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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7589572 #
Numero do processo: 16366.720324/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato gerador: 30/06/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato gerador: 30/06/2010 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.501  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato gerador: 30/06/2010  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato gerador: 30/06/2010  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 24 /2 01 1- 10 Fl. 953DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de Cofins Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.057,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 959DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 16366.720324/2011­10  Acórdão n.º 3201­004.501  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 963DF CARF MF

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7607502 #
Numero do processo: 10805.001644/2005-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 21/02/2000 a 31/07/2000 MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO. Sobre o pagamento de tributo a destempo, desde que declarado em DCTF, incide a multa moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia espontânea. Precedentes STJ. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.001644/2005­26  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.936  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA DE MORA ­ DENÚNICIA ESPONTÂNEA    Recorrente  NEOPAN ARTIGOS INFANTIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 21/02/2000 a 31/07/2000  MULTA DE MORA. DÉBITO DECLARADO.  Sobre  o  pagamento  de  tributo  a  destempo,  desde  que  declarado  em DCTF,  incide a multa moratória, pois nessa hipótese não há que se falar em denúncia  espontânea. Precedentes STJ.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 16 44 /2 00 5- 26 Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10805.001644/2005­26  Acórdão n.º 9303­007.936  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  206/222),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  306/308,  contra  o  Acórdão  3803­01.057  (fls.  184/189), de 09/12/2010, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000   DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA.  É perfeitamente legal a exigência de multa moratória àqueles que,  mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do  prazo de vencimento.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório  e votos que integram o presente julgado.  Em  suma,  postula  o  contribuinte  a  reforma  do  recorrido  alegando  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  porque,  assevera,  "os  pagamento  foram  efetuados  pela  recorrente um dia antes da entrega das declarações, ou seja não houve declaração e pagamento  a destempo".   Em  contrarrazões  (fls.  310/312),  a  Fazenda  requer  que  seja  negado  provimento ao recurso especial interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos em que foi admitido.  O presente processo trata de lançamento de ofício, consubstanciado no Auto  de  Infração  de  fls.  15  e  16  e  anexos,  para  formalizar  a  exigência  da multa  de mora  paga  a  menor  por  ocasião  do  recolhimento  a  destempo  dos  débitos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IP1 do primeiro e segundo trimestres de 2000.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  as  DCTF  arroladas à fl. 66. Dessas, três foram complementares. Assim, não há que falar­se em entrega  de declaração, mas de declaração  (DCTF)  complementar. Por  isso,  inclusive,  que não houve  cobrança  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Ou  seja,  os  pagamento  efetuados  em  14/12/2000  foram levados a efeito posteriormente à entrega da declaração e não há qualquer prova de que a  complementação se refira a valor a pagar.  Portanto, não há que se falar em espontaneidade, pois  incide na hipótese os  termos  do  decidido  no  REsp  1.149.022­SP,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  e  a  própria Súmula 360 do STJ, vazada nos seguintes termos:  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10805.001644/2005­26  Acórdão n.º 9303­007.936  CSRF­T3  Fl. 4          3 O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Assim, entendo que deva ser mantido o recorrido em todos seus termos.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10805.001644/2005­26  Acórdão n.º 9303­007.936  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 317DF CARF MF

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7589716 #
Numero do processo: 16327.902057/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmentel) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmentel) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902057/2012­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.421  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  SEGURADORA.  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No  regime  cumulativo,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  do  contribuinte,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de  aluguel de imóveis, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani  Vieira, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmentel)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 57 /2 01 2- 44 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição em face de pagamento a maior a  título de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade. A título preliminar, requer a nulidade do ato administrativo em foco, posto  que  ausente  requisito  essencial  (motivo).  Uma  vez  insuficientes  as  razões  declinadas  pela  autoridade fiscal, estaria caracterizado o cerceamento ao direito de defesa, conforme art. 59 do  Decreto n. 70.235, de 1972.   No mérito,  informa  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  declaração  da  inconstitucionalidade do §1º ao art. 3º da Lei 9.718/1998. A exigência da contribuição, por isso,  apenas seria possível com base no faturamento, assim entendido como a receita decorrente da  venda de mercadorias, de serviços ou de ambos. Todavia,  foi  incluído na base de cálculo da  contribuição valores relativos a receitas financeiras.  No seu entendimento, o faturamento, base de cálculo da contribuição em tela,  não  compreenderia,  entre  outros,  receitas  financeiras  e  prêmios  de  seguros,  porquanto  não  incluídas no conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza.   Reclama  que,  conquanto  se  entenda  que  as  receitas  advindas  de  prêmios  comporiam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  manifestante,  subsistiriam  receitas  que  teriam  composto  tal  base  somente  por  força  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718,  de  1998.  Referidas  receitas não restariam elencadas no Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007, ensejando o direito  à restituição dos correspondentes montantes.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 034.382, de 29/06/2015, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.   A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda que não submetida ao ato de  faturar, enseja receitas que  correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os  arts. 2º e 3º, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade  inabalada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 4          3 Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de  1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2º e 3º da Lei n.  9.718,  de  1998,  de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita,  conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida.  Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções  internacionais, decretos e normas complementares.   Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, a nulidade do Despacho Decisório (vício de motivação) e do  acórdão  recorrido  (proferida  sem  qualquer  menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados).  No  mérito,  traz  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.415, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.902046/2012­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.415):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito decorrente  de pagamento a maior da Cofins, ao fundamento de que, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação  de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  No  recurso voluntário,  a Recorrente basicamente  repete os mesmos argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  Em  acréscimo,  apenas  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Antes de  ingressar na análise das  razões de defesa, cabe destacar que, consoante a  própria  Recorrente  asseverou  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  foi  incluído,  equivocadamente,  no  valor  pleiteado,  o  montante  de  R$  764.195,60,  pois  estaria  sendo  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 5          4 discutido  no  bojo  de  uma  ação  judicial,  de modo  que,  em  discussão  aqui,  resta  apenas R$  1.133.222,04.  Posto isso, entendemos assistir razão em parte à Recorrente.  Inicialmente,  sustenta  ter  havido,  no  Despacho  Decisório,  vício  de  motivação  (sustenta que foi intimada, em 31/01/2012, através da Intimação Deinf/SPO/Diort nº 18), a  apresentar documentos e esclarecimentos a respeito do crédito. E que o acórdão recorrido, no  entender  também nulo,  foi  proferido  sem  qualquer menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados em sua defesa.  Motivação, como se sabe, é a explicitação dos motivos, de fato e de direito, do ato  administrativo. No  caso  em  exame,  consistiu  na  afirmação  de  que  o  suposto  crédito  estava  alocado  para  quitar  débito  da  própria  Recorrente,  uma  vez  que  não  houvera,  é  evidente,  retificação anterior da DCTF correspondente ao período de sua apuração. Nenhum defeito há  no Despacho Decisório,  não  obstante  singular  o  procedimento,  uma  vez  que  a  repartição  já  sabia  da  não  retificação  da  DCTF,  daí  que,  para  o  entendimento  que  restou  declinado  no  Despacho Decisório, não era necessária a intimação.   Tampouco  nulidade  no  acórdão  recorrido  há,  pois  a  questão  posta  em  litígio  é  eminentemente jurídica, de modo que não havia necessidade da análise de documentos. E, com  relação  aos  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  a  Turma  não  está  vinculada  à  apreciação de  todos, notadamente quando as  razões adotadas no voto  foram suficientes para  fundamentá­la.  No  mérito,  vemos  que  a  Recorrente,  uma  sociedade  seguradora,  pretende  dar  tratamento tributário diverso a receitas oriundas dos prêmios de seguros (prestação paga pelo  segurado, para a contratação do seguro, que se efetiva com a emissão da apólice por parte da  empresa seguradora),  porquanto  não  incluídas  no  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 6          5 Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 7          6 intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 8          7 MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E IOF. EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação  de  pedido  de  desistência  parcial  da  presente  ação  (fls.  370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA E PROCESSADORA DE CARTÕES, em razão de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia  do  direito  sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão a programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante,  figura como substituída na presente ação mandamental, o  que lhe confere legitimidade para deduzir referido pedido. 2. "Não há  nenhum dispositivo na Constituição da República que atribua ao IOF  natureza extrafiscal, não bastando para tal desiderato a exclusão deste  tributo  do  campo  de  incidência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Deve  ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como  quer  fazer  crer  a  impetrante,  podendo a exação ser utilizada como meio de obtenção de receita. Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.799/99, que submeteu as  operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros entre  pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência  do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  feitas pelas  instituições  financeiras,  não  obstante  a  finalidade  de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Julgamento  20/08/1998,  Tribunal  Pleno,DJ  26/09/2003,  decidiu  que:  "IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional  de  incidência  possível  do  IOF  sobre  operações  de  crédito não  se  restringe às  praticadas por  instituições  financeiras,  de  tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às  operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento  do  valor  do  crédito  vincendo ­ conventional factoring); quando, ao contrário, não contenha  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 9          8 operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187).  3.  O  c.  STJ,  no  julgamento  do  REsp  776705/RJ,  enfrentando a mesma matéria de fundo da presente ação mandamental,  na qual se questiona a higidez do disposto no Itens I, alínea "c", e II, do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial (factoring), é o valor do faturamento mensal, compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido, entendeu que  " A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta  dada pela Lei Complementar 70/91,  incide  sobre a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial  de  factoring,  o  que  abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de  "serviços" de  aquisição  de direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95),  ao  tratar  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, definiu a atividade de factoring como a prestação cumulativa  e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis  a prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras,  a  empresa  de  fomento  mercantil  ou  de  factoring  realiza  atividade  comercial  mista  atípica,  que  compreende  o  oferecimento  de  uma  plêiade  de  serviços,  nos  quais  se  insere  a  aquisição  de  direitos  creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes das operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas  atividades  empresariais  para  efeito  de  determinação  da  receita  bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento  mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91 (o que decorra das vendas de mercadorias ou da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  vale  dizer  a  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais,  não  se  considerando  receita bruta de natureza diversa, definição que se perpetuou com a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98)."  (AgRg  na DESIS  no REsp  776705  /  RJ,  Relator Ministro  LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto à COFINS,  também se aplica  ao PIS, pela  similitude  entre as  duas  contribuições  sociais.  5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES  DE  ALMEIDA,  e­DJF1  DATA:08/05/2013). (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 10          9 inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte, da Lei Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida  a  aplicação  do  prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005. Vejamos o diz a ementa do referido julgamento: 2­ O art.  195,  §  4º,  CR,  ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­ somente  em  relação  a  “outras  fontes  destinadas  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social”;  não  no  tocante  às  contribuições que ela própria, Constituição, prevê. Desse modo, refere­ se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável às hipóteses “novas” de contribuições,  isto é, que não estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS,  que  se  encontra,  de  forma  prévia  e  expressa,  prevista  pelo  Supremo Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o  faturamento  do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras  de  natureza  não­operacional  estão  fora  do  faturamento  das  empresas  comerciais ou prestadoras de  serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98,  pôs­se fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS,  alargadas  pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento  de  que  essa  base  de  cálculo  deve  corresponder  à  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposto  no  art.  1º,  §1º  daquele diploma  legal. Não obstante, no caso em  tela essa conclusão  não se aplica, em princípio, dado que,  segundo expressas disposições  das  leis  em comento,  as  empresas  financeiras  encontram­se  excluídas  de  sua  sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98. 5­ Quanto à  compensação,  insta mencionar  que poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  exegese  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido ajuizada a demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente à COFINS incidente sobre as receitas ditas não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO INTEGRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INOVAÇÕES DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  2.  A  legislação pátria não contribui satisfatoriamente para esclarecer se as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional  dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3.  O  que  se  percebe é que nenhum diploma legal esclarece perfeitamente o alcance  da  receita bruta operacional das  instituições  financeiras, pois  servem  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 11          10 quase exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm  como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais,  como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei  1.598/77  e do  art. 44  do Decreto 1.041/94  (RIR).  4. O mesmo ocorre  com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento algum, excluem  as  receitas  financeiras  do  faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A  missão  de  resolver  esta  controvérsia  fica  entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando  do  modelo  clássico  de  captação  e  intermediação  de  crédito  pelos  bancos  comerciais  e  estão  abrindo  frente  a  novas  operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado  de derivativos etc, que por vezes se apresentam mais lucrativas do que  as  tradicionais  operações  de  intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida  pública,  remunerados  no  Brasil  por  atraentes  juros,  dentre  os  maiores do mundo, como parte da política monetária, acentuadamente  a  partir  do  advento  do  Plano  Real,  em  1994.  8.  Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos públicos,  no mercado de  derivativos e em outras  formas de  investimento passou a  ser parte de  uma  estratégia  comercial,  como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização  da  moeda ou  forma de angariar recursos adicionais, para as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores lucros com os recursos disponíveis. 10. Estando inseridas na  atividade­fim  dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram  o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem ser incluídas na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  na  parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, pois é válido apenas  para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  dou  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100, e­DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014). (g.n.).  No caso  em  exame,  a Recorrente  sustenta  que  também aufere  outras  receitas,  tais  como receitas financeiras e de aluguel de imóveis.  Entendemos que, no caso do aluguel de imóveis, como o objeto social da Recorrente  não  se  refere  a  esta  atividade, mas  apenas  à  realização  de  operações de  seguros  de  danos  e  pessoas, em qualquer de suas modalidades (ver fl. 15), as receitas daí decorrentes devem ser  excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, mas não as originadas nas atividades financeiras  (decorrentes ou não de provisões técnicas).  É  que,  segundo o Parecer SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº  32/09,  de  23 de  julho de 2009, "as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios (relativas aos  ativos garantidores das provisões técnicas), no caso das sociedades que operam com seguros,  integram o  seu  faturamento,  sendo,  com  isso,  o  resultado direto de  sua atividade principal.  Portanto, são receitas operacionais, pois advém de sua atividade­fim, devendo, desta forma,  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS".  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16327.902057/2012­44  Acórdão n.º 3201­004.421  S3­C2T1  Fl. 12          11 Ainda,  conforme  o  Parecer  SUSEP/DITEC/CGASO/DIREF/  Nº  64/2013,  do  qual  destacamos o seguinte excerto:  “Neste  ponto,  no  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  operação  de  seguros  caracteriza­se  por  apresentar  ciclo  financeiro  negativo.  Em  outras  palavras,  a  operação  securitária  tem  como  característica  a  captação  de  recursos,  uma  vez  que,  em  condições  normais,  os  prêmios  são  recebidos antes do pagamento de sinistros. Tal característica, inerente  à operação, permite que a  seguradora aufira  receitas  financeiras que  contribuem significativamente para o seu resultado, o que a assemelha  a uma instituição financeira.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na  Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válida  apenas  a partir  do  início  da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins  apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir da  base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000757/2010-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS OU BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. AUSÊNCIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL SUFICIENTE. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Súmula CARF nº 93)
Numero da decisão: 9101-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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9101­004.024  –  1ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVINET SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS OU BALANCETES DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO  NO  LIVRO  DIÁRIO.  AUSÊNCIA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL  SUFICIENTE.  MULTA  ISOLADA.  AFASTAMENTO.  A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no  Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução da estimativa. (Súmula CARF nº 93)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 57 /2 01 0- 10 Fl. 732DF CARF MF     2 Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Fl. 733DF CARF MF Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 9101­004.024  CSRF­T1  Fl. 733          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  24/03/2010,  em  que  foi  lançada  Multa Isolada referente à CSLL, ano­calendário 2005, no importe de R$ 1.689.616,03.   O  Auto  de  Infração  decorreu  dos  fatos  narrados  no  Termo  de Verificação  Fiscal TVF  (e­fls.  331  a  336),  que  identificou  as  seguintes  infrações,  com o  enquadramento  legal que segue.  001  MULTAS  ISOLADAS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  A  ESTIMATIVA,  em  cada  um  dos  meses  do  ano­calendário  de  2005.  Enquadramento Legal: arts. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, art. 57, inciso II, da  Medida Provisória Nº 2.15833, de 2001 e reedições.    Segundo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  "não  constam  dos  Livros  Diário  mensais apresentados, os Balancetes de Suspensão a que se  refere o art. 230 do RIR/99. Em  conseqüência, o contribuinte  ficou obrigado ao recolhimento por Estimativa. Não  tendo  feito  estes  recolhimentos,  sujeita­se  à.  multa  isolada,  de  75%,  calculada  sobre  os  valores  que  deveriam ser recolhidos com base na Estimativa."  Notificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (e­fls.  345  e  seguintes)  alegando que demonstrou que possuía escrituração contábil regular, e que foi comprovado que  havia calculado devidamente o  IRPJ e a CSLL pelo  regime do  lucro  real anual,  adotando­se,  para todo ano­calendário de 2005, a sistemática de suspensão e redução do imposto.  O Acórdão da DRJ nº 16­42.498, de 14 de dezembro de 2010  (e­fls. 524 a  549),  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação.  Confira­se a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  não  podendo  negar­lhe  execução  e  sendo  incompetentes  para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos insertos  no ordenamento jurídico, tarefa privativa do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2005  Fl. 734DF CARF MF     4 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.  Por fundamentada em dispositivos legais (art. 44, inciso II, da Lei no 9.430/96  e alterações) e por absolutamente vinculada a atividade do Auditor Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  correta  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  (porém,  no  percentual  de  50%)  sobre  as  parcelas  não  recolhidas  de  CSLL  calculada por estimativa.    Na sequência, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 557 a 583),  requerendo o cancelamento do auto de infração lavrado em virtude da:  a) violação  ao Princípio da Verdade Material  por  conta da desconsideração  dos balancetes de suspensão e redução por ela levantados;   b)  violação  ao  Princípio  da  Proporcionalidade  desrespeitado  quando  da  aplicação de vultosa multa calculada sobre contribuição não devida;   c)  ilegalidade  da  norma  utilizada  como  fundamento  para  cominação  da  penalidade e,   d) adoção de forma de penalização menos gravosa para o contribuinte quando  existente dúvida quanto à correta base de cálculo para fixação da multa.  O Acórdão  do Carf  nº  1402­001.381,  de  08  de maio  de  2013  (e­fls.  644  a  652), deu provimento ao recurso voluntário. Confira­se abaixo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANCETES  DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. LANÇAMENTO  INSUBSISTENTE. A ausência de transcrição dos balancetes de suspensão e  redução, no livro diário, por si só, não caracteriza infração que justifique a  aplicação de multa isolada.    Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF (e­fls. 655 a 667), em face do acórdão nº 1402001.381,  proferido pela 2a. Turma desta Câmara na sessão de 30/03/2011, com relação à matéria "multa  isolada ­ falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no livro diário".  A  recorrente  aponta  divergência  com  o  acórdão  paradigma  no.  10708.433,  que traz a seguinte ementa:  “CSLL  MULTA  ISOLADA  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  AUSÊNCIA  DE  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Nos  termos da legislação de regência, é obrigatório ao contribuinte que opta pelo  recolhimento mensal  do CSLL por  estimativa,  a  transcrição  dos  balanços  e  balancetes no Livro Diário e no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR),  mormente quando utiliza a prerrogativa suspender o pagamento do  imposto  (IN SRF n°. 93/1997, art. 10, I, § 5°, e art. 13).  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 9101­004.024  CSRF­T1  Fl. 734          5 Tendo  a  fiscalização  acesso  aos  balanços  e  balancetes  do  contribuinte  nos  anos  de  1997,  1998,  1999  e  2001,  a  ausência  de  registros  destes  no  Livro  Diário não tem o condão de ensejar a aplicação de multa isolada.  No  exercício  de  2000,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  o  balanço,  mantém­se  a  multa  isolada,  limitada,  nos  termos  do  entendimento  da  C.  