação direta de inconstitucionalidade (adi nº 4905)” remete ao Tema STF nº736, de repercussão geral. Este não se aplica à situação de falsidade aqui tratada. Refere-se a declarações de compensações não homologadas. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário. Não conheço dos documentos juntados apenas em sede recursal, nem das alegações inovadoras, porque precluídos. Afasto as preliminares e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.889 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.720873/2021-95 13 Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.904738/2017-74
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, afetado ao rito dos recursos repetitivos. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE RESÍDUOS E EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. DESCABIMENTO. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163.
Numero da decisão: 3402-012.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que, atendidos os requisitos previstos em lei, sejam revertidas as glosas dos créditos (i) dos serviços de tratamento de resíduos e (ii) do tratamento e destinação de efluentes; e, II) por maioria de votos, em manter as glosas relativas aos fretes de produtos acabados, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico II) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-04T16:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-04T16:35:03Z; Last-Modified: 2024-12-04T16:35:03Z; dcterms:modified: 2024-12-04T16:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-04T16:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-04T16:35:03Z; meta:save-date: 2024-12-04T16:35:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-04T16:35:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-04T16:35:03Z; created: 2024-12-04T16:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 57; Creation-Date: 2024-12-04T16:35:03Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-04T16:35:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.904738/2017-74 ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUZANO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, afetado ao rito dos recursos repetitivos. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE RESÍDUOS E EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. DESCABIMENTO. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 2 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que, atendidos os requisitos previstos em lei, sejam revertidas as glosas dos créditos (i) dos serviços de tratamento de resíduos e (ii) do tratamento e destinação de efluentes; e, II) por maioria de votos, em manter as glosas relativas aos fretes de produtos acabados, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos (relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico II) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-032.305, proferido pela 23ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 5852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 3 Para efeitos da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo, de acordo com o REsp nº 1.221.170/PR, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços aferidos pelos critérios da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — no processo produtivo da empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. HIPÓTESES. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda suportados pelo vendedor, aqueles que compõem o custo de insumo adquirido que também gere crédito e os relativos à movimentação interna de matéria-prima e produtos em elaboração. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a créditos da não-cumulatividade a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram créditos da não-cumulatividade os valores referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não se enquadrando nesses itens os veículos. CRÉDITOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos referentes a importações também podem ser compensados/ressarcidos quando vinculados a receitas de exportação. CRÉDITOS. GASTOS COM FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Geram créditos da não-cumulatividade os gastos com formação, desenvolvimento e manutenção de florestas. CRÉDITOS. GASTOS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos da não-cumulatividade os gastos para viabilização da mão-de-obra, como transporte, alimentação e fardamento. RATEIO. RECEITAS. EXCLUSÕES. Para apuração da proporção entre as receitas do mercado interno tributada, não tributada e a do mercado externo não devem ser consideradas as receitas não Fl. 5853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 4 operacionais, as não próprias da atividade e as decorrentes de avaliação de investimentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao terceiro trimestre de 2014. A DRF/Salvador-BA, por meio do despacho decisório de fl. 1305, não reconheceu o direito creditório e deixou de homologar as Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por inexistência do crédito. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 1311/1342, a fiscalização encontrou inconsistências na apuração do rateio proporcional entre as receitas do mercado interno tributado e não tributado e do mercado externo, e reapurou os índices de rateio de acordo com seus cálculos. Também foram realizadas glosas de diversos tipos de créditos utilizados pela contribuinte, a seguir detalhadas. Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos - serviços de almoxarifado, assim como os custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas; despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços, despesas administrativas. Embora tais bens e serviços sejam relevantes para o processo produtivo, não se pode dizer sejam os mesmos empregados diretamente na fabricação de um bem destinado à venda, já que se tratam de serviços auxiliares, complementares ao processo e, por isso, fora do alcance do conceito de insumo; Fl. 5854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 5 - bens adquiridos para uso e consumo, classificados pela empresa nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566 – Compra de Material para Uso ou Consumo.Tais bens adquiridos para uso e consumo não são considerados insumos, uma vez que não são incluídos no processo de fabricação; - peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, serviços de informática, manutenção de elevadores, ar condicionados, ou de outros equipamentos não ligados à produção, serviços de despachante, serviços de vigilância, e outros serviços com descrição não identificável não se enquadram no conceito de insumo; - serviços com descrição não identificável, prestados por empresas(participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas. - gastos com comissão de agentes (venda de produtos) sequer podem ser atrelados à etapa da PRODUÇÃO do bem objeto da venda que gera a receita tributável, sendo executáveis em momento POSTERIOR a ela e, por isso, estariam fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito dos insumos; - despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias não geram direito ao crédito, já que as mesmas não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, tratando-se, na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se fala em insumo. - despesas com consultoria e planejamento, por serem ANTERIORES à produção/fabricação da celulose, também não podem gerar o crédito requerido. - gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individuais (EPI`s) não devem gerar créditos a serem deduzidos dos valores de PIS e COFINS devidos pelos contribuintes (conferir acórdão nº 203-12.452) [grifos originais] Das Florestas/Reflorestamento (Silvicultura) Em suma, os empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização devem ser classificados no ativo imobilizado. E, as despesas de qualquer natureza, incorridas para sua implantação, devem ser contabilizadas no ativo imobilizado. A floresta sofrerá então a exaustão à medida que suas árvores forem sendo derrubadas. E podemos concluir que as despesas com a constituição da floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na qualidade de insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado, e sujeitos a encargos de exaustão. (...) Portanto, seguindo a interpretação literal disposta no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), conclui-se não haver previsão legal para apuração de créditos sobre encargos de exaustão incorridos sobre bens Fl. 5855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 6 incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte tanto para o PIS/Pasep, como para o Cofins. Desta forma, bens como: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais, não geram créditos para a apuração daquelas contribuições. (grifos originais) Dos Insumos para a fabricação do Dióxido de Cloro Insumos que dão direito ao crédito de PIS/COFINS não podem ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que geram despesas necessárias para as atividades da empresa. Além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente seriam insumos que dariam direito ao credito, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda, ou seja, aplicados na produção da celulose. (...) Sendo assim, o custo dos produtos para fabricação do Dióxido de cloro não gera direito ao crédito, e não podem ser utilizados como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins na qualidade de insumos para o seu produto final celulose. Desta forma, o custo dos produtos químicos: Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4), utilizados na fabricação do Dióxido de cloro, não geram créditos de Pis/Cofins. (grifos originais) Dos Fretes Em relação aos fretes, a fiscalização entende que somente geram direito ao crédito os gastos com aquisição e insumos ou relacionados à operação de venda e suportados pelo vendedor. No entanto, foi glosado o total dos créditos relativos aos fretes porquanto a contribuinte não apresentou planilha, solicitada pela fiscalização, contendo detalhamento das modalidades de frete por ela utilizadas de modo a que se possibilitasse a análise de quais tipos de frete, no entendimento da fiscalização, gerariam créditos da não-cumulatividade. Dos Combustíveis utilizados como Insumos Do mesmo modo que para os fretes, foram glosados todos os créditos referentes a combustíveis utilizados como insumo devido à não apresentação de laudo técnico detalhando a alocação dos combustíveis consumidos pela empresa no processo produtivo. Da Alimentação, Transporte e Fardamento Os gastos com alimentação, transporte e fardamento foram glosados por, no entendimento da fiscalização, não se constituírem em insumos da produção. Fl. 5856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 7 Da Locação e arrendamento de bens Foram glosados créditos correspondentes a gastos com aluguéis de veículos, por falta de previsão legal. Dos créditos sobre bens do ativo imobilizado apurado com base no valor de aquisição ou de construção Para esta rubrica, intimamos o contribuinte a apresentar os demonstrativos mensais, do período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015, referentes aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou de construção, correspondentes aos valores informados no SPED - CONTRIBUIÇÕES (Valores informados anteriormente nos DACON`s nas fichas 6A, item 10 e fichas 16A, item 10), contendo: descrição do bem, valor de aquisição do bem, data de aquisição do bem, valor do crédito utilizado, código NCM, número da Nota fiscal, chave de acesso da nota fiscal eletrônica e descrição detalhada da utilização do bem. O contribuinte não atendeu a nossa intimação. Desta forma, como não teríamos como identificar se as aquisições são referentes a máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, efetuamos a glosa integral dos valores utilizados para a apuração dos créditos de PIS e COFINS para esta rubrica. (grifos acrescidos) Dos bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Houve glosas também de créditos referentes a bens adquiridos à alíquota zero, não tributáveis e com suspensão das contribuições, que segundo a legislação de regência não dão direito a crédito. Da Glosa dos créditos de Pis/Cofins sobre Importação vinculados à receita de Exportação (...) Desse contexto normativo, constatam-se as seguintes possibilidades de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, relativamente aos créditos de PIS e de Cofins: (i) a estabelecida pelo § 1ºdo artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, para os créditos vinculados à receita de exportação, cuja apuração tem origem em operações no mercado interno; (ii) a estabelecida pela Lei nº 11.116, de 2005, para os créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, cuja apuração tem origem em operações no mercado interno ou externo. Sobre essa segunda hipótese, importa notar que as vendas a que se referem são aquelas efetuadas no mercado interno em condições de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, pois, como visto, as vendas efetuadas ao mercado externo (exportações) permaneceram reguladas pelo §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se Fl. 5857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 8 estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Cabe registrar, também, que a glosa efetuada não implicou na desconsideração dos créditos de Pis/Cofins sobre importação, porquanto esses créditos foram considerados nos lançamentos efetuados pela fiscalização. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 6/142, onde, preliminarmente, argui a nulidade do presente porquanto a fiscalização não aplicou, neste procedimento, o conceito de insumo trazido pelo REsp 1.221.170/RS do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o fez no processo nº 10580.727156/2018-49, que constituiu o crédito tributário de PIS e Cofins relativo aos períodos em que foram solicitados os ressarcimentos (janeiro de 2014 a dezembro de 2015). Assim, como foram adotados critérios distintos para creditamento, o presente não poderia prosseguir até que seja refeito o trabalho fiscal e, após isso, os PER/DCOMP deverão aguardar o julgamento do processo dos autos de infração. Alega ainda que o trabalho fiscal seria precário, pois as planilhas dos itens glosados não foram anexadas ao presente, assim a manifestante não pôde verificar quais são eles. Alternativamente, requer a readequação das glosas do presente ao conceito de insumo definido no REsp 1.221.170/RS. Requer ainda que o julgamento do presente seja suspenso até o julgamento do processo nº 10580.727156/2018-49, por possuírem ambos o mesmo objeto. Posteriormente, transcreve ipsis litteris a impugnação apresentada naquele processo por considerá-la integralmente aplicável ao presente. A seguir transcreve-se a síntese da impugnação apresentada no processo nº 10580.727156/2018-49. (Início da reprodução) Cientificada do lançamento, a requerente apresentou a impugnação, às fls. 5841/5971, onde, preliminarmente, suscita a nulidade do lançamento ante a precariedade do trabalho fiscal. Alega, em resumo, que a fiscalização não aplicou o conceito de insumo trazido pelo REsp 1.221.170/RS do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em vez disso teria optado por uma interpretação própria da decisão, o que teria culminado na glosa de boa parte do crédito pleiteado. Argui também que a fiscalização adotou dois conceitos distintos para autorizar ou não o aproveitamento dos créditos, sendo, desta forma, discricionária. Em determinado momento autoriza o creditamento de certo bem ou serviço, mas sobre esse mesmo bem ou serviço, posteriormente, nega o crédito. Ou seja, para os PER/DCOMP utilizou a sistemática ultrapassada e para o lançamento do crédito tributário lançou mão do conceito atual de insumo, pelo menos em tese. Fl. 5858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 9 E conclui quanto ao tema (grifos originais): 25. Desta feita, resta clara a PRECARIEDADE do trabalho fiscal e a sua nulidade ante a insegurança jurídica e prejuízos aos direitos à ampla defesa e contraditório garantidos constitucionalmente à Impugnante, haja vista que na prática a D. Autoridade Fazendária não aplicou o conceito de insumos para fins de creditamento e acabou glosando créditos que são garantidos legalmente à Impugnante. Informa que contratou um dos maiores especialistas em engenharia industrial para que atestasse in loco as atividades da impugnante e verificasse a pertinência da grande variedade de insumos glosados pela fiscalização, conforme laudo que anexa. Na sequência, alega, em síntese, que a fiscalização não levou em consideração o processo produtivo da contribuinte para analisar a procedência dos créditos, atitude que seria primordial e indispensável dada a definição do termo insumo pelos tribunais, o que demandaria análise detalhada do processo desenvolvido pela impugnante. Isso teria acarretado a não observância do Princípio da Verdade Material. E conclui (grifos originais): 47. Diante disso, admitir que o lançamento ora combatido deve ser mantido é rechaçar a aplicação do princípio da verdade material e ao próprio entendimento dos Tribunais Superiores, inclusive do CARF, que rege o processo administrativo, uma vez que resta claro que a D. Autoridade Fiscalizadora não analisou o elemento essencial e indispensável ao deslinde deste caso: a correlação dos bens e serviços, sobre os quais a Impugnante apropriou-se de créditos, com o efetivo processo produtivo desenvolvido. Ainda quanto à alegada precariedade do trabalho fiscal, argui que houve inconsistências em glosas de alguns itens, tais como: - foi glosada a “tela pr desaguadora”, mas mantido o crédito referente à “gaxeta”, que teria função similar; - foram glosadas as resistências de chuveiro, mas admitido o próprio chuveiro; - glosada a “massa refratária” sem razão aparente; - glosado crédito referente à luva que “somente se diferencia pela peça de roupa”; - glosado o crédito relativo à limpeza do tanque de licor preto por estar relacionado à área administrativa, apesar de estar diretamente ligada ao processo produtivo da empresa; - glosados serviços de transporte de máquinas, mas não o de equipamentos de colheitas, sem aparente distinção; - em relação ao transporte de mudas, a autoridade ora autoriza o creditamento, ora o nega, sem aparente justificativa. Fl. 5859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 10 Reclama ainda a impugnante de glosas de bens de uso e consumo sem indicar quais seriam esses bens, o que impossibilitaria a sua contestação. Quanto ao mérito, inicia discorrendo sobre o conceito de insumo e a sistemática da não-cumulatividade, bem assim sobre a legislação de regência das contribuições não cumulativas (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e a sua regulamentação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio das Instruções Normativas (IN) SRF nº 242/2002 e 404/2004, concluindo que estas, em suma, em relação ao conceito de insumo, aplicam indevidamente às contribuições sociais os mesmos conceitos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Advoga, em resumo, um conceito mais amplo do termo insumo para fins de creditamento no âmbito da não-cumulatividade. Em suas palavras (com grifos originais): 71. Com efeito, analisando-se teologicamente (sic) o conceito de insumos dados pelos legisladores, e com base no próprio entendimento dos Tribunais pátrios, para fins de determinação dos créditos das Contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser considerado como insumo todos aqueles bens e serviços pertinentes que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço decorrentes. (...) 