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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775878 #
Numero do processo: 10880.039253/90-04
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1 — 9 0 . 6 7 9 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Toma-se emprestada a prova e não o Auto de Infração e/ou Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco estadual. Torna-se necessário que o fato imponivel caracterizador da infração detectada na área estadual esteja inequivocamente demonstrado de modo a propiciar ao julgador a convicção de que realmente ocorreu a redução do lucro real também na esfera federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANT'ANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON Re GUES 77E1S" ' SIDENTE 40. KAZ - Z ' LATOR FORMALIZADO EM: 3 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JE Z ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMEN- TEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, e CELSO ALVES FEITOSA. Ausen te, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.030253/90-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.679 RECURSO N°. : 108.215 RECORRENTE : SANT'ANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA. RELATÓRIO A empresa SANT'ANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 53.644.175/0001-06, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 28 e de seus anexos, através do qual foi imputada a infração ao artigo 191, § 1°, do RIR/80 e constituído crédito tributário de imposto de renda de pessoas jurídicas sobre as seguintes parcelas consideradas tributáveis: EXERCÍCIO DE 1987 - PB/86 - NCz$ 51.733,88 EXERCÍCIO DE 1988 - PB/87 - NCz$ 14.421,60 EXERCÍCIO DE 1989 - PB/88 - NCz$ 36.664,26 Este lançamento foi efetuado com base nos autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual e cujas cópias foram anexados como prova das irregularidades cometidas pela autuada. Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida e sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIOS DE 1987, 1988 E 1989 - OMISSÃO DE RECEITAS, decorrente de contabilizaçâo de compras de matéria prima com base em documentos iniclôneos, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.030253190-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.679 representados por diversas empresas, objeto que foi de autuação pelo FISCO ESTADUAL, 'por considerar-se as entradas fictas, e os documentos que as lastrearam sem idoneidade. Ação Fiscal Procedente." No recurso voluntário, de fls. 330/337, a recorrente resume a sua inconformidade com a decisão de 10 grau, argumentando que efetivamente efetuou as operações de compra e venda com as firmas vendedoras e que estes fornecedores encontravam- se, regularmente inscrita na Junta Comercial, á época da emissão dos documentos fiscais. Acrescenta, também, que as transações comerciais entre a autuada e a empresas vendedoras fundam-se na lei, respeitando a determinação da escrituração contábil e fiscal e que a recorrente não assumiu quaisquer riscos ao transacionar com os fornecedores, exceto o risco comercial normal, ou seja, lucro ou prejuízo que constituem objeto da comercialização. Insiste que a autuada como compradora tem pleno direito de efetuar o registro contábil e fiscal dos documentos que representam a real transação celebrada com as firmas vendedoras e emitentes das notas fiscais, para cumprir fielmente as obrigações tributárias acessórias e que, se houve alguma irregularidade, a responsabilidade seria dos sócios das empresas vendedoras, nos precisos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Reitera, ainda, os argumentos expendidos na impugnação no sentido de que a autuação funda-se, única e exclusivamente, nos procedimentos fiscais adotados pelo Fisco Estadual e que portanto, a exigência/ia área federal é prematura, abusiva e injusta. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.030253/90-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.679 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. Não há dúvida que a exigência contida nos presentes autos está estribada, única e exclusivamente, nos autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual porquanto o Termo de Verificação e Constatação, de fls. 22, esclarece que" "O contribuinte apropriou como custo incorrido no exercício valores correspondentes a Notas Fiscais de Entrada emitidas por diversas empresas como a seguir mencionadas, fato este que foi objeto de autuação por parte do fisco estadual por considerar-se as entradas fictas e os documentos que as lastrearam sem idoneidade, isto ratificado em minucioso exame e relatório." Além disso, no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, o autor do procedimento fiscal registra "verbis": "Fica ressalvado os interesses da fazenda nacional de a qualquer momento reexaminar os períodos fiscalizados tendo em vista que a autuação baseou-se em apuração realizada pelo fisco estadual." Não foram anexados aos autos, qualquer Nota Fiscal ou Nota Fiscal de Entrada considerada inidemea porquanto o próprio autor do procedimento fiscal, às fls. 323, informa: "Proponho o retorno do presente à EQPPJ/DISIT para conclusão do julgamento, com a informação de que a Representação de ilícitos Penais já houvera sido feita em data anterior e cujo processo recebeu o número 10880.009447/92-02, estando no momento com carga para o signatário que aguarda MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.030253/90-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.679 envio por parte da fiscalização estadual das cópias autenticadas das Notas Fiscais inido'neas." Portanto, no caso dos autos, mesmo que a autuada tenha cometido as irregularidades apontadas pelo Fisco Estadual, a infração não foi devidamente demonstrada e caracterizada para apuração do lucro real, por inexistir provas cabais sobre a infração imputada. Antes do julgamento do 10 grau, o autuante reconhece que aguardava o envio por parte da fiscalização estadual das cópias autenticadas das Notas Fiscais consideradas inidôneas. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica neste sentido, conforme as ementas dos Acórdãos, a seguir transcritas: "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - É inaceitável a simples transcrição de dados do Termo de Ocorrência lavrado pelo fisco estadual para formalizar o crédito tributário, se não foi executada uma auditoria da escrita contábil e fiscal do contribuinte e elaborados os competentes demonstrativos de apuração da infração (Ac. 105-5.229/91 - DOU de 27/06/91)." "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - Na prova emprestada, o que é transladado de um para outro é o elemento formador de convicção, a própria prova, e não a conclusão a que se tenha chegado no processo originário. Essa prova deve ser examinada em si mesma. Só pelo fato de o contribuinte haver sido autuado pelo fisco estadual não é dado concluir como certo que o fato apontado tenha ocorrido, sem examinar as provas. Inexistente a prova da infração, cancela-se o lançamento ( Ac. 105-5.877/91 - DOU de 30/10/91)." "APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL - É de se reformar a decisão recorrida porquanto a pretensão fiscal em tela será baseada tão somente em conclusão da fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pois o processo carece de documentação especifica com força para sustentar a exigência fiscal em questão (Ac. 103-9.096/89 - DOU de 26/11/90)." De acordo com a urisprudência administrativa, hoje predominante, não vejo como prosperar a exigência fiscal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880. 030253/90-04 ACÓRDÃO N° : 101-90.679 Além disso, registre-se que o Termo de Verificação e Constatação mencionava a irregularidade como GLOSA DE CUSTOS enquanto que a decisão de 10 grau refere-se a OMISSÃO DE RECEITAS decorrente de compras acobertadas por documento inidõneos, o que poderia caracterizar uma inovação do feito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. ( Sala das Sessões - D '' em 25 de fevereiro de 1997 $ d 4ttik . KAZU 1 s: e RE ATOR i 1 1 1 1 - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
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LEAL COM. DE CONFECÇÕES E AGRO-PECUÁRIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - Atuando co mo fator seletivo de determinadas ati vidades, os incentivos fiscais não pU dem ser estendidos a outros empreendi mentos não contemplados na lei, sob pe" na de quebra do principio da justa re partição da carga tributária.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.M.G. LEAL COM. DE CONFECÇÕES E AGRO-PECUÁ- RIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho dpntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs ... Saladas S-s oe: em 23 de janeiro de 1980 ir ' SP ... AMADOR O 'aro .- aNDEZ PRESIDENTE ra cê si ir -4 44 4 , JUDITE Ey i, , , m HO ri—C.1 RELATORAr VISTO EM ADHEMILSO ;A-TOS r ,RVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 lAN 1980 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul . amento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, JOSÉ NASCIMEN e DIAS (suplente) e FERNANDO C10E RO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nsi 0840/52.263/79 RECURSO N.o: 81.990 ACCIRDA0 N.o: 101-71.516 RECORRENTEN.o: J.M.G. LEAL COM. DE CONFECÇÕES E AGRO-PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO J.M.G. LEAL COM. DE CONFECÇÕES E AGRO-PECUARIA LMWL, estabelecida em Ribeirão Preto - SP, em razão de revisão procedida na declaração de rendimentos do exercício de 1978 foi intimada a recolher o imposto suplementar de Cr$162.917,00 e PIS de Cr$ de Cr$. 8.574,00, acrescidos da multa de 30%. A interessada contesta parte da matéria tributada, como segue: "Quadro 21, item 23 - Valor declarado Cr$ 387.862,00 - Art. 56, combinado com o artigo 210 - Exclusão indevida visto que a empresa não exerce a_ tividades rurais." Alega que por desenvolver a empresa atividades dl versas, jã houve renúncia ao estimulo da allquota de 6%, mas quan to ao incentivo utilizado, no valor de Cr$387.862,00, ele decorre de ISENÇÃO OBJETIVA, e, como tal, perfeitamente devido (f 1. 