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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777443 #
Numero do processo: 13982.000212/92-01
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89952
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 7( 67 SON P n:<I I I •DRIGITES 41: SI II " NTE ( ki A .it .- KAZ SHIOBARA ' LATOR1 , FORMALIZADO EM 30 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13982000212/95-01 ACÓRDÃO N° 101 — 89 . 952 RECURSO N° 07.458 RECORRENTE COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA RELATÓRIO A COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 83 310 441/0001-17, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis(SC), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência se refere a crédito tributário de PIS/FATURAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidência está prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, artigo 1° parágrafo único, letra "b", da Lei Complementar n° 17/73 e artigo 1° do Decreto-lei n° 2 445/88 com a redação dada pelo artigo 10 Decreto-lei n° 2 449/88 No recurso, a recorrente argumenta o Supremo Tribunal Federal já decretou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88 e que as sociedades cooperativas, de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, estão sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS - Programa de Integração Social, com a aliquota de um por cento sobre a folha de pagamento É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13982000212/95-01 ACÓRDÃO N° 101-89.952 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade dos Decretos- lei n° 2445/88 e 2 449/88 e na esteira da manifestação da Suprema Corte, o Poder Executivo expediu a Medida Provisória n° 1 175/95 que em seu artigo 17 veio a explicitar que "Art. 17 -Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição para o Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.2445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970", Assim, de conformidade com o texto legal acima transcrito, esta exigência, fundada nos dois decretos-lei, está cancelada De todo o exposto e tudo o mais consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Brasilia(DF), 19 de julho de 1996 \ 4, KAZ IS9ve r- Relator -- 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4778045 #
Numero do processo: 10805.000132/93-93
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90852
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : MARGHERITA BIASI. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP. SESSÃO DE : 20 de Março de 1997. ACORDÃO N° 101-90.852 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA DECORRÊNCIA - A decisão de mérito prolatada no processo relativo ao IRPJ deve ser estendida aos procedimentos decorrentes, tendo em vista a relação de causa e efeito entre ambos existente. RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS - Os lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios da pessoa jurídica.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGHERITA BIASI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. bISON rd - IRA RODRIGUES PRESI DE 1TE JE 1 • DE OLIVEIRA CANDIDO REL - TOR FORMALIZADO EM: 2 2 ARR 997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 108051000.132193-93 ACÓRDÃO N° : 101- 9 0 . 8 5 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. , MENISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N° : 10805/000.132/93-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.852 RECURSO N° : 9.493 RECORRENTE : MARGHERITA BIASI. RELATÓRIO MARGHERIA BIASI, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 12, complementado pelo Termo de fls. 44, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física, tendo como suporte fático lançamento fiscal efetuado na empresa TUTO MAGLIA CONFECÇÕES LTDA(sucessora de MARGHERITA MALHAS LTDA), da qual a recorrente foi sócia e que foi autuada por omissão de receitas(lucro presumido), além de ter seus lucros arbitrados. Nas fases impugnatória e recursal, a pessoa fisica argumentou ser "inintelegivel" a autuação, não ter participado de qualquer sociedade comercial(desligou-se há cerca de quatro anos e nove meses), ser nulo o AI, ter alienado o fundo de comércio e, portanto, não pode ser responsabilizada por débitos da MARGHERITA MALHAS. Apreciando as razões apresentadas no processo principal, em Sessão realizada em 15 de outubro de 1996(Acórdão número 101-90.236), esta Câmara rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, relativamente ao IRPJ, manteve a exigência fiscal A Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões às fls. 62/66. É o relatório - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° : 10805/000.132/93-93 ACÓRDÃO N° : 101-90.852 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal que resultou de tributação efetuada na empresa TUTO MAGLIA CONFECÇÕES LTDA(sucesssora de MARGRERITA MALHAS LTDA), quer por omissão de receitas(lucro presumido), quer por arbitramento de lucros. Como dito no relatório, no processo relativo ao IRPJ, através do Acórdão