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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775248 #
Numero do processo: 10380.008607/90-11
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RECORRIDA : DRF em Fortaleza - CE. SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACORDÃO N" : 101-90.323 PIS REPIQUE- Exigência decorrente. Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao FRPJ, a solução adotada há que ser consentânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLTA DE JUREMA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-90.243, de 15.10.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 't .."Of " ODRIGUES P' : DENTE bCL SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 21 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N3 : 10380-008.607/90-11 ACÓRDÃO N° : 101-90.323 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTO., KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380-008.607/90-11 ACÓRDÃO 14,73 : 101-90.323 RECURSO Nc` : 77.042 RECORRENTE : VOLTA DE JUREMA EMPREENDIMENTOS LIDA. RELATÓRIO Contra a empresa VOLTA DA JUREMA EMPRENDIMENTOS LIDA foi lavrado, em 18.10.90, o auto de infração de fls. 02, para exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o PIS prevista no art. 3°, § 2°, da Lei Complementar n°7170, acrescida de juros de mora e da multa conforme art. 4° do Decreto-lei n° 2.052/83 , c.c. art. 86, § 1° da Lei n° 7.450185 e art. 2° da Lei. n° 7.683/88. O lançamento é decorrente do auto de infração lavrado contra a empresa conforme processo no 10380.008695/90-96, relativo ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica dos exercício5de 1985 a 1987, em razão de erro na apuração da correção monetária. Dentro do prazo prorrogado pela autoridade, a autuada se defende mediante cópia da impugnação apresentada ao auto do 1RPJ, na qual alega ser perfeitamente normal a correção monetária dos valores entregues para futuro aumento de capital e não ser devida a correção monetária lançada sobre os valores de obras em andamento que, no seu entender, representam apenas adiantamento a fornecedores e, ainda, requerendo a realização de perícia, A perícia foi deferida nos autos do IRPJ e os peritos nomeados apresentaram laudo conjunto. A decisão singular manteve o lançamento, sob o fundamento de tratar- se de mera ação reflexa do lançamento do IRPJ, julgado procedente pelo julgador singular.. Cientificada da decisão , a recorrente interpôs o recurso no qual argumenta que , tendo em vista a conexão deste processo com o do IRPJ, ambos devem ser MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1'4' : 10380-008.607/90-11 ACÓRDÃO : 101-90.323 apreciados em conjunto, e junta cópia do recurso interposto naquele processo, onde, segundo entende, está demonstrada a improcedência da exigência.. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRB3UINTS PROCESSO NR. 10380-008.607/90-11 ACÓRDÃO NR. 101-90.323 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Trata-se, no caso, deexígência decorrente da que deu origem ao processo nr. 10380-008.605/90-96, relativa ao IRP.J. Uma vez que pelo Acórdão nr. 101-90.243, esta Câmara determinou fosse, deferida ao sujeito passivo a correção monetária da reserva oculta, pelo seu valor líquido, no exercício de 1986, oriunda da correção monetária dos bens do Ativo apurada pela fiscalização, relativa ao exercício de 1986, dou provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 17 de outubro de 1996 ./( SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4775951 #
Numero do processo: 10945.000427/93-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88131
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4772434 #
Numero do processo: 11074.000007/87-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77504
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA — RS. I IRF -,'_ Lucros distribuidosi Sujeita-se à tributação prevista no art. 89 do Decre to-lei n9 2.065/83 a diferença apurada e caracterizada como receita omitida na ,escrituração contâbil. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA ITAQUI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$.... 1.252,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1988. URGEL P R /RA OPES - PRESIDENTE(ã,--a7 I , 'k 7tí; ARY TORIBIO - RELA R i r , -----, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 8 JAN 1988 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS- TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUAR.._. DO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 -\z4.4T SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.007/87-08 1 RECURSO N9* 49.429 ACORDÃON9: 101-77.504 RECORRENTEN9: MADEIREIRA ITAQUI LTDA. RELATÓRIO . Em conseguência de ação fiscal direta foi lavrado o auto de infração de fls. 56, tributação de lucro considerado distri_ buido em virtude da a puração de omissão de receitas na escrituração contábil, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A omissão de receitas foi caracterizada Pela existe-ri cia de passivo fictIcio no balanço encerrado em 31.12.83, objeto tam_ bem de exigência de imposto de renda pessoa juridica em processo pró_ Prio - Imnugnado o lançamento (fls. 61/63), considerando ex_ temuoranea a autuação ja que decorrência de outra autuação, pendente de decisão. Manifestação do autuante às fls. 66/67, e decisão de primeiro grau as fls. 74/75 mantendo a exigência, tendo