75. Vale ressaltar que a discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento das Contribuições ao PIS e à COFINS foi objeto de discussão do rito de recursos repetitivos de forma a considerar como insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, bens e serviços que sejam essenciais ao processo produtivo, mesmo que não consumidos neste, mas que indispensáveis aos resultados dele decorrentes. 76. Em suma, tem-se que o conceito de insumo abrange todo bem e serviço que represente custo de produção, aquisição ou despesas de venda e/ou que, sem sua presença, interfira na qualidade do produto final. 77. E, nesta esteira, analisando-se a acusação fiscal ora combatida, vê-se que tal conceito não foi efetivamente aplicado, até porque o processo produtivo desenvolvido pela Impugnante, elemento basilar e indispensável do referido conceito, sequer foi considerado pela D. Autoridade, como já visto anteriormente. Posteriormente, passa a descrever resumidamente o seu processo produtivo, que passa pelas seguintes fases: produção de mudas, silvicultura, fabricação de celulose e venda dos produtos. Fl. 5860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 11 A seguir, se insurge contra algumas glosas de créditos, que, no seu entender, seriam indevidas, a seguir resumidas. DOS BENS E SERVIÇOS TIDOS COMO AUXILIARES Nesse tópico, novamente alega que a fiscalização não aplicou o entendimento sobre o conceito de insumo firmado pelo STJ, que vários desses itens não constam no anexo ao auto de infração e que as justificativas das glosas são genéricas, alheias às especificidades e complexidade do processo industrial da contribuinte. Argui que o serviço de almoxarifado é de grande importância para a empresa. E prossegue (grifos originais): 118. Sem este serviço é impossível que uma empresa, ainda mais do porte da Impugnante, exerça regularmente suas atividades, sem que haja uma ruptura ou um desequilíbrio no processo produtivo. 119. No caso da Impugnante, tal questão de ininterruptibilidade é tão importante que a mesma dispõe de almoxarifado móvel, contendo as principais peças de reposição, para que as operações da Impugnante, ainda que situadas nos lugares mais longínquos, não sejam interrompidas por muito tempo (...) 121. Desta feita, é por óbvio que este é essencial à consecução das atividades da Impugnante, de forma que este mantenha o seu fluxo regular e, com isso, consiga manter a qualidade dos produtos e auferir receita. 122. Desta feita, não obstante tal serviço não esteja vinculado diretamente ao processo produtivo, é por óbvio que este é essencial ao processo produtivo, de forma que este mantenha o seu fluxo regular e, com isso, consiga manter a qualidade dos produtos e auferir receita. Em relação às despesas com hospedagem e viagem, alega, in verbis (grifos originais): 126. Da mesma forma tem-se com as despesas de viagem e hospedagem. Como já demonstrado anteriormente, as atividades socioeconômicas da Impugnante são realizadas tanto nas florestas, início do processo produtivo com a formação das florestas de onde serão extraídas as toras de eucalipto, como nos estabelecimentos industriais, atualmente localizados nas Cidades de Suzano/SP, Mucuri/BA e Imperatriz/MA. 127. Por consequência, em razão da pluralidade de lugares e distância de suas unidades florestais (que são muitas!) e suas unidades industriais, é necessário que seus funcionários se desloquem o tempo todo entre estes estabelecimentos, o que gera, rotineiramente, despesas com viagens, alimentação, hospedagem, etc. (...) 129. Ainda, faz-se mister ressaltar que as terras da Impugnante, em regra, são afastadas de qualquer área urbana ou até mesmo do centro dos pequenos municípios. (...) Fl. 5861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 12 143. Outro ponto que deve ser analisado com esmero decorre do creditamento, pela Impugnante, de custos incorridos com a formação profissional. Ora, por a Impugnante exercer uma atividade altamente complexa e com maquinário específico, é imprescindível que seus funcionários estejam aptos e qualificados a realizar as atividades necessárias à fabricação da celulose e papel, desde o cultivo das mudas até a venda dos produtos ao consumidor final. Quanto às despesas com cursos e treinamentos dos funcionários, argumenta que o CARF já se manifestou de forma favorável ao seu creditamento, conforme acórdão que menciona. E conclui quanto ao tópico (grifos originais): 150. Desta feita, considerando o atual entendimento dos Tribunais Pátrios acerca do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, como sendo os bens e serviços que, mesmo que não empregados diretamente ao processo produtivo, sejam imprescindíveis a este, é por óbvio que há que se reconhecer o direito da Impugnante ao desconto dos créditos referentes a estes bens e serviços, tais como almoxarifado, hospedagem, despesas com viagens, conserto de ferramentas elétricas, entre outros, indevidamente glosados pela D. Autoridade Autuante. BENS DE USO E CONSUMO (CFOPS 1556 E 2566) 153. Vale destacar que, mesmo que fosse aceitável a justificativa dada pela D. Autoridade Autuante para a glosa dos créditos, como pode esta afirmar que estes não estão incluídos no processo de fabricação, se a D. Autoridade Autuante sequer analisou efetivamente o processo produtivo desenvolvido pela Impugnante. Tanto que não indicou os fundamentos fáticos que comprovam que estes bens não estão vinculados ao processo produtivo, limitando-se a sustentar uma justificativa genérica. 154. Tanto esta assertiva é verdadeira que, da análise dos anexos do “Termo de Verificação Fiscal”, vê-se que a D. Fiscalização sequer analisou os bens enquadrados como materiais de uso e consumo, que supostamente não teriam qualquer relação com o processo produtivo da Impugnante. (...) Vê-se, portanto, que não há qualquer argumento que justifique a manutenção da glosa dos referidos créditos sob o fundamento de que estes bens não são empregados diretamente no processo produtivo, haja vista que (i) o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, não necessita que os bens e serviços estejam empregados diretamente ao processo produtivo, mas que sejam, mesmo que de forma indireta, relevantes a este processo, (ii) não há no presente lançamento a indicação de argumentos fáticos ou jurídicos que comprovem que estes bens não estejam vinculados, mesmo que de forma indireta, ao processo produtivo desenvolvido pela Impugnante, (iii) referidos bens estão sim relacionados ao processo produtivo da Impugnante, mesmo que de forma indireta, assertiva esta que seria facilmente confirmada se a D. Fiscalização tivesse analisado o processo produtivo da Impugnante, e por fim, (iv) os mesmos bens, cujos créditos foram glosados pela D. Autoridade Autuante, em outras situação foram reconhecidos em Fl. 5862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 13 favor da Impugnante por esta mesma Autoridade neste lançamento. (grifos originais) SERVIÇOS TIDOS COMO NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMOS 163. Nos termos da acusação fiscal, peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados, serviços de despachante e serviços de vigilância, entre outros (...) 165. Não obstante pareça um pouco repetitivo, mas mais uma vez não há qualquer justificativa por parte da D. Autoridade Autuante demonstrando que estes bens e serviços não estão relacionados (inclusive de forma indireta) com o processo produtivo desenvolvido pela Impugnante, o qual, como é cediço, é o elemento basilar para a análise do direito de desconto dos créditos de PIS e COFINS nos termos da legislação aplicável. (...) 167. E, da mesma forma ocorre com os demais bens e serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos, que assim foram considerados por não ter sido levado em consideração as especificidades e complexidade do processo produtivo desenvolvido pela Impugnante. 168. Tanto é assim que, ao deparar com a glosa de créditos decorrentes da manutenção de ar condicionado, já se pode ter a ideia (equivocada) de que se trata de um serviço para a área administrativa. No entanto, há um sistema de ar condicionado indispensável para a refrigeração do sistema elétrico de determinas máquinas e equipamentos utilizados na fabricação da celulose (doc. 08). (...) 170. Como se vê, sem os serviços de manutenção de ar condicionado, simplesmente a Impugnante pode ter interrompido o seu processo produtivo. 171. Outros serviços que merece destaque são aqueles relacionados aos despachantes de exportação (doc. 09). Como é cediço, a Impugnante é uma empresa brasileira de grande renome no mercado interno e externo, sendo grande parte de seus produtos (papel e celulose) efetivamente exportado. 174. Na mesma toada estão os serviços de vigilância. Ora, D. Julgadores, imagina se o tamanho das terras em que as florestas e as indústrias estão localizados. Como se pode imaginar manter o processo produtivo contínuo sem para tanto a Impugnante tenha que contratar serviços de vigilância. 175. Ainda nesta esteira, estão os serviços de movimentação de resíduos, sem os quais seria impossível a Impugnante realizar suas atividades dentro das áreas industriais (doc. 10). Ora, D. Julgadores, a D. Autoridade Fazendária tem noção do quanto é necessária a movimentação de resíduos para uma indústria que o “insumo” principal é a madeira? Pelo lançamento ora combativo, vê-se que não. 176. Portanto, diversamente do que consta nas razões da acusação fiscal, referidos bens e serviços são de fato indispensáveis ao processo produtivo da Impugnante e, portanto, dão direito ao crédito das referidas contribuições. (grifos originais) Fl. 5863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 14 SERVIÇOS COM DESCRIÇÃO NÃO IDENTIFICÁVEL 178. Primeiramente, o questionamento que faz a Impugnante é quais são estes serviços que foram reputados como não identificáveis pela D. Fiscalização, haja vista que, diversamente do que sustenta, na planilha com discriminação dos créditos glosados não há qualquer indicação do termo "participante". 179. Da forma como foi feito o trabalho fiscal não é possível que a Impugnante identifique quais são estes serviços que tiveram os créditos glosados, trazendo sérios e irreparáveis prejuízos ao direito de defesa da Impugnante. 180. Outro ponto que se levanta deste item é desde quando o CNAE da empresa prestadora de serviço serve de fundamento para análise do direito creditório da Impugnante ou de qualquer outro contribuinte? Consegue mesmo a D. Fiscalização, apenas com base no CNAE, identificar se aquele serviço prestado à Impugnante está ou não relacionado ao seu processo produtivo? A resposta lógica e óbvia é não. 181. Desta feita, a Impugnante deixa de rebater qualquer argumento de mérito quanto a estes créditos glosados por corresponderem a serviços não identificáveis por não ter qualquer fato ou fundamento acusatório para fazê-lo, mas é evidente que não há qualquer fundamento (mesmo que por presunção) para manter tal glosa. (grifos originais) GASTOS COM COMISSÃO DE AGENTES E, como é cediço, não subsiste as atividades socioeconômicas da Impugnante se esta, além de produzir celulose e papel, não conseguir vender seus produtos, razão pela qual os agentes são imprescindíveis para suas atividades. Sendo assim, os gastos incorridos no pagamento de comissão dos agentes de venda se mostra absolutamente indispensável à obtenção de resultado das atividades desenvolvidas pela Impugnante, no caso a obtenção da receita tributável, em total sintonia com o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme já vastamente explanado anteriormente. (grifos originais) DESPESAS COM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO 194. Portanto, não se pode admitir a manutenção da glosa dos referidos créditos simplesmente por um aspecto “temporal”, sem que seja obrigatório no caso em tela que a D. Autoridade Autuante, após analisar detalhadamente o processo produtivo da Impugnante, indique os fundamentos fáticos e jurídicos legítimos para tal glosa. 195. Apenas para que se reforce a ideia de que para que se mantenha a glosa dos créditos em questão é imprescindível que se conheça o processo produtivo, a Impugnante utiliza dos serviços de planejamento e consultoria em diversas etapas do seu processo produtivo, sem os quais não seria possível a adequada formação de suas florestas, até a fabricação efetiva da celulose e papel. 196. Ou seja, os serviços de planejamento e consultoria são indispensáveis ao processo produtivo da Impugnante, seja porque possibilitar o exercício regular das etapas do processo, seja para não incorrer em qualquer perda de qualidade deste processo. Fl. 5864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 15 DOS INSUMOS VINCULADOS À SILVICULTURA Neste item, a impugnante primeiramente alega que a fiscalização em seu relatório dá a entender que teria admitido todos os créditos de PIS e Cofins, contudo verifica-se a glosa desses créditos nas planilhas acostadas aos autos de infração. Argumenta que não há dúvidas quanto aos créditos dos bens e serviços empregados na formação e manutenção das florestas, como reconhecido pela própria autoridade fiscal. E prossegue: 204. As próprias regras contábeis (CPC 29 – doc. 12) aplicadas indicam expressamente que as florestas cultivadas pela Impugnante se tratam na verdade de ativos biológicos, haja vista que, diversamente de uma floresta que não faz parte de um processo produtivo, as florestas formadas e mantidas pela Impugnante têm como finalidade precípua fornecer, por um único período, madeira de eucalipto a ser utilizada na produção de papel e celulose. 205. Assim, ao final da sua vida produtiva, as mesmas geralmente são descartadas, restando apenas toras e madeira serrada. Para um novo ciclo, é necessária uma nova formação de florestas por parte da Impugnante, a partir de uma base que não pode ser considerada como uma ativo imobilizado. 206. Portanto, no caso da Impugnante, as florestas de eucalipto são, na verdade, ativos biológicos consumíveis, porque: 206. Portanto, no caso da Impugnante, as florestas de eucalipto são, na verdade, ativos biológicos consumíveis, porque: (i) não se tratam de ativos/plantas que produzirão frutos por mais de um ciclo; (ii) não são ativos/plantas que sustentarão colheitas regulares ao longo se sua vida útil e, (iii) a madeira cortada não será vendida como um produto, e sim usada no processo produtivo da celulose. (...) 211. E, sendo portanto, ativos biológicos (e não ativo imobilizado como reputa a D. Autoridade Fiscalizadora) que representam a primeira etapa do processo produtivo da Impugnante, é por certo que todos os bens e serviços empregados, de forma direta ou indireta, na formação e manutenção destas florestas, dão direito ao desconto dos créditos de PIS e COFINS pela Impugnante, posto serem obviamente insumos. Aduz ainda decisões do CARF com entendimento de que os gastos com criação e manutenção de florestas de pinheiros dão direito a créditos da não- cumulatividade. DOS FRETES 225. Basicamente, conforme indicado pela própria D. Autoridade Fazendária, as modalidades de fretes utilizados pela Impugnante podem ser classificadas em 3 subgrupos: Fl. 5865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 16 (i) Fretes utilizados na aquisição de insumos e pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; (ii) Fretes para a venda de mercadorias produzidas; e (iii) Fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. (...) 231. A única divergência que se tinha até então era quanto ao direito dos contribuintes ao desconto dos créditos das referidas contribuições quanto aos créditos utilizados nas transferências de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. (...) 232. No entanto, recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais encerrou esta dúvida ao reconhecer o direito de desconto de créditos de PIS e COFINS também em relação aos fretes utilizados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos. (grifos originais) Em relação aos serviços de transporte coletivo, alega, in verbis (com grifos originais): 236. Outro ponto que merece destaque se refere aos créditos decorrentes da contratação de serviços de transporte coletivo, os quais são indispensáveis para o deslocamento dos colaboradores da Impugnante até os lugares mais remotos, o que, portanto, justifica a sua essencialidade. Este ponto será melhor detalhado mais à frente, seguindo a ordem dos itens glosados conforme o “Termo de Verificação Fiscal”. (...) 239. Considerando o fato de que a Impugnante: (i) se apresenta como uma indústria de base florestal, (ii) dispõe de áreas plantadas em diversos estados brasileiros, e (iii) suas florestas estão alocadas em locais afastados e, muitas das vezes, com difícil acesso, resta evidente que os dispêndios com o transporte de funcionários aos locais de trabalho representam não uma liberalidade da Impugnante, mas sim medidas essenciais para a consecução de suas atividades. 240. Ademais, ainda que para outros segmentos industriais o transporte de funcionários não represente relação clara com a produção, com hialina clareza, tal cenário não representa a realidade da Impugnante, na medida que, sem o transporte fornecido pela Impugnante, não há a menor possibilidade de que os funcionários cheguem ao local de colheita ou até mesmo do plantio das árvores, por exemplo. 241. Desta feita, não restam dúvidas quanto ao direito da Impugnante ao desconto de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos incorridos com fretes na aquisição de insumos ou mercadorias destinadas à revenda, na venda de produtos acabados e na transferência de produtos entre seus estabelecimentos, assim como no transporte de seus colaboradores. ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E FARDAMENTO 243. Ocorre que, considerando o conceito de insumo aplicado pelos Tribunais Pátrios, é evidente que os gastos incorridos com transporte de pessoa, Fl. 5866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 17 alimentação e fardamento (doc. 15) são insumos às atividades exercidas pela Impugnante. 244. Isso porque, como já salientado anteriormente, a Impugnante exerce suas atividades tanto em unidades florestais como em industriais, o que faz com que seja indispensável o deslocamento de seus funcionários, assim como os dispêndios com alimentação e fardamento. (...) 246. Com efeito, não obstante a referida decisão não faça menção aos gastos com alimentação e fardamento, por uma análise lógica do processo produtivo da Impugnante, resta evidente que estes gastos são indispensáveis às atividades da Impugnante, que precisa proporcionar alimentação aos seus funcionários, muitas vezes alocados em áreas remotas que não possuem infra estrutura, assim como o correto fardamento, de modo a evitar acidentes durante o processo produtivo, o que, aliás, é uma obrigação legal. (...) 248. Em relação ao transporte de funcionários e sua alimentação, faz-se mister rememorar que, em virtude da complexa e diversidade de localidades em que a Impugnante exerce suas atividades, tanto o transporte de funcionários quanto a alimentação representam dispêndios passíveis de creditamento de PIS e de COFINS. 