2). A autoridade julgadora singular indefere a impugna ção sob o fundamento de que "Empresa agro-pastoril que, paralela mente, tem outra atividade, não desfruta do incentivo às ativida des rurais, concedido :exclusivamente às empresas agrícolas e pasto r ris." Assim, uma vez que a impugnante mantem o negócio paralelo di: relf-M9 D M F - DF/to C-C -Sacra? - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/52.263/79 Acórdão n9101-71.516 revenda de confecções, deixa de fazer jus ao beneficio da redução de 80% do resultado obtido no exercício social em causa. Segue-se o recurso de fls. 20/21, cujas razões são em síntese: (1) A fiscalização se baseia no falso entendimento de que a recorrente não exerce atividades rurais; (2) A empresa ex- plora intensamente a atividade agro-pecuária, expressa não somen te na venda do boi ou do produto agrícola, como no preparo da ter ra, na plantação, na adubação, na formação de pastagens, etc, Ne tal sorte que se em um dado período não se colhe resultado econõ mico, isto não significa que não ocorreu atividade agro-pecuária." (3) O P.N. CST n9 145/75 que embasou o procedimento fiscal é des provido de cogéncia e coercibilidade, está a ampliar, a aumentar o imposto devido pela empresa, o que é defeso pela própria Consti tuição Federal. "De tal sorte que existindo um ESTIMULO QUE IMPLI CA EM ISENÇÃO DE IMPOSTO, estímulo este criado por lei, ele não pode ser mutilado por um Parecer Normativo, ainda que assinado até pelo próprio Presidente da República." É o Relatório. VOTO Conselheira JUDITE DE CARVALHO GUERRA, Relatora O incentivo fiscal com que pretende a interessada se beneficiar corresponde ao artigo 56 do RIR/75, mediante o qual como incentivo às atividades rurais e para os efeitos da tributa ção, poderá ser reduzido o resultado apurado em montante equiva lente a até 80% de seu valor (DL. n9 902/69, art. 49). É extensiw às empresas destinadas à exploração das atividades agrícolas ou pastoris, da apicultura, avicultura, sericicultura, piscicultura e outras, de pequenos animais, e das indústrias extrativas vegetal e animal, excetuadas as de transformação de seus odutos e subpro- dutos, pelo artigo 210, do mesmo diploma legal (petuditet //2 , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/52.263/79 Acórdão n9 101-71.516 Os benefícios outorgados na lei, como se observa, são dirigidos especificamente às atividades agro-pecuárias que es_ pecifica. Admitir que o resultado oriundo de negOcios de outra na tureza sejam beneficiados equivale a um privilegio inadmissível diante do princípio da isonomia. A outorga de isenções ou redu ções dos encargos fiscais são rigidamente disciplinados em lei, sem extensão possível a situações não previstas, ou expressamente excluídas do beneficio. Decidiu bem a autoridade de primeira instância em não acolher a pretensão da interessada, que é contrária ás dire_ trizes da extrafiscalidade planejada pelo governo, no interesse e conamico e social. Em virtude do exposto, nego provimento ao recurs Brasília, DF, de janeiro de 1980 ' p ia iC 4 taw-o-ttw TvuNtr- ' DITE DE CARVALHO GUERRA - RELATORA

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Recorrente - SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPF - REMISSÃO (D.L. 1.893/81 e D.L.n9 1.951/82). A multa de lançamento ex officio é uma das parcelas que comp3e. o valor originário, pois, de acordo com os citados diplomas legais, não foi ex cluída do montante do débito exigido (crédito formalizado). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de go tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursel# ' W4/ Sala das Sepf , em 18 de janeiro de 1984. AMADOR OUT /./, FE : 1ÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 01. VISTO EM AGOSTI • FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:, 1 FAZENDA NACIONAL 1,,t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO , BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , 4e5VA , nrk , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/507.036/69 RECURSO N9: - 41-w457 • ACÓRDÃO N9: - 101-74.980 RECORRENTEN9: - SEBASTIÃO MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Cientificado da seguinte decisão (f is. 19): f "Aplica-se no processo da pessoa física, o decidido no da pessoa jurídica do qual é decorrência. Lançamento mantido. Inconformado com o lanamento "ex-officio" do imposto de renda, por declaraçao inexata, decorrente de proce dimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica d-á- qual participava o contribuinte acima identificado, a presentou tempestivamente a impugnação de fls. 4/6. Isto posto, e, CONSIDERANDO que a exigência tributária decorre de a. ção fiscal levada a efeito na empresa PÃO KENT LTDA., CONSIDERANDO que o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa, CONSIDERANDO que o lançamento na pessoa física do im- pugnante somente foi efetuado após a decisão de la. instância tendo levado em conta as reduçaes nela efe- tuadas. CONSIDERANDO que o crédito remanescente foi totalmen- te mantido pelo Egrégio Conselho de Contribuintes con forme cópia do Acórdão n9 67.444 constante de fls.157 /17, tendo a pessoa jurídica recolhido o referido cré dito, reconhecendo tacitamente o acerto do procedimeri_ to fiscal, CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO conhecer da impugnação tem stivamente apresen_ tada, para no mérito INDEFERI-LA --'''' •• ç DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/507.036/69 03. Acórdão n9 101-74.980 à Divisão de Arrecadação e, após, ã ARF- Pinheiros, para cientificar o interessado a recolher o crédito tributário em 30 (trinta) dias facultado recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes em igual prazo. RESUMO DO CRÉDITO MANTIDO: Ex, Imposto Cor. monet`éria Multa Cor. monet. 1968 Cr$ 9.455,00 49/613- • Cr$ 4-.840;00 49/69 Juros de mora a partir de 01.01.80 (inclusive)sobre o valor do imposto e da multa. 1% ao mês." Com guarda do prazo legal, o sujeito passivo, apre- sentouo apelo de fls. 23/26, lido na íntegra em sessão, em -cujos trechos principais se lê: ...no entendimento do recorrente - D.M.V. - tal lan çamento não pode prosperar, vez que, sendo de valor originário inferior a Cr$ 12.000,00 (doze mil (-cru- zeiros) está ele abrangido pelo incentivo ã arreca- dação federal estabelecido através do Decreto-lein9 1.893, de 16 de dezembro de 1981; Com efeito, referido pergaminho, dispôs em seu arti go 49, com a redação que lhe foi dada posteriormen- te pelo Decreto-lei n9 1.951/82: "Ficam cancelados, arquivando-se os respecti - vos processos administrativos, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros): I - De qualquer natureza para com a Fazenda Nacional inscritos como Dívida Ativa da União, pelas Procuradorias da Fazenda Nacio- nal, até 18 de novembro de 1980; II Concernentes ao imposto de renda, ao im- posto sobre produtos industrializados,ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre operaçóes relativas a combustíveis, energia e létrica, bem assim a multas de qualquer natu- reza, previstas na legisIaçao em vigor, cons- tituídos até 18 de novembro de 19807"(G.N.) Disciplinando, d'outra parte, a conceituação que de ve ser extraída no tocante ao valor originário con- cernente ao imposto de renda, o mesmo di ploma legal estabeleceu em seu artigo 69, o seguinte norte: "Para os efeitos deste Decreto-lei, entende-se como valor originário do débito o definido no art. 39 do Decre lei n9 1.736, de 20 de de- zembro de 1979". 2>f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/507.036/69 04. Acórdão n9 101-74.980 Por seu turno, esta última disposição legal, a que faz remissão àquele diploma, dispõe sobre o assunto, da seguinte forma: "Entende-se por valor originário o que corres- ponda ao dê.bito, excluídas as parcelas relati vas â correçãõ monetária, juros de mora, mu]: ta de mora e ao encaro previsto no art. 1-(-27 do Decreto-lei n9 1025 de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9 1569, de 08 de agosto de 1977, e n9 1645, de 11 de dezembro de 1978"." • • **** a *** • ••• • ************************* Logo, sabendo-se que ante as disposições legais aci ma invocadas, do total do débito devem ser excluí- dos, multa, juros e correção monetária, temos que do valor lançado, restou apenas àquela parcela cor- respondente ao imposto de renda, ou seja, Cr$ 9,455,00, a qual, ê bem de ver-se, representa quan- titativamente, como valor originário que é, impor- tância inferior ao limite de Cr$ 12.000,00 estipula do em lei como verdadeira anistia fiscal, impondo 7. -se dessarte, segundo a linguagem da lei, o cancela- mento do imposto '- que ora está sendo indevi damente cobrado;"k É o relatório. /247 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/507.036/69 05. Acórdão n9 101-74. 980 VOTO- - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Dispõe o art. 113 e seus §§ do Código Tributário Na- cional, respectivamente: "Art, 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória, § 19 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tri- buto ou penalidade pecuniária e extingue-se junta- mente com o crédito dela decorrente. § 29 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positi- vas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 39 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação princi- pal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária principal se tranáforma - em crédito tributárig,(débito dos sujeitos passivos), após a formaliza ção da exigência fiscal, que, no caso do Imposto sobre a Renda _- Pessoa Física, pode decorrer da iniciativa do contribuinte ou do Fisco, quando aquele não cumprir, com a sua obrigação,no prazo esta belecido na legislação de regência ou fora dele, mas antes da ini- ciativa supletiva do Fisco, Quando o contribuinte cumpre com a sua obrigação, no prazo estabelecido na legislação própria, não fica sujeito a qual- quer multa. Se o fizer fora do prazo, mas antes do inicio de qual quer fiscalização específica, como previsto no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, o tributo será atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora e da multa de mora. A multa de mora é uma pequena sanção pelo descumpri- mento da obrigação tributária na data aprazada na legislação, des- de que o contribuinte tome a iniciativa do cumprimento espontâneo da obrigação fiscal./1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/507.036/69 06. Acórdão n9 101-74.980 Se o sujeito passivo não cumpre com a sua obrigação, no prazo fixado na legislação, nem toma