número 101- 90.236, esta Câmara rejeitou as preliminares suscitadas e negou provimento ao recurso apresentado, mantendo, portanto, quer a tributação relativa à omissão de receitas(no período em que a tributação foi efetivada com base no lucro presumido), quer o arbitramento de lucros. Assim sendo, tanto na tributação com base no lucro presumido, quanto naquela efetivada com fulcro no arbitramento de lucros, a lei estabelece distribuição de rendimentos aos sócios pessoas fisicas. Por outro lado, apresentando os lançamentos o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida no processo principal deve ser estendida aos procedimentos chamados decorrentes, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. A recorrente em nenhum momento lograr comprovar não ter sido sócia da pessoa jurídica nos períodos-base em que foram efetivados os lançamentos e, portanto, deve responder pela distribução automática de rendimentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° : 10805/000.132/93-93 ACÓRDÃO : 1 0 1 — 9 0 . 8 5 2 bom salientar que o processo está devidamente instruído com termos e documentos que propiciaram o mais amplo direito de defesa, por parte da recorrente. Deste modo, seguindo o decidido no processo principal, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1997. ER DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4781503 #
Numero do processo: 10830.002630/90-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10276
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Numero do processo: 13678.000113/91-78
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:50:12Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:50:12Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:50:12Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:50:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:50:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:50:12Z; created: 2009-08-17T12:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T12:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:50:12Z | Conteúdo => ciikiWk4 ei MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13678/000.113/91-78 CMFL Sessão de 06 de janeiro de 19 93 ACORDÃON2 104-10.167 Becumon2: 101.274 - IRPJ - EX: 1990 Recorrente: LUIZ ANDRADE DA SILVA - ME Recorrida : DRF EM DIVINC5POLIS (MG) IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTRE- GA FORA DO PRAZO - Se a contribuinte en- tregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento' administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por LUIZ ANDRADE DA SILVA ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar •o presente julgado. Sala das Sessaes, em 06 de janeiro de 1993 ft ANDRO 'EDRe -INTO - PRESIDENTE sy/ 4a, a • de 4411P S AL LE S . • RB • runistj,,,,a,,,.•,/m, TOR ~Ar .v.,f dr / VISTO EM -10S— EDMUNDO ERROS DE iderv ERDA - PRiCURADOR DA SESSÃO DE: 25 m, 19 FAZÉNDANACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MI- GUEL RENDY, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. st.a. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI? 13678/000.113/91-78 RECURSO N: 101.274 ACOROÃOW: 104-10.167 RECORRENTE: LUIZ ANDRADE DA SILVA - ME RELATÓRIO A Recorrente foi notificada a pagar multa equi valente a 292,00 BTNF, em virtude de atraso de entrega da declara- ção de rendimentos - PJ. Inconformada, apresentou sua impugnação, onde sustenta que de acordo com o artigo 49 da Lei n9 7.256/84, estaria desobrigada de apresentar declaração, mas que, ainda assim, apre- sentou-a, embora fora do prazo, mas antes de qualquer lançamento. Acrescenta, ainda, que se encontra amparado pe lo artigo 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontãnea. A autoridade monocrãtica julgou o lançamento procedente, entendendo que a multa era devida, tendo em vista o disposto no artigo 723 do RIR/80. Intimado da decisão em 07.06.91, recorre a es te Conselho em 26 do mesmo mãs, repetindo a argumentação trazida na peça impugnatOria. É o relatOrio. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.113/91-78 3. Accirdio n9 104-10.167 VOTO Conselheiro CELIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, eis que . terposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Esta Camara já teve oportunidade de examinar inúmeros casos semelhantes ao presente, tendo firmado convicção, por unanimidade, de que a multa devida por atraso na entrega da declaração de rendimentos não é devida, quando a entrega se dá antes de iniciada qualquer ação fiscal, face ao disposto no arti- go 138 do CTN. Tese, aliás, muito bem desenvolvida no voto do ilustre ConselheiroWaldyr Pires de Amorim no Acardio n9 104-9.137, cujas razões, com a devida vania, adoto. Face ao exposto e a tudo mais que do proces- so consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. B si ia-, . e de _iene' o de 1993 LIOESBA RI JUN R - ELATOR Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001322/93-19
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13504
