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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7611970 #
Numero do processo: 18492.000023/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/04/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. A informação extemporânea da declaração de exportação enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66.
Numero da decisão: 3001-000.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.705  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  A informação extemporânea da declaração de exportação enseja a aplicação  da penalidade  aduaneira  estabelecida no  art.  107,  IV,  “e” do Decreto­lei  no  37/66.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 2. 00 00 23 /2 00 8- 51 Fl. 78DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ de São Paulo que decidiu pela  improcedência  da  impugnação mantendo o  crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei no 10.833/03. Afirma a fiscalização que a empresa PETROBRAS S/A descumpriu o prazo  previsto  para  o  registro  da  declaração  de  exportação  previsto  para  o  último  dia  da  quinzena  subsequente àquela na qual o ocorreu o  fornecimento nos  termos do art. 56,  I da  IN SRF no  28/94. Com isso foi aplicada a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).  A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  em síntese, o seguinte:  (i) que cumpriu com todas as obrigações estabelecidas;  (ii) que o art.  107,  IV,  “b”  aplica­se  aos  casos  de  não  entrega  à  fiscalização  dos  documentos  relativos  à  operação  de  exportação, mas  não  pelo  atraso;  (iii)  que, mesmo  que  existisse  a  exigência  da  multa,  esta  deveria  ser  cobrada  apenas  em  relação  ao  mês  calendário  de  apresentação  dos  documentos, no caso o mês de outubro.  A  DRJ  de  São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 16­77.312 a seguir transcrito:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 01/04/2008   PROCEDIMENTO  ESPECIAL  DE  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO  A  POSTERIORI. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA   O  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  56,  I  da  Instrução  Normativa SRF n° 28/94, relativa ao despacho de exportação à posteriori, resulta  na aplicação de multa prevista no art. 107 do Decreto­lei n° 37/66.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra a decisão de primeira  instância  repisando os argumentos  apresentados  em  sede de Impugnação e alegando o seguinte: (i) que cumpriu todas as obrigações estabelecidas e  que as DDE foram entregues, apesar de fora do prazo; (ii) da prescrição intercorrente.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 18492.000023/2008­51  Acórdão n.º 3001­000.705  S3­C0T1  Fl. 3          3   Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  da  aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 em virtude  da inclusão das informações das declarações de exportação fora do prazo estabelecido no art.  56, I da IN SRF nº 28/1994.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  os  seguintes  motivos  para  cancelamento da penalidade:  (i)  Do  cumprimento  de  todas  as  obrigações  estabelecidas  e  que  as  DDE  foram entregues, apesar de fora do prazo;  (ii)  Da prescrição intercorrente.    1)  Do cumprimento de todas as obrigações estabelecidas e que as DDE  foram entregues, apesar de fora do prazo  Alega  a  Recorrente  que  cumpriu  todas  as  obrigações  previamente  estabelecidas, quais sejam: a) Registro de saída do produto; b) Controle das suas operações; c)  Indicação e  classificação  fiscal  dos valores. Afirma ainda que entregou  as DDEs,  todavia  as  apresentou  após o prazo do mês  calendário,  e que o dispositivo normativo prevê  a multa na  hipótese de não apresentação da documentação (DDE).  Não assiste razão à recorrente.    O art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  Fl. 80DF CARF MF     4 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou  sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; (grifos da reprodução)  Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN  SRF no 28/94 que estabeleceu em seus art. 52, I e 56, I o seguinte:  Art.  52.  O  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação,  no  SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do  território nacional, nos seguintes casos:  I ­ fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para  uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou  brasileira, em tráfego internacional;  (...)  Art.  56.  A  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  nas  situações  indicadas no art. 52 deverá ser registrada na forma estabelecida nos arts. 3º a 9º,  no que couber:  I  ­  pelo  fornecedor  dos  produtos  a  que  se  refere  o  inciso  I,  com  base  nos  fornecimentos realizados em cada quinzena do mês, até o último dia da quinzena  subseqüente, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do fornecimento; (grifos da  reprodução)   Portanto,  conforme  disposto,  a  apresentação  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  (DDE)  deve  ocorrer  até  o  último  dia  da  quinzena  subsequente  ao  fornecimento  dos  produtos.  No  presente  caso,  o  querosene  de  aviação  foi  fornecido  em  14/03/2008 e a DDE foi apresentada em 15/04/2008, ou seja, fora do prazo estabelecido pela  norma acima reproduzida.  Portanto,  tendo  em  vista  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  consubstanciado  no  presente  auto  de  infração,  do  qual  corroboro,  e mantida pela  decisão  de  piso, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular.    2)  Da prescrição intercorrente  A Recorrente alega a prescrição intercorrente em relação ao exercício da ação  punitiva do Estado tendo por base o §1º do art. 1º da Lei no 9.873/99 no qual estabelece que  ocorre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente  de julgamento ou despacho.  A duração razoável dos processos encontra­se assentada no art. 5°, LXXVIII  da  Constituição  Federal  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  45/2004,  que  assim  dispôs:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."  Os  prazos  decadenciais  e  prescricionais  em  matéria  tributária,  conforme  descrito no artigo 146,  inciso III, alínea "b", da Carta da República, devem ser regulados por  meio de Lei Complementar.   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18492.000023/2008­51  Acórdão n.º 3001­000.705  S3­C0T1  Fl. 4          5   "Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários".    O  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  pela  ordem  constitucional  vigente com status de lei complementar, dispôs sobre os prazos decadencial de constituição do  crédito  tributário  e  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  após  a  sua  regular  constituição  nos  artigos  173  e  174.  Estabeleceu  ainda  que  a  apresentação  de  reclamações  e  recursos  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo.  Com  isso,  o  processo  administrativo  tributário,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972, prevê os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos  previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o  processo administrativo estiver um fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do  crédito tributário com base no art. 151, inciso III, do CTN. Essa exigibilidade somente poderá  ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. Portanto, o prazo prescricional só  se inicia quando o Fisco está apto a cobrar o crédito tributário definitivamente constituído, não  podendo se falar em prescrição intercorrente conforme alegado pela recorrente.  Nesta mesma linha de entendimento, foi editada a Súmula CARF no 11 que  assim estabelece: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal".  Esse  também  é  o  entendimento  da  Primeira  Seção  do  e.  STJ,  que,  no  julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu:  "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito  tributário, enquanto  perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o  lançamento (efetuado concomitantemente com auto de  infração), momento em que  não  se  cogita  do  prazo  decadencial,  até  seu  julgamento  ou  a  revisão  ex  officio,  sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua  revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando­se a incidência da  prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de  previsão  normativa  específica"  (REsp  1.113.959/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010).      Portanto, improcedentes as alegações de prescrição intercorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.  Fl. 82DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 83DF CARF MF

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7625489 #
Numero do processo: 15374.917927/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-004.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 114          1 113  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917927/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.700  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP ­ COFINS_DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2000  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 27 /2 00 9- 56 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.917927/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.700  S3­C2T1  Fl. 115          2 As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada no PER/DCOMP nº [...], de crédito referente a valor  que teria sido recolhido a maior, [...], a título de PIS, com débito  de PIS relativo a abril de 2005, [...].  A  Derat/RJO,  por  meio  do  despacho  decisório  [...]  não  reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que  o pagamento foi integralmente utilizado para quitar o débito de  PIS [...].  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de [...], na qual alega que:  Incluiu no cômputo da receita bruta auferida no mês de julho de  2000  valores  auferidos  com  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 15374.917927/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.700  S3­C2T1  Fl. 116          3 Foi  justamente  a  quantia  recolhida  indevidamente,  levando­se  em  conta  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  que  a  Requerente  utilizou  para  fins  de  compensação  com  o  débito  indicado no PER/DCOMP.  Aos contribuintes que porventura recolhem tributos indevidos ou  a maior, há a possibilidade de reaverem esses valores por meio  da  repetição  do  indébito,  de  acordo  com  o  art.  165,  caput  e  inciso I, do CTN.  O  referido  pagamento  a  maior  deve­se,  inicialmente,  ao  erro  cometido pela Requerente ao pagar indevidamente o DARF para  o recolhimento do tributo.  Quanto  às  notas  fiscais  de  venda,  a  Requerente  pugna  pela  posterior  juntada  aos  autos,  uma  vez  que  o  exíguo  prazo  a  impede de fazer a anexação nesse momento.  O  Código  Tributário  Nacional  positiva  expressamente  a  regra  segundo a qual devem ser devolvidos ao contribuinte os valores  por este pagos em virtude de pagamento a maior de tributos.  A restituição constitui uma obrigação por parte de quem recebeu  o  pagamento  indevido,  e  se  impõe  à  Administração  Tributária  sempre que o contribuinte pagar a maior ou indevidamente um  determinado  tributo,  de  acordo  com  o  estabelecido  nos  artigos  165 e seguintes do CTN.  O  direito  de  restituir  o  tributo  pago  de  forma  indevida  é  imperativo  não  só  do  CTN,  mas  também  da  Constituição  da  República.  O  direito  do  contribuinte  de  ressarcimento  do  indébito  tributário,  seja  via  restituição,  seja  via  compensação,  funda­se  em  sólidas  raízes  constitucionais,  sendo  um  corolário  dos  direitos à propriedade e ao devido processo legal, bem como dos  princípios da legalidade e da moralidade.  No  que  tange  ao  direito  material  propriamente  dito,  não  recolhimento de PIS e COFINS nas saídas para a Zona Franca  de  Manaus  é  importante  salientar  tratar­se  de  área  de  livre  comércio de importação e exportação e de incentivos especiais,  estabelecidas com a finalidade de criar no interior do Estado do  Amazonas  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento.  Para  implementação e manutenção do projeto na Zona Franca  de Manaus,  foi determinado que a "exportação de mercadorias  de  origem nacional para  consumo ou  industrialização na Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para todos os efeitos  fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro."  (artigo 4°, do Decreto­Lei n.° 288, de 28.02.67).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15374.917927/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.700  S3­C2T1  Fl. 117          4 Tais características permaneceram mesmo sob a égide da Nova  Carta,  uma  vez  que,  consoante  o  artigo  40,  do  ADCT,  a  Zona  Franca de Manaus ficou mantida como área de livre comercio e  de incentivos fiscais.  Vale  dizer  que  as  saídas  de  produtos  destinados  a  estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus são, para  efeitos fiscais, consideradas exportação.  Conclui­se, desta forma, as saídas destinadas à Zona Franca de  Manaus  recebem  igual  tratamento  tributário  dispensado  as  vendas ao exterior. Ou seja, sobre as saídas destinadas à ZFM,  não  há  que  se  falar  em  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS.  A  legislação  evoluiu  de  tal  forma  que  a  considerar  isentas  do  PIS e da COFINS as saídas para a Zona Franca de Manaus. Isto  porque,  inicialmente  tentou­se  por  meio  da Medida  Provisória  n.° 1.8586, excluir da isenção da COFINS e da Contribuição ao  PIS estas operações.  A  teor  do  disposto  no  artigo  14  da  MP  1.8586,  as  receitas  auferidas  com base nas vendas  de mercadorias para o  exterior  não seriam isentas da Contribuição ao PIS. Contudo, o Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  07.12.2000, deferiu Medida Cautelar nos autos da Ação Direta  de Inconstitucionalidade n.