Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780293 #
Numero do processo: 10983.000112/94-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12420
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.000112/94-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166033

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12420

nome_arquivo_s : 10412420_001918_109830001129433_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830001129433_4166033.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4780293

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824289742848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:44:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:44:28Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:44:28Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:44:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:44:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:44:28Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:44:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:44:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:44:28Z; created: 2009-08-17T11:44:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T11:44:28Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:44:28Z | Conteúdo => c>' +IbW, MINISTÉRIO DA FAZENDA %;;:ri --<•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/000.112/94-33 SESSMO DE s 25 de maio de 1995 ACORDA() No. : 104-12.420 RECURSO No. : 01.918 MATERIA s IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE i LUIZ GONZAGA MELIM RECORRIDA : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIAS PAGAS POR ENTI- DADES COM IMUNIDADE TRIBUTARIA - RENDIMENTO TRIBUTAVEL - Somente estão isentos do imposto de renda os benefí- cios recebidos de entidades de previdência privada, re- lativamente ao valor correspondente às contribuicbes cujo Ônus tenha sido do participante, quando os rendi- mentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GONZAGA MELIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesstles-DF, em 25 de maio de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITMO PRESIDENTE E RELATORA CARLOS A - • - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 2 5 Mie 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.) , s, • - o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng.: 10983/000.112/94-33 ACORDA() No.: 104-12.420 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. hv Ovitig 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/000.112/94-33 ACORDA° No.: 104-12.420 RECURSO No.: 01.918 RECORRENTE : LUIZ GONZAGA MELIM RELATORIO Através da Notificação de fls. 08, exigiu-se do inte- ressado o imposto de renda pessoa física, no exercício de 1993, no valor equivalente a 2.636,10 UFIR. O litígio teve origem pela alteração, por parte da au- toridade revisora, que retificou "ex officio" a declaração de rendi- mentos daquele exercício, glosando o valor percebido a titulo de apo- sentadoria que o contribuinte informou como rendimento isento e não tributável e adicionando o respectivo valor aos rendimentos tributá- veis recebidos de pessoa jurídica. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/06, com as alegaçbes a seguir sintetizadas: - que considerou isento do imposto o valor recebido da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, a titu- lo de proventos de aposentadoria, tendo, para tanto, contribuído men- salmente durante anos: - que, visando o reconhecimento da imunidade fiscal prevista no art. 150, inciso VI, letra "C" da Constituição Federal, a Fundação ELOS impetrou Mandado de Segurança perante a 16a. Vara da Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24/03/86 e a Sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3. Região em 07/03/90, cujo acórdão transitou em julgado, conforme cópia em anexo aos autos: PC,• , • ite.tfk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/000.112/94-33 ACORDAO No.: 104-12.420 - que o art. 6o., inciso VII, letra "b" da Lei np. 7.713, de 1988, e o inciso X da IN - SRF no. 02, de 1993, determinam a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuiçbes cujo ónus tenha sido do participante; - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por fic- ção jurídica, que o fato gerador equivaleria a não existência de ren- dimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resul- taria inexistência do imposto cobrado; - que não teriam sidos deduzidas, como encargos, as parcelas correspondentes às contribuiçbes por ele pagas à Fundação ELOS e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre pro- ventos percebidos por aposentadoria caracteriza indiscutivel bitribu- tação; - que pelo inciso X da IN-SRF no. 02/93, as importân- cias recebidas no resgaste das contribuiçbes nos casos de retirada da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de benefícios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da en- tidade. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os argumentos a seguir sintetizados: - que não procedem os reclames do interessado quanto à providência tomada "ex officio" pela autoridade revisora, ao transpor o valor recebido por aposentadoria da Fundação ELOS, por ele informa- do, em sua declaração, de rendimento isento e não tributável para ren- dimentos sujeitos à tributação; .0" 4 JIT'13% MINISTÉRIO DA FAZENDA..s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/000.112/94-33 ACORDAO No.: 104-12.420 - nem na Constituição, nem nas normas pertinentes ao Imposto de Renda, encontra-se dispositivo que estenda a imunidade de tais Entidades as pessoas fisicas a ela ligadas ou que dela recebam benefícios, como aparentemente pretende o impugnante; - a propósito, observa-se que uma das condicionantes expressas no texto legal, para que a isenção aconteça, é de que a en- tidade tenha seus ganhos e rendimentos de capital produzidos por seu património, tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributação, pretensamente ocorrida por não haver o contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos à contribuição por ele pagas à Fun- dação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepação da aposen- tadoria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal contribuição não pode- ria ser feita, uma vez que a Lei no. 8.383, de 1991, em seu artigo 10 e a IN - SRF no. 02, de 1993, art. 63 combinado com o artigo 77, inci- so I, na° contemplam tal beneficio, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF, das contribuições feitas às entidades de pre- videncia oficial; - quanto ao alegado tratamento diferenciado, pelo Fis- co, entre os associados que recebem proventos de aposentadoria e aque- les que resgatam suas contribuições, esclareça-se que, enquanto o apo- sentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclu- sive poderão subsistir a ele, em certos casos, beneficiando dependen- tes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser precisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuições, aquele que resgata seas contribuições recebe um valor certo e determinando, que guarda proporção com o valor por ele desem- bolsado. pt 5 • -~ t, , MINISTÉRIO DA FAZENDA -1M-,-, -,4---1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnr. PROCESSO No.: 10983/000.112/94-33 ACORDAO No.: 104-12.420 A ementa da decisão da autoridade de primeiro grau é a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspon- dentes às contribuiyhes cujo Ônus tenha sido do parti- cipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Ciente dessa decisão em 06/06/94 e inconformado, dela recorre a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 37/41 protocolizado em 15/06/94. Como raztles de recurso, o contribuinte repiza os mesmos toWe._ argumentos apresentados na peça inicial. E o Relatório. • 6 AP4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.s 10983/000.112/94-33 ACORDA() No.s 104-12.420 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina a legislação de regência e ate- ve-se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A matéria já foi submetida a julgamento neste Colegia- do, sendo o relator o ilustre conselheiro Nelson Mallmann, a quem peco venia para aqui transcrever os fundamentos de seu voto, prolatado no Acórdão no. 104-12.215, de 21 de março de 1995: "O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no ar art. 150, inciso VI, letra c, da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido dessa fundação estaria isento de tribu- tação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. Ora, nem na Constituição, nem nas normas pertinen- tes ao imposto de renda encontra-se algum dispositivo que estenda a imunidade de tais entidades às pessoas físicas a elas ligadas ou que dela recebam benefícios. Por outro lado dispõe o art. 6o, inciso VII, alí- nea "b", da Lei no. 7.713/88, in verbisstz 7 Aitt kU4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ^n•,!-1( • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10983/000.112/94-33 ACORDA() No.: 104-12.420 "Art. 6o. - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físi- cas: VII - os benefícios recebidos de entidades de pre- vidência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às con- tribuiçóes cujo Ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital pro- duzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF no. 02/93, que disciplina a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2o., inciso IX, que dispbe: "Art. 2o. Estão isentos ou não se sujeitam áo im- posto de renda os seguintes rendimentos: IX - os benefícios recebidos de entidades de pre- vidência privada, relativamente ao valor corres- pondente às contribuiçbes cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade te- nham sido tributados na fonte." Pela analise do dispositivo legal supracitado, ve- rifica-se que os benefícios de que se trata estão con- dicionados, para a isenção do imposto, a dois requisi- tos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuiçbes do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzi- dos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, a complementação de aposentado- ria relativamente à parcela correspondente às contri- bui0es cujo ônus tenha sido do participante não se en- quadra na isenção prevista no art. 6o., inciso VII, alínea "b", da Lei no. 7.713/88, sujeitando-se à tribu- tação na fonte e na declaração, uma vez que os rendi- ,c2t /_‘»:. • f=7.6, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' j t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 109831000.112/94-33 ACORDMO No.: 104-12.420 mentos e ganhos de capital produzidos pelo' património da entidade não sofrem tributação na fonte, por força de decisão judicial transitada em julgado. Assim, falta amparo legal para deferir-se o pleito e o meu voto é no sentido de se negar provimento ao re- curso por entender que tanto a parcela referente às contribuições cujo ónus tenha sido do participante, quanto aquela que corresponder as contribuições cujo ónus não tenha sido do beneficiário, ou seja, a totali- dade dos beneficios recebidos pelo recorrente da Funda- ção Eletrosul de previdência e Assistência Social - ELOS, a titulo de complementação de aposentadoria, su- jeitam-se à tributação." Pelas mesmas razões expendidas no voto acima transcri- to, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões- DF, em 25 de maio de 1995 4,24/.4(Á LEILA MARIA SCHERRER LEITAO 9 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4777854 #
Numero do processo: 10880.046019/92-80
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90906
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.046019/92-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157940

