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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624638 #
Numero do processo: 10768.000116/2002-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007 RESOLUÇÃO N°106-01.438 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. ANd.grAdEl-R4OS REIS PRESIDENTE • Étfit/I., • tf OBERTA DE AZE" :DO FERREIRA PAG0 I RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente) e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. . .. dg?". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNip,.'S• gare> SEXTA CÂMARA ---,- Processo n° : 10768.000116/2002-09 Resolução n° : 106-01.438 Recurso n° : 149.843 Recorrente : BOZANO SIMONSEN SEGURADOURA S/A RELATÓRIO Em face de Bozano Simonsen Seguradora S.A. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/20 para exigência de diferenças no recolhimento de IRRF recolhido a destempo no valor de R$ 43.496,12. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/05, na qual alega que não houve atraso no recolhimento do imposto devido, mas tão-somente erros quanto às informações prestadas ao Fisco relativamente aos períodos de apuração do imposto, conforme tabela de fls. 02. Às fls. 30 consta informação prestada pela DEINF/RJ, dando conta de que, a despeito das alegações do contribinte, de que não haveria atraso no recolhimento do imposto em tela, o mesmo não apresentara as competentes Declarações Retificadoras, razão pela qual o processo deveria ser encaminhado à DRJ para julgamento de mérito. Os membros da DRJ no Rio de Janeiro decidiram por bem manter o lançamento em sua totalidade, em virtude da falta de apresentação de documentos que comprovassem as alegações da contribuinte. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, em nome de sua sucessora Santander Seguros S.A., reiterando os argumentos expostos em sua impugnação e acrescentando que à época da impugnação não foi possível apresentar toda a documentação comprobatória de seu bom direito, razão pela qual trazia a mesma agora, juntamente com a apresentação do recurso.4• (3/4 ;.- '444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4wit; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.000116/2002-09 Resolução n° : 106-01.438 Às fls. 81/84 a Recorrente apresenta petição justificando a necessidade da juntada de cópia do seu Livro Diário, bem como dos DARF comprobatórios do recolhimento dos tributos exigidos por meio do Auto de Infração combatido. Foram anexados os documentos de fls. 87/259. É o Relatório. 4, • _ fs41. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.000116/2002-09 Resolução n° : 106-01.438 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Conheço do recurso interposto, eis que o mesmo preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Preliminarmente, é de se acolher a documentação trazida pela Recorrente em sede de recurso, em obediência ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal. Quanto ao mérito, trata-se de apurar se houve, ou não, o atraso no recolhimento do imposto devido pela Recorrente. Se houve, o lançamento está correto, caso contrário, não poderá o mesmo ser mantido. Em sede de impugnação, a Recorrente alegou que não haveria recolhimento em atraso a ensejar a manutenção do lançamento, e que a documentação comprobatória de suas alegações seria posteriormente trazida aos autos. Os membros da DRJ indeferiram seu pedido justamente pela falta de prova de suas alegações. Ocorre que, em sede de recurso, a recorrente trouxe aos autos a documentação de fls. 87/259, a qual, alegadamente, serviria como prova de suas alegações. Por isso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que: a) sejam os autos remetidos à DRF de origem para apreciação dos documentos trazidos em sede de recurso; e b)seja, em seguida, intimada a Recorrente para manifestação, em 30 dias. Sala as Sessões — DF, em 13 de Junho e 20074. it / foi "OBERTA DE AZ ri a EDO FERREIRA P ETTI Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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4579423 #
Numero do processo: 10830.006817/2008-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis as despesas com instrução de declarante e de seus dependentes efetuadas a estabelecimentos de ensino, referente ao ensino médio e técnico profissionalizante, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-001.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$3.996,00 (três mil, novecentos e noventa e seis reais), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2004  ,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  glosa  de  deduções  de  dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas médicas  por  não  ter  o  contribuinte  atendido  à  intimação  para apresentar os documentos comprobatórios das deduções pleiteadas.  A impugnação foi parcialmente deferida pela DRJ. Em síntese, manteve­se a  glosa  de  despesas  com  instrução  (R$3.996,00)  porque  não  foram  apresentados  os  comprovantes de pagamentos, restabelecida dedução de dependentes referente à mãe, aos dois  filhos  e  à  esposa  (R$5.088,00),  por  não  ter  sido  comprovado  que  a  irmã  se  enquadrava  na  hipótese  legal  não  foi  admitida  a  dedução  relativa  à  irmã  (R$1.272,00), mantida  a  glosa  de  R$24.708,46 de despesas médicas  pois o  impugnante  alegou  ter perdido os  comprovantes,  o  único apresentado não foi objeto da glosa.  Ciência do acórdão em 08/12/2010 (fls. 56).  O  processo  foi  encaminhado  indevidamente  para  a  PFN/Campinas  em  21/02/2011 para inscrição em DAU. Às fls. 89/90 constam telas do sistema da PGFN onde se  verifica o cancelamento da inscrição.  Por  meio  do  Recurso  Voluntário  apresentado  em  03/01/2011  (fls.  65),  o  recorrente alega que na impugnação apresentou comprovantes de pagamento de despesa com  instrução  do  ano­calendário  errado,  e  que  agora  traz  aos  autos  os  comprovantes  do  ano­ calendário 2003 (fls. 66/70). É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio trata exclusivamente da glosa de despesas com instrução no valor de  (R$3.996,00),  referente  aos  dois  filhos  do  recorrente,  glosa  mantida  na  DRJ  por  falta  de  apresentação dos comprovantes de pagamento, documentos estes ora juntados aos autos às fls.  66/70.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$3.996,00 (três mil, novecentos  e noventa e seis reais).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.006817/2008­38  Acórdão n.º 2802­01.609  S2­TE02  Fl. 94          3 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                      Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4622267 #
Numero do processo: 10074.000367/2002-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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CC03/CO3 Fls. 351 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10074.000367/2002-93 136698 Solicitação de Diligência 303-01.480 14 de outubro de 2008 ALBRAS ALUMiNIO BRASILEIRO S/A DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Processo n" Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida • RESOLUÇÃO N2 303-01.480 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator. ANELIS AUDT PRIETO Presi den LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto,Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. e 2 Processo n.° 10074.000367/2002-93 Resolução n.° 303-01.480 CC03/CO3 Fls, 352 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada no curso de recurso voluntário manejado contra acórdão da e. la Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis que julgou parcialmente procedente exigência fiscal formalizada por meio do auto de infração de fls. 09 a 31. Conforme se extrai da leitura da Resolução n° 303-01395, tal instrução complementar fez-se necessária em razão dos fundamentos consignados na peça recursal de fls. 268/274: em síntese, a matéria objeto do vertente processo teria sido alvo de verificação e exigência fiscal levada a efeito por meio do Auto de Infração n° 0217600/0062-02, integralmente recolhido. Em resposta aos questionamentos formulados por este Colegiado, esclareceu a autoridade lançadora que: 1- o auto de infração supostamente lavrado em duplicidade em verdade consignaria exigência relativa A declaração de importação na 00/0381922-6, enquanto que o crédito tributário sobre o qual remanesceria o litígio, ou seja, aquele que foi julgado procedente pela DRJ Florianópolis, As declarações 00/4183210-9, 00/04183210-9, 00/0483724-4 e 00/0283483-3; 2- a exigência consignada no auto de infração trazido A colação pela recorrente totalizaria R$ 2.354,29, enquanto que o presente processo, R$ 13.112,01; 3- os fatos considerados para formalização da exigência quitada não guardariam identidade com os debatidos no presente processo. Ern razão do encerramento do mandato do relator originalmente designado, Conselheiro Marciel Eder Costa, coube a este Conselheiro a tarefa de dar seguimento ao julgamento do litígio. É o Relatório. ' Processo n.°10074.000367/2002-93 ResoIKEto n.° 303-01.480 CC03/CO3 Fls. 353 VOTO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Apesar da clareza na exposição da r. autoridade fiscalizadora, compulsando os autos, não localizei elementos que demonstrem que a recorrente tenha tomado ciência das informações que passaram a fazer parte do processo e, conseqüentemente, lhe oferecida oportunidade para contraditá-las. Nessa linha, penso que não se poderia prosseguir no julgamento do feito sem seja oferecida oportunidade para a manifestação da autuada, sob pena de violação ao principio do contraditório, dogmatizado no art. 2 0 da Lei ri° 9.784, de 1999 1 , assim resumido pela professora Odete Medauar 2 : "Representam desdobramentos mais diretos do contraditório, principalmente, a informação geral, a ouvida dos sujeitos e a motivação. A regra da informação geral significa o direito, atribuído aos sujeitos e à própria administração, de obter conhecimento dos fatos que estão na base da formação do processo, e de todos os demais fatos, dados, documentos e provas que vierem à luz no curso do processo (.). A ouvida dos sujeitos ou audiência das partes consiste, em essência, da possibilidade de manifestar o próprio ponto de vista sobre fatos, documentos, interpretações e argumentos (...). Ai se incluem o direito paritário de propor provas (com razoabilidade) e de vê-las realizadas e o direito a um prazo suficiente para o preparo das observações a serem contrapostas. (.) A oportunidade de reagir ante a informação seria vii, se não existisse a fórmula de verificar se a autoridade administrativa tomou ciência e sopesou as manifestações dos sujeitos. A esse .fim responde a regra da motivação dos atos administrativos.(..) Evidentemente, a motivação não esgota seu papel ao possibilitar aos sujeitos a verificagão do modo como a autoridade ponderou os elementos por eles produzidos no processo. Além disso, a motivação propicia o reforço da transparência administrativa e do respeito ci legalidade: da motivação emergem as normas jurídicas que levaram a administração a adotar uma decisão, sua pertinência aos fatos embasadores e o iter lógico seguido no processo" Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração ou em termo de responsabilidade à parte, deve-se assegurar o direito de defesa administrativo do interessado quanto a tal imputação. A Suprema Corte tem reafirmado sua posição firme de que "não se pode desconhecer que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão ou entidade, não pode exercer a sua autoridade de Art. 20 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos principios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 2 Odete Medauar; Processualidade no Direito Administrativo; 1993, pp. 105 - 107 3 Processo n.° 10074.000367/2002-93 Resolução n.° 303-01.480 CC03/CO3 Fls. 354 maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar - o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do principio do devido processo legal (CF, art. 50, LIV e LTO". Ante a tais considerações proponho a conversão do presente julgamento em diligência, a ser cumprida por meio da unidade da RFB preparadora, para que seja providenciada a ciência da recorrente, oferecendo-se o prazo de 30 dias para apresentação das considerações que entender pertinentes. Concluída tal prazo, corn ou sem a manifestação da recorrente, devem os autos retornar a este conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2008. LU MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 4 •