° 2.348, para o fim de suspender deste  dispositivo  legal a expressão que excluía da  isenção do PIS, as  receitas  oriundas  das  vendas  para  estabelecimentos  na  Zona  Franca de Manaus.  Portanto, como nos termos do Decreto n.° 2.346/97, as decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  expressamente  declarem  a  inconstitucionalidade  de  norma  legal  deverão  ser  observadas  por toda a Administração Pública Federal. Em decorrência, foi  editada a MP n°2.15835 que assim prevê:  "Art. 14­ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  2°  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (...)"  Logo,  a  aplicação  da  legislação  vigente,  MP  n°  2.15835,  é  categoricamente  no  sentido  segundo  o  qual  as  saídas  para  a  ZFM não são tributadas pela COFINS e pelo PIS.  Destarte,  é  patentemente  obrigatória  e  devida,  por  todos  os  motivos demonstrados, a repetição do indébito ora requerida.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15374.917927/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.700  S3­C2T1  Fl. 118          5 Aos valores indevidamente pagos, os quais ora requer­se sejam  repetidos, deve incidir a correção pela  taxa SELIC, nos  termos  da Norma Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 07.06.97.  A Autoridade Prolatora do Despacho Decisório cuja reforma se  pretende  baseou­se  apenas  na  DCTF.  Mas,  como  mencionado  anteriormente,  o  direito  ao  crédito  é  inegável,  não  se  podendo  negá­lo  apenas  e  tão  somente  porque  na  DCTF  encontra­se  a  informação  de  pagamento  realizado  como  exigido  à  época  de  sua entrega.  Houve  mudança  de  regramento  e,  portanto,  neste  cenário,  as  peculiaridades do caso devem ser analisadas consideradas, não  se podendo exigir retificação da DCTF, até porque a Requerente  não mais pode fazê­lo, haja vista o transcurso do prazo.  Ante  todo  o  exposto,  requere  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  atacada.  Ultrapassada  a  preliminar  antes  referida,  no  mérito,  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reformar  parcialmente  a  decisão  combatida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e não homologou sua  compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/08/2000   MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório  e  a  homologação de sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15374.917927/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.700  S3­C2T1  Fl. 119          6 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   §  2º Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp  em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório  consignou que o Darf  a que a  contribuinte  atribuiu o  crédito  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos, não restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter  demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento da Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em  sede  de  julgamento  na  DRJ,  o  relator  assentou  que  as  retificações  no  Dacon e DCTF não evidenciaram o suposto pagamento a maior, porquanto apenas informaram  um valor diverso do original. Conquanto os julgadores entenderam que as retificações após a  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15374.917927/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.700  S3­C2T1  Fl. 120          7 ciência no despacho decisório não produzem efeitos para  a  redução dos  débitos,  porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  "...  tenha  efetivamente  demonstrado  o  seu  direito  ao  crédito  mediante  a  apresentação  de  toda  a  documentação  necessária...".  Faz  menção  ao  DARF,  ao  lançamento  fiscal  da  Contribuição  devida  originalmente e ao valor a qual foi reduzido o débito.   Pois  bem,  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações  de  bens  e  serviços  (benfeitorias,  adaptações,  manutenções,  pintura  e  instalações)  de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre Ativo Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições,  que informa materializar­se nos créditos.  Como se vê, a esses documentos a contribuinte atribui a certeza e liquidez de  seu direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os  registros em sua escrita contábil  dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de Dacon  e DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor  que  o  originalmente  informado  não  é  suficiente  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez  de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação de inconformidade.  Os  documentos  que  pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório,  não  apresentados em sede de julgamento de 1ª  instância, mas somente em recurso voluntário, são  meras informações sem a comprovação de lastro na escrita regular e em documentos idôneos, e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que  trazem regramentos às declarações retificadoras do contribuinte, ao momento da apresentação  da prova, sua ausência na instauração da fase litigiosa e ao ônus probatório de quem alega os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.917927/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.700  S3­C2T1  Fl. 121          8 [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15374.917927/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.700  S3­C2T1  Fl. 122          9 pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este  Colegiado  tem  flexibilizada  o  entendimento  quanto  à  preclusão,  mormente em face de despacho decisório em que o tratamento do Perdcomp tenha sido apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam (as provas) na complementação de elementos indiciários que indubitavelmente  já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se denomina "prova  mínima" ou "início de prova".  Tratando­se  de  direito  creditório  pleiteado,  decorrente  de  retificação  de  DCTF com a redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita  contábil regular e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado  pagamento a maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a  compensação declarada  É dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova  que  suportassem  as  informações  consignadas  em  suas  DCTFs  retificadoras.  A  simples  retificação da DCTF,  com a  redução do valor do PIS devido,  sem qualquer comprovação de  erro  no  preenchimento  da  declaração  original  não  atribui  certeza  e  liquidez  à  pretensão  de  pagamento a maior e importa inadmissibilidade da DCTF retificadora, consoante o § 1º do art.  147 do CTN.  Denota­se ainda que as explicações e demonstrativos apresentados no tocante  aos  supostos  créditos  decorrentes  de  encargos  de  depreciação,  sem  a  necessária  força  probatória e apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os  requisitos que autorizariam o afastamento da preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16  do PAF. Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não impugnada a matéria que não  tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, sendo inadmissível a apreciação em grau  de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Assim,  é  ônus  da  interessada  comprovar  a  existência  e  o  quantum  de  seu  crédito,  não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados.  Tal  situação  caracterizaria  a  inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As  diligências  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.   De  se  ressaltar que  não  há dúvida  envolvida  no  litígio  a  ser  resolvida  com  diligência  fiscal;  ao  contrário,  é  situação  de  completa  ausência  de  prova material  do  direito  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.917927/2009­56  Acórdão n.º 3201­004.700  S3­C2T1  Fl. 123          10 pleiteado,  em que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas dificuldades na  juntada,  apresentação  e  análise de provas.   Quanto  à  afirmação  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  realização de diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que  está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi,  o  que  não  se  configura nos autos.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  do  seu  direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                               Fl. 123DF CARF MF

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7602075 #
Numero do processo: 13893.000306/2005-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2005 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-007.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.625  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COFINS ­ PERD/COMP  Recorrente  AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS  LTDA. (VALTRA DO BRASIL LTDA.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2005  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  conheceu  do  recurso.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 03 06 /2 00 5- 13 Fl. 600DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3102­002.384, de 18/03/2015 proferido pela Segunda Turma Ordinária da  Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da ementa seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/03/2005  NÃO CUMULATIVIDADE.  SALDO CREDOR DE  NATUREZA  NÃO COMPENSÁVEL.  Apenas  são  passíveis  de  aproveitamento  via  compensação  ou  ressarcimento  os  saldos  credores  vinculados  às  operações  relacionadas no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004. Nos demais  casos,  como ocorre  no  saldo  credor  de PIS/COFINS  vinculado  às operações de venda com redução de base de cálculo, somente  é  possível  a  utilização  mediante  desconto  da  respectiva  contribuição apurada nos meses subsequentes.”  Intimado desse acórdão, o contribuinte  interpôs  recurso especial,  suscitando  divergência,  quanto:  à  equiparação  da  redução  da  base  de  cálculo  de  tributo  com  isenção.  Segundo seu entendimento, tal equiparação, se aceita, lhe garantiria o direito de utilizar o saldo  credor da Cofins, vinculado às receitas sujeitas à redução da contribuição, para ressarcimento  ou compensação de outros tributos administrados pela RFB, apresentando como paradigmas os  acórdãos nº 1202­00.210 e nº 202­17.402.  Por meio do despacho às  fls. 588­e/591­e, o Presidente da Primeira Câmara  da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarazões, requerendo  a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo,  porém  não  deve  ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 67.  A Câmara Baixa negou provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento  de  que  os  créditos  cujo  saldo  credor  trimestral  o  contribuinte  pleiteia  o  ressarcimento/  compensação não se enquadram no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, ou seja, segundo a Câmara,  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 13893.000306/2005­13  Acórdão n.º 9303­007.625  CSRF­T3  Fl. 601          3 apenas são passíveis de ressarcimento/compensação os saldos credores vinculados às operações  relacionadas no referido artigo.  O contribuinte suscitou divergência, quanto à equiparação da redução da base  de cálculo da contribuição com a isenção.  As ementas dos paradigmas, assim dispõem.  ­ Acórdão nº 1202­00.210:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO DO  IRPJ.  APLICAÇÃO  DO  ART.  178  DO  CTN  LEI  COMPLEMENTAR  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  A  redução  de  IRPJ  concedida  pela  extinta Sudam por se configurar isenção parcial por prazo certo  enquadra­se  na  exceção  criada  pelo  art.  178  do  CTN,  não  se  aplicando o percentual reduzido pelo art. 30 da Lei no. 9.532/97,  devendo­se manter o percentual de 50%."  ­ Acórdão nº 202­17.402.  "PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  DL.  Nº  2.449/88.  INOBSERVÂNCIA. EFEITOS  A  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Deretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88  não  pode  atingir  o  ato  jurídico  perfeito  relativo  ao  recolhimento  efetuado  em  conformidade  com  seus  ditames...  RECEITA OPERACIONAL.  A  base  de  cálculo  do  Pasep,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  2.449/88, é o ...  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do Pasep,  consoante  regulamentação da Lei  Complementar nº 8/70 pelo Decreto nº 71.613/72, ...  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO LEGAL.  As contribuições têm natureza jurídica de tributo. Normas legais  que  afastam  expressamente  determinadas  receitas  da  composição  da  base  de  cálculo  de  tributos  alcançam  as  contribuições. Precedentes do STF.  (...)."  Do exame do conteúdo das ementas dos paradigmas apresentados, verifica­se  que não guardam similitude com a divergência suscitada. Também as matérias decididas nos  acórdãos  paradigmas  não  têm  relação  alguma  com  a  divergência  suscitada.  Do  exame  dos  paradigmas,  cópias  às  fls.  511­e/524­e  (Ac.  1202­00.210)  e  às  fls.  531­e/577­e  (Ac.  202­ 17.402), verifica­se que em momento algum trataram da matéria "equiparação da redução da  Fl. 602DF CARF MF     4 base de cálculo da contribuição com o instituto da isenção", suscitada como divergente pelo  contribuinte. O primeiro paradigma tratou de IRPJ e da redução do seu valor e não da redução  de sua base de cálculo; já o segundo, da exigência do PIS nos termos dos Decretos­lei nº 2.448  e 2.449, ambos de 1988, e de exclusão de receitas na apuração da sua base de cálculo. Aqui se  trata da equiparação da redução da base de cálculo da Cofins à isenção.  Assim,  a  falta  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas implica no não conhecimento do recurso especial do contribuinte, conforme dispõe  o art. 67 do RICARF.  À luz do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 603DF CARF MF

