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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782954 #
Numero do processo: 13925.000030/92-73
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01276
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NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUG NAÇÃO INTEMPESTIVA- Não se conhece, em segunda instância, de petição apresentada como recurso contra decisão que não conheceu da impug- nação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempes tividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA MISTA DO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer das razões do recurso por impugnação intempestiva. Sala de se501,0r; -. 14 de junho de 1994. e C‘olc.~.~ "AFAE RCI. CALDERON BARRANCO PRESIDENTE E RELATOR 11/44 \0119 LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM . 1 9A00 1994 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JO- NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DfCLER DE ASSUNÇÃO. " 4P •0t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13925/000.030/92-73 RECURSO: 104.928 ACORDA00: 107-1.276 RECORRENTE: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DO OESTE LTDA RELATÓRIO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA DO OESTE LTDA.,CGC N2 81.584.328/0001-02, qualificada nos autos, recorre a este Con selim, da decisão do Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR, que julgou intempestiva a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de fls.41. A exigência tributária decorreu da glosa de despe sas com contribuição social, deduzida da base de cálculo do IRPJ nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1990,cu- ja exigibilidade fora suspensa através de liminar concedida em mandado de segurança. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração' em data de 27.05.92, conforme doc. de fls. 43 e, em 11.08.92, portanto, fora do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto n 2 70.235/72, apresentou a impugnação de fls. 52/56, após a la- vratura do Termo de Revelia de fls. 48. Em sua impugnação intempestiva, a contribuinte in forma que deduziu a contribuição social do lucro, levando em con ta o que está expresso no art. 225 do RIR/80 de que os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional, no - período-ba- se de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Finalizando, pede a insubsistência do Auto de In- fração. Informação Fiscal às fls. 70/71, na qual os au- tuantes informam que deixam de analisar o mérito, vez que a im- pugnação foi apresentada a destempo, propondo a manutenção inte- gral do lançamento. \, PROCESSO N 2 13925/000.030/92-13 2. à. SUIVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n 2 107-1.276 Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância resolveu não tomar conhecimento da impugnação, porque apre sentada fora do prazo, conforme decisão de fls. 72/74. Inconformada, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 80/85, alegando que não há funda mento legal que sustente o entendimento dos srs. fiscais, de que o simples fato de estarem referidas despesas sob apreciação judicial, somente poderiam ser consideradas dedutíveis de seus resultados, no período-base em que ocorrer o trânsito em julgado da sentença que se ja desfavorável ao contribuinte. Diz, ainda, que tal entendimento transgride o princípio da competência para dedutibilidade dos tribu- tos. Alega que o item 7 da Instrução Normativa SRF n 2 198 de 29.12.88, que nãO_ dissentiu da legislação pertinente a todos os tributos,dei xou claro que poderá a contribuição ser lançada como despesa dedutí- vel, no período-base a que competir, exatamente como fez a recorren- te. Por fim, pede a insubsistência do lançamento fiscal. É o relatório. PROCESSO N 2 13925/000.030/92-73 3. SERvICO PueLICO 'EMA" Acórdão n 2 107-1.276 VOTO Conselheiro: RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator O recurso foi apresentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, sendo tempestivo, portanto. 0 mesmo, entretando, não ocorreu com a impugnação. Esta deveria ter sido apresentada até 26/06/92, .(sexta--feira), quando expirou o prazo de trinta dias determinado no artigo 15 do diploma legal acima mencionado. Não obstante, apesar de - não datada a impugnação, somente foi apresentada em 11/08/92. A autoridade singular não apreciou o mérito, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Refutando a decisão recorrida a contribuinte, sem qualquer remissão A intempestividade de sua defesa - apresentada na instância de 1 2 grau, renova, praticamente, as mesmas razões alegadas na fase impugnatória. De conformidade com o disposto no artigo 14 do De- creto número 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito -passivo impugna a exigencia fiscal na forma e no prazo previstos no arti go 15 do referido diploma legal. Como esse prazo não foi observado não merece repa- ro a decisão recorrida, já que não se conhece das razões do -re- curso, ainda que tempestivo, quando a impugnação é perempta, foi Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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4782951 #
Numero do processo: 10730.003331/95-54
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04613
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 107-04.613 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES: Não dá causa à nulidade do lançamento de ofício a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo, se este tomou ciência do feito, que, na sua elaboração, foram observados todos os requisitos essenciais à validade do ato, notadamente os do artigo 10 do Dec. 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Cabível o lançamento de ofício, pela falta de recolhimento da contribuição social, quando a autuação se fundamenta em informações prestadas pela própria autuada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAGEL EQUIPAMENTOS RADIOLÓGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oiJAHcAza.Got ISbc19" MARIA ILC S O LEMOS DINIZ PRESIDE PAUL B CORTEZ RELAT R , » „a! CA .....!...--.at MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,_,,Hk42.2;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',---•"\te SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10730.003331/95-54 Acórdão n°. :107-04.613 FORMALIZADO EM : 28 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.7_,- ..- 11 1 I a I i 1e , , .1 2 ; , Processo n°. : 10730.003331/95-54 Acórdão n°. : 107-04.613 Recurso n°. : 10.265 Recorrente : NAGEL EQUIPAMENTOS RADIOLÓGICOS LTDA. RELATÓRIO NAGEL EQUIPAMENTOS RADIOLÓGICOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 42/49, da decisão prolatada às fls. 34/37, da lavra do Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente a contribuição social sobre o lucro. i Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o 1 lançamento é decorrente da falta de recolhimento da contribuição social relativa aos meses de janeiro a maio de 1995, com infração ao artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. I A empresa impugnou a exigência (fls. 13/20), alegando que o lançamento é nulo, pois o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento da I autuada. Afirma ainda, que a exigência fiscal não se fundamentou em levantamento i específico nos livros comerciais e fiscais da empresa e, portanto, não ficou provado e materialmente a ocorrência do respectivo fato gerador.i ; ; A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência = fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário:_ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL . Mantém-se incólume o lançamento se a contribuinte nã z, logrou comprovar o recolhimento da contribuição exigida._ 3 ., ,cl._ • Processo n°. :10730.003331/95-54 Acórdão n°. :107-04.613 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 17/07/96 (AR fls. 41), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 42/50, protocolo de 08/08/96, onde acrescenta que, de acordo com a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, cujo recibo anexa aos autos, apurou prejuízo fiscal em todos os meses daquele ano, o que demonstra ser a autuação totalmente insubsistente. É o Relatório. 1 4 Processo n°. :10730.003331/95-54 Acórdão n°. : 107-04.613 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria ora em discussão, da falta de recolhimento, por parte da recorrente, da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, nos meses de janeiro a maio de 1995. Preliminarmente, cabe observar que a nulidade, no processo administrativo fiscal, há de ser vista nos termos do artigo 59 do Decreto n° 1 70.235172, com a ressalva do artigo 60, ou seja, só ocorre em relação aos atos e 1 termos lavrados por pessoa incompetente ou no que se refere aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou, não obstante o seja, com preterição do direito de defesa. Não obstante, imperfeições eventuais, diferentes das citadas não importam em nulidade e são sanadas quando resultam em prejuízo ao sujeito passivo, a menos que o mesmo tenha dado causa ou não influam na decisão. No caso vertente, não vejo sequer a necessidade de sanar o processo, no sentido de impor a lavratura do auto no estabelecimento do contribuinte, para validar-lhe, até porque implicaria no deslocamento e instalação dos equipamentos necessários, Ei posto que, a partir da ciência do auto de infração, contra o qual o contribuinte se insurgiu tempestivamente, demonstrando pleno conhecimento da questão e do Processo n°. :10730.003331/95-54 Acórdão n°. :107-04.613 fatos, restou descaracterizada qualquer possibilidade de cerceamento do direito de ampla defesa. Portanto, não há como acatar a preliminar de nulidade, posto que o auto de infração foi lavrado com estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, estando presente todos os elementos essenciais para a sua formação, como ato administrativo que é, tais sejam: competência do agente fiscal; atendida a forma segundo os elementos obrigatórios exigidos pelo artigo 10 precitado; sua finalidade se manifesta exclusivamente ao fim público (como ato punitivo e arrecadador); teve por motivo o descumprimento de uma obrigação tributária por parte do autuado, segundo descrição legal; finalmente, teve por objeto certificar uma situação jurídica (a infração e os fatos para a qual concorreram). Portanto, atendidos todos estes pressupostos necessários à formação do ato, não há que se falar em nulidade. Relativamente a falta de comprovação da matéria objeto da autuação, argüida pela recorrente, deve-se ressaltar que a lavratura do auto de infração fundamentou-se em informações prestadas pela própria contribuinte (fls.08), em atendimento à intimação fiscal de fls. 07. Assim, torna-se incoerente a argumentação da defesa de que o autuante deixou de comprovar a ocorrência do fato gerador, pois referida ocorrência foi acusada pela própria autuada. Finalmente, a alegação de que a empresa amargou prejuízo em todos os meses do ano-calendário de 1995, além de ser extemporânea, isto é, fora de época para seu benefício, pois deveria comprovar durante a ação fiscal, também nesta fase não auxilia a recorrente, pois em nenhum momento comprovou o que alega, e alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Na peça recursal, a defendente informa ter anexado o recibo de entrega da de laração de rendimentos do ano-calendário de 1995, porém deixou de fazê-lo. 6 Processo n°. :10730.003331/95-54 Acórdão n°• : 107-04.613 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negarprovimento ao recurso. Sala igas Sessões - DF, tez/novembro de 1997 i'AtIL-0 ORTEZ f-11 , , 1 , 7 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10040.000523/93-97
