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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770631 #
Numero do processo: 10380.006230/90-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Z H. lEJAMENTO PROCESSO N9 10380/006.230/90-84 CMFL 101-84.018 Sessão de27 de agosto de 19 92 ACORDÃO N2 Recurso n2: 71.634 — IRF — ANOS DE 1986 a 1988 Recorrente: SIGMA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA (CE) IRF — DECORRÊNCIA — OMISSÃO DE RECEITA - A decisão proferida no processo ma- triz constitui prejulgado que se apli- ca ao processo de mera decorrência, pa ra cobrança do imposto de renda na fon te sobre a omissão de receita ocorri da na escrituração contãbil de pessoa jurídica (art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SIGMA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR ' provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •as Sessões, em 27 de agosto de 1992; MA!' AM 1 - — PRESI NTE - .iiw FRANCISCO DE AS MIRA DA - • _ATO' ,i, VISTO EM AFeNSO,CELS4 FERREIRA D, AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 n mn‘f u,m FAZENDA NACIONAL 0. PJ u v :,) -' /- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons-- , V - DAMEFP/DF- SECOS N 2 084/90 JH . , ,.........,-- , Wse47 . ¡We;',‘ . -~WW;-E-- -A9WW- ,,..fflsk:. ''',Zár SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10380/006.230/90-84 RECURSO P19 : 71.634 ACORDA° N9: 101-84.018 RECORRENTE: SIGMA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. . RELATÕRIO SIGMA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Fe- . deral em Fortaleza - CE, que julgou procedente a ação fiscal ins_ taurada através do processo em referência, relativo a imposto de - fonte dos anos de 1986 a 1988, postula recurso tempestivo, nos . termos da petição de fls. 49/51. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 02/05, como decorrência do que consta do processo origi_ nal n9 10380/006.225/90-44, no qual foi apurada omissão de recei_ ta e/ou demais procedimentos que implicaram redução do lucro lí- quido do exercício. O Recurso n9 102.634, constante do processo original para cobrança do imposto de renda devido pela pessoa ju rídica sobre o lucro real, seguiu os trâmites legais e esta Cãma_ ra lhe negou provimento pelo Acórdão n9 101-83.923. 111# .'•42 o relat'Orio .( AI/ ''' ...._ 4 , , D A NA EFP/ DF - SECOS Ne o 65 / 90 SEF~ PUBLICO FMERA PROCESSO N9 10380/006.230/90-84 3. Acórdão n9 101-84.018 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O processo principal, no qual foram apuradas as irregularidades que refletiram no presente feito, jã foi julga- do por esta Câmara, em grau de recurso voluntãrio (Recurso n9 102.634), havendo a Câmara ã unanimidade de votos, negado provi mento ao recurso. Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por conseqüência, ante o nexo causal exis- tente. A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, esse lucro distribuído ficou sujeito à incidên- cia do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo do imposto de renda devido sobre o lucro real da pessoa jurídica o que significa dizer que o imposto não é mais cobrado do benefi- ciado pela distribuição, ou seja, do sócio, e sim da prOpria fonte. Diante do exposto, voto pela negativa de provi mento do recurso. Brasília-DF., em yfgto de 1992 c°0 FRANCISCO DE ASSIS u RADA - RELATO' km 21L imvens, Naciona Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13682.000016/88-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79028
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ã diferença' apurada na determinação do lucro real por omissão de receita ou qualquer ()litro procedimento que implique na redução do lucro líquido do exercício, estar sujei ta â tributação do imposto de Renda na Fonte, "à. alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.05/83. Tratando-se de tributação re- flexa, o julgamento do processo matriz faz Coisa julgada; no mesmo grau de _ju-~ riadiçaó, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existen te entre ambos. Recurso parcialmente pr3 vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por COMERCIAL MACIEL LTDA.: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte, ao recurso, para excluir da tributação NCz$ 4,04(Cz$ 4.040,27), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessOes(DF),em 16 de agosto de 1989 ( 43,./4'zURGEL-.ERE A LOES - PRESIDENTE • • 57: - - RELATOR VISTO EM AFONSO FERREIRA • CAMPOS - PROCURADOR DA FA- v.v. SESSÃO DE: 1 7 AN 1989 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO' RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por moti- vo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO AL- VES FEITOSA. 2 - • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13682-000.016/88-66 RECURSO N9: 52,828 ACÓRDÃO N9: 101-79.028 RECORRENTE; COMERCIAL MACIEL LTDA. RELATÓRIO_ COMERCIAL, MACIEL LTDA., com sede em Január a -MG ,re corre de Decisão prolatada. pelo Delegado da Receita Federál em Montes Claros-MG, atarvés da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, do ano de 1983,com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 acrescido de encargos legais, efe- tuado em decorrência de lançamento exofficio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processon9 13682-000.017/88-29, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/13, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal. , a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 16/17 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorrên s/- cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgadax.ino mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. r 4. Segue-se às .fls. 21/29 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É relatório. Dm F - /19 C . 0 Sem ai 16M75_ SERVIÇO Nnim FEDERAL PROCESSO N9 13682-000.016/88-66 3 Acórdão n9 101-79.028 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTELi Relator: Examinando o Recurso n9 93.746, interposto pela iate ressada nos autos do Processo n9 13682-000.017/88-29, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.645, de 22.5.89, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cz$ 4.040.27. No caso trata-se de omisãO de receita considerada au tomaticamente distribuída aos sócios da interessada, com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, apurada através daquele proce- dimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa ra excluir da base de cálculo do tributo a importância de Cz$ -4040/27. ' ----RAUL PIMEN L - RELATõR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766744 #