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90906

nome_arquivo_s : 10190906_107742_108800460199280_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800460199280_4157940.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4777854

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824291840000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:52:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:52:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:52:02Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:52:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:52:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:52:02Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:52:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:52:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:52:02Z; created: 2009-07-08T07:52:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T07:52:02Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:52:02Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IAD& PROCESSO N° : 10880-046.019192-80 RECURSO N° : 107.742 MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1990 RECORRENTE : EXPRESSO DE PRATA LTDA. RECORRIDA : DRF em São Paulo - SP. SESSÃO DE : 15 de abril de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.906 DESPESAS COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Na vigência do Decreto-lei n° 1.598/77, os tributos são dedutíveis no período- base de ocorrência do respectivo ato gerador da obrigação, sem vinculação com o efetivo pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O contribuinte não tem a faculdade de classificar as contas segundo critérios subjetivos de sua conveniência. As partes e peças adquiridas para serem empregadas na atividade da empresa classificam-se no ativo imobilizado, sujeitando-se à correção a partir da data de sua aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO DE PRATA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o valor relativo a glosa de despesa da Constituição Social sobre o lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1S0 EREI ODRIGUES PRESIDENT MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-046.019/92-80 ACÓRDÃO NR. 101-90.906 e2\'— SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-046.019/92-80 ACÓRDÃO NR. 101-90.906 RECURSO N° : 107.742 RECORRENTE : EXPRESSO DE PRATA LTDA. RELATÕ RIO Contra Expresso de Prata Ltda. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 48150, para exigir o crédito tributário no valor de 105.718,16 UFIR, referente ao Imposto de Renda -Pessoa Jurídica do exercício de 1989, já acrescido da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora. Segundo o Termo de Verificação anexo ao Auto, as irregularidades que deram causa ao lançamento foram as seguintes: 1- A empresa, no período-base de 1988, registrou em sua contabilidade, como despesa operacional dedutível, a importância de Cz$ 108.888.641,00, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, entretanto só recolheu Cz$ 18.148.107,00, permanecendo o saldo de Cz$ 90.740.534,00 até hoje não recolhido, sob a alegação de inconstitudonalidade da lei que instituiu a Contribuição Social. O não recolhimento do saldo da contribuição fêz com que sua dedutibilidade naquele período-base se tornasse indevida. 2- A empresa não corrigiu, no exercício de 1989; período-base de 1988, dentro da sistemática da correção monetária do balanço, o saldo da conta do Ativo Permanente "Chassis Novos P/ Ônibus", relativa a aquisição de veículos novos. Tais aquisições só foram convertidas para OTN, no livro Razão Auxiliar em OTN, a partir do momento da montagem das carrocerias, provocando uma redução do valor em OTN de cada ônibus no Razão Auxiliar em OTN.De conformidade com as fichas do razão Analítico da conta "Chassis Novos Para Ônibus", a omissão de correção monetária de balanço foi de Cz$ 96.709.358,63. n a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-046.019/92-80 ACÓRDÃO NR. 101-90.906 O mesmo Termo de Verificação registra , também, que sobre os valores apontados como dedução indevida de despesa e omissão de correção monetária do balanço, deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro e, ainda que a empresa não recolheu, no período de abril de 1989 a março de 1992, a contribuição para o FINSOCIAL, devendo fazê-lo com os acréscimos de juros, multa e correção monetária. Essas exigências, entretanto, não fazem parte do presente processo. Em impugnação tempestiva, alegou a empresa, em síntese, que se trata de exigência fundada em presunção, que o indício não basta para presumir a certeza e liquidez da sonegação, que não se admite que a multa seja corrigida monetariamente, que sempre cumpriu suas obrigações fiscais e tem um nome a zelar, que apresentará oportunamente comprovantes ao fisco. O julgador singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "EMENTA : A diminuição da base de cálculo do imposto de renda, seja através de despesas que perderam sua dedutibilidade, seja correção do ativo em data posterior à aquisição dos bens, caracterizam omissão de receita." Inconformada, a empresa recorre a este Conselho argumentando, em síntese, que: 1- Constituiu a provisão da Contribuição Social sobre o Lucro e recolheu inicialmente a exigência, ainda que lhe parecesse ilegal. Diante da celeuma jurídica criada pela imprensa, do pensamento uniforme e firme da doutrina e da brevidade da atuação da Justiça Federal de Primeira Instância reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança pelo não cumprimento do interregno de 90 dias e por falta de Lei Complementar, suspendeu o recolhimento. Mas, para todos os efeitos legais, a parcela MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-046.019/92-80 ACÓRDÃO NR. 101-90.906 de Cz$90.740.534,00 não recolhida constitui um débito confessado, no máximo executável *ela Fazenda Nacional mas nunca des • esa indedutível. A Recorrente, na data da autuação, era apenas devedor, o que não autoriza o Fisco a glosar a despesa da CSLL. Assim, o auto de infração é de ser anulado, e outro procedido caso a Recorrente, revertendo a parcela da Contribuição a Pagar para a conta de Resultado ou Lucros Acumulados, não venha a oferecê-la à tributação. Enquanto a Fazenda prosseguir com a cobrança da CSLL referente ao exercício de 89, base 88, a provisão é adequada e correta. Ainda que o Conselho venha a anular o processo da CSLL, tendo em vista a decisão do Supremo sobre sua inconstitucionalidade, ainda assim a despesa à época é legal, Nessa circunstância, a Recorrente reverterá o valor à tributação como receita do ano ou mês da reversão. 