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
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Numero do processo: 10840.000925/93-40
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1613
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nose 10840/000.925/93-40 Sessão de 16 de setembro de 1994 ACORDAI] No. 107-1.613 Recurso no.: 84.418 - PIS-DEDUÇÃO/IR - EX.: 1988 Recorrente m BOTTURA & FIGUEIRO LTDA. Recorrida e DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP VLS/ RIS-DEDUÇÃO - DECORRENCIA. A decisão proferi- da junto ao processo principal aplica-se ne- cessariamente aos que dele são decorrentes? em razão da intima relacão de causa e efeito. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. Os en- cargos correspondentes à Taxa Referencial Diária não são devidos no período anterior ao més de agosto de 1991, posto que a eficácia da Lei no 8.218/91 só se operou a partir do referido mges, cujos efeitos ? portanto não po- deriam retroagir em relação a débitos então constituidos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOTTURA & FIGUEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos ? DAR provimento parcial ao recurso para excluir os Juros moratórias equivalentes à TRD ante- riores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente Julgado. Sala das Sessbes (DF) ? em 16 de setembro de 1994. - AN 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na.: 10840/000.925/93-40 ACORDAO Na. 107-1.613 __RAFAEL - /‘ • CALD5'ON BARRANCO - PRESIDENTE7df / G: JONAS FRANCI.o. s - RELATOR jL01,11:1011 ti VISTO EM LUCIANA E tiSTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN- SESSA0 DE: 22 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIAN- GELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente os Conselheiros MAXI- MINO SOTERO DE ABREU e NATANAEL MARTINS, sendo este último justifica- demente. 3 • SERVIÇO PULICO FEDERAL MINIS FERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10840.000925/93-40. Acardão n9 107 -1.613 RECURSO No. 84418 RrLORRENTE: BOTTORA & FIGUEIRD LTDA. RECORRIDA DRF/RIBEIRAO PRETO - SP. RELATÓRIO A pesso„, jurídica á epigrate, inconformada com a de- cisão ao Sr. Delegado ua Receita Federal em Ribeirão preto - SP. pel: qual foi mantida a exigência que lhe fora imposta relativamente á contribuição para o PIS/Dedução/IR, recorre a este Colegiado, Lermos da petição de fls. 32/33. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de InfraçÁo de fls. 01, refere-se ao exercício financeiro de 1988 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, que serviu de base de cálculo do PIS/Dedução ora exigido, conforme consta do processo no. I0R40.000924/93-87 (matriz). De acordo com o referido processo a exigência teve origem em glosa ae gastos com combustíveis, lubrificantes e comis' sOes, conforme capitulação legal e descrição dos fatos constantes peça bhsica. Na impugnaç 'ao e no recurso a pessoa juridica solicita a aplicaçáo do principio da decorrència no julgamento do presente processo, ratificando as razôes de defesa exibidas junto ao feita principal. Esta Câmara, ao apreciar o recurso no. 107146, refe- rente ao processo principal, resolveu prove-lo parcialmente, nos ter mos da voto do relatar, através do Acaraão no. 107- 1,563, de 14/09/94, É o Relatório. 449) • . '',.. 4 IServiço Público Federal - Processo no. 10840.000924/93-40. Acórdao no. 107-1.613 VOTO Lonselhairo JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme estão os autos a indicar, a cobrança d ,_i con- tribuição para o PIS/Dedução/IR ora em julgamento decorre d g IRPJ apurado em razão de irregularidades constatadas em relação aos peno- dos-base fiscalizados, conforme descrito no processo principal. Ate o exercício financeiro de 1988, de acordo com o disposto no art. 480 do PER/80 as pessoas jurídicas deveriam deduzi; • do imposto de renda devido a importáncia correspondente a 5%, para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. Constatado, através de procedimento fiscal, que a ba- se de cálculo da contribuição foi reduzida indevidamente, ou que a mesma não foi lançada, a diferença ou sua totalidade será também co brada de oficio, em razão da intima relação de causa e efeito entre a mesma e o IRPJ. Igualmente será exigida, se confirmadas as irregula- ridades através de decisdes administrativas. , No caso dos autos, segundo o decidido por esta câmara em relação ao p r ocesso original, o recurso teve provimento parcial, no sentido de que, do crèdd.o tributário fosse excluída a parcela re- ferente aos juros de mo r a cobrados com base na IRO anteriormente ao mês de agosto de 1991. Assim sendo, por se tratar de procedimento ( A o- corrente daquele, seus efeitos hão de se repercutir neste processo segundo as fundamentos esposados no voto quê junto áquele proferi, inclusive quanto aos referidos acréscimos_ i Cace ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao que foi decidido junto ao wo- oef:su princHpRI. r Ura'311 ia, DF ' 16 de setembro de 1994. 4( TIVPit./ .n; A i jONAS FRANCIS - ii_ 'A - RELATOR.4 , _ t. .,...- Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.009093/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05346
Nome do relator: Não Informado
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Recorda DRF EM BELÉM - PA IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, ou a simples alegação de extravio dos mesmos, não faz prova a favor do contribuinte, ensejando o arbitramento do lucro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA BARTIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ac recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de fevereiro de 1993. MARIA DA G rd A D . O VEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE AQUILE •OD G D. OLIVEIRA - RELATOR ^libar r0Ser VISTO EM CARLOS D- ::f islA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: M5%511993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRI- DO AUGUSTO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA e DANILO LOUREIRO. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. .1•MEFP/Cf- SECOS 14 4 054/110 as. _ P. ..\ .-esN11,-.r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10280/009.093/91-11 _ RECURSO Ne : 103.525 ACORDÃO Ne: 106-05.346 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA BARTIRA LTDA. RELATÓRIO . DISTRIBUIDORA BARTIRA LTDA., CGC n 2 04.136.339/0001-70, com endereço à Av. Assis de Vasconcelos, n2 397, centro, Belém-PA, manifesta-se contra o decisório de fls. 14/17, da lavra do Sr. Dele gado da-Receita Federal em Belem-PA, atraves do qual concluiu pela procedencia da ação fiscal representada pelo feito de fls. 01 e 2, contra ela lavrada. ÀS fls. 2, de continuação do Auto de Infração, cons- ta o arbitramento de lucro referente ao período-base de 1988, em face da inexistencia dos livros e de Apuração d e:. Lucro Real, segun do- informação do representante legal da autuada, prestada apcis in- timação para apresentar tais livros à fiscalização. O arbitramento foi efetuado com fundamento mo art. 399, Inc. I, do RIR/80, sendo a infração capitulada nos art. 157, 160, 161 e 165 do citado Regulamento, cujo credito tributário im- • portou em Cr$ 3.463.856,31 (IRPJ e respectivos acréscimos legais). O contribuinte impugnou o lançamento atravás do fel to de fls. 09 e 10, que se apresenta imprestável para leitura com- •/.1.---- preensiva, razão pela qual deixa de ser relatado. Da, EP,/ OF • !ECOE N I 065/90 se.co.lhc3~., Processo n 2 10280/009.093/91-11 3. Acórdão n 2 106-05.346 Entretanto, pela Informação Fiscal de fls. 11, em que a autoridade autuante propõe a manutenção da exigencia, ma- nifestando-se acerca da ilegibilidade da impugnação, cuja leitura só foi possível à vista do processo n 2 10280-009.094/91-75, onde foi anexado seu original, conclui-se que a impugnante alegou em sua defesa que os livros Diário e de Apuração do Lucro Real fo- ram furtados de seu estabelecimento, motivo pelo qual não se a- presentou à fiscalização. Com fundamentc no que dispõe o art. 165, parágra- fo 1 2 , do RIR/80, o que a autuada não observou, pois não tomou as providencias recomendadas, a autoridade "a quo" declarou ter ficado patente a autuação com base no arbitramento do lucro, se- gundo o que estabelece o art. 399, do RIR/80, que reproduz, acres centando que este Conselho, atreves dos Acórdãos n 2 s 101-76.396/ /86 e 105-01.933/86, já se manifestou acerca do mesmo assunto. Em seu recurso de fls. 20/22, tempestivamente in- terposto por seu sócio nele qualificado, a recorrente, após his- toriar os fatos, afirma que os livros cuja inexistencia causou a autuação foram, juntamente com outros objetos, furtados do esta- belecimento comercial, o que não pode comprovar porque o titular da empresa desconhecia o disposto no art. 165, parágf. 1 2 , do RIR/80, presumindo o mesmo que de nada serviriam tais livros para quem os furtou, mas que, em outras fiscalizações, comprovou sua boa fe, não fazendo sentido a ocultação dos livros referentes a um período aleatório de seu titular. Prossegue a recorrente ale- gando conhecer da importância do LALUR, o qual, por isso mesmo, vinha sendo escriturado normalmente, complementando seu arrazoa- do c3m o apelo no sentido de que, considerando sua situação eco- nomica/financeira e a necessidade de continuar com sl .tas at ida- ~amo f.E ..co pueLcormenAL Processo n 2 10280/009.093/91-11 4. Acórdão n 2 106-05.346 _ des comerciais, e que, embora sua Situação privilegiada que lhe permitia assegurar grande quantidade de empregos, praticamente 'quebrou', face aos planos econômicos, causando-lhe grandes pre- juízos com suas conseqUencias seja autuação tornada sem efeito. 7797---- É o relatório. AP IMI."41 ~Md www.LucofmemAL Processo n 2 10280/009.093/91-11 5. AcOrdão n 2 106-05.346 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo porquanto protocolado no prazo legal. Trata-se de autuação pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. Segundo a Contribuinte seus livros foram furtados e, 14.8.91, juntamente com uma máquina e um grampeador, entretan- to, por falta de conhecimento, deixou de levar o fato à publicidade prevista no art. 168 do Regulamento do Imposto de Renda. Ora, tivesse a Contribuinte levado o fato à Auto- ridade Policial ou mesmo, ainda que assim não tivesse feito, po- deria ter trazido provas testemunhais através de declarações de vizinhos ou ainda, poderia ter oferecido à fiscalização outros tipos de escrituração, tais como: livro de entrada e saída de mer cadorias, livro caixa, borrão ou qualquer outra anotação. Mas na da disto foi feito. Nenhuma prova existe de que tivesse ocorrido o furto, alem do mais, nenhuma anotação contábil onde a Fiscali- . zrição pudesse fazer algum levantamento. Diante de total falta de prova, não vejo como al- terar a decisão, razão porque, conhecendo do recurso por tempes- tivo, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida por seus prOprios e jurídicos fu damentos. Brasíli.-D' , em 17 de fe -reiro de 1993. " AQUIL S DE •LIVEIRA - RELATOR~me MIK" Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004122/92-42
