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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5854875 #
Numero do processo: 10315.000115/2010-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO. EXTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE. Constatado a resistência do contribuinte em não atender as intimações da fiscalização para apresentar os livros contábeis, fiscais e notas fiscais, bem como, extratos bancários, a utilização de informação obtida junto às instituições financeiras com apoio nas disposições da Lei Complementar nº 105/2001, se justifica, inexistindo contrariedade à formação da base de cálculo, impõe em manter o crédito tributário constituído por meio de lançamento de ofício. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEFESA. ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A contestação da infração imputada na autuação deve ser efetuada pelo responsável a quem se atribui a prática, não podendo o contribuinte fazê-lo em nome de terceiros responsáveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti  e Luiz Rogério Sawaya Batista.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  de  COFINS relativo ao período de apuração do ano calendário de 2005.  As irregularidades detectadas e consideradas pela fiscalização para promover  o  lançamento de ofício  encontra esmiuçadas no  “Relatório Final de Procedimento Fiscal” de  fls. 53/60. Acusação é de que o Recorrente deixou de apurar e declarar contribuição devida,  bem como, deixou de emitir nota fiscal cujos recursos foram depositados em conta bancária em  nome de sua pessoa física e de terceiros (esposa).  Transcreve­se o relatório da decisão recorrida por espelhar os fatos:  “Relatório.  Contra  o  sujeito  passivo  de  que  trata  o  presente  processo  foram lavrado auto de  infração da Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  fls.  02/09,  no  valor total de RS 451.155,90, incluindo encargos legais.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05, foi a seguinte.  1) Falta/Insuficiência de Recolhimento da Cofins. .  Valor  correspondente  ao  somatório  das  receitas  escrituradas  e  dos  lançamentos  a  crédito  de  contas  bancárias  utilizadas  pela  empresa,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  conforme  relatório  fiscal e planilhas anexas aos autos.  Enquadramento Legal: Arts. 2°,  inciso Il e parágrafo único, 3°,  10,  22  e  Sl  do  Decreto  n°  4.524/02.  No  que  concerne  ao  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  52/56,  referenciado  no  auto de infração destacam­se os seguintes trechos:   O contribuinte, diversas vezes intimado e reintimado, deixou de  apresentar  os  livros  e  demonstrativos  solicitados,  fomecendo  à  fiscalização  apenas  os  Livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Apuração do ICMS, Registro de Entradas e de Saídas.  Tais  livros  apresentam  diversas  irregularidades  que  toma  a  contabilidade da empresa imprestável para a análise tributária,  quais sejam:  ­ Livro Diário sem registro na Junta Comercial;  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10315.000115/2010­94  Acórdão n.º 3403­003.448  S3­C4T3  Fl. 7          3 ­  Livros  Diário  e  Razão  com  termo  de  abertura  indicando  a  existência de apenas 26 folhas em cada, e contendo duas folhas  com esta mesma numeração em cada livro;  ­ Ausência de Balanço, DRE e Plano de contas;  ­ Verificou­se nos últimos lançamentos do Livro Diário (pág. 15,  33,  51  e  92)  que  a  empresa  apurou  prejuízos  contábeis.  No  entanto, como não apresentou LALUR, assim não se pode saber  qual teria sido o prejuízo fiscal;  ­  Os  valores  de  estoque  escriturado  sempre  caem  (pág  82  do  Razão);  Isso  faz  0  Custo  a  Mercadoria  Vendida  ser  alto.  A  empresa pode ter usado esta estratégia para fabricar prejuízo. E  impossível verificar  se os valores de estoque escriturados estão  corretos sem o Livro Registro e Inventário.  ­ Todas as vendas escrituradas são à vista com contrapartida na  conta caixa. E todas as compras são a prazo, acumulando saldo  em caixa, o que pode camuflar saldos credores de caixa;  ­  Não  há  débito  na  conta  "fomecedores"  indicando  baixa/pagamento  das  compras  com  contrapartida  na  conta  "caixa",  ­  A  empresa  não  escriturou  a movimentação  bancária  em  conta  especifica,  e  os  lançamentos  constantes  dos  extratos  bancários  não  foram  localizados  na  conta  caixa  ou  qualquer  outra do ativo.  Além das  irregularidades constantes dos  livros apresentados,  o  contribuinte não atendeu às solicitações, várias vezes reiteradas  para apresentação do Livro Registro de Inventário, Lalur, DRE,  Balanço Patrimonial, Plano de Contas, Extratos bancários, bem  como dos seguintes demonstrativos solicitados:  ­  Demonstrativo,  mês  a  mês,  do  estoque  de  mercadorias,  indicando,  para  cada  produto,  a  descrição,  a  quantidade  em  estoque na data, a unidade de medida, o valor unitário e o valor  total;  ­  Demonstrativo  de  Notas  Fiscais  de  entrada  e  saída,  especificando data de emissão, produtos, sua quantidade, valor  unitário, valor total da nota, CFOP, identificando Fomecedor ou  Cliente;  ­ Memória de cálculo dos lançamentos de valor apropriado, mês  a  mês,  em  Custo  da  Mercadoria  Vendida,  identificando  os  valores de Estoque Inicial, Final e Compras;  ­  Demonstrativo  contendo  conta  creditada,  conta  debitada,  histórico, ata e valor referentes a cada lançamento à credito as  contas bancárias  A  empresa  também não atendeu  às  intimações  para apresentar  documentação  comprobatória  dos  saldos  a  conta  do  passivo  "Fomecedores Diversos"  (2.1.0l.0l.  000l)  ou  informar  data  das  baixas  e  forma  de  pagamento,  indicando  lançamento  correspondente (contra­partida) em conta do ativo.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Além  de  todas  estas  irregularidades  descritas,  que  tornam  a  contabilidade  imprestável  à  determinação  do  lucro  real,  faz­se  também impossível a identificação nela da efetiva movimentação  financeira, principal objeto da fiscalização.  E,  finalmente,  constatou­se  o  evidente  intuito  de  sonegação  e  fraude,  caracterizado  pela  utilização  indevida  de  contas  bancárias de  titularidade das pessoas  físicas Rosana de Araújo  Sampaio  e  Raimundo  Ferreira  da  Silva,  para  movimentar  recursos  oriundos  da  atividade  comercial  da  empresa,  mantendo­os  à  margem  da  escrituração,  e,  conseqüentemente,  omitindo  receitas,  o  que  obriga,  inclusive,  a  qualificação  da  multa de oficio, conforme inciso II, do artigo 44 da Lei 9.430/96.  DO  LANÇAMENTO  Foi  efetuada  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  PIS  e  Cofins,  em  18/02/2010,  constituindo  o  crédito  tributário  através  do  arbitramento  com  base  nos  valores  escriturados  correspondentes  à  receita  da  revenda  de mercadorias  e  nos  valores  referentes  à  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tendo  em  vista  aí  constatação  de  que  a  empresa  Raimundo  Ferreira  da  Silva,  CNPJ  00.659.574/0001­76,  e'  de  fato”a real proprietária dos recursos omitidos na contabilidade  e  movimentados  nas.  ­  contas  bancárias:  ­  Conta  51.540­3,  agência 0020, Banco BEC ­Conta 51.057­I, agência 0014, Banco  BEC  ­  Conta  28.001­O,  agência  0014,  Banco  BEC  ­  Conta  0000372750,  agência  00894,  Banco  HSBC  ­  Conta  6.418­1,  agência 1598­9, Banco do Brasil­ Conta 230939, agência 00894,  HSBC.  Tendo em vista o evidente intuito de sonegação e fraude (art. 71  a  73  da  Lei  n°  4502/64),  caracterizado  pela  utilização  de  interpostas pessoas para movimentação de recursos pertencentes  à  empresa,  mas  não  escriturados,  foi  aplicada  a  multa  qualificada de 1150%, conforme inciso II, do artigo 44 da Lei n°  9430/96 e elaborada Representação Fiscal para Fins Penais.  Foram considerados nos autos de infração, reduzindo o crédito  tributário, os valores constantes nos Sistemas Informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  como  pagos  pelo  contribuinte,  embora  tais  valores  não  tenham  sido  informados  em  DIPJ,  DCTF  ou  DACON.  Foi  elaborada  representação  para  a_  SARAC proceder ao bloqueio de tais valores ora utilizados como  dedução do crédito tributário apurado.  ' O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração, informado  sobre a Representação Fiscal para Fins Penais e, no mesmo ato,  intimado a comparecer a DRF para receber os livros utilizados  durante  a  fiscalização  e  documentos  de  origem  bancários  não  utilizados.  Considerando, ainda, o  interesse comum do casal,  e de acordo  com  o  disposto  no  inciso  l  do  art.  l24_  do  Código  Tributário  Nacional, foi lavrado, em 18/02/2010, TERMOS DE SUJEIÇÃO  PASSIVA SOLIDÁRIA, constituindo­se solidariamente obrigados  pelo  crédito  tributário  a  Sra.  Rosana  Alves  Sampaio,  CPF  308.168.823­04  e  o  Sr.  Raimundo  Ferreira  da  Silva,  CPF  223.680.003­72,  para  os  quais  foram  enviadas,  por  via  postal,  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10315.000115/2010­94  Acórdão n.º 3403­003.448  S3­C4T3  Fl. 8          5 cópias  de  tais  termos,  juntamente  com  cópias  dos  autos  de  infração  e  seus  anexos,  inclusive  o  presente  relatório,  que  é  parte integrante do Auto de Infração.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  23/02/2010, fls.  620, apresentou o contribuinte  em 23/03/2010  impugnação,  fls.  623/633,  contrapondo­se  ao  lançamento  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  A  defesa  questiona  inicialmente  a  obtenção  dos  extratos  bancários  junto  a  instituições  financeiras  pela  fiscalização,  explicando  que  em  27/05/2009  apresentou  todos  os  livros  da  qual  tinha  a  posse,  tendo  solicitado  uma  nova  prorrogação  de  prazo para que o contribuinte fizesse a aquisição e conseqüente  remessa da documentação faltante para o Fisco.  Considera  a  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira aos bancos HSBC, BRADESCO e BANCO do BRASIL  são  baseados  em  Lei  Inconstitucional,  sendo  objeto  de  interposição  de  ADIN  a  qual  se  encontra  em  trâmite,  aguardando o seu julgamento Afirma que, de posse ilegal ou no  mínimo  questionável  de  referidos  documentos,  e,  sem  o  conhecimento da contribuinte, cuja mesma tentava igual objetivo  junto  às  entidades  financeiras  as  quais  estavam  a  lhe  impor  taxas exorbitantes e uma boa dose de burocracia para tal fim, o  Fisco  passou  a  elaborar  planilhas  às  quais  foram  enviadas  ao  contribuinte, solicitando a comprovação da origem dos recursos  lançados  a  crédito  das  contas  por  ele  mantidas,  sendo  tal  intimação  reiterada,  exigindo  cópia  de  documentos  que  embasaram  todos  os  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  de  tais  contas.  A  defesa  não  considera  normal,  ainda  que  exista  qualquer  previsão  legal  para  tal  exigência,  que  um  contribuinte,  pessoa  jurídica,  detentora  de  uma  ou  várias  contas  bancárias,  tenha  documentos  que  comprovem  a  origem  de  todo  e  qualquer  recurso por ela depositado em qualquer conta sua. Não acredita  sequer  que,  uma  íntima  minoria  completamente  inexpressiva  consiga  se  documentar  de  todos  os  depósitos  realizados  em  sua(s) conta(s) corrente(s), quanto mais um contribuinte limitado  quanto  a  procedimentos  fiscais  e  totalmente  dependente  das  informações  e  orientações  tecidas  pela  sua  contabilidade  que  aqui  se  mostrou  completamente  falha,  uma  vez  que,  embora  plenamente autorizada pelo contribuinte a cumprir com todas as  exigências requeridas pelo Fisco, omitiu da própria contribuinte,  suas  falhas  em  escriturai'  e  contabilizar  as  obrigações  da  empresa,  não  lhe  indicando  sequer  os  livros  necessários  modalidade contábil em que se enquadra a contribuinte.  E2' A documentação requerida pela Auditora­fiscal constante no  Item  32  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  foi  devidamente  requerida  pela  contribuinte  à  sua  contabilidade,  cuja  determinação  era  de  que  tão  logo  referida  documentação  estivesse  em  mãos  fosse  encaminhada  à  Secretaria  da  Receita  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Federal  atendendo  assim  à  intimação  recebida  e  para  os  seus  devidos fins.  Após  várias  abordagens  com  o  escritório  contábil  responsável  pela contabilidade da contribuinte, e, em se  informando quanto  ao  atendimento  das  intimações  recebidas  e  a  eles  repassadas,  obtinha  sempre  como  resposta  que  toda  documentação  exigida  pelo Fisco havia sido encaminhada, não restando dúvidas para o  contribuinte de que a mesma estava cumprindo com o seu dever.  Os  procedimentos  fiscais  exigidos  pelo  Fisco  em  suas  formalidades  são de  total  responsabilidade do  setor contábil,  o  qual  é  possuidor  do  conhecimento  técnico  para  realização  de  tais  exigências,  e  é  pago  para  tanto.  Referidos  requerimentos,  através  das  várias  intimações,  foram  também  repassados  para  serem  cumpridos  pela  contabilidade  responsável  pela  escrituração  da  contribuinte,  o  que  aqui,  mais  uma  vez,  acreditava  o  contribuinte,  está  atendendo  em  sua  plenitude  às  intimações recebidas.  Porém,  quanto  à  exigência  de  ter  documentos  para  provar  a  origem  de  cada  depósito  realizado  individualmente  em  suas  contas correntes, a contribuinte não possui, assiin como 99,99%  dos contribuintes brasileiros também não possuem, e os motivos  para  isso  são  os  mais  variados  possíveis,  havendo  inclusive  Jurisprudências  a  mais  diversa  sobre  esse  assunto  como  mais  adiante  citará,  que  mostram  a  impossibilidade  de  se  cumprir  integralmente essa exigência.  Dos Princípios Basilares que Norteiam o Direito Administrativo.  De  acordo  com  a  impugnante  o  direito  administrativo  impõe  regras  rígidas  e  se  rege  por  quatro  princípios  básicos  que  o  norteiam,  sendo  que  a  falta  de  observação  de  qualquer  deles  impõe  nulidade  total  do  ato  praticado,  gerando,  inclusive,  penalidade ao agente público que o pratica; é a garantia que é  dada ao cidadão contribuinte de que a máquina administrativa  não  será  usada com a  finalidade  de  lesá­lo,  nem  tão  pouco  de  auferir vantagens e rendas através de meios ilegais.  Nesse  sentido  a  defendente  faz  uma  análise  sobre  os  seguintes  princípios:  Legalidade, Moralidade, Finalidade e Publicidade.  Em  seguida,  afinal  que  o  contribuinte  emitiu  como  faz  todo  e  qualquer  titular  de  conta  corrente,  vários  cheques  para  várias  pessoas,  tanto  físicas  como  jurídicas,  o  que  até  então  não  constitui  qualquer  irregularidade  ou  crime,  entretanto,  em  momento  algum  foi  a mesma  cientificada,  seja  pela  instituição  financeira, seja pela contabilidade ou mesmo pelo Fisco de que,  teria  ela  que  realizar  um  verdadeiro  inventário  quanto  aos  cheques emitidos, tirando Xerox dos mesmos, anotando os CPF's  e/ou CNPJ's dos  recebedores dos  seus cheques, etc., bem como  as suas finalidades. .  Por esse motivo, nao podia estar munido de qualquer documento  exigido  hoje  pelo  Fisco  para  comprovar'  a  destinação  dos  pagamentos e/ou compras realizadas pela contribuinte.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10315.000115/2010­94  Acórdão n.º 3403­003.448  S3­C4T3  Fl. 9          7 Assim,  considera  que  não  procede,  por  qualquer  ângulo  de  observação,  a  afirmação  da  Auditora  Fiscal  de  que  o  contribuinte, pessoa  física responsável pela pessoa jurídica que  ora  se defende, bem como  seu  cônjuge, ambos, pessoas  físicas,  movimentavam a pessoa jurídica que leva o mesmo nome da sua  pessoa física RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA.  Por  isso  mesmo,  seria  completamente  ilegal  e  indevido  qualificar/nomear/sujeitar  ambas  as  contribuintes  (pessoas  físicas) como SOLIDÁRIOS PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO, o que  fica desde já CONTESTADO.  Ademais,  vale  ressaltar  que,  a  suposta  omissão  de  receita  da  qual  foi  a  contribuinte  erroneamente  e  indevidamente  acusada,  foi embasada única e exclusivamente nos depósitos bancários, os  quais  continham  depósitos  (que  foram  equivocadamente  considerados como renda) e que não foram escriturados e nem  comprovada a origem, tudo  isso, de acordo com o Relatório de  Procedimento Fiscal.  Alega  que  a  Auditora­Fiscal,  por  sua  ação,  exigiu  vários  documentos fiscais, impondo uma série de exigências de difíceis  e,  porque não dizer,  impossíveis cumprimentos  (quanto às  suas  formalidades),  atribuindo  prazos mínimos  para  a  apresentação  dos mesmos,  tanto é verdade que atendeu por mais de uma vez  aos reiterados pedidos de prorrogação conforme se depara com  a  própria  redação  constante  do  RELATÓRIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL,  entretanto,  tais  prorrogações  não  foram suficientes para o atendimento por parte da contabilidade  da contribuinte, à qual determinou taxativamente que os pedidos  realizados  pela  fiscalização  fossem  de  plano  atendido  sem  quaisquer restrições, inobstante as ameaças de penalidades caso  não  fossem  os  mesmos  entregues  na  forma  e  prazos  estabelecidos.  Exigências  essas,  que  não  foram  possíveis  de  serem atendidas pela contabilidade da contribuinte, mediante a  escassez de prazo e formalidades não concluídas.  Considera que o lançamento  tributário levado a efeito contra a  contribuinte,  e  que  supostamente  materializa  a  exigência  tributária  não  satisfeita, E  INDEVIDA, pois  a  contribuinte  não  teve os rendimentos que ali lhe são atribuída.  A Auditora­Fiscal, em procedimento uniformizado, automatizado  e mecânico,  simplesmente consideraram que  todos os depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte  seriam  "rendimentos  líquidos  omitidos",  e  assim  lavrou  o  Auto  de  Infração.  Tal  procedimento  considera  claramente  ilegal  e  improcedente.  A  defesa  alega  ainda  que  não  Seja  admissível,  em  Direito  Tributário,  um  auto  de  infração  baseado  apenas  em  frágeis  PRESUNÇÕES.  A esse respeito, o entendimento dos Tribunais Brasileiros, de tão  pacífico,  teria  sido  consolidado  pelo  Tribunal  Federal  de  Recursos, através da Súmula 182. .  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 Reforçando  seus  argumentos  a  defesa  transcreve  ementa  de  julgados  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  No presente caso não é apontado qualquer outro vício,  indício,  presunção,  nada  que  justifique  a  autuação,  ou  mesmo  se  foi  apontado, não constituiu o fundamento da lavratura do auto que  ora  se ataca,  incorrendo na nulidade  tantas  vezes pronunciada  pelo  Poder  Judiciário  e  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda.  Afirma:  “Nem  se  argumente,  no  caso,  que  o  ônus  de  provar  a  origem dos recursos depositados sería do contribuinte”.  Continua.  Entretanto,  se  em  algum  momento,  por  motivos  desconhecidos  da  contribuinte,  foram  dados  em  pagamentos,  rara e escassamente, cheques da pessoa física, responsável pela  pessoa  jurídica,  de  maneira  puramente  equivocada,  para  pagamento  de  despesas  e/ou  compra  esporádica  e  rara,  realizada  pela  pessoa  jurídica  RAIMUNDO  FERREIRA  DA  SILVA,  não  se  pode  atribuir  tal  ato  a  uma  suposta  voluntariedade  da  contribuinte  no  tocante  a  sua  concretização,  uma  vez  que  se  mostrou  provado  que  ele  está  completamente  surpreso e desconhecedor de tal ato.  Por esse motivo, repudia, contesta e não aceita que houvesse o  contribuinte corroborado de qualquer forma para uma suposta e  infundada  e  mentirosa  afirmação  de  sonegação  ou  fraude  cometida  pela  empresa  RAIMUNDO  FERREIRA  DA  SILVA,  sendo  por  esse  mesmo motivo  inaplicável  e  descabida  a  multa  imposta  a  essa  empresa,  ainda mais  no  percentual  de  l50%,  o  que toma referido AI uma verdadeira FICÇÃO TRIBUTÁRIA, ou  no  linguajar  dos  mais  salientes,  um  verdadeiro  terrorismo  de  Estado.  Em  conclusão:  sendo  nulo  o  lançamento,  não  há  dívida  tributária,  não  estando  materializada  a  conduta  típica.  Afinal,  não se pode punir um contribuinte por não ter pagado um débito  indevido.  Da Impossibilidade de Condenação Fundada em Presunções.  De  acordo  com  a  defesa,  há  ainda  um  dado,  da  maior  relevância, que não pode ser desconsiderado: a impossibilidade  de alguém ser punido com base em presunções.  Ainda que fosse possível ­ o que nem pra argumentar se admite  exigir  um  tributo  (no  plano  cível)  com  base  apenas  em  presunções,  poderia  implicar,  sob  pena  de  destruição  do  princípio  da  presunção  de  inocência,  a  possibilidade  de  se  sancionar  penalmente  uma  pessoa  por  não  ter  pagado  esse  tributo cuja existência é apenas presumida.  A  presunção  pressupõe  a  existência  de  um  fato  conhecido  e  provado  para  que  dele  seja  extraída  a  ilação  de  veracidade  quanto ao fato desconhecido, sendo imprescindível a verificação  da causalidade entre ambos, vez que "o direito não tolera que se  presuma o fato e dele se induza a presunção, nem se admite que  se deduza presunção de presunção".  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10315.000115/2010­94  Acórdão n.º 3403­003.448  S3­C4T3  Fl. 10          9 Nunca  houve,  em  momento  algum,  seja  por  parte  da  contribuinte,  do  seu  cônjuge  ou  da  empresa  pertencente  a  ele,  qualquer intenção de sonegar ou fraudar o Fisco, seja por qual  motivo fosse.  Afirma que, quando era constatado algum débito junto ao Fisco,  geralmente proveniente de erro contábil, e nunca proveniente de  dolo,  de  má­fé'  ou  de  qualquer  outro  artifício  fraudulento  que  levasse  prejuízo  aos  Cofres  Públicos  tais  como  a  abominável  prática  da  sonegação  fiscal  e  outras  pragas  repudiadas  pelo  nosso sistema tributário e social, isso devidamente provado pelo  próprio Fisco, o  responsável pela pessoa  jurídica,  de  imediato,  se  dirigia  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  lá  chegando,  de  plano,  fazia  um  acordo  e  parcelava  o  seu  respectivo  débito,  como  da mesma  forma  o  honrava  até  o  seu  término,  provando  com  esse  ato  que  em  tempo  algum,  quis  cometer  qualquer  irregularidade ou dela foi adepto.  Dos  Pedidos  Diante  de  todo  o  aqui  exposto  requer  que  seja  desconstituído e julgado totalmente improcedente 0 lançamento,  por  não  existirem motivos  fáticos  e  de  direito  sérios  e  capazes  que possam relacionar 0 contribuinte com qualquer ilícito citado  no  Auto  de  Infração.  Requer  também  a  desconstituição  das  penalidades impostas. , _.  Os  devedores  solidários  Raimundo Ferreira  da  Silva  e  Rosana  Alves  Sampaio  apresentaram,  também,  impugnação  às  exigências  (fls.  647/657  e 668/678,  respectivamente), mantendo  basicamente os argumentos acima expendidos  e  solicitando, ao  final, a exclusão da sujeição passiva solidária.”  O Acórdão repele todos os argumentos e mantém o lançamento.  Ciente em 04 de agosto de 2010, inconformado com o resultado desfavorável  apresenta a peça recursal em 06 de setembro de 2010 (segunda­feira).  Mantém os argumentos apresentados em sede de Impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o seu conhecimento.  A  contenda  gira  em  torno  dos  recursos  utilizados  pela  fiscalização  para  determinar a base de cálculo. Assevera o Recorrente que se trata de presunção.   Fl. 791DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 Mesmo  diante  do  brilhantismo  da  peça  de  Impugnação  e  a  Recursal,  os  argumentos  do  Recorrente  não  merecem  prosperar  por  estarem  desprovidos  de  provas  contundentes capazes de demonstrar o desacerto do fisco.  A fiscalização reiteradamente intimou o contribuinte para esse apresentar os  livros, contábeis e fiscais, bem como, os documentos que serviram para os assentos contábeis,  sem  êxito.  Certo  momento  o  Recorrente  transferiu  ao  profissional  responsável  pela  contabilidade a obrigação de exibir os documentos solicitados e atender o Fisco.  É  verdade  que  o  processo  de  fiscalização  desencadeado  contra  a  empresa  recorrente  originou  pelo  movimento  financeiro  da  senhora  ROSANA  ALVES  SAMPAIO,  inscrita no CPF sob o nº 308.168.823­04, selecionada para fiscalização em razão de apresentar  movimentação  financeira  elevada  (R$  1.405.561,14),  no  entanto,  estar  omissa  da  entrega  da  DIRPF/2006, ano calendário de 2005.  Posteriormente,  verificou  que  esta  senhora  encontrava  relacionada  na  condição  de  dependente  na  DIRPF  do  senhor  RAIMUNDO  FERREIRA  DA  SILVA,  CPF  223.680.003­72,  na  qualidade  de  companheira/cônjuge.  Indagada,  apresentou  certidão  de  casamento,  revelou  que  os  depósitos  bancário  eram  provenientes  de  Raimundo  Ferreira  da  Silva.  Esse é o principal motivo da fiscalização arrolá­la como solidário pelo débito  apurado da pessoa física comparada pessoa jurídica de Raimundo Ferreira da Silva, inscrito no  CNPJ sob o número 00.659.574/0001­76.  Alegação  do  contribuinte  é  de  que  a  fiscalização  não  poderia  utilizar  de  informação solicitada diretamente às  instituições  financeiras e  tomar o movimento financeiro  contido no extrato como faturamento.  Apuração do crédito  tributário  em  todo o período  fiscalizado  foi obtida  em  informação  extraída  dos  dados  de  extratos  bancários,  os  depósitos,  especificamente  materializados  em  receita  proveniente  de  venda  de mercadoria  para  apurar  as  contribuições  sociais  devidas  para  o  PIS  e  COFINS,  considerados  para  os  devidos  fins  como  omissão  de  receita.  