Numero do processo: 10073.000555/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82315
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 06 de novembro d ACORDÃO N9e 19 91 101-82.315 Recurso n9: 64.765 - IRPF EX: 1986. Recorrente, MARCOS CHIARISSIMO CARAVIERI Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ) . CÉDULAS "C" E "F" - Decorrência. Por força do princípio da decor- rência, o que ficar decidido no pro cesso principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgada improcedente, em parte, a omissão de receita levada a efeito no processo instaurado contra a pes soa jurídica, torna-se cabível, na mesma proporção, o lançamento refle xo procedido contra a pessoa físi= ca do s6cio sob o mesmo suporte fã- tico, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS CHIARISSIMO CARAVIERI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exi gência ao decidido no processo principal, através do AcOrdão n9 101-82.282, de 06 de novembro de 1991, nos termos do relatõrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. :ala es Sessões (DF),em 06 de novembro de 1991. <t>gee" MARY' 'Ir - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTO EM AFOSO C4SO FERRESNAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 ZENDA NACIONALo n rÓai DAMEFP/DF- SECO9 N2 064/90 J.O. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI PANDA, CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAU-L" DIMENTFL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN k Á }n11 ! • • • "- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10073-000.555/90-81 MICUIM N9 64.765 n0804° ": 101-82.315 , RECORRENTE: MARCOS CHIARISSIMO CARAVIERI RELATÓRIO MARCOS CHIARISSIMO CARAVIERI, CPF n9 15.375.987-91, foi notificado pelo auto de infração de fls. 03/04 a recolher aos cofres públicos a importância de 3.079,64 BTNF, relativo ao impos- to de renda suplementar devido no exercício de 1986, ano-base de 1985, acrescidos dos encargos legais cabíveis, em virtude de inclu- são nas cédulas "C" e "F" das respectivas declarações de rendimen- tos de parte da receita omitida apurada emHáção fiscal na pessoa jurídica da qual é sOcio-cotista - CERÂMICA VALE DO PARAÍBA LTDA., - a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da sociedade, que é de 50%, nos termos preconizados nos artigos 397 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80) e no artigo 19 do Decreto-lei n9 1.895/81. Contestando a exigência, o autuado apresentou a impugnação de fls. 35, reportando-se aos mesmos argumentos expen- didos na impugnação apresentada no processo principal, protocoliza do sob o n9 10073-000.058/90-47, do qual este mera decorrência. O lançamento foi parcialmente mantido pela autori- dade julgadora de primeira instância, com base nos fundamentos des tacados na decisão de fls. 45/46, e sintetizados na ementa a se- guir: • "IMPOSTO DE RENDA - _PESSOA FÍSICA -! AI. Reflexo do Auto de Infração na área do IRPJ. EP: 4 '0AMEFP/OF - 9E009 N9 065/90 • ,44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.555/90-81 3. Acórdão n9 101-82.315 Exercício de 1986, ano-base de 1985. Impugnação procedente, em parte." Inconformado, o contribuinte ingressou com o recurso voluntário de fls. 49, onde requer a reforma da decisão de pri- meiro grau, arrolando as mesmas razOes constantes da peça recur- sal apresentada no processo matriz. É o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora; O recurso e tempestivo e observou os demais pressu- postos do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, portanto, dele co- nheço. Conforme consignado no relatório, a tributação obje to deste processo é decorrente da ação fiscal levada a efeito na empresa da qual o contribuinte é sócio, formalizada no processo n9 10073/000.058/90-47. Os argumentos contestatórios expendidos pelo recor- rente, tanto na impugnação como no recurso apresentados neste processo, cingiram-se ao fundamento fático da exigência da qual se origina, nos mesmos termos em que foram colocados no processo principal. Como matéria já foi objeto de amplo exame, por oca sião do julgamento do processo matriz, em sessão realizada em tk' ,Á. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.555/90-81 4. Acórdão n9 1017-82.315 06.11.91, entendemos incabível a reabertura da discussão neste processo, tendo em vista que se trata de mero reflexo daquele. Na oportunidade, esta • Cãmara,poraidade ,de votos, deu provimento ao recurso, nos termos da decisão consubstancia da no Acórdão n9 101-82.292/91. Assim, considerando a decisão prolatada no processo n9 10073/000.057/90-84, formalizada no Acórdão n9 101-82.292, de 06.11.91, em que esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se impOe nesta opor tunidade, razão por que dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atraves do Acórdão n9 e1-2.292/91. MA' Sr F - RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000058/90-44
