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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10988412 #
Numero do processo: 12448.729496/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL PRESENTE NOS AUTOS. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCROS. FALTA DE AMPARO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. São provas da existência do mútuo: o contrato escrito, registrado em cartório à época do negócio, o fluxo financeiro da moeda e a quitação do valor do empréstimo pelo mutuário, ônus probatório que compete ao contribuinte. Na falta de provas, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE A DEPENDER DO JULGADOR. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias e diligências, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis.
Numero da decisão: 2201-012.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL PRESENTE NOS AUTOS. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCROS. FALTA DE AMPARO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. São provas da existência do mútuo: o contrato escrito, registrado em cartório à época do negócio, o fluxo financeiro da moeda e a quitação do valor do empréstimo pelo mutuário, ônus probatório que compete ao contribuinte. Na falta de provas, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 2 REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE A DEPENDER DO JULGADOR. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias e diligências, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata o Auto de Infração (fl. 371 a 378) de IRPF Ano-Calendário 2011 relativo à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme o Termo de Verificação Fiscal (fl. 344 a 370), o contribuinte e sua esposa, Lenice Menezes Bandeira Lombardi, foram regularmente intimados a prestar as informações necessárias para determinar a origem dos valores identificados em suas contas bancárias. Após sucessivas intimações e prestações de contas, assim como diligência nas empresas AJES Comércio e Representações LTDA e Estrela da Bonfim Comércio e Representações LTDA, foi lavrado o auto. Na Impugnação (fl. 391 a 404), o contribuinte alegou, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, em razão de insuficiência das informações contidas no Auto de Infração. No mérito, inexistência de omissão de rendimentos. Para tanto, alega que: Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 3 a) Teria havido distribuição de lucros acumulados para sua esposa no ano de 2011; b) A reconstituição da sua contabilidade teria sido feita de forma correta, e os documentos gerados seriam válidos para comprovar suas alegações; c) Parte dos depósitos realizados em favor de sua esposa trataria de pagamentos por conta e ordem de despesas da empresa AJES Comércio e Representações LTDA; d) Há mútuo entre a empresa Estrela da Bonfim e o Impugnante. e) Subsidiariamente, suscitou a inexigibilidade de IRPF sobre o montante autuado, eis que a esposa do impugnante faria jus à parte dos lucros da empresa; e requereu também a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova pericial documental. A 11ª Turma da DRJ/RJO julgou, na sessão de 14/08/2018, o recurso do contribuinte conjuntamente com o de sua esposa (Processo administrativo n. 12448-729.500/2016-22, negado provimento em 1ª instância). Em decorrência disso, foi prolatado o Acórdão n.º 12-100.250 (fl. 758 a 773), no qual a autoridade administrativa decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista que: a) O Auto de Infração e os anexos suprem satisfatoriamente o requisito de motivação do ato administrativo de lançamento; b) Por determinação legal, há a presunção de que, não comprovada a origem dos recursos, resta comprovada a aquisição de renda omitida à declaração, fato gerador do art. 43 do CTN (fl. 764); c) A distribuição de lucros da empresa AJES Comércio e Representações LTDA ocorreu em 2010, e não em 2011; d) Não houve distribuição de lucros em 2011, conforme depoimento da esposa do interessado, Lenice Menezes Bandeira Lombardi. Na oportunidade, ela ressaltou que os pagamentos realizados no ano de 2011 se referiam ao lucro do ano de 2010 (fl. 254); e) A documentação contábil que objetivava provar que tal distribuição teria acontecido em 2010 foi afastada, pois Lenice Lombardi teria admitido que a contabilidade era precária (fl. 766), a ponto de se ver obrigada a contratar uma consultoria contábil especializada, a qual constatou que a contabilidade não refletia os fatos e deveria ser refeita; f) Além disso, consta na DAA de Lenice Lombardi que os valores foram recebidos ainda em 2010, e não em 2011 (fl. 767); g) Os pagamentos por conta e ordem de despesas da empresa AJES Comércio e Representações LTDA não restaram caracterizados por falta de comprovação (fl. 769); h) Ainda sobre os pagamentos por conta e ordem, ressaltou-se no julgamento que não deve haver confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e o dos sócios; Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 4 i) O contrato de mútuo não foi caracterizado (fl. 770). Entendeu-se que a quitação do valor emprestado é imprescindível para caracterizar o contrato de mútuo, de forma que os instrumentos formais não são suficientes para determinar a natureza jurídica da operação; e a autuação foi coerente, na medida em que empregou o mesmo critério (a quitação do contrato de mútuo) para caracterizar os empréstimos realizados pela AJES Comércio e Representações Ltda e descaracterizar os realizados pela Estrela da Bonfim; j) Não é possível enquadrar (não há previsão legal) os valores de origem não comprovada como distribuição de lucros da empresa em favor do autuado e de sua esposa (fl. 770); k) As inconsistências e imperfeições contábeis da escrituração da empresa não permitem acolher a tese de que os depósitos efetuados correspondem a rendimentos isentos de imposto de renda na pessoa física, decorrentes de lucros apurados e distribuídos pela Ajes Comércio e Representações Ltda; l) Por fim, foi indeferido o pedido de perícia por ser considerado que os pressupostos fáticos e jurídicos presentes nos autos foram suficientes para a formação da livre convicção da autoridade julgadora (fl. 771). Cientificado da decisão em 10/09/2018 (fl. 778), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/10/2018 (fl. 782). Nele, o contribuinte traz as mesmas alegações da 1ª instância: Nulidade por cerceamento de defesa; Inexistência de omissão de rendimentos; Existência de distribuição de lucros acumulados; Adiantamento para pagamento de despesas por conta e ordem; Validade do mútuo realizado com a empresa Estrela da Bonfim. Subsidiariamente, que parte dos valores deveria ser considerada como distribuição de lucros; e Conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Cientificado da decisão em 10/09/2018 (fl. 778), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/10/2018 (fl. 782). Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. 2. Cerceamento de defesa. Validade da contabilidade. O Recorrente aduz que houve falha no preenchimento dos elementos formais do auto de infração, além de insuficiência no detalhamento do Termo de Verificação Fiscal. Indicou que, apesar de o auditor ter apontado “uma série de inconsistências” para justificar a total desconsideração da escrita contábil, limitou-se a dar um único exemplo de Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 5 inconsistência contábil, sem ter indicado quais normas brasileiras de contabilidade teriam sido violadas. Indicou também que a alegação da DRJ teria mantido a autuação sob o fundamento de que o contribuinte sabia os fatos que lhe eram imputados por conta da indicação dos dispositivos legais violados, e esse não seria motivo suficiente para lhe oportunizar a defesa. O Recorrente defende que o auto de infração deveria ser cancelado integralmente em razão da falta de indícios de inidoneidade das provas juntadas aos autos, haja vista que a presunção prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 não se sustentaria diante de prova apresentada pelo contribuinte. Na oportunidade, reconhece que o auditor não taxou as provas como inidôneas, mas, por tê-las desconsiderado, o efeito prático seria o mesmo. O Recorrente sustenta que a escrita contábil da empresa Ajes seria idônea e hábil como meio de prova, indicando que, se assim não o fosse, não teria sido registrada no órgão competente sem maiores ressalvas. Segundo ele, também teriam sido ignoradas, pelo auditor, as notas fiscais apresentadas pela empresa, que demonstrariam um longo intervalo de tempo entre a data do faturamento e a do efetivo pagamento. Ao mencionar que a DRJ rechaçou a validade da escrita contábil ao verificar o descompasso dela com a Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Recorrente, indicou que a escrita inicial apontou dados que não correspondiam a realidade e que já haviam sido corrigidos na nova contabilidade. Quanto às informações contidas na Declaração de Ajuste Anual (DAA), indicou que não seria mais possível realizar a sua retificação quando da nova contabilidade, razão pela qual haveria o descompasso. O Recorrente equivoca-se ao indicar que a autoridade administrativa, quando lavrou do Auto de Infração, deveria ter apontado as normas de contabilidade que teriam sido violadas. A análise foi realizada levando em conta diversos meios de prova, dentre eles, mas não somente, a escrituração contábil. As inconsistências já foram indicadas no Termo de Verificação Fiscal e no acórdão da DRJ, bem como são reforçadas pelo depoimento da própria esposa do Recorrente, principal quotista da empresa AJES Comércio e Representações LTDA. Ao atender intimação fiscal, Lenice Lombardi respondeu expressamente em 29/05/2015 (fl. 254) que o pagamento realizado no ano-calendário de 2011 se referiria, em verdade, ao suposto lucro apurado em 2010. Não foi a primeira vez que ela teria afirmado isso, como se extrai de trecho de sua própria autoria: (fl. 254) A aludida reintimação tem o seguinte escopo: 1. Informar se no ano-calendário de 2011 houve distribuição de lucros. Em caso afirmativo, identificar os beneficiários e o montante que coube a cada um, bem como a que período se refere. Apresentar, também, cópias das folhas dos livros Diário e Razão que contêm os termos de abertura e encerramento devidamente registrados no órgão competente e os lançamentos dos lucros distribuídos, Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 6 demonstrativo de apuração do resultado do período e cópia da documentação comprobatória da efetiva transferência de valores à sócia majoritária." Diante da solicitação acima transcrita, a Requerente pede venia para reiterar as informações constantes da manifestação apresentada em 06.05.2015, no sentido de que não houve distribuição de lucros relativos aos resultados apurados no ano-calendário de 2011. Cabe ressaltar, no entanto, que o pagamento realizado no ano-calendário de 2011 referiu-se ao lucro apurado no ano- calendário de 2010. (grifos meus). Dessa forma, não subsiste o argumento de que a autuação deveria ser afastada pela alegada impossibilidade de retificação da DAA de Lenice Lombardi. Mesmo que a DAA não fosse considerada, o depoimento de Lenice Lombardi é contundente ao indicar que os lucros corresponderiam, em verdade, ao exercício de 2010, o que vai de encontro ao que consta na contabilidade refeita da AJES. Esse ponto, somado ao fato de que a contabilidade da empresa somente foi refeita após a intimação fiscal, além de toda a análise probatória, configuram fundamento suficiente para lastrear a autuação. A presunção presente no art. 42 da Lei n. 9.430/1996 somente pode ser afastada por meio da apresentação de prova hábil e idônea, o que não foi feito, como indica o depoimento acima mencionado. É ver a literalidade do texto legal: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) A alegação de cerceamento do direito de defesa reflete tão somente a insatisfação do Recorrente a respeito do resultado da análise probatória, não se fazendo presentes as hipóteses legais a esse respeito, notadamente quanto ao art. 142 do CTN e ao art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. O contribuinte teve ciência do teor de suas acusações a todo momento do processo administrativo, tendo sido convidado a auxiliar a Fiscalização a elucidar os fatos. Não tendo comprovado a origem dos rendimentos mesmo após diversas intimações para fazê-lo, improcedentes as alegações de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, e, no mérito, mantida a autuação por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. 3. Movimentação de valores de pessoa jurídica: Distribuição de lucros acumulados e Adiantamento para pagamento de despesas por conta e ordem. Ao defender que parte dos valores depositados corresponderiam a pagamentos por conta e ordem, o Recorrente indicou inexistir vedação legal à conduta e juntou uma tabela que indicaria os pagamentos realizados (fl. 793). Ao mesmo tempo, consignou que o Acórdão de primeira instância não teria infirmado que os pagamentos foram realizados pela esposa do Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 7 Recorrente, e somente teria mantido a tributação por não ter identificado a natureza dos depósitos realizados pela empresa. O Recorrente requereu que fosse considerada a presunção de que parte dos valores depositados corresponderiam a distribuição de lucros da AJES (fl. 798), levando-se em conta o direito que a esposa do Recorrente teria em razão de sua participação no quadro societário da companhia. Para tanto, mencionou jurisprudência que atesta a possibilidade de distribuição de lucro em montante superior ao que serviu de cálculo para o IRPJ e para a CSLL, desde que comprovada sua existência por meio de contabilidade regular. Reforçou o argumento indicando que a Fiscalização reputou como verídicas partes das informações da DAA da Recorrente e, em razão disso, deveria considerá-la verídica por completo, de forma que haveria menção expressa a um crédito no valor de R$ 1.300.000,00 relativo a lucros da Ajes a serem pagos em 2011, o que teria efetivamente acontecido, como se poderia verificar do extrato juntado aos autos. Arrematou indicando que a comprovação não teria se dado por meio de presunções, mas sim a partir dos documentos juntados aos autos. De fato, não há vedação legal para que seja realizada operação legítima de pagamento por conta e ordem. Porém, o que está sob análise aqui é a comprovação de que as alegações estão lastreadas em uma operação legítima, e não em uma tentativa de dissimular pagamentos que não foram oferecidos à tributação. Como já exposto, apesar das sucessivas intimações, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários, o que também vale para os valores apontados como pagamentos por conta e ordem. Isso porque, como bem delineado pelo Acórdão da DRJ (fl. 768), apesar de os valores terem se originado na AJES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, a comprovação de sua natureza se restringiu a meras observações na tabela colacionada (fl. 398). Quanto à possibilidade de distribuição de lucro em montante superior ao que serviu de cálculo para o IRPJ e para a CSLL, como apontado pelo Recorrente, tal evento demanda que os valores creditados correspondam, de fato, a uma distribuição de lucros. Do pedido, o que se constata é que o Recorrente almeja que seja presumida a distribuição de lucros. É ver de trecho do seu Recurso Voluntário: (fl. 798) III.2.2. INEXIGIBILIDADE DE IRPF SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS DIVIDENDOS 66. Ainda que nenhum dos argumentos e provas até agora apresentados prospere, o que somente se menciona por hipótese, é fato que o auto de infração não seria integralmente devido. Isto porque, sendo a Ajes uma empresa optante pelo lucro presumido, ainda que a sua contabilidade não merecesse fé, seria passível de distribuição à esposa do Recorrente o resultado da aplicação do coeficiente de presunção de lucro (8%) ao total das receitas auferidas no período, na proporção de sua participação no capital da sociedade. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 8 Se não é possível afastar da tributação a omissão de rendimentos derivada de eventos cuja natureza é questionada por meio de prova precária, com menos razão seria possível suplantar o lançamento com fundamento numa presunção que não encontra amparo na legislação. Este Conselho entende que são tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. Veja-se o Acórdão n. 2402-012.920, Conselheiro Relator Marcus Gaudenzi de Faria, julgado em 05/12/2024: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de cerceamento de defesa e nem de nulidade do Lançamento. No que tange à alegado bis in idem, tratado em análise de mérito por se confundir com o tema Recebimento de Rendimentos. RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. LUCROS. DEMONSTRAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. (...) Considerando-se, então, que a documentação apresentada não restou apta e suficiente a demonstrar a existência da distribuição de lucros pretendida – por óbvio, dado que o contribuinte busca uma presunção a seu favor não prevista na legislação – deve ser mantida a autuação sobre a integralidade do montante. 4. Validade do mútuo realizado com a empresa Estrela da Bonfim. O Recorrente argumenta que seria possível comprovar a natureza jurídica dos contratos de mútuo por meio dos instrumentos particulares juntados aos autos. Desta forma, conclui que a Fiscalização teria incorrido em critérios diferentes para as mesmas situações, pois teria invalidado os contratos celebrados com a empresa Estrela da Bonfim, enquanto teria validado os contratos celebrados com a empresa Ajes. Indicou também que o critério adotado para a distinção entre os contratos celebrados com as duas empresas, notadamente a quitação do contrato, não é adequado para determinar a natureza jurídica dos depósitos em análise, de forma que a Fiscalização deveria se ater aos instrumentos particulares mencionados. Entende o Recorrente que a realização do contrato de mútuo não é prejudicada pela ausência de quitação do débito. Os pressupostos necessários para validade do contrato são agente capaz, objeto lícito, determinado ou determinável e, quando existente, forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, todos os pressupostos necessários para validade e eficácia do contrato de mútuo apresentado se encontram preenchidos. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 9 A posição que tenho adotado em meus votos é a de que a análise é eminentemente probatória. Isto porque a alegação do contrato de mútuo é rotineiramente rechaçada neste Conselho, dado que, com raras exceções (vide Acórdão n. 2101-00.932, em Sessão de 09/02/2011, em que a exigência de contrato escrito entre irmãos foi mitigada – exigiu-se unicamente a indicação dos valores do mútuo nas declarações de ajuste anual do mutuante e do mutuário), a exigência do CARF quanto a este instrumento é rigorosa. Discordo quanto a existência de um rol legal taxativo das exigências do contrato de mútuo, como escrito pelo Recorrente, posto que o fato analisado sob o prisma da fiscalização não é sobre a legalidade do contrato em si, mas sim se serve para justificar a entrada dos valores sem a respectiva tributação. O que ajuda a formar a convicção do julgador são os índices que apontam a realidade do mútuo, para além do mero contrato registrado. São eles: a) Contrato de mútuo escrito, registrado em cartório, à época do negócio, com data da disponibilidade de valores, prazo final para devolução de valores, taxa de juros não inferior à captação dos recursos no mercado financeiro; b) Fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência dos valores envolvidos. É dizer, comprovação de que os recursos foram entregues. c) Quitação do valor do empréstimo pelo mutuário para a conta do mutuante. Se dação em pagamento, com título dotado de liquidez e exigibilidade. Todos estes índices são colhidos através das várias ocorrências constantes dos julgados do CARF. Considerando que a ausência de quitação do contrato de mútuo é fato inconteste nos autos, como indica o próprio Recorrente em seu Recurso Voluntário (fl. 797), e que não houve contrato registrado em cartório à época (fl. 88, 91 e 92), não se verifica a operação como sendo integrante de um contrato de mútuo legítimo. Desta forma, os depósitos relacionados aos contratos de mútuo não tiveram sua origem comprovada. 5. Conversão do julgamento em diligência. O Recorrente requereu a conversão do julgamento em diligência para que fosse realizada prova pericial (fl. 771). Consoante com a prescrição do art. 18, caput do Decreto n. 70.235/1972, a autoridade administrativa pode dispensar a realização de diligências e perícias quando entender que a realização delas é prescindível. Este entendimento foi formalizado de forma vinculante na Súmula CARF n. 163: Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 10 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considerando que os autos estão municiados de farta documentação, bem como foi oportunizado ao Recorrente e aos envolvidos, notadamente a sua esposa e a empresa AJES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, oportunidade de apresentação de documentação complementar por meio das sucessivas intimações realizadas no procedimento fiscalizatório, é desnecessária a realização de perícia neste momento processual. 6. Demais temas tratados em 1ª instância. O contribuinte repete todos os temas já discutidos em 1ª instância. Neles, concordo integralmente com o resultado da decisão de piso. Especialmente: a) O Auto de Infração e os anexos suprem satisfatoriamente o requisito de motivação do ato administrativo de lançamento; por determinação legal, há a presunção de que, não comprovada a origem dos recursos, resta comprovada a aquisição de renda omitida à declaração, fato gerador do art. 43 do CTN; b) A distribuição de lucros da empresa AJES Comércio e Representações LTDA ocorreu em 2010, e não em 2011; não houve distribuição de lucros em 2011, conforme depoimento da esposa do interessado, Lenice Menezes Bandeira Lombardi. Na oportunidade, ela ressaltou que os pagamentos realizados no ano de 2011 se referiam ao lucro do ano de 2010; c) A documentação contábil que objetivava provar que tal distribuição teria acontecido em 2010 foi afastada, pois Lenice Lombardi teria admitido que a contabilidade era precária, a ponto de se ver obrigada a contratar uma consultoria contábil especializada, a qual constatou que a contabilidade não refletia os fatos e deveria ser refeita; além disso, consta na DAA de Lenice Lombardi que os valores foram recebidos ainda em 2010, e não em 2011; d) Os pagamentos por conta e ordem de despesas da empresa AJES Comércio e Representações LTDA não restaram caracterizados por falta de comprovação; ainda sobre os pagamentos por conta e ordem, não deve haver confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e o dos sócios; e) O contrato de mútuo não foi caracterizado. A quitação do valor emprestado é imprescindível para caracterizar o contrato de mútuo, de forma que os instrumentos formais não são suficientes para determinar a natureza jurídica da operação; e a autuação foi coerente, na medida em que empregou o mesmo critério (a quitação do contrato de mútuo) para caracterizar os empréstimos realizados pela AJES Comércio e Representações Ltda e descaracterizar os realizados pela Estrela da Bonfim; f) Não é possível enquadrar (não há previsão legal) os valores de origem não comprovada como distribuição de lucros da empresa em favor do autuado e de sua esposa; As inconsistências e imperfeições contábeis da escrituração da empresa não permitem acolher a tese Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729496/2016-01 11 de que os depósitos efetuados correspondem a rendimentos isentos de imposto de renda na pessoa física, decorrentes de lucros apurados e distribuídos pela Ajes Comércio e Representações Ltda; g) Por fim, foi indeferido o pedido de perícia por ser considerado que os pressupostos fáticos e jurídicos presentes nos autos foram suficientes para a formação da livre convicção da autoridade julgadora. 7. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 817DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.004728/2005-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Para fins de aplicação do artigo 138 do CTN, não se considera ocorrida denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de PER/DCOMP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. VALIDADE. O método de imputação proporcional é compatível com as regras previstas nos §§ 4º a 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/1977, e também está em consonância com os artigos 163 e 167 do Código Tributário Nacional. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. De acordo com a Súmula CARF n° 2, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1002-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Para fins de aplicação do artigo 138 do CTN, não se considera ocorrida denúncia espontânea quando o sujeito passivo compensa o débito confessado mediante apresentação de PER/DCOMP. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. VALIDADE. O método de imputação proporcional é compatível com as regras previstas nos §§ 4º a 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/1977, e também está em consonância com os artigos 163 e 167 do Código Tributário Nacional. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. De acordo com a Súmula CARF n° 2, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. A interessada acima qualificada apresentou as Declarações de Compensação - DCOMPs de fls. 01/30, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de estimativas da contribuição apurados em meses do ano-calendário 2001. O crédito informado, no valor de R$ 661.167,92, seria decorrente de saldo negativo do imposto apurado em 31/12/2000. 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife (relatório de fls. 33/41), concluiu-se pela existência de direito creditório no valor de R$ 322.540,20, insuficiente para compensar todos os débitos arrolados pela contribuinte, conforme demonstrativos de fls. 39/41. Por meio do Despacho Decisório de fl. 42, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido. 3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELASA CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 48/59), alegando, em síntese: a) que houve a denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; b) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal e c) que o despacho decisório decorre da revisão de ofício havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN. 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologados os débitos em sua integralidade. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 3 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-28.126, de 13 de novembro de 2009 (e-fls. 150), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 CRÉDITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. LIMITE. Reconhecido parcialmente o direito creditório, homologa-se a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 164, no qual repete quase que literalmente os fundamentos e argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Às e-fls. 206, consta determinação de diligência, de origem na 2ªTE/2ªCÂMARA/1ª SEJUL/CARF, e, às e-fls. 304, o Despacho da Unidade de Origem como resposta à diligência formulada. É o relatório do necessário. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 4 VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, motivos pelos quais dele conheço. MÉRITO Da Denúncia Espontânea O Recorrente alega que a aplicação de multa de mora sobre as compensações realizadas seria indevida, por entender que ocorreu a denúncia espontânea da infração, à luz do que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Referido artigo reza: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sem razão o Recorrente quanto ao ponto examinado. A compensação tributária não equivale a pagamento para fins da denúncia espontânea de que cuida o art. 138, do CTN, eis que, o crédito naquela pleiteado não é dotado de liquidez e certeza por estar sujeito à apreciação posterior pela autoridade administrativa, podendo, no caso de negativa da homologação, sofrer incidência de juros e multa de mora, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 5 “TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 17/10/2018)” O CARF também acompanha este entendimento, como ilustra a decisão seguinte: Recurso especial de Divergência – CSRF Seção de 09/08/2021 Relatora ANDREA DUEK SIMANTOB ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. A propósito, o assunto foi objeto de súmula no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 203 Aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Por outro lado, a resposta da diligência também confirmou que a entrega das DCTF e respectivos débitos declarados, objeto dos autos, foram adimplidos a destempo. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 6 Portanto, sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária, é de se negar provimento ao recurso neste ponto. Da revisão de lançamento perpetrada no processo n° 19647.009690/2006-99, considerada Indevida pelo Recorrente Conforme relatado, o Recorrente alega que houve revisão de ofício indevida no processo n° 19647.009690/2006-99, lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da Telasa Celular S/A), que propiciou um aumento do crédito tributário original, equivalendo, portanto, a uma indevida alteração do lançamento regularmente notificado, em clara violação da legislação de regência, no caso, os artigos 145 a 149 do CTN. Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão recorrida: Do Processo n° 19647.009690/2006-99 6. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão de ofício havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99. O argumento é equivocado, como passo a expor. 7. Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou-se, entre outras infrações, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos- calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. 8. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que constituíam confissão de dívida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de ofício, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 9. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que os débitos das estimativas não homologadas serão cobrados, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. A homologação parcial ora combatida nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 2006, e os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 7 Com razão o acórdão recorrido. Como bem apontado pela instância a quo, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário, como quer fazer crer o Recorrente, não havendo qualquer violação à legislação tributária, eis que a administração tributária tem o poder-dever de rever de ofício o ato administrativo quando constatada irregularidade substancial na sua elaboração. Por outro lado, a legislação tributária, mais especificamente o RICARF, circunscreve a competência do colegiado para análise do crédito discutido no presente processo, do que se extrai que quaisquer matérias alusivas ou relacionadas a outros processos devem ser contestadas ou debatidas no bojo destes, e não no processo examinado. Inobstante tal circunstância, melhor sorte não assistira ao Recorrente, eis que foi verificado que o processo nº n° 19647.009690/2006-99 teve decisão definitiva desfavorável a ele, tendo sido os débitos, inclusive, inscritos em Dívida Ativa da União. Confira-se: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 8 Face ao exposto, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. Da imputação proporcional de principal e multa, considerada ilegal pelo Recorrente Conforme já transcrito linhas acima, o Recorrente limita-se a reproduzir as razões já expostas em sua Manifestação de Inconformidade, argumentos já enfrentados pelo v. acórdão recorrido. Diante desta circunstância, me utilizo do disposto no §12 do art. 114 do RICARF, para, além de corroborar as razões exaradas na decisão combatida, adotar também fundamentos de outra decisão exarada no Acórdão de Recurso Especial nº 9101-005.994, em 10 de fevereiro de 2022, de relatoria da conselheira Andréa Duek Simantob, por se alinharem perfeitamente ao caso em debate, pedindo vênia para reproduzi-los na sequência: “(...) Quanto ao mérito, é importante registrar que essa controvérsia sobre os métodos de imputação proporcional ou linear só surgiu com a edição da Lei nº 9.430/96. Antes disso, a imputação proporcional sempre foi a regra de cálculo para alocação de tributos pagos em atraso. Isso já demonstra, de certa forma, que nunca houve incompatibilidade entre o método de imputação proporcional e as regras previstas nos §§ 4º a 7º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/1977: ‘ Art. 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. (...)§ 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. § 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência.’ Realmente, ao contrário do que alega a contribuinte, não há nenhum comando nesses dispositivos que imponha a imputação linear (ou por rubrica) para a Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 9 exigência da “diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções. Aliás, o que lá está estabelecido é que a apuração do valor líquido do imposto a ser exigido “não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. Nesse sentido, tanto a jurisprudência administrativa quanto a judicial tem se posicionado pela correção do método da imputação proporcional. Vale reproduzir uma recente decisão desta 1ª Turma da CSRF, o Acórdão nº 9101- 005.093, de 02/09/2020, orientado pelo voto vencedor da Conselheira Edeli Pereira Bessa: ‘ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. [...] Voto Vencedor [...] Relativamente à matéria conhecida, descrita no exame de admissibilidade como “sistemática de cálculo para constituição de créditos tributários nos casos de postergação de pagamento, isto é, se por ‘dedução linear’ (prevista no Parecer Normativo COSIT nº 02/1996) ou ‘imputação proporcional’”, a maioria do Colegiado afirmou válida a aplicação da imputação proporcional. Primeiramente no que se refere ao citado item 6.2 do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, cabe observar que o destaque ali feito acerca da exigência exclusiva dos acréscimos relativos a juros e multa não pode ser interpretado como determinação para lançamento isolado destes acréscimos, a indicar que a imputação linear seria o procedimento adequado para esta exigência. Seu item 7 confirma que a imputação seria proporcional ao determinar que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em razão do pagamento posterior, porque se a imputação fosse linear, o pagamento do principal em atraso liquidaria o principal originalmente devido, e só caberia exigir a multa e o juros de mora, isoladamente. A imputação proporcional, de seu lado, redistribui o valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um novo valor de principal recolhido que, por se reduzido, na comparação com o valor principal original resulta em parcela a descoberto, que representa o dito valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito. Observe-se, ainda, que a imputação proporcional sempre foi a regra de cálculo para alocação de tributos pagos em atraso. A discussão quanto ao cabimento da imputação. linear surge depois do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, com a edição da Lei nº 9.430/96, que assim dispôs em sua redação original: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 10 Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; [...] Nestes termos, se o tributo fosse pago em atraso, mas sem o acréscimo de multa de mora, era possível interpretar que não deveria ser feita a redistribuição do valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um menor valor de principal recolhido a ser imputado ao principal devido. A multa de mora não paga ensejaria o lançamento de multa de ofício isolada na forma do art. 44, § 1º, inciso II da referida Lei, e os juros de mora não pagos, infere-se, seriam lançados isoladamente, conforme seu art. 43. Ocorre, porém, que o Código Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Confrontando os dispositivos da Lei nº 9.430/96 com o CTN, prevaleceu o entendimento, na Administração Tributária, de que inexistindo naquele, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deveria observá-lo. Significa dizer que o valor total pago deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data do recolhimento inicial, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado, como procedeu a Fiscalização. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, segundo a intepretação ao norte, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente seria aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação proporcional procedida pela Receita Federal, nos casos de reconhecimento de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 11 julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado:” TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. A regra dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplica às compensações tributárias. 2. Impossível, juridicamente, o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro lugar como pagamento e, em seguida, o principal. 3. O art. 163 do CTN regula, exaustivamente, a imputação do pagamento nas relações jurídico-tributárias. 4. A compensação tributária deve ser feita de acordo com as regras específicas estabelecidas para regular tal forma de extinção do débito. Não-aplicabilidade do sistema adotado pelo Código Civil. 5. Não-aplicação de analogia para decidir litígio tributário quando a questão enfrentada não é disciplinada pelo CTN. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma adotada no acórdão recorrido. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN. INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002" (REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008). 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 – não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN, a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN. 6. Agravo regimental não provido. Acórdão seguinte, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 12 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. Assim, não há reparos ao acórdão recorrido que se pauta nos seguintes fundamentos expostos no Acórdão nº 1402-002.201: Há que se ressaltar que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito da contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido: Nota Cosit n° 106/2004: " (...) 5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verifica-se que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: 'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 13 III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV – na ordem decrescente dos montantes.' 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda , poder-se-ia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, "na mesma proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...)' 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...) 14. Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor sobre a repetição do indébito tributário, indiretamente determina a proporcionalização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago(...)" Neste mesmo sentido, cita-se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N° 1.936/2005: "26 – Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit nº 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifei) Com este mesmo entendimento, citam-se trechos do PARECER PGFN CAT N° 74/2012: 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora , e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era insta dize-lo com todas as letras – condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/N° 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 14 proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). 146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de 2007, veio a se modificar radicalmente esse regime. 147. Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa. 148. Confira-se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado) II - (revogado) [...]. 149. Com isso, passou ser plenamente aplicável a imputação proporcional na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN. 150. Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na hipótese nela versada — deixando-se de lado a chamada "imputação linear". (grifei) Portanto, pelo exposto, deve ser aplicado o "sistema de imputação proporcional", como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o interessado. In casu, restou caracterizada, após a imputação proporcional do pagamento postergado, a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)" Observe-se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e 2009 não abrangeram o valor total do débito em 2007, não restando à fiscalização alternativa senão a de se valer da imputação proporcional para ajustar tais valores aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre o tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência do tributo remanescente. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 15 A respeito da matéria, traz-se à colação, em contraponto aos acórdãos mencionados na impugnação, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 16327.004099/200246 Recurso n° 148.714 Especial do Procurador Acórdão n° 910100.426– 12 Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO (...) Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 1 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. As perdas de bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, são indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata-se a alegação de postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que levou à tributação a base de cálculo objeto do lançamento de oficio e recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotando-se, para tanto, o método da imputação proporcional (destacou-se). É de se notar, portanto, pelos demonstrativos de IRPJ e de CSLL dos autos de infração, que a autoridade fiscal observou de forma escorreita a norma legal, não havendo erro na apuração do tributo postergado. Este posicionamento, expresso pelo ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, foi renovado nesta 1ª Turma, no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.231, com o seguinte acréscimo ao final: Assim, em que pese os argumentos dispendidos pelo contribuinte, a imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no caso concreto. Poder-se-ia argumentar, neste ponto, que o art. 354, do Código Civil, tem regra diferente, na medida que determina primeiro o pagamento dos juros e, somente depois, do capital. Contudo, nos termos da Súmula STJ 464, “a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária”. Desta forma, a imputação proporcional na esfera tributária é técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos. Assim, evidenciada a correção do procedimento pautado em imputação proporcional, não merece reparos o acórdão recorrido. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na parte conhecida.’ Os fundamentos acima transcritos são totalmente aplicáveis ao caso sob exame. Nestes termos, o acórdão recorrido não merece nenhum reparo. E, desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte.” Diante deste quadro, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida, também nego provimento ao recurso quanto ao ponto examinado. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como Voto. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.816 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.004728/2005-56 16 Aílton Neves da Silva Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720625/2021-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO COM IRREGULARIDADES. O imposto será apurado com base no Lucro Arbitrado quando o contribuinte submetido à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. As alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade somente podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de apreciação na esfera administrativa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela unidade de direção e de operação das atividades empresariais pelo mesmo núcleo de pessoas, em empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica, bem como o compartilhamento e movimentação entre empresas de recursos humanos no desenvolvimento das mesmas atividades econômicas, é cabível a atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos devidos às empresas que integram o grupo econômico. TRIBUTAÇÃO CONEXA. MESMOS EVENTOS. A decisão adotada para o lançamento original é aplicável aos lançamentos conexos, uma vez que possuem os mesmos elementos de prova. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente.
Numero da decisão: 1402-007.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) decretar a preclusão processual, por revelia, mantendo a imputação de responsabilidade solidária a SIMAC Manutenção e Serviços Ltda e MCS Serviços em Geral Ltda; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ESCRITURAÇÃO COM IRREGULARIDADES. O imposto será apurado com base no Lucro Arbitrado quando o contribuinte submetido à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. As alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade somente podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de apreciação na esfera administrativa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela unidade de direção e de operação das atividades empresariais pelo mesmo núcleo de pessoas, em empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica, bem como o compartilhamento e movimentação entre empresas de recursos humanos no desenvolvimento das mesmas atividades econômicas, é cabível a atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos devidos às empresas que integram o grupo econômico. Fl. 3588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 2 TRIBUTAÇÃO CONEXA. MESMOS EVENTOS. A decisão adotada para o lançamento original é aplicável aos lançamentos conexos, uma vez que possuem os mesmos elementos de prova. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) decretar a preclusão processual, por revelia, mantendo a imputação de responsabilidade solidária a SIMAC Manutenção e Serviços Ltda e MCS Serviços em Geral Ltda; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Decorrente do trabalho de fiscalização, foram lavrados Autos de Infração para exigir os tributos Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 3269/3277) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (3278/3286), relativos ao ano-calendário 2017. O enquadramento legal da autuação encontra-se às folhas dos Autos de Infração retro citados. Foi lavrada ainda multa por descumprimento de obrigação acessória, prevista no inciso II do art. 82-A do Decreto-lei ns 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e na alínea "a" do inciso III do art. 57 da Lei ns 12.873, de 24 de outubro de 2013, e alínea "a" do inciso III do art. 57 da Fl. 3589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 3 Medida Provisória n9 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Impende destacar que os fatos relacionados à aplicação da citada multa não serão relatados nos presentes autos, por serem objeto de processo administrativo fiscal distinto. A seguir são apresentados, em síntese, os elementos contidos no Relatório Fiscal (Refisc), às fls. 3289/3313, relacionados aos lançamentos de IRPJ e da CSLL de que trata o presente processo. O procedimento fiscal foi instaurado em 21/09/2020 com o objetivo de verificar divergências entre a receita de vendas informadas na Escrituração Contábil Fiscal - ECF e as informações obtidas de clientes. O sujeito passivo foi intimado a apresentar esclarecimentos, informações e documentos, através de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), cuja ciência ocorreu em 08/10/2020. Devido ao cumprimento parcial da intimação, houve diversas reintimações, através de lavratura de Termos de Constatação e Reintimação Fiscal -TCRF. Em consulta à Escrituração Contábil Digital - ECD original enviada pela contribuinte, a Autoridade Fiscal verificou que constava a informação de que "Não existem dados para gerar a visualização" da Demonstração do Resultado do Exercício - DRE. A Fiscalização constatou ainda que a maior parte das fichas e registros da ECF original, transmitida em 19/07/2018, estavam zeradas, a exemplo dos registros L300 - Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal, N630-Apuração do IRPJ com base no lucro real, N670-Apuração da CSLL com base no lucro real, entre outros, comprovando que a contribuinte deixou de informar e apurar o IRPJ e a CSLL. A fiscalizada entregou ECF retificadora extemporaneamente na data de 17/11/2020, portanto após o início do procedimento fiscal, na qual declarou no Registro L300 - Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal as seguintes informações: Receita Bruta total de R$ 25.494.628,82 informada no Código 3.01.01.01.01.98 - Outras receitas da Atividade Geral -, em Deduções da Receita Bruta o total de R$ 311.990,54 no Código 3.01.01.01.02.04 - (-) Cofins sobre a receita bruta" e Receita Líquida (Código 3.01.01.01) igual ao Resultado Líquido no Período (3) no total de R$ 25.182.638,28. Após o recebimento da documentação, dos esclarecimentos e das informações apresentadas pelo sujeito passivo, foi dado seguimento ao procedimento fiscal, sendo apurados os valores de receita bruta para o ano de 2017, conforme transcrito a seguir: Resumindo, a fiscalização encontrou os seguintes valores de receita bruta para o ano de 2017 nas escriturações, declarações, documentos e pesquisas realizadas, conforme segue: - R$ 0,00 (ECF original entregue em 19/07/2018) Fl. 3590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 4 - R$ 25.494.628,82 (ECF retificadora entregue extemporaneamente pela empresa em 17/11/2020) - R$ 25.443.442,52 (Portal Transparência do Governo do Estado de São Paulo*) - R$ 26.207.484,70 (DIRF de Terceiros) - R$ 26.227.874,75 (Conta 3.1.1.01.0002 - Receita de Serviços - Livro Razão da ECD e Total das NFS-e da EFD Contribuições) - R$ 26.262.192,59 (Lista de NFS-e entregues pela empresa, exceto canceladas) - R$ 26.436.922,34 (Cópias das NFS-e entregues pela empresa + 32 NFS-e identificadas pela fiscalização na EFD Contribuições + últimas 4 NFS-e apresentadas pela empresa) * (somente pagamentos de empresas públicas, órgãos, município e estado de São Paulo) A Fiscalização apurou o IRPJ e a CSLL devidos em 2017 pelo lucro arbitrado, tendo em vista a omissão da receita, da apuração do lucro real e da demonstração do resultado do exercício na ECF entregue pela empresa. A Autoridade Fiscal descreve a forma de apuração para fins de arbitramento do lucro e do IRPJ e CSLL devidos, nos termos a seguir: Considerando a omissão da receita na ECF entregue pela empresa, e com base no § 3g do art. 12 do Decreto-Lei ng 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e art. 296 do Decreto ng 9.580, de 22 de novembro de 2018, a fiscalização considerou, para fins de arbitramento do lucro e o correspondente IRPJ e CSLL devidos, o valor total das NFS-e levantado nas cópias da NFS-e entreguem pela empresa, as NFS-e declaradas na EFD Contribuições e as últimas 4 NFS-e apresentadas pela empresa (cópias da NFS-e em PDF + NFS-e da EFD Contribuições + 4 últimas NFSe apresentadas), chegando ao rendimento bruto total de R$ 26.436.922,34 obtido no ano de 2017, e utilizando os critérios e percentuais de arbitramento definidos na legislação tributária que dispõe sobre os procedimentos de cálculo nos casos de omissão de receitas, erros e inconsistências nas declarações e escriturações entregues pela empresa, dispostos no inciso I e alínea "b" do inciso II do art. 47 da Lei ng. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, inciso I e alínea "b" do inciso II do art. 530 do Decreto ng. 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, inciso I, alínea "b" do inciso II e inciso VIII do art. 226 e art. 235 da Instrução Normativa - IN RFB ng. 1.700, de 14 de março de 2017, inciso I do art. 41 da Lei ng. 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e arts. 296 e 297 e incisos I e III do art. 909 do Decreto ng 5.580, de 22 de novembro de 2018. Fl. 3591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 5 Os valores mensais de receita apurados pela Fiscalização e o cálculo dos tributos devidos no período são demonstrados na tabela a seguir: Mês Receita Lucro Arbitrado (38,4%) IRPJ (15%) Adicional IRPJ (10%) IRPJ Total CSLL (9%) 01/2017 1.999.995,51 767.998,28 115.199,74 74.799,83 189.999,57 69.119,84 02/2017 1.928.557,81 740.566,20 111.084,93 72.056,62 183.141,55 66.650,96 03/2017 1.950.239,08 748.891,81 112.333,77 72.889,18 185.222,95 67.400,26 04/2017 1.907.086,31 732.321,14 109.848,17 71.232,11 181.080,29 65.908,90 05/2017 2.232.383,58 857.235,29 128.585,29 83.723,53 212.308,82 77.151,18 06/2017 2.035.173,66 781.506,69 117.226,00 76.150,67 193.376,67 70.335,60 07/2017 2.318.074,93 890.140,77 133.521,12 87.014,08 220.535,19 80.112,67 08/2017 2.159.814,54 829.368,78 124.405,32 80.936,88 205.342,20 74.643,19 09/2017 2.376.353,62 912.519,79 136.877,97 89.251,98 226.129,95 82.126,78 10/2017 2.549.192,05 978.889,75 146.833,46 95.888,97 242.722,44 88.100,08 11/2017 2.487.013,31 955.013,11 143.251,97 93.501,31 236.753,28 85.951,18 12/2017 2.493.037,94 957.326,57 143.598,99 93.732,66 237.331,64 86.159,39 Total 26.436.922,34 10.151.778,18 1.522.766,72 991.177,81 2.513.944,53 913.660,03 Consta a entrega de DCTF referente ao ano de 2017, porém com valores zerados de IRPJ e CSLL. Foram deduzidos dos valores de IRPJ e CSLL apurados no procedimento fiscal, os seguintes montantes:  Recolhimentos no mês de dezembro de 2017, no importe de R$9.613,42 e R$5.780,05, respectivamente a título de IRPJ e CSLL;  Retenções em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF enviadas por terceiros no valor total anual de R$262.617,64 (imposto de renda - código 1708) e de R$ 105,53 (contribuição social sobre o lucro líquido - código 6190). Dessa forma, a fiscalizada foi autuada pela infração de falta de declaração de resultados operacionais, sendo lançados IRPJ e CSLL com multa de ofício de 75%, conforme demonstrado a seguir: Fl. 3592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 6 Do grupo econômico e da responsabilidade tributária A Fiscalização constatou que as empresas RJ Comércio de Produtos de Limpeza, MCS Serviços em Geral (CNPJ: 09.419.108/0001-98) e Simac Manutenção e Serviços (CNPJ: 09.132.935/0001-04) tiveram administradores e responsáveis legais em comum, na condição de sócios-administradores ou procuradores durante o período compreendido na ação fiscal, como é o caso de Celia Pereira de Souza e Silvana dos Santos Stein. A autoridade fiscal narra ainda que "o empresa Simac Manutenção e Serviços tem a sócia Silvana dos Santos Stein como administradora no contrato social desde 08/11/2010, e no período fiscalizado acumulou os poderes de administrar e gerir as empresas RJ Comércio de Produtos de Limpeza e MCS Serviços em Geral através de procurações estabelecidas e registradas nos oficiais de registro civil das pessoas naturais e tabeliães de notas do Itaim Paulista e São Miguel Paulista, respectivamente". As três empresas citadas possuem em seu objeto social, como atividade principal ou secundária, a atividade descrita no CNAE 81.21-4-00 (Limpeza em prédios e domicílios). A Fiscalização verificou em consulta ao sítio da autuada na internet (https://gruporjservicos.com.br/), que a própria empresa se autodenomina "Grupo RJ" e indica a sócia-administradora Celia Pereira de Souza como fundadora e principal administradora do grupo. Através da análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social - GFIP das três empresas, foi identificada a movimentação de alguns empregados entre as empresas do grupo em contratos com o mesmo fornecedor no período fiscalizado. Diante dos elementos adrede expostos, a Fiscalização concluiu: "que as empresas RJ Comércio de Produtos de Limpeza Ltda, MCS Serviços em Geral Ltda, CNPJ 09.419.108/0001-98, e Simac Manutenção e Serviços Ltda, CNPJ 09.132.935/0001-04, tiveram sua direção, controle e administração compartilhados e exercidos direta ou indiretamente pelas mesmas pessoas, em Fl. 3593DF CARF MF Original http://gruporjservicos.com.