Tenho  forte  resistência  a  esse  método  de  apuração  mesmo  escorados  nas  disposições da Lei Complementar 105/2001, sem autorização judicial. A discussão em torno da  inconstitucionalidade  ou  não  dessa  lei  pouco  serventia  possui  na  esfera  administrativa.  A  verdade que a comandos legais impondo que agente cumpra na integra o procedimento diante  de vedação expressa em lei, é o caso do art. 26­A do Decreto nº 70.235/71, novel redação dada  pela Lei nº 11.941/2009 e Súmula do CARF inibindo apreciação de matéria constitucional.  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto,  passa­se  ao  lado  e  foca­se  nos  fatos  trazidos  nos  autos.  O  valor  tributável  apurado  se  refere  omissão  de  receita  com  base  em  presunção  legal  e  valores  não  recolhidos  com  base  em  receitas  escrituradas  cujos  débitos  deixaram  de  ser  declarados  em  documento específico.  Deixando  o  contribuinte  de  apontar  erro  na  apuração,  e,  apresentar  documentos capazes de provar distorção no valor global da receita utilizadas para determinar o  quanto  devido,  há  de  se  manter  o  lançamento.  Cabia  a  empresa  recorrente  aproveitar  a  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10315.000115/2010­94  Acórdão n.º 3403­003.448  S3­C4T3  Fl. 11          11 oportunidade  de  defesa  e  trazer  prova  robusta  e  lícita  com  intuito  de  modificar  a  base  de  cálculo, deixando passar sem contradizer apoiada em documento, não há como acudir o pleito.  MULTA QUALIFICADA   Aplicação da multa qualificada justifica e deve ser mantida. A movimentação  financeira  de  recursos  provenientes  da  atividade  empresarial  encontra  devidamente  comprovada  em  extratos  bancários,  tanto  em  nome  do  titular  da  pessoa  jurídica  quanto  da  esposa identificada pela substancial atividade financeira em conta corrente bancária.  O  agravamento  dessa  situação  encontra  na  resistência  da  recorrente  apresentar a documentação, deixando de atender reiteradamente as intimações da fiscalização,  transferindo  ao  setor  de  contabilidade  a  obrigação  de  atender  a  fiscalização.  Essa  pirraça  continua mesmo no momento de defesa, oportunidade desperdiçada, quando poderia ter trazido  os  documentos  contábeis  e  justificar  a  movimentação  financeira,  inclusive  das  contas  particulares, mas não o fez, o que demonstra a vontade de fraudar o fisco e causar prejuízo a  Administração Tributária.  A atitude de acobertar venda de mercadoria cujo produto é mantido em conta  bancária  de  terceiros,  cuja  prova  é  feita  pela  fiscalização,  configura  uma  das  cláusulas  a  justificar aplicação da multa qualificada.  Portando,  no  caso  dos  autos  aplicação  da  multa  não  enquadra  no  caso  protegido pela Súmula nº 14 do CARF que veda aplicação por simples apuração de omissão,  aqui restou justificada e demonstrada o caráter e o estilo de agir do Recorrente.  “Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo”.  SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  senhora  ROSANA  ALVES  SAMPAIO,  arrolada  como  solidária  pelos  débitos apurados em razão da utilização de conta bancário em seu nome. Antes, tem­se que a  mesma é cônjuge do titular da pessoa jurídica, na condição de esposa é impossível não ceder o  acuamento  do  marido,  e,  muitas  das  vezes  essas  contas  bancárias  são  abertas  sem  o  seu  conhecimento.  Diante  da  ausência  de  demonstração  eficaz  da  participação  da  mesma  nas  atividades  empresariais  do  marido,  RAIMUNDO  FERREIRA  DA  SILVA,  sou  inclinado  afastar a sujeição passiva.   Da responsabilidade dos sócios da empresa  Argumenta  derradeiramente  a  recorrente  que  é  incabível  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  aos  sócios  da  empresa.  Afirma  a  empresa  recorrente  que  houve  ausência  de  individualização  da  conduta  dos  sujeitos  passivos  em  relação  aos  sócios,  tendo  estes aparentemente sido indicados como responsáveis tão somente pelo fato de serem sócios.  Assim, postula em nome da justiça a nulidade completa dos termos de sujeição passiva.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 A  DRJ  analisa  a  matéria.  E,  como  resultado  da  análise,  acorda  com  a  argumentação  da  autuação,  no  sentido  de  que  restou  comprovada  a  responsabilidade  dos  sócios.  Contudo, a nosso ver, há questão fulcral que antecede a análise do tema: os  termos de solidariedade passiva foram objeto de ciência aos sócios, que não os  impugnaram,  operando­se individualizadamente a revelia.  Assim,  como  destacado  ao  início  deste  voto,  os  demais  sujeitos  passivos  (exatamente os  sócios) não questionaram a autuação. E a pessoa  jurídica não pode suprir  tal  revelia no recurso voluntário, representando as pessoas físicas de seus sócios, individualmente,  para postular em seu favor.  A  contestação  da  infração  imputada  na  autuação  deve  ser  efetuada  pelo  responsável  a  quem  se  atribui  a  prática,  não  podendo  o  contribuinte  fazê­lo  em  nome  de  terceiros responsáveis.  A simples distinção entre as personalidades dos relacionados na autuação já  evidencia  tratar­se  de  imputação  que  demanda  defesa  individualizada. Cada pessoa  física  ou  jurídica tem a possibilidade de defender­se das condutas que lhe são imputadas.  Perceba­se,  inclusive,  que  os  interesses  (assim  como  a  argumentação  de  defesa) dos autuados poderia até ser conflitante (o que é não é incomum, em precedentes deste  tribunal).  Assim,  entendemos  pela  impossibilidade  de  análise  da  argumentação  da  recorrente  quando  esta  efetua  defesa  em  nome  alheio,  seguindo  o  entendimento  unânime  já  expresso por esta Terceira Turma em julgado anterior:  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA. TERCEIROS.  Argumenta  derradeiramente  a  recorrente  que  é  incabível  a  atribuição  de  responsabilidade tributária aos sócios da empresa e terceiros.   No  entanto,  não  há  defesa  firmada  pelos  sujeitos  lançados  na  qualidade  de  responsáveis,  a  alegação  em  nome  do  titular  da  firma  individual,  RAIMUNDO FERREIRA  DA SILVA e a sua esposa, ROSANA ALVES SAMPAIO, como restou identificada no “TVF”,  foi alegada somente pela empresa em sua impugnação.   A  conduta  dos  sujeitos  passivos,  um  por  ser  o  gestor  da  sonegação  e  a  senhora Rosana Alves Sampaio, em decorrência de emprestar a conta corrente com intuito de  acobertar  a  sonegação  praticada  pela  empresa  recorrente,  e,  tendo  estes  aparentemente  sido  indicados  como  responsáveis  pelos  fatos,  querendo  defender­se  das  acusações  deveriam  ter  oferecido impugnação individualmente, constata ausência, opera individualmente a revelia.  Assim,  como  destacado  ao  início  deste  voto,  os  demais  sujeitos  passivos  (exatamente os  sócios) não questionaram a autuação. E a pessoa  jurídica não pode suprir  tal  revelia no recurso voluntário, representando as pessoas físicas de seus sócios, individualmente,  para postular em seu favor.  A  contestação  da  infração  imputada  na  autuação  deve  ser  efetuada  pelo  responsável  a  quem  se  atribui  a  prática,  não  podendo  o  contribuinte  fazê­lo  em  nome  de  terceiros responsáveis.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10315.000115/2010­94  Acórdão n.º 3403­003.448  S3­C4T3  Fl. 12          13 A simples distinção entre as personalidades dos relacionados na autuação já  evidencia  tratar­se  de  imputação  que  demanda  defesa  individualizada. Cada pessoa  física  ou  jurídica tem a possibilidade de defender­se das condutas que lhe são imputadas.  Perceba­se,  inclusive,  que  os  interesses  (assim  como  a  argumentação  de  defesa) dos autuados poderia até ser conflitante (o que é não é incomum, em precedentes deste  tribunal).  Assim,  entendemos  pela  impossibilidade  de  análise  da  argumentação  da  recorrente  quando  esta  efetua  defesa  em  nome  alheio,  seguindo  o  entendimento  unânime  já  expresso por esta Terceira Turma em julgado anterior:  “RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  DEFESA.  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  contestação da infração imputada na autuação deve ser efetuada  pelo  responsável  a  quem  se  atribui  a  prática,  não  podendo  o  contribuinte  fazê­lo  em  nome  de  terceiros  responsáveis.”  (Acórdão  no  3403­001.822,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 25.out.2012)  Assim, cabe manter a solidariedade do titular da pessoa individual comprada  a pessoa jurídica da pessoa física de Raimundo Ferreira da Silva e de Rosana Alves Sampaio.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar  provimento.   É como voto.    Domingos de Sá Filho                                  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 19515.000594/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE. O recurso especial somente é cabível em caso de divergência jurisprudencial, cuja demonstração deve ser feita analiticamente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 399          1 398  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000594/2007­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.492  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DA GRAÇA BRAGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE.  O recurso especial somente é cabível em caso de divergência jurisprudencial,  cuja demonstração deve ser feita analiticamente.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Relator    EDITADO EM: 17/02/2015       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 94 /2 00 7- 61 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.000594/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.492  CSRF­T2  Fl. 400          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka  (Relator),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Elias  Sampaio  Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela contribuinte em 23 de novembro  de  2011  (e­fls.  340/354),  em  face  do  Acórdão  n°  2801­001.815  (e­fls.  329/336),  do  qual  a  Recorrente teve ciência em 08 de novembro de 2011 (e­fl. 339) e que teve a seguinte ementa:  “...  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  AUSENTE.  ISENÇÃO. LIMITE.  Na ausência de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  apta a demonstrar que o lucro efetivo é superior ao determinado segundo as normas  para apuração da base de cálculo do lucro para o qual houver optado, a distribuição  de lucros com isenção do Imposto de Renda Pessoa Física fica limitada à diferença  entre  o  lucro  presumido  e  os  valores  correspondentes  aos  tributos  a  que  estiver  sujeita a pessoa jurídica....” (e­fls. 329).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma o Acórdão 106­13.379, que restou assim ementado:  “IRPF  ­  DIVIDENDOS  ­  ISENÇÃO  ­  A  partir  da  Lei  n°  9.249,  de  1995, toda distribuição de dividendos é isenta do imposto sobre a renda, sem  qualquer  condição ou  limite,  inclusive no  caso  de opção da pessoa  jurídica  pelo lucro presumido.  Recurso negado.”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  384/385,  tendo  apresentado a Recorrida as contrarrazões de e­fls. 388/396..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Entendo que o recurso especial não deve ser conhecido.  De fato, o Regimento Interno do CARF traz, em seu artigo 67, a hipótese de  cabimento e os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos seguintes termos:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.000594/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.492  CSRF­T2  Fl. 401          3 “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1°  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  como  outra  câmara  ou  turma as que  integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as  que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação,  nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência argüida indicando até duas decisões divergentes por matéria.  §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no  recurso serão analisados para fins de verificação da divergência.  § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos no acórdão recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação  de  cópia  de  publicação  de  até  2  (duas)  ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da  Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas  no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  §  10. O  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.”  Nos  termos  do  caput  do  artigo  67  do  atual  Regimento  Interno,  o  recurso  especial é cabível em virtude de divergência jurisprudencial, estabelecendo os §§ 4º. e 6º. que o  recurso  deverá  demonstrar  analiticamente  a  divergência  jurisprudencial “com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido”. Ou  seja,  deve  ser  feito  o  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  paradigma.  No  presente  caso,  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  pois  as  situações  fáticas  entre  um  e  outro  são  distintas,  apesar  de  ambos  os  lançamentos decorrerem de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em virtude  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.000594/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.492  CSRF­T2  Fl. 402          4 da distribuição de lucro apurado pela empresa da qual é sócia, cuja sistemática de cálculo do  imposto de renda foi o lucro presumido.  No  caso  do  paradigma,  a  contribuinte  mantinha  registro  contábil  das  suas  operações,  embora  tenha  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido. Além disso, procurou observar o limite do lucro presumido, aplicando, no entanto,  percentual de presunção equivocado. É o que se extrai do relatório do Acórdão 106­13.379:  “Contra a Contribuinte em epígrafe  foi  lavrado auto de  infração (fls. 02­06)  consignando a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em virtude da  distribuição  de  lucro  apurado  pela  empresa  da  qual  é  sócia,  cuja  sistemática  de  cálculo do imposto sobre a renda foi o lucro presumido. Em realidade, a diferença a  maior da distribuição foi verificada pela aplicação, no entendimento da autoridade  lançadora incorreta, do percentual de presunção de 8%, quando o correto seria 32%.  Inconformada, a Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 95­98), na qual  alega que cumpriu o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa SRF n.° 51/96, ao  manter  registro  contábil  das  suas  operações,  embora  tenha  optado  pelo  lucro  presumido.  Com  relação  à  diferença  na  apuração  do  lucro  presumido,  afirma  que  essa situação já foi levantada no procedimento administrativo n.° 11030.001066/99­ 07.  A Delegacia  de  Julgamento  em Santa Maria  ­ RS  (fls.  101­105) manteve  o  lançamento, sob o fundamento de que o "erro" na apuração do lucro presumido da  pessoa jurídica ocasionou uma distribuição a maior de lucro para os sócios, dentro  os quais a Impugnante.”  No que se refere ao acórdão recorrido, a contribuinte não tinha escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  apta  a  demonstrar  que  o  lucro  efetivo  é  superior ao lucro presumido, o que se pode observar já a partir da ementa do julgado:  “Na ausência de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  apta a demonstra que o lucro efetivo é superior ao determinado segundo as normas  para apuração da base de cálculo do lucro para o qual houver optado, a distribuição  de lucros com isenção do Imposto de Renda Pessoa Física fica limitada à diferença  entre  o  lucro  presumido  e  os  valores  correspondentes  aos  tributos  a  que  estiver  sujeita a pessoa jurídica”.  Referida situação fática é confirmada pela leitura tanto do relatório como do  voto do acórdão recorrido.  Verifica­se, portanto, que não há similitude fática entre os acórdãos recorrido  e paradigma, o que impede a análise do mérito do recurso.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.000594/2007­61  Acórdão n.º 9202­003.492  CSRF­T2  Fl. 403          5                                 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

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Numero do processo: 14098.000100/2007-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN, na “c”, II, Art. 106, determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre que para a correta aplicação da determinação deve-se comparar as penalidades que existiam antes com a atual, devido a alteração legislativa. No presente caso, a decisão a quo - equivocadamente - definiu por penalidade que não é aplicada atualmente.
Numero da decisão: 9202-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data de formalização do Acórdão (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). O CTN, na “c”, II, Art. 106, determina que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ocorre que para a correta aplicação da determinação deve-se comparar as penalidades que existiam antes com a atual, devido a alteração legislativa. No presente caso, a decisão a quo - equivocadamente - definiu por penalidade que não é aplicada atualmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente na data de formalização do Acórdão (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator-Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1  1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14098.000100/2007­93  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.253  –  2ª Turma   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Multa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TUT TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ART.  106  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  O  CTN,  na  “c”,  II,  Art.  106,  determina  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Ocorre  que  para  a  correta  aplicação  da  determinação  deve­se  comparar  as  penalidades que existiam antes com a atual, devido a alteração legislativa.  No presente caso, a decisão a quo ­ equivocadamente ­ definiu por penalidade  que não é aplicada atualmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto qualidade, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Alexandre  Naoki Nishioka,  Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado), Gustavo  Lian Haddad  e Rycardo  Henrique  Magalhaes  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 00 /2 00 7- 93 Fl. 696DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2    (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Presidente na data de formalização do Acórdão        (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho arruda Junior  Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator­Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14098.000100/2007­93  Acórdão n.º 9202­003.253  CSRF­T2  Fl. 3          3    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  no  2403­ 00.291, proferido pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2 Seção de Julgamento do CARF  em 01/12/2010 (fls. 287/297 ­ verso), interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais, fls. 301/317, com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  "PREVIDENCIÁRIO  —  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  —  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL — SÚMULA  VINCULANTE STF N° 8. (.) A Recorrente teve ciência da NFLD  no  dia  14.08.2007,  o  período  objeto  do  Auto  de  Infração  é  de  01/2000 a 12/2006. Dessa forma, constata­se que jet se operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  07/2002,  inclusive,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  CTN.  (.)  PREVIDENCIÁRIO  —  CUSTEIO  —  AUTO DE INFRAÇÃO — GFIP — APRESENTAÇÃO DE GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. (.) CUSTEIO — AUTO DE INFRAÇÃO —  ARTIGO 32, IV, §5°, LEI N° 8.212/91 — APLICAÇÃO DO ART.  32,1V,  LEI  N°  8.212/91  C/C  ART.  32­A,  LEI  N°  8.212/91  —  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA — ATO NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO — ART. 106, II, C, CTN. (.)  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A Fazenda Nacional apresenta, para análise, duas divergências. Inicialmente,  afirma  que  a  decisão  recorrida  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta,  cujas  ementas  serão  reproduzidas a seguir:  "DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  deve  observar  a  regra  do  art.  173, I, do CTN. (..)." (AC 9101­00.460)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  .  FISCAL  –  MULTA  REGULAMENTAR  ­  DECADÊNCIA  ­  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  DA  ESCRITURAÇÃO  –  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ­ A contagem do prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  penalidades,  deve  observar  as  regras  contidas  no  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4  artigo  173,  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda  que  a  obrigação acessória  inadimplida se refira a  tributo  sujeito a  lançamento por homologação. (.) Recurso negado." (AC 105­ 14.032)”  Ademais,  vislumbra  nítida  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  o  paradigma que apresenta, o Acórdão n.° 2401­00.127. Segue abaixo trecho de sua ementa:  "(.)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA —  DESCUMPRIMENTO —  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  apresentar  a  GFIP  —  Guia  do  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.   LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  —  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  —  APLICAÇÃO. Na superveniência de  legislação que se  revele  mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  principio  da  retroatividade  benigna  da  lei  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  conforme  estabelece  o  C7N.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Afirma que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora  se reporta. Isso porque, o que se encontrava em julgamento era exatamente o auto de infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  que  também  se  lavrou  NFLDs  em  decorrência da mesma ação fiscal.  Explica que, naquela ocorrência,  consignou­se que o dispositivo  legal  a  ser  aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I da Lei 9430/96, e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu  a  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  as  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a  multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da Lei 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  4ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho n. 2400­376/2011 [fls. 318] que deu seguimento ao Especial interposto  Intimado a se manifestar, o Autuado apresentou contrarrazões [fls. 330 e ss]  que, em síntese, reitera os argumentos do acórdão recorrido e requer, ao final, que seja negado  provimento ao Recurso Especial interposto.  É o relatório.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14098.000100/2007­93  Acórdão n.º 9202­003.253  CSRF­T2  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões à respeito da mesma matéria.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  [GFIP]  segundo  as  novas  disposições legais. A multa prevista no artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  qual seja, aquela aplicada em razão de erro no preenchimento nos dados não relacionados aos  fatos  geradores,  a  qual  culminava  com  determinado  valor  por  campo  inexato,  omisso  ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo 32­A, cujo inciso I, limita o valor a R$20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  DISPOSITIVO   Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL DO PROCURADOR, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior   Fl. 700DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6    Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com  todo  respeito  ao  nobre  relator,  divirjo  de  seu  voto  quanto  á  forma  de  cálculo da multa.  Quanto à forma de cálculo da retroatividade benigna na autuação em questão,  temos  a  informar  que  houve  alteração  nas  autuações  por  descumprimento  da  obrigação  acessória em questão, com o surgimento da Medida Provisória (MP) 449/2009.  Para o cálculo da multa em questão (em síntese, preenchimento de GFIP com  erros nos dados relacionados aos fatos geradores) foi editada a Medida Provisória (MP) 449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4º, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP, convertida em Lei.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14098.000100/2007­93  Acórdão n.º 9202­003.253  CSRF­T2  Fl. 5          7  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento, por meio de notificação e, tendo havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o  art. 32­ª  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da notificação conexa, deve prevalecer o valor de multa aplicado nos  moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  1.  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art.  32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo  § 4º do mesmo artigo, ou  2.  Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  os  valores  não  declarados,  sem  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8  qualquer  limitação, excluído o valor de multa mantido  na notificação correlata.    Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO:  Diante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  da  PGFN,  nos  termos  solicitados, conforme voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 15215.720111/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário".