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Numero do processo: 10865.901304/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.717
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.097, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.097, de 7 de novembro de  2011, fls. 52 a 54, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2001  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2001  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante acusa a decisão embargada de omitir­se de analisar a prova contábil aportada aos  autos na fase recursal.  Requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que essa  Turma enfrente as questões suscitadas, analisando­as sob todos os aspectos possíveis, inclusive  para eventual retificação ou anulação do Acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.097,  de  7  de  novembro de 2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.901304/2009­16  Acórdão n.º 3803­02.717  S3­TE03  Fl. 3          3 acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  trazidos  aos  autos  no  recurso  voluntário,  no  sentido  de  evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade2                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz  tratar­se de uma ficha do Livro Razão Analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  RESOLUÇÃO  CFC  nº  1.330, de 2011.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em documentação idônea e  hábil para atestar a liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.901304/2009­16  Acórdão n.º 3803­02.717  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10183.722871/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embora a responsabilidade por infrações da legislação tributária independa da intenção do agente ou responsável e que o fato de não haver má fé do contribuinte não descaracteriza o poder oficio por omissões na DIRT. No entanto, tendo sido comprovada a não ocorrência do fato gerador do ITR no exercício, tem-se por prejudicada a questão da multa. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Demonstrado nos autos, com documentos hábeis, que o autuado não estava vinculado ao imóvel, seja na qualidade de proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título, à época do fato gerador do ITR/2009, deve o mesmo ser excluído do polo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-008.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embora a responsabilidade por infrações da legislação tributária independa da intenção do agente ou responsável e que o fato de não haver má fé do contribuinte não descaracteriza o poder oficio por omissões na DIRT. No entanto, tendo sido comprovada a não ocorrência do fato gerador do ITR no exercício, tem-se por prejudicada a questão da multa. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Demonstrado nos autos, com documentos hábeis, que o autuado não estava vinculado ao imóvel, seja na qualidade de proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título, à época do fato gerador do ITR/2009, deve o mesmo ser excluído do polo passivo da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 28 71 /2 01 3- 63 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722871/2013-63 Relatório Trata-se Recurso de Oficio, cuja remessa se deu por conta de a DRJ-BSB/DF, ter exonerado o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 01301/00004/2013 de fls. 03/06, relativa ao exercício de 2009 Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório integrante do acórdão recorrido, que segue transcrito: Por meio da Notificação de Lançamento nº 01301/00004/2013 de fls. 03/06, emitida em 24.06.2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$5.763.738,13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Carvalho”, cadastrado na RFB sob o nº 6.752.411-7, com área declarada de 21.554,0 ha, localizado no Município de Vale de São Domingos/MT. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01301/00007/2013 de fls. 08/09, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o VTN declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$638,18. Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2009, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$0,00, arbitrando o valor de R$13.755.331,72 (R$638,18/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$2.751.056,34, conforme demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 02.07.2013, às fls. 07 e 26, ingressou o contribuinte, em 29.07.2013, às fls. 14, com sua impugnação de fls. 14, acompanhada dos documentos de fls. 13 e 15/24, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - esclarece que nunca teve imóvel rural em seu nome, conforme Certidão Negativa de Propriedade em anexo; Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722871/2013-63 - junta, também, pedido de Diac – Cancelamento, de 19.10.2010 e espelho do extrato CAFIR, com a situação Atual Cancelado, motivo Inscrição Indevida, e pede deferimento. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O requisito regulamentar para admissibilidade de Recurso de Oficio está principalmente lastreado na exoneração, em favor da contribuinte, da obrigação tributária constituída pela Notificação de Lançamento, superior ao limite de alçada fixado para a Delegacia de Julgamento. Na forma do art. 1° da Portaria n°. 63, de 09/02/2017, vigente à data da interposição do Recurso de Oficio, o limite de alçada da DRJ era de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais) Portanto, conheço do recurso de oficio Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Preliminarmente Antes de adentrar na questão do sujeito passivo da obrigação, há que se verificar a responsabilidade pessoal da contribuinte no envio da Declaração do ITR de 2009, tendo vista que a ação fiscal foi proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009. De acordo com o art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse caso, haveria que ser apurada a responsabilidade objetiva da autuada , pois foi aplicada multa de oficio pela fiscalização, que pune precisamente os atos que, muito embora não tenham sido praticados dolosamente pelo contribuinte, ainda assim, tipificam infrações cuja responsabilidade é de natureza objetiva e encontram-se definidas nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007. A questão de que se a DITR/2009 foi enviada por erro ou dolo, bem como, se as consequências aproveitariam a quem enviou, não foi questionada na impugnação nem foi tratada no acórdão da DRJ. No entanto, não se estenderá a questão, pois a mesma deverá ser tratada pela RFB, que possui capacidade investigativa para verificar o porquê do envio da declaração do ITR de 2009, tendo em vista a não ocorrência do fato gerador do ITR, tendo como sujeito passivo a recorrente, conforme será analisado em seguida. Do Mérito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722871/2013-63 De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF , adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Da análise das peças do presente processo, verifica-se que o requerente pretende retirar- se do pólo passivo da relação jurídico-tributária, sob o argumento de que nunca teria imóvel rural em seu nome e que anexou Certidão Negativa de Propriedade. Assim, no caso, cabe trazer a lume o art. 142 da Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional (CTN), que assim estabelece: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifo nosso) O art. 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Já os contribuintes do ITR estão elencados no art. 31, in verbis: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como posseiro ou como simples detentor. A Lei nº 9.393/1996 seguiu a mesma orientação do CTN, ao tratar, nos seus artigos 1º e 4º, do fato gerador e do contribuinte do imposto, como segue: Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art.4º - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Conclui-se que o fato gerador do imposto ocorreu em 1º.01.2009, e contribuinte do ITR é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor da terra, sem qualquer distinção ou ordem de preferência. A questão seria definir se o impugnante era o contribuinte do ITR na data do fato gerador do imposto (1º.01.2009). Pois bem, consta nos autos do processo cópia da Certidão Negativa de Propriedade, do Primeiro Serviço Notarial e Registral de Pontes Lacerda /MT, de 13.08.2010, às fls. 24, na qual é certificado que o impugnante não possui bens imóveis (rurais e urbanos) matriculados ou registrados nesse Registro de Imóveis, como resultado de buscas Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722871/2013-63 efetuadas a contar de 03.02.1986 (data da instalação do ofício), comprovando, portanto, que o imóvel do presente processo não pertence ao impugnante. Portanto, à época do fato gerador do ITR/2009 (01.01.2009), o requerente não era contribuinte do ITR, na condição de proprietário do citado imóvel rural, ou seu possuidor a qualquer título, como afirma o próprio impugnante e comprova o documento de fls. 24. Com base no referido documento, considerado hábil para comprovar que o requerente não era o proprietário do imóvel na data da ocorrência do fato gerador do imposto do ITR/2009, conclui-se que deixou de existir, em nome do interessado, qualquer das hipóteses previstas no art. 31 do CTN e, da mesma forma, no art. 4º da Lei nº 9.393/96. Além disso, constata-se que o interessado deixou de apresentar, a partir do exercício de 2010, as correspondentes DITR, e informa que requereu o cancelamento do NIRF nº 6.752.411-7, de acordo com a IN/RFB nº 830/2008, que “Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)”, em 19.10.2010, por meio do pedido de Diac – Cancelamento, às fls. 22 e 13, pelas mesmas razões apresentadas na impugnação. Quanto a isso, verifica-se no Sistema CAFIR, às fls. 29 (digital), que o citado NIRF foi cancelado. Dessa forma, por ter sido comprovado que o requerente não era o proprietário do imóvel na data da ocorrência do fato gerador do ITR/2009, entendo que deva ser cancelado o lançamento ora impugnado e a Notificação correspondente, por se tratar de nulidade por vício formal, face ao erro na identificação do sujeito. Por conseguinte, o erro na identificação do sujeito passivo torna nulo o lançamento, por vício formal, tornando-se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito, nos termos do art. 28 do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Assim sendo, e embora a DITR/2009 tenha sido entregue em nome do impugnante, tal fato, no caso específico, não pode servir para atribuir-lhe a condição de contribuinte do ITR e sujeito passivo da obrigação tributária exigida neste processo, tendo em vista que os documentos constantes dos autos evidenciam que ao mesmo não se pode outorgar a condição de proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, cabendo, por consequência, ser o interessado excluído do pólo passivo da obrigação tributária constituída por meio da Notificação de Lançamento em questão. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, por erro na identificação do sujeito passivo, exonerando-se o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 01301/00004/2013 de fls. 03/06, relativa ao exercício de 2009. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.249 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722871/2013-63 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.911784/2009-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS (CCC). CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO E RECEITA. Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), repassados a título de subsídio às sociedades empresárias geradoras de energia elétrica que se utilizam de usinas termoelétricas, cujo objetivo é a compensação do alto custo decorrente do consumo de combustíveis fósseis, integram a base de cálculo da contribuição social calculada na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3803-002.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  consistente  em  alegada  contribuição  recolhida  a  maior,  no  valor  de  R$  140.233,56,  que  se  refere ao valor do recolhimento de R$ 98.368,10 atualizado até a data do pedido de restituição.  Submetida a Declaração de Compensação (DCOMP) à apreciação da Receita  Federal, expediu­se despacho decisório  (fls. 125) denegatório do direito pleiteado, em que se  consignou que o valor recolhido e indicado como fonte do crédito já havia sido integralmente  utilizado para o pagamento de débitos do sujeito passivo.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  1  a  19),  protestou  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  produção  de  outras  provas  que  pudessem  ser  consideradas  imprescindíveis  ao  esclarecimento/comprovação  da  regularidade  dos  procedimentos  adotados  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  ou,  alternativamente, que o processo fosse baixado em diligência à repartição de origem com vistas  à  confirmação  da  existência  do  direito  creditório  em  face  da  não  incidência  da  contribuição  sobre os recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  fonte  de  seus  créditos  está  associada  à  indevida  consideração  como  receita  de  valores  recebidos  a  título  de  "reembolso  de  despesas"  no  âmbito  da  Conta  de  Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ambas  geridas pela Eletrobrás;  b)  anteriormente,  por  equivocado  regramento  contábil,  classificavam­se  formalmente  tais  recebimentos  como  receitas,  o  que  fazia  com  que  sobre  eles  incidissem  as  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins),  sendo  que,  posteriormente,  "após  amplo  e  exauriente  debate  técnico  mantido  junto  à  ANEEL",  concluiu­se  que  tais  valores  têm  natureza  de  "reembolso de despesas", o que os afastaria da incidência das contribuições regidas pelas Leis  n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003;  c) os valores devidos da contribuição  foram recalculados, expurgando­se os  “reembolsos de despesas”, do que originou o crédito pleiteado neste processo;  d) os valores vinculados às contas CCC e CDE são  incluídos, pela Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no cálculo da conta dos consumidores  residentes nas  regiões Sul, Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste, por meio das concessionárias distribuidoras, e  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911784/2009­87  Acórdão n.º 3803­02.872  S3­TE03  Fl. 167          3 repassados  à  Eletrobrás,  que  administra  tais  recursos  e  reembolsa  as  empresas  geradoras  de  energia elétrica que se utilizam de termoelétricas para atender à demanda de áreas isoladas da  região Norte, dado o alto custo de geração de energia elétrica nessas condições;  e) as geradoras de áreas  isoladas da  região Norte não  arcam com os  custos  dos  combustíveis  fósseis  destinados  à  geração  da  energia  termoelétrica  adquiridos  com  os  recursos  da  CCC/CDE,  os  quais  são  rateados  entre  as  distribuidoras  e  cobrados  dos  consumidores finais;  f)  os  valores  recebidos  da  CCC/CDE  não  podem  ser  considerados  como  receitas, pois, inobstante o fato de sua contabilização, no passado, como receitas de subvenção,  tal  procedimento  encontrava­se  em  consonância  com  a  redação  anterior  do  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de Energia Elétrica,  que,  após  a  constatação  do  equívoco  pela ANEEL, foi alterado, por meio do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006, no sentido  de classificá­los em conta retificadora dos custos com matéria­prima e insumos para produção  de energia elétrica;  g)  também de acordo com a Nota Técnica n° 115 e a Nota Técnica n° 116,  ambas  da  ANEEL,  para  as  concessionárias  de  geração  de  energia  elétrica,  os  repasses  da  CCC/CDE são "reembolsos de despesas";  h) a própria ANEEL esclareceu que os valores outrora contabilizados como  "receitas de subvenção" deveriam ser contabilizados como "recuperação de custos", em conta  retificadora  dos  dispêndios  com matéria­prima  e  insumos,  não  se  integrando  às  receitas  das  concessionárias geradoras;  i)  de  acordo  com  parecer  emitido  pelo  tributarista  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  trazido  aos  autos,  os  valores  oriundos  da CCC não  podem  ser  caracterizados  como  receitas;  j)  de  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  não  pode  um  eventual  equívoco  formal  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos,  devendo os erros em declarações apresentadas à Administração tributária ser reparados após a  demonstração da verdade real.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do Instrumento de Mandato, da documentação societária, das Notas Técnicas nº 115 e  116/2006  da ANEEL,  de  parecer  do  professor  Ives Gandra  da Silva Martins,  de  uma  tabela  intitulada  “Memória  de  Cálculo”,  de  comprovantes  de  recolhimento  da  contribuição  e  do  Despacho Decisório (fls. 20 a 125).  A DRJ Florianópolis/SC não reconheceu o direito creditório (fls. 129 a 138),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Ano­calendário: 2004  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  NO  CASO  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE A RECEITA BRUTA  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratam­ se  de  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas,  incluindo­se  nos  "resultados  não­operacionais"  da  atividade.  Por  conta  disto,  tais  receitas  devem ser  incluídas  nas  bases  de  cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DILIGÊNCIAS.  DESCABIMENTO  NO  CASO  DE  LITÍGIO  ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO  Como as diligências são destinadas à elucidação de questões de  fato  não  devidamente  evidenciadas  nos  autos,  não  podem  elas  ser  realizadas  nos  casos  em  que  os  litígios  se  resumem  à  elucidação de questões de direito.  JUNTADA  DE  PROVAS.  LIMITE  TEMPORAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou  o  relator  a  quo  que,  de  acordo  com  entendimentos  expressos  e  formais da Receita Federal, “os valores arrecadados para a CCC compõem regularmente a base  de cálculo do PIS e da COFINS (ou seja, são tidos como "receitas” daqueles entes), mas não  dão ensejo ao creditamento de valores no âmbito do regime não­cumulativo em razão de não  estarem associados a insumos adquiridos (Solução de Consulta COSIT n° 27, de 09/09/2008,  Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 87, de 29/09/2004, Solução de Consulta SRRF/4ª  RF/DISIT n° 32, de 28/04/2004 e Decisão SRRF/lª RF/DISIT n° 30, de 11/09/1998)”.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911784/2009­87  Acórdão n.º 3803­02.872  S3­TE03  Fl. 168          5 Ainda  segundo  o  relator,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/2ª  RF  n°  11,  de  22/02/2006, “aborda o  tema na esfera do  Imposto  sobre  a Renda,  afirmando que  "os valores  relativos à Conta Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados destinam­se à compensação  do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratando­se de subvenção que  integra  a  receita  das  concessionárias,  incluindo­se  nos  'resultados  não­operacionais'  da  atividade, havendo de compor,  assim, o  lucro  real  apurado para  fins do  Imposto de Renda e  bases imponíves reflexas, nos termos da legislação tributária vigente".  Na sequência, afirma que criou­se “um mecanismo de equalização de custos  destinado a viabilizar as operadoras termoelétricas, possibilitando uniformização de preços aos  consumidores  finais por  intermédio de uma  sistemática de  rateio  entre as  concessionárias do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis”. (...)  Os “valores relativos à CCC têm por finalidade "subsidiar" a geração de energia elétrica com o  uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termoelétrica.  Neste  sentido,  mostra­se  indubitável  seu  caráter  de  "receita"  do  empreendimento,  e  não  de  "recuperação  de  custos",  como  quer  defender  a  contribuinte.  E  isto  porque  no  caso  da  recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior  entre  os  dois  entes  que  efetuaram  a  operação  negocial  anterior.  Em  outras  palavras:  para  a  caracterização  da  recuperação  de  um  custo  anteriormente  sofrido,  deve  haver  uma  operação  posterior,  entre  os  mesmos  dois  entes,  que  represente  um  estorno  daquilo  que  havia  sido  previamente negociado”, o que não ocorre no presente caso, pois, aqui, “a Eletrobrás, que é a  gestora  da  CCC,  reembolsa  a  empresa  geradora  de  energia  elétrica  pelos  desembolsos  destinados  à  aquisição  de  combustíveis  junto  às  empresas  fornecedoras  destes  combustíveis.  Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora  e  a  empresa  fornecedora  de  combustíveis  permanece  inalterada;  o  que  ocorre  é  que  a  Eletrobrás,  um  terceiro  naquela  relação  negocial,  com  recursos.do CCC e  nos  termos  da  lei,  reembolsa a adquirente dos combustíveis”.  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 141 a 164) e reitera  seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, ressaltando­se a ausência de análise  da DCTF retificadora apresentada anteriormente à  inscrição em dívida ativa e antes do início  do procedimento de fiscalização, conforme exige o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 768,  de  7  de março  de  2008,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer  informação  ou  documento  adicional que embase suas afirmativas.  Segundo  o  Recorrente,  a  “Receita  Federal  do  Brasil  possui  o  dever  de  averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais  ou fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa não homologação  de compensação pelo não processamento de declaração retificadora”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 De início, registre­se que o Recorrente não trouxe aos autos, em nenhuma das  oportunidades em que se manifestou, qualquer elemento probatório que atestasse o valor por  ele  pleiteado  a  título  de  pagamento  indevido,  não  tendo  sido  apresentada  a  escrituração  contábil­fiscal  ou  qualquer  outro  documento  que  demonstrasse  de  forma  hábil  e  idônea  o  indébito alegado.  Nem mesmo as cópias das DCTFs original e retificadora a que o contribuinte  faz referência foram trazidas aos autos para embasar sua argumentação. Consta dos autos, no  que  tange  a  essa  questão,  apenas  a  afirmativa  do  relator  a  quo  de  que  a DCTF  retificadora  havia sido apresentada após a ciência do despacho decisório.  