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 a 1992 RECORRENTE: DONIZETE MONEGATTO RECORRIDA : DRF em LONDRINA (PR) SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.504 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de omissão de rendimentos, caracterizada pela apuração mensal de acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, tem amparo legal nos artigos 1°, 2°, 3° § 1° e 8° da Lei n° 7.713/88. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO 'TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONTZETE MONEGATTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso: I) para excluir do acréscimo patrimonial não comprovado, do mês de agosto de 1989, os saldos disponíveis em 31/12/88; II) para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/1/61-L-icr.e, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - • IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: j 8 Our 1996 eetar...s, MINISTÉRIO DA FAZENDA..af. 4 è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/001.322/93-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.504 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES e JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 jr1 •i:4:741 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;.?rftf> PROCESSO N'. : 10930/001.322/93-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.504 RECURSO N'. : 01.135 RECORRENTE : DONIZETE MONEGATTO RELATÓRIO Contra o contribuinte DONIZETE MONEGATIO, inscrito no CPFMF sob n.° 277.724.609-06, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 89, com a seguinte acusação: "ACRÉSCIMO PA77?IMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos, caracterizados pela apuração do acréscimo patrimonial sem cobertura dos rendimentos declarados, conforme "Termo de Verificação Fiscal", anexo ao presente Auto. EXERCÍCIO FATO GERADOR VLR TRIBUTÁVEL % MULTA 90 08/89 13.389,00 50 91 02/90 398.321,69 50 92 01/91 5.988.457,00 50 92 07/91 4.930.909,00 100 92 08/91 500.256,00 100 92 09/91 599.872,00 100 92 10/91 6.186.760,00 100" Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 94/97, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Na impugnação de j7s. 94/97, apresentada dentro do prazo legal, o interessado, representado por seus procuradores, afirma que o procedimento fiscal não tem base legal Para respaldar essa assertiva, alega que: • como não está obrigado a apresentação mensal da declaração de bens, não tem comprovar mensalmente a origem dos seus recursos; • a aferição de qualquer variação patrimonial, para se apurar acréscimo não justificado, só pode ser feito anualmente na declaração de ajuste; e • fora desse período anual, tal apuração é puro arbítrio e violência que tornam inválido o lançamento. ft! ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/001.322/93-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.504 Decisão singular de fls. 102/107, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: ".ACRÉSCLWO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de omissão de rendimentos, caracterizada pela apuração mensal de acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, tem amparo legal nos artigos 1°., 2°., 3°., par. 1°. e 8°. da Lei n.° 7.713/88." Regularmente notificado desta decisão em 20.04.94, protocola o interessado tempestivo recurso em 04.05.94, onde basicamente reproduz suas razões de impugnação (lido na integra). É o Relatório. 4 jrl 11 k MINISTÉRIO DA FAZENDA .!)fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;.;:ift• PROCESSO ND. :10930/001.322/93-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.504 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos pressuposto de admissibilidade previsto no Dec. 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Em suas razões de recorrer insurge-se o contribuinte, basicamente, contra o sistema de apuração mensal de acréscimo patrimonial. Parece-me não assistir razão ao recorrente na medida em que verifica-se nos mapas de apuração de fls. 78 e 80/83, o aproveitamento de todas as sobras mensais o que, diga-se de passagem, constitui procedimento favorável ao autuado vez que não se computou o consumo normal e necessário a sua manutenção. Por outro lado, constata-se que no ano base de 1989 não foram consideradas as disponibilidades existentes em 31.12.1988 no importe de NCz$.2.007,33 (fls. 10). De resto, o procedimento do fisco tem base legal nos artigos 1°., 3°. e 8 0. da Lei n.° 7.713/88, não merecendo qualquer censura. No que se refere à TRD, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n.° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2.' TA - CIV. SP - 4.* Câmara - Julgado em 01.03.1994, exibindo a seguinte ementa: 5 v: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 70;t. PROCESSO N°. : 10930/001.322/93-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.504 "CORREÇÃO MONETÁRIA - 77? - ÍNDICE - 1NADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito." (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fiilminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n.° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior a Agosto de 1991". Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (n.° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela implicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA 7RD COMO JUROS DEMORA Por força do disposto ao artigo 101 do C7741 e no parágrafo 4.° do artigo I.° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218 recurso provido." 6 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4ktv:',i5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/001.322/93-19 ACÓRDÃO /%1°. : 104-13.504 Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir do acréscimo patrimonial não comprovado no mês de Agosto de 1989 as disponibilidades em 31.12.1988 no importe de NCLS.2.007,33 e, também, para excluir da exigência remanescente o encargo da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 • r - REMIS ALME Is A ESTOL 1 7 jr1 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Não razoabilidade da intimação' para a prestação de informações que já ervm do conhecimento do fisco, pois já prestadas ante - riormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOUGUE MODELO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1992. o /II , • ,/ , JAND1/ 0 • dme; ES DENTE E RELATOR .4ln 1W 44#4, VISTO EM @Sr. 4" DE • * I • n ' RO URADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:72 7 AGem? NACIONAL MCURSO DA FAZENDA laCIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Iraci kaham, Célio Salles Barbieri Júnior, Antonio Lou- renço Pereira de Moura, Miguel Rendy e Carlos WalbertO Chaves R0885. \. DAMEtP/DF- SECO@ NI 0841/90 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO re 10735/002.688/91-97 RECURSON9 : 103.060 ACORDA() Ne: 104-9.565 RECORRENTE: AGOUGUE MODELO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de infração lavra do em virtude de: "O contribuinte, regularmente intimado, nos ter mos dos Arts. 599,parágrafo 3 2 , 644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores dos seus estoques em 31.12.90, através do preenchimennto do formulário a ele envia do, onde os mesmos seriam discriminados por produ- to e/ou mercadorias inclusive os destinados a U90 e consumo interno, bem como por estabelecimento,não respondeu até a presente data, a referida intimaçãa Desta forma, por infringencia aos dispositivos Te - gois citados, e aplicada a multa de 3.000 BTNFs pre vista no art. 9 2 do Decreto-lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do BTNF em 01.02.91, Cr$. 126,8621, de conformidade com o art. 21 da Lei.... 8178/91 e agravada em 70% conforme art. 10 da lei 8218/91" (Auto de infração de fls. 02). Em sua impugnação a contribuinte alega que: a) realmente não cumpriu a intimação e nem dela to mou conhecimento, uma vez que o funcionário que a recebeu, tal vez por desconhecer sua real importancia, guardou-a sem lhe dar 4;4 di DAM Mo/ DF - SECOS ti 11 o 45/ go • SeRViC0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/002.688/91-97 03. Acórdão n2104-9.565 ciência da mesma; h) cumpre regularmente suas obrigações fiscais e tribu tárias, pagando pontualmente seus impostos; c) é uma empresa de pequeno porte, que não tem condi - çoes financeiras para arcar com uma multa tão elevada. A intimação é pela manutenção do auto de infração, por que: "0 argumento de não ter recebido a intimação não procede, porquanto o AR às fls. 01 faz prova do contrá rio, ainda que não conste deste a assinatura do pró -- prio contribuinte, já que considera-se entregue o AR, se este for recebido por funcionário ou preposto" (fls.08) A decisão "a quo" está assim lavrada: "Multa Regulamentar A - falta de apresentação, ou apresentação intempestiva' de elementos ou informações solicitados pelo Fisco Fe deral, constitui infração ao disposto no art. 652 do RIR/80, sendo devida a multa prevista no art. 9 2 do DL 2.303/86 e suas alterações. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Visto e examinado o presente processo, no qual a empresa acima identificada interpoe, tempestivamente,a impugnação de fls. 06 à exigência da multa consubstan- ciada no auto de infração de fls. 02/03, que tem por fundamento a não apresentação de formulário contendo valores de estoques em 31/12/90, requerido pela fisca- lização, com base nos arts. 599, parág. 3 2 , 644 e 652 do RIR/80. Em sua defesa, o.contribuinte argumenta, em sínte- se, que não cumpriu a intimação, e nem dela tomou co - nhecimento uma vez que o funcionário que a reeebe4 guar dou-a sem lhe dar ciência da mesma, requerendo o cance lamento do auto de infração. Em sua análise, o autuante assim se pronuncia: Apreciando as arguições e os elementos apresenta - dos com o recurso, verifica-se que a empresa não cum - priu no prazo estabelecido as exigências formuladas na intimação. #74 • aiAVICO PUBLICO FEDERAL Processo n s 10735/002.688/91-97 04. Acórdão n 2 104-9.565 O argumento de não ter recebido a intimação não pro cede, porquanto o AR às fls. 01 faz prova do contrário, ainda que não conste deste a assinatura do próprio con- tribuinte, já que considera-se entregue o AR, se este for recebido por funcionário preposto. Finalmente, opina pela manutenção do auto de infra- ção