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7598049 #
Numero do processo: 10855.901990/2009-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.594  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  POSTO RANCHO TIBIRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  é  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 90 /2 00 9- 44 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 90          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 48/49) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  22/29),  proferida  em  sessão de 25 de fevereiro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 14­32.675, da 5.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que,  por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  (e­fl.  09)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  25/03/2009  (e­fl.  05),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  41252.69479.270905.1.3.04­5360,  transmitido em 27/09/2005, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2005  CSLL.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  de  CSLL,  quer  calculados  sobre  a  receita bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado com o balanço patrimonial  levantado no  final do ano­ calendário, mas sim meras antecipações. A feição de pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em 31 de dezembro, pois aí ocorrente o fato gerador do imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­ calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar  ou  saldo  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 91          3 negativo de CSLL, este último, pagamento a maior que o devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados  a  partir  de  1.º  de  janeiro subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DÉBITO.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e,  sem  prova  em  contrário,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do débito, cuja compensação não foi homologada.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em  face  de  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  PER/DCOMP  de  n.º  41252.69479.270905.1.3.04­5360,  por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de  CSLL  (código  de  receita:  2484)  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo  (CSLL: 2484).    Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado "por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período".    Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fl. 07, na qual alega, em síntese, que: a) para  apuração da CSLL a pagar do mês de janeiro de 2005, utilizou­ se  da  opção  permitida  pela  legislação  em  vigor,  regime  de  estimativa, apurando contribuição no montante de R$ 6.333,34,  conforme  DIPJ;  b)  nos  meses  de  fevereiro,  março  e  abril  de  2005,  levantou  mensalmente  balancetes  de  verificação,  suspendendo  o  pagamento,  uma  vez  que  os  valores  apurados  eram  inferiores  aos  já  recolhidos;  c)  no  preenchimento  da  DCTF,  referente  ao  1.º  semestre  de  2005,  informou  como  compensadas as diferenças apuradas e não pagas referentes aos  meses  acima,  quando  o  correto  é  pela  opção  de  suspensão  de  parte  do  valor  devido;  d)  retificou  a  DCTF  apresentada,  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 92          4 excluindo  as  compensações  informadas  indevidamente,  procedimento este que extinguiu o PER/Dcomp apresentado. Ao  final, requer cancelamento das cobranças dos créditos indevidos  em questão.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 5.722,84, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL  do  período,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  extinto,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/03/2005  2484  R$ 6.333,34  28/02/2005  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 1.970,88  Multa: R$ 394,17  Juros: R$ 1.055,20  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    De  início,  cabe  ressaltar  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  para  que  seja  efetivada  a  compensação, deve ser líquido e certo, segundo dispõe o artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  seguir  reproduzido:  "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."    Deriva daí que o pressuposto nuclear para a compensação  tributária é que o crédito pretendido pelo contribuinte contra a  Fazenda Pública se revista de certeza e liquidez.    A  certeza  diz  respeito  ao  reconhecimento  por  parte  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade  jurídica de o contribuinte compensar­se do suposto indébito. Já  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  prova  documental  do  montante  compensável  a  ser  reconhecido  pela  Fazenda Pública.    Quanto à certeza, verifica­se que a IN SRF n.º 600, de 28 de  dezembro  de  2005,  vigente  à  época  da  transmissão  do  PER/Dcomp  sob  exame,  estabelecia,  em  seu  artigo  10,  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de CSLL a  título de estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 93          5 dedução  do CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo de CSLL do período.    Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  a  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido  ou a maior de  imposto de  renda, a  título de estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  CSLL  devido ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL do período.    A  contribuinte,  por  sua  vez,  alegou,  em  apertada  síntese,  que  incorreu  em  erro  ao  preencher  a  DCTF,  relativa  ao  1.º  semestre  de  2005,  ao  fundamento  de  que  ao  efetuar  os  balancetes  de  verificação/suspensão  informou  em  DCTF  como  compensada a diferença apurada e não paga, quando o correto é  pela opção de suspensão de parte do valor devido, pois este era  inferior ao montante apurado e recolhido em janeiro de 2005.    Posta assim a questão, passo à análise do mérito.    Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  tomada  por  empréstimo  pela  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  tem­se  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  decorrer  dos  meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 20 da Lei  n.º  9.430/96,  fica  obrigada  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  proceder  ao  confronto  entre  os  valores  recolhidos  por  estimativa  e  o  valor  devido  de  CSLL  apurada.    A  questão  constante  dos  autos  fica  mais  clara  se  examinarmos os artigos 220 a 232, do Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR/99, transcritos a seguir:  "Apuração Trimestral do Imposto  Art. 220. O  imposto  será determinado com base no  lucro real,  presumido ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei n.º 9.430, de 1996,  art. 1.º)  § 1.º ao § 2.º Omissis.  Apuração Anual do Imposto  Art.  221.  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31  de dezembro de cada ano (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 3.º).  Parágrafo único. Omissis.  Pagamento por Estimativa  Art.  222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  Parágrafo único.  A  opção  será manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  n.º  9.430,  de  1996, art. 3.º, parágrafo único).  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 94          6 Base de Cálculo  Art.  223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  observadas  as disposições desta Subseção (Lei n.º 9.249, de 1995, art. 15, e  Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  § 1.º ao § 6.º Omissis.  Art. 224 ao Art. 227. Omissis  Alíquota do Imposto e Adicional  Art.  228.  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  desta  Seção será determinado mediante a aplicação, sobre a base de  cálculo, da alíquota de quinze por cento (Lei n.º 9.430, de 1996,  art. 2.º, § 1.º).  Parágrafo  único.  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  vinte  mil  reais  ficará  sujeita  à  incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento  (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 2.º).  Deduções do Imposto Mensal  Art.  229.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do  imposto apurado no mês, o  imposto pago ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  bem  como  os  incentivos  de  dedução  do  imposto  relativos  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos  da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas,  Atividade Audiovisual, e Vale­Transporte, este último até 31 de  dezembro  de  1997,  observados  os  limites  e  prazos  previstos  para  estes  incentivos  (Lei  n.º  8.981,  de  1995,  art.  34,  Lei  n.º  9.065, de 1995, art. 1.º, Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º e Lei n.º  9.532, de 1997, art. 82, inciso II, alínea "f").  Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja  superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o  imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.  Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado  já pago excede o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso (Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996,  art. 2.º).  § 1.º ao § 4.º Omissis  Deduções do Imposto Anual  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do imposto devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º):  I ­ II ­ Omissis;  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  1V ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.  Opção da Forma de Pagamento  Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista  no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a  referida  no  art.  221,  será  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 3.º)".    Da  leitura do texto  legal podemos  inferir que o lucro real,  deve ser apurado trimestralmente, como regra, e que a apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222,  223, 228 a 230.    Dessa  forma,  a  pessoa  jurídica,  ao  optar  pela  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real  anual,  poderá suspender ou reduzir o pagamento do tributo devido em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago,  excede  o  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 95          7 valor  do  tributo,  calculado  com base  no  lucro  real  período  em  curso.    O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale  ao  próprio  ajuste  efetuado  entre  o  mês  de  janeiro  e  o  mês  de  levantamento do balanço ou balancete. O tributo calculado com  base  no  lucro  real  daquele  período  (janeiro  ao  mês  de  levantamento  do  balanço)  será  comparado  com  todo  o  tributo  recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao do  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  Se  a  soma  dos  pagamentos  efetuados  for maior  que  o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar o tributo relativo ao mês de levantamento do balanço. Se o  tributo apurado no balanço ou balancete  for maior,  a  empresa  deverá pagar a diferença.    Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada,  quer  a  partir  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução, não  são extintivas do crédito  tributário,  vez  que  constituem mera  antecipação do  tributo  a  ser  apurado  ao final do ano­calendário. Sendo mera antecipação, não há que  se falar em pagamento indevido ou a maior. Quando, ao final do  ano­calendário, apura­se  saldo negativo do  tributo, resta então  configurado o pagamento indevido ou a maior, aí sim passível de  restituição ou compensação.    A  contribuinte,  em  sua  peça  de  defesa,  informa  que  nos  meses  de  fevereiro,  março  e  abril,  a  soma  dos  pagamentos  efetuados (janeiro/2005) foi maior que o tributo devido apurado  com  base  nos  balancetes.  Ou  seja,  segundo  a  própria  manifestação  de  inconformidade  em  análise,  estaria  descaracterizado o objeto da DCOMP formalizada às fls. 01/02,  vez  que  a  contribuinte  assente  que  na  realidade  inexistem  o  indébito e o débito nela discriminados, tendo sido um equívoco a  transmissão,  em  27/09/2005,  da  PER/Dcomp  n.º  41252.69479.270905.1.3.04­5360.    Conclui­se, portanto, que a manifestação de inconformidade  de fl. 07 objetiva o cancelamento da compensação do débito de  CSLL, período de apuração:  fevereiro de 2005, no valor de R$  1.970,88, para evitar sua cobrança.    Contudo, em que pese às alegações da recorrente, não  lhe  assiste razão.    Primeiro, porque, no que atine ao indébito, no valor de R$  5.722,84, não há correção a ser feita no despacho decisório de  fl. 03,  tendo em conta a inobservância de requisito básico para  sua formalização, qual seja, a existência de um crédito tributário  junto  à  Fazenda  Nacional,  pois,  como  visto,  a  lei  permite  a  compensação de valor pago de tributo, quando este se referir à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária,  o  que  não  abrange  o  recolhimento  por  estimativa,  por  não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  o  saldo  negativo apurado ao final do período.    Ademais,  há  que  se  esclarecer  que  não  houve,  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  qualquer  questionamento quanto ao não reconhecimento pela autoridade  fiscal  do  indébito  pleiteado.  Ao  contrário  disso,  em  relação  a  este procedimento houve concordância, vez que a postulante não  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 96          8 contestou  a  correção,  reconhecendo  inclusive  a  inexistência do  indébito.    Nessa vereda, o Decreto n.º 70.235 (PAF), de 1972, em seu  art. 17, dispõe:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contemplada  pelo  impugnante.  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)"    Sendo  assim,  a  questão  não  pode  ser  mais  abordada  em  momento processual posterior.    