Trouxe  o  Recorrente  aos  autos,  no  que  se  refere  a  elementos  materiais  de  prova, apenas um demonstrativo por ele elaborado, denominado de “Memória de Cálculo”, em  que se registram valores relativos às bases de cálculo da contribuição, mas desacompanhado de  qualquer lastro probatório referente à escrita ou à documentação fiscal.  Ora, a pessoa que alega ser detentora de um direito tem o dever de comprovar  a sua pretensão. A defesa genérica desprovida de provas não é apta a favorecer a tese defendida  pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  inobervância,  por  parte  da  Administração  tributária,  dos  valores  por  ele  declarados,  nem  a  quantificação do  indébito alegado, defendendo­se apenas quanto à matéria de direito, no que  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911784/2009­87  Acórdão n.º 3803­02.872  S3­TE03  Fl. 169          7 tange aos recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE).  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à demonstração do direito creditório. Contudo, nada  foi trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Ainda  que  se  abstraísse  das  questões  processuais,  como  a  ausência  de  elementos  materiais  de  prova  (escrituração  e  documentos  fiscais),  ou  ainda  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório, em prol do princípio da verdade material, há que  se  consignar  que,  no  mérito,  não  nos  alinhamos  com  os  entendimentos  externados  pelo  Recorrente em sua defesa.  Conforme apontado pelo próprio Recorrente, até 30 de março de 2006, data  do despacho nº 657, a ANEEL classificava os valores recebidos a título de Conta de Consumo  de Combustíveis (CCC) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sob a rubrica contábil  de  “receita  operacional  bruta”,  passando,  a  partir  daquela  data,  por  provocação  do  ora  Recorrente, a considerá­los como “reembolsos de despesas”.  Como o caso sob análise se refere a valor da contribuição devido no ano de  2005,  sua  tributação  se  encontrava  em  consonância  com  a  normatização  então  vigente  da  ANEEL. Mas, mesmo que se cogitasse acerca da possibilidade de se imputar efeito retroativo  às  Notas  Técnicas  da  ANEEL  nº  115  e  116,  ambas  de  2006,  há  que  se  ressaltar  que  o  entendimento  externalizado  por  essa  agência  reguladora  não  se  sobrepõe  aos  dispositivos  da  legislação tributária que versam sobre a incidência de tributos.  Ainda que a ANEEL defina tais valores como “reembolsos de despesas”, essa  titulação  administrativa,  de  alcance  restrito  à  área  técnica  regulada,  qual  seja,  a  geração  e  a  distribuição  de  energia  elétrica,  não  se  sobrepõe  aos  fatos  geradores  tributários  definidos  na  legislação  de  regência  que  dispõe  sobre  as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição,  estas  amparadas nos dispositivos constitucionais que definem a competência tributária da União para  instituir  contribuição  social  sobre  o  faturamento  e  as  receitas  auferidas  pelos  contribuintes  elegidos pelo legislador constituinte.  Conforme apontado pelo Recorrente,  assim como pela autoridade  julgadora  de  piso,  os  valores  relativos  às  contas  CCC  e  CDE,  cobrados  dos  usuários  das  regiões  Nordeste,  Sudeste,  Sul  e  Centro­Oeste,  têm  por  finalidade  "subsidiar"  a  geração  de  energia  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 elétrica  em áreas  isoladas da região Norte do País,  estas abastecidas com energia oriunda da  queima de combustíveis  fósseis, buscando­se, com o subsídio, compensar os custos elevados  da geração de energia termoelétrica que oneraria desigualmente o consumo de energia elétrica  nas áreas sob comento.  Registre­se  que,  de  acordo  com  uma  cartilha  datada  de  outubro  de  2008  produzida pela ANEEL, denominada “Por Dentro da Conta de Luz – Informação de Utilidade  Pública”,  disponível  em  seu  sítio  na  internet  (www.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Cartilha_  1p_atual.pdf),  a Conta  de Consumo  de Combustíveis  (CCC)  e  a Conta  de Desenvolvimento  energético  (CDE) são  identificadas como destinadas a,  respectivamente, “subsidiar a geração  térmica  principalmente  na  região  norte  (Sistemas  Isolados)”,  e  “subsidiar  as  tarifas  da  subclasse residencial Baixa Renda”.  Verifica­se, portanto, que se trata de subsídios destinados a equalizar o custo  do consumo de energia elétrica nas diversas regiões do País, dadas as condições desiguais de  sua geração.  Os valores repassados às geradoras de energia elétrica de áreas isoladas vão  compor o conjunto de ingressos que se agrupam sob a denominação genérica de “receita”.  Não se trata, como quer fazer crer o Recorrente, em “reembolso de despesas”,  pois,  conforme  já  salientado  pelo  relator a quo,  nesses  casos,  tem­se  a  recuperação  de  valor  dispendido  no  passado,  tendo­se  em  conta  suas  dimensões  qualitativa  e  quantitativa,  estornando­se  um  valor,  em  sua  exata medida,  que  havia  sido  contabilizado  como  custo  ou  despesa e que depois veio a ser revertido.  Os  custos  e  as  despesas  decorrem  da  geração  de  energia  elétrica  nas  localidades em que disponibilizada, em que se relacionam o prestador do serviço e os usuários  da  região.  Os  repasses  das  contas  CCC  e  CDE,  por  seu  turno,  decorrem  da  lei  e  têm  seu  dimensionamento  definido,  não  com  base  em  valores  exatos  dos  dispêndios  efetivamente  realizados, mas de fórmulas que possibilitam, com base em previsões, a equalização pretendida  entre as geradoras de áreas isoladas e as demais instaladas no território nacional.  Nos casos de subsídios, os valores repassados não correspondem exatamente  aos custos incorridos, podendo superá­los, ser coincidentes com eles ou, ainda, ser inferiores,  assim como ocorre com o faturamento, que pode suplantar em muito o total de dispêndios, do  que resultarão os lucros, ou ser inferior às despesas, casos em que se configurarão os prejuízos.  A tributação das contribuições sociais incidentes sobre o faturamente e sobre  as  demais  receitas  independe  da  ocorrência  posterior  de  lucro  ou  prejuízo,  pois  o  fato  imponível se esgota no momento da entrada dos recursos decorrentes da venda de produtos ou  da prestação de serviços, assim como da obtenção de outras  receitas,  independentemente dos  desdobramentos contábeis subsequentes.  A  tributação  de  receitas  não  se  confunde  com  a  tributação  do  lucro,  pois,  nesta, admite­se a dedução de todos os dispêndios (custos e despesas) necessários e usuais ao  funcionamento da sociedade empresária. Uma vez auferida uma receita, sobre ela incidirão as  contribuições para o PIS e a Cofins, independentemente de se consubstanciarem, ao final, em  lucro ou prejuízo.  Toda atividade  empresarial  envolve custos que  impactarão negativamente o  saldo das  receitas auferidas, o que, contudo, não significa que a parcela da receita absorvida  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10983.911784/2009­87  Acórdão n.º 3803­02.872  S3­TE03  Fl. 170          9 pelos custos deixará de ser receita para  fins de incidência da Cofins e da contribuição para o  PIS.  O critério que deve orientar a identificação de uma receita é o jurídico e não o  econômico  ou  empresarial,  pois  parte  significativa  do  que  vier  a  ser  auferido  pelas  pessoas  jurídicas  será  vertida  a  terceiros  a  título  de  pagamento  pelos  serviços  prestados,  pelos  bens  adquiridos ou por outros custos e despesas incorridos.  Os valores recebidos pelas geradoras de energia em áreas isoladas vêm suprir  o  seu  baixo  faturamento,  dadas  as  condições  adversas  enfrentadas  no  desempenho  de  suas  atividades, somando­se às quantias obtidas a partir do serviço efetivamente prestado, de forma  a  tornar  a  sua  atividade  o  mais  isonômica  possível  em  relação  às  das  demais  geradoras  existentes nas demais regiões do País, privilegiando­se a isonomia que deve alcançar todos os  partícipes da produção nacional.  Se se admitisse a redução das receitas ora analisadas em razão da parcela que  será  absorvida  por  custos  ou  despesas,  tal  procedimento  deveria  alcançar  não  apenas  os  repasses  oriundos  das  contas  CCC  e  CDE, mas,  também,  as  parcelas  do  faturamento  e  das  demais  receitas  percebidas  pelas  pessoas  jurídicas,  pois  muitas  delas  serão  consumidas  por  dispêndios  necessários  ao  desempenho  da  atividade  do  sujeito  passivo,  privileginado­se,  da  mesma forma, a isonomia que deve orientar a tributação em nível nacional.  Diante  do  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  seja  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  indébito  pleiteado,  seja  por  se  referir  a  ingressos  que  compõem a receita do sujeito passivo no âmbito da tributação da contribuição na sistemática da  não cumulatividade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.911784/2009­87  Interessada:  TRACTEBEL ENERGIA S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.872, de 26 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4621991 #
Numero do processo: 13883.000099/2007-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/04/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação A. decadência, a regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.321
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-07T14:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-07T14:41:43Z; Last-Modified: 2011-04-07T14:41:43Z; dcterms:modified: 2011-04-07T14:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4e569db0-340a-4e03-ad83-f30fd051cc9d; Last-Save-Date: 2011-04-07T14:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-07T14:41:43Z; meta:save-date: 2011-04-07T14:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-07T14:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-07T14:41:43Z; created: 2011-04-07T14:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-04-07T14:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-07T14:41:43Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13883.000099/2007-88 Recurso n° 255.449 Voluntário Acórdão n° 2803-00.321 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente JOFEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/04/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação A. decadência, a regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELT 0 ADE-1:-,IMA-=-Presidente. OSEAS COI 3RA UNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada em 10.04.2007 por descumprimento da legislação previdencidria por deixar de exibir os Livros Diário do período de 10/1997 a 12/1999. E o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA DECADÊNCIA 0 auto de infração foi entregue ao contribuinte em 10.04.2007 em razão da não apresentação de documentos referentes ao período de 10/1997 a 12/1999. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há de se observar as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN, que transcrevemos. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência referente ao período anterior a 2001, inclusive. Uma vez que o Auto se fundamentou exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos do voto proferido. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. OSEAS COT RA UNIOR 2

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Numero do processo: 10280.720369/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECEITA BRUTA DE ATIVIDADE RURAL. A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada á Nota Fiscal de produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.