2- Adquiriu chassis novos e os manteve inativos em seu almoxarifado, vindo a corrigi-los a partir do mês em que foram acoplados correceiras e motores, visto que somente a partir dessa data foram ativados, entendimento esse dominante na doutrina contábil. A recorrente não adquiriu ônibus novos para operacionalização e renovação de sua frota, como entenderam o autuante e o julgador, pois ao adquirir os chassis o fez com a finalidade de virem os mesmos a ser ou não utilizados no futuro. Por essa razão, entendeu a recorrente que não deveria sujeita-los à correção monetária do balanço, posto que a correção monetária dos investimentos feitos com a compra dos chassis conformar-se-ia mais como uma faculadade, uma vez que a obrigatoriedade adviria com a operacionalização dos mesmos ao fim a que se destinam, desde que complementados com carrocerias, motores e demais equipamentos indispensáveis e necessários ao seu funcionamento. vi MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-046.019/92-80 ACÓRDÃO NR. 101-90.906 3- A totalidade da matéria tributável é da ordem de Cz$ 187.449.919,63, entretanto o autuante e a autoridade julgadora valeram-se da parcela de Cz$ 188.449.919,63, repercutindo nos demais encargos (juros, TRD, multa de ofício), erro esse que deve ser reparado. É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-046.019/92-80 ACÓRDÃO NR. 101-90.906 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei, razão pela qual dele conheço. A empresa teve glosada despesa referente à provisão para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro do período base de 1988, em relação à parte não paga. Antes do Decreto-lei n° 1.598/77, somente eram dedutíveis os tributos efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que correspondessem, ressalvados os casos de impugnação ou recurso tempestivos e os casos em que o sujeito passivo tivesse crédito vencido contra entidade de direito público. A partir do exercício financeiro de 1979 os tributos passaram a ser dedutíveis no período base de incidência do respectivo fato gerador da obrigação tributária (DL 1598/77, art. 16) , não havendo vinculação ao efetivo pagamento. Portanto, sob a égide do Decreto-lei n° 1.598/77, a dedutibilidade dos tributos não recolhidos no período base de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária subordinava-se à sua provisão, de forma a permitir a respectiva dedução como custo ou despesa no resultado do exercício a que competissem. A adição ao lucro líquido do exercício, para apuração do lucro real, do valor dos tributos provisionados, mas não pagos no próprio período-base de incidência, somente é obrigatória a partir de 01/01/93. Assim sendo, não procede a glosa relativa à parcela da contribuição não paga, sendo legítima sua dedução na apuração do lucro real referente ao exercício de MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-046.019/92-80 ACÓRDÃO NR. 101-90.906 1989, ressaltando-se que com a edição da Medida Provisória 1.110, de 30/08/95 (DOU 31/08/95), por meio da qual foram cancelados os lançamentos e a inscrição relativamente à exação de que se trata, o valor respectivo deve ser revertido e oferecido à tributação. Quanto à correção monetária da conta "Chassis para Ônibus Novos", é de se ter em conta que a classificação contábil adquiriu enorme relevância jurídica , tendo em vista a obrigatoriedade de as empresas procederem à correção monetária do custo de aquisição dos bens do ativo permanente e do saldo das contas do patrimônio líquido. Por isso, não tem o contribuinte a faculdade de classificar as contas segundo critérios subjetivos de sua conveniência. Ao contrário, a classificação das contas no balanço deve, necessariamente, submeter-se aos princípios e conceitos contidos no Capítulo XV da Lei n° 6.404/76. De acordo com o artigo 179, inciso IV, da Lei n° 6.404/76, serão classificados no ativo imobilizado "os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial ". Uma vez que não é do objeto social da Recorrente negociar com partes e peças de veículos, é fora de dúvida que os chassis foram adquiridos não para serem revendidos, mas para serem utilizados em sua atividade, e como tal, classificam-se, desde o momento da aquisição, no ativo imobilizado. Uma eventual futura revenda não descaracteriza essa classificação e, nessa hipótese, o resultado na venda será não operacional. Apreciando assunto análogo, a Coordenação do Sistema de Tributação, por meio do Parecer Normativo CST n o 02/84, esclareceu que "a manutenção, em almoxarifado, de partes, peças, máquinas e equipamentos de reposição tem por finalidade manter constante o exercício normal das atividades da pessoa jurídica, enquadrando-se perfeitamente na hipótese descrita no dispositivo legal citado ( Lei MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-046.019/92-80 ACÓRDÃO NR. 101-90.906 6.404, art. 179, inc. IV). Portanto, a conta em que tais valores são registrados deve ser classificada no ativo imobilizado". Portanto, errou o contribuinte ao não proceder à correção monetária do custo dos chassis desde o momento da sua aquisição. Quanto à inexatidão material contida na decisão , apontada pelo sujeito passivo, deverá ela ser corrigida de ofício, conforme determina o art. 32 do Decreto 70.235/72, caso a autoridade prolatora da decisão entenda que, de fato, ela ocorreu. Tendo em vista o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte que se refere à glosa das despesas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro. Brasília (DF), em 15 de abril de 1997 SANDRA MARIA FARONI RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4777208 #
Numero do processo: 11040.000528/92-20
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91103
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.000528/92-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4156325

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91103

nome_arquivo_s : 10191103_088363_110400005289220_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400005289220_4156325.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4777208

