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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11224500 #
Numero do processo: 10073.721940/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO À IMUNIDADE. ISENÇÃO. INEXISTENTE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. CONDIÇÃO SINE QUA NON. Não existe direito adquirido à imunidade com base em Decreto-Lei ancorado em uma ordem jurídica que não mais existe. A força deste ato normativo, revogado por sucessivas normas que regularam inteiramente a matéria, não pode transcender a sua vigência. O atual ordenamento jurídico, estruturado a partir da Constituição de 1988, condiciona o desfrute da imunidade de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social ao atendimento de condições previstas em lei. Neste campo a interpretação prevalente é a restritiva. Não há que se falar em direito à imunidade/isenção se não foi demonstrado, por meio de provas hábeis e idôneas, que a entidade cumpriu cumulativamente todos os requisitos estabelecidos em lei, condição sine qua non para o gozo da isenção de contribuições para a Seguridade Social. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA O GOZO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. É procedente o lançamento e a suspensão do gozo da isenção no período do lançamento quando for demonstrado que a entidade remunera os seus diretores estatutários, ainda que sob a justificativa de ajuda de custo.
Numero da decisão: 2202-011.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO À IMUNIDADE. ISENÇÃO. INEXISTENTE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. CONDIÇÃO SINE QUA NON. Não existe direito adquirido à imunidade com base em Decreto-Lei ancorado em uma ordem jurídica que não mais existe. A força deste ato normativo, revogado por sucessivas normas que regularam inteiramente a matéria, não pode transcender a sua vigência. O atual ordenamento jurídico, estruturado a partir da Constituição de 1988, condiciona o desfrute da imunidade de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social ao atendimento de condições previstas em lei. Neste campo a interpretação prevalente é a restritiva. Não há que se falar em direito à imunidade/isenção se não foi demonstrado, por meio de provas hábeis e idôneas, que a entidade cumpriu cumulativamente todos os requisitos estabelecidos em lei, condição sine qua non para o gozo da isenção de contribuições para a Seguridade Social. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA O GOZO DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. É procedente o lançamento e a suspensão do gozo da isenção no período do lançamento quando for demonstrado que a entidade remunera os seus diretores estatutários, ainda que sob a justificativa de ajuda de custo. ACÓRDÃO Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721940/2013-69 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da Recorrente contribuições previdenciárias e de terceiros por não ter sido verificado o cumprimento dos requisitos para fruição da “isenção” destinada a entidades beneficentes. Por bem traduzir os fatos ocorridos até o julgamento de impugnação, transcrevo abaixo trecho do relatório do acórdão recorrido: Trata-se de impugnação em resistência aos Autos de Infração, abaixo especificados, lavrados em face da Interessada, já qualificada nos autos, decorrentes da verificação do cumprimento dos requisitos para fruição da isenção de contribuições. AI DEBCAD 51.050.028-5 - R$ 723.523,33; Levantamentos: CG – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS GFIP (Empresa) e EG – EMPREGADOS DECL EM GFIP (Empresa e GILRAT). AI DEBCAD 51.050.029-3 - R$ 169.881,42; Levantamento: EG – EMPREGADOS DECL EM GFIP (Terceiros). Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721940/2013-69 3 AI DEBCAD 51.050.030-7 – R$ 529.972,45; Levantamentos: S1 – SERVIÇOS MÉDICOS – EMPRESA e S3 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – EMPRESA. AI DEBCAD 51.050.031-5 – R$ 225.417,00; Levantamentos: S2 – SERVIÇOS MÉDICOS – SEGURADOS e S4 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – SEGURADOS. AI DEBCAD 51.050.032-3 – R$ 33.451,82; Levantamento: AC – AJUDA DE CUSTO EMPRESA. AI DEBCAD 51.050.033-1 – R$ 15.334,93; Levantamento: A1 – AJUDA DE CUSTO SEGURADO. O Relatório Fiscal, fls. 80/92, informa, em síntese, que: A análise do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção deve observar a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Para fazer jus a isenção, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/91, era necessário possuir o Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção. “No presente caso, constata-se que o contribuinte jamais apresentou pedido de reconhecimento de isenção, como ordenava Artigo 55, § 1º, da Lei nº 8.212/91, na redação vigente até 29/11/2009. Simplesmente passou a recolher as contribuições previdenciárias como se isenta fosse, inclusive informado em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, o FPAS 639, específico das entidades em gozo de isenção”. Verifica-se também nas contas contábeis 31101063 –AJUDA DE CUSTO(exercício de 2009) e 31102047 – AJUDA DE CUSTO (exercício de 2010), o pagamento de remuneração mensal pela entidade a seu Presidente, sob a denominação de ajuda de Custo”. “De tal constatação, impõe-se concluir que a entidade descumpriu frontalmente o requisito previsto no Art. 55, IV da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 28, II, da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, e no Art. 29, I, da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, em seus respectivos períodos de vigência”. Relata que também não foi apresentado o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o período de 15/08/2009 a 21/07/2010, 21/08/2010 a 17/10/2010 e 17/11/2010 a 31/12/2010, o que configura descumprimento do requisito ao previsto no Art. 29, III, da Lei 12.101, de 27/11/2009, e no Art. 28, VI da Medida Provisória 446/2008”. Foi constatado, a partir da análise da contabilidade e dos Recibos de Pagamentos a Autônomos - RPAs que a Interessada deixou de informar em GFIP os contribuintes individuais a seu serviço. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721940/2013-69 4 Noticia que os fatos relatados “foram objeto do Termo de Constatação Fiscal recebido pelo contribuinte em 29/10/2013, no qual foi concedido prazo de 5 dias corridos para que o contribuinte, caso entendesse pertinente, manifeste-se. No entanto, o contribuinte nada apresentou”. Em sua impugnação, fls. 709/725, a Interessada, após tecer um breve histórico sobre a entidade, sustenta, em síntese, que: Pela Lei 3.577/59 a isenção das entidades filantrópicas para o pagamento de contribuições previdenciárias aos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões dependia apenas do reconhecimento de utilidade pública e da não remuneração de seus diretores, “requisitos esses que eram preenchidos pela Impugnante”. Com a revogação da Lei 3.577/59 pelo Decreto-Lei 1.572/77 foi assegurada “às instituições que já adquirira o benefício a manutenção da isenção sem qualquer outra exigência”. Portanto, as normas utilizadas pela fiscalização não se aplicam à Impugnante, que possui direito adquirido à isenção. “Contudo, caso não seja este o entendimento firmado neste julgamento, hipótese admitida por amor ao debate, a Impugnante cumpriu todos os requisitos da lei vigente ao seu tempo”. Afirma que “foi apresentado o requerimento isenção de contribuições sociais”, enquanto ele era exigido, até o advento da lei 12.101/09. Aduz que “os documentos anexos comprovam o requerimento junto à Secretaria da Receita Federal, em tempo oportuno, satisfazendo os requisitos exigidos pela Lei 8.212/91, no período de 01/2009 a 11/2009. Em relação ao período de 12/2009 a 12/2010, não há que se falar nº descumprimento deste requisito, eis que não mais era exigido pela lei n. 12.101/2009”. Em relação à ajuda de custo entende que o pagamento ao Presidente da entidade é uma questão de justiça, pois “mesmo sem receber remuneração, ainda incorra em despesas em benefício da entidade, razão porque optou a Impugnante em lhe pagar um valor certo para as despesas que incorrer”. Assevera que “não há remuneração a diretores nesta entidade”. A quantia paga “não é uma benesse, mas sim uma indenização pelas despesas que incorre em razão do exercício da presidência desta instituição”. Os valores são recebidos para o trabalho e não pelo trabalho. Cabe ao Fisco comprovar que a ajuda de custo configura remuneração, “uma vez que o direito tributário não admite presunções em qualquer hipótese”. Entende que a Certidão não é o único meio de demonstrar a regularidade junto ao FGTS, já que está regular com os recolhimentos. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721940/2013-69 5 Informa que “durante o processo fiscal a Impugnante apresentou certidões de regularidade do período fiscalizado, de modo que não pode ser autuada pelo descumprimento deste requisito”. Nega que não tenha cumprido as obrigações acessórias referentes aos contribuintes individuais. Não deve prosperar o entendimento da inexistência de recolhimentos, “eis que diversos contribuintes declararam, sob as penas da lei, que já recolhiam o teto do salário de contribuição em outros serviços realizados”. Assim como não há que se falar em necessidade de retenção quando ultrapassado o limite do salário de contribuição. Requer a improcedência dos Autos de Infração e a manutenção integral da isenção da Impugnante, pelos seguintes motivos: “Em relação aos DEBCADs n. 51.050.028-5; 51.050.029-3; 51.050.030-7, e; 51.050.032-3, não deverá prosperar eis que a Impugnante faz jus a isenção constitucional, por ter atendido todos os requisitos exigidos”. O DEBCAD 51.050.031-5 não deve prosperar, já que o salário de contribuição ultrapassa o teto máximo permitido. Também deve ser declarada a improcedência do DEBCAD 51.050.033-1, “pois a Impugnante nunca pagou remuneração a seu presidente”. É o Relatório. Sobreveio o acórdão nº 01-29.684, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL, que entendeu pela procedência parcial do lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO À IMUNIDADE. ISENÇÃO. INEXISTENTE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. CONDIÇÃO SINE QUA NON. Não existe direito adquirido à imunidade com base em Decreto-Lei ancorado em uma ordem jurídica que não mais existe. A força deste ato normativo, revogado por sucessivas normas que regularam inteiramente a matéria, não pode transcender a sua vigência. O atual ordenamento jurídico, estruturado a partir da Constituição de 1988, condiciona o desfrute da imunidade de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social ao atendimento de condições previstas em lei. Neste campo a interpretação prevalente é a restritiva. Não há que se falar em direito à imunidade/isenção se não foi demonstrado, por meio de provas hábeis e idôneas, que a entidade cumpriu cumulativamente todos Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721940/2013-69 6 os requisitos estabelecidos em lei, condição sine qua non para o gozo da isenção de contribuições para a Seguridade Social. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCOMITANTE A MAIS DE UMA PESSOA JURÍDICA. SOMA DAS REMUNERAÇÕES SUPERIOR AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA DE RETENÇÃO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO. REQUISITOS NORMATIVOS. Em regra toda vez que uma pessoa física presta serviço remunerado à pessoa jurídica esta deve reter a contribuição previdenciária e repassar este valor aos cofres públicos. No entanto, a pessoa jurídica está dispensada de tal retenção se o segurado contribuinte individual ou empregado comprovar que já sofreu, naquele mês, o desconto pelo teto do salário-de-contribuição. Esta prova é realizada por meio do comprovante de pagamento ou de declaração que atenda os requisitos normativos. Portanto, não se justifica a não retenção das contribuições previdenciárias devida pelo segurado contribuinte individual que presta serviço remunerado à pessoa jurídica se o comprovante de rendimento apresentado demonstra que a retenção realizada por outra fonte pagadora não atingiu o teto do salário-de-contribuição ou que a declaração apresentada não está em consonância com as exigências normativas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A parcial procedência decorreu da constatação de que a Recorrente estava desobrigada de efetuar a retenção sobre os rendimentos pagos a contribuintes individuais que prestem serviço a mais de uma empresa e contribuam em montante superior ao limite máximo do salário de contribuição, tendo sido mantido integralmente os Ais DEBCADs 51.050.028-5, 51.050.029-3, 51.050.030-7, 51.050.032-3 e 51.050.033-1 e parcialmente mantido o AI DEBCAD 51.050.031-5. Cientificada em 20/08/2014 (fl. 897), foi interposto Recurso Voluntário em 18/09/2014 (fls. 899-912), em que a Recorrente alega:  Que há direito adquirido à isenção para entidades com fins filantrópicos com base no Decreto-Lei nº 1.572, de 1977;  Que preencheu os requisitos legais dado que o pagamento de ajuda de custo para diretores da entidade não implica em remuneração e que a Lei nº 12.868 de 2013 trouxe permissão para que diretores de entidades sem fins lucrativos sejam remunerados, aplicável por força do artigo 106, inciso II, do CTN; Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721940/2013-69 7  Apresenta novas provas que entende serem cabíveis para demonstrar suas alegações com base na verdade material;  Que não houve omissão de tributação pela falta de inclusão de contribuintes individuais nas GFIPs; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo, mas deixo de conhecer da documentação apresentada em conjunto com o Recurso Voluntário por não ter sido justificada a hipótese de cabimento com base no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235, de 1972. A lide devolvida ao colegiado diz respeito ao preenchimento dos requisitos para que seja considerada entidade filantrópica, pois a fiscalização compreendeu que a Recorrente não havia apresentado pedido para reconhecimento de isenção, que havia remuneração de diretores sob a justificativa de pagamento de ajuda de custo, que não foram informados os contribuintes individuais que prestavam serviço à Recorrente e que não teriam sido apresentados os Certificados de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Em sua defesa, a Recorrente alega que tinha direito adquirido à isenção e de que preenchia os requisitos legais para a fruição. É o que passo a enfrentar. Do preenchimento dos requisitos para fruição da imunidade Primeiro, a Recorrente alega que teria direito a usufruir da isenção destinada a entidades beneficentes dado que o Decreto Lei nº 1.572, de 1977 teria lhe assegurado direito adquirido, que não poderia ser revogada. Como bem destaca a DRJ, a isenção pode ser revogada a qualquer tempo quando não houver existência de contrapartida em favor do contribuinte, questão que inclusive veio a ser completamente reformulada com a Constituição de 1988. A este respeito, colaciono o trecho abaixo com o qual adiro, com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721940/2013-69 8 Defende a impugnante que as normas utilizadas pela fiscalização, que estabelece requisitos para o usufruto da isenção de contribuições para as entidades beneficentes de assistência social, não se aplica à Impugnante, pois como o advento do Decreto-Lei 1.572/77 que revogou a Lei 3.577/59 foi assegurado “às instituições que já adquirira o benefício a manutenção da isenção sem qualquer outra exigência”. Referido raciocínio não deve prevalecer. O poder normativo do Decreto Lei 1.572/77 para regular isenções de contribuições para a seguridade social está adstrito ao período de sua vigência, conforme ensinamento do Professor José Souto Maior Borges: “Pode-se dizer que toda isenção é temporária, no sentido de que seus efeitos na ordem temporal não podem transcender à vigência da lei que a concede” 1 . Não é demais lembrar que o Decreto-Lei 1.572/77 pertence a um ordenamento jurídico anterior ao estruturado a partir da Constituição Federal de 1998 e foi revogado por sucessivas normas2 que regularam inteiramente a matéria da isenção de contribuições da seguridade social para as entidades beneficentes de assistência social, nos termos § 1º, art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro3 . Na nova ordem jurídica a imunidade das entidades beneficentes, chamada de isenção no texto constitucional, tem como fundamento maior o art. 195, § 7º Constituição Federal: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Por oportuno, cita-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre a referida norma constitucional: 2. O STJ firmou entendimento de que: a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; b) é legítima a exigência prevista no art. 3º, VI, do Decreto 2.536/1998, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade. Precedentes do STJ. 3. Aplicação da Súmula 352/STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes." (EDcl no REsp 733.375, de 14.10.2008)O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se pronunciou sobre esta matéria: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721940/2013-69 9 I - A jurisprudência desta Corte é nº sentido de que não existe direito adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tributária. Precedentes. II - A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a Seguridade Social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. III - A decisão judicial invocada pela agravante somente garantiu que a renovação do CEBAS fosse apreciada à luz da legislação então vigente e o Ministro de Estado da Previdência Social, ao efetuar essa análise, entendeu que os requisitos não foram preenchidos. Afastar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto probatório, que se mostra inviável nesta via. IV – Agravo regimental desprovido. (RMS 27977 AgR/DF; Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; STF; Relator Min. Ricardo Lewandowski; DJe-099 public. 26/05/2011)EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE - CEBAS EMITIDO E PRETENSAMENTE RECEPCIONADO PELO DECRETO-LEI 1.752/1977. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O QUADRO FÁTICO. ATENDIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à imunidade tributária. A concessão de Certificado de Entidade Beneficente - Cebas não imuniza a instituição contra novas verificações ou exigências, nos termos do regime jurídico aplicável no momento em que o controle é efetuado. Relação jurídica de trato sucessivo. 3. O art. 1º, § 1º do Decreto-lei 1.752/1977 não afasta a obrigação de a entidade se adequar a novos regimes jurídicos pertinentes ao reconhecimento dos requisitos que levam à proteção pela imunidade tributária. 4. Não cabe mandado de segurança para discutir a regularidade da entidade beneficente se for necessária dilação probatória. Recurso ordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (RMS 26932/DF; Recurso em Mandado de Segurança; STF; Relator Min. Joaquim Barbosa; DJe-022 public. 05/02/2010) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721940/2013-69 10 inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme nº sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido. (RMS 27093/DF; Recurso em Mandado de Segurança; STF; Relator Min. Eros Grau; DJe-216 public. 14/11/2008) A DRJ reconheceu que a Recorrente tinha direito adquirido ao requerimento da isenção, que se condiciona ao cumprimento das obrigações previstas em lei. Neste caso específico, o artigo 55, da Lei nº 8.212, de 1972, previa uma série de critérios para que fosse possível convalidar a fruição da isenção, tendo sido constatado que a Recorrente: não comprovou a regularidade com relação ao FGTS; remunerou diretores por meio do pagamento de ajuda de custo e não incluiu a remuneração paga a contribuintes individuais em GFIP. Destaco que o STF, ao fixar a tese no Tema de Repercussão Geral nº 32(RE 566.622), entendeu pela necessidade de Lei Complementar que fixasse requisitos referentes à delimitação da imunidade constitucional prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, nos termos abaixo colacionados: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Referido precedente foi assim ementado: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08- 2017 PUBLIC 23-08-2017) Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721940/2013-69 11 Assim, ao caso, aplica-se o art. 14 do CTN, que tem o seguinte teor: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Feito este esclarecimento, destaco que duas das acusações fiscais dizem respeito a requisitos previstos na legislação complementar, quais sejam a existência de remuneração dos diretores e irregularidades da escrituração fiscal. A Recorrente alega que os diretores efetivamente recebiam ajuda de custo e a prestação de contas foi desobrigada pelo conselho fiscal. Em sede de impugnação, defende que seu diretor Alberto Rodrigues é pessoa idosa e recebe apenas ajuda de custo nas viagens realizadas entre Quatis e Brasília e Rio de Janeiro, por exemplo. Veja-se que em dezembro de 2005, quem assina a ata de criação da associação são Alberto Rodrigues, Oswaldo Luiz Gonçalves Felippe e Dimer Lavrini Filho (fl. 174), que em tese exerceram seus mandatos até a assembleia de 2009. Ocorre que, na ata da assembleia ordinária de 09/03/2009 (fls. 175-178) consta que Oswaldo teria renunciado em 2005 ao cargo de Diretor Tesoureiro, tendo assumido o cargo por 3 meses a associada Valdinéia que ao que consta na ata não foi retirada até o momento da votação (fl. 176). Após reeleito, Alberto Rodrigues convidou para compor o quadro de diretoria Jandira Arantes e Francisco Tarcísio de Barros Fonseca, que figuraram no quadro de diretoria para o quadriênio posterior (fl. 177). O valor relacionado na conta de despesa “311.01.063-6 - Ajuda de custo” em 2009 foi de R$ 39.392,42, que corresponde a quase 40% do lucro líquido do exercício (fl. 189) e, de janeiro a junho de 2010, foi de R$ 18.000, que corresponde a quase 50% do lucro do período (fl. 198). Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721940/2013-69 12 Embora a fiscalização não detalhe os lançamentos da conta contábil ajuda de custo em conjunto com o relatório fiscal, esta detalha por competência os valores pagos a este título nos anos 2009 e 2010 às fls. 55-70. Os valores não se revelam de elevada monta na maior parte das competências, embora oscilem de R$ 330,00 a R$ 1.500, pagos todos os meses do período de apuração, o que corresponderia a 60% a 300% do salário-mínimo de 2009, para se ter ideia da grandeza envolvida. Assim, é possível dizer que os valores pagos a título de ajuda de custo não discrepam dos custos envolvidos em viagens a trabalho, a depender de sua duração e distância. Não obstante, caberia à Recorrente demonstrar, ante a periodicidade regular dos pagamentos de ajuda de custo, que havia atuação mensal dos diretores que exigiam deslocamentos, comprovando os fatos que ensejaram o pagamento desta rubrica, ainda que tivesse dispensado o diretor de prestar contas dos custos envolvidos na representação dos interesses da associação. Não seria tarefa complexa evidenciar qual foi o cálculo compreendido no dimensionamento dos pagamentos, sendo essa metodologia imprescindível para que seja possível convalidar a rubrica ajuda de custo paga todos os meses como uma verba indenizatória. Como essa prova não foi produzida e a Recorrente apenas afirma genericamente que os custos seriam justificáveis em abstrato, sem especificar cada rubrica individualmente (ainda que por amostragem) e a que título ela se presta, entendo que foi acertada a conclusão alcançada pela DRJ de que os pagamentos realizados a título de ajuda de custo devem ser tratados como forma indireta de remuneração dos dirigentes, nos termos da fundamentação abaixo: Certamente que a natureza de um rendimento independe de sua denominação. O fato de se chamar um rendimento de ajuda de custo não o transforma automaticamente em uma verba indenizatória, necessário seria carrear aos autos provas específicas, hábeis e idôneas, para demonstrar a natureza indenizatória desses pagamentos. Neste campo não basta alegar é preciso provar e o ônus probatório é da Impugnante, pois foi ela que realizou os pagamentos periódicos e a seu próprio diretor, decorre daí seu dever de comprovar. O Relatório Fiscal noticia que solicitou, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 004, “que fossem prestados esclarecimentos quanto aos critérios e formas de controle (prestação de contas) para pagamento de ajudas de custo, acompanhados dos documentos comprobatórios. Porém, nada foi apresentado”. Assim, como persiste a ausência de provas nos autos sobre a alegada natureza indenizatória desses rendimentos e em razão da periodicidade desses pagamentos, mantém-se a caracterização como verbas remuneratórios para os valores pagos periodicamente ao Presidente da Entidade contabilizados como Ajuda de Custo e os respectivos Autos de Infração. (fl. 875). Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.764 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721940/2013-69 13 Em síntese, pela constatação de que esta remunerava seus diretores de forma indireta, há ofensa ao artigo 14, inciso I, do CTN e ao artigo 12, § 2º, alínea a, da Lei nº 9.532, de 1997, o que seria motivo suficiente para se cancelar a imunidade em favor da Recorrente. Ademais, também foram apuradas irregularidades contábeis no tocante à não inclusão de contribuintes individuais em GFIP em patamar que, no período fiscalizado, chega à monta de R$ 986.459,26 (fl. 140), o que demonstra que as informações contábeis não foram escrituradas com exatidão, como determina o artigo 12, § 2º, alínea c, da Lei nº 9.532, de 1997, o que também seria requisito suficiente para cancelar a imunidade em favor da Recorrente. Por fim, não foi comprovada a regularidade perante o FGTS no período autuado, razão pela qual também houve ofensa ao artigo 29, incisos I, III e IV, da Lei nº 12.101, de 2009, todos fundamentos autônomos para que seja cancelada a imunidade em questão. Com base nessas considerações, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 994DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.722466/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3301-014.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722466/2017-20 2 Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos processuais, adoto o relatório trazido pela DRJ em seu acórdão: 1. Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração contra o Interessado em epígrafe, tendo sido constituído crédito tributário relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no valor total de R$ 3.715.833,57, referente ao Período de Apuração de 01/01/2013 a 31/12/2015. 2. Acostado aos autos encontra-se o Termo de Constatação Fiscal, parte integrante e indissociável do referido Auto de Infração. Nele, registrou a Autoridade Tributária os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas, no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6º da Lei n.º 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no Termo de Constatação Fiscal: (...)No Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado em 6 de fevereiro de 2017, a fiscalizada foi intimada a justificar os créditos informados no livro Raipi sob a rubrica “Outros Créditos”. Também foi intimada a apresentar as memórias de cálculo dos valores apurados, bem como informações a respeito de eventuais ações judiciais. Em 22 de fevereiro de 2017 apresentou a documentação solicitada, onde constam os cálculos globais dos créditos pleiteados e a sua utilização, bem com planilhas que detalham as notas fiscais e os cálculos referentes aos seus supostos créditos. Esclareceu que os créditos pleiteados são extemporâneos, supostamente decorrentes de aquisição de produtos com suspensão do imposto, exclusão do ICMS, do PIS/Cofins e do frete da base de cálculo do IPI, ou da não tributação das amostras grátis e bonificações. (...)No curso da ação fiscal, a fiscalização deparou-se com infrações à legislação tributária, motivo pelo qual estão sendo lavrados os seguintes autos de infração: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722466/2017-20 3 (...) III – DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O presente auto de infração visa a constituição de ofício dos créditos tributários de IPI escriturados de forma extemporânea, referentes a um suposto crédito apurado em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI (estorno dos débitos apurados originalmente), tendo em vista que a disciplina legal do IPI não contempla tal possibilidade, nem goza a contribuinte de medida judicial que ampare sua escrituração, conforme tópico específico abaixo. Nos termos do artigo 46, II, "a", da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto é o valor da operação. Vejamos: (...)Como se vê, a base de cálculo do IPI é formada pelo preço do produto, no caso de produtos nacionais, onde estão incluídos os valores do ICMS. Por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do IPI. (...)Frise-se que mesmo com a escrituração dos créditos extemporâneos, o estabelecimento apresentou saldo a pagar em todos os períodos abrangidos pela fiscalização, de modo que não há saldo no livro Raipi a ser considerado para abater os valores que estão sendo constituídos de ofício. Em decorrência do procedimento fiscal, serão glosados todos créditos extemporâneos gerados em função da exclusão, pela contribuinte, do ICMS da base de cálculo do IPI. Os valores a serem constituídos são os informados pela empresa, em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal. IV – DA AÇÃO JUDICIAL De acordo com as informações prestadas pela empresa e pesquisa aos sites jurídicos, verificou-se que a RICLAN ajuizou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba – processo nº 2010.61.09.005330-3, objetivando o reconhecimento de não incluir na base de cálculo do IPI o montante correspondente ao valor do ICMS incidente nas vendas dos produtos por ela industrializados. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido. Diante da apelação, subiram os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fiscal. A fiscalizada apresentou apelação que foi negada, por unanimidade, pela Sexta Turma do TRF da 3ª Região. V – DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC Da resposta às intimações apresentadas pela empresa, constata-se que uma parcela dos créditos extemporâneos tem origem em atualização dos supostos créditos apurados. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722466/2017-20 4 Entretanto, a fiscalizada não tem direito aos juros pleiteados não só por serem ilegítimos os créditos em causa, mas também porque não existe previsão legal nesse sentido. (...)VI – APURAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS DE OFÍCIO Face ao exposto neste Relatório, devem ser glosados todos os créditos de IPI extemporâneos com origem na exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (...)O presente Termo de Constatação Fiscal, por tratar de créditos de IPI extemporâneos com origem na exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, inclui apenas os seguintes valores: (...) Desta forma, os valores a serem constituídos são os informados pela empresa, em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, conforme tabela acima. 3. Cientificado do Auto de Infração, o interessado apresentou Impugnação alegando o seguinte: 2. DO DIREITO 2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Preliminarmente, recorda-se que o Sistema Tributário Nacional traz normas fundamentais que direcionam a aplicação do direito tributário, sendo que a autuação realizada por amostragem, com aplicação de obrigações e sanções desmedidas, provoca insegurança jurídica, diante dos preceitos jurídicos que resguardam o direito da Impugnante. Com efeito, o Auto de Infração deveria constar referência clara e precisa de todos elementos da regra-matriz de incidência tributária, fazendo-se necessária a indicação inequívoca acerca dos fatos que originaram a autuação das normas que o quantificam e do motivo da falta de análise dos documentos fornecidos. Em outras palavras, é necessário a comprovação da motivação do ato constitutivo, com o devido detalhamento dos requisitos de regularidade formal, inclusive no que concerte as provas tributárias e não promover o lançamento por amostragem. Todavia, a Autoridade Fazendária no caso em tela, deixou de demonstrar a metodologia e os elementos probatórios utilizados, de modo a dar segurança ao contribuinte daquilo que realmente deve ser combatido. (...)2.2. DO DIREITO DO CRÉDITO APURADO EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI Consoante exposto no tópico factual, a Impugnante tomou créditos concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, que foram apropriados com base na interpretação da legislação de regência do tributo. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722466/2017-20 5 De toda sorte, antes de gizar-se o arcabouço jurídico do direito de crédito, consigne-se que os valores do ICMS incluídos na base de cálculo do IPI, por se tratar de parcela absolutamente estranha ao valor da operação não devem ser incluídos na base de cálculo do referido imposto federal. (...)A saída do produto industrializado se constitui numa mera decorrência da existência do fenômeno tributado, mas não é ela própria, o fenômeno. Portanto, conclui-se que a base de cálculo do IPI, refere-se tão somente ao valor dos custos suportados pelo industrial na fabricação do produto, não se inclui quaisquer acréscimos que sejam alheios ao processo de industrialização, consequentemente, alheios também à incidência do IPI. (...)Em outros termos, o valor da operação refere-se aos valores decorrentes dos gastos inerentes e indispensáveis ao processo de industrialização dos produtos, tais como, insumos, mão-de-obra e despesas acessórias, sem os quais não se industrializa o produto final vendido pela impugnante. Em suma, a parcela correspondente ao ICMS não é componente da produção, mas sim recurso financeiro que apenas "transita" em caráter temporário pela posse/detenção do sujeito passivo. Com efeito, a impugnante tem a obrigação legal de, em dado momento posterior, repassar tais importes a quem de direito pertencerem posto constituírem receita própria destinada a integrar patrimônio/cofres "de outrem", (cujo montante embora esteja incluído no preço das mercadorias e seja recebido pelo contribuinte "de jure" quando este realiza vendas, deve por este - sujeito passivo - ser repassado/recolhido aos cofres estaduais em momento posterior por força de obrigação que lhe é legalmente imposta nesse sentido) visto tratar-se tal valor de inequívoca receita pública privativa dos estados federativos destinada a integrar exclusivamente o erário/patrimônio estatal desses referidos entes tributantes. (...)Logo não é preciso maiores ilações para se concluir que a inclusão da parcela do ICMS implica em onerar o contribuinte sem equivalente manifestação da capacidade contributiva, pois, está tributando patrimônio e não o ciclo de produção que é a verdadeira base de cálculo do IPI , razão pela qual o auto de infração não tem como prevalecer devendo ser cancelado por ser medida de direito. 2.3. DA DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE DA MULTA APLICADA No que concerne a aplicação de multa, ainda que a Impugnante seja considerada devedora do valor autuado, é de se observar que a designação do montante de multa é extremamente elevada. (...)A suposta falta de pagamento do IPI, não poderá restringir o direito de propriedade, isto porque, a Constituição Federal assegura a todos o direito de propriedade em seu artigo 5º, XXII da CF, sob pena de configurar um verdadeiro Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722466/2017-20 6 enriquecimento sem causa do poder público, visto que tal enriquecimento acarreta um desequilíbrio patrimonial. Resta assim claro, que o montante da multa aplicada de 75%, fere sobremaneira o princípio do direito que proíbe o enriquecimento sem causa, que é aplicável ao Direito Tributário pela regra do artigo 108, inciso III do CTN. 2.4. DA NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Conforme demonstrado, os créditos escriturados pela Impugnante são legítimos, razão pela qual é inaplicável a multa de ofício sobre o creditamento efetuado, contudo, cabe demonstrar que, caso seja mantido o lançamento fiscal, o que apenas se cogita, é cediço que o Fisco Federal aplica ilegalmente juros sobre a multa de ofício. Nesse sentido, cabe ainda salientar que a aplicação da SELIC incidente sobre o valor da multa de ofício calculada a partir do 30° dia da lavratura do auto de infração é ilegal, pois não encontra respaldo na legislação ordinária, inexistindo previsão para a sua incidência, como se colhe Voto proferido pela Ilustre Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão n° 2202001.985: (...)3. DO ARROLAMENTO DE BENS Por fim, informa que foi procedida a complementação do arrolamento de bens e direitos do processo n° 13888.002392/2009-00, nos moldes da Instrução Normativa, SRF n° 1.171/2011. Salienta-se que os valores dos bens já arrolados no processo n° 13888.002392/2009-00 superam o valor do auto de infração ora impugnado, vez que o saldo do débito relativo aos processos que resultaram no arrolamento de bens no valor de 162.978.165,37 (cento e sessenta e dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e cinco mil reais e trinta e sete centavos) enquanto os bens arrolados somam o valor de totaliza R$ 164.521.316,54 (cento e sessenta e quatro milhões, quinhentos e vinte um mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), que supera o valor total da dívida. Em sessão de 26/02/2018, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 15-044.084): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 a 31/12/2015 IPI. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722466/2017-20 7 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 A 31/12/2015 AUDITORIA POR AMOSTRAGEM. NULIDADE. Ao realizar os trabalhos de fiscalização, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil pode valer-se da auditoria por amostragem, desde que permita ao contribuinte compreender as infrações que lhe são imputadas e como foram obtidos os valores lançados. ARROLAMENTO DE BENS EFETUADO PELA FISCALIZAÇÃO. APRECIAÇÃO PELAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA RFB. INCOMPETÊNCIA. Descabe às Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil apreciar matéria relativa ao arrolamento de bens como garantia do crédito tributário lançado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2013 A 31/12/2015 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. MULTA DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE E CONFISCATORIEDADE. O exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Em 28/03/2018, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário, aduzindo razões semelhantes àquelas trazidas em sua impugnação – não trazendo, contudo, tópico sobre a nulidade do lançamento -, acrescendo tópico sobre a impossibilidade de não conhecimento por concomitância com ação em trâmite perante o Poder Judiciário. É o relatório. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722466/2017-20 8 VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De partida, não conheço das alegações feitas no tópico “Da desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa aplicada”, pois “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, conforme previsto na Súmula CARF nº 01 e, também, no art. 98 do RICARF. E não tendo sido apresentadas questões preliminares, dou prosseguimento à análise do mérito. I – Mérito I.1. – Descumprimento de decisão judicial e necessidade de apreciação do mérito sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI Alega a Recorrente que a decisão da DRJ, no sentido do não conhecimento das matérias relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI por concomitância com ação em trâmite perante o Poder Judiciário, não pode ser mantida, pois entende que “é absolutamente impossível a existência de litispendência entre esferas processuais distintas”. Independentemente da linha de argumentação adotada pela Recorrente, a constatação de concomitância é feita no seguinte trecho de sua fundamentação e não é refutada pela contribuinte: 16. Os argumentos trazidos pela Interessada em sua Impugnação são os mesmos submetidos à apreciação do Poder Judiciário no âmbito da ação judicial nº 0005928-30.2011.4.03.6109, proposta na 3ª Vara da Justiça Federal em Piracicaba-SP, e que já possui Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negando seu pedido e, assim, confirmando a decisão de piso. E diante dessa constatação, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 01, que diz que “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.780 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722466/2017-20 9 Assim, não conheço do presente ponto recursal, restando prejudicada, também, a análise de incidência de correção monetária sobre o crédito. I.2. – Da não incidência da SELIC sobre a multa de ofício Defende a Recorrente a impossibilidade de incidência de SELIC sobre a multa de ofício em momento posterior à lavratura do auto de infração, apontando como fundamentos de seu inconformismo os artigos 3º, 113, §1º, e 161 do CTN. Sobre a matéria, aplica-se a Súmula CARF nº 108, cuja tese fixada é de que “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. II - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.902519/2020-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SÚMULA CARF N.º 235 Não deve ser conhecido o recurso especial interposto quanto ao direito a crédito das embalagens para transporte, haja vista o disposto na Súmula CARF n.º 235.
Numero da decisão: 9303-017.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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NÃO CONHECIMENTO. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. SÚMULA CARF N.º 235 Não deve ser conhecido o recurso especial interposto quanto ao direito a crédito das embalagens para transporte, haja vista o disposto na Súmula CARF n.º 235. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.013 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902519/2020-39 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 3201-011.738 (2.326/2.344), de 27/06/2023, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.013 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902519/2020-39 3 monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Consta do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos legais: I) reconhecer os créditos relativos aos: (i) gastos com embalagens de transporte; (ii) gastos com fretes sobre compras de produtos não tributados; e (iii) gastos com fretes sujeitos ao crédito presumido; e II) reconhecer que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.737, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10930.902523/2020-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial do Contribuinte Em seu arrazoado recursal (fls. 2.383/2.393) alega a contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins na aquisição de insumos com alíquota zero. O recurso não foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.417 a 2.422. Apresentado agravo pelo contribuinte (fls. 2.430/2.436), este foi rejeitado pelo Presidente do CARF por meio do Despacho em Agravo de fls. 2.439 a 2.443. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional (fls. 2.346/2.358) apresentou divergência jurisprudencial quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins nos gastos com embalagens de transporte. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.013 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902519/2020-39 4 O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.371 a 2.376. Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 2.405/2.413) requerendo tanto o não conhecimento do recurso como o não provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. A recorrente suscita divergência quanto o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845. Sustenta que, para serem consideradas insumos, as embalagens de transporte necessitam ser empregadas na fabricação dos produtos destinados à venda. Em suas contrarrazões, a contribuinte pugna pelo não conhecimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial quanto à matéria. Estabelece o parágrafo terceiro do art. 118 do RICARF ser hipótese de não conhecimento do recurso especial quanto este adotar entendimento divergente àquele de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada após a interposição do recurso. No presente caso, o recurso especial colide com o disposto na Súmula CARF n.º 235, aprovada em 05/09/2025, com vigência a partir de 16/09/2025: Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.013 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.902519/2020-39 5 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Com estes fundamentos, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 2456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.720936/2013-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada falta ou insuficiência de declaração e recolhimento de tributo, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração em decorrência de valor não confessado em DCTF.
Numero da decisão: 1001-004.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Restando comprovada falta ou insuficiência de declaração e recolhimento de tributo, justificado está o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração em decorrência de valor não confessado em DCTF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva –Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 2 RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.122.916,30 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro real referente aos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2008 e no quarto trimestre do ano-calendário de 2010 motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 252-264: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA FALTA / INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Falta de recolhimento de Imposto de Renda conforme Relatório Fiscal que constitui parte integrante do presente Auto de Infração. [...] Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2008 e 31/12/2010: Arts. 247 e 841, inciso IV, do RIR/99 Caput e parágrafo 1º do art. 247 e art. 841, inciso IV, do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. O lançamento de ofício decorre da falta de recolhimento de IRPJ, cujo valor não foi confessado em DCTF no respectivo período de apuração. Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 248-251, que a Recorrente formalizou Per/DComp no processo nº 18186.724.919/2012-79 com utilização de crédito consubstanciado em títulos da dívida pública denominados Obrigações do Reaparelhamento Econômico (Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952). Ocorre que a compensação foi considerada não declarada, pois pretenso direito creditório se refere a título público e não se refere a tributos administrados pela RFB (§ 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), e-fls. 92-95. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/POA/RS nº 10-50.610, de 26.06.2014, e-fls. 333-338: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2010 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 3 Os débitos informados em declaração de compensação considerada não declarada e ainda não constituídos nem confessados estão sujeitos a lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Notificada em 21.08.2014, e-fls. 344, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.09.2019, e-fls. 345-390, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nesse tocante, entendeu r. decisão administrativa, que a preliminar invocada seria na verdade matéria de mérito, por essa razão, não caberia falar em preliminar de nulidade, pois não se aplicaria o caso em tela a nenhuma das hipóteses contidas no Decreto nº. 70.235/1972. Desta feita, passará também a recorrente a discutir a matéria em sede do mérito do presente recurso. III. DO MÉRITO DA NULIDADE DO AIIM E DA APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO DE 75% Ao analisar o mérito da impugnação oferecida pela ora recorrente, assim consignou o acórdão proferido pela D. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento [...]. No entanto, não merecem prosperar tais argumentos. De pronto, mister invocar o conteúdo normativo irradiado do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96: [...] Disciplinando este artigo de lei, segue a Instrução Normativa n.º 900/2008 em seus artigos 34 e 39: [...]. Pelo conjunto normativo acima colacionado, claro se depreende que uma vez considerada não declarada a compensação, e, sendo a mesma, objeto de confissão, o valor confessado deveria ser imediatamente inscrito em dívida ativa da União, uma vez que, supostamente, estaria presente o requisito da certeza, liquidez e exigibilidade. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 4 Nota-se que no caso dos autos, entendeu a r. decisão recorrida, que não prosperaria o argumento esposado pela recorrente, no sentido de que seria desnecessário o lançamento, uma vez que só teriam sido lançados somente os débitos apontados pela recorrente nas DComps consideradas não declaradas, que não se confundem com os valores de débitos da recorrente contidos nas DCTF’s, pois estes últimos, seriam de valor muito menor que os contidos nas Dcomps, constando como pagos através de DARF. Contudo, a própria decisão consigna que os valores que foram alvo de autuação fiscal, "foram lançados corretamente os débitos informados pela contribuinte nas Dcomps não declaradas e que não estavam confessados em DCTF à época do lançamento." Assim, resta claro que se os valores objeto do presente lançamento foram apurados das próprias declarações/informações prestadas pela recorrente, em DCTF (parcela recolhida) e Dcomp (parcela compensada) e esses valores informados em DIPJ, seria desnecessário o presente lançamento, já que constituídos os créditos tributários pelas anteriores declarações (DIPJ E DCOMP). Neste correr, é interessante citar que há pouco mais de uma década, mesmo na esfera dos tributos federais, não eram muitas as declarações que os contribuintes tinham que prestar ao Fisco para cumprirem, a contento, suas obrigações acessórias, hoje também conhecidas como deveres instrumentais [...]. Dentro desta linha, sabe-se que, no lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN, o contribuinte tem o dever de antecipar-se a qualquer iniciativa ou atividade da administração tributária tendente à constituição do crédito tributário, calcular ele próprio o montante do tributo devido e recolhê-lo aos cofres fazendários. Já no lançamento por declaração, ou lançamento misto, o contribuinte apenas fornece às autoridades fazendárias dados e elementos relativos aos fatos geradores da obrigação tributária a que ele deu causa, à vista dos quais elas o notificam para pagar o crédito tributário que apurarem. De sorte que, no âmbito dos tributos federais, administrados pela hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil, até não muito tempo atrás eram estas as principais declarações dos contribuintes ao Fisco: as do Imposto sobre a Renda, que davam suporte ao lançamento por declaração, ou misto, assim como as declarações atinentes ao imposto territorial rural, e as declarações do IPI e do Imposto de Importação, prestadas estas duas últimas segundo o regime do lançamento por homologação. Com o passar do tempo, no entanto, não apenas a quase totalidade das declarações anteriormente feitas sob o regime do lançamento por declaração passaram à sistemática do lançamento por homologação, como foram surgindo novas espécies de declaração. Talvez esse fenômeno possa ser explicado pelo fato de a competência para a instituição e regulação de tais declarações ter sido atribuída, em 1984, ao Ministro da Fazenda, por obra de norma constante do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, competência esta que atualmente é da Secretaria Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 5 da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99. Ato contínuo, a Administração Tributária Federal, passou a exercer às largas essa competência para obrigar os contribuintes, ou terceiros vinculados a fatos geradores de tributos, a prestar declarações, demonstrativos, informações, e, com isso, facilitar-lhe o trabalho de fiscalização. Foi assim que, às tradicionais Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas e às Declarações do IPI, do Imposto de Importação e do ITR, vieram juntar-se, a seu tempo e hora, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (IN SRF 126/98), a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF(IN SRF 146/99), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB (IN SRF 304/03), o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI - DCP (IN SRF 314/03), o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON (IN 365/03), a Declaração de Transferência de Titularidade da Ações - DTTA (IN SRF 892/08), a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF (IN SRF 811/08), a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - DMED (IN SRF 985/09) e a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI (IN SRF 1.112/10), entre outras. Além disso, se, no cumprimento das aludidas obrigações acessórias de prestar declaração ao Fisco, o contribuinte comunicar a existência de crédito tributário, o que geralmente é o que ocorre, sua declaração constituirá confissão de dívida sujeita à inscrição e execução fiscal, se o tributo declarado não for pago no prazo, ou se o for em quantia menor do que a devida (art. 5º, § 1º, do DL 2.124/84). Aqui, é interessante pontuar que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada neste exato sentido, isto é, de que, na hipótese de inadimplemento da obrigação tributária principal, o débito fiscal declarado pelo contribuinte à administração tributária pode ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa para fins de cobrança executiva, sem necessidade de qualquer outra providência fiscal. Neste mister, convém fincar que, as obrigações acessórias, criadas pelo Sujeito Ativo da relação jurídica tributária, aqui Administração tributária, podem ser criadas no sentido material e formal, vez que o art. 96 e o art. 100, I, ambos do CTN, combinados com o art. 16 da Lei nº 9.779/99, dão cunho legal à instituição de obrigação acessória por atos administrativos como as Instruções Normativas que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem expedido com tanta frequência. Sobre o tema em apreço, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 1.ª Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 724779, aludindo, precisamente, ao art. 16 da Lei nº 9.779/99, decidiu que os deveres instrumentais ou obrigações acessórias podem ser instituídos pela "legislação tributária" em sentido lato, ou seja, por decretos ou normas complementares, como as portarias ministeriais e as instruções normativas. Em sentido idêntico manifestou-se a 2.ª Turma desse mesmo Tribunal Superior, ao julgar o Recurso Especial nº 1.105.947 (j. 23.06.2009). [...] Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 6 Por conseguinte, deveres instrumentais, ou obrigações acessórias, o certo é que as informações prestadas às Autoridades Fiscais como a DIPJ, DCOMP e outras propiciam ao Fisco Federal a comodidade de receber, nos recintos de suas repartições, informações completas e detalhadas sobre a situação fiscal de cada contribuinte, pessoa física ou jurídica, suficientes para a concretização do lançamento por homologação, ainda que de forma tácita (art. 150, § 4º, do CTN). Nessa espécie de lançamento, por meio do qual, como se viu, estão sendo exigidos e cobrados, atualmente, a quase totalidade dos tributos federais, o contribuinte calcula, declara e recolhe o tributo de sua responsabilidade, restando à autoridade fazendária competente a tarefa de conferir se o cálculo e o recolhimento do imposto ou contribuição estão corretos. Neste ponto, no caso sub judicie, convém calcar que a Autoridade Fiscal simplesmente utilizou das informações prestadas em DCTF, DCOMP e DIPJ para construir o AIIM em combate. Não houve uma busca acurada de informações através de livros diários, inventários, razões, balancetes ou qualquer outro documento contábil e/ou fiscal da empresa autuada para se edificar a autuação que aqui se tenta anular!!! Feito este alarde, tais facilidades que contribuintes e terceiros veem-se compelidos a oferecer ao Fisco com a prestação de tantas e tão diversas informações contam com o beneplácito do pensamento fiscalista hoje dominante no STJ, assim explicitado no item 7 da ementa do sobredito acórdão ao Recurso Especial nº 1.105.947: [...]. Como quer que seja, o fato é que o Congresso Nacional, autorizou a Administração Fazendária (art. 16 da Lei nº 9.779/99) a instituir e regulamentar tantas obrigações tributárias quantas lhe aprouver. De posse dessa abundância de informações dos próprios contribuintes (ou de terceiros), resta ao Fisco o trabalho de conferir a exatidão dos dados e valores dos créditos tributários (débitos fiscais) informados e de cobrar, conforme o caso, eventuais insuficiências, ou o montante integral desse crédito, se nada foi recolhido. Neste diapasão, no âmbito e influxo do lançamento por homologação, que é a modalidade que hoje impera na determinação e recolhimento de tributos, cumpre ao Fisco apenas verificar a existência de recolhimento a menor, ou a falta de recolhimento. Dentro desta linha, como está a ocorrer no caso dos autos, considerando que estamos tratando de tributos sujeito a lançamento por homologação, cuja informações foram todas prestadas pelo Recorrente, ser-lhe-ia permitido efetuar a cobrança do tributo não recolhido, ou recolhido a menor, com o acréscimo da multa de ofício? Ou seja, no regime de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), poderia ser aplicada a multa prevista para os casos de lançamentos de ofício, efetuados com fundamento no art. 149 do CTN? Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 7 Data máxima vênia, a resposta a tal indagação, sem dúvida alguma, deve ser pela negativa. As multas de ofício, de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/96, só podem ser aplicadas quando há lugar para lançamento de ofício, em sentido estrito, não sendo por outra razão que elas têm o nomen iuris de multas de ofício. Agora, se todas as informações, dados e valores do histórico fiscal do contribuinte são por este fornecidos ao Fisco, tanto em termos quantitativos, quanto qualitativos, ele não pode ser penalizado com esse tipo de multa. Note-se que o lançamento de ofício aqui definido pelo art. 142 do CTN, é aquele lançamento tributário realizado pela autoridade fiscal competente, desde o seu início, sem qualquer tipo de auxílio ou intervenção por parte do contribuinte. Trata-se de procedimento em que toca exclusivamente a ela, autoridade fazendária competente para tanto, com respaldo no art. 149 do mesmo CTN, verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Portanto, caberia o lançamento de ofício típico, bem como a cominação das multas penais correlatas, quando haja comportamento omissivo ou comissivo do contribuinte, em prejuízo da Fazenda Pública. Ao revés, se o contribuinte revela, espontaneamente, sua situação fiscal ao Fisco, através do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ou de deveres instrumentais, ele não deve ser submetido ao pesado ônus financeiro da multa punitiva, ainda que caiba, por uma ou outra circunstância, o lançamento ex officio. Mais uma vez: no caso dos autos, o contribuinte informou à Autoridade Fiscal, através da sua DCOMP e sua DIPJ, todas as características ínsitas do tributo que está sendo exigido através do presente lançamento, tais como, base de cálculo, alíquota, entre outros, conforme denota trecho da própria decisão recorrida: Com efeito, claro se percebe o equívoco do contribuinte quando, ao mesmo tempo que informou os valores devidos em DCOMP e DIPJ, teria apenas colocado a parte correspondente ao pagamento em DARF em DCTF. No caso dos autos, percebe-se que a obrigação tributária fora escancarada em sua integralidade à competente autoridade fiscal, sem qualquer omissão, e se esta, com base nessa declaração, tem condições de apurar eventual diferença de tributo a pagar, ou, até mesmo, a falta de recolhimento de seu montante integral, incabível seria a imposição de multas de caráter penal, mas sim, as multas de mora e os juros de mora. Colocando pá de cal acerca da questão que ora se prima, mister trazer à colação parte extraída do "Relatório Fiscal" constante dos autos, ie, peça que empresa sustentáculo ao auto de infração que nesta se tenta espicaçar: [...]. Dentro desta linha, cumpre invocar o que acentua a Nota Técnica COSIT n.º 1, de 18 de janeiro de 2012: [...]. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 8 Dessume-se, portanto, que no caso dos autos, havendo uma DIPJ, ou mesmo uma declaração de Compensação confessando os valores alvo dos pedidos de compensações, os débitos em questão, não necessitariam de nova constituição e/ou lançamento fiscal, trazendo a atuação em guerrilha ao chão. Portanto, considerando que todas as informações e declarações pertinentes ao nascimento do tributo aqui exigido, sujeito a lançamento por homologação, já teriam sido alvo de repasse às Autoridades Fiscais, sendo inclusive tais informações utilizadas para a efetivação do lançamento fiscal em exame, é perfeitamente possível e legal que os valores informados em DIPJ ou mesmo em DCOMP seja alvo de inscrição em dívida ativa da União, pois exigíveis, devendo, via de consequência, ser decretada a nulidade do lançamento em tela, ou ainda, alternativamente, caso se empreste validade ao lançamento, que, ao menos a multa de oficio seja afastada, aplicando-se, nº lugar dela, a multa descrita no artigo 61, inciso I da Lei 9430/96. DA VALIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS UTILIZADOS EM COMPENSAÇÃO Mesmo que a decisão ora recorrida, sobreviva aos argumentos acima sustentados, ainda assim, a mesma deve naufragar, e isso porque fora edificada com base na desconsideração das compensações formuladas junto às Autoridades Fiscais. [...] Porém, antes de tudo, é crível afastar os dizeres perpetrados na decisão ora em ataque quando a mesma acentua: [...]. Notem que o próprio Julgador Administrativo tende a concordar com as fundamentações ventiladas por esta recorrente em linhas acima, vez que, ao asseverar que as compensações efetivadas não teriam o condão de i) extinguir o crédito sob condição resolutória, ii) serem homologadas tacitamente em um prazo máximo de 5 anos e iii) terem sua exigibilidade suspensa, está a calcar que os valores compensados através de declarações de compensação não-declaradas já poderiam ser alvo de cobranças em sua integralidade. Ora, se não caberia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN, é sinal de que os valores, objeto de compensações não declaradas, deveriam ser prontamente exigíveis e, logo, aptas a serem executadas. Se não fosse assim, o contribuinte, aqui, recorrente, estaria em uma verdadeira "sinuca de bico", pois, ao mesmo tempo que tem cerceado o seu direito de defesa com base no fundamento de que os créditos estariam aptos a serem exigidos, não reconhece esta exigibilidade para fins de execução forçada!!! Portanto, em se afastando a pronta exigibilidade dos créditos aqui discutidos, devido a necessidade de lançamento fiscal, necessariamente, emerge para a contribuinte o seu direito a ampla e irrestrita defesa no que tange à validade dos créditos fiscais. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 9 A teor do que se depreende dos autos, ao contrário do que consignou a r. decisão recorrida, a recorrente é legitima possuidora e proprietária de créditos decorrentes de empréstimo compulsório cobrado como adicional de imposto de renda, oriunda do processo administrativo n. 18186.721901/2012-15, cujo arrimo legal está amparado na Lei 1.474/51, vulgarmente denominado como Fundo de Reaparelhamento Econômico. Compulsando os autos em apreço, verifica-se que os valores creditícios foram indeferidos em razão do fato de que os mesmos não teriam natureza tributária, o que convergiria para a aplicação do §12º do art. 74 da Lei 9.430/96, entretanto, melhor sorte nesse passo não prospera a malsinada autuação. A fim de demonstrar a pujança do direito da requerente, ie, de que os valores pertencentes à impugnante e utilizados para a compensação possui natureza tributária, mister enfatizar que o STF em jurisprudência inicial, mostrou-se sensível a tendência “privativista” na caracterização do empréstimo compulsório. Rendeu-se a ela até a consolidação da sumula 418, proclamando que ele não era tributo: “O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária”. No RE 111.954-3, Paraná, o STF reconheceu, porém, que a súmula 418 perdeu a validade em face do artigo 21, § 2, II, da Constituição Federal (redação da EC n. 1/69). Essa orientação jurisprudencial não sobreviveu à vigência da CF de 1967, redação da EC 1/69 e muito menos à vigência da CF de 1988, que expressamente incluiu, no seu art. 148, o empréstimo compulsório no elenco dos tributos ou melhor dito, do sistema tributário nacional. Assentou ainda a ementa do acórdão no RE 111.654-3: [...]. Contudo, essa não era a melhor alternativa exegética para os empréstimos compulsórios na vigência da C.F de 1967, redação da Emenda Constitucional nº 1/69. Vale salientar, que a categoria das prestações compulsórias de direito público era bem mais ampla do que a das prestações estritamente tributárias. Por isso, a CF então vigente distinguia entre (a) os empréstimos compulsórios correspondentes a casos excepcionais (sic, era a linguagem da CF), fundados no art. 18, § 3º (empréstimos compulsórios extra tributários) e b) empréstimos compulsórios previstos nos casos especiais, aos quais – dizia a CF- se aplicariam as disposições constitucionais relativas a tributos e normas gerais de direito tributário (empréstimos compulsórios tributários). Prestações coativa de ingressos públicos, o empréstimo excepcional – e só ele – estava fora do âmbito tributário. O conceito de excepcionalidade é de relação. E a relação de excepcionalidade do empréstimo era de exclusão ao regime tributário. Os empréstimos especiais estavam reversamente submissos ao regime tributário. A relação entre este empréstimo especial e o tributo era uma relação de inclusão, Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 10 dado que sua especialidade não o subtraia ao regime tributário. Era, em síntese, tributo específico (imposto com definição vinculativa da receita). Mas a coatividade estava presente em ambas as categorias. Por isso essa distinção em nada interfere quanto às conclusões aqui chegadas, particularmente a conclusão que o título público, forma extra monetária de sub-rogação de débito em dinheiro, em nada descaracteriza a sua natureza jurídica, inconfundível com a dos títulos privados (títulos de subscrição voluntária entenda-se). Paralelamente à evolução jurisprudencial da Corte Excelsa, a doutrina ensaiava algumas conclusões sobre a natureza jurídica do empréstimo compulsório, que revelam a resistência a tentativas de refutação de sua indistinta natureza tributária. Em linhas gerais, a doutrina sempre considerou os empréstimos compulsórios como tributos. Vejamos, em breves traços, os resultados obtidos pela construção doutrinaria. [...] Impropriedade terminológica à parte, sendo o empréstimo compulsório instituto de direito constitucional positivo, e tendo as Constituições Brasileiras, desde 1967, adotado essa terminologia, no mínimo ambígua, tem-se que se impõe ao jurista determinar-lhe, com critérios científicos rigorosos, a natureza jurídica. [...] Outros recursos financeiros estatais são obtidos pela oferta de títulos da dívida pública, livremente subscritos. Não será por motivo diverso que, sem a previsão de correção monetária e juros efetivamente compensatórios e remuneratórios do capital investido pelo particular, em condições de livre mercado, a colocação e oferta desses títulos será frustrada. Mas é para contornar esse obstáculo a captação voluntária de recursos pelo Estado que se socorreu o Governo, sempre que possível, pela instituição de empréstimos compulsórios. O que tem a ver, essas considerações propedêuticas, com o objetivo desta consulta será esclarecido pelas considerações posteriores. Ora, a expressão título da dívida pública, como formalmente correspondente a cártulas expressivas de débito estatal provenientes de relações contratuais entre o Estado e particulares se contrapõe, em sentido material, a títulos emitidos em correspondência com ingressos públicos coativos, que nada tem de contratuais dada a sua natureza compulsória. Também podem ser comprovados, os créditos de empréstimos compulsórios tomados aos contribuintes, mediante documentos formais emitidos pelo Estado ou quem lhe faça as vezes, como órgãos da administração estatal descentralizada. Nada o proíbe e tudo depende da legislação institutiva desses empréstimos. Dentre esses ingressos se situa o empréstimo compulsório. A ambiguidade terminológica não é, porém, afastada. Não se deve confundir os regimes jurídicos substanciais diversos que se ocultam sob essa terminologia imprecisa. A voluntariedade de uns e a compulsoriedade de outros não permite, entretanto, nenhuma confusão de seus regimes jurídicos. Essa indeterminação só é contornada quando se faz a distinção entre os dois ingressos, à luz do caráter Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 11 voluntário dos imprecisamente denominados título da dívida pública e a coatividade dos empréstimos compulsórios. Os primeiros são voluntariamente assumidos pelos particulares; os segundos decorrem de relação compulsória, ou seja, de manifestação do poder de império estatal. Há dois sentidos inconfundíveis para essas expressões. Num sentido lato, tanto os títulos expressivos de relação contratual entre Estado e particular, quanto os vinculados a um empréstimo compulsório, são títulos públicos. Mas a prática reservou a designação “títulos da dívida pública” para aqueles documentos comprobatórios de uma relação voluntária de crédito/ débito, relação voluntária entre particular investidor e Estado captador dos recursos. Este sentido é estrito e, no seu âmbito de abrangência conceitual e normativa, inconfundível com o primeiro (amplo). As cártulas vinculadas às Obrigações do Reaparelhamento Econômico não se caracterizam como títulos públicos adquiridos pelos particulares em livre manifestação de vontade contratual. Por trás da forma esconde-se a natureza do seu regime (promessa de devolução do adicional ao imposto de renda). Seu caráter garantidor e comprobatório, tanto quanto nos títulos voluntários, é nítido. Dentre as características dos títulos de crédito voluntários, insere-se sua cartulariedade. [...] Constitui reducionismo privatista pretender que as cártulas somente possam corresponder a obrigações contratuais do poder público. Mas nesse tópico, como sempre, a origem condiciona o desdobramento subsequente do conhecimento: na sua forma original, o débito público assentou em atos jurídicos contratuais (supra, 1.4). Nada impede, porém, que o empréstimo compulsório se formalize mediante título autônomo, decorrente de crédito do particular contra o Estado (direito à devolução), como ocorreu com as Obrigações do Reaparelhamento Econômico. Nessa hipótese, a titularidade é comprovada por documento formal (a denominada “cártula”, no jargão financeiro) que expressa o direito de o portador receber, por semestre vencido, o juro anual de 5% sobre o saldo devedor. Esse documento é mero instrumento formal de controle do valor efetivo do débito estatal (principal e juros) e identificação do beneficiário do respectivo crédito. Daí o vício reducionista no entendimento de que a cártula só expressa ato jurídico contratual. Equivocado pretender que o empréstimo público é equiparável sempre a um contrato de direito público, embora inconfundível com os contratos de direito privado. A questão não está na especificidade e peculiaridade do empréstimo público. Ela decorre diversamente da possibilidade de emissão de títulos públicos correspondentes a obrigações pecuniárias compulsórias efetuadas pelo Estado sob promessa de devolução. Titularidade desses direitos pelo particular pode decorrer de empréstimo compulsório, imposto arrecadado sob promessa de devolução. A Cártula tem aí função instrumental e documental comprobatória dessa relação extracontratual entre o estado e particulares. No direito privado, Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 12 como no direito público, os títulos de crédito, como as Obrigações do Reaparelhamento Econômico, têm função probatória: documentam atos jurídicos para comprová-los. Será desacertado afirmar que as obrigações do reaparelhamento Econômico não revestem a natureza de título vinculado a empréstimo compulsório, cobrado como adicional do imposto de renda, por que esse título, desvinculado de sua proveniência, formalizaria direito creditório vinculado à dívida pública federal (não se esclarece, mas é de título público no sentido estrito que se está a falar). Essa oposição envolve uma incontornável petição do princípio porque dá como demonstrado precisamente o indemonstrado, ao opor-se, expressa ou implicitamente, à natureza tributária do empréstimo compulsório, sustentando o caráter não tributário dos empréstimos compulsórios representados pelas Obrigações do Reaparelhamento Econômico. No empréstimo compulsório é tudo diferente. Sobre ser o ingresso instituído e cobrado coativamente pelo estado, a devolução da quantia mutuada pode em princípio corresponder a todas as formas concebidas pela imaginação fiscal: devolução total/devolução parcial da quantia mutuada, a curto/longo prazo, com juros, com correção monetária ou não. E o contribuinte, dado que a relação de cobrança é compulsória (tributo, CTN, art. 3º), se encontra e estado de sujeição diante da pretensão tributária. A autonomia da vontade dos particulares não tem aí nem hora nem vez. Conclui-se, de todo o exposto, que o empréstimo compulsório mantém com os títulos públicos, no tocante aos ingressos estatais que proporciona, uma relação de identidade (em síntese formal: a – b). Essa identidade é formal e corresponde a uma diversidade substancial em correlação com os títulos públicos voluntários (sentido estrito). São idênticas as formas pelas lis quais pode efetivar-se a comprovação documental desses ingressos. Sob esse aspecto, nenhuma diferença. Entretanto, a coatividade na arrecadação da receita do empréstimo compulsório (e o nome bem o indica) e a voluntariedade da receita decorrente dos títulos públicos voluntários permite identificar as diferenças substanciais do regime jurídico entre uns outros. A cártula, documento identificador do titular do direito de crédito conta estado, tanto em relações obrigacionais quanto em relações voluntárias, ou seja, livremente assumidas pelos particulares, é irrelevante para caracterizar o título de crédito, seja ele decorrente de empréstimo contratual (voluntário) ou extracontratual (empréstimo compulsório). Essa distinção só o regime jurídico material (compulsoriedade/ voluntariedade) pode consumar. Noutros termos: não descaracteriza o empréstimo compulsório a circunstância de ser ele formalmente vinculado a comprovação cartular que na prática, nem sempre concretamente ocorreu. É que deflui do CTN, art. 4º, em cujos termos, a natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação demais características formais Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 13 adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto de sua arrecadação. Sob esse último aspecto, extrai-se também a regra da irrelevância, no campo material tributário, da devolução do empréstimo compulsório como forma de destinação legal do produto de sua arrecadação. Tal preceito do CTN recai como uma luva sobre a caracterização do empréstimo compulsório. Superada essas dificuldades conceituais decorrentes da desconsideração material e da caracterização meramente formal de regime dos títulos públicos, é possível demarcar que as obrigações do Reaparelhamento Econômico são, nº sentido estrito já assinalado, títulos da dívida pública. Antes, porém, mister fazer uma interpretação histórico-evolutiva do tema posto em exame. Essas Obrigações, mesmo quando ainda não tipificada a sua natureza tributária, pela carência de disciplinamento constitucional, sempre estiveram excluídas das regras de enxugamento da dívida interna, mediante substituição dos títulos públicos por outros títulos. Deveras: prescreveu a L. 4.069, de 11/02/1962, no seu artigo 53, [...]. Pois bem a finalidade desses títulos consistia em atender a unificação (enxugamento) da dívida pública interna da União. Todavia, o § 2º do artigo 53, também de modo expresso, ressalvou: [...]. Essas, objeto da exceção legal expressa, são as Obrigações do Reaparelhamento Econômico, exclusas das consolidações da dívida pública interna fundada. Entregues compulsoriamente, não seriam trocadas pelos títulos d recuperação Financeira. Pretendendo o governo impedir a compensação dos títulos representativos de tais empréstimos compulsórios com dívidas tributarias, obteve a aprovação pelo Congresso da Lei 11.051/2004, vedando a compensação de créditos tributários não administrados pela Receita Federal. Como os empréstimos compulsórios em favor da Petrobras e da Eletrobrás foram administrados pelo Ministério das Minas e Energia, restaram vedadas essas compensações. Neste tópico, penetramos no cerne da controvérsia. Como o adicional ao Imposto de Renda, ensejador das Obrigações do Reaparelhamento Econômico foi administrado pela antiga Direção-Geral da Fazenda Nacional, que passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal, ex vi do Dec. 63.659/69, a Receita Federal insiste em impedir a compensação com os outros tributos, alegando que as Obrigações do Reaparelhamento Econômico não são títulos tributários e se o fossem não teriam sido administrados pela Secretaria da Receita Federal. Era o rótulo, o nomen iuris predominado sobre a realidade substancial. Esse último argumento é tão pobre que não merece maior demonstração a sua improcedência. Uma reforma administrativa não é pretexto valido para esquivar- se a União dos compromissos assumidos. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 14 Dito em termos mais rigorosos: não é forma de exclusão da responsabilidade estatal. Não constitui modo de eximir-se o Estado do dever de restituir, quer pela devolução propriamente dita, quer por fórmulas alternativas, como a compensação d créditos (CTN, art. 156, II e 170). Mas esse ponto não corresponde ao questionamento central da consulta: são as Obrigações do Reaparelhamento Econômico títulos públicos no sentido estrito (obrigações voluntarias)? A L. 4.069, de 11.06.62 foi regulamentada pelo Dec. 1.392, de 13 de dezembro de 1.962, cujo art. 1º praticamente repete a formulação do art. 53, acima transcrito. Mas, artigo 12 desse Decreto é ainda mais claro, ao excluir as Obrigações do Reaparelhamento Econômico da determinação de substituição dos títulos em análise por Títulos de Recuperação Financeira. [...] Há que identificar-se o motivo dessa exclusão: as Obrigações do Reaparelhamento Econômico sempre foram formalmente excluídas da dívida pública interna fundada e as obrigações da Petrobras e da Eletrobrás também foram, posto implicitamente, por que não possuíam a mesma natureza jurídica dos demais títulos unificados: elas não foram livremente adquiridas no mercado, mas compulsoriamente instituídas e entregues como garantia do pagamento de empréstimo compulsório: Exação submetida em tudo e por tudo ao regime jurídico tributário. Tipificam-se, esses empréstimos, pela destinação das quantias mutuadas. Mas aí já topamos com o seu regime financeiro e, portanto, extra tributário. A relação tributária esgotou-se em concreto com o pagamento da quantia mutuada. A Relação financeira, reversamente, instaurou-se, a partir da extinção da obrigação tributária respectiva, com o pagamento do empréstimo (sabemo-lo desde A. A. Becker). O contribuinte, devedor da relação tributária, assume o status de credor do direito à devolução, na relação financeira, uma relação invertida. Essa perspectiva de abordagem permite tipificar o empréstimo compulsório, conferir-lhe sua identidade e as respectivas diferenças de seu regime jurídico-tributário, diante dos impostos e fundo perdido para o particular. Pode-se assentar em síntese: o empréstimo compulsório é imposto restituível. Não pode jamais gerar título público voluntário (sentido estrito). Tendo em conta autorização do DL nº. 263/67, o Banco Central do Brasil, que assumira as funções da Caixa da Amortização, convocou para resgate os portadores de títulos públicos, sob pena de decadência desse direito. Estavam compreendidos no âmbito da convocação, os títulos da dívida pública interna fundada federal. Porém, ainda nessa oportunidade, as Obrigações do Reaparelhamento Econômico foram excluídas desse âmbito (v. Edital de Convocação, in DOU de 04.07.68). Isso se deu porque eles nunca foram passíveis de substituição pelos títulos de recuperação financeira, em decorrência da vedação expressa na Lei nº. 4.069/62, dado que as Obrigações do Reaparelhamento Econômico representavam formalmente obrigações vincendas de natureza tributária. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 15 A Resolução nº. 65, de 05.09.67, do Banco Central, assegurou a restituição do empréstimo aos portadores – ou não portadores – das Obrigações do Reaparelhamento Econômico [...]. Deve-se enfatizar que o item X da Resolução não menciona exclusivamente as Obrigações do Reaparelhamento Econômico (cártulas), mas os portadores de recibos e certidões do adicional restituível do imposto de renda para o reconhecimento oficial do direito à restituição em moeda corrente (verbis). E mais: o encontro de contas (compensação) com créditos do imposto de renda é admitido nos itens XI e segs. Dessa Resolução: [...]. As devoluções dos empréstimos, pagos de 1952 a 1957, foi garantida pela entrega compulsórias das Obrigações do Reaparelhamento Econômico. Já para os adicionais pagos, a título de empréstimo compulsório, de 1958 a 1964, com base na lei deles institutiva, foi autorizada a compensação com IR devido a partir de 1968 e observada escala do DL nº. 349/68. Com o recolhimento, pelo Banco Central, das remanescentes – “Obrigações do Reaparelhamento Econômico” não trocadas pelos contribuintes (quando esses fossem companhia de seguro e capitalização) caberia ao banco Central proceder a restituição do empréstimo. As Delegacias Fiscais que passaram a denominar-se “Receita Federal” (cf. Dec. 63.659, de 20.11.68) em 1968 se responsabilizariam pela restituição (ou compensação) de tais débitos perante os demais contribuintes. Por todas essas circunstâncias e vicissitudes que cercam as Obrigações do Reaparelhamento Econômico, entende a Impugnante como desacertado afirmar que tais obrigações teriam natureza de título público (Voluntário). E nada obstante, a Receita Federal indeferiu, liminarmente, com a não consideração das compensações declaradas pela Impugnante, alegando não ser possível tal compensação por não se tratar de créditos tributários. Ora, trata-se, na verdade, de créditos originários da exigência de empréstimos compulsórios. Créditos emergentes do pagamento de imposto restituível. Tais obrigações expressam e formalizam o direito à devolução de que estavam investidos os contribuintes e o dever estatal de devolver as quantias “emprestadas”, nos prazos estipulados legalmente. Dever de devolução do tributo – e não coisa diversa. E o pagamento do débito estatal deve efetivar-se em dinheiro ou mediante os títulos representativos do empréstimo compulsório, as Obrigações do Reaparelhamento Econômico. A desvinculação da cartularidade e a autorização para a compensação dos créditos particulares, como forma de pagamento do imposto de renda, estão, como visto, previstas no DL nº. 349/68, art. 1º. Assim, mais uma vez se constata, por essa via, que as cártulas não têm caráter definidor do regime jurídico substancial (tributário/financeiro) que está na origem do crédito dos contribuintes: imposto com promessa de devolução. E que está na Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 16 origem do crédito dos contribuintes: imposto com promessa de devolução. E, portanto, compensável com créditos tributários da União (imposto de renda). Com efeito, a análise da legalidade relativa às Obrigações do Reaparelhamento Econômico confirma o caráter compulsório com que foram obtidos respectivos recursos, expropriados pelo Estado às pessoas privadas. A Lei º. 1.474/51, no seu artigo 3º, instituiu adicional ao imposto sobre a renda [...]. É assim legalmente caracterizado o status compulsório desse ingresso. Todavia, a Lei nº. 1.474/51 não instituiu um ingresso caracterizável como receita pública, porque ele não se incorporava ao patrimônio estatal como um elemento novo e positivo [...]. O caráter compulsório dessas obrigações legais é expresso, quer (a) pelo seu atributo de adicional ao imposto de renda, (b) quer pela sua incidência sobre reservas e lucros em suspenso sem nenhuma intervenção da vontade dos contribuintes. Aliás os autores costumam definir empréstimo compulsório como um tributo incidente sobre outros tributos: “seu fato gerador” seria o pagamento de outro imposto de competência privativa da pessoa constitucional que o instituiu. De qualquer Sorte a coatividade da incidência do empréstimo sobre as reservas e lucros em suspenso, não permite dúvidas sobre o caráter tributário da exação. De resto, é fortalecido esse entendimento pela expressa menção legal a “contribuintes”, ou seja, sujeitos passivos de relações obrigacionais tributárias. A vigência desse empréstimo foi prorrogada pela L. 2.973, de 26.11.56 [...]. Nesse dispositivo, o adicional era cobrado sobre a totalidade do imposto de renda devido (§ 1º, a, b e c e § 2º) e sobre as reservas e lucros em suspenso ou não atribuídos (§3º). A Prorrogação da vigência não se deu, portanto, com nenhuma outra alteração do regime anterior. Tampouco houve alteração na forma de restituição do empréstimo compulsório, ou seja, sua extinção pelo pagamento. Se os títulos representativos das Obrigações do Reaparelhamento Econômico não tivessem nenhuma eficácia na extinção do crédito dos contribuintes e débito ao Estado, não se trataria sequer de empréstimo compulsório. A realidade subjacente seria bem outra – imposto, ie, ingresso tributário não –restituível. Tratar-se ia, como se vê, de alteração essencial e não acidental na natureza da relação entre o fisco (devedor) e o contribuinte (credor do direito à devolução). Na L. 1.474/51 a menção do artigo 3, § 3º era genérica. Entretanto essa denominação foi alterada pela L. 2.973, art. 2º: [...]. Muito embora a L. 1.474/51 fale em restituições do adicional ao IR mediante Obrigações do Reaparelhamento Econômico, essa nomenclatura altamente imprecisa e dissimuladora não expressa um modo de extinção de relação de crédito/débito entre o fisco e detentores dessas cártulas. Pelo contrário, a entrega das cártulas vincendas pressupõe que elas são mero instrumento formal de documentação do crédito particular diante do Estado. Deveras: o pagamento Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 17 das Obrigações Reajustáveis do reaparelhamento Econômico dependia de um acontecimento futuro e certo – o termo de seu vencimento. Essa relação pode ser expressa ainda por fórmula alternativa: as Obrigações do reaparelhamento Econômico eram, quando de sua entrega as contribuintes, títulos vincendos de débito estatal. Certo é, no entanto, que o Estado reconheceu o seu débito tanto (a) na instituição do empréstimo compulsório, quanto (b) na entrega das Obrigações do Reaparelhamento Econômico. Poder-se-á indagar – e essa indagação interessaria talvez aos setores fazendários – se a sub-rogação do pagamento, pela entrega de títulos (as cártulas), transformaria o valor a ser devolvido do empréstimo em título público de regime equiparável ao voluntário, desconsiderando o seu regime jurídico substancial, que é distinto, como demonstrado. Essa objeção não mereceria, contudo, acolhida, porque aos títulos públicos está vinculada clausula essencial, ou seja, a voluntariedade de sua aquisição. As Obrigações do Reaparelhamento Econômico especificam e tipificam títulos públicos, vinculados ao pagamento do adicional ao imposto de renda. Mas a cartularidade não exime o Estado do dever de restituir o valor do empréstimo em dinheiro ou mediante compensação com créditos dos contribuintes. Do contrário, para que serviria ela? [...] A obstinação do fisco em reconhecer o débito estatal topa de frente com essa jurisprudência do STF. Vis a vis, o empréstimo compulsório instituído como adicional ao imposto sobre a renda, nos termos da L. 1.474, de 11.11.51, tem (a) sob o prisma financeiro, uma destinação que é a devolução e (b) no âmbito administrativo, diversa destinação, a de constituir o Fundo de Reaparelhamento Econômico. Nada a estranhar n sua caracterização sob o aspecto (b) porque o adicional em analise não representava senão um imposto vinculado ou, melhor dito, receita vinculada precisamente à instituição do mencionado Fundo. A relação financeira entre o particular (credor) e o Estado (devedor) se instaura sob o aspecto (a), acima. As Obrigações do Reaparelhamento Econômico são formalmente cártulas representativas da Obrigação assumida pela União de restituir o empréstimo compulsório. No fundo, o dever estatal de restituição não está relacionado às cártulas, que foram eventualmente dispensadas, mas ao regime jurídico de empréstimo compulsório do adicional ao imposto de renda. As cártulas não são essenciais caracterização do débito. Tanto que foram oficialmente dispensadas para efeito de encontro de contas com créditos estatais. A distância entre esses as Obrigações do Reaparelhamento Econômico – e os títulos de natureza contratual está perfeitamente caracterizada pelo MF: elas não revestem a natureza contratual própria dos títulos públicos stricto sensu e por isso mesmo sempre foram excluídas dos chamamentos para promover a redução de papeis públicos. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 18 São as Obrigações do Reaparelhamento Econômico oriundas dos empréstimos arrecadados como adicional do imposto de renda e, portanto, administrados os respectivos recursos pela Secretaria da Receita Federal. O valor das cártulas pode então servir para o encontro de contas ou compensação, visto representarem créditos devidos e ainda não pagos. Resta evidente portanto que as compensações pleiteadas não podem ser barradas através do uso do comando normativo capitulado no §12º do art. 74 da Lei 9.430/96, tampouco podem ser consideradas prescritas. IV. A INADEQUAÇÃO DA MULTA E JUROS APLICADOS (a) O descabimento da multa de ofício; Sem embargo da linha de raciocínio ventilada linhas acima, acerca da impropriedade da multa de ofício veiculada no auto de infração em testilha, convém construir a presente seção. Como se demonstrou acima, os valores lançados estavam sim informados e devidamente constituídos pelo próprio contribuinte, das informações constantes nas DIPJS e DCOMPS, cujas informações se complementavam. Assim, a teor do que preconizado linhas acima, sendo desnecessária a autuação, diante da constituição do crédito tributário pelas informações prestadas pela recorrente, seja através de DIPJ’s, seja pelas DCOMPs, as quais, inclusive, foram EXCLUSIVAMENTE utilizadas para o lançamento em tela, (o AIIM fora constituído apenas com base nestas informações entregues pelo contribuinte), exsurge ao contribuinte o afastamento da cominação da penalidade atribuída com base no artigo 44 da Lei 9.430/96, ie, multa de oficio no percentual de 75%(setenta e cinco por cento); Com efeito, uma vez declarados os tributos como devidos e supostamente não recolhidos, as Autoridades Fiscais deveriam aplicar a penalidade estabelecida no artigo 61 da Lei 9.430/96, [...]