em vista tratar-se de processo reflexo e ter sido mantida a cobrança no pro cesso principal. O recurso voluntário inter posto (fls. 77) traz junta_ da de cópia do recurso relativo ao processo mencionado na decisão de primeira instancia, protestando pela insubsistência. - n- o relatório. (17 ) DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 )11or 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11074-000.007/87-08 Acórdão n9 101-77.504 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relatar: Conheço do recurso por tempestivo. A tributação prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sobre diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro proce dimento que implique redução do lucro liquido do exercício, aplica- se a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor daquele diploma, ou seja, 20.10.83. Decisão, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n9 CSRF/01-0.774. A matéria a que se refere a tributação - omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo fictício - foi dis cutida no processo de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, objeto do Recurso n9 91.780 desta Câmara e Acórdão n9 101-77.481, e se encontra efetivamente alcançada pelas normas de exigência do cita do decreto-lei. Naquele processo a decisão foi de que deve ser ex- cluída da tributação por omissão de receitas, caracterizada pela e xistência de passivo fictício, a importância de Cr$ 1.252.332 no ano- base de 1983; assim sendo, voto neste processo no mesmo sentido. ^ fi)/ - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004884/93-63
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'kkk::W MINISTÉRIO DA FAZENDA _YS£ Sessão de 19 dezembro de 198° ACORDÃO N° 1°1" 71.968 Recurso n° - 82.813 - IRPJ - EXS DE 1977 a 1979 Recorrente - DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A permanência de débito já liquidado no Exigível do balanço, caracteriza omissão de receita ante a presunção de que houve liquida - ção de obrigações com recursos de recei tas não contabilizadas que não transita ram pela conta de "Lucros e Perdas". - SUPRIMENTOS DE CAIXA - A simples alega- ção da capacidade financeira do sOciosu pridor não é suficiente para comprovai: os suprimentos realizados, sendo indis- pensável a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho dr ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento -) ao recurs,. ?- Sala das es.oes00_11F), 19 de dezembro de 1980 , / AMADOR filliFFERN ,,AZ jr)PRESIDENTE -1111.11.111""f,""li -0000.4 ,i Air -ji , \, r--- A NDA ' RELATORFRANCISCe fi1F i( A S - ' Ilir i /1 VI/ - . VISTO EM ,oHEMILSo ; Á STOS '')E (ARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: , ZENDA NACIONAL - 4. 1 1 1980 v.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente o Conselheiro FERNANDO CrCERO VELLOSO. 1 _ . _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0660/004.023/80 RECURSO N.° : 82,813 ACÓRDÃO N.°: - 101-71.968 RECORRENTE: - DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA. RELATõRI O DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA., estabelecida em Alfenas MG, e jurisdicionadaã D.R.F.em Varginha - MG., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 11, lavrado em 15/ 5/80, onde exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$. 575.942,50, aí incluído imposto de renda, correção monetária váli- da ate 31/05/80 e multa de 50%, prevista no art. 534, letra Ilb do RIR/75. No referido Auto foram apuradas irregularidades as- sim descritas: PASSIVO FICTiCIO Exerc.de 1977, ano-base de 1976 Cr$11.857,42 II II 1978, ano-base de 1977 Cr$ 6.080,00 SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS: Exerc.de 1978, ano-base de 1977 600.000,00 1979, ano-base de 1978 405.000, O rt D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/004.023/80 3. Acórdão n9 101-71.968 OMISSÃO DE RECEITA: Exerc.de 1979, ano-base de 1978 Cr$ 28.799,00 Impugnando a exigência, alega a interessada às fls. 13/22, em síntese que: "a) os títulos pagos, integrantes das rubricas "Fornecedores" e "Financiamentos", que por um larso integraram o Passivo dos Balanços encerrados em 31/12/77 e 31/12/76, não podem ser caracterizadosco mo omissão de receita, mas tão somente como descura: primento das normas de escrituração, e como tal su- jeita o infrator somente ã multa isolada; h) o suprimento de caixa efetuado em 20/12/78, pelo sócio Jose Antônio Gomes, no valor de Cr$ 600.000,00 (Seiscentos mil cruzeiros), foi feito com recursos provPnientP g da venda de uma casa no valor de Cr$448.000,00, sendo que desta importãncia a parcela de 430.000,00 foi transferida para a em- presa através de cheques (extrato anexo) e o restan te Cr$170.000,00,apesar de não haver localizado documentação, deve ser considerado, pois do contrá- rio não teria havido emissão de título a seu favor; c) quanto ao aumento de capital de Cr$ 460.000,00, sendo Cr$230.000,00 do sócio João Paulo Terra e Cr$230.000,00 do sócio José Antônio Gomes , em moeda corrente, junta a documentação de fls. 18 a 22, que na °época não foi exibida ã fiscalização para a devida comprovação." No tocante a omissão de receitas apurada pelo fisco estadual, concorda com a tributação imposta. A ação fiscal foi julgada procedente pela decisão de fls. 26/29, lida em plenário. Dai o recurso voluntário de fls. 32/35. Em suas razOes defende a recorrente que não procede a tributação do Passivo