Numero da decisão: 2201-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 03/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 convocado).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a  Renda Retido na Fonte (IRRF), ano­calendário 2009, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  544/552,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 1.274.076,20.  A  fiscalização  apurou  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  e  de  operação  não  comprovada.  A  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada de 150%.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Em  26/07/2012  o  responsável  solidário  Lindomar  Antunes  de  Assis  apresentou  impugnação  requerendo  a  desconstituição  do  crédito tributário em razão de:  ­  ter  se  originado  em  prova  ilícita  constituída  da  quebra  do  sigilo bancário sem autorização judicial;  ­  ter  sido  responsabilizado  tributariamente  com  base  em  depoimentos irregulares e ilegais;  ­  não  ter  a  autoridade  fiscal  respeitado  as  normais  legais  e  constitucionais;  ­  os  depósitos  bancários  não  poder  figurar  como dispêndio  em  fluxo  de  caixa  que  apura  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  deixando de investigar os dispêndios.  A  empresa  Washington  Nascimento­ME  não  apresentou  impugnação.  Em 07/08/2012,  foi  lavrado Termo de Revelia  tendo em vista a  apresentação de  impugnação  intempestiva  e  o  processo  passou  para a fase de cobrança amigável.  Por  meio  da  Intimação  nº  079/2012,  foi  dada  ciência  ao  responsável  solidário  Lindomar  Antunes  de  Assis  que  sua  impugnação  foi  considerada  intempestiva  (ciência  por  AR  em  26/09/2012).  Em  05/10/2012  o  responsável  solidário  Lindomar Antunes  de  Assis,  apresentou Recurso  ao CARF­Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  questionando  a  intempestividade  da  impugnação apresentada, alegando que os correios entregaram  a  intimação  em  outro  endereço. Declara  que  sempre  teve  seu  domicílio  e  sua  residência  na Rua Dr.  Paulo  de  Souza  Lima,  733,  Cidade Nova,  CEP  35020­420.  No  entanto  a  notificação  para apresentar defesa ao auto de infração, apesar de enviada  por AR para a Rua Dr. Paulo de Souza Lima, nº 733, Cidade  Nova, CEP  35006­007,  foi  entregue  no  dia  16/06/2012  ao  Sr.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15215.720111/2012­30  Acórdão n.º 2201­002.622  S2­C2T1  Fl. 3          3 Paulo  Roberto  de  Oliveira,  terceiro,  vizinho  do  recorrente  e  residente no nº 746.  O  recurso  foi  recebido  pela  DRF/Governador  Valadares  e  tratado como pedido de reconsideração e assim decidido:  Verifica­se no Sistema CPF que consta como domicílio tributário  de Lindomar Antunes de Assis, desde 01/11/11, a Rua Dr. Paulo  de Souza Lima, 736, Cidade Nova, Governador Valadares/MG,  CEP 35020­420.  Todavia, o auto de infração foi postado, em 16/06/2012, para o  endereço  Rua  Dr.  Paulo  de  Souza  Lima,  733,  Cidade  Nova,  Governador Valadares/MG, CEP 35063­007 (fls. 619).  Portanto, a correspondência foi enviada para número e CEP não  constante  no  sistema  CPF,  ou  seja,  não  constante  como  domicílio tributário do contribuinte.  Consta no item 31 do Relatório Fiscal (fls. 593) que foi enviado  Termo de Solicitação de Comparecimento para LINDOMAR no  endereço do sistema CPF, mas a correspondência retornou com  a  indicação  de  número  inexistente,  o  que  podemos  comprovar  pelo Aviso de Recebimento de fls. 112/115.  Todavia,  diante  dessa  situação,  deveria  o  Auditor­Fiscal  ter  atualizado,  de  ofício,  no  sistema  CPF  o  domicílio  correto  do  contribuinte LINDOMAR, antes de enviar a correspondência de  ciência  do  auto  de  infração,  ou  ter  enviado  o  auto  para  o  endereço constante do sistema CPF e posteriormente emitido o  edital, caso resultasse improfícua a ciência.  Tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  foi  postado  para  o  endereço  divergente  do  domicílio  tributário  do  responsável  LINDOMAR, constante no sistema CPF, reconsidero o despacho  de  fls.  654 e anulo o Termo de Revelia de  fls.  653,  devendo a  impugnação  ser  encaminhada  à  DRJ  para  julgamento,  considerando­se  cientificado  do  auto  de  infração  na  data  da  impugnação de fls. 628.  A 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a impugnação,  quanto  à  preliminar  de  tempestividade,  e  não  conheceu  da  impugnação  quanto  ao  mérito.  Transcrevem­se as ementas:  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  O  prazo  para  apresentação  de  impugnação  contra  auto  de  infração é de trinta dias, a contar da ciência, não se conhecendo  de petição apresentada após o prazo legal.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE.  É válida a intimação promovida por meio dos Correios mediante  Aviso de Recebimento, entregue no domicílio fiscal verificado em  sede de diligência e confirmado/declarado pelo sujeito passivo.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Impugnação Improcedente  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/09/2012 (fl. 668) e, em 05/10/2012, interpôs o recurso de fls. 673/680, sustentando, verbis:  1.  A  decisão  recorrida  decidiu  pela  intempestividade  da  impugnação,  dando  validade  à  intimação  do  contribuinte  entregue  pelos  correios  a  terceiros  em  endereço  diferente  ao  pertencente ao notificado e, ao mesmo tempo, determinou que a  unidade  de  origem  providenciasse  "a  retificação  de  ofício  do  endereço cadastral do contribuinte no sistema CPF" (sic).  2.  A  simples  determinação  da  correção  cadastral  implica  no  reconhecimento  expresso de que o  endereço do contribuinte no  sistema do CPF estava errado. E foi para este endereço errado  que foi encaminhada a intimação do lançamento tributário.  3. Ora, a intimação incorreta é ilegal e nula de pleno direito. E  como  ato  nulo,  é  frusto  em  seus  efeitos.  Assim  sendo,  o  ato  deveria  ter  sido  renovado  de  forma  correta.  Porém,  no  caso  vertente,  após  dias  da  entrega  pelos  correios,  o  terceiro  que  recebeu  o  lançamento  o  entregou  ao  recorrente  e  este,  por  vontade  própria,  formulou  sua  impugnação.  Comparecendo  o  contribuinte ao processo, restou suprida a "falta de citação" (§  1o,  art.  214,  CPC).  Porém,  pela  falta  de  "citação"  (no  caso  intimação)  não  havia  prazo  correndo,  já  que  este  somente  tem  início  a  partir  da  data  na  qual  o  contribuinte  EFETIVA  e  REALMENTE  teve  conhecimento  do  lançamento  tributário.  A  "citação"  (intimação)  válida  é  necessária  em  razão  dos  princípios constitucionais do due process of taw e ampla defesa.  4.  Restou  incontroverso  que  o  recorrente  sempre  teve  seu  domicílio e sua residência na Rua Dr. Paulo de Souza Lima, 733,  Cidade Nova, CEP. 35020­420 e que foi para este endereço que  foi enviada a intimação, pelos correios  (SZ 22504512 2 BR). O  próprio fisco constatou tal fato, como consta do "voto".  5.  No  entanto,  a  os  correios  entregaram  a  notificação  ao  Sr.  Paulo Roberto de Oliveira, terceiro, vizinho do recorrente e que  reside  no  n°  746,  da mesma  rua.  Incontroverso  também  que  a  intimação não foi entregue nem ao lançado, nem em seu correto  endereço.  6.  Entretanto,  ao  contrário  do  consta  que  "voto",  a  correspondência  com  a  intimação  do  lançamento  não  foi  entregue no n° 733 da Rua Dr. Paulo de Sousa Lima, mas sim no  n° 746 da mesma rua. Mais, a correspondência foi recebida por  terceiro (vizinho do lançado) e não pelo contribuinte notificado.  7.  A  decisão  citada  no  "voto"  não  se  aplica  ao  caso  vertente,  porque se reporta a "intimação realizada no correto endereço" e  não em endereço diverso.  8.  Concluindo,  o  domicilio  tributário  do  contribuinte,  sua  residência, era de conhecimento do fisco federal, tanto que nele  foi intimado o recorrente por várias vezes. Embora a notificação  fiscal  tenha  sido  enviada  para  o  referido  domicilio,  foi  ela  entregue em outro local e a terceiro.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15215.720111/2012­30  Acórdão n.º 2201­002.622  S2­C2T1  Fl. 4          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah   O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Do exame dos autos, verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para instauração da fase  litigiosa do processo administrativo.  Em seu apelo, alega o responsável solidário pela Washington Nascimento –  ME, Lindomar Antunes  de Assis,  que  sempre  residiu  à Rua Dr.  Paulo  de Souza Lima,  733,  Cidade  Nova,  CEP  35020­420.  Todavia,  a  notificação  para  apresentar  defesa  ao  auto  de  infração, apesar de enviada por AR para a Rua Dr. Paulo de Souza Lima, nº 733, Cidade Nova,  CEP  35006­007,  foi  entregue  no  dia  16/06/2012  ao  Sr.  Paulo Roberto  de Oliveira,  terceiro,  vizinho do recorrente e residente no nº 746.  Pois  bem,  analisando  o  AR  de  fl.  619,  verifica­se  que  a  autoridade  preparadora encaminhou toda documentação relativa ao Auto Infração para a Rua Dr. Paulo  de  Souza  Lima,  733,  Cidade  Nova,  Governador  Valadares/MG,  domicilio  do  responsável  solidário,  Lindomar  Antunes  de  Assis,  sendo  que  a  correspondência  foi  recebida  por  Paulo  Roberto de Oliveira. A alegação que o agente postal entregou a correspondência na Rua Dr.  Paulo de Souza Lima, 746, não é capaz de invalidar a intimação regularmente efetuada, já que  os documentos carreados às 678/679, por si só, não são aptos a reabrir o prazo, pois, como bem  pontuou a autoridade recorrida: “... a Intimação nº 079/2012, pela qual foi dada ciência ao Sr.  Lindomar  Antunes  de  Assis  que  sua  impugnação  foi  considerada  intempestiva,  também  foi  enviada ao endereço rua Dr. Paulo de Souza Lima, 733, Cidade Nova e também teve o Aviso  de Recebimento assinado pelo Sr. Paulo Roberto de Oliveira  em 26/09/2012. Apenas 9 dias  depois, o Sr. Lindomar protocolou na DRF/Gov.Valadares o intitulado Recurso ao Carf. Isso  descarta  a  possibilidade  de  eventual  erro  por  parte  do  funcionário  dos  Correios  de  ter  entregue por engano a outra correspondência”.  Pelo  que  se  vê,  a  intimação  foi  encaminhada  para  o  endereço  eleito  pelo  contribuinte, já que o próprio recorrente afirmou que “Restou incontroverso que o recorrente  sempre teve seu domicílio e sua residência na Rua Dr. Paulo de Souza Lima, 733 ...”.  Portanto,  é  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, consoante dispõe  a Súmula CARF nº 9:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.   Fl. 713DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Ressalte­se que a determinação da autoridade julgadora de efetuar de ofício a  correção dos dados cadastrais, só ocorreu em razão da omissão do próprio recorrente,  já que  houve descumprimento do art. 30 do Decreto 3.000/1999:  Art.30.  O  contribuinte  que  transferir  sua  residência  de  um  município  para  outro  ou  de  um  para  outro  ponto  do  mesmo  município  fica  obrigado  a  comunicar  essa  mudança  às  repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 195).  Parágrafo  único.  A  comunicação  será  feita  nas  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo  ser  também  efetuada  quando  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas. (grifei)  No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei,  sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no  art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972.   Dessarte,  do  exame dos  autos,  não  se verificou qualquer  irregularidade que  pudesse invalidar a intimação regularmente efetuada, razão pela qual não há qualquer reparo a  ser feito na decisão a quo.  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 714DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10935.721884/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009, 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 IOF. FALTA DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS As operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e entre pessoas jurídicas e físicas sujeitam-se à incidência do imposto segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. CONTRATOS DE MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS APURADOS NO ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. A base de cálculo do IOF, relativamente aos contratos de mútuo nos quais o valor do empréstimo contraído e o prazo de duração são indefinidos, são os respectivos saldos devedores diários apurados no último dia útil de cada mês. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3101-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 21/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Brito, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 28/02/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009, 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 IOF. FALTA DE RECOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS As operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e entre pessoas jurídicas e físicas sujeitam-se à incidência do imposto segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. CONTRATOS DE MÚTUO. BASE DE CÁLCULO. SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS APURADOS NO ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. A base de cálculo do IOF, relativamente aos contratos de mútuo nos quais o valor do empréstimo contraído e o prazo de duração são indefinidos, são os respectivos saldos devedores diários apurados no último dia útil de cada mês. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 21/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Brito, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  nos  lançamentos  de  ofício  esta  prevista  no  inciso  I,  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  O  CARF  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 21/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Brito, José Mauricio  Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Adoto o Relatório do Acórdão nº 3401­002.431, até aquela fase (fls. 1507 a  1508):  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IOF,  período  julho/2007  a  dezembro/2011,  referente a  operações  de  crédito  a  pessoas  jurídicas  e  físicas vinculadas à autuada sem o recolhimento do tributo.  Registra  o Termo de Verificação Fiscal  que  aludidas  operações  foram  detectadas  a  partir  do  exame da  escrituração  contábil  disponibilizada,  contratos  de  mútuo  vigentes  até  2008,  DCTFs  entregues  no  período  e  extratos do sistema SINAL, além de descrever a infração constatada, as  bases  de  cálculo  apuradas  –  mediante  planilhas  demonstrativas  –,  alíquotas incidentes, multa e juros infligidos e a legislação de regência.  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10935.721884/2012­94  Acórdão n.º 3101­001.796  S3­C1T1  Fl. 4          3 Em impugnação o contribuinte sustentou a nulidade do lançamento, por  errôneo enquadramento  legal, ausência de indicação do fato gerador e  inadequada descrição da infração, o que ocasionaria o cerceamento do  direito  de  defesa.  No  mérito,  apontou  a  ilegalidade  do  Decreto  nº  4.494/02 que tratou do IOF, por alterar/modificar a base de cálculo e o  aspecto  temporal  do  tributo;  que  havia  um  equívoco  na  apuração  procedida pela  fiscalização, ao passo que  foi  transportada para o mês  de  julho/2007  o  saldo  existente  no  mês  junho/2007,  o  que,  por  via  reflexa,  resultou  na  tributação  de  período  de  apuração  anterior  ao  objeto de lançamento, bem assim, que o imposto (IOF) incidiu sobre os  juros registrados no período;  Insurgiu­se, ainda, quanto ao percentual da multa de ofício aplicada e a  adoção da taxa selic como juros moratórios.   A DRJ Curitiba/PR julgou a impugnação improcedente.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  face  da  ausência  de  apreciação  de  argumento deduzido em  recurso, o que redundaria  em cerceamento do  direito de defesa por supressão de instância e inobservância do art. 5º,  LV  da  CF/88.  Na  seqüência,  reprisou  os  fundamentos  expostos  na  impugnação.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  do  CARF,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  26  de  novembro  de  2013,  por  unanimidade  de  votos,  decretou  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  pela  omissão  acerca  de  ponto  controverso,  consistente  no  suposto  transporte  dos  saldos  existentes  no mês  de  junho/2007  para  o mês  de  julho/2007  e,  como  conseqüência,  incidência  do  imposto  sobre  valores  que  não  deveriam  compor  o  lançamento, questão esta, disposta no tópico 3.2 da impugnação.  Devidamente  cientificado  do Acórdão  nº  3401­002.431,  o  contribuinte  não  apresentou nova manifestação.  A  2ª  Turma  da  DRJ  Curitiba,  em  sessão  de  28  de  maio  de  2014,  por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário  de  R$  435.897,34  a  título  de  IOF,  acrescido  de  multa  e  juros.  Foi  afastada  a  exigência  do  montante  relativo  à  alíquota  adicional  de  0,38%  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  01/01/2008. O acórdão 06­47.261 recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010,  31/12/2010,  31/01/2011,  28/02/2011,  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 31/03/2011,  30/04/2011,  31/05/2011,  30/06/2011,  31/07/2011,  31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011  Ementa:  NULIDADE  DA  DECISÃO  ANTERIOR  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Tendo o CARF anulado a  decisão  anterior  de primeira  instância  para  que  outra  seja  proferida,  apreciando  os  argumentos  contidos  na  impugnação  e  não  analisados  por  esta  DRJ,  procede­se  a  novo  julgamento.  IOF  ADICIONAL  DE  0,38%.  VIGÊNCIA  A  PARTIR  DE  03/01/2008.  LANÇAMENTO INDEVIDO.  Considerando que a previsão para a exigência do adicional de 0,38% de  IOF só  foi  implementado em  janeiro de 2008, por  força do Decreto nº  6.339/2008,  impõe­se  deduzir  os  valores  indevidamente  lançados  no  período de 2007.  IOF.  CONTRATOS  DE  MÚTUO.  INDEFINIÇÃO  DO  VALOR  DO  EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO E DO PRAZO DE DURAÇÃO. BASE DE  CÁLCULO.  SALDOS  DEVEDORES  DIÁRIOS  APURADOS  NO  ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS.  A  base  de  cálculo  do  IOF,  relativamente  aos  contratos  de  mútuo  nos  quais  o  valor  do  empréstimo  contraído  e  o  prazo  de  duração  são  indefinidos,  são  os  respectivos  saldos  devedores  diários  apurados  no  último dia útil de cada mês.  IOF. BASE DE CÁLCULO. SALDO DEVEDOR.  A  regra  de  incidência  do  IOF,  artigo  7º.,  do Decreto  nº.  6.306/2007  é  que até o  termo  final da operação, a base de cálculo será o somatório  dos saldos devedores diários do mutuário apurado no último dia de cada  mês, inclusive na prorrogação ou renovação, fato este que faz com que o  saldo devedor da mutuária em período anterior venha a ser considerado  na composição da base de cálculo do mês subseqüente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Incabível  a  decretação  de  nulidade  do  auto  de  infração  quando  não  configuradas as situações expressamente previstas na legislação.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  se  aceita  a  alegação de  cerceamento  de defesa  quando o  auto  de  detalha  o  enquadramento  legal  que  efetivamente  ensejou  a  exigência  formalizada.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10935.721884/2012­94  Acórdão n.º 3101­001.796  S3­C1T1  Fl. 5          5 A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa privativa do Poder Judiciário.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem  a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias.  DESFECHO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS.  Não deve ser acolhido o protesto genérico, no desfecho da impugnação,  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  nos  termos  dos  arts.  15  e  16,  III  e  §  4°,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  prescreve a preclusão consumativa para apresentação de provas com a  interposição da petição contestatória.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CONFISCO.  A multa de 75%, prescrita no artigo 44,  inciso  I, da Lei 9.430/1996,  é  aplicável sempre nos lançamentos de ofício realizados pela Fiscalização  da Receita Federal do Brasil.  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA.  ILEGALIDADES.  INCONSTITUCIONALIDADES.  Os  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  SELIC,  encontram  previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Discordando da nova decisão de primeira instância, a interessada apresentou  recurso voluntário, reafirmando os argumentos aduzidos anteriormente, requerendo a nulidade  do  lançamento  efetuado  e  sua  improcedência  face  à  inocorrência de  infração a  legislação do  IOF.  O  processo  foi  novamente  encaminhado  a  este  órgão  julgador  e  posteriormente distribuído a este conselheiro.  É o relatório.    Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, em face  da  não  apreciação  de matéria  aduzida  na  impugnação,  o  que  redundaria  em  cerceamento  do  direito de defesa por supressão de instância e inobservância do art. 5º, LV da CF/88. A questão  alegada  refere­se  à  alegada  recusa  da  autoridade  julgadora  em  apreciar matéria  que  envolve  interpretação constitucional.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  pronunciamento  do  julgador  administrativo  sobre  constitucionalidade  de  lei  tributária. Neste  sentido foi editada a Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Também nas preliminares, a recorrente alega a nulidade do lançamento, por  errôneo enquadramento legal e ausência de indicação do fato gerador e  inadequada descrição  da infração, o que ocasionaria o cerceamento do direito de defesa.   Segundo seu entendimento, o Auto de Infração conteria vícios que o tornam  nulo  por  não  indicar  corretamente  quais  teriam  sido  os  dispositivos  legais  infringidos  pela  autuada.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Conforme já destacado pelo julgador a quo, o lançamento efetuado contém a  indicação dos dispositivos  legais  infringidos, não prejudicando a defesa do  interessado, dado  que os  fatos  foram claramente delineados,  permitindo­lhe  trazer  à discussão  todos os pontos  necessários para elucidar a legalidade ou não do crédito tributário exigido.  O auto de infração, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal, contém a  descrição dos  fatos e o enquadramento  legal da  infração atribuída à  interessada expressos de  modo claro, ressaltando que o interessado demonstrou entender perfeitamente a acusação que  lhe foi feita e dela se defendeu com facilidade.  Rejeita­se, portanto, as preliminares suscitadas.  No mérito, a recorrente alega ofensa ao Princípio da Legalidade na aplicação  do Decreto nº 4.494/02, por alterar/modificar a base de cálculo e o aspecto temporal do tributo.  Segundo seu entendimento, o Decreto nº 4.494/02 teria alterado o aspecto temporal da hipótese  de incidência, extrapolando a previsão da Lei nº 9.779/1999.  Vejamos a previsão legal (Lei nº 9.779/1999):  Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as mesmas  normas  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10935.721884/2012­94  Acórdão n.º 3101­001.796  S3­C1T1  Fl. 6          7 aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas instituições financeiras.  §  1º  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  IOF,  na  hipótese  deste  artigo, na data da concessão do crédito.  § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este  artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subsequente  à  da  ocorrência  do  fato  gerador. (grifo nosso)  Observe­se o que dispõe o referido art. 13, é compatível com as disposições  do Código Tributário Nacional:  Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou  parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou  sua colocação à disposição do interessado;  Temos também a previsão legal da Lei nº 8894/1994:  Art.  1º  O  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  será  cobrado  à  alíquota  máxima  de  1,5%  ao  dia,  sobre  o  valor  das  operações  de  crédito  e  relativos a títulos e valores mobiliários.  O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, assim como o Decreto nº  4.494, de 3 de dezembro de 2002, reproduziu em seu artigo 3º a previsão contida no CTN, que  não diverge daquela prevista na Lei nº 9.779/1999, com os acréscimos regulamentares para a  correta aplicação da norma:  Art. 3o  O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63,  inciso  I).  §  1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I ­ na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação ou  sua  colocação à  disposição  do interessado;  II ­ no  momento  da  liberação  de  cada  uma  das  parcelas,  nas  hipóteses  de  crédito  sujeito,  contratualmente,  a  liberação  parcelada;  III ­ na data do adiantamento a depositante, assim considerado o  saldo a descoberto em conta de depósito;  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 IV ­ na data do registro efetuado em conta devedora por crédito  liquidado no exterior;  V ­ na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido  o  saldo  a  descoberto  ocorrido  em  operação  de  empréstimo  ou  financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito;  VI ­ na data da novação, composição, consolidação, confissão de  dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§  7o e 10 do art. 7o;  VII ­ na data do lançamento contábil, em relação às operações e às  transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica,  mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como  operações  de  crédito.  § 2o O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7o,  não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do  interessado.  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  I ­ empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei no 1.783, de 18 de abril  de 1980, art. 1o, inciso I);  II ­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  (Lei  no  9.532, de 1997, art. 58);  III ­ mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13).  Diante do  acima exposto,  contata­se que o  critério  adotado pelo Decreto nº  4.494/2002 não extrapola a previsão legal, quanto ao fato gerador do IOF.  A  autoridade  fiscal  delimitou  as  operações  do  contribuinte  sujeitas  ao  imposto, apurado em duas bases de cálculo distintas, previstas nos Decretos nºs 4.494 e 6.306:  o valor inicial da entrega e os incrementos subseqüentes; e o somatório dos saldos devedores  apurados ao final de cada mês.  Quanto  à  base  de  cálculo,  o  artigo  64,  I,  do  CTN  determina,  quanto  às  operações  de  crédito,  o  montante  da  obrigação,  compreendendo  o  principal  e  os  juros.  O  Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007,  assim  como  o  Decreto  nº  4.494, de  3  de  dezembro de 2002, trata da questão em seu artigo 7º.   Portanto, quanto à base de cálculo do imposto nas operações de crédito com  valor do principal, vencimento e taxa de juros definidos, ela corresponde ao valor entregue ou  colocado à disposição do mutuário, hipótese em que o IOF é calculado mediante aplicação da  alíquota diária de 0,0041% multiplicada pelo número de dias efetivamente decorridos entre a  data de entrega de recursos e cada vencimento, limitado à 1,5% para toda operação, conforme  previsão legal.  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10935.721884/2012­94  Acórdão n.º 3101­001.796  S3­C1T1  Fl. 7          9 Como restam comprovados nos autos as operações mutuarias sobre as quais  incidem o IOF, a autoridade fiscal efetuou o cálculo do imposto devido, utilizando como base  de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês (art. 7º,  inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.306/2007), tributado à alíquota de 0,0041%, acrescido do  IOF à alíquota adicional de 0,38% sobre os acréscimos diários dos saldos devedores, a partir de  03/01/2008 (Decreto nº 6.339/2008).  Diante  do  acima  exposto,  entendo  que  o  critério  adotado  pelo  Decreto  nº  4.494/2002 e pelo Decreto nº 6.306/2007 não extrapola a previsão legal.  A recorrente alega ainda erro na base de cálculo utilizada pelo fisco. Em seu  entendimento, houve um equívoco na apuração procedida pela  fiscalização, ao passo que  foi  transportada  para  o mês  de  julho/2007  o  saldo  existente  no mês  junho/2007,  o  que,  por  via  reflexa, resultou na tributação de período de apuração anterior ao objeto de lançamento, bem  assim, que o imposto (IOF) incidiu sobre os juros registrados no período.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Conforme  acima  exposto  e  também  destacado  pelo  julgador  a  quo,  nos  termos  dos  decretos  regulamentares  do  IOF,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação.  A regra de incidência do IOF, artigo 7º., do Decreto nº. 6.306/2007 é que até o termo final da  operação, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários do mutuário apurado  no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação, fato este que faz com que o  saldo devedor da mutuária da  Interessada em período anterior  ao ano mês de  julho de 2007,  venha a ser considerado na autuação.  Quanto  à  incidência  do  IOF  a  título  de  incremento,  tais  valores  já  foram  exonerados pelo  julgador a quo  tendo em vista que poderiam ser exigidos apenas a partir de  01/01/2008,  por  força  do  disposto  no  §  15  do  artigo  7º  do  Decreto  nº  6.306,  de  2007,  introduzido pelo Decreto nº 6.339 de 2008.  Quanto à alegação de confiscatoriedade da multa aplicada, por estar prevista  em  norma  vigente  (Lei  nº  9.430/1996),  este  julgador  encontra­se  impedido  de  apreciar  tal  questão conforme a já citada Súmula CARF nº 2.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das sessões, em 27 de janeiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11634.720126/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009 INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não- cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com produtos aplicados em ambientes e instalações para limpeza, desinfecção, higienização, controle de pragas e microorganismos, subsumem-se no conceito de insumo para empresa do setor agroindustrial, e ensejam a tomada de créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei n° 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, não gera direito a crédito de PIS as aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRODUTO FABRICADO O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber.