249. Conforme salientado alhures, a realidade das empresas de base florestal, tal como a Impugnante, não pode ser comparada com outros contribuintes, na medida em que as terras da Impugnante estão, na grande maioria das vezes, situadas em locais de difícil acesso. (...) 248. Em relação ao transporte de funcionários e sua alimentação, faz-se mister rememorar que, em virtude da complexa e diversidade de localidades em que a Impugnante exerce suas atividades, tanto o transporte de funcionários quanto a alimentação representam dispêndios passíveis de creditamento de PIS e de COFINS. 249. Conforme salientado alhures, a realidade das empresas de base florestal, tal como a Impugnante, não pode ser comparada com outros contribuintes, na medida em que as terras da Impugnante estão, na grande maioria das vezes, situadas em locais de difícil acesso. (...) 251. Já em relação ao fardamento de seus funcionários, tais gastos não decorrem de mero preciosismo da Impugnante, mas sim em decorrência de imposição legal, ou que, no mínimo, vise a segurança de seus empregados. (...) 257. Desta feita, levando-se em consideração o conceito de insumos adotado pelos Tribunais Pátrios, não restam dúvidas quanto ao direito da Impugnante ao desconto dos créditos de PIS e COFINS sobre os gastos incorridos com transporte, alimentação e fardamento de seus funcionários. (grifos originais) LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS Fl. 5867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 18 Quanto a este item, a contribuinte, em resumo, aduz entendimento do CARF no sentido de que os gastos com locação de veículos, em determinados casos, são imprescindíveis e por isso geram créditos da não-cumulatividade. Em relação a outras locações, alega, in verbis: 260. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, tais como guindastes, equipamentos para tratamento de efluentes, tanques, etc, não obstante não reste qualquer dúvida quanto à imprescindibilidade de tais bens ao processo produtivo da Impugnante, estes foram equivocadamente glosados, o que não se pode admitir pela simples lógica. DOS BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. 281. Ou seja, enquanto a D. Fiscalização entende, de um lado, que a Impugnante, contribuinte industrial, adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero. Um verdadeiro absurdo!!! 282. Vejam, D. Julgadores, que não obstante a Impugnante tenha adquirido tais insumos à alíquota zero das referidas contribuições, tais produtos foram previamente sujeitos a incidência em cascata destes tributos em etapas anteriores da circulação. Assim, mesmo que tais aquisições a priori possam parecer pela não incidências das contribuições ao PIS e à COFINS, é fato que tais contribuições, na verdade, estão embutidas no preço. 283. Desta feita, a Impugnante faz jus ao creditamento mesmo que a aquisição dos insumos tenha sido efetuada à alíquota zero, haja vista que a Impugnante paga, ainda que embutido no preço, as contribuições do PIS e da COFINS indiretamente em outros insumos e produtos. Tanto é assim que o legislador trouxe à baila do ordenamento jurídico o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, supracitada. (...) Assim, ante todo o entendimento dos Tribunais acercado efeito cascata do PIS e da COFINS, é garantido ao contribuinte o direito ao desconto dos créditos de PIS e COFINS referentes aos bens não sujeitos ao pagamento destas contribuições, posto estarem submetidos ao instituto da alíquota zero, tendo em vista que este instituto se equipara, para fins de atendimento ao princípio da não-cumulatividade, ao instituto da isenção, conforme já pacificado pelos Tribunais Superiores, bem como por estarem embutidos no preço. (grifos originais) DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO Desta feita, padece de fundamentação legal a glosa dos créditos de PIS e COFINS- Importação, vinculados à receita de exportação, haja vista o direito legalmente assegurado à Impugnante de apropriar-se destes créditos, seja por meio de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e Fl. 5868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 19 contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria, ou pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, razão pela qual devem ser canceladas as referidas glosas. (grifos originais) DA INDEVIDA REVISÃO DO RATEIO PROPORCIONAL Neste quesito, a requerente alega, em resumo, que, ao revisar o critério de rateio por ela utilizado para apurar os créditos comuns relativos ao mercado externo, mercado interno tributável e mercado interno não tributável, a fiscalização teria considerado receitas não alcançadas pela tributação, especificamente as receitas com variações cambiais ativas, com venda de imobilizado e ativo biológico e com equivalência patrimonial, o que iria de encontro ao próprio Guia Prático EFD – Contribuições, que anexa. Posteriormente, requer a conversão do julgamento em diligência com o seguinte pedido: 319. Assim sendo, em suma, deverá o responsável pela diligência validar/confirmar o emprego direto ou indireto dos bens e serviços adquiridos pela Impugnante, ora questionados, considerando o processo produtivo desenvolvido pela Impugnante e o conceito de insumos adotado pelos Tribunais Pátrios, para fins de creditamento de PIS e COFINS, já vastamente deduzido anteriormente, assim como a reanálise do rateio proporcional de acordo com a regra normativa aplicada in casu à época dos fatos, conforme explanado anteriormente. (grifos originais) (Fim da reprodução) Ao final, requer (com grifos originais): 32. Ante todo o exposto, requer a Manifestante seja determinada a nulidade do despacho decisório ante a adoção de conceitos distintos de insumos para creditamentos feitos para os mesmos períodos. 33. Na remota hipótese da nulidade do despacho decisório não ser declarada, requer-se: (i) adoção do conceito de insumo definido pelo STJ e (ii) a suspensão da análise e julgamento da presente Manifestação de Inconformidade até o julgamento definitivo do Auto de Infração consubstanciados no Processo Administrativo nº 10580.727156/2018-49, uma vez que ambos os processos tratam do mesmo crédito... 34. Outrossim, caso assim não entendam V.Sas., requer a Manifestante o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, objetivando a reforma integral do despacho decisório ora combatido, de forma que seja reconhecido o seu direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP 35541.76628.260317.1.5.195020 e, consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações vinculadas a este crédito, objeto deste processo administrativo, relacionadas no documento “PER/DCOMP Despacho Decisório – PER/DCOMP Vinculados ao Processo” anexo ao despacho decisório em questão. Fl. 5869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 20 Posteriormente, o presente foi enviado em diligência à unidade preparadora, conforme despacho, de fls. 1359/1360, onde foi solicitado que se atendesse aos seguintes quesitos: Diante do exposto, o presente deve retornar à unidade de origem para que: a) seja apensado ao processo nº 10580.727156/2018-49; b) sejam anexadas as planilhas com as glosas aplicadas após a adoção do conceito de insumo ampliado, bem assim após o atendimento da diligência realizada no processo nº 10580.727156/2018-49; e c) se apure eventual saldo a ressarcir no trimestre em questão após o atendimento do item acima. A diligência foi atendida conforme Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 1363/1366, onde se informa o seguinte: - confirmado o critério de rateio adotado pela contribuinte; - revertida a glosa referente ao “serviço de limpeza de tanque de licor preto”, considerado relevante no processo produtivo; - revertidas as glosas efetuadas sobre os materiais de uso e consumo, referentes aos CFOP’s 1556 e 2566, que cumpriram os critérios de essencialidade ou relevância, e mantidas aos que não atenderam a tais critérios; - revertidas as glosas relativas aos serviços com descrição não identificável, sendo a quase totalidade referente à industrialização por encomenda; - reverteram-se as glosas referentes à manutenção dos condicionadores de ar utilizados nas áreas ligadas ao processo produtivo, considerados indispensáveis para refrigeração do sistema elétrico de determinadas máquinas e equipamentos, e mantidas as glosas relativas à manutenção dos aparelhos utilizados nas áreas administrativas da empresa ou com descrição do serviço incompatível com direito a crédito; - revertidas as glosas dos fretes, mantidas apenas as referentes a transporte de malotes, transporte de pessoal, transporte coletivo, transferência de produto acabado e mudança de colaborador; e - reapurado o valor do crédito tributário lançado, conforme tabelas de fl. 7281. Cientificada do relatório, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 1372/1397, onde, quanto ao critério de rateio, concordou com os cálculos efetuados pela fiscalização. Em relação às glosas referentes ao materiais de uso e consumo, referentes aos CFOP’s 1556 e 2566, e aos serviços não enquadrados como insumo, argumenta que somente com as informações constantes no relatório de diligência não há como refutar as glosas mantidas pela fiscalização, requerendo a discriminação dos produtos glosados. No que tange aos fretes, argui que o CARF entende que as transferências de produtos acabados geram créditos, conforme acórdão que cita. Fl. 5870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 21 Também deveriam ser reavaliados os fretes relativos a transporte de funcionários e terceirizados para áreas de produção florestal, pois trata-se de uma atividade fundamental para as atividades da empresa. Menciona também acórdão do CARF nesse sentido. Requer ainda a reversão das glosas dos fretes referentes a transportes de malotes, transporte coletivo e mudança de colaborador. Em relação aos bens utilizados como insumos, alega que não foi possível avaliar os créditos glosados, uma vez que nos anexos disponibilizados não há abertura por documento fiscal e requer a apresentação da relação de todos as glosas contendo a descrição do serviço. Quanto aos serviços utilizados como insumos, argumenta que a maioria dos serviços foi glosada de forma equivocada, sem considerar o conceito de insumo contido no Parecer Normativo (PN) 5, de 2018. A seguir, indica o seu entendimento sobre algumas dessas rubricas. Industrialização efetuada por terceiros Trata-se de serviços de corte externo de papel, etapa intermediária do processo produtivo. Argui que a fiscalização, apesar de dizer que tais glosas foram reconsideradas, manteve parte das glosas para serviços da mesma natureza. Despesas Portuárias 42. As despesas portuárias compreendem as despesas aduaneiras relativas a gastos com despachantes para desembaraço aduaneiro, despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas, despesas com emissão, autenticação e trâmite dos documentos de exportação, tarifa portuária, entre outras. 43. Apesar desses valores não se configurarem como insumos, já que são despesas incorridas após o processo produtivo, elas integram a armazenagem e operação de venda, o que permite a apropriação do crédito com base no inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/03. (grifos originais) Aluguel de máquinas e equipamentos e Aluguel de veículos 8. A possibilidade de apropriação de crédito sobre despesas com aluguel de máquinas e equipamentos decorre no inciso IV do artigo 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, de modo que, o texto legal, indica que os gastos estão relacionados as atividades da empresa, sem indicar, necessariamente, que devem estar ligados a etapa de produção. 49. Diante disto, entendemos que a glosa desses valores é equivocada e o crédito está embasado no texto legal, devendo, então, os valores serem reavaliados, sob afronta à legislação vigente. Aluguel de imóveis 50. A possibilidade de apropriação de crédito sobre despesas com aluguel de imóveis decorre no inciso IV do artigo 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, de Fl. 5871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 22 modo que, o texto legal, indica que os gastos estão relacionados as atividades da empresa, sem indicar, necessariamente, que devem estar ligados a etapa de produção. 51. Diante disto, nos mesmos termos do quanto exposto no tópico anterior, é de rigor o reconhecimento de que a glosa desses valores é equivocada e o crédito está embasado no texto legal, devendo, então, os valores serem reavaliados, sob afronta à legislação vigente. Conservação, Limpeza, Vigilância e Segurança e Destinação de Resíduos 52. Estão compreendidos nessas rubricas os serviços de segurança, vigilância e monitoramento dos estabelecimentos da requerente, bem como os de limpeza. Esses serviços são importantes para o desenvolvimento das atividades da empresa já que envolvem vigilância das fábricas, limpeza da fábrica, tratamento de efluentes e esgoto da fábrica, entre outros semelhantes utilizados na etapa fabril, seja ela industrial ou florestal. (...) 54. É, pois, que verificada a essencialidade e relevância dos serviços indicados, nos termos do Parecer Normativo n° 05/2018, sendo, então, considerados como insumos necessários à consecução das atividades da MANIFESTANTE, requer-se a reavaliação das glosas para esses serviços. Manutenção de máquinas, equipamentos e outros e manutenção de veículos 56. Os gastos registrados nessas rubricas geram crédito na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e a COFINS, porque constituem verdadeiros insumos da produção, sem os quais o processo produtivo pode ser totalmente comprometido. 57. Assim, considerando a relevância e essencialidade necessários para enquadramento no conceito de insumo, à luz do Parecer Normativo n° 05/2018, imperioso reconhecer que as manutenções em máquinas e equipamentos são atividades da mais alta relevância, podendo, inclusive, caso não ocorrer, parar toda a produção industrial e florestal, encadeando uma série de consequências como, principalmente, a não geração da receita de venda. Consultoria Técnica 59. Este item compreende diversos serviços de assessoria e consultoria tomados pela MANIFESTANTE. São serviços de consultoria relacionados à área produtiva (industrial e florestal) como, por exemplo, Serviços de Consultoria Área Papel, Excelência Operacional nas máquinas, padronização operação área papel, dentre outros. São serviços relevantes e essenciais, da mesma forma que as manutenções, para manter a contínua operação de produção de papel e celulose. Essas consultorias são contratadas por possuírem conhecimentos técnicos específicos que ajudam na operação da empresa, mantendo a excelência operacional de forma que, sem essas consultorias, a qualidade das áreas produtivas seria prejudicada. 60. Nesse sentido, resta evidente que os serviços mencionados são insumos essenciais e relevantes para a continuidade das atividades da MANIFESTANTE, devendo ser as glosas reavaliadas e revertidas. Fl. 5872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 23 Mão de obra de terceiros 61. Trata-se de serviços aplicados em etapas produtivas como, por exemplo, serviço de corte de bobina, enfardamento de aparas, dentre outros. São contratados fornecedores que colocam mão de obra especializada para execução de serviços específicos e relevantes dentro dos estabelecimentos da pessoa jurídica, se tratando, então, de insumo essencial para o processo produtivo. (grifos originais) Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive Vapor 64. A primeira constatação importante a propósito dos aludidos dispositivos legais é no sentido de que eles não exigem que a energia elétrica e energia térmica sejam utilizadas, exclusivamente, na produção. Basta, para efeito da aplicação desses dispositivos, que a energia elétrica e a energia térmica sejam utilizadas ou consumidas “nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. 65. Apesar da clareza do referido dispositivo legal, a Fiscalização glosou integralmente os créditos de energia (...) 66. Ante o exposto, resta evidente que a glosa integral desses créditos é insubsistente e vai na contramão dos preceitos legais vigentes, sendo de rigor que a D. Autoridade Fiscal apresente as razões pelas quais tais valores foram glosados e, como consequência, proceda com a correta apuração dos créditos de PIS e COFINS tolhidos. Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda 68. Como já tratado na presente Manifestação, a Autoridade Fiscal indica que as glosas acima referem-se à valores de fretes relacionados a transporte de pessoas, frete de produto acabado, transporte de malotes e mudança de colaborador. 69. Assim, nos mesmos termos das razões explanadas anteriormente, é de rigor que o direito creditório da MANIFESTANTE seja considerado juntamente com a legislação vigente para que seja realizada a nova apuração das glosas efetuadas, considerando a essencialidade dos serviços para a atividade da empresa. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Enc. de Depreciação) 71. Pois bem. O direito ao crédito decorrente dos gastos com ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação é garantido pela legislação vigente, nos termos do artigo 3°, inciso XI e § 1°, inciso III da Lei nº 10.637/02, bem como o artigo 3°, inciso VI e § 1°, inciso III da Lei nº 10.833/03. 72. É, pois, que se verifica irrazoável a D. Autoridade Fiscal ter procedido com a glosa integral dos créditos decorrentes deste tipo de operação, uma vez que a legislação prevê, de maneira expressa, o direito de o contribuinte valer-se de tal direito creditório. É, pois, que a interpretação realizada pela Autoridade em comento vai na contramão da própria legislação, figurando como uma clara afronta aos direitos da MANIFESTANTE. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base do Valor de Aquisição ou de Const.) 77. Não obstante, o cristalino direito ao crédito da MANIFESTANTE com base na legislação mencionada, os bens do ativo imobilizado são utilizados em sua Fl. 5873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 24 produção industrial ou florestal. Dessa forma, não subsistem razões para a glosa dos créditos de PIS e COFINS entendidas pela D. Autoridade Fiscal. 78. Entretanto, apesar do evidente direito da MANIFESTANTE com relação aos créditos de PIS e COFINS decorrentes da operação em epígrafe, a Autoridade Fiscal sequer apresentou as razões pelas quais procedeu com a glosa dos créditos em comento. É, pois, que se torna imperioso que a Autoridade Fiscal apresente a relação de bens do ativo imobilizado com crédito pelo valor de aquisição que entendeu que não guardam relação com o processo produtivo da MANIFESTANTE para que esta possa se manifestar de maneira competente, garantindo-lhe o seu direito à ampla defesa e contraditório. Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias 79. A possibilidade de apropriação de crédito sobre as quotas de depreciação incorridas sobre edificações e benfeitorias decorre da previsão legal contida no artigo 3°, inciso VII, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, c/c o inciso III do parágrafo 1° do mesmo dispositivo. (...) 