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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10944696 #
Numero do processo: 13884.722858/2015-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. Para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012 são admitidas outras provas idôneas para comprovação da área de interesse ecológico, razão pela qual despicienda a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. ATO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, imprescindível que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Numero da decisão: 9202-011.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. Para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012 são admitidas outras provas idôneas para comprovação da área de interesse ecológico, razão pela qual despicienda a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - AIE. ATO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, imprescindível que o imóvel seja declarado como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por ato específico do Poder Público, que amplie as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2401-011.346, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Segunda Seção de julgamento, que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por ABRAS DO UNA AGROIND AGRICULTURA E COMÉRCIO LTDA. para restabelecer a área de reserva legal de 1.873,0 ha e a área de interesse ecológico de 593,0 ha. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do objurgado decisium: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 3 exclusivo à prova das áreas de interesse ecológico, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado, através do que consta dos autos, estar o imóvel inserido em área de interesse ecológico, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais, recreativos e científicos, visto estar inserida no Parque Estadual da Serra do Mar, a área deve ser excluída da tributação em conformidade com o art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393/96. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. A apresentação de Laudo de Avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do Sistema de Preços de Terras (SIPT). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas pelo CARF, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. (f. 818/819) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de reserva legal de 1.873,0 ha e a área de interesse ecológico de 593,0 ha. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (f. 819) Contra a decisão a parte recorrente interpôs aclaratórios (f. 837/842), afirmando que padeceria da mácula da omissão, sob a alegação de que “patente a ausência de ato específico do órgão competente que amplie as restrições de uso da área, exigência legal instransponível.” (f. 841) O despacho de admissibilidade houve por bem negar seguimento aos aclaratórios, por motivo das seguintes razões: Acerca da alegada omissão “relativa ao descumprimento de dispositivo legal expresso e vigente, apontado no auto de infração”, nota-se que estamos diante Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 4 de leituras diferentes sobre os documentos integrantes do conjunto probatório acostados nos autos para a busca da verossimilhança do alegado pela contribuinte, e isto não se confunde com omissão, mas sim o exercício pelo Julgador da sua livre convicção motivada na apreciação das provas. As divergências de entendimento apontadas no recurso sobre o conjunto probatório, interpretação e aplicação da lei ao caso concreto, não caracterizam omissão do acórdão, mas inconformismo da embargante quanto à decisão. Ademais, ressalva-se que uma eventual discordância com as razões da decisão proferida, pode até ser objeto de recurso especial, mas não configura situação que dá ensejo a processamento de embargos de declaração. Destarte, não restando demonstrada a omissão alegada, impõe-se a rejeição dos embargos. (f. 850; sublinhas deste voto) Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f.852/858), com arrimo nos paradigmas nºs º 9202-011.060 e 9202-010.435, afirmando ter havido divergência na interpretação do disposto na al. “c” do inc. II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Na tentativa de justificar a necessidade de seguimento ao seu apelo especial, frisou que “situação fática apresentada no recorrido e no primeiro paradigma (9202-011.060) são idênticas, pois se referem à mesma contribuinte, apenas em períodos diversos.” (f. 856) O despacho de admissibilidade (f. 862/866) entendeu a aptidão de ambos os paradigmas, restando “demonstrada a divergência na interpretação da legislação tributária, quanto à comprovação da ampliação das restrições de utilização do imóvel, no que se refere às áreas de interesse ecológico.” Em sede de contrarrazões (f. 876/886) pediu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso; e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: Área de Interesse Ecológico – Isenção de ITR – Exigências Legais Específicas. Em sede de contrarrazões declinados três motivos para que negado seguimento ao apelo especial. O primeiro deles diz respeito à impossibilidade de conhecer de recurso especial que adota entendimento sumulado por este eg. Conselho. Afirma que Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 5 o v. acórdão recorrido, com fundamento na Súmula Vinculante CARF nº 122, considerou que a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Contudo, não pretende a recorrente a uniformização da interpretação da legislação tributária para fins de delimitar os requisitos para a isenção de área de reserva legal, objeto da Súmula CARF nº 122, e sim de áreas de interesse ecológico. Por versar a súmula de objeto alheio ao devolvido a esta eg. Instância Especial, rejeito a alegação trazida pela parte recorrida. O segundo aspecto que obstaria o seguimento do recurso especial, ao sentir da recorrida, estaria na dessemelhança entre os fatos apreciados. Aduz que, apesar de o v. acórdão recorrido e os vv. acórdãos paradigma tratarem do tema ITR e discutirem a necessidade de apresentação de ADA para exclusão da área ambiental da incidência do ITR, os panoramas fáticos do v. acórdão recorrido e do v. acórdão paradigma indicado não coincidem, o que obsta o conhecimento e provimento do recurso respondido.(f. 883; sublinhas deste voto) Passo a apreciar as situações descortinadas no acórdão recorrido e nos paradigmas: ACÓRDÃO RECORRIDO PARADIGMA Nº 9202- 011.060 PARADIGMA Nº 9202- 010.4351 Como relatado, a recorrente requereu a isenção do ITR sob o fundamento de que o imóvel rural objeto do lançamento encontra-se em área de utilização limitada e de proteção ambiental, no Parque Estadual da Serra do Mar (Decreto nº 10.251/77), área de tombamento (Resolução nº 40/85 Estado de SP), reconhecida pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (Informação DPL nº 019/91), desde 1991, como Zona de Proteção Adicional, cujo uso é restringido pelo CONDEPHAAT (Ato Declaratório nº 19/91). No Como relatado, o recorrente requereu a isenção do ITR sob o fundamento de que o imóvel rural objeto do lançamento encontra-se em área de utilização limitada e de proteção ambiental, no Parque Estadual da Serra do Mar (Decreto nº 10.251/77), área de tombamento (Resolução nº 40/85 Estado de SP), reconhecida pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente (Informação DPL nº 019/91), desde 1991, como Zona de Proteção Adicional, cujo uso é restringido pelo CONDEPHAAT (Ato Declaratório nº 19/91). No Conforme se extrai do relatório do acórdão de primeira instância, exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR – DITR/2006, no valor total de R$ 8.155.701,21, referentes ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 3.206.194-3, com Área Total - ATI de 30.000,0 ha, denominado: Fazenda Colônia 1 As questões eminentemente fáticas e incontroversas foram extraídas do voto vencido. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 6 presente caso, a contribuinte juntou aos autos: - Ato Declaratório Ambiental – ADA do Exercício 2000 – e-fl. 248; - Ato Declaratório Ambiental – ADA do Exercício 2015 – e-fl. 249; - Memorial Descritivo da área do imóvel rural elaborado por serviços topográficos – e-fls. 36/37; - Ato do Poder Público consistente em declaração de que o imóvel encontra-se em Zona de Proteção Adicional – e-fl. 264; - Laudo de Avaliação, elaborado por engenheiro certificado no CREA, acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica - e-fls. 115/128; Outrossim, a recorrente informou que judicialmente discute o ITR relativo ao Exercício 1999 para o mesmo imóvel. O Laudo Técnico produzido judicialmente foi anexado nesse processo com as seguintes informações (fls. 285/348): (...) Ademais, na resposta a um dos quesitos constantes no Laudo supra mencionado, observa-se o seguinte: "A área total de florestas no imóvel, incluindo-se as áreas acima da cota 100, entre a cota 40 e 100 e as áreas abaixo da cota 100 é de 2.555,43 hectares, ou seja, 93,9% do imóvel". presente caso, o recorrente juntou aos autos: - Ato Declaratório Ambiental – ADA do Exercício 2000 – fl. 30. - Memorial Descritivo da área do imóvel rural elaborado por serviços topográficos – fls. 49 e 50; - Ato do Poder Público consistente em declaração de que o imóvel encontra-se em Zona de Proteção Adicional, nos termos também relacionados no Laudo abaixo descrito; - Laudo de Avaliação (fls. 54 a 64), elaborado por engenheiro certificado no CREA, acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando: a) Área total do imóvel = 2.722,5 ha; b) 16% se situa na planície – em 1985 o Estado de São Paulo decretou o tombamento e restringiu o uso somente a propósitos eco turísticos. c) 84% se situa na Serra do Mar – em 1977 foi decretado pelo Estado de São Paulo como Parque Estadual da Serra do Mar, impedindo a partir de então qualquer uso nesta área de 2.300 hectares. A criação ocorreu por meio do Decreto nº 10.251/77, anexado às fls. 185 a 188 e Resolução nº 40, de 6 de junho de 1985 – fls. 189 a 192. d) Além disso, o laudo discrimina o tamanho, a localização e as características Nova Trieste, localizado no município de Eldorado - SP, conforme Notificação de Lançamento - NL AI de fls. 02 e 09, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 a 07 e 09. Sobre o tema, entendeu a Delegacia da Receita que, independentemente da localização do imóvel, APA ou não, se o proprietário não possui Ato do Poder Público (Decreto) reconhecendo especificamente, a área como de interesse ecológico, não há como considerar isenta a propriedade, pois, as diversas certidões de órgãos ambientais apresentadas são simples declarações de localização do imóvel em APA, da existência de cobertura florestal, entre outras, ou seja, não se tratam de decreto do poder executivo reconhecendo o imóvel como AIE. (...) Cabe salientar que, nos presentes autos, há uma relevante peculiaridade, pois, conforme informações trazidas pelo Recorrente, a exigência do ITR-2006 foi constituída de forma idêntica aos exercícios de 2004 e 2005 com os mesmos pressupostos e metodologias em relação à reavaliação, à aplicação do SIPT e à desconsideração das áreas impedidas de serem utilizadas para exploração econômica e desconsiderando a realidade fática do imóvel. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 7 Além disso, nos autos da Execução Fiscal nº 0002645- 37.2010.8.26.0587, onde exige-se o ITR do Exercício 2003, relativo ao mesmo imóvel objeto do lançamento aqui discutido, os Embargos à Execução nº 0003169- 29.2013.8.26.0587 opostos pela recorrente foram julgados procedentes (Sentença às fls. 576/585) Segue, abaixo, trecho extraído desta Sentença que aqui colaciono como razão de decidir, tendo em vista a impossibilidade de mudanças fáticas na situação do imóvel. Confira-se: (...) Portanto, a área tributável envolve a área total do imóvel, porém excluída a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para área de preservação permanente e de reserva legal. (...) Assim, o Parque Estadual Serra do Mar representa uma Unidade de Conservação da Natureza, com regime jurídico previsto na Lei 9.985/2000, constituída por ato do Poder Público cuja área encontra limites discricionariamente estabelecidos no referido Decreto 10.251/77, que incide sobre área urbana ou rural do imóvel rural; e) Avaliação do valor da terra considerando o preço de aquisição, o laudo produzido em ação judicial – fls. 220 e 221 e 224 a 225 e colacionado na ação de desapropriação (ainda em trâmite – fls. 193 a 226) e a ponderação dos valores de mercado local, referente à área fora do Parque. Outrossim, a recorrente informou que judicialmente discute o ITR relativo ao Exercício 1999 para o mesmo imóvel. O Laudo Técnico produzido judicialmente foi anexado nesse processo com as seguintes informações (fls. 263 e 264): Assim, em relação aos lançamentos de 2004 e 2005, confirmados no âmbito administrativo por Acórdãos da CSRF, a Recorrente ingressou com Ação Anulatória de Débito Fiscal – processo nº 0021820- 64.2015.4.03.6100, com os mesmos argumentos trazidos neste feito e acrescendo, além das nulidades processuais, a não demonstração da subavaliação e a ilegalidade e a irregularidade na utilização dos dados do SIPT. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 8 inserida no perímetro legalmente estabelecido. 6. Contudo, o Parque Estadual Serra do Mar constitui uma área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão estadual competente, através do Decreto estadual n. 10.251/1977, que tornou imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, as áreas nele situadas, por consubstanciar uma unidade de Proteção Integral do Sistema de Unidades de Conservação, na forma do art. 8o. da Lei 9885/ 2000. Assim, toda área do imóvel inserido na área do Parque Estadual Serra do Mar é excluída da área tributável para fins de apuração do ITR, diante do disposto no art. 10, § 1o., inciso II, letra "c" da Lei 9.393/96, por envolverem áreas imprestáveis para a atividade produtiva. 5. Em reforço à proteção do parque Estadual Serra do Mar pelo Poder Público, a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo institui a tombar toda sua área através da Resolução 40, de 1985, reconhecendo um valor adicional e um regime de proteção ainda mais qualificado. Além da alta relevância como bem jurídico do meio ambiente natural (art. 225, CR/88), com o tombamento passou a Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 9 também ser reconhecido como um importante componente do meio ambiente cultural (art. 216, CR/88), por representar um valor geológico, geomorfológico, hidrológico e paisagístico a ser protegido pelo Poder Público: Deveras, com relação ao segundo paradigma (acórdão nº 9202-010.435) há dessemelhança fática capaz de obstar o seguimento do recurso especial. A discrepância da documentação apresentada faria com que, caso dado seguimento, imperioso seria o revolvimento do caderno processual, vedado nesta instância especial. Inapto o paradigma nº 9202-010.435 para demonstração da divergência, passo analisar o primeiro paradigma trazido à baila: o acórdão nº 9202-011.060. A mera leitura dos excertos supratranscritos sinalizam a aptidão da decisão paradigmática para que dado seguimento ao apelo especial: trata-se de mesmo sujeito passivo, de uma mesma propriedade, de fatos geradores ocorridos em períodos não discrepantes, além de o arcabouço probatório apreciado ser idêntico. A única divergência repousa no deslinde ofertado: entendeu a decisão recorrida que haveria elementos probatórios suficientes para o reconhecimento da área como de interesse ecológico; ao passo que, em sentido contrário, a decisão paradigmática asseverou inexistir ato específico do Poder Público ampliando as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. A completa identidade do arcabouço fático-probatório do acórdão recorrido e do paradigma nº 9202-011.060 faz com que a terceira razão suscitada em contrarrazões para o não conhecimento não possa subsistir. Afirma que uma simples leitura do Recurso Especial contrarrazoado é suficiente para se verificar que a pretensão da Fazenda Nacional é, na verdade, de reanálise de fatos e provas já apreciados quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto pela Recorrida, o que resta inviável, como visto, na via estreita do Recurso Especial. (f. 879) De fato, esta Câmara não detêm competência para revolver o arcabouço probatório; entretanto, a requalificação jurídica de fatos incontroversos, não demanda reexame, razão pela qual inserido no âmbito de atuação desta instância especial. Por essas razões, merece ser dado seguimento ao recurso especial fazendário, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade com relação ao paradigma nº 9202-011.06. II – DO MÉRITO Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 10 Importar aclarar não ter a lide como escopo a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal. Em momento algum – seja pela autoridade fiscalizadora, seja pela DRJ – foi asseverado que a negativa de reconhecimento das áreas de interesse ecológico estaria assentada na inexistência de ADA tempestivo. A querela perpassa a (des)necessidade de apresentar de ato específico para demonstrar a existência da área de interesse ecológico no imóvel objeto da autuação. A al. “b” do inc. II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, é hialina ao dispor que não configurará como tributável a área de “interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior [áreas de preservação permanente e reserva legal].” (sublinhas deste voto) Não por outro motivo que, dentre outros documentos requisitados no Termo de Início de Ação Fiscal, (f. 19) constava o pedido de apresentação do “Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de ecológico.” A exigência de tal documento, objeto de expressa previsão legal, há muito vem sendo reconhecido como imprescindível por esta Câmara Superior, eis que para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.2 (sublinhas deste voto) Assim, para que sejam reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito à isenção do ITR, mister existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso” – ex vi da al. “b” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96. A declaração há de ser em caráter específico, delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as restrições. Declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, são inaptas para a fruição do benefício fiscal. Na qualidade de vogal participei da sessão de julgamento em que prolatada a decisão paradigmática (acórdão nº 9202-011.06). Na ocasião divergi do em. Relator, o Cons. Mário Hermes Soares Campos, que foi acompanhando por todos os demais em. Pares. Tentando rememorar o que se deu naquela assentada, creio que o fiz justamente por entender que a decisão judicial trazida aos autos, seria suficiente para a comprovação da existência da área de interesse ecológico. Contudo, da leitura dos entendimentos exarados pelo Poder Judiciário, noto que, apenas genericamente, delimitada a área que se pretende ver reconhecida como de interesse 2 CARF. Acórdão nº 9202-008.477, Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 18 de dezembro de 2019. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 11 ecológico. Colaciono os excertos extraídos das contendas judiciais que serviram de fundamento para a decisão recorrida determinar o restabelecimento da área declarada de 593 ha.: A área total do imóvel, segundo a planta a nós fornecida é de 2.722,5 hectares, sendo certo que deste total 2.133,63 ha. (78,37% do imóvel) estão acima da cota 100 e, portanto, inseridos no Parque Estadual da Serra do Mar e o restante situam-se abaixo da cota 100, ou seja, estão fora do Parque. A área restante do imóvel, 588,87 hectares, encontra-se dentro da área da Res. 40/85. (...) Do total do imóvel em estudo verificou-se que existe desmatado no mesmo uma superfície da ordem de 40,0 hectares que representa cerca de 1,47% da área total do imóvel, sendo tal área que é efetivamente utilizada, utilização esta que é fins de lazer, conforme fartamente demonstrado na reportagem fotográfica do presente laudo. (...) 