Segundo,  porque  caso  a  declaração  do  débito  de  CSLL,  período  de  apuração:  fevereiro/2005, no  valor  de R$ 1.970,88,  tenha  sido  um  equívoco,  tal  afirmação  somente  pode  ser  edificada  com  prova  das  informações  a  ela  referente,  confrontando  os  registros  contábeis  e  fiscais  da  recorrente,  de  modo a se conhecer qual seria efetivamente o montante devido a  título de CSLL no mês de fevereiro de 2005.    Ressalte­se  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  da  prova  constitutiva  do  direito  que  alega  possuir,  principalmente, provar a base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro líquido (fevereiro/2005), com base em balanço ou  balancete de suspensão ou redução, a contribuição social sobre  o  lucro  líquido  devida  e  recolhida  em  meses  anteriores  (até  janeiro/2005),  de  forma  a  apurar  a  inexistência  ou  não  de  contribuição  social a pagar no mês de  fevereiro/2005, por  isso  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo da CSLL, são elementos indispensáveis para que  se  comprove a alegação aqui  firmada pela  contribuinte,  dentre  eles:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos  livros  "Diário"  ou  "Lalur",  a  demonstração  do  resultado  do  exercício, etc., além dos registros pertinentes ao livro "LALUR".    Terceiro, não se pode olvidar que a contribuinte apresentou  originariamente  DCTF,  no  1.º  semestre  de  2005,  na  qual  informou  débito  de CSLL no  valor  de R$  1.970,88,  vinculando  compensação com pagamento  indevido ou a maior, mediante a  PER/Dcomp, que é, em verdade, o objeto do despacho decisório  em questão (fls. 15/17).    Nesse  prisma,  na  DCTF­original  havia  declaração  da  existência de débito de CSLL, código de receita: 2484, do mês de  fevereiro  de  2005,  no  valor  de  R$  1.970,88,  que  foi  retificado  para  R$  0,00  (zero),  mediante  DCTF­retificadora,  ND  n.º  10.01.36.3256.33,  processada  em  20/04/2009,  após,  portanto,  ciência do despacho decisório (fls. 18/19).    Ora,  se  havia  contradição  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  originariamente  declarado  incumbia­lhe,  nesta  fase  processual,  apresentar  provas,  confrontando  os  registros  contábeis  e  fiscais,  que  permitissem  albergar  sua  tese  de  inexistência  ou  redução  do  débito  declarado.    Inclusive,  ressalte­se  que  a  Per/Dcomp  versada  nos  autos  traduz  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência do débito indevidamente compensado, atributo válido  para as declarações de compensação apresentadas à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) a partir de 31 de outubro de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 97          9 2003, data de  início da vigência da Medida Provisória n.º 135,  in verbis:  "Art. 17. O art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado pelo art. 49 da Lei n.º 10.637, de 2002, passa a vigorar  com a seguinte redação:  "Art. 74  §  3.º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto  de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo,  da declaração referida no § 1.º:  (...)  III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já tenham sido encaminhados à Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o  débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo; e  V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  §  5.º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  § 6.º A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados".    Assim,  levando­se  em  conta  que  em  nenhum  momento  preocupou­se  a  Recorrente  em  trazer  qualquer  elemento  contábil­escritural  que  pudesse  embasar  seu  entendimento  de  inexistência  do  débito,  prevalecem  os  dados  originariamente  declarados, mesmo porque a Declaração de Compensação goza  do efeito de confissão legal de dívida.    Com  tais  razões,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, argumenta, em síntese, que retificou a DTCF e que no primeiro trimestre de 2005 recolheu  R$  6.333,34  de  CSLL,  por  estimativa,  conforme  guia  de  recolhimento  e  também  DCTF  entregues e disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e­CAC, quando a  estimativa  corretamente  devida  seria  de  R$  610,50,  pelo  que  tinha  saldo  a  apropriar  de  R$  5.722,84 para utilização na compensação transmitida.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 98          10 Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 5.722,84.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 25/03/2011, sexta­feira, e­fls. 31/32, e postagem recursal em  25/04/2011, e­fls. 46, 81 e 88), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art.  33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito, observo nulidade parcial no Acórdão da DRJ, inclusive  seguindo as razões de decidir dos Acórdãos ns.º 1302­002.855 e 1302­002.866, ambos de  13/06/2018,  bem  como  o  Precedente  deste  Colegiado  da  2.ª  Turma  Extraordinária,  da  sessão de 09 de agosto de 2018, Acórdão n.º 1002­000.359, os Precedentes desta 2.ª Turma  Extraordinária,  da  sessão  de  12  e  13  de  setembro  de  2018, Acórdãos  ns.º  1002­000.393,  1002­000.394,  002­000.395,  1002­000.396,  1002­000.397,  1002­000.398,  1002­000.404,  1002­000.406,  1002­000.408,  1002­000.409  e,  por  fim,  os  Precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária, da sessão de 06 de novembro de 2018, Acórdãos ns.º 1002­000.462, 1002­ 000.465, 1002­000.466, 1002­000.467 e 1002­000.468. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 99          11 §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  de toda sorte as partes têm o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa  e  efetiva,  de  mais  a  mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo administrativo fiscal.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  das  obrigações  por  força  do  instituto  da  compensação. No  entanto,  o  despacho decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  as  estimativas  pagas  a  maior  só  poderiam ser utilizadas na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório  não  chegou  a  ser  efetivamente  analisado  e,  neste  sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o  que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade  da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 100          12 Acórdão n.º 1302­002.855  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1002­000.359  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84  DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real, pode ser objeto de compensação,  não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já  constante de  verbete  sumular,  é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão  Por  sua  vez,  o  contribuinte  vem  alegando  que  retificou  a  DCTF  do  período  em  litígio  e  que  o  IRPJ  com  período  de  apuração  em  31/03/2005,  apurado  por  estimativa, teria como valor a recolher o montante de R$ 6.693,80, mas fora recolhido R$  7.825,58,  havendo  um  pagamento  a  maior  de  R$  1.131,78,  o  que  daria  ensejo  a  homologação da compensação apresentada.  Entretanto,  a  decisão  da  DRJ,  em  primeiro  momento,  também  não  se  aprofundou  acerca  do  crédito,  validando  o  despacho  decisório,  por  seus  próprios  fundamentos,  reiterando  aquela  argumentação  de  impossibilidade  de  apurar  indébito  de  estimativas pagas a maior. Noutra vertente, de modo mais superficial, uma vez que estava  indeferindo a manifestação de inconformidade pelo primeiro fundamento, argumentou que  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 101          13 faltaria  a  comprovação  do  indébito  de  estimativa  por  ausência  de  documentação  fiscal  e  contábil.  Noutro  prisma,  o  contribuinte,  no  recurso  voluntário,  colaciona  documentação (e­fls. 48/74) apta a lastrear e justificar, ao menos em verossimilhança, o seu  direito  creditório,  tendo  juntado  o  LALUR,  demonstrado  a  apuração  do  lucro  real,  apresentado o demonstrativo de compensações, o balanço patrimonial e a demonstração de  resultado  do  exercício. Destarte,  tais  documentos  e os  demais  elementos  probatórios  dos  autos  corroboram,  ao menos  em  tese,  com a possibilidade de haver direito  creditório  em  favor do contribuinte e não analisado pela DRJ, face ao argumento de impossibilidade de  analisar indébito de estimativa. No mais, destaco a premissa em que se lastreou as razões  de  decidir  do  Acórdão  n.º  9303­005.065,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material"  (Acórdão  n.º  9202­001.634,  citado  como  sendo o paradigma). Veja­se a ementa que trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA   Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação, estes devem retornar à  instância inferior para  a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  De mais a mais, nos  termos da Súmula CARF n.º 84, a última instância  recursal já pacificou que "É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa." (Súmula revisada conforme Ata  da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  A  súmula  acima  transcrita  foi  confeccionada  a  partir  dos  seguintes  acórdãos precedentes: Acórdão n.º 1201­00.404, de 23/2/2011, Acórdão n.º 1202­00.458,  de  24/1/2011,  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010,  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009, Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se, ainda, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da IN  SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal nos  termos  defendidos  pelo  despacho  decisório  e  pela  decisão  recorrida,  foi  posteriormente  revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 102          14 proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Registro,  oportunamente,  que  o  fato  discutido  nos  autos  é  a  não  homologação  da  compensação  do  débito  de  estimativa  mensal,  declarada  em  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  utilizado  refere­se,  de  igual modo,  a  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  de  modo que cabe pontuar que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu  nova redação ao inciso IX do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que  não poderão  ser objeto  de compensação os débitos  relativos  ao  recolhimento mensal por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  é  aplicável  na  regulamentação  das  Declarações  de  Compensação  transmitidas  antes da publicação da  referida nova  lei,  na  forma do art.  11,  inciso II, da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de  05 de dezembro de 2011, apreciando  indagação  interna relacionada ao mesmo objeto ora  em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 103          15 Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto, não sendo analisado com o cuidado esperado o direito creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais já constante de verbete sumular, concluo que há nulidade no Acórdão da DRJ.  Ora,  o  entendimento  deflagrado  no  Despacho  Decisório,  o  qual  estava  equivocado,  inclusive  conforme  o  já  mencionado  enunciado  sumular  do  CARF,  foi,  posteriormente,  ratificado  pela  decisão  recorrida,  de  modo  que,  efetivamente,  temos  nulidade plenamente observada nos autos. Isto porque, especialmente a unidade de origem  indeferiu  sumariamente  o  PER/DCOMP,  evidenciando­se,  desde  então,  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  invocar  a  aplicação  do  art.  59,  II,  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  porquanto  restou  ceifado  o  direito  da  contribuinte  demonstrar  o  seu  direito  creditório.  Aliás,  a  própria DRJ poderia  ter  determinado diligências,  inclusive de  ofício, mas  não  o  fez,  deixando  de  aplicar  o  art.  18  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  para  aferir  a  autenticidade,  ou  não,  do  crédito  declarado  pelo  contribuinte.  Por  último,  o  próprio  contribuinte trouxe documentação apta a atestar, ao menos em tese, o seu direito creditório.  A questão é que não se pode reconhecer que tenha ocorrido uma efetiva  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado  no  PER/DCOMP,  pelo  que  se  dá  provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento  indevido ou a maior de estimativas mensais, reformando­se o acórdão neste ponto, devendo  a  DRJ  proceder  a  análise  do  direito  creditório,  considerando  as  provas  colacionadas  ao  processo, inclusive no Recurso Voluntário.  Aliás,  a DRJ  pode,  também,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10855.901990/2009­44  Acórdão n.º 1002­000.594  S1­C0T2  Fl. 104          16 Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 105DF CARF MF

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7585767 #
Numero do processo: 13851.902732/2016-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.590
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.590  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 73 2/ 20 16 -3 2 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13851.902732/2016­32  Resolução nº  3402­001.590  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13851.902732/2016­32  Resolução nº  3402­001.590  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13851.902732/2016­32  Resolução nº  3402­001.590  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 155DF CARF MF

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7625641 #
Numero do processo: 10680.723418/2011-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA. ATRASO ENTREGA DASN. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRAZO NÃO DILATADO. Ainda que no ano Calendário de 2009 o prazo para a opção do Simples tenha sido dilatado, o prazo para o requerimento da exclusão no próprio ano calendário manteve-se inalterado.
