Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6961584 #
Numero do processo: 19985.724479/2014-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27).
Numero da decisão: 2402-005.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19985.724479/2014-79

conteudo_id_s : 5780177

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.940

nome_arquivo_s : Decisao_19985724479201479.pdf

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 19985724479201479_5780177.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6961584

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466428194816

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-09-22T19:14:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 14_19985.7244792014-79_ELOHY ROSS COLLITA; xmp:CreatorTool: PDFCreator 2.1.1.0; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: Est_Tributario; dcterms:created: 2017-09-22T19:14:17Z; Last-Modified: 2017-09-22T19:14:17Z; dcterms:modified: 2017-09-22T19:14:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 14_19985.7244792014-79_ELOHY ROSS COLLITA; xmpMM:DocumentID: uuid:ba57f554-a225-11e7-0000-b933073c5f7c; Last-Save-Date: 2017-09-22T19:14:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator 2.1.1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-09-22T19:14:17Z; meta:save-date: 2017-09-22T19:14:17Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 14_19985.7244792014-79_ELOHY ROSS COLLITA; modified: 2017-09-22T19:14:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Est_Tributario; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Est_Tributario; meta:author: Est_Tributario; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-22T19:14:17Z; created: 2017-09-22T19:14:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-09-22T19:14:17Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: Est_Tributario; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-22T19:14:17Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 94 1 93 S2-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19985.724479/2014-79 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-005.940 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2017 Matéria IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Recorrente ELOHY ROSS COLLITA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 99 85 .7 24 47 9/ 20 14 -7 9 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ELOHY ROSS COLLITA ELOHY ROSS COLLITA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 95DF CARF MF 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza. Fl. 96DF CARF MF Processo nº 19985.724479/2014-79 Acórdão n.º 2402-005.940 S2-C4T2 Fl. 95 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 77/82, manejado contra Acórdão de fls. 57/59, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/FOR em Fortaleza, que, por unanimidade, manteve a redução do saldo de imposto a restituir apurado na declaração de ajuste anual. Adotaremos parcialmente o relatório da decisão recorrida para apresentação dos fatos que antecedem o recurso: "Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 05/09 relativo ao ano calendário de 2010, exercício de 2011, reduzindo o saldo de imposto a restituir de R$ 12.506,28 para R$ 7.818,87. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07, foi omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 17.045,13. Consta complementação dos fatos, conforme abaixo: “Valor recebido a título de auxílio funeral pagos pelo empregador da pessoa falecida, diverso da previdência oficial.” Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 07. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 25/11/2014, fls. 62, a contribuinte apresentou impugnação em 18/12/2014, por meio de seu procurador, fls. 02, alegando, em síntese, que não incide imposto de renda sobre auxílio funeral, conforme dispõe o art. 27 da Lei 9.250/95. Alega que o valor de R$ 3.994,63 foi retido indevidamente pela fonte pagadora Tribunal de Contas do Estado do PR, pois o fato gerador no valor de R$ 17.045,13 trata-se de rendimento isento e não tributável. Requer prioridade no julgamento de sua defesa, com base no Estatuto do Idoso. Foram anexados os documentos de folhas 03/46." Em seu recurso, repisa a recorrente os argumentos lançados em sua Impugnação (fls. 2), no sentido de que, segundo a Lei nº 9.250/1995 e diversas decisões do TCE-PR, estaria o auxílio-funeral recebido isento de tributação. Quer, pois, o provimento do recurso para que sejam ressarcidos os valores retidos, devidamente corrigidos desde 21/5/2010 até a data da interposição do recurso, bem como que o valor apurado, ao final, seja depositado na conta da recorrente. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF 4 Voto Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator O recurso é tempestivo eis que apresentado com observância do prazo estabelecido no Decreto n.º 70.235/1972, atendendo aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. A Recorrente insiste em sua tese de que o auxílio-funeral no valor de R$ 17.045,13 pagos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná seria objeto de isenção nos termos da legislação tributária federal. Para tanto cita o disposto em Lei Estadual 6.174/70 que em sua Art. 205, que em seu §1º indica que o pagamento será realizado por dotação própria, o que reforça o entendimento já manifestado na decisão recorrida de que tal auxilio não tem origem em instituições de previdência públicas ou privadas, mas sim, em dotação do empregador, que apesar de ser ente público não se enquadra como entidade de previdência. Vajamos mais uma vez o que dispõe os Arts. art. 27, da Lei nº 9.250/1999: "Art. 27. O art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada." (grifamos) Este também foi o que disciplinou o inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, limitando a isenção a valores pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27), motivo pelo qual não há como se acatar o recurso uma vez que o auxílio-funeral foi pago pelo empregador do seu falecido cônjuge, e não por previdência oficial ou privada. Conclusão Por todo exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0
6966554 #
Numero do processo: 10925.001177/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência junto à Unidade de Origem para ciência ao Contribuinte. José Henrique Mauri- Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.001177/2005-78

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782783

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-000.505

nome_arquivo_s : Decisao_10925001177200578.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10925001177200578_5782783.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência junto à Unidade de Origem para ciência ao Contribuinte. José Henrique Mauri- Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2017

id : 6966554

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466479575040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.079          1 2.078  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001177/2005­78  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  3301­000.505  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de setembro de 2017  Assunto  PIS E COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE  SANTA CATARINA ­ COOPERCARGA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência junto à Unidade de Origem para ciência ao Contribuinte.    José Henrique Mauri­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  2047  a  2051)  interpostos  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 202­ 18.962  (fls.  2034  a  2039),  de  7  de  maio  de  2008,  proferido  pela  2ª  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso  Voluntário  (fls.  1946  a  1992)  interposto  pelo  Contribuinte  que  visava  excluir  da  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e Cofins as receitas financeiras e de aluguel.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 01 17 7/ 20 05 -7 8 Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 10925.001177/2005­78  Resolução nº  3301­000.505  S3­C3T1  Fl. 2.080          2 Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:  Trata o presente processo de autos de infração de PIS e de Cofins, decorrentes dos  seguintes fatos e fundamentos:  ­  os  associados  da  cooperativa  operam  no  mesmo  campo  econômico  da  cooperativa, o que afrontaria o previsto no § 4 2 do art. 29 da Lei n2 5.764/71;  ­  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  é  a  receita bruta da  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  exercida  e  classificação  contábil  adotada para as receitas;  ­  no  caso  concreto,  a  cooperativa  não  tributou  as  receitas  financeiras,  as  receitas de aluguel e as recuperações de despesas;  ­  dentre  as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n  2  2.158­35/01  não  há  previsão de a sociedade cooperativa prestadora de serviços excluir valores da  base de cálculo da Cofins e do PIS;  ­  parte  das  receitas  da  fiscalizada  provém  da  receita  de  combustíveis,  e  o  inciso Il do artigo acima citado permite a exclusão das receitas decorrentes da  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados,  mas  a  fiscalização  frisa  que  a  alíquota  da  Cofins  e  do  PIS  foi  reduzida  a  zero  quando  aplicável  sobre  a  receita  bruta  da  venda  de  combustíveis  por  distribuidoras  e  comerciantes  varejistas;  ­  foram  excluídos  dos  valores  apurados  a  título  de  Cofins  os  valores  depositados  judicialmente  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2001  a  março de 2002, cujo crédito tributário foi constituído em processo autônomo;  Foi apresentada a impugnação, na qual, em síntese, diz:  ­ discute­se a natureza do ato cooperativo, a ausência de receita e a ausência  de lucro na atividade cooperativa;  ­ refuta a tentativa de descaracterização da cooperativa realizada pelo auditor;  ­ discorre sobre a natureza tributária do PIS e da Cofins, e a possibilidade de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  repassados  aos  cooperados em virtude dos atos cooperativos praticados;  ­ alega a inconstitucionalidade da MP nº 1.858/99;  ­  defende  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  das  contribuições;  ­ pleiteia a realização de perícia  Foi  realizado  diligência  a  fim  de  apurar  o  teor  e  o  atual  estágio  da  ação  judicial,  sendo informado que a mesma se encontra no STF.  Remetidos  os  autos  à DRJ  em Florianópolis­SC,  foi  o  lançamento mantido,  pelos  seguintes fundamentos:  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 10925.001177/2005­78  Resolução nº  3301­000.505  S3­C3T1  Fl. 2.081          3 ­  correta  é  a  tributação pelo PIS,  na  forma  realizada pela  fiscalização,  nada  havendo a reformar;  ­ quanto  à Lei n2 9.718/98,  aplica­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa por  força da ação judicial mencionada;  ­ quanto às alegações de  ilegalidade e  inconstitucionalidade,  incompetente é  este foro para sua discussão;  ­ descabe a exclusão da multa, haja vista que não se verifica a incidência do  art. 63 da Lei n2 9.430/96.  Apresenta  a  contribuinte  recurso,  essencialmente  repisando  os  argumentos  anteriormente esposados, e combatendo a renúncia à esfera administrativa aplicada.  Tendo  em  vista  a  decisão  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  que  deu  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  apresentado  pelo Contribuinte,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração em 22 de setembro de 2008.  Em 31 de outubro de 2016, o Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da Terceira Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  por meio de Despacho (fls. 2057 a 2061), deu admissibilidade dos Embargos de Declaração.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen  Os Embargos  de Declaração  interpostos  pela Fazenda Nacional  em  face  ao  Acórdão nº 202­18.962 são tempestivos e atendem os pressupostos legais de admissibilidade.  Assim dispõe o art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Os embargos visam sanar alegada contradição presente no Acórdão nº 202­ 18.962 que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  A opção pela via  judicial  implica  renúncia à esfera administrativa, e  tal questão  já  está sumulada no Conselho de Contribuintes.  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SUMULADA.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 10925.001177/2005­78  Resolução nº  3301­000.505  S3­C3T1  Fl. 2.082          4 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  e  de  aluguéis, quando o objeto social do recorrente não é relativo à atividade.  PIS.  RECEITAS  DE  SERVIÇOS.  REPASSES  PARA  OS  COOPERADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  dos  valores  repassados para os cooperados em decorrência dos serviços pessoalmente prestados  pelos mesmos, face à interpretação literal do art. 15, I, da MP nº 2.158­35/2001.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO  DE CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins as receitas  financeiras e de aluguel.  Constata­se na leitura do processo que o Contribuinte não foi cientificado da  decisão proferida no Acórdão nº 202­18.962. Diante de tal fato que inquina o devido processo  legal  faz­se  necessário  dar  ciência  ao  Contribuinte  da  decisão  ora  embargada,  para  que,  se  desejar, possa interpor as medidas que entender pertinentes.  Portanto,  diante  dos  autos  do  processo  e  da  legislação  aplicável,  voto  por  converter o  julgamento  em diligência para que a Delegacia de Origem dê ciência da decisão  proferida e ora embargada e retorne o presente feito para este Conselho para julgamento.      Valcir Gassen ­ Relator    Fl. 2065DF CARF MF

score : 1.0
6877511 #
Numero do processo: 13005.720494/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2010, 31/10/2010, 31/05/2011 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2010, 31/10/2010, 31/05/2011 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13005.720494/2012-96

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750141

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.243

nome_arquivo_s : Decisao_13005720494201296.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13005720494201296_5750141.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877511

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466481672192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720494/2012­96  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.243  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2010, 31/10/2010, 31/05/2011  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 04 94 /2 01 2- 96 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13005.720494/2012­96  Acórdão n.º 3402­004.243  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 14­055.255, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13005.720494/2012­96  Acórdão n.º 3402­004.243  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 207DF CARF MF

score : 1.0
6957457 #
Numero do processo: 11065.005846/2003-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.005846/2003-59

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5779101

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.335

nome_arquivo_s : Decisao_11065005846200359.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11065005846200359_5779101.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6957457

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466490060800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.005846/2003­59  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.335  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 58 46 /2 00 3- 59 Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11065.005846/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.335  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.603, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11065.005846/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.335  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11065.005846/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.335  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11065.005846/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.335  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 584DF CARF MF

score : 1.0
6883994 #
Numero do processo: 15374.720180/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/04/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA DOS DÉBITOS COMPENSADOS Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre o pedido de compensação formulado pelo contribuinte e a homologação realizada pelo fisco, a compensação perpetrada considera-se homologada tacitamente, tornado indevida eventual glosa e cobrança dos débitos compensados. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3302-004.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/04/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA DOS DÉBITOS COMPENSADOS Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre o pedido de compensação formulado pelo contribuinte e a homologação realizada pelo fisco, a compensação perpetrada considera-se homologada tacitamente, tornado indevida eventual glosa e cobrança dos débitos compensados. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15374.720180/2009-15

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5755313

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.641

nome_arquivo_s : Decisao_15374720180200915.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15374720180200915_5755313.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 07/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6883994