81. Nos mesmos termos do quanto mencionado nos tópicos anteriores, apesar do evidente direito da MANIFESTANTE com relação aos créditos de PIS e COFINS decorrentes da operação em epígrafe, a Autoridade Fiscal sequer apresentou as razões pelas quais procedeu com a glosa dos créditos em comento. É, pois, que se torna imperioso que a Autoridade Fiscal apresente a relação de bens de edificações e benfeitorias que entende que não guardam relação com o processo produtivo da MANIFESTANTE para que seja realizada a análise efetiva da utilização destes no processo produtivo da MANIFESTANTE, garantindo-lhe o seu direito à ampla defesa e contraditório. Ajustes Positivos de Créditos 83. Sobre esse item, a MANIFESTANTE indica se tratar de créditos pela compra de madeira de produtores rurais cujas entradas e pagamentos são feitos com base em contrato e não por nota fiscal, não sendo, dessa forma, lançados em outros registros da EFD Contribuições. 84. A madeira é insumo essencial e prioritário no processo de produção de celulose e, consequentemente, de papel, sendo que, sem essa matéria prima, não existe produção industrial de papel e celulose da MANIFESTANTE. 85. Ocorre que, na mesma esteira do quanto exposto até o momento, os valores de PIS e COFINS foram glosados sem análise da Autoridade Fiscal sobre a natureza dos “ajustes positivos de crédito”. Isto é, apesar de tratarem-se de insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da MANIFESTANTE a Autoridade Fiscal entendeu por bem vedar o seu direito creditório. Evidente, portanto, o dever de que se proceda com a desconsideração das glosas praticadas, revertendo os valores apontados pela Fiscalização em favor da MANIFESTANTE. Após o recálculo dos valores mantidos do lançamento e dos valores a ressarcir, aponta uma possível contradição nos cálculos efetuados pela fiscalização, in verbis: Fl. 5874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 25 89. Ocorre que, não obstante as razões apresentadas até o presente momento para que se refaça a análise dos itens glosados, cumpre enfatizar, ainda, que o cálculo realizado pela D. Autoridade Fiscal não está claro, ensejando meses com valores negativos para PIS e zerados para COFINS, bem como negativos para COFINS e zerados para PIS o que, dentro da não-cumulatividade das Contribuições não parece razoável, haja vista que a glosa de um valor de PIS, também corresponderia a uma glosa para COFINS dentro das proporções das alíquotas e vice-versa. Perceba o absurdo! Conforme resolução, de fls. 1398/1402, o julgamento do presente foi novamente convertido em diligência para que a fiscalização atendesse aos seguintes quesitos: a) discrimine as glosas mantidas e revertidas referentes aos bens de CFOPs 1556 e 2566; b) manifeste-se sobre as seguintes glosas, revertendo-as, se for o caso: b1) aluguel de imóveis; b2) despesas de energia elétrica e térmica; b3) créditos sobre bens do ativo imobilizado (com base nos enc. de depreciação); b4) encargos de amortização de edificações e benfeitorias; b5) ajustes positivos de créditos; e b6) Industrialização efetuada por terceiros; c) esclareça se houve glosas referentes a gastos com mão-de-obra de terceiros, despesas portuárias, manutenção de máquinas e equipamentos e limpeza e conservação da fábrica, e, em caso positivo, discriminá-las e fundamentá-las; d) apure os valores lançados remanescentes após as eventuais reversões de glosas; e e) apresente relatório justificando e fundamentando as glosas mantidas e revertidas relativas aos itens anteriores e junte ao processo as memórias de cálculos nos formatos ".pdf" e ".xlsx". A diligência foi atendida por meio do Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 1404/1408, onde se informa o seguinte: - foram anexadas planilhas com o detalhamento das glosas referentes aos bens de uso e consumo de códigos CFOPs nºs 1556 e 2566; - revertidas as glosas relativas a créditos de aluguéis de imóveis; - esclarecido que as linhas 05 (Despesas de Aluguéis de prédios locados de Pessoa Jurídica) e 06 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equip Locados de PJ) das planilhas “MAD DACON SUZANO” estão zeradas porquanto a contribuinte incluiu, por meio do Sped Contribuições, esses valores como Serviços Utilizados como Insumos, informados na linha 03 das referidas planilhas; - foram glosados apenas os créditos de energia elétrica/térmica não comprovados após a contribuinte ser intimada e reintimada; Fl. 5875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 26 - em relação aos créditos relativos a encargos de depreciação e amortização, foram revertidas a quase totalidade das glosas, remanescendo a glosa referente à diferença de base de cálculo dos créditos não localizada pela contribuinte; - revertidas todas as glosas relativas a “Ajustes Positivos de Créditos” e “Industrialização por Terceiros”; - quanto aos itens gastos com mão de obra de terceiros, despesas portuárias, manutenção de máquinas e equipamentos, limpeza e conservação da fábrica, informa que não houve glosas desses itens e que a própria impugnante solicita que seja desconsiderada essa alegação; e - constatou-se que, após a realização da diligência, não remanesceu crédito tributário a ser lançado. Cientificada do relatório de diligência acima mencionado, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 5195/5266, onde, preliminarmente, alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois a fiscalização “não acostou aos presentes autos os motivos e/ou documentos que embasassem o seu entendimento. Isto é, a MANIFESTANTE não teve condições de refutar, de forma efetiva e plena, tais glosas efetuadas pela D. Fiscalização, dada a sua imperícia”. A seguir, alega, em resumo, que a Constituição Federal (CF), arts. 5º e 150, o Código Tributário Nacional (CTN), arts. 97 e 142, e jurisprudência que menciona, lhe garantem que, para exercício do direito de defesa, os atos da Administração sejam devidamente motivados, bem assim fundamentados e lastreados com provas previamente disponibilizadas, sob pena de nulidade do ato, de acordo com art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). E complementa (com grifos originais): 20. Em realidade, cumpre enfatizar que não se trata de cerceamento de defesa tão somente pela ausência de argumentos que embasam o entendimento exarado pela D. Fiscalização, mas também pela ausência de dados necessários para que a ora MANIFESTANTE pudesse verificar o que de fato havia sido glosado. Isto é, a D. Fiscalização sequer apresentou elementos essenciais que permitissem à MANIFESTANTE de analisar o seu direito (...) 22. Contudo, mesmo após a expressa determinação para a baixa do feito, tem-se que a D. Fiscalização continuou sem fornecer as informações necessárias para adequada contestação das glosas efetuadas, em especial àquelas atinentes ao aproveitamento de créditos a título de (i) bens utilizados como insumos, (ii) serviços utilizados como insumos, (iii) despesas de armazenagem e fretes e (iv) ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição). (...) 25. Desta feita, pode-se concluir que a D. Fiscalização glosou créditos atinentes ao aproveitamento de créditos sobre (i) bens utilizados como insumos, (ii) serviços utilizados como insumos, (iii) despesas de armazenagem e fretes e (iv) ativo Fl. 5876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 27 imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição), sem maiores detalhamentos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa e do contraditório da MANIFESTANTE, já que a mera indicação dos valores glosados não é suficiente para viabilizar a adequada contestação das autuações imputadas à contribuinte, havendo, portanto, violação ao quanto assegurado pela própria CRFB/88, através de artigo 5º, LIV e LV, da CRFB/88 e reforçado pelo CARF via Acórdãos nºs 3401- 009.268 e 3302-005.7743, que reconhece a nulidade de atos administrativos com preterição de direito de defesa. Sendo assim, requer a reanálise das glosas relativas a: (i) bens utilizados como insumos, (ii) serviços utilizados como insumos, (iii) despesas de armazenagem e fretes e (iv) ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição). Alternativamente, solicita a conversão do presente em nova diligência para que a fiscalização encaminhe a relação de todos os créditos glosados relativos aos itens citados acima. Posteriormente, trata de possível cerceamento do direito de defesa em cada um daqueles itens, a seguir resumidos. Bens Utilizados como Insumos 28. Pois bem. Não obstante o quanto fundamentado no tópico anterior, cumpre a MANIFESTANTE demonstrar a invalidade das glosas referente aos bens utilizados como insumos (incluindo, mas não se limitando à aquisição de materiais de uso e consumo (CFOP 1556 e 2556), equipamentos de proteção individual (“EPI”), uniformes, partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos, materiais de limpeza, dentre outros mais). A seguir rememora o conceito de insumo definido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e aduz entendimentos do CARF sobre o assunto para concluir que para aferição da validade e legitimidade dos créditos deve ser feita análise de cada um dos itens glosados conjuntamente com o objeto social da empresa. E prossegue (grifos originais): 35. Isso porque, conforme se verifica do próprio Relatório de Diligência Fiscal apresentado, tem-se que a D. Fiscalização, para justificar a manutenção das glosas em comento, se valeu de uma alegação meramente genérica e abstrata de não atendimento aos critérios de relevância e essencialidade, sem qualquer investigação, pormenorizada, da utilização dos itens glosados na atividade e no processo produtivo da MANIFESTANTE, ou justificativa específica para cada item de sua glosa. 36. Ou seja, sob o pretexto de serem tais itens “materiais de uso e consumo”, glosou-se indevidamente itens que de fato são insumos da atividade exercida pela MANIFESTANTE, o que poderia ser comprovado mediante sua contraposição a atividade fim e processo produtivo da contribuinte. Em seguida passa a descrever o seu processo produtivo, concluindo que é bastante complexo e consequentemente diversos bens e serviços são nele Fl. 5877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 28 empregados direta ou indiretamente e são essenciais para obtenção do resultado, conforme laudo acostado à impugnação. Desta forma, não haveria que se falar em não relevância ou essencialidade dos itens glosados, ao contrário são insumos da produção e sua subtração implicaria na impossibilidade de sua atividade. Portanto, a fiscalização não poderia, sem qualquer embasamento, glosar os bens referentes aos CFOPs 1556 e 2566, uma vez que sequer analisou o processo produtivo da contribuinte. Serviços Utilizados com Insumos 57. Ocorre que, conforme já exposto, dada à própria complexidade da atividade exercida pela MANIFESTANTE, diversos são os serviços contratados pela contribuinte, incluindo-se, mas não limitando-se a serviços de industrialização efetuadas por terceiros, despesas portuárias, aluguéis de máquinas, equipamentos e veículos, aluguéis de imóveis, conservação, limpeza, vigilância e segurança, destinação de resíduos, manutenção de máquinas, equipamentos e outros, manutenção de veículos, consultoria técnica, mão de obra de terceiros, dentre outros mais. 58. Tais serviços, por sua vez, se enquadram na condição de insumos utilizados na sua atividade desenvolvida pela contribuinte, na medida que de fato são relevantes e essenciais à consecução do objeto social da MANIFESTANTE, conforme se verifica, inclusive, do Laudo acostado pela contribuinte ao presente feito, tendo a MANIFESTANTE efetuado o respectivo creditamento em conformidade, portanto, com o entendimento definido pelo E. STJ por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e aplicado pelo CARF, na forma do Acórdão nº 3301-010.904. (...) 59. Desta feita, é imperiosa, pois, a reversão das glosas efetuadas a este título, eis que o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS procedido pela MANIFESTANTE encontra-se em conformidade com o quanto autorizado pela legislação e pelos Tribunais pátrios. Despesas de Armazenagem e Fretes Argumenta que a fiscalização novamente se utilizou de uma indicação genérica ainda mais abstrata no relatório apresentado, uma vez que sequer constam informações sobre esse item. E complementa (grifos originais): 70. Assim, tem-se por certo a precariedade do trabalho fiscal e, por consequência, o cerceamento do direito de defesa da MANIFESTANTE, dada a manifesta da ausência de fundamentação e detalhamento das glosas efetuadas a título de fretes e de despesas de armazenagem. 71. Portanto, é de se ver que a D. Fiscalização glosou os bens relacionados aos fretes e despesas sem qualquer embasamento, haja vista que sequer analisou os bens/serviços e/ou a relação destes bens/serviços com o processo produtivo/atividade desenvolvida pela MANIFESTANTE, tendo apenas acostado Fl. 5878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 29 aos autos planilha com a informação destas glosas, sendo claro o cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Ativo Imobilizado (Com Base No Valor De Aquisição E De Constituição) 76. Tais glosas, no entanto, não merecem perdurar, eis que os valores glosados a este título foram lavrados em manifesto cerceamento do direito de defesa da MANIFESTANTE, na medida que a manutenção desta autuação fiscal tão somente se respaldou em mera indicação, em planilha acostada aos autos, das bases de cálculo dos créditos glosados. 77. Assim sendo, é evidente a impossibilidade de contraposição dessa glosa com base na indicação do valor glosado a título ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição), o que justifica, portanto, a devida abertura desta glosa, sob pena de cerceamento de direito de defesa da MANIFESTANTE. 78. Além disso, D. Julgadores, oportuno também registrar com relação a esta glosa em particular, sequer houve prévia intimação da MANIFESTANTE para prestação de esclarecimentos ou apresentação de documentos, havendo, portanto, descumprimento, por parte da D. Fiscalização, do dever legal de investigação fiscal, bem como do Princípio da Verdade Material, o que vai de desencontro à própria natureza e regime jurídico da atuação fazendária, a qual, por ser vinculada, exige a verificação a ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação o sujeito passivo e, quando for o caso, aplicação a penalidade cabível, na forma prevista no artigo 150, inciso I da CRFB/88 e nos artigos 3º, 97 e 142, ambos do CTN. (grifos originais) Para todos os itens acima, a impugnante requer a reanálise das glosas ou a conversão em diligência do presente para que a fiscalização encaminhe relação dos créditos glosados. A seguir passa a tratar do mérito de cada item glosado. Bens Utilizados Como Insumos – Equipamento De Proteção Individual E Materiais De Limpeza 87. Tais bens, diferentemente do quanto consignado pela D. Fiscalização, são de fato relevantes e essências à atividade da MANIFESTANTE, o que justifica, portanto, a reversão integral destas glosas, dada a sua manifesta ilegalidade. 88. Oportuno rememorar, D. Julgadores, que em razão das atividades exercidas pela MANIFESTANTE, a qual detém aspectos perigosos, é necessária uma proteção adequada dos colaboradores da contribuinte, dado o constante o manuseio de fertilizantes, fungicidas, produtos químicos, produtos para corte de madeira etc., necessários à fabricação da celulose, e inclusive são exigidos pelos órgãos públicos competentes, sob pena de aplicação de sanções em casos de descumprimento. (...) 92. Além disso, não se pode olvidar, também, a necessidade de se manter o ambiente sempre limpo para segurança dos colaboradores, o que é alcançado mediante a aquisição de bens a título de materiais de limpeza, os quais, assim como os EPIS, são relevantes e essenciais à atividade da MANIFESTANTE, sendo legítimo, Fl. 5879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 30 portanto, o seu creditamento, conforme inclusive reconhecido pelo CARF, nos termos do posicionamento externado via Acórdão nº 9303-011.764 Aduz também julgados do CARF nesse sentido. Bens Utilizados Como Insumos – Partes, Peças E Materiais Adquiridos Para O Desenvolver Da Atividade Da Contribuinte 94. Nesse seguir, tem-se também a manutenção de glosas sobre bens a título de partes, peças e materiais adquiridos pela MANIFESTANTE para o desenvolver de sua atividade, tais como anéis defletores, bobina medidor, buchas, cabeçotes, depuradores, eixos, lâminas, placas, dentre outras mais. (...) 97. Sobre tal item, é importante destacar que o Cartão CNPJ da r. empresa consta, de plano, a “Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios”, sendo certo que esta atua justamente no segmento da MANIFESTANTE. Vejamos o website daquela empresa: (...) Assim, considerando a relevância e essencialidade necessários para enquadramento no conceito de insumo, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (“Parecer Normativo COSIT nº 05/18”) e da jurisprudência do C. CARF, imperioso reconhecer que as manutenções em máquinas e equipamentos são atividades da mais alta relevância, podendo, inclusive, caso não ocorrer, parar toda a produção industrial e florestal, encadeando uma série de consequências como, principalmente, a não geração da receita de venda. Colaciona ainda julgados do CARF e Soluções de Consulta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) contendo seu entendimento. Bens Utilizados Como Insumos – Gastos Com Alimentação, Transporte E Fardamento/Uniforme Alega que a glosa dos créditos correspondentes a tais gastos devem ser revertidas, pois a contribuinte exerce suas atividades tanto em unidades florestais como em industriais, fazendo com que sejam indispensáveis os dispêndios com alimentação e fardamentos/uniformes. E prossegue: 110. Nesse contexto, faz-se mister rememorar que, em virtude da complexa e diversidade de localidades que a MANIFESTANTE exerce suas atividades, tanto o transporte de funcionários quanto a alimentação representam dispêndios passíveis de creditamento de PIS e de COFINS. 111. Isso porque a realidade das empresas de base florestal, tal como a MANIFESTANTE, não pode ser comparada com outros contribuintes, na medida em que as terras da MANIFESTANTE, estão, na grande maioria das vezes, situadas em locais de difícil acesso, sendo imprescindível o transporte de seus colaboradores até os respectivos locais. (...) Fl. 5880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 31 113. Além disso, tem-se por certo que o transporte dos funcionários o cultivo das florestas seria paralisado, o que, por decorrência lógica, inviabilizaria todo o processo produtivo da MANIFESTANTE. (...) 117. Logo, o transporte de colaboradores é fundamental para o funcionamento de todas as atividades da empresa já que levam, com segurança, funcionários e colaboradores que realizarão atividades de plantio (na sua forma mais genérica), colheita, manutenção mecânica e elétrica de equipamentos, o que justifica a reversão das glosas a este título, uma vez que de fato representam insumos da atividade, assim como são os dispêndios incorridos com alimentação dos colaboradores. 118. Nessa mesma linha, tem-se também os dispêndios com fardamento/uniforme de seus funcionários, os quais não decorrem de mero preciosismo da MANIFESTANTE, mas sim em decorrência de imposição legal, ou que, no mínimo, vise a segurança de seus empregados, sendo, portanto, uma medida salutar e necessária à manutenção das atividades da contribuinte. Bens Utilizados Como Insumos – Lubrificantes 124. Nesse contexto, reforça a MANIFESTANTE que faz jus ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de lubrificantes, dada a sua condição de insumos essenciais e relevantes à própria atividade da contribuinte, que são consumidos em diversas etapas do processo produtivo, sendo indispensáveis em toda etapa de produção florestal e industrial. 