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03274
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RECORRIDA : DRF em CURITIBA - PR SESSÃO DE : 23 de agosto de 1996 ACÓRDÃO 1\1°. : 107-03.274 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DA DECISÃO - PRAZO PARA JULGAMENTO - Não acarreta a nulidade da decisão a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 27 do Decreto n° 70.235/72, por não se tratar de prazo de natureza peremptória. IRF - DECORRÊNCIA - No julgamento dos processos decorrentes aplica-se o que for decidido junto ao processo que lhes deu origem, face à intima relação de causa e efeito entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECMATER SISTEMAS E EQUIPAMENTOS FLORESTAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CW3cuizeio_ 004 0-13 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE - • JONAS 'n 4 1 ' hCO DE •fr, VEIRA RELATO' FORMALIZADO EM: 12 NOV 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO das MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10980.004122/92-42 ACÓRDÃO N°. : 107-03.274 ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.004122/92-42 ACÓRDÃO : 107-03.274 RECURSO N°. : 80.330 RECORRENTE : TECMATER SISTEMAS E EQUIPAMENTOS FLORESTAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada á epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR, que manteve integralmente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 06, pelo qual está sendo exigido o crédito tributário referente ao IRF como decorrência de igual procedimento relativamente ao IRPJ formalizado junto ao processo n° 10980.004118/92-75. Em suas razões impugnativas a pessoa jurídica alegou, em síntese, que no caso do passivo fictício não ocorre distribuição de lucros aos sócios porque a obrigação foi paga ao respectivo titular de direito e nos termos do Parecer Normativo n° 20/84 a tributação com base no artigo 80 do D.L. n° 2.065/83 só é possível se houver a efetiva distribuição aos sócios. Em seu apelo a recorrente diz reiterar os termos da impugnação e pleiteia o arquivamento do processo por não ter sido observado o prazo legal para julgamento. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 106.617, referente ao processo matriz, concluiu pelo provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-02.615, proferido em Sessão de 23 de janeiro de 1996. 9É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : I 0980. 004122/92-42 ACÓRDÃO IV'. : 107-03.274 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Rejeitadas as razões preliminares conforme os fundamentos por mim esposados junto ao voto proferido no julgamento do processo principal, aos quais remeto a recorrente. Como tenho afirmado, prazo para julgamento não é peremptório e sua inobservância não acarreta nulidade da derisão É este o principal fundamento. Quanto ao mérito, dispôs o artigo 80 do D.L. n° 2.065/83, verbis: "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento." Dentre os procedimentos que caracteriza a omissão de receitas perante a legislação tributária insere-se o passivo fictício, caracterizado pela manutenção, em saldo de balanço, de obrigações quitadas durante o período-base, conforme foi constatado pela fiscalização referente ao IRPJ do qual o lançamento em tela decorre, que sem sombra de dúvida, reduz não só o lucro líquido como também o lucro real. Basta, pois, a constatação dessa diferença, pelo Fisco, a teor do dispositivo legal transcrito, para caracterizar a distribuição e ensejar a tributação de seus valores à alíquota de 25%, ou seja, constitui tal procedimento de fiscalização, segundo aquela norma, o fato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.004122/92-42 ACÓRDÃO N°. : 107-03.274 gerador do imposto de renda na fonte, de responsabilidade da pessoa jurídica distribuidora dos lucros, não sendo relevante, neste caso, a efetivação do crédito ou pagamento. No caso vertente, contudo, em razão do que esta Câmara decidiu no julgamento do feito matriz e considerando-se a íntima relação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais, impõe-se a redução da carga tributária proporcionalmente à alteração verificada na matéria dimensível do 1RPJ, relativamente ao passivo fictício, que deverá ser reajustada ao valor remanescente Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja ajustado ao decidido nesta instância no julgamento do processo principal. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. JONAS FRAN °LIVE I s • RELATOR 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.004122/92-42 ACÓRDÃO N'. : 107-03.274 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em .12 NOV 1997 ceesin, cko. enz,ça \):Ya_t).13) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 NOV 1997dAl ..„„„^ PRO SOR II A F NDA CIONAL 6 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000394/92-14
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12742
Nome do relator: Não Informado
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Por outro lado, a parcela de recursos próprios constante nestes contratos de mútuo, somente deverá ser considerada aplicada se houver o efetivo dispêndio. Os empréstimos rurais com finalidade específica de custear despesas de custeio em atividades agro-pastoris não constituem recursos admissíveis para comprovar acréscimos patrimoniais. O saldo a pagar oriundo desses empréstimos (custeio), constantes nas dedarações de rendimentos - dhridas e ónus reais, devem ser desconsiderados no cálculo da variação patrimonial. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa- se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IAARCOS MARTINS VILLELA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Conti- 'Untes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto fie passam a integrar o presente julgado. s Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - ..-• Sala das Sessões (DF), em 07 de novembro de 1995 , LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO . PRESIDENTE , . A i'.i.Si "xf;5/M/rNN PT . • . . ..' FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ.. 1995 . . - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, EUSABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • -2- , uf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 RECURSO N°: 75.870 RECORRENTE: MARCOS MARTINS VILLELA - RELATÓRIO MARCOS MARTINS VILLELA, contribuinte inscrito no CPF/MF 061.465.038-00, residente e domiciliado na Rua Aguapel, 2815 - Jardim Guanabara - Araçatuba - SP, jurisdidonado à DRF em Araçatuba - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 132/145. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/03/92, a Notificação de Lançamento Suplementar - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 14.225,31 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), relativo ao imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TFtD acumulada do período de 04/02/91 a 02101/92 (índice de 3,3552); da muita de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TFtD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1987, correspondente ao ano-base de 1988. Trata-se de ação fiscal que se fundou na revisão da declaração de rendimentos e que apurou acréscimo Patrimonial não justificado, no exercício de 1987, correspondente ao ano-base de 1988, no valor de Cz$ 888.277,91 (padrão monetário da época), oriundo das seguintes modificações: 41) \- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 1 - inclusão de bens e direitos no Anexo 5: 1.1 - Fazenda São Francisco Investimentos não considerados como despesa de custeio: - Curral: Incluído Cz$ 70.000,00, conforme CRP n° 86/00150-7-Banco do Brasil; - Captação: incluído Cz$ 40.000,00, conforme CFtP n°86100150-7- Banco Brasil; - Culturas: ratificada de Cz$ 1.039.543,00 para Cz$ 1.824.075,00, conforme CRP 618.06081700-3 Banco Itaú. Os investimentos na Fazenda São Francisco perfazem o montante de Cz$ 2.000.870,00. A participação do contribuinte é de 6,26%, portanto Cz$ 125.054,37. No Anexo 5 foi declarado apenas Cz$ 69.146,17, sendo omitido Cz$ 55.908,20. 1.2- Fazenda Paouetá Investimentos não considerados como despesa de custeio: - Tratores: incluído Cz$ 2.000.000,00, referente a aquisição de 9 tratores e grades, conforme CRP n° 618.06081800-1 - Banco Má. Os investimentos na Fazenda Paquetá perfazem o montante de Cz$ 2.005.203,00. A participação do contribuinte é de 25%, portanto Cz$ 501.300,75. No Anexo 5 foi omitido o total do investimento. Referente a despesa de custeio realizada, o contribuinte declarou Cz$ 2.535.611,00, retificado para Cz$ 3.703.962,00 de acordo com as CRP n° 86/239-2 - Banco do Brasil e 206.86.0133.0.6 do Unibanco. 1.3- Fazenda Fumas Investimentos não considerados como despesa de custeio: - Cercas: retificado de Cz$ 4.581,00 para Cz$ 60.000,00, conforme CRP n° 86/00151-5 - Banco do Brasil; g, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3Z,ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 - Equipamentos: retificado de Cd 210.400,00 para czs 2.000.000,00 (tratores/equipamentos), conforme CRP n°618.05207000-9 - Banco itaCi; - Estábulos: incluído Cd 120.000,00, conforme CRP n°86/00151-5 - Banco do Brasil S/A; - Captação: incluído Cd 60.000,00, conforme CFtP n° 86100151-5 - Banco do Brasil S/A. Os investimentos na Fazenda Fumas perfazem o montante de Cd 2.440.807,00. A participação do contribuinte é de 6,25%, portanto Cd 152.550,43. No Anexo 5 foi declarado apenas Cd 41.668,26, sendo omitido Cd 110.882,17. Os bens e direitos foram retificados de Cd 5.872.441,71 para Cd 6.540.532,83. 