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466501595136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.720180/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.641  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2017  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GLOBEX UTILIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/04/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DECADÊNCIA DOS DÉBITOS COMPENSADOS  Transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre o pedido de compensação  formulado  pelo  contribuinte  e  a  homologação  realizada  pelo  fisco,  a  compensação  perpetrada  considera­se  homologada  tacitamente,  tornado  indevida eventual glosa e cobrança dos débitos compensados.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 07/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 01 80 /2 00 9- 15 Fl. 273DF CARF MF     2 Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso  de fls. 196­202:  O presente processo foi formalizado com o objetivo de estabelecer tratamento  manual  à  Declaração  de  Compensação  (DComp)  n°  17501.71319.150604.1.7.048095,  transmitida  eletronicamente  em  15/06/2004,  alegando possuir crédito contra a Fazenda Pública, oriundo de pagamento indevido  ou a maior de Cofins não cumulativa, apurada no período de apuração de abril/2004,  no valor de R$ 1.004.285,12.  O débito de COFINS a ser extinto por compensação refere­se ao período de  apuração maio/2004, no valor de R$ 1.014.327,97.  De acordo com despacho de 28/05/2009 (fl. 43), após ter sido detectado que  as  DCOMPs  n°  129262.29135.150704.1.3.046542  e  nº  06563.75460.140904.1.3.047540 estão lastreadas no mesmo crédito da DCOMP n°  17501.71319.150604.1.7.048095,  para  tornar  mais  eficiente  a  análise  das  supras  mencionadas  DCOMPs  foram  juntados  por  apensação  os  processos  n°  15374.720181/200960, 15374.928721/200951 e 15374.93188/200908 aos presentes  autos.  Em 02/06/2009, a Delegada da Derat/RJO, por meio do despacho decisório de  fls. 49/51:  a)  Reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  relativo  ao  pagamento indevido ou a maior oriundo do DARF discriminado à fl.19 destes autos,  no valor de RS 386.779,43;  b) Homologou a DCOMP nº 17501.71319.150604.1.7.048095 até o limite do  crédito reconhecido;  c)  Não  homologou  as  DCOMPs  n°  129262.29135.150704.1.3.046542  e  n°  06563.75460.140904.1.3.047540.  Do relatório do citado despacho decisório cabe transcrever o seguinte trecho:  “[...]  4. O extrato de fls. 19, obtido no sistema SIEF­Fiscel, confirma o pagamento  do Darf discriminado à fl. 05, no valor de R$ 2.238.150,77, bem como a alocação  parcial  para  o  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa,  período  de  apuração  Abril/2004, no valor de R$ 1.233.865,66.  5.  Haveria,  então,  um  saldo  credor  para  o  interessado  ro  valor  de  R$  1.004.285,11, valor compatível com o crédito da DComp objeto destes autos.  6.  Entretanto,  em  relação  ao  período  de  apuração  em  tela,  detectaram­se  divergências  no  Cálculo  da  COFINS  entre  a  Ficha  25  da  DIPJ  2005/AC  2004  (anverso da  fl. 18) e a Ficha 07 da DACON 2° Trimestre  /2004  (verso da  fl. 20),  conforme a Tabela I a seguir:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15374.720180/2009­15  Acórdão n.º 3302­004.641  S3­C3T2  Fl. 3          3 7. Diante do exposto, com base no art. 65 da IN/RFB 900/2008, o Grupo de  Diligências da Derat/RJO foi instado a verificar, com base na escrituração contábil  e fiscal do contribuinte, em relação ao período de apuração de Abril/2004:  a) se os valores dos créditos da COHNS não­cumulativa,  incidente sobre as  receitas declaradas na DACON, foram corretamente apurados, bem como se o total  das  despesas  vinculadas  a  essas  receitas  foi  corretamente  declarado  (Ficha  06  DACON/2004);  caso  contrário,  especificar,  os  valores  corretos  dos  créditos  relacionados às receitas que o contribuinte tem direito e das despesas relacionadas  a essas receitas;  b) se a contribuição para a COFINS com base no regime não­cumulativo foi  corretamente calculada (Ficha 07 DACON/2004); em caso negativo apurar, o valor  correto dessa contribuição;  c)  se  o  valor  dos  créditos  descontados  da  COFINS  foi  somente  aquele  declarado  na  DACON  (linha  30  da  ficha  06  DACON/2004);  em  caso  de  divergência,  demonstrar,  o  valor  do  crédito  descontado  da  contribuição  para  a  COFINS apurada.  8. O interessado, em resposta, afirmou que em razão da mudança da unidade  matriz para o estabelecimento inscrito no CNPJ n° 33.041.260/065290 encontra­se  impedida de retificar suas declarações fiscais (vide fl. 29/30).  9.  A  seguir,  em  relação  As  diferenças  observadas  para  a  Cofins  Não  Cumulativa,  período  de  apuração  de Abril/2004,  entre  a Ficha  25 — Cálculo  da  Cofins DIPJ 2005/AC 2004 e a Ficha 07 — Cálculo da Cofins na correspondente  DACON, o interessado prestou esclarecimentos As fls. 31/32.  10. Em síntese, alega que as diferenças decorrem:  (a) "... receita de venda, acrescida da receita de produtos automotivos, cujo  valor  soma  a  importância  de  R$  1.937.575,44  cuja  sujeição  tributária  se  dá  a  aliquota zero....";  (b)  "...  existência  de  lapso  material,  eis  que  acertadamente  a  DACON  contempla o valor de R$ 7.407.115,12 ...";  (c) "... o valor de R$ 10.131.337,56 referente a vendas canceladas, tendo sido  erroneamente  computados  as  vendas  canceladas  de  produtos  automotivos  ,  cujo  valor soma a importância de R$ 50.090,83 ..."; e  (d)  "...  por  uma  distonia  involuntária  de  sistema,  os  valores  de  R$  6.187.499,26 da linha 18 e, respectivamente, o de R$ 1.887.484,61, da linha 25 da  ficha 25 da D1PJ foram lançados."  11. É o RELATÓRIO. Passo à análise.  12.  A  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista  no  inciso II do art. 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Faz­se necessário, entretanto, para a  efetivação  da  compensação,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública seja dotado de liquidez e certeza. E exigência contida no caput do art. 170  do CTN, a seguir transcrito:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 275DF CARF MF     4 compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  13.  Outrossim,  dispõe  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  ipsis  literis:,  que:  "A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento." (grifo nossos)  14. Entretanto, não existem elementos  suficientes para admitir a  retificação  dos  valores  informados  na  DIPJ,  vez  que  o  interessado  limitou­se  a  alegar  sem  comprovar com a devida documentação contábil.[...]”  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  78/85,  na  qual  alega que:  ­ A fiscalização, por meio do Despacho Decisório ora impugnado, reconheceu  o direito creditório no valor de R$ 386.779,43,  relativo ao pagamento indevido ou  maior que o devido oriundo de DARF.  ­ Foi homologada a Dcomp 17501.71319.150604.1.7.048095, até o limite do  crédito  reconhecido,  por  outro  lado,  não  homologou  as  Dcomp's  129262.29135.150704.1.3.046542 e 06563.75460.140904.1.3.047540.  ­  No  entanto,  o  crédito  de  Cofins  de  abril  de  2004  recolhido  em montante  maior  que  o devido,  é  suficiente  à  liquidar  os débitos  de  todas  as Dcomp's  acima  relacionadas.  ­ Conforme se depreende da DIPJ de 2005, ano­calendário de 2004, página 4,  em abril de 2004 a empresa apurou a Cofins no valor de R$ 1.062.659,34.  ­ No entanto, efetuou o seu  recolhimento mediante guia DARF, no valor de  R$ 2.238.150,77, ou seja, em valor maior que o devido e declarado para pagamento  em espécie.  ­  Assim  sendo,  considerando  a  existência  de  saldo  em  favor  da  empresa,  procedeu a compensação de R$ 1.175.491,43, pago em excesso, proveniente da guia  DARF  com  valor  principal  de  R$  2.238.150,77,  com  os  créditos  tributários  relacionados  nas  Dcomp's  17501.71319.150604.1.7.048095,  129262.29135.150704.1.3.046542 e 06563.75460.140904.1.3.047540.  ­  O  Perdcomp  17501.71319.150604.1.7.048095  trata­se  de  retificação  realizada em outro Perdcomp (42598.54376.150604.1.3.045708) que demonstrava o  crédito de R$ 852.969,12.  ­  O  Per/dcomp  retificador  demonstrou  apenas  o  valor  do  crédito  utilizado  naquele Per/dcomp de R$ 1.004.285,12.  ­  Consoante  se  observa  na  descrição  dos  fatos  constante  da  r.  decisão  impugnada,  a própria  fiscalização confirmou o pagamento do DARF discriminado  no  valor  de  R$  2.238.150,77,  bem  como  a  alocação  parcial  deste  valor  para  o  pagamento  da Cofins  não  cumulativa,  período  de  apuração  de  abril  de  2004,  que  seria no valor de R$ 1.233.865,66.  ­ Nesse passo, concluiu pelo saldo credor para o ora manifestante no valor de  R$  1.004.285,11,  valor  este  que  seria  compatível  com  o  crédito  da  Dcomp  17501.71319.150604.1.7.048095.  ­  Entretanto,  deixou  de  homologar  a  compensação  do  crédito  de  R$  1.004.285,11  sob  o  fundamento  de  que  haveria  divergências  no  cálculo  da Cofins  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 15374.720180/2009­15  Acórdão n.º 3302­004.641  S3­C3T2  Fl. 4          5 entre a Ficha 25 da DIPJ 2005/AC 2004 (anverso da fl. 18) e Ficha 07 da Dacon 2º  trimestre/2004 (verso da fl. 20), passando a reconhecer apenas o direito creditório no  valor de R$ 386.779,43.  ­  Não  obstante  o  valor  do  crédito  do  contribuinte  ser  de  R$  1.175.491,43  (diferença do valor devido de Cofins de R$ 1.062.659,34 com o valor efetivamente  recolhido  de  R$  2.238.150,77),  observa­  se  que  o  Fisco  não  poderia  reconhecer  apenas  o  valor  de  R$  386.779,43,  mas  sim  o  valor  de  R$  1.004.285,11  que  foi  constatado e reconhecido pela fiscalização no despacho decisório.  ­  No  entanto,  reitera­se,  deixou  de  reconhecer  o  valor  de  R$  1.004.285,11,  simplesmente  pela  fundamentação  de  que  haveria  inconsistência  entre  os  valores  declarados em DIPJ e Dacon. De inicio, convém ressaltar que não há diferença entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  Dacon,  a  suposta  divergência  com  o  DACON  decorreu apenas quanto a forma de demonstração da base de cálculo.  ­  Ademais,  ainda  que  houvesse  divergência  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ e Dacon, a Fiscalização não poderia deixar de reconhecer o direito creditório  sob tal fundamento.  ­  Com  efeito,  a  glosa  em  questão  não  pode  subsistir,  sendo  necessária  a  correção de oficio de quaisquer equívocos declarados no respectivo informe, eis que  o erro de preenchimento trata­se, na verdade, de mero equivoco de ordem puramente  formal, que não importa na vedação ao direito patrimonial do contribuinte.  ­  Por  tal  razão,  necessária  se  faz  a  conjugação  entre  a  realidade  material  envolvida  com a  formal  vertida  nos  informes  fiscais  em  referência,  de modo que,  pela busca da Verdade Material e uma vez constatado o erro de fato, é dever­poder  deste Órgão reformar a r. decisão ora impugnada.  ­ Corroborando o alegado, é pacifico o entendimento do antigo Conselho de  Contribuintes no sentido de que o erro no preenchimento dos  informes não poderá  acarretar  na  exigência  do  crédito  tributário,  a  fim  de  que  se  prevaleça  a  verdade  material.  ­  Enfim,  o  direito  do  Manifestante  ao  crédito  de  Cofins  decorrente  do  recolhimento  maior  que  o  devido  a  esse  titulo  não  pode  ser  contestado  sob  argumentos de ordem  formal,  tal  como pretende  a Autoridade Fiscal,  visto que  se  trata  de  direito  plenamente  amparado  na  Constituição  Federal  e  na  respectiva  legislação tributária aplicável.  ­ Ademais, em nenhum momento a empresa gerou prejuízo ao Erário Público,  mas tão somente buscou compensar o crédito a que tinha direito.  ­ Nesse passo, o inciso I do art. 165, do Código Tributário Nacional, concede  ao  sujeito  passivo  o  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  recolhido  em  valor  maior  que  o  devido em face da legislação tributária aplicável.  ­ Tal procedimento foi efetuado tal como estabelece a legislação vigente:  Por  outro  lado,  deve  a  Administração  agir  de  acordo  com  a  lei,  devendo  subordinar­  se  a  dispositivos  legais,  não  podendo  sujeitar  o  particular  à  exação  tributária,  sem  qualquer  finalidade  especifica,  afrontando  as  previsões  constitucionais.  Fl. 277DF CARF MF     6 Isso  porque,  todo  ato  administrativo  perpetrado  com  vistas  cobrança  de  determinado  tributo  manifestamente  indevido  ou  a  maior,  bem  como  que  obstaculizar  a  sua  devolução,  mostra­  se  frontalmente  contrário  aos  ditames  dos  preceitos constitucionais retro­alinhavados.  Nesse contexto, os preceitos do artigo 37, caput, da Carta Magna, estabelecem  que  o  administrador  público  está,  em  toda  a  sua  atividade  funcional,  sujeito  aos  mandamentos da lei e deles não se pode afastar, sob pena de infringir ao principio da  legalidade.  O  Manifestante  jamais  recebeu  qualquer  intimação  da  Receita  Federal  do  Brasil acerca de eventual utilização do crédito consignado em referida guia DARF,  para liquidação de débito diverso do informado nos Per/Dcomp's apontados.  Destarte,  é  inconteste  a  legitimidade do  crédito por meio da guia DARF no  valor de R$ 2.238.150,77, que, repita­se, foi recolhido em valor superior ao devido e  declarado para pagamento em espécie.  Diante  da  legalidade  da  compensação  efetuada  pelo Manifestante,  deve  ser  extinto o crédito tributário, nos termos do mencionado art. 156, inciso II do Código  Tributário Nacional.  Em  07.03.2013,  a  Turma  de  piso  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  crédito  apurado  pela  Recorrente,  conforme  se  verifica na ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ Data do fato  gerador: 14/05/2004  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS. Cabe  ao  contribuinte  no momento  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  Intimada da decisão  em 16.04.2013  (fls.271),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 14.05.2013 (fls.207­218), reiterando, em síntese, os argumentos apresentados em  sede de manifestação de inconformidade. Adicionalmente, requereu a aplicação do instituto da  homologação tácita prevista no §5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  16.04.2013  (fls.271)  e  protocolou Recurso Voluntário  em 14.05.2013  (fls.  207­218),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15374.720180/2009­15  Acórdão n.º 3302­004.641  S3­C3T2  Fl. 5          7 II ­ Prejudicial de Mérito  A Recorrente  requereu a aplicação do §5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96  que trata do instituto da homologação tácita para os pedidos de compensação declarados pelos  contribuintes, a saber:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(...)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Embora referido pedido  tenha sido realizado somente em sede recursal, fica  afastada  a  incidência  do  artigo  58,  do Decreto  nº  7.475/20112,  posto  tratar­se  de matéria  de  ordem pública, não sujeita a preclusão.  Pois bem.  No presente caso, entendo que razão assiste a Recorrente. Isto porque, entre o  pedido  de  compensação  e  a  ciência  do  contribuinte  a  respeito  da  sua  homologação  parcial  transcorreu  prazo  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  quando  já  ocorrida  a  homologação  tácita  das  compensações efetuadas e, por conseguinte, decaído o direito fazendário em cobrar os débitos  tributários compensados pelo contribuinte.  Com  efeito,  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  Dcomp  7501.71319.150604.1.7.048095,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  e,  não  homologou  as  Dcomp's  129262.29135.150704.1.3.046542  e  06563.75460.140904.1.3.047540,  foi  proferido  em 28.05.2009 (fls.57­62), com ciência ao contribuinte em 04.12.2009 (fls.92), fora do prazo  de 05 (cinco) anos previsto no dispositivo anteriormente citado.  Neste cenário, resta evidente que ocorreu a homologação tácita das referidas  compensações,  considerando  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  do  despacho  decisório,  que  analisou suas compensações, após o prazo de cinco anos estabelecido no art. 74, § 5º, da Lei nº  9.430/96.  Outro  não  é  o  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ Período de  apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa  a  Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento                                                              2 Art. 58. Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  Fl. 279DF CARF MF     8 em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso  Especial  do  Procurador Negado.  (acórdão  9303­003.900)  Reconhece­se,  assim,  a  homologação  tácita  da  totalidade  dos  créditos  almejados pelo Recorrente.   III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 280DF CARF MF

score : 1.0
6970047 #
Numero do processo: 10940.001070/2004-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.
Numero da decisão: 1801-00.685
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10940.001070/2004-51

conteudo_id_s : 5784684

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-00.685

nome_arquivo_s : Decisao_10940001070200451.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 10940001070200451_5784684.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011

id : 6970047