Numero da decisão: 3101-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: (i) Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) reconhecer o direito a crédito relativo aos gastos com produtos aplicados em ambientes e instalações para limpeza, desinfecção, higienização, controle de pragas e microorganismos; e b) reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do art. 8°, § 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; (ii) Por maioria, negou-se provimento ao Recurso Voluntário para: a) manter as glosas dos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos para transporte das mercadorias vendidas. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro; b) não se admitir os créditos sobre a totalidade de pintainhos, ração e medicamentos utilizados para a produção de aves no sistema de integração avícola, admitindo apenas o valor dos créditos de forma proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e José Maurício Carvalho Abreu, que fará declaração de voto exclusivamente neste ponto; e (iii) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa dos gastos com combustíveis utilizados em veículos para transporte de insumos. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Adolpho Bergamini e José Maurício Carvalho Abreu. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009 INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não- cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com produtos aplicados em ambientes e instalações para limpeza, desinfecção, higienização, controle de pragas e microorganismos, subsumem-se no conceito de insumo para empresa do setor agroindustrial, e ensejam a tomada de créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei n° 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, não gera direito a crédito de PIS as aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRODUTO FABRICADO O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: (i) Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) reconhecer o direito a crédito relativo aos gastos com produtos aplicados em ambientes e instalações para limpeza, desinfecção, higienização, controle de pragas e microorganismos; e b) reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do art. 8°, § 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; (ii) Por maioria, negou-se provimento ao Recurso Voluntário para: a) manter as glosas dos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos para transporte das mercadorias vendidas. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro; b) não se admitir os créditos sobre a totalidade de pintainhos, ração e medicamentos utilizados para a produção de aves no sistema de integração avícola, admitindo apenas o valor dos créditos de forma proporcional ao quinhão da produção que efetivamente lhe toca. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e José Maurício Carvalho Abreu, que fará declaração de voto exclusivamente neste ponto; e (iii) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa dos gastos com combustíveis utilizados em veículos para transporte de insumos. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Adolpho Bergamini e José Maurício Carvalho Abreu. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica  para obtê­lo.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  PARCERIA  RURAL AVÍCOLA.  A pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e beneficiamento  de  aves  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  de  animais  por meio  de  sistema  de  integração,  em  que,  mediante  contrato  de  parceria  avícola,  o  parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega­se, dentre  outras  atribuições,  da  criação  dos  pintos  que  lhe  foram  entregues,  a  ele  tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela  da  produção  que  efetivamente lhe couber.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não­ cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.   Os gastos com produtos aplicados em ambientes e instalações para limpeza,  desinfecção, higienização, controle de pragas e microorganismos, subsumem­ se no conceito de insumo para empresa do setor agroindustrial, e ensejam a  tomada de créditos.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Com o advento da Lei n° 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  não  gera  direito  a  crédito  de PIS  as  aquisições  de  insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos  destinados à venda.  AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. ALÍQUOTA  APLICÁVEL. PRODUTO FABRICADO  O crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza  do  produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica  para obtê­lo.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  PARCERIA  RURAL AVÍCOLA.  Fl. 4456DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Acórdão n.º 3101­001.807  S3­C1T1  Fl. 4          3 A pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e beneficiamento  de  aves  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  de  animais  por meio  de  sistema  de  integração,  em  que,  mediante  contrato  de  parceria  avícola,  o  parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega­se, dentre  outras  atribuições,  da  criação  dos  pintos  que  lhe  foram  entregues,  a  ele  tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela  da  produção  que  efetivamente lhe couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Decisão:  (i)  Por  unanimidade,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para: a)  reconhecer o direito a crédito  relativo aos gastos com produtos aplicados  em  ambientes  e  instalações  para  limpeza,  desinfecção,  higienização,  controle  de  pragas  e  microorganismos;  e b)  reconhecer o direito  à apropriação do crédito presumido na  forma do  art. 8°, § 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60% das alíquotas  básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; (ii)  Por maioria, negou­se provimento ao Recurso Voluntário para: a) manter as glosas dos gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  para  transporte  das  mercadorias  vendidas. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro; b) não se admitir os créditos  sobre a totalidade de pintainhos, ração e medicamentos utilizados para a produção de aves no  sistema de integração avícola, admitindo apenas o valor dos créditos de forma proporcional ao  quinhão da produção que efetivamente lhe toca. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida  Marinheiro e José Maurício Carvalho Abreu, que fará declaração de voto exclusivamente neste  ponto; e (iii) pelo voto de qualidade, negou­se provimento ao Recurso Voluntário para manter  a  glosa  dos  gastos  com  combustíveis  utilizados  em  veículos  para  transporte  de  insumos.  Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Adolpho Bergamini e José Maurício  Carvalho Abreu.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Adolpho Bergamini, José  Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes        Relatório  Fl. 4457DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 Reproduzo o relatório da Resolução 3101000.373 até aquela fase (fls. 4319 a  4323):  O processo  trata de Recurso Voluntário  contra o Acórdão DRJ/RJ1 nº  1260.493, de 17 de outubro de 2013, exarado pela 17ª Turma da DRJ do  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido a título  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não  cumulativas,  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  05/2008  a  12/2009.   O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009   INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações,  tais  como:consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  serviço  que  está  sendo  prestado  e  no  bem  ou  produto que está sendo fabricado.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA  RURAL AVÍCOLA.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  aves poderá, observados os demais requisitos  legais, creditar­se  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  de  animais  por  meio  de  sistema  de  integração,  em  que,  mediante  contrato  de  parceria  avícola,  o  parceiro  desta  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições,  da  criação  dos  pintos  que  lhe  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida.  Nesse  caso,  o  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.  As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não­cumulatividade  que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, desde que atendidos  todos os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  parágrafos,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  de  Fl. 4458DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Acórdão n.º 3101­001.807  S3­C1T1  Fl. 5          5 pessoa  física  ou  de  outros  fornecedores  descritos  no  §  1º  do  mencionado  artigo,  sendo  a  alíquota  definida  pela  natureza  do  insumo adquirido.  CRÉDITO/ATIVO IMOBILIZADO/ALÍQUOTA ZERO   Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009   INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  somente  serão  incluídos  quaisquer  serviços  e  bens  que  sofram  alterações,  tais  como:  consumo;  desgaste;  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  serviço  que  está  sendo  prestado  e  no  bem  ou  produto que está sendo fabricado.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA  RURAL AVÍCOLA.  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  aves poderá, observados os demais requisitos  legais, creditar­se  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  de  animais  por  meio  de  sistema  de  integração,  em  que,  mediante  contrato  de  parceria  avícola,  o  parceiro  desta  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre  outras  atribuições,  da  criação  dos  pintos  que  lhe  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida.  Nesse  caso,  o  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.  As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não­cumulatividade  que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, desde que atendidos  todos os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  parágrafos,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  outros  fornecedores  descritos  no  §  1º  do  mencionado  artigo,  sendo  a  alíquota  definida  pela  natureza  do  insumo adquirido.  Fl. 4459DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     6 CRÉDITO/ATIVO IMOBILIZADO/ALÍQUOTA ZERO   Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/05/2008 a 31/12/2009  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS   Após a publicação da Súmula Vinculante STF nº 8, que declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pacificou­se  o  entendimento  de  ser  qüinqüenal  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Segundo  consta  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Fiscal  (fls.  3693 a 3716), a autoridade fiscal efetuou a apuração dos débitos de PIS  e  COFINS,  contemplando  as  alterações  na  base  de  cálculo  e  nos  créditos  em  função  das  supostas  irregularidades  por  ela  apuradas,  resultando  em  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições. Para  a  apuração  do  saldo  a  pagar,  os  saldos  de  créditos  das  contribuições  disponíveis foram aproveitados de oficio.  Foram apuradas as  seguintes  irregularidades,  segundo o  entendimento  fiscal:  (1)  Aproveitamento  incorreto  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre aquisições não enquadradas como insumos:  Gastos  com  produtos  aplicados  em  ambientes  e  instalações  (para  limpeza,  desinfecção,  higienização,  controle de pragas e microorganismos, etc);  Gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos para transporte das mercadorias vendidas;  Gastos  com  combustíveis  utilizados  em  veículos  para  transporte de insumos;  Gastos  com  filtros  e  lubrificantes,  pneus,  acessórios  de  rodagem, partes,  peças  e manutenção aplicadas  em  frota  própria;  (2)  Aproveitamento  incorreto  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre aquisições não sujeitas ao pagamento de contribuição:  Aquisições de pintos de um dia, vacinas;  Fl. 4460DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Acórdão n.º 3101­001.807  S3­C1T1  Fl. 6          7 Aquisição de galinha matriz;  (3) Aproveitamento indevido de créditos em duplicidade:  Nota  fiscal 8990 da CJ do Brasil  Industria Comércio de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  CNPJ  07.450.031/0001­93,  que  se  refere  a  remessa  por  conta  e  ordem  da  Nutron  Alimentos Ltda, CNPJ 01.961.898/0005­50  (a nota  fiscal  136863  emitida  pela  Nutron  Alimentos  foi  aceita  pela  fiscalização);  (4) Aproveitamento  indevido  de  crédito  sobre  aquisições  da  Danica Termoindustrial Brasil Ltda  As  aquisições  referem­se  a  painéis  e  acessórios  termoisolantes  utilizados  para  fechamento  lateral  na  construção  das  câmaras  para  produtos  refrigerados  e  congelados,  contabilizados  como  edificações  em  andamento  –  abatedouros  (conta  1.3.2.10.002),  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento de PIS e COFINS);  (5) Aproveitamento indevido de crédito em duplicidade:  Nota  Fiscal  13245  emitida  pela  ADM  do  Brasil,  informada em duplicidade;  (6) Glosa do crédito  sobre a nota  fiscal 196 da ADM do Brasil  Ltda:  Não apresentação do documento;  (7)  Aproveitamento  indevido  do  crédito  presumido  sobre  aquisições de milho destinadas à revenda, e não utilizadas como  insumo;  (8) Aplicação incorreta do percentual de crédito presumido;  (9) Aproveitamento incorreto do crédito de PIS e COFINS sobre  insumos aplicados na parcela de produção do parceiro­criador;  (10)  Aproveitamento  indevido  de  crédito  sobre  valores  de  mercadorias adquiridas em consignação;  (11) Exportações não comprovadas – ano calendário 2009;  (12) Exportações não comprovadas – ano calendário 2008.  A  empresa  autuada  não  impugnou  os  seguintes  itens  objetos  do  lançamento efetuado: item 3 (aproveitamento indevido de crédito sobre  a  nota  fiscal  8990  da CJ  do  Brasil  Indústria  e Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda),  item  4  (aproveitamento  indevido  de  crédito  sobre  aquisições  da  Danica  Termoindustrial  Brasil  Ltda),  item  5  (aproveitamento  indevido  de  crédito  em duplicidade),  item 6  (glosa  do  crédito  sobre  a  nota  fiscal  196  da  ADM  do  Brasil  Ltda),  item  7  (aproveitamento  indevido  do  crédito  presumido  sobre  aquisições  destinadas  à  revenda)  e  item  10  (mercadorias  adquiridas  em  Fl. 4461DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     8 consignação).  Foi  efetuado  o  recolhimento  da  parte  não  contestada,  conforme DARF´s acostados junto à impugnação.  A autoridade julgadora a quo, com base na documentação acostada aos  autos  na  fase  impugnatória,  entendeu  que  não  teria  sustentação  a  pretensão  da  autoridade  administrativa  em  desqualificar  a  Receita  de  Exportação,  visto  que  as  Notas  Fiscais  elencadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, na verdade, ou foram canceladas com a emissão de  Nota  Fiscal  de Entrada,  inclusive  no mesmo  período  de  apuração,  ou  foram substituídas por outras Notas Fiscais com a devida comprovação  da exportação mediante consultas ao SISCOMEX e os devidos Registros  de Operações de Exportação.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  a  decadência  para  fatos  anteriores a 22/02/2008, alem de contestar as glosas efetuadas relativas  aos itens 1, 2, 8 e 9 do Termo de Verificação e Encerramento Fiscal.  Em sessão de julgamento datada de 23 de julho de 2014, esta turma julgadora  converteu  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  intimação do contribuinte, a fim de juntar aos autos:   (a)  Laudo  técnico descritivo de  todo o processo produtivo  da empresa, subscrito por profissional habilitado e com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador profissional, com a indicação individualizada  da  fase  da  produção  cujos  insumos  adquiridos,  objeto  do  litígio,  foram  utilizados,  incluindo  sua  completa  identificação e descrição funcional dentro do processo;   (b)  Identificação de cada insumo à respectiva exigência de  órgão  público,  se  assim  for,  descrevendo  o  tipo  de  controle  ou  exigência,  e  qual  o  órgão  que  exigiu,  apresentando  o  respectivo  ato  (Portaria,  Resolução,  Decisão, etc) do órgão público ou agência reguladora.  A  unidade  de  origem,  em  atendimento  ao  disposto  na  Resolução  3101000.373, anexou o Laudo Técnico e considerações adicionais apresentadas pela recorrente  (fls. 4330 a 4452).  Após  a  conclusão  da  diligência,  o  processo  foi  novamente  encaminhado  a  este órgão julgador e distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, e dele tomo  conhecimento.  Fl. 4462DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Acórdão n.º 3101­001.807  S3­C1T1  Fl. 7          9 Preliminarmente,  a  recorrente  alega  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos até 21/02/2008.  Entretanto,  constata­se  que  os  períodos  de  apuração  lançados  nos  referidos  autos de infração foram de maio de 2008 a dezembro de 2009.   Desta forma, torna­se inócua a pretensão do sujeito passivo, pois os períodos  anteriores  a  21/02/2008  não  foram  objeto  de  constituição  de  crédito  tributário  mediante  o  presente lançamento.  Passo agora à apreciação da questão meritória.  Do enquadramento dos gastos como insumos para fins de aproveitamento dos créditos de  PIS e COFINS  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de  criação,  abate,  comercialização e  exploração de  aves,  suínos  e bovinos,  vivos ou  abatidos,  e  seus derivados e subprodutos, entre outras.  A autoridade fiscal glosou créditos  relativos  à aquisição de bens para uso e  consumo, sob o fundamento de que tais itens não se enquadrariam no conceito de insumos para  fins de crédito do PIS e COFINS, a saber: a) gastos com produtos aplicados em ambientes e  instalações  (para  limpeza,  desinfecção,  higienização,  controle  de  pragas  e microorganismos,  etc);  b)  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  para  transporte  das  mercadorias  vendidas;  c)  gastos  com combustíveis  utilizados  em veículos  para  transporte  de  insumos; e d) gastos com filtros e lubrificantes, pneus, acessórios de rodagem, partes, peças e  manutenção aplicadas em frota própria.  A  recorrente  alega  que  todos  os  créditos  aproveitados  decorreriam  de  itens  que  são  indispensáveis  ao  seu processo produtivo,  fundamentais para  sua  atividade  inclusive  seguindo  exigências  de  autoridades  sanitárias. Alega  ainda  que  seria  também  fundamental  o  transporte de matérias­primas entre suas unidades, sendo cabível o creditamento dos dispêndios  com a manutenção da frota.  Segundo seu entendimento, o conceito de insumos para fins de creditamento  de  PIS  e  COFINS  é  amplo,  e  estaria  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos  de  tudo  que  contribui para a obtenção de receitas pela empresa. Os gastos glosados pela fiscalização seriam  indispensáveis  ao  processo  produtivo  da  empresa,  e  imprescindíveis  para  o  exercício  da  atividade de produção de aves.  Complementa  sua  defesa  afirmando  que  o  Laudo  Técnico  apresentado  em  atendimento à Resolução 3101­000.373 corrobora seu entendimento.  A jurisprudência administrativa acerca do conceito de insumo para o fim de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  tem  evoluído  ao  longo  dos  anos,  e  majoritariamente  já  adota  um  conceito mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI, mas  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  Segue­se, inclusive, o conceito deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado  no REsp 1.246.317MG, Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em 16.06.2011,  segundo  o  qual (sublinhado no original):  Fl. 4463DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     10 Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º  O  bem  ou  serviço  tenha  sido  adquirido  para  ser  utilizado  na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência  ao processo produtivo);  2º  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  3º Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço  em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no  processo produtivo).  Interpreto a questão de forma divergente à posição externada pela recorrente,  de que o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS seria amplo, atrelado  aos custos, despesas e encargos de tudo que contribui para a obtenção de receitas pela empresa.  A  análise  deverá  ser  feita  considerando  o  processo  produtivo  da  empresa,  levando  em  consideração sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo.  Inicialmente  analisaremos  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  dos  gastos  com produtos  aplicados  em  ambientes  e  instalações  para  limpeza,  desinfecção,  higienização,  controle de pragas e microorganismos.  Segundo  o  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  Engenheiro  Lauro  César  Silva  Melo,  CREA/SC  061848­1,  ART  5268633­7  (fls.  4341  a  4379),  os  produtos  abaixo  relacionados,  aplicados  em  ambientes  e  instalações  do  processo  produtivo  para  limpeza,  desinfecção, higienização, controle de pragas e microrganismos, são utilizados para manter a  biossegurança no processo de produção e assegurar a conformidade em relação às normas da  ANVISA e de saúde pública.  Ø ANTIFUNGHI VELA 30GR  Ø AVICLOR CHOQUE 50G OU AVICLOR  Ø AVICLOR PULVERIZAÇÃO 500G  Ø AVICLOR 200 TRICLORO 1,4  Ø AVT­450 DESINFETANTE  Ø AVT­500 DESINFETANTE  Ø BD­FORTE­DESENGRAXANTE ALCALINO  Ø CAL VIRGEM  Ø CALCÁRIO  Ø FORMOL  Fl. 4464DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Acórdão n.º 3101­001.807  S3­C1T1  Fl. 8          11 Ø HALAMID  Ø RATUM BLOCO  Ø SULFATO DE COBRE NUTRICIONAL MONO 35% 1KG  Ø VETANCID  Ø VIRKON 10 KG  O referido  laudo  informa ainda que tais  insumos são aplicados nas  fases do  processo  produtivo  onde  existe  o  risco  de  contaminação  por microrganismos  e  similares,  os  quais poderiam comprometer a cadeia de segurança alimentar.  Quanto  ao  Sulfato  de  cobre  nutricional  mono  35%,  conforme  descrito  no  referido laudo técnico, trata­se de um aditivo utilizado com finalidade antifúngica em matérias­ primas e rações destinadas à alimentação animal.  Como  se  trata  de  uma  empresa  agroindustrial,  que  exerce  a  atividade  de  criação,  abate,  comercialização  e  exploração  de  aves,  suínos  e bovinos,  entendo que merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente,  de  que  os  itens  acima  referidos,  aplicados  em  ambientes  e  instalações  para  limpeza,  desinfecção,  higienização,  controle  de  pragas  e  microorganismos, enquadram­se no conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, por serem inerentes à atividade da recorrente, essenciais ao seu processo produtivo, e  utilizados ainda que indiretamente na produção.  Entendo  também  que  a  não  aplicação  dos  insumos  no  processo  produtivo,  com a consequente ausência da etapa de  limpeza e desinfecção, certamente comprometeria a  cadeia de segurança alimentar, inviabilizando a qualidade do produto final.  Dessa  forma,  as  glosas  dos  valores  creditados  relativos  aos  gastos  com  produtos  aplicados  em ambientes  e  instalações  para  limpeza,  desinfecção,  higienização,  controle de pragas e microorganismos (planilha às fls. 3717 a 3720) são indevidas.  Quanto  às  glosas  relativas  a  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  para  transporte  das  mercadorias  vendidas,  entendo  como  correto  o  entendimento do julgador a quo.  Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, os dispêndios glosados são  aplicados  em  fase  posterior  da  cadeia  de  produção  da  empresa,  constituindo  em  despesas  vinculadas à operação de venda, não se enquadrando como insumos para fins de crédito de PIS  e COFINS.  Em  se  tratando  de  serviço  de  frete,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento,  desde que  tomados de pessoas  jurídicas,  quando o  serviço  seja utilizado como  insumo na prestação de  serviço ou na produção  de um bem destinado à  venda e no  caso de  serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   No caso  em  análise não  se  trata de despesas de  frete  lastreado  em contrato  específico de transporte, mas de despesas decorrentes de transporte com frota própria, não se  enquadrando na previsão do inciso IX do art. 3º, e inciso II do art.15, da Lei nº 10.833/2003,  que trata de frete na operação de venda com suportado pelo vendedor.   Fl. 4465DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     12 Desta forma, entendo como corretas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal  relativa aos gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos para transporte das  mercadorias vendidas (fls. 3721 a 3729), por falta de previsão legal para o crédito.  Quanto  às demais  glosas  efetuadas  (gastos  com combustíveis utilizados  em  veículos para  transporte de  insumos e gastos com filtros e  lubrificantes, pneus, acessórios de  rodagem,  partes,  peças  e  manutenção  aplicadas  em  frota  própria),  também  entendo  que  nenhuma ressalva a que ser feita na decisão recorrida.  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  gastos  com  combustíveis utilizados em veículos para transporte de insumos glosados não se enquadram no  conceito de insumo e também não se trata de serviço de frete na operação de venda, inexistindo  previsão legal para seu creditamento.  Mesmo  entendimento  tenho  com  relação  aos  gastos  com  filtros  e  lubrificantes,  pneus,  acessórios  de  rodagem,  partes,  peças  e  manutenção  aplicadas  em  frota  própria. Trata­se de despesas sem previsão de crédito das contribuições.  Desta forma, mantenho as glosas dos gastos com combustíveis utilizados em  veículos  para  transporte  de  insumos  (fls.  3730  a  3752),  e  as  glosas  dos  gastos  com  filtros  e  lubrificantes,  pneus,  acessórios  de  rodagem,  partes,  peças  e  manutenção  aplicadas  em  frota  própria (fls. 3753 a 3842), por falta de previsão legal para o crédito.    Do aproveitamento incorreto dos créditos de PIS e COFINS sobre aquisições não sujeitas  ao pagamento de contribuição  A autoridade fiscal glosou os créditos indicados pelo contribuinte relativos às  aquisições de pintos de um dia e de vacinas, que são sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS,  e  relativo  as  aquisições  de  “galinha  matriz”,  decorrentes  de  operação  de  venda  de  ativo  imobilizado.   Alega  a  recorrente  o  direito  ao  crédito  das  contribuições  decorrentes  dos  insumos  que  utilizou  na  fabricação  de  seus  produtos, mesmo  no  caso  de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  de  PIS  e  COFINS,  como  no  caso  do  pinto  de  um  dia.  Entende  que  a  impossibilidade de creditamento violaria a não­cumulatividade das contribuições e anularia o  benefício da alíquota zero concedido aos insumos. Alega que teria direito ao menos ao crédito  presumido de 35% na forma do artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004.   Não assiste razão à recorrente.  A  vedação  ao  creditamento  na  aquisição  de  produtos  com  alíquota  zero  é  tratada de forma expressa no artigo 3º, § 2º, inciso II, tanto da Lei nº 10.637/2002, quanto da  Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, in verbis:   Art.3º. Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  .....  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  ......  II  –  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  Fl. 4466DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Acórdão n.º 3101­001.807  S3­C1T1  Fl. 9          13 revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos  à alíquota 0(zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.  A lei fala em “não sujeição ao pagamento” e essa conseqüência, financeira, é  gerada pela alíquota zero. Inaplicável, portanto, na espécie, a tese pretendida pela Recorrente.  Quanto ao crédito presumido, proveniente da aquisição de Pinto de um dia,  conforme já apontado pelo julgador a quo, os mesmo foram concedidos ao contribuinte.  A recorrente alega também que não utiliza as Matrizes para integrar seu ativo  imobilizado, sendo que são abatidas e vendidas, o que geraria o crédito de PIS/COFINS.  Entretanto, a  recorrente não apresenta provas de seu argumento, de que não  contabiliza  as  matrizes  em  seu  Ativo  Permanente.  Note­se  que  a  atividade  da  empresa  pressupõe  a  aquisição  de  matrizes,  e  que  os  recursos  ali  investidos  são  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  empresa  e  devem  ser  registrados  no  Ativo  Permanente/Imobilizado.  Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal sobre  aquisições não sujeitas ao pagamento de contribuição (fls. 3843 a 3847), por expressa vedação  legal.    Da aplicação incorreta do percentual de crédito presumido;  A  autoridade  fiscal  alega  que  a  interessada  utilizou  indevidamente  um  percentual único de 60% para todos os insumos objeto do crédito presumido, quando o correto  seria utilizar o percentual de 35% para Frangos vivos e galinhas vivas classificados no capítulo  1 da TIPI, percentual de 50% para Soja e derivados classificados nos capítulos 12, 15 e 23 da  TIPI  e  o  percentual  de  35%  para  os  demais  produtos  (milho,  lenha,  briquetes,  cavaco  de  madeira, etc), percentuais esses previstos no artigo 8º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004.  A recorrente alega que não há que se falar nas reduções apontadas uma vez  que os itens apurados em razão do crédito presumido da atividade agroindustrial estão sujeitos  ao percentual apropriado de 60% (sessenta por cento).  Neste caso, assiste razão à Recorrente, tendo em vista uma recente alteração  legislativa  que  interpretou  de  forma  contrária  ao  argumento  do Fisco. O  artigo  33  da Lei  nº  12.865/13 acresceu enunciado interpretativo ao artigo 8° da Lei nº 10.925/04, verbis:  Art.  33.  O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 8º ........................................................................   §  10.  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  §  3º,  o  direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos." (NR)   O legislador expressamente consignou a natureza interpretativa do parágrafo  10  incluído  pela  Lei  nº  12.865/13.  