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é inexigível, para as áreas de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental com vistas à isenção do ITR, reconhecendo o caráter de providência meramente declaratória. Por outro lado, quando de trata de área de reserva legal, para gozar do beneficio isencional do ITR, é imprescindível a sua averbação no respectivo registro imobiliário, cuja averbação se apresenta obrigatória, nos termos do art. 167, inciso II, n° 22 da Lei 6.015/73, reconhecendo-se o STJ, de maneira pacífica, a eficácia constitutiva dessa providencia. (...) 2. Em relação ao aspecto quantitativo do fato gerador do ITR (art. 30 do CTN), a Lei 9.393/96, ao instituir o ITR, estabelece a sua base de cálculo no art. 11, considerando o Valor da Terra Nua tributável - VTNt. (...) Portanto, a área tributável envolve a área total do imóvel, porém excluída a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para área de preservação permanente e de reserva legal. 3. A Lei 9985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC, estabeleceu o Parque Estadual como espécie de unidade de conservação com o objetivo de preservação ecológica de seu ecossistema, o que significa uma limitação administrativa genérica, instituída por lei, em todos imóveis que se encontrarem dentro de seu perímetro, ou seja, uma área de interesse ecológico para a proteção do ecossistema. (...) Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 12 4. A unidade de conservação da natureza não se confunde com área de preservação permanente, que incide genericamente sobre todo imóvel urbano ou rural situado em área nas condições por ele estabelecidas no art. 4º da Lei 12.61/2012, que sucedeu a Lei 4.771. Nem se confunde com área de reserva legal, também previstas no Código Florestal, incidente apenas sobre imóveis rurais e em percentuais sobre a área do imóvel, conforme instituído pelo art. 12 da Lei 12.61/2012, e previsto anteriormente pela Lei 4.771 (aplicável ao presente caso). 5. O Decreto n. 10.251/1977, por sua vez, que criou no Estado de São Paulo o Parque Estadual da Serra do Mar, estabelece: Artigo 1.º - Fica criado o Parque Estadual da Serra do Mar com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização a objetivos educacionais recreativos e científicos. Artigo 6.º - Verificada a existência de terras de domínio particular na área do Parque Estadual da Serra do Mar, será expedido, a cada propriedade, ato declaratório de utilidade pública, para sua oportuna desapropriação após indicação e justificação, em processo regular, pelo Instituto Florestal, órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Assim, o Parque Estadual Serra do Mar representa uma Unidade de Conservação da Natureza, com regime jurídico previsto na Lei 9.985/2000, constituída por ato do Poder Público cuja área encontra limites discricionariamente estabelecidos no referido Decreto 10.251/77, que incide sobre área urbana ou rural inserida no perímetro legalmente estabelecido. 6. Contudo, o Parque Estadual Serra do Mar constitui uma área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão estadual competente, através do Decreto estadual n. 10.251/1977, que tornou imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, as áreas nele situadas, por consubstanciar uma unidade de Proteção Integral do Sistema de Unidades de Conservação, na forma do art. 8º da Lei 9885/ 2000. Assim, toda área do imóvel inserido na área do Parque Estadual Serra do Mar é excluída da área tributável para fins de apuração do ITR, diante do disposto no art. 10, § 1º, inciso II, letra "c" da Lei 9.393/96, por envolverem áreas imprestáveis para a atividade produtiva. 5. Em reforço à proteção do parque Estadual Serra do Mar pelo Poder Público, a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo institui a tombar toda sua área Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 13 através da Resolução 40, de 1985, reconhecendo um valor adicional e um regime de proteção ainda mais qualificado. Além da alta relevância como bem jurídico do meio ambiente natural (art. 225, CR/88), com o tombamento passou a também ser reconhecido como um importante componente do meio ambiente cultural (art. 216, CR/88), por representar um valor geológico, geomorfológico, hidrológico e paisagístico a ser protegido pelo Poder Público: Artigo 1. ° - Fica tombada a área da Serra do Mar e de Paranapiacaba no Estado de São Paulo, com seus Parques, Reservas e Áreas e Proteção Ambiental, além dos esporões, morros isolados, ilhas e trechos de planícies litorâneas, configurados no mapa anexo e descritos nos artigos subsequentes. Artigo 2.° - O conjunto regional a ser tombado apresenta, ao lado do seu grande valor geológico, geomorfológico, hidrológico e paisagístico, a condição de banco genético de natureza tropical, dotado de ecossistemas representativos em termos de fauna e flora, sendo também região capaz de funcionar como espaço serrano regulador para a manutenção das qualidades ambientais e dos recursos hídricos da região litorânea e reverso imediato do Planalto Atlântico Paulista. Diante disso, o Parque Estadual Serra do Mar constitui uma unidade de conservação com duplo caráter de valor jurídico ambiental e, ao mesmo tempo, cultural. Como espaço territorialmente protegido, constitui uma Unidade de Conservação da Natureza com assento constitucional de proteção no inciso III do art. 225 da CR/88. Como Unidade de Preservação do Patrimônio Histórico (UPPH), encontra fundamento no inciso V do art. 216 da Carta Magna, conforme Decreto Estadual 50.941/2006, de São Paulo. 6. No caso dos autos, o perito concluiu que a área de vegetação, subtraindo o Parque Estadual Serra do Mar, que incide na área da Fazenda Abras do Una corresponde a 416,34 he. Por outro lado, da área total de 2.722,50he, 2.126,19he estão inseridos na área do Parque Estadual Serra do Mar (78% do total do imóvel), sendo apenas 38,28 he de área utilizada/áreas das vias internas e 141,70 he de APP de curso d'água. (f. 363). Por outro lado, conforme documento de f. 219 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, toda a área está sob tombamento, correspondente a 100% do imóvel. Diante disso, de rigor a procedência dos embargos eis que, conforme art. 10 da Lei 9.393/96, 100% da área do imóvel é excluída da área tributável. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.774 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13884.722858/2015-67 14 Em momento algum há qualquer menção acerca do cumprimento do requisito legalmente estabelecido pela legislação de regência: existência de ato por ato específico do Poder Público, ampliando as restrições de uso definidas legalmente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Ademais, o Cons. Mário Hermes Soares Campos ao se debruçar sobre a documentação carreada no paradigma – idêntica a dos presentes autos – concluiu ser necessário registra[r] que este “DOCUMENTO: Carta s/nº de 10/9/91” - “Informação DPL – nº 019/91” é múltiplas vezes citado pela recorrente como “Ato Declaratório 19/91”, entretanto, conforme se verifica, o documento em questão não pode ser considerado um Ato específico do poder público (Ato Declaratório) que declare as áreas do imóvel de interesse ecológico. Trata-se apenas de uma informação prestada pelo órgão emitente, não se revestindo das formalidades e características específicas de um Ato Declaratório capaz de atestar e afastar a tributação do ITR sobre o imóvel. Da mesma sorte, o Decreto Estadual nº 10.251, de 1977 (do estado de São Paulo), apenas cria o Parque Estadual da Serra do Mar; assim como, a Resolução nº 40 de 6/6/1985, da Secretaria de Cultura, também daquele estado, que dá notícia do tombamento das áreas da Serra do Mar e Paranapiacaba, não havendo qualquer menção ao imóvel objeto da presente notificação. Portanto, a autuada não atendeu aos requisitos normativos para fruição da isenção das áreas objeto do presente recurso.3 Ausente a comprovação de requisito legalmente previsto para a fruição da isenção, merece ser provido o recurso especial fazendário.4 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora 3 CARF. Acórdão nº 9202-011.06, Cons. Mário Hermes Soares Campos, sessão de 23 de outubro de 2023. 4 Anoto que todas as matérias suscitadas no recurso voluntário foram apreciadas, razão pela qual despiciendo o retorno dos autos à Turma a quo. Fl. 958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.001742/2009-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IDÊNTICA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados.
Numero da decisão: 9202-011.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 9 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IDÊNTICA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Sala de Sessões, em 9 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto[a] integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.741 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001742/2009-63 2 Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão 2202- 009.706 (fls. 637 a 678), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sejul do CARF. O Acórdão de Recurso Voluntário apresenta a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/12/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. ASSISTÊNCIA EDUCAÇÃO. SÚMULA CARF 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior - Súmula CARF 149. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. TERCEIRIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a contratação de trabalhadores por meio de empresas interpostas, forma-se o segurado obrigatório diretamente com o tomador dos serviços, passando a ser este o sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores pseudo terceirizados. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade da autuação; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio educação (levantamentos “CS - Curso Superior Graduação e PÓS”). Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.741 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001742/2009-63 3 Contra o acórdão mencionado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial de fls. 686 a 6933, tempestivamente, ao qual foi dado seguimento parcial para rediscussão da matéria incidência de contribuições sobre parcelas pagas a título de “plano de saúde”, conforme Despacho de fls. 814 a 818. Contestando o referido despacho, foi interposto o Agravo de fls. 826 a 829, o qual foi rejeitado, nos termos do Despacho em Agravo de fls. 832 a 834. Na parte que obteve seguimento, no Recurso Especial do Contribuinte, alega-se que o único critério/requisito estabelecido pela legislação para que essa o auxílio à saúde seja considerado verba isenta de contribuição previdenciária é que o benefício seja extensível a todos os funcionários. Defende que, conforme demonstrado nos autos, o plano de saúde da empresa era extensível a todos os funcionários, embora possuísse benefícios maiores aos diretores e ocupantes de cargos de gerência, mas que tal circunstância não está prevista na legislação como um elemento limitador da isenção, de modo que o acórdão contraria expressamente a lei vigente. Ao ser cientificada do seguimento do Recurso Especial do Contribuinte em 08/07/2024, a Fazenda Nacional ofereceu, em 22/07/2024, as Contrarrazões de fls. 875 a 883, nas quais alega o que se segue: - o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, uma vez que previamente foram excluídos da maior cobertura alguns colaboradores, ficando descaracterizada a isenção prevista na alínea “q” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, uma vez que não cumpridos os seus requisitos; - ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; - considerando que a assistência médica ou odontológica não foi fornecida aos empregados nos exatos termos do art. 28, § 9º, “q” da lei 8212/91, constitui ela, portanto, base de cálculo da contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito; - os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e estão alinhado a jurisprudência do CARF, não merecendo qualquer reparo. É o relatório. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.741 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001742/2009-63 4 VOTO Conselheiro LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, Relatora. Cumpre atenção aos termos do acórdão recorrido (fls. 804/812: Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 1174/12151): 2 – os valores pagos ao plano de saúde UNIMED não integram o salário contribuição, na medida em que todos os funcionários estão contemplados por plano. A respeito do assunto, o Colegiado de Piso ressaltou que: (...) Sobre este tema a empresa resume sua defesa ao argumento de que os empregados são atendidos pelo convênio firmado entre o Sindicato e a Unimed e que para custear o referido plano a empresa repassa, por convenção coletiva firmada em 1996, a importância de R$ 30,00. Observe-se, no entanto, que a auditoria fiscal relata nos subitens 4.5 e 4.6, folhas 108 dos autos: 4.5. O contribuinte mantém convênio com a cooperativa UNIMED para oferecer plano de saúde aos seus diretores não empregados e alguns segurados empregados ligados à família dos diretores, não acessível aos demais empregados da empresa. Dentro do plano há também alguns empregados participantes que reembolsam integralmente os valores pagos pela empresa. Desta forma, os valores tributados referem-se apenas aos diretores, seus dependentes e alguns empregados cuja mensalidade do plano de saúde foi custeada totalmente pela empresa. 4.6. Como a empresa custeia integralmente plano de saúde apenas para seus diretores não empregados, seus dependentes e alguns empregados ligados a família, não sendo extensivo aos seus empregados em geral, deixa de atender o disposto no artigo 28, § 9º, "q" da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. (...) Do relato fiscal de fls., observa-se que o levantamento decorre de valores pagos a diretores não empregados e seus dependentes, e alguns empregados, à título de plano de saúde – Unimed – que não eram extensivos a todos os empregados. Dentro desse plano, há empregados que reembolsam integralmente os valores pagos pelo Recorrente. Os documentos de fls. 228 e ss nos autos 13971.001740/2009-74 demonstram que o valor de assistência à saúde não alcançava a totalidade dos empregados, como afirma o Recorrente. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.741 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001742/2009-63 5 Como se observa, as alegações do Recorrente não se sustentam, face a farta instrução processual. Importa salientar, ainda, que, por se tratar de regra isentiva, a norma deve ser interpretada literalmente, a teor do disposto no artigo 111, II, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional CTN, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia. Considerando que somente com a extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes do Recorrente poder-se-ia afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio médico fornecido pela empresa, resta mantida a autuação. Soma-se a isso o fato que não havendo autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados da Previdência Social, referida verba está sujeita à incidência de contribuições sociais. (...) Aliás, essa Relatora vem decidindo que nem mesmo escapam à tributação os valores relativos à assistência médica, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados, seguindo entendimento do Acórdão 9202- 008.341, da C. CSRF, de 20/11/2019, e do Acórdão 9202-009.881, da C. CSRF, de 21/09/2021, dentre outros. Não havendo o Recorrente desconstituído as provas dos autos, e acolhidos os fundamentos da Decisão recorrida e jurisprudência citada, não há como acolher a alegação do recurso. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2201-004.469: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 (...) ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário de contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. Inteligência dos artigos 458, § 2.0, IV, CLT c/c 110 do CTN - Não incidência tributária. (...) Voto Vencedor (...) Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.741 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001742/2009-63 6 Como visto, trata-se de expressa disposição de lei tributária sobre a incidência tributária. Nesse sentido, a redação da Lei nº 8.212/91, trazida pela lei de 1997, é clara em asseverar que: i) a incidência tributária se dá sobre os valores da remuneração paga ao empregado, assim entendido toda verba de natureza contraprestacional, utilidades habituais, valores percebidos pelo tempo à disposição e também aqueles constantes do contrato de trabalho. ii) não há incidência quando os valores pagos a título de assistência médica desde que seja ofertada a todos os empregados e dirigentes da empresa plano de mesma cobertura. Não obstante o exposto, em 2001, o legislador ordinário, com acerto em minha opinião, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, afastando - peremptoriamente - a natureza salarial de qualquer parcela paga sob esse título. Recordemos o texto da lei trabalhista: "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (...) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001). Cristalina a alteração da lei trabalhista. Não há natureza salarial nas verbas pagas a título de assistência médica, qualquer que seja a sua forma, qualquer que seja a cobertura ofertada. Importante ressaltar que a lei tributária, buscando seus limites na Carta Fundamental, escolhe a incidência dentro da competência que lhe foi outorgada. Nesse sentido, ao definir o salário de contribuição do segurado empregado, a lei de Custeio da Previdência optou pela remuneração. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.741 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001742/2009-63 7 Tal conceito, embora constante da lei tributária, não pode, nos termos do CTN, transbordar os limites do ramo do direito que o instituiu. Outro não é comando emanado dos artigos 109 e 110: (...) Nesse sentido, não se pode admitir que, para o período de lançamento, se observe incidência tributária sobre verba de natureza remuneratória, que por expressa determinação legislativa, posterior à dicção da lei tributária, teve o caráter remuneratório explicitamente afastado. Não há incidência tributária sobre os valores, pagos pelo empregador ao empregado, à título de assistência médica. Verbas inequivocamente destinadas à promoção da saúde dos segurados empregados, por expressa determinação da CLT, não integram a remuneração. As contribuições previdenciárias incidem sobre o salário de contribuição e este, para os empregados, é composto pela remuneração auferida. Logo, não há incidência. Importa ressaltar que tal entendimento encontra eco tanto na jurisprudência desta turma quanto na evolução da legislação tributária. (...) Como dito, no mesmo sentido caminha a evolução da legislação tributária. Em alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, foi acrescentado o parágrafo 5º a mencionado artigo 458 da CLT, que expressamente afasta a incidência das contribuições previdenciárias. Recordemos sua determinação: "§ 5º O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição, para efeitos do previsto na alínea 'q' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Inegável o conteúdo axiológico do comando constante da Lei nº 13.467/17. Não há incidência tributária sobre valores pagos ao empregado a título de assistência médica. Inicialmente, destaco que, no caso concreto, “os valores tributados referem-se apenas aos diretores, seus dependentes e alguns empregados cuja mensalidade do plano de saúde foi custeada totalmente pela empresa”. Mesmo diante de grande similitude entre os casos, é de se observar que há divergência fática entre o paradigma e a situação ora em análise que impede o conhecimento recursal. Isso porque o paradigma se limita a contexto fático-jurídico relacionado a segurados empregados, nesse sentido faz referência a normas da CLT para fundamentar a sua decisão; ao Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.741 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001742/2009-63 8 passo que o caso em pauta envolve plano de saúde ofertado aos “diretores não empregados e alguns segurados empregados ligados à família dos diretores”. Essa diferença é suficiente para impedir o conhecimento do recurso especial da contribuinte, inclusive porque o fundamento legal utilizado pelo acórdão paradigma para afastar o lançamento (art. 458, §º 2, IV, da CLT) não se amolda ao presente caso, pois a CLT, como regra, não se aplica aos diretores não empregados. Ou seja, não há como aplicar o racional da turma paradigmática ao caso concreto, que envolve diretores não empregados (contribuintes individuais). No caso paradigma, não se discutiu a isenção dos valores de assistência médica à luz da extensão do oferecimento dos planos de saúde, mas se concluiu que “verbas inequivocamente destinadas à promoção da saúde dos segurados empregados, por expressa determinação da CLT, não integram a remuneração”. Ademais, o caso recorrido envolve também pagamentos de assistência médica a dependentes dos diretores, matéria que sequer foi ventilada no acórdão paradigma, o que corrobora o não conhecimento recursal. Anote-se que o presente caso também envolve “alguns segurados empregados ligados à família dos diretores”, porém este fato não impede a constatação de divergência fática com o paradigma, pois para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Cumpre ter presente que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), que define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, por envolver contexto fático distinto, o Acórdão nº 2201-004.469 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Dessarte, não conheço do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.741 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13971.001742/2009-63 9 Fl. 894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10944026 #