Fictício de Cr$6.080,00, apurado no exerci cio de 1977, tendo em vista que conforme se vê da inclusa cópia do balanço encerrado em 31/12/77, havia em moeda corrente a importã9i S/"(' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/004.023/80 4. Acórdão n9 101-71.968 cia de Cr$51.845,34, quantia muito superior ao passivo ficticio a purado, o que demonstra falha contábil e nunca omissão de receita. Quanto ao suprimento de caixa de Cr$600.000,00, contraiu empresti mo junto ao Sr. Jose Antônio Gomes, nesse valor, emitindo Nota Promissória devidamente formalizada. A decisão de la. instância e insensata, pois nem mesmo determinou a realização de diligência para constatar a existência do registro da cambial, e, assim, não poderia concluir pela inidoneidade da documentação apresentada. A origem do numerário emprestado pelo Sr. Jose Antônio Gomes e com- provada através da cópia, de uma escritura referente ã venda de um imóvel situado na cidade de São Paulo, pelo valor de Cr$ 500.000,00, sendo que o excedente foi coberto com outros recursos do aludido credor. No que tange a omissão de receita a purada pe- lo fisco estadual, reconhece o valor do debito, tendo sido o mes- mo recolhido conforme guia anexa. No tocante ao suprimento de caixa de Cr$405.000,00, diz destinar-se ao aumento de seu capital social. A entrega do numerário â empresa foi realizada através de estabelecimento bancário, ou seja, de pósitos a seu favor, no va- lor da integralização em dinheiro, conforme provam os recibos ane xados. Alem de estar religiosamente comprovada a efetividade da entrega do numerário, também está mais que comprovada a sua ori- gem, eis que conforme jã demonstrado, parte do valor da integrali zação foi sacada pelo sócio João Paulo Terra em resgate de valores aplicados em Open Market, enquanto o sócio Jose Antônio Gomes a- presentou comprovantes de empréstimos bancãrios contraidos para integralizar o aumento de capital subscrito. Junta cópias das declaraçOes de rendimentos, pessoa física, dos sócios, onde pode- rá ser averiguado que ambos os sócios tinham condiçOes de integra lizar em dinheiro, no ano-base de 1978, a importância de Cr$ 230.000,00, cada um. É o relatório. 5.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/004.023/80 Acórdão n9 101-71.968 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A existência do "passivo fictício" foi admitida pe la recorrente. Na realidade, os títulos pagos que integraram as contas "Fornecedores" e "Financiamentos", o caracterizam, ficando assim evidenciada a omissão de receita passível de tributação. Não tem cabimento a pretensão da recorrente de submeter-se apenas à multa isolada. Quanto ao suprimento de caixa de Cr$600.000,00 Lei to pelo sócio Jose Antônio Gomes em 20/12/77, a interessada pre- tendecomprovar a origem da disponibilidade com o resultado a-ua venda de um imóvel realizada em 08/09/77, pelo valor de Cr$.... 448.000,00, juntando a escritura dessa venda, e anexando ainda extrato da movimentação da conta do sócio, existente na Caixa Eco nOmica Federal de São Paulo, o que viria comprovar a efetiva en- trega. Existe aí uma contradição. Segundo consta do lança mento do Diário, o numerário teria sido entregue pelo sócio, em moeda corrente, no dia 20/12/77. Não constam entretanto da escri turação desse livro, as várias entregas que a recorrente alega te rem sido efetuadas através dos cheques constantes do extrato ban- cário, onde a última retirada se efetuou em 7/10/77, oportunidade em que o saldo do supridor ficou reduzido a Cr$600,00. É realmen- te de se estranhar que havendo uma nota promissória garantindo o empréstimo tomado pela empresa, a mesma não tenha sido anexada aos autos e que a quitação tenha sido dada através do documento de fls. 47. A simples alegação da capacidade financeira do su- pridor não basta para comprovar os suprimentos realizados, tornan do-se necessário a apresentação de documentação hábil e idOnO, 90-> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/004.023/80 6. Acórdão n9 101-71.968 coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. Na tentativa de comprovar a origem dos recursos e a efetiva entrega de numerário /utilizados no aumento de capital realizado em 02/10/78, a recorrente juntou os documentos de fls. 18/22, onde se verifica que o depósito feito a favor da interes- sada está datado de 01/12/78, enquanto que o aumento de capital ocorreu em 02/10/78, em moeda corrente, não havendo também aí a necessária coincidência de datas e valores. Por todo o exposto e considerando /mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provimento.f ) , - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Rel.,or. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por GUSTAVO HORST: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do -Primeiro Conselho I & ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursai , 1/Sala da- z-so-z. (DF), em 14 de maio de 1982/ O.. ,/ / Á, , ff // , 1 AMADOR ém- , Le --*NAND PRESIDENTE 'W.til '-'"É;,9--: f"-E ' ___.,/ RELATOR_... VISTO _EM .14 m, 4„-GO T NHO FLORES PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: j 1 itifi WiÁ/ ZENDA NACIONAL Participaram, 'ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ , ANDRÉ NETO (suplente). - ----- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 930/050 .9 47/80 RECURSO N.°: 37.199 ACÓRDÃO N.° : 10 1- 7 3 . 