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 7 sua maioria do mesmo grupo familiar, sejam na qualidade de sócias- administradoras e/ou procuradoras legalmente constituídas, com amplas, gerais e irrestritos poderes em empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica, bem como o compartilhamento e movimentação entre empresas de recursos humanos no desenvolvimento das mesmas atividades econômicas, muitas vezes nas mesmas empresas e órgão públicos, e, portanto, constituem o grupo econômico Grupo RJ e são solidariamente responsáveis pelos créditos tributários objetos do auto de infração resultantes deste procedimento fiscal". CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO A tabela a seguir resume as datas de ciência e de impugnação do contribuinte e dos imputados responsáveis que se insurgiram contra o lançamento em exame. Nome CNPJ/CPF Ciência Impugnação Data fl. Data fl. RJ COMERCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA 10.604.862/0001-87 27/05/2021 3333 02/06/2021 3335 MCS SERVIÇOS EM GERAL LTDA 09.419.108/0001-98 24/05/2021 3324 28/06/2021 3436 SIMAC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA 09.132.935/0001-04 25/05/2021 3334 25/06/2021 3513 IMPUGNAÇÕES A seguir são expostos, em síntese, as alegações dos sujeitos passivos apresentadas nas respectivas impugnações relacionadas aos lançamentos, objeto do presente processo, referentes ao IRPJ e à CSLL. Impugnação da Contribuinte A contribuinte RJ COMERCIO & PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA apresentou sua irresignação (fls. 3338/3363) em 02/06/2021, com as seguintes alegações, expostas a seguir, em síntese. A peça defensiva apresenta conceitos legais sobre o arbitramento do lucro, normas contábeis relativas às atribuições do contador, bem como considerações doutrinárias a respeito da Contabilidade, ferramentas contábeis, lucro real, lucro arbitrado. A título de exemplo de jurisprudência administrativa sobre a ilegalidade do arbitramento, foi apresentado precedente da Câmara Superior do CARF, através do qual foi afastada a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de dois shopping centers sobre aluguéis e outros valores contratuais firmados com os lojistas. Fl. 3594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 8 São feitas considerações sobre grupo econômico e as discussões travadas nos recursos julgados pelo CARF acerca do tema. É transcrito trecho do Acórdão CARF 9303-008.391, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para embasar a conclusão da Impugnante no sentido de que o conceito de interesse comum para fins de responsabilidade tributária de grupos econômicos de fato "está relacionado com a ideia de interesse econômico, haja vista que o elemento fundamental para delimitar a ratio do julgado foi no sentido de o responsabilizado não auferir vantagens econômicas com a prática do fato gerador realizado pelo contribuinte". É citado o Acórdão CARF 1301-003.472, em cujo relatório é consignado que o simples fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico não é suficiente, por si só, para a responsabilização solidária. Conclui ainda que para a presença do interesse comum é necessária a existência de um interesse direto e não meramente reflexo na prática do fato gerador, ou, na hipótese de interesse indireto na prática do fato gerador, desde que seja configurada confusão patrimonial ou se comprove o benefício do responsabilizado em razão da existência de fraude, sonegação ou conluio. Ainda é apontado o Acórdão CARF 1402-002.511, cuja decisão afastou a caracterização de grupo econômico e, por consequência o interesse comum para responsabilização tributária, sob o fundamento de que a responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN é condicionada à comprovação da participação conjunta de pessoas, na ocorrência do fato gerador, devendo essas serem diretos copartícipes das infrações percebidas pelo Fisco. É mencionado que, segundo o Acórdão CARF 9202-006.946, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de grupo econômico, a responsabilidade tributária poderia ser fundamentada por um dos dois incisos do artigo 124 do CTN. Na hipótese do inciso I, caberia ao Fisco o ônus da prova quanto à existência do interesse comum, situação essa não provada no caso do presente julgamento. Quando a responsabilização seja fundada no inciso II do artigo 124 do CTN, conjugado com o inciso IX do art. 30 da Lei n^ 8.212/91, o Fisco estaria desonerado de provar a existência do interesse comum. A impugnação apresenta ainda considerações sobre o instituto da responsabilidade tributária e análise dos limites da responsabilidade por sucessão comercial, sob a ótica da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores. A Impugnante conclui que a cobrança do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro arbitrado é ilegal e inconstitucional, baseado nas decisões da Câmara de Recursos Fiscais e dos Tribunais Federais, por não levar em consideração a aferição dos resultados negativos e despesas da operação da empresa aceitas pela legislação tributária. Além disso, considera a caracterização de grupo econômico e de responsabilidade tributária inconstitucional e ilegal, com base das decisões da Câmara de Recursos Fiscais e dos Tribunais Federais. DO PEDIDO Fl. 3595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 9 A Impugnante requer o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a insubsistência e improcedência total do lançamento. Impugnação da Responsável MCS SERVIÇOS EM GERAL LTDA A imputada responsável tributária MCS SERVIÇOS EM GERAL LTDA apresentou, em 28/06/2021, peça impugnatória, às fls. 3439/3464, a qual, com exceção do pedido, veicula conteúdo idêntico à impugnação apresentada pela contribuinte, o qual já foi exposto anteriormente. DO PEDIDO A imputada responsável requer sua exclusão do processo em face da alegação de responsabilidade tributária de fato. Impugnação da Responsável SIMAC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA A imputada responsável tributária SIMAC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA apresentou sua irresignação (fls. 3497/3498) em 25/06/2021, com as seguintes alegações, expostas a seguir, em síntese. A Impugnante não teria vínculo com a contribuinte "Grupo RJ", pois a sócia titular responsável não tinha conhecimento da procuração em seu nome, não a tendo solicitado, nem ratificado o ato. Além disso, não detinha interesse em praticar atos. Ademais não teve eficácia ou benefício com esse mandato, o qual não fora levado a bancos, junta comercial ou qualquer outro órgão que a beneficiasse. A Impugnante afirma que "foi levantado como incidente o qual será averiguado e apurado no cartório, para posteriormente ser levantado a real intenção do outorgante, a fim de esclarecer o motivo que isso fora feito, pois a sócia não sabia e tampouco teve interesse para tais poderes e jamais usou este mandato para se beneficiar". Portanto não se caracterizou o elo entre a imputada responsável e o "Grupo RJ". Aduz ainda que, em relação ao presente processo, não se teria caracterizado a base legal do art. 124, inciso I da Lei nº 5.172/66 e não houve benefício à luz do art. 653 da Lei nº 10.406/2002. No art. 662 da Lei nQ 10.406/2002 é expresso o oposto dos atos praticados pela sócia, ao estabelecer que "os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar". Dessa forma, diante da ausência de ratificação pela sócia titular da empresa é descartado o elo entre ela e o "Grupo RJ". DO PEDIDO A imputada responsável requer a exclusão do seu vínculo com a contribuinte, conforme fatos anteriormente mencionados. Fl. 3596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 10 Em sessão de 16 de junho de 2023 (e-fls. 3516) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO COM IRREGULARIDADES. O imposto será apurado com base no Lucro Arbitrado quando o contribuinte submetido à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. As alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade somente podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário, não sendo passíveis de apreciação na esfera administrativa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela unidade de direção e de operação das atividades empresariais pelo mesmo núcleo de pessoas, em empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica, bem como o compartilhamento e movimentação entre empresas de recursos humanos no desenvolvimento das mesmas atividades econômicas, é cabível a atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos devidos às empresas que integram o grupo econômico. TRIBUTAÇÃO CONEXA. MESMOS EVENTOS. A decisão adotada para o lançamento original é aplicável aos lançamentos conexos, uma vez que possuem os mesmos elementos de prova. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. Impugnação Improcedente Fl. 3597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 11 Crédito Tributário Mantido Não foram conhecidas as impugnações das pessoas jurídicas SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e MCS SERVICOS EM GERAL LTDA, em razão de sua intempestividade, não sendo suscitada alegação preliminar de tempestividade, para análise. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, há que se destacar que a DRJ não conheceu, por intempestividade, as impugnações das pessoas jurídicas SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e MCS SERVICOS EM GERAL LTDA, as quais, por sua vez, não apresentaram Recurso voluntario, ainda que devidamente cientificadas (e-fls. 3535 e 3534). Resta definitiva a decisão da autoridade fiscal que atribuiu a responsabilidade solidária destas pessoas jurídicas. Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário da autuada deve ser declarado improcedente. A fiscalização demonstrou a existência de omissão de receita e a consequente necessidade de arbitramento do lucro, conforme previsto no art. 47 da Lei nº 8.981/95. Até o início do procedimento de Fiscalização, a empresa autuada não tinha declarado as receitas do período e nem elaborado DRE, sem apurar, por consequência, o IRPJ e a CSLL. Nas e-fls. 3295 do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal relata que questionou os representantes da empresa sobre estas omissões nos registros da ECF, mas não obteve resposta: Fl. 3598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 12 Em consulta realizada à Demonstração do Resultado do Exercício – DRE, no menu “Escrituração/Visualizações/Demonstrações Contábeis/Demonstração do Resultado do Exercício” da ECD original enviada pela empresa, consta a informação de que “Não existem dados para gerar a visualização” da DRE, fato que, apesar de ser reiteradamente questionado pela fiscalização nas intimações, a empresa não esclareceu. A fiscalização constatou também que a maioria das fichas e registros da ECF original enviada em 19/07/2018 estavam zeradas, como por exemplo os registros L300 – Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal, N630 – Apuração do IRPJ com base no lucro real, N670 – Apuração da CSLL com base no lucro real, entre outros, o que comprova que a empresa deixou de informar e apurar o IRPJ e a CSLL. A legislação tributária prevê que, quando o contribuinte não mantém escrituração contábil adequada, impossibilitando a determinação do lucro real, impõe-se a aplicação do lucro arbitrado. No caso concreto, a empresa deixou de apresentar elementos essenciais para a apuração de sua base de cálculo tributável, situação que atrai a aplicação do arbitramento do Lucro, nos termos da Lei nº 8.981/95. A decisão da DRJ encontra-se integralmente fundamentada na legislação aplicável, nos precedentes administrativos e na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O fato de a impugnante apenas reproduzir os argumentos já apresentados na fase anterior reforça a correção do julgamento proferido, pois não trouxe qualquer elemento novo capaz de modificar a conclusão adotada. Dessa forma, diante da inexistência de qualquer vício na constituição do crédito tributário, e considerando que a decisão da DRJ analisou de forma detalhada todos os aspectos relevantes do caso, voto pela manutenção integral da decisão recorrida, confirmando a exigência do crédito tributário e as penalidades aplicadas. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Com base no art. 114, §12, I1 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (Ricarf), declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, os quais me utilizo como razão de decidir: Tempestividade das Impugnações A Instrução Normativa RFB nº 1862/2018 dispõe sobre a impugnação apresentada em face de auto de infração com imputação de responsabilidade tributária nos seguintes termos: 1 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando- se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 3599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 13 Art. 4º Todos os sujeitos passivos autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo estabelecido no inciso V do art. 10 do Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação. § 1º A impugnação a que se refere o caput poderá ter por objeto o crédito tributário e o vínculo de responsabilidade, conforme o caso. § 2º O prazo para impugnação a que se refere o caput é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Art. 5º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que produzirá efeitos somente em relação ao impugnante. (g.n.) Destarte, toma-se conhecimento da impugnação apresentada pela contribuinte PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA, em razão da sua tempestividade e do cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade, visto que a ciência do auto de infração ocorreu em 27/05/2021 e a irresignação do sujeito passivo foi interposta em 02/06/2021, portanto, dentro do prazo previsto no inciso V do art. 10 do Decreto º 70.235/72, cujo termo final ocorreu em 28/06/2021. Não se toma conhecimento das impugnações apresentadas em 25/06/2021 e 28/06/2021, respectivamente, pelos imputados SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e MCS SERVICOS EM GERAL LTDA, em razão de sua intempestividade, não sendo suscitada alegação preliminar de tempestividade, para análise. A ciência ocorreu em 25/05/2021, no caso do responsável SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, e em 24/05/2021 no caso do responsável MCS SERVICOS EM GERAL LTDA. Assim, de acordo com o inciso V do art. 10 do Decreto º 70.235/72, o prazo de 30 (dias) para apresentação de impugnação findou-se em 24/05/2021 para o responsável SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, e em 23/05/2021 para o responsável MCS SERVICOS EM GERAL LTDA. Nos termos do ADN Cosit nº 15/96, “expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar”. Fl. 3600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 14 Assim, declara-se a revelia dos imputados SIMAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA e MCS SERVICOS EM GERAL LTDA, tornando a exação definitiva em relação a esses sujeitos passivos. Impugnação da Responsabilidade Tributária pela Contribuinte A contribuinte RJ Comercio & Prestacao de Servicos Gerais Ltda se insurge contra a caracterização de grupo econômico e de responsabilidade tributária. Entretanto, a contribuinte não detém poderes para representar as imputadas responsáveis MCS Serviços em Geral Ltda e Simac Manutenção e Serviços Ltda. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se manifestou, através da Súmula nº 172, com efeito vinculante para este órgão julgador, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Por conseguinte, as alegações apresentadas na impugnação da contribuinte relativas à responsabilidade tributária não serão apreciadas. Da vinculação do julgamento em 1ª instância a decisões administrativas e judiciais Tendo em vista que as impugnações citam, em vários momentos, decisões prolatadas em processos administrativos e judiciais, com o objetivo de robustecer seus argumentos de defesa, cumpre esclarecer, preliminarmente, que os julgados, sejam eles judiciais ou administrativos, apenas vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Mérito dos Lançamentos de Ofício de IRPJ e CSLL Nos lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL houve arbitramento do lucro, sob o fundamento da omissão da receita e falta de apuração do lucro real e da demonstração do resultado do exercício na ECF transmitida pelo sujeito passivo. As hipóteses de arbitramento do lucro são previstas no art. 47 da Lei nº 8981/95, conforme transcrito a seguir: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: Fl. 3601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 15 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - o contribuinte não apresentar os arquivos ou sistemas na forma e prazo previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (g.n.) No caso em análise, a autoridade fiscal apontou a entrega da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, anteriormente ao início do procedimento fiscal, com omissão de valores de receita, de apuração do lucro real e da demonstração do resultado do exercício, sendo caracterizado, portanto, a hipótese de arbitramento do lucro, prevista no inciso I do art. 47 da Lei nº 8981/95. Em sua peça defensiva, a Impugnante entende que, baseado nas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF e dos Tribunais Federais, a cobrança do IRPJ pela sistemática do lucro arbitrado é ilegal e inconstitucional, por desconsiderar, na apuração desses tributos, os resultados negativos e despesas da operação da empresa, aceitos pela legislação tributária. Não assiste razão à Impugnante. Vejamos as disposições da Lei nº 9.249/95 sobre a forma de determinação do lucro arbitrado: Fl. 3602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 16 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. (g.n.) Dessa forma, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.249/95, quando a receita bruta é conhecida, como no caso em tela, o lucro arbitrado é calculado mediante à aplicação sobre esse montante do percentual previsto no art. 15, acrescido de 20%. Portanto é lídimo o procedimento da Autoridade Lançadora em determinar o lucro arbitrado pela aplicação do percentual previsto na legislação sobre a receita bruta, sem qualquer dedução de despesas admitidas na determinação do lucro real, conforme norma contida no art. 16 da Lei nº 9.249/95. Quanto à arguição da Impugnante de inconstitucionalidade e ilegalidade em relação à apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro arbitrado, impende destacar que tais alegações não são passíveis de apreciação por esta instância administrativa, devendo ser carreadas ao Poder Judiciário, que detém competência para a discussão de tais questões. Cabe observar, no caso, o artigo 26-A, caput do Decreto n.º 70.235/1972 e o artigo 59 do Decreto n.º 7.574/2011, a seguir transcritos, segundo os quais não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Decreto n.º 70.235/1972: Fl. 3603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 17 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Decreto n.