a iniciativa de __cumpri- -la fora do prazo, dará ensejo a que o Fisco proceda ao lançamen to ex officio, através do Auto de Infração, ou Notificação de Lan çamento, como previsto nos arts, 99, 10 e 11, do Decreto no 70.235/72. E, nos casos de lançamento ex officio do Imposto de Renda, estabelecia_ a Lei n9 3,470/58 e determina o art. 21 do De creto-lei n9 401/68 em vigor, ser aplicável a multa de lançamento ex officio, básica de: "50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade do im posto devido, nos casos de falta de declaração, nos de declaração inexata..." Esta a natureza da multa aplicada na presente hipó- tese, conforme se verifica do verso do AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFI- CAÇÃO FISCAL (fls, 2-v., dos autos). Ora, como lealmente expôs em seu recurso o autuado, a remissão concedida pelo Decreto-lei n9 1.893/81, alterado pelo Decreto-lei n9 1,951/82, foi para os débitos de de valor originá- rio de ate Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), entendendo-se por valor originário o que corresponde ao débito, excluídas as parce- las relativas: - à correção monetária, áljuros de mora, - à multa de mora - ao encargo previsto no art. 19 do Decreto-lei n9 1.025/69. Donde se observa que a soma das demais parcelas que componham o débito (no caso o valor do imposto e da multa de lan- çamento ex officio) não poderá ultrapassar o montante de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros). Ressalte-se que a multa de lançamento "ex officio" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/507.036/69 07. AcOrdão n9 101-74.980 já integrava o valor original das remissões concedidas em diplomas anteriores (v.g., Lei n9 5.421/68, art. 49; Decreto-lei n9 1.042 de 1969, art. 29, etc.). Concluindo, sendoCAmlor originário (o imposto mais a multa de lançamento ex officio) superior a Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), como vimos da transcrição da decisão recorrida, o débi to não foi alcançado pela remissão,impondo-se, portanto, que se ne gue provimento ao recurso. Este o voto do Rel,tor. AMADOR OUT"' - lifF'RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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COMERCIAL METALÚRGICA LTDA RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO-RS SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N° 101-90.861 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social, a amortização do deságio na aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, constituindo receita dessa participação societária, deve ser excluída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.H. COMERCIAL METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON - 1 w, RODRIGUES PRESIDEN r52-c--- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.661/92-99 ACÓRDÃO N° : 101-90.861 RECURSO N° : 87.386 RECORRENTE : R.H. COMERCIAL METALÚRGICA LTDA RELATÓRIO Conforme documento de fls.08113, de R.H. Comercial Metalúrgica Ltda foi exigido o crédito de 142.413,35, composto de contribuição social, multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da não inclusão, na base de cálculo da contribuição, da amortização de desãgio na aquisição de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. Em impugnação tempestiva, alegou o contribuinte a existência de erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1989. No seu entendimento, a correção da declaração de rendimentos, com a transferência do valor de NCZ$ 16.233.858,62 do item 09 para o item 06 do Quadro 13, pôs termo à exigência. Aduz que já procedeu à correção no Livro de Apuração do Lucro Real, Parte, A, página 4. Diz, ainda , que embasa sua pretensão no inciso I do art. 2° da Lei n° 7.689/88, segundo o qual para a base de cálculo da contribuição, do resultado do exercício antes da provisão para o Imposto de Renda deve ser excluído o valor do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido. A autoridade singular, considerando não haver previsão legal para a exclusão, da base de cálculo da Constribuição Social, da amortização do deságio da aquisição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido, e por não caber a aplicação analógica da legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, manteve a exigência. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado alegando haver lacuna na Lei 7.689/88 a reclamar a integração por analogia e, ainda, que o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.661/92-99 ACÓRDÃO N° : 101-90.861 patrimônio líquido é um dos elementos integrantes do lucro operacional, que por sua vez é elemento da soma algébrica do lucro líquido do período, que é o lucro real da empresa, sendo óbvio que se dê a exclusão da amortização. Requer a reforma da decisão singular. É o Relatório. ‘,!, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.661/92-99 ACÓRDÃO N° : 101-90.861 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O lançamento foi feito a partir da declaração de imposto de renda do contribuinte relativa ao exercício de1990, tendo o auditor partido do valor informado, no item 25 do quadro 13 (lucro líquido do exercício antes da provisão para o imposto de renda), e dele excluído o valor informado no item 06 do mesmo quadro (resultado positivo em participações societárias). Embora o contribuinte tenha esclarecido que se equivocou no preenchimento da declaração, e que o valor informado no item 09 do mesmo quadro, constituindo-se em amortização de deságio na aquisição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido, deveria ter sido lançado no item 06 e, conseqüentemente, excluído do lucro líquido para efeito de cálculo da contribuição, não teve acolhida sua pretensão pelo julgador singular. Entendeu a autoridade recorrida que a empresa está pretendendo aplicar, por analogia, legislação de imposto de renda para efeito de apuração da contribuição social, mas que tal não é possível, porque não há lacunas na Lei 7.689/88. De acordo com aquela autoridade, a lei prevê expressamente a exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, o mesmo não ocorrendo com a amortização do deságio. Equivocou-se a decisão singular. v 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/000.661/92-99 ACÓRDÃO N° : 101-90.861 Quando se trata de investimentos que devem ser avaliados pelo método da equivalência patrimonial, conforme determina o art. 248 da Lei no 6.404/76, seu registro contábil deve desdobrar o custo de aquisição em: a) valor de patrimônio líquido da investida ; e b) ágio ou deságio na aquisição do investimento, que será a diferença entre o custo de aquisição e o custo avaliado pelo valor do patrimônio líquido da investida. A contrapartida da amortização do deságio é contabilizada como receita derivada de participação societária. Ora, receita nada mais é que resultado positivo que, no caso, decorreu da avaliação do investimento pela equivalência patrimonial. Como a lei prevê que para efeito de base de cálculo da contribuição social devem ser excluídos os resultados positivo da avaliação do investimento pela equivalência patrimonial, é de ser provido o recurso. Brasília-DF, 20 de Março de 1997 r -- SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENZO JOSÉ BORDIGNON ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lança- mento do imposto de renda relativo ao exercício de 1984, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. S'ala -- s Sessões, em 18 de maio de 1992 P • ' 4 S PRESIDENTE E RE LATORA VISTO EM AFONSO. ELO FERRE mo DE CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: „0 9 FAZENDA NACIONAL, - „ Participaram, ainda, do •reente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CEL v.v. , . SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselhei ro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA.' t 1 SE“VIÇO ?1,0ALICO FEDERAL PROCESSO N° 11041/000.066/89-07 RECURSO N9 63.259 ACORDÃOW: 101-83.477 CORRENTE: ENZO JOSÉ" BORDIGNON RELATÕRIO Através do auto de infração de fls. 04/05,exige-se de ENZO JOSÉ' BORDIGNON, CPF n9 404.203.290-72,imposto de renda no valor de NCz$ 4,31, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 6.220,05, até 31.03.93, em virtude da distribuição aos s6- cios dos lucros apurados em razão de omissão de receitas detecta- da na empresa Materiais de Construção Bordignon Ltda., CGC n9 89.835.920/0001-33, processo n9 11041-000.063/89-19, proporcional mente ã sua participação de 85% no capital social da pessoa jurí- dica, tributada com base no lucro presumido, referente ao exercí- cio de 1984. Enquadramento legal: art. 397, I e II, do RIR/80. Ciência da autuação em 30.03.89. A exigência foi impugnada em 12.05.89, fls. 13/26, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 10, mediante juntada da cOpia da impugnação apresentada no processo matriz. ¡ 0 contribuinte recolheu 2,56% de 26,37% do crédi 1 sumço punicoFEDERAL Processo n9 11041/000.066/89-07 3. Acórdão n9 101-83.477 tributário, correspondente à parte não impugnada, tendo parcelado o restante, segundo informação de fls. 33 e DARF de fls. 28. Informação fiscal, fls. 35/52, opinando pela ma nutenção do lançamento. Às fls. 53/59, cópia da decisão singular exarada no processo matriz, julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 60, julgando pro cedente o presente lançamento tributário sob a seguinte ementa: "Rendimentos da Cédula "C" Rendimentos da Cédula "F" Nos lançamentos reflexos, adota-se a mesma deci- são do processo princial. Lançamento procedente." Ciência da decisão em 08.11.90, fls. 63. Irresignado o contribuinte, em 23.11.90, interpOs o apelo de fls. 64/83, reportando-se às razaes do recurso voluntá rio interposto no processo matriz. Pediu a anulação do processo. Através da Resolução n9 101-02.050,de 09.10.91, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, em virtude do processo não conter cópia da declaração de rendimentos do contri- buinte, relativa ao exercício de 1984, considerada elemento essen cial à formação de convicção quanto à procedência do lançamento. Determinou-se a juntada da cópia da referida de claração de rendimentos; a confirmação da data de sua entrega repartição e o numero do CPF do contribuinte. „ ~o Punico FEDERAL Processo n9 11041/000.066/89-07 4. AcOrdão n9 101-83.477 Resposta às fls. 89, in verbis: "A vista do despacho de fls. 88, cumpre-nos in formar que a contribuinte Lori Kipper encontra-se cadastrada no CPF sob o n9 404.203. 