370 RECORRENTE: GUSTAVO HORST RELATÚRIO GUSTAVO HORST, domiciliado em Ponta Grossa, PR, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda de Pessoa Fisica dos exercícios de 1978 e 1980, acrescidos de en cargos legais. 2. Em procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica "IPASA - INDÚSTRIA DE PAPEL APUCARANA S.A.", da qual o recorrente é acionista controlador, ficou apurado, atraveâ de re latórios de vendas apreendidos, que a empresa omitira receita o peracional nos anos-base de 1977 e 1979, sendo o produto de suas vendas, efetuadas sem a emissão de notas fiscais, transferido mensalmente para a pessoa física do interessado sob a expressão "Transferência para G.H.", causando, conseqüentemente, a tributa ção reflexa sob a cédula "f" de sua Declaração de Rendimentos, sendo capitulados no Auto de Infração de fls. 49 os artigos 34 alínea "a" e 89 do Dec. 76.186/75. 3. Em sua impugnação de fls. 51/54, a interessada ale ga, em síntese, que o processo da pessoa jurídica não fora ain cia -aprec-iado, sendo, pop. -isso; inoportuna e----Intempes-tiva a )/ f69 DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 167 '. Processo n9 0930/050.947/80 -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.370 fiscal presente; que não ficou provada nos autos a efetiva distri_ buição do produto das vendas, juntando, a seguir, cópias de deci s8es sobre distribuição de lucros à acionistas de companhias. 4. Pela Decisão de fls. 81/82, aplicando o principio da decorrência, a autoridade julgadora monocrática manteve o lança mento da pessoa física, ao considerar que, pela decisão de fls. 77/80, o lançamento contra a pessoa juridica fora integralmente mantido. 5. Segue-se às fls. 86/90 o tempestivo recurso para e te colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenârio É o relatório. ' z /) , - - - ----- ---- - - -- -------- - -- - --- -- - - Processo n9 0930/050.947/80 -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.370 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 84.328, interposto pela pes soa jurídica "IPASA - INDÚSTRIA DE PAPEL APUCARANA S.A.", corres- )? pondente ao Processo Fiscal n9 930-0020043/80 do qual este decor_ re, esta Câmara, por unanimidade de votos, através do Acórdão n9 101-73.049 de 16/02/82,negou-lhe provimento. Ante a intima relação de causa e- efeito existente en tre o processo principal e seus decorrentes, estando definitiva_ mente confirmado naquele o fato econômico que causou a tributação reflexa nestes, a decisão proferida no julgamento da lide relati- vamente à pessoa jurídica há de se refletir na pessoa física de seus sócios, no que i porta, no presente caso, na negativa de pro vimento ao recurso v _ > , ATOR "III) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001044/87-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) . PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Recurso que apenas se reporta ao apelo formulado nos autos principais, já des provido pelo Conselho de Contribuinte s. Auto de Infração mantido. Se o recor- rente, no apelo interposto quanto a lançamento decorrente, apenas se limi- ta a repetir os mesmos argumentos ex pendidos no processo principal, já re- pelidos pelo Conselho de Contribuintes, impõe-se a manutenção do auto de infra ção. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1990 UR 0 / ,., PER RA •PES — PRESIDENTE J. • # Irrj s.., .'1 9104' eL w JeSÉ EDUARDé RAN " DE ALCKMIN - RELATOR 1 , oh VISTO EM AFON • rS0 FERRE "A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 2 Jui _AO DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL_ v.v SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10630-001.044/87-91 RECURSOW 57.005 ACORDÃON9: 101-80.361 RECORRENTE : REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de exigência, relativa aos exercícios de 1984 a 1986, concernente à contribuição ao PIS deduzida do valor do imposto de renda da pessoa jurídica apurado em ação fiscal,na qual se entendeu ter havido indevida diminuição do imposto. Cientificada da ação fiscal, a autuada formulou im pugnação, • eportando-se aos argumentos expendidos na reclamação, oferecida quanto à autuação principal, atinente ao imposto de renda de pessoa jurídica. A decisão de primeiro grau assim está ementada: "TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CONTRIBUI- ÇÕES PARA O PIS/PASEP - Em razão da íntima rela ção de causa e efeito, aplica-se ao processo de corrente a mesma sorte do processo matriz AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." EM suas razões de decidir, a Autoridade julgado- ra salientou que no processo matriz foi mantido o lançamento, ra- zão pela qual igual medida haveria ser adotada no processo decor- rente, Intimada do decisório, dele interpôs Recurso, li mitando-sé a renovar o asseverado na peça impugnativa.y %r DMF C)F /19 C-C - Secgraf 1 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-001.044/87-91 3. Acórdão n9 101-80.361 Esclareço, por oportuno, que em 17.04.90 foi julga do o recurso atinente ao lançamento matriz, tendo sido negado' provimento pelo Acórdão n9 101-79.991, assim ementado: "IRPJ - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - ACRÉSCIMO E IM- PRORROGABILIDADE - O prazo de impugnação, uma vez acrescido da metade do trintidio, torna-se' improrrogável." - 2 o relatório,--- (//4") / _ • 5ERN/eco wensuco FEDERAL PROCESSO N9 10630-001.044/87-91 4 Acórdão n9 101-80.361 VOTO . Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. No mérito, a recorrente limitou-se a repetir : os mes- mos argumentos expendidos no apelo referente ao lançamento de imposto de renda de pessoa jurídica, os quais já mereceram análise desta Cãma ra no Acórdão n9 101-77.720 já citado e que restaram desacolhidas. É manso e pacífico neste Colegiado o entendimento de que, não havendo matéria: nova no recurso interposto no processo refle xo, a decisão havida nos autos principais deve prevalecer, em virtude da estreira relação de causa e efeito entre os lançamentos. Com efeito, a base fêtica ensejadora das exigências' é idêntica, variando tão somente a norma incidente. A negativa da con figuração do suporte Vátio° é examinado nos autos ditos principais. Se nesses se entende que a negativa não merece acolhida, e nos autos de- corrente nenhum elemento novo é trazido pelo apelante, logicamente o entendimento inicialmente adotado deve ser mantido. Assim, mantido o lançamento principal, igual medida . se impõe ao que é discutido nesses autos. Em face do exposto, voto pela negativa de ppovimento ao recurso.„, /47 IP 40. 010,c,L.t„_ - N... EDUARDO RAN - DE ALCKMIN — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000572/92-62
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89994
Nome do relator: Não Informado
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DRF EM VOLTA REDONDA(RJ) SESSÃO DE 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N° 101--:9 .994 PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decoir ente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • IS ON ;:."14 RODRIGUE S P 11 SEDENTE KAZI SHIOBARA ' 1ATOR FORMALIZADO EM: 30 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10073 000572/92-62 ACÓRDÃO N° • 1 01-8 9 . 9 9 4 RECURSO N° . 82 546 RECORRENTE FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 29 797 453/0001-72, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência se refere a crédito tributário de PIS/FATURAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidência está prevista nos artigos 3°, alínea "b", 6°, § único da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1°, parágrafo único, letra "b", da Lei Complementar n° 17/73 combinado com os artigos 4°, alínea e § 1° e 7° e §§ do Regulamento anexo a Resolução BACEN n° 174/71 No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz sem aduzir quaisquer argument/ s relacionados com a exigência de Pis/Faturamento É o relatório --\-- ./ , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10073 000572/92-62 ACÓRDÃO N° 1 O 1-8 9 . 9 9 4 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 10073.000569/92-58, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 19 de março de 1996, em Acórdão n° 101-89 495, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho de 1991 Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho de 1991 Brasília(D 11 de julho de 1996 411e. KÀZI S SARA --- elator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIA MARIA DE SOUZA CARNEIRO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. "ala das S ,sOes, em 06 de novembro de 1991 44/ - PRESIDENTE . EDUA:DO "4-' , EL DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFm'SO 'ELS° FERRE DE CAMPOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n as ZENDA NACIONAL Ø U‘. Participaram, ainda, ao plebeikLe jalgamento, os 3cguls.E.c3 eomelhoi ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Cândido Rodrigues Neuber !e/DAMEFP/DF— SECOB Ne 064/90 CW;meitl ~,r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10467/001.857/90-80 RECURSO N9 : 63-243 AgoRoiors: : 101-82.311 RECORRENTE: : MARCIA MARIA DE SOUZA CARNEIRO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão por- tadora da seguinte ementa: "Trata-se de autuações reflexaz é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, quando ar alegações da defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A Autoridade Julgadora assim sumariou a espécie: "Contra a contribuinte acima identificada foi la- vrado o auto de infração constante do presente processo,em decorrência de ação fiscal que detectou irregularidades na apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. A descrição das irregularidades e detalhamento de autuação e defesa estão especificados na decisão relativa' ao processo principal de IRPJ que passa a fazer parte inte grante do presente, por anexação de cópia." Por outro lado, apreciando as razões da impugna-- ção, o Julgador manteve a exigência, salientando: "CONSIDERANDO que a tributação reflexa concernente ao presente processo é matéria consagrada na jurisprudên- cia administrativa e comparada pela legislação de regência, devendo acompanhar o principal em virtude da íntima rela- ção de causa e efeito. CONSIDERANDO que junto ao processo principal, cuja? n, -I DAMEFP/DF - SECOS éle 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/00,1857/90-8O 2. ACÓRDÃO N9 101-82,311 côpia de decisão segue anexa: f foram apresentadOs os mesmos argumentos de autuação e defesa constantes do presente; CONSIDERANDO que as quantias devidas pela presente' autuação fazem parte da decisão prolatada no processo prin- cipal; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta; w DETERMINO que se cumpra em relação ao presente a decisão proferida no processo de IRPJ dó qual é decorren- te." Ciente, o sujeito passivo, inconformado, interpôs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresenta- dos no apelo manifestado pela empresa contra a exigência do IRPJ. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 98.776, esta Cãmara houve por bem manter o lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o Acórdão n9 101-81.869, assim ementado: "IRPJ'- ARBITRAMENTO DO LUCRO - LIVRO DIÁRIO LANÇA- DO POR PARTIDAS MENSAIS SEM APOIO EM LIVROS AUXILIA • RES DEVIDAMENTE REGISTRADOS - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - A escrituração do livro Diário por lança- mentos mensais, sem a adoção de livros auxiliares ' para registro individuado, enseja a desclassifica-- çãb da escrita do contribuinte com o conseqüente ar_ bitramento de seu lucro. Recurso a que se nega provimento." . lik 12 o relatório. ./ 4k "t'S 44 \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRO-CSSO N'9 10467/001.857/90,,80 3, ACC~C) N9•101-82.313, VOTO Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKNIN, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que de le tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este CoIegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação do contribuinte. É cedigo de que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi- pal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousamem um mesmo embasaffiento fático, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões' homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes' a lançamento ensejado pelo mesmo suporte •fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou- tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão' de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu,no respectivo processo, que o inconformismo do recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídi- ca não tinha procedência. Ora, sendo assim, e tendo em vista que no se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo ecipait e alLerar o entedi À \ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROWSSO N9 1 ,04671().0857/90-80 4. ACORD74 N9 101-82,311 dimento anteriormente fixado f impae-se ciae deciãÃo consentÂnea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. i 41K7 Br.,...ília (DF), 6 de no embro de 1991 1,40 Is.. (2 e.4, ......„, 4 -- R-V-c-(-A-ik lioSt, ' , A RDO RANG DE ALCKNIN - RELATOR "Rkji 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 23 outubro de 19 84 ACORDÃO N° 1.-01-78-475 Recurso n° - 88.535 - IRPJ - EX: DE 1979 a 1982 Recorrente - VALTER AMBRÓSIO BRUNELLI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - INEXIS- TÊNCIA DE LIVROS - Inexistindo os li vros que ensejariam a apuração do lu---- cro real, impoe-se o arbitramento do lucro. Procedente da Egregia Câmara Su - - perior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER AMBRÕSIO BRUNELLI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgad , 9//;) r) , Sala das '-- s8s= (DF), em 23 de outubro de 1984 1 i Á A iDOR OU I O RNÂNDEZ - PRESIDENTE P.."4,/, *SÊ ED AR,. RAN '' DE A CKMIN - RELATOR r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA__ SESSÃO DE: 25 Ur 'íti3-,ii ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. _ 2. skt-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0865-051. 503/83 - 00 RECURSO N9: 88.535 ACORDÃON9: 101-75.475 RECORRENTE VALTER AMBRÕSIO BRUNE= RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão que confirmou arbitramento de lucro efetuado em razão de o contribuin- te,apesar de equiparado á pessoa jurídica por promoção de loteamen to, não ter cumprido as obrigaçOes decorrentes da referida equipara ção, constantes do art. 100, § 69, do RIR/75. Com efeito, Valter Ambrósio Brunelli, juntamente com Ângelo Vlademir Brunelli, Hairton Brunelli e Angelo Brunelli, adqui - riu terreno localizado na Cidade de Conchas, Estado de São Paulo , conforme escritura lavrada a 27 de dezembro de 1976 e registrada em 21 de janeiro de 1977. Segundo informaçOes constantes de suas próprias de claraç8es de rendimentos, relativas aos exercícios de 1978 e 1979, anos-base de 1977 e 1978, do aludido terreno foram efetuados desmem - bramentos, parte se destinando ã ruas que foram doados ã Prefeitura, parte se destinando à venda de lotes. Tendo em vista estes dados, a Divisão de Fiscaliza ção da Delegacia da Receita Federal em Limeira solicitou ao contri buinte esclarecimentos sobre o assunto. Pelas informaçOes presta- das, constatou-se que realmente havia sido feito loteamento na rea referida. Observou-se, também, não tratar-se de simples desmem- bramento a que alude a Lei n9 6.766/79, art. 29 § 29, uma vez que no caso, ao invés de aproveitamento do sistema viário existente,houaí DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/y SERV I Ç O PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.503/83-00 3• ACÔRDA0 N9 101-75.475 ve abertura de novas ruas a caracterizar o loteamento que implica na equiparação ã pessoa jurídica. Com isto, a Fiscalização passou a levantar as alie- naçOes de lotes ocorridas no período 1978-1982. Concluída a apuração, procedeu-se ao lançamento "ex officio" do tributo, com base no lucro arbitrado, na forma da Portaria Ministerial n9 22, de 12 de janeiro de 1979, item III, letra "c", que dispõe, "verbis". ., "III - Consideradas as peculiaridades das ativi dades econômicas abaixo, o arbitramento do lucr5 das pessoas jurídicas que as exerçam será efetuado como aqui se estabelece: c) as empresas que se dediquem ã venda deimOveis construidos ou adquiridos