Desta  forma,  conforme  determinação  do  art.  106,  I,  do  Código Tributário Nacional, aplica­se o entendimento de que o direito ao crédito na alíquota de  Fl. 4467DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     14 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso  I do § 3º do art. 8º da Lei  º 10.925/2004, de forma retroativa, alcançando os  fatos geradores  objeto do presente lançamento.  Assim,  reconhece­se  à  Recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8°,  §3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art.  2º da Lei nº 10.833, de 2003.    Do  aproveitamento  incorreto  do  crédito  de  PIS  e COFINS  sobre  insumos  aplicados  na  parcela de produção do parceiro­criador  O  item  seguinte  glosado  refere­se  aos  dispêndios  referentes  aos  pintainhos,  ração  e medicamentos  utilizados  para  a  produção  de  aves  no  sistema  de  integração  avícola,  onde o Parceiro­Proprietário (Jaguafrangos) fornece os referidos itens aos Parceiros­Criadores  (granjas), que se encarregam da criação e engorda das aves.  A fiscalização aponta que como uma parcela da produção das aves cabe aos  Parceiros­Criadores, os dispêndios referentes aos pintainhos, ração e medicamentos utilizados  para a produção dessa parcela não podem ser aproveitados para fins de creditamento do PIS e  da COFINS.  A recorrente alega que as glosas são indevidas, visto que os custos sobre os  itens  em  questão  foram  integralmente  suportados  pela  recorrente,  de  forma  a  viabilizar  a  parceria rural, integrando o preço final do produto.  Não assiste razão à recorrente.  Como existe uma parcela das aves que cabe ao produtor integrado, tal parcela  não constitui produção da pessoa jurídica nem tampouco é destinada à venda pela pessoa  jurídica. Trata­se de produção de terceiros, e os insumos relativos a tal parcela são vinculados  ao processo produtivo de terceiros.  Apenas gera direito ao crédito a parcela própria do Parceiro­Proprietário e os  dispêndios referentes aos pintainhos, ração e medicamentos utilizados proporcionalmente nessa  parcela.  Não  existe  previsão  legal  para  conceder  créditos  das  contribuições  sobre  insumos  relativos a produção de terceiros.  Conforme  já destacado pelo  julgador a quo, o  inciso  II do art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, autoriza a apuração de créditos em relação a bens  e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Está claro nesse comando, diante de seu contexto, que a  produção  há  de  pertencer  à  pessoa  jurídica  que  apura  o  crédito  e  que  essa  produção  há  de  destinar­se à venda, a ser por ela realizada.  O  mesmo  entendimento  é  manifestado  na  Solução  de  Consulta  nº  1,  SRRF/10ª RF, de 18 de maio de 2007, cuja ementa abaixo transcrevemos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  A definição de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda não está atrelada estritamente  Fl. 4468DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Acórdão n.º 3101­001.807  S3­C1T1  Fl. 10          15 ao conceito de industrialização de bens e serviços, inerente à legislação  do  IPI,  podendo  abranger  outros  processos  produtivos  não  tipificados  como industrialização.  CRIAÇÃO DE AVES PELO SISTEMA DE  INTEGRAÇÃO  (PARCERIA  AVÍCOLA).  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  aves  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  da  Cofins  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante  contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor  rural integrado) encarrega­se, dentre outras atribuições, da criação dos  pintos  que  lhe  foram  entregues,  a  ele  tocando  parte  da  quantidade  produzida.  O  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber.  Dispositivos Legais: Art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003; art. 8º, I, “b”,  e § 4º, I, da IN SRF nº 404, de 2004.  Assim,  confirmo  a  decisão  recorrida  de  não  se  admitir  o  créditos  sobre  a  totalidade de pintainhos, ração e medicamentos utilizados para a produção de aves no sistema  de integração avícola, admitindo apenas o valor dos créditos de forma proporcional ao quinhão  da produção que efetivamente lhe toca, como foi efetuado no presente lançamento em análise.    Das conclusões  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito a crédito relativo aos gastos com produtos aplicados em ambientes e  instalações para  limpeza, desinfecção, higienização, controle de pragas e microorganismos; e  para reconhecer o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, 3°, inciso  I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no  art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003; com a exoneração dos  tributos  e  acréscimos  legais  incidentes,  proporcionais  aos  créditos  reconhecidos  no  presente  julgamento.  Sala de sessões, 24 de fevereiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinatura digital]              Declaração de Voto  Conselheiro José Mauricio Carvalho Abreu,  Fl. 4469DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     16 Sopeso  a  decisão  proferida  por  este  Colegiado  e  o  abalizado  Voto  do  Eminente Conselheiro Relator Rodrigo Mineiro Fernandes. Contudo, entendo ser justificada a  presente declaração de voto para manifestar os argumentos que nos levam à divergência quanto  ao último item do Voto do Relator, cujo trecho inicial ora transcrevo:  “Do  aproveitamento  incorreto  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  insumos aplicados na parcela de produção do parceiro­criador  O  item  seguinte  glosado  refere­se  aos  dispêndios  referentes  aos  pintainhos, ração e medicamentos utilizados para a produção de aves no  sistema  de  integração  avícola,  onde  o  Parceiro­Proprietário  (Jaguafrangos)  fornece  os  referidos  itens  aos  Parceiros­Criadores  (granjas), que se encarregam da criação e engorda das aves.”  Divirjo do Voto do Relator por entender ser legítimo o direito da Recorrente  ao desconto de créditos na apuração do PIS e da COFINS sobre a totalidade dos dispêndios por  ela  incorridos  com  a  aquisição  de  pintainhos,  ração  e  medicamentos.  Tais  itens  são  ­  na  totalidade  ­  incorridos,  utilizados  e necessários  à produção de  aves no  sistema de  integração  avícola da Recorrente, e são por ela arcados para a obtenção da totalidade dos bens (aves) que  lhe competem no modelo de operação adotado, as quais são efetivamente destinadas à venda.   Com  efeito,  a  parcela  das  aves  que  cabe  ao  Parceiro­Criador  já  é  pré­ determinada e decorre exatamente do modelo de operação e produção adotado pela Recorrente,  o  qual  não  se  questiona.  Neste  modelo  de  produção  em  parceria,  a  Recorrente  incorre  integralmente  com  o  custo  dos  insumos  para  que,  ao  final,  obtenha  um  percentual  pré­ determinado de aves. Tal característica é  intrínseca ao próprio modelo de  integração avícola,  fato que não desqualifica nem altera a natureza do dispêndio incorrido, nem tampouco afasta  ao contribuinte o direito de crédito integral sobre os insumos por ele incorridos.   O montante de insumos utilizados pela Recorrente para produzir um número  de  aves  dentro  do  modelo  de  parceria  é  exatamente  aquele  que  ela  incorreu.  Em  outras  palavras,  compreende­se que, dentro do modelo de parceria, os dispêndios  sobre os  itens em  questão são  integralmente  suportados pela Recorrente,  sendo necessários  e suficientes para a  produção do número de aves que lhe compete.   Do  contrário,  estaríamos  atribuindo  à  fiscalização  não  só  o  direito  mas  também o dever de glosar créditos de PIS e da COFINS sobre operações em que o contribuinte  é  ineficiente ou dispendioso na aquisição e consumo de insumos, seja por decorrência de seu  ineficiente  modelo  operacional  seja  por  seu  inadequado  processo  produtivo,  o  que  não  nos  parece correto por carecer de fundamentação legal.   Nesse ponto, parece válido um breve exercício para exemplificar a lógica do  racional adotado: Assuma­se que determinado contribuinte “A”, utilizando­se de uma máquina  obsoleta,  modelo  operacional  deficiente  ou  processo  produtivo  inadequado  incorra  em  um  volume de insumos “I”, para obtenção de uma quantidade “X de” produto final. Por sua vez,  assuma­se  que  outro  contribuinte  “B”,  utilizando­se  de  máquinas  modernas,  de  modelo  operacional  eficiente  ou  processo  produtivo  adequado  consuma  50%  menos  insumos  “I/2”,  para  produzir  a mesma  quantidade  de produto  final  “X”. Pois  bem,  sendo  inequívoco  que  o  custo incorrido foi com insumos, há fundamento legal para que a fiscalização glose os créditos  de PIS e COFINS de “A” por seu consumo excessivo ou ineficiente de  insumos? Nos parece  que a resposta é não.  Ora, o que se identifica no caso da Recorrente é um perfeito paralelo com o  exemplo  acima  descrito.  O  volume  de  insumos  utilizado  pela  recorrente  é  aquele  adequado  Fl. 4470DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11634.720126/2013­97  Acórdão n.º 3101­001.807  S3­C1T1  Fl. 11          17 para a obtenção do número “X” de aves que lhe cabem como decorrência direta de seu modelo  operacional,  qual  seja,  o  modelo  de  parceria  e  integração  avícola.  Frise­se  que  não  se  questionou o direito ao crédito em razão da natureza dos dispêndios incorridos (i.e. pintainhos,  rações e medicamentos utilizados na produção avícola), sendo efetivamente  insumos para fins  de creditamento do PIS e da COFINS.   Na  forma  do  Artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, é direito do contribuinte o desconto de créditos da não cumulatividade decorrente  da  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Sim, o número “X” de aves  produzido pela Recorrente foi destinado à venda e para a obtenção do número “X” de aves que  lhe compete a recorrente incorreu na totalidade dos insumos em questão.   A nosso ver, não há fundamento para desconstituir o modelo de operação da  Recorrente com o objetivo de presumir que apenas parte dos  insumos  ­ apesar de  insumos –  gera  direito  ao  crédito  discutido.  Ao  contrário,  sendo  acatados  como  insumos  da  atividade  produtiva e sendo este o volume de insumos adequado e necessário para a produção das aves  da  recorrente  nas  bases  de  seu modelo  operacional,  resta  configurado  à mesma  o  direito  ao  crédito de PIS e da COFINS.   Vamos além. Permitir  a glosa de parte dos  insumos  efetivamente utilizados  na cadeia produtiva dentro do modelo de parceria significaria macular a não cumulatividade do  PIS  e  COFINS.  Entenda­se,  caso  a  Recorrente  não  tivesse  adquirido  a  quantidade  de  pintainhos, ração e medicamento em discussão, a mesma não teria obtido a quantidade de aves  a  que  faz  jus  dentro  do  modelo  de  parceria  e  integração  avícola,  logo,  tais  itens  são  efetivamente insumos, quer pela natureza quer pela sua utilização.  Diante do exposto, acato o argumento da Recorrente pelo reconhecimento do  direito integral de créditos de PIS e da COFINS sobre a totalidade dos valores incorridos com  pintainhos, ração e medicamentos.   É como voto.  (assinado digitalmente)  José Mauricio Carvalho Abreu    Fl. 4471DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 11516.007835/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Caso a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007835/2008­62  Acórdão n.º 2402­004.538  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso  II  e parágrafos  13  a 17, do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, para as competências 05/2004 a 05/2008.  O Relatório Fiscal informa que a empresa deixou de escriturar devidamente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  contas  de  receita  e  despesa,  os  fatos  contábeis  relacionados com as obras de construção civil: Residencial Guimarães (CEI 36.550.01367/76);  Residencial  Pedro  Coelho  (CEI  36.550.01504/76);  Residencial  Bernardo  Koerich  (CEI  36.560.00589/73);  e  Residencial  Alaíde  (CEI  40.580.00648/79).  Em  síntese,  as  razões  e  motivações do lançamento foram:  1.  Cita a fiscalização que por meio do exame dos livros Diário e Razão e  da documentação de Caixa referente aos lançamentos contábeis, que a  empresa  não  observa  os  princípios  contábeis  em  sua  escrituração.  Discorre sobre os princípios contábeis geralmente aceitos;  2.  Informa  que  do  exame  nos  livros  contábeis  e  folha  de  pagamento  constatou  que  a  empresa  não  registrou  todas  as  despesas  efetuadas  com  as  obras  que  realizou.  Na  obra  denominada  Residencial  Guimarães,  consta  folha  de  pagamento  relativo  as  competências  07/2004  a  11/2004,  e  não  consta  registro  contábeis  nos  centros  de  custos  1.1.3.5,  relativos  a  este  período.  Relata  que  a  citada  obra  iniciou  em  07/2004,  conforme  consta  de  folha  de  pagamento  apresentada  pela  empresa,  com  admissão  de  04  empregados  nesta  competência.  Não  consta  registros  contábeis  relativos  às  despesas  iniciais da obra, tais como preparação do terreno, despesas de projeto  e  plantas,  despesas  com  água  e  luz,  impostos  sobre  a  folha  de  pagamento. O centro de custo relativo a esta obra contem registros de  lançamentos contábeis ­ apenas a partir do ano de 2005. Informa que a  empresa  deixou  de  lançar  em  títulos  próprio  despesas  com  remuneração  e  que  este  fato  fere  os  princípios  da  oportunidade,  continuidade  e  competência.  O  balanço  patrimonial  apresentado  no  ano  de  2004,  não  apresenta  registro  com  a  obra  Residencial  Guimarães, de forma que este não espelha a realidade;  3.  Da análise da folha de pagamento da empresa, informa que a empresa  não possui em seu quadro de empregados engenheiros,  e não consta  dos registros contábeis pagamentos a estes profissionais, exceto para a  obra  Residencial  Alaíde.  Não  existem  registros  de  despesas,  na  execução das demais obras com relação aos mesmos;  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4.  Cita  que  não  consta  diversos  registros  de  despesas  correntes  e  essenciais  nas  obras  verificadas.  Como  exemplo,  relata  que  a  obra  Residencial  Bernardo  Koerich,  centro  de  custo  1.1.14,  não  consta  despesas  relativas  a  confecção  de  plantas  e  projetos,  serviços  de  sondagens,  serviços  de  terraplanagem  e  estaqueamento.  Não  consta  lançamentos  relativos a pagamento de profissionais habilitados. Este  fato  também  foi  constatado  na  obra  Residencial  Alaíde,  centro  de  custo  1.1.3.2.  Cita  que  constam  registro  de  despesas  com  terreno,  ferragens,  concretagem,  argamassa,  salários  e  encargos,  previdência  social, FGTS, materiais, fretes, impostos, água, luz e esgoto. Cita que  não consta registro de despesas com alimentação dos empregados;  5.  Não  consta  registro  contábil  das  despesas  com  a  contratação  do  engenheiro civil João Batista Simon Flausino, cujos serviços constam  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  em  anexo.  Os  serviços foram relativos a projeto arquitetônico e complementares do  Residencial  Bernardo Vicente Koerich.  Relata  que  a  contratação  do  respectivo profissional foi por meio da empresa Solidez Engenharia e  Informática  Ltda  e  não  constam  registros  contábeis  referentes  a  pagamentos para a citada empresa. Que este fato ratifica a constatação  de que a empresa não registra despesas com profissionais em diversas  obras realizadas. O mesmo fato foi apurado com relação a engenheira  civil  Rosangela  Cechella  Philippi,  contratada  para  efetuar  projeto  e  execução  do  Residencial  Pedro  Coelho,  com  honorário  de  R$1.200,00,  conforme  consta  de  ART  em  anexo,  sendo  que  não  consta registro contábil relativo a mencionada despesa;  6.  Cita que, considerando os fatos apurados, os salários de contribuição  das  obras  foram  apurados  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  tendo  como  parâmetro  para  a  apuração  da mão  de  obra  empregada  o  Custo  Unitário  Básico  aplicável  para  a  construção.  Apresenta  quadro  descritivo  das  obras,  Residencial  Guimarães,  Residencial  Pedro  Coelho,  Residencial  Bernardo  Koerich  e  Residencial Alaíde.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  informa que  foi aplicada a multa  prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “a”, o art.  373 e o art. 290, inciso V, parágrafo único, todos do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  21/11/2008  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  63/76),  alegando,  em  síntese, que:  1.  informa que as obras Residencial Dona Martha, Residencial Bernardo  Koerich e Residencial Alaíde foram objeto de ações judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa.  As ações foram motivadas pela recusa do órgão fiscalizador à época,  o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em conceder a Certidão  Negativa de Débito (CND) relativa. as obras mencionadas, quando da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007835/2008­62  Acórdão n.º 2402­004.538  S2­C4T2  Fl. 4          5  n°  2004.72.00.007682­0  (Residencial  Dona  Martha),  2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde).  Alega  que  os  processos  judiciais  foram  favoráveis  à  empresa  e  estes  apresentam  perícia  contábil e que estas indicam que a empresa tem contabilidade formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  conforme  afirma  a  fiscalização.  Apresenta  documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em anexo;  2.  com  relação ao Residencial Bernardo Koerich,  ação  judicial  relativa  ao processo 2007.72.00.011552­7,  informa que foi efetuado depósito  judicial  no  valor  de  R$208.400,59,  conforme  extrato  juntado  aos  autos;  3.  com  relação  ao  Residencial  Guimarães,  alega  que  os  empregados  relacionados  no  anexo  II  dos  autos  não  pertencem a  esta  obra  e  tão  somente  ao  Residencial  Bernardo  Koerich,  conforme  documentos  anexados,  sendo  que  este  se  encontra  com  ação  em  juízo  e  com  perícia judicial deferida;  4.  com  relação aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem como de recolhimentos e GFIPs;  5.  alega  que  o Residencial Guimarães  foi  adquirido  em  09/11/2004  da  empresa H.SELL ­ Empreendimentos Ltda, por contrato de permuta,  sendo que o terreno foi adquirido com os projetos aprovados e obras  de  estaqueamento  já  realizadas no  imóvel. Que a obra  somente  teve  registro  na  contabilidade  a  partir  de  abril  de  2005,  conforme  Livro  Razão  e  que  antes  desta  data  não  poderia  ter  registro  de  folha  de  pagamento;  6.  cita que as ART's de n° 2627426­0 e 2627725­2, referentes a projeto  estrutural e responsabilidade técnica de acompanhamento da obra, são  relativas à obra Residencial São José, que se encontra em andamento.  Aduz  que  as  obras,  com  exceção  do  Residencial  Guimarães  não  necessitam de despesas com preparação de terreno, e que as obras se  iniciam com o estaqueamento, posto que os terrenos são planos;  7.  discorre sobre o critério de aferição indireta e alega que esta deve ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi impossível  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade  da  empresa  ou  deixar  esta  exibir  documentos  pertinentes. Argumenta  que  a  perícia  judicial  deferida  para  as  obras  demonstrou que a contabilidade da empresa é regular e formalizada;  8.  argumenta que se ocorresse alguma deficiência na contabilidade, esta  não  afetaria  os  cálculos  da  previdência  social  a  recolher,  posto  que  este é feito de forma extra contábil;  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  9.  aduz que, no caso de ser considerado a aferição, deve ser aplicado a  atual  norma  vigente,  a  Instrução Normativa  24,  de  30/04/2007,  que  alterou o Título V ­ Normas e Procedimentos Aplicáveis à atividade  de Construção Civil, da IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005;  10. alega que não houve a  intenção de  sonegar qualquer  tributo  e que a  simples  inadimplência  não  representa  crime  de  sonegação  fiscal.  Aduz  que  somente  após  o  julgamento  da  defesa  administrativa  do  contribuinte é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.605 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 587/590) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Florianópolis/SC  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007835/2008­62  Acórdão n.º 2402­004.538  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  –  para  as  competências  05/2004  a  05/2008  –  a  Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  eis  que  ela  não  contabilizou  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  prestadores  de  serviços na execução das obras de construção civil: Residencial Guimarães; Residencial Pedro  Coelho; Residencial Bernardo Koerich; e Residencial Alaíde.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada os fatos geradores de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos;  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência;  e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra de construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  (...)  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007835/2008­62  Acórdão n.º 2402­004.538  S2­C4T2  Fl. 6          9  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Constata­se que  as demais  alegações  expostas na peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  autos  dos  processos  11516.007840/2008­75  e  11516.007838/2008­04. Após essas considerações, informo que, quando da análise do processo  da obrigação principal, as conclusões acerca dos argumentos da peça recursal – concernente ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  à  utilização  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  obrigação  principal  –  foram  devidamente enfrentadas.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  § 1o. A motivação deve ser explícita, clara e congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões ou propostas, que, neste caso, serão integrante do  ato. (g.n.)  O  processo  11516.007840/2008­75  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  “[...] AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Caso  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados  a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado. [...]”  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13971.001497/2005-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que foram acostados aos autos elementos suficientes para a caracterização como insumo de alguns dos bens e serviços adquiridos e contratados pela recorrente, os quais deverão ser considerados para fins de creditamento da contribuição. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. TAXA DE RELIGAÇÃO E PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. A taxa de religação e o parcelamento de energia elétrica se enquadram na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade da COFINS previsto no inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833 de 2003, inerente a custos com energia elétrica. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DO PIS/PASEP E DA COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. PAGAMENTOS A EMPRESAS DE FACTORING E DESPESAS COM MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O inciso V do artigo 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o desconto de créditos calculados sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optantes pelo SIMPLES. Por falta de previsão legal, não é possível o desconto de créditos calculados sobre pagamentos a empresas de factoring, além de outras moras decorrentes de pagamentos em atraso a fornecedores. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. ICMS. O valor do ICMS, quando recuperável, não compõe o valor do estoque de abertura, e não gera créditos presumidos quando da mudança do regime cumulativo para o da não-cumulatividade.
Numero da decisão: 3802-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que foram acostados aos autos elementos suficientes para a caracterização como insumo de alguns dos bens e serviços adquiridos e contratados pela recorrente, os quais deverão ser considerados para fins de creditamento da contribuição. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. TAXA DE RELIGAÇÃO E PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. A taxa de religação e o parcelamento de energia elétrica se enquadram na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade da COFINS previsto no inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833 de 2003, inerente a custos com energia elétrica. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DO PIS/PASEP E DA COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. PAGAMENTOS A EMPRESAS DE FACTORING E DESPESAS COM MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O inciso V do artigo 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o desconto de créditos calculados sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optantes pelo SIMPLES. Por falta de previsão legal, não é possível o desconto de créditos calculados sobre pagamentos a empresas de factoring, além de outras moras decorrentes de pagamentos em atraso a fornecedores. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. ICMS. O valor do ICMS, quando recuperável, não compõe o valor do estoque de abertura, e não gera créditos presumidos quando da mudança do regime cumulativo para o da não-cumulatividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 4º),  sendo  mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no processo produtivo  (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas  que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica,  e  sem  base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de  despesa  dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril  da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização  como  insumo  de  alguns  dos  bens  e  serviços  adquiridos  e  contratados  pela  recorrente,  os  quais  deverão  ser  considerados  para  fins  de  creditamento da contribuição.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DOS  CUSTOS  COM  ELETRICIDADE.  TAXA  DE  RELIGAÇÃO  E  PARCELAMENTO.  POSSIBILIDADE.  A  taxa  de  religação  e  o  parcelamento  de  energia  elétrica  se  enquadram  na  hipótese  de  creditamento  objeto  do  regime  da  não­cumulatividade  da  COFINS previsto no inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833 de 2003, inerente  a custos com energia elétrica.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  PAGAMENTOS  A  EMPRESAS  DE  FACTORING  E  DESPESAS COM MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O  inciso  V  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03  autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optantes  pelo  SIMPLES.   Por falta de previsão legal, não é possível o desconto de créditos calculados  sobre pagamentos a empresas de factoring, além de outras moras decorrentes  de pagamentos em atraso a fornecedores.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001497/2005­61  Acórdão n.º 3802­004.256  S3­TE02  Fl. 918          3 COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA. ICMS.  O  valor  do  ICMS,  quando  recuperável,  não  compõe o  valor  do  estoque  de  abertura,  e  não  gera  créditos  presumidos  quando  da  mudança  do  regime  cumulativo para o da não­cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que  votaram para  também  incluir,  na base de  cálculo do  crédito  reconhecido, os valores pagos  a  título de correção monetária da energia elétrica.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  799/828  da  cópia  digitalizada  do  e­processo,  doravante  utilizada  como  padrão de referência), a qual, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  parte  que  não  foi  reconhecida  do  pedido  de  ressarcimento  de  aduzidos  créditos  da  COFINS  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2004.  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida.    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, relativo  ao primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 542.779,09.  Relatório de Auditoria Fiscal    Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o com base no não  acatamento  de  valores  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  pela  contribuinte,  conforme  informado  em  Dacon  e  confrontado  com  as  informações  e  registros  por  ela  apresentados  em  resposta a intimações fiscais.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4   A Autoridade Fiscal relata que ante discrepâncias verificadas entre os  montantes  das  operações,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados na memória de cálculo (do valor informado em cada linha do  Dacon),  adotou  na  análise  e  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuinte o seguinte procedimento:    ­ em sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo,  tal  valor  foi  o  considerado  como  o  ponto  de  partida  para  o  desconto  das  notas fiscais desconsideradas na análise, resultando em valor ajustado pela  diferença;    ­  quando  o  valor  apurado  no  LRE  foi  inferior  ao  da  memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação,  tendo  sido  o  valor do LRE adotado como o ponto de partida para o desconto das notas  fiscais desconsideradas na análise, obtendo­se, assim, um valor ajustado;     ­  quando  superior  o  valor  obtido  no  LRE,  deste  foram  extraídos  os  valores das notas fiscais desconsideradas: caso o valor resultante tenha sido  superior ao informado na memória, validou­se o valor da própria memória  para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em  análise;  caso  o  valor  resultante  tenha  sido  inferior  ao  informado  na  memória,  considerou­se  este  como  sendo  o  valor  ajustado  (e  o  máximo  admissível);    A  Autoridade  Fiscal  assenta,  então,  que  para  os  montantes  das  operações registradas, apurados por CFOP das entradas, obteve­se valores  ajustados ou valores da memória validados na análise (máximo admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximo  admissível  em  relação à respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.     