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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9042113 #
Numero do processo: 15374.914593/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.285
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1 0  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914593/2009­69  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.285  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto  por Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda..  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914593/2009­69  Resolução n.º 3402­000.285  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não  homologada  –  de  débito de  IRPJ, com crédito  relativo a pagamento considerado a maior,  a  título de COFINS,  atinente ao período de apuração 05/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  PerdComp juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade  fiscal  decidiu,  por meio do despacho decisório  (fl.  09),  pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  A contribuinte tomou ciência do despacho em 03/04/2009, conforme se verifica  no AR de fl. 08 e apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 11/14)  em face ao referido despacho.  Alega,  em  síntese,  que  o  valor  informado  em DCTF,  a  título  de  contribuição  para o COFINS, no montante de R$130.611,36, está  incorreto;  sendo que o valor  correto do  débito corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$122.516,46.  Ressalta que o crédito original informado no PER/DCOMP (fls. 02/06), no valor  de R$6.814,53 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção do  referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.775 (fls.  108 a 109), de 14/10/2010, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em DCOMP,  cujo  crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914593/2009­69  Resolução n.º 3402­000.285  S3­C4T2  Fl. 3          3 ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias todos os documentos que dêem a elas força probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para  a  DRJ,  a  Contribuinte  não  comprovou  qual  seria,  efetivamente,  o  valor  devido da contribuição para o COFINS referente ao mês 05 de 2002, se o confessado na DCTF  ou aquele informado em DIPJ.  Para o órgão julgador, a Contribuinte deveria ter trazido documentação contábil  que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada, por  parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 114 a 119.  A  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de Balancetes Retificador  (doc.  06)  onde,  segundo  a  recorrente, resta clara a existência de um crédito em seu favor no montante de R$6.814,53.  Ao fim requer o recebimento do recurso voluntário e seu regular processamento,  visando a  reforma da decisão da DRJ e o conseqüente  reconhecimento  integral do crédito de  COFINS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 139 (cento e trinta e nove) , estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914593/2009­69  Resolução n.º 3402­000.285  S3­C4T2  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo, de modo que dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matéria  de  ordem  pública,  nem  preliminares  suscitadas  pelo  interessado,  porém,  ao  passar  à  análise  do  mérito  discutido  nos  presentes  autos,  verifico  a  presença  de  questão  prejudicial  ao  deslinde  da  contenda,  relativa  à  prova  apresentada  em  conjunto  com  o  recurso  voluntário,  de  forma  que  enfrento  a  referida  questão,  afastando  por  hora o enfrentamento das demais questões relevantes.  De acordo  com  o Acórdão  recorrido,  proferido  pela DRJ do Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO­II, o pleito do contribuinte interessado não merecia guarida em face da ausência de  comprovação de que o pagamento efetuado no DARF mencionado na PER/DCOMP discutida  nos autos não havia sido comprovado como indevido.  Segundo  o  mencionado  documento,  bastaria  que  o  contribuinte  apresentasse  documentos  contábeis hábeis  à  comprovação de que  a base de  cálculo  para  a  contribuição  à  COFINS dita como recolhida a maior, não era efetivamente aquela declarada na DCTF, e sim,  aquelas declaradas em DIPJ e DACON.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  os  Balancetes  Retificadores (doc. 06), no intuito de comprovar a real base de cálculo da contribuição devida,  de forma a dar azo à demonstração de que o valor pago no DARF apresentado ­ e declarado em  DCTF ­ era de fato a maior, portanto, indevido.  Todavia, os Balancetes Retificadores apresentados não contém a  comprovação  de  sua  formalização  (tais  como  Termo  de  Abertura  e  de  Encerramento  dos  referidos  documentos,  ou  ainda,  seus  registros  e  assinaturas),  bem  assim  não  foram  extraídos  ou  cotejados  com  o  Livro  Diário,  de  forma  a  ser  possível  certificar  se  trata­se  o  mesmo  de  documento hábil e idôneo ao fim que se presta. No entanto, representam ao meu ver, um início  de prova a ser considerado.  Neste sentido, o Decreto 70.235/72, em seu artigo 29, bem determina:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  A jurisprudência estende­se na mesma esteira:   “PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. A teor  do art. 29 do Decreto nº 70.235/72 a realização de diligência vincula­ se ao livre convencimento da autoridade administrativa julgadora.” (2º  Conselho de Contribuintes  / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 202­18.273 em  19.09.2007)   Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de que o julgamento seja convertido em  diligência para que a Repartição de Origem tome as seguintes providências:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914593/2009­69  Resolução n.º 3402­000.285  S3­C4T2  Fl. 5          5 1 –Intime o contribuinte a apresentar a cópia dos Livros de Balancetes anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de encerramento;  2  –Intime  o  contribuinte  a  apresentar  cópia  fiel  e  autenticada  pelo  órgão  de  registro pertinente, do Livro Diário, referente ao período objeto deste processo administrativo,  contendo os lançamentos que compõem os Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros societários, que contenha ainda os Termos de Início e Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam ao que contam dos originais contidos no Livro Diário e respectivos Balancetes.  4 – Finalmente, que a Repartição de Origem se manifeste,  através de relatório  circunstanciado,  se o  crédito  apontado na DIPJ do  contribuinte  está  em consonância  com os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência ou não de pagamento  indevido ou a maior  pelo contribuinte.   Após cumprida a diligência, seja concedida vista a Recorrente, com prazo de 30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos  e  manifestações  prestadas,  sendo  que,  após  vencido  o  prazo,  os  autos  retornem­se  os  presentes  autos  para  o  devido  julgamento.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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9033001 #
Numero do processo: 14485.000679/2007-21
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a .30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior, EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-001.231
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos a) em acolher os embargos propostos, para re-rratificar o acórdão proferido, nos termos do voto do Relator; b) em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator; c) em conhecer do recurso voluntário; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, no mérito, para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com a nova redação do art. 52 da Lei nº 8.212/1991, redação dada pela Lei nº 11.941/2009, nos termos do voto do relator
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a .30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior, EMBARGOS ACOLHIDOS.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos a) em acolher os embargos propostos, para re-rratificar o acórdão proferido, nos termos do voto do Relator; b) em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator; c) em conhecer do recurso voluntário; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, no mérito, para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com a nova redação do art. 52 da Lei nº 8.212/1991, redação dada pela Lei nº 11.941/2009, nos termos do voto do relator

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:33:22Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:33:22Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f9482cf7-df37-4039-9c9d-a584da7d8f1e; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:33:22Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:33:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:33:22Z; created: 2010-12-21T11:33:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-21T11:33:22Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:33:22Z | Conteúdo => S2-C412 H .304 Processo n° Recurso n" Acórdão n" Sessão de Matéria Embargante Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 14485.000679/2007-21 153.369 Embargos 2402-01.231 — 4" Câmara / r Turma Ordinária 22 de setembro de 2010 AUTO DE INFRAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) PIMENTEL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a .30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA, Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior, EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos a) em acolher os embargos propostos, para rerratificar o acórdão proferido, nos termos do voto do Relator; b) em não conhecer do recurso de oficio, nos termos do voto do relator; c) em conhecer do recurso voluntário; d) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, no mérito, para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com a nova redação do art. 52 da Lei n" 8.212/1991, redação dada pela Lei ri' 11.941/2009, nos termos do voto do relator. ,.......---- 5á/ARCEE0 OLIVEIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n 14485 000679/2007-21 S2-C4T2 Acórd5o n " 2402-01.231 Fl 305 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 294 a 301), apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra o Acórdão n° 2402-00.957 (fls. 288 a 291) da 2" Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF.. O Acórdão em questão deu provimento parcial ao recurso apresentado pela empresa Pimentel Consultores Associados Ltda para que, caso fosse mais favorável ao contribuinte, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória deveria ser recalculada nos termos da Lei n° 11.941/2009, Segundo a PGFN, o acórdão teria: 1 deixado de mencionar qual seria o dispositivo da Lei n" 11.941/2009 que poderia retroagir de forma mais benéfica ao sujeito passivo. Além disso, isso ocasionou obscuridade, pois adota particularidade ora de uma legislação (art. 52, 11, da Lei n° 8,212/1991), ora da novel alteração introduzida pela Lei n° 11.941/2009 que remete à aplicação do art, 32 da Lei n° 4.357/1964; 2. deixado de analisar recurso de oficio, fis. 118 e 119. Além disso, a PGFN considera que a omissão apontada tem sua importância, ante o fato de que as leis devem ser aplicadas na sua integralidade, pois, de acordo com a renomada doutrina e jurisprudência, é vedada a conjugação de legislações, antiga e nova, apenas com o fim de favorecer o contribuinte. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relatar ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração propostos, entendo que há razão nos argumentos da PGFN, pelos motivos abaixo expostos. O acórdão não analisou o recurso de oficio proposto, cometeu equívocos em sua redação, entrou em obscuridade quanto à aplicação do inciso II do art. 52 da Lei n° 8212/1991 e não apontou o dispositivo legal que deveria ser utilizado no cálculo da multa. De fato, ante as modificações trazidas pela Lei n° 11.941/2009, a sistemática para o cálculo de multa pelo descumprimento da obrigação tributária acessória previdenciária à época própria, no que tange ao disposto no art. 52 da Lei n° 8.212/1991, passou a ser regida pelos novos dispositivos à Lei n° 8.212/1991. O decidido no acórdão em questão tem corno base o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN) e a forma geral como foi tratada a matéria pode vir a trazer dúvidas,. Assim, entendo que o acórdão embargado, da forma como tratou a matéria, não foi claro e, como conseqüência, o julgamento pode ser corrigido e aperfeiçoado. Diante dos argumentos apresentados, manifesto-me pela necessidade de reforma do Acórdão n° 2402-00.957 (fls. 288 a 291). ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Quanto ao RECURSO DE OFÍCIO, não há como conbecê-Io. O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorram de oficio ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF n° 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeita passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). Portaria MF 3/2008 Ari, 1" O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerai .. o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1,000.000,00 (um milhão de reais). Pará grafb (mico. O valor da exoneração de que trata o capta deverá ser verificado por processa Ari 2".Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3" Fica revogada a Portaria ildF n" 375, de 7 de dezembro de 2001. 4 Processo ri" 14485 000679/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.231 Fl 306 Como, no presente processo, a exoneração do pagamento do tributo possui valor inferior ao determinado, não há corno conhecer do recurso, eis que a Decisão-Notificação (DN) 2L425-4/003/2007 (fis. 118 e 119) retifica a multa aplicada no presente AI de R$ 753.532,10 para R$ 516628,94, Quanto ao RECURSO VOLUNTÁRIO, presentes todos os requisitos exigidos pela legislação, há como conhecê-lo. MÉRITO Esclarecemos que faremos apreciação dos Embargos de Declaração apenas com relação aos aspectos da omissão e obscuridade, consubstanciados na aplicação do princípio da retroatividade benigna tributária (grau de retroatividade média da norma), previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, eis que há de se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei ri° 1 L941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infração relacionada à empresa que distribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social. Para melhor compreensão do conteúdo dos Embargos de Declaração, será feito um breve relato do lançamento fiscal. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 06 a 12) informa que a empresa, apesar de estar em débito com a Seguridade Social, distribuiu lucros a seus sócios quotistas nos exercícios de 2000 a 2005, conforme planilha anexa (fls. 13 a 14) e constatação pela auditoria fiscal nos Livros Diários de números 03, 05, 07, 08. 09, 10, 11 , 12 e 13, apresentados. Vale dizer que a multa aplicada teve amparo na lei vigente à época da autuação, nos termos do art. 144, capta, do CTN, que assim dispõe: Art. 144.. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do .falo gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, é importante observar que o dispositivo legal que embasou o lançamento — art., 52, inciso II, da Lei n° 8.212/1991 — foi revogado com a redação dada pela Lei n° 1L941/2009. Com isso, esse art. 52 da Lei n" 8.212/1991 teve, em sua totalidade, nova redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Na data do lançamento fiscal pelo descumprimento da obrigação acessória ora analisada, o art. 52, parágrafo único, da Lei n° 8.212/1991 continha a seguinte regra para o cálculo da multa: Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido: - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio- cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, .fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Parágralb único. A infração do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, tnualizadasnaormaresRevoadoela Medida Provisória n" 449, de 2008) (Revogado pela Lei n" 11.941, de 2009) (g.n ) Em sua nova redação, o art. 52 da Lei if 8212/1991 estabelece o seguinte: Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art 32 da Lei ri° 4.357, de 16 de julho de 1964. O dispositivo aplicável, art. 32 da Lei n" 4357/1964, versa o seguinte: Ari 32 As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falia de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão, a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros cia órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, c) (VETADO), § 1° A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta.• 1 - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e 11 - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% ("cinqüenta por cento) dessas importâncias. 2' A multa referida nos incisos I e II do k 1" deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. (g. n.) Observa-se que o dispositivo que agora rege o descumprimento da obrigação tributária acessória em tela, bem como a pena pelo seu descumprimento, fixa um limite à multa aplicada que, apesar de continuar correspondente a 50% das quantias distribuídas, fica limitada a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. Em consonância com o principio da retroatividade benigna tributária (grau de retroatividade média da norma), o Código Tributário Nacional dispõe no art. 106 as situações em que a lei pode ser aplicada retroativamente, in verbis: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito. 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos intopreiados; 6 Processo n 14485 000679/2007-21 S2-C41-2 Acórdão n " 2402-01.231 El 307 - tratando-se de ato não definitivamente iuleado a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido .fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que g_prevista na lei vicente ao tempo da sua prática (g ) No caso em análise, trata-se de lançamento fiscal pelo descumprimento de obrigação acessória não definitivamente julgado no âmbito administrativo e a aplicação dessa multa enquadra-se perfeitamente no conceito de penalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Cumpre salientar que a distribuição dos lucros indevida ocorreu nos exercícios de 2000 a 2005, conforme informou a auditoria fiscal na planilha anexa (fls. 13 a 14). Assim, entendo que o cálculo da multa aplicada deve levar em conta o crédito existente até o momento dos pagamentos efetuados. Em decorrência do princípio da retroatividade benigna tributária — previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado na nova redação do art. 52 da Lei n° 8,212/1991, observando que, agora, a nova regra fixa um limite à multa aplicada que, apesar dela continuar correspondente a 50% das quantias distribuídas, fica limitada a 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica, Posteriormente, verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo: (i) o valor da multa aplicada na data lançamento fiscal ora analisado; ou (ii) o valor da multa aplicada com a nova redação do art. 52 da Lei n° 8.212/1991, redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Com o entendimento retromencionado, trata-se da aplicação do princípio da retroatividade tributária benigna (chamado também de grau de retroatividade média da norma) — previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN —, em que se verifica quando, ocorrendo sucessão de leis tributárias no tempo, o fato previsto como descumprimento da obrigação tributária acessória pelo contribuinte, bem com a sua multa pelo descumprimento, tenha sido praticado na vigência da lei anterior e o novel instrumento legislativo lhe seja mais vantajoso, favorecendo-o de qualquer modo. Com isso, para haver a aplicação do princípio da retroatividade tributária benigna — previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN — a lei mais favorável deverá ser obtida no caso concreto, aplicando-se a que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática e, por consectário lógico, obtendo o resultado mais vantajoso ao contribuinte (teoria da ponderação concreta da norma — TAIPA DE CARVALHO, Américo A. Sucessão de leis penais. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. p, 246). Entendo que, no conteúdo do Acórdão n° 2402-00.957 (fis, .288 a 291), não há contradição nem aplicação da combinação de leis tributárias (lex lerda), conforme entendimento registrado nos Embargos de Declaração de fls. 296 a 301. A combinação de leis tributárias ocorreria se houvesse aplicação de alguns dispositivos, de forma isolada, de um diploma legal, e outro preceito de outro diploma legal, alterando por completo o seu espirito normativo, criando conteúdo diverso do previamente estabelecido pelo legislador (nesse sentido: HC 86.459/RJ, rel. Min, Joaquim Barbosa, 2' Turma, julgado em 05/12/20006 e MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal. Campinas: Bookseller, 1997. v.2, p, 256-257). Além disso, para aplicação da combinação de leis tributárias, o intérprete deverá aplicar a teoria da ponderação diferenciada, pela qual, considerada a complexidade de cada urna das leis em conflito no tempo e a relativa autonomia de cada uma das disposições, é preciso proceder-se ao confronto de cada uma das disposições de cada lei, podendo, portanto, acabar por se aplicar ao caso sub judice disposições de ambas as leis (TAIPA DE CARVALHO, Américo A. Sucessão de leis penais. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2008. p. 248). No caso sub judice, verifica-se que, no conteúdo desse acórdão, ocorreu a aplicação do mesmo dispositivo legal — art. 52 da Lei if 8.212/1991 — que apenas teve nova redação dada pela Lei no 11.941/2009, em que foi aplicada a teoria da ponderação concreta da norma, nos termos da regra do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, e não a teoria da ponderação diferenciada, esta aplicável na combinação de leis tributárias sucessivas no tempo. Nesse sentido, entendo que, na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica à recorrente, a fim de aplicá-la. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RERRATIFICAR O ACÓRDÃO N" 2402-00.957 (fls. 288 a 291) nos pontos discutidos: (i) NÃO CONHECER do recurso de oficio; e (ii) CONHECER do recurso voluntário e DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com a nova redação do art. 52 da Lei n° 8.212/1991, redação dada pela Lei n° 11.941/2009. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator Aí • s,Çã fig,w4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 14485.000679/2007-21 Recurso ri": 151369 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n 0 2402-01,231 Brasília, 29 de novembro de 2010 MAMA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10980.905732/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.434
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).                       Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905732/2008­11  Resolução n.º 3402­000434  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905732/2008­11  Resolução n.º 3402­000434  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem analise os documentos de fls. 124/150 e produza um relatório conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  operações  com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
4578519 #
Numero do processo: 13709.000967/2004-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.399
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Maria Luiza Faceret Cavalcanti Garcia de Souza, OAB/RJ 75949.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 94          1 93  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000967/2004­06  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.399  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  DRJ no RIO DE JANEIRO­RJ II    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra.  Maria  Luiza  Faceret  Cavalcanti  Garcia de Souza, OAB/RJ 75949   NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.   SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Relatora.   EDITADO EM: 11/06/2012  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13709.000967/2004­06  Resolução n.º 3402­000.399  S3­C4T2  Fl. 95          2 RELATÓRIO  Transcrevo o relatório da julgadora Andréa Paula de Morais Machado elaborado  na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro­RJ II (DRJ/RJOII):  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, vinculado  ao  Pedido  de  Restituição  formalizado  no  processo  n°  13709.001751/2002­98  relativo  a  crédito  originado  de  pagamentos  referentes  ao  período  de  01/89  a  04/92,  considerados  indevido,  ou  a  maior que o devido, a titulo de PIS.  A autoridade fiscal decidiu (fl. 19), com base no Parecer Conclusivo n°  161/09,  não  homologar  a  compensação.  A  decisão  teve  por  base  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  n°  13709.001751/2002­98,  que não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob o fundamento de  que  a  contribuinte  tendo  solicitado  o  reconhecimento  de  seu  alegado  direito creditório mediante processo judicial, não dispunha de decisão  transitada  em  julgado  para  apoiar  o  seu  pleito,  aduzindo  ainda  inexistir saldo credor de PIS a favor da empresa no período abrangido  pelo pedido.  Cientificado  da  decisão  em  12/05/2009  (fl.  20),  a  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade em 08/06/2009  (fls. 26 a  31), alegando, em síntese que:  a) A  decisão  judicial  proferida  na  ação  n°  96.0008418­1  reconheceu  créditos  de  PIS  e  deferiu  sua  compensação  com  valores  vencidos  e  vincendos de tributos;  b)  A  requerente,  com  base  em  tal  decisão,  efetuou  compensação  do  crédito com valores de contribuições do período de janeiro a março de  2004;  c) 0 art. 170­A do CTN não se aplica ao caso de compensação objeto  de ação anteriormente ajuizada, assim como não  se aplica aos  casos  em que o tributo recolhido indevidamente foi julgado inconstitucional;  d) Já houve trânsito em julgado da decisão proferida na ação 96.8418­ 1 e nela foram reconhecidos os créditos;  e) As declarações de compensação foram apresentadas regularmente;  f) Os  créditos  de  PIS  compensados  podem  ser  facilmente  verificados  pela própria Receita nos documentos contábeis da Requerente;  g) A requerente não está executando em juizo os valores objeto daquela  ação  h)  0  STJ  já  decidiu  sobre  a  inaplicabilidade  do  art.  170­A  ao  presente caso;  i) 0 art. 170­A do CTN não pode retroagir para alcançar recolhimentos  indevidos  feitos  antes  dele,  ou  mesmo  objeto  de  ação  anteriormente  ajuizada, sob pena de violação do direito adquirido e do ato  jurídico  perfeito;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13709.000967/2004­06  Resolução n.º 3402­000.399  S3­C4T2  Fl. 96          3 j)  Se  o  próprio  acórdão  deferiu  a  compensação  do  PIS  recolhido  indevidamente  com  valores  vencidos,  não  poderia  ser  negado  tal  direito;  k)  A  existência  dos  créditos  foi  fartamente  comprovada  nos  autos  do  processo administrativo 13709.001751/2002­98;  1)  Tendo  havido  regular  declaração  de  compensação,  sendo  certa  a  existência dos créditos, pede a Requerente seja reformada a decisão e  homologada a compensação.  A DRJ/RJOII julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, contra  essa  decisão,  foi  interposto  o  recurso  voluntário  das  fls.  68  a  78  para  alegar  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  não  ter  aguardado  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  n  13709.001751/2002­98, que  trata dos  créditos da  recorrente  e  reapresentar as  razões  trazidas  naquela manifestação.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13709.000967/2004­06  Resolução n.º 3402­000.399  S3­C4T2  Fl. 97          4 VOTO  Estes  autos  tratam  apenas  dos  débitos  da  recorrente  declarados  para  compensação  com  os  créditos  de  que  cuida  o  processo  n°  13709.001751/2001­98,  que,  conforme  mencionado  no  voto  da  decisão  recorrida,  à  época,  encontrava­se  com  recurso  voluntário pendente de apreciação.  Destarte,  uma  vez  que  a  compensação  tributária  subordina­se  à  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo,  julgo  necessário  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  aguarde a decisão definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972, proferida no processo n° 13709.001751/2001­98 para dela anexar cópia a este processo.  Diante  disso,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
4574047 #
Numero do processo: 10980.905749/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.451