290-72, entretanto, deixamos de atender as de- mais solicitações, posto que não dispomos das declarações do IRPF do exercício de 1984, de vez que as mesmas foram submetidas a processo de des fruição, por pertencerem a exercício atingido pe- lo instituto da prescrição.", . , É o relatOrio. \s SEI,~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 11041/000.066/89-07 5. Acórdão n9 101-83.477 VOTO_ Conselheira MARIAN SEIF, relatora. O recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a exigência objeto deste pra cesso é decorrente daquela constituída no processo n911041-000.063/ /89-19, cujo recurso protocolizado neste Conselho sob o n998.966 foi apreciado por esta Câmara em 08.10.91, atraves do AcOrdão n9 101-82.116, acolhendo-se a preliminar de decadência do direito de a Fazenda constituir o credito tributário relativo ao exercí- cio de 1984. No auto de infração ã fls. 04-v, os autuantes re portaram-se aos valores da declaração de rendimentos da contri- buinte, mencionando "...conforme cOpia em anexo...". Entretanto, deixaram de juntar a referida cOpia da declaração ao processo.Bai xados os autos em diligência para sua juntada e informação quanto a data de sua entrega, a repartição de origem informou da impos- sibilidade em fazê-lo, devido a destruição do documento, em virtu de do transcurso do prazo prescricional. Não houve interesse ou informação sobre pesqui- sas em outros arquivos ou listagens porventura existentes a res- peito. Assim, os autos não contem os elementos essen- ciais ã conferência do lançamento tributário, especialmente, no que respeita ao período decadencial estabelecido em lei, para a Fazenda Nacional constituir credito tributário eventualmente devi do pelo contribuinte. Nestas condições, e considerando ser desconhecida a data da notificação do lançamento primitivo ocorrida com a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1984; considerando '; sulviçoPunicoFEDERAL Processo n9 11041/000.066/89-07 6. Acardão n9 101-83.477 por outro lado, que segundo o Manual de Orientação IRPF/84 a da ta limite para a entrega da mesma era ate 23.03.84, enquanto que a notificação do auto de infração ocorreu em 30.03.89, portanto,' apOs transcorrido o quinquênio legal fixado para direito da Fa zenda promover a novo lançamento; considerando, finalmente, que, segundo principio consagrado por nosso direito pãtrio em caso de dúvida, e na impossibilidade de esclarece-la, hã que se dar ra- zão a parte acusada, voto no sentido de declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento do credito tributário relativo ao exercicio de 1984. 18 de maio de 1992 / MAR Y ' RELATORA (// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida: - DRF EM MARINGÁ - (PR). Aviso de Lançamento - O aviso de lança mento de debito declarado pelo contri buinte, njo pago na "época devida, na-O- constitui lançamento nos moldes a per mitir impugnaçõo e recurso administra' tivos, nos termos do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, nao CONHECER do recurso, por versar sobre mat -jria estranha à compeancia des- te Colegiada nos termos do relat5rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. .g a d. Sessões (DF), em 23 de agosto de 1993 MAR IAM, ror /44# 44111/1", ,j)(0000r," - PRESIDENTE CE S rALVE • á OSA - RELATOR Ad 41Ar -, ,., VISTO EM ÁN 4111 9 PrÁ LAS oDO'IPES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 3 SET 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido, Raimundo Soares cré Carvalho e Sebastiõo Rodrigues Cabral. .:17„ 1 \' di~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO te' 10950-000.991/92-82 RECURSO P49 : 104.220 ACORDA° Ne: 101-85.481 RECORRENTE: AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA. RELA TÔRIO- - A empresa supra identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá (PR),que julgou procedente o Aviso de Cobrança, para exigir o recolhimento do débito declarado pela pr5pria contribuinte, no valor de 894,85 UFIR, a titulo de IRPJ, acrescido dos devidos encargos legais, re lativo ao exercício de 1991, ano-base 1990. Em impugnação de fls. 01/15, a contribuinte argumen- ta em síntese: 1) Preliminarmente, argui a nulidade do lançamento por falta de descrição da matéria tributável, bem como a respecti- va capitulação legal, havendo cerceamento do direito de defesa,es tando portanto, impedido de discutir a legalidade da exação; 2) Que, é inadmissível a aplicação da TRD como indi- ce de correção monetária, face a sua inconstitucionalidade; 3) Que, o artigo 80 da Lei 8.382/91, autoriza a com- pensação dos valores recolhidos a maior, em virtude da aplicação' do indexador; portanto tendo o direito ao pagamento das parcelas' vincendas do IRPJ, apenas pela diferença entre o total apurado os valores recolhidos; PROCESSO N o 10950-000.991/92-82 3.SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac5rdão n9 101-85.481 4) Que, ocorre ofensa aos princípios constitucionais' do direito adquirid9 da anterioridade e da irretroatividade legal, ao efetuar a conversão do débito em UFIR. Em decisão de fls. 39/42, a autoridade julgadora sin- gular, julga procedente a cobrança, ap5s as seguintes considera-- çjes: 1) Que, não se trata de formalização de exigéncia nos termos dos artigos 9, 10 e 11 do Decreto 70.235/72, e sim sobrança de IR declarado pela pr5pria contribuinte e que se encontra par- cialmente quitado; 2) Que, no aviso de cobrança está discriminado a ori- gem e a natureza do tributo, bem como a respectiva data de venci- mento, não há, portanto, cerceamento de defesa; 3) Que, de acordo com o artigo 99 da Lei 8.177/91, a TRD incidirá sobre os impostos, as multas e obrigaçjes fiscais a partir de fevereiro/1991, que o mesmo foi julgado inconstitucio- nal pela Suprema Corte em 29.05.91, por ser a TR considerada taxa remuneratéria e nEo índice de atualizaçaio do poder aquisitivo da moeda; 4) Que, o artigo 39 da Lei 8.218 de 29.08.91, dispõe que, serão exigiveis juros de mora equivalentes a TRD acumulado so bre os crébitos de qualquer natureza, calculados desde o dia em que deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do efetivo pagamento; 5) Que, a compensação do valor pago a maior a titulo' de TRD, encontra amparo nos artigos 80 e 81 da Lei 8.383 de 31 de dezembro de 1991; 6) Que, á improcedente, por falta de respaldo 1 gal, a pretendida atualizaçao monetaria dos valores pagos a maio atra 74. 10.1 PROCESSO N9 10950-000.991/92-82 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordao 119 101-85.481 v -és da TRD; 7) Que, a conversão do debito em UFIR, encontra res- paldo nos artigos 54 e 97 da Lei 8.383 de 30.12.91; 8) Que, conforme demonstrativo de imputaçao de paga- mentos de fls. 38/39, o valor da receita em UFIR constante do Avi- so de Cobrança, refere-se a insufic-ancia de recolhimento do tribu— to relativo a 9a. quota (vencimento em 20.12.91). Regularmente notificada da decisão, conforme A.R. de fls. 45, em 25.08.92 e, com ela não se conformando, a contribuin- te interp -as, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 47/56,on de renova os mesmos argumentos apresentados em sua peça impugnat5- ~ ria, pois entende que "a Decisão Singular em sua apreciação nao foi nada pr5diga em convicçãopara manter o lançamento". É o relat jrio. #11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10950-000.991/92-82 Acárdão n9 101-85.481 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. Entendo que no caso em espécie, em verdade a decisão recorrida, por suas raz jes de julgar, ao concluir pela improcedén- cia da impugnação, antes poderia concluir pela falta de legitimi dade da mesma. O teor da ementa traduz com fidelidade a questão co- mo posta: "O AVISO DE COBRANÇA expedido pelo 5rgão arrecadador,pa ra exigir o recolhimento de dábito declarado pela prápria contri buinte, não constitui lançamento de crédito tributário, nos ter- mos dos artigos 9, 10 e 11 do Decreto n9 70.235/72". Por isso a conclusão de improcedéncia da decisão re- corrida melhor teria sido no sentido de não conhecimento. Com a determinação de improcedáncia o recurso ora em exame. Entendo que efetivamente o aviso de cobrança lança-- mento não é, já que resulta de ato de mera execução de valor de- clarado devido anteriormente. Não sendo lançamento, inviável, pela legislação de regéncia, indicada inclusive na decisão do julgador singular, im pugnação e recurso. - É meu voto pelo não conhecimento, prejudicados os te- mas levantados. Brasilia DF e0 2 de agosto de 1993 CELSO A S ITO A - RELATOR 7 // (' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0640/50.647/79 *4;:ttk%1Sed :/ I ~ MINISTÉRIODAFAZENDA KER. r Sessão de 22 janeiro de19 80 ACORDÃO No 101-71.507 Recumon° 82.042 - IRPJ . EX. DE 1974 a 1978 Recorrente CIA. ARVY DE ROUPAS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE JORA (MG) IRPJ - EXCESSO DE RETIRADAS: Tem como primeiro parametro o limite mensal in dividual, estabelecido no § 39 do art. 179 do RIR. Irrelevantes, em consequen cia, eventuais alegações de que nãoteE do havido retiradas em determinados mer _ ses do ano, o montante global, anual, estaria dentro do limite. ARBITRAMENTO DO LUCRO: A falta de es crituraçao regular constatada na ‘Poc-a- da ação fiscal, autoriza o fisco a pro ceder ao arbitramento dos lucros. FALÊNCIA - DISPENSA DE COBRANÇA DE PE NALIDADES: Somente se efetivará na oca" sião do pagamento do débito fiscal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA.ARVY DE ROUPAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs Ar ala das Ai es 1-Ott, -m 22 de janeiro de 19804li'l r ` mpnif A4 , AMADOR 1 A Ni 4 t 7- ItNDE Z PRESIDENTEMI ,sare" - as. es-rio,..= onrink RAUL P N e "- P.. 42 - RELATOR it1 14 I i ...; VISTO EM ADHEMILSON 13 , o. DE s r s HO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 2i MN 1980 / DA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JUDITE DE CARVA LHO GUERRA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ NASCIMENTO DIAS (SUPLENTE.) FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • S SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0640/50.647/79 RECURSO N.