125. Tanto é assim que tais lubrificantes utilizados nos processos industriais são, principalmente, para queima nas caldeiras para geração de vapor e nos fornos de caustificação, etapas do processo produtivo de papel e celulose. Utiliza-se, também, para o aquecimento do ar que é consumido nos secadores de papel, mais uma importante etapa de produção. (...) 127. Já na atividade florestal, todos os equipamentos de grande porte são movidos a óleo diesel/biodiesel, os quais, por seu turno, são utilizados em importantes etapas da produção de madeira, principal matéria-prima da empresa, como corte, descascamento, baldeio, entre outros Aduz ainda entendimentos do CARF nesse sentido. Serviços Utilizados Como Insumos – Aluguéis De Máquinas E Equipamentos, Bem Como De Veículos 137. O objetivo da locação dessas máquinas e equipamentos é a realização de montagem e/ou manutenção de equipamentos e instalações industriais. Assim, entende-se que os bens em comento são utilizados nas atividades da empresa e são essenciais para sua continuidade e pleno funcionamento, sendo que, sem eles, a produção estaria comprometida, já que estão diretamente ligados à manutenção de máquinas de produção. 138. Logo, sendo um insumo para fins de creditamento, tem-se a própria lei autorizou o respectivo creditamento ao consignar a possibilidade de apropriação de Fl. 5881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 32 crédito sobre essas despesas com aluguel de máquinas e equipamentos decorre do inciso IV do artigo 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Serviços Utilizados Como Insumos – Arrendamento De Terras 143. Importante destacar que, o arrendamento de terras rurais se afigura como um contrato firmado entre as partes, por meio do qual se utiliza de um determinado bem rural para exploração da atividade desenvolvida pelo contribuinte, que, neste caso, trata-se da fabricação de celulose. 144. Assim, considerando que o referido tem por finalidade precípua o próprio desenvolver da atividade da MANIFESTANTE, é certo que as despesas incorridas com o referido arrendamento são capazes de gerar direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, sob a sistemática da não cumulatividade. Serviços Utilizados Como Insumos – Consultoria Técnica Industrial/Florestal 148. Isso porque a MANIFESTANTE utiliza dos serviços de consultoria em diversas etapas do seu processo produtivo, sem os quais não seria possível a adequada formação de suas florestas, até a fabricação efetiva da celulose e papel. 149. Ou seja, os serviços de consultoria são indispensáveis ao processo produtivo da MANIFESTANTE, seja porque possibilitar o exercício regular das etapas do processo, seja para não incorrer em qualquer perda de qualidade deste processo. 150. Tais serviços, como visto, estão relacionados a área produtiva (industrial e florestal) como, por exemplo, serviços de consultoria área papel, excelência operacional nas máquinas, padronização operacional área papel, dentre outros. Serviços Utilizados Como Insumos – Despesas Portuárias, Despesas Com Despachante Aduaneiro E Serviços Portuários Para Exportação 155. Oportuno registrar que tais despesas são relativas a gastos com despachantes para desembaraço aduaneiro, despesas com operador portuário, despesas decorrentes da utilização da infraestrutura portuária, despesas alfandegárias, coordenação de estiva, coordenação e supervisão das operações de embarque de cargas, despesas com emissão, autenticação e trâmite dos documentos de exportação, tarifa portuária, entre outras. 156. Logo, considerando que grande parte da receita obtida pela MANIFESTANTE decorre de suas exportações, como é possível a contribuinte desenvolver suas atividades e finalizar as suas vendas sem esta etapa de seu processo? É evidente a relevância e imprescindibilidade desta etapa. 157. Desta feita, em total desacordo com a jurisprudência consolidada pelo C. STJ, é evidente que as despesas de exportação indispensáveis incorridas pela MANIFESTANTE para obtenção de receita devem produzir efeitos tributários a fim de gerar créditos de PIS e COFINS. Serviços Utilizados Como Insumos – Destinação De Resíduos 161. Isso porque a indústria como de celulose e papel utiliza grande quantidade de água, que são recicladas. Além disso, há equipamentos como calcinadores que geram particulados. Portanto, há geração de efluentes que precisam ser tratados adequadamente antes de serem recicladas. Se por acaso forem descartados, Fl. 5882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 33 obrigatoriamente precisam estar de acordo com o que estabelece a legislação do meio ambiente esta é uma atividade fundamental ao funcionamento da empresa que gera uma quantidade muito grande de resíduos, alguns perigosos, e devem ser manuseados, transportados e dispostos de maneira profissional sem afetar o meio ambiente. 162. Esclareça-se que o tratamento de resíduos e de efluentes líquidos é indispensável, em termos de proteção ambiental, e inclusive mandatório pelos órgãos ambientas competentes, já que a proteção ambiental, importante que se diga, constitui um dos pilares, um dos princípios da ordem econômica, conforme prevê o artigo 170, inciso VI, da CRFB/88 (...) 166. Portanto, referido serviço de tratamento de resíduos se mostra absolutamente relevante ao processo produtivo da MANIFESTANTE e, assim, dá direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos da legislação aplicável e do conceito de insumo adotado pelos Tribunais, razão pela qual é de rigor a reversão integral das glosas procedidas a este título. Serviços Utilizados Como Insumos – Fretes 174. Desta feita, uma vez sendo reconhecido como legítimo o direito ao aproveitamento de créditos sobre qualquer modalidade de fretes, nos moldes acima exposto, há de se também reconhecer o direito da MANIFESTANTE ao desconto de créditos sobre dispêndios incorridos com o transporte marítimo de cabotagem na exportação de produto acabado e com agenciamento marítimo para exportação de produtos acabados, eis que o referido trata-se uma espécie de frete, cujo creditamento deve ser assegurado. 175. Registra-se, ainda, D. Julgadores, que uma vez permitido o direito ao aproveitamento de créditos de fretes (em todas as suas modalidades) e transporte marítimo de cabotagem na exportação de produto acabado e com agenciamento marítimo para exportação de produtos acabados, em linha com a jurisprudência pátria, há de se também reconhecer, como consequência, o direito da MANIFESTANTE em apropriar-se de créditos sobre os vales-pedágios, dada a sua própria acessoriedade aos fretes/transportes e na forma definida via Solução de Divergência nº 15, de 21 de novembro de 2007, (grifos originais) Serviços Utilizados Como Insumos – Limpeza E Conservação Das Unidades, Bem Como De Vigilância E Segurança 178. Ocorre que, em tais serviços estão compreendidos, por sua vez, serviços de segurança, vigilância e monitoramento dos estabelecimentos da MANIFESTANTE, bem como os serviços de limpeza das fábricas, que são importantes para o desenvolvimento das atividades da empresa já que envolvem vigilância das fábricas e demais imóveis utilizados nas atividades da empresa, bem como sua limpeza. Serviços Utilizados Como Insumos – Manutenção 183. Isso porque, o processo industrial torna-se inviável e insustentável se, além de outros aspectos, não houver manutenção industrial contínua de equipamentos (incluindo máquinas e equipamentos de plantio e colheita, descascadores de árvores, picadores de madeira, classificadores de cavaco de madeira, tanques, Fl. 5883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 34 digestores, calcinadores, bombas, desagregadores de polpa de celulose, linhas de produção contínua de papel, cortadores contínuos de papel, empacotadeiras, ar condicionado para refrigeração das máquinas de produção e controle e outros inúmeros equipamentos industriais de apoio), de veículos que são utilizados no desenvolver da atividade, das estradas, que viabilizam a recepção dos insumos necessários à execução do objeto social da contribuinte. 184. Logo, os gastos registrados nessa rubrica geram crédito na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a COFINS porque constituem verdadeiros insumos da produção, essenciais e relevantes, sem os quais o processo produtivo pode ser totalmente comprometido. Serviços Utilizados Como Insumos – Silvicultura Nesse tópico repete as alegações já expostas nas impugnações anteriores sobre a essencialidade dos gastos com silvicultura dentro do seu processo produtivo. E conclui: 196. Desta feita, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, silvicultura, corte, colheita, logística e transporte das toras de madeira possuem a natureza jurídica de insumo, visto que são indispensáveis à elaboração do produto final da MANIFESTANTE destinado à venda, razão pela qual a glosa dos créditos em comento é contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, o que justifica a a sua integral reversão, para fins que seja reconhecido o direito creditório da contribuinte sobre estes dispêndios a título de serviços de silvicultura. Serviços Utilizados Como Insumos – Demais Serviços 197. Além disso, tem-se, ainda, a manutenção de glosas sobre serviços de assistência médica, hospedagem de colaboradores em viagens, mão-de-obra de terceiros/terceirizada nos serviços de almoxarifado e recepção e portaria nas unidades da empresa. (...) 199. Ante ao exposto, é de rigor a reversão integral das glosas a este título com o consequente reconhecimento do direito creditório da MANIFESTANTE sobre os serviços contratados de assistência médica, hospedagem de colaboradores em viagens, mão-de-obra de terceiros/terceirizada nos serviços de almoxarifado e recepção e portaria nas unidades da empresa. Gastos Com Energia Elétrica E Térmica Neste item repete a alegação relativa à essencialidade do gasto com energia elétrica/térmica já exposta nas impugnações anteriores. Argumenta que acostou aos autos, por amostragem, a documentação que atestaria a compra de energia, o que comprovaria o seu direito ao respectivo crédito. E conclui: 208. Oportuno, nesse momento, registrar que em atenção ao princípio da verdade material, que preconiza a busca pela verdade dos fatos, há de se reconhecer a referida documentação acostada a este feito é mais que suficiente para atestar a compra de energia, havendo, portanto, a devida comprovação dos gastos incorridos Fl. 5884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 35 pela contribuinte com estes dispêndios, tal como exigido pela legislação de regência, sendo de rigor o integral reconhecimento do direito creditório da MANIFESTANTE a este título. 209. Assim, resta evidente que a glosa efetuada a este título de gastos com energia elétrica e térmica, inclusive a vapor é insubsistente e vai na contramão dos preceitos legais vigentes e do entendimento do CARF, razão pela qual é de rigor a integral reversão destas glosas. Glosas Sobre Bens Do Ativo Imobilizado (Com Base Nos Encargos De Depreciação) 212. Isso porque o direito ao crédito decorrente dos gastos com ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação é garantido pela legislação vigente, nos termos do artigo 3°, inciso XI e § 1°, inciso III da Lei nº 10.637/02, bem como o artigo 3°, inciso VI e § 1°, inciso III da Lei nº 10.833/03. (...) 213. Desta feita, não há razão para que esta D. Fiscalização mantenha as glosas efetuadas a este título, dado que a legislação prevê, de maneira expressa, o direito de o contribuinte valer-se de tal direito creditório. 214. Portanto, ao negar-se integralmente tal aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, tem-se que a D. Fiscalização agiu contrariamente ao quanto disciplinado na própria legislação de regência, razão pela qual é imperiosa a imediata reversão das glosas efetuadas sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação). Glosas Sobre Ativo Imobilizado (Com Base No Valor De Aquisição E De Constituição) 218. Dessa forma, em razão do expresso permissivo legal, é certo que carece de razões a glosa pela D. Fiscalização, o que justifica a imediata reversão das glosas efetuadas sobre ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição) Glosas Sobre Encargos De Amortização E Depreciação 220. Ocorre que, com a devida vênia, a referida glosa merece imediata reversão, uma vez que a possibilidade de apropriação de crédito sobre as quotas de depreciação incorridas sobre edificações e benfeitorias decorre de previsão expressa legal, contida no artigo 3°, inciso VII, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conjuntamente com o inciso III do parágrafo 1° do mesmo dispositivo. (...) 221. Desta feita, resta evidente a permissão aos contribuintes a se apropriarem de créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios efetuados com a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, sendo que tais créditos determinados com base nos valores dos encargos de depreciação e amortização dos bens incorridos no mês. Após discorrer sobre o conceito de insumo, conclui, em síntese, que este abrange todo bem e serviço que represente custo de produção, aquisição ou despesa de Fl. 5885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 36 venda que, sem a sua presença, interfira na atividade na atividade empresarial ou implique em perda substancial de qualidade. E requer (grifos originais): a reanálise das glosas efetuadas, com a consequente reversão integral das glosas procedidas a título de (i) bens utilizados como insumos (incluindo, mas não se limitando à aquisição de materiais de uso e consumo (CFOP 1556 e 2556), equipamentos de proteção individual (“EPI”), uniformes, partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos, materiais de limpeza, dentre outros mais), (ii) serviços utilizados como insumos (incluindo, mas não se limitando à serviços de aluguéis de máquinas e equipamentos, consultoria técnica, serviços de despachante, dentre outros mais), (iii)despesas com energia elétrica e térmica, inclusive a valor, (iv) despesas de armazenagem e fretes, (v) sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição e com base nos encargos de depreciação) e sobre encargos de amortização de edificações e benfeitorias, eis que todos os itens acima indicados são relevantes e essenciais à atividade desenvolvida pela MANIFESTANTE, o que legitima, portanto, o respectivo creditamento efetuado pela contribuinte, nos termos acima expostos. 229. Contudo, caso assim não se entenda, requer a MANIFESTANTE que o presente feito seja convertido em nova diligência fiscal para que a D. Fiscalização encaminhe a relação de todos os créditos glosados a tíulo de (i) bens utilizados como insumos, (ii) serviços utilizados como insumos, (iii) despesas de armazenagem e fretes e (iv) ativo imobilizado (com base no valor de aquisição e de constituição), eis que, com as informações e planilhas acostadas ao Relatório de Diligência Fiscal apresentado, a contribuinte não possui condições de refutar, de forma efetiva e adequada, as referidas glosas realizadas, havendo claro cerceamento do cerceamento de seu direito de defesa e contraditório. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 12/12/2022, apresentando Recurso Voluntário em data de 10/01/2023, pelo qual pediu para que seja o presente processo convertido em diligência a fim de se apurar a verdadeira aplicação dos bens e serviços em discussão no processo produtivo ou, sucessivamente, que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o v. Acórdão recorrido, para que seja reconhecido integralmente o seu direito creditório de COFINS, consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações vinculadas a este crédito, objeto deste Processo Administrativo. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Fl. 5886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 37 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Pedidos Preliminares Com relação ao pedido para que seja corrigido erro material no v. Acórdão recorrido que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade e, ao mesmo tempo, em sua parte dispositiva não reconhecer o direito ao crédito, observo que de fato constata-se o equívoco mencionado pela defesa. Todavia, considerando as razões de decidir deste voto, passo à análise do mérito sem a necessidade da correção requerida. Igualmente resta prejudicado o pedido de suspensão do presente feitou até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 10580.727156/2018-49, que tem por objeto a constituição de crédito tributário apurado a partir das glosas fiscais em discussão neste litígio, uma vez que o presente processo está apensado àquele mencionado pela defesa. Com relação ao argumento de cerceamento do direito de defesa em razão de a Fiscalização não ter acostado aos presentes autos os motivos e/ou documentos que embasassem o seu entendimento, passo á análise em conjunto com o mérito, uma vez que tal alegação igualmente será abordada na motivação deste voto. Com relação ao pedido de conversão do julgamento em diligência, entendo desnecessário o deferimento, considerando as análises e diligências já determinadas em primeira instância. Neste caso, aplica-se a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202 004.120, 2401-007.444, 1401 002.007, 2401 006.103, 1301 003.768, 2401-007.154 e 2202 005.304. Portanto, não está configurado cerceamento de defesa invocado pela Recorrente. 3. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não-cumulativa. Fl. 5887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 38 O Despacho Decisório indeferiu o pedido pleiteado através do Pedido de Ressarcimento (“PER”) nº 27079.18687.260317.1.5.191003 e não homologou as compensações objeto das Declarações de Compensação (“DCOMPs”) nº 01086.04081.300616.1.7.196060, 07925.80469.280716.1.7.192931, 30180.24336.180416.1.3.192936, 09309.95914.180416.1.3.193520, 12860.23379.260416.1.3.190011, relativo a saldo credor de COFINS relativo ao mercado externo, no valor originário total de R$ 38.112.279,25 (trinta e oito milhões, cento e doze mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente ao 3º trimestre de 2014. A DRF/Salvador-BA não reconheceu o direito creditório e deixou de homologar as Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por inexistência do crédito. Como observado pela defesa, remanesce em discussão por terem sido mantidas as glosas relativas a determinados (i) bens e serviços tidos como auxiliares; (ii) bens de uso e consumo; (iii) serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos; (iv) gastos com comissão de agentes; (v) despesas com consultoria e planejamento; (vi) fretes de produtos acabados e transporte de pessoal e malotes entre as unidades da empresa; (vii) alimentação, transporte e fardamento; (viii) locação e arrendamento de bens; (ix) bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições; (x) conservação, limpeza, vigilância, segurança e destinação de resíduos; (xi) consultoria técnica; (xii) bens do ativo imobilizado; (xiii) partes, peças e materiais adquiridos para o desenvolver da atividade da contribuinte; e (xiv) consultoria técnica industrial/florestal. Com relação aos argumentos de mérito, observo que deve ser aplicado o resultado do julgamento realizado sobre o Processo Administrativo Fiscal nº 10580.727156/2018-49, através do qual a DRJ de origem exonerou o crédito tributário lançado de ofício em razão de ausência de saldo devedor, porém analisou as glosas individualmente. Passo à análise realizada sobre as glosas realizadas naquele processo. 