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).                     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905749/2008­78  Resolução n.º 3402­000451  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905749/2008­78  Resolução n.º 3402­000451  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem analise os documentos de fls. 125/152 e produza um relatório conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  operações  com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em 21/08/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 158DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10925.732204/2019-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. VALIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1002-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. VALIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/04. Esse acórdão se destina a revisão do acórdão n° 104-000.304 da 9a turma da DRJ/REC- PE face a solicitação de revisão pelo requerimento EBEN/DEVAT/SRRF09/RFB - SIMPLES, fls. 62/65, por erro material naquele contido, em virtude da data de opção ao Simples Nacional ser anterior ao ano de 2020, no caso em questão desde 01/07/2007, às fls. 61. Trata o presente contencioso, originado pela manifestação de inconformidade (fls. 38) contra a EXCLUSÃO da Interessada ELENIR CLAUSEN KMITA (sob nome de fantasia LEAL COMÉRCIO LTDA), CNPJ 78.538.345/0001-90 do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e da condição de Microempreendedor Individual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 73 22 04 /2 01 9- 53 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.224 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.732204/2019-53 A exclusão ocorreu em decorrência da comercialização de produtos objeto de contrabando ou descaminho (artigo 29, inciso VII da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006). Produzindo os seus efeitos a partir de 1°. de fevereiro de 2020 nos termos do Ato Declaratório Executivo de Exclusão n° 72, de 8 de maio de 2020. Este procedimento está guardando relação com o processo n° 10925.729281/2019-26 que trata da autuação sobre a empresa dos tributos reflexos. E foram lavrados a Representação Fiscal Para Fins de Exclusão do Simples Nacional, fls. 2/3; Auto de Infração, fls., 4/6; Comunicação de Ocorrência Policial e anexos, fls. 8/11; Termo de Revelia e Declaração de Perdimento, fls. 15; Despacho Decisório, fls. 29/31 e o Ato Declaratório Executivo de Exclusão n° 72, de 8 de maio de 2020, fls. 32, com os esclarecimentos sobre os procedimentos adotados. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 38 e anexos), a empresa Elenir Clausen Kmita alega, em síntese, que vem por meio desta solicitar que seja revisto a exclusão do simples nacional conforme o ADE N° 72, visto que a empresa já foi penalizada com aplicação de multa por comércio de mercadoria sem acompanhamento de nota fiscal. Ressaltando que a referida empresa exerce suas atividades desde 04/10/1984 e que nunca teve envolvimento com contrabando de mercadorias, sendo que após a apreensão de cigarros (sem nota fiscal) no dia 09/06/2019 a mesma deixou de comercializar tais produtos por se tratar de irregular. E que em data de 01/01/2020 formalizou o pedido para MEI onde hoje só comercializa produtos legais, com procedência. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a sua exclusão do Simples, a qual foi indeferida pela DRJ/04, conforme acórdão n. 104-000.479, de 27 de agosto de 2020 (e-fl. 66). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 79), no qual reitera e reafirma os argumentos e fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De acordo com o Ato Declaratório Executivo/BENFIS/SRRF09 n° 72/2020 (e-fls. 32), o Recorrente foi excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/09/2019, em virtude da aplicação da pena de perdimento a que se refere o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal constante do processo administrativo nº 10925.729281/2019-26. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples Nacional (destaques deste relator): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I -(...) (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.224 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.732204/2019-53 § 5 o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. (...) Do relato supra, observa-se que foi aplicada a pena de perdimento ao contribuinte em razão da comercialização de mercadorias objeto de descaminho, ilícito apurado no processo administrativo nº 10925.729281/2019-26. Em suas razões de defesa, o Recorrente argumenta, em suma, que “...nunca teve envolvimento com contrabando de mercadorias, sendo que após a apreensão de cigarros (sem nota fiscal) no dia 09/06/2019 a mesma deixou de comercializar tais produtos por se tratar de irregular.” Em que pese o inconformismo do Recorrente, deve ser mantido o resultado do julgamento do acórdão recorrido, eis que a legislação é clara no sentido de autorizar a exclusão do Simples Nacional de empresa que comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; além disso, o próprio Recorrente admite o cometimento da infração que deu azo à exclusão. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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9032990 #
Numero do processo: 37079.001173/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2006 SESC. SENAC, SEBRAE. INCRA. SAT, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI, O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAI e a outras entidades ou fundos: SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA„ INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO„ POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista art. 22, IV, da Lei n° 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.225
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos, do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/01/2006 SESC. SENAC, SEBRAE. INCRA. SAT, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI, O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAI e a outras entidades ou fundos: SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA„ INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO„ POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista art. 22, IV, da Lei n° 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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SENAC, SEBRAE. INCRA. SAT, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI, O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAI e a outras entidades ou fundos: SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA„ INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO, INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO„ POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista art. 22, IV, da Lei n° 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos te, do voto do relator. /9/ M . E O OLIVEIRA - Presidente iner' RO ALDO DE LIMA MACEDO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lenis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo n°37079001173/2007-26 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.225 F I 236 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Associação Beneficente de Parobé, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes a parte dos segurados, a parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997) e as relativas a Terceiros (FNDE/Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), bem como a contribuição incidente sobre 15% da nota fiscal ou fatura emitida pela prestadoras de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, não recolhidas em épocas próprias. O período de lançamento dos créditos previdenciários é de 02/200.3 a 01/2006, O Relatório Fiscal da notificação (fls. 77 a 81) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como nas notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. Esse Relatório Fiscal informa ainda que os documentos examinados foram, dentre outros, as folhas de pagamento de salários, as notas fiscais de serviço de cooperativa, os recibos de pagamento de autônomos e a contabilidade do Contribuinte, principalmente os Livros Razão e Diário, compreendendo o período de 02/200:3 à 01/2006. O Livro Diário de n'19 foi registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 25 de abril de 2006, escriturado até a competência 12/2005. Também as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 26/04/2006 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 103 a 140), alegando, em síntese, que: 1. na condição de sociedade civil beneficente e filantrópica preenche todos os requisitos legais para a fruição da imunidade tributária frente às contribuições do INSS; o poder de tributar do estado foi limitado nos termos do art. 195, §7°, da Constituição Federal de 1988. Apesar do texto constitucional utilizar o termo isenção trata-se de imunidade, sendo esta uma limitação ao poder de tributar do Estado devendo ser regulamentada via legislação complementar, conforme determina o art. 146, II, da CF/88. A Lei n° 8,212/91, por ser ordinária, não tem competência para regulamentar o art. 195, § 7°, da CF/88, sendo inaplicável o disposto no art. 55. Assim, devem ser aplicadas as determinações contidas no Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar, conforme requisitos estabelecidos em seu art„ 14; 3 2. a contribuição sobre notas de cooperativa, prevista pelo art. 22, IV, da Lei n°8.212/91, é ilegal e inconstitucional. A Lei Complementar n° 84/96 havia sido editada com fundamento no art. 195, § c/c art.. 154, inciso I, da CF/88 e regulava novas fontes de custeio da seguridade social, não abrangidas pelo "caput" do aa195 da CF/88, relacionadas a contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre remunerações pagas ou creditadas a empresários, autônomos e demais pessoas fisicas prestadoras de serviços, e à contribuição das cooperativas de trabalho incidente â lazão de quinze por cento sobre as remunerações pagas ou creditadas aos cooperados que prestassem serviços à pessoa jurídica (art. 1°, incisos I e II, da revogada LC n° 84/96). Em razão da nova regulamentação constitucional, a Lei n° 9,876/99 incorporou no art, 22, II da Lei n°8.212/91, a contribuição incidente sobre remuneração paga ou creditada aos hoje chamados contribuintes individuais (empresários e autônomos), e que a contribuição a cargo das cooperativas de trabalho foi expressamente extinta pelo art. 9 0 da Lei n° 9.876/99, a qual criou nova contribuição social a cargo da empresa, inserindo o IV no art. 22 da Lei n° 8.212/91, que deveria ter sido instituída através de lei Complementar, conforme exigência do art., 195, § 4° c/c 154, inciso I, da Carta Magna. Logo, a contribuição sobre o valor bruto da fatura ou nota fiscal de prestação de serviços à empresa por cooperativa de trabalho não está abrangida pelo art. 195 da CF/88. O pagamento representado na nota fiscal ou fatura constitui faturamento da cooperativa e não da tomadora dos serviços; não se pode desconsiderar a personalidade jurídica das cooperativas para mal justificar o fato gerador da contribuição previdenciária em serviço prestado por pessoa física, ou seja, pelo cooperado; 3, é indevida a contribuição relativa ao SESC, SENAC e SEBRAE tendo em vista tratar-se de associação beneficente prestadora de serviços no âmbito da saúde e não ser filiada à Confederação Nacional do Comércio; não há correlação entre a pessoa tributada, o impugnante e a finalidade da contribuição. Também é indevida a contribuição adicional de 0,2% ao INCRA uma vez que esta foi extinta com o advento da Lei n° 8,212/91, não havendo legislação federal vigente que determine a sua cobrança ou que dê competência ao INSS para seu recolhimento; 4, os juros cobrados no lançamento fiscal calculados pela Taxa SELIC são ilegais e inconstitucionais; sua incidência sobre valores a titulo de multa de mora configura "bis in idem" e viola o artigo 161 do CTN; 5. concluiu requerendo a desconstituição da presente NFLD por estar imune ao pagamento das contribuições previdenciárias ou o afastamento das contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, e a fixação de juros no percentual de 1%, conforme determina a lei complementar tributária. 4 É o relatório. Processo n° .37079.001173/2007-26 Acórdão n.° 2402-01225 S2-C4T2 Fl 237 A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Porto Alegre-RS — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 19A01.4/0452/2006 (fls. 159 a 167) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade. A Notificada apresentou recurso (fls. 175 a 215), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa.. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Porto Alegre-RS informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 217), A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fl. 230), 5 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 217). Superados os pressupostos, passo a preliminar ao exame do mérito. DA PRELIMINAR: Quanto à questão da discussão acerca da isenção referida no art, 195, § 7', da Constituição Federal tratar-se ou não de imunidade não merece maiores considerações, eis que essa questão suscitada pela Recorrente tem por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art, 55 da Lei n° 8212/1991, com o argumento de que a "imunidade" só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos termos do art. 146, inciso II, da Constituição Federal. Segundo a Recorrente, isso levaria a nulidade do lançamento fiscal, já que os dispositivos da Lei n° 8.212/1991 que tratam de isenção são inconstitucionais. Verifica-se que o texto constitucional remeteu à lei o estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais pelas entidades consideradas de assistência social.. O art. 55 da Lei 8,212/1991 veio regulamentar a matéria, estabelecendo os diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1 0, a obrigatoriedade de se requerer o referido beneficio no INSS. É certo, portanto que no ordenamento jurídico, há a imposição de certos requisitos para que uma entidade venha gozar de isenção das contribuições previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar, De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a imunidade, não depende apenas a empresa ser titulada no Estatuto Social corno entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas, do atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei 8212/1991, para usufruir a isenção aqui tratada. Além disso, para fazer jus ao aludido beneficio é imposta à entidade a obrigação de atender, cumulativamente, ao disposto no art. 55 da lei 8,212/1991, No que diz respeito a alegação de que a Lei IV 8.212/1991 é inconstitucional pata regulamentar dispositivos constitucionais, vale esclarecer que a própria Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, conforme disposto no seu artigo 102, in ver bis: Ari, 102 compete ao supremo tribunal . federal, precipuamente, a Á guarda da Constitttiçâo, cabendo-the 1- processai .- e julgar, originariamente - 6 Processo n° 37079 001173/2007-26 S2-C4T2 Acórdão nu 2402-9L225 F1 2.38 a) a ação direta de inconstitucionandade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;' Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Assim, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Fedem], cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária, Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o Órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir' de aplicar' uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade .formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difiiso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar' aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula GARE n" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas .2 do 1" e 2" Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei if 8212/1991, que trata especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art. 14 do CTN e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins de concessão deste beneficio. Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no art. 55, da Lei n° 8212/1991, não pode estar amparado pela "isenção/imunidade", devendo pois recolher as contribuições inadimplidas lançadas na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, a qual compete, além da verificação do preenchimento dos requisites exigidos em lei, o reconhecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias mediante emissão de ato administrativo declaratório. Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da Recorrente, para reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o artigo 55 da Lei if 8,212191 em perfeita consonância com as disposições constitucionais, e considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao recolhimento das contribuições devidas pelos segurados empregados a seu serviço, nos termos do artigo 30, da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades e fundos. Diante disso, não acato a preliminar ora examinada, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei n° 9.876/1999, que estabeleceu para a empresa o dever de recolher as contribuições incidentes sobre a contratação de serviços de cooperativa de trabalho; (ii) inexigibilidade das contribuições devidas ao SESC e SENAC, pois elas seriam ilegais e inconstitucionais; (iii) inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE; (iv) inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição destinada ao INCRA; (v) inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórias; e (vi) ilegalidade da multa nos patamares em que foi aplicada. No que tange a arguição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre a incidência de contribuições concernente à contratação de serviços de cooperativa de trabalho, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei n°8.212/1991. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a Recorrente.. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciarias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados de cooperativas de trabalho. isso está em consonância com o Parecer CI n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, e com a Súmula IV 2 do CARF, ambos retramencionados na análise da preliminar deste Voto. Para fins de esclarecimentos, convém apreciar a legislação que trata da contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho. A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura para a seguridade social. A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto Processo 00 37079 001173/2007-26 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01,225 Fi 239 no art, 22, IV, da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestes termos: Art.2.2. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:(..) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota .fiscal ou Mura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei n°9876, de 26/11/99) Urna vez que a recorrente tornou serviços da cooperativa de trabalho deveria ter contribuído para a seguridade social com a aliquota de 15% sobre as respectivas notas fiscais ou fatura, a partir da competência março de 2000. Em face da constatação da existência de pagamentos, caracterizado está o fato imponivel (fato jurídico tributário, situação fática) da contribuição social. Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia, Por todo o exposto, o lançamento fiscal seguiu os dispositivos da legislação de regência, devendo ser mantido nos termos supramencionados, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. Com relação à alegação de inexigibilidade das contribuições devidas ao SESC e SENAC, pois elas seriam inconstitucionais e ilegais„ tal argumentação não será acatada, pois já há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que essas contribuições são devidas, a título obrigatório, pelas empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares, exposto na ementa do Resp. 431..347-SC, da Primeira Seção do STI (DJ de 25/11/2002), abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PARA O SESC E SENAC. ENTIDADE HOSPITALAR. ENTIDADE VINCULADA À CONFEDERAÇÃO CUJA INTEGRAÇÃO É PRESSUPOSTO DA EXIGIBILIDADE DA EDIÇÃO, RECEPÇÃO DO AR T. 577 CLT E SEU ANEXO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CONCRET1ZADORA DA CLÁUSULA PÉTREA DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DIGNIFICAÇÃO DO TRABALHADOR. EMPRESA COMERCIAL. AUTOQUALIFICAÇÃO, MERCÊ DOS NOVOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DO CONCEITO. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI À LUZ DO PRINCÍPIO DE SUPRADII?EITO DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA NORMA AOS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA, À LUZ DE U RESULTADO, REGRAS MAIORES DE HERMENÊUTICA E APLICA ÇÃO DO DIREITO, 1. As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão incluídas dentre aquelas que devem recolhei; a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 9 )" da CLT e seu anexo, recepcionados pela Constituição Federal (art. 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior 2 Deveras, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 240, que . "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e deformação profissional vinculadas cio sistema 3. As Contribuições referidas visam à concretizar a promessa constitucional insculpida no princípio pétreo da 'valorização do trabalho humano"encartado no artigo 170 da Carta Magnar verbis: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, 4 Os artigos 3", do Decreto-Lei 9853 de 1946 e 4", do Decreto- lei 8621/46 estabelecem como sujeitos passivos da exação em comento os estabelecimentos integrantes da Confederação a que pertence e sempre pertenceu a recorrente (antigo IAPC; DL 2 381/40,), confèrindo "legalidade" à exigência tributária, 5. Os empregados do setor de serviços dos hospitais e casas de saúde, exsegurados do IAPC, antecedente orgânico das recorridas, também são destinatários dos benefícios oferecidos pelo SESC e pelo SENAC. 6 As prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. 7, O SESC e o SENAC têm como escopo contribuir para o bem estar social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de sua . família, bem como implementar o aprimoramento moral e cívico da sociedade, beneficiando todos os seus associados, independentemente da categoria a que pertençam; 8. À luz da regra do ar! 5", da LICC — norma supralegal que informa o direito tributário, a aplicação da lei, e nesse contexto a verificação se houve sua violação, passa por esse aspecto teleológico-sistêmico — impondo-se considerar que o acesso aos serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um "direito universal do trabalhador", cujo dever carrespectivo é do empregador no custeio dos referidos beneficios 9. Consectariamente, a natureza constitucional e de cunho social e projetivo do empregado, das exações sub índice, implica em que o empregador contribuinte somente se exonere do tributo, quando integrado noutro serviço social, visando a evitar relegar ao desabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os demais, gerando situação anti-isonômica e injusta 10 Processo n° 37079 001173/2007-26 82-C412 Acórdão n ° 2402-01.225 Fl 240 10. A pretensão de exoneração dos empregadores quanto à contribuição compulsória em exame recepcionada constitucionahnente em beneficio dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através a via judicial pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados, deixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida, 11 Recurso especial Improvido, Em observância ao art. 240 da Constituição Federal, todos os empregadores estão sujeitos ao recolhimento das contribuições sociais para o financiamento das entidades privadas de serviço social e de formação profissional. O quadro anexo ao art. 577 da CLT direciona a contribuição do empregador à entidade que maior relação de afinidade apresenta com as atividades por ele desenvolvidas. Verifica-se que a atividade da Recorrente — prestação de serviços médico- hospitalares — está inserida no grupo "Estabelecimentos de Serviços de Saúde", vinculada a Confederação Nacional do Comércio, Portanto, a Recorrente está sujeira às contribuições destinadas ao SESC e SENAC, a título obrigatório, sendo seus empregados os destinatários dos beneficios oferecidos por estas entidades. Logo, não será acatada a alegação supramencionada da Recorrente. Não merece ser acolhida a alegação da ilegalidade da cobrança da.„ contribuição destinada ao SEBRAE, eis que esta contribuição foi criada pela Lei n° 8.029/1990, com nova redação dada pela Lei n° 8..154/1990, com a finalidade de atender a política de apoio às micro e pequenas empresas, em que a competência para cobrá-las seria do INSS, sendo que a sua incidência se dará sobre a mesma base de cálculo das contribuições ao SESC/SENAC, SESI/SENAI, caracterizando um adicional sobre as contribuições já existentes. Apesar de o SEBRAE ter corno objetivo o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, a contribuição é recolhida também pelas empresas de médio e grande porte, em virtude do principio da solidariedade social, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, Frisamos ainda que a contribuição destinada ao SEBRAE caracteriza-se corno uma espécie tributária de intervenção no domínio econômico, não pressupondo qualquer ligação entre contribuintes e beneficiários. Nesse sentido tem decidido o Poder Judiciário, abaixo transcrito: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEBRAE LEI COMPLEMENTAR. A cobrança da contribuição social ao SEBRAE, por incidir sobre a folha de salários, encontra seu fundamento no art. 195, I, da Constituição da República, podendo ser viabilizada por lei ordinária. Desnecessária, pois, lei complementar. O que fez o legislador, ao criar o SEBRAE, foi instituir um adicional à contribuição já existente, Não se trata aqui de contribuição de interesse de categoria econômica a exigir a .filiação do sujeito passivo, mas de contribuição de intervenção no domínio econômico que dispensa seja o contribuinte virtualmente beneficiado. (TRF 4" Região; Agravo de LI UC anNo revidenciária ue dispõe sobre a utilizacão taxa de iuros taxa SELICo frise-is acãole Instrumento n° 2000.04 01 035747-6; DJU em 06/09/2000; p 152). Com isso, em consonância com a legislação previdenciária de regência ao lançamento fiscal, entendo procedente a exigência da contribuição para o SEBRAE. Quanto à alegação da inconstitocionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA, fiise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa, Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. Dessa fbrma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou debitada aos segurados empregados e aos contribuintes individuais, Isso está em consonância com o Parecer C3 n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, e com a Súmula n° 2 do CARF, ambos retromencionados na análise da preliminar deste Voto. Por outro lado, esclarecemos que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do poder Judiciário, firmando entendimento de que é devida a contribuição social destinada ao INC.RA, conforme se percebe do recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, EXTINÇÃO PELAS LEIS 7 787/89 OU 8 212/91NÃO OCORRÊNCIA. EXAÇÃO EXIGIVEL DAS EMPRESAS URBANAS ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/ST1 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, yç 3", do RISTJ). 2. Ájurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (RES-p 977,058/RS, Rei, Min LlliZ Fax, .DJe 10/11/2008), .firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra (0,2%) não . foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8,213/91, sendo exigível, também, das empresas urbanas 3. Incidência da Súmula 168/ST1 . "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se . firmou no mesmo sentido do acórdão enzbargado". 4 Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 803.780/SC, Rei Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009)" e à arguicão de inconstitucioraalidade, ou ile galidade., de se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade 12 Processo rf 37079 001173/2007-26 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.225 F1 241 administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Isso está em consonância com o Parecer Ci n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, e com a Súmula if 2 do CARF, ambos retromencionados na análise da preliminar deste Voto. Esclarecemos que — como o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC) estava prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8,212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária. Au t 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos .juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de .20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.5.28, de 10/12/97) Parágrafo único.. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/200.3, cujo relator foi o Min,. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL. CDA VALIDADE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 07/STJ COBRANÇA DE JUROS TAXA SELIC INCIDÊNCIA, A averiguação do cumprimento dos requisitas essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ No caso de execução de dívida fiscal, as juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, ,sç 1 0, do CTN A aplicação de tal sua instituição, isto é, 1"/01/1996. (REsp 4.392.56/MG). Recurso Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido: A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula IV .3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal 13 do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sehc para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. 34 da Lei n" 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SEL1C e multa de mora, todos de caráter irreleváveL. Isso está em consonância com o próprio art. 161, § I', do CTN, pois havendo legislação especifica dispondo de modo diverso, abre-se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC, LEI n" 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual . for o inativo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1" Se a lei lzdo dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.) O disposto no art,161 do CTN não estabelece norma geral em matéria de legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei de igual status, não havendo necessidade de lei complementar. Ainda, conforme estabelece os arts, 34 e 35, ambos da Lei n° 8.212/1991, a multa de mora é bem a • licável selo não recolhimento em é • oca ró • ria das contribui ões previdenciárias. Além disso, o art, 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art, .35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de moia, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos.. (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9 876/99) 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluida em notificação fiscal de lançamento.- a) oito par cento, dentro do Inês de vencimento da obrigação, (Redação dada pelo art. 1", da Lei n"9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte, (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9 876/99). 14 Processo n0 37079 001173/2007-26 S2-C4T2 Acórdão n.' 2402-0/.225 Fl 242 II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:. a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação, (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9.876/99), c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS,' (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876/99), 111 -para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa,' a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento,- (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99), b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo ar!. 1", da Lei n°9.876/99,). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor- ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9,876/99), d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). § I" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelanzento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos, (Parágrafo acrescentado pela MP n" I 571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.5.28/97,) § .2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor; o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar, (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelanzento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela 11/1P n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei 17"9.528/97) 15 § 4" Na hipótese de as contribuiçães terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento (Parágrqfo acrescentado pela Lei n°9 876/99) Dessa fbrma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritas na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls. 66 a 70), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares e NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento fiscal ora analisado. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO — Relato' 16 Quarta Câmara da Segunda Seção 413rffigilqft4/41 r ^ Nirit, RAI 15 4111k rL4r,..4ifaierzéVt " ‘1W MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 37079.001173/2007-26 INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PAROBÉ„ TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.225 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada,