*: 82 .042 ACÓRDÃO N.': 101-71.507 RECORRENTE: CIA ARVY DE ROUPAS RELATÓRIO CIA. ARVY DE ROUPAS (massa falida), com sede em Rio Pomba-MG, manifesta recurso tempestivo contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG, que, acolhendo as razões da impugnação de fls. 08/11,julgou-a parcialmente proceden te, exigindo, via de conseqüencia, o recolhimento do Imposto de Renda no valor de Cr$59.446,00, acrescido da multa de 50% e da cor reção monetária. 2. O Crédito Tributário reclamado teve por base o Au to de Infração de fls. 06, envolvendo as seguintes parcelas: Exces so de Retiradas, pagas a Diretores, não oferecido a tributação: Exercício de 1974, ano-base 1973.- Cr$ 24.671,00 Exercício de 1975, ano-base 1974.- Cr$ 35.616,00 Arbitramento do lucro por falta de escrituração,can base na Receita Bruta: Exercício de 1976, ano-base 1975. - Cr$69.922,56 Exercício de 1977, ano-base 1976. - Cr$51.091,86 Exercício de 1978. ano-base 1977. - Cr$52.468,42 3. Na impugnação de fls. 08/11, a interessada alegou, em síntese, que o excesso de retiradas no exercício de 1974, ano- base 1973 f6ra de Cr$ 4.872,00 enãode Cr$24.671,00, como demonstra va. Quanto ao exercício de 1975, ano-base 1974, o excesso apontado no Auto de Infração, de Cr$ 35.616,00, era inferior ao prejulz D M F - RJ/1, C- C - Secgraf - 150 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/50.647/79 3. Acórdão n9 101-71.507 contábil, de Cr$ 148.218,00, apresentado naquele exercício. Com relação ao arbitramento de lucros nos exercícios de 1976, 1977 e 1978, a interessada fez juntar aos autos, às fls. 15/29, as res pectivas Declarações de Rendimentos com seus comprovantes de en trega, datados de 21/05/79. Sobre a aplicação das penalidades,ale gou serem indevidas nos casos de falência, de acordo com o Dec. Lei 7.661/45. 4. Ao exame das razões apresentadas e da informação fiscal de fls. 32/34, a autoridade a quo decidiu pela manutenção parcial do auto, excluindo da tributação a parcela de Cr$ 35.616,00 correspondente excesso de retiradas verificado no exercício de 1975, ano-base 1974, tendo em vista a procedência das alegações, mantendo integralmente as demais parcelas. Fundamentou a decisão de fls. 35/38, no tocante às parcelas cuja tributação fora manti da, o fato de a interessada ter calculado o excesso de retiradas pelo período de 12 meses, quando, na realidade, dois dos dirigen tes geriram a empresa pelo prazo de cinco e seis meses, conforme demonstrado às fls. 33. Com relação ao arbitramento de lucros nos exercícios de 1976 a 1978, a autoridade a cito manteve a tributa ção face as irregularidades apontadas na informação fiscal de fls. 33: "c) O livro Diário n9 2 da firma em questão apresenta irregularidades, a saber: I) O seu Termo de Abertura não se encontra datado e assinado. II) Não contém Termo de Autenticação do Crgão do registro do comércio. III) Encontrava-se, quando do inicio da ação fiscal (12/02/79), escriturado até a ,f1. 108, contendo lançamentos, em ordem cronolõ gica, até 30/06/75; ao pé da mesma folha, o livro encontrava-se encerrado, em 10/03/78, pela autoridade judiciária da Comarca de Rio Pomba. Não obstante, quando da realização da dili gência (20/07/79), a escrituraçao havia sido reiniciada, a partir da fl. 109 e até a fl. 161, sem qualquer determinação judicial ou não de sua reabertura e abrangendo inclusive período posterior em parte jã criturado,ou seja, de 01/01/75 a 31/12/77. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/50.647/79 4. Acórdão n9 101-71.507 Com relação à dispensa da cobrança das penalidades, decidiu autori dade julgadora de primeira instância, com base no Acórdão n9 1.3/0005, de 16/09/74, deste Conselho, que somente poderá se efe tiver quando do pagamento do débito fiscal. 5. Segue-se o tempestivo recurso às fls. 45/47,cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatõrio. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Irreparável a Decisão ora recorrida. Com efeito, na forma do artigo 179, § 39, do Decreto 76.186/75. O cálculo pa ra apuração do excesso de retiradas é feito em função do que cada dirigente de pessoa jurídica retira mensalmente, não podendo ser compensado no limite anual e individual os meses em que essas re tiradas não foram devidas. Com relação aos exercícios de 1976, 1977 e 1978, nos quais a interessada teve seus lucros arbitrados com base na receita bruta, é de se salientar que, embora apresentando as res pectivas declarações de rendimentos dentro do prazo de impugnação, tal providência não elide a ação fiscal já instaurada, tendo em vista a falta de apresentação das declarações e a própria inexis- tência de escrita regular, como se constata dos autos. Por igual, entendemos, também, que a dispensa da cobrança das penalidades, nos termos do inciso III, § único, do artigo 23, do Decreto-Lei n9 7.661/45, somente se efetivará na ocasião do pagamento do débito fiscal. Por estas razões, nego provimento ao recurs B lia, 9-, e : 3desão janeiro de 1980 II' EL - RE .TOR. • • -

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Numero do processo: 13005.000371/92-76
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 1 O 1-9 0 . 3 1 6 PISNATURAMENTO - LANÇAMENTO - Os lançamentos efetuados com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela Medida Provisória n° 1.175/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , „,..0,":00, • SON PE ',1- -iir i t' • RIGUES i" ', RE-1 E 4111‘ KAZ 1 SHIOBARA ° el ' ATOR FORMALIZADO EM , 2, i NOV 419% , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. _. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005.000371/92-76 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1-9 . 3 1 6 RECURSO N°. : 05.327 RECORRENTE : DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA. RELATÓRIO A empresa DIBRELL DO BRASIL TABACOS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.876.145/0018-58, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem no Auto de Infração, de fls.200/219, através do qual foi constituído crédito tributário de PIS/FATURAMENTO correspondente aos meses de janeiro de 1989 a setembro de 1992, totalizando 1.160.624,72 UFIR e mais os acréscimos legais cabíveis e imputando como infringido o artigo 30, alínea "h" da Lei Complementar if 07/70, artigo 4°, letra "b", § 1°, letra "h" e artigo 8° do Regulamento do Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social, aprovado pela Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil , artigo 1°, § único, letra "h" da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V do artigo 1° e § único do artigo 2° do Decreto-lei n° 2.445/88 com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. No julgamento de 1° grau, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), indeferiu a impugnação, por entender que o fumo exportado pela empresa não se enquadra no disposto pelo artigo 5° da Lei n° 7.714/88, por não se constituir em produto manufaturado. No recurso voluntário, de fls. 314/327, a recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação e relacionados com o direito de excluir a receita de exportação de fumo da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, por se tratar de um produto beneficiado e portanto considerado manufaturado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005.000371/92-76 ACÓRDÃO .1\1°. : 101 -90 . 31 6 VOTO Conselheiro KAZUM SIEHOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto pode ser conhecido por esta Câmara. No Auto de Infração ou autuantes capitularam a infração cometida pela autuada, fundamentalmente, nos seguintes dispositivos legais: "ART. 3°, ALÍNEA "B" DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70, C/C COM ART. 10, § ÚNICO, LETRA "B", DA LEI COMPLEMENTAR N° 17/73 E INCISO V DO ART. I° E § ÚNICO DO ART. 2° DO DECRETO-LEI N° 2.445/88 C/C COM O ART. 1° DO DECRETO-LEI N° 2.449/88." Embora a autuação tenha como objeto primordial a inclusão da receita de exportação na base de cálculo do PIS/FATURAMENTO, a infração foi capitulada no Decretos- lei n° 2.445/88 e 2.449/88, ou seja, utilizou como base de cálculo a receita bruta e aplicou a aliquota prescrita naqueles decretos-lei. Não há qualquer dúvida que a exigência está fundada nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e, como tal, entendo que a Medida Provisória n° 1.175/95, com reedições sucessivas, cancelou o lançamento, quando estabeleceu "verbis": "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, respectivamente: ... VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei ° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de jul o de 1988, naI Iparte que exceda o valor devido com ulcro na Lei Complementar n°7 de 7 de setembro de 1970. ' ‘ - 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005.000371/92-76 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1-9 0 . 3 1 6 Ora, se foi cancelado o valor excedente ao devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo e a aliquota a ser observado seria a prescrita na lei complementar e, por conseqüência, o lançamento contido nestes autos não pode subsistir.. Assim, fica prejudicado o exame da inclusão da receita de exportação na base de cálculo do PIS/FATURAMENTO e demais argumentos expendidos pela recorrente. De todo e exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário , Sala das Sessões - D Ori 1 7 de outubro de " 1 996 ii\k c v KAZU 1 t LATOR , 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003535/92-60
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90901