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466559266816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 776          1 775  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001070/2004­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.685  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  MADEIREIRA FANCHIN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em afastar  as nulidades  suscitadas  e,  no mérito,  em negar provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 857DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.001070/2004­51  Acórdão n.º 1801­00.685  S1­TE01  Fl. 777          2   Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  692/702,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$50.093,90  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  anos­ calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas constatada em razão do  cotejo  das  informações  constantes  nas Declarações  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), fls. 194/347 e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls.  18/39, com aquelas registradas no Livro Diário, no Livro Razão e nas notas fiscais fatura saída  decorrentes de vendas no mercado interno inclusive para clientes pessoas jurídicas comerciais  exportadoras, fls. 396/685.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  224,  art.  518,  art. 518 e inciso III do art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada em 14/05/2004,  fl. 700, a Recorrente apresentou a  impugnação  em 15/06/2004, fls. 710/731, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita que o lançamentos é nulo, uma vez que o Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF) somente se referia ao PIS e à Cofins.  Defende que a legislação prevê a exclusão de receita de exportação da base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  e  elabora  um  demonstrativo  detalhado  com  os  valores  que  entende que devam ser deduzidos, fls. 713/720.  Argúi  que,  além  da  receita  bruta  auferida  de  clientes  pessoas  jurídicas  comerciais exportadoras,   Em relação ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) conforme  resumos  de  esclarecimentos  juntados  pelo  contribuinte  folhas  70/73,  de  idêntico  modo, a autoridade fiscal não observou que as diferenças eram oriundas de vendas  canceladas, devoluções, vendas do ativo permanente.  Discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic alegando que há erros de cálculo e ainda se insurge contra a aplicação da multa de ofício  proporcional.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Fl. 858DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.001070/2004­51  Acórdão n.º 1801­00.685  S1­TE01  Fl. 778          3 Ante  o  exposto,  observados  o  argumento  e  a  prova  documental  produzida,  apresentada em atendimento ao Termo de  Inicio da Fiscalização — fls 35 a 37 do  PAF  n.  10940.001070  /  2004­51,  considerando  que  não  existem  as  diferenças  apuradas  pelo  Autoridade  Fiscalizadora,  requer­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração CSLL com o arquivamento do processo administrativo fiscal.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­18.774, de 31/07/2008, fls. 741/751: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  30/06/1999,  30/09/1999,  31/12/1999,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  30/09/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003   DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO.  Deve  ser mantido  o  lançamento,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal.  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  A imunidade prevista pelo § 2' do art. 149, da CF de 1988, alcança apenas as  contribuições sociais que possuem como base de cálculo as receitas decorrentes de  exportação, não alcançando a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, haja vista  incidir esta sobre o lucro c não sobre a receita.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  Notificada  em  11/08/2008,  fl.  754,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03/09/2008,  fls.  755/768,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  Ante  o  exposto,  observados  o  argumento  e  a  prova  documental  produzida,  apresentada em atendimento ao Termo de Inicio da Fiscalização — fls. 35 a 37 do  PAF  n.  10940.001068/2004­81,  considerando  que  não  existem  as  diferenças  apuradas  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  requer­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração IRPJ com o arquivamento do processo administrativo fiscal.  Fl. 859DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.001070/2004­51  Acórdão n.º 1801­00.685  S1­TE01  Fl. 779          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Inicialmente cabe esclarecer que as alegações referentes ao Pis e à Cofins não  podem ser analisadas, uma vez que estes tributos não foram objeto do lançamento formalizado  nos presentes autos.  A Recorrente alega que o ato administrativo é nulo. O Auto de  Infração foi  lavrado  por  servidor  competente  que  regularmente  intimou  a  Recorrente  para  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo  legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela  inerentes. Ademais, o  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a  nulidade do ato  em  litígio. Com referência ao dever de  lançar,  esclareça­se que a autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código Tributário  Nacional). A Recorrente  foi  previamente notificada do procedimento mediante  a  emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fl. 01, do Termo de Início de Fiscalização, fls. 13/15,  do Termo de Intimação Fiscal, fls. 348/351 e finalizou em 14/05/2004 com a ciência válida do  Auto de Infração, fls. 692/702. No presente caso o servidor competente verificou a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou a exigência (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972). No exercício da função  pública, a autoridade administrativa corretamente lavrou o Auto de Infração com observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  confere  existência,  validade  e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil ­  CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não lhe cabe razão.  A  Recorrente  diz  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  está  irregular. Os procedimentos de fiscalização relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal  do Brasil  (RFB)  são  executados,  em nome desta,  pelos Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil (AFRB) (Decreto nº 6.104, de abril de 2007 e Decreto nº 6.641, de  10  de  novembro  de  2008).  Esses  procedimentos  são  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo, mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972. As alterações no MPF­F, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição do agente  público, bem como dos tributos e contribuições a serem examinados e período de apuração são  Fl. 860DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.001070/2004­51  Acórdão n.º 1801­00.685  S1­TE01  Fl. 780          5 procedidas mediante emissão de Mandato de Procedimento Fiscal Complementar (MPF – C).  No  caso  em que  as  infrações  são  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  são  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa. O MPF – F tem validade por 120 (cento  e vinte dias) prorrogáveis quantas vezes sejam necessárias, observando em cada ato o prazo de  60  (sessenta  dias),  cujas  informações  ficam  disponíveis  ao  sujeito  passivo  na  internet  sem  necessidade de novas notificações sucessivas. A extinção do MPF ocorre com a conclusão do  procedimento  fiscal  registrado  em  termo  próprio  (Portaria  RFB  nº  4.066,  de  2  de  maio  de  2007). No  presente  caso,  o  procedimento  está  regular,  uma  vez  que  o Delegado  da Receita  Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR expediu o MPF nº 0910400­2004­00066­3, fl. 01. Este  ato  relativo  a  assunto  interna  corporis  é  instrumento  de  controle  interno  de  instauração  de  procedimentos  fiscais de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias por parte do  sujeito passivo e seus eventuais vícios se consideram meras irregularidades e não têm o efeito  de contaminar de nulidade o lançamento de ofício. Por conseguinte, este argumento não pode  prosperar.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  Sobre o lucro presumido, o RIR, de 1999, determina:  Art.219. A base de  cálculo do  imposto,  determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto  (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º,  e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).  [...]  Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de   real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao  regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  [...]  Fl. 861DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.001070/2004­51  Acórdão n.º 1801­00.685  S1­TE01  Fl. 781          6 Art.516.A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  §1ºA opção pela  tributação  com base  no  lucro  presumido  será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, §1º ).  §2ºRelativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita  bruta  auferida  no  ano  anterior  será  considerada  segundo  o  regime  de  competência  ou  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13, §2º ).  §3ºA pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo  lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no  lucro presumido.  §4ºA  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, §1º).  §5ºO  imposto  com  base  no  lucro  presumido  será  determinado  por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de  março, 30 de  junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário,  observado  o  disposto  neste  Subtítulo  (Lei  nº  9.430, de 1996, arts. 1º e 25).  [...]  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  A Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece:  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  Fl. 862DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.001070/2004­51  Acórdão n.º 1801­00.685  S1­TE01  Fl. 782          7 Cabe  mencionar  a  decisão  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) em repercussão geral no recurso extraordinário1:  RE  564413  /  SC  ­  SANTA  CATARINA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO  Julgamento:12/08/2010  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno  Publicação  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­209  DIVULG  28­10­2010  PUBLIC  03­11­2010  REPUBLICAÇÃO:  DJe­235  DIVULG  03­12­2010  PUBLIC  06­12­2010  EMENT  VOL­02445­01  PP­00137  Parte(s)  RECTE.(S)  :  INCASA  S/A  ADV.(A/S):EROS  SANTOS  CARRILHO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   Ementa IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A  imunidade  encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária, cabendo  interpretar os preceitos  regedores de  forma  estrita.  IMUNIDADE – EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO.  A imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta  Federal  não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras.  LUCRO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das  empresas  exportadoras  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  A Recorrente fez opção pela tributação com base no lucro presumido e deve  determinar  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aplicando  o  coeficiente  sobre  a  receita  bruta  total  auferida no período de apuração. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado  auferido nas operações de conta alheia e ainda os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos  líquidos obtidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos e valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.   Com base nos elementos disponíveis então por ela apresentados, a autoridade  fiscal  apurou  o  ilícito  tributário  da  omissão  de  receitas  mediante  o  cotejo  das  informações  constantes nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 194/347 e nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  18/39,  com  aquelas  registradas  no  Livro  Diário,  no  Livro  Razão  e  nas  notas  fiscais  fatura  saída  decorrentes  de  vendas no mercado  interno  inclusive para clientes pessoas  jurídicas comerciais exportadoras,  fls.  396/685.  Verifica­se  que  não  há  previsão  expressa  que  autorize  a  dedução  da  base  de  cálculo dos valores decorrentes de vendas no mercado  interno para clientes pessoas  jurídicas  comerciais  exportadoras.  Tampouco  há  permissivo  legal  para  dedução  da  receita  bruta  dos  valores  auferidos  a  título  de  vendas  do  ativo  permanente. Ademais,  a CSLL  incide  sobre  as  receitas decorrentes de exportação.                                                              1  Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+564 413%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+564413%2EACMS%2E%29&base=baseAcordao s; acesso em 25/08/2011.  Fl. 863DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.001070/2004­51  Acórdão n.º 1801­00.685  S1­TE01  Fl. 783          8 Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida aos autos para oferecer a oportunidade de a Recorrente demonstrar do alegado erro. É  necessário  um  cuidadoso  exame  dos  valores  que  compõem  a  receita  bruta,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica  bem como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  A  Recorrente  não  juntou  novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem os valores que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  apurada  de  ofício,  tais  como  vendas  canceladas  e  devoluções. Confrontando os valores objeto da ação fiscal, fls. 686/690, com aqueles indicados  pela Recorrente no Demonstrativo às fls. 70/73, restou evidenciado que somente foi objeto de  lançamento a receita bruta que é fato gerador CSLL que comprovadamente não foi oferecida à  tributação. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes  para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria, tendo em vista que as provas já constantes  nos  autos  constituem  um  conjunto  probatório  robusto  de  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto nesta parte.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic, defendendo a tese de há erros de cálculo.  Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  Fl. 864DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.001070/2004­51  Acórdão n.º 1801­00.685  S1­TE01  Fl. 784          9 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a data  do vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, têm aplicação os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  em  recursos  extraordinário  com  repercussão  geral  e  em  recurso  especial  repetitivo,  respectivamente, cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09/09/20092:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,                                                              2  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sReg=200900188256 &sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF; acesso em 16/04/2011.  Fl. 865DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.001070/2004­51  Acórdão n.º 1801­00.685  S1­TE01  Fl. 785          10 porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF) que prevêem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. Para que o  valor do  crédito  tributário  seja  alterado,  é  imprescindível  a  comprovação  do alegado erro de  cálculo com precisão. A Recorrente não evidenciou sua tese de há incorreções no lançamento.  Por conseguinte, não lhe cabe razão.   A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, fixa:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  Fl. 866DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.001070/2004­51  Acórdão n.º 1801­00.685  S1­TE01  Fl. 786          11 I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Diferentemente do entendimento da Recorrente, a aplicação da multa de mora  é  aplicável  somente  nos  casos  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  fora  dos  prazos  de  vencimento e antes do início do procedimento fiscal. De acordo com o princípio da legalidade  (art.  37  da Constituição  da República)  e  depois  de  excluída  a  espontaneidade  da Recorrente  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  03/05,  prevalece  a  multa  de  ofício  proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado  do  ofício  em decorrência de  infração  à  legislação  tributária.  Portanto,  não  cabem  reparos  ao  lançamento.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  Fl. 867DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10940.001070/2004­51  Acórdão n.º 1801­00.685  S1­TE01  Fl. 787          12 aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Em face do exposto, voto, em preliminar, por afastar as nulidades suscitadas  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 868DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6877730 #
Numero do processo: 10680.011843/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A indicação dos sócios da empresa e/ou outras pessoas jurídicas no anexo da notificação/autuação fiscal denominado CORESP ou Relatório de Vínculos não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n° 88, referidos anexos têm natureza meramente informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente por não atribuir, por si só, sujeição passiva.
Numero da decisão: 2401-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que a multa fosse recalculada nos termos da Lei 8.212/91, art. 32-A. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A indicação dos sócios da empresa e/ou outras pessoas jurídicas no anexo da notificação/autuação fiscal denominado CORESP ou Relatório de Vínculos não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n° 88, referidos anexos têm natureza meramente informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente por não atribuir, por si só, sujeição passiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.011843/2007-68