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ( SP) . PIS-DEDUÇÃO-LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de cau sa e efeito entre o lançamento princT pai e o decorrente, mantido o primei: ro, e não apresentando o contribuinte matéria nova, igual medida se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO PRETO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar -)rovimen-i to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - presente. julgado Sala das SessOes (DF), em 14 de março de 1991 7 / URGEtf)EREIlyÁ LOPE'4 . - PRESIDENTE n , J-)r)(\) 1:,41/4A21b, JOSÉ EDUARDO e.AWL DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM AFON CEL-0 FEEIRA D '_MPOS - PROCURADOR DA 1rD. .0(1SESSÃO E: I _ FAZENDA NACIONAL ,1 Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselhei r - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÃNDIDO RODRIGUES NEU - 1 BER e RAUL PIMENTEL. „ '0,t)g0 • r” SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850-000.058/90-44 MICUIM° N9 : 61.331 AÇORIÃOW: 101-81.355 RECORRENTE: RIO PRETO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÕRI O Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, nos termos do art. 39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07/ /70, relativo ao exercício de 1985, em decorrência de procedi- mento que se apurou indevida redução do lucro líquido da empre sa. Intimada da exigência a contribuinte formulou impugnação, argumentando que sendo o lançamento principal im- procedente, igualmente o tributo exigido em decorrência também o seria. Instada a se manifestar, a Fiscalização opi- nou pela manutenção do crédito tributário. As fls. 23/27 a decisão de primeiro grau, as- sim ementada: "PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Exercícios de 1935 e 1986, anos-base de 1984 e 1985. Na falta de apresentação de livros e documentos e no caso de contribuinte ter apresentado sua declaração de rendimentos do imposto de renda pessoa jurídica pelo lucro real, a lei autori- za o fisco federal a determinar o lucro tribu- tável, mediante o seu arbitramento. Na hipóte- se de perda, extravio ou destruição de livros' e documentos, além das providências relativas ã publicação do fato, o contribuinte deve pro- ceder a reconstituição da escrita ( ?, aAMEFP/OF - secos N2 065/90 sm~sucomm& PROCESSO N9 10850-000.058/90-44 3. Acórdão n9 101-81.355 Mantida a tributação no processo principal IRP3, por decorrencia, os lançamentos efetuados por tributação reflexa, são igualmente mantidos. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Em suas razões de decidir, o julgador acentuou que nos termos da jurisprudência firmada para tais situações, em que o lançamento em pauta decorre de outro, é de dar-se ao con- tencioso decorrente a mesma decisão proferida no processo princi- pal, dada a Intima relação de causa e efeito existente entre am- bos. Ciente, a empresa, inconformada, interpOs re curso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresenta- dos na fase impugnatória. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 98.031, es ta Câmara houve por bem manter lançamento realizado contra a pes- soa jurídica, consoante o .Acórdão n9 101-81.049, assim ementado: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - DESTRUIÇÃO DE LI- VROS E DOCUMENTOS EM INC2NDIO - CASO EM QUE A CON— TRIBUINTE NÃO AGIU COM A PRUD2NCIA NECESSÁRIA - IMPROVIMENTO DO APELO. Verificando-se que a documentação contábil e fis cal da contribuinte transitava para lugares lon- gínquos de sua sede, sem que fossem tomadas medi- das acauteladoras de sinistro previsível, que aca bou ocorrendo, não colhe a alegação de caso for- - tuito ou força maior para não apresentação de elementos que embasaram a declaração de rendimen- tos, justificando-se o arbitramento do lucro. Recurso a que se nega provimento. 2 o relatOrio. ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 850-000.058/90-44 4 Acórdão n9 101-81.355 , VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado,apreciando o processo principal, resolvido manter a r. deci são de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da con- tribuinte. . Como á cediço, há estreita relação de causa e efeitõ entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única ba se fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos' fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem preva- lecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta ele- mento novo. , Em face do exposto, voto por negar provimento ao apélo. '''' /( 1 ,P ,n (--- 3-0-t EDUARDO RANGEL7DE ALCKMIN - RELATOR \ 1 ,-, , ' ' .. .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78515
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BARBOSA INSTALAÇÕES LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). SUPRIMENTO DE CAIXA - Constituem indí- cios de omissão dereceitas os supri- mentos, efetuados por sócios majoritá- rio, com recursos cuja origem e efeti- vidade da entrega ã pessoa jurídica o contribuinte não logra comprovar, indu bitavelmente, com documentação hãbil idónea, coincidente em datas e valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes ,autos de recurso interposto por P. BARBOSA INSTALAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de abril de 1989. a / )/ 'URGE] • 'E 'A LOP S - PRESIDENTE • DO RODiG2U_S UBER - RELATOR e a - - AFON-i CE SO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 7 ABR 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE -ASSIS MIRANDA, CRIS - TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSr EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/000.492/88-67 RECURSO N9: 93.540 ACóRDÃON9: 101-78.515 RECORRENTE : P. BARBOSA INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, . da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 37. Em ação fiscal externa desenvolvida na empresa a fiscalização constatou omissão de receita caracterizada por suprimen _ tos de caixa sem comprovação da origem e da efetividade da entrega dos , . recursos, efetuados pelo sócio majoritário, no valor de Cr$ 12.441.509, (doze -Milhões, quatrocentos e quarenta um mil, quinhentos e nove cru- zeiros) relativo ao exercício de 1985, período-base de 1984, com en- quadramento nos artigos 157, § 19, 165 e 181, do RIR/80. Em consequên- cia, o prejuízo fiscal declarado no exercício foi reduzido de cr$.. 