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF. I.R.P.J. - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RESULTANTE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES: I.P.C. E B.T.N.F. - Os encargos, custos ou despesas, somente serão adicionados ao lucro líquido do exercício, para fins de determinar o lucro real, quando: i) sejam indedutíveis segundo a legislação de regência; e ii) tenham sido computados em contas de resultado. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LITÍGIO. PERDA DO OBJETO. - Crédito tributário constituído por meio de lançamento "ex officio", em razão de apresentação involuntária da Declaração de Rendimentos, está sujeito à penalidade prevista no artigo 728, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Concedido o parcelamento para pagamento desse débito, o litígio anteriormente inaugurado perde seu objeto. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. INSUFICIÊNCIA NO CÁLCULO. - "Ex vi" do disposto no artigo 10 da Lei n° 8.200, de 1991, a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, tendo por base a variação ocorrida de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. ,,1 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967 de 1982. incide quando ocorrer falta ou insuficiência de recolhimento do: i) imposto; ii) antecipação ou iii) quota; apresentada ou não a declaração de rendimentos. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 676 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, cabe tão somente a aplicação da multa específica para o lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso conhecido e provido, em parte. i , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 14052-003.535/92-60 2 AcOrdão n9 101-90.901 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA WADEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 ON 1,,--*EIR, •DRIGUES - PRESIDENTE , , SEBASTIÂO 1OIRIfd CABRAL - RELATOR i WOOr giáll FORMALIZADO EM: 25 AER i's Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIO- BARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 1 , , 1 í I IIKINTIre~RIC) A. .31ErAIM n1113211, InECIAK.WOUL4,3 COWINAUEZ..23[4:3 , ICM 4C4r.~X9FtiMiXWIMIEN PROCESSO N° 14052/003.535/92-60 RECURSO N°: 105.805 ACÓRDÃO N° 101-90.901 RECORRENTE: TRANSPORTADORA WADEL LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA - DF. RELATÓRIO. Em Sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 1995, esta Câmara, através da Resolução n° 101-02.202, converteu o julgamento do presente processo em diligência, com vistas a que: "... a repartição de origem preste as informações: a) efetivamente o débito declarado para o exercício de 1992 foi objeto de parcelamento? b) caso afirmativo, juntar cópia (legível) das peças principais do processo correspondente; c) a contribuinte, caso tenha ocorrido o alegado parcelamento, recolhe (eu) sistematicamente as parcelas nos prazos fixados?" tendo sido feito, naquela oportunidade, o relato como abaixo se transcreve: TRANSPORTADORA WADEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 00.053.165/0001-21, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília-DF que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 24/29, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A matéria objeto do citado lançamento está descrita nestes termos: "1 - DESP/CUSTO INDEDUTÍVEL (AJUSTE DO LUCRO REAL) 1- ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DIF. IPC X BINF/9 IMICKNMSTIÉlEtZCIr JelnS_ FAL221131INTICLik 4 izogEtzivuoixWoc owlEtExamiCik 1:~ CC)/4111MMIZEPLTIENT/r/E19 PROCESSO N° 14052/003.535/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.901 Insuficiência de adição ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real, a título de encargos de depreciação, acrescidos da respectiva correção monetária, correspondente a diferença entre a correção monetária com base no IPC e no BTN Fiscal (Lei 8.200/91, artigo terceiro): 2- TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 1 - OMISSO IRPJ Lançamento de ofício por ter deixado de oferecer à tributação, espontaneamente, o lucro real da declaração de rendimentos do exercício de 1992, correspondente ao período-base de 1991. 3- CORREÇÃO MONETÁRIA 1. LUCROS ANTECIPADOS Insuficiência de correção monetária do balanço na conta "Contas Diretores s/Ret. Lucros" que registra Distribuição de Lucros por conta de período-base ainda não encerrado: 4- MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA 1 - MULTA P/ ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos conforme dispõe o artigo 17 do Decreto-lei nr. 1.967/82, e Instrução Normativa do MF nr. 11/83." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 34 a 40, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DESPESAS INDEDUTNEIS - A diferença de correção monetária entre IPC e o BTN FISCAL dos encargos de depreciação por serem indedutíveis devem ser acrescida ao lucro líquido para efeito de cálculo do lucro real.4 ! ..IMUENTIIEVIEIMMIICIN A. W.13-20E~111.. 5 InEtIliELEIIRCIIP C..420201113E7-OHECI5 7/346 orsCiameismwrzumea , PROCESSO N° 14052/003.535/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.901 . OMISSO IRPJ E MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO . : - A não apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no prazo concedido pela autoridade competente autoriza o lançamento e a multa de ofício, . como também a multa prevista na alínea "a", inciso I, do artigo 727 do RIR/80. - LUCROS ANTECIPADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA Os lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período-base ainda não encerrado serão registrados em conta redutora do patrimônio líquido, cujo saldo será corrigido monetariamente na forma da Lei (artigo 1° da Lei 8.200/91 e 70 Ji da Lei 7.799/89). - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." 1, Cientificada dessa decisão em 06 de abril de 1993, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para esta Segunda Instancia Administrativa, protocolizado em 05 de maio seguinte, onde sustenta em resumo: , 1- ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO I , a) como já mencionado na fase impugnativa, insiste em que nenhum dos dispositivos legais 1 invocados na peça básica determinou a inclusão da correção monetária das depreciações ao I Lucro Líquido, mas tão somente os valores que foram computados em conta de resultados; b) ainda perante a autoridade julgadora de primeiro grau ressaltou a recorrente que o equívoco 1 talvez tenha resultado das orientações contadas no MAJUR/92, que a referir-se a tais encargos, i aduziu entre parênteses "acrescidos da respectiva correção monetária", cabendo ressaltar, por 1 relevante, que os elaboradores do Manual não pretenderam ampliar o alcance do Decreto n" 332/91, mesmo porque tal instrumento não teria força hierárquica para tal, sendo objetivo da orientação traçada tão somente esclarecer que a variação monetária dos duodécimos das depreciações, que porventura tivessem sido excluídos do Lucro Líquido do exercício, deveriam . ser a ele adicionados para efeito de apuração do Lucro Real; c) só se pode cogitar de adição ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real de valores que dele tenham sido subtraídos anteriormente, e que, nos termos da legislação de regência, não sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme expressamente determina o artigo 387 do Regulamento aprovado com o Decreto n" 85.450, de 1980; d) admite a autoridade recorrida que a recorrente não deduziu do seu lucro líquido a correção monetária das depreciações, não obstante, procura manter a exigência sob o fundamento de que o correto espírito dos citados atos legais eqüivalem a dizer que o resultado fiscal da empresa seria o mesmo tenha ela contabilizado ou não a diferença verificada;í) manairxraw-Awm rok.A. Isvxma~:". 6 /PRIAKEIRCII , 4CO2,81EMILOHLICI, 1:30M oCCUNT'XIMILE11171MTIE9BES PROCESSO N° 14052/003.535/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.901 e) é completamente insustentável a posição assumida pela autoridade julgadora monocrática, pois, de um lado, fere frontalmente o princípio da legalidade a que se subsume o lançamento tributário, já que no afã de manter a exigência extrapola o comando dos dispositivos de regência e busca guarida no espírito dos mesmos, contudo, este entendimento não pode prosperar, na medida em que o precitado princípio da legalidade impõe ao aplicador da norma a estrita observância da lei positiva, sendo defeso a cobrança de tributo com fundamento na intenção ou no espírito do legislador; de outro lado, equivoca-se inteiramente o ilustre julgador ao afirmar que o lucro real da recorrente seria o mesmo tenha ela contabilizado ou não a diferença verificada, bastando ver a diferença de tributo devido resultante da pretensa inclusão do valor ao lucro líquido do exercício para apuração do lucro real, ora questionada; f) tendo em vista que nem a Lei no 8.200/91, nem o Decreto que a regulamentou determinaram a adição da correção monetária da depreciação ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real, e, considerando, por outro lado, que o artigo 387, I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, estabelece que as adições a serem feitas restringem-se aos valores deduzidos na apuração do lucro líquido que de acordo com a legislação em vigor não sejam dedutíveis na determinação do lucro real, impõe-se a reforma da decisão recorrida, no particular. II- TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL a) a recorrente não tem nada a contestar quanto à exigência do tributo que foi deixado de recolher espontaneamente, até porque, como provam os documentos juntados, foi concedido parcelamento do débito e os recolhimentos das parcelas estão sendo realizados rigorosamente dentro do prazo e nas condições pactuadas; b) discorda, no entanto, no que se refere à apenação imposta pela Fiscalização, pois foram aplicadas multas por atraso na entrega da Declaração de Rendimento e por lançamento de oficio, devendo ser ressaltado que, em razão do parcelamento do débito, deveria a autoridade julgadora de primeiro grau ter excluído da exigência, por não mais fazer parte do litígio, o tributo correspondente ao lucro real declarado no exercício de 1992, ano-base de 1991, como também aos acréscimos legais constantes 4o débito confessado. III - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO a) ratifica a recorrente todos os argumentos expendidos na fase impugnativa, ressaltando que o fato de ter ocorrido desindexação da economia, através da Lei n° 8.177, de 1991, inexistia indexador para ser aplicado no caso de correção das demonstrações financeiras, o que só aconteceu com o advento da Lei n° 8.200, de 1991, regulamentada pelo Decreto n° 332, também de 1991; b) inocorre a alegada insuficiência de correção monetária, pois, como demonstrado, no período questionado não havia indexador oficial que pudesse ser aplicado na correção monetária dos i) valores registrados nas mencionadas peças contábeis. ' zfincaTz~161Ecici ruk. IriaammairrAL .., IPWI/11131TOURC, CCM115107_,MECO 1:7P C102.1=XISIILTXINTIMBES i PROCESSO N" 14052/003.535/92-60 1 ACÓRDÃO N"' 101-90.901 1 1 TV - MULTA DE MORA a) além de demonstrar que entregou sua Declaração de Rendimentos dentro do prazo que lhe foi concedido pela autoridade competente, restou evidenciado na impugnação a total improcedência