2- Retificação de rendimentos não tributáveis oriundos da cédula "G": Os rendimentos não tributáveis oriundos da cédula "G" foram retificados de Cd 2.209.228,70 para Cd 1.557.323,87, resultando em retificação no total dos rendimentos não tributáveis de Cd 2.800.230,19 para Cd 2.148.325,36. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 01/04 do presente processo. Em sua peça impugnatória de lis. 42/47, apresentada tempestivamente, em 27/04192, o contribuinte se indispbe contra a exigéncia fiscal, solicitando que seja acolhida a Impugnação para considerar ineficaz a exigência contida na Notificação de Lançamento, com base nos seguintes argumentos: - que o financiamento a que se refere as Cédulas Rurais Pignoraticias de n° 86/00150-7 e 86/000151-5, do Banco do Brasil, referente aos itens - reforma de curral e de 41'1\~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 represas, são despesas de custeio, e não investimento como quer o fisco, no Manual de Instrução e Preenchimento do Anexo 04 - Cédula "Cl", consta "Benfeitorias e Construções", reforma de cercas sim é investimento, pois, está explícito no próprio manual; - que o financiamento a que se refere a Cédula Rural Pignoratícia n° 618.06081700-3 do Banco MI S/A, parte dele no valor Cz$ 430.717,67, constitui-se em despesas de custeio (por erro de fato constou como Investimento). Já o valor de Cz$ 608.825,67, constantes das notas fiscais n°8017; 021; 022; 033, 03653 e p.694644, constitui-se em investimentos, embora tenha o contribuinte incluído como investimento o valor de Cr$ 1.039.543,20 (Fazenda São Francisco), cuja retificação se requer nos termos do artigo 145, do CTN, por erro de fato ser excluído dos investimentos, por se constituir em despesas de custeio (Cz$ 430.717,67); • - que o financiamento a que se refere as Cédulas Rurais Pignoratídas de nas 618.06081800-1 e 618.05207000-9, do Banco itaú S/A, cujas liberações se deram respectivamente em 06/06/86 e 10/06/86, no valor de Cz$ 1.000.000,00, valor de cada uma delas, depósitos vinculados a conta-corrente n°801144-0013965-6 e 0144-0032584-2, portanto, desvinculados de qualquer transação de compra e venda dos tratores e implementos relacionados nas CRPs. Consta mais, da Súmula de Irregularidades, em operações de crédito rural (vistoria), do Banco liai, S/A, que "não foram encontrados no local", os tratores e implementos relacionados nas respectivas Cédulas Rurais Pignoratícias. Assim, fica evidenciado que, com a liberação daqueles valores creditados na conta-corrente das pessoas físicas, parte deles, foram utilizados para pagamento de despesas de custeio, manutenção e reparos das propriedades rurais (despesas de custeio); - que o financiamento a que se refere a Cédula Rural Pignoraticia n° 206.86.0133.0.6 - do Unlbanco S/A, Fazenda Paquetá, para aquisição de fertilizantes, herbicidas, formicidas e inseticidas, mais tratos culturais, cujo valor do crédito em - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO PP: 10820.000394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 • conta-corrente somou a importáncia de Cz$ 1.360.000,00. E o fisco, renunciou a inteligência para incluir o valor de Cz$ 3.703.962,00, como despesas de custeio nessa propriedade, sem '1 demonstrar como assim procedeu, mudo foi seu raciocínio. Mas, de acordo com o demonstrativo do Diário as fls. 62 a 73, as despesas de custeio somaram o valor exato de Cz$ 2.535.611,00. Presume-se que o revisor Incluiu outra vez aquele valor do financiamento, porque da Cédula Rural Pignoratícia consta, o mesmo valor para ser aplicado com recursos próprio, embora do documento não diz quando será aplicado; - que o uso dos recursos dos financiamentos rurais, para custeio e investimentos, estão de acordo com a Lei, não tendo havido conseqüências financeiras ao recolhimento do Imposto, bem corno, não caracteriza acréscimo patrimonial; - que uma escrita somente poderá ser desprezada depois de totalmente examinada contablimente e em profundidade, e se ficar provado em contraditório pleno, antes de qualquer procedimento desciassificatório, que ele não consegue provar. Portanto a perícia é requerida, para que produza os efeitos legais. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n o 70.235112, o servidor designado para se pronunciar sobre a matéria, após analisar as razões da impugnaçao, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base nas seguintes argumentações: - que a escrita contábil do contribuinte não foi desprezada, inclusive, antes do lançamento foi verificada. Ocorre que,. foi constatada a existência de documentos que demonstram operações realizadas junto á instituições Financeiras, e, estes documentos sim foram desprezados pela escrita contábil do contribuinte. Portanto, logicamente, não há que se falar em realização de perícia na citada escrita contábil, pois, se esta for realizada, é claro que nao irá constatar as diferenças que ocasionaram o lançamento; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 - que os suportes para o referido lançamento são, junto ao: a - Banco do Brasil S/A: Cédulas rurais pignoratícias (fls. 17/22) e demonstrativos de liberação e utilização de crédito (lis. 29132). Atente-se bem ao fato de os financiamentos possuírem cláusulas de penalidades, incidentes no caso de aplicação irregular ou em outras finalidades, do crédito que, de acordo com as cédulas rurais, possuem destinação pré-estabelecida; b - Banco itaú S/A: Cédulas rurais pignoratícias (fls. 23125) e avisos de liberação de empréstimos rurais (fls. 33138). Como no caso anteriormente mencionado está tudo expresso literalmente, tanto nas cédulas rurais quanto nos avisos de liberação, sendo que na cédula rural pignoratícia n°618.06081800-1 (fls. 25), pode-se constar a especificação completa do bem a ser adquirido, como: quantidade, tipo, marca, modelo, ano de fabricação e, inclusive a série. Observe-se também que, em documento algum existe a informação de que os agentes financeiros afirmaram, em vistoria realizada, que, não foram encontrados no local os tratores e Implementos relacionados nas cédulas rurais pignoratfclas n° 618.05207000-9 e 618.06081800-1, conforme alegou o impugnante (fls. 47); c - UnIbanco S/A: Cédula rural pignoratícia (lis. 26) e laudo de vistoria (fls. 40) assinado por profissional competente do banco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção Integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que quanto ao pedido de realização de penda efetuado às fls. 47 de conformidade com o artigo 17 do Decreto n° 70.235172, é de se considerá-lo improcedente, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 • porquanto para averiguação dos fatos descritos no lançamento suplementar, nao se desprezou a escrita contábil do contribuinte; - que a matéria em litígio originou-se de gastos em investimentos e despesas de custeio, financiadas através dos contratos bancários representados pelas CFtP (fls. 17/28); - que as Instituições financeiras que firmaram tais contratos são empresas idóneas e obrigadas, perante o Banco Central, a comprovar estas linhas de financiamento rural, que gozam de juros subsidiados; - que os estabelecimentos bancários concederdes dos citados empréstimos rurais mantêm equipes de vistoria voltadas especificamente para acompanhar a correta aplicação destes recursos, como se verifica no Laudo de Vistoria de lis. 40 do Unibanco; - que a alegação de que não houve a compra de equipamentos agrícolas, mas sim uma dação em garantia do empréstimo, não pode prevalecer, tendo em vista que a própria Cédula Rural Pignoratícia n° 618-06081800-1 do Banco Itaú S/A, afirma categoricamente que tais recurso seriam destinados à aquisição de máquinas e implementos, inclusive relacionando-os, confirmado pelas liberações de recursos fls. 34/35; - que o valor de Cz$ 3.703.962,00, levantado pelo fisco, está correto, pois compõe-se da soma das seguintes parcelas: Cd 1.380.000,00 (valor financiado), Cr$ 2.049.222,00 (recursos próprios) da Cédula Rural Pignoratícia n° 206.86.0133.0.6 do Unibanco (fls. 26) e, das parcelas de Cd 63.000,00, Cd 146.160,00 e Cd 85.580,00 da Cédula Rural Pignoratícia n°86/239-2 do Banco do Brasil S/A (fls. 21). A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: - MINISTÉRIO DA FAZENDA Wf: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000394/92-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributadas na Cédula "H" as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio das pessoas físicas, quando este não for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, por rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte." Cientificado da decisão de Primeira Instancia, em 30/11/92, conforme Termo constante ã folha 129, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 29/12192, na qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que acréscimo patrimonial a descoberto é uma afirmativa falsa constante da Ementa da presente decisão prolatada, donde se vê da peça vestibular que o lançamento está baseado numa presunção relativa, porque dela consta acrescido do patrimônio do recorrente, no ano de 1986, os objetos (tratores e implementos usados), já adquiridos nos anos de 1983, 1984 e 1985 (docj. n° 02), s6 porque esses objetos foram dados em garantia a empréstimos agrícolas nas Instituições Financeiras, no ano base de 1986; - que o revisor aumentou o patrimônio do recorrente, com base em orçamento fornecido ás instituições Financeiras, sem a devida prova material da aquisição dos tratores e implementos agrícolas; - que o que consta dos orçamentos fornecidos aos bancos, com a intenção de realizar investimentos ou custeio em propriedades agrícolas, são termos acessórios; - que é nulo o lançamento quando é efetuado com a mudança de critério jurídico, art 146, CTN; e - 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '~-•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°: 10820.000394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 • - que dos recursos obtidos, financiamento e imediatamente aplicado, laudo de lis. 42 (soca de cana), tratos culturais Cz$ 1.360.000,00, cujos comprovantes estão contabilizados no diário; recursos naturalmente aplicados até a colheita, recursos próprios de Cz$ 2.409.222,00, gastos estes também comprovados, com as respectivas notas fiscais, recibos, etc, todos contabilizados para prova a qualquer momento. Observa-se com o próprio documento de fls. , que a receita bruta com a venda da cana é igual a Cz$ 5.640.000,00 (-) Cz$ 1.360.000,00, de recursos