. Resta de clareza solar que, a multa outrora aplicada, nº percentual de 75% (setenta e cinco por cento) deve ser afastada prontamente, aplicando-se, por consequência, a multa moratória de 20% (vinte por cento) sobre os tributos declarados, mas supostamente não recolhidos. (b) Os juros SELIC No que se refere aos juros de mora, assim se fundamentou o julgado administrativo recorrido: [...] Ora, também não merece prosperar tal entendimento esposado pela r. decisão recorrida. Vale lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 19 fins tributários. Confira-se, a esse propósito, a decisão proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do Recurso Especial nº 450.422/PR [...]. Dessa forma, não obstante a posição sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e tendo em vista a real possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário, a Requerente contesta sua aplicação e requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VIII. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso para: a) que seja declarada à nulidade da autuação, uma vez que o débito tributário aqui exigido, em verdade, foi objeto de confissão de dívida já efetivada junto à Administração Tributária, sendo totalmente despiciendo o lançamento em combate; b) alternativamente, caso o pedido delineado no item “a” acima não seja atendido, que, ao menos, o presente recurso seja julgado procedente, reconhecendo-se o direito creditório da recorrente; c) alternativamente, na eventualidade do pedido delineado no item “b” acima não seja atendido, que, ao menos, a multa de ofício seja afastada por completo, e, no lugar dela, seja aplicada a multa descrita no artigo 61 da Lei 9.430/96, bem como que sejam afastadas a aplicação de juros incidentes pela taxa SELIC; d) Protesta a recorrente, por fim, pela realização de sustentação oral por ocasião do julgamento do presente recurso; É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 20 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral O Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, prevê: Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Art. 131. [...]. § 9º Aberta a sessão, o Presidente da Turma, ou, no caso de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Presidente da Seção, relatará a representação, assegurará a cada um dos interessados a realização de sustentação oral por quinze minutos, facultará a palavra aos demais membros do colegiado para manifestação e, encerrado o debate, terá início a votação. Consta na Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024: Art. 10. Nas reuniões assíncronas, a sustentação oral e o memorial devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta. Art. 11. A sustentação oral nas reuniões assíncronas deverá ser apresentada por meio de arquivo de áudio ou vídeo com duração máxima de quinze minutos. §1° A sustentação oral será realizada por meio da postagem de arquivo, precedida de preenchimento de formulário eletrônico: I - no e-CAC, no caso do sujeito passivo; e. [...] Art. 31. Em todas as formas de reunião síncrona, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento, o memorial e o arquivo de áudio ou vídeo de sustentação oral, deverão ser encaminhados com antecedência de, no mínimo, dois dias úteis do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral e apresentação de memoriais especificadas na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 21 Compete analisar a objeção de nulidade do ato administrativo por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, da qual a Recorrente foi validamente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foram regularmente analisados pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a legislação tributária aplicável, consta no Auto de Infração, e-fls. 252-264: Enquadramento Legal da Infração Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2008 e 31/12/2010: Arts. 247 e 841, inciso IV, do RIR/99 Caput e parágrafo 1º do art. 247 e art. 841, inciso IV, do RIR/99 O art. 144 do Código Tributário Nacional prevê que “o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Por esta razão, cabe a aplicação do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que estava em vigor na data da ocorrência dos fatos geradores ocorridos nos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 2008 e no quarto trimestre do ano-calendário de 2010, ainda tenha sido revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Ademais, os decretos e regulamentos são expedidos para fiel execução das leis (inciso IV do art. 84 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB). Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 22 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tem-se que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento” (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesta ocasião se implementam o contraditório resumido pelo binômio ciência e reação pelo contraditório com a participação dos interessados no processo e a ampla defesa na produção de provas. Estes elementos são essenciais da estrutura dialética de participação processual. Antes da instauração da fase litigiosa não há que se falar em estrutura dialética, contraditório e ampla defesa. As autoridades fiscais podem examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais (art. 195 do Código Tributário Nacional). O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo (Súmula CARF nº 46). No caso de procedimento fiscal relativo à revisão interna das declarações, escriturações, documentos fiscais e informações disponíveis nas bases da RFB está dispensada a emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (art. 10 da Portaria da RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017). O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). Com a instauração da fase litigiosa e a ciência válida da Recorrente do lançamento, aperfeiçoa-se a fase processual, quando se concretizam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição da República Federativa o Brasil). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 23 Via de regra, na decisão devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado, sobre a matéria, motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Consta no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/POA/RS nº 10-50.610, de 26.06.2014, e-fls. 333-338, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Preliminar de nulidade O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu artigo 59 dispõe sobre os casos de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o lançamento foi lavrado por autoridade competente e não ocorre a hipótese de preterição do direito de defesa, o que se verifica pela própria interposição de impugnação, na qual a autuada demonstrou entender perfeitamente os motivos da autuação. A questão contestada na preliminar de nulidade trata-se de questão de mérito do litígio, pois se houvesse confissão de dívida, não haveria necessidade de lançamento por falta/insuficiência de recolhimento e, portanto, tal argumento será analisado quando do mérito. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Assim sendo, o Acórdão da 5ª Turma da DRJ/POA/RS nº 10-50.610, de 26.06.2014, e-fls. 333-338, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Afastado está o cerceamento do direito de defesa que caracteriza a nulidade dos atos administrativos quando observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Logo não cabe razão a Recorrente. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 24 Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, prevê: Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). [...] Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 25 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Consta no Relatório Fiscal, e-fls. 248-251 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 1. INTRODUÇÃO 1.1 O presente MPF tem por objeto a lavratura de ofício de Auto de Infração relativo à CSLL, face a débitos relacionados pelo contribuinte em Declaração de Compensação protocolada junto à RFB em 05/03/2012, para os quais não foram efetuados os recolhimentos devidos após a ciência da decisão exarada nº Processo nº 18186.724.919/2012-79, considerando como “NÃO DECLARADA” a compensação apresentada no referido processo, face a impedimento legal para que os alegados créditos utilizados, decorrentes de título público sob a denominação de “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”, fossem utilizados para compensação tributária no âmbito da RFB. 2. HISTÓRICO 2.1 A ação fiscal iniciou-se em 21/11/2012, com o recebimento e a ciência do Termo de Início de Fiscalização, que solicitava ao contribuinte informações acerca da regularização dos débitos relacionados nos Pedidos de Compensação do Processo nº 18186.724.919/2012-79, dado que os créditos nele constantes não Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 26 poderiam ser utilizados em virtude do despacho decisório proferido nos autos, considerando a referida compensação como “não declarada”; 2.2 Não houve manifestação do contribuinte. Dessa forma, foi lavrado Termo de Reintimação, recebido em 21/12/2012; 2.3 Reintimado, o contribuinte apresentou, em 26/12/2012, resposta mencionando o processo do item 2.1 - nº 18186.724.919/2012-79, com cópia de Termo de Reintimação que foi encaminhado a uma de suas filiais, em virtude de fiscalização desenvolvida em paralelo (MPF 0811000-2012-00620-1). A referida resposta nada acrescentou ao desenvolvimento da ação fiscal, não apresentou as comprovações de regularização dos débitos solicitadas e apenas ressaltou que, caso vier a correr o lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário, o mesmo será impugnado e garantido o duplo grau de jurisdição no âmbito administrativo e também que, em virtude da não apreciação da manifestação de inconformidade à decisão administrativa que denegou o pedido de restituição que pleiteava o direito creditório utilizado no pedido de compensação em tela, pretende a intimada recorrer ao poder judiciário para que seja respeitado devido processo legal. 3. CONSIDERAÇÕES 3.1 Verifica-se que, na situação em tela, após a decisão administrativa no sentido de que o Pedido de Restituição de créditos tributários foi considerado com “não formulado” em razão do suposto crédito não ter origem em tributo administrado pela RFB, restam em aberto os débitos relacionados na correspondente DCOMP, que constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos tributários que seriam indevidamente compensados, conforme o § 6º do art. 74 da Lei 9.430/96; 3.2 Em que pese ter sido considerada como “não declarada” a DCOMP objeto da presente ação fiscal, os débitos confessados pelo contribuinte, que seriam, em tese, compensados, nela se encontram relacionados, não tendo sido encontrados tais valores nas DCTF’s dos respectivos períodos de apuração; 3.3 Assim sendo, face à inaplicabilidade, para o presente caso, de manifestação de inconformidade e da continuidade do rito processual administrativo nos processos administrativos de origem, consoante o § 13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, faz-se mister que o fisco efetue o lançamento dos créditos tributários objeto da lide, para prevenção da sua decadência, mediante Auto de Infração, permitindo o amplo direito de defesa ao contribuinte. 4. CONCLUSÃO 4.1 Diante do exposto, foi lavrado, de ofício auto de infração referente ao IRPJ, utilizando-se as informações constantes da DCOMP – Processo nº 18186.724.919/2012-79 a seguir relacionadas, cuja cópia foi juntada ao novo Processo nº 10855.720.936/2013-86, do qual o presente Relatório Fiscal e o competente Auto de Infração fazem parte integrante; Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 27 4.2 Débitos objeto de lançamento, relativos ao IRPJ, código de receita 2362 – IRPJ - PJ Obrigada ao Lucro Real - Entidades não Financeiras - Estimativa Mensal, relacionados na DCOMP mencionada no item anterior: 3. DÉBITOS COMPENSADOS CÓDIGO RECEITA PERÍODO DE APRURAÇÃO VENCIMENTO VALOR ORIGINAL DO DÉBITO (em reais) 2362 04/2008 30/05/2008 R$120.800,00 2362 07/2008 29/08/2008 R$57.450,00 2362 10/2008 28/11/2008 R$24.200,00 2362 12/2010 31/01/2011 R$351.200,00 O início do procedimento fiscal ocorreu em 21.12.2012, e-fls. 232-233, a partir da data em que a espontaneidade da Recorrente está excluída (art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No presente caso, a Recorrente optou por não confessar em DCTF os tributos devidos, e-fls. 96-221, tendo em vista ter supostamente quitado estes tributos por meio de Per/DComp com utilização de direito creditório de natureza de título público sob a denominação de Obrigações do Reaparelhamento Econômico, para fins de compensação tributária no âmbito da RFB. Este Per/DComp está formalizado no processo nº 18186.724919/2012-79, que se encontra no Arquivo Digital desde 19.02.2016, conforme Comprot/Ministério da Fazenda. Os argumentos recursais atinentes ao processo nº 18186.724919/2012-79 inclusive no que se refere ao título público sob a denominação de Obrigações do Reaparelhamento Econômico utilizado como direito creditório para fins de compensação tributária no âmbito da RFB devem ser analisados no âmbito do referido processo que foi formalizado para este fim. O lançamento de ofício decorre da falta de recolhimento de IRPJ, cujo valor não foi confessado em DCTF no respectivo período de apuração. Em suma, a Recorrente formalizou Per/DComp no processo nº 18186.724.919/2012-79 com utilização de crédito consubstanciado em títulos da dívida pública denominados Obrigações do Reaparelhamento Econômico (Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952). Ocorre que a compensação foi considerada não declarada, pois pretenso direito creditório se refere a título público e não se refere a tributos administrados pela RFB (§ 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996), e-fls. 92-95. A Cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos Antigos emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Ministério Público Federal (MPF) traz informações úteis sobre a prática e a vedação de títulos antigos da dívida pública para extinção de débitos tributários no âmbito federal (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/central-de- conteudo/publicacoes/cartilha_fraudes.pdf): A Lei nº 10.179, de 2001, prevê em seu art. 6º que os títulos referidos no art. 2º da mesma Lei (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 28 O Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Ademais, os títulos emitidos na forma da referida Lei são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no Brasil. Portanto, na prática, não há nenhuma hipótese de pagamento ou compensação de tributos com títulos públicos. [...] O Tesouro Nacional tem recebido frequentes consultas a respeito de validade, possibilidade de resgate, troca, conversão (em NTN-A ou em outros títulos), bem como de pagamento ou compensação de dívidas tributárias ou outros tipos de operações diversas envolvendo apólices antigas, emitidas sob a forma “cartular” (impressas em papel), inclusive títulos da dívida externa referentes, em sua maioria, àqueles regulados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, que perderam seu valor [...]. Títulos antigos emitidos em papel e em moeda estrangeira não podem ser convertidos nos títulos referidos no art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto não se prestam para pagamento ou compensação de tributos federais. [...] Os títulos da Dívida Interna denominados Apólices da Dívida Pública, Obrigações de Guerra, Obrigações do Reaparelhamento Econômico, Títulos de Recuperação Financeira e Títulos da Dívida Interna Fundada Federal de 1956 não valem desde 1969. [...] A compensação é uma das formas de extinção do crédito débito tributário prevista no Código Tributário. Baseia-se na utilização de crédito líquido e certo do contribuinte junto à fazenda nacional e desde que autorizada em lei tributária. A Lei 9.430, de 1996, veda expressamente a compensação de débitos tributários com utilização de títulos públicos. Sobre os efeitos da compensação considerada não declarada, a Solução de Consulta Interna Cosit/RFB nº 13, de 07 de agosto de 2015, esclarece: 12. Conforme se vê, a compensação considerada não declarada, por força da lei, não produz sequer o efeito do encontro de contas. Não ocorre, nessa hipótese, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória, pois a compensação é considerada, por disposição legal, como se não houvesse sido declarada. Considerada não declarada a compensação, não cabe a aplicação do rito do Decreto nº 70.235, de 1972, ficando afastada a possiblidade de apresentação de manifestação de inconformidade. No Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n° 646, de 26 de julho de 2012, e-fls. 92-95, proferido no processo nº 18186.724919/2012-79, que se encontra definitivo na esfera administrativa, consta: Relatório Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 29 O interessado supracitado apresentou, em 05/03/2012, Declaração de Compensação em formulário, conforme Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, com base em suposto direito creditório decorrente de “empréstimo compulsório cobrado como adicional ao imposto de renda”, oriundo do processo administrativo nº 18186.721901/2012-15, sendo indicado que o crédito utilizado na compensação perfaz o montante de R$ 17.371.643,49. [...] Fundamentação O interessado supracitado apresentou, em 05/03/2012, Declaração de Compensação em formulário, conforme Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, com base em suposto direito creditório decorrente de “empréstimo compulsório cobrado como adicional ao imposto de renda”, oriundo do processo administrativo nº 18186.721901/2012-15, sendo indicado que o crédito utilizado na compensação perfaz o montante de R$ 17.371.643,49. [...] Essa previsão foi corroborada pela Lei nº 1.628, de 1952, que autorizou a emissão de títulos da dívida pública sob a denominação de “Obrigações do Reaparelhamento Econômico”, razão pela qual não restam dúvidas a respeito da natureza NÃO tributária do pretenso crédito. [...] Outrossim, resta inequívoco a competência atribuída ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) para resgate dos títulos emitidos. Cabe aqui mencionar que o Pedido de Restituição foi considerado “NÃO FORMULADO”, segundo disposto no Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 296, de 19/03/2012, tendo a Autoridade Administrativa fundamentado sua decisão em razão do suposto crédito não tratar-se de tributo administrado pela RFB, tampouco, ter sido arrecadado mediante DARF. [...] Com relação a “Declaração de Compensação”, frise-se que o [art. 170 do] Código Tributário Nacional (CTN), prevê a compensação de créditos tributários apenas com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e desde que haja prévia autorização legal que estipule garantias e condições para essa compensação. [...] Outrossim, a Lei n.º 9.430, de 1996, em seu artigo 74, caput, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 10.637, de 2002, adiante descrito, permitiu a compensação de débitos do contribuinte com crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento. [...] Em suma, salvo as hipóteses resguardadas expressamente por lei, a restituição e posterior compensação só pode ser efetivada se a Secretaria da Receita Federal do Brasil for a um só tempo o administrador do valor devido à União e o órgão competente para efetuar a restituição. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 30 Logo, no presente caso, assevera-se que inexiste norma que ampare a compensação pretendida. Ao contrário, em consonância com o § 12 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, tem-se que a compensação deve ser considerada “NÃO DECLARADA” quando o crédito seja consignado em título público, bem como não se refira a tributos e contribuições administrados pela RFB. [...] Há de se ressaltar, ainda, que os créditos pleiteados pelo contribuinte não foram pagos através de DARF ou GPS, conforme demonstrado nos parágrafos anteriores, contrariando o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação no âmbito da RFB. [...] Decisão Diante do exposto e no uso da competência delegada pela Portaria DRF Sorocaba n° 26, de 21.02.2011, decido considerar “NÃO DECLARADA” a compensação apresentada no presente processo, face ao impedimento legal para que alegados créditos decorrentes de título público sob a denominação de “Obrigações do Reaparelhamento Econômico” sejam utilizados para compensação tributária no âmbito da RFB, por força do disposto nas alíneas “c” e “e” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. Tem-se que antes do início da ação fiscal os tributos objeto do presente lançamento tributário não foram confessados em DCTF, e-fls. 96-221, nem em Per/DComp tendo em vista que a compensação foi considerada não declarada, e-fls. 92-95, cuja legislação determina a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício por não restar comprovada a confissão de dívida. Ademais a “DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”, conforme enunciado estabelecido na Súmula CARF nº 92 (art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Cabe citar a jurisprudência do CARF que trata de lançamento de ofício em decorrência da utilização de título da dívida pública para fins de extinção de débito tributário: Acórdão nº 1102-001.705, de 20.08.2025: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Inadmissível a extinção de crédito tributário mediante supostos títulos da dívida pública externa, sem valor liberatório reconhecido e sem respaldo legal, nos termos do art. 74, §12, II, “c”, da Lei n. 9.430/96. Inexistência de decisão judicial que valide tal quitação. Divergências apuradas entre ECD/ECF, DCTF e GFIP mantidas. Acórdão nº 1401-006.867, de 12.03.2024: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 31 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA. LEI 10.179/2001. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de título da dívida pública externa com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Outrossim, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que disciplinou a compensação de tributos federais, além de não permitir a compensação de débitos tributários com títulos públicos, também veda o encontro de contas com créditos de terceiros. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diante de completa ausência de informação de valores de tributos devidos em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), não se consuma a confissão de dívida, prevista no Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, razão pela qual cabe a constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal nos termos do art. 142 do CTN, mediante lançamento de ofício. Consta no Acórdão da 5ª Turma da DRJ/POA/RS nº 10-50.610, de 26.06.2014, e-fls. 333-338, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Mérito A compensação não declarada não tem o condão de extinguir o crédito tributário e, portanto, não suspende a exigibilidade dos débitos ali informados e não se constitui em confissão de dívida. Quanto à constituição dos débitos informados em Dcomp não declarada, o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/2005, se pronunciou no seguinte sentido: “126. Situação diversa ocorre quando a Dcomp é apresentada após a entrada em vigor da Lei 11.051/2004. Como já destacado, neste caso a compensação é considerada não declarada, devendo a autoridade competente, por não haver confissão de dívida, constituir os créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados, e apenas cobrar aqueles débitos já lançados de ofício ou objeto de confissão...”. É o que se observa do disposto nas instruções normativas que tratam do assunto (art. 39, §3º, da já revogada IN RFB 900/2008 e art. 46, §3º da atual IN RFB 1.300/2012): IN RFB 900/2008: Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. [...] § 3 º A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) [...] Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 32 IN RFB 1.300/2012: Art. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41. [...] § 3º A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados. [...] Portanto, o entendimento de que débitos informados em Dcomp não declarada tratariam-se de confissão de dívida e estariam sujeitos à cobrança imediata está completamente equivocado. Tais débitos, desde que ainda não constituídos nem confessados, estão, sim, sujeitos à lançamento de ofício. O argumento passível de afastar o lançamento seria o de que os débitos estariam confessados em DCTF antes da ciência do auto de infração. No entanto, isso não se verifica. Da análise das DCTFs apresentadas, tem-se que a autuante apresentou inúmeras declarações retificadoras para os períodos de apuração lançados. O quadro abaixo apresenta um resumo da situação e os valores dos débitos declarados na última retificadora cancelada e na retificadora ativa, onde pode-se observar que, no ano- calendário de 2008, constavam declarados os valores lançados dos débitos, que foram alterados para valores menores quando da apresentação de novas retificadoras, apresentadas em 5/3/12. Já em relação ao débito do ano-calendário 2012, apesar da retificadora ativa apresentar como declarado o valor do débito lançado, ela foi apresentada apenas em 13/5/13, após a ciência do auto de infração, que ocorreu em 11/4/13: DCTF IRPJ Tipo Data de entrega Valor do débito declarado abr/08 Retificadora cancelada 30/09/2010 120.887,00 Retificadora ativa 05/03/2012 87,00 jul/08 Retificadora cancelada 30/09/2010 57.508,28 Retificadora ativa 05/03/2012 58,28 out/08 Retificadora cancelada 30/09/2010 24.215,90 Retificadora ativa 05/03/2012 15,90 dez/10 Retificadora cancelada 05/03/2012 13,73 Retificadora ativa 13/05/2013 351.213,73 O que se verifica é que foram lançados corretamente os débitos informados pela contribuinte nas Dcomps não declaradas e que não estavam confessados em DCTF à época do lançamento. As demais razões de defesa dirigidas ao lançamento buscam discutir a decisão de não-declaração de compensação, para o que não há previsão legal de apreciação nº âmbito do contencioso administrativo, regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 33 isto porque o § 13 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.051/2004, expressamente excepciona o cabimento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário em tais circunstâncias. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) §13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Finalmente, tem razão a autuada quando alega não ser cabível a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício lançada conjuntamente com tributo e contribuições. No entanto, tal fato não se verifica no presente processo, eis que não há exigência de juros Selic sobre a multa de ofício ora lançada. Diante do exposto, voto para que seja rejeitada a preliminar de nulidade e julgada improcedente a impugnação do sujeito passivo, mantendo-se o lançamento. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 34 Assim sendo, o Acórdão da 5ª Turma da DRJ/POA/RS nº 10-50.610, de 26.06.2014, e-fls. 333-338, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente. Juros de Mora. A Recorrente discorda incidência dos juros de mora. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. [...] Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, [...] §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 35 Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.175/SP, Tema 145, com trânsito em julgado em 02.09.2009 (art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) no seguinte sentido: TESE JURÍDICA Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996". [...] EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 36 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais e se ampara na legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Ademais incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Logo não cabe razão à Recorrente. Multa de Ofício Proporcional A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o Recurso Especial Repetitivo nº 1140956/SP, Tema 271, com trânsito em julgado em 21.02.2011 (art. 99 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999) no seguinte sentido: 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 37 ao sujeito passivo. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional o tributo não é sanção por ato ilícito e assim o tributo e a penalidade pecuniária tributária têm natureza de jurídica de obrigação tributária. A constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício enseja a aplicação da multa de ofício proporcional de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Da obrigação tributária decorre o dever de colaboração do sujeito passivo de prestar as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades (art. 197 do Código Tributário Nacional - CTN). O sujeito passivo tem obrigação de exibir e conservar “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados”, ficando submetido à averiguação de livros e documentos da sua escrituração em decorrência de seu dever de colaboração até que se opere a decadência ou que ocorra a prescrição (art. 195 do Código Tributário Nacional - CTN). No lançamento de ofício está afastada a aplicação da multa de mora que pressupõe o pagamento espontâneo e fora do prazo legal do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal em relação à matéria e ao período tratado nos autos (art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Restou comprovada a falta ou insuficiência de declaração e recolhimento de tributo, fato que justifica o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário formalizado no Auto de Infração. No caso de lançamento de ofício, é aplicada a multa de ofício proporcional de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Logo não cabe razão à Recorrente. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.189 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.720936/2013-86 38 reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 440DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.902941/2013-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. Verificado que a diferença entre o pagamento que daria origem ao crédito por pagamento a maior e o valor efetivamente a recolher já foi objeto de outro pedido de compensação e, não havendo provas que embasem o excedente pleiteado no presente processo, não é possível a homologação do crédito.