Numero do processo: 10384.720892/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2011 a 30/04/2012 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não comprovada a existência de recolhimentos quanto ao crédito tributário lançado de ofício, aplica-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo inicial de decadência. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DE 11% E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão de obra, deve reter 11 % (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço e recolher a importância retida no prazo legal em nome da empresa cedente da mão-de-obra, sob pena de lançamento fiscal. A responsabilidade pelo recolhimento da retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal de serviço quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra/empreitada é da contratante. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2402-012.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não comprovada a existência de recolhimentos quanto ao crédito tributário lançado de ofício, aplica-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo inicial de decadência. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DE 11% E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão de obra, deve reter 11 % (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço e recolher a importância retida no prazo legal em nome da empresa cedente da mão-de-obra, sob pena de lançamento fiscal. A responsabilidade pelo recolhimento da retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal de serviço quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra/empreitada é da contratante. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.984 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720892/2015-40 2 A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (substituto[a] integral), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10384.721036/2015-10, em face do acórdão nº 14-61.603, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em sessão realizada em 28 de junho de 2016, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$ 35.117,56 (trinta e cinco mil cento e dezessete reais e cinqüenta e seis centavos), compreendendo o período de 03/2010 a 04/2012, relativo as contribuições devidas quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra/empreitada, que a autuada na qualidade de contratante dos serviços deveria ter retido e recolhido de acordo com o determinado no artigo 31, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 09/13. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.984 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720892/2015-40 3 A empresa Mauro Lopes contratou os seguintes serviços, sujeitos à retenção: -construção de muro de arrimo, serviço de “forma” executado pela empresa Max Construções e Serviços Ltda ME, CNPJ 08.181.108/0001-30, sujeitando-se à retenção, pois considera-se empreitada parcial a contratação de empresa não registrada como construtora no CREA, nos termos do art. 142, I, c/c art. 322, XXVII, "b" da Instrução Normativa RFB nº 971/2009; -serviço de pintura executado pela empresa F. F. Carvalho Serviços ME, CNPJ 03.455.096/0001-70, sujeitando-se à retenção, nos termos do art.. 142, III da Instrução Normativa RFB 971/2009. A apuração da base de cálculo da retenção deu-se, nos termos dos artigos 121 a 123 da IN RFB 971/2009. A não discriminação de valores de material e serviço na Nota Fiscal emitida implica na obrigação de reter 11% sobre o valor bruto da nota. Os elementos examinados na ação fiscal que fundamentam o crédito previdenciário são as Notas Fiscais de Serviço, a resposta do CREA-PI sobre a inexistência de registro da empresa Max Construções Ltda como construtora, e consulta ao Conta Corrente das empresas prestadoras indicando o não recolhimento da contribuição que deveria ser retida pela empresa Mauro Lopes relativamente às notas fiscais indicadas. Aplicou-se a multa de ofício no valor de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a contribuição devida, na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. O não recolhimento de contribuições previdenciárias nas competências 03/2010 e 06/2010 (Levantamento MA) e nas competências 03/2012 e 04/2012 (Levantamento FF) fixa o termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário na forma do art. 173,1 do CTN. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 30/04/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O lançamento efetuado com base em documentos de emissão do contribuinte, contendo a discriminação das bases de cálculo e fundamentos legais do débito, afasta a alegação de cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não comprovada a existência de recolhimentos quanto ao crédito tributário lançado de ofício, aplica-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo inicial de decadência. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.984 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720892/2015-40 4 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA CONTRATANTE PELA RETENÇÃO DE 11% E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão de obra, deve reter 11 % (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço e recolher a importância retida no prazo legal em nome da empresa cedente da mão-de-obra, sob pena de lançamento fiscal. A responsabilidade pelo recolhimento da retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal de serviço quando da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra/empreitada é da contratante. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal. PROVAS. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) inexistência de solidariedade; 2) decadência; 3) caráter confiscatório da multa de 75% É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os demais requisitos, conheço em parte do recurso voluntário. Considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.984 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720892/2015-40 5 utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir, in verbis: Da Inexistência de Solidariedade da Pessoa Jurídica Impugnante em Relação ao Pagamento do Tributo Devido. Ausência de Comprovação da Existência de Saldo Devedor a Ser Adimplido e Destaque na Nota Fiscal. Quanto a afirmação feita pelo impugnante quanto a inexistência de solidariedade com as prestadoras de serviço que emitiram as notas fiscais, não houve menção alguma no relatório fiscal de que o débito foi apurado utilizando-se do instituto da solidariedade. O que a fiscalização afirmou diz respeito ao regime de apuração das contribuições previdenciárias na construção civil, confira-se: 5.Na construção civil, a regra geral da responsabilidade no âmbito do direito previdenciário, é a sujeição do contratante ao regime de retenção em caso de serviço de construção civil, empreitada parcial ou subempreitada de obra de construção civil e a sujeição do contratante ao regime de solidariedade em caso de empreitada total de obra de construção civil. 6.O Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009 faz a Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, conforme Classificação Nacional Atividades Econômicas - CNAE: 4299-5/99 OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (OBRA) Esta Subclasse compreende: -a construção de cortinas de proteção de encostas e muros de arrimo; 4330-4/04 SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL (SERVIÇO) Esta Subclasse compreende: -os serviços de pintura, interior e exterior, em edificações de qualquer tipo; -os serviços de pintura em obras de engenharia civil. 7.Portanto a pintura (serviço) contratada pela empresa tomadora Mauro Lopes Engenharia junto à prestadora F. F. Carvalho Serviços sujeita-se à retenção, nos termos do art..142, III da IN RFB 971/2009. Por sua vez, a construção do muro de arrimo (obra) contratada pela tomadora Mauro Lopes Engenharia junto à prestadora Max Construções sujeita-se também à retenção, pois considera-se empreitada parcial a contratação de empresa não registrada como construtora no CREA, nos termos do art. 142, I c/c art. 322, XXVII, " b " da IN RFB 971/2009. 8.Em consulta junto ao Conselho Regional de Classe, o CREA-PI informou que a empresa MAX CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 08.181.108/0001-30 não possui registro como empresa construtora, nos termos do art. 59 da Lei 5.194/66 (consulta anexa). Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.984 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720892/2015-40 6 Ou seja, no presente caso considerou-se a execução dos serviços de construção civil (pintura e construção de muro de arrimo) contratados pela autuada sujeitos a retenção, como prescrito no art.. 142, III da Instrução Normativa RFB 971/2009, verbis: Art. 142. Na construção civil, sujeita-se à retenção de que trata o art. 112, observado o disposto no art. 145: (...) III - a prestação de serviços tais como os discriminados no Anexo VII; e Não há qualquer ilegalidade no lançamento como aventado pelo impugnante, sendo o lançamento efetuado de acordo com as previsões legais em especial as abaixo transcritas: Lei nº 8.212/91 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (...) § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I- limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II- vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III- empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV- contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). Em consonância com a Lei de custeio previdenciário, o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, fez previsão dos serviços sujeitos a sistemática da retenção, dentre estes os prestados na construção civil sob a forma de empreitada: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.984 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720892/2015-40 7 de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: (...) III - construção civil; § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. Como se vê, a obrigação pelo recolhimento da contribuição devida é da tomadora de serviços, ficando esta diretamente responsável pela importância que deixou de reter ou que reteve em desacordo com a legislação, por determinação expressa do artigo 31, caput, da Lei nº 8.212/91, em sua parte final, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, que remeteu à determinação contida no artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, verbis: Art. 33 (...) (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.711/98, atribui-se responsabilidade direta pelo recolhimento ao tomador de serviços, conforme artigo 31, caput, in fine, e o disposto no § 5º do art. 33, acima transcritos, ambos da Lei nº 8.212/91. Esclareça-se que na nova sistemática de recolhimento de contribuições pela retenção, disposta no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não há que se intimar ou fiscalizar a prestadora de serviços, pois a Lei nº 9.711/98, que modificou o referido artigo, excluiu a hipótese, antes prevista na redação da Lei nº 9.528/97, de solidariedade entre o tomador e a prestadora de serviços, verbis: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.984 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720892/2015-40 8 prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Corroborando tal entendimento, o STJ assentou em julgamento de recurso especial, cuja ementa abaixo transcrevo, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, que a partir da vigência da Lei nº 9.711/1998, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei nº 8.212/1991, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a mão de obra utilizada na prestação de serviços contratados é exclusiva do tomador do serviço, nos termos do art. 33, § 5º, da Lei n° 8.212/1991, não havendo responsabilidade supletiva da empresa cedente: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃODE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. 1.A partir da vigência do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de- obra. 2.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. REsp 1.131.047-MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/11/2010. Dessa forma, sendo a responsabilidade atribuída exclusivamente a tomadora dos serviços, não há que se falar em solidariedade e verificação de recolhimentos na prestadora. Comprovadamente a empresa Mauro Lopes tomou serviços da empresa F.F. Carvalho Serviços, conforme notas fiscais de serviços de pintura, acostadas às fls. 107/108, e contratou os serviços da empresa Max Construções e Serviços Ltda ME para construção de muro de arrimo e forma, conforme notas fiscais acostadas às fls. 111/112, não havendo para ambas as prestadoras recolhimentos a título de retenção (guias de recolhimento código 2631) nas competências do débito, conforme extratos às fls. 105 e 109. Sendo assim, correto o procedimento da fiscalização ao lançar na tomadora de serviços as contribuições que deveriam ter sido retidas à época própria. Oportuno destacar que as prestadoras não se encontravam na sistemática de tributação do Simples Nacional no ano calendário em que emitidas as notas fiscais de serviços, conforme consulta optantes às fls. 106 e 110, não se lhes aplicando o Parecer PGFN/CRJ/nº 2.122/2011 e Ato Declaratório da PGFN nº 10/2011, ainda porque suas atividades encontram-se ressalvadas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.984 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720892/2015-40 9 Da Decadência do Crédito Tributário Lançado em Relação a Retenção Referente a Nota Fiscal 00000001, emitida em 08 de Março de 2010 pela Empresa Max Construções e Serviços Ltda. Aplicação do § 4º, do Art. 150 do CTN. Entendimento Jurisprudencial Sedimentado nos Tribunais Superiores. Sustenta o impugnante a decadência do crédito tributário lançado de ofício referente a retenção da contribuição previdenciária sobre a nota fiscal emitida em 08 de março de 2010 pela empresa Max Construções e Serviços Ltda, em razão da aplicação dos §§ 1º e 4º do art 150 do CTN. Sem razão a defesa. É certo que os prazos decadenciais aplicáveis às contribuições previdenciárias não são mais regidos pelos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com a superveniência da Súmula Vinculante nº 8 do STF. Súmula vinculante nº 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Tendo sido declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91, aplicam-se os dispositivos do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25/10/1966, que regem os prazos da decadência. Resta estabelecer qual prazo decadencial deve ser aplicado no caso em questão, pois há previsão deste nos artigos 150 e 173 do referido Código, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I– do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II– da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Com o intuito de elucidar essa questão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer nº PGFN/CAT nº 1.617/2008, devidamente aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, o qual, estribado na doutrina e na jurisprudência dominantes, assim concluiu: 49. (...) Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.984 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720892/2015-40 10 d)para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; grifei e)para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f)para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; Tendo em vista que não há nos autos prova de recolhimento da retenção em relação ao período lançado, como demonstrado nos extratos às fls. 105 e 109, e sendo a responsabilidade pela retenção atribuída a tomadora de serviços a teor do prescrito no artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, aplicável ao fato em análise o estabelecido pelo artigo 173, inciso I do mesmo diploma legal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso o lançamento poderia ter sido efetuado no mês posterior à emissão da nota, abril/2010, iniciando-se o prazo decadencial em 01/01/2011 e findando em 31/12/2015, portanto não atingido pela decadência considerando que a ciência do lançamento se deu em 15/04/2015. Da Viabilidade da Discussão da Constitucionalidade de uma Norma na Esfera Administrativa. Caráter Confiscatório da Multa de Ofício no Patamar de 75% do Tributo Devido O impugnante sustenta que a multa aplicada no patamar de 75% do tributo afronta princípios constitucionais dentre estes o do não confisco, devendo ser declarada nesta instância administrativa sua inconstitucionalidade. No presente caso a multa foi aplicada de acordo com o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 44 da Lei nº 9.430/96, verbis: Lei n° 8.212/91 Art. 35-A . Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) grifei Conforme se verifica dos dispositivos acima, indicados no relatório Fundamentos Legais do Débito, a multa foi aplicada em atenção às determinações legais, no percentual de 75% do valor devido. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.984 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720892/2015-40 11 Desta forma, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que aplicou a multa de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. No que diz respeito a alegação de a multa ser excessiva em alusão ao princípio constitucional do não confisco, esclareça-se que a vedação constitucional em comento dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de criação do tributo, de modo que, vencida esta etapa, não configura confisco a simples aplicação da lei tributária. Outro aspecto que também deve ser salientado é que a vedação do confisco insere-se como cláusula integrante das limitações ao poder de tributar, ou seja, o art. 150, IV, da Constituição Federal, prescreve comando destinado ao legislador, para que este não crie tributo que supere as forças patrimoniais do contribuinte, subtraindo-lhe, indevidamente, os recursos de que necessita à sua manutenção. O mesmo ocorre com os princípios invocados da razoabilidade e da proporcionalidade que são dirigidos primordialmente ao legislador pois orientadores da feitura da lei. Dessa forma, as alegações de afronta a princípios constitucionais visando o afastamento da multa aplicada são de todo inócuas no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. Assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca dos efeitos que gerou. Outrossim, o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, incluído pela Lei nº 11.941 de 27/05/2009, que rege o contencioso administrativo fiscal federal, veda expressamente o afastamento da aplicação de dispositivos de Lei por razões de inconstitucionalidade, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I– que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II– que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.984 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720892/2015-40 12 b) b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. grifei Em conclusão, não merece reparo a imposição da multa lavrada neste auto. Com relação específica a alegação trazida de que houve de fato a retenção de contribuição previdenciária da Nota Fiscal nº 00001, não é possível constatar tal fato do documento fiscal, sequer constando o valor da nota como base de cálculo da Contribuição. Ainda, não restou comprovado o efetivo recolhimento, ainda que parcial, para que se pudesse atrair a aplicação da contagem decadencial pelo prazo previsto no art. 150, §4º do CTN. Por fim, quanto a multa de 75%, esta turma já se manifestou sobre a aplicação da multa de ofício: Número do processo: 11030.720325/2017-28 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2014 (...) MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento da norma legal, de forma que, apurada a infração, é devido o lançamento da multa de ofício. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal se refere a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Número da decisão: 2402-012.901 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal referente à cobrança da contribuição ao SENAR por sub-rogação, nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME. O Conselheiro Francisco Ibiapino Luz votou pelas conclusões. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.984 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.720892/2015-40 13 Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Conclusão Ante o exposto voto por rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 219DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4814845 #
Numero do processo: 10768.042241/85-34
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I R.P.J. - MULTA APLICAÇÃO INCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A penalidade prevista no artigo 728, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85 450, de 1980, não se aplica no caso de restituição indevidamente efetuada pela repartição fiscal, com base em procedimento especifico, sem observância da orientação traçada através do Ato Normativo Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-01.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
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RP/105-0 329 MATÉRIA AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO I R.P.J. - MULTA APLICAÇÃO INCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A penalidade prevista no artigo 728, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85 450, de 1980, não se aplica no caso de restituição indevidamente efetuada pela repartição fiscal, com base em procedimento especifico, sem observância da orientação traçada através do Ato Normativo Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que 1/passam a integrar o presente julgado / Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 1994 4 - e. . 1314 .. e NT ," ‘ ..., / SEBAS LAil, * f #4_,_- ES CABRAL ..~- RELAT N .d,Ãolopp 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10768/042241/85-34 ACÓRDÃO N° . C SRF/01 -01-731 - , LUIZ FERNANDO OUVE rai• DE MORAES PROCURADOR DA FAZE ' 4V: • ACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA r i Ai \ 1CONS\AC105-0 329 21/08/95 2 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10768/042241/85-34 ACÓRDÃO N° CSRF/01-01-731 RECURSO N° RP/105-0 329 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Representante junto à Colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com respaldo no artigo, 3 0, I, do Decreto n° 83 304, de 1979, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão com substanciada no Acórdão n° 105-5884, de 27 de agosto de 1991 9 assim ementado (na parte objeto do apelo) "IRPJ - Não é aplicável a multa prevista no inciso II do art. 728 do RIR/80 quando a glosa relativa ao ressarcimento feito a maior se realizar com base nos elementos declarados pelo contribuinte na respectiva guia." Sustenta a recorrente, através de petição constante às fls. 97/100, em resumo- a) o posicionamento assumido pelo Câmara recorrida não é o que melhor interpreta a legislação de regências, e vem de encontro a anteriores pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais; b) há que se articular o artigo 728, II, com o artigo 676, III, do R I R então em vigor, que prevê o lançamento de oficio quando o contribuinte fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto ou restituição indevidas; c) a declaração inexata independe de dolo do contribuinte, bastando para caracterizar a inexatidão a presença ou ausência de qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, 4 \I CONS \ ACI05-0 329 21/08/95 3 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10768/042241/85-34 ACÓRDÃO N° C SRF/01-01-731 d) à eventual má-fé ou dolo do contribuinte deve corresponder a penalidade do inciso III do artigo 728, que prevê a majoração da multa para 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; e) nessa linha de raciocínio se tem pronunciado o Primeiro Conselho de Contribuintes essa Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme comprovação através de ementas de julgador, cujo teor transcreve; O aguarda o acolhimento do apelo, reformando-se o Acerto recorrido, restabelecendo-se dessa forma, a imposição da penalidade v).1 Á. ) rf É o Relatório ... \ 1CONS\ACI05-0 329 21/08/95 4 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10768/042 241/85-34 ACÓRDÃO N° C SRF/01-01-731 VOTO CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RELATOR O recurso preenche a todos os requintes legais para sua admissibilidade Deve, pois, ser conhecido. Os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade prevista no artigo 728 II, do Regulamento baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980, estão descritos na peça básica nestes termos "1 - Restituição indevida no valor de Cr$ 3 099086, referente ao imposto de renda retido sobre o Título Bamerindus com vencimento para 16 04.80, conforme cálculos efetuados pela empresa às fis 42 do processo 0768- 035763/81-84, que apura uma restituição de Cr$ 4 327 951, tendo a empresa se beneficiado de uma restituição de Cr$ 7 427 037." O sujeito passivo na presente relação jurídico-tributária reconhece que recebeu o ressarcimento do Imposto de Renda em montante superior ao devido, mas sustenta que do processo formalizado o pedido, constou toda documentação necessária e suficiente para identificação da falha apontada, nada justificando que, em momento posterior, viesse a Receita Federal solicitar devolução de quantia restituída a maior e, alem disso, aplicar a penalidade fixada através do artigo 728, II, do Regulamento Imposto de Renda, então vigente It" ( 41 6 ..,_\,CONS \AC105-0 329 21/08/95 5 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10768/042241/85-34 ACÓRDÃO N° C SRF/01-01-731 Tendo por base o parecer de fls. 49/50, a autoridade julgadora monocrática manteve a incidência da mencionada penalidade, fundamentado em que. ... os artigos 676, III que penaliza quem fizer declaração inexata, contendo elemento que implique restituição indevida e o 728, II, que aplica a multa de 50% sobre a declaração inexata são claros e incontestáveis" Ao recorrer para o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, á pessoa jurídica autuada, além de reproduzir os argumentos expendidos na inicial, aduz mais que. "Efetivamente a restituição processou-se segundo a Instrução Normativa SRF n° 36/75 e esta, em seu item 4, deixa claro que a guia de ressarcimento é processado pela Delegacia da Receita Federal, à qual incumbe o reconhecimento do direito creditório A guia vale como um requerimento, do qual não resulta automaticamente a restituição pleiteada, com posterior apuração de sua legitimidade pela Fiscalização, como ocorre nas declarações de rendimentos, A repetição do imposto só se efetiva após a declaração do direito creditório do contribuinte, com seu expresso reconhecimento pela autoridade fiscal " (grifos do original) Realmente, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 36, de 18 de agosto de 1975, instituiu a Guia de Ressarcimento, através da qual as pessoas jurídicas podem se habilitar à restituição do Imposto de Renda pago a maior por antecipação, a qual deve ser preenchida pelo contribuinte e apresentada à Delegacia da Receita Federal juntamente com demonstrativo do crédito requerido e outros comprovantes Referido ato normativo determina que a Guia deva ser processada para, ao final, reconhecer-se o direito creditório, com a conseqüente emissão da Ordem de Pagamento. \ 1CONS\AC105-0 329 21/08/95 6 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 107681042 241/85-34 ACÓRDÃO N° C SRF/01-01-731 A hipótese aqui versada difere, substancialmente, daquela elencada pelo artigo 676, inciso ITT, do Regulamento baixado com o Decreto n° 85 450, de 1980, ou seja, fazer "declaração inexata", da qual resulte introdução ou omissão ou qualquer elemento que implique redução do imposto devido majoração do imposto a restituir Inaplicável, portanto, ao caso sob exame, a penalidade prevista no artigo 728, II, do RIR, aprovado com o Decreto n° 85 450, de 1980, vez que não concretizou a hipótese de lançamento de oficio Nego provimento ao Recurso Especial Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 1994 A - SEBASTI ' é ° CABRAL 1 440)„,1nn ft 4r. \1CONS\AC105-0 329 21/08/95 7 clay Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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10944698 #
Numero do processo: 11634.720366/2015-53
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. TENTATIVA DE ENQUANDRAMENTO NO SIMPLES. ART. 124 E ART. 135 DO CTN. Merece ser mantida a responsabilidade solidária quando a fiscalização logra êxito em demonstrar a utilização de interpostas pessoas para tentativa de manutenção de enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA DE 150%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, c, CTN. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na al. “c” do inc. II do art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 2004-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração, bem como quanto à excessividade da multa cominada para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelloti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. TENTATIVA DE ENQUANDRAMENTO NO SIMPLES. ART. 124 E ART. 135 DO CTN. Merece ser mantida a responsabilidade solidária quando a fiscalização logra êxito em demonstrar a utilização de interpostas pessoas para tentativa de manutenção de enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA DE 150%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, c, CTN. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na al. “c” do inc. II do art. 106 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração, bem como quanto à excessividade da multa cominada para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelloti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa - e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. TENTATIVA DE ENQUANDRAMENTO NO SIMPLES. ART. 124 E ART. 135 DO CTN. Merece ser mantida a responsabilidade solidária quando a fiscalização logra êxito em demonstrar a utilização de interpostas pessoas para tentativa de manutenção de enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. MULTA QUALIFICADA DE 150%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "c", CTN. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. Há de ser reduzida a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da Lei nº 14.689/2023, por força da aplicação do disposto na al. “c” do inc. II do art. 106 do CTN. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração, bem como quanto à excessividade da multa cominada para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelloti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ANAMBES COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. e pelo responsável solidário, JOÃO ROBERTO VIOTTO, contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), que rejeitou a impugnação para manter a exigência de contribuições devidas à previdência social (patronal, segurados e terceiros), no período compreendido entre janeiro de 2011 e março de 2013. O sujeito passivo em sua impugnação (f. 392/402) afirma, preliminarmente, i) padecer de nulidade o lançamento, uma vez que “o processo de exclusão [do SIMPLES] está com seus efeitos suspensos até decisão final transitada em julgado” (f. 394); ii) ser nulo, por vício material, o lançamento feito ao arrepio do art. 10 do Decreto nº 70.235/72; iii) ser “nula de pleno direito” (f. 400) a multa aplicada, porquanto teria nítida feição confiscatória. Subsidiariamente, pediu “procede[sse] o abatimento dos valores pagos de acordo com o regime Simples Nacional.” (f. 400) Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 3 O responsável solidário, JOÃO ROBERTO VIOTTO, em sua defesa de ingresso (f. 408/423), suscitando, exclusivamente, a inaplicabilidade da responsabilidade atribuída com base no inc. I do art. 124 do CTN. Ao apreciar as matérias de defesa, restou o acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. SUJEIÇÃO PASSIVA. CIÊNCIA DOS COOBRIGADOS Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. GRUPO ECONÔMICO Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a mesma direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação previdenciária, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que, no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das demais empresas, devendo recolhê-las como tal, inexistindo previsão legal de atribuição de efeito suspensivo a recurso contra o ato de exclusão. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento dos créditos tributários devidos em face da exclusão. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 4 MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada devido comprovação de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ACRÉSCIMOS LEGAIS Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. VALIDADE DO LANÇAMENTO O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 432/433) Irresignados apresentaram, conjuntamente, em 06 de junho de 2016, recurso voluntário suscitando, preliminarmente, i) a nulidade da decisão da DRJ, ao argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; ii) cerceamento de defesa e desrespeito ao princípio do contraditório, porquanto “nenhum dos recorrentes participaram, apresentaram defesa, ou mesmo lhes foi possibilitada a apresentação de documentos naqueles processos [de exclusão do SIMPLES] (...)” (f. 6 da peça recursal); iii) ilegitimidade passiva de JOÃO ROBERTO VIOTTO, pois “os sócios sempre agiram com maior cuidado, diligência e probidade em suas ações, para se deparar com a penha de ‘laranja’ imposta pelo Fisco.” (f. 8 da peça recursal); e, iv) nulidade do auto de infração. No mérito, afirmam i) a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, sobre o auxílio-doença, sobre o auxílio-acidente, sobre as férias e o respectivo terço constitucional; sobre o salário-maternidade, sobre os adicionais de hora extra, de periculosidade, de insalubridade e também sobre o adicional noturno; e, sobre o vale transporte; ii) ser “descabida e injusta a sujeição de empresas que não se destinam à indústria e comércio rurais ao pagamento da contribuição para o INCRA” (f. 34 da peça recursal); iii) “não pode[r] prosperar a cobrança pela autoridade das contribuições do SEBRAE, SENAC e SESC” (f. 36 da peça recursal); iv) a inobservância do princípio da razoabilidade quando da imposição da multa; e, v) aduz terem sido violados os princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade quando da lavratura da autuação. É o relatório. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 5 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora I – DO CONHECIMENTO O sujeito passivo foi cientificado em 10 de maio de 2016, tendo protocolado o recurso voluntário, em conjunto com o responsável solidário,1 em 06 de junho de 2016, razão pela qual certa é sua tempestividade. Entretanto, o cotejo entre as peças impugnatórias e recursal revelam a impossibilidade de conhecimento de sua integralidade. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Em grau recursal, o sujeito passivo e o responsável solidário passam a declinar diversas insurgências, todas relativas à suposta não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas parcelas, matéria não abordada na impugnação. A partir das f. 489 do recurso voluntário tratam da não incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, sobre o auxílio-doença, sobre o auxílio-acidente, sobre as férias e o respectivo terço constitucional; sobre o salário-maternidade, sobre os adicionais de hora extra, de periculosidade, de insalubridade e o adicional noturno; bem como, sobre o vale transporte. Anoto que, ainda que fosse possível conhecer dessas matérias, trazidas à baila apenas em sede recursal, certo não terem se desincumbido do ônus de demonstrar que, sobre tais rubricas, teriam incidido contribuições previdenciárias. Em sede recursal afirma que [p]ara exercer o direito de ampla defesa e do contraditório, deveria ser oportunizado aos recorrentes a produção de provas, em especial a pericial contábil. Porém, o Julgador a quo entendeu por bem julgar o presente feito, sem qualquer produção de provas, acarretando o cerceamento de defesa dos recorrentes. Assim, as provas pleiteadas, mostram-se essenciais para o deslinde do presente procedimento administrativo. (f. 468; sublinhas deste voto) Entretanto, da leitura do voto da DRJ noto nenhuma linha ter sido despendida na negativa de produção de provas, uma vez que sequer requerida em sede de impugnação. Por também ser fragrante a inovação promovida, não pode ser conhecido o recurso neste tocante. 