Numero da decisão: 2301-007.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECEITA BRUTA DE ATIVIDADE RURAL. A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada á Nota Fiscal de produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.

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A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada á Nota Fiscal de produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto Auto de Infração Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano calendário de 2006, por ter o contribuinte incorrido na seguinte infração: CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 69 /2 01 0- 77 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720369/2010-77 Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: a). Segundo o Agente Fiscalizador o Investigado/defendente não teria conseguido comprovar que os recibos emitidos por si em 03/03/2006 e 15/03/2006, com valores respectivos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor da Indústria de Carnes Minerva LTDA., efetivamente tenha decorrido de venda a prazo de produto da Atividade Rural. b).Ousamos discordar. Como é costume no meio rural, às vezes, quando o pecuarista necessita de algum reforço no caixa, e possui gado pronto para o abate, negocia com os frigoríficos adiantamentos, que deverão ser abatidos quando da negociação do rebanho. c) Foi o que aconteceu no presente caso, o Investigado/defendente, procurou o frigorífico com o qual já estava habituado a negociar a venda de seus bois, e pediu um adiantamento no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), isto em duas parcelas no mês de março de 2006. d) O gado só estaria pronto para abate no mês de junho do mesmo ano, época da eletiva venda, conforme se comprova pela várias cópias de notas fiscais em anexo. e) A venda total em junho de 2006, de bois para a Indústria de Carnes Minerva, foi de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte c três mil reais), sendo que quando do pagamento só foi repassado para o Investigado/defendente a importância de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), uma vez. que o restante já havia sido adiantado no mês de março.). f) Verificando o livro caixa do Investigado/defendente, cuja cópia também está em anexo, vamos observar que no mês de março houve a entrada de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e no mês de junho a entrada de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), todos lançados como renda de venda de bois. somando os valores chegaremos à importância de R$ 323.000,00 (trezentos e vinte e três mil reais) que é o montante constante nas notas fiscais de saídas emitidas em junho em favor da Indústria de Carnes Minerva. As próprias notas fiscais comprovam a venda dos bovinos, portanto, já fica caracterizando que o valor adiantado em março de uma venda só efetivada em junho são frutos da atividade agrícola, o que por si só, já serviria para determinar a improcedência do julgamento feito pela Agente Fiscalizadora. Nunca houve fraude ao fisco federal, e nem mesmo a sua intenção em fazê-lo. tanto é. que a entrada do dinheiro obtido com as vendas dos bois, foi anotada no livro caixa no seu valor correio sem qualquer camuflagem, apenas dividido em duas partes, na forma como ocorreu. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720369/2010-77 Poderia muito bem o Investigado/defendente lançar apenas o montante de RS 323.000,00 (trezentos e vinte c três mil reais) no mês de junho de 2006, data do efetivo pagamento, e ninguém saberia da existência dos adiantamentos, porém como quis representar a realidade do que ocorreu, padece hoje o contribuinte pela sua honestidade. Pela confrontação das notas fiscais emitidas, bem como pelo livro caixa, resta claro e evidente, que não houve irregularidade alguma na declaração de Imposto de Renda do exercício de 2006, e que os valores lançados como adiantamentos no mês de março de 2006 são oriundos de uma venda que só foi se efetivar em junho do mesmo ano, e que esta venda tem origem na atividade rural do Investigado/defendente. Desta feita, não há porque persistir o auto de infração, vez que a origem dos valores é clara, e que foram oriundos da atividade rural, sem a necessidade de qualquer reclassificação dentro da declaração firmada no exercício do ano de 2006, e por consequência, sem qualquer ônus para o contribuinte. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do mérito Tendo em vista que, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720369/2010-77 5. Segundo o Impugnante os recibos teriam como origem as vendas representadas pela notas fiscais emitidas em junho, que já constam como receita de atividade rural tributada. Esses valores teriam sido recebidos nas datas dos recibos, porém a mercadoria só teria sido entregue nos meses de junho e julho. 6. Reza o art. 6°da IN SRF 017/96: “Art. 6° A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada á Nota Fiscal de produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.” 7. A princípio os recibos (fls. 61/62) comprovam atividade comercial de venda do Impugnante para a empresa MINERVA, no total de R$ 250.000,00. Para se configurar também como faturamento de receitas de atividade rural deveria cumprir com o prescrito no art. 6°da IN SRF 017/96. Mas o Impugnante não consegue cumprir com este intento. Deveriam os recibos mostrar coincidência com datas e valores com as notas fiscais apresentadas pelo Impugnante. Mas não há esta coincidência. Os valores foram recebidos em datas anteriores às constantes nas notas fiscais. Não há como considerar que os pagamentos são antecipações de vendas de boi. A própria beneficiária nega recebimento a este título. Como os recibos não tem o mesmo valor das notas fiscais e demais documentos apontados no art. 6°da IN SRF 017/96 (para o fim de comprovação de que se refere à faturamento de atividade rural), resta a tributação do ato comercial sem qualquer benefício, com base no art. 111, II, do CTN. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.005761/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.956
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e remeter o processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar as demais questões de sua competência exclusiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-10T14:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-10T14:01:02Z; Last-Modified: 2013-10-10T14:01:02Z; dcterms:modified: 2013-10-10T14:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:345fc1bb-a705-45cc-95d8-e54b0c0dbb64; Last-Save-Date: 2013-10-10T14:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-10T14:01:02Z; meta:save-date: 2013-10-10T14:01:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-10T14:01:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-10T14:01:02Z; created: 2013-10-10T14:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2013-10-10T14:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-10T14:01:02Z | Conteúdo => 5iieW MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10680.005761/2001-99 07 de julho de 2004 127.604 VELOX PERSIANAS LTDA. DRJ/JUIZ DE FORA/MG RESOLUÇÃO N9- 303 - 00.956 CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS. Persiana horizontal de alumínio, usada como controle de luminosidade e visibilidade com efeito decorativo, classifica-se no código 7616.99.00 da TIPI conforme Solução de Consulta SRRF/6a RF/DIANA n° 23, de 20 de março de 2001, Processo n° 10680.010403/00-28. A classificação fiscal errônea, decorrente da observância da orientação prestada pelo plantão fiscal, exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora no período compreendido entre a data da manifestação do Plantão Fiscal e a data da publicação da Solução de Consulta, devendo ser exigido, nesse período, tão-somente o valor do IPI, conforme art. 100, parágrafo único, do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA. 0 deferimento do pedido de perícia e/ou diligência não se justifica se os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Rejeitadas as preliminares e negado provimento ao recurso quanto classificação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso quanto à classificação fiscal e remeter o processo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar as demais questões de sua competência exclusiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 303-00.956 Brasilia-DF, em 07 de julho de 2004 JOÃO &L ACOSTA Preside te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARECELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 127.604 RESOLUÇÃO N° : 303-00.956 RECORRENTE : VELOX PERSIANAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Velox Persianas Ltda. foi lavrado auto de infração, em 13/06/2001, sendo, na mesma data, do seu teor, formalmente cientificado o contribuinte. Transcrevo, dada a estrita fidelidade aos fatos, o bem elaborado relatório integrante do Acórdão DRJ/JFA N° 338, de 29/11/2001, da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG: "Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 08/16, lavrado contra a contribuinte supra identificada, em 13/06/2001, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 129.687,95, da multa proporcional passível de redução de R$ 97.265,22, da multa sobre IP1 não lançado com cobertura de crédito de R$ 7.507,95, bem como dos acréscimos moratórios devidos el época do pagamento. Tal autuação originou-se de procedimento fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, nos termos dos MPFs encontrados as fls. 01/06, quando a autoridade autuante apurou as seguintes infrações: 1) falta de recolhimento de IPI lendo em vista que o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial promoveu a saída de produtos tributados com falta ou insuficiência de lançamento do imposto em decorrência de erro de classificação fiscal e/ou alíquota, bem como por ter promovido saídas a titulo de doação, no período fevereiro de 1996 a agosto de 2000. Enquadramento Legal: artigos 15, 16, 17, 22, II, 29, II, 54, 55, I, "b" e II, "c", 59, 62, 63, II, 107, II e 112, IV, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, c/c arts. 15, 16, 17, 23, II, 32, II, 109, 110, I, "b", 110, II, "c", 114, 117, 118, II, 183, IV e 185, III, do RIPI/98 aprovado pelo Decreto 2.637/1998. O • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 2) o estabelecimento industrial ou equiparado não recolheu o IPI por ter escriturado créditos relativos a produtos acabados adquiridos para comércio, no período de janeiro de 1999 a agosto de 2000. Enquadramento Legal: artigos 32, II, 109, 114, caput e parágrafo único, 117, 174, 182, 183, IV, e 185, III, do RIPI/98 (Decreto 2.637/1998). 