º 7.574/2011: Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). E ainda, a Súmula nº 2 do CARF, transcrita a seguir, determina a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma legal por aquele órgão. Súmula nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Deste modo, tem-se que o ato normativo, cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, devendo ser observado pela autoridade administrativa. Grupo Econômico e Responsabilidade Tributária A autoridade fiscal considerou que a contribuinte RJ Comércio & Prestação de Serviços Gerais Ltda e as empresas MCS Serviços em Geral Ltda e Simac Manutenção e Serviços Ltda constituem um grupo econômico, sendo solidariamente responsáveis pelo crédito tributário objeto dos autos de infração resultantes do procedimento fiscal, nos termos do art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172/66. O fundamento para a conclusão de que as referidas empresas formaram um grupo econômico de fato, foi a constatação pela Fiscalização de que tiveram sua direção, controle e administração compartilhados e exercidos direta ou indiretamente pelas mesmas pessoas, em sua maioria do mesmo grupo familiar, sejam na qualidade de sócias-administradoras e/ou procuradoras legalmente constituídas, com amplas, gerais e irrestritos poderes em empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica, bem como o compartilhamento e movimentação entre as empresas de recursos humanos no desenvolvimento das mesmas atividades econômicas, muitas vezes nas mesmas empresas e órgão públicos. Fl. 3604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 18 Em relação à aplicação da responsabilidade solidária de que trata o artigo 124, I do CTN, deve ser aplicado o entendimento contido no Parecer Normativo Cosit nº 04/2018, norma vinculante para este órgão de julgamento. Destaco os seguintes trechos do citado Parecer: 40. De todo o exposto, conclui-se: a) a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou; (...) b.3) são atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo); (...) c.2) o grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, a qual demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados; (g.n.) É imperioso destacar que a autoridade fiscal indicou uma série de elementos para caracterizar o grupo econômico irregular e o interesse comum, em conformidade com o Parecer Normativo Cosit nº 04/2018. Dessa forma, uma vez constatada a existência de grupo econômico de fato irregular e configurado o interesse comum, é correta a atribuição de responsabilidade solidária das empresas MCS Serviços em Geral Ltda e Simac Manutenção e Serviços Ltda em relação ao crédito tributário constituído pelos Autos de Infração, objeto do presente processo. CONCLUSÃO À vista de todo exposto, voto por: 1) declarar a revelia dos imputados responsáveis SIMAC Manutenção e Serviços Ltda e MCS Serviços em Geral Ltda; Fl. 3605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.316 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720625/2021-88 19 2) no mérito, julgar a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 3606DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10670.900277/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão proferida pelo colegiado e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se. Identificados tais pressupostos, os embargos merecem acolhimento.
Numero da decisão: 3202-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, contudo, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão proferida pelo colegiado e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se. Identificados tais pressupostos, os embargos merecem acolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, contudo, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900277/2012-47 2 RELATÓRIO O presente voto trata de embargos de declaração, opostos, tempestivamente, pela contribuinte, em face do Acórdão nº 3202-002.517, proferido por esta Turma em 18/06/2024, a qual decidiu por afastar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com (1) bens e serviços utilizados como insumos, (2) frete interno (baldeio de lenhas e toras de madeira), (3) frete de insumos e produtos intermediários (transporte de carvão vegetal, do cavaco e das lenhas de filiais para a matriz) e (4) serviços de baldeio na unidade de carbonização. Em análise de admissibilidade dos embargos, o Presidente desta Turma acolheu os embargos interpostos, reconhecendo contradição na decisão por suposta existência de “erro material” quanto ao provimento parcial dado por esta Relatora. Admissibilidade dos embargos declaratórios foram dados nos termos abaixo (e-fls. 579): No que diz respeito ao erro material apontado pela embargante, penso lhe assiste razão. Consta no voto. Foram glosados 2 tipos fretes de insumos: (1) frete interno (baldeio de lenhas e toras de madeira) e; (2) frete entre estabelecimentos da Recorrente (transporte de carvão vegetal, do cavaco e das lenhas de filiais para a matriz). (...) Como se verifica, o pleito da Contribuinte trata-se de operação diretamente vinculada ao seu processo produtivo, daí, em observância ao binômio da relevância e essencialidade firmados no REsp 1.221.170/PR, por isso, divirjo da decisão de piso e voto pela reversão das seguintes glosas: (1) frete interno (baldeio de lenhas e toras de madeira); e (2) frete de insumos e produtos intermediários (transporte de carvão vegetal, do cavaco e das lenhas de filiais para a matriz). Portanto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas com respectivos fretes. A teor dos fundamentos encontrados nos fragmentos do voto acima reproduzidos, o i. Relator do processo parece ter chegado à conclusão de que todos os fretes são essenciais/relevantes, mas, ao final, concede apenas parcial provimento. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900277/2012-47 3 CONCLUSÃO De todo o exposto, concluo que o acórdão incorreu, apenas, no erro material apontado pela embargante. Acolho em parte os embargados de declaração, somente para que seja corrigido o erro material apontado. Em seguida, os autos distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Os Embargos são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do despacho de admissibilidade. No que pese reconhecer como “irretocável” a decisão a decisão desta Turma. Alega a Embargante a existência de erro material pelo provimento parcial da decisão que reverteu as glosas com (1) bens e serviços utilizados como insumo; (2) frete interno (baldeio de lenhas e toras de madeira); (3) frete de insumos e produtos intermediários (transporte de carvão vegetal, do cavaco e das lenhas de filiais para a matriz); e (4) serviços de baldeio na unidade de carbonização. No que se refere aos fretes, objeto dos presentes Embargos, houve a reversão “parcial” da glosa dos seguintes fretes: (1) frete interno (baldeio de lenhas e toras de madeira); e (2) frete de insumos e produtos intermediários (transporte de carvão vegetal, do cavaco e das lenhas de filiais para a matriz). Entende ainda a Embargante que o “parcial” provimento no que se refere aos fretes trata-se de mero erro material. Um leve equívoco, como ela mesmo diz, facilmente perceptível e superado pela concisa fundamentação retro. Assiste razão a Embargante. Como reconhecido no voto embargado, o pleito da Contribuinte trata-se de operação diretamente vinculada ao seu processo produtivo, daí, em observância ao binômio da relevância e essencialidade firmados no REsp 1.221.170/PR, por isso, houve a reversão dos respectivos fretes. Entretanto, cumpre esclarecer à Recorrente que o “parcial” provimento atribuído deve dar-se nestes moldes considerando que não é competência deste Conselho homologar o crédito, mas tão somente, reconhecer ou não a existência do direito creditório pleiteado, todavia, o respectivo direito está limitado a posteriori escrutínio do Delegado da Receita Federal para fins de apuração de certeza e liquidez do direito vindicado. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.517 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900277/2012-47 4 Nestes termos, acolho os embargos para sanar a omissão nele existente, sem efeitos infringentes. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13637.000124/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VTN POR ERRO NA DECLARAÇÃO - LAUDO COM REQUISITOS INDEVIDOS, PORÉM, ACIMA DO VTNm - Declaração com valores exagerados. É de se aceitar o contido no laudo por estar acima do VTNm. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PUBLICADO NO D a U• 1 2^ „. ;1'3! OS / 19 tb. C St C %Anca S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000124/95-11 Sessão : 01 de julho de 1997 Acórdão : 203-03.193 Recurso : 98.457 Recorrente : NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - IMPUGNAÇÃO DO VTN POR ERRO NA DECLARAÇÃO - LAUDO COM REQUISITOS INDEVIDOS, PORÉM, ACIMA DO VTNm - Declaração com valores exagerados. É de se aceitar o contido no laudo por estar acima do VTNm. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 I Otacilio Dan •s , artaxo President ; Fr. _...._.•-i../... -- -7I:.. • . • .a,....1 b werque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique - Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). . FCLB/mas-rs 1 t, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000124/95-11 Acórdão : 203-03.193 Recurso : 98.457 Recorrente : N1CANOR TEIXEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao ITR de 1994, em fase de Recurso, com dúplice conversão diligenciai, a primeira na Sessão de 190396 (fls. 24/27) que decidiu: "quais levantamentos periódicos de preços venais foram considerados, e quais as transações específicas verificadas, em relação ao Município de Piedade do Rio Grande-MG e respectiva microrregião homogênea, como definidada pelo IBGE e, se o laudo apresentado for da EMA TER, que seja emitido em papel timbrado da entidade ou, se tiver sido elaborado em nome pessoal do técnico que o assina, que seja anexado o registro do profissional no CREA.", e a segunda na Sessão de 24.09.96 (fls. 45/47) que decidiu: "veríficar junto à EMA TER-MG se o Laudo de ft é de responsabilidade o órgão. Caso a responsabilidade seja apenas do Engenheiro Agrônomo signatário, deverá o recorrente juntar a comprovação da habilitação do profissional junto ao CREA e a respectiva ART." Quanto à primeira diligência, veio Laudo com carimbo da EMATER, e levantamentos de diversos cartórios entre os quais o do Cartório de Paz e Registro Civil subscrito pelo Escrivão Heleno Femandes Teixeira (fls. 38) e o do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andrelândia-MG, sobre preços praticados em vendas de imóveis urbanos e rurais e em avaliações decorrentes de inventários. E, quanto à segunda diligência, o documento de fls. 53 - ESLOC/ESTER/005- 97, desta feita com timbre da EMATER-MG, esclarece, em texto igual para quatro Recursos em tramitação nessa Câmara do mesmo contribuinte, que tanto o Parecer (fls. 03) quanto os Laudos Técnicos (fls. 19) foram emitidos em nome do Órgão já que o subscritor dos mesmos que também assina o Oficio de fls. 53 é empregado da EMATER-MG, tendo dedicação exclusiva aos trabalhos de extensão rural. Esclareceu ainda que, quanto às discrepâncias entre os Pareceres e os Laudos, ocorreram porque os prime': os não contaram com visita à propriedade, sendo feitos de acordo com a FAEMG e o Sindi t Rural, já os Laudos Técnicos foram emitidos após visitas às propriedades solicitadas pel. eceita Federal, o que foi feito criteriosamente "sem amarras"e pautados em critérios técni . Autos sem Jutra-razões ao Recurso. É o relat • •;• . _ 2 . 9 5 miNISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000124/95-11 Acórdão : 203-03.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SELVA. Em face da conclusão de informações por via de diligências, dou-me por satisfeito para decidir. Quanto as transações especificas verificadas no Município de Piedade do Rio Grande - MG, elegi as da DECLARAÇÃO de fls. 38, com a finalidade de observar os preços praticados e, por amostragem, encontrei 1-22.12.93-29,0ha CZ$679.000,00 167,54=4.052,76UFIRs = 139,75 p/ha. 2 -29.12.93-20,8ha CZ$840.660,00+179,92 =4.672,4UFIRs = 224,63 p/ha. Constatei para áreas menores preços maiores, como no exemplo acima, e dentro da mesma configuração rural, ou seja: "campo e cultura" sem benfeitorias. Do mesmo, modo a relação oferecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Andrelândia encontra-se 21.05.08 ha de campo em 14.07.93 por Cr$ 6.727.300,00 e 47.50.00 ha de campo em 01.09.93 com preço de Cr$1.000.000,00. Essas divergências podem ser compreendidas em razão das caracteristicas valorantes ou não de cada imóvel em particular, assim sendo, ressalta-se a impropriedade da prova através desse expediente. Para mim, portanto, tais referenciais ao invés de deslindarem quaisquer equívocos porventura existentes no VTN contido na Notificação de Lançamento de fls. 02, ao contrário, em nada contribuem. Quanto ao Laudo Técnico apresentado, não traz em seu bojo, peculiaridades próprias e adequadas para aferirem o VTN de forma inquestionável, como recomenda, por exemplo, a NBR 8799/85 da ABNT, que condiciona à classificação da natureza dos imóveis ruruais, dos seus frutos e dos direitos a avaliar, através de metodologia, nivéis de precisão e critérios adotados em sua confecção, por uma questão de juizo de valor pes • sal, e mais ainda, porque acima do VTNm que no Município de Piedade do Rio Grande-MG é igual a 181,18 UFIRs, passo a adota-1o, de acordo com o requerido pelo Recorrente. De se destacar que o recorrente desfrutou das complement: ões processuais representadas por duas diligências, fotos que demonstram o extrema.° .0-10 em julgar irreparavelmente, por parte do ilustre Conselheiro-Relator de então, Sérgio Af. 3 . 1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000124/95-11 Acórdão : 203-03.193 Em face do exposto, dou provimento ao recurso para que o VTN de 8.500 UFIRs seja a base de cálculo do ITR, (I- acordo com o requerido às fls. 18 Sala das SessdeS, em 01 de julh2 de 199 FRANC1 112 itagniirans ! 2. :E :010 • LBUQUERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13896.903071/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1402-007.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903071/2012-12 2 Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de CSLL do exercício 25/03/2010 a 31/12/2010 no valor de R$ 475.651,04. Da Análise do PER/DCOMP Por meio do Despacho Decisório eletrônico de e-fls. XXX a unidade de origem reconheceu a totalidade do crédito pleiteado (R$ 475.651,04). Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega e requer que: Em sessão de 26 de setembro de 2019 (e-fls.118) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903071/2012-12 3 VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Por meio do despacho decisório de e-fls. 62, a RFB reconheceu integralmente o crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2010 (25/03/2010 a 31/12/2010), no valor de R$ 475.651,04, que após abater as compensações homologadas, restou R$ 57,67 a restituir para a contribuinte. Em Recurso Voluntário, a recorrente repisa o mesmo argumento já apresentado de que retificou a DIPJ para demonstrar que o saldo negativo de CSLL no período era em verdade de R$ 499.461,47. Neste ponto, há que se observar que o montante de antecipações do devido validado pela RFB (pagamento de estimativas), corresponde exatamente ao declarado pela recorrente na sua DIPJ retificadora, ou seja, R$ 534.675,12 (e-fls. 24). Logo, para chegar ao novo valor do saldo negativo pretendido, a recorrente alterou o valor da CSLL devida para R$ 35.213,65. No voto condutor do Acórdão recorrido, o relator apontou impedimentos legais para a retificação do valor do crédito informado em DCOMP, citando o Regimento da RFB (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012), assim como a Instrução Normativa SRF no 1.717/2017 (arts. 106/107). O relator citou precedentes deste CARF (e-fls. 120) que não admite a retificação de PER/DCOMP quando já existir decisão administrativa. Atualmente, este conselho editou a súmula 168, que trata da retificação de DCOMP: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.” Entendo que não seja aplicável esta súmula no presente caso. A recorrente não comprovou a inexatidão material no preenchimento da DCOMP. Todas as informações constantes Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903071/2012-12 4 no Pedido de restituição foram confirmadas e validades pela RFB, incluindo o valor do saldo negativo. O crédito foi reconhecido no exato valor informado pela recorrente em DCOMP. Muito além de não comprovar a inexatidão material, a recorrente sequer menciona qual seria o erro que teria cometido, tanto em relação ao PER/DCOMP quanto à DIPJ. Sobre a DIPJ, limitou-se a apenas juntar a DIPJ retificadora, sem demonstrar ou ao menos argumentar qual teria sido as linhas da apuração da CSLL que foram alteradas. Afirma a defesa que em menos de dois meses após retificar a DIPJ, foi impedida pelos sistema da RFB de retificar a PER/DCOMP, aumentando o valor do crédito. À época dos fatos, a retificação de Pedido de Restituição era regulada pela IN 900/2008 (link), no seu Capítulo XI: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do Fl. 144DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15860 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903071/2012-12 5 valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Na e-fls. 131 do Recurso Voluntário, a recorrente apresenta uma apuração da CSLL, que apesar de ilegível, pode ser vista na e-fls. 46(em anexo à Manifestação de Inconformidade). Vemos que esta tabela confunde os conceitos de saldo negativo com o de pagamento de estimativa: E na apuração da estimativa de CSLL de dezembro, temos o valor do novo saldo negativo pretendido: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903071/2012-12 6 Portanto, resta demonstrado que a recorrente confunde os conceitos principais da apuração da CSLL/IRPJ, ao transpor para a ficha 17, na linha correspondente ao saldo negativo, o mesmo valor da apuração da estimativa de CSLL de dezembro (Ficha 16). Para tanto, alterou as linhas anteriores da Ficha 17 (sem especificar quais), fazendo uma “conta de chegada”, tudo para argumentar que o saldo negativo seria de R$ 499.461,47. CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA Com base no art. 114, §12, I1 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (Ricarf), declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, os quais me utilizo como razão de decidir: A manifestação de inconformidade interposta atende aos pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço. O Despacho Decisório - DD reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado pelo Contribuinte, entretanto, em razão de parte dele já ter sido utilizado em outras compensações, foi concedida a restituição apenas parcial do pedido apresentado nº PER/DCOMP de no 28129.76632.260811.1.2.03-3727. O Contribuinte alega que houve um erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois o Saldo Negativo deveria ser de R$ 499.461,47, como consta na DIPJ 2011(retificadora), e não de R$ 475.651,04, como informado. Traz documentos e requer a revisão do Despacho Decisório. 