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824293937152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:36:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:36:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:36:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:36:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:36:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:36:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:36:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:36:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:36:40Z; created: 2009-07-07T21:36:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:36:40Z; pdf:charsPerPage: 861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:36:40Z | Conteúdo => k . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zn -• PRIMEIRA CÂMARA _ LADS/ Processo n° : 11040.000528/92-20 Recurso n° : 88.363 Matéria : IRPF - EXS: DE 1988 a 1991 Recorrente : DONALÍCIO MAMEDE DE LIMA Recorrida : DRF em Pelotas - RS. Sessão de :16 de maio de 1997 Acórdão n° : 101-91.103 EXIGÊNCIA DECORRENTE -Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DONALíCIO MAMEDE DE LIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON P DRIGUES PRESI TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 6 nJUN 1997 2 Processo n° : 11040.000528/92-20 Acórdão n° : 101-91.103 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 11040.000528/92-20 Acórdão n° : 101-91.103 Recurso n° : 88.363 Recorrente : DONALÍCIO MAMEDE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado da decisão do titular da Delegacia da Receita Federal em Pelotas, que julgou procedente a exigência que lhe foi imputada através do auto de infração de fls.11/17. A exigência, relativa aos exercícios de 1988 e 1991, decorre da distribuição de lucros da pessoa jurídica da qual era sócio, VIGILÂNCIA PRINCESA DO SUL LTDA, processo n° 11040.000531/92-94, que sofreu arbitramento do lucro relativo àqueles exercícios, pelo fato de não escriturar o livro Diário desde 1977 e não possuir Livro de Escrituração do Lucro Real. Para impugnar a exigência, foi apresentada cópia da impugnação apresentada no processo do IRPJ. A decisão monocrática encontra-se assim ementada: "Decorrência- A solução dada ao processo principal, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, estende-se aos processos decorrentes, haja vista a íntima relação de causa e efeito. Impugnação improcedente." Tempestivamente, o contribuinte recorre a este Conselho, mediante apresentação da cópia do recurso apresentado no processo principal. É o relatório. 4 Processo n° : 11040.000528/92-20 Acórdão n° : 101-91.103 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450180 (RIR/80), segundo o qual o lucro arbitrado da pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios , na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIR/80, que determina a atribuição, ao sócio, de um pro-labore, sobre o qual incidiu o tributo. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo aos exercícios de 1988 e 1991 arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 11040.000531/92-34. Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende-se, inarredavelmente ao que restar decidido no processo do IRPJ, do qual decorre. Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz foi mantido por esta Câmara que, apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, por unanimidade de votos negou-lhe provimento, nos termos do Ac. 101-91.029, de 13/05/97, nego provimento ao presente. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997 - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4777574 #
Numero do processo: 10725.001949/91-34
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89948
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10725.001949/91-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157243

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89948

nome_arquivo_s : 10189948_079651_107250019499134_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107250019499134_4157243.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4777574

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824294985728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:52:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:52:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:52:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:52:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:52:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:52:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:52:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:52:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:52:06Z; created: 2009-07-08T12:52:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:52:06Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:52:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° 10725-001949/91-34 RECURSO N° 79 651 MATÉRIA PIS/DEDUÇÃO - EXS DE 1987 a 1990 RECORRENTE USINA SÃO JOÃO B LYSANDRO S/A RECORRIDA DRF EM CAMPOS - RJ SESSÃO DE 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.948 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento reflexivo a decisão prolatada no processo denominado matriz dada à relação de causa e efeito que vincula um ao outro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SÃO JOÃO B LYSANDRO S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr 101-89 857, de 12.06.. 96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , 40~- ON P r r RO P., • GUES "RESID tE E REL TOR FORMALIZADO EM. 24 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZ'UKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10725-001.949/91-34 ACÓRDÃO N° 101-89.948 RECURSO N° 79,651 RECORRENTE USINA SÃO JOÃO B LYSANDRO S/A RELATÓRIO A empresa USINA SÃO JOÃO B LYSANDRO S/A , qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1a.. instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campos-RI, interpõe recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência é relativa a PIS-Dedução e respectivos acréscimos legais cuja fundamentação legal que embasa o lançamento que incide sobre o Imposto de Renda da pessoa jurídica é o art.. 3o , letra "a" parágrafo 1o.. da Lei Complementar nr. 07/70, combinado com o artigo 4o , alínea "a" e parágrafo 1o.. e 2o do Regulamento anexo à Resolução nr, 174/71, do Banco Central do Brasil e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS NR 02/71, e artigo 480 do RIR/80. No recurso, a contribuinte traz os argumentos já expendidos no processo matriz de nr. 10725-001.948/91-71, sem no entanto, carrear aos autos fatos novos relativamente matéria tributada É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10725-001949/91-34 ACÓRDÃO N° 101-89948 VOTO CONSELHEIRO, EDISON PEREIRA RODRIGUES, RELATOR No recurso trazido aos autos, às fis 26, a recorrente reporta-se ao recurso interposto no processo matriz relativo ao IRPI de nr 10725-001948/91-71, do qual o presente lançamento é decorrente O recurso apresentado no processo matriz foi julgado no dia 12 de junho de 1996, em Acórdão nr. 101-89 857, tendo sido dado provimento parcial por unanimidade, pela primeira Câmara deste Conselho Posto assim os fatos, e considerado o principio da decorrência em que a decisão prolatada no processo matriz há de estar em consonância com os processos ditos reflexivos em função da relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial para adequar ao decidido no processo priric ipa 1 . Brasília-DF, em 09 de julho de 1996 411.0 - ISON PERE -1 Arii GITES iv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10725-001949/91-34 ACÓRDÃO N° 101-89 948 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24 10 95 (D O U de 30 10 95) Brasília-DF, em 24 JUL 1996 „ (E'DISON PEREIRA R DRI ES PRESIDENT" / Ciente em 02 sET 1996 / LUIZ FERNANDO OLIVP441~ MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4779829 #
Numero do processo: 10830.007034/90-36
Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12493
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.007034/90-36

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4164469

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12493

nome_arquivo_s : 10412493_079449_108300070349036_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300070349036_4164469.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4779829