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Numero do processo: 19740.900415/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.338
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama  Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900415/2009­96  Resolução n.º 3402­000.338  S3­C4T2  Fl. 1.335            2 Relatório  Versam os autos de Declaração de Compensação, onde a contribuinte tenciona  compensar  suposto  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior,  no  montante  de  R$  234.292,70  (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta centavos), a título de  Cofins.  Sob  o  fundamento  de  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP”,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  decidiu  por  não  homologar o PERDCOMP da contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese:  ­ Que  visando  extinguir,  por  compensação,  débito  de Cofins,  compensou­o  com crédito advindo de pagamento a maior da contribuição de Cofins, de sua  titularidade, no  valor original de R$ 234.292,70 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais  e setenta centavos);  ­ Que o servidor entendeu que o DARF havia sido integralmente alocado ao  próprio  débito  a  que  se  referia,  nada  restando  que  pudesse  ser  objeto  da  restituição  ou  compensação;   ­ Afirma, ainda, que em 22/09/2003 impetrou mandado de segurança contra a  cobrança daquela contribuição prevista nos arts. 2º, 3º e 17 da Lei 9.718/98,  tendo depositado  em contas a ele vinculada os valores em discussão.  ­ Alega, ainda, que no DARF de R$ 1.902.441,85 (um milhão, novecentos e  dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), está incluída a quantia  de  R$  234.292,70  (duzentos  e  trinta  e  quatro mil,  duzentos  e  noventa  e  dois  reais  e  setenta  centavos), que parte foi objeto de depósito judicial nos autos do citado mandado de segurança,  e, portanto, teria sido recolhida em duplicidade e em valor maior que o devido, e, portanto, seria  passível de utilização para a compensação requerida.   ­  Aduz  que  anexou  demonstrativo  do  profissional  responsável  por  sua  escrituração contábil e fiscal, onde há a base de cálculo do Cofins apurada, cópia de seu livro  razão onde se pode constatar a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo  da  parcela  a  compensar  da  contribuição  para o Cofins decorrente dessa  reversão, bem como  parte do balancete espelhando o saldo das contas relacionadas.  Após todo o exposto, o interessado requereu a reforma da decisão, reconhecendo  o seu direito creditório.      Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900415/2009­96  Resolução n.º 3402­000.338  S3­C4T2  Fl. 1.336            3 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ), proferiu o Acórdão de nº. 13­30.893, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Primeiramente,  a  DRJ  esclarece  que  no  que  tange  os  valores  referentes  ao  mandado  de  segurança  citado  na  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  apenas  informa à DRJ quanto a sua existência, buscando a suspensão do respectivo crédito. Tal  fato  não  integra  a  lide  administrativa  em  discussão,  prestando­se  unicamente  a  justificar  a  composição dos valores vinculados ao débito em pauta.  Após  discorrer  acerca  da  moderna  administração  tributária,  do  princípio  da  verdade material e do princípio da oficialidade, a DRJ alega que a contribuinte traz, aos autos,  o demonstrativo da base de cálculo do Cofins e cópia do livro razão demonstrando a reversão  de  provisão  e  o  lançamento  a  crédito  de  conta  do  ativo  da  parcela  a  compensar  do  Cofins  decorrente dessa reversão, mas que, estes documentos, por si só, não servem para comprovar a  base de cálculo utilizada.  Ressalta  que  mediante  a  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  do  processo  administrativo,  verifica­se  que  os  valores  da  suposta  base  de  cálculo  mostram­se  supostamente factíveis, todavia não há qualquer explicação, muito menos comprovação, donde  se  possa  deduzir  que  a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a  DCTF  transmitida  contivesse  valor  de  receita  superior  ao  que  efetivamente  compunha  a  base  de  cálculo  do  Cofins.  Destaca  que  a  simples  anexação  de  uma  síntese  de  valores  de  receitas  e  exclusões, embora algebricamente legitimas, não teria o condão de demonstrar, cabalmente, o  erro da primeira DCTF que  já  fora  registrada  e processada pelos  sistemas  informatizados de  controle fiscal da RFB.  Finaliza  alegando  que  a  liquidez  do  direito  deve  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja por meio de guias de pagamento ou  através da comprovação das bases de cálculo  sobre as quais ocorreram os  fatos geradores, o  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900415/2009­96  Resolução n.º 3402­000.338  S3­C4T2  Fl. 1.337            4 que não logrou a contribuinte demonstrar através de prova conclusiva acerca da base de cálculo  do período  em que  alega o direito  creditório,  inviabilizando,  consequentemente,  a  liquidez  e  certeza de seus eventuais créditos.  Após  todo  o  exposto,  posicionou­se  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório.    DO RECURSO  Não  se  conformando  com  decidido  em  1ª  Instância,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho.  A  recorrente  inicia  esclarecendo  que,  como  se  pode  verificar  na  DCTF  retificadora, apresentada antes da instauração do litígio e do despacho decisório, o valor devido  a  título  de  Cofins  em  novembro  de  2007  totalizara  R$  2.418.430,20,  dos  quais:  (i)  R$  750.281,05  estavam  suspensos  por  depósitos  judiciais  efetuados  em  conta  vinculada  a  Mandado de Segurança  e  (ii)  os R$ 1.668.149,15  restantes  foram  liquidados por pagamento,  mediante DARF no valor principal de R$ 1.902.441,85.  Aduz restar claro, portanto, o fato de que foi recolhida, indevidamente, a quantia  de R$  234.292,70  (duzentos  e  trinta  e  quatro mil,  duzentos  e  noventa  e  dois  reais  e  setenta  centavos), passível de ser utilizada para compensação de débitos de titularidade da  recorrente.  Reforça, assim como o fez em sede de manifestação de inconformidade, a idéia  de que trouxe documentos contábeis e fiscais que comprovam suas alegações e que, mesmo a  DRJ  reconhecendo  que  esses  elementos  indicam  a  apuração  do  tributo,  insiste  em  negar  o  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  sob  a  alegação  de  que  caberia  à  recorrente  “demonstrar cabalmente o erro da primeira DCTF”.  Levanta  a  questão  de  que  é  assegurado  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  informações  contidas  em  declarações mediante  apresentação  de  uma  nova  declaração,  vindo  essa,  de  mesma  natureza  daquela  originariamente  apresentada,  substituí­la  integralmente,  especialmente porque foi transmitida antes de qualquer procedimento de fiscalização.  Nesse  contexto,  alega  que  não  há  como  prevalecer  o  acórdão  recorrido,  em  virtude de estar calcado em informações prestadas pela recorrente em sua declaração original e  esta  ter  sido  integralmente  substituída  pela  declaração  retificadora  apresentada,  ainda  anteriormente a instauração do litígio.  Alega que a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora podem  ser  comprovados  por  toda  a  documentação  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  devendo  ser  acolhidos  como  prova  da  verdade material  dos  fatos.  Sendo,  inclusive,  de  todo  impróprio  o  pretendido  pela  DRJ,  qual  seja,  trazer  aos  autos  as  faturas  e  notas  fiscais  para  comprovar erro no preenchimento da DCTF original, pela  impossibilidade física de se  juntar   centenas  de  milhares  de  comprovantes  do  faturamento  de  uma  das  maiores  seguradoras  do  Brasil.  Por  fim, entende que, mesmo diante de  todas as evidências,  tivessem ainda as  Autoridades  Julgadoras  dúvidas  quanto  à  efetiva  existência  do  crédito,  não  deveriam  tê­lo  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900415/2009­96  Resolução n.º 3402­000.338  S3­C4T2  Fl. 1.338            5 simplesmente  negado,  mas  sim  convertido  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  esclarecimentos que julgassem pertinentes.  Ao  fim  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  totalidade  do  seu  direito  creditório  e  homologando as compensações efetuadas.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  153 (cento e cinqüenta e três) em 01 (um) Volume, estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900415/2009­96  Resolução n.º 3402­000.338  S3­C4T2  Fl. 1.339            6 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Não  vislumbro  matérias  de  ordem  pública  passíveis  de  serem  suscitadas  de  ofício, de modo que passo diretamente a apreciação das razões de mérito do recurso.  Inicialmente, cumpre destacar que o ponto crítico do debate travado nos autos,  passou a ser a questão das provas apresentadas ou não pelo sujeito passivo, a fim de comprovar  a  real base de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores, pertinente ao período em  que alega seu direito creditório, a título de Cofins, para que se possa verificar efetivamente o  pagamento a maior alegado, e, portanto, a existência do direito creditório pleiteado.  Na decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/RJ2, têm­se que o direito creditório  da ora Recorrente não foi reconhecido em face de que a análise dos documentos trazidos pela  contribuinte (demonstrativo da base de cálculo do Cofins apurada em novembro/2007 e cópia  das fls. do livro razão demonstrando a reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta  do  ativo  da  parcela  a  compensar  do Cofins  decorrente  da  reversão)  não  teria  sido  suficiente  para comprovar a base de cálculo das aludidas contribuições.  Uma vez que apresentados os  livros mencionados  inicialmente pela autoridade  preparadora e certificadora do crédito, ainda que já instaurado o processo administrativo fiscal,  o  mesmo  reunia  condições  de  se  aferir  a  real  base  das  contribuições  devidas  pelo  sujeito  passivo a título de Cofins, a fim de que se certificasse o pagamento a maior realizado.  Caso  não  entendessem  contundentes  e  suficientemente  esclarecedores  tais  documentos,  deveria  ter  a  decisão  recorrida  solicitado  diligência,  para  atestar  a  forma  de  apuração  da  correta  base  de  cálculo,  e,  conseqüentemente,  se  aferir  se  houve  ou  não  recolhimento a maior de tributo, justificando ou não o pleito compensatório.  A recorrente trouxe, em sede de recurso, o “Demonstrativo de apuração da base  de cálculo do Pis e da Cofins de acordo com o Anexo II da IN SRF 247/2002” (fls. 107/112) e,  ainda, o “Balancete – ANS 2007” (fls. 115/149), que visam comprovar a base de cálculo das  contribuições em discussão.    Assim, entendo que os documentos acostados aos autos pela recorrente possuem  credibilidade  suficiente  para  suscitar  uma  análise  mais  aprofundada  de  seu  conteúdo,  tanto  material quanto formalmente, razão pela qual entendo que os direitos submetidos à análise por  parte deste Colegiado, não se encontram em condições de ser avaliados, de forma a receber um  julgamento  justo,  de  forma a  se poder  aferir  a base de  cálculo necessária à  comprovação do  pagamento a maior.  Sendo  assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade Preparadora:  I  –  Intime  o  sujeito  passivo  a  trazer  aos  autos  cópias  autenticadas  dos  comprovantes  de  recolhimentos,  tanto  do  DARF  quanto  do(s)  depósito(s)  judicial(is)  mencionado(s) nos autos, do mês em que alegado o pagamento a maior;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 19740.900415/2009­96  Resolução n.º 3402­000.338  S3­C4T2  Fl. 1.340            7 II  –  Verifique,  junto  ao  contribuinte,  se  seus  livros  societários  obrigatórios  e  demais documentos pertinentes, relativamente ao período em que apurado o suposto crédito do  pagamento  a  maior,  respaldam  os  documentos  por  ele  acostados  aos  autos  anexos  a  manifestação  de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário,  especialmente  os  Balancetes  e  a  planilha de apuração do tributo em questão;  III – Proceda a verificação e, se o caso, a recomposição das bases de cálculo do  tributo do período da apuração do suposto crédito discutido neste processo;  IV – Manifeste­se, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre a correição  da DCTF – Retificadora enviada pelo sujeito passivo e, ainda, sobre a existência, legitimidade  e, se o caso de existir, também sobre a suficiência de direitos creditórios no mês em questão, a  partir  do  cotejo  entre  o  que  seria  legalmente  devido  e  o  que  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres públicos;  V  –  Conceder  vista  a  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  pronunciar,  querendo,  sobre  os  documentos,  esclarecimentos  e  relatórios  produzidos,  sendo  que, após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de  julgamento.   É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator      Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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4745406 #
Numero do processo: 10840.000919/2005-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade.