70.268.736 para cr$ 57.827.227. . Ciência no próprio auto de infração, em 10.03.88_ A exigência foi impugnada em 08.04.88, fls. 38/ 39, mais os documentos de fls. 41 a 74. Alega que, verbis: "Quanto .à. origem dos Recursos: . O sócio Paulo Barbosa dispõe de recursos vários. Tais como aposentadoria, aluguéis e Retiradas - "Pró-Labore". Conforme comprovam suas declara- ções de Impóto de Renda, regularmente apresenta das aos órgãos da Receita Federal. Esses recursos, são movimentados regularmente a 1: 4 DMF - DF/19C C - Secgra - 1600/75 , PROCESSO N9 10640/000.492/88-67 3. sERvico PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.515 través de conta corrente bancária. Dos quais os recursos supridos foram sacados, conforme rela- cionado em anexo". E mais: "Acrescente-se ainda, que nas datas dos supri- mentos o supridor dispunha de Saldo mais do que necessário para os empréstimos. Restando em sua conta saldo substancial, mesmo após o saque". " Quanto à Efetiva Entrega: Comprovada, à snciedade, a origem dos recursos não há que se discutir a efetiva entrega dos re- cursos. O que está amplamente comprovado pelos extratos de contas bancárias da empresa, também aqui anexadas, onde se vê, com perfeita coinci- dência de datas e valores, os depósitos a favor da empresa, dos recursos supridos". Finalizou requerendo o cancelamento do auto de infração. O autuante, na informação fiscal de fls. 76 a 78, contesta estes argumentos, afirmando que a impugnante apenas alega, mas não prova, que os recursos empregados nos suprimentos de caixa tiveram origem diver- sas, sem especificá-las ou relacioná-las quanto às datas e valores su pridos. Considerou, também, como não comprovadalefetividade da entre - ga do numerário, pois se existem algumas saídas da conta do supridor coincidentes com depósitos na conta da empresa não há coincidência quan to à escrituração contábil. Opinou pela manutenção integral do crédito L tributário. Na decisão de fls. 80 a 84, o julgador em primeira instância de- cidiu manter a exigência integralmente, sobre os seguintes fundamentos legais: "O artiao 181 do Regulamento do Imposto de Renda vigente aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 4 de dezembro de 1980, dispõe que : provada por indí- cios na escrituração do contribuinte ou qual- quer outro elemento de prova, a omissão de recei ta, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à 1 empresa por administradores, sócios da sociedade 1 lanESnima titálarda empresa individual, ou pelo ¡ acionista controlador da companhia, se a efetivi- dade da entrega e a origem dos recursos não foL rem comprovadamente demonstradas". 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.492/e8-67 4 Acórdão n9 101-78.515 Sobre o assunto, o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes consagra o entendimento de que os dois aspectos levantados pelo Comando Legal aci ma transcrito - origem e efetividade da entrega - exigem um exame cumulativo e indissociável (Acórdão n9 103-4.861/82). Quanto à origem, entende o Parecer Normativo CST - n9 242/71 que, a simples prova de capacidade fi nanceira do supridor - com a alegação genérica' de que se possui recursos para a realização do suprimento de acordo com a declaração de rendi- mentos da pessoa física - não basta para a com- provação dos empréstimos efetuados. Exige a referida norma complementar para tal, a apresentação de documentação hábil e idõnea,que demonstre com coincidência de datas e valores,' por exemplo, a origem de saldos bancários ou de dinheiro mantido em cofre. Esta é também a jurisprudência administrativa firmada pelo Colendo Primeiro Conselho de Con- tribuintes sobre e assunto: para que seja repu- tado real o suprimento de Caixa, impõe-se prova da origem e da efetiva entrega do numerário su- prido, sendo irrelevante a afirmação da capaci- dade econômica e financeira do supridor (Acór- dãos n9s. 101-72.972/82, 1042.967/82, 104-2..968/ 82, 101-73.902/82, entre outros). Há que se verificar que no presente só (consta' uma alegação genérica, de que o sócio supridor possui recursos vários, que compunham saldos bancários existentes em contas-corrente, ,dos quais foram sacados para realização dos emprés- timos à pessoa jurídica. Portanto, na forma da legislação vigente, não resta satisfatoriamente comprovado, o primeiro aspecto do litígio em questão - a origem dos suprimentos. Já quanto a efetividade da entrega, deve ser de monstrada também com coincidência de datas e va lores, "a transferência das disponibilidades T particulares dos sócios, para o patrimônio da pessoa jurídica suprida" (Acórdão 19 C.C. n9 101-72.972/82). Como bem informa a autoridade fiscal às fls. 75, embora alguns dos extratos bancários juntados ' pela impugnante às fls. 41 a 73, demonstrem par cialmente, saídas da conta do sócio supridor T que coincidem com depósitos em nome da empresa, o mesmo não se verifica com relação aos supri- mentos efetuados conforme sua escrituração con- / #3/ PROCESSO N9 10640/000.492/88-67 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.515 Isto está perfeitamente demonstrado às fls. 76 e 77, onde verifica-se que nos únicos meses em que há total coincidência entre datas e valores - nó vembro e dezembro de 1984 - têm-se, no primeiro, um cheque sacado da conta do supridor, que entre I tanto corresponde a um depOsito em cheque, na conta da pessoa jurídica; no outro mês - dezem- bro- constata-se outro saque de um cheque da conta mantida pelo referido sócio na Agência Juiz de Fora do .Banco Nacional S/A, correspondendo a um depósito de cheque de outra praça, na conta bancaria da empresa