Tendo  em  conta  a  sistemática  acima,  foram  excluídos  da  base  de  cálculo do crédito apurado pela contribuinte os valores que seguem:  a) aquisições de insumo ­ da linha 02 da ficha 06 do Dacon:   ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  (referentes  às  entradas com CFOP 1407, 1949 e 2101) indicados na memória de cálculo  são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta de comprovação das  operações;  ­  os  valores  das  notas  fiscais,  cujas  cópias  se  encontram  presentes  nos  autos,  por  não  se  referirem  a  insumos;  a  Autoridade  Fiscal  traz  uma  listagem dessas notas contendo o número, CFOP, valor e “DESCRIÇÃO DOS  PRODUTOS”;  ­ por fim, ajustados os valores, as diferenças entre estes valores e os valores  máximos a serem admitidos para o crédito referente a linha 02 do Dacon;  b) aquisições de serviços ­ linha 03 da ficha 06 do Dacon:   ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  (referentes  às  entradas  com CFOP 1949,  2125,  2949)  indicados  na memória  de  cálculo  são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta de comprovação das  operações;  ­  os  valores  das  notas  fiscais,  cujas  cópias  se  encontram  presentes  nos  autos,  por  não  se  referirem  a  serviços  considerados  como  insumo;  a  Autoridade  Fiscal  traz  uma  listagem  dessas  notas  contendo  o  número,  CFOP, valor e “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS”;  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001497/2005­61  Acórdão n.º 3802­004.256  S3­TE02  Fl. 919          5 ­  por  fim,  ajustados  os  valores,  foram  glosadas  as  diferenças  entre  estes  valores e os valores máximos a serem admitidos para o crédito referente a  esta linha do dacon;  c) despesas com energia elétrica ­ linha 04 da ficha 06 do Dacon: valores  consignados nas faturas de energia cobrados a título de taxa de religação,  parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública  e  juros  de  mora, por consistirem de valores não relacionados ao consumo, nos termos  prescritos na legislação;  d) despesas financeiras ­ linha 07 da ficha 06:   ­ por não consistirem de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e  financiamentos obtidos junto a pessoa jurídica com sede no País, nos termos  prescritos  no  art.  3º,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003,  os  valores  referentes  a:  1)  pagamentos  de  juros  de  mora  decorrentes de atraso no pagamento de duplicatas; 2) pagamentos efetuados  a empresas de  fomento mercantil  (factoring); e 3) pagamentos efetuados a  empresas não consideradas instituições financeiras;  ­  o  valor  referente  à  diferença  apurada,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (informação  à  folha  191  e  Razão  com  Contrapartidas, às folhas 315 a 321), do deságio líquido do mês de março de  2004;    Consta  ainda  que  a  interessada  apropriou  crédito  presumido  relativo  ao estoque de abertura (linha 20, ficha 06 do Dacon); intimada apresentou  a memória de cálculo correspondente,  da qual  foram excluídos os  valores  referentes  a materiais  de  consumo  e  conservação,  por  não  consistirem  de  bens destinados à revenda ou insumos e os valores referente ao ICMS, que  quando  recuperáveis,  não  devem  ser  incluídos  no  custo  das  mercadorias  revendidas e das matérias­primas utilizadas.  Da Manifestação de Inconformidade     1.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde  contesta,  primeiro,  a  glosa  de  valores  referentes  a  aquisição de insumos.     Em  relação  às  diferenças  existentes  entre  o  LRE  e  a  memória  de  cálculo, insurge­se contra a adoção pela Autoridade Fiscal do menor valor  informado  nos  demonstrativos  apresentados.  Nesse  sentido  aduz  que  “...  nem  todos  os  bens  ingressados  na  empresa,  que  necessariamente  devem  constar do  livro  de  registro  de  entradas,  geram direito  ao  correspondente  crédito  de  PIS/COFINS.  Assim,  é  lógico  e  natural  que  em  determinadas  situações o LRE seja superior à memória de cálculo”.     Segue,  apontando  “alguns  equívocos  da  empresa  e  também  da  fiscalização”, que defende não poderem “tolher o cristalino crédito de seu  direito”; os equívocos, que diz comprovar por meio dos documentos “Doc.  nº 3” e “Doc. nº 4” em anexo, são:  a) janeiro ­ CFOP 1407  ­ os  insumos correspondentes estão  lançados  na conta 1101;  b)  janeiro  ­  CFOP  1949  ­  insumos  constantes  do  LRE  ­  provável  equívoco da fiscalização na conferência dos documentos apresentados;  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 c)  janeiro ­ CFOP 2101  ­ os  insumos correspondentes estão  lançados  na conta 2122;  d)  fevereiro  ­  CFOP  1949  ­  insumos  constantes  do  LRE  ­  provável  equívoco da fiscalização na conferência dos documentos apresentados;  e)  março  ­  CFOP  1949  ­  insumos  constantes  do  LRE  ­  provável  equívoco da fiscalização na conferência dos documentos apresentados.    Alega, ainda, que os materiais cujos valores foram glosados se tratam  se insumos, conforme do “doc. nº 4”, pois estão “relacionados diretamente  à sua atividade produtiva”. Nesse sentido, aduz a contribuinte:    9. A título meramente exemplificativo e aleatório, citam­se as seguintes  glosas procedidas, que não podem prosperar,  ante o  enquadramento  legal  do crédito pretendido:  a) palet ­ material de embalagem;  b)  barras  de  ferro  ­  utilizadas  na  montagem  dos  quadros  da  estamparia  c) oxigênio ­ utilizado para solda dos quadros da estamparia;  d)  bateria  ­  utilizada  na  empilhadeira,  diretamente  vinculada  à  produção;  e) gás ­ combustível da empilhadeira;  f) lona de freio ­ para empilhadeiras e teares.  g) material elétrico/eletrônico ­ reposição e conserto das empilhadeiras  da fábrica;  h) óleo diesel ­ combustível das máquinas da produção;  i) lubrificantes ­ utilizados nas máquinas da produção;  j) tintas ­ utilizada na reforma das máquinas da produção;  k) pórtico empilhável ­ armazenamento e transporte de insumos;  l) adesivo ­ cola dos quadros da estamparia  m) canecos brancos 5 litros ­ utilizados para jogar tinta nos quadros da  estamparia;  n) ribbom ­ usado para impressão de etiquetas dos produtos.    E  por  fim,  alega  que  mesmo  que  algum  dos  bens  glosados  pela  fiscalização,  não  se  constituam  em  insumos,  na  acepção  concebida  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ainda assim  lhe cabe direito aos créditos  pretendidos, ante o que dispõe a Constituição Federal acerca da matéria.     Nesse sentido, defende que, com a edição da Emenda Constitucional n°  42/2003,  a  aplicabilidade  do  princípio  da  não­cumulatividade  às  contribuições  sociais  ganhou  contornos  constitucionais,  passando  a  estar  prevista no § 12, acrescentado ao art. 195 da CF/88. E que, em assim sendo,  em  que  pese  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  serem  anteriores  à  mencionada  previsão  constitucional,  resta  evidente  que  “toda  sua  regulamentação, e  também alterações posteriores, deve  ser harmonizada e  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001497/2005­61  Acórdão n.º 3802­004.256  S3­TE02  Fl. 920          7 compatibilizada  com  a  sistemática  constitucional  vigente  para  esse  instituto”.  Com  base  na  doutrina,  passa  então  a  discorrer,  longamente,  sobre a  sistemática de  tributação não­cumulativa,  trazendo, dentre outros,  os dizeres que seguem transcritos:   No  caso  da  COFINS  e  do  PIS,  tratando­se  de  tributos  incidentes  sobre  o  faturamento  e  a  receita,  para  que  a  não­cumulatividade  seja  efetivamente  implementada, deve­se outorgar créditos sobre todas as mercadorias, insumos,  custos  e  demais  despesas  incorridas  ou  pagas  que  se mostrem  necessárias  à  obtenção  dos  recursos  tributáveis  por  essas  exações,  sob  pena  de  tornar  sua  incidência, ainda que parcialmente, cumulativa, e, portanto, inconstitucional.  (...)  Vale  dizer,  na  sistemática  da  incidência  tributária  não­cumulativa,  a  regra  é  que  o  tributo  incidente  na  etapa  anterior  seja  sempre  aproveitado  pelo  contribuinte empresário na etapa subseqüente, onerando apenas o valor por ele  incrementado na operação.  Portanto,  a  vedação  ao  crédito,  por  qualquer  motivo  que  seja,  é  exceção  à  regra,  não  podendo  prevalecer  acaso  não  esteja  constitucionalmente  autorizada.  (...)  Com efeito,  isto  se pode afirmar porque o objetivo da concessão de créditos  para o abatimento (compensação) do COFINS e do PIS devidos, é o mesmo da  concessão de créditos para a diminuição do ICMS e do IPI devidos, qual seja,  ao menos sob o ponto de vista econômico, tributar apenas a riqueza adicionada  ou  agregada  em  cada  etapa  do  ciclo  econômico,  evitando­se  a  incidência  cumulativa  ou  em  cascata  também  da  COFINS  e  do  PIS,  de  sorte  a  racionalizar  e  melhor  distribuir  a  tributação  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  dinamizando a economia.  (...)  Ademais,  tendo  a  EC  n.  42/2003,  ao  incluir  o  §  12  ao  art.  195  da  CF/88,  atribuído  ao  legislador  ordinário  tão­somente  a  aptidão  de  estabelecer  os  ramos de atividade que estariam sujeitos ao princípio da não­cumulatividade,  não se lhe mostra dado, dentro do campo das mercadorias, insumos, custos e  demais despesas ligadas à obtenção de receitas tributáveis pela COFINS e pelo  PIS, permitir  a  fruição  de  créditos  em  relação  a  uns  e  tolhe­la  em  relação  a  outros.  (...)  Com  isto  em  mente,  resta  inquestionável  o  direito  da  empresa  de  ver  reconhecidos  os  créditos  pretendidos,  pois  a  legislação  ordinária  assim  lhe  assegura, e eventuais hipóteses que não se enquadrem nas Leis nos 10.637/02 e  10.833/03 devem ser aceitas, ante o que dispõe § 12 ao art. 195 da CF/88, nos  termos acima alinhados.    2.  Também  em  relação  às  glosas  de  valores  referentes  a  aquisição  de  serviços,  inicia  sua contestação  afirmando que  as  diferenças  apontadas  entre  o  LRE  e  a  memória  de  cálculo  ocorreram  em  razão  dos  valores  terem  sido  lançados  equivocadamente  em  outras  contas  e  que  igualmente  houve  lapsos  da  fiscalização,  pois  valores  constantes  do  LRE  não foram identificados, embora regularmente lançados naquele documento  (conforme  “Doc.  nº  3  e  Doc.  nº  4,  em  anexo).  Lista  então  os  equívocos,  como segue;  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 36. Eis  a origem das  divergências:  (a)  fevereiro  ­ CFOP 1949  ­equívoco  do  fiscal,  pois  os  lançamentos  constam  do  LRE  e  da  planilha  disponibilizada  à  fiscalização;  (b)  fevereiro  ­  CFOP  2125  ­  por  equívoco,  a  diferença  de  R$  1.123,50 foi  lançado no CFOP 2124;  (c) março ­ CFOP 1949  ­ equívoco do  fiscal,  pois  os  lançamentos  constam  do  LRE  e  da  planilha  disponibilizada  à  fiscalização;  e  (d)  março  ­  CFOP  2949  ­equívoco  do  fiscal,  pois  os  lançamentos constam do LRE e da planilha disponibilizada à fiscalização.    Outrossim,  argumenta  que  muitos  dos  serviços  glosados  pela  fiscalização  consistem  de  serviços  que  se  enquadram  no  campo  de  creditamento admitido pelas próprias Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e  diz que:  39.  Entre  tais  hipóteses,  podem  ser  citadas,  a  título  exemplificativo,  as  seguintes (doc. n° 6):  a)  industrialização  por  encomenda  ­  operações  lançadas  no  arquivo  anexo  (doc. n° 4) no CFOP 1124;  b)  tratamento  de  efluentes  ­  sem  o  que  as  suas  atividades  restam  inviabilizadas, por questões ambientais;  c) serviço de faxina ­ destinado à área industrial;  d) serviços da empresa Transportec ­ conserto da máquina empilhadeira;  e) substituição do óleo do transformador ­ sem isto não há entrada de energia  elétrica em seu estabelecimento;  f) serviços da empresa Refrigeração Brusquense ­ climatização dos setores  de fiação e tecelagem. Sem isto, as máquinas arrebentam os fios por ausência  de umidade;  g) serviços da empresa Biz ­ manutenção de maquinado da produção;  h)  serviços  da  empresa Motores Oliveira  ­  rebobinamento  de máquinas  da  produção.  (...)  41.  Ademais,  na  eventualidade  de  alguma  operação  ser  afastada  face  à  legislação ordinária, ainda assim persiste o crédito pretendido,  frente à matriz  constitucional do crédito perseguido, nos moldes alinhados no tópico III supra.    3.  No tocante às despesas financeiras, afirma que a diferença de  R$  17.487,79,  decorrente  da  diferença  entre  créditos  e  débitos  na  conta  deságio  líquido do mês  de março,  decorre  do  fato de  a Autoridade Fiscal  não  ter  considerado “o  pagamento  da  fatura  n° 980/03,  neste  exato  valor  (doc. nº 7)”.    No  mais,  alega  que  “não  pode  prosperar  o  entendimento  da  fiscalização, no sentido de que os pagamentos  implementados a  factorings  não  caracterizariam  despesas  financeiras”  e  que  “também  aqui  se  fazem  integralmente aplicáveis os argumentos lançados no tópico III, que indicam  o amplo e irrestrito direito ao crédito de PIS/COFINS".  4.   Quanto as glosas em relação ao estoque de abertura, argumenta:  47.  Pois  bem,  inicialmente,  no  que  se  refere  aos  bens  de  uso  e  consumo,  novamente a contribuinte invoca a argumentação lançada no tópico III supra,  que  atesta,  cristalinamente,  o  direito  amplo  e  irrestrito  ao  crédito  de  PIS/COFINS,  não  havendo  lugar  à  interpretação  restritiva  da  autoridade  fazendária.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001497/2005­61  Acórdão n.º 3802­004.256  S3­TE02  Fl. 921          9 48. De outra parte, quanto à  inclusão do ICMS, com o devido respeito, beira  às  raias  da  imoralidade  administrativa  negar  o  direito  ao  crédito  correlato,  quando se tem em vista que tal importância é computada na base de cálculo do  PIS/COFINS.  49. E cediço que o fisco, ao exigir os tributos em referência, inclui o ICMS na  apuração. Não é justo e nem jurídico, portanto, negar o crédito, tendo em vista  a incidência do PIS/COFINS sobre esta importância.    5.   Com  relação  à  energia  elétrica,  defende:  que  a  própria  legislação ordinária permite o crédito de todas as despesas relacionadas e  necessárias ao seu fornecimento e que não poderia receber energia elétrica  sem pagamento das despesas em referência. Conclui que, por ser obrigada a  estas despesas para ter acesso à energia elétrica, é certo o direito à inclusão  do respectivo valor no cálculo do crédito presumido, da forma admitida pela  Constituição Federal e pela legislação ordinária.    Ao final de suas alegações pugna, com base no art 16, IV, do Decreto  n°  70.235/72,  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  que,  diante  do  acompanhamento  da  atividade  produtiva  da  empresa,  reste  respondida  a  questão “se os bens e serviços glosados do cálculo geram direito a crédito,  frente ao que dispõem as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003?”    Em  face  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  julgada  procedente  a  presente manifestação de conformidade, e concedido integralmente o crédito  cujo ressarcimento foi requerido.  Não obstante, os argumentos aduzidos pela  reclamante não foram acolhidos  pela primeira instância, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório pleiteado.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito, cabe  ao contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o  pleito repetitório.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis  de creditamento: somente dão direito à crédito os custos com bens e  serviços  tidos  como  insumos  diretamente  aplicados  na  produção  de  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 bem  destinado  à  venda  e  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos na legislação de regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade  da  Cofins,  para  fins  de  creditamento de valores, somente são considerados como insumos na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta  no  processo  produtivo  do  bem  destinado  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  diretamente na produção ou fabricação do produto destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL.  Por  expressa  previsão  legal,  dão  direito  a  crédito  os  valores  gastos  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  gerando  crédito  os  valores  incluídos  na  fatura  de  energia em relação aos quais não há qualquer permissivo legal para  tanto.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA. ICMS.  O  valor  do  ICMS,  quando  recuperável,  não  compõe  o  valor  do  estoque  de  abertura,  não  gerando  créditos  presumidos  quando  da  mudança do regime cumulativo para o da não­cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/10/2011 (fls. 833), a  interessada, em  07/11/2011 (uma segunda feira), apresentou o recurso voluntário de fls. 834/850, onde reitera  os argumentos apresentados na primeira instância, reclamando ainda pela nulidade do acórdão  vergastado por ter indeferido a diligência requerida, em suposta ofensa ao princípio da verdade  material.  Diante  do  exposto,  requer  seja  anulado  o  acórdão  vergastado  ou,  alternativamente, seja dado provimento ao recurso, para conceder integralmente o crédito cujo  ressarcimento fora requerido.  É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Da suposta nulidade do acórdão recorrido  Antes  de  adentrar  no  exame  das  questões  atinentes  ao  direito  em  vista  do  regime da não­cumulatividade, examino o argumento da recorrente em defesa da nulidade do  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001497/2005­61  Acórdão n.º 3802­004.256  S3­TE02  Fl. 922          11 acórdão  por  este  haver  indeferido  a  diligência  requerida,  em  aduzida  ofensa  ao  princípio  da  verdade material.  A  diligência  foi  solicitada  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto n° 70.235/72, "para que a fiscalização acompanhe a atividade produtiva da empresa"  e,  assim,  comprove  a  subsunção  dos  bens  e  serviços  glosados  ao  conceito  de  insumos  encampado pelas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03.  Especificamente,  o  questionamento  que  a  reclamante  apresenta  para  ser  respondido na diligência é "se os bens e serviços glosados do cálculo geram direito a crédito,  frente ao que dispõem as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03".  Com efeito, o  inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (com a redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) garante à reclamante o direito de pleitear  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  Porém, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (com a nova redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93), o julgador – que também poderá determinar de ofício a  realização de perícias – tem o direito de deliberar pelo indeferimento dos pedidos nesse sentido  se considerá­los “[...] prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  É nessa última hipótese, pois, que se enquadra o caso posto em exame, cujo  pedido  de  diligência  envolve  pleito  demasiadamente  genérico,  vez  que  os  bens  e  serviços  enumerados  em  seu  recurso  o  são  apenas  a  título  exemplificativo,  sem  nenhuma  correlação  com nota fiscal de aquisição acostada aos autos ou a eventual documentação técnica alusiva à  utilização do bem ou do serviço no processo produtivo.  Com  efeito,  acaso  o  sujeito  passivo  entendesse  que  determinado  custo  ou  despesa glosado, por razões técnicas específicas, devesse ser enquadrado como insumo, deveria  ter  acostado  aos  autos  informações  concernentes  à  questão,  ou  ainda,  formulado  questionamentos  pontuais  porventura  merecedores  de  uma  diligência  para  saneamento  da  suposta dúvida.  Contrariamente,  a  diligência  requerida  pelo  sujeito  passivo  é  de  conteúdo  genérico, devendo, pois, ser  rejeitada. No mais, não há nos autos nenhuma questão que deva  ser elucidada mediante diligência.   No que concerne à análise documental e à quantificação do crédito faço meus  os  fundamentos apresentadas no voto condutor do acórdão recorrido, da i.  relatora a AFRFB  Andréa Luiza Vasconcelos Mendes, abaixo reproduzidos:   No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  o  contribuinte  cumpre  o  ônus  que a  legislação  lhe atribui, quando  traz os elementos de prova que  demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre  registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim,  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     12 para  comprovar a  existência  de  um  crédito  vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem abreviaturas ou  códigos  que  dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio.   A  razão  pela  qual  estas  considerações  são  feitas  neste  item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte dos créditos pleiteados no presente processo (ver itens a seguir),  a contribuinte se limita a apresentar listagens e/ou registros contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos insumos, impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência  da  operação  alegada  e/ou  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros, listagens e documentos.   O  que  há  de  se  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando  tal  imprecisão na comprovação da operação e ou identificação da origem  e  natureza  do  crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte,  em  termos  de  cumprimento de seus onus probandi.   Em  resumo,  ao  longo  deste  processo  será  adotado  o  critério  acima posto, qual seja o de que só é passível de aferição o crédito em  relação  ao  qual  o  contribuinte  define,  com  clareza,  a  natureza  da  operação que o originou e, por óbvio, comprove a ocorrência desta.  (grifos nossos)  Enfim,  no  caso  presente  tem­se  que  o  pedido  de  diligência,  de  forma  escorreita,  não  foi  acolhido,  em  vista  da  forma  genérica  e  imprecisa  quanto  aos  pontos  supostamente carecedores de esclarecimento.  E é essencialmente pelo caráter genérico da defesa que entendo não poderá  ser  dado  provimento  ao  recurso  em  relação  à  aquisição  de  alguns  bens  e  serviços  os  quais,  aparentemente, relacionam­se sim ao processo de industrialização da interessada. Essa questão  será abordada com mais detalhes doravante.  Portanto,  entendo  que  não  há  nenhuma  razão  para  acolher  o  pedido  de  nulidade da decisão a quo, eis que a mesma não me parece minimamente maculada por vício  que justifique a sua anulação.   Do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Amplitude do conceito de insumo diante das atividades exercidas pela suplicante.   Conforme relatado, a lide decorre de pedido de ressarcimento da COFINS do  primeiro trimestre de 2004, no montante de R$ 542.779,09, reconhecido apenas em parte pela  unidade de origem, e cuja manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela  DRJ Florianópolis.   O  direito  em  discussão  diz  respeito  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e da COFINS,  instituído,  respectivamente,  pelas  Lei  nos  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833, de 29/12/2003.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001497/2005­61  Acórdão n.º 3802­004.256  S3­TE02  Fl. 923          13 Assim,  aludido  regime  de  incidência  não­cumulativa  foi  inaugurado  em  relação ao PIS/Pasep, fruto da Medida Provisória no 66, de 2002, posteriormente convertido na  Lei nº 10.637/2002. Os efeitos do regime em tela, alusivos à não­cumulatividade do PIS/Pasep,  passaram  a  atingir  os  fatos  geradores  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002.  Quanto  à  não­ cumulatividade da COFINS, objeto da Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº  135/2003), a vigência do regime se deu a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de creditamento em  tela1.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  prevê  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003)  –  não­cumulatividade do PIS/Pasep  –,  bem como nos  incisos  I  e  II  do  §  4º,  do  artigo 8o, da  IN SRF no 404, de 12/03/2004 – não­cumulatividade da COFINS –, segundo os  quais,  para  fins de  aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, deverão  ser  assim  concebidos, aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;                                                               1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     14 II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Especificamente  sobre  o  critério  adotado  pela  IN  SRF  no  404/2004  para  a  definição de insumo, o i. conselheiro desta Tuma de julgamento, Solon Sehn2, ressalta que   [...]  não é  válida a equiparação  [à  legislação do  IPI]  realizada pela  instrução  normativa.  A  contribuição  não  incide  apenas  sobre  operações  que  tenham  por  objeto  produtos  industrializados.  Tais  negócios jurídicos abrangem parte da materialidade da exação, que é  muito mais ampla e alcança todos os atos de acréscimo ao patrimônio  líquido  do  contribuinte  (receita  bruta). Desse modo,  a  aplicação  do  conceito de  insumo  da  legislação  do  IPI  gera  como efeito  prático  a  limitação da não cumulatividade da contribuição a uma parcela dos  fatos  tributados,  mantendo  o  efeito  cascata  em  relação  às  demais  receitas auferidas pelo contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de  forma  irremediável a maior  virtude da  legislação: a previsão de um  conceito  amplo  de  insumo,  capaz  de  garantir  uma  salutar  e  indispensável maleabilidade da lei em face do dinamismo da atividade  empresarial.  Uma  restrição  dessa  natureza  somente  poderia  ser  prevista  em  lei  formal,  diretamente  na Lei  no  10.833/2003,  inclusive  porque,  ao  reduzir  o  montante  do  crédito  dedutível,  a  instrução  normativa implica o aumento do valor do tributo devido por meio de  analogia,  o  que  é  vedado  pelo  art.  108,  §  1o,  do Código  Tributário  Nacional.  Defende  ainda  que  a  Lei  no  10.833/2003  adotaria  “[...]  um  conceito  de  insumo claramente ligado à noção de custo de produção prevista de forma exemplificativa na  legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1o;  Decreto  no  3.000/1999, arts. 290 e 291)”3.  Há ainda os que  apregoam a  ampla  consideração como  insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins4,  em  sintonia  com  a  tese  sustentada  pela  recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita  total  das entidades, a única forma de assegurar sua integral não­cumulatividade seria se “os créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa”.  Para Marco Aurélio Greco5 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não  se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção  material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não­cumulatividade, e                                                              2 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  315  3 ob. cit., p. 315­316.  4 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001497/2005­61  Acórdão n.º 3802­004.256  S3­TE02  Fl. 924          15 explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o  resultado positivo  (renda/lucro),  e,  nesse  caso, deverão  ser  considerados  todos  os  custos que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A ideia de insumo  proclamada  pela  legislação  do  IPI  também  não  seria  aplicável  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS6, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo método  subtrativo,  variante  imposto  contra  imposto  (que,  portanto,  requer  tenha havido incidência na operação anterior para que o insumo seja  creditável)  e  cuja materialidade  (industrialização)  remete à  ideia de  algo fisicamente apreensível.  Como a receita decorre de uma prestação de serviços ou da  produção  de  bens,  Marco  Aurélio  Greco  conclui  que  só  deve  ser  insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo da receita”. Em suas palavras:  relevante é determinar quais os dispêndios  ligados à prestação de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre  o dispêndio e os fatores capital e trabalho houver uma relação de  inerência, haverá – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outras  teses  doutrinárias  que  revelam  esse  que  é  um  dos  mais  intrincados  assuntos  relacionados  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Particularmente,  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento justo para a lide, entendemos que se a lei admite o direito de crédito decorrente  de despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e  de  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem como da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  dentre  várias  outras  hipóteses,  também  permite  que  referido  direito  creditório decorra da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  ressalvadas as  exceções legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.  Quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendemos que a acepção correta é aquela ligada  à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços.  Desde  já,  afasta­se  a  tese  da  recorrente  que  procura  dar  ao  conceito  de  insumo  uma  amplitude  seguindo  o  parâmetro  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação  do  Imposto de Renda.                                                               6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 931DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     16 Feito  o  registro  concernente  ao  alcance  das  normas  alusivas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  passa­se  à  análise  das  demais  questões  pontualmente aduzidas no recurso.  Das glosas de aquisições de bens não considerados como insumos  A suplicante tem como objeto social a “fabricação de artefatos têxteis para  uso  doméstico”,  CNAE  1351­1­00,  conforme  consignado  em  seus  dados  junto  ao  CNPJ.  Consta ainda do artigo 3º do Estatuto Social registrado em 17/05/2006 na Junta Comercial do  Estado de Santa Catarina:  A sociedade tem por objeto a indústria têxtil, compreendendo todos os  ramos  complementares,  comercialização  e  exportação  de  seus  produtos,  importação,  atividades  relacionadas  ao  florestamento  ou  reflorestamento,  podendo  ainda  participar  de  outras  sociedades  de  igual ou diversa finalidade, como acionista ou quotista, a critério do  Conselho de Administração.   Sem dúvida, a natureza das atividades exercidas pela interessada é relevante  para a caracterização como insumo dos custos e despesas apresentados.  