1 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando- se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903071/2012-12 7 Concluo, portanto, que o que a Impugnante pretende é uma retificaçãodo Saldo Negativo informado na Declaração de Compensação. No entanto, em que pese seus argumentos, cabe assinalar que a decisão acerca da análise primária da DCOMP, bem como da admissão de sua retificação e/ou cancelamento, é matéria de competência exclusiva do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica, (art. 226, IV, do atual Regimento da RFB, atualizado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012), só sendo acolhida a retificação e/ou o cancelamento na hipótese de inexatidão material e acaso as declarações se encontrem pendentes de decisão administrativa, consoante disciplinado na IN SRF no 1.717/2017 (arts. 106/107), assim como naquelas que a antecederam. Como se vê, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reconhece o descabimento da retificação da DCOMP após a decisão administrativa, conforme explicitam, a título ilustrativo, os seguintes arestos: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Acórdão 105- 17130, Processo 13807.003132/2004-91, Rel. Waldir Veiga Rocha, sessão de 13/08/2008 IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado. Acórdão 108-09604, Processo 10675.000103/2001-80, Rel. Karem Jureidini Dias, sessão de 17/04/2008 Deste modo, a alegada inexatidão material somente poderia ser sanada pelo contribuinte até a ciência da decisão processada eletronicamente, porém esta só o requereu com sua manifestação de inconformidade, posteriormente, portanto, à decisão administrativa. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.364 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903071/2012-12 8 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.904588/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ 1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada nos autos da Declaração de Compensação nº 13568.80344.250515.1.3.04-1136, transmitida em 25/05/2015 que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de CSLL – código 2484, ocorrido em 30/04/2014, no montante de R$ 123.348,76 (crédito original na data de transmissão), referente ao Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.904588/2018-30 2 período de apuração 31/03/2014, sendo este o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). 2. O Despacho Decisório – DD não reconheceu o pleito da interessada, eis que, o crédito informado correspondeu ao valor necessário para compensação dos débitos declarados, conforme se vê da fundamentação abaixo: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: 3. Devidamente cientificada do despacho decisório em 12/04/2018, fls. 10080, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, em 14/05/2018, fls. 1190/1204, acompanhado dos documentos comprobatórios, onde, aduz sinteticamente que: 3.1. Realizou recolhimentos totais no ano de 2014, a título de “CSLL-estimativa”, que somaram R$ 563.634,70 (Doc. 06), sendo que os pagamentos realizados nos meses de março a maio não foram considerados na composição de um eventual SNCSLL apurado no exercício de 2015, tal como evidencia a mesma ECF do período (Doc. 05). 3.2. Destarte, que o débito de CSLL (Lucro Real) do exercício de 2015/2014 (R$ 70.202,08) foi integral e suficientemente quitado com os recolhimentos realizados pela a título de “CSLL-estimativa” no mês de Janeiro/2014 (R$ 215.384,78) assim os pagamentos realizados nos meses de março, abril e maio do mesmo são passíveis, portanto, de compensação na forma da Súmula CARF nº 84, a qual cita. 3.3. Retificou as DCTFs do período, reduzindo a “zero” os valores de “CSLLestimativa” em razão do levantamento de balancetes de redução/suspensão, que traz em anexo. Por decorrência disto, apurou créditos de “pagamento indevido” de CSLL naquelas Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.904588/2018-30 3 competências, nos valores de R$ 123.348,74 (março), R$ 100.891,30 (abril) e R$ 73.882,64 (maio), que se mostravam passíveis de compensação com outros tributos administrados pela RFB, na forma autorizada pela IN nº 1717/2017. 3.4. Destarte, em prestígio ao princípio da Verdade Material, e em observância necessária às informações prestadas na ECF do período, em confrontação aos recolhimentos comprovadamente realizados no ano-calendário de 2014, requer pelo reconhecimento do crédito líquido e certo reclamado, seja a título de “pagamento indevido” ou de SNCSLL, o que conduzirá a homologação da compensação. Em sessão de 5 de dezembro de 2022 (e-fls. 10.086) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/04/2014 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não demonstrado, pelo interessado, que foi erroneamente preenchida a DCTF que serviu de base à decisão pela não homologação da compensação, deve ser mantido o Despacho Decisório proferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1634/2023 (Regimento Interno do CARF). Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.904588/2018-30 4 Diante de tudo o que consta nos autos, verifico que a empresa cometeu o equívoco de tratar parcelas de composição do cálculo do saldo negativo, ou seja, recolhimento de estimativas, como créditos de pagamento indevido, o que levou à transmissão de algumas DCOMPs de pagamento indevido ou a maior, as quais foram todas indeferidas. Trata-se de erro tão comum em processos julgados neste Conselho que até provocou a edição da súmula CARF 1751 O parágrafo 8 do Recurso Voluntário demonstra graficamente a confusão conceitual da tese de defesa da recorrente: A defesa esclarece (E-fls. 706) que há outro processo administrativo que tratou do crédito de Saldo Negativo de IRPJ: “3. Ao final do exercício, a Recorrente apurou um valor definitivo de IRPJ a pagar de R$ 173.071,29, e, diante disto, embora tenha incorrido em erro no preenchimento da ECF ao deixar de informar os valores de “IRPJ-estimativa” que havia recolhido em janeiro daquele ano, apurou um crédito de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 351.513,00, o qual foi objeto de declaração de compensação (que originou o processo de crédito nº 12448.900424/2018-33).” Grifei O PAF 12448.900424/2018-33 encontra-se arquivado após julgamento pela DRJ. Este processo originou-se após a recorrente ter transmitido DCOMP de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 425.266,09, o qual foi objeto de despacho decisório denegatório do crédito em vista do fato de que “de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado 1 Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.904588/2018-30 5 saldo negativo, uma vez que, na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar.”2 A recorrente admitiu naquele processo que por um lapso, deixou de informar na ECF os valores recolhidos a título de estimativa, o que impediu a apuração de saldo negativo. Analisando os autos do PAF 12448.900424/2018-333, verifico que a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade de recorrente em relação à apuração do saldo negativo de IRPJ, não considerou o recolhimento aqui analisado no cálculo do tributo: “Parcelas de composição do crédito – Pagamentos. O contribuinte informou ter recolhimentos de estimativas em montante suficiente para liquidar o IRPJ devido e apurar um saldo negativo de R$ 425.266,09. Os pagamentos de estimativas identificados nos bancos de dados do fisco são os abaixo discriminados: Não foi identificado nenhum pagamento sob o código 5993. A relação dos pagamentos encontra-se em anexo.” Observe-se que apenas os 4 primeiros recolhimentos foram alocados aos débitos em DCTF. O recolhimento aqui tratado (R$ 278.253,62) na data da consulta realizada pela relatora do voto na DRJ, não est6ava alocado à débito. O voto da relatora prossegue realizando novo cálculo do IRPJ, onde se vê que o total da antecipações consideradas somam R$ 598.337,38: Devemos deixar claro que o presente voto não trata de apuração de saldo negativo de IRPJ, assunto que foi tratado no PAF 12448.900424/2018-33. No entanto, se a apuração 2 E-fls. 23 do PAF 12448-900.424/2018-33. 3 E-fls. 1186 do PAF 12448.900424/2018-33 Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.904588/2018-30 6 naquele processo tivesse considerado a totalidade dos valores recolhidos, inclusive por iniciativa da empresa, o que não ocorreu, o saldo negativo apurado seria bem superior aos R$ 425.266,09 solicitados pela empresa e reconhecidos pela DRJ: IRPJ devido 173.071,29 estimativas recolhidas 74.584,29 150.000 150.000 150.000 140.635,40 200.000,00 278.253,62 203.229,53 Total dos recolhimentos realizados 1.346.702,84 Saldo negativo (teórico) 1.173.631,55 Trago estes cálculos para consideração neste voto para demonstrar que a recorrente pretendia efetivamente segregar o crédito de saldo negativo em duas parcelas: saldo negativo de IRPJ e pagamento indevido de estimativas. Para tanto, a empresa transmitiu quatro DCOMPs de pagamento indevido ou a maior vinculando cada uma dos 4 últimos recolhimentos da tabela acima, dos quais o DARF de R$ 278.253,62 é objeto destes autos. Com exceção do primeiro PAF da tabela abaixo, os demais estão sendo julgados nesta sessão de julgamento: mar/14 140.635,40 Pgto. Indevido 12448.904586/2018-41 mar/14 200.000,00 Pgto. Indevido 12448.904587/2018-95 abr/14 278.253,61 Pgto. Indevido 12448.904588/2018-30 mai/14 203.229,53 Pgto. Indevido 12448.904584/2018-51 Portanto, apesar dos erros materiais na formalização das declarações de compensação que decorrem da incompreensão dos mecanismos de apuração do IRPJ/CSLL, entendo que há dúvida razoável quanto à disponibilidade destes recolhimentos que vai além da simples vinculação dos DARF aos débitos. Refiro-me ao fato de que as estimativas de CSLL/IRPJ prestam-se exclusivamente para antecipar o tributo devido ao final do período, o que implica que devem obrigatoriamente ser computados na apuração. Como neste caso há fortes indícios que isto não ocorreu, entendo que há possibilidade de reconhecimento do crédito de pagamento indevido. No entanto, somente a autoridade preparadora possui os meios para averiguar estes fatos, de modo que voto pelo retorno dos autos para a RFB, para que responda aos seguintes quesitos: Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.893 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.904588/2018-30 7 1. Esclarecer que o recolhimento tratado nestes autos compôs a apuração do IRPJ; 2. Verificar se o recolhimento se encontra vinculado a algum débito; 3. Verificar se o recolhimento foi aproveitado em outro processo. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 734DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721899/2021-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no Auto de Infração que tenha se revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É legítima a constituição de ofício de crédito tributário complementar baseada em apurações e valores informados pelo próprio sujeito passivo por meio de suas obrigações acessórias. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para excluir o ICMS da base de cálculo Contribuição para o PIS e da COFINS exigidas nos presentes Autos de Infração. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no Auto de Infração que tenha se revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE. É legítima a constituição de ofício de crédito tributário complementar baseada em apurações e valores informados pelo próprio sujeito passivo por meio de suas obrigações acessórias. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721899/2021-94 2 Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para excluir o ICMS da base de cálculo Contribuição para o PIS e da COFINS exigidas nos presentes Autos de Infração. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o presente caso, de impugnação contra autuações lavradas em relação à Contribuição para o PIS e à Cofins, por insuficiência de recolhimentos referentes aos períodos de apuração do ano calendário 2017: A autoridade tributária, ao descrever a infração, afirmou que foram verificadas divergências entre os valores de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados via EFD Contribuições em confronto com os valores dos períodos de Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721899/2021-94 3 apuração correspondentes declarados em DCTF. Em síntese, os lançamentos efetuados correspondem a essas diferenças apuradas. O auditor-fiscal que realizou a apuração observou que a interessada possuía, à época da lavratura, pedido de restituição de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sob fundamento de inclusão do ICMS sobre as bases de cálculo dessas contribuições, motivo pelo qual, segundo afirmou, ao constituí-las de ofício não promoveu a exclusão do imposto. Devidamente cientificada das autuações, a contribuinte protocolou impugnação para pleitear sua improcedência. A seguir, transcrevemos trechos da impugnação de modo a sintetizar as alegações trazidas. Segundo a impugnante: PRELIMINARMENTE III – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... IV – DA NULIDADE DA COBRANÇA – BASE DE CÁLCULO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS ... V – DA MULTA DE 75% – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ANULAÇÃO OU PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 20% ... Ao final, a impugnante requereu: a) A NULIDADE da presente autuação, ante a falta de um dos elementos necessários à composição do ato administrativo, qual seja o seu motivo, a ensejar a penalidade de multas em 75% (setenta e cinco por cento) e a cobrança de PIS e COFINS sem o expurgo do ICMS de suas bases de cálculo; e b) No mérito, seja dado total provimento à impugnação para (i) cancelar integralmente o auto de infração, por ilegalidade da cobrança de PIS e COFINS, sem o expurgo do ICMS, bem como por ilegalidade da multa de 75%, ou (ii) em pedido subsidiário, reduzir a multa de 75% para 20%, com fundamento no artigo 61, §º2º da Lei 9.430/1996, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, por meio do Acórdão nº 106-035.296, de 25 de julho de 2023, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2017 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721899/2021-94 4 É legítima a constituição de ofício de crédito tributário complementar baseada em apurações e valores informados pelo próprio sujeito passivo por meio de suas obrigações acessórias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, sustentando, em breve síntese, o seguinte: a) a nulidade do lançamento, sob o fundamento de objeto incorreto, base de cálculo incorreta e, por consequência, ausência de motivo, sendo que o lançamento somente se justificaria para aplicação de penalidades de cunho meramente arrecadatório, já que não foi excluído o ICMS das bases de cálculos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral. b) o cancelamento do Auto de Infração, por ausência de observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, por não ter sido excluído o ICMS das bases de cálculos da Contribuição para o PIS e da COFINS exigidas nos presentes Autos de Infração. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nulidade do Auto de Infração - Objeto e Motivo Incorretos Como preliminar, a Recorrente sustenta a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que o ato administrativo padeceria de vício quanto ao objeto e motivo. Em relação ao objeto, este consistiria na Contribuição para o PIS e da COFINS, cujas bases de cálculos estariam incorretas, em razão da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Contribuição para o PIS e da COFINS julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao motivo, defende a Recorrente que a ausência de motivação seria explícita, em decorrência do incorreto objeto da exação, por erro em sua base de cálculo. Entendo que não assiste razão à Recorrente. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinadas nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721899/2021-94 5 declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. Analisando os presentes autos, verifica-se que os atos e termos foram lavrados por Autoridade Fiscal competente para executar os procedimentos de fiscalização, examinar a contabilidade da contribuinte e constituir o crédito tributário mediante lançamento. Além do mais, as alegações trazidas pela Recorrente são relativas ao mérito e, caso providas, implicam na procedência, total ou parcial, ou improcedência do lançamento, mas não a sua nulidade. Pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do Autos de Infração de PIS e COFINS. Mérito Ilegitimidade do lançamento Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que o acórdão recorrido teria afirmado não ter havido, no trabalho fiscal, a verificação das bases de cálculos da Contribuição para o PIS e da COFINS, do que decorreria a ilegitimidade do lançamento. Entendo que não assiste razão à Recorrente neste ponto. Veja-se o seguinte trecho extraído do acórdão recorrido: “De plano, tem-se que é legítima a constituição de ofício de crédito tributário complementar baseada em apurações e valores informados pelo próprio sujeito passivo por meio de suas obrigações acessórias. No caso, então, não houve necessariamente uma verificação fiscal sobre as bases de cálculo, mas uma auditoria de conformidade no intuito de corroborar as informações prestadas pelo sujeito passivo. Este relator confirmou que o sujeito passivo declarou, em DCTFs, débitos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valores inferiores aos apurados, via EFD, e, ainda, que os valores efetivamente recolhidos são inferiores aos débitos declarados.” (g.n.) No presente caso, a fiscalização identificou uma insuficiência de recolhimentos após confrontar os valores de Contribuição para o PIS e da COFINS apurados conforme EFD e os valores declarados e confessados em DCTF. A Recorrente foi, no decurso do procedimento fiscal, intimada a esclarecer as divergências verificadas, contudo não apresentou os motivos das divergências encontradas. Neste ponto, entendo ser legítima a constituição de ofício de crédito tributário complementar baseada em apurações e valores informados pelo próprio sujeito passivo por meio de suas obrigações acessórias. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721899/2021-94 6 Base de Cálculo Incorreta - inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS A Recorrente se insurge contra a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, realizada pela fiscalização. Para melhor compreensão, cumpre reproduzir o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: Conforme informado no Item III deste TERMO, o contribuinte possui processo deferido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, junto à Receita Federal do Brasil sobre EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS, Processo nº 10166.732859/2021-79. No referido processo estão informados em uma planilha denominada “PLANILHA_COMPROBATORIO”, os valores dos créditos de PIS e COFINS originais, períodos e valores atualizados, sendo que os períodos abrangidos por estes autos de infração (janeiro a dezembro de 2017) encontram-se relacionados no processo como valores de ICMS apurados para a recuperação de crédito de PIS e COFINS, razão pelo qual não foram aqui excluídos. (g.n.) O acórdão recorrido endossou o trabalho fiscal, entendendo que a inclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS não macula os lançamentos, bem como, por já haver pedido de habilitação de crédito (que a DRJ denomina “pedido de restituição”) próprio para essa análise, evita-se, assim, erro de restituição indevida. Caso a fiscalização efetuasse a referida exclusão, o pedido de habilitação restaria prejudicado. Pois bem. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Eis a ementa do referido acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721899/2021-94 7 do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Por considerar a existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão, bem como para arguir a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, a União Federal opôs Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 13/05/2021, sendo o acórdão proferido com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05- 2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Portanto, restou assentado de maneira definitiva pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, porém, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69, de repercussão geral), pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, não só transitou em julgado (em 09/09/2021), como também foi objeto do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, aprovado pelo Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721899/2021-94 8 Procurador-Geral da Fazenda Nacional por meio do Despacho nº 246/2021, nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522/2002. As conclusões do mencionado Parecer se encontram abaixo transcritas: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19,VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. E uma vez identificado que a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral transitou em julgado e que, após isso, a PGFN aprovou Parecer SEI Nº 7698/2021/ME com base na referida decisão, tem-se que as determinações contidas no parecer são mandatórias, por força do disposto artigo 19-A, caput, inc. III e §1º, da Lei nº 10.522/2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (...) Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721899/2021-94 9 III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. Sobre a obrigatoriedade da Receita Federal do Brasil observar as determinações contidas no Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, para fins de cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69, de repercussão geral), transcreve-se trecho extraído do referido parecer: 12. A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão. 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo.” Ademais, salienta-se que, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF – RICARF, é obrigatória a reprodução pelos Conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho, das decisões do Supremo Tribunal Federal submetida à sistemática da repercussão geral, quando já transitada em julgado: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721899/2021-94 10 repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a Autoridade Fiscal não excluiu o ICMS das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS dos créditos tributários constituídos de ofício em razão da existência de processo deferido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, junto à Receita Federal do Brasil sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS (Processo nº 10166.732859/2021-85), sendo que, no referido processo estariam informados em uma planilha denominada “PLANILHA_COMPROBATORIO”, os valores dos créditos de PIS e COFINS originais, períodos e valores atualizados, na qual os períodos abrangidos pelos presentes Autos de Infração (janeiro a dezembro de 2017) encontram-se relacionados no processo como valores de ICMS apurados para a recuperação de crédito de PIS e COFINS. O acórdão recorrido endossou o trabalho fiscal, neste sentido. O Despacho Decisório DEVAT 08 nº 6935/2021, proferido nos autos do processo administrativo nº 10166.732859/2021-85, que deferiu o pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, junto à Receita Federal do Brasil sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS está anexado aos autos deste processo, tendo a seguinte ementa: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721899/2021-94 11 Para o deferimento da habilitação do crédito, a análise da fiscalização restringe-se à verificação do atendimento aos requisitos para a interessada apresentar seu pleito de compensação, restituição ou ressarcimento, o qual será posteriormente analisado pela fiscalização, inclusive em relação aos valores pleiteados. Portanto, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não se confunde com o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento ou a homologação da compensação, razão pela qual não se pode considerar o deferimento do pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado como um fato consumado e tampouco que os valores ali pleiteados já estão deferidos. Veja, nesse sentido, o que dispunha o parágrafo único, do artigo 101, da IN RFB 1.717/2017: “Art. 101. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721899/2021-94 12 IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste; Parágrafo único. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação.” (g.n.) Portanto, a habilitação de crédito não constitui direito adquirido da Recorrente em relação ao crédito pleiteado, pois o procedimento se destina tão somente à verificação da origem do processo judicial. Dessa forma, entendo que a existência de deferimento do pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS dos créditos tributários constituídos de ofício, correspondentes aos presentes Autos de Infração. A exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS exigidas nos presentes Autos de Infração, ao contrário do entendimento adotado no acórdão recorrido, não prejudica o pedido de habilitação de crédito. Contudo, a fim de evitar eventual restituição ou homologação de compensação indevida, a Autoridade Fiscal, no processo administrativo competente, deverá analisar o reflexo que o resultado deste julgamento pode acarretar, razão pela qual deverá ser comunicado nos autos do processo de habilitação (processo nº 10166.732859/2021-85), o resultado do julgamento deste processo e a consequente reconstituição dos valores exigidos, a ser realizada pela unidade de origem. Multa de Ofício No tocante à multa de ofício aplicada nos presentes Autos de Infração, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, faz apenas uma breve menção, sem tecer quaisquer outras considerações, conforme trecho abaixo: Em que pese a 17ª TURMA DA DRJ/06 ter revisado o lançamento e mantido o crédito, certo é que a base de cálculo do auto de infração encontra-se incorreta. Assim, a respeitável decisão não merece prevalecer pelos motivos a seguir expostos, sendo eles: (i) nulidade do auto de infração por base de cálculo ilegal e incorreta, e (ii) anulação da multa de 75% ou, em pedido subsidiário, a sua redução para 20%. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.869 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721899/2021-94 13 Posto isto, requer a reforma da r. decisão, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. Em que pese a ausência de fundamentação, no Recurso Voluntário, para a insurgência contra a multa de ofício, cumpre esclarecer que a mesma encontra expressa previsão legal no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, que estabelece a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, razão pela qual este Colegiado é impedido de determinar a não aplicação ou a redução da penalidade prevista, uma vez que se estaria afastando a aplicação da lei. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS exigidas nos presentes Autos de Infração. A fim de evitar eventual restituição ou homologação de compensação indevida, a Autoridade Fiscal, no processo administrativo competente, deverá analisar o reflexo que o resultado deste julgamento pode acarretar, razão pela qual deverá ser comunicado nos autos do processo de habilitação de crédito (processo nº 10166.732859/2021-85), o resultado do julgamento deste processo e a consequente reconstituição dos valores exigidos, a ser realizada pela unidade de origem. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15940.720079/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2012 a 30/11/2012 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas fora do prazo legal.
Numero da decisão: 2401-012.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas fora do prazo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração – AI lavrado contra o contribuinte em epígrafe, referente à glosa de compensações de contribuições sociais previdenciárias efetuadas pelo município por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), especificamente no período compreendido entre março e novembro de 2012. Fl. 4674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.224 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720079/2014-50 2 A fiscalização efetuou três lançamentos fiscais em decorrência da ação fiscal promovida. O primeiro lançamento (DEBCAD nº 51.047.031-9) teve por objeto a glosa de compensações previdenciárias indevidamente realizadas pelo município via GFIP, gerando um crédito tributário composto por valor principal de R$ 108.780,36, juros de R$ 18.978,31 e multa de mora no valor de R$ 21.756,08, totalizando R$ 149.514,75. Os demais lançamentos fiscais foram realizados em processos relacionados e envolvem valores substancialmente maiores, chegando a mais de dois milhões de reais no segundo lançamento e ultrapassando dois milhões e setecentos mil reais em multa isolada no terceiro lançamento, relacionados a irregularidades adicionais identificadas pela Receita durante a fiscalização das compensações previdenciárias feitas pelo município. Em sua defesa, o Município apresentou uma extensa impugnação administrativa, acompanhada de diversos documentos e fundamentos jurídicos que defendiam a regularidade das compensações realizadas. Nessa impugnação, o município solicitou expressamente a desconstituição dos lançamentos fiscais, argumentando que as compensações estariam amparadas por jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores (STF e STJ). Também reivindicou o reconhecimento de seu direito a realizar o autoenquadramento quanto à alíquota da contribuição para o seguro de acidente do trabalho (SAT), além da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e da realização de diligências adicionais para esclarecimento da real atividade preponderante municipal que justificaria eventual redução da alíquota do RAT. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 4299 e ss, que não conheceu da impugnação, por ser intempestiva, e manteve o crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2012 a 30/11/2012 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A impugnação está submetida a regras e condições legais específicas, inclusive quanto ao prazo para a proposição. Intempestiva a Impugnação, esta não pode ser conhecida, exceto quanto à própria tempestividade, quando esta é suscitada. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 4319 e ss), alegando a tempestividade da impugnação, refutando a decisão que apontou intempestividade. Pontuou que o prazo se iniciou no primeiro dia útil após a notificação, considerando feriado nacional e ponto facultativo, resultando na tempestividade do recurso protocolado em 22/07/2014. Fl. 4675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.224 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720079/2014-50 3 No mérito, o recorrente alegou que as compensações efetuadas seriam legítimas, decorrentes de recolhimentos realizados regularmente e reconhecidos pela própria legislação previdenciária e jurisprudência. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Intempestividade da impugnação. Inicialmente, cabe a análise da intempestividade da impugnação, eis que a oportunidade de se discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Tem-se, portanto, que a apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo e restringe a análise do Recurso Voluntário apenas às questões contrárias à declaração de intempestividade, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Nessa toada, a decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo final de 30 (trinta) dias previsto no art. 15, do Decreto n° 70.235/72. O contribuinte, em seu recurso, requereu o reconhecimento da tempestividade da impugnação, refutando a decisão que apontou intempestividade. Pontuou que o prazo se iniciou no primeiro dia útil após a notificação, considerando feriado nacional e ponto facultativo, resultando na tempestividade do recurso protocolado em 22/07/2014. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, considerando que o Município foi formalmente cientificado em 18/06/2014, o prazo legal teve início em 20/06/2014 (primeiro dia útil após o ponto facultativo do feriado de Corpus Christi ocorrido em 19/06/2014), encerrando-se no dia 19/07/2014 (sábado), prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, 21/07/2014 (segunda-feira). O recorrente, contudo, efetuou a postagem da impugnação apenas no dia 22/07/2014 (terça-feira), Fl. 4676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.224 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720079/2014-50 4 caracterizando, inequivocamente, o descumprimento do prazo estabelecido pela legislação, incidindo na preclusão do direito de impugnar o crédito tributário lançado. No mesmo sentido a decisão recorrida: [...] Ora, formalmente notificado do lançamento fiscal, em 18/06/2014 (quarta- feira), o prazo de trinta dias, para apresentação da Impugnação, começou a contar a partir do dia 20/06/2014 (sexta-feira), já que no dia 19/06/2014 (quinta- feira) houve ponto facultativo (comemoração do “corpus christi”). Assim, considerando o dia 20/06/2014 como termo inicial, o prazo de trinta dias, que terminaria 19/07/2014 (sábado) foi automaticamente prorrogado para 21/07/2014 (segunda-feira). E, como a Impugnação foi postada no dia 22/07/2014 (terça-feira), é, pois, intempestiva, não podendo, por isso, ser conhecida. A propósito, o Processo nº 15940.720080/2014-84 e que abarcou os DEBCAD’s 51.047.032-7 e 51.047.033-5, oriundos da mesma ação fiscal e tramitação em conjunto, já foi julgado no âmbito deste Conselho, tendo sido assentado a intempestividade da impugnação apresentada, por meio do Acórdão nº 2402-005.374 (Relator Ronnie Soares Anderson - Sessão de 12 de julho de 2016). É de se ver: [...] Na espécie, é incontroverso que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 18/6/2014 (fls. 1253, 4072 e 4085), uma quarta-feira. Também resta patente que a impugnação foi postada em 22/7/2014 (fls. 4056, 4072 e 4085). A divergência tem seu cerne na definição do momento de início da contagem do prazo de trinta dias para interposição da impugnação, conforme regramento dos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. No ano-calendário em questão, a quinta-feira dia 19/6/2014 foi a data de "corpus christi", a qual, segundo Portaria nº 2 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicada no Diário Oficial da União de 6/1/2014, trata-se de dia de ponto facultativo e não de feriado nacional, como equivocadamente alude a peça recursal. Assim, o dia 20/6/2014 foi dia útil, sendo que também na esfera estadual, de consoante estabelecido no Decreto nº 54.877/14 do Estado de São Paulo, tampouco há menção a qualquer feriado ou ponto facultativo nessa data, o mesmo ocorrendo no âmbito municipal. Portanto, o termo a quo do prazo para impugnar o lançamento deu-se em 20/6/2014, sexta-feira, primeiro dia útil seguinte ao ponto facultativo ocorrido em 19/6/2014. E, como aquele prazo, de trinta dias, terminaria em 19/7/2014 (sábado), foi ele automaticamente prorrogado para 21/7/2014 (segunda-feira). Como a impugnação foi postada somente no dia 22/7/2014 (terça-feira), é ela assim inequivocamente intempestiva, não podendo, por isso, ser conhecida, como Fl. 4677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.224 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720079/2014-50 5 bem destacado pela decisão guerreada. Vale registrar que não constam nos autos quaisquer evidências de que a repartição competente não tenha funcionada com expediente normal. Demonstrada, então, a intempestividade da impugnação do contribuinte, não cabe prosperar o exame das demais alegações recursais. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Cabe pontuar que o interessado não apresentou quaisquer elementos comprobatórios suficientes para afastar a constatação de intempestividade, sendo esta questão de natureza processual preliminar e impeditiva do exame do mérito das demais alegações. Desse modo, resta intempestiva a impugnação apresentada, não tendo sido instaurado o litígio, nos termos do art. 14, do Decreto n° 70.235/72, o que prejudica a análise das demais questões suscitadas pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 4678DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.722870/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-012.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam recalculadas as multas, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32- A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722870/2012-35 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam recalculadas as multas, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 361 e ss), trata-se de créditos tributários constituídos pela fiscalização em relação ao interessado acima identificado, por meio dos seguintes Autos de Infração: - AI DEBCAD nº 37.345.731-6, no valor de R$ 407.158,16, consolidado em 22/11/2012, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. - AI DEBCAD nº 37.345.732-4, no valor de R$ 105.524,45, consolidado em 22/11/2012, referente às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos e devidas pela empresa. Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/2008 a 12/2008. As remunerações pagas aos segurados foram declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Os valores recolhidos pelo contribuinte foram apropriados no Auto de Infração DEBCAD nº 37.345.731-6, conforme anexo RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 45/47). Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722870/2012-35 3 A empresa declarou indevidamente no campo Código do Simples da GFIP, o código 2, o que implicou na redução do valor da contribuição previdenciária declarada, motivando a lavratura dos autos de infração. Em relação ao AI DEBCAD nº 37.345.731-6, aplicou-se a multa de ofício de 75%, por ser essa mais benéfica ao contribuinte que aquela prevista na legislação anterior à Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, conforme planilhas explicativas contidas no anexo Comparativo de Multas (fls. 11/13). Em relação ao AI DEBCAD nº 37.345.732-4, aplicou-se a multa de mora de 24% até a competência 11/2008 e a multa de ofício de 75% a partir da competência 12/2008, data da vigência da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo nº 35, de 25 de outubro de 2012, emitido pela DRF em Bauru/SP, com efeito a partir de 01/01/2008, nos termos do disposto no artigo 5º, VIII, e artigo 6º, VI, e §8º, da Resolução CGSN nº 15/2007, e no Parecer PGFN nº 433/2009. O sujeito passivo apresentou impugnação, na qual alega e requer, em suma, o seguinte: Recolhimentos a serem compensados 1. No anexo DD - Discriminativo de Débito e no item 9º do Relatório Fiscal consta a existência de créditos apropriados. 2. Apesar de não haver nos autos outro relatório que mencione tais valores, pela análise do Discriminativo de Débito conclui-se que os valores apropriados foram recolhimentos efetuados por DARF, sendo que os valores recolhidos à Previdência Social pelos contratantes de serviços não foram apropriados. Compensação de valores retidos 3. O contribuinte sofreu retenção de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços por ele emitidas. Essas retenções foram recolhidas pelos contratantes, mas não foram apropriadas no lançamento. 4. Requer que os valores retidos sejam apropriados no lançamento, com base no artigo 219, §9º, do Decreto nº 3.048/1999. 5. Após efetuado a apropriação dos valores retidos, resultará um crédito a favor do contribuinte, o qual deverá ser compensado nas competências seguintes, bem como ser corrigido pela taxa SELIC. Multa de ofício 6. A autoridade fiscal baseou-se no Parecer PGFN nº 433/2009 para aplicar a penalidade menos severa ao contribuinte. Porém, ela interpretou o parecer equivocadamente, uma vez que o parecer se limita a impor a aplicação de Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722870/2012-35 4 penalidade menos severa. Ele não prevê a soma de multa isolada com multa de ofício para se chegar a valores mais benignos. 7. No ano de 2008, a lei vigente era a 8.212/1991, na qual não estava prevista a multa de ofício, mas sim a multa de mora, nos termos de seu artigo 35, II, “a”. 8. Inexiste legislação prevendo a aplicação da multa de ofício em relação ao lançamento de contribuição previdenciária para o ano de 2008. 9. A legislação vigente à época previa, para os casos de pagamento em atraso, apenas a multa de mora de 24%, que era utilizada como multa de ofício. Assim, a comparação deveria ser entre as multas de ofício de 75% e 24%, sendo esta última a mais benéfica ao contribuinte. 10. Requer, assim, a exclusão da multa de ofício de 75% ou, subsidiariamente, a sua redução para 24%. 11. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, não se pode comparar multas de espécies diferentes, como fez a autoridade fiscal, ao comparar a multa de ofício com a multa de mora somada a multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória. 12. Assim, multa de mora deve ser comparada com multa de mora, multa punitiva com multa punitiva e multa de ofício com multa de ofício. Como não havia previsão de multa de ofício para as contribuições previdenciárias antes da vigência da MP nº 449/2009, não é possível fazer a comparação em relação a multa de ofício. A multa de ofício prevista pela MP nº 449/2009 também não pode retroagir para prejudicar o contribuinte. 13. É equivocada a tese de que a MP nº 449/2009 estabeleceu um novo regime na aplicação das multas, que antes previa a lavratura de dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro para imposição de multa de valor não recolhido de obrigação principal). Na verdade, os dois autos de infração continuaram a existir após a MP nº 449/2009. A multa por descumprimento de obrigação acessória, antes prevista no artigo 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, hoje está prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. 14. Transcreve-se decisões administrativas do CARF. 15. Mantido o lançamento, a multa de ofício deve obedecer ao artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela MP nº 449/2009. 16. Requer que o débito seja julgado improcedente e, subsidiariamente, que as contribuições já recolhidas sejam abatidas do lançamento e que o valor da multa aplicada seja revisado. Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, verificou-se a existência de recolhimentos efetuados no CNPJ do contribuinte, no período de 01/2008 a 12/2008, a título de retenção de contribuição previdenciária (retenção dos 11%). Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722870/2012-35 5 Tais recolhimentos, efetuados através de Guia da Previdência Social - GPS, com códigos de pagamento 2402, 2631 e 2640, não foram apropriados pela autoridade fiscal. Assim sendo, e considerando o pedido do contribuinte, para que os recolhimentos de retenção de contribuição previdenciária fossem apropriados, a Turma de Julgamento, por meio do Despacho nº 2/2017 (fls. 321/323), determinou o retornou deste processo à DRF de origem para que realizasse a solicitada apropriação desses recolhimentos ou justificasse a sua impossibilidade. A DRF de origem, por meio da Informação Fiscal (fls. 331/334), concluiu que, com o aproveitamento dos recolhimentos realizados pelos tomadores de serviços (retenção dos 11%), códigos de recolhimento 2402, 2631 e 2640, haveria um saldo compensável total de R$ 115.516,12. Contudo, ressalva que os valores dos serviços prestados, a retenção sobre a nota fiscal/fatura e a compensação não foram declaradas em GFIP pelo contribuinte, e que assim sendo, o contribuinte não cumpriu com a obrigação acessória. Cientificado do Despacho de Diligência e da Informação Fiscal (fls. 356), o contribuinte apresentou a sua resposta (fls. 341/343), na qual aduz o seguinte: 1. Inexiste previsão legal para a fiscalização deixar de apropriar os recolhimentos efetuados por tomadores de serviços, em razão de omissão em GFIP de informações relativas à retenção de 11%, conforme ressalva contida na Informação Fiscal, já que para essa infração somente é cabível a penalidade prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. O não aproveitamento desses recolhimentos implicará enriquecimento indevido do poder público. 2. Reafirma requerimentos apresentados na impugnação, quanto a aplicação da taxa Selic em relação à compensação de valores em meses subseqüentes e ao não cabimento de multa de ofício aplicada. 3. Requer a apropriação das contribuições já recolhidas; a aplicação da taxa Selic na compensação em meses posteriores; e a revisão do valor da multa aplicada. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 361 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA E NA EMPREITADA. NECESSIDADE DA RETENÇÃO ESTAR DECLARADA EM GFIP. APROPRIAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. NÃO CABIMENTO. A legislação previdenciária exige, tanto para a restituição como para a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra e na empreitada, que a retenção esteja declarada GFIP, Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722870/2012-35 6 observando que ambos procedimentos dependem da iniciativa do próprio contribuinte, o qual poderá requerer a restituição ou compensar em GFIP. A legislação previdenciária não permite a apropriação, de ofício, pela autoridade fiscal de valores recolhidos à título de contribuições previdenciárias retidas, ainda mais quando estas não estejam declaradas em GFIP. APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA. Em relação às penalidades previstas pela falta de recolhimento e falta de declaração das contribuições, deve ser efetuada a comparação entre as multas previstas na legislação vigente à época dos fatos geradores (artigos 32, IV, §5º e 35 da Lei nº 8.212/1991) e a legislação atual (artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991), esta introduzida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 376 e ss), reiterando, em suma, suas alegações de defesa, no seguinte sentido: 1. Parte dos valores lançados já havia sido retida e recolhida pelos contratantes dos serviços prestados, o que ficou demonstrado inclusive em informação fiscal elaborada por auditor da Receita; 2. O não preenchimento correto da GFIP (obrigação acessória) não autoriza a exigência do tributo novamente, pois não houve inadimplemento da obrigação principal; 3. A legislação previdenciária (Lei nº 8.212/1991) prevê sanções específicas para descumprimento de obrigações acessórias, como a omissão na GFIP, mas não permite a cobrança em duplicidade da contribuição já paga; 4. A instrução normativa da RFB invocada pela decisão de primeira instância não pode se sobrepor à lei e tampouco criar penalidades não previstas legalmente; 5. Quanto à multa aplicada, sustenta-se que o acórdão recorrido não explicitou de forma técnica como se daria a comparação entre as multas previstas antes e depois da Lei nº 11.941/2009, deixando margem a insegurança jurídica; 6. Por fim, a empresa requer o reconhecimento dos valores já recolhidos via retenção e a redução proporcional ou exclusão da multa de ofício aplicada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722870/2012-35 7 VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, o cerne da controvérsia reside na exigência de contribuições previdenciárias já recolhidas por meio de retenções efetuadas por terceiros contratantes, em razão do não preenchimento adequado da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), e na legalidade da multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal em decorrência desse suposto descumprimento. Pois bem! No que diz respeito à alegação do recorrente, no sentido de que, do crédito tributário não foram descontados os valores recolhidos nos códigos 2402, 2631 e 2640, cabe esclarecer que os referidos códigos de pagamentos se referem a recolhimentos realizados a título de contribuição retida sobre Nota Fiscal/Fatura da empresa prestadora de serviço. Desta feita, sobre o tema, o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece o que segue: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Por sua vez, o artigo 219 do Decreto nº 3.048/1999 prescreve o seguinte: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722870/2012-35 8 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) [...] § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. § 5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. [...] § 9º Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 10. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. Já a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 e julho de 2005, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, determinava que: Art. 60. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando: [...] VIII - informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os seus dados cadastrais, os fatos geradores das contribuições sociais e outras Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722870/2012-35 9 informações de interesse da SRP e do INSS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; Art. 140. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 93 e no art. 172. Parágrafo único. Os valores pagos a título de adiantamento deverão integrar a base de cálculo da retenção por ocasião do faturamento dos serviços prestados. Art. 141. O valor retido deve ser compensado pela empresa contratada com as contribuições devidas à Previdência Social, na forma prevista no Capítulo II, do Título III. Art. 156. A importância retida deverá ser recolhida pela empresa contratante até o dia dez do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, prorrogando-se este prazo para o primeiro dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário neste dia, informando, no campo identificador do documento de arrecadação, o CNPJ do estabelecimento da empresa contratada e, no campo nome ou denominação social, a denominação social desta, seguida da denominação social da empresa contratante. Art. 161. A empresa contratada deverá elaborar: I - folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no inciso III do art. 60; II - GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando o código de recolhimento próprio da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP; III - demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; [...] Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722870/2012-35 10 Art. 193. Caso haja pagamento de valores indevidos à Previdência Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, é facultado ao sujeito passivo optar pela compensação ou pela formalização do pedido de restituição na forma da Seção II deste Capítulo, observadas, quanto à compensação, as seguintes condições: [...] § 1º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições sociais previdenciárias devidas, desde que a compensação seja declarada em GFIP. Art. 194. A compensação, observada a prescrição estabelecida no art. 218, não deverá ser superior a trinta por cento do valor das contribuições devidas à Previdência Social, em cada competência, independentemente da data do recolhimento, e de acordo com as seguintes disposições: [...] IV - o valor a ser efetivamente recolhido após a compensação deverá ser lançado no campo "valor do INSS" do documento de arrecadação. § 1º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subseqüentes, devendo ser obedecidas as mesmas condições estabelecidas neste artigo e no art. 193. § 2º O valor total a ser compensado deverá ser informado na GFIP, na competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da GFIP. Por sua vez, o Manual da GFIP orienta que o estabelecimento prestador de serviços deve informar o valor correspondente ao montante das retenções sofridas durante o mês no campo “Retenção Lei nº 9.711/98” da GFIP da competência de emissão da Nota Fiscal/Fatura de Prestação de Serviços e o valor a compensar: 3.1 – VALOR DE RETENÇÃO (Lei n° 9.711/98) A empresa cedente de mão-de-obra ou prestadora de serviços (contratada) deve informar o valor correspondente ao montante das retenções (Lei n° 9.711/98) sofridas durante o mês, em relação a cada tomador/obra (contratante), incluindo o acréscimo de 4, 3 ou 2% correspondente aos serviços prestados em condições que permitam a concessão de aposentadoria especial (art. 6° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003). A informação deve ser prestada relativamente ao estabelecimento ou à obra da empresa que sofreu a retenção. 2.16 - COMPENSAÇÃO Informar o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência – GPS, na correspondente competência da GFIP/SEFIP gerada, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido à Previdência, bem Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722870/2012-35 11 como eventuais valores decorrentes da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei n° 9.711/98) não compensados na competência em que ocorreu a retenção e valores de salário-família e salário-maternidade não deduzidos em época própria, obedecido ao disposto na Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela RFB. Informar também o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o salário-família ou salário-maternidade. Por fim, a Instrução Normativa RFB nº 1300, 20 de novembro de 2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas de restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinava quanto ao aproveitamento de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada: Art. 60. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. § 1º A compensação da retenção poderá ser efetuada somente com as contribuições previdenciárias, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. § 2º Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, devendo ser declarada em GFIP na competência de sua efetivação, ou objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. § 3º O saldo remanescente em favor do sujeito passivo poderá ser compensado nas competências subsequentes, observado o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 56, ou poderá ser objeto de restituição, na forma dos arts. 17 a 19. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722870/2012-35 12 § 4º Se, depois da compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção, restar saldo, o valor deste poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes. Pela leitura dos dispositivos acima indicados, verifica-se que é requisito para o aproveitamento do crédito dos valores retidos, além da comprovação do destaque da retenção de 11% na nota fiscal ou da comprovação do recolhimento desse valor, também que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão-de-obra. No presente caso, conforme ressalva contida na Informação Fiscal (e-fls. 331/334), bem como verificado em consulta ao sistema da Receita Federal do Brasil (GFIP WEB), as retenções as quais se requer o aproveitamento não foram declaradas em GFIP. Portanto, o procedimento fiscal de não aproveitar os valores recolhidos referentes à retenção de contribuições previdenciárias está em conformidade com a legislação previdenciária, uma vez que a inexistência de declaração válida impossibilita o abatimento direto no lançamento tributário. Na ausência de comprovação formal e legalmente exigida — como a informação em GFIP —, o Fisco atua dentro dos limites da legalidade ao não reconhecer o abatimento de valores que, embora recolhidos, não foram formalmente vinculados à obrigação tributária principal da recorrente. A propósito, verifica-se nos autos que a autoridade fiscal apropriou os documentos apresentados, conforme consta no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, nos termos das normas que tratam a matéria, não cabendo, portanto, nenhum reparo no procedimento adotado. Por fim, em relação às multas aplicadas, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196, in verbis: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.202 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722870/2012-35 13 Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Dessa forma, no caso dos autos, é de se observar a retroatividade benigna, relativamente às multas aplicadas, nos termos da Súmula CARF nº 196. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que as multas aplicadas sejam recalculadas, nos termos da Súmula CARF nº 196. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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