CSRF,  a  75%  da  contribuição  apurada  no  ajuste  anual.”a  RECURSO  ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA  à Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  –  CSRF,  com  fulcro  no  art.  67  (anexo  II)  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009  –  RICARF,  interposto  pela  PFN  em  face do  acórdão nº 1402001.381, proferido pela 2a. Turma desta Câmara na  sessão de 30/03/2011.  O  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  675  a  676)  entendeu  estar  comprovada  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  tendo  dado  seguimento  ao  Recurso Especial.  Às e­fls. 684 a 694, a contribuinte apresentou Contrarrazões alegando:  a) inexistência de divergência jurisprudencial e   b)  haver  maciça  e  inconteste  jurisprudência  do  CARF  favoráveis  à  não  aplicabilidade de quaisquer penalidades nos casos em que o contribuinte deixou de transcrever  os balancetes, principalmente nos casos em que a fiscalização tem acesso à documentação apta  a comprovar que sua escrituração contábil é regular, como ocorreu nos presentes autos.  É o relatório.  Fl. 736DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  presente  recurso  especial  (e­fls.  655­667),  interposto  pela  Procuradoria,  procura  demonstrar  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação  da  multa  isolada  para  os  casos  de  ausência  de  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão  e  redução,  no  livro  diário.  Contrapõe­se, portanto, ao acórdão recorrido nº 1402­001.381 (e­fls. 644­652) que decidiu, em  maio de 2013, pautado, inclusive, em acórdão desta Câmara Superior (acórdão 9101­001.423,  de julho de 2012), que a ausência de transcrição dos balancetes de suspensão e redução para o  livro diário “não invalida o procedimento adotado pela parte recorrente”, naquele momento, o  contribuinte.   Entendeu  o  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  675­676)  que  o  recurso  atendia  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  e  assim  lhe deu  seguimento,  sendo  tal  aval  questionado  pela  recorrida  em  sede  de  Contrarrazões  (e­fls.  684­694),  alegando­se  que  o  acórdão paradigma nº 107­08433 não poderia  ter  sido aceito por convergir e não divergir do  acórdão recorrido.   Ocorre, neste caso específico, que independentemente da alegação relativa a  admissibilidade  do  recurso  especial  elaborada  pela  recorrida,  o  presente  recurso  já  encontra  obstáculo  para  o  seu  conhecimento,  no  artigo  67,  §3º  e  artigo  72,  caput,  do RI­CARF,  nos  seguintes termos:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria  CSRF.   (…)  §3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.   Art.72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.     A  partir  disto,  tem­se  que  na  sessão  de  09/12/2013,  foi  aprovada  pela  Primeira Turma da CSRF, a Súmula­CARF nº 93, que assim dispõe:    A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no  Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 19515.000757/2010­10  Acórdão n.º 9101­004.024  CSRF­T1  Fl. 735          7   A leitura da mencionada súmula nos permite concluir que a condição para a  não imputação direta da multa isolada quando da não transcrição dos balanços ou balancetes de  suspensão ou  redução no  livro diário é a presença de escrituração contábil e  fiscal suficiente  para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.   Compulsando os autos, mais especificamente nos três primeiros volumes (e­ fls.  01  a  523),  pode­se  atestar  a  diligência  da  recorrida  ao  apresentar  farta  documentação  contábil e fiscal, conforme exigido pela fiscalização, lhe faltando tão somente a satisfação do  critério  formal  atinente  a  transcrição  dos  balanços  e  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  livro diário, o que, pela  inteligência da Súmula­CARF nº 93, afasta a multa  isolada. Tanto é  verdade, que o acórdão ora recorrido, logo no início de seu texto, assim dispõe:    Pelo que se extrai do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 457 (sic), a causa da  autuação  está  na  não  transcrição  dos  Balancetes  de  Suspensão  nos  Livros  Diários. Contudo, esta obrigação acessória não  invalida o procedimento  adotado  pela  parte  recorrente.  Neste  sentido  destaca­se  a  recente  e  unânime jurisprudência da CSRF: 1  (Grifos Nossos)    Registre­se  ainda  que,  enquanto  a  Súmula­CARF  nº  93  foi  publicada  em  dezembro de 2013, o acórdão recorrido foi proferido em 08 de maio de 2013 e o despacho de  admissibilidade do recurso especial emitido em 26 de setembro de 2013, motivo pelo qual este  não pôde vedar o seguimento do recurso especial da Procuradoria.   Não restando dúvidas, então, sobre a incidência de entendimento sumular no  presente caso, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Procuradoria.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                                              1 Compulsando os autos, verificou­se que o TVF, em verdade, se encontra às e­folhas 331 a 336.                             Fl. 738DF CARF MF     8   Fl. 739DF CARF MF

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7604458 #
Numero do processo: 10120.911682/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. De acordo com art. 170 do Código Tributário Nacional, somente pode ser autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária:
Numero da decisão: 3002-000.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões suscitou proposta de diligência, rejeitada pelos demais conselheiros. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento parcial para fins de reconhecer o direito creditório, condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões suscitou proposta de diligência, rejeitada pelos demais conselheiros. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911682/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.558  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO.  De  acordo  com  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  autorizada a compensação de créditos líquidos e certos do sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, e  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada.  No  mérito,  acordam,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  que  lhe  deu  provimento  parcial  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório,  condicionado à confirmação do montante quando da execução do julgado. A conselheira Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  suscitou  proposta  de  diligência,  rejeitada  pelos  demais  conselheiros.  (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 16 82 /2 00 9- 11 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10120.911682/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.558  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 42/46  dos autos:  "Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 40512.46506.200807.1.3.048636, transmitida eletronicamente  em  20/8/2007,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 22), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  15.071,50.  Cientificado  dessa  decisão  em  20/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  16/11/2009, manifestação  de  inconformidade à  fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa.  A  contribuinte  esclarece  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  teriam considerado as informações constantes na DCTF original  e  que,  teria  sido  transmitida  uma  DCTF  retificadora,  que  já  constava nos sistemas “na data da auditoria”. Argumenta que o  Dspacho  Decisório  deveria  ser  cancelado,  uma  vez  que  nos  próprios  sistemas  da  RFB  a  DCTF  original  já  teria  sido  substituída pela DCTF retificadora.  Apresenta, em síntese, os seguintes pontos de discordância:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/4/2006  5856  38.807,59  15/5/2006  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10120.911682/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.558  S3­C0T2  Fl. 4          3 a)  não  foi  levado  em  consideração  a  análise  da  DCTF  retificadora que permanecia como atual na data da análise;   b)  não  foi  observado  que  a  DCTF  original  já  se  encontrava  cancelada no sistema da Receita Federal;   c)  o  processamento  da  auditoria  foi  feito  somente  por  meio  eletrônico, não  sendo analisado o  caso  fisicamente através dos  documentos.  Ao  final,  entendendo  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  pleito,  requer  que  seja  acolhida a presente Manifestação de Inconformidade".  Resumindo,  o  contribuinte  em  20/08/2007  protocolou  pedido  de  compensação  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  de  COFINS  (40512.46506.200807.1.3.04­8636) ­ (fls. 30/34) no valor de R$ 38.807,59. O contribuinte teve  negado  sua  homologação  em  razão  "das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." (fls.  22 ­ Despacho Decisório).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/03)  requerendo  em  preliminar  que  "diante  do  fato  exposto,  solicitamos  o  cancelamento  do  despacho  decisório  nº  848534173,  referente  ao  pedido  de  compensação  através  da  PER/DCOMP supracitada, uma vez que com nova apreciação da auditoria fiscal, levando cm  consideração  os  dados  constantes  na  DCTF  RETIFICADORA.  demonstra  claramente  a  existência do crédito compensado" e no mérito "de acordo com a os Arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 4 da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  torna  objeto  de  compensação  por  parte  do  contribuinte, uma vez demonstrado claramente, através dos demonstrativos (DCTF), respalda  o direito do crédito".  A DRJ/BSB proferiu o Acórdão nº 03­49.264 (fls. 42/45) por meio do qual  decidiu  pela  improcedência  em  relação  às  alegações  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo Contribuinte,  no mérito,  não  conheceu do direito  creditório postulado, bem  como deixou de homologar a compensação do pedido apresentado.  O acórdão foi assim ementado:  "APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábilfiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10120.911682/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.558  S3­C0T2  Fl. 5          4 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente."  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte,  ingressou  com  Recurso Voluntário  (fls.  55/62)  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista:  a)  a  nulidade  da  decisão, concluindo que "não é lícito à autoridade fiscal desconsiderar o crédito fiscal que tem  como origem apuração de pagamentos indevidos devidamente escriturados/fundamentados ao  singelo argumento de falta de idônea comprovação".  É o relatório    Voto             Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  discussão  em  análise  consiste  em  saber  se  o  contribuinte  em  razão  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  tinha  ou  não  crédito  para  realizar  compensação com tributo da mesma espécie.  Preliminar ­ Nulidade  Importante  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que não  prevê a hipótese em comento, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10120.911682/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.558  S3­C0T2  Fl. 6          5 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  1993.).  Sendo assim, ao meu ver, não assiste razão o contribuinte em sua alegação de  nulidade alegando que  a "decisão  imotivada é decisão nula, viciada em  sua  forma, nulidade  que  consiste  "na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade  do  ato"  (Art.  2°,  parágrafo  único,  „b"  da  Lei  no  4.717/65, que regula a Ação Popular)".  Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  Ventiladas as considerações preliminares, passo à analise do tema em si.  O Acórdão da DRJ aduz que "para comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração". Sendo assim, o  contribuinte deixou de apresentar nos autos a prova dos fatos alegados.   Importante esclarecer que, o ônus da prova quanto à existência do crédito no  caso de pedido de compensação é do contribuinte. Dispõe o art. 373 do Código de Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  o  ônus  da  prova  incumbe ao  autor  (no  caso  em  tela ao  contribuinte que  iniciou o processo de compensação),  quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito  tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se  infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Portanto,  como  é  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido  e  certo,  é  evidente  a  indispensabilidade  da  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito restituendo (origem e quantificação) que, como demonstrado e expressamente dispõe o  art. 373, I da lei adjetiva (aplicável subsidiariamente ao PAF), incumbe ao autor do PER, assim  como  as  respectivas  retificações  dos  auto  lançamentos  e  dos  respectivos  registros  fiscais  (DCTF, Dacon  etc),  razões  pelas  quais,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  recorrida,  cuja fundamentação se baseia na inexistência do suposto crédito exatamente pela ausência da  demonstração ou comprovação do direito creditório alegado.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10120.911682/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.558  S3­C0T2  Fl. 7          6 Princípio da Razoabilidade   Quanto ao afastamento da legislação aplicada por ferimento ao Princípio da  Razoabilidade, deixo de apreciar, em razão da Súmula nº 2, do CARF, que assim dispõe: “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Pelo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem                                  Fl. 99DF CARF MF

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7569605 #
Numero do processo: 18050.720262/2016-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA SEM FUNDAMENTAÇÃO. Para glosar documento que indica o valor de pensão paga o lançamento deve descrever os fatos e apontar fundamentos plausíveis, do contrário é indevida a glosa.