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5751034

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.947

nome_arquivo_s : Decisao_10680011843200768.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680011843200768_5751034.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que a multa fosse recalculada nos termos da Lei 8.212/91, art. 32-A. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente e Redatora Designada. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6877730

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466574995456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 464          1 463  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011843/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.947  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar  GFIP  com  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO  DOS  SÓCIOS DA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS.  A indicação dos sócios da empresa e/ou outras pessoas jurídicas no anexo da  notificação/autuação  fiscal  denominado CORESP  ou Relatório  de Vínculos  não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co­ responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria.  Mais  a  mais,  nos  termos  da  Súmula CARF  n°  88,  referidos  anexos  têm  natureza meramente  informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente  por não atribuir, por si só, sujeição passiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 43 /2 00 7- 68 Fl. 464DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, e, no mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que a  multa seja recalculada nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos o relator  e  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  que  a  multa  fosse  recalculada nos  termos da Lei 8.212/91, art. 32­A. Designada para  redigir o voto vencedor a  conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente e Redatora Designada.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10680.011843/2007­68  Acórdão n.º 2401­004.947  S2­C4T1  Fl. 465          3   Relatório  ARCELORMITTAL BRASIL  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  Decisão­Notificação  (DN)  n°  11.401.4/0255/2007  da  antiga  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Belo  Horizonte,  às  e­fls.  312/316,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal, referente a constatação de que a autuada apresentou GFIP ­ Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  relativas  às  competências  06/2003  a  07/2003,  com  informações,  quais  sejam,  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  que  alteraram  os  valores  devidos  à  previdência  social, conforme Auto de Infração, à e­fl.202, e demais documentos que instruem o processo.  Relata o Auditor Fiscal Notificante que:  A empresa informou o código de ocorrência "0" ou em branco em relação a  segurados  empregados  expostos  a  riscos  que  lhes  conferem  direito  ao  beneficio  da  aposentadoria especial, quando o correto seria ter informado o código "4".  Tal constatação ficou evidenciada ao se examinar as informações contidas na  documentação  ambiental  apresentada  pelo  recorrente,  confirmando­se  que  deveria  ter  sido  declarado no campo supracitado o código "4" (exposição a agente nocivo ­ 25 anos), visto que  se  tratavam  de  segurados  que  trabalharam  expostos  a  agentes  nocivos  em  seu  ambiente  de  trabalho em níveis superiores aos limites de tolerância.  Os  valores  referentes  à  alíquota  adicional  incidente  sobre  as  remunerações  dos  referidos  segurados,  por  não  terem  sido  recolhidos  pela  empresa,  foram  devidamente  levantados e lançados mediante a NFLD n° 35.881.697­1, de 05/05/2006.  Restou  configurada  a  ocorrência de  circunstância  agravante  prevista  no  art.  290  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  dada  a  lavratura dos Autos de Infrações n° 35.069.226­2, 35.069.228­9, 35.069.229­7 e 35.069.227­0  todos lavrados em face da empresa antecessora da autuada ­ CNPJ n° 00.664.902/0001­22.  Não ficou configurada a ocorrência de qualquer das circunstâncias atenuantes  previstas no art. 291 do RPS.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  349/383,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, preliminarmente, requer a exclusão dos diretores da empresa do pólo passivo do  Auto de Infração.  Em razão de a legislação que alterou a forma de cálculo das multas ser datada  de 09.06.2003, esta não poderia ter sido aplicada aos fatos geradores ocorridos em junho desse  mesmo ano, em atenção ao princípio da irretroatividade.  Fl. 466DF CARF MF     4 Afirma ser a multa indevida, eis que a empresa não poderia ter declarado na  GFIP  valores  que  entendia  ser  absolutamente  indevidos.  Assim,  não  estando  ainda  definitivamente constituído o crédito  tributário objeto da NFLD que promoveu o  lançamento  dos adicionais de que trata o presente feito, estes não seriam ainda devidos, o que impediria a  lavratura do presente Auto de Infração.  Alega que somente após os valores passarem a ser reconhecidamente devido  é que surge a obrigação acessória de se declará­los na GFIP.  Por  fim,  pede  a  procedência  do  recurso  para  cancelar  a multa  imposta,  ao  argumento de bis in idem e desrespeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, além  dos princípios do não confisco,  razoabilidade e proporcionalidade, pois não  lhe parece  justo,  razoável ou proporcional que a empresa tenha que arcar com duas multas pelo não pagamento  de  um  tributo  que  ainda  está  sendo  discutido  administrativamente,  pendente  de  decisão  em  Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após, regular processamento do feito, em 18 de agosto de 2010, foi proposta  resolução pelo Nobre Conselheiro Relator Dr. Arlindo Costa e Silva, acatada pela unanimidade  do Colegiado, às e­fls 395/398, in verbis:  [...]  O  fato  é  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação  não  se  encontra  instruído  com  os  elementos  necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca,  que  os  segurados  aos  quais  se  refere  o  Relatório  Fiscal,  a  fls.  04/05,  estiveram  trabalhando,  no  período  em  estudo,  sob  exposição  a  agentes  nocivos  em  seu  ambiente  de  trabalho  em  níveis  superiores  aos  limites  de  tolerância  postados  na  legislação  de  regência, fato que os tornaria sujeitos de direito ao benefício da  aposentadoria especial, nos termos do art. 57 e seguintes da Lei  n°  8.213/91.  A  configuração  de  tal  circunstância  desaguaria,  inexoravelmente, na obrigação acessória de se indicar na GFIP,  no  campo  relativo  à  exposição  a  agentes  nocivos,  o  código  de  exposição "4", não o "0", conforme constatado pela fiscalização.  A  confirmação  da  situação  acima  bosquejada  também  conduziria a sujeição da empresa ao pagamento do adicional de  alíquota previsto no §6° do art. 57 da Lei n° 8.213/91, o qual se  constitui na fonte de custeio do beneficio previdenciário em tela.  Os  valores  referentes  ao  adicional  de  alíquota  tratado  no  parágrafo  anterior,  incidente  exclusivamente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  sujeitos  às  condições  especiais  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  motivadoras  do  benefício da aposentadoria especial, foram lançados mediante a  NFLD n° 35.881.697­1, de 05/05/2006.  Sendo  certo  que  o  Sujeito  Passivo,  ora  recorrente,  ofereceu  impugnação  a  NFLD  acima  referida  e  estando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  correspondente  ainda  pendente  de  julgamento  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  almejando  esquivarmos  de  decisões  contraditórias,  pautamos  pela  conversão do julgamento do mérito em diligência, até o desfecho  extremo do PAF acima citado, onde se discute a sujeição efetiva  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10680.011843/2007­68  Acórdão n.º 2401­004.947  S2­C4T1  Fl. 466          5 dos  segurados  acima  referidos  às  condições  especiais  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  motivadoras  do  benefício da aposentadoria especial.[...]  Em resposta a diligência encimada, a autoridade administrativa elaborou um  despacho de encaminhamento à e­fl. 402, informando o seguinte:  Originalmente  o  processo  em  tela  era  papel  e,  quando  foi  digitalizado,  os  documentos  foram  trocados  com  o  processo  10680.011845/2007­57. Os processos foram saneados.Conforme  Recurso nº 247.203, de 18 agosto de 2010, o presente processo  foi baixado em diligência para aguardar o desfecho extremo do  processo 10680.011823/2007­97, que ocorreu com a negativa de  seguimento  ao  Recurso  Especial  impetrado.Assim,  encaminhamos  o  processo  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário apresentado.  Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.      Fl. 468DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  O auditor fiscal relara que a empresa informou o código de ocorrência "0" ou  em branco em relação a segurados empregados expostos a riscos que lhes conferem direito ao  beneficio da aposentadoria especial, quando o correto seria ter informado o código "4".  Tal constatação ficou evidenciada ao se examinar as informações contidas na  documentação  ambiental  apresentada  pelo  recorrente,  confirmando­se  que  deveria  ter  sido  declarado no campo supracitado o código "4" (exposição a agente nocivo ­ 25 anos), visto que  se  tratavam  de  segurados  que  trabalharam  expostos  a  agentes  nocivos  em  seu  ambiente  de  trabalho em níveis superiores aos limites de tolerância.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   A contribuinte pede a procedência do recurso para cancelar a multa imposta,  ao  argumento  de  bis  in  idem e  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  além dos  princípios  do  não  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pois  não  lhe parece  justo,  razoável  ou  proporcional  que  a  empresa  tenha  que  arcar  com  duas  multas  pelo  não  pagamento  de  um  tributo  que  ainda  está  sendo  discutido  administrativamente,  pendente  de  decisão em Recurso Voluntário.  Conforme se depreende do  relatório, após  a  realização de diligência,  restou  demonstrado que os autos de infração de obrigação principal, aos quais o presente lançamento  está relacionado, foi julgado parcialmente procedente, visto ter sido decretada a decadência das  competências anteriores a 05/2001, ou seja, quanto ao período abarcado por esta demanda, o  lançamento foi declarado procedente nos termos do Acórdão n° 2301­004.119.  Dessa forma, resta a análise do presente auto de infração por descumprimento  de obrigação acessória,  agora  com ciência da  informação acerca do  andamento dos  autos de  infração de obrigação principal.  Primeiramente,  destaque­se  não  estarmos  diante  do  julgamento  de  lançamento  de  um  crédito  tributário  decorrente  de  obrigação  acessória  que  é  julgado  conjuntamente  com  a  obrigação  principal  e  que  terá  seu  resultado  diretamente  vinculado  ao  decidido quanto às obrigações principais.  Dessa forma, no presente caso, a situação é distinta. Os autos de infração de  obrigação  principal  tiveram  andamento  independente  e,  ao  final,  julgados  parcialmente  procedentes.  Vale salientar que em nenhum momento a contribuinte insurge­se quanto ao  "mérito",  propriamente  dito  da  obrigação  acessória,  apenas  mencionando  alguns  princípios  norteadores  do  direito. A  recorrente manifesta­se  apenas  quanto  ao mérito  das  contribuições  previdenciárias (obrigação principal), o que já foi devidamente julgado no processo específico.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10680.011843/2007­68  Acórdão n.º 2401­004.947  S2­C4T1  Fl. 467          7  O  entendimento  deste  Relator  é  que  o  julgamento  dos  AI  decorrentes  de  aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que  ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão  9202001.244,  Rel  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  08/02/2011)  Dos  fatos  geradores  contestados,  o  sujeito  passivo  não  obteve  decisão  favorável de mérito, sendo declarado procedente o lançamento.  Neste  sentido  deve  ser  aplicado  o  mesmo  entendimento  firmado  no  julgamento dos processo de exigência das contribuições ao AI sob cuidado, concluindo­se que  o  fato gerador  era de declaração obrigatória na GFIP,  sendo procedente a autuação quanto  a  rubrica.  CORESP ­ RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS  Opõe­se, por derradeiro, quanto a relação de co­responsáveis, pugnando pela  exclusão dos diretores da empresa do pólo passivo do Auto de Infração.  Sem razão a recorrente!!  Fl. 470DF CARF MF     8 Isto  porque,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  após  decisão  administrativa  transitada  em  julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  poderá  ser  objeto  de  apreciação  em  outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais  deste processo, não merecendo aqui  fazer maiores considerações  relativas a  responsabilidade  pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora  recorrente.  Ademais,  na  hipótese  contemplada  nestes  autos,  além  de  não  se  responsabilizar  diretamente,  ainda,  qualquer  outra  pessoa  pela  falta  do  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas,  consoante  se  infere  do  anexo  “RELATÓRIO DE VÍNCULOS”,  inexiste  atribuição  da  sujeição  passiva  pelo  crédito  tributário  em  discussão  àquelas  pessoas,  uma  vez  que  o  lançamento  fora  efetuado  contra  a  empresa  e  não  contra  eles.  Conforme  se  verifica  da  autuação,  são  os  sócios,  tão  somente  co­responsáveis  pelos  créditos  constituídos,  não  se  cogitando na  ilegalidade  de  tal  procedimento  por  encontrar  respaldo  na  legislação  de  regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na  forma ali decidida.  Aliás,  a  jurisprudência  deste Colegiado,  consagrada  pela  Súmula CARF  n°  88, é por demais enfática ao afirmar que a simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos  CORESP não implica em responsabilidade pessoal – sujeição passiva – de tais pessoas físicas,  não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, como segue:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Neste sentido, inexiste razão para maiores disceptações a respeito da matéria,  mormente  em  razão  das  Súmulas  do  CARF  vincularem  seus  julgadores,  não  prosperando,  portanto, a pretensão da contribuinte.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  em  que  pese  à  procedência  parcial  do  lançamento  em  seu  mérito, destaca­se que posteriormente à lavratura do Auto de Infração fora publicada a Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32  da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­A aquele Diploma Legal, estabelecendo  nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a consequente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96, senão vejamos:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10680.011843/2007­68  Acórdão n.º 2401­004.947  S2­C4T1  Fl. 468          9 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009) IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 8o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV  do  caput  deste  artigo  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, aplicando­se, quando  couber, a penalidade prevista no art. 32­A desta Lei.   § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste  artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda Nacional. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  Fl. 472DF CARF MF     10 prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10680.011843/2007­68  Acórdão n.º 2401­004.947  S2­C4T1  Fl. 469          11 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática. (grifamos)  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso sub examine.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Não  obstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  Fl. 474DF CARF MF     12 segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  A  propósito  da matéria,  o  ilustre Conselheiro  Júlio César Vieira Gomes  se  manifestou  com muita  propriedade,  conforme  se  depreende  do  excerto  do Voto  condutor  do  Acórdão n° 2402­001.895, exarado nos autos do processo n° 15983.000199/2008­92, de onde  peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  [...]  O  recorrente  já  se  beneficiou  do  direito  à  relevação  de  parte  da  multa  aplicada  pela  correção  parcial  da  falta,  mas  ainda  não  quanto  à  retroatividade  benéfica  prevista  no  artigo  106 do Código Tributário Nacional e  em  face da regra  trazida  pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  o  artigo  32­A.  Passo,  então,  ao  exame desse direito. Seguem transcrições:  [...]  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes  elementos:  a) é regra aplicável a uma única espécie de declaração, dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após  o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando  ter sido a correção da falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10680.011843/2007­68  Acórdão n.º 2401­004.947  S2­C4T1  Fl. 470          13 I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para início de trabalho, como de costume, deve­se examinar  a  natureza  da multa  aplicada  com  relação  à GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária  devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto,  temos  que  o  sujeito  passivo,  ainda  que  tenha  efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais,  vejo  que  as  regras  estão  em  outro  sentido. As multas  nele  previstas  incidem em  razão da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi  declarado  e  nem  pago. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos o seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  em  DCTF  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral dos R$ 100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício  a  ser  aplicada?  Nenhuma.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  fraude)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00.  Isto porque a multa de ofício existe  como decorrência da constituição do crédito pelo fisco, isto é, de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria constituiria o crédito  tributário sem necessidade  de autuação.  A  diferença  reside  aí.  Quanto  à  GFIP  não  há  vinculação  com  o  pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991. Seguem transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Fl. 476DF CARF MF     14 Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32­A, em que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por  essas  razões  é  que  não  vejo  como  se  aplicarem  as  regras  do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas  sobre a GFIP. E  no  que  tange  à “falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também  do  dispositivo,  além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10680.011843/2007­68  Acórdão n.º 2401­004.947  S2­C4T1  Fl. 471          15 Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão  juros  de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento  do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês de pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E, aproveitando para tratar também dessas NFLD lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei.  [...]  Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  Fl. 478DF CARF MF     16 possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido  para  ajustá­lo  às  novas  regras  mais  benéficas  trazidas  pelo  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a aplicação do  artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  [...]  De  fato,  nelas  há  limites  inferiores.  No  caso  da  falta  de  entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição previdenciária  e,  no de omissão, R$ 20,00 a  cada  grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de R$ 20,00  (vinte  reais)  para  cada grupo de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no  caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a  multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados), não há como se falar em retroatividade.  Outra  questão  a  ser  examinada  é  a  possibilidade  de  aplicação do §2° do artigo 32­A:  §  2o Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve  ser  esclarecido  que  o  prazo  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  aquele  fixado  na  intimação  para  que  o  sujeito  passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até  sua revogação pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a  relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E  nos  processos  ainda  pendentes  de  julgamento  neste  Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê­ Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10680.011843/2007­68  Acórdão n.º 2401­004.947  S2­C4T1  Fl. 472          17 lo,  não  corrigiram  a  falta  no  prazo  de  impugnação;  do  que  resultaria  a  redução  de  50%  da  multa  ou  mesmo  seu  cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado.  Resulta  daí  que  não  retroagem  as  reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do  prazo para impugnação.  §1oA multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V ­ na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Retornando à aplicação do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de  24/07/1991, ressalta­se que a verificação da regra mais benéfica  deve  ser  em  relação  ao  valor  da  multa  aplicada  no  auto­de­ infração,  anteriormente  à  qualquer  outra  redução  em  face  da  correção  parcial  da  falta  ou  outro  motivo.  Isto  porque  a  retroatividade benéfica do artigo 106 do CTN se opera no plano  da subsunção do fato à nova regra jurídica. A relevação de parte  da multa pela correção parcial da falta do decorrer do processo  deve  ser  realizada  após  a  incidência  da  nova  regra.  Melhor  explicando:  devem  ser  comparadas  as  duas multas,  a  aplicada  pela fiscalização com a prevista no artigo 32­A, inciso II da Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor;  após,  a  relevação  de  parte  da  multa  remanescente  na  proporção  da  correção parcial da infração. [...]  Na esteira desse entendimento, em que pese à procedência do lançamento em  relação ao mérito, impõe­se determinar o recálculo da multa, com fulcro no artigo 32­A da Lei  n°  8212/91,  na  forma  prescrita  na  legislação  hodierna  mais  benéfica,  retroagindo,  portanto,  para alcançar fatos pretéritos.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  no  mérito,  especialmente quando desprovidos de qualquer amparo  legal ou  fático,  bem como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  Fl. 480DF CARF MF     18 CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10680.011843/2007­68  Acórdão n.º 2401­004.947  S2­C4T1  Fl. 473          19 Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, redatora designada.  INFRAÇÃO E MULTA APLICADA  Discordo do relator que entende que deve ser aplicado ao caso em análise o  disposto na Lei 8.212/91, art. 32­A.  Quanto ao dispositivo legal da infração e da multa aplicada, deve­se observar  os seguintes artigos do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 482DF CARF MF     20 Assim, a princípio, deve­se observar a  lei vigente à época de ocorrência do  fato gerador. Entretanto, em matéria de penalidades, deverá ser considerada a retroatividade da  lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II.  A  falta  praticada,  que  foi  objeto  da  presente  autuação,  apesar  de  ter  sua  capitulação  legal  alterada,  continua  definida  como  infração:  entrega  de  GFIP  com  omissões/incorreções relacionadas a fatos geradores.  Sobre a multa aplicada, a partir de 4/12/08, com a publicação da MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  auditor,  ao  emitir Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação Acessória – AIOA relacionado à GFIP, deve considerar a retroatividade da lei mais  benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. Para tanto, deve comparar as penalidades  cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a multa mais  favorável ao sujeito passivo.  Contudo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  antes  de  referida  mudança,  não  tendo o auditor fiscal autuante, por óbvio, efetuado referido comparativo, que deverá ser feito  por ocasião do pagamento.  A  multa  aplicada  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/09, é explicada a seguir:  Em 4/12/08, foi publicada a Medida Provisória no 449, de 3/12/08, convertida  na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que modificou a sistemática do cálculo das multas de  mora,  de  ofício  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei  8.212/91, acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  Assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  449,  de  3/12/2008,  para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’.  Desta  feita,  devem  ser  vinculados  os  processos  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, somando­se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal  com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa  de ofício prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, acrescida, se for o caso, da nova multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  (relativa  a  contribuição recolhida e não declarada em GFIP).  Assim,  a  multa  deve  resultar  do  comparativo  entre  os  valores  que  seriam  lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador (percentual de multa previsto na  redação original do artigo 35 da Lei 8.212/91 somado ao valor de multa por descumprimento  de obrigação acessória prevista no artigo 32, §§ 4º, 5o  e 6º da Lei 8.212/91) com o valor da  multa de ofício que teria sido aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei  9.430/96 (percentual de 75%) somado, se for o caso, ao valor da multa por descumprimento de  obrigação acessória prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Ocorre,  contudo,  que  os  percentuais  da  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  quanto  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, tem­se que a comparação entre uma e outra modalidade somente  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10680.011843/2007­68  Acórdão n.º 2401­004.947  S2­C4T1  Fl. 474          21 poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o  caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09.  Os  dispositivos  legais  ora  atacados  encontravam­se  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  tiveram  sua  aplicação  em  razão  do  princípio  da  retroatividade benigna de que trata o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea  “c”.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  no  mérito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que  a multa  seja  recalculada,  se  for o  caso, nos  termos da Portaria  conjunta  PGFN/RFB nº 14/09.  Por  ocasião  do  pagamento  ou  execução  do  crédito  tributário  remanescente,  deverá ser calculada a multa mais benéfica, considerando o auto de infração conexo (processo  n° 10680.011823/2007­97), em razão da alteração na legislação previdenciária promovida pela  Lei 11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                    Fl. 484DF CARF MF