suprida. Portanto, permanece incomprovado também, o,efeti vo ingresso dos recursos no Caixa da autuada. Desta forma, não tendo a contribuinte ilidido sob seus dois aspectos, a presunção, de omissão de receitas levantada pela Fiscalização há de ser mantido o lançamento efetuado." A contribuinte foi cientificada da decisão em 02.12.88, confor - - me "A.R" de fls. 86. Irresignada, interpôs o apelo de fls. 87 a 90, mais os anexos - de fls. 91 a 105, em 29.12.88. Substancialmente repete a argumentação da impugnação. Elaborou novo demonstrativo sobre a efetiva entrega o rigem dos recursos - canta bancária dos sócios, pelo qual considera como não comprovadas apenas as parcelas de Cr$ 315.000 no mês de agos to de 84 e Cr$ 135.614 no mês de outrubro de 84. Anexou relação dos rendimentos do sócio supridor no ano de 1984 que entende justificar a - origem dos recursos existentes em sua conta corrente por ocasião dos suprimentos. Finaliza requerendo os favores do Decreto-lei n9 2.303 / 86, artigo 29, para os encargos decorrentes dos valores não comprova- dos, nos meses de agosto e outubro de 1984, por representarem na sua origem mantante inferior a Cz$ 500,00. É o relatório. 4"In PROCESSO N9 10640/000.492/88-67 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.515 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo previsto no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Como mencionou a recorrente, discute-se neste proces- so a origem e efetividade da entrega de recursos ã empresa pelo sódio majoritário. A suplicante entende que estes dois aspectos estão sobeja- mente comprovados. Nos fundamentos de sua decisão, que tem por base o disposto no artigo 181 do R4V80.,bem como o Parecer Normativa CST n9 242/,71, o julgador "a quo", também indicou alguns Acórdãos, integran- tesda copiosa e pacifica jurisprudência administrativa sobre a maté- ria,segundo a qual, para se afastar a presunção legal de omissão de receita, há que se comprovar com documentação hábil e idónea, coinci- denteem datas e valores contabilizados a origem e a efetividade da entrega do numerário suprido. A comprovação dos aspectos origem e efe- tividade da entrega é cumulativa e indissóciãvel. Analisando os elementos constantes dos autos, consta- tamos que a comprovação da efetividade da entrega do numerário não é feita sobejacente como alega a recorrente. Além das parcelas de Cr$. 315.000.000,00 (Cr$ 155.000,00 (cheque) + Cr$ 135.000,00 + Cr$ ...... 25.000,00 (dinheiro)) no mês de agosto/84 e Cr$ 135.614,00 ( Cr$ 40.614,00 + Cr$ 95.000,00) no mês de outubro/84, não está comprovado ' 1 de modo inquestionável a efetiva entrega, ã empresa, das seguintes par celas: em 16.10.84, Cr$ 800.000,00, cheque sacado e não constante co mo depositado em conta da empresa; em 16.10.84, não há coincidência de datas na transferência relativa ã parcela de Cr$ 700.000,00; em 26.10. . 84, Cr$ 505.000,00, não há correspondente depósito; em 03.12.84, Cr$ 636.233,00, cheque sacado; porém dado como depositado a favor da empre sa; em 24.12.84, Cr$ 1.797.066,00, cheque sacado, porém dado como de positado a favor da empresacama depósito de cheque de outra praça. Com 4-1/n PROCESSO N9 10640/000.492/88-67 7. sERvico PÚBUCO FEDERAL Acórdão n9 101-78.515 relação ao montante de Cr$ 1.469.804,91, constituído pelas parcelas de Cr$ 586.679,91, Cr$ 200.000,00 e Cr$ 683.125,00, dados como supridasem 24, 30 e 31 de setembro de 1984, respectivamente, supriram o caixa ape nas escrituralmente, já que há coincidéncia com depósitos em 24,30 e 31 de julho de 1984, fls. 48, 45, e 47, respectivamente, sendo tais importâncias utilizadas na mesma data para quitação de títulos ou sa- cadas. Com relação às parcelas remanescentes conquanto haja coincidên- cia de datas e valores entre as saldas da conta corrente do sócio com as entradas na conta corrente da empresa, impõe-se a análise, a seguir, da comprovação da origem dos recursos. Esta comprovação também deve ser feita com documenta- ção hábil e idônea, coincidente em datas e Valores. Ou seja é necessá, rio declinar os negócios realizados, na data ou próximos dos suprimen- tos contablizados, que originaram os recursos, devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, de modo a deixar claro a compatibili- dade desses recursos com os suprimentos escriturados. Meramente, a ti- tulo de exemplo, tais comprovantes podem ser contratos, recibos, escri ! turas, extratos bancários, cópias de cheques, cópias de fichas de depó sitos, dentre uma série de outros documentos hábeis a comprovar a ope- ração pré-existente aos suprimentos. No caso dos autos, em momento algum, a recorrente lo- grau de modo indubitável a origem dos recursos. Deixou esvair trás oportunidades para efetuar tal comprovação: quando da ação fiscal, na impugnação e agora no recurso. A relação de rendimentos juntada com o i recurso, não á suficiente para tanto. Trata-se de simples relação, con fecionada pelo sócio supridor, porém descobertada de qualquer compro-- vante que possa lhe emprestar credibilidade ou vinculá-la aos valores e datas dos suprimentos contabilizados pelo que permanece no campo das - alegações. Dado a fragilidade das provas contidas nos autos, en- tendo que a recorrente não logrou comprovar plena e inquestionavelmen- te a efetividade da entrega e a origem dos recursos, não merecendo a decisão recorrida nenhum reparo. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. .... 0"511X1rZyjii90101WP- C F# DO ROD' GU - .1 EUBER - RELATOR (b,"? ALAK,) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.009275/82-00
Data da sessão: Sat Jan 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77019