3) o estabelecimento industrial ou equiparado não recolheu o IPI por ter se utilizado de crédito básico indevido decorrente de matéria-prima, produto intermediário e/ou material de embalagem utilizados em produtos saídos com alíquota zero, bem como de produtos adquiridos para revenda, no periodo de janeiro de 1996 a dezembro de 1998. Enquadramento Legal: artigos 29, II, 54, 59, 62, 82, I, 100, I, "a", 107, IL 112, IV, do RIPI/82 aprovado pelo Decreto n°87.981/1982, c/c arts. 32, II, 109, 114, caput e parágrafo único, 117, 147, 182, 183, We 185, III, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto 2.637/1998. Constituem parte integrante do Auto de Infração, além do Mandado de Procedimento Fiscal n° 2000.00574-6 e suas sucessivas prorrogações, os Termos de Intimação Fiscal lavrados e suas respostas, os mapas demonstrativos "Procura Produto/Insumo", "Demonstrativo da Base de Cálculo" e "Demonstrativo de Glosa de Créditos". Conforme exposto no Termo de Verificaçeio Fiscal de fls. 80/83, a autuada possui contrato de representação exclusiva dos produtos "Luxaflex" coin a empresa Hunter Douglas do Brasil Ltda., (CNPJ n° 48.775.191/0001-90), firmado em 15 de dezembro de 1992, e tem por atividade a transformação e a montagem de persianas e cortinas, bem como a revenda dos produtos Rolõ, Silhouette, Vignette, Plissada, Luminette, Premium, Ondulette e Madeira. Durante o curso da auditoria fiscal realizada, verificou-se que a empresa adotava diversas posições fiscais para um mesmo produto, bem como dava saida a persianas de alumínio a titulo de doação com alíquota zero. Tomando por base Decisões em consulta formulada pela autuada, e pela Hunter Douglas do Brasil Lida acerca da classificação fiscal adequada para os produtos it 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.604 RESOLUÇÃO : 303-00.956 fabricados pela contribuinte, a autoridade fiscal adotou as seguintes classificações fiscais em seu levantamento: TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - DECRETO 97.410/1988 Persianas, gelosias e estores 7616.90.0300...10% Lâminas p/persianas, gelosias e estores 7616.90.9001... 10% Qualquer outra .7616.90.9099..10% Persianas(PVC) _3925.30.0100..15% TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI- DECRETO 2.092/1996 Persianas, lâminas para persianas e qualquer outra 7616.99.00..10% Persianas 3925.30.00..15% Além disso, em face das infrações descritas nos itens 2) e 3), foi efetuada a glosa de créditos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em produtos saídos com aliquota zero, e a glosa de créditos relativos a produtos adquiridos para revenda. Notificada em 13/06/2001, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 227/289, em 13/07/2001, cujo conteúdo pode ser assim resumido: o entendimento agasalhado pelo presente Auto de Infração, e alicerçado pelo inteiro teor da Solução de Consulta SRRF/6 0 RF/DIANA n° 23, de 20 de março de 2001, processo n° 10680.010403/00-28, apresenta-se absolutamente equivocado diante da especificidade primaria, material e morfológica dos produtos industrializados e comercializados pela inzpugnante, qual seja, chapas ou tiras delgadas retangulares, cujo formato, por si só, imporia o enquadramento desses produtos no Código 7607, na posição genérica 19.90, consoante a aplicação da regra 3 a), das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Pede que o processo seja baixado em dilige'ncia para fins de apuração junto ao INMEIRO das características fisicas e morfológicas dos produtos por ela industrializados elou comercializados, bem como requer produção de prova pericial a fim de evidenciar este fato, de forma complementar, definitiva e cabal; ao fixar a classificação fiscal de tais produtos como sendo 7616.99.00, ou seja, "Outras obras de alumínio", a mencionada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° . 127.604 : 303-00.956 Solução de Consulta desconsiderou precedente orientação formal emanada pelo Plantão Fiscal da DRF/BHE. Isto posto, requer, por uni lado, seja reconhecida a propriedade do enquadramento ou classificaçâo fiscal por ela adotada no que concerne às persianas horizontais de alumínio, conforme manifestação da própria Secretaria da Receita Federal através de seus Plantão Fiscal, em 31 de março de 1999, com o conseqüente cancelamento dos lançamentos ora impugnados, e, por outro lado, apenas ad cautelam, a aplicação do artigo 50 do Decreto n° 70.235/1972 a fim de desconstituir os lançamentos referentes ao período compreendido entre a data da primeira decisão (31 de março de 1999) até a data da publicação da Solução de Consulta SRRF7'6° RE/DIANA n° 23, de 20 de março de 2001; em face dos principios da isonomia ou igualdade tributária, e da não-cumulatividade, insculpidos na Constituição Federal, impõe-se reconhecer o direito da impugnante de se creditar, na qualidade de estabelecimento industrial, do crédito do IPI decorrente da aquisição de produtos acabados para revenda; tendo em vista o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI, o qual objetiva exatamente exonerar o contribuinte e o próprio consumidor final do pagamento em cascata do imposto em comento, independentemente que essa cumulação se verifique na entrada ou na saída do produto industrializado, e considerando a jurisprudência administrativa e judicial assentada sobre a matéria, impõe-se seja reconhecido o direito de crédito da impugnante decorrente de suas aquisições tributadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em produtos por ela industrializados e &lidos com isenção do IPI ou tributados cr al/quota zero." A decisão de primeira instância foi no sentido julgar procedente em parte o lançamento, havendo concluído da seguinte maneira . "Do exposto, conclui-se que, por expressa determinação legal, até 31/12/1998 a contribuinte estava obrigada a estornar de sua escrita fiscal os créditos de IPI referentes aos insumos que entraram em seu estabelecimento e que foram empregados na industrialização dos produtos sujeitos a aliquota zero, isentos, não tributados e imunes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 Portanto, o direito ao aproveitamento do crédito referido pelo art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, aplica-se exclusivamente aos insumos recebidos pelo estabelecimento industrial, a partir de 01/01/1999, descabendo a este julgador, conforme já destacado, apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Isto posto, deve ser mantida a autuação resultante da glosa destes créditos. Destarte, voto pela procedência parcial do lançamento, a .fim de excluir a multa de oficio e juros de mora da autuação por erro de classificação fiscal e/ou al/quota das persianas horizontais de alumínio (código TIPI 7616.99.00) fabricadas e comercializadas pela autuada, no período compreendido entre o dia 31/03/1999 e o dia 20/03/2001, e winter o restante da exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 08/16." A ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS. Persiana horizontal de alumínio, usada como controle de luminosidade e visibilidade corn efeito decorativo, classifica-se no código 7616.99.00 da TIPI conforme Solução de Consulta SRRF/6 0 RE/DIANA n° 23, de 20 de março de 2001, processo n° 10680.010403/00-28. A classificação .fiscal errônea, decorrente da observância da orientação prestada pelo plantão fiscal, exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora no período compreendido entre a data da manifestação do Plantão Fiscal e a data da publicação da Solução de Consulta, devendo ser exigido, nesse período, tão-somente, o valor do IPI, conforme art. 100, parágrafo Unico, do C7V. PEDIDO DE PERICIA. O deferimento do pedido de perícia e/ou diligencia não se justifica se os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da questão. JULGAMENTO ADMINISTRA TWO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível, por falta de previsão legal, o aproveitamento de créditos decorrentes de insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, antes de 01/01/1999, e aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à aliquota zero, bem como o aproveitamento de créditos relativos a produtos acabados adquiridos de terceiros para revenda. CRÉDITO INDEVIDO. Verificada a falta de recolhimento após a glosa de créditos indevidos, é licita a exigência do imposto." Inconformada, a empresa vem interpor recurso voluntário para este Terceiro Conselho de Contribuintes, expondo as mesmas razões desenvolvidas na impugnação, aditando, porém, que o indeferimento do seu pedido de perícia técnica veio obstaculizar a comprovação efetiva das características fisico-morfológicas dos produtos de sua industrialização. Diz que tal atitude representa descumprimento de normas constitucionais sobre a ampla defesa e o contraditório, motivo do pedido de nulidade pleno júris (sic) da decisão de primeira instância. Ao final do documento, após haver reeditando, muitas vezes com as mesmas palavras, os diversos itens da impugnação, o contribuinte, a partir dos itens 58 até 62, traz as seguintes questões: A) O acórdão deixou de apreciar questões trazidas na impugnação sob o pretexto de que não cabe ao julgador administrativo julgar questões de ordem constitucional ou doutrinária. Tal entendimento afronta os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e do devido processo legal. B) Pede a reforma do citado Acórdão para efeito de: B.1) Em preliminar, ser reconhecida a nulidade do acórdão por violar o principio da ampla defesa e do contraditório. B.2) Caso não seja aceita a preliminar, seja reformado o acórdão de modo que seja reconhecida a propriedade e adequabilidade classificatória adotada pelo contribuinte para seus produtos, objeto da ação fiscal — persianas horizontais Luxaflex, Modelos Original 16, Original 25 e Perfect (fls. 406/407). B.3) Seja reconhecido o direito do contribuinte ao crédito do IPI decorrente da aquisição de produtos acabados para revenda, tudo sob pena de expressa e formal ofensa ao principio da isonomia ou igualdade tributária e ainda ao 8 L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 principio da não cumulatividade, insculpidos, respectivamente, no art. c.c. 153, inciso IV, inciso H, ambos da CF/1988. B.4) Sejam desconstituidos os lançamentos complementares ex officio de Infração E o relatório. 