Numero da decisão: 1001-004.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. Verificado que a diferença entre o pagamento que daria origem ao crédito por pagamento a maior e o valor efetivamente a recolher já foi objeto de outro pedido de compensação e, não havendo provas que embasem o excedente pleiteado no presente processo, não é possível a homologação do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.180 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.902941/2013-77 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO A lide decorre de Despacho Decisório exarado em análise de PER/DCOMP relativa ao AC 2010. O recorrente alega ter realizado pagamento indevido ou a maior para compensação de R$ 2.868,74 pertinente ao IRPJ daquele ano-calendário. Houve manifestação de inconformidade. A 7ª Turma da DRJ/SP1, em 29/08/2019, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Analisado o referido Recurso, foi emitida, neste CARF, resolução solicitando diligência na busca de melhor elucidar os fatos e provas trazidos ao processo. A Resolução 1001-000.602 – 1ª Seção de Julgamento/1ª Turma Extraordinária, de 07/12/22, bem esclareceu o andamento do processo até então, bem como, os motivos que levaram ao pedido de diligência. Sendo assim, trato o Relatório e o Voto da Resolução citada. Grifos do original e nossos. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-89.370, da 7ª Turma da DRJ/SP1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 21092.19378.031111.1.3.04-0788. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente argumentou que a origem do indébito decorre do confronto entre a DIPJ – 2010 e a DCTF, de dezembro daquele ano. Neste sentido, assevera que efetuou a entrega da pertinente retificação da DCTF supracitada para fins de alteração das informações originais erroneamente transmitidas em nome da pessoa jurídica. Noticia ainda que anexou uma cópia da DCTF retificadora. A DRJ, em apertada síntese, alegou que a retificação da DCTF ocorreu após a ciência do Despacho Decisório e que, portanto, caberia à ora recorrente ônus da prova dos erros verificados na declaração original, o que não foi procedido. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.180 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.902941/2013-77 3 Cita o art. 230 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 e IN SRF 93/97 que tratam dos balanços/balancetes de suspensão, cita ainda os art. 15 e 16 do Decreto 70.235/72 e finaliza: Por esta forma, compete inferir que a legislação aplicável atribui ao requerente firmar justificativas motivadas, corroboradas em razões e fatos que demonstrem suas objeções em relação ao despacho decisório que não homologou a compensação declarada, bem assim provar a eventual inexatidão dos fatores determinantes para a negativa de reconhecimento do crédito pleiteado. Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento do ingresso da manifestação de inconformidade. Por sinal, o entendimento supracitado se revela pelas ementas de precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), como se atesta de forma análoga e ilustrativa nas ementas dos acórdãos abaixo transcritos: A recorrente foi cientificada em 19/01/2021 (fl. 47) e apresentou o seu recurso voluntário em 10/02/2021(fls. 49). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente aduz que: como forma de comprovar a legalidade das retificações das DIPJ – AC 2010 e DCTF, vem juntar ao presente recurso os seguintes documentos em anexo: - DIPJ original - DCTF original e retificadora - DRE onde demostra o saldo positivo de IR e CS - SPED Contabil com termo de abertura e encerramento com a quantidade total de linhas de arquivo de 4.706, com as folhas extraídas do arquivo para melhor analise, onde detalha que o saldo a recolher de imposto deveria ser de R$ 35.017,94 cfe razão do imposto de renda a recolher, e não os R$ 42.517,94 cfe foi recolhido. Como o acordão recorrido se baseou exclusivamente na ausência das referidas provas para indeferir a retificação em questão, a juntada dos documentos neste Recurso Voluntario comprovam cabalmente a legalidade das retificações declaradas, motivo pelo qual, requer a procedência deste recurso para considerar correta a retificação das DIPJ – AC 2010 e DCTF, bem como o procedimento de compensação respectivo PER/DCOMP, reconhecendo o direito creditório e homologar a compensação declarada. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.180 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.902941/2013-77 4 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Verifica-se que a recorrente anexou a documentação, que entende ser comprobatória do seu direito, às fls 61/314. Assim, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.180 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.902941/2013-77 5 Sobreveio então a Informação Fiscal em atendimento à diligência, a qual transcrevo integralmente abaixo (grifos nossos e do original): Relatório de Diligência Por intermédio da Resolução nº 1001-000.602 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária do CARF, de 07/12/2022, converte-se em diligência o julgamento para que a Unidade de origem, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito utilizado na declaração de compensação (DCOMP) nº 21092.19378.031111.1.3.04-0788. Em síntese, a autoridade fiscal assim se manifesta: a) A documentação (Livro Diário e Razão) juntada aos autos pelo sujeito passivo em fase de recurso voluntário está em conformidade com a Escrituração Contábil Digital (ECD) autenticada e transmitida ao SPED, em 26/06/2013, sob o código Hash 0A3D7F566D5C07E9FD37127D8786E585265DC604. b) o IRPJ a pagar (37.654,27) com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução (BBSR) em 12/2010 corresponde ao IRPJ devido (43.458,15), após dedução do IRPJ devido em meses anteriores (5.803,88) e relativos ao IRPJ pago no ano 2010 (3.420,30 + 2.154,21 + 229,37), valores esses escriturados na ECD nas contas Imposto de Renda a Recolher (código 2.1.1.5.05) e Imp de Renda a Recuperar (código 1.1.4.5.06). c) Ressalta-se que parte (2.636,33) do IRPJ a pagar (37.654,27) com base em BBSR em 12/2010 foi extinto por meio de compensação homologada na DCOMP nº 14161.33803.170211.1.3.02-4175, valor escriturado na conta Imposto de Renda a Recolher (código 2.1.1.5.05) sob o histórico “VLR IRPJ A RECUPERAR SALDO 2009”, restando um saldo do IRPJ a pagar (35.017,94). Por fim, cientificado o sujeito passivo via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) deste Relatório de Diligência para considerações adicionais que entender convenientes, no prazo de 30 dias da ciência, encaminhe-se a EQCRE-DEVAT09-VR VR para a adoção dos procedimentos operacionais relativos ao retorno dos autos para prosseguimento do julgamento, após findo o prazo supracitado, com ou sem manifestação do sujeito passivo. Intimado a manifestar-se sobre o Relatório da diligência acima, o contribuinte apresentou o comprovante do recolhimento do IRPJ no valor de R$ 42.517,94. É o relatório. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.180 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.902941/2013-77 6 VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. 1 CONHECIMENTO O conhecimento sobre o Recurso Voluntário já foi analisado ao tempo da emissão da Resolução citada no Relatório acima. Coube verificar a manifestação sobre o resultado da diligência fiscal. A ciência da diligência deu-se em 28/03/2023, via DTE, fls. 338. Manifestou-se sobre a diligência em 28/03/2023, vide fls. 339. Logo, conheço da manifestação e passo a analisar o Recurso Voluntário com o acréscimo das informações trazidas na diligência fiscal. 2 MÉRITO Juntamente com este processo, foi recebido para julgamento o processo 13971.902940/2013-22. No referido processo, o contribuinte pleiteia utilização de crédito gerado pelo mesmo pagamento de IRPJ de R$ R$ 42.517,94 que daria origem ao crédito pleiteado no presente processo, o qual teria sido feito a maior em relação aos R$ 35.017,94, que seria o IRPJ correto a recolher. Embora já tenhamos citado no Relatório que a discussão do presente processo seja um PER/DCOMP em que se analisa um crédito de R$ 2.868,74, vejamos, abaixo, a imagem deste PER/DCOMP. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.180 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.902941/2013-77 7 Vê-se que o pagamento que daria origem ao crédito é de R$ 42.517,94. A fim de verificar que o pagamento que daria origem ao crédito foi o mesmo, na verdade, todo o embasamento foi o mesmo do pedido realizado no outro processo (13971.902940/2013-22), cabe transcrever o Recurso Voluntário acostado ao presente processo. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: DOS FATOS E DO DIREITO. O acordão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que não restou devidamente comprovada as alterações realizada nas DIPJ – AC 2010 e DCTF, as quais reduziram o valor do debito anteriormente declarado. Sustenta que estas estão “carentes de prova contundente à aferição do cumprimento dos pressupostos de existência e validade do credito postulado”. Desta forma, como forma de comprovar a legalidade das retificações das DIPJ – AC 2010 e DCTF, vem juntar ao presente recurso os seguintes documentos em anexo: - DIPJ original - DCTF original e retificadora - DRE onde demostra o saldo positivo de IR e CS - SPED Contabil com termo de abertura e encerramento com a quantidade total de linhas de arquivo de 4.706, com as folhas extraídas do arquivo para melhor analise, onde detalha que o saldo a recolher de imposto deveria ser de R$ 35.017,94 cfe razão do imposto de renda a recolher, e não os R$ 42.517,94 cfe foi recolhido. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.180 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.902941/2013-77 8 Como o acordão recorrido se baseou exclusivamente na ausência das referidas provas para indeferir a retificação em questão, a juntada dos documentos neste Recurso Voluntario comprovam cabalmente a legalidade das retificações declaradas, motivo pelo qual, requer a procedência deste recurso para considerar correta a retificação das DIPJ – AC 2010 e DCTF, bem como o procedimento de compensação respectivo PER/DCOMP, reconhecendo o direito creditório e homologar a compensação declarada. O Recurso Voluntário versa sobre uma diferença de R$ 7.500,00 (R$ 42.517,94 – 35.017,94). Esta é a exata diferença discutida e pleiteada no outro processo já referido. O referido processo também está sob minha relatoria e lá manifestei-me sobre esta diferença de R$ 7.500,00. Pudemos ver acima que o Relatório de Diligência também examinou esta mesma diferença. Certamente, porque foi sobre ela que o contribuinte manifestou-se em seu Recurso Voluntário. Vemos então que o pagamento a maior do qual teria decorrido um crédito está sob análise em outro processo. O valor de R$ 2.868,74, referido no Despacho Decisório e analisado no Acórdão de origem, não foi defendido no Recurso Voluntário. Toda a discussão trazida foi a mesma que em análise no outro processo já citado. Retomando: a) o contribuinte alega ter feito um pagamento de IRPJ a maior, pois, após retificações, apurou-se o valor correto de IRPJ a recolher a menor, gerando uma diferença em seu favor; b) Esta diferença, que é a pleiteada no Recurso Voluntário, já foi toda analisada em outro processo, no montante de R$ R$ 7.500,00 (R$ 42.517,94 – 35.017,94); c) Não foi discutida nem apontada a origem para que também se compense, adicionalmente, o valor discutido no presente processo de R$ 2.868,74. Sendo assim, não foram trazidas, neste processo, provas que justifiquem o crédito tributário que se pleiteou compensar. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.180 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.902941/2013-77 9 Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 2 MÉRITO 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 13603.902086/2017-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ADOÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR DA DRJ. PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com combustíveis utilizados para viabilizar a atividade da mão de obra ou em atividades meramente administrativas. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 190. É vedada a apuração de créditos sobre despesas com a locação de veículos, sejam de carga ou de passageiros, conforme entendimento da Súmula CARF nº 190. FRETE E ARMAZENAGEM PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMETO. SÚMULA CARF nº 217. É vedado o creditamento com frete de produtos acabados, conforme entendimento da Súmula CARF nº 217. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É vedada a apropriação de créditos por arrendamento de jazida mineral, por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3101-004.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos capítulos referentes às glosas já revertidas pela DRJ.Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e, por maioria de votos, afastar as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.226, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.902084/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com combustíveis utilizados para viabilizar a atividade da mão de obra ou em atividades meramente administrativas. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 190. É vedada a apuração de créditos sobre despesas com a locação de veículos, sejam de carga ou de passageiros, conforme entendimento da Súmula CARF nº 190. FRETE E ARMAZENAGEM PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMETO. SÚMULA CARF nº 217. É vedado o creditamento com frete de produtos acabados, conforme entendimento da Súmula CARF nº 217. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É vedada a apropriação de créditos por arrendamento de jazida mineral, por ausência de previsão legal. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos capítulos referentes às glosas já revertidas pela DRJ. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e, por maioria de votos, afastar as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.226, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.902084/2017- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 3 produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. Nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. Os fretes incorridos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. FRETES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito apenas de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 4 É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade de PIS/Pasep e de Cofins em relação a dispêndios com contraprestação por arrendamento de jazida mineral, por falta de previsão legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em suas razões recursais, a Recorrente, reiterou, integralmente, as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. A discussão travada no presente processo se refere à possibilidade de bens e serviços utilizados pela contribuinte serem classificados no conceito de insumo, por estarem ligados diretamente ao seu processo produtivo. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 5 Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que como se atendem aos critérios de essencialidade ou relevância. Ademais, vale ressaltar que o recorrente tem por objeto social, conforme art. 3º do seu Estatuto Social, as seguintes atividades: a) a exploração industrial e o aproveitamento de jazidas minerais, especialmente as de minério de ferro e associados; b) o comércio interno e externo dos respectivos produtos; c) a importação de máquinas, ferramentas, veículos, modelos e materiais de consumo necessários à sua finalidade; d) a prestação de serviços por empreitada na lavra, beneficiamento de minério de ferro e correlatos; e) a exploração de terminais rodoferroviários. Das glosas referentes aos materiais empregados na manutenção de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas supostamente incluídos no ativo imobilizado. Da análise do recurso interposto, verifica-se que a Recorrente reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade, não rebatendo os fundamentos da decisão de origem que pudesse afastar o entendimento da DRJ, veja que, inclusive, a Recorrente denomina o Recurso Voluntário como “Manifestação de Inconformidade”, reproduzindo ipsis litteris os argumentos contidos na impugnação anteriormente apresentada. Ocorre que, no item em análise - GLOSAS DE MATERIAIS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS – a DRJ se manifestou favorável à manifestação do contribuinte, nos seguintes termos: A fiscalização aduz que apenas os bens aplicados ou consumidos diretamente nas atividades-fim (extração/produção do minério) podem ser enquadrados como insumos para efeitos de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, na forma do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Afirma que as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que as máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99)Alega que as ferramentas e materiais de Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 6 manutenção, a princípio, devem estar classificados no ativo imobilizado, conforme definição do artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Argumenta que diversos bens, todos listados no TVF, não podem ser considerados insumos, “por serem aplicados em máquinas que não estão diretamente relacionados com a produção de minério, ou caso estejam relacionados, deveriam ser ativados”. A contribuinte, a seu turno, explica que os bens glosados são partes e peças de reposição e manutenção, aplicadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de extração do minério, remoção de resíduos e rejeitos, beneficiamento do minério, os quais, devido ao desgaste contínuo que sofrem, necessitam ser periodicamente remanejados. Afirma que em decorrência da rotatividade e diminuta vida útil dos itens glosados tornarse impossível ativá-los, como requer o Fisco. Esclarece que a atividade de mineração extrativa é complexa, que demanda uso de maquinário pesado, exigindo reposição de peças e manutenção constantes para manter o bom funcionamento do processo de produção. Discorre sobre seu processo produtivo, demonstrando o quão rudimentar ele é, afirmando que, por isso, há grande e recorrente gastos com a reposição de peças e parte de máquinas. Sustenta que diversos bens glosados são utilizados nas instalações de tratamento de minério (ITM), na manutenção para corte, na preparação de peneiramento de minério e nas bicas de escoamento de minério em geral; esclarece que os mangotes são utilizados para condução do minério e dos rejeitos, mantendo contato direto com o produto final; informa que as correias transportadoras são utilizadas nos transportadores de minério e para alimentação das ITM; que as correias de transmissão são usadas no acionamento dos equipamentos no sistema das ITM e que as chaparias são empregadas em bicas, chutes, peneiras, peças de desgastes, mantendo contato direto com toda a produção. Diz que disponibilizou relatórios mensais e consolidados do controle de almoxarifado, com o registro de todos os materiais e peças de reposição com a indicação de sua aplicação nas estruturas produtivas, provando a direta relação dos itens com o processo produtivo. Alega que o conceito de insumos utilizado pela autoridade a quo é restritivo e não se coaduna com a legislação de regência. Ressalta que os bens cujos créditos foram glosados, por serem aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, são indispensáveis à elaboração de seu produto final. Pois bem, as glosas realizadas pela fiscalização no tópico em epígrafe estão indicadas na planilha “Anexo Item V.1 (A)”. Analisando-o percebe-se que os bens glosados são relativos a partes e peças de manutenção, os quais, indubitavelmente, são utilizados nas máquinas e equipamentos do processo fabril da manifestante. A questão controversa, portanto, diz respeito à possibilidade ou não de apuração de créditos sobre partes e peças de reposição necessárias ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de extração do minério e Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 7 fabricação dos produtos que a manifestante comercializa, como a fiscalização descreve no Termo de Verificação Fiscal. O Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, foi claro quanto à possibilidade de apuração de créditos sobre tais despesas, in verbis: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo) A Instrução Normativa n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamentou o PIS/Pasep e a Cofins, reforça tal entendimento, conforme inciso VIII do §1º do artigo abaixo transcrito: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 8 I - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; II - bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; IX - serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e X - bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 9 VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181; VII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e VIII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. § 3º Para efeitos do disposto nesta Subseção, considera-se: I - serviço qualquer atividade prestada por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição; e II - bem não só produtos e mercadorias, mas também os intangíveis. Faz-se oportuno observar que os bens em tela não se enquadram em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo §2º do artigo 172 da Instrução Normativa n° 1.911, de 2019, o qual lista os bens e serviços que não podem ser enquadrados como insumos, fato que reforça o entendimento de que os bens glosados pela fiscalização são insumos do processo produtivo da requerente. Importante destacar, ainda, que o Parecer Normativo RFB Cosit nº5, de 2018, tece considerações a respeito da possibilidade de apuração de créditos na condição de insumos de bens relativos à manutenção periódica e substituição de partes do ativo imobilizado no item 7.1. Os trechos abaixo transcritos são importantes para a resolução da questão: 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 10 pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Em conclusão, como não há no processo prova produzida pela fiscalização de que as partes e peças descritas no relatório de glosas aumentam a vida do bem manutenido em prazo superior a um ano, além do que os bens listados (polias, mangotes, molas, tubos, rotores, correias, suporte de molas, rolos, porcas, parafusos, arruelas, rolamentos, eletrodos, buchas, juntas, entre diversos outros), de fato, aparentam ser apenas partes e peças para manutenção do maquinário da empresa, entende-se que eles proporcionam o crédito na condição de insumos. Nestes termos, entende-se que a base de cálculo dos créditos a ser revertida, conforme dados extraídos do Termos de Verificação Fiscal, perfazem os seguintes montantes: Portanto, no trimestre em análise - 2º trimestre de 2012 - a base de cálculo de bens utilizados como insumos sobre a qual devem ser calculados os créditos de PIS/Pasep e de Cofins perfaz a importância de R$ 3.182.968,80. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 11 Com isso, não conheço o presente item do Recurso apresentado, por falta de interesse de agir. Dos Combustíveis. Assim como no item anterior, da análise do recurso interposto, verifica-se que a Recorrente reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade, mesmo a DRJ tendo entendido que apenas as glosas de créditos de diesel utilizado no setor “Administração” e a totalidade da glosa de gasolina e etanol (movimentação de mão de obra) devem ser mantidas; os demais gastos com diesel, por estarem intimamente vinculados ao processo de extração de minério e seu beneficiamento, se enquadram na condição de insumos. Com isso, conheço do recurso nessa parte, em razão do provimento parcial da DRJ, e, como o Recorrente reproduzindo ipsis litteris os argumentos contidos na impugnação anteriormente apresentada, bem como pelo fato de concordar com os fundamentos da DRJ, decido por sua manutenção integral, amparada no art. 114, §12º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento, in verbis: No que se refere aos combustíveis, a fiscalização informou que, com base em demonstrativo de utilização dos combustíveis nos diversos setores da empresa, foram glosados créditos apurados sobre combustíveis aplicados nas finalidades abaixo: Analisando-se o demonstrativo apresentado pela fiscalizada (Aplicação proporcional de combustível – diesel), percebe-se que foram aceitos somente os créditos apurados sobre combustíveis utilizados no setor “EXTRAÇÃO”. Informa que os valores mensais de glosas, relativamente a cada um dos grupos de despesas acima indicados, estão descritos no relatório “Anexo Item V.1 (B)”. Alega que não há direito a créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com combustíveis utilizados no setor administrativo, em veículos, máquinas e equipamentos empregados no transporte, movimentação e carregamento de estéreis, rejeitos e produtos acabados, em espalhamento de pilhas, construção de drenagens, transporte interno de materiais, no decapeamento, na lavra, na manutenção de vias de acesso, estradas e praças, construções e manutenções de barragens, na escavação e transporte de minério para amostragem, no transporte interno da produção, abertura de acessos, praças de sondagens, na remoção de sondas, etc. Entende que tais operações não são consideradas insumos para a fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 12 Assevera que o combustível utilizado nas finalidades indicadas não foi consumido diretamente na atividade de extração de minério e sim em fases anteriores e posteriores, razão pela qual não geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Aponta, ainda, que as despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro do estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos de PIS e Cofins. A recorrente, a seu turno, explica que apresentou à fiscalização, segregados por finalidade/aplicação, dados sobre os combustíveis utilizados em cada setor da empresa. Descreve que o diesel foi assim utilizado: • Transporte do ROM da mina; • Transporte do ROM entre pilhas; • Transporte de ROM (rejeitos de minério) de barragens, retomado para alimentação da ITM VIII; • Transporte do ROM entre de plantas de beneficiamento; • Transporte de estéril, limpeza de Mina para maciço e alteamento de barragens; • Transporte de rejeitos, sendo de diques, lamas barragens e lamas de desaguamento; • Movimentação interna entre pilhas e ITM; • Transporte de minério para plataforma de embarque. Diz que o diesel é consumido nas máquinas responsáveis pelo carregamento dos caminhões, que, por sua vez, transportam o minério em diferentes fases do processo produtivo. Esclarece que a gasolina e o etanol são utilizados em veículos de menor porte, os quais transportam profissionais líderes de processo, mecânicos de manutenção, profissionais do laboratório, engenheiros, geólogos, equipes produtivas dentro da planta industrial, enfim, para suprir uma gama de atividades sem as quais não haveria produção. Reclama que a fiscalização reduziu, sem nenhuma justificativa plausível, a atividade fim à mera extração do minério, como se tal finalidade ocorresse de forma autônoma e independente e sem qualquer etapa precedente que a tornasse viável. Discorre, na sequência, sobre seu processo produtivo. Relata que a extração é a fase primária de formação da matéria bruta, conhecida como ROM (run of mine ou minério bruto extraído direto da mina). Ressalta que apesar de o ROM ser um produto passível de comercialização, não é o produto final que sustenta as vendas da ITAMINAS. Alega que se atuasse exclusivamente na aquisição de ROM não beneficiado e na sua aquisição contratasse o transporte para levá-lo até as áreas de beneficiamento não teria havido a glosa de créditos, mas que, como extrai a matéria-prima e realiza a sua transferência entre as áreas de beneficiamento e para o descarte dos rejeitos e armazenagem, o crédito foi considerado indevidamente indeferido. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 13 Destaca que os principais produtos que comercializa são a Hematitinha, Sinter Feed e Concentrado e não o minério bruto (ROM), de modo que os combustíveis se tornam indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos utilizados para obter o produto final (caminhões, tratores, retroescavadeiras, caminhões munk, caminhões para transporte de água, geradores de energia, etc). Entende que os combustíveis foram devidamente aplicados no processo produtivo, que não se resume à “EXTRAÇÃO”, como teria entendido a fiscalização, pois essa é apenas a primeira etapa de seu processo produtivo. Descreve, ao fim, as demais etapas, que são as seguintes: movimentação de ROM e estéril, beneficiamento, análise laboratorial, barragem e plataforma. Pois bem, em relação à possibilidade de créditos sobre combustíveis, o Parecer RFB Cosit nº 5, de 2018, estabelece que os combustíveis podem ser considerados insumos, conforme exposto nos seguintes trechos do documento: 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 14 No mesmo sentido, o inciso III do §1º do artigo 172 da Instrução Normativa n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, estabelece que são insumos os “combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços”. Deve-se observar, ainda, em relação ao gasto com combustível para transporte de mão de obra que o citado Parecer Normativo RFB Cosit, assim determinou: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (g.n.) Nesse cenário apenas as glosas de créditos de diesel utilizado no setor “Administração” e a totalidade da glosa de gasolina e etanol (movimentação de mão de obra) devem ser mantidas; os demais gastos com diesel, por estarem intimamente vinculados ao processo de extração de minério e seu beneficiamento, se enquadram na condição de insumos, nos termos do parecer acima transcrito. Ressalte-se, ainda, que na análise dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos do ano de 2012, a fiscalização não demonstrou os créditos mensais por setor em que o diesel foi utilizado, como o fez na análise dos créditos de 2011. A planilha elaborada pela fiscalização intitulada “Anexo Item V.1 (B)” relaciona apenas os bens glosados. Dessa forma, os valores das bases de cálculo das glosas revertidas foram apurados com base nos percentuais indicados pela fiscalização (quadro acima). Em outros termos, o valor mensal de base de cálculo glosada foi revertido no percentual de 97,18%, já que apenas 2,82% correspondem ao gasto de diesel pela administração. Saliente-se que no relatório de glosas da fiscalização (“Anexo Item V.1 (B)”) não há glosas de gasolina e etanol. Em conclusão, os valores da base de cálculo a serem revertidos são as seguintes: Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 15 Portanto, no trimestre em análise - 2º trimestre de 2012 - a base de cálculo dos combustíveis sobre a qual devem ser calculados os créditos de PIS/Pasep e de Cofins perfaz a importância de R$ 4.053.784,85. A decisão da DRJ, ao vedar o crédito sobre combustíveis utilizados em atividade administrativas e no transporte de funcionários, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF e com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, despesas que visam viabilizar a atividade de mão de obra, como o seu transporte, não são consideradas insumos por não integraram diretamente o processo produtivo. Nesse sentido, confira-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). MATERIAIS DE LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com materiais de limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no ambiente produtivo. Não obstante a atividade de produção realizada pelo contribuinte não ser a produção de alimentos nem estar relacionada à saúde, pode-se concluir que as despesas com limpeza das instalações, máquinas e equipamentos industriais atendem ao critério da essencialidade, uma vez que a sua falta implica em substancial perda de qualidade do produto produzido (produção de açúcar e álcool). (Nº Acórdão 9303-016.050, Relator: Regis Xavier Holanda, Data da Sessão 08/10/2024)Correta, portanto, a manutenção da glosa. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 16 Assim, mantenho as glosas de créditos de diesel utilizado no setor “Administração” e a totalidade da glosa de gasolina e etanol para movimentação de mão de obra. Serviços prestados nas áreas de minas e jazidas Neste ponto, a DRJ reverteu integralmente as glosas, nos seguintes termos: SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS Neste tópico, a fiscalização narra que glosou, com base nas informações prestadas pela manifestante, créditos apurados sobre as despesas incorridas na realização dos seguintes serviços: • serviço de retroescavadeira; • consultoria ambiental; • pesquisa em geologia mina Sarzedo; • construção civil mina Jangada; • topografia mina Sarzedo; • geologia mina Sarzedo; • engenharia de minas e ambientais; • vigilância e coordenação em Sarzedo; • jardinagem de mina Sarzedo; • serviços prestados em máquinas mina Sarzedo; • assessoria e consultoria no setor elétrico; • portaria prestado na mina de Sarzedo; • serviço de alta tensão; • coleta de resíduos; • recuperação de caixa vibratória alimentador; • serviços de limpeza de mina e coleta de resíduos. Relata que, para algumas empresas, a contribuinte apresentou descrição mais detalhada dos serviços contratados: • RR RETRÓS LTDA: prestação de serviços ligado ao beneficiamento de minério de ferro (equipamento utilizado retroescavadeira); prestação dos serviços em alteamento de barragens de rejeitos de mineração; manutenção de vias para escoamento de minério de ferro e ou serviços nas pilhas de estoque e remoção de minério para limpeza do sistema de plantas de beneficiamento; • FLORA SALES LTDA: prestação de serviços ligado às atividades minerárias de recomposição ambiental com utilização de retroescavadeira e mão de obra; plantio Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 17 de grama nas bermas de barragens de rejeitos de mineração e limpeza e remoção de minério do sistema de plantas de beneficiamento; • AL MANUT. E MONTAGEM LTDA: prestação de serviços ligado ao sistema elétrico das plantas de beneficiamento de minério de ferro, como montagem e reparo em painéis elétrico, motores elétricos, bombas e rede de alimentação elétrica; • J FERREIRA MANUT. VIAS FÉRREAS: prestação de serviços ligado à manutenção da malha ferroviária da plataforma de embarque de minério de ferro de propriedade da empresa com utilização de mão de obra especializada, caminhão munck e guindaste de linha férrea, com vistas à adequação às normas da MRS. A autoridade a quo explica que os serviços acima descritos não foram aplicados diretamente na extração do minério, mas em fases anteriores e posteriores ao processo produtivo da empresa, razão pela qual os respectivos créditos foram glosados. A contribuinte, a seu turno, explica que grande parte dos serviços glosados estão relacionados com a disponibilização de retroescavadeiras, máquinas, coleta de resíduos/limpeza, jardinagem da mina e consultoria ambiental, assim como em manutenção de barragens, manutenção das vias para escoamento do minério, recomposição ambiental, que são essenciais do desenvolvimento de seu processo produtivo. Reclama que foram glosados serviços relacionados à movimentação de produto, os quais, segundo aponta, consistem na movimentação do minério bruto extraído das minas pra o exercício de sua atividade produtiva. Esclarece que os serviços relacionados à manutenção da malha ferroviária da plataforma de embarque de minério de ferro são imprescindíveis para transporte do produto e realização de suas vendas posteriores. Informa que os serviços relacionados à manutenção, consultoria e assessoria no setor elétrico são relativos à execução de sua atividade principal, tendo em vista que a energia propicia o funcionamento das instalações industriais. Diz que os painéis elétricos, os motores elétricos, as bombas e a rede de alimentação que receberam a atuação da empresa AL estão localizadas nas ITM, local em que são obtidos os produtos finais. Argumenta que os serviços de engenharia e pesquisa em geologia, pela própria natureza da atividade que desenvolve, são obrigatórias e essenciais, haja vista serem exigidos pela legislação, na busca pelo monitoramento da segurança estrutural das barragens, minas e todo parque industrial, além de serem necessários para o desenvolvimento de projetos de recomposição ambiental, os quais caso não aprovados pelas autoridades competentes, acarretam a paralisação das atividades minerarias. No que tange aos serviços geológicos, ressalta que eles se referem ao estudo do plano da lavra e no sequenciamento de mina, apurando os parâmetros que compõem um modelo geológico, os tipos de minério, a posição dos contatos litológicos no corpo da jazida, os teores mineralógicos, as características físicas e o comportamento dos tipos no processo representam a base da atividade da geologia de mina. Explica em detalhes o que é geologia da mina e sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 18 Discorre sobre os serviços de topografia. Explica que na mina a céu aberto, onde ocorre a extração de minério de ferro, os estudos topográficos permitem melhor conhecimento de instabilidade de taludes, as marcações e atualizações de avanço da lavra, levantamento de estoque e outros, com objetivos de assegurar que as dimensões previamente estabelecidas nos testes litológicos sejam respeitadas. Diz que utiliza os trabalhos topográficos para que, em conjunto com os levantamentos mineralógicos (controles de teores e definição do corpo de minério), possa adequar o desenvolvimento do pit de mina, cubagem de minério ROM, estéril de mina e rejeitos, cálculo de volume de pilhas de minério (produto) e cálculo de corte e aterro para a frente de lavra, drenagem e vias de acesso. Informa que os serviços de retroescavadeiras são prestados para manutenção das barragens, que é serviço essencial e que não consegue obter seu produto final sem um espaço para depositar os resíduos de sua atividade. Afira que também são utilizadas na manutenção das vias para escoamento do minério, pois a circulação de seus equipamentos depende de vias que permitam o deslocamento para as diferentes áreas produtivas da empresa. Quanto aos serviços acima discriminados, como é facilmente perceptível, eles estão, ainda que indiretamente, vinculados ao processo produtivo da Manifestante. Transcrevem-se alguns trechos do Parecer RFB Cosit nº 5, de 2018, que auxiliam nessa compreensão: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. [...] 