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824305471488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T11:44:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T11:44:40Z; Last-Modified: 2009-08-17T11:44:40Z; dcterms:modified: 2009-08-17T11:44:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T11:44:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T11:44:40Z; meta:save-date: 2009-08-17T11:44:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T11:44:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T11:44:40Z; created: 2009-08-17T11:44:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T11:44:40Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T11:44:40Z | Conteúdo => SOa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10830.007034/90-36 JRL Sessão de 17 de Julho de 1995 ACORDAI] No. 104-12.493 Recurso no.: 79.449 - IRPF - EX.: DE 1987 Recorrente : JANDYRA PAMPLONA DE OLIVEIRA Recorrida DRF EM CAMPINAS (SP) IRPF - COMPENSAÇA0 I. R. FONTE E compensável o Imposto de Renda na Fonte recolhido com base em condenação judicial quando é certo que o ren- dimento correspondente foi oferecido à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDYRA PAMPLONA DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Ouarta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de julho de 1995 Sate, LE LA MARIA SCHERRER LEITA - PRESIDENTE • EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR •rn VISTO EM CARLOS AUGUST0_20" 'fil - PROCURADOR DA FAZENDA GESSA° DE: 2 5 ABC 1U95 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Aloisio Ferreira de Oliveira. '414. MINISTÉRIO DA FAZENDA "." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n12. 10830/007.034/90-36 ACORDAI] Nça. 104 -12.493 RECUSO No.: 79.449 RECORRENTE: JANDYRA PAMPLONA DE OLIVEIRA RELATO RIO JANDYRA PAMPLONA DE OLIVEIRA, CPF. 014.224.648149, ju- risdicionada à DRF - Campinas-SP foi notificada às f.03 de que a Dedu- ção da Cédula E feira alterada para Cz$.498.921 3 00 e que o total de Imposto retido na fonte fóra alterado para Cz$.29.283,00. Tudo referente a Declaração IRPF ex. 87 ano base 86 (f.06) onde: DEDUÇAO/CEDULA E Valor declarado 777.371,00 Valor alterado 498.921,00 Diferença 298.450,00 TOTAL DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE Valor declarado 30.528,00 Valor alterado 29.283,00 Diferença 1.245,00 Notificada em 01.08.1991 interpôs defesa tempestiva em 29.08.1991 (f.09/11) e juntou documentos de f. 13 a 27. A Decisão n 717/92 às f.77, restabelece totalmente a Dedução da Cédula E e, parcialmente, o total do imposto de Renda na Fonte, este para Cz$.30.292,00. • _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10830/007.034/90-36 ACORIA0 No. 104-12.493 O Resumo da declaração, já com os devidos acertos vem às 1.80, expondo um imposto remanescente de Cz$.235,00 que, traduzido para cruzeiros seria Cr$.0,23. Intimada da decisão em 10.02.1993 (f.87) a contribuinte apela a este conselho em 01.03.1993 (f.88/91), lido na integra. E o Relatório. .00 3 2x —4+4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10830/007.034/90-36 ACORDAI] No. 104-12.493 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Está o recurso revestido das formalidades legais, por- tanto dele conheço. • Alega a recorrente como Preliminar que a decisão teria inovado a matéria em seus cálculos de 1.80 que apurou diferença no im- posto retido na fonte, uma vez que a exigência inicial seria somente o valor da dedução da cédula E, restabelecido na mesma decisão. Equivoca-se a recorrente, a exigência inicial foi a glosa de parte da dedução da Cédula E , e a glosa de parte do total do imposto retido na fonte, claramente estampado na notificação de 1.03. Inexistindo o fato novo como quer a recorrente rejeito a preliminar. No mérito parece-me que assiste razão à contribuinte, senão veiemos: Surge com o recurso um DARF no original (1.92) provando o recolhimento de imposto na Fonte no importe de Cz$.233,95 que tradu- zido a cruzeiros passa a ser Cr$.0,23, exatamente o valor da exigência remanescente da decisão e constante do resumo de 1.80. Do exame desse DARF recolhido constata-se que originou- se de condenação judicial favorável a recorrente no valor de Cz$.1.559,71, o que seria rendimento tributável. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA A .14~ IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10830/007.034/90-36 ACORDAI] No. 104-12.493 Consultada a Declaração, verifica-se às 1.30 que foi oferecido à tributação o rendimento de Cz$.1.559,71 a que se refere o DARF de 1.92. Concluo, portanto, que tributado o rendimento é devida a compensação na fonte a ele correspondente, o que restabelece na in- tegra o valor lançado na Declaração de 1.06, a titulo de total do im- posto retido na fonte - Cz$.30.528,00, que se aperfeiçoa em todos os aspectos questionados na notificação de 1.03. Nesse contexto, restava apenas uma dúvida, a confirma- ção do recolhimento efetuado (fls. 92). Pela resolução n. 104-1653 a DRF de origem foi instada a manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento. A informação de fls. 103 nos dá a certeza do ingresso aos cofres da Fazenda do valor relativo ao DARF de fls. 92. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta voto no sentido de Rejeitar a Preliminar e, no mérito, dar provimento ao re- curso. Brasília (DF), 17 de julho de 1995 EMIS ALMEIDA ESTOL - R ATOR 5 Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1

score : 1.0
4780685 #
Numero do processo: 10670.000833/94-21
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14696
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000833/94-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167333

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14696

nome_arquivo_s : 10414696_111334_106700008339421_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700008339421_4167333.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4780685