3.1. Dos bens e serviços tidos como auxiliares Foram realizadas glosas de diversos tipos de créditos, relativos a bens e serviços utilizados como insumos pela contribuinte. A decisão recorrida foi proferida em 11 de novembro de 2022 e, portanto, já considerando o conceito de insumos na forma decidida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou Fl. 5888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 39 relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao proceder à análise individual dos itens glosados, a DRJ de origem abordou sobre os critérios de relevância e essencialidade das respectivas despesas, aplicando o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Com relação aos bens e serviços tidos como auxiliares, considerou o i. Julgador de primeira instância que os créditos relativos às despesas com hospedagem e viagem, cursos e treinamentos de funcionários não se enquadram no conceito de insumo, mesmo que ampliado, uma vez que não estão vinculadas ao processo produtivo, tampouco têm previsão específica em lei e, por isso, não geram créditos da não-cumulatividade. Está correta a decisão recorrida, uma vez que tais custos, enquanto atividade meio, além de não justificadas pela Contribuinte com relação à essencialidade e relevância, resta evidente que não atraem o teste de subtração delimitado pelo Eg. STJ. Com relação aos serviços de almoxarifado, observou o ilustre julgador de primeira instância que no relatório fiscal não consta como item glosado, tampouco a contribuinte demonstrou o contrário. Portanto, mantenho a decisão recorrida neste ponto. 3.2. Dos bens de uso e consumo Considerou a Fiscalização que tais bens adquiridos para uso e consumo não são considerados insumos, uma vez que não são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, assim concluindo em Relatório de Diligência Fiscal de fls. 7278/7281 realizada no PAF nº 10580.727156/2018-49, abaixo reproduzido: C) Explicitem e fundamentem, bem assim informem os valores mensais das glosas referentes aos materiais de uso e consumo (CFOPs 1556 e 2566) e as relativas às CNAE não relacionadas com o processo produtivo; C.1) Nas glosas efetuadas sobre os materiais de uso e consumos, referentes aos CFOP`s 1556 e 2566, a fiscalização avaliou as características de relevância e essencialidade de cada produto, de acordo com sua descrição, no processo produtivo. Mesmo tendo como regra determinante para a classificação das entradas nesses códigos as operações a seguir: - Bens adquiridos para o ativo imobilizado ou; - Bens para uso e consumo no estabelecimento Fl. 5889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 40 E estas serem, normalmente, operações sem direito a crédito, ainda assim, foram admitidos alguns créditos de itens destes CFOP`s, e apenas foram glosados os créditos sobre produtos que não cumpriram as condições de relevância ou essencialidade. A Contribuinte alegou que as glosas mantidas e revertidas não foram detalhadas e que, desta forma, não há como refutar as glosas mantidas pela Fiscalização. Como consta na decisão recorrida, o processo novamente foi convertido em diligência e assim foram anexadas planilhas demonstrando os itens glosados e os mantidos após a realização da primeira diligência referentes aos CFOP’s 1556 e 2566. Em Manifestação de Inconformidade a Contribuinte manteve o argumento de ausência de detalhamento dessas glosas. Todavia, analisando tais planilhas, as glosas mantidas foram destacadas e justificadas, a exemplo dos itens abaixo citados: Fl. 5890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 41 Portanto, está correta a decisão recorrida ao manter as glosas indicadas nas planilhas de fls. 1419/3505, não afastadas pela defesa. 3.3. Dos serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos Com relação às glosas de créditos originados de peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionado, serviços de despachante e serviços de vigilância, a Contribuinte não afastou a conclusão da Fiscalização, de que tais itens não estão ligados ao processo produtivo da empresa e não possuem previsão legal específica passível de gerar créditos. Versando este litígio sobre pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, com relação aos serviços de tratamento de resíduos, entendo que estão atrelados à existência de produção de papel e celulose. O tratamento de resíduos foi demonstrado no Laudo Pericial acostado aos autos pela defesa da seguinte forma: Fl. 5891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 42 Resta demonstrado o atendimento aos requisitos necessários para creditamento das Contribuições, motivo pelo qual deve ser revertida a glosa sobre o tratamento de resíduos, o que refletirá no PER/DCOMP decorrente deste litígio. Portanto, está correta a decisão a quo ao acatar o resultado da diligência, revertendo as glosas relativas à manutenção dos condicionadores de ar utilizados nas áreas industriais ou ligadas ao setor produtivo, devendo ser revertidas, ainda, as glosas dos créditos originados dos serviços de tratamento de resíduos. 3.4. Dos gastos com comissão de agentes, consultoria e planejamento Argumentou a Recorrente que as despesas incorridas com comissão de agentes na venda de produtos são indispensáveis para a consecução de suas atividades, mais especialmente a Fl. 5892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 43 obtenção de receita, haja vista que não apenas fábrica os produtos, mas também é responsável pela comercialização destes ao mercado interno e externo. Assim como a propaganda e a publicidade, considerando que a Contribuinte não demonstrou que os gastos com comissão de agentes na venda de produtos, bem como consultoria e planejamento, inclusive consultoria técnica, são essenciais ou relevantes para a produção/fabricação na agroindústria, deve ser mantida a glosa sobre tais itens. 3.5. Dos fretes de produtos acabados e transporte de pessoal e malotes entre as unidades da empresa Como consta na decisão recorrida, após a diligência realizada em primeira instância, foram revertidas a maioria das glosas dos fretes, mantidas apenas aquelas referentes a transporte de malotes, transporte de pessoal, transporte coletivo, transferência de produto acabado e mudança de colaborador. Em resposta à diligência realizada em primeira instância, argumentou a defesa que “....com relação as glosas de despesas de armazenagem e fretes, utilizou-se novamente uma indicação genérica, que, dessa vez, é ainda mais abstrata, na medida que, com relação aos fretes e despesas com armazenagem, sequer, há menção expressa e específica no Relatório de Diligência Fiscal apresentado, o que, por sua vez, impede não somente a exata compreensão das razões fazendárias para não reconhecimento integral destes créditos, como também da identificação de quais as modalidades de frete e quais despesas de armazenagem estariam de fato sob questionamento.” Em Relatório de Diligência Fiscal, considerou a Unidade Preparadora que foram glosados apenas as despesas que não havia previsão legal para cálculo do crédito da não cumulatividade como: transporte de malotes, transporte de coletivo, transporte de pessoal, transferência de produto acabado e mudança de colaborador. Por sua vez, assim decidiu a DRJ de origem: Quanto aos créditos relativos a fretes, o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, dispõe o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2ºa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (realcei) Assim, a priori, somente dariam direito a créditos da não-cumulatividade o frete na operação de venda suportado pelo vendedor, como entendeu a fiscalização. Fl. 5893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 44 No entanto, o mencionado PN Cosit nº 5, de 2018, prevê que os itens integrantes do custo do insumo, entre eles o frete na aquisição, geram créditos desde que o bem adquirido também gere esse direito, in verbis: 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifou-se) Também a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1911, de 2019, em seu art. 167, dispõe nesse sentido: Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e (ressaltei) Portanto, o frete pago na aquisição de insumos, bens para revenda e ainda destinados ao imobilizado também gera crédito desde que suportado pelo comprador e o item adquirido gere o mesmo direito. Além do frete pago na aquisição de insumos, com o conceito ampliado, a movimentação de insumos ou de produtos em elaboração no processo produtivo também passou a gerar direito a crédito por ser esse serviço essencial, pois trata- Fl. 5894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 45 se de uma etapa fundamental ao processo de produção, sem a qual não se pode concluir a elaboração do bem ou serviço. Contrariamente, o frete relativo à movimentação de produtos acabados não gera direito a crédito, pois se trata de etapa posterior ao processo produtivo, que, como acima demonstrado, não se enquadra no conceito amplo de insumo. Do mesmo modo conclui o PN nº 5, de 2018, in verbis: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifou-se) Também o art. 172 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1911, de 2019, in verbis: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...)§ 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...)V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (grifou-se) Portanto, somente geram créditos da não-cumulatividade, além dos fretes na venda, os fretes relativos às aquisições de insumos e ao transporte destes e de produtos em elaboração entre os estabelecimentos da empresa. Não dá direito a créditos, o frete referente a transferência de produto acabado, por falta de previsão legal. Tampouco dá direito a crédito, o transporte de pessoal entre as unidades da empresa, transporte de malote e mudança de colaborador, por falta de previsão legal. Desta forma, correto o procedimento da fiscalização quando da diligência. Na manifestação de inconformidade após a segunda diligência, a contribuinte argui que a glosa foi realizada sem qualquer embasamento, de forma genérica, pois não constam informações sobre esse item no relatório fiscal. Tal alegação foi superada, pois, como visto acima, a glosa foi explicitada na primeira diligência. Talvez a interessada esteja se referindo a despesas com armazenagem, tratadas na mesma linha na apuração dos créditos na EFD, mas não houve glosas para esse item. Fl. 5895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 46 Também não há nos autos notícia de que tenha havido glosa de créditos relativos a vale pedágio, como alega a manifestante em sua terceira manifestação de inconformidade. Assim constou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22-54 referente ao auto de infração objeto do PAF nº 10580.727156/2018-49: Para verificarmos quais as modalidades de fretes utilizadas pelo contribuinte para o cálculo do crédito de PIS/COFINS, intimamos o mesmo através do Termo de Início de Diligência Fiscal e Termo de Intimação Fiscal, mas até a presente data nada apresentou. Desta forma, não tendo como verificar as modalidades dos fretes utilizados pelo contribuinte, efetuamos a glosa integral dos créditos gerados por esta rubrica. Considerando que a Contribuinte apresentou com a Impugnação planilhas contendo a discriminação dos gastos com frete para o período e com as respectivas notas fiscais, inicialmente o julgamento em primeira instância foi convertido em diligência, para manifestação da Autoridade Autuante. Em Relatório de Diligência Fiscal de fls. 7.278 do PAF nº 10580.727156/2018-49, a Autoridade Fiscal concluiu que apenas as despesas que não havia previsão legal para cálculo do crédito da não cumulatividade como: transporte de malotes, transporte de coletivo, transporte de pessoal, transferência de produto acabado e mudança de colaborador. A DRJ de origem concluiu nos mesmos termos que a diligência fiscal. Concluiu, ainda, que a glosa foi explicitada na primeira diligência, sendo que não houve glosas referentes a despesas com armazenagem e vale pedágio. Especificamente com relação aos créditos originados de frete na transferência de produto acabado, oportuno observar que esta Relatora tem entendimento divergente àquele constante do Acórdão recorrido. Ocorre que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. Outrossim, ao tratar sobre o conceito de insumo definido pelo Eg. STJ, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 abordou os gastos com frete posteriores ao processo produtivo da seguinte forma: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados Fl. 5896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 47 à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 Fl. 5897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 48 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Fl. 5898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 49 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Em que pese a conclusão adotada pela DRJ de origem no presente litígio, entendo pela possibilidade de creditamento sobre tais despesas. 3.6. Da alimentação, transporte e fardamento Considerou a Fiscalização que não são insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde, seguro de vida, bem como a mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, comercial, etc). Como observado pelo i. Julgador a quo, O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpreta a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admite o creditamento relativo aos gastos destinados à fabricação do 'insumo do insumo', porém expressamente exclui o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, independentemente da atividade a ser desempenhada. Vejamos: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA Fl. 5899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 50 (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. 3.7. Da locação e arrendamento de bens; Com relação aos aluguéis de imóveis e veículos, argumentou a defesa que são gastos imprescindíveis e por isso geram créditos da não-cumulatividade, tendo em vista as circunstâncias peculiares do processo produtivo desenvolvido, que abrange diversas localidades distantes umas das outras, sendo imprescindível o aluguel de máquinas, equipamento e veículos para realização das atividades essenciais. A DRJ de origem observou que após a segunda diligência as glosas referentes à locação de imóveis foram revertidas. Porém, manteve as glosas sobre aluguéis de veículos, invocando a Solução de Consulta Cosit nº 18, de 2020, com a seguinte redação: 42.3. as despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão “bens e serviços” do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003; (grifou-se) O Laudo Pericial apresentado pela defesa assim destacou: (...) Fl. 5900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 51 Destaco a incidência da Súmula CARF nº 190, que assim dispõe: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Portanto, entendo que assiste razão à DRJ de origem ao observar que direito ao crédito não se aplica nos casos de aluguel de veículos, visto que a legislação se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”. Fl. 5901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 52 3.8. Dos bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Consta na decisão recorrida que houve glosas de créditos referentes a bens adquiridos à alíquota zero, não tributáveis e com suspensão das contribuições, que, segundo a legislação de regência, não dão direito a crédito. Sustentou a defesa que, não obstante tenha adquirido insumos à alíquota zero das contribuições, tais produtos foram previamente sujeitos à incidência em cascata dos tributos em etapas anteriores, assim mesmo que as compras tenham sido sem incidência do PIS e Cofins, é fato que tais contribuições estão embutidas no preço. Ocorre que tem razão a DRJ de origem ao aplicar o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, com a exceção dos produtos isentos, desde que revendidos ou utilizados como insumo em produtos tributados. Portanto, deve ser mantida a glosa sobre tais itens, considerando a vedação legal à apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência, sujeitas à alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dos bens ou serviços adquiridos. 3.9. Da conservação, limpeza, vigilância, segurança e destinação de resíduos Argumentou a Recorrente que tais serviços são importantes para o desenvolvimento das atividades da empresa já que envolvem vigilância das fábricas, limpeza da fábrica, tratamento de efluentes e esgoto da fábrica, entre outros semelhantes utilizados na etapa fabril, seja ela industrial ou florestal. Com relação aos serviços de tratamento e destinação de efluentes industriais, entendo que fazem parte do custo de produção de qualquer empresa industrial, sendo necessários, inclusive, para o regular cumprimento das normas ambientais e sanitárias. Ademais, tal serviço é indicado no Parecer RFB/COSIT nº 5 como passível de creditamento. Vejamos: 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. No Laudo Pericial acostado com o Recurso Voluntário, constou que no tratamento de efluentes e resíduos, vários produtos químicos são necessários para que a Suzana fique de acordo com as normas e legislações do meio ambiente, saúde e segurança do trabalho. Fl. 5902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 53 Portanto, uma vez comprovada a essencialidade de tais serviços, deve ser revertia a glosa de créditos originados de despesas com tratamento e destinação de efluentes. Quanto aos gastos com limpeza e conservação de fábrica, de acordo com informação da fiscalização no relatório de diligência não houve tais glosas, informação corroborada pela impugnante. Com relação aos demais serviços, não há nos autos informação de que a Contribuinte tenha demonstrado que tais despesas cumprem com os critérios estabelecidos pelo Eg. STJ. 3.10. Dos bens do ativo imobilizado Argumenta a defesa que a glosa fiscal deve ser revertida porque o direito ao crédito decorrente dos gastos com ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação é garantido pela legislação vigente, nos termos do artigo 3°, inciso XI e § 1°, inciso III da Lei nº 10.637/02, bem como o artigo 3°, inciso VI e § 1°, inciso III da Lei nº 10.833/03, que assegura de maneira expressa o direito de o contribuinte valer-se de tal direito creditório. Todavia, como observado no Acórdão recorrido, após as diligências tais glosas foram quase totalmente revertidas, somente restando a glosa referente à diferença de base de cálculo do crédito não comprovada pela contribuinte, conforme relatório de diligência, de fls. 1413/1417. Igualmente foi observado pela DRJ de origem que, de acordo com os documentos de fls. 55/57 do processo nº 10580.727156/2018-49, a contribuinte foi intimada a apresentar o detalhamento dos créditos tratados nesse tópico, com ciência em 27/07/2017, conforme documento de f. 59, e reintimada, fls. 61/63, com ciência em 04/09/2017, conforme documento de fl. 65 (todas fls. do processo citado). Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação, deve ser mantida a glosa em referência. 