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). [...] 106. Daí, conclui-se que bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no desenvolvimento interno de ativos imobilizados podem estar contidos no conceito de insumos e permitir a apuração de créditos das contribuições, desde que preenchidos os requisitos cabíveis e inexistam vedações. Ademais, como já esclarecido, o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, estabeleceu ser possível a apuração de créditos sobre o denominado “insumo do insumo”, ou seja, de gastos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 19 produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Vejamos: 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo) Desse modo, conclui-se que os bens e serviços (insumos) utilizados na fase preparatória de extração do minério geram os créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Registre-se, ainda, que determinado serviço só poderá ser enquadrado como insumo caso esteja relacionado ao processo produtivo da Manifestante. Deve-se ter em mente que os serviços ligados à área administrativa não se enquadram no conceito de insumos. Sobre a questão, a interpretação estabelecida pelo PN Cosit nº 5/2018 foi a seguinte: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. No mesmo sentido, já se transcreveu o §2º do artigo 171 da Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, o qual lista os bens que não podem ser considerados insumos. Tal disposição é uma diretriz importante para a solução da controvérsia a respeito dos serviços cujos créditos foram glosados pela fiscalização, tendo em vista que aqueles Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 20 que são empregados em operações comerciais e nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica não são considerados insumos. Nesse contexto, entende-se que as glosas devem ser revertidas em sua maior parte. Todos aqueles serviços prestados nas áreas de minas e jazidas geram o crédito pretendido. Porém, da relação indicada pela autoridade a quo, listada no início desse tópico, apenas os serviços de “vigilância e coordenação” e “serviços de portaria”, por óbvio, por não terem relação alguma com o processo de extração e beneficiamento do minério, não geram o crédito pretendido. Por fim, é de se destacar que a reversão das glosas foi feita com base no relatório fiscal intitulado “Planilha Anexo Item V.2”. O relatório elaborado, que está anexado aos autos do processo, denominado “Relatório de Reversão de Glosas”, demonstra os serviços que tiveram os créditos revertidos. Consolidando mensalmente os dados informados no relatório de reversão de glosas, os valores das bases de cálculo de glosas a serem concedidas à contribuinte são os seguintes: Em conclusão, no trimestre em análise - 2º trimestre de 2012 - a base de cálculo das locações glosadas que devem ser revertidas perfaz a importância de R$ 2.522.389,53. Com isso, não conheço o presente item do Recurso apresentado, por falta de interesse de agir. Despesas com locação de veículos e transporte. A pretensão da Recorrente de creditar-se sobre a locação de caminhões e despesas correlatas de transporte esbarra em entendimento sumulado por este Conselho. A Súmula CARF nº 190, de observância vinculante, é taxativa ao vedar tal possibilidade: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Dessa forma, entendo que a glosa deve ser mantida. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 21 Despesas de armazenagem e frete de produtos acabados. Ademais, quanto as despesas com frete de produtos acabados também não é possível o creditamento, eis que tais despesas ocorrem após a finalização do processo produtivo, não se enquadrando como insumo essencial à produção. Vejamos o que prevê a Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015 No entanto, entendo que as despesas com armazenagem são essenciais para a atividade da Recorrente, motivo pelo qual reconheço o direito ao crédito e reverto a glosa realizada sobre tais gastos. Despesas com Arrendamento de Jazida Mineral. Por fim, quanto aos valores pagos a título de arrendamento de jazida mineral, conforme Solução de Consulta COSIT nº 195 de 28 de março de 2017, tem-se que é vedada a apuração de créditos de não cumulatividade para o PIS/Pasep e COFINS por simples ausência de previsão legal. Vejamos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ROYALTIES. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a dispêndios com contraprestação por arrendamento de jazida mineral, por falta de previsão legal. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964; art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; e arts. 66 e 67 da IN SRF nº 247, de 2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ROYALTIES. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação a dispêndios com contraprestação por arrendamento de jazida mineral, por falta de previsão legal. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964; Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.865, de 2004; e IN SRF nº 404, de 2004. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.228 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902086/2017-16 22 Cabe pontuar que a Recorrente tem por objeto social, conforme art. 3º do seu Estatuto Social: a) a exploração industrial e o aproveitamento de jazidas minerais, especialmente as de minério de ferro e associados; b) o comércio interno e externo dos respectivos produtos; c) a importação de máquinas, ferramentas, veículos, modelos e materiais de consumo necessários à sua finalidade; d) a prestação de serviços por empreitada na lavra, beneficiamento de minério de ferro e correlatos; e) a exploração de terminais rodoferroviários. Assim, apesar das considerações da DRJ de falta de previsão legal, entendo que o arrendamento de jazidas está intimamente ligado a atividade fim da Impugnante, sem a qual, a consecução de seu objetivo social fica inviabilizada. Dessa forma, reverto as glosas. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e ao arrendamento da jazida mineral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos capítulos referentes às glosas já revertidas pela DRJ. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e ao arrendamento da jazida mineral. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 658DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.900189/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados.
Numero da decisão: 3302-015.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator Designado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-12T19:36:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-12T19:36:22Z; Last-Modified: 2026-02-12T19:36:22Z; dcterms:modified: 2026-02-12T19:36:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-12T19:36:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-12T19:36:22Z; meta:save-date: 2026-02-12T19:36:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-12T19:36:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-12T19:36:22Z; created: 2026-02-12T19:36:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-02-12T19:36:22Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-12T19:36:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.900189/2013-56 ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE USINA DE LATICINIOS JUSSARA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CAIXAS COLETIVAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. PALLETS. ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. LEITE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de gastos com aquisição de pallets, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, sobre tais gastos deve ser reconhecidos os créditos. CONCEITO DE INSUMOS. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, não se deve reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 2 CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por unanimidade de votos, para reverter as glosas com (i) materiais de embalagens – Caixas Coletivas e (ii) paletização; e, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a custos com monitoramento de frota própria, vencidas as conselheiras Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator Designado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente feito diz respeito a processo de Pedido de Ressarcimento PERDCOMP, referente aos créditos apurados no 2º trimestre de 2008, de COFINS – mercado interno, no valor de R$ 3.140.324,68. O Pedido de Ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$ Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 3 1.843.906,13, utilizado na homologação de compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. A ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade oportunidade em que combateu as glosas efetuadas pela Fiscalização. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05/BA, em Acórdão 105-001.855, de 19.11.2020, decidiu por unanimidade de votos, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto cuja ementa segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de créditos da COFINS os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. Gastos com o tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação são considerados insumos para fins de creditamento da COFINS apurada no regime não cumulativo. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias não são consideradas insumos, não dando, pois, direito a desconto de crédito na apuração da COFINS no regime da não cumulatividade. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMPRESA FABRICANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Os materiais de limpeza aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios são considerados insumos geradores de crédito da COFINS. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 4 CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Os gastos posteriores à finalização do processo de produção não são considerados insumos para fins de creditamento da Cofins apurada no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Tomando ciência da decisão em 09/04/2021, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 05/05/2021, requereu que seja determinada a reinclusão na base de cálculo de créditos da COFINS dos valores glosados a título de embalagens de transportes (caixas coletivas); às despesas com pallets, monitoramento e pedágios. Apresentou as razões para a reforma do acórdão recorrido: RAZÕES DE MÉRITO: 1 - DAS GLOSAS DE MATERIAIS DE EMBALAGENS – CAIXAS COLETIVAS: Para a Recorrente, excluir os custos com embalagens e despesas posteriores a produção significa ignorar totalmente o propósito do regime não-cumulativo e as disposições do artigo 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, já que são insumos necessários e efetivamente aplicados ao produto industrializado e diretamente relacionados a sua atividade operacional. Tais insumos atendem ao critério de essencialidade e relevância para a consecução da atividade econômica por ela desempenhada. 2 - DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO: Diz a Recorrente que no caso em debate o Acórdão manteve glosas sobre PALETIZAÇÃO, MONITORAMENTO DE FROTAS E PEDÁGIOS cujos montantes mensais foram informados na linha 13 do Dacon – Outras Operações com Direito a Crédito. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 5 II – RAZÕES DE MÉRITO: 2.1 - Das Glosas de Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas Conforme consta dos autos, a principal atividade da interessada é a exploração da indústria e comércio de leite e derivados (creme de leite, queijo mussarela, queijo parmesão, manteiga, bebida láctea achocolatada). É pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária, e se dedica a produtos destinados à alimentação humana classificados no capítulo 4, da NCM. Diz a Recorrente que a embalagem é utilizada para acondicionar 12 caixas de leite de 1 litro, e os seus custos foram excluídos da base de créditos sob o argumento de tratar-se de uma embalagem de transporte e não de apresentação. Como afirmando pela Recorrente em seu Recurso Voluntário: “(...) 2. Trata-se de uma embalagem de apresentação, pois, diferentemente do que foi dito pelo agente fiscal ela é confeccionada em material resistente, colorido, com impressão de todos os dados e informações do produto. Justamente para poder ser manuseada no ponto de venda como embalagem de apresentação destinada ao consumidor final. O consumidor que adquire estes produtos da Requerente os leva para casa nas exatas condições – de embalagem - em que saíram da fábrica. Esta embalagem de apresentação padrão com 12 unidades do produto agrega valor ao produto, pois, tem designer, cores, informação, quantidade etc. (...) 3. A comercialização do leite longa vida se dá por caixa de 12 unidades, como se verifica pela leitura dos documentos fiscais já analisados pelo agente julgador. A comercialização do produto leite não se dá em unidades de 1 litro, mas sim em unidades de caixas contendo 12 litros. Desta forma, a embalagem é do produto e não simplesmente para transporte. Consta no processo cópia de Nota Fiscal que comprova a operação. 4. A caixa longa vida não pode ser amassada ou molhada, tampouco perfurada, pois, qualquer amassamento ou umidade causará a deterioração do produto com perda total, que conforme já especificamos acima é leite. Sem a utilização das caixas coletivas, a indústria teria que realizar grande quantidade de trocas do produto leite longa vida, bem como teria um alto volume de perdas por deterioração, o que tornaria inviável a sua produção e comercialização. Ora, é sabido mesmo para quem é leigo no assunto que um produto tão perecível como é o leite exige cuidados específicos no seu acondicionamento para que permaneçam garantidas as propriedades para consumo humano. Acondicionar adequadamente o produto é uma das etapas do processo produtivo. (Grifei). Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 6 Alegou que, por se constituir em um produto altamente perecível, de imediato já comprova a relevância e essencialidade das embalagens, e que tais características são ratificadas pela garantia de qualidade e conversação que agregam ao produto. A DRJ05 registrou que o processo industrial da interessada se constitui de tratamentos térmicos (aquecimento e resfriamento) do leite e acondicionamento para consumo, executados em sua matriz, em Patrocínio Paulista. Quanto ao material de embalagem, decidiu que: i) A embalagem de 1 litro é incorporada ao produto durante o processo de industrialização; ii) Por mais que sejam importantes para a movimentação do produto, não compõem o processo de industrialização do leite, mas sim relacionadas às etapas posteriores ao envase, após conclusão do processo produtivo; iii) Que a legislação faz distinção entre as embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados. Passo à análise. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17.12.2018, ao evidenciar as repercussões oriundas do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirmou: a) “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja” b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ao tratar de bens e serviços utilizados por imposição legal, o Parecer COSIT nº 05/2018 destacou a atividade de preparação de alimentos, em que a interpretação para fins de cálculo de crédito das Contribuições deve-se a uma visão conglobante do sistema normativo: Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 7 35. Como exemplo de atividades que promovem a reunião de insumos para produção de um bem novo que não são consideradas industrialização, mas que podem ser consideradas produção de bens para fins de apuração de créditos das contribuições com base no dispositivo em tela, citam-se as hipóteses de preparação de produtos alimentares não acondicionados em embalagem de apresentação mencionadas no inciso I do caput do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI). (...) 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (Grifei). Em relação ao transporte de alimentos industrializados, a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984, dispõe sobre instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis, industrializados ou beneficiados, acondicionados em embalagens, determinou, dentre outras medidas, que os alimentos perecíveis, acondicionados em embalagens para a sua conservação devem oferecer orientação segura para que o alimento não se torne impróprio para o consumo, sob pena de ensejar a abertura de processo de infração sanitária contra a empresa que desatender tais recomendações (itens 1, 2, 3 e 12). Na mesma linha, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022, tratou dos limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos (concentração máxima do contaminante legalmente aceita), em todos os setores envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, transporte e distribuição de alimentos para o consumo humano. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 8 Pelos exemplos acima, observa-se que a conservação nas fases de transporte de alimentos, como é o caso do leite, é decorrente de imposição legal. Tanto pelas singularidades de cada cadeia produtiva quanto por imposição legal, para o setor de produção de alimentos, como é o caso da Recorrente, identifica-se na embalagem de acondicionamento o critério da relevância (“é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”), nos termos dos normativos citados. Neste sentido, embalagem de apresentação ou de transporte, deve compor a base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS. Quanto a questão de o insumo ser utilizado após a industrialização do bem, a Instrução Normativa RFB nº 2121, DE 15.12.2022, ao definir os créditos decorrentes da aquisição de insumos, estabeleceu o que segue: Art. 176 - § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - Bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; (Grifei). A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF enfrentou o tema. veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO- CUMULATIVA. (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.355, de 30.10.2021, Processo 10925.901881/2011-71, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA (...) EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 9 indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (...) (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-011.412, de 27.05.2021, Processo 10314.720217/2017-14, Relator Jorge Olmiro Lock Freire). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas com embalagens para transporte. (3ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Decisão 9303-012.948, de 11.05.2022, Relatora Tatiana Midori Migiyama). (Grifei). Com razão a Recorrente. Não me parece razoável, data vênia, considerar que embalagens que acondicionam alimentos, não cumprem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, sendo a sua falta, efetiva privação da qualidade do produto. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. 2.2 DAS GLOSAS DE COM GASTOS POSTERIORES A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO Em seu Recurso a Recorrente relatou que o Acórdão manteve glosas sob o argumento de se tratar de despesas posteriores ao processo de produção de leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e relevante para a industrialização dos produtos, foram informados na linha 13 do Dacon, dos seguintes itens: 1) Paletização de produtos; 2) Monitoramento de frotas; 3) Pedágio. Passo a análise. 2.2.1 PALETIZAÇÃO DE PRODUTOS Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 10 A Recorrente apresentou a utilização de pallets, defendeu que apesar de ocorrerem depois da produção, envaze e encaixotamento são utilizados no acondicionamento do produto e, portanto, não os dissociam do processo produtivo. O mesmo raciocínio se aplica a frota e combustíveis longa vida. Alegou que não seria possível a qualquer indústria manter toda sua produção espalhada pela fábrica ou acomodada de forma que possa comprometer a qualidade do produto produzido, sendo necessário a produção dar o correto tratamento ao resultado desta, de forma que fique efetivamente acondicionada e organizada sobre os pallets para que no momento do carregamento não ocorram perdas decorrentes do manuseio inapropriado dos produtos. Os gastos com “frota e combustíveis longa vida” são gastos com a frota que efetua as entregas do produto acabado no qual se encerra a atividade da Recorrente, quando o produto efetivamente sai da fábrica. Portanto, adotou a tese que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. A DRJ05 manteve a glosa sob o fundamento de que tais serviços são posteriores à finalização do processo produtivo, após o envase dos produtos e “encaixotamento” das embalagens unitárias de 1 litro. As caixas são colocadas em palete de madeira, no total de 15 caixas por camada até que se atinja 6 camadas, perfazendo um total de 90 caixas no palete. Pallets se destinam exclusivamente ao transporte dos produtos. Portanto, não se caracterizam como insumos nos termos da legislação da COFINS e consequentemente também não o são os gastos com o serviço de montagem das caixas nos pallets (palletização). Como se observa do relato transcrito na decisão da DRJ05, a paletização é o processo em que os produtos são acondicionados para serem transportados internamente, por empilhadeiras até o setor de produtos acabados, onde serão posteriormente vistoriados e envolvidos em filmes plásticos, formando unidades de transportes para o processo de venda. No tópico anterior foi destacado a existência de normas específicas para o acondicionamento e transporte de alimentos industrializados, tais como a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA SG Resolução 10/1984 e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Resolução RDC nº 722, de 01/07.2022. O CARF destacou, ao julgar o tema, que os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios, se caracterizam a essencialidade e/ou relevância dos insumos à atividade. Veja-se: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 11 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS. AQUISIÇÃO DE PALLETS, SERVIÇOS DE REFORMA, REMESSA PARA CONSERTO E RETORNO. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte, sujeita a inúmeros regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dada a necessidade de contratação de armazéns com terceiros para depósito das mercadorias inacabadas ou acabadas os custos são dedutíveis a teor do artigo 3º das leis das contribuições. Da mesma forma em relação os gastos com aquisição de pallets e sua reforma, uma vez que preservam a integridade das embalagens e a qualidade das mercadorias no deslocamento, armazenamento, empilhamento e proteção dos produtos alimentícios. CUSTOS COM SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE MATÉRIA PRIMA ‘LEITE’. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O produto submetido a processo industrial, posteriormente comercializado guarda particularidades que demanda atendimento de inúmeras regras do MAPA, além das fiscalizações exercidas pela EMBRAPA e ANVISA, por essa razão as despesas são essenciais. (...) (Decisão nº 3101-002.664, 1ª. TO, 1ª. Câmara da 3ª. Seção, em 07.0.2025, Relator Marcos Roberto da Silva). Sobre pallets a jurisprudência do CARF tem admitido o cálculo dos créditos das Contribuições sobre gastos com embalagens para transporte de alimentos in natura: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Decisão 3301-009.763, de 13.04.2021, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, Relatora Liziane Angelotti Meira). Entendo que cabe razão à Recorrente, pois o argumento sustentado no Acórdão que manteve glosas sobre paletização, por serem consideradas “despesas posteriores ao processo de produção de leite e dos seus derivados, não se enquadrando no conceito de insumo essencial e Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 12 relevante para a industrialização dos produtos”, não considerou os critérios da essencialidade e relevância ao caso sob análise, data vênia, que possui características específicas, impeditiva de aplicação de uma “regra geral” para definição de insumos. Voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. 2.2.2 MONITORAMENTO DE FROTA A Recorrente argumentou que também exerce a atividade de transporte de cargas, conforme se depreende seu Contrato Social, transporta seus produtos em caminhões que precisam ser monitorados e que estão obrigados ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, os gastos com monitoramento e rastreamento da frota, registrados na conta 43206.4 – “Monitoramento de Frota”, não se caracterizam como insumo na industrialização do leite e de seus derivados, tratando-se de despesas posteriores à finalização do processo produtivo, razão pela qual não fazem parte da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A 3ª Turma da CSRF do CARF, em Acórdão nº 9303-013.040, em 17 .03.2022, julgou o tema do rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. A ementa é a que segue: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA. (...) CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS VIA SATÉLITE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre custos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite, eis que para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possa chegar ao seu destino e preservando, ainda, a Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 13 saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar a adoção de determinadas cautelas pelas transportadoras, entre outros, gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. (Grifei). Do voto vencedor da Conselheira Tatiana Midori Migiyama pode-se apreender: Ventiladas breves considerações, insurgindo-se ao caso concreto, cabe trazer que os gastos com monitoramento/rastreamento de veículos e cargas via satélite, tendo em vista a atividade do sujeito passivo relacionado ao transporte, torna-se essencial e pertinente, eis que tal serviço viabiliza o envio e recebimento de sinais entre o veículo e uma central de dados, possibilitando a localização do veículo via GPS. Ora, em caso de furto ou roubo, tal como descrito nos autos do processo, pode-se acionar o travamento das portas da carreta, o acionamento de sirenes no veículo, seu bloqueio e a comunicação com o motorista – dificultando a ação dos bandidos. Ademais, reforça-se a essencialidade e pertinência desse item a atividade do sujeito passivo, eis que para o fechamento de um contrato com determinado cliente, a contratação é dispensada caso não haja monitoramento/rastreamento de veículo e cargas via satélite. Usualmente, a contratante é indagada acerca da existência desse serviço em sua frota, sendo que, atualmente, empresas de transporte que não fornecem em conjunto o monitoramento de carga são efetivamente preteridas na contratação do transporte de cargas. (...) Sendo assim, para que o serviço de transporte seja prestado de forma adequada, garantindo aos clientes segurança de que suas cargas, até mesmo de natureza alimentícia, possam chegar ao seu destino e preservando, ainda, a saúde e vida de seus motoristas, é de se considerar o item rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, reconhecendo o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre tais gastos. (Grifei). Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo provimento do Recurso neste ponto, para reverter a glosa descrita. 2.2.3 PEDÁGIOS A Recorrente argumentou que a frota é própria, exige monitoramento, estando obrigada ao pagamento de pedágios como qualquer empresa com atividade exclusiva de Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 14 transportes de cargas. Não permitir o crédito sobre estes gastos é tratar de forma desigual os iguais, já que a atividade exercida é a mesma, qual seja, o transporte de mercadorias em veículos com monitoramento e sujeitos ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, a possibilidade de crédito sobre pedágios restringe-se à hipótese de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas, não alcançando a Recorrente, no que tange à utilização de frota própria de veículos para efetuar a entrega dos produtos que industrializa, não podendo ser incluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS o gasto com pedágio pago por empresa industrial. Quanto ao pedágio, tenho como referência o processo debatido nesta Turma, na relatoria de Lázaro Antônio Souza Soares, foi evidenciado a não incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do Vale pedágio, remetendo à regra proibitiva de cálculo de créditos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 VENDAS COM SUSPENSÃO DE PIS/COFINS. LEI Nº 10.925/2004. Para não admitir a suspensão do PIS/COFINS nas vendas do contribuinte, a Autoridade Fazendária deve trazer fundamentos relevantes e provas concretas de que tais vendas não cumpriam com os requisitos exigidos na Lei nº 10.925/2004, e não apenas meras suposições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (Decisão 3402-009.403, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, data 27.10.2021). (Grifei). De fato, a Lei nº 10.209, de 23.03.2001 determinou em seu art. 2º: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (Grifei). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 15 Na mesma linha, a Instrução Normativa RFB Nº 2121, de 15.12.2022, tanto na exclusão da base de cálculo das contribuições (exceto para Empresas Transportadoras de Carga, em que se admite a exclusão da base de cálculo) quanto na vedação ao direito ao crédito por se tratar de serviços não sujeitos às Contribuições: Das Empresas Transportadoras de Carga Art. 28. Os valores recebidos a título de vale-pedágio pelas empresas transportadoras de carga podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º). Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput devem ser destacados em campo específico no documento comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 2001, art. 2º, parágrafo único). (...) Art. 160. Não darão direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, "a" e "b", e § 2º, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º): I - de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (Grifei). Tomando como fundamentos os mesmos citados nos precedentes acima, voto pelo não provimento do Recurso neste ponto. III - DISPOSITIVO Voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no mérito em dar provimentos aos seguintes itens: a) Materiais de Embalagens – Caixas Coletivas; b) Paletização; c) Monitoramento de frotas. É como voto. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, redator designado Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 16 Esse Colegiado decidiu, por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a “custos com monitoramento de frota própria”. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, teria a empresa direito aos créditos apontados: MONITORAMENTO DE FROTA A Recorrente argumentou que também exerce a atividade de transporte de cargas, conforme se depreende seu Contrato Social, e logicamente transporta seus produtos em caminhões precisam ser monitorados e que estão obrigados ao pagamento de pedágios. Para a DRJ05, os gastos com monitoramento e rastreamento da frota, registrados na conta 43206.4 – “Monitoramento de Frota”, não se caracterizam como insumo na industrialização do leite e de seus derivados, tratando-se de despesas posteriores à finalização do processo produtivo, razão pela qual não fazem parte da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Passo a análise. A CSRF do CARF, em Acórdão nº 9303-013.040 – CSRF / 3ª Turma, em 172 .03.2022 julgou em Recurso Especial da Fazenda Nacional o tema do rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite. Ouso discordar da Ilustre Conselheira nesse item. Não se discute da importância das despesas com o Monitoramento da Frota, mas entendo que não se amoldam no conceito exarado de insumos para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Assim não vislumbro atender ao expresso na Essencialidade/Relevância, sendo que aplicar o teste de subtração não impactaria na impossibilidade ou inutilidade da prestação de serviço ou da produção. Como bem delineado pelo STJ não é todo dispêndio que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito. Enfatizando também, os gastos posteriores à finalização do processo produtivo ou de prestação objeto da divergência devem ter sua glosa mantida Tal combate foi perfeitamente exposto no voto do Ilustre Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, no Acórdão CARF CSRF nº 9303-013.046, de 17/03/2022: Das despesas com monitoramento/rastreamento de veículos via satélite Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 17 Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e repercutido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Os dispêndios devem atender ao requisito da necessidade quando a eventual supressão individual dos mesmos consegue impactar significativamente ou inviabilizar a realização das atividades da empresa. Da mesma forma, o requisito da relevância é evidenciado no momento em que a eventual retirada dos insumos consegue interferir diretamente na qualidade do produto elaborado ou do serviço prestado pela empresa. Tal entendimento decorre da aplicação do "teste de subtração", utilizado pelo STJ nº julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170-PR como mecanismo para revelar a imprescindibilidade ou importância do item para a completa e adequada prestação do serviço. Nesse diapasão, os “gastos com rastreamento da frota (monitoramento via satélite)”, são realizados para garantir a lucratividade da operação, em face de eventual furto ou acidente. Tratam-se de serviços destinados à segurança do patrimônio da transportadora (PJ), não sendo aplicados ou consumidos na prestação do serviço de transporte de cargas. Caso esses gastos não sejam realizados – o serviço de transporte pode ser igualmente realizado, porém, o serviço irá gerar mais lucro (se não ocorrer furto ou acidente) ou o serviço irá gerar menos lucro(se ocorrer furto ou acidente) pela necessidade de indenização do cliente. Desta forma, não devem ser consideradas como insumos nos termos do inciso II, art. 3º, das Lei nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e do entendimento exposado pelo STJ nº Recurso Especial nº 1.221.170-PR, pois não são imprescindíveis à prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, nem interferem na qualidade desse serviço. Ou seja, a ausência do serviço de rastreamento não impossibilita, nem impacta negativamente na qualidade do serviço de transporte rodoviário de cargas. Assim, esses gastos não se adequam aos critérios de essencialidade ou relevância. Portanto, aplicando o parecer RFB nº 5, de 2018, esses gastos não geram créditos. I – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme razões elencadas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao item “custos com monitoramento de frota própria”, mantida as glosa. Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.299 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.900189/2013-56 18 Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 292DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.916227/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações.