Frente  a  essa  realidade,  não  se  pode  negar  que  a  maioria  das  aquisições  mencionadas  exemplificativamente  pela  suplicante  parecem  sim  se  adequar  ao  conceito  de  insumo  de  seu  processo  produtivo:  pallets  ("material  de  embalagem"),  barras  de  ferro  ("utilizadas na montagem dos quadros da  estamparia"), oxigênio  ("utilizado para  solda dos  quadros  da  estamparia"),  bateria  ("utilizada  na  empilhadeira,  diretamente  vinculada  à  produção"),  gás  ("combustível  da  empilhadeira"),  lona  de  freio  ("para  empilhadeiras  e  teares"), material elétrico/eletrônico ("reposição e conserto das empilhadeiras da fábrica"),  óleo  diesel  ("combustível  das  máquinas  de  produção"),  lubrificantes  ("utilizados  nas  máquinas de produção"), tintas ("utilizadas na reforma das máquinas de produção"), pórtico  empilhável  ("armazenamento  e  transporte  de  insumos",  adesivo  ("cola  dos  quadros  da  estamparia"),  canecos  brancos  5  litros  ("utilizados  para  jogar  tinta  nos  quadros  da  estamparia") e ribbom ("usado para impressão de etiquetas dos produtos").  Em  exame  dos  autos,  especialmente  dos  documentos  acostados  à  manifestação de inconformidade, pude constatar por amostragem que não há nenhum elemento  que  desacredite  as  justificativas  apresentadas  pela  interessada  no  sentido  de  que  os  bens  adquiridos  pela  empresa,  acima  elencados,  devem  sim  estar  relacionados  às  correspondentes  finalidades mencionadas. Mas considerando o princípio da essencialidade como condição sine  qua  non  à  caracterização  de  insumo,  somente  alguns  dos  itens  supracitados  poderão  ser  admitidos nessa condição.  Num  rápido  exame  das  notas  fiscais  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade, verifiquei que algumas dizem respeito a aquisições de "bateria empilhadeira",  "P2O carga de gás e PO2 carga de gás ", "acetileno e S.K.20 ­ atal", "ribbon 89x450", "óleo  diesel",  "chato  laminada  [...]  chapa  preta",  "pórtico  empilhável",  "canecos  brancos  de  5  litros" (adquirido de Texcolor Corantes e Pigmentos Ltda. ­ nome sugestivo de fornecedor de  corantes e outros produtos a ele associados), etc.  Apenas para ilustrar resolvi consultar na internet o que seria o ribbon. Dessa  pesquisa, pude verificar que o citado produto, "conhecido também como fita de transferência  térmica  –  TTR  (Thermal  Transfer  Ribbon)  é  o  suprimento  de  impressão  utilizado  nas  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001497/2005­61  Acórdão n.º 3802­004.256  S3­TE02  Fl. 925          17 impressoras  térmicas. A grosso modo seria como o  tonner das  impressoras convencionais"7.  Me  parece,  pois,  que  aludido  produto  é  também  necessário  à  natureza  industrial  do  sujeito  passivo.  Evidentemente, a análise quanto à aplicação dos produtos acima na atividade  industrial da interessada, e, portanto, sua possível caracterização como insumo, é superficial, já  que  este  conselheiro  não  tem  conhecimento  técnico  específico  em  relação  ao  processo  produtivo têxtil. Mesmo assim, entendo que a questão não merece sejam os autos baixados em  diligência,  uma  vez  que  a  premissa  adotada  pela  autoridade  fiscal  obedeceu  aos  ditames  traçados pelas  instruções normativas nos 247/02 (para o PIS/Pasep ­ vide § 5º do artigo 66) e  404/04  (para  a  COFINS  ­  vide  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  artigo  8o),  as  quais,  como  vimos,  seguem conceituação de insumo demasiadamente restritiva por equiparar sua acepção à  que  é  adotada  pela  legislação  do  IPI,  o  que,  conforme  defendemos,  não  é  adequado  ao  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.   Não se pode olvidar, ainda, que está­se diante de um processo protocolizado  há cerca de uma década, que a maioria dos créditos reclamados já foi deferida, e, por fim, que  uma diligência destinada a analisar pontualmente a essencialidade dos bens descritos nas notas  fiscais  demandaria  considerável  esforço  de  uma  já  tão  carente  e  assoberbada  mão  de  obra  competente para citado exame.  Assim,  diante  da  fundamentação  adotada  pela  autoridade  fiscal,  e  considerando  que  o  parâmetro  aqui  adotado  é  o  de  dar  à  acepção  de  insumo  um  caráter  de  essencialidade  à  concretização  da  razão  de  ser  do  empreendimento,  e  por  fim,  fundado  nas  explicações trazidas pela recorrente e na documentação acostada aos autos, penso que deverão  ser  admitidos  os  créditos  calculados  em  relação  aos  seguintes  bens  elencados  pelo  sujeito  passivo, quais sejam: pallets (admitindo que são pallets one way – para exportação), barras de  ferro,  oxigênio,  bateria,  gás,  lona  de  freio,  material  elétrico/eletrônico,  óleo  diesel,  lubrificantes, tintas, pórtico empilhável, adesivo, canecos brancos 5 litros e ribbom.   Produtos não incluídos dentre os acima citados não deverão ser considerados  para fins de apuração do crédito. O mesmo tratamento deverá ser dado no caso de aquisições  não escrituradas, ainda que referentes à compra dos produtos acima elencados.  Das diferenças apuradas em relação aos bens lançados no LRE  No que concerne às diferenças apuradas em relação aos serviços lançados no  LRE e as memórias de cálculo, aduz a recorrente que isso ocorreu por equívoco e por lapsos da  fiscalização,  repetindo  em  seu  recurso  idênticas  divergências  já  apresentadas  na  sua  manifestação de inconformidade.  Essa  questão  foi  pontualmente  examinada  pela  primeira  instância  recursal,  cujos fundamentos, abaixo reproduzidos, adoto novamente como razões de decidir:  4.1 Diferenças entre o LRE e a Memória de Cálculo – adoção do menor  valor  Em  relação  às  diferenças  existentes  entre  o  LRE  e  a  memória  de  cálculo,  a  contribuinte  insurge­se,  inicialmente,  contra  a  adoção  pela  Autoridade  Fiscal  do  menor  valor  informado  nos  demonstrativos                                                              7 fonte: http://blog.creativecopias.com.br/ribbon­para­que­serve/, acesso em 12/03/2015  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     18 apresentados. Nesse sentido aduz que “... nem todos os bens ingressados na  empresa,  que  necessariamente  devem  constar  do  livro  de  registro  de  entradas, geram direito ao correspondente crédito de PIS/COFINS. Assim, é  lógico  e  natural  que  em  determinadas  situações  o  LRE  seja  superior  à  memória de cálculo”.   Deste argumento,  infere­se que a contribuinte pretenda defender que  os valores informados na memória de cálculo não poderiam ser tidos como  incorretos tão somente por serem inferiores aos informados (para o mesmo  CFOP) no LRE. Vislumbra­se que  intenta,  assim,  contestar a adoção pela  Autoridade Fiscal,  como  ponto  de  partida  para  as  glosas  procedidas,  dos  valores  apurados  das  operações  (por  CFOP)  a  partir  dos  registros  constantes do LRE, em detrimento dos valores informados pela contribuinte  na memória de cálculo (inferiores àqueles).  Em  análise  aos  autos,  verifica­se  que  se  mostra  correto  o  procedimento  fiscal.  Além  disso,  motivo  algum  tem  a  contribuinte  para  insurgir­se  contra  o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal,  haja  vista este, além de não lhe ter prejudicado, em verdade laborou a seu favor.  Vejamos.  A contribuinte foi intimada, e o fez, a apresentar memória de cálculo  informando  os  CFOP  utilizados  na  linha  02  do  Dacon,  totalizando  os  valores  das  operações  por mês  e  por CFOP. A  partir  desta,  a Autoridade  Fiscal  buscou  a  confirmação  dos  montantes  das  operações  de  aquisição,  conforme  os  CFOP  informados  no  LRE,  livro  também  apresentado  pela  contribuinte;  neste  procedimento,  verificou  haver  inconsistências  entre  os  valores informados em ambos os documentos.   Como  consta  do  relatório,  quando  verificou,  em  relação  a  algum  CFOP,  que  o  montante  registrado  no  LRE  era  superior  ao  informado  na  memória de cálculo,  a Autoridade Fiscal – ao contrário do que  entende a  contribuinte e, saliente­se,  em benefício desta  ­, adotou este como sendo o  valor do crédito a que a contribuinte teria direito (em relação ao CFOP em  análise), e não o por ela informado na memória de cálculo. Ou seja, a partir  dos  valores  obtidos  no  LRE,  maiores  que  os  informados  na  memória  de  cálculo,  é  que  a  Autoridade  Fiscal  partiu  para  a  análise  do  crédito,  em  relação às notas fiscais apresentadas.   Outrossim, nos casos em que o LRE apresentou valores inferiores ao  da memória  de  cálculo  estes  também  foram os adotados  como o ponto  de  partida  para  o  desconto  das  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  todavia por conta de a diferença, entre a memória de cálculo e o LRE, ter  sido  glosada  por  falta  de  comprovação.  Neste  caso,  não  há  qualquer  incorreção  no  procedimento  fiscal,  haja  vista  não  se  poder  reputar  como  comprovada uma operação de entrada não registrada no LRE, em face da  função  precípua  deste  livro,  qual  seja,  a  escrituração  do  movimento  de  entradas  de  mercadorias,  a  qualquer  título,  no  estabelecimento  ou  de  serviço por este tomado.  4.2  Diferenças  entre  o  LRE  e  a  Memória  de  Cálculo  –  equívocos  da  empresa e da fiscalização  A  Autoridade  Fiscal  também  glosou  as  diferenças  verificadas  nos  casos em que os montantes (referentes às entradas com CFOP 1407, 1949 e  2101) indicados na memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir  do LRE, por falta de comprovação das operações.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001497/2005­61  Acórdão n.º 3802­004.256  S3­TE02  Fl. 926          19 A  contribuinte  alega  que  tais  diferenças  se  devem  a  “alguns  equívocos da empresa e também da fiscalização”, que defende não poderem  “tolher o  cristalino  crédito de  seu direito”;  equívocos,  que diz  comprovar  por meio dos documentos “Doc. nº 3” e “Doc. nº 4” em anexo.  Aqui relembre­se, o que já posto no item 1 deste voto: que nos casos  de  repetição  de  indébito  é  ônus  do  contribuinte  a  apresentação  das  informações  e  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento de seu pleito.  Note­se, todavia, que em se mostrando insuficientes, os documentos e  informações produzidas pela contribuinte, para demonstrar de forma clara e  inequívoca o crédito objeto do seu pleito repetitório, a Autoridade Fiscal há  que indeferi­lo total ou parcialmente.  Neste caso, cabe ao contribuinte, na Manifestação de Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito  repetitório.  Decerto,  não  basta  apenas  alegar  sem  provar;  não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  afirmando  que  o  que  foi  verificado  e  relatado  pela Autoridade Fiscal não guarda consonância com a realidade dos fatos  sem, no entanto, laborar no sentido de demonstrar e comprovar a realidade  que alega e que não foi percebida pela Autoridade Fiscal.  Dito  isto,  passa­se  a  análise  dos  equívocos  apontados  pela  contribuinte.  As  diferenças  verificadas  pela  Autoridade  Fiscal  em  relação  ao  CFOP 1949 são:   MÊS  CFOP  Total Arquivo  Total Memória  DIFERENÇA  Janeiro  1949  0,00  5.822,00  5.822,00  fevereiro  1949  2.182,30  3.266,48  1.084,18  março  1949  1.376,88  4.322,26  2.945,38  A  contribuinte,  por  seu  turno,  limita­se  a  explicá­las  por  meio  da  seguinte  frase:  “insumos  constantes  do  LRE  ­  provável  equívoco  da  fiscalização na conferência dos documentos apresentados”. Ocorre que esta  frase  nada  explica  e  nem  mesmo  deixa  muito  claro  o  que  pretende  a  contribuinte. Bem,  diante da  lacônica  explicação da  contribuinte,  somente  se pode supor que esta esteja a alegar que a diferença apurada refira­se a  insumos cujas aquisições foram registradas no LRE, mas que a fiscalização  não identificou no momento da conferência dos documentos apresentados.  Ocorre, porém, que a glosa de que aqui se trata, se deu não a partir  da conferência das notas fiscais apresentadas em confronto com os registros  do LRE, ou seja, a Autoridade Fiscal não glosou determinadas notas, CFOP  1949,  que  entendeu  não  darem  direito  a  crédito  (glosa  a  ser  tratada  em  tópico  seguinte),  mas  glosou  a  diferença  entre  os  montantes  apurados  no  LRE,  das  operações  registradas  com o  tal CFOP,  e o  valor  informado na  memória de cálculo para o mesmo CFOP.  Neste  caso,  cabia  à  contribuinte,  a  fim  de  demonstrar  o  alegado  equívoco cometido pela fiscalização, comprovar que registrou corretamente  no LRE, com o CFOP 1949, todas as aquisições de insumos consideradas na  apuração  do  montante  por  ela  informado  na  memória  de  cálculo  para  o  mesmo CFOP. Todavia, sem a discriminação e as cópias de todas as notas  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     20 fiscais consideradas no cálculo do valor informado na memória de cálculo  resta inviabilizada a conferência desta apuração com os registros do LRE.   Assim,  como  visto,  somente  a  partir  dos  elementos  juntados  pela  contribuinte ­ documentos e “Doc. nº 3”, “Doc. nº 4” – não se confirma que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  de  fato  cometido  o  equívoco  alegado  pela  contribuinte.  As  diferenças  verificadas  pela  Autoridade  Fiscal  em  relação  ao  CFOP 1404 e 2101 são:  MÊS  CFOP  Total Arquivo  Total Memória  DIFERENÇA  Janeiro  1407  10.387,69  11.363,03  975,34    2101  1.917.540,93  2.052.006,43  134.465,50  Fevereiro  1407  21.089,49  21.182,28  92,79  A  contribuinte,  por  seu  turno,  limita­se  a  explicá­las  por  meio  das  seguintes frases: “CFOP 1407 ­ os insumos correspondentes estão lançados  na  conta  1101”  e  “CFOP  2101  ­  os  insumos  correspondentes  estão  lançados na conta 2122”.  Em  relação  a  estas  diferenças,  supõe­se  que  a  contribuinte  intenta  justificá­las  alegando  que  computou  no  cálculo  do  valor  informado  na  memória  de  cálculo  para  os  CFOP  1404  e  2101  valores  de  notas  fiscais  registradas no LRE nos CFOP 1101 e 2122, respectivamente.  Bem,  aqui  também,  considerando  que  a  Autoridade Fiscal  glosou  a  diferença entre o montante apurado no LRE e o informado na memória de  cálculo para cada CFOP, cabia a contribuinte discriminar e trazer as notas  consideradas no cômputo do valor informado na memória de cálculo e que  teriam  sido  registradas  com  outro  CFOP  no  LRE,  que  deram  causa  às  diferenças apuradas pela Autoridade Fiscal.  Aqui também, os elementos juntados pela contribuinte ­ documentos e  “Doc.  nº  3”,  “Doc.  nº  4”  –  não  servem  para  demonstrar  e  muito  menos  comprovar sua alegação.  Como visto, a contribuinte limita­se a alegar sem nada provar, razão  pela qual o procedimento fiscal não merece reparo.  Das diferenças apuradas em relação aos serviços lançados no LRE  A  reclamante  também  se  insurge  contra  glosas  concernentes  a  serviços  supostamente utilizados como insumos.  Primeiramente,  quanto  às  diferenças  apuradas  em  relação  aos  serviços  lançados no LRE e as memórias de cálculo, reproduz os mesmos argumentos já apresentados  em relação às diferenças concernentes à aquisição de bens, no sentido de que o motivo foi a  ocorrência de equívocos ou devido a lapsos da fiscalização. Enumera, então, as divergências,  relativas aos CFOP 1949, 2125 e 2949.  Tais  diferenças,  reproduzidas  no  voto  objeto  do  acórdão  vergastado,  são  as  seguintes:  MÊS  CFOP  Total Arquivo  Total Memória  DIFERENÇA  Janeiro  1949  190.840,92  195.048,92  4.208,00    2125  273.998,38  275.121,88  1.123,50  Fevereiro  1949  183.383,29  183.764,34  381,05    2949  3.276,47  3.468,47  192,00  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001497/2005­61  Acórdão n.º 3802­004.256  S3­TE02  Fl. 927          21 Aqui  valem  as  mesmas  observações  retratadas  no  item  anterior  e  apresentadas  pela  instância  reclamada,  especialmente  quanto  à  falta  de  confirmação  dos  equívocos alegados.   Assim,  considerando  que  não  foram  apresentados  documentos  capazes  de  comprovar  os  erros  cometidos  pelo  Fisco  ou  pelo  sujeito  passivo,  mantém­se  os  cálculos  formulados pela autoridade administrativa.  Das  glosas  de  aquisições  de  serviços  por  não  se  enquadrarem  como  insumos  A  recorrente  também  assevera  que  inúmeros  serviços  glosados  se  encontrariam no  campo de  creditamento objeto  das  leis nos  10.637/02 e  10.833/02. Cita,  por  exemplo, a industrialização por encomenda ("operações lançadas no arquivo anexo (fls.) no  CFOP 1124"), tratamento de efluentes ("sem o que as suas atividades restam inviabilizadas,  por  questões  ambientais"),  serviços  de  faxina  ("destinada  à  área  industrial"),  serviços  da  empresa  Transportec  ("conserto  da  máquina  empilhadeira"),  substituição  do  óleo  do  transformador  ("sem  isto  não  há  entrada  de  energia  elétrica  em  seu  estabelecimento"),  serviços  da  empresa  Refrigeração  Brusquense  ("climatização  dos  setores  de  fiação  e  tecelagem,  necessária  para  que  os  fios  não  arrebentem"),  serviços  da  empresa  Biz  ("manutenção  de  maquinário  da  produção")  e  serviços  da  empresa  Motores  Oliveira  ("rebobinamento de máquinas da produção").  De  fato,  a  maioria  desses  serviços,  me  parece,  estão  envolvidos  com  o  processo  produtivo.  Portanto,  penso  que  em muitos  desses  casos,  analisados  no  item  4.2  do  relatório fiscal, foi aplicado o rigorismo adotado pelas instruções normativas que abordaram o  regime da não­cumulatividade (IN SRF no 247/02 – para o PIS/Pasep – e IN SRF no 404/04 – para a COFINS).   No  anexo  6  à  manifestação  de  inconformidade  ("doc.  nº  6")  ­  fls.  694  e  seguintes ­ a interessada acosta aos autos diversas notas fiscais referentes a serviços pagos pela  mesma. Dentre  os  documentos  acostados  consta  a  prestação  de  serviços  de  "substituição  de  óleo por sistema termovácuo em transformador 750 KVA", "130 horas de serviços prestados  na área de refrigeração", "mão de obra em buchas dos rotores OPEN END", "recuperação de  pentes  ...",  "reb.  motor  ...",  "mecânica  especializada  ­  empilhadeira",  manutenção  de  máquinas, etc.. Tais serviços são exemplos daqueles que, entendo, deverão ser admitidos para  fins do creditamento vislumbrado. Em relação aos mesmos acolho as explicações, embora que  sintéticas, apresentadas pelo sujeito passivo.  Não  obstante,  há  também  documentos  cuja  descrição  ou  está  ilegível  ou  a  correspondente  natureza  não  está  clara;  há  ainda  alguns  cujo  serviço  não  está  devidamente  justificado a ponto de ser aceito como insumo, como o "concreto usinado", "serviços gerais",  "serviços  de  torno  e  solda",  "prestação  de  serviços".  Esses,  pois,  deverão  permanecer  desconsiderados para fins de creditamento.   O mesmo se diga em relação às aludidas industrializações por encomenda.  Por  falta  de  clareza  na  descrição  das  correspondentes  notas  fiscais  entendo  que,  nesse  caso,  também deverá ser mantida a glosa.  Pelo exposto, e reiterando as observações acima manifestadas com respeito às  glosas  dos  bens  adquiridos  como  insumos,  especialmente  por  terem  sido  fundadas  em  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     22 premissa  restritiva  ao  direito  adotada  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  deverão  ser  admitidos  os  créditos  calculados  em  relação  aos  seguintes  serviços  dentre  os  que  foram  elencados pelo sujeito passivo: serviços da empresa Anglian Water inerente a "tratamento  de  efluentes",  serviços  da  empresa  Transportec  referente  a  "conserto  da  máquina  empilhadeira"), substituição do óleo do transformador, serviços da empresa Refrigeração  Brusquense referente a climatização dos setores de fiação e tecelagem, serviços da empresa  Biz  ("manutenção de maquinário  da  produção") e  serviços da  empresa Motores Oliveira  ("rebobinamento de máquinas da produção").  Ficam ressalvadas as observações acima no sentido de que não deverão  ser  considerados,  para  fins  de  creditamento,  os  documentos  cuja  descrição  está  ilegível  ou  a  correspondente natureza do serviço não se consegue  identificar, devendo ser mantida a glosa  também  concernente  às  notas  onde  a  descrição  não  indica  serviço  cuja  essencialidade  foi  devidamente justificada a ponto de ser admitido como insumo, como por exemplo: "concreto  usinado", "serviços gerais", "serviços de torno e solda", "prestação de serviços". Todos esses  deverão permanecer desconsiderados para fins de creditamento.   Quanto às despesas acessórias com energia elétrica  Conforme assevera o sujeito passivo, a própria  fiscalização  já  reconheceu o  direito creditório calculado em relação ao custo com energia elétrica, tendo glosado, contudo,  as  "despesas  acessórias"  com  eletricidade,  as  quais,  defende,  também  deveriam  ter  sido  consideradas.   Com efeito, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, assim como o inciso  III  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/03,  permitem o  desconto  de  créditos  do PIS  e  da COFINS  calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  A  fiscalização  excluiu  os  créditos  calculados  sobre  taxa  de  religação,  parcelamento, correção monetária, multa, iluminação pública e juros de mora.   Dessas  glosas,  no  entanto,  entendo  que  deverão  ser  admitidas  aquelas  inerentes a taxa de religação e a parcelamento; a primeira por se enquadrar como serviço do  processo  produtivo;  a  segunda,  em  vista  de  caracterizar mero  diferimento  dos  custos  com  a  energia elétrica consumida.  Das despesas financeiras  A reclamante aduz em seu recurso que as glosas de despesas  financeiras se  referem à diferença entre créditos e débitos na conta deságio  líquido do mês de março, bem  como a despesas financeiras a empresas de factoring e outras moras decorrentes de pagamentos  em atraso a fornecedores.  O  inciso  V  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03  autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas, exceto de optantes pelo SIMPLES.   O  direito  em  tela  foi  reconhecido  em  relação  às  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos pela interessada junto a pessoas jurídicas  sediadas no País. No entanto, foi negado, dentre outros, o direito inerente aos pagamentos de  despesas financeiras efetuados a empresas de fomento mercantil (factoring), já que os mesmos,  com efeito,  não  se  enquadram na  hipótese  de  creditamento  prevista no  art.  3º,  inciso V,  das  Leis nos 10.637/02 e 10.637/03.   Fl. 938DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001497/2005­61  Acórdão n.º 3802­004.256  S3­TE02  Fl. 928          23 Assim, por  falta de fundamentação  legal, não há como reconhecer o direito  inerente  a  pagamentos  a  empresas  de  factoring,  além  de  outras  moras  decorrentes  de  pagamentos em atraso a fornecedores.  Quanto à diferença entre créditos e débitos na conta deságio líquido do mês  de março, adoto, como razões de decidir, os fundamentos que nortearam a decisão de primeira  instância, da relatoria da AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes:  A Autoridade Fiscal também glosou a diferença apurada, a partir dos  documentos apresentados pela contribuinte (informação à folha 191 e Razão  com  Contrapartidas,  às  folhas  315  a  321),  do  deságio  líquido  do  mês  de  março de 2004.  A contribuinte, por seu turno, afirma que a diferença de R$ 17.487,79,  decorrente da diferença entre créditos e débitos na conta deságio líquido do  mês de março, decorre do  fato de a Autoridade Fiscal não  ter considerado  “o pagamento da fatura n° 980/03, neste exato valor (doc. nº 7)”.  Bem,  como  se  vê,  a  diferença  do  valor  do  “Deságio  Líquido”  foi  apurada  pela  Autoridade  Fiscal  a  partir  dos  informativos  da  lavra  da  própria  contribuinte.  Em  análise  a  tais  demonstrativos  verifica­se:  que  tal  diferença se deu pois o valor dos débitos informados na memória de cálculo  (fl. 191) são inferiores aos débitos informados no Razão com Contrapartidas  (fls.  315  a  321),  resultando  em  uma  diferença  no  valor  de  R$  17.487,79;  neste  todos  os  lançamentos  possuem  históricos  que  remetem  a  alguma  operação  referente  a  deságio,  tais  como:  DEB.DESÁGIO  FAT...N/DATA,  DESAGIO FAT...N/DATA, CRÉD REF DESAGIO, DESAGIO FAT...N/DATA, etc.  A  contribuinte,  junto  à  sua Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  outro demonstrativo de sua lavra, no caso, cópia do Razão Analítico (doc. nº  7,  fl.  784),  a  partir  do  qual  intenta  comprovar  que  o  valor  glosado  pela  Autoridade  Fiscal  também  refere­se  a  deságio  líquido,  apesar  de  não  se  encontrar registrado no Razão com Contrapartidas.   Consta,  que  no  tal Razão Analítico  estão  demonstrados  lançamentos  da  conta  contábil  nº  34010700223,  intitulada  de  “Deságio  Líquido”.  A  diferença verificada  ­ que está consignado na memória de cálculo a débito  no Banco do Brasil como sendo referente à conta contábil nº 21010200081,  “Grupo contábil ACC” ­ consta deste demonstrativo como “DEB REF ACE FAT  980/03  N/DATA”,  diferentemente  dos  demais  lançamentos  (tidos  como  relativos  ao  alegado  deságio)  que  estão  registrados  com  o  histórico  “Lançamento de Contas a Receber”  Do  exposto,  é  possível  perceber  que  as  descrições  que  constam  dos  vários  registros  apresentados  pela  empresa,  referentes  ao  débito  mencionado,  muito  pouco,  ou  quase  nada  esclarecem  sobre  sua  real  natureza,  razão  pela  qual  não  se  mostram  suficientes  a  confirmar  que  componha  o  referido  “Deságio  Líquido”  e  muito  menos  se  refira  a  uma  despesa  financeira.  Ao  contrário:  tendo  em  conta  a  própria  alegação  da  contribuinte e o histórico do lançamento, o que se pode vislumbrar é que o  tal débito, em verdade, se refira a um pagamento de fatura (no caso a de nº  980/03), o que, a princípio, não configura uma despesa que integre a base de  cálculo  dos  créditos  pretendidos,  pelo  menos,  não  a  título  de  despesa  financeira.  Desta feita, mantém­se a glosa.  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     24 Das glosas relativas ao estoque de abertura e do ICMS incidente sobre as  aquisições de bens e serviços  Em relação às glosas inerentes ao estoque de abertura, em que a fiscalização  excluiu  os  bens  de  uso  e  de  consumo,  aduz  a  recorrente  que  teria  amplo  direito  aos  correspondentes valores à semelhança do conceito de dedutibilidade do IRPJ.   Pelo que já foi exposto acima aludida tese não merece ser admitida, de sorte  que são legítimas as glosas realizadas pelo Fisco, mantidas pela decisão a quo.  A  interessada  também  assevera  que  na  apuração  do  crédito  com  base  no  estoque de abertura não seria justo nem jurídico negar o montante inerente ao ICMS incidente  sobre  as  aquisições  de  bens  e  serviços,  já  que  aludido  imposto  é  incluído  na  apuração  do  PIS/COFINS.  Não  traz,  portanto,  nenhuma  argumentação  jurídica  que  se  contraponha  aos  fundamentos colimados pela autoridade administrativa, os quais, penso, estão adequadamente  alicerçados no § 3º do artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de  26/03/1999), abaixo reproduzido:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou  no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  [...]  § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na  escrita fiscal.  (grifo nosso)  Assim,  não  há  razões  para  afastar  o  entendimento  da  fiscalização  na  retificação do estoque de abertura a partir da exclusão do ICMS da base de cálculo, uma vez  demonstrada sua legitimidade.  Como bem ressaltado no voto condutor do acórdão recorrido,   [...] os valores do ICMS, quando recuperáveis, não devem ser incluídos no  custo das mercadorias  revendidas  e  das matérias  primas  utilizadas  como  insumos. Raciocínio  diverso  não  pode  ser  assumido,  sob  pena de  admitir  um direito  ao  crédito  sobre  outro  direito  a  crédito: o  ICMS  recuperável.  Somente poder­se­ia admitir  inclusão dos valores pagos de ICMS quando  esses  fossem  irrecuperáveis,  nesse  caso,  agregando­se  efetivamente  ao  custo das mercadorias.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário interposto pela interessada, reconhecendo o direito creditório calculado sobre:  a) os  seguintes bens elencados pelo  sujeito passivo: pallets, barras de  ferro,  oxigênio, bateria, gás, lona de freio, material elétrico/eletrônico, óleo diesel,  lubrificantes,  tintas,  pórtico  empilhável,  adesivo,  canecos brancos 5  litros  e  ribbom;  b)  os  seguintes  serviços:  tratamento  de  efluentes,  serviços  da  empresa  Transportec  referente  a  "conserto  da máquina  empilhadeira"),  substituição  do  óleo  do  transformador,  serviços  da  empresa  Refrigeração  Brusquense  referente  a  climatização  dos  setores  de  fiação  e  tecelagem,  serviços  da  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001497/2005­61  Acórdão n.º 3802­004.256  S3­TE02  Fl. 929          25 empresa  Biz  ("manutenção  de  maquinário  da  produção")  e  serviços  da  empresa Motores Oliveira ("rebobinamento de máquinas da produção"); e,  c) sobre a taxa de religação e o parcelamento de energia elétrica.  As demais glosas deverão ser mantidas.  Concernente  ao  cômputo  dos  créditos  calculados  sobre  os  bens  e  serviços  deverá se atentar para as observações aduzidas no corpo do presente voto.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                            Fl. 941DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.720083/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ausente a comprovação pela Contribuinte de seu direito creditório, impõe-se a rejeição do pedido de restituição respectivo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ausente a comprovação pela Contribuinte de seu direito creditório, impõe-se a rejeição do pedido de restituição respectivo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAÚJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Fl. 3074DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Quarta Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo I (DRJ/SP1) assim ementado, verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ADMINISTRADO. ÔNUS DA PROVA. No procedimento de restituição/compensação de tributo, o requerente possui o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito creditório. O ganho líquido em ações nos mercados à vista será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, desde que devidamente comprovados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O caso foi assim relatado pela instância a quo: “Trata-se de manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório (fls. 1512/1518) que analisou a DCOMP nº 19669.42301.220404.1.3.049490 e 255 DCOMPs adicionais que se encontram anexadas nas fls. 342/1506. As 256 DCOMPs estão relacionadas nas fls. 1507/1511. 2. Os pedidos de compensação objetivam compensar débito(s) com alegado crédito de pagamento a maior de R$2.109.686,23, oriundo de DARF cód. 8998, no valor total de R$5.805.808,72, efetuado em 30/04/2002. 