concedidos (-) Cz$ 2.409.222,00, de recursos próprios, há ainda um disponível de Cz$ 1.870778,00, que não é, ainda a receita bruta do imóvel, vide anexo 04, cédula "G". Ora, se os recursos próprios que dá notícia a Cédula Pignoratícia corresponde aos recursos aplicados conforme Diário, o revisor incluiu novamente aquele valor, s6 porque o contribuinte não contabilizou a Cédula Rural, mas sim o empréstimo contratado nela Cz$ 1.360.000,00; - que por ser ilegal e dolosa a pretensão do fisco, em querer negar validade ao fato real, jurídico e contábll, para presumir em ficções abstratas, requer a retificação do lançamento efetuado, com parte dos financiamentos agrícolas, não efetivamente liberados no ano-base pelo agente financiador e que foram incluídos na apuração da variação patrimonial, pelo revisor, conforme consta dos cálculos de fls. 05/06. É o relatório. • -11- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito sobre acréscimo patrimonial não justificado, apurado mediante revisa° interna na declaração de rendimentos pessoa física, exercício de 1987, ano-base de 1986. - Da análise dos autos verifica-se que a Fiscalização, através do exame da declaração de rendimentos do recorrente, expediu irdimação para que o mesmo justificasse, entre outros, suas dívidas e ónus reais no valor total de Cz$ 1.691.715,50. Posteriormente, de posse desta documentação, o Fisco constatou, através do exame das Cédulas Rurais Pignoratícias, o seguinte: `e- - 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "-:•'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 1 - Fazenda São Francisco: - Cédula rural pIgnoratícla n°86100150-7 do Banco do Brasil S/A, no valor de Cz$ 154.000,00 + participação com recursos próprios de Cz$ 133.000,00 (fls. 17/18), recebido em 21107/86 , destinado entre outros, a reforma de currais (Cz$ 70.000,00) e reformas de represas (Cz$ 40.000,00). Valor lançado como de responsabilidade do recorrente, &vidas em 31/12186 Cz$ 9.875,00. - Cédula rural pignoratícia n°618.06081700-3 do Banco itaú S/A, no valor de Cz$ 1.000.000,00 + participação com recursos próprios de Cz$ 824.075,00 (lis. 24), recebido em Julho e agosto de 1988 , destinado a formação de 383,00 has de pastagens. Valor lançado como de responsabilidade do recorrente, dívidas em 31/12186 Cz$ 62.500,00. Valor total declarado no Anexo 4 Cr$ 1.106.338,00 + valor incluído de Cz$ 894.532,00 = total geral do investimento Cz$ 2.000.870,00 x 6,28% (participação) = Cz$ 125.054,37 a ser incluído no Anexo 5, incluiu somente Cz$ 69.146,17 - omitiu Cz$ 55.908,20. 2- Fazenda Paauetá: - Cédula Rural Pignoraticia n° 618.06081800-1 do Banco Itaú S/A, no valor de Cz$ 1.000.000,00+ participação com recursos próprios de Cz$ 1.000.000,00 (fls. 25), recebido em 08/06/88 , destinado a aquisição de máquinas e Implementos agrícolas (refinanciamento). Valor lançado como de responsabilidade do recorrente , dívidas em 31/12/88 Cz$ 250.000,00. Valor total declarado no Anexo 4 Cz$ 5.203,00 + valor incluído de Cz$ 2.000.000,00 = total geral do Investimento Cz$ 2.005203,00 x 25 (partidpação) = Cz$ 501.300,75- nada foi lançado no Anexo 5- omitiu Cz$ 501.300,75. 1 J:4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 - Cédula rural pignoratícia n° 86/239-2 do Banco do Brasil S/A, no valor de 131.712,00 (fls. 22), sem participação com recursos próprios, recebido em abril e mato de 1986 , penhor ceduiar. Valor lançado como de responsabilidade do recorrente, dívidas em 31/12188 Cz$ 32.928,00; - Cédula rural pignoratícia n° 206.86.0133.0.6 do Unibanco S/A, no valor de Cd 1.360.000,00 + participação com recursos próprios de Cd 1.380.000,00 (lis 28), recebido em julho, setembro e outubro de 1986, destinado a aquisição de fertilizantes, herbicidas, formicidas, etc. Valor lançado como de responsabilidade do recorrente, dívidas em 31/12186 Cd 340.000,00. • Despesa de custeio retificada de Cd 2.535.611,00 para Cz$ 3.703.962,00. 3- Fazenda Fumas: - Cédula rural pignoratícia n° 86/00151-5 do Banco do Brasil S/A, no valor de 389.250,00 + participação com recursos próprios de Cr$ 389.250,00 (fls. 19), recebido em março de 1986, destinado, entre outros, a reforma de cercas Cd 60.000,00, estábulos ,Cz$ 120.000,00, represas Cd 60.000,00. Valor lançado de responsabilidade do recorrente, dívidas em 31/12186 Cd 24.328,13; - Cédula rural pignoratIcia n° 818.05207000-9 do Banco Itã S/A, no valor de Cd 1.000.000,00 + participação com recursos próprios de Cd 1.000.000,00 (lis. 23), recebido em junho de 1986, destinado a aquisição de máquinas e implementos agrícolas. Valor lançado de responsabilidade do recorrente, dívidas em 31/12186 Cd 62.500,00; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 Valor total declarado Cz$ 415.788,000 + total Incluído de Cz$ 2.025.019,00 x 6,25 (participação) = Cz$ 152.550,43 a ser incluído no Anexo 5, Incluiu somente Cz$ 41.668,26, sendo omitido Cz$ 110.882,17. Valor total a ser incluído no Mexo 5 = 55.908,20 + 501.300,75 + 110.882,17 = 668.091,12, provocando um acréscimo patrimordal a descoberto de Cz$ 868.277,91 (incluindo a retificação dos rendimentos não tributáveis da cédula 9:3" de Cz$ 651.904,83). O recorrente a seu favor apresenta as seguintes considerações: - Cédula rural pignoraticla de n° 86/00150-7, no valor de Cz$ 154.000,00 (fls. 17/18) da Fazenda São Francisco e a n°86/000151-5, no valor de Cz$ 389.250,00 (lis. 19) da Fazenda Fumas, ambas emitidas pelo Banco do Brasil S/A, são destinadas as despesas de custeio, pois reforma de curral e de represas são despesas de custeio e não investimento como quer o Fisco; - Cédula rural pignoratfcia n° 618.060817003 do Banco Itaú S/A, no valor de Cz$ 1.000.000,00 (fls. 24), Fazenda São Francisco, constitui-se em despesa de custeio, por erro de fato constou como investimento; - Cédula rural pignoraticia n°618.06081800-1, no valor de Cz$ 1.000.000,00 (fls. 25), Fazenda Paquetá e a n° 818.05207000-9, no valor de Cz$ 1.000.000,00 (lis. 23), Fazenda Fumas, ambas do emitidas pelo Banco itatl S/A, são vinculadas as contas-corrente n° 144.0013965-6 e 0144-0032584-2, portanto, desvinculada de qualquer transação de compra e venda de tratores e implementas relacionados nas Cédulas Rurais Pignoratfcias, que fica evidenciado que, com is liberações daqueles valores creditados nas contas-correntes das pessoas físicas, parte deles, foram utilizados para pagamento de despesa de custeio, " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO PP: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO te: 104-12.742 manutenção e reparos das propriedades rurais (despesas de custeio). Sendo que estes valores se destinaram a refinanciamento dos tratores e implementos agrícolas, próprios do recorrente. Era uma condição modal para se obter financiamentos para agricultura; - Cédula rural pignoratícia n° 206.86.0133.0.6 do Unibanco S/A, no valor de Cz$ 1.360.000,00 (fls. 26) - Fazenda Paquetã, para aquisição de fertilizantes, herbicidas, formicidas e inseticidas. Presume-se que o revisor Incluiu outra vez aquele valor do financiamento, porque na cédula rural consta o mesmo valor a ser aplicado com recursos próprios, embora no documento não diz quando será aplicado. Como se vê a solução do litígio está na discussão dos seguintes aspectos: 1 - Os empréstimos rurais recebidos com aplicação em finalidades específicas de investimentos agro-pecuários, a exemplo de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, reforma e construção de cercas, estábulos, currais, represas, etc., podem ser desviados para outras finalidades? Em caso positivo, devem estes empréstimos constarem do levantamento para apuração do acréscimo patrimonial, como valores consumidos? 2- Nos empréstimos rurais recebidos com aplicação em finalidades específicas e que possuem cláusulas de participação com recursos próprios estes devem ser considerados aplicados na mesma proporção dos recursos emprestados? 3 - Os empréstimos rurais recebidos e aplicados em despesas de custeio, cujo prazo de vencimento é o exercício seguinte, podem constar, no levantamento de variação patrimonial, como origem de recursos para justificar acréscimo patrimonial a descoberto? .1c*/ :2—•V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 Como se observa dos autos, parte da questão está cantada em determinar-se se os recursos provindos de empréstimos rurais específicos para serem aplicados em despesas de custeio podem ou não justificar acréscimos patrimoniais. Em princípio, é Óbvio que não, dado o que dispõe o artigo 20 da Lei n° 4.829/65: "Art.. 20. Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas ou estabelecimentos financeiros particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor." A teor desse dispositivo, é verdade que o acréscimo patrimonial não pode ser justificado com recursos de crédito rural que se destinam a aplicações exclusivas no custeio da produção. A legislação de regência está cercada de cautelas. Além da citada Lei n° 4.829165, o Decreto-lei n° 167, de 14/02167, que dispõe sobre títulos de crédito rural, sob cuja égide se encontram as cédulas rurais deste processo, diz: "Art. 20. O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora." Diante disso firmo a minha convicção que os valores dos empréstimos ou financiamentos obtidos para emprego em atividades agro-pastoris (despesas de custeio) não podem justificar acréscimo patrimonial, pois quando o contribuinte obtém empréstimo ou I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades agro-pastoris, há presunção legal de que os valores recebidos foram efetivamente consumidos para este fim. Não se admite que o contribuinte possa utilizá-los como justificativa de incrementos patrimoniais que não guardam sintonia com o convencionado no contrato firmado com a entidade credora. Dessa forma, os empréstimos não cobrem variação patrimonial, uma vez que têm destinação especifica, devendo os valores correspondentes serem desconsiderados no levantamento da variação patrimonial. O desvirtuamento de sua finalidade não pode gerar benefícios na área tributária. • Entendo também que nos empréstimos rurais recebidos com aplicação em finalidades especificas de investimentos devem ser considerados aplicados na mesma proporção dos recursos emprestados. Pois a interpretação e aplicação da norma jurídica não pode conduzir ao absurdo, pois, é de se subentender que o legislador, sábio que é não somente não quis o absurdo como na certa sempre o procurou evitar. Ora, se na Cédula Rural Pignoraticia consta que a mesma destina-se a Investimentos é evidente que presume-se a sua aplicação e cabe ao estabelecimento bancário a responsabilidade de fazer cumprir o acordado, não é aceitável que os compromissos firmados sejam de "faz de conta", e considerados de acordo com o bel-prazer do interessado para satisfazer suas conveniências. Pois não se trata, evidentemente, de substituir dinheiro por dinheiro, mas substituir obrigação "ex lege". A lei exige e identifica a finalidade dos recursos obtidos através desses empréstimos. Nela não são contempladas as hipóteses de aplicação de recursos como melhor aprouver ao beneficiário, mas somente de acordo com a política de desenvolvimento da produção rural do Pais. A outra questão é definir se os empréstimos rurais recebidos com aplicação em finalidades especificas e que possuem cláusulas de participação com recursos próprios estes devem ser considerados aplicados na mesma proporção dos recursos emprestados. -18- gR, MINISTÉRIO DA FAZENDA I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 Entendo que a parcela de participação com recursos próprios somente poderá ser considerada como aplicada se de fato houve o efetivo desembolso desses recursos por parte do tomador dos empréstimos. Não cabe aí a presunção de que esses recursos foram aplicados na mesma proporção dos empréstimos cedidos. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulhtia Canto (Presunções no Direito Tributário - Resenha Tributária - SP - 1991 - pág. 3 e 4, que assim leciona: "2.2 - Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes. 2.3 - As presunções podem ser, segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença ente elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre á presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração ' 4'sr."0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO PP: 104-12.742 da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 - Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas Guris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua Irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de • materializar-se." No caso do processo, caberia ao Fisco o Ónus da prova de que houve de fato a aplicação desses recursos próprios e nos autos nada consta. As cédulas rurais pignoratícias são meros indícios que deveria haver os desembolsos ali citados. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que ao especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há como aceitar a presunção que os recursos próprios foram aplicados, sem o lastro de prova do seu efetivo desembolso. Após reiterados cálculos e para que a verdade prevaleça, chego a conclusão que a razão está com o Fisco , pois, independentemente da forma adotada, prevalece ainda o acréscimo patrimonial a descoberto. Senão vejamos: Diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450180: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 "Art. 57 - Considera-se investimento a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-base, que visem ao desenvohrimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da produfividade e sejam realizados com (Decreto-lei n° 902169, art. 4°, parágrafo 2°): I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais; li - aquisição de tratores, Implementos e equipamentos, máquinas, motores, veículos de carga ou utilitários, utensílios e bens de duração superior a um ano e animais de trabalho, de produção e de engorda, III - serviços técnicos especializados, devidamente contratados, visando a elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural; IV - insumos que contribuam destacadamente para a elevação da produtividade, tais como reprodutores, sementes e mudas selecionadas, corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais; Art. 62 - A prova de utilização dos recursos próprios ou de terceiros em aplicações consideradas investimentos, na forma do artigo 57, será efetuada através de documentos Idôneos, tais como nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador ou folha de despesa, de modo que possa ser identificada sua destinação. • Donde se conclui que de forma geral, considera-se investimento a efetiva aplicação de recursos financeiros, durante o ano-base, que visem ao desenvolvimento da atividade rural para a expansão da produção e melhoria da produtividade. Por outro lado na sistemática da legislação do imposto de renda considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários á manutenção da fonte produtora dos rendimentos tributáveis, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 • não sejam consumáveis, isto é, não se extingam com a sua mera utilização. Assim, por oposição, despesa de custeio será tudo aquilo que não configure como aplicação de capital, ou seja, quando utilizado, o bem se consome, sob qualquer forma ou modo. Considerando a exclusão das parcela de recursos próprios constantes das cédulas rurais pignorattclas, teremos a seguinte situação: FAZENDA CÉDULA RURAL VALOR DA CRP VALOR DO VALOR LANÇADO INVESTIMENTO COMO ohnwts São Francisco 86/00150-7 - Banco do Brasil 154.000,00 3.694,33 9.675,00 São Francisco 618.08081700-3 - Banco Itaü 1.000.000,00 62.500,00 62.500,00 Paquetá 618.08081800-1 - Banco Itaú 1.000.000,00 250.000,00 250.000,00 Paquetá 86/239-2 - Banco do Brasa 131.712,00 32.928,00 32.928,03 Paquetá 206.86.0133.0.6 - Unbanco 1.360.000,00 custeio 340.000,00 Fumas 86100151-5 - Banco do Brasil 389250,00 7.512,00 24.328,13 Fumas 618.05207000-9 - Banco itall 1.000.000,00 62.500,00 62.500,00 Total - (') 419.124,33 781.931,13 Valor total de custeio lançado indevidamente como iswestimento • 362.796,80 (*) - Calculado de forma proporcional com exclusão da parcela de recursos próprios pela falta de prova do seu efetivo desembolso: FAZENDA SÃO FRANCISCO: • - Cédula 86/00150-7 Valor financiado = 154.000,00 Recursos próprios = 133.000,00 Proporção = 53,65% - Currais = 70.000,00 37.555,00 - Represas = 40.000,00 21.460,00 -22 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO PP: 104-12.742 Participação = 6,25% = 3.694,33 - Cédula 618.06081700-3 Valor financiado = 1.000.000,00 • Participação = 6,25% = 62.500,00 FAZENDA PAQUETÁ: . - Cédula 618.06081800-1 Valor financiado = 1.000.000,00 Participação = 25% = 250.000,00 - Cédula 861239-2 Valor financiado = 131.712,00 Participação = 25% = 32.928,00 FAZENDA FURNAS: - Cédula 86/00151-5 Valor financiado = 389.250,00 Recursos próprios = 389.250,00 Proporção 50% - Cercas = 60.000,00 30.000,00 - Estábulos = 120.000,00 60.000,00 - Represas = 60.000,00 30.000,00 Participação = 6,26% = 7.512,00 - Cédula 618.05207000-9 Valor financiado = 1.000.000,00 , I I MINISTÉRIO DA FAZENDA -Y1.2 +,';'z'''n•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • .W. PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 Participação = 6,25% = 62.500,00 Total dos investimentos declarados = 110.814,43 Total dos investimentos apurados = 419.134,33 Total da omissão de investimentos = 308.319,90 Ajustando estes valores na situação do recorrente, teremos a seguinte situação: DISCRIMINAÇÃO arrunAo APURADA srruniko APURA srruaçÃo PELO RECORRENTE - DA PELO FISCO APURADA C DIRPP CAFAARA A - VARIAÇÃO PATRIMONIAL APURADA (+) - Bens e direitos em 31/12/86 5.872.441,71 6.540.532,83 6.180.761,61 (-) - Bens e direitos em 31112J85 1.404.110,52 1.404.110,52 1.404.110,52 (+) - Dividas existentes em 31/12/85 0,00 0,00 0,00 (4- Dividas existentes em 31/12/88 1.691.715,50 1£91.715,50 1.328.918,70 TOTAL DE "A" 2.776.615,69 3.444.706,81 3.447.732,39 B - RECURSOS E APLICAÇÕES (+) -Renda liquida declarada 432.625,00 432.625,00 432.625,00 (+) - Rendimentos não tributável - 2.800230,19 2.148.325,36 2.148.325,38 (+) - Rertd. Trib. Excl. na fonte 175,00 175,00 175,00 (4- I.R. pago no ano-base 4.696,46 4.696,46 4.696,46 TOTAL DE "B" (RECURSOS) 3.228.333,73 2.576.428,93 2.576.428,90 C - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO NÃO TEM 868277,91 871.303,49 JUSTIFICADO Considerando que o restante dos empréstimos rurais fossem para fazer frente as despesas de custeio, conforme a pretensão do recorrente, teríamos a seguinte situação: L DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO APURADA PELA NOVA &M C AÇÃO/BA- CAFAARA PRÉSTNAOS/DESPESAS DE CUSTEIO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL APURADA ._________________n------r-4 - ---t h • '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO No: 104-12.742 (+). Bens e direitos em 31/12/86 6.180.761,83 6.180.761,83 (-) - Bens e direitos em 31/12/85 1.404.110,52 1.404.110,52 (+) - DMdas existentes em 31112/85 0,00 0,00 (-) - Dívidas existentes em 31/12/86 1.328.918,70 115.083,32 . TOTAL DE "A" 3.444.732,39 4.661.567,99 B - RECURSOS E APLICAÇÕES (+) - Renda líquida declarada 432.625,00 432.825,00 (+) - Rendimentos não tributável 2.148225,36 2.148.325,36 (+) - Rend. Tnb. Exd. na fonte 175,00 175,00 (-) - I.R. pago no ano-base 4.696,46 4.696,46 TOTAL DE "B" (RECURSOS) 2.576.428,90 2.576.428,90 C - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO 871.303,49 2.085.139,09 JUSTIFICADO Do quadro demonstrativo acima podemos inferir que se as Cédulas Rurais Pignoraticias (empréstimos rurais) fossem destinados a custear as despesas de custeio, como pretende o recorrente, o acréscimo patrimonial não justificado aumentaria de Cz$ 871.303,49 para Cz$ 2.085.139,09, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial, os empréstimos rurais destinados a custear despesas de custeio não se prestam para acobertar acréscimo patrimonial , razão pela qual não se poderia levar em conta as dividas, oriundas destes empréstimos, em 31/12186 no valor de Cz$ 1.576.632,18 (1.691.715,50 -115.083,32). Constata-se claramente nos autos que o recorrente gastou (aplicações) mais do que tinha de rendimentos declarados (origens), não existe fato não conhecido, nao foram apresentadas novas razões e provas que pudessem modificar o lançamento. Por tudo isso e muito mais que poderia ser acrescentado, entendo, no caso, perfeitamente legal, viável e recomendável inclusive, o procedimento adotado pela Fiscalização, com as necessárias cautelas de praxe, em termos de considerar aplicados na finalidade constante do contrato os empréstimos rurais com destinação especifica, cuja destinação não poderá ser mudada pelo beneficiário, sob o risco de sanção tributária. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘". • t" I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10820.000.394192-14 ACÓRDÃO N°: 104-12.742 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 07 de novembro de 1995 1--Te - RELATOR • -26- Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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So. DO D.L. 2.065/83. A exigência do imposto de renda - fonte, nos termos do disposto no art. B. do D.L. no. 2.065/83, decorre exclusivamente da redução do lucro liquido, próprio das pessoas juridicas tributadas com base no lucro real. Afastada a hipótese quanto ãs demais modali- dades de tributação. IRPF - DECORRENCIA. Aplica-se aos processos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal, em face da intima re- lação de causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR BERTOLA ACORDAM os Membros da Sétima CAmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, através do acórdão no. 107-1.975, de 22/02/95 1 nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. áll Sala das Sessões, 24 de março de 1995. ' . ,-) ,_ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noas 10830/002.779/91-90 ACORDA° No.: 107-2.143 AparOirC.....nZ npc ase- •-• —FAEL--,G- A CALD RON BARRANCO - PRESIDENTE JONAS FRANCI di'mE CL VEIRA - RELATOR Rug. vev VISTO EM LUCIeDr CASTRO CO EZ - PROCURADORA DA FAZEM- SESSÃO DE: DA NACIONAL 2 2 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, jus- tificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10830.002779/91-90. Ao6rdão n9 107-2.143 RECURSO NQ 00404 - IRPF - Ex. de 1988 e 1989. RECORRENTE: VALDIR BERTOLA RECORRIDA : DRF/CAMPINAS - SP. RELATÓRIO Recorre a pessoa física nomeada à epígrafe, qualificada nos autos do presente processo, da decisão do Chefe da DIVTRI/DRF/Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03. O recorrente e sócio da pessoa jurídica MADELANDIA MADEIRAS LTDA., que, em virtude de ação fiscal referente ao IRPJ, foi autuada por ter omitido receita durante o ano-base de 1987 e teve seu lucro arbitrado referente ao ano-base de 1988, conforme consta do processo ng 10830.002774/91-76 (processo matriz). Por conseguinte, procedeu-se à tributação dos rendimentos correspondentes, na pessoa física dos sócios, com fundamento no disposto nos arts. 29, 34, 397, 403 e 404 do RIR/80. A autoridade julgadora manteve o lançamento no processo principal e, por conseguinte, foi mantida a exigência referente à pessoa física do recorrente. O recurso é no sentido de se considerar, no julgamento do presente feito, as razões oferecidas na impugnação ao feito matriz. Esta Câmara, ao julgar a lide frente às razões trazidas no recurso interposto junto ao processo principal, que recebeu o n g 108311, entendeu por dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator, conforme Acor dão n g 107-1.975, de 22/02/05. É o Relatório. í 4 Serviço Público Federal Processo n4. 10830.002779/91-90. Acórdão no 107-2.143 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE LIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As razões preliminares encontram-se apreciadas junto ao processo principal, do qual este é mera decorrência. No mérito, tem-se que, até o exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, conforme prescrevem os artigos 397, incisos I e II, do RIR aprovado pelo Decreto n4 85.450/80, as pessoas físicas dos sócios das empresas optantes do lucro presumido deveriam incluir em suas declarações os rendimentos das cédulas C e F, segundo as regras ali estabelecidas. Estabelece o artigo 403 do precitado regulamento que o lucro arbitrado nos termos do disposto no artigo 399 presume-se distribuído em favor dos sócios da pessoa jurídica, na proporção de sua participação no capital social, dispondo, ainda, o artigo 404, sobre a remuneração do administrador a ser computada na cédula C da declaração de rendimentos. Assim procedeu a fiscalização, no caso dos autos, em que a pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio optou pelo lucro presumido no ano-base de 1987 e, no ano seguinte, teve o lucro arbitrado. E não se diga que merece reparo o enquadramento legal, conforme pretende o recorrente, segundo as razões exibidas junto ao feito matriz. Conforme esclarecido no voto condutor do aresto proferido em relação ao recurso ali interposto, a tributação na fonte, nos termos do disposto no artigo 82 do D.L. 2.065/83, somente se aplica às pessoas jurídicas que mantém tributação com base no lucro real, própria das que possuem contabilidade de acordo com as leis comerciais e fiscais, e, por conseguinte, que apuram lucro líquido cuja redução implique eventualmente em exação definitiva referente ao imposto de renda na fonte. Este, destarte, não é o caso do recorrente, cuja pessoa jurídica optou por modalidade de tributação diversa. Face à Intima relação de causa e efeito entre os processos principal e decorrentes, como no caso em objeto, a autuação na pessoa jurídica, como consequência da constatação de /— O ;erviço Publico Federal Processo nQ 10830.002779/91-90. Acórdão no 107-2.143 omissão de receitas e do arbitramento de seu lucro, implica necessariamente na exigência "ex-officio" do diferencial do imposto de renda das pessoas fisicas de seus sócios, de acordo com os dispositivos legais pra-referenciados, sendo igualmente exigido se confirmadas as irregularidades em razao do julgamento da lide eventualmente estabelecida. Vimos de ver, segundo o relatorio, o processo principal que inspirou o lançamento reflexo sub judice, ao ser julgado por esta Câmara teve o respectivo recurso provido parcialmente, para reduzir a matéria tributavel do exercício de 1988, nos termos do voto do relator. Face ao exposto e considerando-se que a jurisprudência deste Colegiado já se cristalizou no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada nos respectivos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, VOTO no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido por Pg La e.;mara junLn an processo principal, Brasília, DF, 24 de ..,,,de 1995. JONAS FRANCISCA Or I 4 AVEIRA --RELATOR. W Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:21:55Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:21:55Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:21:55Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:21:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:21:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:21:55Z; created: 2009-08-28T14:21:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-28T14:21:55Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:21:55Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.983/93-93 ACORDAI] NR. 106-07.481 Sessão de :12 de setembro de 1995 Recurso nr. 03.272 - IRPF EX: DE 1988 Recorrente :ANDRE NERY BRIZUENA Recorrida :DRF EM PONTA POSA/MS DFSL PRAZO - DECADENCIA DO DIREITO DE LANÇAR - NO APRESEN- TA2210 DA DECLARAÇA0 DE RENDIMENTOS - Inocorre a deca- dência do direito de lançar o tributo se o sujeito pas- sivo deixou de apresentar sua declaração de rendimen- tos, do exercício de 1988, e a constituição do crédito foi formalizada através do auto de infração lavrado em 26/11/93. Aplicável, no caso, o comando inserto no in- ciso I do artigo 711 do Regulamento aprovado pelo De- creto nr. 85.450, de 1980. IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - CEDULA "H" Descaracteri- zada a ocorrência de acréscimo patrimonial de origem injustificada, há que se excluir o rendimento adiciona- do à cédula "H" em lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRE NERY BRIZUENA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes, em 12 de setembro de 1995. .===.24e2t:se;rite:st.- JOSE CARLOS GUIMARAES -PRESIDENTE MINISTERIO DA FAZENDA PRxremo CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.983/93-93 ACORDPIO NR. 106-07.481 711.4hi0 go-A de, *mala• • 0 MARIA -Z.- REI- DE M rAIIS / , - RELATORA VISTO EM / N .:E:E 1-", • ); - DES HEILMANN - PROCURADORA DA PA- sEssno DE: 2 .4 -AN -19K ' ZENDA NACIONAL Participaram. ainda, do presente julgamento, 0s seouinte Conselhei- ros: MARIO ALPERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, e FERNANDO CORREA DE GUAMA. , Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLED. ---n...~mg Wi'.~¥ .B.---"er!! ---....., r".~E--_ 1 1~~ II le.~. ~SI I I P"- - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.983/93-93 ACORDAI] NR. 106-07.481 Recurso n.: 03.272 Recorrente: ANDRE NERY BRIZUENA 1 0. ANDRE NERY BRIZUENA, já qualificado nos autos, interpbe recurso ao Conselho de Contribuintes da Decisão Prolatada pela Inspe- toria da Receita Federal em Ponta Porá/MS, pela qual julgou procedente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 05. A exigência fiscal em litígio restringe-se à imputação de omissão de rendimentos tributáveis na cédula "H", proveniente de .acréscimo patrimonial, de origem não comprovada, fundamentada nos ar- )1\ tigos 39, inciso III; 625, 626, inciso 1, e 678, inciso I, do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/90. Contra o contribuinte foi lavrado, em 26/11/93, o Auto de Infração relativamente ao exercício de 1999, ano-base 1987, com ba- se no aumento do património caracterizado pela aquisição de um bem no valor de cz$ 1.585.676,39, diante da ausência de rendimentos declara- dos e da falta de apresentação da declaração de rendimentos do perío- do, infragbes que propiciaram a exigência do crédito tributário de 6.049,80 UFIR. D contribuinte foi considerado notificado do lançamen- to, conforme dispte o art. 23, inciso III do Decreto nr. 70.235/72, pelo edital afixado nas dependências da IRF, Ponta Porá(M8), franquea- das ao público, em 29/11/93, e intimado nesta data a recolher o crédi- to , tributário exigido ou impugná-lo, na forma dos autos 15 e 16 desse diploma legal. - I 1: na~---mene er~~1111 11•11~~11E I I 1•11~11~~~"••• --1,1~~••n•• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR.10109/000.983/93-93 ACORDI40 NR. 106-07.481 . „ Na impugnação de fls. 14/17, insuroe-se contra o lança- mento, arguindo, preliminarmente, a decadencia do crédito tributário , exigido, porquanto, em consontncia com o artigo 173 do Código Tributá- rio, Nacional, a contagem de 5 anos para extinção do direito da Fazen- da Pública constituir o crédito tributário teria inicio e final, in, casu, em 01/01/88 e 31/12/92, respectivamente. ' Prosseguindo na argumentação, afirma o contribuinte ter o lançamento em discussão sido efetuado após transcorrido tal prazo, • qual seja, em 26/11/93, cabendo, por conseguinte, a declaração de nu- lidade, por estar imquinado de vicio insanável. , No que tange ao acréscimo patrimonial apurado com base na aquisição do caminhão marca Mercedes Bens, modelo L 1114/84, ano de fabricação 1987, no valor de c2$ 1.585.676,39, aduz que tal compra fo- ra ralizada pelo sistema de consórcio e o valor pago, desembolsado ao e longo de um período de 60 meses, desde 17/11/82, inadmitido - se con- siderá-lo como rendimentos auferidos apenas no penado-base da aquisi- 00. . . Para corroborar a afirmação, junta, às fls. 25/26, có- pia da carta da Empresa Garavelo & Cia, datada em, 05/08/87, enviada ao impugnante, comunicando-lhe a alteração do objeto de um plano de consórcio para um caminhão marca Mercedes L 1114/48 e cópia parcial do regulamento de um grupo de consórcio. Outrossim, afirma que procurara obter cópia da nota . fiscal de aquisição do aludido caminhão, sem entretanto, lograr éxito, mas se a autoridade diligenciasse neste sentido junto à empresa Ponta Porá Diesel 8.4 verificaria que o pagamento do veiculo fora realizado pela administradora do consórcio, através de carta de crédito, confor- me prova o documento de registro do veiculo onde consta o termo: "alienação por força de contrato nr. 167491." - -~wn---.