Numero da decisão: 3102-003.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INOCORRÊNCIA. Os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, tendo em vista a preclusão ter se consumado, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O equívoco ocorrido no Despacho Decisório não foi suficiente para causar prejuízo à defesa da Recorrente, de forma que não se consideram ocorridos os requisitos previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Tendo a Recorrente se desincumbido do ônus da prova, ainda que intempestivamente para o Julgamento de Primeira Instância, e sendo estas provas suficientes para dar suporte ao Julgamento de Segunda Instância, reconhece-se a sua validade em atenção ao Princípio da Verdade Material. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.045 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916227/2013-97 2 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.031, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.916213/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.045 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916227/2013-97 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em tendo os atos e termos sido lavrados por pessoa competente, sem preterição do direito de defesa do contribuinte, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar o direito ao crédito que pleiteia. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente. PERÍCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos pedidos de perícia e diligência quando a autoridade julgadora considerá-los prescindíveis para a solução da lide. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO A manutenção de créditos da contribuição, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. A aquisição de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero não gera para seus adquirentes direito a crédito, inexistindo, portanto, crédito a ser mantido nessas operações. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, o seguinte: I. Nulidade do Acórdão Recorrido por cerceamento do direito de defesa, em decorrência da DRJ não ter considerado laudo pericial juntado Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.045 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916227/2013-97 4 intempestivamente, e ter considerado precluso o direito da Recorrente em juntar provas. II. Nulidade do Despacho Decisório por Cerceamento do Direito de Defesa pois, ao descrever o processo produtivo da Recorrente, asseverou que envolvia a receita de venda de sementes certificadas sujeitas à alíquota zero, para dar embasamento ao pedido de ressarcimento, fato este estranho às atividades da empresa. III. A glosa seria indevida pois os bens adquiridos para a revenda não seriam livros, mas sim a contratação de prestação de serviços por terceiros para a confecção de livros, e não a aquisição de livros propriamente, e que a Recorrente enviava papel e o conteúdo do livro para a sua impressão. IV. Requer Diligência. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade A Recorrente alega nulidade do Acórdão Recorrido pelo fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância não ter conhecido do laudo e documentos comprobatórios juntados ao processo em data intempestiva. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório no dia 11 de fevereiro de 2015, e apresentou os documentos acima referidos no dia 13 de abril de 2018. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A interessada requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, perícias, notas fiscais, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. Conforme o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal, é na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações. Assim, no que se refere à reserva do direito de produção posterior de provas, de acordo com o que determina a legislação processual administrativa, nos parágrafos 4.º e 5º do artigo 16 do mesmo decerto, somente é admissível em casos específicos e devidamente comprovados. Partindo desse pressuposto tem-se que a juntada posterior ao presente feito é uma questão a ser apreciada, concretamente, apenas quando do eventual encaminhamento ou produção de prova nova. Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.045 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916227/2013-97 5 Já em relação às petições, laudo, notas fiscais e outros documentos já trazidos aos autos, mas em datas posteriores à manifestação de inconformidade em análise, como se vê, a impugnante não demonstrou que tenha ocorrido uma das situações previstas no supra mencionado § 4º que justifique a aceitação de provas documentais fora do prazo de impugnação. Não obstante, observe-se, que tais documentos não guardam relação de pertinência com as glosas que aqui foram analisadas. Como visto, não houve glosa de aquisição de bens e serviços utilizados como insumo (linhas 2 e 3 do Dacon), pelo que não há que se falar em direito superveniente (alínea “b” do §4º) em face do entendimento do conceito de insumo fixado no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018, segundo as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR, que afastou as limitações impostas pelas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 e 404, de 2004 ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Quanto às cópias de notas fiscais posteriormente trazidas, não se referem às notas fiscais glosadas. Sobre isso saliente-se que as notas fiscais cujos valores foram glosados são notas de aquisição de bens para revenda e não notas fiscais de serviço ou de aquisição de bens para industrialização. E, observe-se, ademais, que todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado foram analisados pela fiscalização, no teor e na forma em que foram apresentados ao Fisco pela contribuinte. Destarte, consta do relatório fiscal que a verificação das receitas do mercado interno, bem como dos valores que deram origem ao crédito pleiteado informados nas rubricas do Dacon se deu a partir do confronto dos livros e documentos fiscais e contábeis com os arquivos magnéticos contábeis e de notas fiscais apresentados pelo contribuinte nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001, SINTEGRA, SPED e planilhas Excel, por meio da utilização do software de auditoria digital homologado pela Coordenação de Fiscalização da Receita Federal denominado “CONTÁGIL”. O laudo apresentado parece ser o documento de folhas 361 a 370, seguido de diversas notas fiscais ilegíveis na sua maior parte, e nas poucas que são legíveis são várias que fazem menção à venda de livros, justamente o que acusa a Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório. Sobre o que seria o laudo, trata-se de uma planilha com memória de cálculo das diversas naturezas de créditos declarados em DACON. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim trata as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.045 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916227/2013-97 6 A falta de apreciação de provas trazidas aos autos poderia ensejar a aplicação do inciso II, do art. 59, acima reproduzido. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972 também estabelece a preclusão da possibilidade de juntada de provas aos autos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Na petição de juntada do laudo e documentos, e nem no referido laudo, não se identificam nenhum dos requisitos das alíneas do § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, de forma que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância agiu dentro do previsto na normativa aplicável, e ainda, que a Recorrente veio, apenas quase três anos após o término do prazo para apresentar sua defesa, trazer provas e laudo que são exatamente do mesmo conteúdo de suas alegações, de forma que não há como afastar sua própria responsabilidade pela preclusão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão Recorrido. Com relação à alegação de nulidade do Despacho Decisório, e a questão do erro cometido pela Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, vejamos inicialmente trecho de interesse deste documento, à e.fl. 53. 12. Todo o processo efetuado pela empresa é efetuado por empresas terceirizadas. 13. O crédito relativo ao citado processo refere-se a créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas do mercado interno proveniente de vendas com alíquota zero, de produção própria e comercialização de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto que se enquadra no regime do PIS/PASEP e COFINS não cumulativa. 14. A Lei 10.925 de 23/Jul./2004 – reduziu as alíquotas da COFINS incidentes sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Educação e da Secretaria da Receita Federal (...) Em que pese que, claramente, se deve reconhecer o equívoco cometido no Despacho Decisório ao citar sementes, logo em seguida o texto remete à alíquota zero relativa a receita de vendas de livros técnicos e científicos, que é justamente a atividade da Recorrente, de forma que não considero que este erro tenha levado a Recorrente a uma tal confusão que tenha prejudicado o exercício do seu Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.045 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916227/2013-97 7 direito de defesa, de forma que alinho-me à conclusão do Acórdão Recorrido para também afastar esta preliminar de nulidade. Já em relação a falta de identificação das notas fiscais glosadas, a afirmação também não tem o cunho de tornar nulo o Despacho Decisório, pois foi glosada a totalidade do crédito declarado na linha do DACON relativa à aquisição de bens para a revenda. Assim, a Recorrente não pode alegar que não sabe quais notas resultaram no somatório informado naquela linha do DACON. Mérito Apesar de ter considerado precluso o direito de trazer provas ao processo em razão da intempestividade, conforme analisado no tópico sobre as nulidades, conheço do laudo e documentos comprobatórios trazidos aos autos, os quais passo a analisar. Como já dito acima, o referido laudo é simplesmente uma memória de cálculo por período de apuração dos créditos pleiteados, seguido por uma relação de notas fiscais, com suas informações, em formato de tabela, e ainda cópia destas notas fiscais. As glosas decorreram da análise feita pela Autoridade Tributária desta mesma documentação para fundamentar o Despacho Decisório, onde constatou-se que as notas fiscais referiam-se a aquisição de livros, notadamente com alíquota zero. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu § 2º, do art. 3º, de texto idêntico em ambas, dizem o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Na e.fl. 58, vemos que, no quadro descritivo das glosas no Despacho Decisório, o total das glosas é inteiramente relativo a bens adquiridos para a revenda. Alega em Recurso Voluntário que na verdade teria havido um erro de classificação dos créditos pleiteados quando do seu registro no DACON, pois na verdade tratavam-se de contratação de serviços de impressão por terceiros, e não da aquisição de livros prontos, o que implicaria no seu reconhecimento como insumos por sua essencialidade e relevância. Também alega que alguns fornecedores, notem que não se refere a eles como prestadores de serviço, Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.045 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916227/2013-97 8 consignaram em notas fiscais erradamente a venda de livros, quando o correto teria sido registrarem “industrialização por encomenda”. Apresenta uma série de notas fiscais ilegíveis em sua maioria, e ainda se contradiz pois: se a Recorrente considerava estas aquisições como insumos decorrentes de industrialização por encomenda, por que os registrou desde o início no DACON como bens para revenda? O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos Fl. 1964DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.045 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916227/2013-97 9 hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Das notas fiscais juntadas, em poucas delas, diga-se de passagem, consegue-se ler “retorno simbólico de insumos”, mas sem qualquer explicação adicional, nem no laudo, nem em Recurso, que relaciona-se esta expressão com o que foi alegado pela Recorrente. Com relação às decisões judiciais em outros processos da mesma Recorrente, os mesmos não têm o condão de gerar direito no presente processo, ademais, se assim o fosse, dever-se-ia reconhecer a concomitância e encerrar o processo administrativo fiscal. Fl. 1965DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.045 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916227/2013-97 10 Do Pedido de Diligência Conheço do pedido, mas não o acolho por não identificar nos autos qualquer justificativa ou prova que já não tenham sido analisadas pela Autoridade Tributária no Despacho Decisório, de forma que considero desnecessário este procedimento, nos termos dos art. 28 e 29, do Decreto nº 70.235/1972. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723657/2018-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO. SÓCIOS DE FATO E SÓCIOS FORMAIS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% EM EMPRESA NÃO OPTANTE. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA. Comprovada a utilização de interpostas pessoas para ocultar o efetivo controle societário e permitir a permanência indevida no Simples Nacional, resta caracterizada a simulação, autorizando a exclusão do simples. A participação de sócio pessoa física com mais de 10% do capital social em empresa não optante pelo Simples configura hipótese objetiva de vedação legal ao regime.
Numero da decisão: 1001-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO. SÓCIOS DE FATO E SÓCIOS FORMAIS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% EM EMPRESA NÃO OPTANTE. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA. Comprovada a utilização de interpostas pessoas para ocultar o efetivo controle societário e permitir a permanência indevida no Simples Nacional, resta caracterizada a simulação, autorizando a exclusão do simples. A participação de sócio pessoa física com mais de 10% do capital social em empresa não optante pelo Simples configura hipótese objetiva de vedação legal ao regime.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO. SÓCIOS DE FATO E SÓCIOS FORMAIS. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SUPERIOR A 10% EM EMPRESA NÃO OPTANTE. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA. Comprovada a utilização de interpostas pessoas para ocultar o efetivo controle societário e permitir a permanência indevida no Simples Nacional, resta caracterizada a simulação, autorizando a exclusão do simples. A participação de sócio pessoa física com mais de 10% do capital social em empresa não optante pelo Simples configura hipótese objetiva de vedação legal ao regime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 8656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Claudia Borges de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa ADS Serviços Ltda. em face do Acórdão nº 11-64.203, proferido pela 7ª Turma da DRJ/Recife (PE), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/FNS nº 194/2018, de acordo com o artigo 3º, §4º, IV, da Lei 123/2006 e o artigo 29, IV da mesma Lei. O referido ato administrativo determinou a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2013, sob os fundamentos de que: a) a sociedade teria sido constituída por interpostas pessoas, caracterizando negócio simulado; b) os sócios de fato da empresa participariam, com mais de 10% do capital social, de outra empresa não beneficiária do regime simplificado. Como consequência, foram lavrados autos de infração para exigência de diferenças a título de PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária, relativas ao período de 2013 a 2017. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese: a) a nulidade do ato de exclusão, por ausência de motivação clara, genérica referência a grupo econômico e falta de individualização das condutas; b) cerceamento do direito de defesa, ante a juntada de mais de 8 mil páginas de documentos, em grande parte sem relação com a empresa; c) inexistência de comprovação de grupo econômico ou confusão patrimonial; d) ausência de elementos que caracterizassem os sócios de direito como interpostas pessoas; e) improcedência da desconsideração de contratos de mútuo celebrados pela empresa; f) pedido subsidiário de aplicação da irretroatividade do ADE, de modo a produzir efeitos apenas a partir da ciência da exclusão. A DRJ, após análise, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, entendendo comprovada a utilização de interpostas pessoas e afastando as alegações defensivas, inclusive quanto ao pedido subsidiário de irretroatividade, por haver previsão legal expressa para a retroação dos efeitos da exclusão. Fl. 8657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 3 Inconformada, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando os fundamentos de nulidade e de mérito já apresentados e destacando, em suma: a) a ausência de previsão legal para a desconsideração de negócios jurídicos sob alegação de simulação, já que o art. 116, parágrafo único, do CTN depende de regulamentação por lei ordinária, inexistente até hoje; b) o vício material do ADE por não explicitar quais elementos individualizados justificariam a exclusão; c) o uso de documentação extensa e confusa, sem pertinência direta com a realidade da empresa; d) impossibilidade de caracterização de grupo econômico ou de interposição de pessoas apenas com base em uso de marca, endereço ou escritório contábil comum; e) regularidade dos contratos de mútuo firmados, não vedados pela legislação do Simples Nacional; f) inexistência de confusão patrimonial entre a recorrente e demais empresas apontadas pela fiscalização; g) a indevida retroatividade da exclusão desde 2013, sem comprovação concreta de que as situações impeditivas ao Simples existiam desde aquele período. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da alegação de nulidade da exclusão da Recorrente do Simples e da nulidade do Acórdão recorrido Sustenta a Recorrente a nulidade da sua exclusão do simples e a nulidade do acórdão recorrido por se basearem na desconsideração dos negócios jurídicos para concluir pela existência de simulação no caso dos autos. Argumenta a Recorrente que a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados ocorreu sem embasamento legal, pois somente seria possível nos termos do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, ainda pendente de regulamentação, que assim dispõe: Fl. 8658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 4 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...). Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Desse modo, assevera a Recorrente a impossibilidade da desconsideração dos negócios jurídicos para fins fiscais. Convém destacar que a fundamentação acerca da exclusão do simples não se amparou no art. 116 do CTN, mas na constatação, devidamente comprovada nos autos, da prática de simulação, consistente na utilização de interpostas pessoas. Conforme se extrai do relato da fiscalização, a ação fiscal teve início em abril de 2017 e abrangeu as empresas ADS Serviços Ltda. e demais sociedades vinculadas, tendo por objeto a verificação da regularidade da opção pelo Simples Nacional e a apuração de eventuais infrações tributárias no período de 2013 a 2015. No curso da fiscalização, a Receita Federal constatou que diversas pessoas jurídicas formalmente distintas atuavam, na prática, de forma integrada e coordenada, constituindo grupo econômico de fato, denominado Grupo ADSERVI, composto, entre outras, pelas empresas ADSERVI Administradora de Serviços Ltda., ADSERVIG Vigilância Ltda., IMS Construtora e Incorporadora Ltda., ADSERVI Serviços e Comércio Ltda., ADS Serviços Ltda. e ADS Serviços Especiais Ltda. Verificou-se que as empresas compartilhavam estrutura física, administrativa e operacional, incluindo sede administrativa comum, utilização da mesma marca (“Grupo ADSERVI”), identidade visual, empregados, sistemas, contabilidade, meios financeiros e instrumentos contratuais, bem como atuação no mesmo ramo econômico, especialmente na prestação de serviços a órgãos públicos. A fiscalização apurou, ainda, a existência de confusão patrimonial, evidenciada pela circulação indiscriminada de bens, empregados e recursos financeiros entre as empresas do grupo, inclusive mediante contratos de mútuo, sem observância de autonomia patrimonial, além da utilização de uma das empresas para blindagem patrimonial dos sócios e do próprio grupo econômico. Constatou-se que determinadas empresas do grupo, formalmente optantes pelo Simples Nacional, eram controladas de fato pelos mesmos sócios que participavam de outras pessoas jurídicas não enquadráveis no regime favorecido, mediante o uso de interpostas pessoas (“sócios laranja”), em afronta às vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 8659DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 5 Caracterizada a simulação, a atuação fiscal encontra respaldo no art. 149, inciso VII, do CTN, que autoriza o lançamento de ofício sempre que comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, independentemente da aplicação da norma geral disposta no art. 116, parágrafo único, do CTN. Nessas hipóteses, não se está diante de planejamento tributário lícito, mas de conduta ilícita, historicamente reprimida pelo ordenamento jurídico, inclusive antes da introdução do parágrafo único do art. 116 do CTN. A reação estatal, portanto, decorre do poder-dever de recomposição da legalidade tributária, mediante a identificação do ilícito e a exigência do tributo efetivamente devido. Desse modo, resta evidente, a partir da situação narrada nos autos, que não se trata de planejamento tributário abusivo por meio de negócios jurídicos formalmente válidos e utilizados para dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária, situação que poderia demandar o questionamento sobre o parágrafo único do art. 116 do CTN, mas sim de simulação, mediante a utilização de interpostas pessoas. Assim, permanece hígida a exclusão do simples, porquanto fundada na comprovação de simulação, de acordo com o previsto na norma do art. 149, VII, do Código Tributário Nacional, bem como em consonância com a norma específica disposta no art. 29, IV, da Lei Complementar 123/2006, na qual elenca situação ensejadora da exclusão de ofício do Simples Nacional. 3. Da alegação de cerceamento de defesa Aduz a Recorrente que restou demonstrado na Manifestação de Inconformidade que o Ato Declaratório de Exclusão é nulo, uma vez que o relatório fiscal que o acompanha não permitiu à Recorrente saber qual o real fundamento e a motivação para a nefasta consequência de exclusão do SIMPLES NACIONAL, bem como a razão pela qual seus dois sócios, Srs. Murilo e Luciana, foram considerados laranjas ou interpostas pessoas. Alega, assim, a Recorrente a ausência de demonstração da fiscalização das razões que culminaram em sua decisão de excluir a empresa do simples, o que dificultou o seu direito de defesa. Desse modo, para a Recorrente, há incontestável desrespeito ao disposto no art. 142 do CTN, uma vez que a fiscalização deixou de demonstrar, no relatório fiscal vinculado ao Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, de maneira inequívoca e evidenciada, os motivos para a exclusão da empresa, razão pela qual o presente Recurso Voluntário deve ser provido, para o fim de se reconhecer a nulidade do Ato. Fl. 8660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 6 Não obstante o alegado, extrai-se, a partir do detalhado relatório da fiscalização e documentação correlata, a expressa e cabal fundamentação da exclusão do simples. A fiscalização constatou que as empresas formalmente optantes pelo Simples Nacional integravam, na prática, um grupo econômico de fato, atuando de maneira coordenada e integrada, sob identidade operacional, administrativa e financeira comum, apesar da separação formal das pessoas jurídicas. Verificou-se o compartilhamento de estrutura física e administrativa, incluindo sede comum, identidade visual, marca empresarial, empregados, sistemas de gestão, contabilidade e recursos materiais, evidenciando ausência de autonomia operacional entre as empresas optantes e não optantes pelo regime simplificado. Apurou-se que as sociedades possuíam controle societário e gerencial comum, exercido direta ou indiretamente pelos mesmos sócios, inclusive por meio de interpostas pessoas, utilizadas para ocultar a real titularidade e permitir o enquadramento artificial de determinadas empresas como microempresas ou empresas de pequeno porte. A fiscalização identificou confusão patrimonial e financeira, caracterizada pela circulação indiscriminada de recursos, bens e empregados entre as empresas do grupo, bem como pela celebração de contratos de mútuo e outros ajustes sem efetiva independência econômica, afastando a alegada autonomia jurídica das optantes pelo Simples Nacional. Assim, restou bem delineado todo o contexto fático-probatório ensejador da constatação acerca da interposição de pessoas ao verificar que a composição societária formal das empresas optantes pelo Simples Nacional não refletia a realidade do controle econômico e gerencial, o qual era exercido, de forma direta ou indireta, pelos mesmos indivíduos que controlavam outras pessoas jurídicas impedidas de ingressar ou permanecer no regime simplificado. Apurou-se que determinados sócios formalmente registrados não possuíam capacidade financeira, técnica ou decisória compatível com a participação societária atribuída, limitando-se a figurar nominalmente nos contratos sociais, sem efetiva atuação na gestão ou assunção dos riscos do empreendimento. Constatou-se, ainda, que as decisões estratégicas, administrativas e financeiras das empresas eram tomadas por pessoas diversas daquelas formalmente indicadas como sócias, evidenciando o uso de interpostas pessoas (“sócios de fachada”) com a finalidade de ocultar o verdadeiro controle societário. A fiscalização também apontou a existência de vínculos pessoais, familiares ou profissionais entre os sócios formais e os reais controladores, bem como a movimentação financeira cruzada e a dependência econômica entre as empresas, elementos que reforçaram a conclusão de que a estrutura societária foi artificialmente construída. Fl. 8661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 7 Diante desses elementos, considerou a autoridade fiscal os Srs. Murilo e Luciana como interpostas pessoas por verificar que, embora figurassem formalmente no quadro societário, não exerciam efetivo controle ou gestão das empresas, não participavam das decisões estratégicas, não realizavam aportes de capital nem assumiam os riscos do empreendimento, além de não possuírem capacidade econômico-financeira compatível com a participação societária atribuída. Constatou-se, ainda, que as decisões administrativas e financeiras eram conduzidas por terceiros, identificados como os reais controladores, havendo vínculos de dependência entre estes e os sócios formais, bem como descompasso entre a titularidade societária e a condução dos negócios, o que evidenciou a utilização dos referidos sócios com a finalidade de ocultar o controle comum e viabilizar a permanência indevida das empresas no Simples Nacional, em afronta à Lei Complementar nº 123/2006. Em razão de todo o contexto fático, concluiu a autoridade fiscal que a empresa optante não atendia aos requisitos legais para fruição do regime simplificado, ensejando a exclusão do Simples Nacional, nos termos o Ato Declaratório Executivo n.º 194: Assim, pelo que se observa do Ato Declaratório de Exclusão e do extenso relato fiscal de fls. 54 e seguintes, a exclusão do simples foi pautada em motivação detalhada da interposição de pessoas e da participação de sócios pessoas físicas com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo simples. Fl. 8662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 8 Tal motivação resta clara da leitura dos autos e está prevista como causa de exclusão do simples nos dispositivos mencionados no ato declaratório de exclusão, em observância ao art. 2º e 50 da Lei 9784/99. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação de cerceamento de defesa. 