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824310714368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:26:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:26:49Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:26:49Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:26:49Z; created: 2009-08-17T13:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:26:49Z | Conteúdo => - -r :Nr - MINISTÉRIO DA FAZENDA 20.g7: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c "" ''' Processo n°. : 10670/000.833/94-21 Recurso n°. : 111.334 Matéria : IRPJ - EX.: DE 1994 Recorrente : ELMO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) Sessão de : 16 de abril de 1997. Acórdão n°. : 104-14.696 NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Os pressupostos da estrita legalidade e da verdade material descartam, na imposição tributária, o subjetivismo ou a presunção expressa e legalmente não autorizada. IRPJ - ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo somente podem ser impugnados com elemento seguro de prova de sua falsidade ou inexatidão. IRPJ - I.E1 N° 8.846/94, ART. 3 0 - lnadmite-se a presuntividade, obtida através de prova indireta, na aplicação da penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94. sendo essencial a perfeita tipiticação da situação prevista em lei, inclusive para efeitos da determinação de sua base de cálculo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELMO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ii,- ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.i ''1 114,1j, ‘‘e 1 ct_o L ' L A SCHE P - . R LEITÃO P' -.SI I NTE ilh - 1 ,,,, Mt '‘ ROBERTO WILLIAM GON ALVES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670/000.833/94-21 Acórdão n°. : 104-14.696 FORMALIZADO Emi ke V MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. 2 ccs _ _ — t -leal "tk at%. MINISTÉRIO DA FAZENDA wPA:11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670/000.833/94-21 Acórdão n°. : 104-14.696 Recurso n°. : 111.334 Recorrente : ELMO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora. MG. que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A lide diz respeito à multa de que trata o artigo 3 0 da Lei n° 8.846/94, exigida por auto de infração lavrado em 15.12.94, fundada na constatação de valores existentes no Caixa da empresa. em 29.06.94, representados por cheques de terceiros, cheques em caução e notas _ promissórias, conforme fls. .02/03. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo após descrever o funcionamento do sistema de vendas e entregas, Caixa e Tesouraria, relacionar cheques e notas fiscais, acosta aos autos: - Movimento de Caixa e Tesouraria de nSn. 105 a 126, referente ao movimento da empresa no período de 03 a 27 de junho de 1994, com a respectiva documentação; - declaração do Banco do Estado de Minas Gerais, Registro de Saídas relativo às Notas Fiscais emitidas em junho/94; , - Listagem das Notas Fiscais de Saída por tipo de operação, Notas Fiscais relativas aos cheques, todos constantes das fls. 30/51 e anexos 02 e 03, com, respectivamente 751 e 512 páginas, no intuito de comprovar que os documentos existentes no Caixa, na data mencionada não representavam vendas de mercadorias sem emissão da respectiva nota fisc* 3 ccs — - •=.7 - "4,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670/000.833/94-21 Acórdão n°. : 104-14.696 Alega. outrossim, que não tem condições de relacionar todos os cheques às notas fiscais de vendas dado que, no ramo de distribuição de bebidas os pagamentos são efetuados, muitas vezes, com cheques de terceiros. Em resposta à intimação de fls. 55, esclarece que todo e qualquer cheque, quando originário de venda e/ou recebimentos de venda a prazo, entre de forma global como dinheiro através dos relatórios próprios de acerto de venda à vista e de recebimentos diários de títulos de vendas a prazo. Esclarece que, quando se tratam de cheques com prazo para depósito (cheques pré- datados), e mais por medida de segurança, estes eram relacionados e enviados ao Banco na forma de custódia, para que o mesmo os depositasse no dia aprazado com os emitentes, não gerando nenhum lançamento de saída no Caixa naquela oportunidade, sendo tal lançamento realizado quando o depósito era efetivado. Ao apreciar o feito a autoridade monocrática mantém, parcialmente, a exigência fundada no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 e sob os argumentos. em síntese, de que: - com respeito às notas fiscais apresentadas como correlatas aos cheques encontrados I na empresa em 29.06.94. embora os valores nelas apostos sejam coincidentes, não constam dos autos elementos que permitam a convicção de que os documentos se refiram à mesma operação. Isto porque os destinatários das mercadorias não são os emitentes dos cheques; - com relação à farta documentação que compõe os anexos 02 e 03, não constitui elemento bastante para alterar o feito, posto que nela está demonstrado o funcionamento do Movimento de Caixa registrado pela fiscalizada, o que não quer dizer que inexistam valores à margem da Contabilidade (SIC) (grifo não do original) 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA map:-..4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,' ..-- • Processo n°. : 10670/000.833/94-21 Acórdão n°. : 104-14.696 - que o artigo 28, § único, da Lei n° 7.357/85 prevê, como prova inconteste da extinção da obrigação, a indicação no cheques da nota fiscal, fatura, ou declaração a cujo pagamento se destina, não existindo tais elementos nos cheques não podem ser aceitos os argumentos impugnatórios (SIC). Na peça recursal o sujeito passivo reitera a argumentação impugnatória, acrescentando serem comuns as transações com cheques ao portador, para repasse a terceiros, no intuito de ser evitada a CPMF e que as notas promissórias são títulos garantidores de transações passadas e futuras. principalmente no caso de devolução de cheques. Jamais originaram vendas de mercadorias. Outrossim, que a autoridade monocrática aceitou as justificativas dos cheques aos portador, reconhecendo que os valores são coincidentes com as vendas, embora mantivesse a imposição sobre eles. Finalmente. insurge-se contra o que considera carência de prova e subjetividade dos argumentos do decisório recorrido, inclusive quanto ao artigo 28, § único da Lei n° 7.257/85 É o Relatório. 5 ccs _ 4,,Áva MINISTÉRIO DA FAZENDA wh70- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670/000.833/94-21 Acórdão n°. : 104-14.696 VOTO Conselheiro Roberto William Gonçalves, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Evidentemente que a determinação e exigência de créditos tributários em favor da União se concretiza sob dois pressupostos essenciais: a estrita legalidade e a verdade material. Nesse contexto, inadmitem-se o subjetivismo ou a presunção expressa , prévia e legalmente não autorizada. Ou. a exação descolada da realidade fálica. Ora, em matéria de estrita legalidade a imposição da penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 pressupõe a perfeita tipificação da hipótese prevista no artigo 2°, inclusive para os efeitos de determinação de sua base imponível (artigo 4°). Elemento essencial que inadmite a presunção. ainda que ao amparo de prova indireta: o momento de efetivação da operação, conceituado como a saída de mercadoria sem o documentário fiscal a que se refere o Acordo SINIEF, s/n°, de 15.12.70, artigo 20. Assim, levantamento de valores de Caixa poderão indiciar, como ponto de partida de investigação mais aprofundada, eventual omissão de receita, para efeitos de exigência de tributos ou contribuições. Não se prestam, entretanto, à drástica imposição a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, por se fundar esta em prova direta. Quanto à verdade material, lamente-se que, apesar de ser reconhecer que os valores demonstrativos de receitas são coincidentes com os cheques a elas relacionados e que o extenso movimento de Caixa e respectiva documentação espelham as vendas registradas da pessoa jurídica, quiçá. no afã de se manter, ainda parcialmente, a autuação, levanta-se inusitada perquirição de eventual, subjetiva e incomprovada sonegação, à semelhança da fábula de Esopo, conhecida há mais de dois milênios, acerca do lobo e do cordeiro 6 ccs ti. g.--::.-r• MINISTÉRIO DA FAZENDA top,Akt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670/000.833/94-21 Acórdão n°. : 104-14.696 Lamente-se, outrossim, a desfocada interpretação do artigo 28, § único, da Lei n° 7.357/85. "verbis": "Art. 28 - "omissis" § único - Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado u declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa de sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido e a sua liquidação pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada." Sem menção, obviamente, ao expresso dispositivo insito no artigo 77, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43. em plena vigência (RIR/94, artigo 894, § I°, olvidado na decisão recorrida, "verbis": "Art. 79 - "omissis" § 1 0 - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão." Face, pois, aos pressupostos antes mencionados, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento por lhe falecerem estrita legalidade e verdade material. \ , . das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. I # 'IS ROBERTO WILLIA GONÇ • LVES I i 7 ccs --- Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

score : 1.0
4781362 #
Numero do processo: 10983.002188/94-76
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15098
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.002188/94-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4169616

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15098

nome_arquivo_s : 10415098_112585_109830021889476_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830021889476_4169616.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4781362