150, inciso II, objeto do auto • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 VOTO 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade, uma vez que é tempestivo, versa sobre matéria de competência desta Camara e foi feito, comprovadamente, o depósito recursal de 30% do crédito tributário exigido. São trazidas questões preliminares e de mérito. I - Preliminares: 1. Nulidade do acórdão recorrido em vista do indeferimento do seu pedido de perícia técnica entendendo que assim foram descumpridas normas constitucionais sobre a ampla defesa e o contraditório. Como posto no voto do acórdão ora contestado, os autos já dispõem de todos os elementos necessários e suficientes para decidir-se da correta classificação dos produtos industrializados na Tabela do IPI, incluindo a solução da consulta formulada pelo contribuinte a respeito dessas matérias, sendo assim absolutamente desnecessário promover a perícia técnica solicitada. 0 Decreto n° 70.235/72, nos art. 18 e 28, trata desta questão, e autoriza a autoridade administrativa a indeferir tal pleito se entender desnecessária a realização da perícia para o seu convencimento. Não havendo, conseqüentemente, vislumbre de cerceamento de defesa, rejeito a preliminar. 2. Outra afirmativa que faz o contribuinte é que o acórdão contestado teria deixado de apreciar questões trazidas na impugnação sob o pretexto de que não cabe ao julgador administrativo julgar questões de ordem constitucional ou doutrinária. De fato, estas questões não cabe ao julgador administrativo decidir por se tratar de matéria da competência privativa do Poder Judiciário. II - Mérito: Pretende a empresa deva ser reformado o acórdão para que se reconheça como correta a classificação dada pelo contribuinte para seus produtos — persianas horizontais Luxaflex, Modelos Original 16, Original 25 e Perfect, no código TIPI 7607.19.90, como sendo chapas ou tiras delgadas retangulares cujo formato exige tal enquadramento, invocando o comando da RGI no 3 — "a", ao passo que a fiscalização entende que se trata de outra mercadoria como demonstra, na conformidade da solução de consulta administrativa formulada por ela própria. 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 Na verdade, esta comprovado nos autos, que se trata de "persianas horizontais de alumínio, por ela fabricadas e comercializadas", as quais têm classificação pelo código 7616.99.00 da TIPI do Decreto n° 2.092/1996, conforme a solução de consulta acima referida cujo entendimento transcrevo, nesta parte: "Diz a Regra Geral n.° 1 para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI(SH)1), que "para os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas outras regras gerais". A posição eleita pelo consulente, 7607, dita: "Folhas e Tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm ('excluído o suporte) As Notas Explicativas (NESH) da posição 7607 esclarecem que essa posição abrange os produtos definidos na Nota I d) do Capitulo 76, com espessura não superior a 0,2 mm. A Nota I d) preceitua que: "Estero incluídas nas posições 7606 e 7607 as chapas, tiras e folhas, que apresentem motivos (por exemplo: ranhuras, estrias, gofragens, lágrimas, botões, losangos) e as que tenham sido perfuradas, onduladas, polidas ou revestidas, desde que esses trabalhos não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídos em outras posições." Como podemos constatar, o produto consultado é uma obra de alumínio, ou seja, as persianas são obras de alumínio, no caso lâminas de alumínio de espessura não superior a 0,2 mm. Segundo a consulente, e folheto apresentado, são adquiridas, por meio de importação, bobinas de alumínio e as lâminas são cortadas e furadas e as persianas são montadas. Não se pode classificar urna obra de alumínio em uma posição que se refere ao material do que é feito o artefato, no caso a persiana, que está incluída em outra posição. A posição 7616 "OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO" é a correta para o produto consultado. Vejamos porque. Segundo as Notas Explicativas do sistema Harmonizado — NESH, nas considerações gerais do capitulo 76, o capitulo compreende o alumínio e suas respectivas ligas e dita ainda que: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO RESOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 "0 presente capitulo compreende: D) Nas posições 76.08 a 76.15, alguns artefatos bem caracterizados e, na posição 7616, um conjunto de obras que não se incluem nem nas posições precedentes deste Capitulo, nem nos Capítulos 82 ou 83 desta Seção ou mais especificamente em qualquer outra parte da Nomenclatura." A .NESH da posição 76. 16 — OUTRAS OBRAS DE ALUMÍNIO — determina que: "A presente posiceio abrange, entre outros: 5) As obras de alumínio do tipo das mencionadas nas Notas Explicativas das posições 73.25 e 73.26." Ora, a NESH da posição 73.26— OUTRAS OBRAS DE FERRO OU AÇO (+) diz que: "Incluem na presente posição, entre outros: 1) As ferraduras, ferragens para saltos (tacões*) e protetores para calçados (mesmo com pontas), ganchos e grampos para subir cis árvores, portinholas de ventilação não mecânicas, estores (venezianas) formados por lâminas " Estore, segundo o Dicionário Aurélio da Lingua Portuguesa "cortina para janelas, que se enrola e desenrola por meio de mecanismo apropriado", que vem a ser semelhante et persiana, produto consultado, ou seja, obras de alumínio do tipo de estores. Assim, as persianas de alumínio se classificam na posição 7616. Diz também a Regra Geral 6 (RGI(SH) 6) que "a classificação de mercadorias nas subposições de unia mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Suposição respectivas, assim como, mutatis mutantis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições de mesmo nível." 12 ,r- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RE SOLUÇÃO N° : 127.604 : 303-00.956 A posição 7616 tem três subposições completas. A subposição 7616.99 "Outras" é a adequada por não se enquadrar o produto consultado nas especificaOes das outras subposições. O código 7616.99.00 "Outras" é o correto por não ter subdivisão em item, nem em subitem, por se tratar de persiana horizontal de alumínio. " As outras questões de mérito diz respeito (1) ao não recolhimento de IPI pelo fato de haver o contribuinte escriturado créditos relativos a produtos acabados adquiridos para comércio, no período de janeiro a agosto de 2000 e (2) ao fato de o contribuinte deixar de recolher o IPI por se ter utilizado de crédito básico indevido decorrente de matéria-prima, produto intermediário e/ou material de embalagem utilizados em produtos saídos com aliquota zero, bem como de produtos adquiridos para revenda no período de janeiro/1996 a dezembro/1996. 0 julgamento dessas matérias pertence na forma do regimento dos conselhos de contribuintes ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, pelas razões acima desenvolvidas, que adoto na sua integralidade, voto para (1) rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, (2) quanto à classificação fiscal das mercadorias, para negar provimento ao recurso voluntário, (3) declinando, porém, de apreciar as matérias que pertencem A. Area de julgamento do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 JOÃO HbLA1DA COSTA - Relator 13

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Numero do processo: 36216.000043/2006-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3- Nos termos do art. 31 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês. 4- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3º do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.258
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.000043/2006-19 Recurso n° 145.171 Voluntário con~ Matéria RETENÇÃO coseirocte-,,,,n .segu" chNoo _ Acórdão n° 206-00.258 PubIttati. —3-CL --- ator" Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2003 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n°8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Nos termos do art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês. • • MF - SEGUNDO CON,ct.HO DE CONTRIBUINTES CONFE I tt: I.:0M O ORIGINAL • Processo n.° 36216.000043/2006-19 Brasília. o, : •o • 1 iça CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.258 SI Fls. 391/ Silme Al - • - %eira Mat.: Merm ene82 4- Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 30 do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 37------% ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ÇkÁ--CLEUSA V IRAT;;UZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36216.000043/2006-19 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.258 ME - SEGUNDO Cr:N.:ai-10 CONTRIBuums Fls. 392 CONFER I_ CuM O OPONAl_ Brasão, / AL," $iirea •• • Okaaira Relatório Mat.: Siape 877862 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 43/47, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - 11455 e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 1211999 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa SUPORT CARGO LTDA., CNPJ n° 02.983.304/0001-41, pelos serviços de transporte de carga a BASF S/A, nos seus estabelecimentos Jaboatão (CNPJ 48.539.407/0075-54) e Demarchi (CNPJ n° 48.539.407/0073-92), conforme contrato e Conhecimentos de Transporte apresentados. Nos arquivos digitais fornecidos não houve especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, portanto, para fins de levantamento, foi considerado o estabelecimento Jaboatão. Serviram de base para emissão da presente NFLD os registros contábeis apresentados via magnético, as cópias das notas fiscais/faturas/recibos de prestação de serviços apresentadas e o Contrato de Prestação de Serviços. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela empresa SUPORT CARGO LTDA. é de transporte efetuando a distribuição dos produtos acabados para os estados das regiões Norte e Nordeste e se enquadram de acordo com o art. 100, §§ 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa 71/2002, que revogou a Ordem de Serviço n° 209/99; que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para praticamente todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre a disposição da BASF S/A. Informou, outrossim, que o presente lançamento teve como base de cálculo 30% do valor bruto da nota fiscal de serviços, conforme art. 106, inciso II da IN n° 71/2003, pois na apresentação da descrição dos pedidos apresentados houve a previsão de fornecimento de material ou equipamento. Os pagamentos dos serviços, juntamente com as alíquotas aplicadas, constam do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito". O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais". Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a atividade contratada (transporte de cargas) não teve como objeto a cessão de mão-de-obra; que para aplicação da retenção de 11% é necessário que haja cessão de mão-de-obra de acordo com sua definição legal Trouxe à colação diversos julgados do STJ sobre a matéria e por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços (fls 78/117); cópias de julgados do STJ, sobre o assunto (fls.118/197); outros documentos da empresa contratada (fls.198/217). MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OltiGINAL • Processo n.° 36216.000043/2006-19 Brasília, , 05 / O g CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.258 Fls. 3931• Santa Mas de Oliveira Mat.: Sisas 877862 A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0073/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à previdência Social, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. É obrigatória a retenção de 11% na contratação dos serviços de transportes, caso executados mediante cessão de mão-de-obra, no período até 05/2003. Indefiro o prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Indefiro o pedido de prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo". Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que a recorrente, por ocasião de sua impugnação, requereu inicialmente a dilação do prazo para juntada de documentos e aditamento à defesa, vez que, considerando que a mesma fora autuada em época de férias coletivas, o que implicava em dificuldades na localização dos documentos. Tais documentos visavam demonstrar que nada é devido ao Instituto Previdenciária, vez que a prestadora de serviços recolheu a totalidade dos tributos sem efetuar abatimento da retenção de 11% na sua GFIP, mesmo porque, nunca foi o caso de retenção. Que em que pese o douto conhecimento do Ilm° Auditor Fiscal, a r. decisão merece reforma, vez que, não foi aplicado corretamente o direito ao caso concreto; porquanto, contrariamente ao entendido pelo Ilm° Auditor Fiscal, nunca houve a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra; ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • Processo n.° 36216.000043/2006-19 CONFERL COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.258 Brasília, 0 ! () Fls. 394 Urna A' de Oben Mal: Siam 877862 Que a recorrente não pode concordar com a referida autuação, •em como com a decisão proferida pelo limo Auditor Fiscal, vez que tanto a autuação como a decisão administrativa, entenderam que é devida a contribuição previdenciária com base em premissa que não se sustenta, vez que ambos presumiram que houve cessão de mão-de-obra na prestação de serviços de transporte, o que não corresponde à realidade fática. A recorrente esclarece que possui contrato com a empresa, o qual demonstra que o serviço prestado trata-se apenas de transporte de produtos, sendo certo que não há sequer como argumentar a existência de cessão de mão-de-obra nesta contratação. Que a contratada somente transporta produtos de propriedade da contratante, podendo, inclusive, prestar este tipo de serviço simultaneamente para várias empresas, que a presunção somente pode ser contrária à presunção do d. agente fiscal, de que não há que se cogitar na existência de cessão de mão-de-obra, requisito básico pra a aplicação da retenção de 11%, que a prestação simultânea de serviços a mais de um tomador, por si só já afastaria o entendimento de se tratar a contratação de cessão de mão-de-obra; Que a contratada não coloca empregados seus, sob o poder de comando do tomador, de forma continua; que a empresa contratada tem como objeto, a prestação de transporte de produtos; que esses serviços são prestados de forma eventual; que a empresa contratada não é oferecedora de mão-de-obra, mas realiza serviços de transporte de carga; Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu a desconstituição do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos, Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso (fls. 280/297). Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 279. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. ME - SEGUNDO COI . • E .,140 DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 36216.000043/2006-19 COANFEIC._ -;G1 O OR I GINAL. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.258 Bradá, 79- ______________i As. 395 Sena de Oben Mat.. Sapo 877862 Estes autos foram obje.o de julgamento pela 4" Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio do Voto Divergente Vencedor, Decisão n° 273/2006, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. Em cumprimento ao solicitado foram juntados os documentos de fls.318/351. Consta a informação fiscal de que os contratos de prestação de serviços apresentados em processo cobriam apenas parte do período levantado (de 04/2003 a 09/2005), que foram solicitadas cópias dos contratos de prestação de serviços abrangendo o período completo do levantamento de 12/2001 a 05/2003, os quais não foram apresentados. Que conforme contrato de prestação de serviços, observou-se certas obrigações da contratada características na cessão de mão-de-obra e nunca em uma empreitada. A fiscalização lembra que o levantamento foi efetuado até 05/2003, conforme legislação em vigor na época, que previa a cessão de mão-de- obra para os serviços de transporte de carga. A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando que deveria restar demonstrado de forma minuciosa, detalhada que os serviços prestados efetivamente se enquadravam na previsão legal de cessão de mão-de-obra, com a exposição dos motivos que formaram sua convicção, tudo de forma a permitir à E. Câmara uma melhor visualização e contextualização da situação levantada, e assim julgar com a imparcialidade que lhe compete. É o Relatório. ' Processo n.° 36216.000043/2006-19 MF - SEGUNDO CONM.NO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.258 CONFERE COM O OR:GINAL Fls. 396 Brasilie, n• / 5 „QL. Uma Alves de aiveita Mit 5;ape 877862 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de procedermos à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: ''Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável". Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superada a liminar, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 43/47, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra, no período de 12/1999 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 30 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. A obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, abaixo transcrito, que estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços executados it)tmediante cessão de mão-de-obra, que confere a esse tomador o dever de antecipar o MF - SEGUNDO CONnELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORiGNAL Processo n.° 36216.000043/2006-19 Brasib, / / g CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.258 (9 Fls. 397 Siima AI de Oliveira Mat: Sege 877862 " recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (.). § 3° -para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação á disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação". Nesse contexto não é licito à empresa alegar emissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, capuz da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Art. 33 § 5 0 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei". Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, toma-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. Todavia, para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário, antes que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Esclareça-se por oportuno que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. (Lt MF - SEGUNDO Si .ci CiNTRIBUINTES Processo n.° 36216.000043/2006-19 CprliEt 3 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.258 Brasília. o2 Fls. 398 Siima AEC6rtetra Mat.: Sapo 877862 Com relação aos serviços se transporte de carga, o que muito se discutia e ainda se discute é a possibilidade ou não de tais serviços serem executados mediante cessão de mão de obra. A meu ver, não houve nenhuma modificação da legislação nesse sentido, quando o Decreto n° 4.729/2003, excluiu do rol do § 2° do artigo 219, o serviço transporte de carga. Entendo que o que houve foi tão somente o reconhecimento pelo novo decreto de que na prestação desse serviço, pela própria natureza, não configura a cessão de mão-de-obra. Estas questões, aliás, foram sobejamente debatidas nos presentes autos, porém, como se vê todos os entendimentos convergem na mesma direção, como já dito, de que é imprescindível a demonstração efetiva da cessão da mão-de-obra, o que inclusive motivou a conversão do julgamento em diligência, justamente para que fosse demonstrada a configuração da mão de obra cedida. De sorte que, independentemente de se fazer retroagir os efeitos do Decreto n° 4.729/2003, resta evidente e indiscutível, a conclusão de que para que haja a aplicação da retenção é necessário que os serviços contratados sejam executados mediante a cessão de mão- de-obra; que não basta apenas a afirmação pela autoridade lançadora, mas sua demonstração efetiva, na forma definida no citado § 3° do art. 31 da Lei n°8212/91. É imperioso que haja a colocação, pela contratada, de segurados à disposição da contratante, que realizem trabalhos contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros; e ainda que os empregados fiquem sob o comando do contratante. O que no presente caso não ocorreu, até porque, conforme se verifica dos autos, a contratada realizou serviços de transporte de carga, efetuando fretes para a contratante, não se verificando nesses serviços a colocação de mão-de-obra à disposição do contratante. Registre-se, por oportuno, que a diligência realizada para esse fim não logrou êxito, em demonstrar a efetiva cessão da mão-de-obra, uma vez que os documentos juntados e o relatório da diligência, nada acrescentaram aos elementos já constantes dos presentes autos. Por fim, não sendo configurada, nos termos da legislação pertinente, a cessão de mão-de-obra, não cabe aplicação da retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando, em conseqüência, a Decisão Notificação — DN n°21.434.4/0073/2006. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 40 a CLEUSA VIEI E SCA Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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