em causa. Isto posto, e CONSIDERANDO que nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá recusar-se de fornecer in - formações ou esclarecimentos nos prazos estabelecidos pe lo Fisco, como prescreve o art. 652 do RIR/80; CONSIDERANDO que o recebimento da intimação, confor me AR de fls. 01, torna insubsistente a arguição alega- da pelo requerente, quanto a impossibilidade do atendi- mento ao Fisco, por não ter tomado conhecimento da exi- gência; CONSIDERANDO que não foram juntados ao processo ele mentos que ilidam o fato; JULGO a ação fiscal em causa PROCEDENTE. Em decor- rência, mantenho a exigencia da multa consignada no Alto de Infração no valor originário de CR8646.996,71. À DIVARR, para dar ciência a interessada e intimá - -la a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o debito' acima mencionado, ou interpor, em igual prazo, recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de contribuin - tes." Inconformada, a empresa contribuinte recorre a este Con selho, reafirmando as alegações constantes de sua impugnação, aduziu do, ainda, que não omitiu ao fisco o valor de seus estoques, pois en tregou regularmente sua declaração do imposto de renda. -97292(1. É o relatório romma~m1 ERviC0Pusuca FEDERAL Processo n 9 10735/002.688/91-97 05. Acórdão n 9 104-9.565 - VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe cimento. Não prosperam as alegações arguidas pela recorrente no que respeita a não haver tomado conhecimento da intimação. A intima- ção, tal como se processou, é válida, ao teor do art. 23, I do Decre to 70.235, de 6 de março de 1.972. A autoridade julgadora "a quo", tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fls. 2), e como se le da ementa de sua decisão retrotranscrita, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 BTNF, no art. 9 9 do Decreto-lei n 9 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: "Art. 9 2 . Às entidades, pessoas e empresas menciona das no artigo 2 9 do Decreto-lei n 2 1.718, de 27 de no - vembro de 1.979, que deixaram de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal se rd aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem". Assim reza o artigo 2 9 do Dec-lei n 2 1.718/79, a que o artigo 9 9 acima nos remete: "Art. 2 2 . continuam obrigados a auxiliar a fiscali- zação dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados a prestar informações,' os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Eco- nômicas, os tabeliões e oficiais de registro, o Institu to Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comer ciais ou as repartições e autoridades que as substitui- rem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sim dicais, as companhias de seguros, e demais entidades,pes soas ou empresas que possam, de qualquer forma, escla- recer situações de interesse para a mesma fiscalização". (o grifo não é do original). 491:21( Irnorenea Nacional SeaViC0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10735/002.688/91-97 06. Acórdão n 2 104-9.565 Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referência ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito artigo 2 2 (Lei 1.718/79), e se encontra inserido no capítulo Título II, do Livro IV - Do Dever de Informação pelas Fontes e ór gãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 9 2 do Dec-lei 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita é ende reçada às entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação jurídico-tributária, mas não ao prOprio contribuinte- polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o refereido art. 9 2 do Dec-lei 2.303/86 esti pula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão mo netário da época de sua decretação), não esclarecendo o Auto de In fração,e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNF. Taisfatos constituas, por sisós; circunstância impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. De outro lado, a recorrente afirma haver prestado ao fisco a informação pedida na intimação,poisque constante de sua declaração do imposto de renda, apresentada regularmente. Ora, se a informação solicitada já era do conhecimento do fisco, não me pa rece razoável exigi-la novamente, expondo a contribuinte ao risco' de incidir em tão grave penalidade, como a que lhe foi imposta. Por estes motivos e por tudo o mais que consta do pro cesso, sou pelo provimento do recurso, para o fim de anular o lan- çamento constante do Auto de Infração que deu origem ao presente processo. - Brasília-DF, 28 de julho de 1992 o II ./ / EV • NDRe PEDRe 'INTO - RELATOR 'nua NaLlOnal• Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002131/95-19
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10120.002176/90-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88638
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13450.000027/90-01
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90436
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.040923/90-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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