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 21 de janeiro de 19„..8 7,. ACORDÃO N.° 101-77.019 Recurso n.° 48.323 - IRF - ANO DE 1978 Recorrente SDC DO BRASIL INDÚSTRIA METALCRGICA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPF - DECORR2NCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado, assim tam- bém todo julgamento de processo, instaurado contra pessoa jurídica, reflete-se evidente, lógica e naturalmente na pessoa física dos sócios sobre a matéria que tem o mesmo fato gerador e o mesmo suporte fãtico, ante a ín- tima relação entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SDC DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con • - , selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nosrmos do relatório e voto que e °assa a integrar o pre-- sente julgad j! n//77 / - /'Sala das •,,ty o : (DF), em 21 de janeiro de 1987. o/ • ,^ "•,ti., :y, .,,f;,, . / AMADOR 0 -',Ak FERNANDEZ - PRESApENTE I 1 lIf p. ' e, ' -é2ir 41 0"--c, /717 i r.e,TIN'Olí - : Ellft'ANiegÊW"9 nELA;OR . . . 1 VISTO EM AGOSTINHO FL•-_, - PROCURADOR DA . SESSÃO DE: r:?,JAN 917- FAZENDA NACIONAL Particinaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO nE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ HEDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE.-1 CA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Silnlente Convocado). Ausente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/009.275/82-00 RECURSO N14: 48.323 ACÓRDÃO N9: 101-77.019 RECORRENTEr" SDC DO BRASIL INDÚSTRIA METALORGICA LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singu- lar, de fls. 16 e 17, que julgou procedente a exigência tributária do Auto de Infração, de fls. 05, trazendo a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE - Ex. de 1979 - Decor- rência. Tributação reflexa. Aos lucros de pessoa jurídica sediada no exterior com participação societária am, empresa domiciliada no pais, aplica-se - o disposto no art. 343, alínea "a" do RIR/75". Em sua impugnação, às fls. 06 e 07, a empresa ale- ga que impugna¡ "vez que, na capitulação inserida no Auto de Infra ção em pauta, ou seja, artigos 555, inciso I, 575, inciso IV, alí- nea c, combinados com os artigos 576 e 577 do RIR/80, aprovado pe- lo Decreto 85.450/80, o tratamento para a tributação é usada pelas terminologias de: rendimentos percebidos..., pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de rendimentos..., imposto pago, credi tado, empregado, remetido ou entregue..., sobre lucros, dividendos e quaisquer interesses distribuídos..., portanto, não há tratamento na legislação sobre a tributação que deu origem ao presente crédi to tributário levantado pelo Sr. Agente Fiscal". 1s/ A decisão recorrida manteve a exigência tributá- ria, "considerando que a omissão de receita, caracterizada a-la so,f, DMF DF/19 C-C - Secgr. - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/009.275/82-00 03. Acórdão n9 101-77.019 existência de passivo não comprovado e de passivo fictício, con- figura lucro distribuído, cabendo, portanto, tributação na fon- te por tratar-se de rendimento de pessoa jurídica domiciliada no exterior, consoante termos do art. 343, alínea "b" do RIR/80". Em seu recurso, de fls. 21 a 27, alega o seguin te: 1 - Após a impugnação, foi mantida a autuação originária sob o fundamento de que este processo é decorrente de um outro que foi declarado intempestivo, mas foi afirmado tam bem que não existiam circunstâncias que pudessem determinar de ofício o cancelamento do débito, o que é contraditório, pois foi examinado o mérito. 2 - A pretensão fiscal é nula, pois, enquanto não resolvido em definitivo o procedimento originário, não se pode falar em lançamento reflexivo, já que este, está-se a ver, seria resultante daquele. 3 - Visto que o processo matriz ainda não foi resolvido em definitivo pelo Conselho de Contribuintes, como com prova o pedido de reconsideração anexado, também não pode ser julgado o presente processo. 4 - Portanto, extemporânea a n pretensão fisc-1. ei # (;)2 o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/009.275/82-00 04. Acórdão n9 101-77.019 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo _legal, tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conheci- mento. Este processo é decorrente de um outro instaura- do contra a empresa SDC DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. O recurso da empresa já foi julgado por esta Cá- mara em sessão do dia 08 de junho de 1983, quando foi negado pro vimento ao recurso por unanimidade de votos, através da seguin- te ementa: HIRPJ- PEREMPÇÃO - É intempestiva a impugnação apresentada no dia 28 de julho de 1982, quando a empresa tomou ciência do Auto de Infração no dia 31 de maio de 1982". Embora a empresa tivesse, em seu recurso, se de- fendido também quanto ã omissão de receita, afirmamos claramente naquele processo que no recurso só se poderia decidir sobre a intempestividade ou não da impugnação, pois obviamente o mérito sobre omissão de receita não tinha sido objeto da decisão recor- rida. É verdade que a autoridade de 1Q . instância afirmou algo sobre a omissão de receita, mas sua decisão foi de não tomar conhecimento da impugnação por causa de sua intempestividade. Es _ ta é uma preliminar prejudicial ao mérito. Por isso, o artigo 267 e seu inciso III, do Código de Processo Civil, afirmam cate _ goricamente: "Art. 267. Extingue .-se processo, sem julgamen- to do mérito: III - quando, por não promover os atos e diligên cias que lhe competir, o autor abandonar a causa "por mais de trinta dias.. , l'O , _ °()Por isso, quando a empresa deixou passar mais de trinta dias sem interpor impugnação, deu razão para não maisex's . , _/---- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/009.275/82-00 05. Acórdão n9 101-7C7.0l9 tir o processo. Não tendo se instaurado o litígio, este Conselho nada mais tinha que fazer que negar provimento ao recurso, quan do a empresa apelou para ela, alegando displicência do funcioná- rio que não deu notícia aos titulares da empresa para ocultar seus próprios erros funcionais. Que o julgamento do recurso da pessoa jurídica SDC DO BRASIL reflete-se lógica, evidente e naturalmente no pre- sente julgamento, desde que a matéria do processo principal te- nha decorrência, como no caso de omissão de receita, é uma ju- risprudência mansa e pacífica do Conselho de Contribuintes, como se pode atestar pelos acórdãos de n9s CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.238/82, CSRF/01-0.106/80, CSRF/01-0.285/84. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contri- buintes a ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de fevereiro de 1984: "SUPORTE FÁTICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou subsistente o supor te fãtico que também alicerça a relação juMi- ca referente ã exigência formalizada Contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados proce- dimentos A,,,-.^r,-,,nts ^u refle-os, faz coisa jul gada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal". Ora, no caso em tela o suporte fãtico que ali- cerça a relação jurídica referente ã exigência formalizada con_ tra a pessoa jurídica foi já declarada subsistente por esta Cãma _ . ra, quando julgou o recurso principal da pessoa jurídica, decla rando que realmente a impugnação foi intempestiva, isto é, que o litígio não se formou, desde que a empresa só apresentou sua im- pugnação fora do prazo legal. Se o suporte fãtico é o mesmo, evi ( dentemente há o reflexo da omissão de receita não ilidida pela impugnação intempestiv. / - , v.v. Ante o exposto, nego proviment ao recurso. A 4E7 7)/1i) , -• e - INHO SE AO FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00004.800060/93-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71778
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000780/88-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78712
Nome do relator: Não Informado
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Recorri da — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — (MG). IRRF — TRIBUTAÇÃO REFLEXA: A diferença apurada na determinação do lucro real por omissão de receita ou qualquer outro' procedimento que implique na redução do lucro líquido do exercício, estará sujei- - ta à tributação do Imposto de Renda na Fon te, à alíquota de 25%, por força do dis.---- posto no artigo 89 do Dec.-lei n92.065/83 . Tratando-se de tributação reflexa, o jul- gamento do processo Matriz faz coisa jul- gada, no mesmo grau de jurisdição, no pro cesso decorrente, ante a íntima relação T de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - - - -- dursõ interposto por COMAC-COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Coe- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Ncz$... 8,49 (Cr$ 8.490.142,00), nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 24 de maio de 1989 7 / URGELL P R I,' á LO n ES - PRESIDENTE "--. 5 ... -------~, ,. ,-- - ,k-- „ . - .,,_ z . r. , m - N - Er --------- -- ----- — RELATOR ---— 1 ._ VISTO EM AFON:0 CiLSO FERREIRA E' CAMPOS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: /Ti E m A r _..--:,, ZENDA NACIONAL L. rj 41,- •- V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. tiM-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 10660-000.780/88,10 RECURSON9: 52.491 ACCIRDÃON9: 101-78.712 RECORRENTE : COMAC-COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA. RELATÓRIO COMAC-COMÉRCIO DE MATERIAIS_EM GERAL LTDA., com se de em Paraguaçu-MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no arti- go 89 do Dec.-lei 2.065/83, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado conta a referi- da pessoa jurídica nos autos do processo n9 10660-000.782/88-45,do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 10/12, tendo a interessada se reportado às razões aprentadas na defesa do proces- so principal. ' 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal. a exigÊncia foi parcialmente mantida através da Decisão de fls.21/ /23 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrên- cia, no qual o julgamento ao processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 27 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. R o relatório.' - DMF DF/19 C . 0 - Secgraf - 1600175 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10660-000.780/88-10 3. Acórdão n9 101-78.712 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 93.622 interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10660-000.782/88-45, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.526, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 8.490.142100, no exercício de 1985. No caso trata-se de tributação, reflexa de omis- são de receita caracterizada por falta de comprovação do Passi- vo circulante no Balanço de 31.12.84, provado parcialmente na fa se recursal. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrentep no mesmo grau de jurisdição, por ter- se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação re flexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da base de cálculo a importÂncia de Cr$ 8.490.142,00. 71) RAD PIMENTEL — RELATe Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031731/90-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86353
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Numero do processo: 10510.000923/85-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76440
Nome do relator: Não Informado