Numero da decisão: 2001-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.907  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  BELMIRO MEIRA JUNIOR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  GLOSA  SEM  FUNDAMENTAÇÃO.  Para  glosar  documento  que  indica  o  valor  de  pensão  paga  o  lançamento  deve  descrever os  fatos  e  apontar  fundamentos plausíveis,  do  contrário  é  indevida  a  glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 72 02 62 /2 01 6- 30 Fl. 62DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. VALORES  UTILIZADOS. DETERMINAÇÃO DEPÓSITO JUDICIAL.   A  autoridade  revisora  apurou  a  dedução  indevida  em  comento,  porquanto  parcela  do  valor  declarado  serviu  para  determinar  a  base  de  cálculo  daqueles  rendimentos  cuja  tributação  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  depósito judicial.    O lançamento na fl. 26, limitou­se a glosa com o seguinte texto:   "Valor alterado com base nas informações prestadas pela fonte pagadora."  O  recurso  voluntário  sustenta  que  foi  informado  na  declaração  o  valor  da  pensão conforme comprovante recebido da fonte pagadora.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 18050.720262/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.907  S2­C0T1  Fl. 3          3 Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia. A pensão paga, que consta do comprovante de rendimentos  recebido pelo  contribuinte  foi  de R$ 90.082,70. O acórdão de  impugnação baseia a glosa de  parte desse valor, R$ 9.261,94, alegando que em relação à essa parte haveria tributação com a  exigibilidade  suspensa.  Trata­se  de  informação  que  não  constava  no  lançamento.  Deve­se  observar também que o fato de estar a tributação com a exigibilidade suspensa, informação da  DRJ,  não  significa  que  os  valores  não  foram  pagos,  ainda  mais  os  valores  da  pensão.  A  suspensão, conforme diz o título, até prova em contrário, é da tributação.  A  DRJ  apresentou  elementos  que  indicariam  a  necessidade  de  um  detalhamento do que ocorreu, o que não foi feito. O lançamento não investigou o que ocorreu  nem  descreveu  os  fatos  nem  apresentou  fundamentos  para  a  glosa.  Assim,  entendemos  indevida a glosa feita.  Observe­se  que  argumentos  do  acórdão  de  impugnação  foram  examinados,  mas não necessitam ser rebatidos, principalmente se o fundamento agora da segunda instância  entendeu  pela  insuficiência  ou  falha  no  lançamento.  Também  se  aponte  que  fundamentos  adicionais,  além  do  que  foi  disposto  no  lançamento  original,  se  constituem  em  inovação,  cerceando direito de defesa, suprimindo instância. Se o lançamento fundamentou a recusa com  argumentos a, b ou c; não se pode em instâncias de julgamento recusar­se documentos por x,y  ou z, nem em primeira, nem em segunda instância. Aliás, no caso houve falta de descrição e  argumentos. Além disso, a decisão de segunda instância reexamina o lançamento, em relação  ao  que  o  recurso  voluntário  litiga.  Trata­se  de  um  novo  julgamento.  Tanto  o  acórdão  de  impugnação como o de recurso voluntário devem se restringir à legislação e aos fundamentos  apontados no lançamento. O recurso voluntário pode solicitar reexame do lançamento e ignorar  o acórdão de  impugnação. Superados os problemas apontados no  lançamento não podem ser  colocados outros problemas nas instâncias seguintes.     Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                            Fl. 64DF CARF MF     4     Fl. 65DF CARF MF

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7584713 #
Numero do processo: 16327.910842/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.409  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 42 /2 01 1- 90 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.910842/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.409  S3­C2T1  Fl. 3          2       Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  crédito  de PIS,  com  lastro em pagamento efetuado indevidamente ou a maior que o devido, segundo informado no  PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Alegou que seria corretora de  títulos e valores mobiliários,  e que o PIS e a  Cofins  incidiriam  sobre  suas  principais  receitas,  ligadas  ao  seu  objeto  social  e  que  seriam  receitas  de  serviços  prestadas  a  terceiros,  como  receitas  de  comissões  de  corretagem  e  administração de fundos de investimento.  Argumentou que as receitas decorrentes de operações com recursos próprios,  quando não haveria  intermediação financeira, estariam excluídas do conceito de prestação de  serviços.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.910842/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.409  S3­C2T1  Fl. 4          3 A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.871, de 23/01/2017, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2000  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep compreende a receita de venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora de valores mobiliários.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de  declarações do próprio sujeito passivo, não há que se  falar em  cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, que devia ter sido intimada para apresentar esclarecimentos e  documentos a respeito do crédito a ser restituído (cita atos normativos da RFB e a Lei nº 9.784,  de 1999) e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito. No mérito, traz as mesmas  alegações de defesa já declinadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16327.910842/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.409  S3­C2T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.399, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.910834/2011­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.399):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Vejam que o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa ­ IN RFB nº 900, de 2008, citado  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  refere­se  aos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, que  trata,  especificamente, de pedido de  restituição  formulado por  representante do  sujeito  passivo,  o  qual  deverá  apresentar  à  RFB  o  instrumento  que  respalda  a  sua  representação:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.910842/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.409  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração  conferida por instrumento público ou por instrumento particular com  firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso,  alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  § 4º Tratando­se de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido.  (g.n.)  Trata­se de situação específica, não extensível a todos os casos.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma corretora de títulos e valores mobiliários  (CTVM),  pretende  dar  tratamento  tributário  diverso  a  suas  receitas,  conforme  trabalhe  com  recursos  próprios  ou  de  terceiros.  Argumenta  que,  como  típica  prestadora  de  serviços,  não  presta serviços a ninguém quando aplica recursos seus, de modo que a receita daí decorrente  não pode ser tributada pelo PIS/Cofins.  No  passado,  chegamos  a  adotar  posição  semelhante,  mas  hoje,  depois  de  melhor  meditar  sobre  o  tema,  colocamo­nos  entre  os  que  defendem  que,  na  sistemática  cumulativa  (aqui  aplicável!),  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  –  o  faturamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – corresponde àquela originária da  atividade típica da empresa.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.910842/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.409  S3­C2T1  Fl. 7          6 semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.910842/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.409  S3­C2T1  Fl. 8          7 Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.910842/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.409  S3­C2T1  Fl. 9          8 Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.910842/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.409  S3­C2T1  Fl. 10          9 ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.910842/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.409  S3­C2T1  Fl. 11          10 determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.910842/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.409  S3­C2T1  Fl. 12          11 bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  No  caso  em  exame,  porém,  a  Recorrente  também  aufere  receitas  decorrentes  da  aplicação de seus próprios recursos, daí defender que, nesta hipótese, não haveria prestação de  serviços.  Bem, se há ou não prestação de serviços,  isso nos parece de nenhuma importância  para  o  deslinde  da  questão,  visto  que,  na  acepção  que  vimos  de  dar,  o  faturamento  de  uma  instituição financeira, como uma corretora de títulos e valores mobiliários, corresponde a soma  das  receitas oriundas das atividades empresariais, pouco  importando se derivou da aplicação  de  recursos próprios ou de  terceiros. Nesse  contexto,  não podem ser  excluídas das bases de  cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere  a Recorrente.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."   (...)1                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.399 (processo 16327.910834/2011­43).  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.910842/2011­90  Acórdão n.º 3201­004.409  S3­C2T1  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 163DF CARF MF

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7577745 #
Numero do processo: 14751.000511/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO LIMITE. INTEMPESTIVIDADE.PEREMPÇÃO. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável a quo, no prazo de trinta dias a partir da data de sua ci-ência, ex vi do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não se conhece do recurso interposto, apresentado após transcorrido o lapso temporal fixado pela legislação processual de regência citada, por ser perempto.