Numero da decisão: 3402-001.536
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Tterceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, em anular os atos processuais a partir da decisão da DRJ.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 147          1 146  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840000919/2005­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.536   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06/10/2011  Matéria  Cofins   Recorrente  USINA BELA VISTA S/A  Recorrida  DRJ RIBERÃO PRETO     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com  apreciação  de  todas  as  razões  de  inconformidade.   Decisão Anulada    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da Tterceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, em anular os atos processuais a partir da decisão da DRJ.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.       Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000919/2005­88  Acórdão n.º 3402­001.536   S3­C4T2  Fl. 148          2 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o  aproveitamento  de  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  não­ cumulativa, referente ao período de apuração fevereiro/2005, no  valor de R$ 20.300,72, fls.1/2.  Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  24/27,  onde  se  relata  as  divergências encontradas na apuração efetuada, quais sejam:  a)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  e  no  artigo 8º , inciso I, alínea " b " e " b l " e nos parágrafos 4º , item  I,  alínea  "a",  e  9º  ,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca que a empresa descontou crédito indevido sobre o valor  do  combustível  utilizado  no  transporte de  cana­de­açúcar,  bem  este  não  incluído  no  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto  nos  dispositivos  acima citados.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme  planilhas  de  fls.  23,  onde  foi  apurado o direito ao valor de R$ 9.901,44.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  28/29,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito  creditório  da  empresa  ao  valor  apurado na  Informação  Fiscal, que aprovou, e homologou a compensação até o limite do  referido crédito.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.39/77,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e  sobre  as  divergências  encontradas  que  geraram a glosa do valor pretendido, alega em breve síntese, o  seguinte:  DECADÊNCIA  A "... ocorrência da decadência do prazo para o Fisco efetuar a  glosa do saldo utilizado como crédito", uma vez que o crédito do  contribuinte  foi  constituído  em  janeiro  de  2005  e  que  foi  cientificado do Despacho Decisório em 09 de abril de 2010, ou  seja, em prazo maior cinco anos.  Concluiu  que  o  indeferimento  das  compensações  se  deu  com  base  única  e  exclusivamente  na  existência  ou  não  do  direito  creditório do interessado e entende que a formação dos créditos  no  período  de  apuração  equivale  ao  lançamento  por  homologação previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do CTN e,  assim,  decorrido o prazo de cinco anos previsto nesse dispositivo legal,  decai o direito do Fisco de efetuar glosas no valor apurado pelo  contribuinte.  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000919/2005­88  Acórdão n.º 3402­001.536   S3­C4T2  Fl. 149          3 Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados  sobre  todas  as  despesas  necessárias  e/ou  insumos  incorridos  para a  formação das receitas  tributáveis, "...  sob o pressuposto  lógico de que tais despesas/insumos, em relação eis quais está se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior"  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS".  RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS.  Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou corretamente o disposto nos §§ 7º e 8º , do art. 3º, da  Lei  n°  10/833,  de  2003,  utilizando­se  do  método  de  rateio  proporcional;  Destaca  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  "...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,  necessariamente,  atrelado  aos  castos,  despesas  e  encargos  que  dão direito ao crédito da COFINS (sic) não cumulativa".  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas advindas da venda de bens e serviços e que a lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  à  determinada  atividade  da  empresa  ou  a  receitas  relacionadas  aos custos, despesas e encargos que geram créditos da COFINS  (sic),  e  que  interpretar  o  dispositivo  legal  de  maneira  diversa  significa  desnaturar  a  própria  sistemática  da  não  cumulatividade da COFINS (sic).  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua  atividade de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas, que abrangem o plantio, corte, carregamento, transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos, e que o transporte de materiais utilizados no plantio e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida, caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não cumulativa.  Continua, alegando que a IN SRF n° 404, de 2004, restringiu o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam a receita e limitou o conceito de insumo passível a gerar  direito ao crédito previsto no § 4 o do art. 8o da Lei n° 10.833,  de  2003,  que  transcreve.  Assim,  alega  tal  ato  normativo  extrapolou a previsão contida na lei.  Protesta,  também,  pela  não  inclusão,  como  insumos,  de  outros  bens e produtos, tais como depreciações e amortizações de bens  do  ativo  imobilizado,  equipamentos  de  manutenção  em  geral,  material de expediente e de consumo, etc.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade no sentido de que:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000919/2005­88  Acórdão n.º 3402­001.536   S3­C4T2  Fl. 150          4 1)  No caso de compensação, o prazo para a homologação é  de cinco anos contados da entrega da declaração. Não é  aplicável o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN, pela  inexistência  de  pagamento  extinguindo  o  crédito  tributário.  Cientificado  o  interessado  da  não  homologação da compensação dentro do prazo de cinco  anos  previsto  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  legítima  e  legal  a  cobrança  de  eventuais  saldos  de  créditos tributários;  2)  Na apuração da proporcionalidade entre a receita sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  considera­se esta como o total das receitas, cumulativa e  não­cumulativa, que tenham custos, despesas e encargos  comuns;  3)  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  pode  ser  considerado  insumo para efeito de dedução do valor da contribuição  apurada,  por  falta  de  previsão  legal.  Assim,  o  combustível  utilizado  no  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias,  por  falta  de  previsão  legal,  não  pode  ser  considerado  como  insumo  gerador  de  crédito  a  ser  descontado na apuração do valor da contribuição.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  anulada  em  vista  a  omissão  quanto  a  análise  da matéria  referente  a  possibilidade  de  creditamento  dos  custos  com  serviços de transporte;  b)  não  há  possibilidade  de  admitir  a  glosa  dos  créditos de Cofins apurados em 02/2005, uma vez  que o prazo decadencial, previsto no § 4º, do art.  150  do  CTN,  extinguiu  o  direito  de  fazê­lo  em  fevereiro de 2010;  c)  a recorrente faz jus ao aproveitamento de créditos  sobre  todos  os  gastos  incorridos  na  geração  da  receita tributável (não­cumulatividade);  d)  deve  ser  afastada  a  IN  SRF  nº  404/2004  por  representar  clara  transgressão  a  sistemática  da  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000919/2005­88  Acórdão n.º 3402­001.536   S3­C4T2  Fl. 151          5 não  cumulatividade,  pois  tende  a  restringir  e  mitigar  os  gastos  passíveis  de  gerar  crédito  da  exação; e  e)  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  compensação  com  débitos  relativos a tributos federais que não seja a Cofins  apurada na sistemática da não­cumulatividade;  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  a  anulação  de  parte  da  decisão  recorrida, determinando o  retorno dos  autos a  instância de origem para  enfrentar o  tema que  supostamente  teria  sido  omitido  e,  quanto  a  parte  restante,  que  seja  julgado  procedente  o  recurso e decrete a nulidade do ato fiscal de lançamento, homologando­se, por conseguinte, as  compensações.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente, o recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância  diante  da  omissão  sobre  um  fundamento  jurídico  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade. Segundo sua queixa, o Colegiado ao invés de julgar a possibilidade de tomada  de  créditos  com  a  despesa  na  aquisição  do  serviços  de  transporte  dos  cortadores  de  cana,  enfrentou tema diverso atinente à despesa com combustível no transporte da cana.  Ao  analisar  as  peças  dos  autos,  em  especial  a  manifestação  de  inconformidade e o acórdão da DRJ, constato que houve omissão por parte da instância a quo  sobre o assunto, que passo a demonstrar.  A  fiscalização  lavou  o  termo  de  informação  fiscal,  onde  relata  que  o  contribuinte  computava  no  crédito  referente  ao  estoque  de  abertura  diversos  itens  não  considerados  insumos  pela  legislação  da  exação  e  que,  portanto,  não  eram  passíveis  de  desconto  de  créditos,  tais  como:  cana­de­açúcar  recebida  de  pessoa  física,  despesas  de  depreciação, energia elétrica, combustível (utilizado no plantio e transporte de cana­de­açúcar),  despesas  com  mão­de­obra  e  encargos,  assistência  técnica,  material  de  expediente,  licenciamento de veículos, materiais de consumo, materiais de  limpeza e higiene, materiais e  equipamentos  de  segurança,  material  de  expediente,  prêmio  de  seguro,  despesas  de  conservação e reparação de veículos, transporte de pessoal, manutenção elétrica, manutenção  mecânica,  construção  civil,  carpintaria,  laboratórios,  automação  industrial,  manutenção  de  entressafra, etc.  Diante  desta  constatação,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  de  todos  os  custos/despesas ditas como não permitidas pela legislação da exação, o que resultou na redução  do crédito para desconto do tributo.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000919/2005­88  Acórdão n.º 3402­001.536   S3­C4T2  Fl. 152          6 Inconformado  com  a  redução  de  seu  crédito,  o  sujeito  passivo  protocolou  manifestação de inconformidade requerendo a revisão dos valores de seu crédito, em particular,  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes  ao  combustível  utilizado  no  transporte de  apoio  do  plantio  de  cana  de  açúcar,  bem  como  o  aproveitamento  dos  créditos  referentes  ao  valor  do  serviço de transporte dos materiais utilizados no plantio e cultivo da cana, dos trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  conforme  se  pode  observar  na  peça  recursal  que  abaixo  reproduzo:  Dessa  forma,  não  se  pode  concordar  com  o  entendimento  do  fisco,  no  sentido  de  que  não  há  amparo  legal  vigente  para  considerar  o  combustível  utilizado  no  transporte  de  apoio  do  plantio  de  cana­de­açúcar  como  insumo  na  produção  e  fabricação  de  açúcar,  álcool  e  outros  produtos  derivados  da  cana­de­açúcar.  (...)  Nesse contexto, tem­se que o transporte dos materiais utilizados  no plantio e cultivo da cana, dos trabalhadores, das mudas e da  cana colhida caracteriza­se como uma despesa incorrida numa  etapa da produção da Manifestante, haja vista que, obviamente,  a  atividade  da  empresa  tem  o  cultivo  da  cana  como  um  dos  primeiros pressupostos, sendo certo também que sem transporte  não  há  como  os  materiais,  os  trabalhadores  e  as  mudas  chegarem  à  lavoura  onde  é  cultivada  a  cana­de­açúcar,  bem  como  não  há  como  a  cana­de­açúcar  já  colhida  chegar  à  indústria  onde  será  processada  e  transformada  em  açúcar,  álcool e outros produtos comercializados pela Manifestante.  (...)  Com efeito é inegável que, ao se admitir o desconto de créditos  de  custos  de  combustível utilizado no  transporte  de materiais,  trabalhadores, mudas e da própria cana­de­açúcar o legislador  levou em conta que a atividade produtiva requer a realização de  despesas diretamente aplicáveis à produção.  (...)  (...)  Como não considerar como essencial para produção do açúcar,  do álcool e dos demais produtos derivados da cana, o transporte  dos materiais, trabalhadores e mudas necessários para o cultivo  da  cana­de­açúcar,  bem  como  o  transporte  da  cana­de­açúcar  em  si,  que  é  a  matéria  prima  para  a  produção  de  referidos  produtos? Como visto, a Manifestante é uma indústria dedicada  à  produção  de  açúcar,  álcool  e  outros  produtos  derivados  da  cana, e por isso, não se pode desconsiderar o cultivo da cana de  açúcar que será inteiramente utilizada no processo produtivo do  açúcar, do álcool e dos demais produtos derivados da cana.  