3.11. Das partes, peças e materiais adquiridos para o desenvolver da atividade da contribuinte Pela mesma razão demonstrada no item anterior, deve ser mantida a glosa dos créditos originados de tais despesas, uma vez que a Contribuinte não cumpriu com o seu ônus probatório, tampouco indicou exatamente a quais peças e materiais se referem. 3.12. Da consultoria técnica industrial/florestal. De acordo com o relatório fiscal, não houve glosas de insumos vinculados à silvicultura, sendo que apenas foi informado que os encargos de exaustão de florestas não geram créditos por falta de previsão legal. Assim constou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22-54 referente ao auto de infração: Fl. 5903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 54 Portanto, seguindo a interpretação literal disposta no art. 111 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), conclui-se não haver previsão legal para apuração de créditos sobre encargos de exaustão incorridos sobre bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte tanto para o PIS/Pasep, como para o Cofins. Mas como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição ou construção de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Desta forma, bens como: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais, geram créditos para a apuração daquelas contribuições na modalidade aquisição de insumos. (sem grifo no texto original) A Recorrente alega que teria havido glosas desses insumos. Todavia, como acima reproduzido e bem observado pela DRJ de origem, apesar de argumentar, a Contribuinte não detalhou quais seriam tais glosas e tampouco comprovou a procedência do crédito. Analisando a planilha “Resumo das Glosas” apresentada pela defesa em resposta à diligência no PAF nº 10580.727156/2018-49, de fato não houve sequer o detalhamento de glosas relacionadas à silvicultura. Por tais razões, igualmente neste ponto deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas dos créditos originados das seguintes despesas: (i) serviços de tratamento de resíduos; (ii) tratamento e destinação de efluentes; e (iii) fretes de produtos acabados. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 5904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 55 Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luís Cabral, Redator Designado Redijo voto vencedor, exclusivamente a respeito da posição da relatora de reconhecer o direito aos créditos decorrentes de despesas de fretes de produtos acabados, na qual restou vencida. O trecho do voto da relatora que motivou o voto vencedor foi o seguinte: Especificamente com relação aos créditos originados de frete na transferência de produto acabado, oportuno observar que esta Relatora tem entendimento divergente àquele constante do Acórdão recorrido. (...) Em que pese a conclusão adotada pela DRJ de origem no presente litígio, entendo pela possibilidade de creditamento sobre tais despesas. Peço vênia à Ilustre Relatora para discordar de sua posição sobre a possibilidade de reconhecimento dos créditos decorrentes de despesas com fretes de produtos acabados, por entender que o encerramento do processo produtivo afasta a possibilidade de reconhecimento deste tipo de despesa como insumo (inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e que somente as mercadorias efetivamente vendidas (inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833), conforme passo a descrever a seguir. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 5905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 56 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para Fl. 5906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.088 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.904738/2017-74 57 que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Ademais, o tema já foi abordado pela Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. De forma que entendo não caber o reconhecimento de créditos do PIS/COFINS decorrentes de despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral Fl. 5907DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10510.723356/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 04/09/2007, 30/09/2010, 31/05/2011, 30/09/2011 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Nas hipóteses em que a compensação for considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial, aplica-se a multa prevista no § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, a partir da redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. O artigo 74 da Lei 9.430 foi alterado pela Medida Provisória nº 66/2002 para incluir expressamente a vedação da compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. A limitação do uso de créditos apenas aos do próprio declarante, constava taxativamente desde a Instrução Normativa SRF n° 41/2000.
Numero da decisão: 3002-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo as questões aventadas relativas a inconstitucionalidades e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Nas hipóteses em que a compensação for considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial, aplica-se a multa prevista no § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, a partir da redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. O artigo 74 da Lei 9.430 foi alterado pela Medida Provisória nº 66/2002 para incluir expressamente a vedação da compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. A limitação do uso de créditos apenas aos do próprio declarante, constava taxativamente desde a Instrução Normativa SRF n° 41/2000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo as questões aventadas relativas a inconstitucionalidades e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723356/2012-61 2 Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o processo de inconformidade, em face de lançamento de multa isolada prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, no percentual de 75%, em razão de compensações consideradas não declaradas de IPI-bebidas, conforme o art. 74, §12, inciso II, alíneas "a" (crédito de terceiros) e/ou "d" (ação judicial não transitada em julgado), da Lei nº 9.430/96, assim descrita no Auto de Infração: “Multa de 75% aplicada sobre os valores dos débitos compensados através dos processos listados nº "DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA", em anexo, em decorrência de compensação considerada "NÃO DECLARADA", conforme Despachos Decisórios nº 983-DRF/AJU, de 14.12.2011, 399-DRF/AJU, de 25.05.2012 e 627-DRF/AJU, de 25.07.2012, por envolver compensações com créditos de terceiros e/ou créditos relativos a ação judicial não transitada em julgado.” Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância: Trata-se de Impugnação, fls. 40/64, interposta em face de Auto de Infração, no valor original total de R$ 1.146.883,71, que, com fundamento no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, exige multa isolada de 75% sobre os valores dos débitos tratados nos processo administrativos nº 19647.008958/2010-51, 19647.003910/2011-38, 10510.723777/2011-19 e 10480.722497/2012-61, cujas compensações foram consideradas não declaradas, aos moldes do art. 74, §12, inciso II, alíneas "a" e/ou "d", da Lei nº 9.430/96. 2. Cientificada aos 05/09/2012, fl. 11, a contribuinte, aos 12/09/2014, interpôs supradita Impugnação, na qual alega que "Cuidam os autos originários de Declarações de compensação formuladas pela ora Impugnante, com vistas à Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723356/2012-61 3 compensação de seus tributos com créditos próprios que foram reconhecidos judicialmente, mediante acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 5ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.82.01.003262-5 (AMS 93200-PB), e com créditos de titularidade da empresa DESTILARIA PAL LTDA (...) reconhecidos judicialmente, mediante acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 5ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.83.00.0012985-9". 3. Exproba que a Unidade de Origem, ao, com fundamento nos 31, da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, c/c o §12, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (na redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004), considerar não declaradas as compensações sob a assertiva de que as decisões judiciais que as autorizaram não haviam transitado em julgado, acabou por desrespeitar decisão proferida pelo TRF da 5ª Região em ação ajuizada pela Destilaria PAL LTDA em que se discutia o reconhecimento do direito à manutenção de créditos de IPI e a sua utilização mediante compensação de débitos próprios e de terceiros. 4. Destaca que a enfocada decisão judicial não condiciona a compensação ao trânsito em julgado da ação, tampouco vedou a compensação com débitos de terceiros, sendo inviável que decisão administrativa rediscuta este aspecto ou que, por meio da introdução de limitação não prevista na decisão judicial, condicione a compensação ao trânsito em julgado. 5. Transcreveu as ementas de decisões proferidas nas susomencionadas ações mandamentais e, em seguida, diz que a discussão sobre a impossibilidade da compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial ou com débitos de terceiros apenas poderia ser travada no bojo das ações judiciais, "sendo que sua aplicação á hipótese, quando restou afastada pelo v. acórdão, fere flagrantemente a autoridade daquela decisão judicial, já que importa na sua revisão, inadmissível nesta seara administrativa". 6. No intuito de corroborar sua assertiva, faz remissão a uma decisão judicial segundo a qual "o cumprimento de determinação do Poder Judiciário não pode sofrer qualquer limitação que não esteja expressamente consubstanciada nos termos da decisão exarada", bem como se remete à Solução de Divergência COSIT nº 38/2008, que orienta as unidades da RFB a cumprirem as decisões judiciais respeitando a interpretação dada pelo Poder Judiciário. 7. Ademais, conclui que somente às compensações realizadas a partir da vigência da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, é que se aplicam suas disposições. Destarte, "como os créditos requeridos e deferidos judicialmente precedem à vigência das indigitadas normas, padece de sustentação legal o r. Despacho Decisório", porque "por força do princípio da segurança jurídica os créditos nascidos anteriormente à edição da Lei n° 11.051/2004 não podem ser alcançados por suas disposições, ou seja, não pode a nova regra atingir-lhes, sob pena de agressão injustificada ao direito adquirido". Para embasar sua alegação, reproduz decisões judiciais. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723356/2012-61 4 8. Sustenta, ademais, que o cancelamento de compensações judicialmente autorizadas dependeriam do trânsito em julgado na ação principal, sob pena de afronta à segurança jurídica. 9. Menciona, ainda, que a Divisão de Arrecadação Tributária - DIVAT e a Coordenação Geral de Administração Tributária - CORAT já definiu que "(...) Se a compensação foi efetuada corretamente, acatando uma decisão judicial, somente uma nova decisão judicial poderá desfazê-la" e registra que a Solução de Consulta nº 451, expedida aos 04/11/2005 pela SRRF da 7ª Região, determina que seja admitida "a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão". 10. Avante, diz que as alterações do art. 74, da Lei nº 9.430/96, perpetradas pelo art. 4º, da Lei nº 11.051/2004 - e, mais especialmente, no que tange à possibilidade de considerar não declarada a compensação -, bem como as modificações do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, introduzida pelo art. 25, da Lei nº 11.051/2004, seriam ilegítimas, pelas seguintes razões: 10.1. colisão com o art. 170, do CTN, e art. 208, do RIPI 2002 e limitação à efetividade do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente assegurado; 10.2. afronta de diversos princípios constitucionais, como o da legalidade, da autonomia e o da independência/ autonomia dos Poderes, o do direito adquirido, etc; 10.3. tendo em vista o disposto no art. 150, §1º, do CTN, desrespeita o princípio da hierarquia das normas, padecendo, destarte, de vício de inconstitucionalidade; 10.4. ao ser aplicado em relação a fatos anteriores, ofende o princípio da irretroatividade da lei tributária, o que corrobora com excerto de decisões judiciais do TRF da 5ª Região e do STJ que reproduz, pelo que os efeitos da Lei nº 11.051/2004 apenas poderiam ser aplicados em relação a créditos constituídos a partir de sua vigência; 10.5. viola o constitucional direito de petição do sujeito passivo; 10.6. teria caráter confiscatório. 11. Em face de todo o exposto, requereu que fosse julgada improcedente a autuação fiscal discutida A 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723356/2012-61 5 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 04/09/2007 a 04/09/2007, 30/09/2010 a 30/09/2010, 31/05/2011 a 31/05/2011, 30/09/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/09/2007 a 04/09/2007, 30/09/2010 a 30/09/2010, 31/05/2011 a 31/05/2011, 30/09/2011 a 30/09/2011 LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26-A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Em seguida, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 85 a 110), em 31/05/2018, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões:  Da compensação de créditos de IPI decorrentes de ação judicial não transitada em julgado;  Da compensação de débitos com créditos de terceiros e  De questões relativas a princípios constitucionais. É o relatório. VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A imputação fiscal de multa isolada, nesse caso, deveu-se às compensações de IPI terem sido consideradas não declaradas, por envolver compensações com créditos de terceiros e Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723356/2012-61 6 créditos relativos à ação judicial não transitada em julgado, por isso foi aplicado o percentual de 75%, como determina o §4°, art. 18 da Lei n° 10.833/03. Primeiramente, insiste a recorrente sobre o tema de ter compensado créditos de IPI decorrentes de ação judicial não transitada em julgado. Argumenta que a Receita não poderia ter concebido uma limitação para utilização dos créditos que não estava prevista na sentença proferida. Não assiste razão a recorrente nesse ponto. No caso em que tenha sido constituído crédito por uma sentença judicial, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado, em respeito ao art. 170-A do CTN. Não faria sentido que fosse diferente, pois somente com o trânsito em julgado que a decisão judicial se torna definitiva. Isso visa garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos em caso de posterior reversão da decisão. Inclusive todos os prazos para aproveitamento ou decadência do crédito são contados a partir da data do trânsito em julgado. Assim também consignou de forma clara o Parecer Cosit nº 11, de 19 de dezembro de 2014: “O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de ação judicial é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução.” Argumenta ainda a recorrente sobre as ilegitimidades das restrições introduzidas pela Lei 11.051/2004, que alterou o art. 74, da Lei 9.430, especialmente quanto às hipóteses de compensação não declarada do § 12. Entende que não é razoável que lei ordinária introduza limitação ao direito a compensação. Novamente não tem razão a manifestante nesse ponto. A compensação tributária é sim um direito dos contribuintes, e sua regulamentação se dá por meio de legislação ordinária, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse artigo estabelece que a compensação de créditos tributários deverá ser feita nos termos da lei específica que a regulamente. Na prática, essas regras são geralmente definidas por leis ordinárias, como a Lei nº 9.430/1996, que estabelece condições para a compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Essa lei, por exemplo, permite ao contribuinte compensar créditos tributários, mas define requisitos como a necessidade de formalização por meio de declaração à Receita, a vedação da compensação em determinadas situações, entre outros. Não havia previsão expressa em lei ordinária, que permitisse a compensação de débitos com créditos de terceiros. O texto original do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 assim consignava a utilização de créditos. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723356/2012-61 7 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Por um período, ato normativo emitido pela Receita Federal, permitiu a modalidade de utilização de créditos de terceiros para a compensação de débitos de sujeito passivo. No entanto, desde 2000, a Instrução Normativa n° 41/2000 veda de forma enfática esse tipo de compensação: Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. No mesmo sentido, a Medida Provisória nº 66/2002, que promoveu nova alteração na sistemática da compensação, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, quis deixar expressa essa vedação na Lei nº 9.430. Seu artigo 49 assim disciplinou: Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...)” Portanto, não há dúvidas de que a nova lei expressamente impediu a figura da compensação de créditos de um contribuinte com débitos de outro, ao afirmar que os créditos têm de ser do declarante. Todas essas alterações legais ocorreram antes dos fatos geradores do lançamento em questão. Desse modo, o impedimento para utilização de créditos de terceiros já era vigente a época dos fatos. Portanto, a recorrente não tem fundamento em sua argumentação de que os créditos de terceiros pleiteados foram nascidos antes da edição da Lei 11.051/2004 e que por isso não poderia ser alcançada a restrição para sua utilização imposta pela lei. Não sendo aplicado, no caso, os princípios da irretroatividade, da segurança jurídica e do direito adquirido, também alegados pela manifestante. Alega ainda que a Lei 11.051/2004 afronta a constituição, por se opor ao art. 150, § 1º do CTN. E ainda, que a restrição introduzida por tal norma estaria ferindo o princípio da autonomia dos poderes. Dado que se refere à constitucionalidade da norma aplicada ou de aplicação de princípios constitucionais, é evidente que a análise implicaria um julgamento que não pode ser realizado na esfera administrativa. A apreciação de inconstitucionalidade excede a competência Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.346 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10510.723356/2012-61 8 legal deste colegiado para examinar possíveis violações às normas legitimamente incorporadas ao ordenamento jurídico. Neste sentido, foi estabelecida a Súmula nº 02 do CARF: “Súmula nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, por não caber a este colegiado apreciar, tampouco afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, o recurso voluntário não deve ser conhecido neste ponto. Trata também em seu recurso voluntário do caráter confiscatório da multa isolado com alíquota de 75%. Novamente entende que houve afronta à princípios constitucionais. Como já citado, essa análise excede a competência legal deste colegiado, conforme consolidado na súmula nº 2 do CARF. Desse modo, também não conheço o recurso voluntário neste ponto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo as questões aventadas relativas a inconstitucionalidades e no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.679863/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 08/02/2007 NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. Em sendo verificado que tanto o ato de indeferimento da compensação quanto a decisão recorrida apresentam os fundamentos legais que sustentam a prolação do ato administrativo, não ocasionando cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não há que se decretar a nulidade da decisão administrativa. Igualmente não incorre em nulidade a decisão que deixa de intimar o contribuinte a apresentar seus próprios documentos contábeis e fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF como prova do suposto indébito. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 3402-001.669