score : 1.0
6908453 #
Numero do processo: 19515.720668/2011-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006, 30/09/2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto nº 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006, 30/09/2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto nº 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.720668/2011-66

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5763633

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.621

nome_arquivo_s : Decisao_19515720668201166.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515720668201166_5763633.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6908453

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466603307008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 974          1 973  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.720668/2011­66  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.621  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  10.604.4160 ­ IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ INCORPORAÇÃO DE  AÇÕES.   10.604.4167 ­  ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA ­ JUROS DE  MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Recorrente  MARIO CUNHA CAMPOS  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/12/2006, 30/09/2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação  do novo ganho de capital apurado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto  a conselheira Ana Paula Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 68 /2 01 1- 66 Fl. 974DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração AI ­ de exigência de Imposto de  Renda Pessoa Física, às e­fls. 389 a 397, cientificado ao contribuinte em 30/07/2011 (e­fl. 398).   O lançamento visou à constituição de créditos devido à omissão dos ganhos  de capital auferidos na alienação de ações não negociadas em bolsa, conforme consta no termo  de verificação fiscal ­ TVF às e­fls. 327 a 344, re­ratificado pelo TVF às e­fls. 366 a 388.   Em  resumo,  de  acordo  com  o  TVF,  antes  de  concluir  a  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S/A  à  UBS Brasil  Participações  Ltda.,  o  contribuinte  elevou  indevidamente  o  custo  de  aquisição  dessa  participação  através  de  artifícios  contábeis,  que,  resumidamente, consistiram, na elevação do capital em empresas investidoras, via equivalência  patrimonial  com  as  empresas  investidas  e  a  quase  simultânea  incorporação  reversa  daquelas  por estas últimas. Com isto, a cada incorporação realizada, o contribuinte aumentava o custo da  participação que intencionava vender e assim, subtraia parte do ganho de capital que ocorreria  na alienação. Entretanto, os aumentos de capital promovidos pelo Sr. Mario Cunha Campos e  utilizados como  justificativa para esses aumentos de custo  tiveram por gênese um único  fato  econômico:  o  lucro  obtido  pelo  Banco  Pactual  S/A,  os  demais  aumentos  de  custo  foram  efetuados  destituídos  de  qualquer  amparo  material  e  econômico.  Pretendeu­se,  aumentar  o  custo do Banco Pactual não através de recursos, mas através de reflexos/imagens de recursos  Nas  incorporações  às  avessas,  da  sociedade  investidora  que  basicamente  auferia lucros pela equivalência patrimonial com a sociedade investida, os lucros em curso de  equivalência  patrimonial  da  investidora  incorporada  não  tinham  capacidade,  por  si  só,  de  aumentar o capital  social da  investida  incorporadora, porque eram meros  reflexos dos  lucros  desta.  Houve no ano­calendário 2006 um substancial aumento de capital social nas  holdings do Banco Pactual S.A., seguido de incorporações às avessas, até que restasse somente  a  pessoa  jurídica  do  Banco  Pactual  S.A. Mas,  no  entanto,  não  houve  qualquer  aumento  de  capital social do Banco Pactual S.A. no ano­calendário 2006.  Foram expurgados parcialmente os aumentos de custo e o custo de aquisição  das  ações  alienadas  pertencentes  ao  contribuinte  foi  apurado  pela  Fiscalização  em  R$  9.276.561,50.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 975          3 O crédito  lançado,  em decorrência da glosa dos  custos das  ações,  atingiu o  montante de R$ 2.819.520,55, já calculado com multa de ofício e juros de mora até 30/06/2011,  para os fatos geradores ocorridos em 31/12/2006 e 30/09/2009.  O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 401 a 440, em 22/08/2011. Já a 5ª  Turma da DRJ/SP2, no acórdão nº 17­57.009, prolatado em 27/01/2012,  às e­fls. 577 a 607,  considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformado,  em 02/03/2012,  o  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 616 a 663, repisando argumentos da impugnação, conforme abaixo:   1.  antes  da  reestruturação,  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,000019%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  (NPP),  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.  (PSA),  também  uma  sociedade  holding  e  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital  do  Banco  Pactual.  Os  demais 21,82% do capital  social da NPP eram de propriedade  de Pactual Holdings S.A., sociedade holding na qual não  tinha  qualquer participação; ­  2.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  de  seus  investimentos no Banco Pactual passou a ser R$5.127.119,00, o  valor utilizado como base para a quantificação de seu ganho de  capital;   3.  o  auto  de  infração  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série de dispositivos que apenas contém regras gerais relativas à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas físicas; não há a indicação do dispositivo legal que teria  sido  infringido,  o  que  nem poderia  ser  feito,  pois  os  efeitos  da  reestruturação  decorreram  justamente  da  aplicação  dos  dispositivos legais em vigor;   4.  O  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings,  existentes há mais de 10 anos, e constituídas em época em  que os acionistas não cogitavam alienar seus investimentos  no  Banco  Pactual;  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente os de organizar o exercício do controle do  Banco  Pactual  e  propiciar  uma  distribuição  adequada  de  seus  resultados;  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual a terceiros faria com que as holdings se tornassem  totalmente desnecessárias;   5.  o  caminho  trilhado  pelos  acionistas  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o mais  lógico,  rápido  e  econômico dentre todos disponíveis, sendo o acréscimo do  custo  de  seus  investimentos  mera  consequência  de  aplicação das normas em vigor;   6.  havia  algumas  opções  para  a  realização  do  negócio  diretamente  pelos  acionistas,  tendo  sido  a  opção  pela  incorporação  reversa  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  a  Fl. 976DF CARF MF     4 mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial e fiscal; desde que o art. 8° da Lei 9.532, de 1997,  definiu  os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações de holdings têm sido a primeira opção para  a  eliminação  de  empresas  cuja  existência  se  torna  desnecessária;  a  rapidez  com  que  as  holdings  foram  eliminadas demonstra a eficiência da opção adotada pelos  acionistas;   7. assim, não procede a assertiva de que a reestruturação  foi  realizada  com  o  objetivo  de  ser  utilizada  pelos  acionistas  para  aumentar  indevidamente  o  custo  de  aquisição de seus investimentos no Banco Pactual;   8.  a  Lei  6.404,  de  1976  (LSA)  define,  em  seu  art.  227,  a  incorporação  como  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações;  como  regra,  cabe  à  incorporadora  aumentar  seu  capital  social,  sendo  o  aumento realizado pelo patrimônio líquido da incorporada  e  tocando  aos  acionistas  desta  última  as  ações  representativas  desse  aumento  de  capital  (art.  224,  inciso  I);  9. a incorporadora recebe um conjunto patrimonial e paga  aos  acionistas  da  incorporada  por  esse,  em  ações  representativas do aumento de seu capital; não se apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  tem o mesmo custo de  seus  investimentos na  incorporada,  declarados extintos na incorporação;   10.  o  conjunto  patrimonial  destinado  à  realização  do  aumento de  capital  corresponde à diferença entre o  valor  dos ativos e das obrigações da incorporada, isto é, ao seu  patrimônio líquido;   11.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  representada por lucros ou reservas de lucro, por exemplo,  transforma­se em capital da incorporadora no processo de  incorporação;  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;   12.  nas  incorporações  inversas,  a  capitalização  de  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  por  vezes  não  é  perceptível  de  imediato,  pois  pode  ocorrer  de  o  capital  da  incorporadora permanecer o mesmo antes e depois da operação;  com  efeito,  tomese,  por  exemplo,  situação  em  que:  (i)  a  incorporadora/controlada tenha sido constituída no ano I, com o  capital  de  RS100.000,00;  (ii)  sua  única  acionista  seja  a  incorporada/controladora,  uma  incorporadora/controlada  (R$100.000,00); (iii) a incorporadora/controlada tenha auferido  lucros de R$50.000,00 e promovido a capitalização dos mesmos;   Fl. 977DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 976          5 13.  na  incorporação,  caberia  à  incorporadora/controlada  aumentar  seu  capital  em  R$150.000,00  (valor  de  patrimônio  líquido  da  incorporada/controladora),  atribuindo  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas  da  incorporada/controladora;  em  contrapartida  desse  aumento,  os  ativos  da  incorporada/controladora  seriam  transferidos  à  incorporadora/controlada;  mas,  como  a  legislação  brasileira  não  confere  às  ações  representativas  do  capital  da  própria  emitente  a  natureza  de  ativo,  as  referidas  ações  seriam  declaradas  extintas  e  o  capital  social  da  incorporadora/controlada  permaneceria  inalterado;  assim,  a  situação  patrimonial  da  incorporadora/controlada  seria  exatamente a mesma, antes e depois da incorporação;   14.  mesmo  quando  o  capital  da  incorporadora/controlada  permanece  inalterado após a  incorporação, ocorre aumento de  seu  capital  e  desaparecem  as  contas  que  refletem  os  lucros  e  reservas  da  controladora/incorporada,  cuja  capitalização  seria  apta a gerar acréscimo de custo para seus acionistas;   15.  antes  da  incorporação,  os  acionistas  da  investidora/incorporada  seriam  titulares  de  ações  de  empresa  apta  a  distribuir  dividendos  no  valor  de  R$50.000,00,  quando  tivesse disponibilidades de caixa, e em condições de capitalizar  seus  lucros,  elevando  para  R$150.000,00  o  custo  dos  investimentos;  16.  com  a  incorporação  da  investidora/incorporada,  seus  acionistas  passariam  a  participar  da  sociedade  investida/incorporadora  sem  lucros  disponíveis  e  com  capital  social de R$150.000,00; assim, se o custo dos investimentos dos  acionistas  da  investidora/incorporada  não  fosse  elevado  para  R$150.000,00,  eles  perderiam,  com  a  incorporação,  a  oportunidade de receber dividendos ou mesmo bonificações que  possibilitassem  o  aumento  do  custo  de  seus  investimento  até  o  montante do patrimônio  líquido da  invertida/incorporadora; ou  seja,  se  o  custo  não  fosse  ajustado,  o  acionista  passaria  a  registrar um deságio nos seus investimentos; esse fato evidencia,  por  si  só,  a  ocorrência  da  capitalização  dos  lucros  das  incorporadas nos processos de incorporação e justifica o ajuste  do  custo dos  investimentos dos acionistas da  incorporada,  com  base no § único do art. 130 ou no art. 135 do RIR;   17. não  fosse a distribuição e capitalização prévia de  lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  18.  os  lucros  de  Nova  Pactual  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação,  Com  esse  procedimento,  a  participação  indireta  Fl. 978DF CARF MF     6 do  Impugnante  no  Banco  subiu  de  0,30%  (0.38%  de  78,18%)  para  0,65%  (0,83%  de  78,18%),  o  que  é  comprovado  pela  4ª  alteração  contratual  da  Nova  Pactual  datada  de  13/10/2006;  naquela oportunidade, o capital da Nova Pactual foi aumentado  em R$ 686.000.000,00, mediante a conversão de créditos detidos  por  seus  quotistas,  decorrentes  do  direito  ao  recebimento  de  lucros e a capitalização dos referidos lucros gerou significativa  alteração  nos  percentuais  de  participações  dos  acionistas  no  capital da referida empresa;  19.  as  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram mero  artifício  para  elevação  do custo dos investimentos dos acionistas, pois (i) essa elevação  ocorreria independentemente da capitalização prévia dos lucros  e,  no  caso  concreto,  (ii)  era  essencial  à  adequada  distribuição  dos lucros da Nova Pactual;  20. nas  incorporações  inversas, os acionistas da  incorporadora  recebem ações da incorporadora por custo idêntico ao das ações  da  incorporada  por  eles  detidas;  por  outro  lado,  ocorre  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada, passando o novo custo de aquisição das ações dos  acionistas  da  incorporada a  corresponder  ao  valor original  de  seu investimento, acrescido do montante dos lucros e reservas de  lucros  da  incorporada,  capitalizados  no  processo  de  incorporação;   21.  o  aumento  do  custo  de  aquisição  se  seus  investimentos  no  Banco  Pactual  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa e específica no sentido da capitalização dos lucros das  holdings – como houve – quer não;   22.  em  se  tratando da alienação de quotas ou ações  e  sendo o  alienante  pessoa  física,  o  custo  de  aquisição  corresponde  ao  custo original do investimento acrescido do montante dos lucros  e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1° do art. 130  e do art. 135 do RIR;   23.  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  capitalização  de  lucros  gera  acréscimo  e  custo  para  os  acionistas  pessoas  físicas,  sem  cogitar  da  natureza  do  lucro;  o  ajuste  do  custo  de  seus  investimentos  decorre  da  aplicação  da  lei,  e  não  há  como  rejeitálo;   24. a fiscalização limitase a alegar que houve uma interpretação  incorreta do art. 135 do RIR por sua parte; isso evidencia que,  na  verdade,  o  auto  de  infração  baseiase  no  inconformismo  da  fiscalização  quanto  às  consequências  da  aplicação  da  lei  no  caso concreto;   25.  as  distorções  apresentadas  através  dos  quadros  demonstrativos do TVF decorrem do texto da lei; de certa forma,  a  própria  fiscalização  reconhece  esse  fato,  quando,  para  demonstrar  a  distorção,  apresenta  exemplos  elaborados  rigorosamente a partir da aplicação da lei;   26. os ganhos de equivalência patrimonial integram o resultado  do exercício da investidora e, conforme estabelece o §6° do art.  202  da  LSA,  os  lucros  do  exercício  devem  ser  integralmente  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 977          7 distribuídos,  ressalvada  a  possibilidade  de  serem  retidos,  nos  termos dos arts. 93 a 197 da mesma lei;   27. a opção de eliminarem­se holdings mediante  incorporações  reversas  era o  caminho  lógico, natural e admitido por  lei  para  viabilizar a venda das ações do Banco Pactual pelos acionistas e  o  aumento  do  custo  das  ações  do  contribuinte  foi  mera  conseqüência  da  adoção  dessa  opção,  legítima  e  essencial  à  realização do negócio;   28. o art. 22 da Lei 9.249, de 1995, admite que, nas extinções de  pessoas jurídicas, os bens de sua propriedade sejam restituídos a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes  valores  contábeis;   29. não cabe à fiscalização deixar de aplicar a lei por considerar  que  ela  gera  distorções  injustificáveis.  O  1°  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação” não pode ser suprimida pelo julgador, ou, ainda, que  "não cabe à autoridade  fiscal  ignorar o preceito representativo  da vontade do legislador";  30.  o  montante  dos  lucros  capitalizados  soma­se  ao  custo  dos  investimentos  a que  correspondem,  ainda  que  eles  tenham  sido  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do  MEP;  assim,  após  a  incorporação  da  Nova  Pactual  pela  Pactual  ocorreu  um  aumento  de  capital  dessa  última,  que  lhe  proporcionou  acréscimo de custo no montante de R$6.474.568,00, sendo que o  auto de  infração desconsidera o acréscimo de custo decorrente  do segundo aumento de capital, ou seja, o de menor valor;   31. não há razão para que os ganhos de equivalência relativos a  exercícios já encerrados tenham tratamento diverso dos mesmos  ganhos  incluídos nos  resultados de  exercício em curso, mas na  medida  em  que  as  restrições  feitas  no  TVF  quanto  à  capitalização  de  lucros  aplica­se  apenas  a  lucros  correntes,  também não há razão para serem desconsiderados os efeitos da  capitalização dos lucros acumulados de Nova Pactual, no valor  de R$302.511.403,00;   32. o art. 167, §1°, inciso I, do Código Civil contempla situação  em  que  pessoas  sem  qualquer  interesse  real  (as  chamadas  interpostas  pessoas)  participam  de  negócios  jurídicos  com  o  único objetivo de ocultar um de seus verdadeiros participantes;  no  caso  concreto,  não  houve  simulação  por  interposição  de  pessoa, pois em nenhum momento aparentou­se conferir direitos  a pessoa distinta com o objetivo de ocultar a que efetivamente os  recebeu, não tendo havido em qualquer etapa da reestruturação  a interposição de parte oculta;   33.  a  alienação  do  Banco  Pactual  foi  celebrada  entre  seus  proprietários  e a UBS Brasil,  tendo a  reestruturação  sido  feita  às  claras  para  viabilizar  a  negociação  das  ações  do  Banco  Pactual diretamente pelos controladores e, nesse particular, ela  não foi contestada; os bens transferidos aos controladores foram  ações  do  Banco  Pactual  e  não  direitos  caracterizados  pela  Fl. 980DF CARF MF     8 majoração artificial  do custo de aquisição das ações alienadas  do  Banco  Pactual  S/A;  ainda  que  a  legislação  vedasse  a  elevação  dos  custos  do  investimento  do  impugnante,  a  reestruturação  teria  ocorrido  exatamente  da mesma  forma  que  ocorreu,  pois  ela  representava  a  maneira  mais  rápida  e  econômica de viabilizar o negócio;   34.  de acordo com a maior parte dos precedentes do 1° CC, a  caracterização de  simulação por  interposta pessoa, prevista no  art.  167,  §1°,  do  CC/02,  verifica­se  quando  direitos  são  entregues a pessoas que não são seus verdadeiros proprietários  e sequer têm ingerência sobre eles;   35. o art. 116, § único, do CTN é inaplicável, seja porque ele não  se destina ao combate de atos simulados, seja porque ele é ainda  ineficaz, por não ter sido regulamentado;   36.  a  fiscalização  não  lançou  a  multa  agravada  com  base  na  ocorrência  de  simulação,  a  qual  foi  suscitada  no  TVF  unicamente  para  justificar  a  aplicação do  art.  116, §  único  do  CTN; todavia, se esse tivesse sido o caso, a inaplicabilidade da  multa  já  teria  restado  plenamente  comprovada,  pois,  conforme  visto, não houve qualquer ato simulado na reestruturação;   37.  o  fato  de  o  TVF  indicar  a  existência  cumulativa  de  simulação,  sonegação,  fraude e conluio é um  fortíssimo  indício  de  que  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  comprovar  suas  alegações,  optando  por mencionar  todas  as  patologias  que  lhe  ocorreram;   38.  tal  procedimento  contraria  a  jurisprudência  pacífica  do  CARF e da CSRF, que em numerosos julgados têm decidido que  a  aplicação  da  multa  agravada  está  condicionada  à  comprovação,  por  parte  do  fisco,  da  existência  de  "evidente  intuito de fraude do sujeito passivo";   39.  diante do  exposto,  fica  evidente que não  se verificaram, no  caso concreto, os pressupostos da aplicação da multa de 150%,  razão pela qual a cobrança da mesma é improcedente;   40. é descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não se pode falar em mora na exigência de multa.  Além dos argumentos da impugnação, acresceu ainda:  (a)  a  decisão  recorrida  é  totalmente  equivocada  e  não  contém  argumento  jurídico  que  justifique  a  manutenção  do  auto  de  infração;   (b) há quem sustente que os atos  jurídicos  em geral  são  lícitos  quando  praticados  de  acordo  com  a  lei;  há,  também,  quem  sustente  ser  esse  fato  necessário,  mas  insuficiente  para  assegurar  a  legitimidade  dos  atos  assim  praticados;  essa  é  a  linha adotada na decisão recorrida, para a qual (i) a licitude ou  ilicitude  dos  negócios  realizados  pelos  contribuintes  é  decisiva  para distinguir as elisões das evasões; (ii) os negócios jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma  causa  real  devem  ter  seus  efeitos  rejeitados pelo fisco; (iii) além se analisar a licitude do negócio  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 978          9 jurídico, há que se perquirir a sua racionalidade e seu propósito  negocial;  (iv)  as  incorporações  são  propícias  a  planejamentos  fiscais; (v) há, na reestruturação societária em questão,  figuras  clássicas  de  planejamento  fiscal;  (vi)  a  reestruturação  se  enquadraria  no  que  Marco  Aurélio  Greco  qualifica  de  "Operações Preocupantes"; (vii) nas reorganizações societárias,  há  que  se  analisar  o  conjunto  de  atos  e  não  apenas  cada  um  deles,  isoladamente;  (viii)  a  reestruturação  foi  levada  a  efeito  mediante  operações  padronizadas:  incorporações  reversas  e  aumentos de  capital;  (ix) os acréscimos de  custo  tiveram como  origem  um  único  fato  econômico;  e  (x)  a  reestruturação  foi  premeditada;  e  (xi)  não  se  justificam  os  aumentos  de  capital  e  incorporações reversas, pois a venda do Banco Pactual já estava  acertada;   (c)  foram analisadas  todas as variantes capazes de viabilizar a  venda  do  Banco  pelos  acionistas,  condição  essencial  para  que  eles  assumissem  compromissos  pessoais  com  a  UBS  Brasil  e  respondessem pelos seus descumprimentos; foi demonstrado que  as  incorporações  reversas  eram  as  operações  mais  adequadas  para  se  atingir  esse  objetivo;  o  auto  não  questiona  a  legitimidade das incorporações inversas, pois aceita seus efeitos,  exceto  no  que  concerne  a  uma  parcela  do  acréscimo  do  custo  dos  investimentos  do  recorrente  no  Banco,  surgido  na  reestruturação;   (d) a capitalização prévia dos lucros das empresas incorporadas  ocorreria  necessariamente  no  processo  de  incorporação  e  que,  no  caso  concreto,  a  distribuição/capitalização  dos  referidos  lucros ocorria em bases desproporcionais, razão pela qual fazia­ se  necessária  uma  deliberação  prévia  e  específica  sobre  a  matéria;   (e) não se sustenta a alegação de que as incorporações reversas  e  aumentos  de  capital  praticados  pelos  acionistas  visavam  exclusiva ou predominantemente a propiciar a economia  fiscal,  que o auto considera ilegítima;   (f)  não cabem,  com relação à  reestruturação, as  restrições que  se baseiam no pressuposto inverídico da ausência de motivação  real para as incorporações inversas e aumentos de capital, atos  que consubstanciaram a reestruturação;  (g) outras restrições apenas identificam situações suspeitas, mas  não  ilegais  nem  necessariamente  indicativas  de  planejamentos  fiscais irregulares; as suspeitas desaparecem na medida em que  os  atos  que  consubstanciaram  a  reestruturação  têm  objetivos  claros  e  não  contestados  na  decisão,  que  não  o  de  aumentar  indevidamente  o  custo  de  seus  investimentos;  a  reestruturação,  por seus atributos, seria levada a efeito nos seus exatos termos,  ainda  que  dela  não  resultasse  o  acréscimo  de  custo  de  seus  investimentos;   (h) para que um ato – ou um conjunto de atos – seja irregular, é  necessário  que  tenham  sido  praticados  sem  observância  da  lei  ou que contenham algum vício que justifique a desconsideração  Fl. 982DF CARF MF     10 de seus efeitos; quando isso não ocorre, não há como se rejeitar  as consequências que dele derivam;   (i)  jamais  negou  que  o  resultado  da  reestruturação  lhe  foi  favorável,  em  termos  fiscais,  ou  a  qualidade  e  a  exatidão  dos  exemplos apresentados no TVF para demonstrar que um mesmo  fato  econômico  (os  lucros  do  Banco)  havia  sido  aproveitado  mais de uma vez para aumentar o custo de seus investimentos;   (j)  não obstante,  demonstrou que o  custo de  seus  investimentos  no  Banco,  utilizados  