Com efeito, repita­se, os gastos com o cultivo de cana de açúcar,  como  por  exemplo,  o  transporte  dos  materiais,  dos  trabalhadores  rurais  e  das mudas  até  o  canavial,  e  dentro  do  próprio  canavial  são  essenciais  e  indispensáveis  para  a  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000919/2005­88  Acórdão n.º 3402­001.536   S3­C4T2  Fl. 153          7 obtenção  do  produto  acabado  em  condições  para  pronta  vendagem  e,  por  conseqüência,  geração  da  receita  que  será  tributada. Assim, se a receita não existe sem que a Manifestante  incorra nesses gastos relacionados à produção, não há como se  afastar  o  direito  de  crédito  nessas  aquisições  como  restou  consignado no r. despacho decisório.  Atualmente,  admite­se  a  apropriação  do  crédito  da  COFINS  sobre o frete cobrado para movimentar insumos ou produto em  fase  de  produção  entre  os  estabelecimentos  comerciais  da  pessoa  jurídica,  porém,  esse  mesmo  entendimento  não  foi  aplicado  no  presente  caso  em  virtude  da  glosa  dos  créditos  relacionados aos gastos com serviços de transporte de apoio ao  plantio  de  cana,  o  que  implica  em  nítido  tratamento  não­ isonômico  para  situações  absolutamente  idênticas  em  sua  essência.  (...)  A Delegacia de Julgamento pronunciou­se sobre o tema da seguinte forma:  Na  ementa:  Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado da contribuição, a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  O combustível utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode  ser considerado insumo para efeito de dedução do valor da contribuição apurada, por falta de  previsão legal.  No  relatório: Quanto  ao  combustível  utilizado  no  transporte,  alega  que  na  sua  atividade  de  fabricação  de  álcool,  açúcar  e  outros  derivados  de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas,  que  abrangem  o  plantio,  corte,  carregamento,  transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos,  e  que  o  transporte  de  materiais  utilizados  no  plantio  e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida,  caracteriza­se  como  uma  despesa  incorrida  numa etapa da produção da empresa, cujo resultado será tributado pela COFINS e pelo PIS  não cumulativa.  No  voto:  Assim,  o  combustível  utilizado  no  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias, por falta de previsão legal, não pode ser considerado como insumo gerador de  crédito a ser descontado na apuração do valor da contribuição.  Pelo  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade,  entendo  que  o  sujeito  passivo buscava o aproveitamento do crédito referente ao combustível utilizado no transporte  de  pessoas  e  de  cana­de­açúcar,  bem  como  o  aproveitamento  das  despesas  com  transporte  utilizado em seu processo produtivo.  Em uma análise perfunctória poderíamos concluir que estamos nos referindo  ao mesmo custo. Contudo, ao aprofundar no exame da matéria, resta evidente que o custo com  o transporte de pessoas/mercadorias é muito mais abrangente que o custo com o combustível  utilizado  para  transportar  pessoas/mercadorias.  Este  pode  estar  contido  naquele,  depende  da  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000919/2005­88  Acórdão n.º 3402­001.536   S3­C4T2  Fl. 154          8 avença  feita  entre  as  partes.  Ou  seja,  são  matérias  diferentes  que  merecem  análises  em  separado.  Pela  leitura  do  acórdão  da  DRJ,  constato  que  foi  analisada  apenas  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  combustível  utilizado  no  transporte  de  pessoas/mercadorias,  deixando  uma  lacuna  quanto  a  análise  dos  créditos  referentes  ao  transporte de pessoas/mercadorias.      Esse  é  um  caso  típico  de  omissão,  sanável  por  intermédio  de  embargos  de  declaração.  Consoante  noção  cediça,  não  existe  previsão  para  embargos  contra  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa.  A  previsão  de  embargos  de  declaração  no  âmbito do processo administrativo nasce no Regimento Interno do CARF.  Diante destes  fatos,  surge uma pergunta,  como  fica  então  o  sujeito  passivo  que  teve  seu  direito  cerceado por  uma decisão  incompleta,  decisão  esta  que  se  omitiu  sobre  ponto fundamental que poderia dar outro rumo a lide?  Resposta  simples,  a  omissão  é  um  vício  de  atividade,  de  um  error  in  procedendo, na medida em que o julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à  frente do processo. Esse defeito do pronunciamento do julgador traz em si um ultraje à sadia  regra de correlação entre a demanda e sentença, que vincula os fundamentos da decisão e seu  dispositivo à causa de pedir e aos pedidos formulados pela parte, respectivamente.  A  jurisprudência  do CARF é  uníssona  no  sentido  de  anular  a  decisão  citra  petita para afastar o cerceamento do direito de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância  produza  uma  nova  decisão,  analisando  todos  os  fundamentos  jurídicos  relevantes  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  ao  valor  do  serviço  de  transporte  dos  materiais  utilizados no plantio e cultivo da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida  Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    Sala das Sessões, em 06/10/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                            Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10840000919/2005­88  Acórdão n.º 3402­001.536   S3­C4T2  Fl. 155          9     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10850.723451/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COMBUSTÍVEIS (GASOLINA E ÓLEO DIESEL). TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDEDOR. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI As receitas de vendas de combustíveis (gasolina e óleo diesel) efetuada por distribuidora submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. O art. 3º, inciso I, alínea “b” dessas mesmas Leis vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos combustíveis adquiridos para revenda. Tal situação não foi alterada pela legislação superveniente, nem pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004 (atual art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 3201-009.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.316, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.723447/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDEDOR. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI As receitas de vendas de combustíveis (gasolina e óleo diesel) efetuada por distribuidora submetem-se ao recolhimento de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03. O art. 3º, inciso I, alínea “b” dessas mesmas Leis vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos combustíveis adquiridos para revenda. Tal situação não foi alterada pela legislação superveniente, nem pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206/2004 (atual art. 17 da Lei nº 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que dava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.316, de 24 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.723447/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 34 51 /2 01 1- 22 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, sirvo-me de partes do relatório da decisão proferida pela autoridade a quo adaptando-as ao presente processo que tramita na condição de paradigma em lote de repetitivos. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foram apreciados Pedidos de Ressarcimento (PER/DCOMP), por intermédio dos quais o contribuinte pretende ver ressarcido crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo [..], concernente a PIS/Pasep ou Cofins, não cumulativos – mercado interno. Por meio de despacho decisório, constatou-se que o interessado apurou créditos relativos às aquisições de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) para pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conquanto as alíquotas desses produtos fossem zero. O pedido foi indeferido, pois apesar de revender no varejo esses produtos com alíquota zero, as tributações das Contribuições Sociais referentes aos combustíveis ocorrem de forma concentrada no produtor ou importador, não havendo previsão legal para manutenção de quaisquer créditos na aquisição pelo revendedor varejista desses produtos. Diante disso, sendo constituído saldo credor do PIS ou Cofins não cumulativo (Mercado Interno) com crédito dessa natureza, não há de ser reconhecido direito creditório, concluindo-se pelo indeferimento do pedido de ressarcimento. O despacho decisório assentou também que o artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS/Cofins vinculados a vendas efetuadas com alíquota zero, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a Lei veda desde a sua definição (artigo 3º, inciso I, “b”, das Leis 10.637/2002 e 10.833/03). Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade insurgindo-se contra o teor do referido ato administrativo norteando seus argumentos com o entendimento de que a complexa legislação que trata da matéria deve ser interpretada sistematicamente com o objetivo para o qual de destina, ou seja, “foi desejo do Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 legislador que não exista mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à não-cumulatividade”. Assim, a defesa foi organizada em tópicos/premissas assentadas em argumentos e dispositivos legais, que sintetizo: - a contribuinte está submetida à tributação não-cumulativa, e não se enquadra em nenhuma das exceções legais; - os artigos das leis da não-cumulatividade que supostamente vedavam o creditamento para combustíveis não alcançavam os distribuidores; - a alíquota zero atribuída aos combustíveis significa que estava no campo da incidência e na cadeia de sua tributação, o que não se confunde e não se aplica a monofasia; - a não-cumulatividade foi aperfeiçoada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04; - a Medida Provisória que introduziu o art. 17 é politemática, na medida que não se aplica apenas ao REPORTO; - o art. 16 da Lei nº 11.116/05 veio reforçar o entendimento de que as receitas com vendas com alíquota zero permite o creditamento ao adquirente; - a novel legislação (art 17 da Lei 11.033/04) não impôs qualquer exceção ou restrição ao creditamento; - o direito de creditamento da Contribuinte é coerente com a técnica de não- cumulatividade do PIS/Cofins; - As tentativas de excetuarem os distribuidores, atacadistas e varejistas de combustíveis do aproveitamento do crédito no texto da MP nº 413/08 foi rejeitada pelos legisladores, o que prova a manutenção do direito creditício. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo o indeferimento do direito ao crédito. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [COFINS] [...] PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP [COFINS]. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento do PIS/PASEP [ou COFINS] relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não-cumulatividade. É incontroverso que a Lei nº 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS/PASEP e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção e importação a incidência do tributo, inviabilizando, por esse motivo, o creditamento pretendido. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida à glosa em análise de pedido de ressarcimento não contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A DRJ ponderou inicialmente que a atividade desenvolvida pela contribuinte não é de distribuidor de combustíveis, com as implicações quanto à situação, ou seja, a inaplicabilidade de dispositivos legais que tratam da tributação do produto nas operações de aquisição e revenda realizadas por pessoas jurídicas que se enquadram nessa atividade. No mérito, manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento pois as aquisições de combustíveis com a alíquota zero realizadas por comerciantes atacadista não concedem o crédito pleiteado, uma vez que o direito pressupõe a aquisição onerada pelas Contribuições para o PIS e Cofins nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I c/c o art. 3º, I, “b” tanto da Lei nº 10.637/02 (PIs) como da Lei nº 10.833/03 (Cofins). Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito, o voto da decisão de piso assentou que o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, entre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para distribuição e revenda de gasolina e óleo diesel. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Ao final aquela decisão traz à colação julgados de Tribunais Superiores que confirmam a impossibilidade de creditamento de PIS e Cofins por distribuidores e varejistas de combustíveis. No recurso voluntário, a contribuinte repisa os fundamentos suscitados em manifestação de inconformidade sustentado que a decisão recorrida baseou-se em supostos impedimentos legais para o creditamento pretendido, sem levar em conta as inovações legais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no despacho decisório de Pedido de Ressarcimento com Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 fundamento na ausência do direito creditório nas aquisições à alíquota zero de combustíveis (gasolina A e óleo diesel) pela recorrente, cuja atividade empresarial é o comércio atacadista, ainda que com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/04. A DRJ assentou sua decisão no art. 2º, § 1º, inciso I c/c o art. 3º, I, “b” das Leis nºs 10.637/02 (PIs) e 10.833/03 (Cofins) que veda o crédito das contribuições não cumulativas nas aquisições de combustíveis tributados à alíquota zero - regime de tributação concentrada – na saída do revendedor. Outrossim, inaplicável o art. 17 da Lei nº 11.033/04 pois o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente. A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 revogou os dispositivos que vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados; por outro lado, assevera que o artigo 3º somente se destina às hipóteses em que haveria a vedação expressa do creditamento. Argumenta que a monofasia implica a incidência em um único elo da cadeia, situação que não se aplica em suas operações uma vez que sofrem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, conquanto alíquota zero; e, ademais, sustenta que o termo monofasia não é utilizado com o rigor técnico nos precedentes de tribunais superiores. A solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito nas aquisições pela recorrente de combustíveis de revendedores, tributados à alíquota zero, em face do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sem razão a contribuinte. Primeiro, abordo os fundamentos legais que vedam o direito ao crédito nas aquisições de combustíveis. Há de se pontuar que a utilização precisa do termo “tributação monofásica” ou “tributação concentrada” não interfere na solução da lide, nem mesmo na construção da norma do direito creditório no tocante aos combustíveis adquiridos para revenda que constam do art. 2º, § 1º, I e art. 3º, I, “b” das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03: Art 2 a . Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. V a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). §1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Art 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a; I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1° do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). [...] Da simples leitura dos dispositivos extrai-se que na determinação do valor das Contribuições para o PIS e Cofins as pessoas jurídicas não poderão descontar créditos calculados em relação às aquisições de gasolina e óleo diesel. Apenas isso está expresso no texto. A vedação não menciona o tipo de tributação ou regime de apuração/pagamento (monofásica, concentrada ou outra) e nem a alíquota, que se encontra definida em outro dispositivo legal (art. 4º da Lei nº 9.718/1998). Portanto, correta a decisão a quo que fundamentou na legislação recém reproduzida para assentar que a contribuinte não faz jus à apuração de créditos na aquisição para revenda das mercadorias e dos produtos ali referidos (gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural). A segunda, e principal, matéria no recurso é o entendimento do contribuinte acerca da possibilidade de manutenção dos créditos das Contribuições para PIS e Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04. Repisando, a recorrente sustenta que a alteração promovida no regime não-cumulativo das Contribuições ( Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03) pela Lei nº 10.865/04 1 , que passou a surtir efeitos em 01/05/2004, e mormente em razão do art. 17 da Lei nº 10.033/04 2 foi-lhe permitido apurar e manter créditos a serem descontados do PIS e Cofins sobre sua receita bruta, em relação aos produtos submetidos à tributação concentrada, conquanto as saídas do fornecedor (distribuidor) tenham alíquota reduzidas a zero. 1 Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 2 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 A matéria foi tratada no voto condutor do Acórdão nº 3401-003.517, de lavra do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sessão de 25/04/2017, que por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso do contribuinte, que ao final conclui pela natureza interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, não trazendo nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Assim, adoto as razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus fundamentos na situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi-las, adaptando-a à situação presente no que interessa à solução da lide: [...] No que se refere a tal inconformismo [a eventual incompatibilidade das restrições com o mecanismo inerente à não cumulatividade das contribuições, ou com princípios constitucionais], é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não-cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não- cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF no 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7o O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs [Com a conversão da Medida Provisória no 206/2004 na Lei no 11.033/2004, o comando passou a figurar no art. 17 da lei, com idêntico teor.}: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Neste diapasão a Solução de Consulta Cosit nº 64/2016: [...] MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4 o ; Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3 o , inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17. E, mais recentemente, a Solução de Consulta Cosit nº 23, de 23/03/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter ao mesmo regime de apuração a que esteja vinculada a pessoa jurídica. Desde que não haja limitação decorrente do exercício de atividade comercial pela empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a Cofins pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida pelo art. 3º, I, “b”, c/c o art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.833, de 2003, é permitido o desconto de créditos a que se referem os demais incisos do art. 3º desta Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos. De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2008, os créditos da Cofins regularmente apurados podem ser mantidos e aproveitados, se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º; Lei nº 11.033, de 2008, art. 17; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018; e IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 9º. Extrai-se o seguinte excertos dos fundamentos da SC no tocante a regra do art. 17 da Lei nº 11.033/2008: [...] Interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 22 Por fim, com relação ao 5º questionamento, cumpre destacar que não existe incompatibilidade entre a vedação de creditamento constante do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (com dispositivo homólogo na Lei nº 10.637, de 2002), e a permissão de manutenção de créditos constante do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dado que as duas regras versam sobre situações completamente distintas. Enquanto o primeiro dispositivo estabelece regra para a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vedando, como regra, o direito ao crédito quando da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições em tela; o segundo dispositivo já parte do pressuposto de que os créditos sejam regularmente apurados, permitindo-se sua manutenção se vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. 23 Já a menção ao artigo 42, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, não tem qualquer aparente relação com a presente consulta, pois referem-se à revogação de dispositivos legais relativos à tributação do álcool, produto que, por expressa declaração do consulente, não faz parte do escopo desta análise. [...] Ainda, corrobora o entendimento exposto pelo Cons. Rosaldo Trevisan e a Solução de Consulta acima decisões deste CARF e pronunciamentos do STJ, sendo de relevância transcrever algumas delas. AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019) AgRg no REsp 1.218.198/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REGIME TRIBUTÁRIO DENOMINADO REPORTO. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. 1. A Segunda Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que o disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2013). 2. No entanto, "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003" e que, portanto, "não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa" (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Apelação Cível decidida pelo TRF da 3ª Região em 03/09/2019, com menção ao AgInt no REsp 1.653.027/SP: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõem o art. 195, §12 da Constituição Federal, bem assim as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a sistemática da não cumulatividade para as contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Os adquirentes de bens sujeitos à incidência monofásica, por não recolher, na prática, o PIS e a COFINS em relação a essa mesma receita - já que a alíquota incidente nas vendas que realiza desses produtos é zero - não Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 possuem direito ao creditamento, situação apenas possível no regime plurifásico, em que se verifica a incidência dos tributos em fases distintas da produção e da comercialização dos produtos, ou seja, incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico. Precedentes do e. STJ e do TRF3. 3. Quanto à possibilidade de creditamento prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações", o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que "apesar de a norma contida no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO", as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003" (AgInt no REsp 1653027/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019). 4. Dessa forma, não se aplica ao caso o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, por se tratar de regimes incompatíveis. 5. Diante desses precedentes e da similitude das controvérsias, não se mostra legítima a tese suscitada pela apelada quanto à viabilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS nas operações por ela realizadas. 6. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003482- 56.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 23/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019) Este Colegiado já enfrentou a mesma matéria. Cita-se os Acórdãos nºs 3201-004.933 (sessão de 25/02/2019) e 3201-005.030 (sessão de 26/02/2019), com decisões desfavoráveis aos contribuintes, por maioria de votos. Conforme a emente deste último: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 COFINS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E TOUCADOR. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os incisos II, VIII e IX, do § 1º, do art. 2º e letra "b", do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos neles mencionados (bebidas, produtos de perfumaria e toucador) adquiridos para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2009 PIS/PASEP. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE PERFUMARIA E TOUCADOR. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os incisos II, VIII e IX, do § 1º, do art. 2º e letra "b", do § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação aos produtos neles mencionados (bebidas, produtos de perfumaria e toucador) adquiridos para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. SUMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Igualmente, outros colegiados deste Conselho decidiram a matéria negando provimento aos contribuintes nos Acórdãos 9303-009.857 (por voto de qualidade, sessão de 11/12/2019), 3302-007.899 (por unanimidade de votos, sessão de 17/12/2019), 3402-006.670 (por unanimidade de votos, sessão de 23/05/2019). Portanto, mantém-se a vedação ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada, conforme disposições estabelecidas nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas permite que os créditos regularmente apurados sejam mantidos mesmo que a receita decorrente da operação posterior não esteja sujeita ao pagamento das contribuições, e não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Outrossim, tivesse havido derrogação pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 a vedação ao crédito originalmente estabelecida nos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 não sobreviveria ao regramento utilizados por lei posterior que reafirmou e manteve tal vedação na Lei nº 11.787/2008, que permanece hígida no ordenamento jurídico. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.320 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.723451/2011-22 Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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