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824315957248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:14Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:14Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:14Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:14Z; created: 2009-08-14T17:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:14Z | Conteúdo => k-efea, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,a,%&.,zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /Cri QUARTA CÂMARA Processo n° : 10983.002188/94-76 Recurso n° : 112.585 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : PONTO 75 CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n° : 104-15.098 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o art. 3° da Lei 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se dá de forma imediata ao cometimento da infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTO 75 CALÇADOS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. yia,Stirro LpERIELAsiDMEANRTIAE SCH RRER LEITÃ . JO O NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 A30 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. J.I....> •%/-;."- ti' MINISTÉRIO DA FAZENDA sp-r:ztr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002188/94-76 Acórdão n°. : 104-15.098 Recurso n° : 112.585 Recorrente : PONTO 75 CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigida o recolhimento da multa pecuniária de 300% prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94. O lançamento teve origem em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento autuado, onde mediante levantamento de caixa em confronto com as notas fiscais emitidas, conclui-se pela existência de venda sem emissão de documentos fiscais. Inconformada, com o lançamento a interessada apresenta a impugnação de fls. 09/12, onde em síntese alega o seguinte: a)- que de acordo com os artigos 2° e 3° da Lei n° 8846/94, o Fisco deveria comprovar a falta de emissão de notas fiscais, e não o simples excesso de numerário em caixa. Houve assim, uma mera presunção, sem respaldo na lei; b) - que alegar simplesmente que há excesso de numerário no caixa seria impedir que as empresas dispusessem de dinheiro para troco e outras necessidades prementes; c) - que a doutrina diz que a obrigação tributária nasce de um imperativo da lei e para que ocorra o nascimento d obrigação tributária, é necessário que o fato gerador esteja descrito em lei e que ocorra/fie forma concreta, não se admitindo a exigência do tributo com base em mera suposiçã ;' , , 2 ccs — - , , . eS.ïr.), -,..-4,:atteà, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, ; ..."- : • . ; ! E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002188/94-76 Acórdão n°. : 104-15.098 d) - que a doutrina entende que o ônus da prova cabe ao Administrador Fiscal e dessa forma, a presente exigência não encontra guarida na lei e na doutrina, requerendo o seu cancelamento. A decisão monocrática julga o lançamento procedente, entendendo que os valores existentes no caixa da empresa presumem-se de operações relativas aos objetivos sociais da mesma. Cientificada da decisão em 04.04.96, protocola a interessada em 29 do mesmo mês, o recurso de fls. 23/25, onde repete as razões produzidas quando da impugnação, pedindo o cancelamento da exigência. A Fazenda Nacional apresenta contra razões através de sua Procuradoria, requerendo o improvimento do recurso. É o Relatóriç ‘ 1 3 ccs — , • •- MINISTÉRIO DA FAZENDA• wp‘i .or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002188/94-76 Acórdão n°. : 104-15.098 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. De inicio, cabe observar que o objetivo da Lei n° 8.846/94, bem como das Medidas Provisórias que lhe antecederam, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens e prestadores de serviços, tanto é que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No vertente procedimento a autuação se deu em decorrência de levantamento no caixa da recorrente, onde se efetuou a contagem dos valores ali existentes, cujo montante apurado em cotejo com as notas fiscais emitidas naquele dia, apontou a diferença que deu causa à autuação. Consoante relatado, a recorrente nega o cometimento da infração, alegando que os valores encontrados não representam vendas e que a autuação se deu por presunção. Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, esta só deve ser aplicada no caso de flagrante, ou seja, imediata ação do Fisco, no momento em que a operação ocorrer, identificando as mercadorias e seu adquirentes o que não ocorrera, de sorte que, a alegada omissão de receitas é apen presumida. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA zit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.002188/94-76 Acórdão n°. : 104-15.098 Destarte, quer nos parecer que, a penalidade aplicada com base no artigo 3° da Lei 8.846/94 se configura como imprópria, por falta de adequada tipificação, não podendo portanto prevalecer. Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de lho de 1997 J aae've NAS' MENTO ccs Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

score : 1.0
4777691 #
Numero do processo: 11080.006188/92-92
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90662
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.006188/92-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157540

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90662

nome_arquivo_s : 10190662_086442_110800061889292_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800061889292_4157540.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4777691

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824318054400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:24:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:24:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:24:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:24:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:24:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:24:28Z; created: 2009-07-08T08:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T08:24:28Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:24:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/006.188/92-92 RECURSO N° : 86.442 MATÉRIA : PIS FAT. EXS: DE 1989 a 1991 RECORRENTE : GRAFPLAN - PLANEJAMENTO GRÁFICO LTDA RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE-RS SESSÃO DE : 09 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 101-90.662 PIS - FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento relativamente à contribuição para o PIS exigida na forma dos Dls 2.445/88 e 2.449/88, por terem sido esses diplomas legais declarados formalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAFPLAN - PLANEJAMENTO GRÁFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE ifr • RO c• • GUES PRESIDE d MARIAA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 3 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080/006.188/92-92 ACÓRDÃO N° : 101-90.662 RECURSO N° : 86.442 RECORRENTE : GRAFPLAN - PLANEJAMENTO GRÁFICO LTDA RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 137/142 foi exigido, de Grafplan Planejamento Gráfico Ltda. o crédito no valor de 494,89 UFIR, sendo 99,15 UFIR a título de Contribuição para o Finsocial, 71,49 UFIR a título de multa por lançamento de ofício e 324,25 UFIR a título de juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos contida no Auto de Infração, a exigência da falta de recolhimento do PIS em razão da omissão de receitas apurada em procedimento fiscal levado a efeito contra a empresa, referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, e que deu origem ao processo n° 11080.006183/92-79. A omissão de receitas foi caracterizada através de emissão de notas fiscais "calçadas", suprimentos de caixa não comprovados e erro de soma dos valores constantes de talonário e contabilizados a menor. Em impugnação tempestiva, pondera a empresa, em síntese, que sendo o presente lançamento decorrente do referente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, não poderia ser efetuado antes de julgado aquele, tendo havido precipitação do autuante. anexa cópia da impugnação ao auto de infração do IRPJ. Requer a desconstituição do auto impugnado. O julgador de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação, excluindo a importância de CZ$ 8.811.000,00 da matéria tributável do exercício de 1989, por falta de prova da infração, tal como fizera no julgamento da exigência do IRPJ. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho requerendo, de início, sejam consideradas as razões apresentadas no processo matriz, de sorte a 2j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO-N° : I-1-080/006.188/92-02 ACÓRDÃO N° : 101-90.662 aplicar-se no reflexo a mesma decisão naquele proferida, dada a relação de causa e efeito entre ambos. No mais, manifesta sua discordância no que se refere à aplicação da multa agravada, pois se é que houve infração qualificada, esta teria ocorrido em relação ao procedimento do IRPJ. Menciona os Acórdãos 101- 10.045/90 e 103-09.943/90 nesse sentido. Invoca, ainda, a inconstitucionalidade dos Depretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É o Relatório. V 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO J40 : 11080/006.188192-92 ACÓRDÃO N° : 101-90.662 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI - RELATORA A exigência que deu origem ao presente litígio está formalizada com base nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988. Todavia, é de se considerar que, reiteradamente, Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade de formal dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Veja-se, por exemplo, a ementa do julgado seguir transcrita: RE 161.474-9 BA, DJU 8.10.93, PÁG. 21018 "PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social: I nconstitucionalidade_ formal dos_ decretos-leis_ n°s 2445 e- 2.449, de 1988, que alteram a legislação de regência, à luz do ordem c.onstitucional sob a_qual_editados. (STF RE 147.754 - Plen. 24.6.93 - resek). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob o regime constitucional- pretérito, e-desde a_ EC 8/77,_ as contribuições. sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso„ e também porque, a outro título, aquela contribuição não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina material ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no artigo 55, II, da carta de 69: donde o inconstitucionalidade formal dos Decretas leis 2.445 a 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal precedente que é de aplicar-se no caso concreto". Por esta razão, este Primeiro Conselho de Contribuintes vinha, sistematicamente, afastando a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas legais. Finalmente, o Senado Federal, pela Resolução n°49, de 9/10/95, (DOU 10/10/95) determinou a suspensão da execução dos mencionados Decretos-leis. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO R° : 11080/006-.188/92-92 ACÓRDÃO N° : 101-90.662 Voto pelo provimento do recurso. Brasília-DF, em 09 de Janeiro de 1997. SANDRAWRIZFARONI. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4779168 #
Numero do processo: 13683.000249/94-61
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13371
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13683.000249/94-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162256