Numero da decisão: 1001-001.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723418/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.074  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega da Declaração  Recorrente  CLÍNICA RADIOLÓGICA FERNANDO CARVALHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  MULTA.  ATRASO  ENTREGA  DASN.  REQUERIMENTO  DE  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRAZO NÃO DILATADO.  Ainda que no ano Calendário de 2009 o prazo para a opção do Simples tenha  sido  dilatado,  o  prazo  para  o  requerimento  da  exclusão  no  próprio  ano  calendário manteve­se inalterado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 34 18 /2 01 1- 00 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10680.723418/2011­00  Acórdão n.º 1001­001.074  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 41 a 43) interposto contra o Acórdão nº  08­27.064, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza/CE (fls. 31 a 32), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2009    MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  Cabível a aplicação da multa por falta de entrega da Declaração Anual ao  Simples Nacional  (DASN),  quando  demonstrado  nos  autos  que,  embora  no  tocante  ao  período  autuado  a  Empresa  ainda  estivesse  enquadrada  em  tal  sistemática, não apresentou a correspondente Declaração.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Contra  o  Contribuinte  supraqualificado  foi  lavrado  Lançamento  de Multa  por falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativa ao  exercício 2010, ano calendário 2009.  Inconformado  com  a  Exigência  Fiscal,  apresentou  o  Contribuinte  Impugnação,  requerendo  a  insubsistência  da  multa,  alegando  em  síntese  que  solicitara  exclusão  da  sistemática  simplificada  de  tributação,  e  que  não  obtivera  resposta.  (...)."    Inconformada, a Recorrente apresentou o presente Recurso asseverando que  havia  realizado  a  Opção  ao  Simples,  contudo,  posteriormente  realizou  pedido  de  exclusão  dentro do prazo  legalmente previsto,  logo não estaria obrigada a apresentar a declaração que  originou a multa ora exigida.   É o relatório.      Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10680.723418/2011­00  Acórdão n.º 1001­001.074  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  De inicio, faz­se oportuno relatar que o Recurso Voluntário se inicia com o  capítulo "Preliminar", contudo, analisando as alegações feitas facilmente percebe­se que não se  trata, em verdade, de qualquer alegação de ordem preliminar, mas sim puramente de mérito.  Não a toa, o capitulo "Mérito" que o segue se presta apenas como conclusão  das razões argüidas no anterior.  Desta  forma,  tomo  a  liberdade  de  analisar  e  julgar  toda  a  matéria  como  mérito.  Em síntese, a Recorrente realizou opção pelo Simples para o ano calendário  de 2009 em 28/01/2009, conforme consta na decisão de piso.   Contudo,  a  Contribuinte  alega  que  desistiu  da  opção  e  procedeu  ao  recolhimento  tributário  pela  modalidade  do  Lucro  Presumido  ao  longo  de  todo  o  ano  em  comento.  Por sua vez, a decisão de primeira instância considerou que não houve pedido  de  desistência  em  tempo  hábil,  tendo  seu  pedido  de  exclusão  sido  indeferido,  logo  a  Contribuinte  estaria vinculada  ao Regime do Simples  e obrigada  a apresentar as declarações  respectivas, o que não o fez, ensejando a multa lavrada.  Finalmente,  a  Recorrente  argumenta  que  a  DRJ  de  origem,  bem  como  a  autoridade fiscal que lavrou a multa, deixaram de considerar que a Resolução CGS nº 54/2009  prorrogou,  excepcionalmente  para  o  ano  de  2009,  o  prazo  para  opção  (e  desistência)  do  Simples e, assim, o prazo para desistência deveria ser igualmente considerado dilatado.  Pois  bem,  passando  à  análise  das  normativas  atinentes,  releva  apontar  que,  assim  como  narrado  pela Recorrente,  o  art.  1º  da Resolução CGSN nº  54/2009  promoveu  a  inserção do art. 17­A na Resolução CGSN 04/2007, entendendo o prazo para opção ao Simples  para 20 de fevereiro, apenas no ano calendário de 2009, conforme transcreve­se:      Art. 1º Fica acrescido o art. 17­A na Resolução CGSN nº 4, de  30 de maio de 2007, com a seguinte redação:  "Art. 17­A. Excepcionalmente, para o ano­calendário de 2009, a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia  útil  de  janeiro  de  2009  até  20  de  fevereiro  de  2009,  produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009."      Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10680.723418/2011­00  Acórdão n.º 1001­001.074  S1­C0T1  Fl. 5          4 Por  oportuno,  acrescenta­se  os  dispostos  na  Resolução  CGSN  nº  15/2007  atinentes à exclusão voluntária do regime simplificado:  Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  da ME ou da EPP, dar­se­á:  I ­ por opção;  (...)  Art.  6º  A  exclusão  das  ME  e  das  EPP  do  Simples  Nacional  produzirá efeitos:  I ­ na hipótese do inciso I do art. 3º, a partir de 1º de janeiro do  ano­calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 1º deste  artigo;  (...)  §  1º  Na  hipótese  de  a  ME  ou  a  EPP  excluir­se  do  Simples  Nacional no mês de janeiro, na hipótese do inciso I do art. 3º, os  efeitos dessa exclusão dar­se­ão nesse mesmo ano­calendário.    Da  análise  dos  dispositivos  acima,  tem­se  evidenciado  que  houve  efetivamente a dilação do prazo para opção do Simples no ano calendário de 2009 para o dia  20 de Fevereiro.  Nada  obstante,  nota­se  que  a  normativa  que  permite  o  requerimento  da  exclusão do regime no próprio ano calendário não fez a mesma extensão de prazo mencionada  anteriormente,  mas  definiu  o  mês  de  janeiro  como  termo  final  para  esta  modalidade  de  exclusão.  Ainda que a posição do Contribuinte quanto a correlação entre os prazos de  opção e exclusão no mesmo ano calendário seja razoável do ponto de vista político, não foi a  posição expressamente adotada pela autoridade regulamentadora.  Neste ponto, é sempre bom relembrar que qualquer autoridade julgadora, seja  ela  administrativa  ou  judicial,  deve  se  limitar  à  legalidade,  de  modo  que  fica  adstrito  à  aplicação das normas tais quais dispostas no ordenamento.  Outrossim, deve­se  ressaltar que o Simples Nacional  se  trata de um  regime  especial  instituído  pela  Lei  Complementar  123/06  que  outorgou  ao  Conselho  Gestor  do  Simples Nacional a competência regulatória.  Destarte,  tendo  o  Conselho  Gestor  do  Simples  Nacional  estabelecido  as  regras  que  entendeu  adequadas  para  a  adesão  e  exclusão  do  regime  simplificado  dentro  dos  limites  da  competência  que  lhe  fora  outorgada,  estas  devem  ser  rigorosamente  observadas  pelos contribuintes.  Nestes  trilhos,  não  vislumbro  qualquer  óbice  para  aplicação  dos  prazos  tal  como foram interpretados pela autoridade fazendária no caso em comento.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10680.723418/2011­00  Acórdão n.º 1001­001.074  S1­C0T1  Fl. 6          5 Por  fim,  vez  que  resta  pacífico  e  documentado  nos  autos  que  o  pedido  de  exclusão  do Simples  se  deu  após  o  fim de  Janeiro  de 2009,  logo,  a  exclusão  não  se operou  neste  mesmo  ano  calendário.  Portanto,  ainda  estava  a  Contribuinte  obrigada  a  entrega  das  declarações referentes ao Simples.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  mantendo a decisão de origem in totum.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 75DF CARF MF

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7584705 #
Numero do processo: 16327.909493/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.909493/2011­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.401  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 94 93 /2 01 1- 63 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.909493/2011­63  Acórdão n.º 3201­004.401  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  crédito de COFINS,  com  lastro  em  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  segundo  informado no PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Alegou que seria corretora de  títulos e valores mobiliários,  e que o PIS e a  Cofins  incidiriam  sobre  suas  principais  receitas,  ligadas  ao  seu  objeto  social  e  que  seriam  receitas  de  serviços  prestadas  a  terceiros,  como  receitas  de  comissões  de  corretagem  e  administração de fundos de investimento.  Argumentou que as receitas decorrentes de operações com recursos próprios,  quando não haveria  intermediação financeira, estariam excluídas do conceito de prestação de  serviços.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.909493/2011­63  Acórdão n.º 3201­004.401  S3­C2T1  Fl. 4          3 A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.862, de 23/01/2017, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2000  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  compreende  a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de  declarações do próprio sujeito passivo, não há que se  falar em  cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, que devia ter sido intimada para apresentar esclarecimentos e  documentos a respeito do crédito a ser restituído (cita atos normativos da RFB e a Lei nº 9.784,  de 1999) e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito. No mérito, traz as mesmas  alegações de defesa já declinadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.909493/2011­63  Acórdão n.º 3201­004.401  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.399, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.910834/2011­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.399):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Vejam que o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa ­ IN RFB nº 900, de 2008, citado  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  refere­se  aos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, que  trata,  especificamente, de pedido de  restituição  formulado por  representante do  sujeito  passivo,  o  qual  deverá  apresentar  à  RFB  o  instrumento  que  respalda  a  sua  representação:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.909493/2011­63  Acórdão n.