3. O despacho decisório considerou procedente em parte o crédito pleiteado, à luz da seguinte fundamentação: Segundo a FAELCE procedeu ao recolhimento do IRRF, referentes aos anos- calendário de 1998 a agosto de 2001, nos seguintes montantes (fls. 52): No seu entender seriam indevidos os recolhimentos de IRRF incidentes sobre receitas imobiliárias e sobre aplicações financeiras em renda variável, a seguir: Compulsando-se os autos, em especial o Relatório Fiscal acostado às fls. 339/340, a autoridade fiscal não faz maiores objeções quanto ao IRRF apurado incidente sobre operações imobiliárias, razão pela qual acata-se o valor solicitado de R$ 1.166.361,03. Fl. 3075DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.720083/2009-20 Acórdão n.º 1102-001.187 S1-C1T2 Fl. 2 3 Quanto a importância de IRRF dita indevida, referente à aplicações financeiras incidentes sobre renda variável, a autoridade fiscal informa a impossibilidade de comprovar o valor pleiteado, conforme trecho a seguir repetido: “(...) Quanto às aplicações de renda variável, devido na contabilidade não haver segregação dos ganhos ou perdas para tal investimento, não foi possível se apurar o valor que serviu para base de cálculo do imposto de renda, conforme demonstrado pela empresa na folha 49. Embora haja demonstrativos da folha 162 à 189, não pudemos atestar sua veracidade, por ser impossível se determinar, por exemplo que o primeiro lote constante da folha 162 ACESITA ON foi comprado por R$176.673,20, como ali demonstrado, pois os registros contábeis não identificam cada compra individualmente. Desta forma, quanto às aplicações financeiras de renda variável, não há como se confirmar a base de cálculo que serviu para recolhimento do imposto de renda pago pela empresa.” Efetuar pedido de compensação não comprova existência de crédito. O CTN prevê a existência de pagamento indevido ou a maior, para que este possa ser restituído e consequentemente utilizado para qualquer compensação. Conclui-se que o valor de R$943.325,20, à vista das conclusões exaradas pela fiscalização não pode ser compensado, por ferir o caput do art. 170 do CTN que prevê a existência de crédito líquido e certo para que possa ser feita qualquer compensação. "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." CONCLUSÃO Com base no anteriormente exposto, proponho: a) RECONHECER EM PARTE o direito creditório pleiteado, no montante de R$1.166.361,03 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e três centavos), acrescido de juros SELIC, na forma do artigo 72 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008; b) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação dos débitos referentes aos PER/DCOMP's relacionados na planilha de fls. 1.507/1.511, até o saldo do limite do crédito ora reconhecido. 4. Cientificado da decisão em 20/07/2012 (fl. 2760), o administrado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2761/2777), requerendo a homologação das compensações pleiteadas, com as seguintes alegações, em síntese: a) Possibilidade de apresentação de provas documentais necessárias à comprovação do direito creditório juntamente com a manifestação de inconformidade; Fl. 3076DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 b) O crédito advém de pagamento indevido que ocorreu sobre a apuração de IRRF sobre: i) rendimentos imobiliários; ii) renda variável – mercado de capitais; c) Conforme item 16 das Normas Complementares (Anexo A) da Instrução MPS/SPC nº 34, de 24/09/2009, no registro contábil das operações com renda variável o ganho será feito mensalmente. Isto é, o ganho com operações de renda variável não é registrado somente quando da venda do ativo, mas sim mensalmente, de acordo com sua valorização. d) A base de cálculo do IRRF nas aplicações de renda variável é o ganho líquido constituído pela diferença entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição; e) Além disso, devem ser descontados os prejuízos passados acumulados para se obter o ganho líquido positivo a ser tributado, conforme artigo 760 do RIR/1999; f) Outro ponto que merece destaque é que a legislação tributária estabelecia à época, que os custos das ações deveriam ser corrigidos monetariamente desde a primeira aquisição do papel até dezembro de 1994, conforme Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, § 2º, alínea “a” e Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 2º, alínea “b”; g) O princípio da verdade material deve nortear as decisões administrativas. 5. É o relatório.” O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório que indeferiu parcialmente as compensações, pelos motivos sintetizados na ementa reproduzida acima, concluindo que: “Na espécie, o contribuinte optou por não apresentar os elementos contábeis e documentais acima detalhados, ficando, assim, em situação jurídica desfavorável neste processo. Logo, a verdade material que se extrai dos autos é a não comprovação do direito creditório de IRRF alusivo às aplicações financeiras em renda variável, pelo que deve-se manter a glosa efetuada pela Administração.” Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte alega (i) a comprovação de seu direito creditório; (ii) violação ao princípio da verdade material; e (iii) a necessidade de produção de prova pericial contábil. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. Fl. 3077DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10380.720083/2009-20 Acórdão n.º 1102-001.187 S1-C1T2 Fl. 3 5 Conforme relatório supra, cinge-se a discussão dos autos à procedência (ou não) do direito creditório informado na DCOMP nº 19669.42301.220404.1.3.049490 e às 255 DCOMPs adicionais, relativo a pretenso pagamento a maior do Imposto de Renda (código 8998) referente aos rendimentos de aplicação financeiras em renda variável. Segundo o apurado pela Fiscalização, a Contribuinte não mantinha escrituração regular sobre seus investimentos em ações, o que impossibilitaria a verificação do resultado (lucro) tido nessas operações que serviu de base de cálculo para o imposto pago, já que o custo das ações é obtido pela média ponderada dos custos unitários (art. 762 do RIR/99). Em face dessa alegação, a Contribuinte elaborou planilha, na qual consta indicação dos valores de cada uma das ações adquiridas no período relativo ao suposto indébito. No entender do acórdão recorrido, essa planilha juntada não teria valor probatório, por ser documento elaborado internamente pela empresa e sem qualquer respaldo em documentação hábil e idônea. O acórdão recorrido não merece reparos. Do exame dos autos depreende-se que a Contribuinte foi intimada (fl. 17) a colacionar provas do pagamento indevido de imposto de renda sobre os rendimentos de aplicações de renda variável. Em resposta a tal intimação, a Contribuinte alegou que não mantinha registros contábeis “em dia” sobre a aquisição de seus investimentos em ações pela forte expectativa de que o Supremo Tribunal Federal declarasse a imunidade dos fundos de pensão em relação ao IRPJ, o que, ao fim e ao cabo, não aconteceu. Diante de tal fato, razão assiste à Fiscalização quando afirma não ser possível apurar a correção (ou não) dos valores recolhidos pela Contribuinte a título de IRRF e, por conseguinte, do pretenso direito creditório, diante da ausência de escrituração individualizada por modalidade de ação apta a comprovar o respectivo custo de aquisição. A Contribuinte não contesta o fato de que não é possível comprovar o direito creditório com base nos documentos acostados aos autos. Contra tal fato (impossibilidade de comprovação do direito creditório), a Contribuinte limita-se a sustentar a necessidade de produção de prova pericial contábil. Contudo, ainda que se afastasse o ônus da Contribuinte de fazer prova do direito creditório alegado no processo, as circunstâncias dos autos evidenciam que eventual conversão em diligência não teria utilidade, pois, como se disse, os elementos de prova necessários para a evidenciação do direito alegado não constam da contabilidade da Contribuinte, mas somente de uma planilha cuja veracidade não pode ser aferida. Além disso, mesmo que se conferisse algum valor probante à planilha em questão, tem-se que os registros lá constantes não podem ser confirmados pelo valores registrados no Razão Contábil. Veja-se que a Contribuinte cita dois exemplos de papéis cujas operações lá são identificáveis pelo valor. No primeiro deles, a operação foi de compra da ação da COELCE, pelo valor que consta no Razão no mesmo dia. No segundo caso, a operação foi de venda da ação da ALPARGATAS, pelo valor que também consta do razão na mesma data. Fl. 3078DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 No entanto, observando-se, por amostragem, algumas das operações mencionadas na planilha trazida pela Contribuinte, verifica-se que os valores (que são o único elemento apto a fazer a conexão entre essa planilha e o Razão Contábil) não conferem. É o caso da ação FERTISUL, que, segundo informações da planilha, foi vendida por R$ 485.012,00, em 20/04/1998 (fl. 2818). Verificando-se a conta “a receber” nessa mesma data, não há registro com esse valor (fl. 2805). Da mesma forma, quanto às ações RENNER HERMANN, vendidas a R$ 47.039,82, em 19/03/1998 (fl. 2850), não há registro desse valor no razão nessa mesma data (fl. 2804). Por fim, verifica-se o mesmo cenário quanto às ações BELGO MINEIRA, supostamente adquiridas em 14/04/1998, pelo valor de R$ 83.139,08 (fl. 2817). Não se vê nenhum registro do mesmo valor no Livro Razão nessa mesma data (fl. 2800). Ressalte-se, por relevante, que a demonstração de somente algumas linhas isoladas não é suficiente para demonstrar o ganho líquido da Contribuinte no período, já que os custos são calculados pela média ponderada (art. 792 do RIR/99) do custo de aquisição das ações de mesma espécie. E mais. Ainda que fosse possível verificar o custo das ações pelo Livro Razão, o que não é, mas se admite apenas para fins de argumentação, a Contribuinte somente juntou cópias do Livro de 1998, olvidando os demais anos em que as ações teriam sido adquiridas, ou seja, 1994, 1995, 1996 e 1997, impossibilitando, portanto, a análise nesse particular. Portanto, não há como se verificar a higidez do direito creditório compensado pela Contribuinte, não havendo, pois, qualquer violação à verdade material, como alega em seu recurso, pois, embora lhe tenha sido oportunizado, a Contribuinte não trouxe aos autos elementos comprobatórios de seu direito. Como se disse, eventual prova pericial seria infrutífera, em virtude da confessada deficiência documental e dos registros contábeis da Contribuinte sobre seus rendimentos provenientes de ativos de renda variável. Conclusões Por tais fundamentos, orienta-se voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 3079DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.002851/2003-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE A DATA DO FATO GERADOR. Ocorrido o fato gerador em 31-12-1996, com a existência de pagamento antecipado, sem que se tenha verificado qualquer conduta dolosa por parte do sujeito passivo, conta-se o prazo decadencial de cinco anos na forma do artigo 150, § 4º, do CTN. Desta forma, no caso concreto, quando da notificação do lançamento ocorrida em 16-01-2006, o crédito tributário exigido já se encontrava extinto pela decadência. Aplicação do entendimento constante no RESP 973.733/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos de que trata o artigo 543- do CPC do RESP e das disposições previstas no art. 62-A do Regimento Interno do Carf. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. Recurso provido
Numero da decisão: 1803-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negou provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Raimundo Parente de Albuquerque Junior.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 264          1 263  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002851/2003­03  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.937  –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ   Recorrente  FIAT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  IRPJ.  APURAÇÃO  ANUAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO.  PRAZO  DECADENCIAL  QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE A DATA DO FATO GERADOR.  Ocorrido  o  fato  gerador  em  31­12­1996,  com  a  existência  de  pagamento  antecipado, sem que se tenha verificado qualquer conduta dolosa por parte do  sujeito  passivo,  conta­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  na  forma  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  Desta  forma,  no  caso  concreto,  quando  da  notificação  do  lançamento  ocorrida  em  16­01­2006,  o  crédito  tributário  exigido já se encontrava extinto pela decadência. Aplicação do entendimento  constante  no  RESP  973.733/SC,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos  de  que  trata  o  artigo  543­  do  CPC  do  RESP  e  das  disposições  previstas no art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando  há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por maioria de votos deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto  que  integram o  presente  julgado. Vencido  o  conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  que  negou provimento ao recurso.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 28 51 /2 00 3- 03 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 16327.002851/2003­03  Acórdão n.º 1803­001.937  S1­TE03  Fl. 265          2   (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente        (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Raimundo  Parente  de  Albuquerque  Junior.     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 16327.002851/2003­03  Acórdão n.º 1803­001.937  S1­TE03  Fl. 266          3   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  16­29.250  proferido  pela  10ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo 1­SP, constante das fls. 145 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:   “DA AUTUAÇÃO  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.41,  realizou­se  Auditoria  Interna  em DCTF do  2º  trimestre  de  1998  entregue  pela  contribuinte  e  relacionada no quadro 3 de fls.40 (Dados das DTCF – Ano Calendário – 1998). Foi  então constatada a  seguinte  irregularidade nos créditos vinculados  informados na  DCTF:  a)  Falta  de  Recolhimento  ou  Pagamento  do  Principal,  Declaração  Inexata,  conforme indicado no “Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados”  (Anexo I, fls.42), em que consta que crédito tributário de IRPJ apurado de 05/1998  foi declarado como se  tivesse sido compensado com DARF com processo judicial,  sem  que,  no  entanto,  o  respectivo  processo  judicial  informado  em  DCTF  fosse  comprovado.  Em  decorrência  das  constatações  feitas,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  IRPJ  (fls.40/45),  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  em  23/07/2003  (AR  de  fls.130),  com os valores a seguir discriminados:  Demonstrativo do Crédito Tributário  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  IRPJ  Arts.27 e 32 do DL 5844/43; arts. 25 e 36 (c/  alterações  do  art.1º  da  Lei  9.065/95)  da  Lei  8.981/95 c/c arts. 27, 29 e 30 da Lei 9.249/95;  art.1º,  da  Lei  9.249/95,  art.2º  e  §§  1º  e  2º  e  arts.6º, 58 e 60 da Lei 9.430/96.  36.572,83  Multa de Ofício  Art.160,  da  Lei  5.172/66;  art.  1º,  da  Lei  9.249/95; art. 44 e inciso I e §1º, inciso I, da  Lei 9.430/96.  27.429,62  Juros  de  Mora  (até  30/06/2003)  Art. 160, da Lei 5.172/66; art. 43, parágrafo  único,  da  Lei  9.430/96;  art.9º,  da  Lei  10.426/02.  35.479,30    TOTAL  99.481,75  DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.01/25,  protocolizada  em  22/08/2003,  expondo em síntese que:  1.  Contando­se  o  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  §4º,  do  art.150,  do  CTN,  o  lançamento  efetuado  pela  impugnante  em  junho  de  1998  foi  tacitamente  homologado em junho de 2003, com a consequente extinção do crédito tributário.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 16327.002851/2003­03  Acórdão n.º 1803­001.937  S1­TE03  Fl. 267          4 1.1.  Dessa  forma,  o  lançamento,  que  foi  notificado  em  23  de  julho  de  2003,  é  extemporâneo, devendo haver o cancelamento da exigência tributária.  2.  A  tributação  ora  debatida  está  sendo  discutida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  98.0016561­4,  impetrado  perante  a  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de São Paulo, visando o afastamento da disposição do §1º, do art.41, da  Lei  nº  8.981/95,  garantindo  o  direito  de  realizar,  nos  períodos­base  de  1997  e  seguintes, a dedução dos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa,  nos termos dos incisos II a IV do art.151, do CTN, pelo regime de competência, na  base de cálculo do IRPJ (cópia da petição inicial às fls.48/79).  2.1. Deferida a medida  liminar  conforme  requerida  (fls.80/81),  em 30 de abril  de  1998 restou suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora autuado.  2.2. Ocorre que, em 29 de abril de 1998, anteriormente à apreciação da liminar, a  impugnante  havia  entregue  sua  DIPJ  (fls.82),  acompanhada  do  respectivo  comprovante de recolhimento do imposto devido (fls.83), resultado da aplicação da  alíquota  devida  sobre  a  base  de  cálculo  completa,  sem  as  exclusões  autorizadas  pela decisão proferida.  2.3.  Revendo  os  cálculos  efetuados,  a  impugnante  apresentou  DIPJ  retificadora  (fls.84),  que  alterou  o  montante  do  imposto  devido,  gerando,  pois,  um  crédito  tributário advindo do recolhimento a maior efetuado na entrega da primeira DIPJ.  2.4.  Assim  sendo,  ao  entregar  a  DCTF  relativa  ao  segundo  trimestre  de  1998  (fls.85/87), a impugnante compensou tal crédito tributário com os tributos devidos.  2.5. De acordo com o auto de  infração, a  fiscalização afirma que a ação  judicial  não foi comprovada. Tal alegação é improcedente, na medida em que não só existe  a medida  judicial  apontada,  como  a mesma  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme a certidão de objeto e pé de fls.88.  2.6. Assim sendo, encontra­se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, e não  há incidência de multa e juros de mora.  2.7.  Inexistindo  infração  à  legislação  tributária,  uma  vez  que  o  recolhimento  foi  efetuado nos termos da decisão judicial, que suspendeu a exigibilidade do crédito,  em  atenção  ao  disposto  no  art.151,  do  CTN,  é  incabível  a  imputação  de  multa,  conforme o art.63, da Lei nº 9.430/96.  2.8.  A  Lei  nº  9.430/96  extinguiu  a  caracterização  da  mora  até  30  dias  após  a  decisão final. Tal efeito, a par de o art.63 da lei referir­se explicitamente à multa,  atinge  também  os  juros  de  mora,  pois  a  incidência  dos  mesmos  depende  da  verificação da mora.  Em  18/10/2010  (AR  de  fls.108),  a  contribuinte  foi  intimada  pela  SACAT/DRF/Contagem/MG a prestar esclarecimentos acerca da DIPJ retificadora  entregue  (Termo  de  Intimação  nº  062/2010  –  fls.101),  tendo  apresentado  em  04/11/2010 a resposta de fls.109/111, por meio da qual informou que:  Cassada a ordem judicial obtida nos autos do MS nº 98.0016561­4, assim como a  respectiva causa suspensiva da  exigibilidade do  crédito  tributário,  a  intimada, em  31/08/2007  e  valendo­se  da  prerrogativa  do  §  2º  do  art.63  da  Lei  nº  9.430/96,  efetuou o recolhimento do débito exigido no presente processo [fls.118].  Nesse  aspecto,  vale  ressaltar  que  a  parcela  relativa  à multa  de  ofício  exigida  no  presente auto de  infração mostra­se  indevida, nos  termos em que demonstrado na  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 16327.002851/2003­03  Acórdão n.º 1803­001.937  S1­TE03  Fl. 268          5 peça impugnatória apresentada, tendo em vista a inequívoca existência, à época dos  fatos,  de  decisão  judicial  que  permitia  a  dedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa da base de cálculo do IR”.  A  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  1­SP,  na  sessão  de  28/01/2011,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  16­29.250  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/05/1998 a 30/05/1998  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável,  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  (de  ofício)  poderia ter sido realizado.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. DÉBITO COMPENSADO E DIREITO CREDITÓRIO.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao direito creditório não  atinge  o  respectivo  débito  compensado,  mesmo  porque  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (AR fls. 156), a  FIAT AUTOMÓVEIS, sucessora por incorporação da FIAT FACTORING SOCIEDADE DE  FOMENTO COMERCIAL  LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  16­32.768,  recorre  em  24/03/2011  (fls  159  e  segs)  a  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando os  argumentos da peça impugnativa e acrescentando novos argumentos em decorrência da decisão  proferida pela 10ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo 1­SP.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 16327.002851/2003­03  Acórdão n.º 1803­001.937  S1­TE03  Fl. 269          6   Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Observando  o  auto  de  infração  nº.  0002589  referente  ao  IRPJ,  lavrado  em  17/06/2003, constante das  fls. 46 e  seguintes dos autos  refere­se ao pagamento  realizado em  30/06/1998 e a DCTF entregue em 05/08/1998, conforme pode ser visto abaixo:    A  Recorrente  foi  cientificada  da  autuação  fiscal  em  23/07/2003,  conforme  pode ser visto do AR constante das fls. 53 dos autos.  Observando  a  situação  acima,  vejo  que  não  pode  prosperar  as  razões  de  decidir da 10ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo 1­SP constantes do Acórdão nº 16­ 29.250, a seguir transcritas:  “DA DECADÊNCIA  A impugnante alega que foi cientificada da autuação fiscal em 23/07/2003, e que  estaria  extinto  o  direito  de  o  Fisco  exigir  o  crédito  tributário  em  questão,  nos  termos do art.150, §4º, do CTN.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 16327.002851/2003­03  Acórdão n.º 1803­001.937  S1­TE03  Fl. 270          7 Entretanto, há que se ressaltar que o presente processo se refere a lançamento de  ofício,  previsto  no  art.  149,  que  segue  o  prazo decadencial  determinado pelo art.  173 e não o prazo do art. 150, §4º, todos do CTN.  A respeito dessa matéria, existe o entendimento manifestado pela Segunda Turma  do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 182.241, publicado  no Diário de Justiça de 21/03/2005, p. 301, cuja ementa a seguir transcreve­se:  “TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  ARTS. 150, § 4º, E 173, I, DO CTN.  1.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável,  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício  (CTN,  art.  149),  o  prazo  decadencial de 5  (cinco) anos, nos termos do art. 173,  I, do CTN,  tem  início no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  (de  ofício)  poderia haver sido realizado.  2. Recurso especial não­provido.”  (...)  Nesse panorama, em que se dá a mera concordância do Fisco com a atividade do  sujeito  passivo,  concluo  que  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  procedimento do contribuinte, nas hipóteses de tributos sujeitos à homologação, se  apresenta  na  forma  do  disposto  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  ou  seja,  contam­se  5  (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da exação. Transcrevo, por oportuno, a  redação desse dispositivo:  ‘Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  § 4 ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.’  Outra  hipótese,  entretanto,  é  aquela  em  que  o  sujeito  passivo  não  cumpriu,  ou  cumpriu de modo diverso com suas obrigações. Assim ocorrendo, a atividade a ser  praticada pelo Fisco não poderá ser caracterizada como mera homologação, já que  esta  pressupõe  a  existência  das  providências  adotadas  pelo  contribuinte  passíveis  de  confirmação  pela  autoridade  administrativa.  Nesse  caso,  cabe  ao  Fisco,  na  forma estabelecida pelo art. 149 do CTN, proceder ao lançamento de ofício, que é  executado  também  nos  casos  de  omissão  ou  inexatidão  do  sujeito  passivo  no  cumprimento dos deveres que lhe foram legalmente atribuídos. Com efeito, em casos  como esse, não há o que se homologar. Nesse sentido, colho a seguinte exposição  doutrinária:  (...)  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 16327.002851/2003­03  Acórdão n.º 1803­001.937  S1­TE03  Fl. 271          8 Entendo,  outrossim,  que,  afastando­se  a  hipótese  de  homologação  e,  por  conseguinte,  aplicando­se as  disposições  concernentes  ao  lançamento de  ofício,  o  prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser calculado com  base no art. 173, I, do CTN, isto é, contam­se 5 (cinco) anos a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado.  Transcrevo, a propósito, o teor desse dispositivo legal:  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  Fisco,  após  tomar conhecimento do recolhimento, a menor, ou mesmo do não­recolhimento da  exação pelo contribuinte – que se dá, de regra, com a ocorrência do fato gerador ­  ou  a  não  observância  de  alguma  outra  obrigação  acessória  deve,  subsequentemente, proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149). Ou seja, pode  este ser efetuado desde o momento em que o Fisco teve ciência dos atos realizados  pelo  contribuinte  acerca  do  recolhimento  da  exação.  Por  isso,  concluo,  interpretando também o art. 173, I, do CTN, que o prazo decadencial, na hipótese  de tributo sujeito a lançamento por homologação indevidamente recolhido, deva ter  início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de ofício)  poderia haver  sido  realizado. Colaciono, acerca do  tema, a  judiciosa doutrina de  Aliomar Baleeiro:(...)  Portanto,  não  há  que  ser  acolhida  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário”.   Observando as razões de decidir da 10ª Turma de Julgamento da DRJ em São  Paulo  1­SP,  vejo  que  há  um  problema  de  interpretação  da  legislação,  neste  caso  o  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  houve  o  pagamento  do  tributo  em  30/06/1998  e  a  DCTF,  referente  ao  2º  trimestre  de  1998  foi  entregue  em  05/08/1998  e  a  Recorrente  foi  cientificada da autuação  fiscal em 23/07/2003, conforme pode ser visto do AR constante das  fls. 53 dos autos.   Assim, não resta dúvida que se  faz  imperioso, por  força do artigo 62­A do  Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aplicar o que decidiu o STJ, no RESP 973.733/SC,  submetido  ao  regime dos  recursos  repetitivos  de  que  trata  o  artigo  543­C do CPC,  quanto  a  decadência:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 16327.002851/2003­03  Acórdão n.º 1803­001.937  S1­TE03  Fl. 272          9 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(....)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(Rel  MIN  LUIZ  FUX.  Jul.  12/08/2009.  DJE  19/09/2009).  Assim,  existindo  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  150,  §4°,  do CTN.  No  presente  caso,  portanto,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  se  dá  a  partir  da  ocorrência do fato gerador, ou seja, o 2º trimestre de 1998.   Desta forma e em face ao disposto no artigo 62­A do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  determina  que  seus  colegiados devem aplicar o mesmo entendimento adotado pelo STJ nos processos submetidos  ao regime dos recursos repetitivos previstos no artigo 543­C, do CPC, conforme visto abaixo:   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 16327.002851/2003­03  Acórdão n.º 1803­001.937  S1­TE03  Fl. 273          10 sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Sobre o assunto transcrevo algumas decisões recentes do CARF:  “DECADÊNCIA  ­  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­ PAGAMENTO. Nos  casos de  tributos  sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  inserto no artigo 150, § 4° do CTN” (Processo nº 10835.000344/0060 ­ Recurso nº  149367  Especial  do  Procurador  ­  Acórdão  nº  9101001.443  ­  1ª  Turma  –  Julg.  14/08/2012)   “Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO   POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO DO ART.  173,  INCISO  I, DO CTN.  TERMO  INICIAL. MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  IMPONÍVEL.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543­C  DO CPC. Por  força  do  art.  62­  A  do Regimento  Interno  desta Corte,  impõe­se  a  observância das decisões definitivas de mérito proferidas pelo E. Superior Tribunal  de Justiça sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil.  No julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC restou pacificado entendimento  no  sentido  de  que  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  150,  §4°  do  CTN,  está  condicionada  à  realização  pelo  contribuinte  do  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Em  não  havendo  o  referido  pagamento,  impõe­se  a  aplicação  do  prazo  de  decadência  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.Comprovada a existência de pagamento no caso dos autos, observa­se o prazo  de  decadência  previsto  no  art.  150,  §  4°  do  CTN”.  (CSRF  ­  Processo  n°  10580.002105/2004­13,  Recurso  IV  164.546  Especial  do  Procurador;  Acórdão  n°  9101­001.259; julgamento 22/11/2011)  “Ementa:  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. ARTS. 150, §4º E 173, I, DO  CTN.  Consoante  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  o  rito  do  art.  543C, do CPC, na hipótese de ausência de recolhimento de tributos submetidos ao  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  estipulado  no  art.  173,  I,  do  CTN  e,  na  hipótese  de  pagamento  insuficiente,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §4º,  do  Codex”  (Processo  nº  10540.001307/200325; Acórdão nº 110200.525, julgamento 03/10/2011)  Assim, diante do exposto, observando tudo que consta nos autos, entendo que  a  decisão  da  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  1­SP  não  pode  ser mantida;  assim,  voto  no  sentindo  de  acolher  a  alegação  de  decadência,  resultando  prejudicadas  as  demais questões de mérito constante do Acórdão nº 16­29.250, dando provimento ao Recurso  para exonerar Recorrente da imposição tributária.       (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 16327.002851/2003­03  Acórdão n.º 1803­001.937  S1­TE03  Fl. 274          11                             Fl. 244DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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