para a revenda, loteamen- tos elou incorporação de prédios em condomínio, te- - rão seus lucros apurados deduzindo-se da receita to tal o valor do custo do imOvel devidamente comprov -a- do, corrigido monetariamente ate o mês da operação,- em fun9ão da variação verificada no valor de uma O brigaçao Reajustável do Tesouro Nacional entre a poca de compra e da alienação do mesmo." - Com o calculo da correção monetária ate 30 de outu_ bro de 1983 e a aplicação da multa de 50%, apuraram-se créditos tri- butários nos valores de Cr$ 1.159.564, para o exercício de 1979, a- no-base de 1978; Cr$ 531.867, para o exercício de 1980, ano-base de 1979; Cr$ 440.695, para o exercício de 1981, ano-base de 1980; Cr$ 99.832,para o exercício de 1982, ano-base de 1981. O Contribuinte foi cientificado da exigência por no_ tificação recebida a 7 de novembro de 1983, tendo formulado impugna- ção no dia 7 de dezembro daquele mesmo ano. Insurgiu-se ele contra o fato de ter-se efetuado arbitramento de lucro, alegando que "de acor do com o art. 128, § 39 do RIR/75, este s6 deverá ser feito na impos_ sibilidade de se apresentar uma escrituração com base nos documentos e o art. 174 diz que o lucro real pode ser apurado ate através de in - - formação ou de esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros". Ter mina por pedir o cancelamento do lançamento levado a efeito e que se ja apurado o lucro real com base na documentação disponível/ ( 0'--- 7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.503/83-00 4. ACÓRDÃO N9 101-75.475 Junto com a impugnação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: ai ficha de inscrição no CGC do estabelecimento se de, entregue ã repartição fiscal em 7 de dezem- bro de 1983; bi balanços gerais dos anos de 1978, 1979, 1980 e 1981; c) declaraçOes de rendimentos de pessoa jurídica - formulãrio I - relativas aos exercícios de 1979, 1980, 1981 e 1982, anos-base de 1978, 1979, 1980 e 1981, respectivamente, entregues ã repartição fiscal também em 7 de dezembro de 1983. Segundo consta das declaraçaes de rendimentos apre sentadas, em todos os exercícios mencionados houve ocorrência de pre juízos. Instado a examinar os documentos, acostados ao pro cesso com a impugnação, o autor do procedimento fiscal fez as seguin tes anotações: ai Inscrição no CGC e formalização de Livro Caixa ocorreu fora do prazo de 90 dias contados da da- ta de equiparação, ferindo o estatuído no art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.381/74; bi inexistência dos Livros "Diãrio", "Apuração de Lucro Real e Registro de Inventário"; ci da escrituração do "Livro Caixa", consta o capi- tal da firma individual, no valor de Cr$ 137.500, realizado em 27 de dezembro de 1976,sen do: I - Cr$ 50.000, referente â parte do interessado 7)-5/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.503/83-00 5. ACÓRDÃO N9 101-75.475 na aquisição do terreno; II - Cr$ 50.000, representados por benfeitorias realizadas no imOvel; III - Cr$ 37.500, realizados em dinheiro. E continua o fiscal autuante: "O valor correspondente às benfeitorias está acobertado por nota fiscal emitida por empresa ino- perante, inidOnea e inexistente, o mesmo ocorrendo com parte dos custos das unidades imobiliárias ven didas, tendo sido aproveitado ainda, para compor es te custo, o desembolso na aquisição do terreno. A utilização desses valores fictícios alterou indevidamente o patrimônio liquido da empresa, com a respectiva correção monetária, superavaliando--se ainda o custo do empreendimento, resultando dai a maior parte dos supostos prejuízos constantes dos balanços e demonstrativos carreados aos autos. A forma utilizada para o cálculo da correção monetária conflita com o art. 99, § 59, do Decre- to-lei n9 1381/74, que disciplinou a mataria, com interpretação esposada pelo Parecer Normativo n9 91/77, contribuindo ainda mais, para inviabilizar a aceitação dos resultados apurados pelo contribuinte. As despesas operacionais concernentes ao exer- cício de 1979, ano-base de 1978, pelo gasto com Im- posto Territorial estão apresentadas por guias que não são hábeis a comprovar e seu efetivo pagamento, eis que não tem as necessárias autenticaçoes me cânicas ou recibos firmados por responsável pelo (51:— gão emitente". Enfatiza ainda o Fiscal informante que, excluídos resultado apurado pelo interessado os custos e despesas indevidos , conclui-se que o arbitramento foi medida favorável ao contribuinte. O ilustre Delegado da Receita Federal em Limeira, apreciando a impugnação, julgou-a improcedente, mantendo a exigen-- cia tributária. Em suas razBes de decidir, a autoridade julgadora de primeiro grau consigna que os arts. 128, § 39, do RIR/75 e 174 do 7 , citados pelo contribuinte, não podem servir de base para mc7).7* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.503183-00 6. ACÓRDÃO N9 101-75.475 dificação do lançamento, razão pela qual e que em vista dos demais aspectos do processo, merece restar inalterada a imposição fiscal. Contra a r. decisão, interpôs recurso o contribuin- te, com razOes suscintamente deduzidas, em que alega que toda a do cumentação exigida pela legislação foi entregue em tempo hábil e as- severa discordar da afirmação de que inexistem livros de contabili- dade bem como serem inoperantes as empresas que emitiram recibos le- vados a escrituração. Finalmente, frisa que toda a documen ção le- gal se encontra à disposição para as devidas