1 Não consta nos autos a data de cientificação do responsável solidário, sendo o comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência de intimação. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 6 Por derradeiro, deixo de conhecer ainda, por carência de competência deste eg. Conselho, de argumentos alicerçados em violação aos princípios constitucionais, na tentativa de afastamento, seja da exigência da obrigação principal, seja da exigência de multa por descumprimento das obrigações acessórias – ex vi do verbete sumular de nº 02 do CARF. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, apenas quanto às preliminares, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. II – DAS PRELIMINARES II. 1 – DO CERCEAMENTO DE DEFESA: EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES De forma idêntica ao que consta na peça impugnatória, narram que [c]onforme se extrai do presente auto de infração, o mesmo foi motivado pela exclusão "do SIMPLES NACIONAL, em razão da comprovação de que estava constituída por interpostas pessoas, ocultando o sócio de fato, conforme demonstrado no processo n. 10930.720.284/2011-78 de exclusão SIMPLES/SIMPLES NACIONAL", conforme auto de infração em anexo. Porém, nenhum dos recorrentes participaram, apresentaram defesa, ou mesmo lhes foi possibilitada a apresentação de documentos naqueles processos no intuito de demonstrar que não procedem as alegações do agente fiscal. Dessa forma, referidos processos não poderiam fundamentar o presente auto de infração e a fixação da sujeição passiva solidária. Por não ter promovido nenhuma alteração nas razões de defesa apresentada, valho-me dos motivos declinados pela DRJ que justificam a higidez do procedimento de fiscalização: No âmbito do sistema de pagamento de imposto simplificado (SIMPLES), a Lei Complementar nº 123, DOU de 15/12/2006, dispôs sobre as hipóteses de exclusão: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Verificada a hipótese de vedação, resulta na exclusão do Simples mediante procedimento previsto na referida Lei Complementar: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 7 No caso em exame a empresa foi excluída do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em 14/09/2015 mediante o ADE nº 47 (fl. 221) cuja parte dispositiva tem o seguinte conteúdo: Art. 1º A exclusão do contribuinte ANAMBES COMERCIO DE CALCADOS -EIRELI - EPP - CNPJ 12.287.097/0001-44, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional, tendo em vista a ocorrência da hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, prevista no artigo 29, inciso IV da Lei Complementar n° 123/2006, procedendo-se a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional. Art. 2º A exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2011, vigendo nos três anos-calendário subsequentes ao da exclusão, nos termos do que preceituam o § 1 ° do artigo 29, da Lei Complementar n° 123/2006 e o inciso IV do artigo 76, da Resolução CGSN n° 94/2011, estando assegurado ao contribuinte o direito de, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, manifestar por escrito, sua inconformidade, relativamente ao procedimento acima, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR. Dessa forma, os efeitos da exclusão considerados pela autoridade lançadora estão de acordo com a disposição da referida Lei Complementar: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, confirma-se que o lançamento fiscal foi legítimo e escorreito e deve ser mantido integralmente quanto a este tópico. Deixo de acolher a preliminar suscitada. II. 2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE JOÃO ROBERTO VIOTTO Para elidir a responsabilidade solidária atribuída, explica que o que deve ser avaliado no presente caso é a evolução da sociedade empresária. Importante observar todas as alterações contratuais da empresa ora Recorrente são coerentes com a realidade. Conforme contrato social originário, a Empresa foi constituída em 2010 com a seguinte composição: Rildo Alves Jardim e Cíntia Nasi de Oliveira. A primeira alteração contratual ocorreu em julho de 2012, sendo que Élio Silva Mafra e Carlos Vinícius Bavaresco França ingressaram no corpo social no lugar de Ríldo Alves Jardim e Cíntia Nasi de Oliveira, adquirindo suas quotas. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 8 Importante destacar que as quotas sociais giravam em torno de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor extremamente compatível com a posição econômica dos sócios e faturamento da sociedade empresária. Já em agosto de 2013 opera-se a segunda alteração contratual com a saída de Élio Silva Mafra do corpo social. Outrossim, atualmente o único sócio da Empresa é o Sr. João Roberto Viotto Junior, filho do segundo recorrente. Analisando as últimas declarações de imposto de renda das pessoas acima citadas, não tem qualquer incompatibilidade com detenção de quotas sociais da empresa recorrente, ainda mais nos percentuais que possuem ou possuíam. Importante destacar, qual o impeditivo do filho do segundo recorrente possuir empresa no mesmo ramo dos pais. É o mesmo caso de impedir que filhos de um médico exerçam Medicina, filhos de advogados possuam escritório de advocacia. Agora a Receita Federal pretende considerar o filho do segundo recorrente "laranja", isso beira o absurdo. Se considerar "laranja" como sendo o indivíduo que se presta, consciente ou inconscientemente, a participar de golpes para outros indivíduos, que se aproveita da ingenuidade alheia, está pessoas que trabalham como empregadas nunca poderão angariar o próprio negócio e, consequentemente, ter uma ascensão social. Caso isso tivesse ocorrido, as declarações de imposto de renda dos mesmos demonstrariam situação diversa da apresentada na vida real, ou seja, seriam omissas em relação a detenção de quotas sociais nas empresas. Se verificar a legislação aplicável à espécie, Código Civil, a sociedade empresária cumpre todos os requisitos legais, a saber: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (...) A conclusão que se extrai é que é muito comum pessoas galgarem quotas sociais ou cargos exponenciais em empresas que trabalham, até como forma de reconhecimento dos serviços prestados, ou no segmento, como no presente caso, uma vez que a experiência e economias levaram a tal posto. (f. 473/474) Transcrevo os motivos ensejadores da atribuição da responsabilidade solidária, que discrepam dos abordados pela decisão a quo, sem qualquer insurgência pela parte recorrente: Em procedimento fiscal anterior, levado a efeito pela DRF/MARINGÁ/PR, a empresa NINHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, CNPJ 05.745.718/0001-20, foi excluída do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007 em razão da comprovação de que: Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 9 (i) estava constituída por interpostas pessoas, ocultando o sócio de fato, conforme demonstrado no processo nº 10930.720284/2011-78 de exclusão SIMPLES/SIMPLES NACIONAL; (ii) fazia parte do seguinte grupo de empresas: • JORROVI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - CNPJ 00.832.098/0001-43 • C P SETE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - CNPJ 03.970.786/0001-68 • OLHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - CNPJ 07.241.948/0001-88 • VOO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - CNPJ 10.140.957/0001-97 • FILHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - CNPJ 08.660.718/0001-16 • NINHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - CNPJ 05.745.718/0001-20 • NEGA VÁ COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA – CNPJ 03.685.422/0001-36. No processo nº 10930.720284/2011-78 de exclusão SIMPLES NACIONAL constam os seguintes elementos e informações em relação as empresas acima identificadas: • Sr. SAURO ARTUR GEHRING, CPF 556.353.429-49, é o contador das sete empresas acima relacionadas; •Constatou-se a existência de diversas procurações envolvendo as sete empresas sob ação fiscal, sendo que as procurações dão “amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar os negócios e interesses...”, “irrevogáveis e irretratáveis poderes para gerir e administrar todos os negócios...”, “irrevogáveis e irretratáveis poderes para tratar de todos os negócios e interesses...” , “Abrir, movimentar e encerrar c/c ...”; • Por meio dessas procurações, a administração e a gerência das empresas foram transferidas dos “sócios-laranjas” ao proprietário de fato, Sr. JOÃO ROBERTO VIOTTO, CPF 591.069.219-49, tendo em alguns casos a participação da Sra. ANGELA FERNANDES VIOTTO. A Sra. Angela é procuradora principalmente nas movimentações financeiras de diversas contas bancárias. • Fatos que chamaram a atenção nos Contratos Sociais das sete empresas: ➢ Relação de parentesco entre os supostos sócios e procuradores; ➢ Os sócios que constam nos contratos sociais das empresas são ex-funcionários das mesmas; ➢ Em alguns casos são concomitantemente empregado e sócio de empresa; ➢ Presença dos mesmos sócios em mais de uma empresa; ➢ Valor irrisório atribuído ao capital social das empresas; ➢ Valor irrisório de integralização do capital social das empresas pelos sócios; ➢ Semelhança entre as sete empresas (dois sócios, valor do capital social, percentual de participação dos sócios no capital social); ➢ Mesmo contador. Em 27/01/2015, foi aberto o procedimento fiscal nº 09.1.02.00-2015-00050-9, com o objetivo de apurar as contribuições patronais referentes ao período de Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 10 2011 a 2013 da empresa NINHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, CNPJ 05.745.718/0001-20, empresa sob jurisdição da DRF/Londrina/PR, com endereço a Av. XV de Novembro, 565, centro, CORNÉLIO PROCÓPIO/PR, pois, embora excluída do SIMPLES NACIONAL, a mesma continuou apresentando Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP como optante pelo regime. Assim sendo, a empresa foi intimada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal a apresentar Contrato Social e Alterações, Folhas de Pagamento do período de 01/2011 a 12/2013. A empresa apresentou folhas de pagamento referentes aos meses de 01/2011 a 05/2011. Em razão disso, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal 1 para que o contribuinte apresentasse os Livros Diário e Razão dos anos de 2011 a 2013. (...) • Disse, também, que o Sr. JOÃO ROBERTO VIOTTO não abriu as empresas em nome dele para que as mesmas pudessem enquadrar-se no SIMPLES NACIONAL; (...) • No processo de exclusão do SIMPLES efetuado pela DRF/MARINGÁ/PR, JOÃO ROBERTO VIOTTO foi considerado sócio de todas as empresas e que os supostos sócios constantes do contrato social eram apenas laranjas. (...) A utilização de interpostas pessoas para figurar como sócios de empresas, evidencia o intuito fraudulento de sonegar tributos, configurando o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal e solidária prevista nos arts. 124 e 135 inc. II do CTN. (f. 4/ss, passim; sublinhas deste voto) Nada, além da suposta regularidade das alterações contratuais e lições jurisprudenciais e doutrinárias, foi apresentado para elidir a responsabilidade pelos motivos minudentemente relatados pela fiscalização. Rejeito, por essas razões, as alegações desamparadas de qualquer comprovação para afastar a responsabilidade solidária atribuída. II. 3 – DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO De forma lacônica, pretende ver declarada a nulidade do auto de infração, ao argumento de que que “a atividade da administração não coaduna com a ilegalidade e a arbitrariedade, deve sim, todos os seus atos seguirem critérios definidos em lei, para que possa irradiar efeitos jurídicos.” Disserta sobre “os cinco requisitos necessários para a formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.” Todavia, observa-se que, no auto de infração, estão explicitadas as infrações supostamente cometidas, bem como o enquadramento legal de cada uma delas. Não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa, inclusive porque, desde sua impugnação, os recorrentes Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 11 demonstram ter pleno conhecimento de qual infração lhe estava sendo imputada, o que lhe permitiu contraditá-la. Falhou, portanto, em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade do auto de infração. III – DO MÉRITO III.1 DA MULTA COMINADA Calcado em princípios de índole constitucional, pede seja a multa aplicada minorada. Consabido que, em 2023, muitos anos após o manejo da peça recursal, editada a Lei nº 14.689, de 2023, tendo sido o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 alterado, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação, no que importa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 Depreende-se, portanto que, por inclusão do inciso VI ao art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/1996, nas hipóteses de ausência de reincidência, reduzida a multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Por força do disposto na al. “c” do inc. II do art. 106 do Digesto Tributário, há de ser recalculada a penalidade aplicada, limitando-a a 100%. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração, bem como quanto à excessividade da multa cominada para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa qualificada para 100% Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.177 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720366/2015-53 12 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10944707 #
Numero do processo: 11516.722681/2014-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (relatora), Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcos Roberto da Silva, que conheceram integralmente do recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcos Roberto da Silva. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Sala de Sessões, em 21 de março de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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COMPROVAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (relatora), Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcos Roberto da Silva, que conheceram integralmente do recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro e Marcos Roberto da Silva. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Sala de Sessões, em 21 de março de 2025. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 2 Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 200 a 219), contra o Acórdão 2402-012.390, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Sejul do CARF (fls. 192), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIAS ADICIONAIS. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionados. (Súmula CARF nº 180). No Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 223 a 228), a PGFN defendeu que a despesa médica somente pode ser acolhida como dedução se houver a comprovação da efetiva entrega de dinheiro ao prestador de serviço, e que o recibo ou declaração emitida pelo profissional não seria suficiente para tal desiderato nos casos em que o pagamento se dá em moeda corrente. O contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 235 a 253). É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora Colaciono excertos dos paradigmas para subsidiar a análise quanto ao conhecimento. Paradigma 1 - Acórdão nº 102-49.032 (julgado em 24 de abril de 2008) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 3 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução relativa às despesas médicas limita-se aos pagamentos especificados em recibos e notas fiscais comprovados com os efetivos desembolsos. Recurso negado (...) Voto vencedor: Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. (grifos nossos) Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida quanto ao efetivo pagamento das quantias consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas. (grifos nossos) (...) Vale destacar que o contribuinte durante o procedimento fiscal foi intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos realizados junto ao profissional Carlos Roberto Zandonai, através de cheques nominativos coincidentes, em data e valor, aos recibos apresentados ou provar disponibilidade financeira nessas datas, e, em resposta, afirmou que tais pagamentos foram realizados em moeda corrente. (grifos nossos) (...) Ora, sendo o contribuinte profissional do setor bancário, causa bastante estranheza que realize, em dinheiro, pagamentos nos valores consignados nos recibos (R$ 2.470,00; R$ 3.150,00 e R$ 2.030,00). E, ainda que assim houvesse sido, poderia, facilmente, apresentar extratos bancários que comprovassem saques com datas e valores coincidentes com aqueles discriminados nos recibos. Entretanto, em lugar de apresentar os extratos bancários, conforme solicitado pela autoridade fiscal, o contribuinte optou por juntar aos autos sucinto relatório, fls. 26, do tratamento realizado, fornecidos pelo profissional que emitiu os recibos glosados. Ora, tal relatório não é prova suficiente para infirmar a infração de dedução indevida de despesas médicas imputada ao contribuinte, em razão de não comprovarem a efetividade do pagamento, tampouco, a prestação dos serviços. (grifos nossos). (...) As razões acima expostas aliadas à não-comprovação da efetividade dos pagamentos apontados nos recibos de despesas médicas glosadas são suficientes Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 4 para firmar minha convicção no sentido de que tais valores não podem ser admitidos como dedução da base de cálculo do imposto de renda. Note-se que foi apresentado pelo sujeito passivo um relatório do profissional atestando a prestação dos serviços, mas a decisão foi por manter a glosa sob o fundamento de que os recibos não eram prova do efetivo pagamento. Passemos ao outro paradigma: Paradigma 2 - Acórdão nº 104-23.347 (julgado em 06 de junho de 2008) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou os respectivos prestadores, ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só, não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. (grifos nossos) Recurso negado. Segue excerto do voto: (...) As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. (grifos nossos) Neste segundo paradigma, também são ventilados outros aspectos (a apresentação do controle médico pelo sujeito passivo e a suspensão do registro Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 5 do profissional), mas o fulcro da decisão foi que a apresentação dos recibos não é elemento probatório suficiente. No recorrido, da mesma forma, a lide reside no fato de os recibos serem ou não prova suficiente. No acórdão vencido, isso fica bem evidente: A meu juízo, a apresentação somente de recibos aliada à recusa na produção de outro meio de prova, ao argumento de que houve pagamento em espécie, traduz- se em uma imposição do recorrente para que a autoridade administrativa aceite aquela prova que o administrado trouxe, não podendo na prática o fisco exigir outros elementos, o que de longe não é o melhor entendimento jurídico, inclusive contraria precedente do Carf. Não se trata de proibir o pagamento em dinheiro, tal como entende o recorrente, mas sim da ausência de uma demonstração cabal do desembolso realizado, e isso inclui, a juízo deste julgador, amplo espectro probatório, tal como, apenas como exemplo, a demonstração de que sacou dinheiro em espécie na semana anterior, que recebeu determinada quantia em dinheiro de terceiro ou outro. A meu juízo, a apresentação somente de recibos aliada à recusa na produção de outro meio de prova, ao argumento de que houve pagamento em espécie, traduz- se em uma imposição do recorrente para que a autoridade administrativa aceite aquela prova que o administrado trouxe, não podendo na prática o fisco exigir outros elementos, o que de longe não é o melhor entendimento jurídico, inclusive contraria precedente do Carf. (grifos no original). Ressalte-se que, na impugnação e no recurso voluntário, a defesa apresentada é bem sucinta e se limita às afirmações de que é lícito o pagamento em dinheiro de despesas médicas e de que a DIRPF do sujeito passivo e seus recibos são provas suficientes do desembolso. Conforme arguido pelo sujeito passivo em suas contrarrazões (fls. 236/253), o relator do voto vencedor menciona, além dos recibos, declarações dos médicos, vejamos: Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 6 movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. (grifos no original) Contudo, as mencionadas declarações são dois documentos que não se diferenciam em conteúdo dos recibos, conforme pode se verificar nas cópias juntas às fls. fls. 18/19 e juntadas novamente às fls. 180/181. Tanto nos recibos quanto nas declarações, há a indicação escrita do tratamento prestado e do valor pago. Isso pode ser verificado nas cópias dos recibos anexadas às fls. 17 e seguitnes. Dessa forma, as denominadas declarações não se diferenciam dos recibos, prestando-se à mesma finalidade, pois são declarações emitidas pelo profissional informando que recebeu valores determinados em contraprestação aos serviços prestados especificados. Nesse contexto, é de se concluir que, em ambos os paradigmas e na decisão recorrida, a lide é sobre a apresentação de recibos (ou declaração de pagamento) ser suficiente ou não para a manutenção da dedução de IRPF. Nesta esteira de entendimento, ambos os paradigmas devem ser considerados aptos. Cumpre consignar ainda que os paradigmas são antigos, ambos de 2008, mas não existe nenhuma restrição neste aspecto, desde que se trate de situações similares e da mesma legislação. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira VOTO VENCEDOR Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, redatora designada Peço licença à ilustre conselheira relatora para divergir do seu entendimento em relação ao conhecimento do Recurso Especial do Fazenda Nacional. Consoante relatado, o Recurso Especial da Fazenda nacional visa rediscutir a matéria “Critério de comprovação de despesas médicas para fins de deduções do imposto de renda”. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 7 De acordo com narrado no relatório, a Fazenda Nacional alega que a despesa médica somente pode ser acolhida como dedução se houver a comprovação da efetiva entrega de dinheiro ao prestador de serviço, e que o recibo ou declaração emitida pelo profissional não seria suficiente para tal desiderato nos casos em que o pagamento se dá em moeda corrente. A Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 102-49.032 e 104- 23.347, que constam no sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do Recurso Especial. Pois bem, embora tenha assinado o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, analisando melhor os acórdãos em cotejo, não vislumbro a similitude fática necessária para conhecimento do apelo fazendário. O voto vencedor do acórdão recorrido entende, a partir da análise do conjunto probatório constante dos autos, que os recibos e declarações dos profissionais com firma reconhecida, seriam suficientes para comprovar a despesa médica, não sendo razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais da fisioterapeuta, cujas despesas foram glosadas; e (ii) declaração da profissional reconhecendo a prestação efetiva dos serviços, bem como seu efetivo pagamento em espécie, com assinatura e reconhecimento de firma em Cartório. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo a declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Percebe-se que no caso dos autos, ficou assentado que não havia qualquer ressalva quanto veracidade dos documentos ou imputação de fraude ao recorrente, e em razão disso, os recibos e declarações com firma reconhecida foram acatados como provas adicionais. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 8 O paradigma 102-49.032 possui contexto fático bastante distinto do recorrido. Nele o lançamento foi mantido pela não-comprovação da efetividade dos pagamentos e pelas razões a seguir expostas: 1. dúvidas quanto ao pagamento em espécie efetuado pelo contribuinte que era profissional do setor bancário; 2. de acordo com as informações prestadas na DAA pelo contribuinte os gastos com o odontólogo teriam comprometido praticamente um quinto de sua renda; 3. profissional qualificado em implante teria praticamente como único cliente o recorrente, dado que em sua DAA, constam recebimentos de pessoas físicas em valores bastante próximos daqueles consignados nos recibos. A seguir transcrevo excertos do voto que narram as razões por mim elencadas: Voto Vencedor (...) Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato, ou seja, caberia ao contribuinte comprovar a efetividade dos pagamentos e dos tratamentos, conforme consignados nos recibos. Vale destacar que o contribuinte durante o procedimento fiscal foi intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos realizados junto ao profissional Carlos Roberto Zandonai, através de cheques nominativos coincidentes, em data e valor, aos recibos apresentados ou provar disponibilidade financeira nessas datas, e, em resposta, afirmou que tais pagamentos foram realizados em moeda corrente. Ora, sendo o contribuinte profissional do setor bancário, causa bastante estranheza que realize, em dinheiro, pagamentos nos valores consignados nos recibos(R$ 2.470,00; R$ 3.150,00 e R$ 2.030,00). E, ainda que assim houvesse sido, poderia, facilmente, apresentar extratos bancários que comprovassem saques com datas e valores coincidentes com aqueles discriminados nos recibos. Entretanto, em lugar de apresentar os extratos bancários, conforme solicitado pela autoridade fiscal, o contribuinte optou por juntar aos autos sucinto relatório, fls. 26, do tratamento realizado, fornecidos pelo profissional que emitiu os recibos glosados. Ora, tal relatório não é prova suficiente para infirmar a infração de dedução indevida de despesas médicas imputada ao contribuinte, em razão de não comprovarem a efetividade do pagamento, tampouco, a prestação dos serviços. Ressalte-se, ainda, que em sua DAA, fls. 39/41, o contribuinte ofereceu à tributação rendimentos, no valor total de R$ 45.564,82. Desta quantia foi retido imposto de renda na fonte, no valor de R$ 4.231,96. Assim, o contribuinte dispunha de renda liquida de R$ 41.332,86. Já as deduções que pleiteou Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 9 perfizeram a soma de R$ 17.509,73. Só as despesas médicas alcançaram a cifra de R$ 11.621,65, sendo R$ 7.650,00 relativas aos gastos com o profissional Carlos Roberto Zandonai. Significa dizer que os gastos com o odontólogo teriam comprometido praticamente um quinto de sua renda. Por outro lado, o recorrente afirma que o tratamento realizado pelo odontólogo foi extração de um dente e implante dentário. De fato, implantes dentários são tratamentos caros, exigindo profissional qualificado, com cursos de especialização. De novo, causa bastante estranheza que um profissional qualificado em tratamento tão caro e especializado tenha praticamente como único cliente o recorrente, dado que em sua DAA, fls. 20/21, constam recebimentos de pessoas físicas em valores bastante próximos daqueles consignados nos recibos em questão. As razões acima expostas aliadas à não-comprovação da efetividade dos pagamentos apontados nos recibos de despesas médicas glosadas são suficientes para firmar minha convicção no sentido de que tais valores não podem ser admitidos como dedução da base de cálculo do imposto de renda. Ao realizar o cotejo entre os casos, não é possível afirmar que o colegiado paradigmático, de posse de recibos e declaração com firma reconhecida, sem nenhuma inidoneidade apontada ao recorrente e ao profissional de saúde, decidiria de forma diversa que o recorrido. Já o Acórdão 104-23.347, trata de situação de fraude, em que houve vasta produção probatória para apontar inidoneidade do profissional de saúde. Além disso, os documentos apresentados pelo recorrente não possuíam reconhecimento de quem foi o profissional que os emitiu e nem as datas. Relatório: (...) O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação da Ação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que este processo originou-se do cruzamento de informações entre os sistemas informatizados da SRF, em que foram constatadas divergências entre os valores declarados pelo Sr Luiz Carlos Fornazzari, CPF n° 004.428.529-91, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa fisica e os valores deduzidos como despesas médicas pelos usuários de recibos em suas declarações de imposto de renda, nos anos-calendário 1999 a 2002; - que, em 18/03/2004, iniciou-se a ação fiscal no Sr Luiz Carlos Fomaz7ari, que foi intimado a relacionar todos os clientes e os rendimentos tributáveis recebidos, mensalmente, de pessoas fisicas; Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 10 - que, em 26/03/04, ao ser apresentada ao profissional à relação nominal dos usuários de recibos emitidos em seu nome, 154 (cento e cinqüenta e quatro) foram confirmados por ele; o restante, no total de 99 (noventa e nove), que não foi reconhecido pelo profissional, foi intimado a apresentar os recibos, originais e cópias, referentes às despesas médicas declaradas nos períodos de 1999 a 2002, e qualquer documento, hábil e idôneo, que comprovasse a efetiva utilização dos serviços profissionais e o efetivo pagamento dos mesmos; - que, posteriormente, a fim de dar andamento à fiscalização do Sr Luiz Carlos Fomazzari, tendo em vista que o mesmo não relacionou os rendimentos tributáveis recebidos mensalmente de pessoas físicas, houve a necessidade de se intimar os 154 (cento e cinqüenta e quatro) usuários confirmados por ele; - que da análise dos recibos apresentados, verificou-se que o Sr Luiz Carlos Fornazzari utilizou dois números de registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO), CRO-PR 417 e CRO-PR 14.295, sendo este último, segundo o oficio CRO/PR n° 999/2004-SEC desse Conselho, pertence a outro profissional. Por meio desse mesmo oficio, informou-se que a inscrição do SR Luiz Carlos Fornazzari no CRO encontra-se cancelada desde 09/08/1989; (...) Voto (...) O suplicante limita-se a informar que todos os recibos por ele utilizados para realizar as deduções cabíveis preenchem os requisitos da Lei, quais sejam: nome, endereço e CPF do médico que os emitiu, e que, o fisco somente poderá considerá-los inidôneos se provar que efetivamente não ocorreu serviço. Entretanto, equivoca-se o suplicante ao sustentar que os motivos apontados pela autoridade fiscal, para efetuar o lançamento, são insubsistentes. Poderia, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes. Alega o recorrente que apresenta o controle de atendimento dentário e procedimentos, que comprovam de forma cabal e inequívoca a prestação de serviços dentários, que não deixam qualquer dúvida quanto ao fato questionado, não havendo dúvidas quanto à idoneidade dos documentos apresentados pelo recorrente. Ora, com a devida vênia, os documentos de fls. 39/44 não comprovam nada, pois são documentos dissociados, sem o reconhecimento de quem foi o profissional que os emitiu, sem datas e nada conclusivos. Ademais, não vem acompanhado das provas da efetividade do recebimento dos valores questionados. Alega ainda o recorrente que a declaração de fls. 6 comprova de forma cabal que o Sr. Luiz Carlos Fomazzari, encontra-se inscrito no Conselho Regional de Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.729 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722681/2014-81 11 Odontologia do Paraná, sob o n°417, junto ao livro 1 B, folhas 7v, desde a data de 03 de janeiro de 1968. Ora, convenhamos, o Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Paraná informou ao fisco, em seu Oficio n° 999, datado de 28/03/2004, que, embora registrado naquele órgão sob o n° CRO-PR 417, desde 03/01/1968, o cirurgião dentista Luiz Carlos Fornazzari, CPF 004.428.529-91, teve o registro cancelado em 09/08/1989 (fls. 24). Ou seja, não era pessoa habilitada para exercer a função de dentista. (...) Aqui também, pelo teste de aderência, não consigo imaginar como seria a posição do colegiado paradigmático, numa situação em que não haja fraude constatada como no recorrido, se deixaria de acatar recibos e declarações dos profissionais com firma reconhecida. Como se verifica a partir do confronto dos arestos, as decisões foram fundamentadas nas provas constantes nos autos. Com efeito, não é possível afirmar que, dado o quadro fático presente nos autos, os Colegiados paradigmáticos adotariam postura diversa da que foi adotada no recorrido. Dessa forma, fica evidente que a divergência entre as conclusões dos julgados não decorre de uma possível divergência na interpretação das normas aplicáveis, mas sim da análise de conjuntos probatórios distintos, em contextos igualmente diferentes, o que naturalmente levou a conclusões divergentes. Considerando todo exposto, diante da ausência de similitude fática entre os julgados, encaminho por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10384.004737/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS): Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 2 O contribuinte acima identificado teve contra si lavrado o auto de infração - AI relativo à Contribuição para o PIS/Pasep(Auto de Infração - AI às fls. 4 a 15) em decorrência de Falta/Insuficiência de recolhimento da Cofins (conforme consta do anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" dos AI), durante o ano- calendário de 2008. O procedimento de fiscalização está relatado no Anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do AI, parte integrante dos AI, às fls. 4 a 15. O total do crédito tributário lançado e objeto deste processo é de R$ 41.138,36, incluídos os juros moratórios e as multas incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, conforme "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo" às fls. 2. Os valores lançados no Auto de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008, e constam do quadro a seguir. Do Anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", parte integrante do AI, às fls. 4 a 15, emitidos pela Autoridade lançadora, podemos extrair as seguintes informações, que demonstram, em essência, as ocorrências havidas na ação fiscal, relacionadas à(s) infração(ões) lançada(s): ... Valor apurado conforme abaixo:. Constatamos que o valor da receita de anúncios veiculados nos jornais (R$ 4.128.697,71, conforme documento anexo As fls. 131/196) estava muito próxima do total da receita declarada na DIPJ da empresa (R$ 4.532.188,96). Procuramos, então, no seu livro razão, os valores das receitas das vendas de jornais por assinatura e avulsas. Verificamos que, embora no plano de conta essas receitas estivessem discriminadas em três contas, elas foram contabilizadas em uma única conta (31101.0045), sem discriminação. Verificamos ainda, nos documentos anexos às fls. 118/130, que foram vendidas no ano de 2008, 13.636 assinaturas, enquanto que só 1.657 (doc. anexo às fls. 47/117) constaram nas notas fiscais emitidas no ano. Não foram emitidas, portanto, notas fiscais para 11.636 assinaturas. Examinamos, ainda, os relatórios que são enviados pela empresa, mensalmente, para o Instituto de Verificação de Circulação - IVC (anexo às f1s. 21/44), verificamos que eram distribuídos diariamente uma média de 5.390 exemplares pagos por assinatura. Quantidade diária média incompatível com o total de 1.657 assinaturas vendidas com nota fiscal em todo o ano de 2008 (observe-se que existem assinaturas mensais, trimestrais, semestrais e anuais). Com relação As vendas avulsas de exemplares, multiplicamos as médias diárias Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 3 mostradas nos relatórios do IVC, pela quantidade de dias de cada mês e encontramos que foram vendidos em 2008, de forma avulsa, 234.126 exemplares. Em contrapartida, examinando todas as notas fiscais emitidas em 2008 (doc. anexo às fls. 47/117), encontramos, nelas registradas, apenas 3.434 exemplares. Constatada a omissão de receitas passamos então a quantificá-la, conforme procedimentos abaixo: A empresa nos informou, através dos documentos anexos às fls. 47/117, a relação de todas notas fiscais emitidas, em 2008, para vendas de exemplares/assinaturas ou de vendas avulsas. Resumimos essas vendas de assinaturas nas três primeiras colunas das planilhas anexas às fls. 14/16V, onde calculamos, na quarta coluna, o valor médio das assinaturas: anuais, mensais, semestrais e trimestrais, contratadas em cada mês. A empresa nos informou, também, conforme doc. anexo às fls. 118/130, as quantidades de novas assinaturas contratadas a cada mês de 2008. Pusemos, então, estas quantidades nas sextas colunas das planilhas das fls. 14/16V e calculamos na sua sétima, o valor de todas essas assinaturas contratadas. Como, no entanto, nem todas as assinaturas chegavam ao seu final, ou seja, algumas eram canceladas antes do seu final, tivemos que solicitar ao contribuinte o total de assinaturas canceladas, mensalmente, e calcular o valor desses cancelamentos. A empresa nos forneceu, então, o doc. anexo à fl. 17, informando as quantidades de contratos que foram encerrados por chegarem ao final do prazo contratado ou por terem sido cancelados antes do seu final. Como dito anteriormente, calculamos no documento das folhas. 14/16V, o valor médio das assinaturas contratadas em cada mês. Transferimos esses valores médios para a coluna F da planilha anexa à fl. 18. O valor médio da assinatura cancelada não poderia, porém, ser igual ao valor integral de uma assinatura, uma vez que parte dos exemplares das mesmas já teria sido entregue até o momento do seu cancelamento. Supusemos, então, que, em média, 50% dos exemplares das assinaturas já houvesse sido entregue até o momento do cancelamento. Procedimento matemático/estatístico coerente com a lei dos grandes números. Observe-se, que eram cancelados, mensalmente, cerca de 200 contratos. Consideramos, pois, que o valor cancelado ou não recebido por assinatura seria igual à metade do valor da assinatura, conforme registrado na coluna G da planilha da fl. 18. Calculamos, finalmente, na sua coluna I, que o valor total das assinaturas contratadas, menos o valor das assinaturas canceladas ou não recebidas (R$ 335.441,10) foi de (R$ 3.263.856,74). Para o cálculo do valor das vendas avulsas de jornais, utilizamos os relatórios sobre impressão e circulação de jornais enviados ao IVC (anexos às fls. 21/44 ). Encontramos, na segunda pagina do relatório de cada mês, no quadro de "RESUMO DO MOVIMENTO", a média diária de circulação paga no mês e, na sua primeira pagina, encontramos a discriminação dos exemplares pagos, separados em: vendidos por assinatura ou, por venda avulsa. Por exemplo: no relatório de janeiro, anexo as fls. 21/22, verificamos, no seu resumo do movimento (f1. 22), uma circulação paga média diária de 6.709 exemplares, e na sua primeira página (fl. 21), verificamos que 703 referiam-se a vendas avulsas e 6.006 a assinaturas. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 4 Para calcular o valor da receita de venda avulsa, transportamos a quantidade média diária constante do relatório do IVC, para as planilhas anexas às fls. 20/20V. Por exemplo, em janeiro, transportamos a quantidade diária de 703 para a planilha da fl. 20, multiplicamos 703 por 31 dias do mês de janeiro e encontramos 21.793 exemplares. Nesse mês, conforme doc. anexo às fls. 52/53, foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 989,80 para a venda avulsa de 1.127 exemplares, o que resulta em um preço médio de R$ 0,8783 por exemplar. Multiplicando-se esse preço médio pelos 21.793 exemplares do mês, encontra-se o total de R$ 19.139,94 de venda mensal avulsa (vide fl. 20). Repetindo esse procedimento para os outros meses, conforme planilhas anexas às fls. 20/20V obtivemos uma receita anual de vendas avulsas igual a R$ 288.291,58. As receitas das vendas de exemplares por assinaturas e por venda avulsa foram somadas, na planilha da fl. 19 às receitas de vendas de. anúncios. A receita total mensal obtida representa a base de cálculo para a COFINS. Utilizando essas bases mensais e comparando aos recolhimentos do contribuinte, apuramos os recolhimentos a menor. A ciência do Contribuinte, relativamente ao auto de infração, ocorreu de forma pessoal, no dia 08/11/2010, conforme consignado no AI (fls. 5), e no "Termo de Encerramento", anexo às fls. 14. O Contribuinte apresenta impugnação em 07/12/2010, anexa à fls. 219 a 242, além de documentação a ela anexa. Em despacho, às fls. 245, a Unidade preparadora reconhece a tempestividade da impugnação. DA IMPUGNAÇÃO O Impugnante faz uma descrição dos fatos ocorridos na ação fiscal, das operações envolvidas na questão e do resultado da auditoria realizada. O Interessado inicia, então, com as argumentações que representam suas razões de defesa, conforme transcreve-se, de forma resumida, mas trazendo as suas essências, a seguir: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. DA IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE EM MEROS INDÍCIOS LEVANTADOS PELA FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA TIPICIDADE CERRADA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. 1.1) O cerne da questão ora debatida reside na tributação de receitas presumidas a partir de fatos tomados como indícios. 1.2) fiscalização calculou o valor das assinaturas de jornais ao longo de 2008 por meio de média ponderada (vide planilhas de fls. 14/16v), desconsiderando o fato do impugnante ter concedido descontos aos assinantes, ou ter concedido assinaturas de forma gratuita, dentre outras possibilidades. Ademais, na quantificação da base de cálculo da omissão de receitas considerou apenas 50% Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 5 dos cancelamentos mensais informados pelo contribuinte (vide planilhas de fls. 18), utilizando-se como justificativa para assim proceder o "procedimento estatístico/matemático coerente com a lei dos grandes números", bem como quantificou o valor das vendas avulsas no ano de 2008 por meio da adoção de prego médio encontrado com base nas notas fiscais emitidas nos respectivos meses em que elas foram emitidas, sendo que nos meses de abril, novembro e dezembro de 2008 foi adotado o preço médio de outros meses pelo fato de não ter sido emitida notas fiscais (vide fls. 20 e 20v dos autos). 1.3) Não se pode deixar de ter sempre como vetor da fiscalização que a exigência tributária deve ser suportada por efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 142, do CTN. 1.4) O lançamento que, obrigatoriamente, deveria decorrer de toda uma série de procedimentos administrativos legalmente previstos, encontra-se embasado apenas em suposto de indicio de omissão de receitas baseado em uma análise incompleta das operações efetivadas pelo recorrente, chegando-se ao absurdo de fixação de preços sem verificar os contratos de assinatura de jornais celebrados pelo recorrente, bem como desconsiderar parte dos cancelamentos por ele informados e valores de vendas de jornais avulsos incondizentes com a realidade de mercado. A doutrina é firme sobre a necessidade de efetiva e minuciosa investigação para constituir lançamento válido, sob pena de nulidade. 1.5) Sendo o lançamento válido aquele que se subsume inteiramente à lei tributária, se isso não ocorrer, estaremos frente àquilo que a doutrina costuma chamar de lançamento defeituoso. 1.6) Antes de ser instaurado o processo administrativo, e para que os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa sejam possíveis, faz-se obrigatório que o lançamento seja revestido dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco com a comprovação da ocorrência do fato gerador. Transcreve trechos da doutrina de Geraldo Ataliba e Paulo Bonilha. 1.7) Sem a comprovação por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador (omissão de receita), suportada em mera presunção, como é o caso, não há como ser exercido pelo contribuinte o direito à sua ampla defesa. 1.8) A necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações constitui para a parte o ônus da prova. Cabe ao contribuinte, na verdade, esse encargo para o fim de infirmar a prova já produzida pelo Fisco (instrução primária) na constituição do lançamento. Contudo, o ônus da prova recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária. 1.9) A Constituição Federal de 1988 arrolou inúmeros comandos e regras com o intuito de resguardar os interesses patrimoniais dos contribuintes contra os excessos do Estado, mediante a imposição de limitações à atuação estatal, por Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 6 meio da fixação de diretrizes (princípios, competências, entre outros) que orientam a Administração Pública a todo instante. 1.10) É cediço que o ato administrativo, à luz do ordenamento jurídico pátrio, está subordinado ao principio da legalidade, ex vi da Constituição Federal de 1988, arts. 5.°, II, 37, caput, e 84, IV. 1.11) A forma empregada pela fiscalização para alcançar a base tributável afronta os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, tipicidade cerrada e da segurança jurídica. 1.12) Como bem ensina Paulo de Barros Carvalho, o principio da tipicidade tributária se define em duas dimensões, quais sejam, o plano legislativo e o da facticidade. No primeiro está a necessidade de que a norma geral e abstrata traga todos os elementos descritores do fato jurídico tributário e os dados prescritores da relação obrigacional, ao passo que no segundo tem-se a exigência da estrita subsunção do fato à previsão genérica da norma geral e abstrata, vinculando-se à correspondente obrigação. 1.13) No caso em apreço, a fiscalização presumiu uma omissão de receita sem base legal, mesmo de posse de informações que lhe permitiriam a constatação ou não da suposta omissão de receita. Contudo, preferiu a fiscalização assim não proceder, estipulando uma presunção simples de omissão de receitas, fixando uma base de cálculo encontrada a partir de critérios não previstos em lei. 1.14) Assim, a norma individual e concreta em comento entendeu que o fato omissão estava completo, sem ter demonstrado devidamente a ocorrência do critério material da regra-matriz de incidência tributária, não podendo se aferir devidamente sua grandeza, como também determinar devidamente o seu critério quantitativo - base de cálculo -como conseqüência lógica da inexistência do critério material, violando assim os princípios da legalidade, da tipicidade cerrada, da segurança jurídica e da capacidade contributiva. Nesse sentido transcreve trechos de Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes. 1.15) O recorrente apresentou à fiscalização todas as suas receitas auferidas no decorrer do ano-calendário de 2008, o qual constava toda a movimentação financeira, incluindo a movimentação bancária. Assim, os valores nele escriturados fazem prova a favor da impugnante, nos termos dos arts. 923 e 924 do RIR/99. 1.16) O principio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado-de- Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que os indícios por ele apresentados implicam necessariamente a ocorrência do fato gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária. Portanto, carente a prova do fisco, que deixou de aprofundar as Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 7 investigações tendentes a verificar uma provável omissão de receita, devem ser provido o recurso do presente sujeito passivo. 1.17) De todo o exposto, fica demonstrado que não pode prosperar o lançamento de oficio no que tange a suposta omissão de receita em decorrência da total inexistência de provas. Assim, requer o cancelamento do mencionado lançamento. 2) DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO ERRO NO LEVANTAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL. DA CONSIDERAÇÃO DE APENAS 50% DOS CONTRATOS DE ASSINATURA CANCELADOS NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO DE 2008. IMPOSSIBILIDADE 2.1) No levantamento realizado pela autoridade fiscal autuante para se chegar ao montante do crédito tributário ora discutido está equivocado, tendo em vista que a fiscalização deduziu da base de cálculo por ela quantificada apenas 50% dos contratos cancelados no decorrer do ano-calendário de 2008 utilizando critérios estatísticos para justificar tal ato. Como na seara tributária isso não é possível em decorrência do principio da tipicidade cerrada, pugna o recorrente que seja deduzida da receita tributável o valor de 100% (cem por cento) dos contratos cancelados ao longo de 2008. 2.3) Assim, pugna o recorrente que seja deduzida da receita tributável a quantia de R$ 670.882,10 (seiscentos e setenta mil oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos) a titulo de contratos cancelados ao longo de 2008, tendo em vista que a fiscalização valeu-se de presunção não prevista em lei, e em caso de dúvida sobre o quantum debeatur esse deve ser fixado de forma mais favorável ao contribuinte. É o que se pede como medida de direito e de justiça. 3) DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO 3.1) Cabe aqui defender a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de oficio imputada ao contribuinte, tenda em vista a ausência de base legal para essa exigência. 3.2) A Lei n° 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC. Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de oficio também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento. 3.3) O cerne da questão está na interpretação que se deve dar à expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições". De fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na legislação faz nascer o débito. Portanto, o débito decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos. A multa de oficio não é débito decorrente de tributos e contribuições. Ela decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às condutas previstas no art. 44. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 8 3.4) Entendemos que a SELIC só incidirá sobre multas isoladas, aplicadas nos termos do art. 43 da Lei n° 9.430/97. Inaplicável, portanto, a SELIC como taxa de juros de mora sobre a multa de oficio. Finalizando, a Impugnante relaciona os seguintes pedidos, in verbis: III - DO PEDIDO Senhor Delegado, isto exposto e com base no inciso I, do artigo 145 e 149, do Código Tributário Nacional, pede a V. Sa. que seja julgado improcedente o Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS que tem como fundamento os arts. 10 e 3° da Lei Complementar n.° 07/70; e, os arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3o, 10, 22 e 51 do Decreto n.° 4.524/02, por entender ser ato de inteira justiça.. Caso este douto colegiado não entenda pelo cancelamento integral do auto de infração em apreço, pugna o recorrente que seja deduzido da base tributável a quantia de R$ 670.882,10 (receita referente a 100% dos contrato cancelados) a titulo de contratos cancelados ao longo de 2008, tendo em vista que a fiscalização valeu-se de presunção não prevista em lei, e em caso de dúvida sobre o quantum debeatur esse deve ser fixado de forma mais favorável ao contribuinte, por fim, pugna o contribuinte que seja afastada a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio imputada ao sujeito passivo. É o que se pede como medida de direito e de justiça. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por meio do Acórdão nº 04-47.103, de 01 de novembro de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, afastando a preliminar de nulidade e mantendo o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA E QUANTIFICAÇÃO DOCUMENTAL. VALIDADE A prova documental é válida para demonstrar e quantificar a omissão de receitas. PROVA INDICIÁRIA. INDÍCIOS CONVERGENTES. A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes ou da presença de indícios necessários. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 9 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ilustres Conselheiros, diante de tudo o exposto, requer a este Egrégio Conselho que seja considerado totalmente procedente o presente recurso, reformando a decisão de primeira instância proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que seja cancelado integralmente o auto de infração em apreço, caso não entenda assim, pugna que seja deduzido da base tributável a quantia de R$ 670.882,10 (receita referente a 100% dos contratos cancelados) a título de contratos cancelados ao longo de 2008, tendo em vista que a fiscalização valeu-se de presunção não prevista em lei, e em caso de dúvida sobre o quantum debeatur esse deve ser fixado de forma mais favorável ao contribuinte. É o que se pede como medida de direito e de justiça! É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DO ERRO NO LEVANTAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL. DA CONSIDERAÇÃO DE APENAS 50% DOS CONTRATOS DE ASSINATURA CANCELADAS NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO DE 2008. IMPOSSIBILIDADE. Em sua impugnação, a recorrente defendeu que “[...] o levantamento realizado pela autoridade fiscal autuante para se chegar ao montante do crédito tributário ora discutido está equivocado, tendo em vista que a fiscalização deduziu da base tributável por ela quantificada apenas 50% dos contratos cancelados no decorrer do ano-calendário de 2008, o que não condiz com a realidade, utilizando apenas de critérios estatísticos para justificar tal ato”, razão pela qual pugnou que fosse “deduzida da receita tributável a quantia de R$ 670.882,10 (seiscentos e setenta mil oitocentos e oitenta e dois reais e dez centavos) a título de contratos cancelados ao longo de 2008, tendo em vista que a fiscalização valeu-se de presunção não prevista em lei, e em caso de dúvida sobre o quantum debeatur esse deve ser fixado de forma mais favorável ao contribuinte”. Ao apreciar a impugnação, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 10 A Impugnante agui o erro no levantamento da base tributável, sob o argumento que a Fiscalização deduziu da base de cálculo por ela quantificada apenas 50% dos contratos cancelados no decorrer do ano-calendário de 2008 utilizando critérios estatísticos para justificar tal ato. Assim, pugna que seja deduzido da base tributável a quantia de R$ 670.882,10 (receita referente a 100% dos contrato cancelados) a titulo de contratos cancelados ao longo de 2008, tendo em vista que a fiscalização valeu-se de presunção não prevista em lei, e em caso de dúvida sobre o quantum debeatur esse deve ser fixado de forma mais favorável ao contribuinte. Na questão, entendo improcedente a pretensão do Impugnante, uma vez que a Fiscalização, esclarece os critérios utilizados para a quantificação da base de cálculo, com a redução das quantias das assinaturas canceladas ao longo do ano de 2008. Assim, o Autuante explicou os critérios e motivos que adotou em relação à consideração de 50% dos preços médios das assinaturas canceladas, nos seguintes termos: "...O valor médio da assinatura cancelada não poderia, porém, ser igual ao valor integral de uma assinatura, uma vez que parte dos exemplares das mesmas já teria sido entregue até o momento do seu cancelamento. Supusemos, então, que, em média, 50% dos exemplares das assinaturas já houvesse sido entregue até o momento do cancelamento. Procedimento matemático/estatístico coerente com a lei dos grandes números. Observe-se, que eram cancelados, mensalmente, cerca de 200 contratos. Consideramos, pois, que o valor cancelado ou não recebido por assinatura seria igual à metade do valor da assinatura, conforme registrado na coluna G da planilha da fl. 18...". Por sua vez, o Litigante também, não demonstrou, pela apresentação de documentos ou registros contábeis comprobatórios, que os critérios adotados pela Fiscalização estariam incorretos. Concluo, então, que caberia ao interessado trazer documentação que permitisse a identificação dos valores corretos quanto à dedução das assinaturas canceladas, o que não ocorrendo, concluo como improcedente a pretensão em afastar o critério utilizado pela Fiscalização, devendo o levantamento fiscal ser mantido, nesta questão, em sua totalidade. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente suscita violação aos princípios da legalidade, da tipicidade tributária, verdade material e segurança jurídica, colaciona doutrina, e, por fim, com o intuito de demonstrar o erro no levantamento procedido pela fiscalização, junta planilha de cancelamento de assinaturas de janeiro a dezembro de 2008, com o seguinte demonstrativo consolidade de cancelamentos: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 11 Diante disto, sustenta que “[...] como o percentual médio é muito superior a 50%, pretende o recorrente que seja deduzida da receita tributável os contratos cancelados ao longo de 2008, tendo em vista que a fiscalização valeu-se de presunção não prevista em lei, e em caso de dúvida sobre o quantum debeatur esse deve ser fixado de forma mais favorável ao contribuinte”. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que não há que se falar em erro no cálculo da fiscalização, uma que vez que o auditor fiscal expressamente consignou e motivou a aplicação do percentual de 50%, inexistindo qualquer alegação no sentido de que esse percentual não foi observado no cálculo do crédito tributário lançado. De qualquer forma, é inegável que a eventual comprovação de um cancelamento em percentual superior ao presumido, desde que embasada em prova documental hábil e idônea, seria capaz de reduzir o crédito tributário exigido, na exata medida daquilo que deixou de ser considerado em razão do arbitramento aplicado. Por sua vez, uma planilha unilateral não é capaz de comprovar, por si só, a efetiva ocorrência e proporção dos cancelamentos de assinaturas, carecendo de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Neste cenário, considerando que (i) a recorrente colacionou aos autos planilha onde individualiza mensalmente os cancelamentos de assinaturas (e, mais especificamente, o percentual do cancelamento), (ii) caso essa planilha seja corroborada por documentação hábil e idônea que lhe dê suporte, é devido o recálculo dos cancelamentos no cálculo do crédito tributário lançado, julgo ser prudente, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, baixar o presente processo em diligência, para que a unidade de origem (DRF): Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.434 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.004737/2010-78 12 1) intime a recorrente para apresentar documentação hábil e idônea que dê suporte à planilha de cancelamentos de assinatura no período autuado, indicando eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) com base nos documentos apresentados pela recorrente, ou caso esgotado o prazo sem a sua manifestação, elabore relatório conclusivo, apontando eventuais retificações na base de cálculo do crédito tributário lançado; 3) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 360DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DO ERRO NO LEVANTAMENTO DA BASE TRIBUTÁVEL. DA CONSIDERAÇÃO DE APENAS 50% DOS CONTRATOS DE ASSINATURA CANCELADAS NO DECORRER DO ANO CALENDÁRIO DE 2008. IMPOSSIBILIDADE.