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' 44......,, MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de 19 de fevereircae 1986 ACORDÃO N° 101-76.440 , Recurso n° - 46.651 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente - DOMINGOS VITAL SANTOS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL KM ARACAJO (SE) DECORRUCIA - LUCRO - A tributação reflexa 1 na pessoa física dos sOcios ou diretores da 1, , empresa, decorre da tributação decidida no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. Mantida a decisão no processo ma- triz, a mesma sorte terá o processo decor-- rente, ante a íntima relação de causaeefei - to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DOMINGOS VITAL SANTOS: 1 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, n termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente 1 julgado - 0( Sala das =:'sj07.-1-CDF), em 12 de fevereiro de 1986 O ‘1/1 ift_IA ''. AMADOR O h N 4-ERNANDE2 - 'RESIDENTE 1 I ,(Nr===--7 0.4"..4-é-.1-a ig... Wr 4441.1 ° ° FRANCISCO D AS S MIRAN ISF - RELATOR i r i VISTO EM A OSTINHO FL." s - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 20 FEV 1N3 CIONAL ..,, .. ___ Participaram, ainda, no presente julgamento os seguintes Conselhe ros. SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ, EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-000.923/85-37 RECURSO N0: - 46.651, ACÓRDÃO N9: - 101-76.440 RECORRENTE: - DOMINGOS VITAL SANTOS RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra afir - ma VITAL INDOSTRIA E COMÉRCIO SÃO JOSÉ LTDA., estabelecida em Araca- jil (SE), onde foi detectada omissão de receita no montante de Cr$ .. 10.966.876, caracterizada pela existência de "Passivo Fictício" no ano de 1982, exercício financeiro de 1983, a autoridade fiscal consi derou que referido valor foi distribuído aos s6cios da empresa, pro- porcionalmente à participação societária. Por tal razão lavrou contra o sOcioDCMINGOS MAL SAN- TOS, que juntamente com sua esposa detém 98,32% do capital social, o Auto de Infração de fls. 1, submetendo à tributação no referido exer cício,o valor de Cr$ 10.782.633, o que resultou na exigência do reco - lhimento do crédito tributário de Cr$ 125.722.021, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento ex officio, correção mo netária e juros de mora. É Notificado da exigência e com a mesma não se confor- I mando, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 17120, onde argúi em questão preliminar a nulidade do Auto de Infração ante a au sência da fundamentação da exigência. Tecendo comentários sobre a tributação reflexa, arg menta que o Tribunal Federal de Recursos tem decidido que a referi. .// DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16c,u SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-000.923185-37 3. ACÓRDÃO N9 101-76.440 tributaçÃo ê ilegal, sobretudo se pendente o processo que apura a infração da pessoa jurídica. Apôs citar 148es de BulhOes Pedreira e Rubens Gomes de Souza, conclui ser impossível, mesmo se proceden te o auto de infração da pessoa jurídica, a apuração por via refle _ xa da distribuição de lucros da pessoa jurídica para serem conside rados como rendimentos da pessoa física, ainda que a situação fos- se de firma individual. Sua impugnaçÃo foi indeferida pela autoridade jul- gadora de 19 grau, sob o fundamento de que: - sendo este processo reflexo do Auto de Infração lavrado contra a empresa Vital Indústria e Comer cio São Jose Ltda., em decorrência de omissão d-e- receitas - Processo n9 10.510-000.922185-74, o qual foi julgado procedente tem-se, por via de conseqüência a procedência das infraçOes enumera das no Auto (fls. 011 por tratarem de lucro dis- tribuído aos sôcio Domingos Vital Santos e seu cônjuge Sra. Maria Rosa Barbosa Vital Santos. , Segue-se o tempestivo recurso de fls. 31, no qual o interessado se reporta as razOes de defesa interpostas pela pes- soa jurldica no processo contra Sí instaurado, como se aqui esti-- fi vessem transcritas, e que foram anexadas em xerocôpia,alegando que referida decisao no apreciou os fundamentos jurídicos de sua im- pugnação. , , t o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Os lucros das pessoas jurídicas, qualquer que seja a modalidade de sua apuraçao, sofrem dupla incidência do tributo: como ônus da pessoa jurídica que os produziu e como ônus dos bene- ficiarios, seja diretamente nas suas declaraOes de rendimentos,se ja indiretamente nas fontes que os distribuiram (quer coma obediên- cia as normas contabeis e fisc 'a, quer sem aqueles requisitos, a- travês de desvios de receitas - ,, 3: I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.510-000.923/85-37 4. ACÔRDÃO N9101-76.440 Este é o entendimento consagrado pela Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais consubstanciado no Ac5rdão-n9-CSRF/01-0.074/80. Uma vez apurada omissão de receita na pessoa jurí- dica, tributam-se, proporcionalmente, os participantes de seu capi tal, por decorrência. , Releva notar que o processo principal instaurado contra a pessoa jurídica VITAL INWSTRIA E COMÉRCIO SÃO JOSÉ LIMI- TADA, onde foi apurado omissão de receita caracterizada na existên_ cia de "passivo fictício" já foi submetido a julgamento desta Câma- ra, em grau de recurso voluntârio interposto contra decisão de la. i instância. Assim, através do Acórdão n9 101-76, , de de i fevereiro de 1986, decidiu a Câmara,à unanimidade de votos, negar provimento ao referido recurso, por reconhecer que realmente ocor- reu omissão de receita por parte da pessoa jurídica. O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete re- flexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes. As omissões de receitas verifica- i das nas empresas São consideradas como lucros distribuídos aos só- 1 cios, respeitada a participação de cada um no capital da pessoa ju rídica. Existe aí uma Intima relação de causa e efeito. Não tendo a empresa no processo principal contra ela instaurado, logrado êxito em seu apelo a este Colegiado, o mes_ mo destino deve merecer o presente processo decorrente instaurado contra o sócio, ante a Intima relação de causa e efeito. Na esteira de as considerações, voto pela negati- va de provimento do recurso. , II........_ r N FRANCISDO DE A$SIS MIRANDA - RELA Ok - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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