comprovaçOes É o relatifirio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.503/83-00 7. ACÓRDÃO N9 101_75.475 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal, ra zão por que dele tomo conhecimento e passo a examinar o mérito. O tema do arbitramento de lucro têm se constituí- ,- do um dos mais debatidos tanto no âmbito administrativo quanto no do Poder Judiciário. As decisOes concernentes à matéria tem revela- do que o arbitramento somente deve ser levado a efeito excepcional- mente. O Colendo Tribunal Federal de Recursos já registrou em súmula a sua orientação. De fato, estabelece o verbete n9 76 da jurisprudência sumulada daquela Egregia Corte que "em tema de impos to de renda, a desclassificação de escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita." Entre as referências da citada súmula, encontra-se, o acórdão dos Embargos na Apelação Cível n9 37.100, cuja ementa é a seguinte: "TRIBUTARIO IMPOSTO DE RENDA - LUCRO PRESUMIDO,AR BITRAMENTO - Não é de ser arbitrado lucro presumI do se a empresa possui elementos que possibili- tam a exata 'apuração do lucro obtido. Precedentes," CSAC 37.100 - Rel, para o acórdão Min. ALDIR PAS- SARINHO1 Igualmente, o Conselho de Contribuintes tem sido ri goroso quanto ao arbitramento de lucro, com varias decis8es no sen- tido de restringir a sua possibilidade. No entanto, no presente caso, o contribuinte não es tava apenas atrasado em sua escrita. Na verdade, ele não possuía ne nhuma. Com efeito, conforme foi constatado pela Fiscaliza4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.503/83-00 8. ACÓRDÃO N9 101-75.475 ção, o interessado, apesar de equiparado por força de lei ã pessoa jurídica pela promoção de loteamento, deixou de tomar as providên- cias que lhe cabiam, a saber: a) inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC - do Ministério da Fazenda, no prazo de 90 dias contados da data de equiparação. ., b) manter escrituração contãbil completa em livros registrados e autenticados pela repartição pr6 pria da Secretaria da Receita Federal. Ate a data do lançamento "ex officio", ocorrido em 7 de novembro de 1983, o contribuinte não tinha adotado nenhuma das medidas a que estava obrigado, não tendo igualmente apresentado de - claração de rendimentos com referência aos exercícios de 1979, 1980, - 1981 e 1982. Somente em 6 de dezembro de 1983, quase um "Mês após a notificação do lançamento de oficio, é que foi feita a inscrição no CGC, tendo na mesma oportunidade sido registrado na Repartição Fiscal o "Livro Càixa." De se notar que a equiparação ã pessoa jurídica o_ correu em 5 de abril de 1977, data em que verificou a primeira alie nação de lote, conforme o disposto no art. 101, §, 10 do RIR/75. Por tanto, a inscrição no CGC e o registro e autenticação dos livros de veriam ter sido providenciados até 90 dias após aquela data, ou se- ja, 5 de julho de 1977. Entretanto, frise-se, somente depois de ter sido notificado do lançamento "ex officio" do tributo, mediante ar- bitramento de lucro, é que o contribuinte veio a adotar as providén cias a que estava obrigado, ou melhor, algumas das providências, u- ma vez que apenas registrou o "Livro Caixa", ao invés do Livro Diã- rio, Livro de Apuração do Lucro Real e Livro de Registro de Invente. rios. Nesses livros deveriam ser discriminados os lotes, de modo a demonstrar separadamente, os custos de cada um, de acordo com os termos do Parecer Normativo - CST 97178. Assim, mesmo se consideradas as medidas adotadasg e c?(7/r/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865-051.503183-00 9. ACÓRDÃO N9 101-75.475 lo contribuinte apeis a notificação, seriam elas insuficientes para ilidir o arbitramento de lucro. Entretanto, não se pode levá-las em conta, conforme jã decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acOrdão assim ementado. "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Comprovada a inexis tência elou recusa nos livros que amparariam a til butação com base no lucro real, cabível é o arbi= tramento de lucro. Atendidos os pressupostos ob- jetivos e subjetivos na prática do ato administra- tivo de lançamento, sua modificação ou extinção so mente se dará nos casos previstos em lei (C.T.N:, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificá- vel pela posterior apresentação de documentário cu ja inexistência ou recusa foi causa do arbitramen- to." (Recurso n9 RP/103-0.031 - Rel. Cons. Amador: Outerelo Fernández) Como se verifica segundo o entendimento fixado pe- la C.ânHara Superior a apresentação dos livros posteriormente ã reali zação do lançamento não pode constituir causa de modificação do mes mo. Tendo em vista a inexistência de escrituração, admi tida pelo prOprio recorrente, não haveria outro procedimento a ado tar que não o do arbitramento do lucro, na forma estabelecida dos arts. 399 e 400 do RIR/80. De fato, estabelece o art. 399: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa juridica, inclusive o da pessoa individual equiparada, que servirá de base de cál- culo do imposto quanto: I - o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escrituraçao na formadas leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçOes financeiras de que trata o art. 172. Em face o exposto, concluo pela improcedência do re curso./1 (-32, ,J7(bSÉ EDUARDO RANI-DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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