Numero da decisão: 1301-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 356          1 355  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000511/2006­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.646  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO  Recorrente  GUTLACTA LATICÍNIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  APÓS  EXPIRADO  O  PRAZO LIMITE. INTEMPESTIVIDADE.PEREMPÇÃO.   É  facultado  ao  contribuinte  apresentar Recurso Voluntário  contra  a  decisão  desfavorável a quo, no prazo de trinta dias a partir da data de sua ci­ência, ex  vi do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Não se conhece do recurso interposto, apresentado após transcorrido o lapso  temporal  fixado  pela  legislação  processual  de  regência  citada,  por  ser  perempto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 05 11 /2 00 6- 47 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 357          2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Ângelo Abrantes  Nunes (suplente convocado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Giovana Pereira de Paiva Leite, substituída pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes.                                                Fl. 357DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 358          3   Relatório  Trata­se do Recurso Voluntário  (e­fls. 337/346  ) em face do Acórdão da 4ª  Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  326/330)  que  julgou  a  Impugnação  improcedente,  quanto  ao  lançamento de ofício do SIMPLES Federal (IRPJ, IPI, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para  Seguridade Social ­ INSS) e Multa Regulamentar Isolada, ano­calendário 2005.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  06/12/2006,  a  fiscalização  da  RFB  ­  DRF/São  Pessoa  ­  lavrou  Autos  de  Infração  do  SIMPLES  Federal  (IRPJ,  IPI,  PIS, CSLL, Cofins  e Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS),  ano­calendário  2005,  ao  imputar  as  seguintes  infrações  (e­fls.  05/72), in verbis:  (...)  001 ­ DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO   Ao  se  proceder  a  análise  dos  Livros  fiscais  do  contribuinte,  notadamente  do  Livro  Registro  de  Saídas,  detectou­se  a  escrituração  de  receitas  em  valores  bem  superiores  aos  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  Anual  Simplificada, relativa ao ano de 2005.  Intimado em 09 de novembro, através de Termo de Constatação  e Intimação Fiscal, a prestar os esclarecimentos necessários, em  relação as discrepâncias detectadas, o contribuinte informou que  a  diferença  constatada  deveu­se  a  venda  de  leite  in  natura,  vendas  essas  que  o  contribuinte  entendia  estarem  isentas  de  pagamento de impostos federais, além do ICMS.  Tendo em vista não existir isenção para venda de leite in natura  em relação ao contribuinte enquadrado no SIMPLES,  lavramos  o presente Auto de Infração a fim de substanciar a constituição  do crédito tributário devido pelo contribuinte.  No Termo de Verificação Fiscal, que faz parte do presente Auto  de  Infração,  fez­se  uma  discriminação pormenorizada de  todas  as etapas seguidas pela fiscalização.    Fato Gerador  Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/01/2005  248.556,40  75,00  28/02/2005  226.571,97  75,00  31/03/2005  245.553,59  75,00  30/04/2005  236.517,04  75,00  31/05/2005  108.326,77  75,00  31/05/2005  150.600,14  75,00  30/06/2005  246.141,40  75,00  31/07/2005  261.020,10  75,00  31/08/2005  263.026,90  75,00  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 359          4 30/09/2005  254.365,90  75,00  31/10/2005  266.200,85  75,00  30/11/2005  259.530,80  75,00  31/12/2005  266.944,25  75,00    ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 2° , § 2° , 3° , § 1° , alínea  "a",  5°  e  7°  ,  §  1°  ,  da  Lei  n°  9.317/96.;  Art.  3º  da  Lei  n  o  9.732/98.; Arts. 186 e 188 , do RIR/99.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Na medida  em que  se detectaram  receitas  não declaradas pelo  contribuinte, no curso do ano de 2005, surgiu automaticamente  insuficiência de recolhimento em diversos meses do ano de 2005,  pela aplicação de alíquotas maiores nos diversos meses do ano­  calendário.  Para  uma  perfeita  visualização  das  diversas  etapas  seguidas  pela  fiscalização, vide o Termo de Verificação Fiscal anexo ao  presente Auto de Infração, onde se fez um relato pormenorizado  de todas as etapas seguidas pela fiscalização.  (...)  001  ­  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  DA  EXCLUSÃO  DA  EMPRESA DO SISTEMA SIMPLES   Inobservância da comunicação, quando obrigatória, da exclusão  da  pessoa  jurídica  do  SIMPLES,  tendo  em  vista  ter  o  contribuinte excedido o limite estabelecido de R$ 2  .400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais),  estabelecido  na  legislação, para permanência no SIMPLES.  Vide Demonstrativo da Multa Devida, anexo ao presente Auto de  Infração ­Folha 78 (ou e­fl. 81).  (...)  ­ que quanto aos fatos consta do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (e­fls.  73/82), in verbis:  (...)  1.2 Do motivo da seleção do contribuinte   A  seleção  do  contribuinte  deu­se  pelo  fato  de  ter­se  detectado  discrepâncias  entre  os  valores  das  receitas  declaradas  pelo  contribuinte  à  Secretaria  de  Finanças  da  Paraíba,  através  das  Guias  de  Informação  Mensal  e  as  receitas  declaradas  pelo  mesmo  a  Secretaria  da  Receita  Federal  em  sua  Declaração  Anual Simplificada, relativa ao ano de 2005.  (...)  2. Dos procedimentos efetuados pela fiscalização  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 360          5 (...)  Intimada  a  apresentar  seus  livros  fiscais  e  comerciais,  o  contribuinte os apresentou em 24 de outubro de 2006.  Do  Livro  Registro  de  Saídas  constavam  diversas  notas  fiscais  com código fiscal de operações e prestações — CFOP ­ relativo  à  remessa  para  venda  fora  do  estabelecimento.  A  fiscalização  procedeu a exclusão dos  valores  relativos a  essas operações  e,  assim, chegou a receita de vendas do contribuinte, registrada no  Livro de Saídas, conforme tabela abaixo:     Foi, então, o contribuinte intimado em 09 de novembro de 2006  a  justificar as divergências apontadas, mês a mês,  tendo­se  em  vista que o mesmo havia declarado uma receita anual de apenas  R$ 297.382,31 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta  e dois  reais  e  trinta  e um centavos),  em  sua Declaração Anual  Simplificada, tudo em relação ao ano de 2005.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 361          6 Em  resposta,  em  22  de  novembro  de  2006,  o  contribuinte  justifica  as  divergências  apresentadas  pela  emissão  de  notas  fiscais  de  venda  de  leite  in  natura  no  curso  do  ano,  em  decorrência  de  contrato  celebrado  com  a  Fundação  de  Ação  Comunitária  —  FAC,  fundação  de  direito  público,  ligado  ao  Governo do Estado da Paraíba.  Alega  o  contribuinte  que,  pelo  contrato  celebrado,  ficou  estipulado que a FAC pagaria "a Gutlacta a quantia de R$ 1,15  (hum  real  e  quinze  centavos),  por  litro  de  leite  beneficiado  entregue no posto de distribuição, sendo que, compulsoriamente,  retém  deste  valor  o  importe  de  R$  0,70  (setenta  centavos)  por  litro para ser repassado imediatamente ao respectivo agricultor  familiar que o fornecer, ficando para a requerente contratada o  valor de apenas R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) por litro de  leite que beneficiou, muito embora emita nota fiscal para a FAC  dando ao produto o valor total (R$ 1,15)."  Salienta  "que  o  engano  da  requerente  deveu­se  a  que  o  leite  beneficiado  é  isento  de  tributos  estaduais,  notadamente,  o  ICMS.  Assim,  entendia  que  também  estaria  isento  de  tributos  federais, entre eles PIS e COFINS."  Por fim, solicita que essa fiscalização dispense­o "do pagamento  dos tributos pelo seu faturamento no exercício de 2005, ou, pelo  menos, se assim não entender, que seja recolhido os tributos pelo  valor  que  lhe  é  pago  pelo  leite  entregue,  ou  seja,  R$  0,45  (quarenta e cinco centavos), por ser da maior justiça."  A  análise  do  Contrato  apresentado  não  deixa  margens  de  dúvidas  quanto  ao  faturamento  do  contribuinte;  da  leitura  do  contrato, podemos verificar que:  A  análise  do  Contrato  apresentado  não  deixa  margens  de  dúvidas  quanto  ao  faturamento  do  contribuinte;  da  leitura  do  contrato, podemos verificar que:  •  Na  cláusula  quinta,  está  estabelecido  que  "a  contratante  (FAC) pagará a contratada (contribuinte) a quantia de R$ 1,15  (um  real  e  quinze  centavos)  por  litro  de  leite  bovino  pasteurizado.... (grifo nosso)  •  No  parágrafo  segundo  da  cláusula  quinta  consta  que  "A  solicitação  (para  pagamento)  deverá  vir  acompanhada  de  ....  Nota  fiscal  contendo  a  descrição  do  quantitativo  do  produto,  preço unitário do leite ...."  • Na cláusula oitava, que trata das obrigações dos contratantes,  no  inciso  II, "h" consta que cabe à  contratada  (contribuinte)  "adquirir o leite dos agricultores familiares paraibanos " (grifo  nosso)  Trata­se, portanto, de uma operação normal de mercado, onde o  contribuinte  ora  fiscalizado  adquire,  por  R$  0,70  (setenta  centavos)  dos  pequenos  produtores  de  leite  este  produto;  o  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 362          7 beneficia e embala, distribuindo­o, recebendo por isso o valor de  R$ 1,15 (um real e quinze centavos).  O  fato  de  constar  do  contrato  autorização  para  que  a  própria  FAC repasse o valor de R$ 0,70 (setenta centavos) aos pequenos  produtores não desvirtua a operação mercantil em tela.  Trata­se  de  mera  convenção  entre  as  partes,  incapaz  de  desvirtuar a operação mercantil existente, qual seja, de compra  e venda.  Temos, portanto,  que as notas  fiscais de  vendas de  leite devem  fazer  parte  do  faturamento  do  contribuinte,  para  fins  de  pagamento do SIMPLES.  3. Da exclusão do contribuinte do SIMPLES  Pelo  fato  de  o  contribuinte  estar  inscrito  no  SIMPLES,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  e  o  limite  para  permanência  nessa  condição  ser  de  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais),  para  o  ano  calendário  de  2005,  elaborou­se  Representação  Fiscal,  dirigida  ao  senhor  Delegado da Receita Federal em João Pessoa, onde se relatou o  ocorrido e se propôs a exclusão do contribuinte do SIMPLES, a  teor  da  Lei  9.317/96,  pelo  fato  de  o  mesmo  ter  extrapolado  o  limite estabelecido no inciso I do artigo 9° da citada Lei e não  ter  espontaneamente  solicitado  sua  exclusão  do  SIMPLES  na  condição de microempresa.  Através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  53,  de  29  de  novembro  de  2006,  efetivou­se  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES, com efeitos a partir de janeiro de 2006. (...).  A  exclusão,  contudo,  não  acarretou  efeitos  tributários  imediatos, pois a fiscalização restringiu­se ao ano de 2005.  4. Da tributação da receita do contribuinte   Tendo em vista que a receita apurada pela fiscalização mostrou­ se ser bem maior que a declarada e paga pelo contribuinte, faz­ se  necessário  se  efetuar  o  lançamento  tributário  quanto  aos  valores devidos a titulo de SIMPLES, para o ano de 2005.  Neste  aspecto,  foram  lançados  os  tributos  devidos  sobre  a  diferença  de  receita  apurada,  mensalmente,  aplicando­se  a  alíquota  cabível  em  função  da  receita  acumulada  do  contribuinte,  na  forma  discriminada  no  Auto  de  Infração  respectivo.  Houve  ainda  lançamento  de  tributos  sobre  as  diferenças  resultantes  da  aplicação  de  uma  alíquota  mais  elevada do que a utilizada na declaração anual simplificada do  contribuinte.  (...)  Obs: A exclusão do Simples não é objeto dos presentes autos (a lide ­ exclusão do SIMPLES  Federal ­ é objeto do processo nº 19647.015322/2008­41).  