da multa aplicada, mas a decisão recorrida, estranhamente, manteve a incidência da penalidade; b) a multa prevista no artigo 17 do Decreto-lei n'' 1967, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 8° do Decreto-lei n° 1968, ambos de 1982, tem por finalidade forçar o contribuinte a declarar seus rendimentos, seja espontaneamente seja mediante intimação para fazê-lo, sendo certo que a multa incide ainda quando pago integralmente o tributo, se o contribuinte deixa de declarar seus rendimentos, situação que fica evidenciada quando se tem presente a orientação traçada através da Instrução Normativa n° 35, de 1985, que determina seja o pagamento da multa por atraso na entrega da declaração, efetuada por ocasião de sua apresentação, e comprovado o recolhimento da penalidade mediante apresentação, no ato da entrega do formulário, do DARF autenticado; c)ao contário do que foi afirmado pela autoridade julgadora singular, a jurisprudência emanada deste Conselho se firmou no sentido de que a multa moratória instituída pelo Decreto-lei n° 1967, de 1982, não tem aplicação quando o tributo for exigido através de lançamento "ecv o)1"; d) como comprovado através dos documentos juntados por cópias, a recorrente obteve parcelamento para pagamento do tributo, sendo que no cálculo do débito foi aplicada a multa moratória de que cuida o artigo 59 da Lei n° 8.383, de 1991, ou seja, o imposto restou majorado da multa de mora de 20%, calculada sobre o imposto corrigido monetariamente; e)seja em razão de haver a recorrente apresentado a Declaração de Rendimentos dentro do prazo que lhe foi concedido, seja porque já foi apenada com multa de mesma natureza, mais gravosa, a incidência da multa prevista no artigo 7° do Decreto-lei n° 1967, de 1982, não pode prevalecer. li V - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO 1 a) não se concebe que um mesmo ato possa irradiar conseqüências tão diversas e, na verdade, I conflitantes e contraditórias, cabendo decidir se se reconhece que a recorrente apresentou Declaração de Rendimentos fora do prazo, cabendo, nesse caso, a multa moratória de 20%, o que acabou por prevalecer no caso em questão, inclusive com o parcelamento da dívida, ou se entende que o lançamento foi feito de oficio e, então, a penalidade aplicável tem natureza não compensatória, percentual diverso e capitulação legal própria; í b) o que não se concebe é pretender-se aplicar a um mesmo fato duas ou mais penalidades com natureza e hipóteses de incidência diversas, pois não se pode olvidar, por relevante, que o parágrafo terceiro do artigo quinto da Instrução Normativa SRF/PGFN n° 01, de 1980, I reconhece que a multa de mora não deve ser aplicada quando o valor do imposto já tenha servido I de base para aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio, e vice-versa;i I WEIXTIEfilrAWLY#0 33.21- 71FULMMICMUL 8 1PRIIIIIMMEtC1, ICC101111SELOIFIECIM KIM 4CCI1NMIECX1311:13ENIMatell PROCESSO N° 14052/003.535/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.901 c) por último, deve ser ressaltado que o simples fato de haver a Fiscalização recebido o formulário da Declaração de Rendimentos, já comprova que ainda não havia sido iniciado o processo de lançamento de oficio, pois, caso contrário, estaria sendo infringido o disposto no artigo 615 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, o qual veda tal possibilidade, sendo certo que o recebimento da Declaração, mais ainda, o parcelamento do débito correspondente, atestam que o tratamento dado à recorrente era de "omisso", tendo a Fiscalização, por iniciativa própria, aplicado outras penalidades cujas hipóteses legais não se aplicam ao caso concreto; d) deve-se atentar, por relevante, para o decidido através do Acórdão d . 105-5.807, de 1991, onde se reconhece que a intimação feita para que o contribuinte considerado omisso promova a entrega da declaração de rendimentos, não caracteriza o início do procedimento de oficio, vez que, de outra forma, ao apresentar a declaração exigida, estaria a repartição fiscal impedida de recepcioná-la por força do disposto no artigo 615 do citado R.I.R.; e) apenas para efeito de argumentação, ainda que se possa admitir sejam aplicáveis as sanções indicadas no Auto de Infração, ainda assim teria que ser reparado o erro cometido pelos autuantes, consistente na aplicação da penalidade instituída pelo artigo 7° do Decreto-lei n° 1967, de 1982, sobre o crédito tributário apurado, quando mencionada penalidade deve incidir sobre o valor do imposto devido na declaração de rendimentos." Em conseqüência do solicitado por esta Câmara, foram produzidos os documentos de fls. 89 a 94, acompanhados da informação de fls. 95, nestes termos: "Em cumprimento à resolução de fls. 86, informo que a empresa acima mencionada formalizou pedido de parcelamento do IRRI, Contribuição Social e ILL, referente ao exercício de 1992, ano base 1991, conforme cópias juntadas a este processo, com fls numeradas de 88 a 94." É o relatório. 1 witwx~lEticfr icuL inukasmsik. 9 inteinuBiztek GeolinEwi.d.WiC) Dam COffirmiEtZlainimuriara PROCESSO N° 14052/003.535192-60 ACÓRDÃO N° 101-90.901 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL Como visto do relato, a contribuinte não contesta a lançamento tributário na parte que diz respeito ao Imposto de Renda devido em razão da apresentação da Declaração de Rendimentos para o exercício de 1992, sustentando haver solicitado parcelamento do débito correspondente, o que restou confirmado pela repartição de origem (fls. 95). Com razão a recorrente quando registra: „... em razão do parcelamento do débito apurado, deveria a autoridade julgadora singular ter excluído da exigência, por não mais fazer parte do litígio, o tributo correspondente ao lucro real declarado no exercício de 1992, ano-base de 1991, como também os acréscimos legais constantes do débito confessado." ,, 1 Vale dizer, uma vez deferido o pedido formulado pelo sujeito passivo para pagamento parcelado do débito, hão há mais falar em litígio, cabendo a exclusão do correspondente crédito tributário e, de conseqüência, dos acréscimos legais cabíveis, vez que estes devem, forçosamente, integrar o valor consolidado daquele. : PENALIDADES APLICADAS : : : Foram aplicadas as seguintes penalidades: a) multa de lançamento de oficio; e b) multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. : , Nos termos do artigo 70, I, e § 1' do Decreto if 70.235, de 1972, o primeiro ato praticado por incitava do Fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, consequentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 728 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. , zirrignrfil~rtiCa A. FiL2=~4... 1 O 1:»NLIZIME=1121Cln 4CCON115X.I-KCIP occragnritilainnwimet PROCESSO N° 14052/003.535/92-60 ACÓRDÃO N's 101-90.901 A entrega do formulário utilizado para declaração dos rendimentos, no caso sob comento, se traduz como formalidade que não gera qualquer outra conseqüência em termos de apenação do contribuinte, vez que independentemente da sua efetivação, o crédito tributário apurado seria gravado com a penalidade específica para a hipótese de lançamento it eU 9#00• afastada que estava e entrega espontânea da declaração de rendimentos. Em síntese tanto o debito eventualmente mantido por esta decisão, quanto aquele apartado e que deu causa ao parcelamento para recolhimento por parte do contribuinte, estão sujeitos à penalidade instituída por lei para as hipótese de lançamento ".9g.i,". Com efeito. A obrigação tributária, quando principal, deve traduzir a entrega de recursos pecuniários pelo sujeito passivo (contribuinte) ao Estado (sujeito ativo), e seu descumprimento corresponde à prática de uma infração de natureza substancial. Quando se trate de obrigação acessória, seja ela prestação positiva ou negativa, sua inobservância por quem obrigado resulta em infração de natureza formal. É certo, todavia, que tanto a infração substancial quanto a infração formal traduzem um ato impregnado de ilicitude, devendo, ambos, sofrerem a sanção correspondente. Por outro lado, as multas moratórias incidem quando ocorrente uma das hipóteses: i) não pagamento do tributo devido; ii) seu pagamento além do prazo previamente determinado; e iii) pagamento do tributo com insuficiência. Já as multas formais, incidem na ocorrência de casos isolados, ou seja, quando a pessoa obrigada deixa de fazer aquilo que a lei determina deva ser feito; ou faz o que está proibido por expressa previsão legal. A multa, seja ela moratória ou formal, tem natureza sancionatória. Como é sabido, o juro de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialinente, o patrimônio do Estado, pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária. A denominada multa "é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntária ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Como ensina LEON FREJDA SZKLAROWSKY, "in" "SANÇÕES TRIBUTÁRIAS", Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1979: , .. , menuarvevi-Axixio x:".". is•.21...=piic.".. 11 "tIlliGKEIrtew CCIWIENOBILJEICOI:MX4c4amienrmia-crarrnriala PROCESSO N° 14052/003.535/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.901 a) a multa por falta de recolhimento do tributo tem caráter patrimonial, é da mesma : natureza do crédito tributário, e deve ser aplicada segundo a modalidade de lançamento adotado para a constituição do respectivo crédito tributário. b) a multa por atraso no pagamento do tributo (moratória), "independentemente da sua finalidade (indenizatória, punitiva ou educativa), como sanção preserva a norma tributária, possuindo, pois, a vestimenta do Direito Tributário e como tal deve ser conservada", não perdendo, "porém, sua natureza, ficando submetida à regência das normas , do Direito Tributário". 1 c) juros são rendimentos de capital ou o preço pago pelo contribuinte por permanecer como o dinheiro público, representa indenização pela retenção de importâncias pertencentes ao Fisco; d) a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, foram introduzidas alterações substanciais na forma de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, visando eliminar a defasagem verificada entre a data da ocorrência do fato gerador do tributo e a do efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos, presentes os efeitos negativos da inflação então existente. É o que se constata pela leitura da Exposição de Motivos" que acompanhou o , projeto de decreto-lei encaminhado ao Presidente da República: ,,, 1 , "4. Não obstante, pela sistemática hoje existente de pagamento do imposto 1 : de renda, há uma defasagem muito grande entre a ocorrência do fato econômico que gerou o crédito tributário e o momento de pagamento do referido crédito. 