4. Da alegação de impossibilidade de aplicação da exclusão do simples a partir de 2013 Acerca do tema, assevera a Recorrente: É que, em que pese a RFB tenha fixado o termo a quo do ato de exclusão como sendo o ano de 2013, não há qualquer prova nos autos de que as situações que a fiscalização constatou como sendo causas para exclusão do SIMPLES ocorrem desde aquele ano. Como se vê da íntegra do processo administrativo, a fiscalização junta uma série de documentos, trazendo fatos que supostamente amparam a sua tese. Contudo, não há nenhuma prova de que esses fatos que conduziriam à exclusão da Recorrente do SIMPLES ocorrem desde 2013. Ora, Senhores Julgadores, se a RFB entende que a Recorrente deve ser excluída do SIMPLES, e que tal ato de exclusão deve produzir efeitos retroativamente (a partir de 2013), à toda evidência, além de demonstrar que ocorreram situações que vedam a opção pelo SIMPLES, a fiscalização deveria ter demonstrado também, por meio de prova, que essas situações ocorreram a partir de 2013. Como é cediço, o Ato de Exclusão do SIMPLES não tem efeito retroativo automático. Este efeito depende da comprovação – pelo fisco – de que aquela situação que deu ensejo à exclusão ocorre desde determinado momento, de forma reiterada. Quanto a este ponto, a DRJ consignou que a “a auditoria fiscal promovida no contribuinte teve início em abril de 2017 e especificou como objeto, os fatos geradores de 01/2013 e 12/2013”. Contudo, não basta simplesmente “eleger” a data dos fatos geradores, Srs. Julgadores. É necessário que a RFB faça a efetiva prova de que a partir daquele momento estava configurada a situação que ensejou a exclusão do Simples Nacional. Essa prova, contudo, não foi feita. Apesar do alegado, convém salientar que o art. 29, IV, § 1º, da LC 123/2006, expressamente dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; Fl. 8663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 9 (...) § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Cabe esclarecer, como já salientado no acórdão a quo, que o fato ensejador da exclusão do simples ocorreu em 13/07/2009, quando os Srs. Murilo e Luciana passaram a integrar formalmente o quadro societário, conforme registro de alteração contratual. Contudo, a auditoria fiscal instaurada em face do contribuinte teve início em abril de 2017 (conforme edital), tendo por objeto a apuração dos fatos geradores ocorridos a partir de 01/2013 a 12/2015 (MPF nº 09.2.01.00-2017-00323-6). Desse modo, as condutas registradas e apuradas pela fiscalização circunscrevem-se às referidas competências. Assim, mostra-se juridicamente correta a fixação dos efeitos do ADE a partir do primeiro mês abrangido pela ação fiscal em que se verificou a utilização de interposta pessoa, qual seja, 01/01/2013. Por conseguinte, não procede a alegação da Recorrente, diante da existência de previsão legal expressa disciplinando a matéria e da comprovação específica dos fatos a ela relacionados. 5. Do mérito Assevera a Recorrente a total irrelevância da questão do grupo econômico para fins de manutenção ou não da empresa no simples, considerando que os artigos da LC 123/06 nada dizem sobre a vedação à existência de grupo econômico no simples. Aduz também a Recorrente que os senhores Murilo e Luciana eram sócios da empresa, de modo que a delegação de funções é fato comum e não pode significar que os sócios deixaram o negócio ou que passaram a ser interpostas pessoas. Assim, a Recorrente salienta que, a fim de assegurar a continuidade e o crescimento da Recorrente, o Sr. Murilo manteve a delegação ao Sr. Israel da administração da parte financeira da empresa e, de igual sorte, também autorizou o Sr. Sirilo a executar funções de sua confiança. Acrescenta ainda a Recorrente que o auditor fiscal, por considerar que os Srs. Israel e Sr. Sirilo seriam sócios de fato da Recorrente, excluiu-a do SIMPLES NACIONAL ante a argumentação de que ambos participam com mais de 10% no capital social de outra pessoa jurídica não optante pelo SIMPLES NACIONAL (ADSERVI – ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA., ADSERVIG – VIGILÂNCIA LTDA. e IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.). Fl. 8664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 10 Contudo, segundo a Recorrente, comprovado que os sócios da Recorrente são os Srs. Murilo Silveira Fleischmann e Luciana Fleischmann, não há que se falar na aplicação da causa de exclusão prevista no art. 29 da LC nº 123/16. Convém esclarecer que a configuração de grupo econômico integrou apenas a análise fática das relações existentes entre as empresas e respectivos sócios, a fim de se perquirir as situações ensejadoras da exclusão do simples, quais sejam a interposição de pessoas e a participação de sócios pessoas físicas com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo simples. Desse modo, não houve exclusão do regime pela simples constatação da existência de grupo econômico, mas sim diante da detalhada caracterização das hipóteses legais de exclusão. O arcabouço probatório dos autos demonstra a utilização sistemática de interpostas pessoas no âmbito do Grupo ADSERVI, com a finalidade de ocultar a real titularidade e o efetivo controle das empresas. Restou evidenciado que os sócios de fato eram os Srs. Israel Fontanella da Silva e Sirilo Severo Redante, que detinham o domínio econômico, financeiro e gerencial das operações, embora não figurassem formalmente como sócios em todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo. Em contrapartida, diversas alterações societárias promoveram a inclusão de sócios meramente formais (“sócios laranjas”), desprovidos de capacidade econômica compatível, sem participação efetiva na gestão ou aporte comprovado de capital. Dentre esses, destacam-se os Srs. Murilo Silveira Fleischmann e Luciana Oliveira Cordeiro Fleischmann, os quais figuraram como titulares aparentes de quotas sociais, apesar de inexistirem elementos que comprovassem atuação empresarial autônoma ou assunção dos riscos do negócio. O conjunto probatório revela que tais pessoas atuaram apenas como instrumentos formais para viabilizar a fragmentação artificial das atividades empresariais, mantendo-se, na prática, a gestão unificada, a confusão operacional e o direcionamento dos resultados econômicos pelos sócios de fato. Esse arranjo societário não se apresenta como mera irregularidade formal, mas como mecanismo estruturado de simulação, destinado a dissimular os verdadeiros sujeitos passivos e a possibilitar a fruição indevida de benefícios fiscais, notadamente a permanência no Simples Nacional, legitimando o afastamento da forma jurídica adotada. Portanto, a interposição foi evidenciada por um conjunto consistente de elementos probatórios, tais como: atuação unificada das empresas sob a mesma marca e estrutura administrativa; confusão patrimonial; compartilhamento de empregados, instalações e recursos financeiros; outorga de amplos poderes bancários e de gestão aos sócios de fato; movimentação de contas e assinaturas por terceiros sem capacidade econômica compatível; bem como ausência de participação efetiva dos sócios formais nas atividades empresariais. Fl. 8665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 11 Em decorrência da constatação acerca da interposição de pessoas, observou-se que os reais sócios pessoas físicas das empresas optantes pelo Simples Nacional detinham participação superior a 10% do capital social em outra pessoa jurídica não beneficiada pelo Simples, em afronta direta às vedações legais aplicáveis ao regime. Tal circunstância foi devidamente comprovada mediante análise dos contratos sociais e das alterações societárias, evidenciando a existência de vínculo societário relevante e simultâneo com empresa submetida a regime tributário diverso. Essa participação cruzada afasta o enquadramento no Simples Nacional por configurar hipótese objetiva de vedação legal apta a ensejar a exclusão do regime favorecido. Diante desse cenário, observa-se que houve subsunção dos fatos ao art. 3º, § 4º, IV e art. 29, IV, ambos da LC 123/2006, motivo pelo qual mantenho o acórdão recorrido que, no mesmo sentido do entendimento aqui esposado, destacou: Passemos à apreciação da conduta faltosa apontada pelo auditor em seu mister: Inicialmente, cumpre mencionar que em relação à terminologia técnica, observou-se na legislação tributária o surgimento do termo “interposta pessoa” em substituição à expressão de sentido figurado “laranja” ou "testa de ferro". Atualmente, não é incomum encontrarmos interposição de pessoas, sempre com vistas a esconder o verdadeiro interessado no negócio. Trata-se de negócio simulado, ou seja, há operações com a aparência de legalidade, que são forjadas para esconder a realidade dos fatos. No caso em discussão, vale destacar, inicialmente, que o contribuinte alvo do ADE, intimado a apresentar os comprovantes do pagamento ou transferência bancária do valor de aquisição das quotas de capital social pelos atuais sócios, Srs Murilo e Luciana, não apresentou nenhum documento relacionado a esta transferência, trazendo a convicção de ter havido transação fictícia e de serem estes apenas sócios formais (interpostas pessoas). Em um segundo plano, a procuração passada para o Sr Israel, pelo Sr. Murilo, lhe outorga poderes para todas as atividades de gestão patrimonial/financeira da manifestante, deixando cristalina a real titularidade de tais responsabilidades: “Emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança;utilizar o crédito aberto na forma e condições; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldo e extratos; requisitar talonário de cheques; autorizar débito em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; requisitar cartão eletrônico;movimentar conta corrente com cartão eletrônico; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; efetuar saques – conta corrente;efetuar saques – poupança; cadastrar, alterar e desbloquear senhas;efetuar transferências “por meio eletrônico”; efetuar pagamentos “por meio eletrônico”; efetuar transferências “exceto meio eletrônico (demais)”; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro/AASP, consultar obrigações do débito direto autorizado –DDA; assinar como fiador em contrato de abertura de crédito;assinar contrato de Fl. 8666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 12 abertura de crédito; ajustar valores, cláusulas e condições de empréstimo e/ou financiamento; estipular cláusulas e condições; assinar instrumento de crédito; assinar menção adicional;assinar aditivo de qualquer espécie; assinar contrato de abertura de crédito; conceder abatimentos; utilizar o crédito aberto na forma e condições; receber, passar recibo e dar quitação; confessar, transigir, desistir, efetuar acordos; assinar contrato de câmbio e seus respectivos aditivos e averbações; assinar proposta de abertura de carta de crédito de importação; avalizar cheques; emitir duplicatas;endossar duplicatas; avalizar duplicatas; descontar duplicatas; emitir letras de câmbio; endossar letras de câmbio; avalizar letras de câmbio; assinar proposta de empréstimo/financiamento; assinar orçamento; emitir nota promissória; endossar nota promissória; avalizar nota promissória; endossar título de crédito; descontar títulos de crédito; assinar contratos de CAMBIO PRONTO. A auditoria fiscal traz diversos documentos que atestam quem são os verdadeiros titulares dos poderes de gestão da manifestante: Quanto ao Sr. Israel Na documentação referente ao mês de setembro de 2013 (anexo de fls. 2229 a 2231) foi encontrada cópia do e-mail repassados por Israel para Gabriel Fontanella Redante, que apesar de não ser mais sócio formal da empresa, efetuava todas as transações bancárias da empresa à época, como exemplo, para que este efetue transferência bancária em nome de Luciana Salete, para fins de pagamento da “(...) moça que trabalhou (...)” em serviço de limpeza da Prefeitura de Joaçaba. A transferência foi efetuada por Gabriel por meio de conta bancária da empresa ADS SERVIÇOS. Na documentação referente ao mês de dezembro de 2013 (f. 2234), foi encontrada cópia do e-mail em que Israel pede a Gabriel Fontanella Redante que realize o pagamento “(...) das mulheres que trabalharam conosco no JASC.”, pedido que é atendido por Gabriel por meio de conta bancária da empresa ADS SERVIÇOS. Tem-se, ainda, em julho e junho de 2013 (fls. 2244 e 2245), ordens do Sr. Israel diretamente para o para o Sr. Gabriel pagar despesas com a conta bancária da manifestante. Igualmente, às fls. 2247 a 2295, pagamentos em 2014 e 2015 suportados pela ADS SERVIÇOS (nome atual) assinados pelo Sr. Israel. Quanto ao Sr. Sirilo Na documentação referente ao mês de setembro de 2013 (fls. 2299 e 2300),foi encontrado documento denominado “SOLICITAÇÃO DE NUMERÁRIO NÃO PREVISTO”, em papel com o timbre “ADSERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS”, com referência a empresa “ADSERVI SERV” (atual ADS Serviços), que possuíam a assinatura do Sr. Sirilo, constando o cargo de “Diretor Administrativo”. Iguais operações comprovadas, em 12/2013, às fls. 2302 e 2307. Fl. 8667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 13 As transferências foram efetuadas por Gabriel Fontanella Redante, filho de Sirilo por meio de conta bancária da empresa ADS SERVIÇOS. Destaca-se que Gabriel, apesar de não ser mais sócio formal da empresa desde 2009, efetuava todas as transações bancárias da empresa à época. Os documentos encontrados, em conjunto com os demais elementos expostos neste relatório, não deixam dúvidas de que Sirilo Severo Redante, em sociedade com Israel Fontanella da Silva, é o real sócio / proprietário da empresa ADS SERVIÇOS. Em sintonia com tudo exposto, é de extrema relevância observar que os nomes dos sócios formais Srs. Murilo e Luciana não aparecem em nenhum dos documentos da manifestante, identificando-os conforme consta no contrato social : sócios da ADS Serviços, comprovando-se a tese fiscal de que são sócios meramente formais. Destaque maior merece a sócia de direito, Sra. Luciana, que não teve êxito em demonstrar nenhuma atuação na empresa ora excluída do SIMPLES. Tais constatações, emolduradas pela ausência de comprovação da quitação das cotas societárias, resulta no acerto da caracterização fiscal acerca do uso de interposta pessoa na sociedade empresarial ADS Serviços. Aqui cumpre esclarecer que a auditoria fiscal trouxe aos autos diversos elementos probantes de suas constatações construindo um conjuntos de elementos de convicção e não apenas a apuração de uma ou outra conduta de forma isolada. Não se observou na informação fiscal ataque à delegação de poderes a pessoas qualificadas, nem tampouco juízo de valor acerca de eventual opção por área de atuação de Sr. Murilo. O que não se observou no autos em mesa foi a demonstração de ter havido mera delegação, uma vez que tanto a onerosidade da transferência do capital empresarial quanto à atuação do referido sócio na gestão operacional da ADS Serviços restaram comprovadas. Neste mesmo sentido, não se acusou que "assinar planilhas e relatórios gerenciais, solicitar pagamento de contas" seria contrário a qualquer lei e caracterizariam, isoladamente, a existência de sócio "laranja". Os documentos encontrados, em conjunto com os demais elementos expostos neste relatório, não deixam dúvidas de que a ADS SERVIÇOS possui, como sócios de fato, os Srs. Israel Fontanella e o Sr. Sirilo Severo Redante. Assim tendo em conta a comprovação do uso de interpostas pessoas e sendo os sócios de fato, Srs. Sirilo e Israel, sócios das empresas ADSERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS, ADSERVIG e IMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA (não optantes pelo SIMPLES), com 50% cada um, restam demonstradas as infrações fixadas no ADE em mesa: artigo 3º, §4º, IV, da Lei 123/2006 e artigo 29, IV da mesma Lei. 6. Da conclusão Fl. 8668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.173 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.723657/2018-92 14 Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 8669DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15940.720022/2019-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/05/2019 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ALIENANTE PESSOA FÍSICA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. O adquirente pessoa jurídica está obrigado a arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou recebeu em consignação o produto rural, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermédio de pessoa física, conforme previsto no art. 30, III da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-011.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ALIENANTE PESSOA FÍSICA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. O adquirente pessoa jurídica está obrigado a arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou recebeu em consignação o produto rural, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermédio de pessoa física, conforme previsto no art. 30, III da Lei 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720022/2019-65 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ao Acórdão nº 16-90.416, da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário relativamente a obrigação acessória uma vez que a empresa acima identificada deixou de arrecadar mediante desconto a contribuição do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção, quando adquiriu ou recebeu em consignação o produto rural, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermédio de pessoa física. Para prestigiar o trabalho do julgador da origem, reproduzo abaixo o relatório por ele produzido: - DA AUTUAÇÃO 1. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 20/05/2019, em razão do descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a empresa acima identificada deixou de arrecadar mediante desconto a contribuição do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção, quando adquiriu ou recebeu em consignação o produto rural, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermédio de pessoa física. 2. No Termo de Verificação Fiscal e no Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 07/23), constam as informações que seguem abaixo de forma sucinta. 2.1. A autuada infringiu o dispositivo legal previsto no art. 30, III e IV, da Lei nº 8.212/1991, no período de 01/2015 a 12/2016. 2.2. A multa aplicada foi no valor R$ 2.411,28 (dois mil, quatrocentos e onze reais e vinte centavos), conforme determina os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/199, em seu art. 283, "caput" e parágrafo 3º e art. 373. 2.3. A Fiscalização não verificou circunstâncias agravantes ou atenuantes da infração, (Lei nº 8212. Art. 290, e art. 291). 2.4. O valor da multa está estabelecido na Portaria MF nº 09 de 18 de janeiro de 2019, art. 9º, III. -Da Impugnação 3. A empresa foi intimada via postal em 31/05/2019 (fl.1031), apresentando defesa tempestiva em 19/06/2019 (fls.1035/1044), com juntada de Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720022/2019-65 3 documentos na mesma oportunidade (fls. 10451052 - procuração, contrato social da empresa e OAB do procurador). 3.1. Em sede de defesa a Autuada, ora Impugnante, fez um breve relato dos fatos e apresentou os argumentos que seguem abaixo. - Inexistência de fato gerador para aplicação da multa regulamentar 4. Alega que as empresas adquirem produto rural para o desenvolvimento de suas atividades e, por tal razão, a União Federal entende que as mesmas, ficam sub- rogadas na obrigação do produtor rural relativo à contribuição social denominada de Funrural. 4.1. Salienta que a sub-rogação para o adquirente da produção rural foi introduzida pela Lei 9.528/97, que deu redação ao inciso IV do art. 30 da Lei 8.212/91. Atualmente, o Funrural é contribuição social exigida do produtor rural por força da Lei 10.256/01, que deu nova redação ao art.25 da Lei 8.212/91. 4.2. Da simples leitura é possível perceber que não consta da Lei 10.256/01 a base de cálculo e a alíquota da contribuição ao Funrural. Tais elementos essenciais da norma de incidência tributária foram definidos pela Lei 9.528/97, que além da base de cálculo e a alíquota do Funrural, instituiu a contribuição adicional para o seguro acidente do trabalho rural. 4.3. O Funrural cobrado desde 2001 dos produtores rurais está baseado numa mistura legislativa, sendo parte da Lei 10.256/01 que deu redação ao caput do art. 25 da Lei 8212/91, e parte pela Lei 9528/97, que tratou da base de cálculo e a alíquota da referida contribuição. 4.4. Ocorre que a Constituição Federal na data da promulgação da Lei 9.528/97, não estabelecia a receita como materialidade para a incidência de contribuição social, consoante o disposto no art. 195 da CF/98. 4.5. A base de cálculo e a alíquota do Funrural para o empregador rural pessoa física jamais foram objeto de lei pelo legislador ordinário após a Emenda Constitucional 20/98. A definição e redação como destacamos é da Lei 9.528/97. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal é a norma fundamental e da qual todas as outras derivam e buscam seu fundamento de validade. Como a Constituição é a norma de hierarquia superior a todas as demais, não se admite que uma norma de hierarquia inferior a contrarie, pois, tal agressão atenta contra todo o sistema legal. 4.6. Em relação à Emenda Constitucional 20/98, o Supremo Tribunal Federal já apreciou questão análoga quanto a constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.718/1998, notadamente o parágrafo 1° do art. 3°, em relação ao aumento da alíquota da COFINS e modificação da base de cálculo da COFINS e PIS para a receita bruta, quando do julgamento do RE 357.950-9/RS (transcreve jurisprudência). Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720022/2019-65 4 4.7. O STF no julgamento do RE 363.852/MG, ocorrido no ano de 2010, por unanimidade, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos (incisos I e II do art. 25 e inciso IV do art. 30 da Lei 8212/91) introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei 9.528/97. 4.8. A Resolução do Senado Federal n° 15/2017 publicada em 13/09/2017 no diário oficial da União, suspendeu a execução dos incisos I e II do Art. 25 e o inciso IV do art. 30 da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 9.528/97. 4.9. A Receita Federal e a PGFN, mesmo em face do Decreto 2.346/97 e da Resolução do Senado, que extirpou, mediante suspensão da execução os dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF, continuam a exigir o Funrural dos produtores rurais, bem como, das empresas adquirentes da produção rural façam a sub-rogação com base nesses dispositivos. 4.10. Sendo assim, tais dispositivos legais, não têm como exigir o Funrural, já que a norma de incidência tributária não possui os elementos materiais de determinação do quantum devido, base de cálculo e a alíquota, pois a execução da norma foi suspensa por vício de inconstitucionalidade com efeito erga omnes, em razão da Resolução do Senado, portanto, não há que se falar em multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. - Do Pedido da Impugnação 5. Diante de todo o exposto, tem-se por comprovado que jamais ocorreu omissão de receita por parte da Impugnante, portanto, demonstrado a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer a improcedência do presente Auto de Infração e a exclusão da multa regulamentar aplicada. 5.1. Por fim, solicita a juntada de procuração e contrato social, bem como que todas as intimações e notificações do presente feito sejam realizadas em nome do advogado MARCO ANTONIO GOULART, OAB/SP 179.755, com escritório profissional na Rua Doutor Gurgel, 839, Centro, na cidade de Presidente Prudente - SP, CEP 19015-140, contato@marcogoulart.adv.br. 6. À fl.1054 os autos foram encaminhados ao SERET-DRJ-SPO-SP para apreciação, conforme atesta o despacho de encaminhamento, datado de 15/08/2019. Sobreveio o Acórdão nº 16-90.416 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. PATRONO DA CAUSA. PREVISÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA. A intimação dos atos processuais por via postal deve sempre ser dirigida para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, porquanto na legislação que rege o Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720022/2019-65 5 processo administrativo federal não há disposição que autorize o uso do endereço do patrono da causa para esse fim. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de arrecadar, mediante desconto, a contribuição do produtor rural pessoa física, incidente sobre a comercialização da produção, quando adquiriu ou recebeu em consignação o produto rural, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermédio de pessoa física, conforme previsto no art. 30, III e IV da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado com a decisão proferida, apresentou recurso voluntário em que reiteram os mesmos fundamentos desenvolvidos na impugnação. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator Às fls. 1087 consta o Aviso de Recebimento, no qual não foi aposta a data de recebimento do destinatário, existindo tão-somente, o carimbo dos Correios de Presidente Prudente, datado de 16.12.2019. A Solicitação de Juntada do Recurso Voluntário está datada de 04.12.2019, devendo assim ser considerado tempestivo. Verifica-se da leitura atenta do recurso voluntário de fls. 1074 a 1086, que a única tese defensiva diz respeito a ilegalidade da exigência da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, e sua sub-rogação na pessoa do adquirente. A premissa é simples: ausente a obrigação, não estaria o adquirente obrigado a arrecadar mediante desconto a mencionada contribuição. Todas estas questões foram tratadas no Processo Administrativo nº 15940.720020/2019-76 em que se apreciou a obrigação principal oriunda do mesmo procedimento fiscal e período de verificação, que está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento, concluindo-se pelo não provimento ao recurso, cuja ementa reproduzo abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720022/2019-65 6 INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. AFASTAR LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RE 363.852/MG. APÓS LEI 10.256, DE 2001. SUMULA CARF 150. TEMA 669 DO STF. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Verifica-se que no curso do mesmo procedimento fiscal também houve o lançamento do Processo Administrativo nº 15940.720021/2019-11, que será apreciado nesta mesma sessão de julgamento, relativamente a sub-rogação específica para o SENAR com proposta de provimento integral ao recurso voluntário. Ocorre que a mencionada decisão em nada repercutirá no resultado do julgamento deste processo, uma vez que basta uma única ocorrência da situação ensejadora para que a infração da obrigação acessória seja caracterizada. A infração recorrida está dissociada do valor das contribuições que deixaram de ser arrecadadas do produtor rural pessoa física, cuja autuação foi aplicada em seu valor mínimo, sem que se tenha constatado qualquer circunstância agravante, nos termos do artigo 283, “caput” e § 3º, do Decreto 3.048/99: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.775 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720022/2019-65 7 centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: [...] § 3º As demais infrações a dispositivos da legislação, para as quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos). Os valores contidos na redação original do Decreto nº 3.048/99 foram atualizados pela Portaria ME nº 9, de 18 de janeiro de 2019, e constatado que o recorrente deixou de arrecadar a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, reputa-se ocorrida a infração ao disposto no inciso III do artigo 30, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; Assim sendo, uma vez que recorrente não se desincumbiu de demonstrar a inexistência da obrigação social incidente sobre a comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física a partir da Lei 10.256/2001, nem relativamente a sua obrigação de arrecadar esta contribuição do adquirente, não há qualquer reparo a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1097DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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