º 3201­004.401  S3­C2T1  Fl. 6          5 §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração  conferida por instrumento público ou por instrumento particular com  firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso,  alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  § 4º Tratando­se de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido.  (g.n.)  Trata­se de situação específica, não extensível a todos os casos.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma corretora de títulos e valores mobiliários  (CTVM),  pretende  dar  tratamento  tributário  diverso  a  suas  receitas,  conforme  trabalhe  com  recursos  próprios  ou  de  terceiros.  Argumenta  que,  como  típica  prestadora  de  serviços,  não  presta serviços a ninguém quando aplica recursos seus, de modo que a receita daí decorrente  não pode ser tributada pelo PIS/Cofins.  No  passado,  chegamos  a  adotar  posição  semelhante,  mas  hoje,  depois  de  melhor  meditar  sobre  o  tema,  colocamo­nos  entre  os  que  defendem  que,  na  sistemática  cumulativa  (aqui  aplicável!),  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  –  o  faturamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – corresponde àquela originária da  atividade típica da empresa.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.909493/2011­63  Acórdão n.º 3201­004.401  S3­C2T1  Fl. 7          6 E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.909493/2011­63  Acórdão n.º 3201­004.401  S3­C2T1  Fl. 8          7 intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.909493/2011­63  Acórdão n.º 3201­004.401  S3­C2T1  Fl. 9          8 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.909493/2011­63  Acórdão n.º 3201­004.401  S3­C2T1  Fl. 10          9 mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.909493/2011­63  Acórdão n.º 3201­004.401  S3­C2T1  Fl. 11          10 COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.909493/2011­63  Acórdão n.º 3201­004.401  S3­C2T1  Fl. 12          11 do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  No  caso  em  exame,  porém,  a  Recorrente  também  aufere  receitas  decorrentes  da  aplicação de seus próprios recursos, daí defender que, nesta hipótese, não haveria prestação de  serviços.  Bem, se há ou não prestação de serviços,  isso nos parece de nenhuma importância  para  o  deslinde  da  questão,  visto  que,  na  acepção  que  vimos  de  dar,  o  faturamento  de  uma  instituição financeira, como uma corretora de títulos e valores mobiliários, corresponde a soma  das  receitas oriundas das atividades empresariais, pouco  importando se derivou da aplicação  de  recursos próprios ou de  terceiros. Nesse  contexto,  não podem ser  excluídas das bases de  cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere  a Recorrente.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."   (...)1                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.399 (processo 16327.910834/2011­43).  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.909493/2011­63  Acórdão n.º 3201­004.401  S3­C2T1  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 172DF CARF MF

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7606945 #
Numero do processo: 10850.902167/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.620
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 7/ 20 13 -8 2 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10850.902167/2013­82  Resolução nº  3401­001.620  S3­C4T1  Fl. 3            2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10850.902167/2013­82  Resolução nº  3401­001.620  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 167DF CARF MF

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7618201 #
Numero do processo: 13411.000194/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 CONTRATO DE MUTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. REMUNERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a título de lucros ou dividendos distribuídos, não registrados nem apurados na contabilidade da respectiva pessoa jurídica. REGISTROS CONTÁBEIS. A escrituração contábil em contas que evidenciam verbas tributáveis autoriza o fisco a promover o lançamento baseado nesses registros, cabendo à notificada o ônus da prova em contrário, com a devida correção da contabilidade.
Numero da decisão: 2202-004.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 CONTRATO DE MUTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. REMUNERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a título de lucros ou dividendos distribuídos, não registrados nem apurados na contabilidade da respectiva pessoa jurídica. REGISTROS CONTÁBEIS. A escrituração contábil em contas que evidenciam verbas tributáveis autoriza o fisco a promover o lançamento baseado nesses registros, cabendo à notificada o ônus da prova em contrário, com a devida correção da contabilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.625          1 2.624  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000194/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.891  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  LIZETE MUNIZ BEZERRA COELHO  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  CONTRATO DE MUTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE.  Para  que  seja  comprovada  a  relação  obrigacional  estabelecida  em  um  contrato  de  mútuo  é  necessário  que  esse  contrato  esteja  amparado  em  determinadas  condições  que  atestem  a  sua  efetividade,  dentre  elas  a  existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da  sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento  do  mútuo  e  prova  do  pagamento  dos  juros  e  da  quitação  do  valor  do  empréstimo,  pelo  mutuário,  ao  final  do  contrato.  Contratos  meramente  verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à  administração tributária.  REMUNERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO COMPROVADA.  INCIDÊNCIA TRIBUTARIA.  Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócio  ou  acionista  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime de tributação com base no lucro real, a título de lucros ou dividendos  distribuídos,  não  registrados  nem  apurados  na  contabilidade  da  respectiva  pessoa jurídica.  REGISTROS CONTÁBEIS.  A escrituração contábil em contas que evidenciam verbas tributáveis autoriza  o  fisco  a  promover  o  lançamento  baseado  nesses  registros,  cabendo  à  notificada  o  ônus  da  prova  em  contrário,  com  a  devida  correção  da  contabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 01 94 /2 00 7- 38 Fl. 2625DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin  da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­27.429,  proferido pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife ­  PE (DRJ/REC) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração de fls. 1224 a 1230, no qual é cobrado o Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano­calendário  de  2004,  no  valor  de R$  100.125,67  (cem mil,  cento  e  vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  calculados  até  28/02/2007,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  203.355,23  (duzentos  e  três  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais e vinte e três centavos).  2.A  fiscalização  foi  iniciada  por  meio  do  Termo  Início  de  Fiscalização  de  fls.  03,  tendo  sido  solicitado  à contribuinte  que  apresentasse  documentação  relativa  aos  rendimentos  isentos  e  aos  empréstimos  recebidos,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004.  2.1 ­ Por meio das cartas­resposta de fls. 05 a 06, a contribuinte,  por seu procurador, Sr. Paulo Andrade Silva (instrumento de fls.  07), apresentou a documentação de fls. 09 a 14.   3. Houve novas intimações ao sujeito passivo, conforme Termos  de  fls.  15  ,  no  sentido  de  serem  fornecidos  elementos  concernentes  aos  lucros  e  dividendos  recebidos,  bem  como  aos  empréstimos contraídos.   Fl. 2626DF CARF MF Processo nº 13411.000194/2007­38  Acórdão n.º 2202­004.891  S2­C2T2  Fl. 2.626          3 3.1  ­  Em  atendimento,  foram  fornecidos  os  esclarecimentos  de  fls. 17 a 20.  4.A  fiscalização,  no  intuito  de  obter  informações  complementares,  diligenciou  junto  à  Exportadora  Coelho  Com.  Ind. Rep. Ltda,  à Mavel Máquinas  e Veículos Ltda  e  a  Ind.  de  Óleos  Vegetais  Ltda,  conforme  documentos  e  esclarecimentos  anexados às fls. 30 a 1223.  5.A  autoridade  fiscal,  então,  lavrou  o  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  terem  sido  constatadas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais de fls. 1228 a 1229 e Relatório Fiscal de  fls. 1232 a 1241:   5.1  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  (omissão  no  valor  de  R$  349.124,83,  fato  gerador  em  31/12/2004);   5.2  –  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF  (reclassificação  no  valor  de  R$  33.430,00,  fato  gerador  em  31/12/2004).  6.Ciência pessoal do lançamento em 05/04/2007, conforme aviso  de recebimento de fls. 1242.  7.Não concordando com a  exigência,  a  contribuinte apresentou,  em 07/05/2007, por meio de procurador (instrumento de fls. 07 e  1265),  a  impugnação  de  fls.  1246  a  1289,  juntamente  com  a  documentação de fls. 1260 a 1264, alegando em síntese:  7.1 – que  a  impugnante  recebeu  recursos,  no  ano­calendário de  2004,  no  montante  de  R$  349.124,83,  decorrentes  de  empréstimos  recebidos  da  Inove.  Que  esses  recursos  foram  contabilizados  pela  empresa  em  conta  classificada  no  ativo  realizável a longo prazo, bem como informados na declaração de  rendimentos da contribuinte como ‘dívidas e ônus reais’;  7.2 – que o fato de a operação de mútuo não ter sido lastreada em  documento  firmado  entre  as  partes,  com  a  estipulação  das  condições  do  empréstimo,  não  autoriza  sua  desclassificação,  a  teor do item 2.1 do Parecer Normativo CST nº 23/83, publicado  no  DOU  de  24/11/83,  ratificado  através  do  Parecer  Normativo  CST  nº  10/85,  publicado  no  DOU  de  17/09/1985.  Que  tal  entendimento  é  pacífico  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes, conforme ementas de acórdãos citados;   7.3 – que não procede o  argumento da  autoridade  fiscal  quanto  ao fato de ser, a defendente, acionista controladora e responsável  pela  gestão  da  empresa  Inove  à  época  da  transferência  dos  recursos. Que  o  capital  social  da  Inove  Indústria Nordestina  de  Óleos  Vegetais  Ltda  é  detido  pelo  Espólio  de  Paulo  de  Souza  Coelho,  com  participação  de  15,92%,  enquanto  a  Imobiliária  Baraúna Ltda detém 84,08% deste capital. Que somente a partir  de 27/05/2005 a impugnante passou a exercer cargo de gestão na  Inove,  conforme  comprova  a  cláusula  1ª  do  Instrumento  Fl. 2627DF CARF MF     4 Particular  de  Alteração  de  Contrato  de  fls.  111  a  115.  