- - r= =w- ---,selar -.-W" —~1•1~n"- .1 r= "•••••• I ili lle I I lleffn 1 e e••••••••••--”„:„-- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.983/93-93 ACORDA0 NR. 106-07.481 A vista dessas informaçaes, pede sejam recebidas as ra- zeles propuonadas na impuanãção, j ul gando-se improcedente a ação fis- cal. A autoridade a ou°. em seu decisório, manifesta-se pela manutenção da ação fiscal, sob a é g ide dos seguintes fundamentos: "A aleaação preliminar de decadência arouida pelo con- tribuinte justifica-se pela forma de contagem equivoca- da do prazo decadencial demonstrada em sua impuanacão. Tal prazo, erroneamente, secundo o impuanante, se ini- ciaria a partir do primeiro dia do exercício seauinte ao da ocorrência do fato aerador, ou seja, 01/01/88. E sabido que o Imposto de Renda è tributo cujo fato ge- rador possui natureza conplexiva, ou seja, prolonga-se por um período coincidente ao ano calendário, compondo- se por um conjunto de situaçtties ocorridas neste perío- do. Assim sendo, no caso analisado, o fato aerador do tributo tivera início em 01/01/87, comcluindo-se em 31/12/87, logo só a partir de 01/01/88 é que a autori- dade administrativa poderia ter tomado a iniciativa de efetuar o lançamento. Destarte, em obediência ao preceituado no inciso I, do art. 173. da Lei nr. 5.172/66, outra não poderia ser a data inicial da contagem do prazo decadencial senão o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan- çamento poderia ter sido efetuado, a partir de 01/01/89. Quanto a alegação de que a aquisição do caminhão no ano-base foi feito pelo sistema de consórcio, verifica- se não ter sido a mesma efetivamente provada pelo im- puanante. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.993/93-93 ACORDA0 NR. 106-07.481 Após várias diligencias realizadas como intuito de ve- rificar a correlação entre a aquisição do caminhão alu- dido, formalizada através da nota fiscal de fls. 29, com a adesão a um g rupo de consórcio para a compra de um bem da mesma espécie, conforme faz prova o contrato de fls. 28, não foi encontrado liame que comprovasse de forma inequívoca que os fatos estivessem inter-relacio- nados. Mesmo a declaração no "corpo" da nota fiscal de fls. 29, de que o caminhão foi adquirido com alienação fidu- ciária em favor da Administração de Consórcio Garavelo & cia, possui tal condão, pois a despeito de comprovar que a aquisição foi realizada através da Administrado- _J\ ra; ¡abo esclarece a forma pela qual o contribuinte fez o pagamento a esta." No recurso de fls. 32/37, o contribuinte reafirma as alegaçÓes da peça impugnatória, questionando a inadmissibilidade da preliminar de decadência do direito de extinção do crédito tributário, e ressalta que a nota fiscal foi emitida em seu nome, embora conste ter o veículo sido adquirido com alienaflo fiduciária em favor da Ad- ministradora de Consórcio Garavelo & Cia. Em seguida, argumenta que Os documentos acostados às fls. 28/29 comprovam n'áci ter o montante de czt 1.585.676,39 sido de- sembolsado de imediato e em sua totalidade, no ano de 1987, mas parce- ladamente. desde 1982. Para alicerçar as razÓes sustentadoras do recurso, traz aos autos cópias autenticada da nota fiscal mencionada e documento firmado pela Ponta Porà Diesel S.A. declarando ter sido emitida a nota fiscal de venda nr. 1258, série 82, datada de 08/07/07, no valor de cz$ 1.585.676,39 do veiculo marca Mercedes-Bens modelo L-1114/48, pago 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.I0109/000.983/93-93 ACORDAI] NR. 106-07.4E31 através de Carta de Crédito do Consórcio Garavelo & Cia. Pede seja declarada a nulidade da decisão, acatando-se a preliminar de decadtncia, ou Julgada extinta ação fiscal, por restar comprovada a inocorrtncia do acréscimo patrimonial. E o relatório. _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.I0109/000.983/93-93 ACORDAI) NR. 106-07.481 VOTO Conselheira - MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Esto em jul gamento duas questees: uma preliminar de decadência do direito de lançar o tributo e outra relativa ao mérito da exioência. I- DA PRELIMINAR. Nas razbes sustentadoras do recurso (fls. 32/37) a re- corrente postula, em preliminar, a decadência do direito de exigir o crédito tributário relativo ao exercício de 1988, ano-base de 1987. Dispbe o artigo 711 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, in verbis: "Art.711. O direito de proceder ao lançamento do impos- to extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei nr. 5.172/66, art. 173): I- do primeiro dia do exercício se guinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II- da data em que se tornar definitiva a decisào que houver anulado, por vicio formal, o lançamento ante- riormente efetuado. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.993/93-93• ACORDAI) NR. 106-07.481 par. lo C direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previs- to, contado da data em que teria sido iniciada a cons- tituição do crédito tributário pela notificação, ao su- jeito passivo, de qualquer medida preparatória, indis- pensável ao lançamento (Lei nr. 5.172/66, art. 175, pa- rágrafo único)." No caso sob exame, tendo o ano-base encerrado em 31.12.87, o contribuinte teria de apresentar declaração de rendimen- tos nos primeiros meses do ano de 1988. Como nao o fez, para efeitos de contagem do prazo decadencial, aplicar-se-á o comando constante do inciso I do transcrito artigos 711 do RIR, ou seja, o quinquênio terá inicio no dia lo de janeiro de 1989, já que o lançamento tributário só poderia ter sido efetuado no exercício de 1988. n5\S Constituído o crédito tributário pelo lançamento ex of- fléio, em 26/11/93, não há que se falar em decadência do direito de- lançar. Assim, improcede a alegação do recorrente, devendo-se rejeitar a preliminar. II- Mérito. Conforme consignado nos presentes autos, cinge-se o li- tígio à tributação na cédula H, como rendimentos omitidos, do acrésci- mo patrimonial não justificado, no valor de cz$ 1.585.676,39, apurado pelo fisco em decorrência da aquisição de um caminhão Mercedes Benz L-1114/48, ano de 1987, chassi 98M3440144875 (mormente pela omissão da declaração de rendimentos). O exame dos autos nos leva à convicção de que o contri- buinte trouxe dados suficientes para descaracterizar o acréscimo do património Nota-se que a aquisição do bem em referência, no valor de - • _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.101091000.983/93-93 ACORDA() NR. 106-07.481 cze 1.585.676,39, foi formalizada em 09/07/87, pela nota fiscal nr. 1258, série 9-2, emitida par Ponta Porá( Diesel S.A, com alienação fi- , duciária em favor da Administradora de Consórcio Caravela & Cia (fls. 39), desembolsado no perlado de 60 (sessenta) meses (doc. de fls. 21). Assim, não vemos como compartilhar com a decisão prole- tada pela autoridade a QUO, mantendo a exigencia tributária no presun- posto de considerar, como omissão de rendimentos na cédula "H", o acréscimo patrimonial correspondente ao valor da carta de crédito do Consórcio Caravela & Cia, de cz$ 1.585.676,39, pela qual o referido veiculo foi pago (doc. de fls. 38). Na hipótese vertente / comforme restou provado, não obs- tante formalizada a venda do veiculo em 08/07/87, o seu pagamento foi realizado em parcelas ao Consórcio Caravela & Cia, nas condictes pac- tuadas entre os contratantes. Mais a mais, o acréscimo patrimonial constitui uma das formas de apuração de omissão de rendimentos, colocada à disposição do fisco, que edifica uma presunção com base nesse elemento essencial até prova em contrário. Ora, os próprios documentos- de fls. 38/39 não deixam dúvida quanto a aquisição do veiculo através do sistema de Consórcio, corroborando, portanto, as afirmaçóes aduzidas pelo contribuinte. Como se trata de matéria de prova, em que pese ter sido esta juntada ao processo na fase de recurso, é válida a sua produção, porquanto essencial para o deslinde da questão, devendo, consequente- . mente, serem acatados, os esclarecimentos apresentados pelo recorrente que atendem adequada e satisfatóriamente à legislação tributária obje- to do lançamento. - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.923/93-93 ACORDPO NR. 106-07.481 A jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem sido no sentido de aceitar, como prova, documentos juntados a destempo, co- soante se ve pelo Acórdão do lo CC 102.19.826/83, cuja ementa resumi- mos a seguir: "Prova - classifica-se na cédula H como omissão de re- ceita o acréscimo patrimonial apurado em desacordo com os rendimentos brutos declarados (tributários, intribu- táveis e tributados exclusivamente na fonte). A prova produzida na fase final, desde que hábil e idânea, é de ser considerada." (grifou-se). Tendo em vista que a apreciação levada a efeito nesta instância, baseada nos argumentos e documentos apresentados pelo con- tribuinte, nos conduz a uma decisão favorável ao sujeito passivo, cun- sidera-se desnecessário e descabido qualquer ato de nossa parte ten- dente a postergar a decisão definitiva do processo. 1 Nesse aspecto - juntada de documento na fase recursal, destinando-se o documento a confirmar assertiva posta desde a fase im- pugnatbria, não se vislumbra qualquer violaçãq do principio do contra- ditório. Primeiro porque tendo o recurso sido protocolizado pe- rante a repartição a quo, teve ela conhecimento de seu teor, podendo contraditá-lo, como por vezes ocorre. Em segundo lugar, não ge trata de alegação nova, mas de comprovação do que foi asseverado desde a impugnação do lançamento. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10109/000.983193-93 ACORDMO NR. 106-07.481 Por todo o exposto, conheço do recurso interposto pelo contribuinte, em face de sua apresentaCão regular e, no mérito, voto pelo seu provimento, para descaracterizar a ocorrtncia do acréscimo patrimonial de origem injustificada, excluindo o rendimento adicionado á cédula "H" em lançamento de oficio. Brasilia (DF)., 12 de setembro de 1995 °nata/ Qtr 20 Ai e& gleeell;/ MARIA NAZAR H REIS DE MORAIS - RELATORA. _ _ 1 z~ff, I 1 111~~I II 1~.~ I Iffile~~1111 , NO_~•~"I! 1111~•••••• II laffil~"~111 1111~n1.111,1~"•••• Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030633/89-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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