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Numero do processo: 13896.901013/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido.
Numero da decisão: 1302-007.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901013/2013-35 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AVANTI PROPAGANDA LTDA., contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação requerida. A origem do crédito tributário em disputa remonta ao recolhimento do IRPJ, sob o código de receita 2089. A contribuinte pleiteou a compensação de débitos, com base nesse pagamento, sustentando que se trata de crédito líquido e certo decorrente de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi inicialmente indeferida pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, tendo em vista que os pagamentos indicados como geradores do crédito já teriam sido utilizados na quitação de outros débitos. Consta dos autos, ainda, que parte do crédito havia sido parcialmente reconhecida em DCOMP anterior. A contribuinte defende que houve recolhimento a maior de IRPJ no regime de lucro presumido durante o ano-calendário em questão, por não ter sido efetuada a dedução, em cada trimestre, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre receitas que integraram a base de cálculo dos tributos devidos. Sustenta que o reconhecimento parcial do crédito demonstra a existência de valor remanescente legítimo a ser compensado, razão pela qual requereu a homologação da compensação e a consequente extinção do crédito tributário. A DRJ de origem rejeitou os argumentos da contribuinte, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, ao entendimento de que a dedução do IRRF deve ocorrer exclusivamente no trimestre de sua ocorrência, não sendo possível o abatimento no quarto trimestre de retenções anteriores. A recorrente interpôs Recurso Voluntário. Em sessão, o CARF deliberou pelo sobrestamento do julgamento até o retorno da diligência determinada em Processo Administrativo. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901013/2013-35 3 Cumprida a diligência, adicionalmente, a empresa, já incorporada pela C&A Modas S.A., reiterou por meio de nova petição os argumentos anteriormente apresentados, reafirmando a existência de pagamento indevido e requerendo a extensão do entendimento a processos conexos, conforme sistemática de recursos repetitivos adotada pelo CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno na tentativa da contribuinte de considerar, como dedutível no 4º trimestre de 2007, valores de IRRF recolhidos ao longo de trimestres anteriores, violando a regra do regime trimestral do lucro presumido. Ainda, de que há créditos suficientes para a quitação de débitos objeto da PERD/COMP objeto destes autos. Conforme Despacho exarado pela DEORT no Processo n. 10010.006881/1012-03, de fls. 381 e 382, que analisou a DCOMP n. 18249.76319.110708.1.3.04-2528, consta a seguinte informação: Em consulta ao sistema “DCTF – Consulta Declaração”, conforme fls. 8 a 16, o contribuinte transmitiu a Receita Federal duas DCTFs para o período de dezembro/2007. Uma declaração esta na situação original/cancelada, e recebeu o nº 1002.007.2008.1830175278. A outra declaração esta na situação retificadora/ativa, e recebeu o nº 1002.007.2008.1810394915. Conforme fl.12, consta na DCTF ativa que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 162.186,84, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Já na fl.16, consta na DCTF cancelada que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 792.780,38, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Consta as fls. 17 a 19 telas do sistema “DIPJ 2008” onde é informado que foi entregue duas declarações para o ano-calendário de 2007. Na DIPJ ativa, conforme fl. 18, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 162.186,84. Já na DIPJ cancelada, conforme fl. 19, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 792.780,38. Essa diferença entre os valores do “Imposto de Renda a Pagar” nas declarações, ocorreu devido a Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901013/2013-35 4 inclusão na DIPJ do valor de R$ 630.593,54 no campo “24.Imposto de Renda Retido na Fonte”. Consta as fls. 20 a 23 telas do sistema “DIRF”. Na fl. 20 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 630.593,54. Na fl. 22 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor de R$ 2.631,19 no mês de julho de 2007. Como essa retenção não ocorreu no quarto trimestre de 2007, ela não poderá ser considerada para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre. Consta na fl. 23 que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 627.962,35 para o ano de 2007. Para o quarto trimestre de 2007 foi retido o valor de R$ 149.399,66. Este valor que será utilizado para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre de 2007, e não o valor do ano inteiro do ano de 2007, como o contribuinte fez. Segue abaixo uma tabela com os valores informados pelo contribuinte em suas declarações transmitidas à Secretaria da Receita Federal (DIPJ, DCTF e PER/DCOMP), e dos valores calculados pelo SEORT/DRF/BRE/SP: Em resposta à Resolução, o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 22.964/2023, de fls. 662 e ss, em suas conclusões, informou o que segue: 4. Confirmar o montante das Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário de 2007, bem como se as Receitas que geraram a retenção na fonte a título de Imposto de Renda foram oferecidas à tributação. 14.1. Resposta 1 => As 2 (duas) Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário 2007, bem como o montante da Receita Bruta que gerou o IRRF, foram informadas na FICHA 54 (Demonstrativo do IR, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte), conforme abaixo destacado: 4.2. Resposta 2 => A FICHA 14A (Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presu mido) da DIPJ 2008, AC 2007 demonstra que a Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32% do ano calendário foi Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901013/2013-35 5 informada no seguinte montante: R$ 41.864,156,00, mesmo valor informado na FICHA 54, conforme visto acima. A legislação tributária brasileira é clara ao dispor que, no regime de apuração trimestral, o imposto deve ser calculado e pago de forma autônoma em cada período. O artigo 25 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente o aproveitamento de valores retidos fora do trimestre como forma de compensação retroativa. Além disso, os valores efetivamente reconhecidos como pagos indevidamente, e homologados, correspondem exclusivamente ao montante de IRRF atribuído ao quarto trimestre de 2007, que totaliza R$ 149.399,66, conforme atestado pela Receita Federal após diligência técnica. Desse total, R$ 193,12 já haviam sido utilizados, resultando no saldo disponível de R$ 149.206,54, que foi integralmente utilizado na DCOMP nº 03879.71149.310708.1.3.04-5735, objeto do processo administrativo nº 13896.901005/2013-99, não restando, pois, saldo suficiente para quitação dos débitos da DCOMP objeto destes autos. Dessa forma, não prospera a alegação de que a homologação da DCOMP inicial (mesmo com erro material) teria efeito vinculante sobre a totalidade do crédito, pois a homologação foi expressamente parcial e condicionada à comprovação da origem do crédito, conforme determina o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a glosa foi fundamentada em critérios objetivos e legais, tendo como base os documentos apresentados e os sistemas internos da Receita Federal. Por essas razões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação pleiteada. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.388 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901013/2013-35 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 817DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10949595 #
Numero do processo: 12448.724271/2013-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2020 MULTA DE 50% EM DECORRÊNCIA DA GLOSA DE COMPENSAÇÃO. O Tema 736 do E. STF, determina que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vinculação do CARF.
Numero da decisão: 3001-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a multa aplicada em decorrência da não homologação de compensação (Tema STF 736). Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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10949548 #
Numero do processo: 10680.005832/2005-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 203. A compensação de indébito com crédito vencido, não se encontra abarcada pelo instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Consectários sobre o crédito tributário em atraso mantidos.
Numero da decisão: 1003-004.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luis Tadeu Matosinho Machado– Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-17T20:56:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-17T20:56:12Z; Last-Modified: 2025-06-17T20:56:12Z; dcterms:modified: 2025-06-17T20:56:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-17T20:56:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-17T20:56:12Z; meta:save-date: 2025-06-17T20:56:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-17T20:56:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-17T20:56:12Z; created: 2025-06-17T20:56:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-06-17T20:56:12Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-17T20:56:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.005832/2005-87 ACÓRDÃO 1003-004.410 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 203. A compensação de indébito com crédito vencido, não se encontra abarcada pelo instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Consectários sobre o crédito tributário em atraso mantidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luis Tadeu Matosinho Machado– Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.410 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.005832/2005-87 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 02-17.566, da 3ª Turma da DRJ/BHE, de 17 de março de 2008, por meio do qual aquele Colegiado não homologou parcela de direito creditório pleiteado pela ora Recorrente. Assim restou assentada a decisão da qual ora se recorre: ASSUNTO: IMPOSO DE RENDA SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DÉBITOS COMPENSADOS Os débitos compensados sofrem a incidência dos acréscimos moratórios previstos em lei, ou seja, juros e multa, até a data da entrega da Declaração de Compensação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora não é excluída pela denúncia espontânea por ser decorrente de impontualidade no cumprimento da obrigação tributária. Compensação não Homologada Acordam os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste Acórdão, em NÃO HOMOLOGAR a compensação em litígio neste processo. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ: O contribuinte acima identificado apresentou eletronicamente diversas PERDCOMP's, utilizando-se do "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no ano calendário de 2001, no valor de R$ 304.057,59. 2. Os documentos apresentados pelo contribuinte, sinteticamente: Os documentos protocolizados pelo contribuinte foram agrupados em função da origem do crédito. Assim sendo, os documentos que utilizaram como crédito o "saldo negativo de IRPJ” apurado no ano calendário de 2001 foram cadastrados neste processo e objeto de análise do mesmo Despacho Decisório. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.410 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.005832/2005-87 3 3. Em análise aos documentos protocolizados pelo contribuinte, a DRF/Belo Horizonte-MG emite em 19/10/2007 o Despacho Decisório anexado às fls. 103 a 105, onde resumidamente: Verifica a apuração do saldo negativo de IRPJ na DIPJ/2002-AC 2001, localizando a importância de R$ 304.057,59 (fl. 38). Constata que na apuração deste saldo "o contribuinte utilizou-se basicamente de quitações mediante DARF's, Imposto de Renda Retido na Fonte e Compensação com Saldo Negativo de Períodos Anteriores". Aferindo estes componentes, a DRF: - Confirmou o IRRF tendo em vista as DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras e os documentos apresentados pelo contribuinte. - Confirmou os pagamentos das estimativas dos meses de novembro e dezembro, pelas importâncias de R$ 148.559,16 e R$ 187.888,71, respectivamente. - Convalidou as compensações efetuadas nos meses de setembro, outubro e novembro, pelos valores de R$ 348.661,96, R$ 4.102,66 e R$ 77.250,01, respectivamente. Por fim, conclui: “Da análise da documentação constante dos autos e das consultas realizadas nos sistemas da Secretaria da eceita Federal e de tudo o mais que do processo consta, apuramos s o negativo de IRPJ — ano calendário 2002 no valor de R$ 304.057, 59” Diante do saldo negativo de IRPJ apurado acima, a DRF efetua o "encontro de contas", decidindo: 4. O contribuinte foi cientificado da Decisão prolatada pela DRF em 19/10/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 111. Em resposta, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade aos 06/11/2007, anexada às fls. 112 a 115, onde, em síntese, alega: • "O vencimento dos tributos objetos do pedido de compensação são todos anteriores à Instrução Normativa n° 323 de 24 de abril de 2003. Portanto, • anteriores à data da criação da norma que determinou o acréscimo moratório entre o vencimento e a data da apresentação da DCOMP- eletrônica". • "A Instrução Normativa 323 entrou em vigor na data da sua publicação, portanto, é nosso entendimento que o disposto no art. 28 seria aplicável a todos os pedidos de compensação cujos vencimentos se deram em data posterior a sua publicação”. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.410 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.005832/2005-87 4 • "A alteração na redação do art. 28 promovida pela IN 323 de 2003 não alcança tributos vencidos em data anterior a sua publicação, caso contrário estaria impondo um encargo ao contribuinte sem que o mesmo tivesse condições de atender à norma quanto aos fatos geradores pretéritos". Invoca o art. 106 do CTN para amparar seu argumento. • "A Instrução Normativa 323 não criou norma de transição a fim de possibilitar que a impugnante pudesse se adequar ao novo regramento quanto aos débitos já vencidos por ocasião da publicação da IN 323, cuja correspondente Declaração de Compensação encontrava-se pendente de apresentação à SRF." Esclarece que a compensação efetuada na DCOMP em análise neste processo já foi formalizada anteriormente através do processo administrativo 10680.006193/2003-13, em formulário impresso. Contudo, solicitou posteriormente o seu cancelamento, em decorrência da apresentação de nova DCOMP (PER-DCOMP eletrônica), cujos procedimentos para preenchimento eram mais esclarecedores do que o anteriormente apresentado. • Por fim, invoca o art. 138 do CTN, argumentando que a apresentação espontânea da DIPJ, e da DCOMP, antes de qualquer procedimento administrativo afasta a aplicação da multa moratória. A DRJ manteve a homologação parcial com base nos seguintes argumentos. Em síntese: • “O Saldo Negativo de IRPJ apurado na DIPJ pelo contribuinte no ano calendário de 2001 foi integralmente validado pela DRF”. • “Operacionalizada a compensação, o crédito reconhecido foi insuficiente para homologar todas as compensações intentadas pelo contribuinte através deste -processo”. • “o crédito originalmente apurado pelo contribuinte na DIPJ a título de Saldo Negativo de IRPJ AC 2001 foi integralmente validado pela DRF. Dessa forma, quanto ao crédito original, INEXISTE LITÍGIO.” • “...quando o sujeito passivo extingue seus débitos, por via de compensação, ainda que sob condição resolutória de ulterior homologação, submete-se às regras vigentes para o "pagamento", determinadas em lei. Vejamos a Lei n° 9.430, de 1996, acerca do pagamento intempestivo de tributos e contribuições.” • “...que os débitos a compensar (não lançados de ofício) submetem-se às regras específicas do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, na data do "encontro de contas", que equivale à data da extinção, ainda que sob condição resolutória.” • ”As DCOMP's em litígio neste processo foram protocolizadas em junho/2003, ou seja, na vigência da Lei n° 9.430, de • 1996, com as alterações da Lei n° 10.637, de 2002, normatizada pela IN SRF n° 210, de 2002, já com as alterações da IN SRF 323, de 2003.” Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.410 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.005832/2005-87 5 • “o art. 28 da IN SRF 323, de 2003 tão-somente normatiza o conteúdo da lei, sem, contudo, extrapolá-lo. Tal como mencionado pelo contribuinte, assim que instituída, a DCOMP deu margem a inúmeras dúvidas, saneadas inicialmente pela IN SRF 210, de 2002.” • “A IN SRF n° 323 não inovou o conteúdo da lei, somente trouxe ao operacional o determinado pela nova versão deste artigo introduzido pela MP 66, de 2002. Entretanto, apesar de vigente desde 01/09/2002, o procedimento passou a ser executado da forma como prevista na lei a partir da publicação da IN SRF n° 323, de 2003, em respeito ao art. 100 do CTN.” • “a compensação é uma forma de extinção que carece de previsão legal, e somente pode ser executada na inequívoca comprovação da liquidez e certeza dos créditos_ apurados e sob condições e garantias estipuladas em lei. Exatamente com o amparo deste artigo, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza ao contribuinte, mediante certas condições, a extinção de seus débitos pela compensação:” • “a legislação específica prevê, expressamente, o prazo para pagamento de débitos tributários. Se este pagamento é efetuado no vencimento, seja através do pagamento em DARF ou através da utilização de créditos em DCOMP, não tem previsão de acréscimos. Contudo, para os pagamentos efetuados a destempo, ainda que através de DCOMP (utilizando crédito líquido e certo, passível de restituição), submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996.” • “o art. 138 do CTN não tem a dimensão pretendida pelo impugnante, ou seja, de eximi-lo do pagamento da multa de mora, incidente sobre os débitos extintos a destempo, quer seja através do pagamento em DARF ou por via de DCOMP.” Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente, basicamente, maneja os mesmos argumentos aventados quando de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório no que entendo essencial. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Atende aos demais requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. MÉRITO Como visto, o cerne da questão, para antes de se discutir irretroatividade ou não da IN nº 323/2003, encontra-se na possibilidade de aplicação (ou não) do instituto da Denúncia Espontânea (ART. 138 do CTN) nos processos administrativos de compensação. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.410 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.005832/2005-87 6 Recentemente, o CARF editou a Súmula nº 203, aprovada pelo Pleno da CSRF, de onde se extrai o seguinte verbete1: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. E não só. Some-se a isso o fato de, realmente, a IN 232/2003 não ter inovado em relação à legislação vigente e mencionada no voto da DRJ, aplicando-se a legislação pertinente aos encargos por atraso de “pagamento” e razão para que o indébito reconhecido não tenha sido suficiente para a quitação do crédito tributário confessado. Portanto, tratando-se de PER/DCOMP protocolizada em junho de 2003 para compensar crédito tributário vencido, impõe-se, como razões de decidir, a aplicação da inteligência da SÚMULA CARF nº 203. Não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior 1 Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101-006.876. Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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