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13371

nome_arquivo_s : 10413371_110805_136830002499461_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136830002499461_4162256.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4779168

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824322248704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:57:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:57:53Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:57:54Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:57:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:57:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:57:54Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:57:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:57:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:57:53Z; created: 2009-08-17T13:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:57:53Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:57:53Z | Conteúdo => já" MINISTÉRIO DA FAZENDA n'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;é4;it-fi PROCESSO N°. : 13683/000.249/94-61 RECURSO N°. : 110.805 MATÉRIA : MULTA - EX. DE 1994 RECORRENTE: ADILSON FAGUNDES DO CARMO - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.371 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON FAGUNDES DO CARMO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ." LE Mrar SC " R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ,1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -.44ems, MINISTÉRIO DA FAZENDA-mgr._ It._ —ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.249/94-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.371 RECURSO N°. : 110.805 RECORRENTE : ADILSON FAGUNDES DO CARMO - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário fie este deverá ser entregue até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFTR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixadojr. — 2 nutha ' 44eli: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.249/94-61 ACÓRDÃO : 104-13.371 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 29.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidadeis,_ É o Relatório. 3 mahs MINISTÉRIO DA FAZENDA JWJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •P:te> - a - PROCESSO N°. : 13683/000.249/94-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.371 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, - em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. • Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, ▪ estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquerz multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimento,. 4 malta MINISTÉRIO DA FAZENDA€7, sti p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.249/94-61 ACÓRDÃO N°. : 104- 13.371 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 LIFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 56 pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: nuths .51;:gr • yi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7-;b:çctf-4 PROCESSO 1‘1°. : 13683/000.249/94-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.371 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do C'TN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do R112/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, 11, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. LE MARIA SCHERRER‘ LEITÃO 6 mahs Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4781229 #
Numero do processo: 10880.017289/94-72
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14553
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.017289/94-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4169144

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14553

nome_arquivo_s : 10414553_006987_108800172899472_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800172899472_4169144.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4781229

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824324345856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:33:07Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:33:07Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:33:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:33:07Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:33:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:33:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:33:07Z; created: 2009-08-17T13:33:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T13:33:07Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:33:07Z | Conteúdo => ,.,. -41,? n:, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10880/017.289/94-72 RECURSO N°. : 06.987 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE : DRJ em SÃO PAULO (SP) INTERESSADO: JOSÉ PONTES JÚNIOR SESSÃO DE : 19 de março de 1997. ACÓRDÃO N°. : 104-14.553 IRPF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA .DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Falece sustentação material à exigência tributária fundada em erro no preenchimento da declaração anual de ajuste, reconhecido pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ em SÃO PAULO (SP) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 • MARIA CHERRER LEITÃO ......tk, " 1 ENTE ti I n4 4tv'.441.4 ROBERTO WILLIAM Gì ` ÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 E3 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. . i,.4..; MINISTÉRIO DA FAZENDA n:i- . .j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,---, - .-. PROCESSO N°. : 10880/017.289/94-72 ACÓRDÃO N°. : 104-14.553 RECURSO N°. : 06.987 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO, SP INTERESSADO : JOSÉ PONTES JÚNIOR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, recorre de sua decisão DRJ/SP n° 452/95-12.175, a qual, face à tempestiva impugnação apresentada por JOSÉ PONTES JÚNIOR contra notificação do IRPF/93 de fls. 02, cancelou 23.443.963,77 UFIR do crédito tributário então notificado. Aludido decisório se amparou em comprovado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, por parte do contribuinte. Este, na Declaração de Ajuste Anual, modelo opcional, informara as parcelas mensais de seus proventos em cruzeiros, no quadro apropriado, reproduzindo, indevidamente, o valor total em cruzeiros no quadro próprio para rendimentos em UFIR, sendo que lhe era permitido preencher apenas um desses quadros, fls. 33. Intimado a se manifestar sobre o crédito tributário residual, mantido na decisão recorrida, de 170 UFIR, o sujeito passivo, ciente em 15.07.95, fls. .43, se omitiu, sendo o processo remetido a este Conselho de Contribuintes para a apreciação do recurso de oficio, em 04.09.95. , ‘ É o Relatório. - 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA• \N:pti :,,zg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/017.289/94-72 ACÓRDÃO N°. : 104-14.553 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Evidencia-se o erro cometido pelo sujeito passivo, reportado pela autoridade administrativa, no documento de fls. 33, declaração dos valores recebidos em cruzeiros ou em UFIR. Ante o confronto da notificação de fls. 02, daquele originária, com os rendimentos efetivamente percebidos pelo impugnante, comprovados documentalmente, fls. 36/37 e 13, inequívoco o correto decisório da autoridade recorrente. Porquanto, mero erro de preenchimento de declaração de rendimento não constitui fundamento material à imposição do tributo em lide (C.T.N., artigo 43). Assim, nego provimento ao recurso de ofício. ala • a. Sessões - DF, em 19 de março de 1997. ROBE' TO WILLIAM GONÇALV 3 ccs Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0