Resta  provado que,  no  período  fiscalizado,  a  contribuinte não  exercia  qualquer  cargo  de  gerência  na  empresa,  e  sequer  fazia  parte de  seu  quadro  societário.  Que  o  lançamento  é  ilegítimo  e  inconsistente, posto que alicerçado em fato inexistente;   7.4 – que os valores  foram  recebidos pela  impugnante,  quer de  forma  direta,  mediante  depósitos  bancários,  ou  indireta,  via  pagamento de despesas pessoais, pelo fato de ser viúva e meeira  dos bens deixados pelo Sr. Paulo de Souza Coelho, falecido em  26/10/2003, cujo inventário se processa na 3ª Vara de Sucessões  e Registros Públicos da Capital, Processo nº 001.2003.060006­6;  7.5  –  que,  como  a  impugnante,  no  período  fiscalizado,  não  exercia  qualquer  cargo  de  administração  na  empresa,  não  seria  possível  atribuir,  aos  valores  questionados,  a  característica  de  rendimentos  tributáveis  provenientes  do  trabalho  prestado  no  exercício de empregos, cargos e funções, tais como remuneração  relativa à prestação de serviços por diretores ou administradores  de pessoas jurídicas;   7.6  –  que,  mesmo  que  se  diga  que  não  houve  a  operação  de  mútuo, jamais se poderá afirmar que os valores disponibilizados  pela  Inove  constituem  rendimentos  tributáveis,  à  luz  das  hipóteses de incidência previstas no art. 43 do Código Tributário  Nacional;   7.7 – que a autoridade autuante utilizou, equivocadamente, para  justificar  a  exigência  tributária,  o  art.  621  do  Decreto  nº  3.000/1999,  que  trata  das  hipóteses  de  retenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  especialmente  do  seu  §  2º,  tendo  afirmado  que  “Os  recursos  transferidos  pela  INOVE  para  pagamento  de  despesas  pessoais  são  considerados  Adiantamentos  de  Rendimentos  Tributáveis,  passíveis  de  tributação  na  fonte  pagadora...”.  Além de se referir à retenção do imposto de renda na fonte, o que  não  é  o  caso  dos  autos,  a norma  retrocitada  não  está  amparada  em  nenhum  diploma  legal,  ou  seja,  foi  inserida  no  texto  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  sem  que  houvesse  uma  matriz  legal.  Trata­se  de  dispositivo  inconstitucional,  face  a  inobservância do princípio da legalidade, previsto no inciso I do  art. 150 e no inciso II do art. 5º, ambos da CF/1988. De acordo  com  tal  princípio,  somente  à  lei,  stricto  sensu,  cabe  criar  ou  aumentar tributos.  Que,  conforme  disposição  expressa  do  Código  Tributário  Nacional, o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das leis em função das quais foram expedidos;  7.8 – que cabe ao Fico provar o fato constitutivo do seu direito e,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  não  produziu  nenhuma  prova  de  que  a  contribuinte  omitiu  rendimentos.  Transcreve  ementa de acórdão neste sentido;  7.9  ­  que,  relativamente  à  reclassificação  dos  lucros/dividendos  recebidos, no valor de R$ 33.430,00,  lembra que a Exportadora  Coelho  Comércio  Indústria  e  Representações  Ltda  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  fornecendo  Fl. 2628DF CARF MF Processo nº 13411.000194/2007­38  Acórdão n.º 2202­004.891  S2­C2T2  Fl. 2.627          5 cópia  do  comprovante  de  transferência  bancária,  do  razão  analítico e do balancete do mês de junho/2004, do demonstrativo  de participação acionária, do rendimento pago no ano de 2004 e  da alteração e consolidação do contrato social.   Que  a  origem  dos  recursos  pagos  pela  empresa  são  os  lucros  auferidos desde o exercício de 1996, decorrentes principalmente  de  receitas  oriundas  de  processo  judicial  relativo  a  receitas  de  exportação de IPI, conforme sentença nos autos da Execução em  anexo.   Que  a  autoridade  autuante  se  equivocou,  pois  a  empresa  não  lançou  o  pagamento  realizado  como  despesa  do  período.  Que  houve  erro  na  forma  como  o  pagamento  foi  contabilizado  pela  Exportadora  Coelho,  pois  deveria  ter  sido  levado  a  débito  da  conta Lucros Acumulados e a crédito da conta Disponibilidade –  Banco Conta Movimento – ao invés de ter sido debitada a conta  de  Adiantamento  do  Ativo  Circulante  e  creditada  a  conta  de  Disponibilidade.  Que  o  fato  de  a  empresa  ter  errado  em  seus  registros  contábeis  não  pode  provocar  a  incidência  tributária  sobre  rendimento  isento,  como  ocorre  com  a  distribuição  de  lucros.   Que a impugnante informou corretamente o rendimento recebido  com  base  em  documento  fornecido  pela  Exportadora  Coelho,  cuja validade não foi contestada pela autoridade fiscal.   7.10  –  por  fim,  requer  seja  recebida  a  impugnação  e  julgado  improcedente o Auto de Infração.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/REC.  A  decisão  teve  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  EMPRÉSTIMO  NÃO  COMPROVADO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os  rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa  jurídica, não justificados por contrato de mútuo.   REMUNERAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  NÃO  COMPROVADA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os  rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  a  título  de  lucros  ou  dividendos  distribuídos,  não  registrados nem apurados na contabilidade da respectiva pessoa  jurídica.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  Fl. 2629DF CARF MF     6 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/10/2009 (fls. 2.591/2.605),  alegando, em apertada síntese:  ­  a  contradição  existente  na  decisão  recorrida,  posto  que,  o  julgador  de  primeira instância, para manter o item relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica,  desconsiderou  os  registros  efetuados  na  escrituração  comercial  da  empresa,  Inove  Indústria de Óleos Vegetais Ltda, como se nada valessem, enquanto que, o  segundo  item da  peça  acusatória,  que  trata da  classificação  indevida de  rendimentos,  foi mantida,  justamente,  com  base  nos  registros  contábeis  equivocados,  efetuados  pela  pessoa  jurídica  Exportadora  Coelho Com. Ind. Reo. Ltda.;  ­ a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor  de R$ 349.124,83, foi mantida em razão da Recorrente não ter apresentado contrato de mútuo,  que respaldasse os recursos disponibilizados pela Inove Indústria de Óleos Vegetais Ltda;  ­ contrariando jurisprudência pacificada no antigo Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda bem como o princípio constitucional de que ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, entendeu­se indevidamente que  o contrato de mútuo/empréstimo tem de ser celebrado por escrito;  ­  não  houve  dúvida,  tanto  por  parte  da  autoridade  autuante  como  da  julgadora,  quanto  à  veracidade  dos  registros  constantes  da  contabilidade  da  Inove,  espera  a  Recorrente  que  os  mesmos  sejam  analisados  com  profundidade,  por  esse  E.  Tribunal  Administrativo, posto que neles encontra­se caracterizado o empréstimo concedido pela pessoa  jurídica;  ­  a  autoridade  autuante,  no  que  foi  seguido  pela  decisão  recorrida,  quando  não  aceitou  os  registros  contábeis  da  Inove,  em  que  pese,  ter  sido  apresentado,  entre  outros  documentos,  os  Livros  Razão  e  Diário,  cópia  dos  extratos  bancários,  confirmando  a  transferência  dos  recursos  para  a  Recorrente,  não  considerou  estes  documentos  inábeis  ou  inidôneos, razão pela qual, necessariamente, deveriam ter sido aceitos como prova da operação  realizada  ­ no que se refere à classificação indevida de rendimentos no montante de R$  34.430,00,  de  fato  houve  um  erro  na  forma  como  o  pagamento  foi  contabilizado  pela  Exportadora  Coelho,  que,  equivocadamente,  debitou  o  valor  pago  a  Recorrente  na  conta  Adiantamento, classificada no Ativo Circulante,  quando deveria  ter  levado a débito na conta  Lucros Acumulados e a contrapartida registrada em conta Banco/c Movimento;  ­  os  documentos  da  escrituração  comercial  apresentados  pela  "Exportadora  Coelho",  comprovam,  de  forma  inquestionável,  que  aquela  empresa  possuía  Lucro  Acumulados, em dezembro de 2004, no montante de R$ 4.654.551,40, conforme demonstrado  nos documentos apensados aos autos e documento emitido pela referida empresa as fIs. 47/48.  ­  o  fato  da Exportadora Coelho  ter  errado  em  seus  registros  contábeis,  não  pode,  de  forma  alguma,  acarretar  a  incidência  tributária  em  um  rendimento  isento  e  não  Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 13411.000194/2007­38  Acórdão n.º 2202­004.891  S2­C2T2  Fl. 2.628          7 tributável, posto que, a distribuição de  lucros  é albergada pela não  incidência do  imposto de  renda pessoa  ­no processo administrativo fiscal prevalece o princípio da verdade material,  contrariamente ao que acontece no processo judicial, em que predomina o princípio da verdade  formal,  isto é, a verdade colhida mediante o exame dos fatos e das provas trazidos aos autos  pelas partes;  ­ requer, por fim, que seja julgado improcedente o auto de infração    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Conselheiro Relator  O  recurso  foi  apresentada  tempestivamente,  atendendo  também  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Contra a contribuinte  foi constituído crédito  tributário em razão da omissão  de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Inove Indústria Nordestina de Óleos Vegetais no  valor de R$ 349.124,83.  A  lide  em  questão  está  em  como  se  deu  a  transferência  dos  recursos,  no  montante acima citado, da pessoa jurídica para a pessoa física, por meio de empréstimo/mútuo  ou como remuneração indireta.  A Recorrente alega que o contrato de empréstimo não precisa ser celebrado  por  escrito,  uma  vez  que  não  existe  previsão  legal  para  tal  obrigação.  Ressalta  ainda  que  a  contabilidade  da  empresa  Inove  Indústria  Nordestina  de  Óleos  Vegetais,  confirma  a  transferência dos recursos para a Recorrente.  