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 363          8 ­ que, em suma, a diferença de receita tributável mensal e respectiva faixa de  alíquotas  do  SIMPLES  Federal,  ano­calendário  2005,  constam  do  demonstrativo  a  seguir,  extraído do lançamento fiscal (e­fl. 06):    Obs: (i) Houve lançamento de diferença dos Tributos e Contribuições do SIMPLES Federal  acerca de diferença de base de  cálculo  (omissão  de  receitas)  e houve  lançamento  de diferença de pagamento  a  menor  acerca  da  receita  bruta  informada  ou  declarada  na  declaração  simplificada  do  Simples,  ano­calendário  2005.  Os  valores  recolhidos  foram  descontados  (abatidos  ou  dado  crédito),  conforme  Demonstrativos  (e­fls.  06/19).  ­  que  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  do  SIMPLES  Federal,  ano­ calendário  2005,  na  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração  do  SIMPLES  Federal,  perfaz  o  montante de R$ 599.685,27 assim discriminado:    Auto de  Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  30/11/2006)  (R$)  Multa de Ofício  75% (R$)  Total (R$)  IRPJ­Simples   21.817,90   4.077,16   16.363,36   42.258,42  Multa  Regulamentar  ­  ­  ­   3.379,74  IPI­Simples   17.760,07   3.407,31   13.320,00   34.487,38  PIS­Simples   21.870,90   4.077,16   16.363,36   42.258,42  CSLL ­ Simples   35.520,11   6.814,70   26.640,04   68.974,85  Cofins ­ Simples   71.040,22  13.629,45   53.820,11  137.949,78  Contrib. Seg.  Social ­ INSS ­  Simples  139.733,98  25.842,30  104.800,41  270.376,69    Total (R$)  ­  ­  ­    599.685,27    Ciente  do  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  cujas  razões, em apertada síntese, são as seguintes:  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 364          9 ­  que,  no  ano­calendário  2005,  a  impugnante  celebrou  com  a  Fundação  de  Ação Comunitária ­ FAC, órgão pertencente à Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social,  um CONTRATO para fornecimento de leite bovino pasteurizado, tipo "C" padronizado, a fim  atender as normas estabelecidas pelo Convênio 28/2003, celebrado entre a União, representada  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  a  Fome  e  o  Estado  da  Paraíba,  no  âmbito  do  PROGRAMA  "LEITE  DA  PARAÍBA",  cujo  programa  tem  por  finalidade  proporcionar condições de captação, beneficiamento e distribuição do produto entre as famílias  cadastradas, viabilizando a aquisição de leite da agricultura familiar paraibana com garantia de  preço mínimo, inserindo a pequena propriedade leiteira no mercado formal.  ­ que para atender essa garantia de preço a ser pago ao agricultor familiar, a  própria  FAC,  compulsoriamente,  retém  do  preço  do  leite  ajustado  entre  si  e  o  autuado  (R$  1,15)  o  valor  de  R$  0,70  (setenta  centavos)  por  litro  de  leite  repassando­o  diretamente  ao  agricultor  fornecedor,  pagando  ao  contratado/autuado/impugnante o valor de  apenas R$ 0,45  (quarenta  e  cinco  centavos)  por  litro  de  leite  que  beneficiou  e  entregou  aos  Postos  de  Distribuição, muito embora seja este obrigado contratualmente a emitir a nota fiscal de venda  no valor total ajustado de R$ 1,15;  ­ que, em verdade, a impugnante beneficia, embala e distribui o leite egresso  dos  agricultores  familiares,  recebendo por  isso  o  valor  de APENAS R$  0,45  (quarenta  e  cinco  centavos),  conforme  sobejamente  demonstrado.  Induvidosamente,  a  as  notas  fiscais  emitidas pelo contribuinte/autuado deveriam dar ao produto o valor efetivamente recebido da  FAC, i. é, R$ 0,45, todavia seu equívoco, naturalmente, obedeceu a norma insculpida na parte  inical da Cláusula Quinta do Contrato em referência (R$ 1,15);  ­ que, a título de exemplo, a impugnante apresentou à Fiscalização da RFB o  movimento  da  segunda  quinzena  de  Dezembro/2005,  onde  se  pode  constatar  que  foram  entregues nos postos de distribuição a quantidade de 120.224 litros de leite beneficiado no  valor  total  de R$  138.257,60,  sendo  a  parcela  das Associações  de  Pequenos  Produtores  igual a R$ 84.156,80 (equivalente a 120.224 x R$ 0,70), enquanto a parcela da unidade de  beneficiamento (GUTLACTA) igual a R$ 54.100,80 (equivalente a 120.224 x RS 0,45);  ­  que,  da  maneira  como  se  encontra  a  escrituração  fiscal/contábil  da  impugnante,  inquestionavelmente  levou  o  fisco  federal  a  impor  o  pagamento  de  tributos  de  acordo com o faturamento da empresa no exercício de 2005, mas que, todavia, não são de sua  responsabilidade como demonstrado, pelo menos considerando­se que só lhe foi paga a quantia  de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) por litro de leite recebido do agricultor familiar, a qual  beneficia e entrega nos postos de distribuição;  ­  que,  por  oportuno,  a FAC  realiza o  pagamento  à  impugnante,  relativo  ao  leite beneficiado que entrega nos postos de distribuição, através de depósito bancário, no caso  "sub  examen  ",  em  conta  corrente  do Banco  do Brasil,  vendo­se  dos  extratos  bancários  que  apresentou ao Auditor autuante que os depósitos não correspondem ao "pseudo"  faturamento  correspondente ao período fiscalizado;  ­  que  a  defendente  está  sendo  apenada  por  uma  falha  involuntária  de  escrituração, mas que, sem dúvida, apenas cumpria pacto assumido com a FAC, como se vê da  já referenciada Cláusula Quinta do Contrato de Fornecimento n° 017/2005, celebrado entre as  partes e apresentado ao digno Auditor autuante;  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 365          10 ­ que espera a  impugnante  seja considerado  irregular o crédito  tributário de  R$  599.685,27,  lançado  pelo  insigne  Auditor  fazendário,  tornando­o  improcedente,  na  esperança de que tenha conseguido provar que cometera um lamentável engano ao escriturar o  produto (leite) ao preço total de R$ 1,15, incluindo­se aí a parte do agricultor familiar (R$ 0,70  ao litro "in natura"), por quem não pode responder pelos tributos a ele inerente, reconhecendo,  todavia, ser devedor dos tributos calculados sobre R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos), que  efetivamente lhe eram pagos por litro de leite e que, dessa forma, deveria ter sido faturado, por  ser o que mais se ajusta ao Direito e à Justiça.  Na  sessão  de 11/07/2008,  a  4ª  Turma da DRJ/Recife  julgou  a  Impugnação  improcedente, ao entender que o faturamento bruto decorreu de operação de compra e venda  normal,  incidindo  a  correspondente  faixa  de  alíquota  do  SIMPLES  Federal  de  acordo  com  receita bruta acumulada para o respectivo período mensal de apuração, quanto ano­calendário  2005, conforme Acórdão cuja ementa e parte dispositiva transcrevo (e­fls. 326/330), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  APURAÇÃO DO  SIMPLES  ­  BASE  DE CÁLCULO  ­RECEITA  BRUTA  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida.  Considera­se  receita  bruta  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Lançamento Procedente  (...)  Acordam  os  membros  da  4a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedentes  os  lançamentos,  nos termos do relatório, voto e conclusão que passam a integrar  o presente julgado.  (...)  Ciente desse decisum  em 06/08/2008  (quarta­feira) por via postal, Aviso de  Recebimento ­ AR (e­fl. 349), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 08/09/2008  ­ segunda­feira (e­fls. 337/346), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  recorrente  não  se  conforma  com  o  resultado  do  procedimento  fiscal  que  culminou com sua autuação;  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 366          11 ­ que, de fato, conforme alegado, na sua peça de defesa, o produto de comercialização  de sua empresa, qual seja, o leite, era vendido, também, para o Governo da Paraíba;  ­ que, por intermédio do programa LEITE DA PARAÍBA, existia uma garantia de  preço a  ser pago ao agricultor  familiar e a autuada  ficou  responsável pelo BENEFICIAMENTO DO  LEITE;  ­ que, dessa maneira, o valor de R$ 1,15 (um real e quinze centavos), por litro, pago,  pelo órgão do Estado, R$ 0,70 (setenta centavos) NÃO FICAVA COM A DEFEDENTE. ia direto para o  agricultor.  Ora,  este  valor  não  pode  ser  considerado  como  renda,  patrimônio  da  empresa,  já  que  pertencente a terceiro;  ­ que, assim, cabia à defendente informar à RECEITA o valor que recebera derivado  do  BENEFICIAMENTO,  e  não  daquele  valor  que  o  Governo  determinara  o  repasse  ao  agricultor  familiar;  ­  que,  no  caso, QUAL O PROVEITO ECONÔMICO TEVE A RECORRENTE  com o valor de R$ 0,70 (setenta centavos) por litro de leite que foi repassado ao agricultor????????  ­ que não houve omissão de receitas; cita e transcreve ementa do Acórdão do CARF nº 01­ 02.780, publicado no DOU de 06/12/2000, fundamentado em legislação revogada, in verbis:  (...)  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ OMISSÃO  DE RENDIMENTOS ­ A presunção de omissão de  rendimentos deve  estar  fundamentada  em  prova  ou  indícios  veementes  de  falsidade  ou  inexatidão dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte. A  falta de  apresentação  de  declaração  de  rendimentos,  acompanhada  de  esclarecimentos insuficientes do contribuinte não foram arrolados pela  lei como fundamento do arbitramento. Os elementos que se dispuserem,  a que se refere o art. 678 do RIR/80, são aqueles que trazem em seu  conteúdo prova e evidência substancial. IRPF ­ SINAIS EXTERIORES  DE RIQUEZA ­ LEI n °  8.021/90 ­APLICAÇÃO ­ No arbitramento, em  procedimento  de  ofício,  efetuado  com base  em  cheques ou  ordens  de  pagamento,  bancários,  nos  termos  do  art.  6 o ,   e  seus  §§,  da  Lei  n °   8.021/1990,  é  imprescindível  que  seja  comprovado  a  utilização  dos  valores como renda consumida, evidenciado sinais exteriores de riqueza,  visto que, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda,  pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos.  Recurso negado. (CSRF ­ Ac. n° 01­02.780 ­ 1a. T. ­ Rel. Remis Almeida  Estol ­ DOU 06.12.2000 ­ p. 12).  (...)  ­ que a interpretação de renda, na conformidade da Constituição Federal e em consonância com o  artigo 43 do CTN, é no sentido de acréscimo patrimonial disponível;  ­ que o agente público do fisco tem o dever fundamental de obedecer a Constituição  Federal e em seguida ao Código Tributário Nacional e, ainda, a partir deles, as demais normas do sistema  tributário, inclusive a Lei n° 9.430/96, no artigo 42 e seus parágrafos;  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 367          12 ­ que, destarte, nem a lei e nem o intérprete (aplicador da norma) poderão proceder tais  alterações conforme previsão do art. 110 do CTN. Permitir ao legislador alterar determinado conceito  previsto  na  Constituição  Federal,  por  exemplo,  é  permitir  que  o  legislador  possa  alterar  a  própria  Constituição Federal;  ­  que,  em  suma,  vale  repetir GOMES DE SOUZA:  "Só  é  renda  o  acréscimo  de  patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu: do  contrário a renda se confundiria com o capital";  ­ que houve abuso de poder fiscal ­ multa de ofício inexigível ­ caráter confiscatório;  ­ que houve excesso de exigência de valor devido ­ impossibilidade de acumulação de  juros de mora ­ visível anatocismo;  Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu:  a) seja julgado totalmente improcedente o auto de infração lavrado;  b)  seja  expurgada  toda multa  e  juros,  a  fim  de  evitar  a  configuração  do  confisco  vedado constitucionalmente e, muito principalmente, para coibir a prática do anatocismo.  É o relatório.                                    Fl. 367DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 368          13   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator    O Recurso Voluntário apresentado é intempestivo.   A  autoridade  preparadora/saneadora  dos  autos,  na  unidade  de  origem  da  RFB, já havia constatado a intempestividade do recurso, ao proferir o seguinte despacho, em  10/09/2008 (e­fl. 350):  (...)  