5. Essa defasagem, num período de inflação elevada, provoca distorções significativas sobre a carga tributária real de cada um dos contribuintes, tanto maior quanto mais longo seja o interregno entre a data de encerramento do balanço (momento em que é apurado o lucro da empresa) e o início do exercício financeiro (momento em que se completa o fato gerador do imposto de renda). 6. Numa tentativa de afastar essa distorção, foram criadas as antecipações e os duodécimos para o imposto de renda pessoa jurídica. Entretanto, í fundados emestimativas calculadas em cruzeiros, esses mecanismos de antecipar o m , ontante do imposto devido reduziram mas não resolveram o problema . 4 . i 1 IMEUNTX~RIC) MIL IFAL2M14173.21, 1 2 129MXIMILEINCID . CCIPMEMZ4i41, 73#36 •ccogeonnsurienuizearisea PROCESSO N° 14052/003.535/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.901 7. Com o objetivo de eliminar a desigualdade de tratamento entre contribuintes pelo simples fato de estabelecerem exercícios sociais com datas de encerramento distintas, o projeto de decreto-lei em anexo determina a indexação em ORTN do lucro do mês seguinte ao término do exercício social e o cálculo do imposto sobre esse lucro em ORTN, segundo a legislação vigente no início do exercício financeiro, cuja conversão em cruzeiros somente ocorrerá na data do efetivo pagamento. 9. Além desse objetivo maior, o projeto procura aperfeiçoar a legislação do imposto de renda, bem como c,ompatibilizar certos dispositivos legais com a nova sistemática proposto de apuração e cálculo do imposto. 25. Os artigos 16, 17 e 18 estabelecem multas pelo não comprimento da obrigação principal de pagar o tributo nos prazos fixados no projeto e pelo não cumprimento de obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos nos prazos previstos no artigo 1°." J Importante ressaltar que o mencionado diploma legal, conforme se constata, não revogou o disposto no artigo 32, "a", da Lei n° 2.354, de 1954, matriz do artigo 727, I, "a", do Regulamento aprovado como o Decreto n° 85.450, de 1980. Vale dizer, as penalidades introduzidas com o advento do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, são específicas para o caso de descumprimento de obrigações vinculadas à nova sistemática adotada para o recolhimento do imposto, nas condições fixadas. Ou seja, em antecipações, duodécimos ou quotas, independentemente da apresentação do formulário utilizado para declaração dos rendimentos da pessoa jurídica. De notar, por relevante, que em razão das radicais alterações introduzidas na sistemática adotada para recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e por se tratar de situação atípica para os padrões da época, o comando legal inserto no artigo 16 do Decreto-lei n° 1.957, de 1982, determina que a penalidade teria lugar quando o fato (recolhimento a menor ou falta de pagamento) se verificasse em relação aos prazos fixados no próprio diploma legal Vale dizer, a legislação previa uma nova hipótese para aplicação de multa moratória e para a multa de lançamento de oficio, vez que as demais infrações que ensejavam a incidência dessas mesmas penalidades já se encontravam tipificadas na legislação de regência. A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF if 11, de 1983, ao interpretar a norma sob comento declarow. 4f4' "ZINTIC~Wtrn WAIL~713". 1 3 IMILLICIO Coal\TISK Iccrwritimnrwriosi_ _ _ _ PROCESSO N° 14052/003.535/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.901 "4. No caso de entrega da declaração fora de prazo, que se efetive independentemente de procedimento de ofício, o contribuinte deverá pagar as quotas vencidas, acrescidas dos respectivos encargos, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega. 5. No caso de apresentação da declaração de rendimentos fora de prazo, a base de cálculo para a aplicação da multa de 1% ao mês ou fração será o valor do imposto devido no exercício, assim considerado aquele resultante da aplicação da alíquota e dos adicionais incidentes sobre o lucro, deduzido dos benefícios fiscais previstos nas Leis 6.297/75 e 6.321/76. 5.1 - A multa de que trata este item será calculada em ORTN, tendo como termo inicial o mês seguinte ao fixado para entrega de declaração e, como termo final, o mês da apresentação, e será convertida em cruzeiros pelo valor da ORTN no mês em que o pagamento se efetive. Temos, portanto, que a penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, incide sobre o valor do imposto que resulte da aplicação da aliquota sobre o lucro real, e sua conversão de ORTN para cruzeiros se fazia tendo presente o lapso temporal iniciado no mês seguinte àquele no qual o contribuinte deveria apresentar a declaração de rendimentos, com término no mês da efetiva apresentação do formulário. Assim, quando se trate de lançamento de oficio, efetuado em razão de irregularidades constatadas pelo Fisco, completamente desvinculadas da sistemática adotada para cálculo ou recolhimento do imposto através de quotas, descabe a aplicação da multa punitiva prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Ainda na fase impupativa a contribuinte sustentou ser improcedente a autuação, no 1 que se refere aos "encargos de depreciação, acrescidos da respectiva correção monetária, correspondentes à diferença entre a correção monetária com base no 1PC e no BTN Fiscal", vez que os correspondentes valores sequer teriam sido computados em conta de resultado. A autoridade julgadora monocrática, mesmo consignando que (fls. 54): "... somente será dedutível a partir do exercício financeiro de 1994 e que se for computada em conta de resultado, anteriormente ao período-base de 1993, deverá ser adicionada ao lucro líquido,..." afasta-se do ponto nodal da controvérsia, para invocar o espírito da legislação de regência como colorário da tese de que:á 1 zwirtinnerináxtick 1:" ww.../v-zuL „ sawramilmiwtim cwzneaffloox."» x), ocorlinEtilisaluxivirgois ' PROCESSO N° 14052/003.535/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.901 "... o resultado fiscal (lucro real) da empresa seria o mesmo tenha ela contabilizado ou não a diferença verificada." Sem adentrar ao mérito da questão relacionada como o indexador a ser utilizado, 1PC ou B'FNF, entendo que no caso a questão se resolveria com a simples apresentação, pela autoridade lançadora, da prova positiva do fato alegado, já que seria inviável à recorrente comprovar que não apropriou a parcela objeto da autuação, a menos que fossem exibidos todos os lançamentos contábeis efetuados e relacionados com os fatos ocorridos durante o ano de 1991, base do exercício de 1992. Partindo do pressuposto de que efetivamente inocorreu a apropriação dos encargos de depreciação e correspondente correção monetária, entendo caber razão à recorrente quando sustenta: "Francamente, é completamente insustentável a posição assumida pela r. autoridade, pois: de um lado, fere frontalmente o princípio da legalidade a que se subsume o lançamento tributário, já que no afã de manter a exigência extrapola o comando dos dispositivos de regência e busca guarida no espírito dos mesmos, contudo, este entendimento não pode prosperar, na medida em que o precitado princípio da legalidade impõe ao aplicador da norma a estrita observância da lei positiva, sendo defeso a cobrança de tributo com fundamento na intenção ou no espírito do legislador; de outro lado, equivoca-se inteiramente o ilustre julgador ao afirmar que o "lucro real da empresa seria o mesmo tenha ela contabilizado ou não a diferença verificada", basta ver a diferença de tributo devido resultante da pretendida inclusão do valor ao lucro líquido do exercício para apuração do lucro real, ora questionada. A prevalecer tal entendimento, o lucro real declarado, no qual se valeu a fiscalização para cobrar o imposto apurado na declaração, deveria ser excluído da mesma importância, para obter-se a igualdade deduzida na decisão recorrida." Merece reforma, portanto, a decisão da autoridade julgadora singular. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, na fase impugnafiva, estão centrados na firme convicção de que em conseqüência da desindexação da economia, e tendo presente que a Lei n° 8.200, de 1991, só foi regulamentada em novembro daquele ano, com a edição do Decreto n° 332, de 1991, o que tornaria insustentável o lançamento na parte relacionada com a correção monetária do balançon nerx~ow~xtici mo". ii:nsmemr". 1 5 Pgaiiifinaixelea 4CCOATIE1387."0 ICOIS 4CCONIMWEIICTIATIIMIS PROCESSO N° 14052/003.535/92-60 ACÓRDÃO N° 101-90.901 A exigência tributária foi constituída por constatado insuficiência no cálculo da correção monetária, valendo dizer que o resultado apurado ficou aquém daquele que seria alcançado caso os cálculos tivessem sido efetuados segundo as regras impostas pela legislação de regência. Quando se fala em insuficiência significa dizer que houve correção monetária do balanço, apenas não foram plenamente observados os comando legais que regem a matéria. Tal circunstância fica evidenciada quando se tem presente a assertiva feita na contestação de fls. 42/45: 15. Em outras palavras, a Lei n° 7.799/89, continua com plena vigência, só que o indexador - a partir de fevereiro de 1991 - passou a ser o INPC. Esse entendimento foi observado, pela impugnante, ao proceder a correção das demais contas, para as quais a Lei n° 7.799/89 determinava a obrigatoriedade de correção." Entendo que a decisão recorrida, no particular, não merece reparos. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para: i) excluir da tributação a parcela de Cr$ 538.848.309,05; ii) afastar a imposição da penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982; iii) considerar que o litígio perdeu seu objeto na parte em que a recorrente obteve parcelamento do débito confessado. Brasília-DF, de abril de 1997. SEBASTIÃO R* ' C .4 ABRAL, Relatar. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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