para  efeitos  de  definição  do  ganho  de  capital  auferido  na  venda  de  suas  ações,  foi  definido  rigorosamente de acordo com a legislação em vigor; apontando  situações outras em que o art. 135 do RIR gerava distorções por  não  dar  um  tratamento  adequado  aos  ganhos  de  MEP;  a  despeito de as consequências fiscais delas resultantes não serem  lógicas, teriam elas que ser aceitas, por derivarem da lei;   (l)  a  venda  do  Banco  já  estava  acertada  com UBS Brasil,  e  o  negócio  previa  que  a  venda  fosse  levada  a  efeito  pelos  acionistas,  na  medida  em  que  eles  assumiram  compromissos  pessoais  com  UBS  Brasil;  a  reestruturação  nada  mais  representou  do  que  a  execução  do  negócio  acertado  com UBS  Brasil  e  o  aumento  de  capital  cuja  realização  a  decisão  considera ilógica tinha toda sua lógica e razão de ser;   (m)  os  acionistas  principais  do  Banco,  que  detinham  o  seu  controle  indireto  –André  Esteves  e  Gilberto  Sayão  da  Silva  –  tiveram, com a reestruturação, seus percentuais de participação  na Nova Pactual  reduzidos  (de  22,21%  e  20,2%  para  15,5%  e  13,1%, respectivamente), comprovado pelo confronto da 3ª com  a 4ª alteração contratual, o que fez com que recebessem menos  ações  do  Banco  por  ocasião  da  incorporação  das  holdings,  e,  consequentemente,  vendessem  menos  ações  do  Banco  à  UBS  Brasil; estima­se a perda conjunta desses acionistas em mais de  R$500.000.000,00,  já  desconsiderados  os  efeitos  fiscais  do  aumento  do  custos  de  suas  ações  do  Banco,  decorrente  da  capitalização dos lucros da Nova Pactual, o que evidencia que a  capitalização de lucros teve objetivos outros, que não fiscais;   (n)  a  decisão  é  desfavorável  ao  recorrente  sem  apresentar  nenhum elemento novo nem contestar sequer um dos argumentos  apresentados  na  impugnação  para  demonstrar  a  lógica  e  os  efeitos  fiscais da reestruturação, evidenciando o inconformismo  da RFB com os resultados fiscais da reestruturação em razão de  motivos de natureza exclusivamente econômica;   (o)  a  decisão  deixa  de  atentar  para  o  fato de que  o  recorrente  participava (i) de forma direta do capital social da Nova Pactual  e,  (ii)  de  forma  indireta,  do  capital  da  Pactual;  os  efeitos  da  capitalização dos lucros de Pactual não foram contestados pelo  auto;  assim, o  que  está  em discussão  é  apenas o  acréscimo do  custo  de  investimentos  resultante  da  capitalização de  lucros  de  empresa na qual pessoas físicas detém participação direta; não  cabe  ao  Carf,  no  julgamento  do  recurso,  corrigir  o  auto,  alterando  o  critério  por  ele  adotado  na  quantificação  do  imposto, mas tão­somente julgar sua procedência;  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 979          11 (p)  esses  acréscimos  de  custo  –  rejeitados  pelo  fisco  –  independem  da  realização  de  incorporações  inversas;  simples  deliberação dos  sócios no sentido da distribuição/capitalização  de seus lucros bastaria para que houvesse a elevação dos custos  dos investimentos do recorrente; ou seja, a incorporação reversa  de  Nova  Pactual  por  Pactual  viabilizou  o  acréscimo  de  custo  resultante  da  capitalização  de  lucros  de Pactual, mas  isso  não  está em discussão;   (q) portanto, o que está em causa é saber se, à luz do art. 135 do  RIR,  a  distribuição/capitalização  de  lucros  decorrentes  da  aplicação  do  MEP,  existentes  em  empresa  de  cujo  capital  participem – de forma direta – pessoas físicas, é operação apta a  elevar o custo de seus investimentos;   (r) não houve simulação, pois a reestruturação foi realizada às  claras, aprovada pelo Banco Central do Brasil e motivada pelos  fatos  exaustivamente  expostos  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário.  O recurso voluntário foi apreciado, em 15/02/2016, pela 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 2301­004.475, às e­ fls. 701 a 735, que teve as seguintes ementas:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  LUCROS  SOCIETÁRIOS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA.  AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO  COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.  10 DA LEI  9.249,  de  1995 (ART. 135 DO RIR 99).  A  capitalização  de  lucros  societários,  não  tributados,  sem  substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método de  equivalência  patrimonial  em  holdings  puras,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas,  não  ampara  a  aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995  (art.  135  do  RIR  99),  para  fins  de  majoração  do  custo  da  aquisição  de  ações  a  serem  alienadas  e  consequente  apuração  de ganho de capital. O lucro que é tributado, e, por decorrência,  pode ser objeto de benefícios fiscais, como isenção ou majoração  do  custo  de  aquisição  de  ações  é  o  lucro  fiscal,  e  não  o  lucro  societário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  SUJEITO  PASSIVO  SEM  CONTROLE  DOS  ATOS  QUE  DERAM  ORIGEM  À  ATUAÇÃO.  Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os  atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação  da multa qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.TAXA SELIC.  Fl. 984DF CARF MF     12 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   O acórdão teve o seguinte teor:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Acompanhou  pelas  conclusões  a  Dra.  Alice  Grecchi.  Fez  sustentação oral o Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704.  Recurso especial da Fazenda  Intimada  (e­fl.  736)  do  acórdão  supra  transcrito,  em  04/03/2016,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às e­ls. 737 a 756,  em  05/04/2016.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  negou  seguimento  ao  recurso  especial  por  entender  inexistir  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  aquele  apresentado  como  paradigma,  não  estando  tendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  nos  arts.  67  e  68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015.  Em  03/01/2017,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  despacho supra, sem que tenha agravo no prazo regimental.  Recurso especial do contribuinte  Ciente do acórdão em 10/01/2017 (e­fl. 777), o contribuinte interpôs recurso  especial de divergência, em 18/01/2017, às e­fls. 786 a 849.  Aponta duas matérias em que ocorrem divergências entre o acórdão recorrido  e paradigmas do CARF.  A principal se relaciona com a apuração do custo de aquisição das ações do  Banco Pactual S.A., por ele alienadas à empresa do grupo UBS. O paradigma para essa matéria  foi  estabelecido  sobre  as mesmas  transações,  sendo que  no  caso  do  recorrido,  a  fiscalização  negou  a  aplicação  do  art.  135  do RIR/99  à  situação  analisada  e  glosou  o  aumento  do  custo  decorrente da  capitalização dos  lucros  em cada uma das holdings do Banco Pactual, mesmo  entendimento da turma a quo, enquanto no acórdão paradigma nº 2102­01.938, se entendeu:   (i) estar correta a aplicação do art. 135 do RIR/99 â capitalização dos lucros  em cada uma das holdings que compunham o Grupo Pactual, além de estar correto o calculo  efetuado  pelo  contribuinte  (acionista)  na  determinação  de  seu  ganho  de  capital  e,  por  conseguinte,  estar  correto  o  valor  do  IR  pago  por  ocasião  da  venda  de  sua  participação  societária no Banco Pactual;   (ii)  inexistir  previsão  legal  para  a  glosa  de  parte  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos no Banco Pactual; e   Fl. 985DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 980          13 (iii)  que  a  alegada  distorção  econômica  apontada  pela  fiscalização  não  poderia  servir  de  fundamento  para  o  lançamento,  sob  pena  de  violação  do  principio  da  legalidade.   Já quanto a segunda,  incidência de juros de mora sobre as multas de ofício,  para  situação  semelhante,  não  foi  admitida pelos  acórdãos  paradigmas  nº  2202­002.259  e nº  101­96.008.  Nos  paradigmas  se  em  tenderia  que  os  arts.  113  e  161  do CTN  autorizam  apenas  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  integralmente  paga  no  vencimento,  converte­se  em  obrigação principal; ou seja, eles entendem inexistir base legal para a cobrança de juros sobre a  multa de oficio lançada juntamente com o tributo, assim divergindo do recorrido.  Por fim, pleiteia que se admita seu recurso especial de divergência para que  seja provido e  afastada  a  tributação pelo  cancelamento  integral  do  auto  de  infração ou,  caso  mantida a tributação, se afaste a incidência dos juros moratórios sobre as multas de ofício.  O recurso especial interposto pelo contribuinte foi apreciado pelo Presidente  da  3ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, por meio do despacho de e­fls. 936 a 943, em  17/04/2017.  O  despacho  deu  seguimento  ao  recurso  para  que  sejam  apreciadas  ambas  as  matérias, em face da efetiva demonstração das divergências.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  teve  ciência  do  recurso  especial  do  contribuinte e do despacho de admissibilidade do recurso especial, em 20/04/2017 (e­fl. 944),  apresentando contrarrazões em 24/04/2017, às e­fls. 945 a 972.  Em seu arrazoado, a Procuradora apresenta diversos acórdãos desta 2ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, todos  com posicionamento contrários ao da contribuinte, para ambas as matérias arguídas. Por isso,  afirma inexistir divergência atual para fundamentar o recurso especial de divergência, por isso  não haveria o que pacificar nas duas matérias recorridas.   Além  disso,  informa  que  o  próprio  acórdão  paradigma  nº  2202­002.259,  apresentado pelo contribuinte, fora reformado, em sessão de julgamento ocorrida em fevereiro  de 2017, pelo acórdão nº 9202­005.235 e, nesse sentido, o próprio recurso especial manejado  pelo contribuinte não mereceria sequer ser conhecido na matéria a que se refere.  Caso seja admitido o recurso especial de divergência, repisa argumentação já  expendida  tanto  no TVF  quanto  nas  fundamentações  dos  votos  que mantiveram  a  autuação,  para que se mantenha o acórdão a quo.  É o relatório.  Voto             Fl. 986DF CARF MF     14 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  De  início,  cumpre  destacar  que  apesar  de  haver  diversas  decisões  recentes  desta Turma que mantém os acórdãos em relação às matérias recorridas isso, diferentemente do  que pretendeu a representante da Fazenda em suas contrarrazões, não impede o conhecimento  do  recurso especial de divergência quando existe algum paradigma que cumpra os  requisitos  regimentais para seu seguimento.   Já  o  argumento  que  seria  relevante,  seria  a  reforma  do  acórdão  paradigma  apresentado  com  relação  à  artificial  aumento  dos  custos  na  alienação  em  testilha.  Contudo,  nisso também a sorte não assiste à Procuradora. O § 15 do art. 67 do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  343 de 09/06/2015 dispõe:  § 15. Não  servirá  como paradigma o acórdão que, na data da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na matéria  que  aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de  2016)  (Grifei)  Ocorre que o recurso especial do contribuinte foi interposto em 18/01/2017,  já o acórdão que o reformou foi julgado na sessão de 22/02/2017, com publicação apenas em  15/05/2017, conforme se pode observar em pesquisa de acórdão no sítio do CARF. Logo, na  data da interposição do recurso, o acórdão paradigma cumpria também esse requisito para sua  admissibilidade.  Utrapassados  os  óbices  levantados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  para apreciação do recurso especial de divergência, adotarei aqui as razões de decidir por mim  apresentadas na relatoria do acórdão nº 9202­003.699, que abordava a mesma operação, com  alienação de ações de emissão do Banco Pactual para a UBS por outro contribuinte.  I)  Ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  após  incorporação reversa.  O  deslinde  da  questão  se  resume  à  correta  interpretação  da  legislação  aplicável ao caso de capitalização de lucros de uma pessoa jurídica, no tocante à atualização do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  mantidas  pelos  proprietários  dessa  pessoa  jurídica.  Pela  complexidade  do  tema,  dividirei  meu  voto  em  quatro  partes,  a  saber:  (a.I)  a  delimitação do problema a ser enfrentado, (a.II) a interpretação correta da legislação aplicável,  (a.III) a aplicação da legislação ao caso dos autos e (a.IV) conclusão.  a.I – Delimitação do Problema   Vejamos aqui o dispositivo central da discussão: o parágrafo único do art. 10  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 981          15 apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.b)   Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por uma pessoa  jurídica, por incorporação de lucros, implica o aumento proporcional do custo de aquisição da  participação societária de seus proprietários.  Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas), adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa jurídica, em seguida,  tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o tenha capitalizado. Considere, por fim, que os sócios  tenham alienado essa participação societária a terceiros por R$ 1.500,00.  Nesse caso, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária  por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não  seria  de  R$  500,00,  mas  apenas  de  R$  400,00.  Isso  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  capitalizados,  têm  o  condão  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  consequentemente, de diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma,  de  uma maneira  simples  e  apressada,  poderseia  concluir  que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação societária. Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é literal e,  considerando  exclusivamente  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para ilustrar a questão, vejamos uma situação, em tudo semelhante à anterior,  porém  em que  os  sócios  tenham decidido  criar  uma holding  controladora  da pessoa  jurídica  operacional, que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding. Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo em seu ativo uma participação societária na pessoa jurídica operacional, avaliada  em R$ 1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00,  a  Holding  (por  equivalência  patrimonial)  iria  refletir  esse  lucro  no  valor  de  sua  participação societária, o que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de R$  100,00;   ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido  por  equivalência  patrimonial  e,  consequentemente,  os  proprietários  atualizariam  o  valor  da  participação societária, para R$ 1.100,00;   ­ em momento posterior, a pessoa jurídica operacional incorporaria a holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  capitalizaria esses lucros, permitindo que os proprietários atualizassem, mais uma vez, o valor  da participação societária, agora para R$ 1.200,00;   ­ por fim, com os proprietários alienando sua participação societária por R$  1.500,00, seria apurado um ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Fl. 988DF CARF MF     16 Repare que, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado  essa  participação  societária  por  R$  1.500,00,  o  ganho de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas de apenas R$ 300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na  Holding  por  equivalência  patrimonial foram capitalizados, aumentando o custo de aquisição da participação societária e,  posteriormente, os mesmos lucros de R$ 100,00, auferidos pela pessoa jurídica operacional, em  função de suas atividades, também foram capitalizados, aumentando mais uma vez o custo de  aquisição da participação societária.  Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas vezes.  Ora,  essa  situação  é  –  em  essência  –  igual  à  anterior:  (a)  uma participação  societária adquirida por mil reais, (b) a correspondente empresa – operacional – que aufere 100  reais de lucro e (c) a venda dessa participação societária por mil e 500 reais. Mas apenas pela  interposição de uma holding na  estrutura  societária do  grupo  econômico, o  ganho de  capital  ficaria reduzido. E o pior, se – ao invés de uma holding – existissem duas ou mais, o ganho de  capital seria mais reduzido ainda.  Portanto, essa aplicação direta do parágrafo único a qualquer incorporação de  lucros leva à incoerente conclusão de que, em se existindo várias holdings interpostas entre os  proprietários e a pessoa jurídica, o ganho de capital pode ficar artificialmente reduzido, até a  zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas Holdings, além de permitir que o ganho de capital  fosse reduzido, permitiria que o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários  ou  então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária  em  situações  como  essa,  de  capitalização  de  lucros  em  uma  pessoa  jurídica  que  detenha  participação em outras pessoas jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa  primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise  da  legislação de regência.  a.II Interpretação da Legislação   Com efeito, a capitalização de lucros nada mais é do que uma operação que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição  do  lucro,  pela  pessoa  jurídica  a  seus  proprietários,  (ii)  o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários, com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Por outro lado, o método da equivalência patrimonial tem por objetivo refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente  o  resultado  da  investida. Com  efeito,  ele  serve  para  refletir  a  situação  da  investida no patrimônio da investidora.  Esclarecendo  a  questão,  Modesto  Carvalhosa,  em  Comentário  à  Lei  de  Sociedades Anônimas (Saraiva São Paulo, 1998) ensina que:  ­ de início  todos os  investimentos  (inclusive de empresas controladas) eram  registrados  pelo  custo  e  os  respectivos  lucros  somente  eram  reconhecidos  quando  da  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 982          17 distribuição  de  lucros  ou  dividendos,  já  no  caso  de  prejuízos,  no  máximo  era  aceito  o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;   ­  com  influência  anglosaxã,  surgiu  a  figura  da  consolidação  de  balanços  e,  consequentemente, de reconhecimento do lucro de pessoas jurídicas controladas no patrimônio  da controladora;  ­ estendendo­se esse raciocínio a todos os investimentos relevantes, surgiu a  equivalência patrimonial, para dar o mesmo efeito da consolidação, trazendo­se para uma linha  do ativo da investidora, uma parte do patrimônio (e do resultado) da investida.  Nesse  mesmo  sentido,  no  dizer  de  Eliseu  Martins,  em  Iniciação  à  Equivalência  Patrimonial  Considerando  Algumas  Regras  Novas  da  CVM  (IOB  São  Paulo  1997) o Método da Equivalência Patrimonial é a consolidação de patrimônios em uma linha.  A propósito,  lembramos que, no procedimento de consolidação, para apresentação da efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder  de  vista  essas características ontológicas (a) da operação de capitalização de lucros e (b) do método da  equivalência patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas,  não  tinha  qualquer  efeito  na  determinação  do  custo  de  aquisição da participação societária dos proprietários da pessoa  jurídica. Com efeito, naquele  período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  não  era  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como igual a  zero.  Nesse sentido, cabe referência aos arts. 727 e 810 do Decreto 1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°,  2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e  2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Fl. 990DF CARF MF     18 Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se aqui a coerência dos dispositivos acima referidos. Como, na época,  a distribuição de lucros era tributada, a capitalização do lucro não alterava o custo de aquisição  da participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada, o valor do  lucro capitalizado seria alcançado pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento na distribuição  de lucro, que passou a não ser tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste, nos termos  do disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e   ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição  de  ações  bonificadas,  cujo  valor  de  aquisição  devia  ser  considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A  seguir,  encontra­se  reproduzido  o  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o valor do lucro  (distribuível isento e capitalizado) não seria alcançado pelo ganho de capital.  Portanto, conhecendo a razão histórica do surgimento da legislação, (que foi  a alteração de  tributação para não­tributação da distribuição de  lucros), para compreensão da  legislação, (a) afastamos a aplicação da interpretação literal e (b) entendemos como mandatória  a  aplicação  da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 983          19 interpretação  sistemática  dos  dispositivos  relativos  ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil perceber que  não se deve considerar somente a leitura do parágrafo, mas também (e sobretudo) a leitura do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995. Aliás,  essa  é  uma  regra  hermenêutica  básica, o parágrafo deve sempre se referir ao caput, sendo que sua consideração em separado  gera  problemas  de  contexto  e,  o  que  é  pior,  gera  a  famosa  falácia  de  ênfase  em  que,  se  acentuando um aspecto da realidade,  acabase por negar a própria  realidade. Ora, no caput,  é  referido  que  os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda. Portanto, interpretando o parágrafo nos limites do que dispõe o  caput, concluímos facilmente que a capitalização de lucros que tem o condão de alterar o custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por  seu  turno,  conforme  já  colocado  no  início  desse  voto,  temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas, mesmo antes de sua distribuição.  Não  se  está  aqui negando a  existência de um  lucro decorrente do  ajuste de  equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de levar em conta o  fato de o lucro não é  efetivamente  distribuído  mais  de  uma  vez.  Com  efeito,  o  lucro  decorrente  do  ajuste  por  equivalência  patrimonial,  é  somente  o  reflexo  do  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional (investida), esse último sim, passível de efetiva distribuição.  Comprovando  a  conclusão  acima,  sabemos  que  a  distribuição  de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação de empréstimos ou distribuição de recursos aportados a título de capital.  Pois bem, devemos nos lembrar de que a própria operação de capitalização de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição  do  complexo  procedimento  de  (i)  a  distribuição  do  lucro,  pela  pessoa  jurídica  a  seus  proprietários,  (ii)  o  imediato  aumento  de  capital da pessoa jurídica, no valor do lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralização do  aumento de capital, por esses mesmos proprietários, com os recursos antes recebidos a título de  distribuição de lucro.  Agora,  a partir do que se encontra acima colocado, é possível  chegarmos a  uma conclusão quanto ao procedimento de aplicação da legislação, no tocante à atualização do  custo da participação societária, em função da capitalização de lucros pela pessoa jurídica.  Considerando  que  a  efetiva  distribuição  de  lucros  deve  se  dar  a  partir  da  pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida de subscrição de aumento de capital nas  empresas componentes de um grupo econômico (a pessoa jurídica operacional e suas holdings)  deve ter por efeito patrimonial o aumento de capital em toda a cadeia de entidades relacionadas  societariamente. Por óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o lucro e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos para fins fiscais, capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  Fl. 992DF CARF MF     20 ­ as disponibilidades passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa  jurídica operacional, que somente pode distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;   ­ já, a holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas físicas,  após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional;   ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na holding, em  que possuem participação direta; e   ­ por fim, a holding, com os recursos recebidos, poderá aumentar capital da  pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização.  