Tendo em vista que o  contribuinte  retromencionado apresentou  Recurso Voluntário, INTEMPESTIVO, constante em processo n°  19.647.015322/2008­41,  apensado  ao  principal  em 08/09/2008,  às  fls  327  a  337,  encaminho  o  presente  processo  à  SAORT/DRF/JPA/PB,  para  a  análise  quanto  ao  mérito  da  preliminar de tempestividade e providências cabíveis.  (...)  Na  verdade,  a  recorrente  não  suscitou  preliminar  de  tempestividade  nas  razões de seu recurso.  Porém, ainda que apresentado intempestivamente, o recurso subirá ao CARF  para julgamento da perempção – Decreto nº 70.235/72 (art. 35), in verbis:   Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   Quanto ao prazo recursal, o Decreto n° 70.23/72, diploma legal que regula o  Processo Administrativo Tributário Federal, no seu art. 33 dispõe que da decisão proferida pela  autoridade  julgadora de  primeira  instância,  quando contrária  ao  contribuinte,  caberá Recurso  Voluntário,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contado  a  partir  da  sua  ciência,  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72,  in  verbis:  Art.33. Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   No caso em tela, como já mencionado,  restou caracterizada a  inobservância  do prazo legal para interposição do recurso.   A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  06/08/2008 (quarta­feira), por via postal, conforme Aviso de Recebimento ­ AR e cópia de tela  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 14751.000511/2006­47  Acórdão n.º 1301­003.646  S1­C3T1  Fl. 369          14 rastreamento  da  Agência  dos  Correios  (e­fl.  349),  tendo  todavia  protocolizado  o  encaminhamento  de  suas  razões  do  Recurso  Voluntário  a  este  Colegiado  somente  no  dia  08/09/2008,  segunda­feira  (e­fls.337/346),  tudo  conforme  registro  ou  carimbo  de  protocolo  aposto na peça recursal (e­fl. 337).   A contagem do prazo aponta o dia 05/09/2008  (sexta­feira) como data  fatal  para  apresentação  da  peça  recursal,  o  que,  no  caso,  não  foi  observado,  pois  foi  protocolada,  recepcionada a peça de defesa somente em 08/09/2008 (segunda­feira), ou seja, com três dias  de atraso.   Portanto,  trata­se  de  recurso  serôdio  (apresentado  a  destempo).  A  não  observância do prazo legal para interposição do recurso voluntário impede o seu conhecimento,  na  medida  em  que  a  tempestividade  constitui  um  dos  pressupostos  objetivos  de  admissibilidade.   Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.905912/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 Ementa: EMENTA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SERURIDADE SOCIAL - COFINS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. A norma do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.715/98 (exclusão do faturamento dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Logo, se estava condicionada à edição de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, conclui-se que, embora vigente, não teve eficácia jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise do devido alcance dos termos do dispositivo não permite a exclusão do ICMS e demais impostos indiretos da base de cálculo da COFINS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3001-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ORLANDO RUTIGLIANI BERRI - Presidente. (assinado digitalmente) FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-02-03T23:35:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-02-03T23:35:49Z; Last-Modified: 2019-02-03T23:35:49Z; dcterms:modified: 2019-02-03T23:35:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a24aabb7-bda4-4a8f-a30e-1ed6ee2d1dbe; Last-Save-Date: 2019-02-03T23:35:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-02-03T23:35:49Z; meta:save-date: 2019-02-03T23:35:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-02-03T23:35:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-02-03T23:35:49Z; created: 2019-02-03T23:35:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-02-03T23:35:49Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; 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DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 59 12 /2 00 8- 13 Fl. 82DF CARF MF     2 receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ORLANDO RUTIGLIANI BERRI ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por bem resumir os fatos descritos nos autos, adoto, por transcrição, o sucinto  relatório que lastreou a r. decisão recorrida, verbis.  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  jurisdicionante  relativo  à  COntribl1Íçã0  para  O  PIS/P2lSep,  em  virtude  de  exame  de  declaração de compensação no qual Foi homologado o encontro  de contas por ausência/insuficiênciade créditos oponíveis contra  a Fazenda Pública.  A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede  de  preliminar  sua  nulidade.  No  mérito,  alega  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  conforme disposição Lei 9.718/98, da constatou valores pagos a  maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  0  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  30, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria majoração indevida do tributo.  A  decisão  recorrida  desacolheu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa alegando que a pretensão da impugnante de excluir da base de cálculo da contribuição  valores  que  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por parte do Poder Executivo, fato que nunca ocorreu até o advento de sua revogação por força  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11020.905912/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.632  S3­C0T1  Fl. 3          3 do inciso IV, art. 47, da Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou, em defesa do seu  entendimento,  expressa  disposição  do  Ato  Declaratório  SRF  56/2000,  segundo  o  qual  "não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1  °  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica".  Regularmente cientificada do teor do recorrido, ingressou o contribuinte com  Recurso  Voluntário,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  alegando  mais  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  com  ausência  de  fundamentação;  desvio  de  finalidade;  com  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa e ao devido processo  legal; e sustentando que o crédito é passível de compensação; a  legalidade da sua pretensão com fulcro nos incisos do § 2º, art. 3º, da citada Lei 9.718/1993; a  compensabilidade dos créditos  reconhecidos; a  inaplicabilidade de norma  inconstitucional ou  ilegal por parte da administração tributária, e concluiu, verbis.  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  provido  o  presente  recurso  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  declarada,  reconhecendo­se  a  relevância  dos  fundamentos  de  fato e de direito ora encaminhados ao seu elevado crivo, com a  conseqüente refonna do Acórdão DRJ/POA n° 10­18.477, de 27  de fevereiro de 2009..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  O contribuinte  foi  regularmente cientificada do  teor do Acórdão recorrido e  ingressou com Recurso Voluntário tempestivo através de procurador habilitado e preenchido os  demais pressupostos legais, pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3001­000.624,  de 13.12.2018, de minha relatoria, proferido no  julgamento do processo 11080.905942/2008­ 20, da mesma empresa SAVIPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui os argumentos que fundamentaram mencionado Acórdão que negou provimento ao apelo  da parte.  Data  venia  do  hercúleo  esforço  do  ilustre  advogado  da  recorrente,  entendo  que  não  se  sustentam  juridicamente  as  preliminares sustentadas em sede recursal.   Com  efeito,  embora  sucinta,  a  decisão  guerreada  fundamentou  de forma consistente e segura os argumentos que lastrearam sua  decisão.  Logo,  não  há  falar  em  falta  de  fundamentação  e/ou  desvio  de  finalidade,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  deste  Conselho  e  da  própria  Câmara  Fl. 84DF CARF MF     4 Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firmes  e  reiterada  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida.  Ademais,  incumbe  a  parte  comprovar  a  existência  do  crédito,  com  liquidez  e  certeza,  e  todas  as  oportunidades  foram  oferecidas  à  empresa  para  tal  demonstração.  Todavia,  a  pretensão  do  recorrente  esbarra  na  ilegalidade  de  sua  pretensão,  haja  vista  que  o  benefício  que  daria  azo  ao  crédito  pretendido  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  o  que  nunca  aconteceu.  Tanto  isto  é  verdade  que  foi  editado  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000  disciplinando a inaplicabilidade do inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei  nº  9.718/1993;  e,  posteriormente,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogado  o  alegado  benefício  fiscal. Consequentemente, rejeito as preliminares  suscitadas em  sede de Recurso Voluntário.  Nos aspectos de mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.  Senão, vejamos.  Como relatado, a discussão gira em torno de se aceitar (ou não)  a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que a  empresa  alega  terem  sido  repassados  a  terceiros,  por  entender  que  a  regra  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.718/1998,  teve a sua eficácia condicionada à regulamentação  por  parte  do  Poder  Executivo,  fato  que  nunca  ocorreu  até  o  advento  de  sua  revogação  por  força  do  inciso  IV,  art.  47,  da  Medida Provisória nº 1.991­19/2000. Argumentou a autoridade  recorrida,  em  defesa  do  seu  entendimento,  expressa  disposição  do Ato Declaratório SRF 56/2000, segundo o qual "não produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1  ° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica".  Essa  matéria,  todavia,  já  é  bem  conhecida  desse  colegiado,  inclusive  dessa Turma Extraordinária  que,  através  do Acórdão  nº 3001­000.409, de minha relatoria, proferido durante a sessão  de 10 de julho próximo passado, consolidou a jurisprudência do  CARF no sentido de que, por falta de regulamentação do Poder  Executivo,  não  gerou  eficácia  aos  contribuintes  o  benefício  previsto no inciso III, § 2º, art. 3º, da Lei 9.718/1998, cujo voto  transcrevo  a  seguir  como  fundamentos  de  decidir  nestes  autos,  verbis.  'Como  relatado,  cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação, no valor de R$ 6.755,07, mais devidas correções,  pela não aplicação do art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei 9.715/98.  Demanda­se, assim, a autoexecutoriedade do artigo em comento  e a compensação dos  recolhimentos a maior do PIS e COFINS  entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000.   Ambas  as  decisões  recorridas  (Despacho Decisório  e  Acórdão  da DRJ/POA) entenderam pelo  indeferimento  total do pleito do  requerente  por  considerar  não  ser  autoaplicável  o  benefício  constante  do  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  Lei  9.715/1998,  em  virtude  da  expressão  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo Poder Executivo”, normas estas que nunca foram  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11020.905912/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.632  S3­C0T1  Fl. 4          5 editadas,  como  expressamente  reconhecido  pelo  Ato  Declaratório 56/2000 e pela Instrução Normativa SRF 006/2000,  atos  baixados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Argumentou­se  mais,  no  v.  