Para que os contratos de empréstimos sejam oponíveis a terceiros, mormente  quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a  qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser escritos e registrados. É o  que dispõe o 221 do Código Civil Brasileiro( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002):   Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  As  cautelas  adotadas  pela  lei  justificam­se  por  razões  de  variada  ordem,  estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar  que  terceiros  sejam prejudicados  por  simulações  negociais. Afinal,  fácil  seria  a  produção  de  instrumentos  nos  quais  os  elementos  da  transação  ­  data,  valores,  atribuição  de  responsabilidades,  etc.  ­,  ou  mesmo  o  conteúdo  precípuo  da  própria  transação,  fossem,  a  qualquer tempo, modificados pelos contratantes.  Fl. 2631DF CARF MF     8 Cumpre  destacar  que  somente  por  meio  do  contrato  escrito  é  possível  verificar:  · o prazo do contrato;  · os valores envolvidos no empréstimo;  · as  datas  que  serão  disponibilizados  os  valores  emprestados  ao  Mutuário;  · expirado  o  prazo  contratual,  a  comprovação  da  quitação  do  empréstimo;  · os juros envolvidos no contrato e seu devido pagamento.  Desta  feita,  somente  a  contabilidade  da  pessoa  jurídica  Inove  Indústria  Nordestina de Óleos Vegetais é insuficiente para comprovação da operação de mútuo, uma vez  que  não  existe  o  contrato  de mútuo/empréstimo  por  escrito,  sendo  que  por meio  dele  que  a  autoridade fiscal poderia fazer a conferência dos lançamentos contábeis envolvidos, como por  exemplo:  datas  e  valores  da  disponibilização/devolução  dos  recursos  envolvidos  no  empréstimo, juros de incidência e etc.  Sobre  este  aspecto,  já  está  consolidado  administrativamente  neste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  necessidade  de  que  os  contratos  de  mútuos  devem ser escritos e registrados. Confira­se:  Acórdão n. 2201­000.781  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2010  (...)  OPERAÇÃO DE MÚTUO ­ REQUISITOS DE PROVA  Para  comprovação  da  operação  de  mútuo,  além  do  registro  público  do  contrato,  é  indispensável  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetiva  ocorrência  do  pactuado,  o  cumprimento  das  cláusulas  aceitadas,  como  pagamentos  em  datas  e  valores  convencionados;  a  simples  apresentação  de  documentos particulares e/ou seu  lançamento na contabilidade,  por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e,  principalmente, para afetar a tributação.  (...)  (Acórdão  n.  2201­000.781,  2a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária/2aSeção, Sessão de 08 de novembro de 2018)  Acórdão n. 2201­004.529  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004. 2005. 2006  (...)  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 13411.000194/2007­38  Acórdão n.º 2202­004.891  S2­C2T2  Fl. 2.629          9 EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO.  Para a comprovação do mútuo, é necessário, além da indicação  na  declaração  de  rendimentos,  da  capacidade  financeira  do  mutuante e da comprovação da efetiva entrega do numerário à  pessoa  física,  a  existência  de  contrato  de  mútuo  que.  por  ser  instrumento particular, para que possa valer como elemento de  prova  oponível  a  terceiros,  é  imperativo  que  seja  esteja  registrado no Registro de Títulos e Documentos.  (...)   (Acórdão  n.  2201­004.529,  2a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária/2aSeção, Sessão de 10 de maio de 2018)  No caso em concreto, ficou demonstrado inclusive que por meio do suposto  empréstimo obtido pela contribuinte foi utilizado, na verdade, para realizar pagamentos de suas  despesas  pessoais,  conforme  resposta  da  empresa  Inove  Indústria  Nordestina  de  Óleos  Vegetais, ao Termo de Intimação Fiscal (efls. 187/189), no essencial:  (...)  Atendendo ao "Termo de Intimação Fiscal", lavrado nesta data,  no  qual  nos  intimam,  para  no  prazo  de  dois  dias  úteis  prestar  esclarecimentos  a  respeito  da  operação  de  empréstimo  concedido por essa empresa, onde consta como mutuaria, a Sra.  Lizete  Muniz  Bezerra  Coelho  ­  CPF  N°  010.720.714­10,  voltamos a presença de V.Sas., para esclarecer e encaminhar o  quanto segue:  1.  a  mencionada  operação  de  empréstimo,  ocorreu  através  de  diversos pagamentos feitos diretamente a mutuaria, assim como  mediante pagamento de despesas pessoais da mesma, tendo sido  firmado  entre  as  partes,  sem  a  exteriorização  de  instrumento  contratual escrito, em razão da mutuaria compor, indiretamente,  o  quadro  societário  dessa  empresa.  Ademais  disso,  a  formalização  de  operação  de  mútuo,  pode  ser  contratada  informalmente,  cabendo  as  partes,  reconhecerem  os  direitos  e  obrigações inerentes a operação;  (...)  Fica, desse modo, evidente que trata­se na verdade de remuneração  indireta  recebida pela Recorrente.  Concluo  então  pela  manutenção  da  infração  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Inove  Indústria  Nordestina  de  Óleos  Vegetais,  no  valor  de R$  349.124,83.  Classificação Indevida de Rendimentos na DIRPF  A  contribuinte  se  insurge  contra  a  reclassificação  dos  lucros  recebidos,  no  valor de R$ 33.430,00, o qual  seria  isento da  tributação do  imposto de  renda, argumentando  que  de  fato  houve  um  erro  na  forma  como  o  pagamento  foi  contabilizado  pela Exportadora  Coelho,  que,  equivocadamente,  debitou  o  valor  pago  a  Recorrente  na  conta  Adiantamento,  Fl. 2633DF CARF MF     10 classificada  no  Ativo  Circulante,  quando  deveria  ter  levado  a  débito  na  conta  Lucros  Acumulados e a contrapartida registrada em conta Banco/c Movimento.  Alega  que  os  documentos  da  escrituração  comercial  apresentados  pela  Exportadora Coelho, comprovam, de forma inquestionável, que aquela empresa possuía Lucro  Acumulados, em dezembro de 2004, no montante de R$ 4.654.551,40, conforme demonstrado  nos documentos apensados aos autos e documento emitido pela referida empresa as fIs. 47/48  Cumpre  esclarecer,  que  a  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica  deve  observar  os  princípios  e  normas  brasileiras  de  contabilidade  e,  ainda,  as  exigências  da  legislação fiscal.  O  art.  1179  do  Código  Civil  de  2002  determina  que  o  empresário  e  a  sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não,  com base na  escrituração uniforme de  seus  livros,  em correspondência  com a documentação  respectiva, e a levantar, anualmente, o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  Por sua vez, o artigo 1184 do mesmo Códex estabelece que, no Diário, serão  lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por  escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa. Ressalte­se  que devem ser conservados os documentos que permitam a perfeita verificação dos  registros  lançados pela empresa.  Contudo, é o art. 378 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época  do lançamento, que estabelecia a qualidade de prova dos livros contábeis, afirmando que estes  fazem prova contra o seu autor, sendo­lhe lícito demonstrar, por todos os meios permitidos em  direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.   A  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  matriz  legal  dos  artigos  39,  XXIX, e 654 do RIR/1999, em seu art. 10, ao disciplinar a distribuição de lucros aos sócios,  dispõe:  Art. 10. Os  lucros ou dividendos calculados com base nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País  ou no exterior.  A IN nº 15, de 2001, em seu artigo 5º, § 8º, diz que essa isenção não abrange  os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados, bem como  os lucros e dividendos distribuídos que não tenham sido apurados em balanço.  A  fiscalização esclarece que o montante de RS 33.430,00  foi  reclassificado  para  categoria  de  rendimentos  considerados  tributáveis  ao  invés  de  isento  de  tributação  do  IRPF  por  não  comprovação  sua  origem  em  recursos  advindos  de  lucros  ou  dividendos  disponíveis.  A própria fonte pagadora reconhece, comprova e demonstra do ponto de vista  contábil  que  os  valores  distribuídos  e  aportados  na  conta­corrente  do  contribuinte  não  são  originários em lucros e/ou dividendos. A partir da analise sucinta dos registros e informes da  Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 13411.000194/2007­38  Acórdão n.º 2202­004.891  S2­C2T2  Fl. 2.630          11 empresa  Exportadora  Coelho,  tais  valores  não  trafegam,  não  estão  registrados  e  não  são  originários de contas contábeis representativas de lucros e/ou dividendos.  A Recorrente não apresenta em sede de recurso, e nem em sua impugnação,  nenhuma  retificação  contábil  realizada  pela  empresa  Exportadora  Coelho,  onde  ficasse  demonstrado que o valor de R$ 33.430,00 trata­se de distribuição de lucros e dividendos.  É  preciso  ressaltar  que  o  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  a  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte produzir as provas necessárias para  justificar  suas alegações,  ainda mais quando  pretende  refutar  valores  obtidos  pela  fiscalização.  Ainda  no  mesmo  decreto,  mais  especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de  direito em que se fundamentar, com as provas que possuir.  Conclui­se  então  que  a  contabilidade  da  empresa  Exportadora  Coelho,  juntada  aos  autos,  faz  prova,  na  verdade,  que  não  se  trata  de  distribuição  de  lucros  ou  dividendos a sócios/acionistas, portanto, correta a reclassificação feita pela autoridade fiscal.  Conclusão   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                       Fl. 2635DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940006/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 00 6/ 20 11 -4 0 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.940006/2011­40  Resolução nº  1402­000.750  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.940006/2011­40  Resolução nº  1402­000.750  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10980.940006/2011­40  Resolução nº  1402­000.750  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 144DF CARF MF

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