Ao  contrário,  caso  ocorra  apenas  a  capitalização  dos  lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, não incide, devendo  ser mantido o valor da participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios sócios) ou para futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias,  a  capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido a correspondente capitalização dos lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária de seus sócios. Isso é facilmente calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( )  Lucro Existente no Patrimônio Liquido da Holding  (­)  Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding  (/)  Lucro Existente no Patrimônio Liquido da Holding  (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*) Valor do aumento de custo considerando o total do lucro capitalizado pela Holding  (=) Valor aceitável para aumento do custo  Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando somente as  quatro  operações  matemáticas  e  os  dados  constantes  dos  balancetes  da  holding  e  da  correspondente investida, na data da capitalização de lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no  Art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  tanto  no  caso  de  holdings  mistas  (com  operações  próprias), como no caso de distribuição diferenciada de lucros (em percentual diferente daquele  da participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos   Verifico que, no caso dos autos,  somente houve capitalização de  lucros nas  holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  ­ ocorreram duas capitalizações seguidas de  lucros, ambos  reconhecidos em  decorrência da aplicação do método de equivalência patrimonial às participações societárias de  duas holdings  (a NOVA PACTUAL e a PACTUAL) e não houve a capitalização dos  lucros  auferidos pela pessoa jurídica operacional (o BANCO PACTUAL);  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 984          21 ­ somente houve glosa da atualização do custo de participação societária, para  uma  das  capitalizações  de  lucro,  mais  especificamente,  para  a  capitalização  ocorrida  em  NOVA PACTUAL em 13.10.2006, no valor de R$ 8.117.624,00.  Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização  de  custo  da  participação  em  decorrência  de  uma  das  capitalizações  de  lucro,  em  razão  da  aplicação a ela, pelo autuado, do disposto no art. 135 do Decreto no 3.000, de 26 de março de  1999.  Porém,  de  acordo  com  a  interpretação  já  apresentada  por  este  conselheiro,  entende­se  que  ambas  deveriam  ter  sido  glosadas.  Isso  porque  o  lucro  da  pessoa  jurídica  operacional  (ou  seja,  o  lucro  efetivamente  auferido  pelo  BANCO  PACTUAL)  continuou  mantido  em  seu  patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição  isenta  aos  adquirentes,  ou  terceiros  (até  mesmos  os  próprios alienantes), conforme acordo entre as partes.  De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito  de  receber os lucros isentos de tributação ou de repasse desse valor a terceiros.  Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que tem o condão  de alterar o custo da participação societária é somente aquela relativa aos lucros efetivamente  distribuíveis isentos de tributação e como, (b) em segundo lugar, a distribuição de lucros com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas não podem ter qualquer efeito no custo da participação alienada.  Verifico,  ainda,  a  propósito,  a  partir  do  valor  do  custo  concedido  pela  fiscalização  (R$ 6.412.601,55) que, uma vez sendo glosadas as duas capitalizações ocorridas  em 2006, aplicando­se assim o procedimento defendido por este conselheiro, o valor do tributo  devido seria maior do que o originalmente lançado, uma vez que se atingiria um montante de  custo a ser concedido de apenas R$ 2.801.993,50, conforme a seguir apurado:   1‐  Ganho de Capital apurado pelo Contribuinte    ( )  Valor da Alienação  34.083.513,27  (‐)  Custo das ações alienadas  ‐17.394.185,50  (=)  Ganho de Capital  16.689.327,77        2‐  Custo das ações apurado pelo Contribuinte    ( )  Custo em 31/12/2005  2.802.026,00  (+)  Capitalização da Nova Pactual Participações  8.117.624,00  (+)  Capitalização da Pactual S/A  6.474.568,00  (‐)  Cisão Parcial  32,50  (=)  Custo das ações alienadas  17.394.185,50  3‐  Custo apurado pela Fiscalização      ( )  Custo considerado pelo contribuinte  17.394.185,50  (‐)  Glosa da 1a Capitalização de Lucros  ‐8.117.624,00  (=)  Custo considerado pela fiscalização  9.276.561,50        Fl. 994DF CARF MF     22 4‐  Custo conforme esta decisão    ( )  Custo apurado pelo contribuinte  17.394.185,50  (‐)  Capitalização da Nova Pactual Participações  ‐8.117.624,00  (‐)  Capitalização da Pactual S/A  ‐6.474.568,00  (=)  Custo devido  2.801.993,50  5‐  Conclusão ‐ valor lançado a menor    ( )  Custo considerado pela fiscalização  9.276.561,50  (‐)  Custo devido  ‐2.801.993,50  (=)  Base de cálculo considerada a menor  6.474.568,00  Portanto,  como  não  foram  glosados  os  dois  aumentos  de  custo,  que  –  no  entender  deste  conselheiro  –  seria  indevidos,  resta  desnecessária  a  aplicação  da memória  de  cálculo de segregação de eventuais operações próprias das Holdings, que são apenas residuais,  conforme  afirmado  por  ambas  as  partes  e  assim,  não  teriam  o  condão  de  reduzir  o  valor  lançado. Pelo contrário, caso fosse aplicado o procedimento defendido por este conselheiro, o  valor do tributo devido seria maior do que o originalmente lançado.  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência  de  alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão.  Tenho  plena  convicção  de  que  não  se  está  aqui  alterando  critério  jurídico,  porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram­se claramente fixados os limites  da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate estão perfeitamente  descritos no termo de verificação fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  i. o fato é a alienação de participações societárias;   ii.  a  acusação  é  de  insuficiência  do  recolhimento  do  tributo  por  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades investidoras, pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de alterar  o custo da participação societária alienada;  iii. o que se apresenta aqui, sem qualquer inovação quanto ao fato analisado e  a acusação originalmente feita, é o fundamento que este conselheiro entende ser suficiente para  julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas,  por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre aqui.  Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extra­petita,  o  que,  conforme  acima  esclarecido,  não  ocorreu.  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da  recorrente de não aplicação de  penalidade  e  juros  de mora,  a  partir  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário Nacional e da observância à  Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de  2001, é de se ressaltar que, em nenhum momento, tal normativo dá suporte à interpretação do  art. 135 do RIR/99 defendida pela autuada, a qual, na  forma acima disposta, se entende aqui  como totalmente equivocada. Assim, é de se manter a multa de ofício aplicada pela autoridade  lançadora, bem como os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de ofício,  neste último caso em linha com o explicitado a seguir quando da análise do recurso especial de  iniciativa da Fazenda Nacional.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 985          23 a.IV – Conclusão   Como a exigência original foi apenas de parte do valor que este conselheiro,  nos termos da fundamentação deste voto, entende devido, e considerando a impossibilidade de  reformatio  in  pejus  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  de  iniciativa  do  contribuinte,  para manter  o  crédito  tributário  reconhecido  como  devido  pela  decisão  a  quo,  inclusive a multa de ofício no patamar mantido pelo acórdão recorrido, bem como a incidência  de juros de mora sobre o principal e sobre a mencionada multa.  II) Juros de mora sobre multa de ofício  Quanto  ao  art.  61,  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  utilizado  pela  autoridade  lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do  mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre,  sim,  a  referida multa  de  ofício  dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a  multa  de  ofício  integra,  ainda,  a  obrigação  tributária  principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de  crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no  art. 161 do CTN.  Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa  de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN,  na  forma  brilhantemente  disposta  no  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão 9.202002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  “(...)  Quanto  ao  mérito,  em  nosso  entender  o  Código  Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  ...  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Fl. 996DF CARF MF     24 §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão  que  a  multa  de  ofício  –  apesar  de  não  possuir  natureza  tributária  –  integra  o  crédito  tributário,  pois  este  é  composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo  o  valor  da  multa,como  fica  claro  no  Art.  142  do  CTN,  que  inclui,  no  término da  sua  redação,  a  aplicação da penalidade  cabível. (g.n.)  Dessa  forma,  também não há que se prover o  recurso especial no  tocante à  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício objeto de lançamento.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento e manter o acórdão recorrido.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  11  ­­  RREECCUURRSSOO  DDOO  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE..   DDAA   FFOORRMMAA   DDEE   AAPPUURRAAÇÇÃÃOO   DDOO   CCUUSSTTOO   DDEE   AAQQUUIISSIIÇÇÃÃOO   AA   SSEERR   CCOONNSSIIDDEERRAADDOO   NNOO   CCÁÁLLCCUULLOO   DDOO   GGAANNHHOO   DDEE   CCAAPPIITTAALL..   DDOO   AARRBBIITTRRAAMMEENNTTOO..  DDAA  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  DDOO  AAUUTTOO  DDEE  IINNFFRRAAÇÇÃÃOO..   Em  sessão  passada  acompanhei  o  brilhante  voto  do  eminente  conselheiro  Luiz  Eduardo,  contudo, com o passar as sessões, analisando detidamente os recursos de cada um dos processos que vêm sendo  julgado nesta turma, bem como as sustentações orais proferidas, fui definindo um entendimento divergente.  Observando os casos já julgados, os quais são análogos ao processo que hora passo a julgar,  não posso deixar de demonstrar minha enorme preocupação com a pacificação social. Afinal, a regras num Estado  Democrático de Direito são definidas para serem cumpridas, mas para  isso elas precisam ser claras, objetivas e  não levantarem dúvidas a respeito de seu cumprimento.  No caso em tela, observo dois pontos a serem analisados no tocante ao auto de infração que  deu origem a este processo. Primeiramente a utilização do artigo 135 (RIR) para ganhos advindos do Método de  Equiparação Patrimonial ­ MEP, e em segundo momento a forma de constituição do auto de infração pela via do  Arbitramento.  Quanto ao primeiro tópico, observo que há uma discrepância entre a interpretação dada pelo  contribuinte e a que foi dada pela fiscalização, no tocante a regra do Imposto de Renda Pessoa Física, que define o  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 986          25 que  deve  e  o  que  não  deve  ser  tributado  nestas  operações.  E  isso  sim  gerou  grande  dúvida  a  respeito  de  sua  aplicabilidade.  Entendeu  a  Receita  Federal  que  a  extinção  das  sociedades  holdings  por  meio  de  incorporações  acompanhadas  de  capitalizações  de  lucros  e  reservas  de  lucros  acumulados  teria  gerado  uma  majoração artificial dos custos de aquisição de investimentos detidos pelas pessoas físicas alienantes. E em razão  disso,  tratou  a  Administração  Pública  por  desconsiderar  o  efeito  das  capitalizações  dos  lucros  advindos  pelo  Método de Equivalência Patrimonial.  Observo, portanto, que toda problemática reside na possibilidade ou não de capitalização de  lucros advindos da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.  A  questão  levanta  dúvidas.  Tanto  é  verdade  que  a  própria  Administração  Pública  no  momento  de  fiscalizar  o  imposto  devido  autuou  os  contribuintes  com  cinco  teses  distintas  de  interpretação  da  legislação fiscal­tributária para fins de cálculo do custo de aquisição.  Ora, se a mesma legislação, no caso em tela, especificamente os mesmos dispositivos legais,  levou os fiscais, auditores da Receita Federal, a cinco interpretações distintas, isso nos leva a crer que não se trata  de simples equívoco interpretativo, mas sim de dúvida razoável causada pela impropriedade do texto legal.  A celeuma citada se refere ao artigo 135 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°  3.000, de 1999), cuja regra matriz é o artigo 10 da Lei 9.249/95. Vejamos o que diz o comando legal, no trecho  que interessa a lide:      Lei 9.249/95  Art. 10  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de  1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.    Seguindo  entendimento  esposado  por  esta  Turma  anteriormente,  o  referido  artigo  não  se  aplicaria às bonificações decorrentes da capitalização de lucros formados com ganhos provenientes da aplicação  do método de equivalência patrimonial, pois os lucros, cuja capitalização seria apta a gerar acréscimo e custo para  o  investidor,  seriam aqueles  capazes de atingir o patrimônio da pessoa  física  (o que excluiria aqueles  advindos  pelo MEP).  Contudo, o contribuinte alega que esta interpretação está dissociada da lei e dos conceitos de  receita e lucro da legislação vigente, e que, ainda que fosse necessário que este atingisse o patrimônio da pessoa  física, pois os ganhos do MEP são possíveis de chegar ao seu patrimônio, só não são obrigatórios dependendo de  um fato de natureza exclusivamente financeira – disponibilidade de caixa ou da vontade da companhia.  Compulsando  os  autos  e  toda  legislação  aplicável,  reconheço  que  assiste  razão  ao  contribuinte. A  literalidade da norma  leva a conclusão de que a capitalização de lucros  implica um aumento do  custo da correspondente participação societária. Observe­se que a lei fala em capitalização, logo isso se aplica a  qualquer capitalização, uma vez que a lei não traz exceções.   Isso  decore  do  fato  de  que  a  norma  positiva  não  faz  qualquer  distinção  quanto a forma ou modo que deve ser operacionalizada esta "capitalização" para que esse  aumento corresponda a participação societária.  Fl. 998DF CARF MF     26 Entender assim gera incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na  tributação de operações? Pode ser que sim. Contudo isso decorre de impropriedade legal, não  cabendo  a  Administração  Pública  dar  a  interpretação  que  lhe  assiste  para  corrigir  a  impropriedade de um texto de lei, utilizando­se de fundamentos outros que não aqueles que se  encontram no comando legal do dispositivo em apreço.  Para  esclarecer,  quando  um  investimento  é  contabilizado  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  os  lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se  em  receitas  da  sociedade  investidora.  E  o  que  são  estas  receitas?  São  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência, que não configuram propriamente  lucro da  investidora, mas se consubstanciam  como  elemento  positivo  na  formação  deste,  que  a  rigor,  segundo  a  explicação  de  diversos  especialistas  contábeis,  podem  vir  a  existir  ou  não  dependendo  do  conjunto  de  receitas  de  despesas desta sociedade. Os ganhos advindos do MEP advêm de um ativo classificado como  investimento,  e  por  esta  razão  realizam­se  financeiramente  num  prazo  mais  longo  que  as  demais receitas.  Então se os ganhos de MEP representam uma  receita efetiva da  investidora  porque não estão sujeitas a  incidência de  imposto de renda e outros  tributos? Isso ocorre por  que a lei permite sua exclusão da base de cálculo dos mesmos, exclusão essa que não ocorre na  base de cálculo do imposto de renda, quando o lucro provém de investimentos em controladas  ou coligadas sediadas no exterior (Art. 74 da MP 2.153­35/2001).  Assim, as receitas de MEP não apenas integram o resultado do exercício da  investidora como também devem ser distribuídos (Art. 202, §6º da Lei 6.404/76), embora em  alguns casos haja autorização legal para que não o seja feito.  E para o bom deslinde desta questão é  fundamental compreender,  o que  isso  significa. Ou  seja, como regra, os ganhos advindos pelo MEP devem ser distribuídos, mas, como estes correspondem a lucros  não  realizados,  a  Lei  que  regula  o  funcionamento  das  Sociedades  Anônimas,  faculta  as  companhias  que  estes  lucros  sejam mantidos  em  uma  reserva  específica,  o  que  o  contribuinte  aduz  ser  possível  com  a  finalidade  de  preservar a saúde financeira destas Sociedades.  Logo, se os ganhos de equivalência são suscetíveis de distribuição (prevista em lei),  leva a  conclusão que poderiam também gerar aumento de custo, quando capitalizados. E sua ocorrência vai depender de  fatores  como Situação  financeira da Sociedade ou  até mesmo  sua  conveniência,  uma vez que  a distribuição de  dividendos em bens é uma possibilidade legal prevista na Lei das Sociedades Anônimas.  A doutrina do Direito tributário também compreende deste modo. Vejamos o  que diz o ilustre professor Heleno Taveira Torres:    Ao  tempo  que  o  instituto  da  capitalização  de  lucros  corresponde,  legalmente,  ao  acréscimo  do  custo  da  participação  dos  sócios  que  decidem  por  não  distribuí­Ios,  apenas  a  diferença  entre  o  novo  custo  (majorado)  e  o  valor  recebido,  quando  da  venda  de  participação  societária,  gerará  ganho  de  capital.  a  ser  tributado  pelo  Imposto de Renda. Entendimento diverso fere a legalidade, a condicional', no país, o  exame  da  capacidade  contributiva.  Importa  considerar  que  o  caso  em  tela  não  envolve a utilização artificial de "empresas veículo", com vistas ao aumento  irreal  dos custos de aquisição das participações societárias detidas pelo Consulente.     Embora  meu  entendimento  pessoal  seja  de  que  o  artigo  135  do  RIR  seja  uma  forma  inadequada de tratar os ganhos advindos do MEP, justamente pela possibilidade de admitir a duplicidade (a meu  ver  imoral)  de  aproveitamento de  custos,  que  foi muito bem demonstrada no voto que  acompanhei  em sessões  anteriores, ainda assim é uma forma legal, cujas distorções econômicas foram geradas pela literalidade do texto de  lei, cujo regimento interno deste Conselho me impede de afastar vigência.   Fl. 999DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 987          27 Ou  seja,  por  mais  excessiva  que  possa  ser  a  duplicidade  de  aproveitamento  de  custos  realizada pelo contribuinte, não cabe a este conselho administrativo, alterar o texto da lei por meio de construções  interpretativas,  com  a  finalidade  de  corrigir  impropriedades  com  as  quais  deveria  ter  sido  mais  cauteloso  o  legislador.  É  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em tela Contribuinte, é  possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles: Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a idéia de Estado de Direito, pensamento este que faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse princípio ser tão importante, um dos pilares do ordenamento. É na legalidade que cada indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres. A administração não tem fins próprios, mas busca na lei, assim como, em regra não tem liberdade, escrava que é do ordenamento. O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma. Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação dos Agentes Administrativos, determinando as tarefas e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas. Por fim, esse princípio é vital para o bom andamento da Administração Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à norma e, principalmente, a corrupção Fl. 1000DF CARF MF     28 no sistema. Essa preocupação se faz constante para que seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça. Voltando  para  análise  do  caso  concreto,  vemos  que  os  ganhos  advindos  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  representam  meras  receitas  da  investidora,  integram  sua  conta  de  resultados  e  são  responsáveis pela  formação de seu  lucro. E não há qualquer menção na redação do artigo 135 do RIR que  afaste seus efeitos do ganho de MEP, não há sequer dúvida a respeito, ao contrário, o artigo não coloca isso  em discussão, não gerando, portanto, nenhuma dúvida de que o Contribuinte então possa fazê­lo. Até por  que  em  diversos  casos  a  Receita  Federal  permitiu  isso.  E  não  é  admitido  que  a  permissão  ou  proibição  seja  definida  com  base  em  quem  tem  vantagem  com  a  conduta,  pois,  conforme  já  foi  dito  anteriormente,  a  Administração só cabe fazer aquilo que está previsto em Lei, não podendo interpretar a norma a seu bel prazer de  acordo com o que lhe traga vantagem.  Por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  compreender  e  aplicar a lei diferente desse entendimento, consiste em tentar mudar por força de ato administrativo interpretativo,  previsão  disposta  em  lei,  impondo  ao  particular  uma  proibição  que  não  se  encontra  no  texto  legal.  Seja  por  omissão ou vontade do legislador, o fato é que ele nada disse sobre isso.  Nesse ponto cabe citar o parecer jurídico do Professor Heleno Taveira Torres:    À guisa  de  complementação,  as  operações  de  aumento  de  capital  social, mediante  capitalização  de  lucros,  devidamente  garantida  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  caro  à  contabilização  das  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  como se verá adiante, bem conduziram, no caso. o Consulente ao aumento do valor  nominal  da  participação  societária.  Trata­se  de  efeito  civil  de  instituto  de  direito  privado (Lei n. 6.404/1976, art. 169) precisamente mantido, nos mesmos moldes e  sem quaisquer ressalvas, pelo legislador fiscal. nos termos do art. 135 do RIR1l999.  Por  força  do  art.  109  do  CTN,  tão  relembrado  neste  Parecer.  afiguram­se  juridicamente  impossíveis  in  casu  quaisquer  ajustes  promovidos,  em  via  interpretativa,  pela  Administração  Fazendária.  No  que  toca  aos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  de  acordo  com  as  normas  existentes,  a  função  social  dos  contratos  (CC/2002,  art.  421),  garantida  constitucionalmente,  ao  lado  da  liberdade  de iniciativa econômica, impedem a desconsideração e a requalificação na situação  sob exame. pelos agentes fiscais, sem observância do art, 149, VII do CTN.     Resta  evidente  que  a  Receita  Federal  já  se  deu  conta  da  problemática  que  reside na  literalidade do  texto  legal, contudo não cabe ao Poder Executivo, por meio de atos  interpretativos da Administração Pública, Fiscalização e Conselho de Recursos Fiscais, corrigir  eventuais  distorções  econômicas  advindas  da  aplicação  da  lei.  Observo,  inclusive,  que  tal  necessidade  já  chegou  ao  conhecimento  do  Poder  Legislativo,  que,  por  meio  da  MP  n.  694/2015, tenciona tal ajuste.   Contudo, até que ele ocorra, não poderá ser  imputado ao Contribuinte  proibições,  sanções  ou  quaisquer  atos  mais  gravosos  que  aqueles  “estritamente”  constantes no texto de lei. Motivo pelo qual, em função da redação original da Lei (nunca  alterada)  julgo  ser  plenamente  possível  a  sua  utilização  para  ganhos  advindos  do  emprego do método de equiparação patrimonial.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Especial do  Contribuinte e negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.    Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 19515.720668/2011­66  Acórdão n.º 9202­005.621  CSRF­T2  Fl. 988          29 É como voto.      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 1002DF CARF MF