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. No mérito, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 08/02/2007  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto a decisão recorrida apresentam os fundamentos legais que sustentam a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente não  incorre  em nulidade  a decisão  que deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais para comprovar fato que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  retificação da DCTF como prova do suposto indébito.  Preliminar rejeitada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  preliminar  de  diligência.  Vencidos  os  Conselheiros  Silvia  de  Brito  Oliveira  e  Francisco  Maurício R. de Albuquerque Silva. No mérito, por unanimidade de votos negou­se provimento  ao recurso.       Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679863/2009­46  Acórdão n.º 3402­001.669  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam os presentes autos de Declaração de Compensação, apresentada pelo  sujeito passivo e não homologada, por meio de Despacho Decisório emitido pela Delegacia de  Administração Tributária de São Paulo (DERAT 03).  O referido Despacho informa que tais compensações não foram homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido,  pois  o  pagamento  citado  já  teria  sido  utilizado para quitar outros débitos declarados em DCTF.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade  e,  em  virtude  da  DRJ  ter  sintetizado  de  maneira  clara  e  eficiente,  transcrevo  a  síntese  dos  fatos  alegados  na  Manifestação  de  Inconformidade e por ela relatados quando da decisão de Primeira Instância:  [...]  3.2  Alega  possuir  elevada  “quantia  creditícia”  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  Pis  ­  importação  e  COFINS  –  exportação,  que  teria  utilizado  para  quitar  débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos anos­calendário 2006 e  2007, mediante PER/DCOMP.  3.3 Alega que juntamente com o Despacho Eletrônico em comento, foram emitidos  outros cento e quarenta e sete Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de  homologação de PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  3.4 Reconhece que deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende  ter  havido  recolhimentos  a maior  de  IRRF, CIDE,  Pis  –  importação  e COFINS  –  exportação, entendendo ser essa a razão do indeferimento das compensações.  3.5 Alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia gerar débitos  fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB.  3.6  Discorre  a  respeito  do  efeito  suspensivo  dos  débitos  declarados  em  compensações, citando dispositivos legais para defender sua tese.  3.7 Alega carência de fundamentação do despacho decisório, violação ao princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida no despacho decisório, alegando ser nulo o ato  impugnado.  3.8 Discorre sobre o princípio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento  da  DCTF  não  geraria  crédito  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  reclamando que “se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações  antes de sofrer a anulação, certamente a Fazenda Nacional pouparia preciso tempo  desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas com esta.” (sic).  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 3.9 Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...  analisa­se  com a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  no  preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa ora Impugnada.  3.10 Alega ter declarado em DCTF débito que foi pago em DARF que, após revisão   interna teria constatado que os cálculos estavam sendo feitos de maneira incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF após  a  correção  do montante  efetivamente devido.  3.11 Cita os princípios da capacidade contributiva e da busca da verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  prestação de  informações ao FISCO, citando a decisão do TRF da 1ª Região que  embasaria  o  que  alega,  além  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  tributarias.  3.12 Reclama do exíguo prazo para apresentar cento e quarenta e oito defesas em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito, mormente  a DCTF  retificadora  que  comprovaria  a  existência do crédito.  3.13  Por  fim  requer  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PER/DCOMP, a nulidade do despacho decisório e a conversão do  julgamento em  diligência para ser comprovado o que alega.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo I/SP, proferiu o Acórdão de nº. 16­27.680, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 08/02/2007   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DA DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.    PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NÃO OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679863/2009­46  Acórdão n.º 3402­001.669  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 cometidos  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  há  ofensa  ao  princípio  da  verdade  matéria  se  não  é  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF.  Mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento do direito  creditório,  com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     Inicia o voto destacando que, por ter sido assinado por servidor competente e  no exercício de  suas  funções, não há que se  falar em nulidade do Despacho decisório. Aduz  ainda não encontrar  fundamento o  fato  alegado pela  contribuinte,  no que  tange uma  suposta  falta  de  fundamentação  no  despacho,  sendo  que  todas  as  informações  estariam  claramente  presentes no documento, oferecendo ampla defesa ao contribuinte.  Ressalta o fato de que a contribuinte se limitou a alegar a existência de erro  de preenchimento, nos cálculos de apuração do tributo e, ainda, erro no pagamento da DARF,  não  apresentando  qualquer DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência  do Despacho Decisório,  destacando que  a  conduta  do Fisco Federal  é  pautada  em documentos  formais  e  oficiais  e  a  contribuinte ficou inerte e não promoveu a tempo as retificações cabíveis na DCTF.  Entendeu  ser  desnecessária  a  realização  de  diligências,  que  se  prestariam  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  caberia  ao  Fisco,  não  aplicável  ao  caso.  Em  sendo  obrigação  do  contribuinte    apresentar  provas  do  que  alega,  não  cabe  a  Receita  Federal  promover qualquer ação a respeito.  Ressalta que não tendo sido comprovado o erro no preenchimento da DCTF  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  alteração  dos  valores  anteriores  não  pode  ser  acatada,  considerando que a DCTF retificadora foi apresentada após o Despacho Decisório.  Ao  fim, votou pela  improcedência da manifestação de  inconformidade, não  reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando a PER/DCOMP.    DO RECURSO  Ciente  em  30/12/2010  do  Acórdão  acima  mencionado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em 31/01/2011 Recurso Voluntário  a  este Conselho,  alegando,  fundamentado com jurisprudência e doutrina, em síntese:  Assim como o fez em sede de Manifestação de Inconformidade, aduz ser, o  despacho  decisório,  carente  de  fundamentação  legal,  violando  assim  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 Invoca  os  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade, destacando  ter  informado,  equivocadamente,  na DCTF  original,  débito  de  Cofins  quitado mediante  recolhimento  de  DARF  no  valor  informado  no  despacho  decisório  em  discussão  e  que,  após  revisão,  constatou  o  pagamento  a  maior  do  referido débito,  restando créditos de Cofins  após  a  referida  correção, não podendo, portanto,  um mero erro material ensejar a cobrança de tributo indevido.  Ressalta  que  o  PER/DCOMP  em  questão,  transmitido  em  18.06.2007,  contemplou  a  utilização  de  crédito  apurado  de  Cofins  recolhido  em  08.02.2007,  conforme  DARF no valor de R$44.634,41, para compensação de COFINS apurada no mês de maio de  2007  no  valor  de  R$24.312,97,  situação  essa  que  foi  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009,  colocando,  segundo  ele,  por  terra  qualquer  dúvida  acerca  da  liquidez do crédito pleiteado.  Requereu que toda a documentação juntada aos autos,  inclusive em sede de  recurso,  fosse  apreciada  no  ato  do  julgamento,  em  conjunto  com  os  fatos  e  fundamentos  expostos em Recurso Voluntário e Manifestação de Inconformidade.    Após  todo  o  exposto,  requereu  que  o  recurso  fosse  recebido  com  efeito  suspensivo, sustando qualquer ato tendente ao seguimento da  cobrança dos valores objeto do  PER/DCOMP em discussão, até ulterior decisão definitiva em contrário.  Requer ainda que seja declarado nulo o Despacho Decisório que fundamenta  a  exigência  ante  a  patente  carência  de  fundamentação  ou  que,  ainda,  seja  convertido  o  julgamento  em  diligencia  na  forma  do  RI­CARF,  devendo  ser  efetivamente  examinada  a  escrita fiscal da Recorrente, confirmando, ao final, a compensação declarada.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  71  (setenta  e  um),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679863/2009­46  Acórdão n.º 3402­001.669  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  1.  Preliminar de nulidade por falta de fundamentação:  Alega  a  recorrente  que  a  decisão  que  deixar  de  homologar  a  compensação  pleiteada,  seria  nula  por  lhe  faltar  fundamentação  legal,  inerente  a  todo  e  qualquer  ato  administrativo, máxime em lançamentos tributários.  No entanto, ao verificar o que do Despacho Decisório consta, verifica­se que  o mesmo cita como enquadramento legal os artigos 165 e 170, do Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172/66), e o art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Efetivamente,  ao  se  lidar  com  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento,  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  estamos  diante  de  pleito  de  compensação tributária de direito de crédito que o contribuinte alega possuir diante do Fisco,  sendo que as matrizes legais de tal procedimento são, efetivamente, os dispositivos citados pelo  Despacho decisório.  Friso  que  não  se  está  diante  de  lançamento  de  ofício,  por  falta  ou  insuficiência de pagamento, mas de pleito de compensação, sendo que está claro que o motivo  determinante do Ato Administrativo que indeferiu o pedido de compensação, foi a ausência do  crédito  citado  pelo  contribuinte,  sendo  que  esse  referido  crédito  é  pressuposto  para  que  se  maneje o PER/DCOMP.  Realmente, acaso a base fática realmente fosse a afirmada pelo contribuinte,  bem  assim,  se  estivéssemos  diante  de  um  lançamento  tributário  praticado  pelo  Fisco,  seria  hipótese de se decretar a nulidade da decisão recorrida (e não do processo como um todo), ou  conforme o caso, ser cancelado o despacho decisório (se aquele motivo não fosse verdadeiro),  determinando­se  a  prolação  de  novo  julgamento  pela  DRJ  competente,  ou  então,  o  novo  lançamento, conforme o caso.   No  entanto,  no  caso  em  concreto,  não  vislumbro  falta  de  fundamentação  legal,  ou mesmo  que  houvera  alteração  na motivação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  pela  recorrente.  Continua  ela  sendo  a  mesma,  qual  seja:  inexistência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido para compensação, para cujo manejo os arts. 165, 170 do  CTN, e art. 74, da Lei 9.430/96, exigem como pressuposto.  A  realidade  é  que,  no  despacho  decisório,  emitido  eletronicamente  pela  fiscalização,  há  confronto  entre  o  valor  do  DARF  recolhido,  o  período  de  competência  correspondente, e se o contribuinte, no mesmo período, informou débitos naquele valor. E isso  é o que concretamente ocorreu, já que o contribuinte apresentou DCTF informando exatamente  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   8 o valor do DARF por ele recolhido, e, portanto, não materializando o pagamento a maior por  ele informado da PER/DECOMP.  Posteriormente,  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  esclareceu que no valor do DARF, estaria contido uma parte de pagamento a maior, ocasião em  que  a Administração conheceu do motivo por ele  alegado da existência  do  crédito utilizado.  Porém,  no  ato  da  decisão  recorrida,  não  se  vislumbrou  o  pagamento  indevido  alegado.  Em  ambos os casos, portanto, a motivação é ausência de crédito disponível para compensação.  As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito Positivo que as arrolam, vêm expressamente citadas na norma de regência do Processo  Administrativo Fiscal, aprovada pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:    CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)     Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.     Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar  o ato ou julgar a sua legitimidade.    Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta, que não poderão, segundo permissão do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972,  serem saneadas pela autoridade julgadora em sede de processo administrativo tributário.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679863/2009­46  Acórdão n.º 3402­001.669  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 Essas  nulidades  deverão  ser  proclamadas  sempre  que  importarem  em  cerceamento do direito de defesa do  contribuinte, o que,  reportando­se  ao caso em concreto,  não se verificou, pois que o contribuinte dispôs de diversas oportunidades para trazer ao PAF  os  documentos  pertinentes,  mas  não  o  fez.  É  dizer:  deixou  de  apresentar  tais  documentos  contábeis e fiscais quando da Manifestação de Inconformidade, ou mesmo quando do Recurso  Voluntário,  e  até  o  momento  do  julgamento,  não  trouxe  os  elementos  que  sustentam  seu  suposto crédito.  Assim, entendo que não há qualquer nulidade na decisão recorrida, pois que  ausente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  que  foi  garantido  ao  contribuinte  a  ampla  defesa e o contraditório. Do mesmo modo, não vislumbro hipótese de falta de fundamentação  ou mesmo alteração na motivação do ato administrativo de não homologação de compensação.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.    2.  Do mérito:  No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  a  apresentação  de  DCTF  Retificadora, ou ainda, a alegação no sentido da existência de simples erro no preenchimento  da DCTF original, seria suficiente para sustentar o pleito de restituição do indébito, o qual seria  prova bastante para suprir o pedido de compensação correspondente.  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito utilizado na compensação, pois que  tais  recolhimentos seriam indevidos  ou a maior.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que a alegação de pagamento indevido ou a maior veio acompanhada apenas  de pedido para apresentação posterior de documentos que respaldariam o pagamento indevido,  e que lhe garantiria o direito a restituição do indébito (ainda que sob a via da compensação),  nos termos do art. 165, do CTN.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado pela  instituição financeira – ou chancelado via  internet),  ainda que acompanhada  por  DCTF  Retificadora,  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis  para  que  haja  a  restituição  do  indébito  tributário  (via  pagamento  em  espécie  ao  contribuinte,  ou  pela  via  da  compensação tributária). O outro elemento, também indispensável, é de que aquele pagamento  seja indevido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado ­ de forma precária ­, pela DCTF (original ou retificadora), ou pela documentação  contábil ou fiscal do contribuinte (esta qual amparam a apuração do tributo e as  informações  alocadas na DCTF).  Assim, em que pese ter a recorrente afirmado ter retificado a DCTF (não há  cópia  nos  autos),  bem  assim,  ter  sido  acusado  o  recolhimento  do  tributo  através  de  DARF  (atestado  pelos  registros  da  RFB,  e  não  pelo  documento  em  si),  o  qual  prova  que  houve  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   10 pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento teria sido indevido  ou a maior.  Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo  contribuinte na DCTF original,  não  eram exatas,  e,  portanto,  ensejariam  a  retificação daquele documento. É dizer: mesmo tendo retificado a DCTF (e especialmente por  esse motivo), deveria o contribuinte demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam  sua retificação, já que aquela reflete os fatos empresariais havidos.  No  tocante a  repartição do ônus da prova, ele segue a  regra do art. 333, do  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  pelo  que  compete  a  parte que invoca a prova do fato constitutivo de seu direito, ou impeditivo do direito alegado  pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo do particular ou que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  A  recorrente  pleiteou,  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  direito de apresentar documentação que demonstrariam o pagamento indevido ou a maior, mas  não  acostou  aos  autos  até  este  momento,  mesmo  após  a  própria  decisão  recorrida  tem  enfatizado essa omissão por parte do contribuinte. É certo que na busca da verdade material, o  contribuinte deve cumprir o ônus que lhe impõe, para então permitir a autoridade julgadora que  aprecie seus documentos.  Friso  ainda  que  não  competia  a  Fiscalização,  a  DRJ  ou  mesmo  esse  Conselho, intimar o contribuinte para que apresente documentos que estão em sua posse, pois  que o ônus da prova no caso, ficou muito bem delineada desde a primeira oportunidade em que  se prolatou decisão nos autos, o que leva a concluir que a recorrente ou perdeu a oportunidade  de fazê­lo, ou que não possui referida documentação. Em ambos os casos, o resultado prático é  um só, qual seja, a falta de atendimento ao ônus da prova que lhe competia.  Assim, à míngua de prova da existência do crédito  líquido e certo utilizado  para a compensação pleiteada pelo contribuinte, voto no sentido de rejeitar as preliminares,  e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10880.679863/2009­46  Acórdão n.º 3402­001.669  S3­C4T2  Fl. 1.339          11                   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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