Acórdão  recorrido,  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  fora  insuficiente  para  a  comprovação  dos  pagamentos  alegadamente  efetuados  pela  impugnante,  ora  recorrente,  e  que  a  pretensão  encontra  óbice também nas disposições da IN/SRF nº 006/2000. '  Ao  contrário  do  trazido  pela  parte  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  se  trata  da  discussão do decreto ser norma secundária, não podendo, pois,  regular o dispositivo em comento. De  fato, a discussão sobre a  aplicação  ou  não  de  algo  literalmente  previsto  no  dispositivo  legal primário, como o art. 3º, § 2º,  inciso III, da Lei 9.718/98,  diz respeito à constitucionalidade ou não de tal previsão legal, o  que  não  compete  à  seara  administrativa.  Para  tanto,  resta  consolidado  na  Súmula  nº  2  do  CARF,  determinando  que  o  Colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Além  disso,  especificamente  sobre  o  dispositivo  em  questão,  o  Ato  Declaratório  SRF  nº  56/2000,  apresenta  os  mesmos  fundamentos,  no  sentido  de  que  o  dispositivo  não  seria  autoexecutório, in verbis:  'O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuções,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III  do §2º do art. 3º  da Lei n.  9.718/1998, condição resolutória para sua eficácia (...).'  Nesse  diapasão,  mister  é  reproduzir  trecho  do  acórdão  produzido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre  de  nº  10­ 14.542, na página 33 do processo em questão, que ratifica esse  escorreito posicionamento:  'Irrelevante,  para  esse  caso,  a  premissa  de  que  o  regulamento  não pode alterar o  conteúdo da  lei,  haja  vista que,  tratando­se  de  dispositivo  normativo  que  não  tinha  o  atributo  da  auto­ executoriedade  (sic),  obviamente,  enquanto  não  expedido  o  ato  regulamentador,  embora  vigente,  não  produza  efeitos. De  fato,  foi o dispositivo expressamente  revogado pelo  inciso  IV do art.  47  da  Medida  Provisória  nº  1.881­18/2000,  sem  que  houvesse  sido  regulamentado,  não  tendo,  assim,  produzido  efeitos  no  curso de sua vigência.   O  recorrente  trouxe  diversas  jurisprudências  vanguardistas  do  TRF­4  no  sentido  de  não  precisar  de  norma  regulamentadora,  como  o  RE­AgR  378191/RJ,  a  AP  em  MS  –  74550,  proc.  200071070075522,  UF:  RS  e  AC­AP  –  480218,  proc.  200170000022294, UF:PR, contidos nas folhas 51­53. Contudo,  tais  jurisprudências  não  são  de  Tribunais  Superiores  e  não  autorizam  a  instância  administrativa  se  manifestar  sobre  questões  constitucionais,  conforme  previsto  no  Decreto  Nº  2.346/1997,  porquanto  não  há  uma  interpretação  inequívoca  e  definitiva do  texto constitucional. Dessarte, conforme o próprio  Fl. 86DF CARF MF     6 requerente reconhece em seu Recurso (fsl. 50), não há consenso  sobre a questão da norma em comento ser autoaplicável ou não.   Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  do  impetrante  de  recolher  os  PIS  e  COFINS nos moldes previstos no art. 3º, §2º, III da Lei 9718/98,  conforme  sustentado  no  apelo  em  julgamento  (fls.  55),  não  há  que  se  falar,  também,  em direito  de  efetuar  a  compensação do  montante  recolhido  indevidamente, com parcelas vincendas dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  8.383/91,  como  também  sustentado  pelo  contribuinte  em  seu  apelo,  via  pedido  alternativo  (fls.  55/65),  partindo  da  alegada condição  (fls.  55),  de que a primeira parte do pedido seria provido, fato que não se  confirma no caso concreto em exame.'  Ademais, a matéria já foi objeto de debate e julgamento pela 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara deste Colegiado que, em sessão  de 25 de maio de 2017, proferiu o Acórdão nº 3301.003.671, por  unanimidade de votos, afastando a tese da autoaplicabilidade da  norma  insculpida  no  inciso  III,  §  2º,  art.  3º,  da  citada  Lei  9.715/1998  (Proc.  11065.910359/2009­03),  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa, verbis.  'EMENTA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SERURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001.    ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.715/98. EXCLUSÕES DA BASE  DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA.  A  norma  do  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.715/98  (exclusão  do  faturamento dos valores computados como receitas que  tenham  sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia  no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação e, antes  da publicação dessa regulamentação, foi revogada pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001. Logo, se estava condicionada à  edição  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  conclui­se  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  jurídica, já que não editado o decreto regulamentador (ausência  do atributo da autoexecutoriedade). Por consequência, integram  a base de cálculo da COFINS os valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ou  seja, as transferências a terceiros decorrentes das operações de  venda de mercadoria e/ou serviços. Da mesma forma, a análise  do  devido  alcance  dos  termos  do  dispositivo  não  permite  a  exclusão  do  ICMS  e  demais  impostos  indiretos  da  base  de  cálculo da COFINS.'  'COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  do  crédito  reclamado  à  Secretaria  da  receita  Federal  do  Brasil,  sob  pena  de  restar  seu  pedido  indeferido.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11020.905912/2008­13  Acórdão n.º 3001­000.632  S3­C0T1  Fl. 5          7 Diante do exposto, e coerente com o meu entendimento esposado  quando  do  julgamento  do  Processo  11080.905912/2008­13,  tendo como recorrente a empresa Trefilaço Trefilação de Metais  Ltda., que resultou no Acórdão nº 3001­000.409, de 10.07.2018,  também desta feita VOTO para tomar conhecimento do Recurso  Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, para  negar provimento ao apelo da recorrente.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11020.905942/2008­20, em que figura a mesma Recorrente,. da mesma empresa SAVIPLAST  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., conforme Acórdão nº 3001­000.624,  de 13 de dezembro de 2018, aplicável ao presente processo em razão da sistemática prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  também nesta  oportunidade VOTO no  sentido  tomar  conhecimento do apelo, rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.909457/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.492  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não atendimento do pleito do contribuinte na extensão por  ele pretendida (Declaração de Compensação ­ DComp), em razão do fato de que o pagamento  informado não fora suficiente à quitação do débito informado.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, alegando que apenas não procedera à retificação da DCTF, mas  que  possuía  direito  à  compensação  e  que  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  vedações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 94 57 /2 01 1- 11 Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10166.909457/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.492  S3­C3T2  Fl. 3          2 previstas no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Juntou a solicitação de retificação da DCTF,  demonstrativo da base de cálculo da contribuição, DCTF retificadora não transmitida e cópia  do DARF objeto do pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  03­052.723,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do direito creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  alegando  que  o  crédito  era  decorrente  da  venda  de  medicamentos  sujeitos  à  alíquota zero, de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que haviam sido indevidamente  tributadas pelo Recorrente. Para comprovar, juntou demonstrativo da base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.476,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10166.901895/2011­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.476):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  trouxe  alegações  de  direito  sobre a  natureza  do  suposto  direito  creditório,  porém,  como  prova,  juntou  apenas  o  demonstrativo  de  base de  cálculo,  indicando os  valores de  faturamento,  os  créditos da não­ cumulatividade, e os valores que seriam devidos, protestando pela posterior  juntada do Livro Razão.  A  recorrente  possui  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  hospitalares, conforme cópia abaixo de seu estatuto social:    Não  há  indicação  de  revenda  de medicamentos  em  seu  objeto  social.  Ressalta­se  que  a  redução  a  zero  é  aplicada  sobre  a  revenda  de  medicamentos  especificados  nos  códigos  NCM  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.147/2000,  pelas  pessoas  jurídicas  não enquadradas  como  industrial  ou  importador, conforme abaixo:  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10166.909457/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.492  S3­C3T2  Fl. 4          3 Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, devidas pelas pessoas  jurídicas  que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:   (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I  –  dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  referidos no caput;  Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Todavia,  tal  redução não se aplica aos medicamentos utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços,  mas  apenas  na  atividade  comercial  de  revenda dos medicamentos especificados. Para  tanto, a  recorrente deveria  ter  demonstrado  a  existência  de  receitas  auferidas  com  a  revenda,  o  que,  por seu estatuto social, não é possível deduzir tal situação.  Destaca­se que a base de cálculo apresentada no demonstrativo de e­fl.  227 refere­se à apuração não­cumulativa do PIS/Pasep, o que demandaria,  para as receitas, ao menos, os balancetes analíticos como ponto de partida.  Ademais,  a  redução  a  zero  é  específica  para  as  posições  e  códigos  mencionados  no  caput  do  artigo  1º  e  não  para  todos  os  medicamentos.  Porém, não há demonstrativo de notas fiscais, com referência às NCM dos  produtos vendidos, com alguma amostragem das referidas notas.   Além disso, quanto aos créditos, também seriam necessárias, ao menos,  planilhas demonstrativas, com amostragem de documentos e cópias do Livro  Razão,  demonstrando  os  valores  os  custos  dos  serviços  prestados  e  das  despesas  contábeis  incorridas.  Ressalta­se,  ainda,  que  quanto  aos  honorários  médicos,  não  é  possível  a  tomada  de  créditos  da  não­ cumulatividade  em  pagamentos  de mão­de­obra  a  pessoa  física,  conforme  §2º1  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  como  foi  considerado no demonstrativo.  Ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  mera  apresentação  de  um  demonstrativo não é prova suficiente para a certificação do direito líquido e  certo  que  está  pleiteado.  De  fato,  a  decisão  recorrida  deixou  expresso  a  necessidade  de  se  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos,  lastreados  em  escrituração  contábil  e  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  requerido,  a  saber:                                                              1 § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10166.909457/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.492  S3­C3T2  Fl. 5          4 "Assim, neste momento processual, para se comprovar a  liquidez e certeza do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração."   Em  suma,  não  houve  qualquer  preocupação  em  juntar  documentos  contábeis  e  fiscais  de  modo  a  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  apesar de sua necessidade ter sido ressaltada pela decisão recorrida, não se  desincumbindo, a  recorrente, do ônus que  lhe cabia, a  teor do artigo 333,  inciso II do anterior Código de Processo Civil, atual artigo 373, inciso II da  Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) e do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 270DF CARF MF

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