score : 1.0
6934067 #
Numero do processo: 10840.002545/2004-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIDO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE. O Recurso Especial interposto com base em contrariedade à lei não deve ser conhecido se esta foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão foi objeto de edição de súmula com efeitos vinculantes.
Numero da decisão: 9303-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIDO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE. O Recurso Especial interposto com base em contrariedade à lei não deve ser conhecido se esta foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão foi objeto de edição de súmula com efeitos vinculantes.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10840.002545/2004-54

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5770179

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.445

nome_arquivo_s : Decisao_10840002545200454.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10840002545200454_5770179.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6934067

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466670415872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.159          1 1.158  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.002545/2004­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.445  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ASA SUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  RECURSO  ESPECIAL  POR  CONTRARIEDADE  À  LEI.  NÃO  CONHECIDO.  LEI  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL.  SÚMULA  VINCULANTE.   O Recurso Especial interposto com base em contrariedade à lei não deve ser  conhecido  se  esta  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e a decisão foi objeto de edição de súmula com efeitos vinculantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 25 45 /2 00 4- 54 Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10840.002545/2004­54  Acórdão n.º 9303­005.445  CSRF­T3  Fl. 1.160          2 convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  e  por  contrariedade  à  lei  ou  à  observância da prova interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1.031 a 1.075) com fulcro no art.  7º,  incisos  I e  II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à  época da apresentação do recurso, buscando a reforma do Acórdão nº 202­17.746 (fls. 995 a  1.013)  proferido  pela  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  em  27  de  fevereiro de 2007, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa  nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Garantida  a  ampla  defesa,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento e de nulidade do procedimento fiscal.  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  32  DA  LEI  N2  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  n  2s  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  por  meio  de  lei  ordinária,  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  STF.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os  órgãos  julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenddria,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  EXIGÍVEL.   Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10840.002545/2004­54  Acórdão n.º 9303­005.445  CSRF­T3  Fl. 1.161          3 No  lançamento  de  oficio  decorrente  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n  2 9.430, de 1996.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.   Ê  cabível  a  exigência,  no  lançamento  de  oficio,  de  juros  de  mora  calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da  previsão legal expressa no art. 13 da Lei n 2 9.065, de 20/06/1995.  COFINS. DECADÊNCIA.  Jan  a  ago/99.  1  —  As  contribuições  sociais,  dentre  elas  a  referente  à  Cofins,  embora  não  compondo  o  elenco  dos  impostos,  têm  caráter  tributário,  devendo  seguir  as  regras  inerentes  aos  tributos,  no  que  não  colidir  com  as  constitucionais  que  lhe  forem  especificas.  A  falta  de  lei  complementar  especifica  dispondo  sobre  a  matéria,  a  Fazenda  Pública  deve  seguir  as  regras  de  caducidade  previstas  no  Código  Tributário  Nacional.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral,  prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150  do  mesmo  Código,  hipótese  em  que  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse  prazo,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  por  maioria  de  votos,  para  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  de  apuração  até  agosto  de  1999.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Zomer  (Relator),  Maria  Cristina  Roza  da  Costa  e  Nadja Rodrigues Romero, que votaram pela tese dos 10 anos. Designada a  Conselheira  Maria  Teresa Martinez  L6pez  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  "outras  receitas"  que  não  sejam  provenientes  da  venda  de  mercadorias e serviços.   [...](grifou­se)    O transcurso do processo administrativo encontra­se bem relatado no acórdão  recorrido, razão pela qual adota­se o seu relatório, com os devidos acréscimos, in verbis:    [...]  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado para exigência da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10840.002545/2004­54  Acórdão n.º 9303­005.445  CSRF­T3  Fl. 1.162          4 relativa  aos  períodos  apuração  de  janeiro/99  a  novembro/2000  e  de  janeiro/2001 a dezembro/2003.   A  fiscalização  apurou  insuficiência  de  recolhimento  nos  anos  de  1999  e  2000,  em  vista  da  utilização  de  base  de  cálculo  diversa  da  legalmente  prevista  (fls.  07/10),  e  nos  anos  de  2001  a  2003,  em  razão  de  diferença  entre o valor escriturado e o declarado (fls. 10/14).  Com  relação  ao  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2002,  o  autuante  informa  que  os  valores  apurados  pelo  Fisco  foram  objeto  de  DCTF  retificadoras,  consideradas  não­espontâneas,  porque  apresentadas  após o inicio do procedimento fiscal.  No que diz respeito aos períodos de apuração ocorridos no ano de 2003,  não houve retificação das DCTF anteriormente apresentadas.   Do  crédito  tributário  lançado,  incluindo  multa  e  juros,  foi  dado  ciência  contribuinte em 16/09/2004.   Consignou,  ainda,  o  fiscal  autuante  que,  ao  retificar  as  DCTF  para  acrescentar  os  valores  apurados,  a  empresa  declarou  que  os  débitos  correspondentes teriam sido compensados com créditos do IPI, legitimados  por  antecipação  de  tutela  concedida  no  Processo  Judicial  nº  2001.61.02.012000­4,  no  qual,  segundo  consta  na  Certidão  de  fl.  75,  expedida  pelo  TRF  da  3ª  Regido,  não  houve  deferimento  de  tutela  antecipada, sendo que o pedido da requerente foi indeferido na sentença de  mérito.  Não  havendo  direito  reconhecido  por  liminar  ou  sentença,  a  informação  aposta pela contribuinte nas DCTF retificadoras não foi  levada em conta  pela fiscalização.   Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 426/448, na qual  alegou, preliminarmente, que:  ­ os valores que serviram de base de cálculo para  imposição da multa de  oficio não correspondem àqueles inscritos contabilmente;  ­ a aplicação do enquadramento legal ocorreu de forma complexa e impede  a ampla defesa;   ­  faltou  consignar  no  auto  da  infração  a  hora  em  que  foi  lavrado,  formalidade  essencial  que  macula  de  nulidade  a  imposição  tributária,  conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  No mérito, argüiu que:  ­  nas  importâncias  contabilizadas  como  receita  financeira  encontram­se  valores relativos a descontos incondicionais de IPI, em discussão judicial,  que não integram a base de cálculo do tributo;  ­  a desconsideração da denuncia  espontânea é  improcedente para  efeitos  de  constituição  da  multa  de  oficio,  em  face  de  que  os  períodos  em  que  houve  retificação  das  DCTF  não  foram  objeto  do  termo  inicial  de  fiscalização;  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 10840.002545/2004­54  Acórdão n.º 9303­005.445  CSRF­T3  Fl. 1.163          5 ­ no percentual em que foi imposta, a multa tem caráter confiscatório e fere  o principio constitucional da capacidade contributiva.   Ao final, pleiteou a anulação total do crédito tributário, propugnando pelo  direito de provar o alegado por meio de sustentação oral, com vistas a se  preservar o direito a ampla defesa.  O Colegiado de Primeira  Instância, no Acórdão DRJ/RPO n 2 7.695,  fls.  485/494, manteve integralmente o lançamento, pelos seguintes motivos:  ­ a falta de indicação da hora da lavratura não implica nulidade do auto de  infração, se nenhum prejuízo causou à contribuinte. Além disto, a descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constantes  do  auto  de  infração  são  claros, não merecendo acolhida as alegações de nulidade arguidas;  ­ a autoridade julgadora administrativa não é competente para apreciar a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;  ­ a alegação de que há variações monetárias ativas, derivadas de créditos a  receber  objetos  de  ação  judicial,  na  conta  de  Receitas  Financeiras  tributada pela fiscalização, não foi esclarecida ao agente fiscal, apesar de  intimada para tal. Além disto, a ação judicial que visava a declaração da  não  incidência do IPI  sobre os descontos  incondicionais concedidos, bem  como a restituição do que havia sido pago anteriormente foi negada, tanto  liminarmente quanto por sentença, o que impede a sua exclusão da base de  cálculo da contribuição;   ­ a multa de oficio é cabível pois, a teor do disposto no parágrafo único do  art.  138  do CTN,  não  importa  em  denuncia  espontânea  a  retificação  das  DCTF efetuadas após o inicio do procedimento fiscal;  ­ a cobrança da multa de oficio, no percentual de 75%, encontra amparo  na legislação tributária, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do  Consumidor.   No recurso voluntário de fls. 508/531, a contribuinte reedita suas razões de  defesa,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  inclusive  dos  acréscimos  moratórios e punitivos.  À  fl.  532,  consta  informação  de  que  o  arrolamento  de  bens  efetuado  no  Processo  nº  10840.002641/2004­01  garante  o  crédito  tributário  e  o  seguimento deste recurso voluntário.  O  recurso  foi  apreciado  por  este  Colegiado  na  sessão  de  28/06/2006,  ocasião  em  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  identificasse  a  parcela  do  lançamento  decorrente  de  receitas incluídas na base de cálculo pela Lei n2 9.718/98.  Em decorrência, vieram aos autos os documentos de fls. 553/575, estando  entre eles o relatório de diligência e a manifestação da contribuinte.  É o Relatório.  [...]  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 10840.002545/2004­54  Acórdão n.º 9303­005.445  CSRF­T3  Fl. 1.164          6 Sobreveio julgamento de provimento parcial do recurso voluntário, nos termos  do Acórdão nº  202­17.746  (fls.  995  a  1.013)  proferido  pela  Segunda Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em 27 de fevereiro de 2007, ora recorrido.   Não resignada, a Fazenda Nacional  interpôs recurso especial por divergência  jurisprudencial e por contrariedade à lei ou evidência de prova, nos seguintes termos:  (a)  a  divergência  foi  suscita  em  face  do  provimento  unânime  ao  recurso voluntário para excluir do lançamento as receitas financeiras,  em face da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso do  art.  3º,  §1º,  da Lei  nº  9.718/98,  pelo Supremo Tribunal  Federal  em  sede de repercussão geral; e   (b)  além  disso,  insurgiu­se  contra  a  parte  não  unânime  do  acórdão  que aplicou o prazo de 5 (cinco) anos para decadência da COFINS,  afrontando o disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91.     O recurso especial da Fazenda Nacional  teve seguimento parcial, nos termos  do Despacho s/nº, de 06 de novembro de 2015 (fls. 1.132 a 1.135), sendo admitido apenas  com  relação  à  alegação  de  contrariedade  à  lei  ou  evidência  de  prova,  em  que  defende  a  Recorrente  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  para  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, ao invés do prazo quinquenal  aplicado pela decisão recorrida.    Com  relação  ao  tópico  da  divergência  jurisprudencial,  não  foi  admitido  o  recurso especial pois a tese adotada no acórdão indicado como paradigma ­ que manteve o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  da  Lei  nº  9.718/98  declarada  inconstitucional  pelo  STF  ­  contraria  decisão  judicial  transitada  em  julgada  em  sede  de  repercussão  geral,  e  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros  deste  Colegiado,  consoante art. 67, §12, inciso II, do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   Na parte em que admitido o apelo, portanto, a Fazenda Nacional, em sede de  recurso  especial,  alega  ter  o  acórdão  recorrido  violado  o  artigo  45  da Lei  nº  8.212/91  e  o  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  ao  prover  em  parte  o  recurso  voluntário para reconhecer a decadência da COFINS no tocante aos períodos de apuração até  agosto  de  1999.  Defende,  em  síntese,  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  dez  anos  estabelecido  no  art.  45  da Lei  nº  8.212/91  à COFINS,  por  também  se  tratar de  espécie  de  contribuição destinada à Seguridade Social. Aduz que o próprio art. 150, §4º do CTN, prevê  a  edição  de  norma  específica,  que  estipule  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  pagamento. Requer seja provido o recurso especial e reformado o acórdão no que tange ao  prazo decadencial para constituição do crédito tributário de COFINS.   A Contribuinte foi intimada por Edital (fls. 1.146), no entanto, não apresentou  contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional e/ou recurso especial em relação à parte  do auto de infração mantida no acórdão.   A  parte  incontroversa  do  débito  foi  transferida  para  o  processo  de  representação nº 10840­721.911/2016­10 (fls. 1.152 e 1.158).   Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 10840.002545/2004­54  Acórdão n.º 9303­005.445  CSRF­T3  Fl. 1.165          7 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O recurso especial por contrariedade à lei apresentado pela Fazenda Nacional é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  vigente à época de sua interposição  Centra­se a controvérsia na suposta violação ao art. 45 da Lei nº 8.212/91 e ao  art. 150, §4º do CTN ao ser reconhecido, pelo acórdão recorrido, como aplicável à COFINS o  prazo decadencial de 5 (cinco) anos constante no CTN.   Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 pelo  Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626,  oportunidade  em  que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  STF  nº  08,  não  se  conhece  do  recurso  especial  por contrariedade  à  lei  interposto pela Fazenda Nacional,  uma vez que não há mais  artigo de lei sujeito à violação.     Súmula Vinculante STF nº 08   São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário.     Na hipótese de ser o recurso especial fundado em contrariedade à dispositivo de  lei  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  cuja  decisão  foi  convertida em Súmula Vinculante, o mesmo não deve ser conhecido.  No mesmo sentido, é o acórdão nº 9303­003.294 proferido por esta 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  24  de  março  de  2015,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujos  fundamentos  passam  a  integrar  a  presente  decisão, in verbis:    [...]  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 10840.002545/2004­54  Acórdão n.º 9303­005.445  CSRF­T3  Fl. 1.166          8 Como  visto  no  relatório,  o  apelo  fazendário  arrimou­se  em  suposta  contrariedade à  lei do acórdão recorrido, mais precisamente, ao art. 45 da  Lei  8.212/1991.  Acontece,  porém,  que  esse  dispositivo  legal  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  federal,  em  controle  difuso,  é  verdade,  mas  a  decisão  foi  sumulada,  com  efeito  vinculante  ­  STF  Súmula  Vinculante  nº  8.  Com  isso,  a  decisão  proferida  interpartes,  passou  a  ter  efeitos erga omnis, vinculando a todos.   De  outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  efeitos  ex  tunc,  retroagindo à data da edição do dispositivo legal eivado de vício, anulando  em  sua  origem,  como  se  a  lei  nunca  tivesse  existido.  Essa  retroatividade  persiste mesmo no caso de haver sido modulados os efeitos da decisão, pois,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade,  a  nódoa  macula  o  dispositivo  permanentemente desde a origem, o que a modulação faz é estender no tempo  certos  efeitos  decorrentes  da  vigência  da  lei  inconstitucional.  A  norma  inconstitucional, salvo nas hipóteses de  inconstitucionalidade superveniente,  é natimorta, apenas sua certidão de óbito é que é emitida posteriormente.   [...]  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  da Fazenda Nacional.   [...]    Diante do exposto, não se conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                 Fl. 1166DF CARF MF

score : 1.0
6877546 #
Numero do processo: 13603.905765/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13603.905765/2012-32

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5750176

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.926

nome_arquivo_s : Decisao_13603905765201232.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13603905765201232_5750176.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6877546

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049466711310336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 278          1 277  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905765/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.926  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 65 /2 01 2- 32 Fl. 290DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 33.865,51.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.477, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13603.905765/2012­32  Acórdão n.º 3401­003.926  S3­C4T1  Fl. 279          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 292DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13603.905765/2012­32  Acórdão n.º 3401­003.926  S3­C4T1  Fl. 280          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 294DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13603.905765/2012­32  Acórdão n.º 3401­003.926  S3­C4T1  Fl. 281          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 296DF CARF MF

score : 1.0