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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772092 #
Numero do processo: 00001.800063/83-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) IRPJ - REMUNERAÇÃO "PRO LABORE" - A remu neração dos serviços prestados por seici-O deve corresponder a uma retribuição equi valente em importância mensal, fixa e predeterminada e não a valores incertos, vaiãveis mes-a-mes, decorrentes da apli cação de percentual sobre vendas a títu- lo de comissão ou semelhante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS DA LAVOURA AGROPECUÁRIA GOIÁS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de CçryJbuntes i por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.0 Vit , Sala das Se -6-skin, em 19 de maio de 1981/2 AMADO' OU ' 4 " e ,' - =4 ,,,A DEZ PRESIDENTE --it ,:;;Álkiát.44,,~Ii SY 10 Re nRWILE 1 i / 11 ,/ RELATOR 1114 f $ ..i •n VISTO EM ADHEMILSON BASTp LIE CAR iiL, O PROCURADOR DA FA..._ SESSÃO DE 21 MAI 1r21 ZENDA NACIONAL v.v. ( _ e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheA ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ1 ANDRÉ NETO (SUPLENTE), FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e FERNANDO CÍCERO VELLOSO.. ' - ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0180/006.383/79 RECURSO N.° : — 83.189 ~o - 101-72.281 RECORRENTE: - CASAS DA LAVOURA AGROPECUÁRIA GOIÁS LTDA. RELATóRI O CASAS DA LAVOURA AGROPECUÁRIA GOIÁS LTDA., empresa estabelecida em Goiânia, Estado de Goiãs, avistou-se capitulada no Au to de Infração de fls. 11/12, lavrado em relação aos exercícios de 1976 a 1979, tendo sido apontadas como irregularidades quotas da previdência social de responsabilidade dos sócios contabilizadas co mo despesa, investimentos comj plantio apropriado como despesa sem que tivesse sido diferido para o momento da realização da receita e remuneração "pro labore" do sócio Nilson Alves:rPereira atribuída sob a forma de comissão de 1,5% sobre as vendas. Ao reclamar a empresa contestou apenas a cobrança do credito tributerio da carga do imposto de renda sobre a remune- ração "pro labore" do sócio Nilson Alves Pereira, tendo expressamen te concordado com a tributação dos valores atinentes as outras duas irregularidades. Pela Decisão n9 101/80, o Delegado da Receita Fede- ral em Goiânia julgou procedente a ação fiscal, expondo, quanto à parte fundamental do seu pronunciamento, o seguinte trecho: ... Cabe ainda esclarecer que as remunerações,a§ dos sócios são livremente fixadas ou determinara 4 19 D M F - RJ/1.° C - C - Secgra1 - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/006.383/79 3. ACÓRDÃO N9 101-72.281 pelos órgãos competentes das empresas. A legislação do Imposto de Renda não cerceia essa liberdade, ape nas se restringe a estabelecer limites e condições para que referidas remunerações sejam aceitas como despesas operacionais dedutíveis. Ora, a empresa,no caso, não atendeu a condição imprescindível, para ser dedutível a remuneração, ser ela fixa (predeter minada) e não variável, como aconteceu. Assim, como a remuneração em questão foi paga com inobservância dessa condição deve ser oferecida à tributação,como determina o artigo 222, letras "a" e "n" do RIR/75." Do recurso tempestivo, constante da petição de fls. 54/56, extraem-se, em síntese, as seguintes razões de defesa: ia. o fundamento básico da decisão recorrida ea- cudou-se, exclusivamente, na interpretação da palavra "fixa", contida na redação do artigo n9 222, alínea "a", do RIR/75, uma vez que a recor rente remunerou um dos seus dirigentes com re- tribuições "pro labore" variáveis durante os me ses dos exercícios sociais de 1975 a 1978; 2a. a palavra "fixa" foi gramaticalmente interpre- tada como sendo "imutável", "estável", sem ob servancia da interpretação teleológica que o le gislador quis dar ao sentido e alcance da norma jurídica abstrata para aplicação aos fatos con- cretos. 3a. a doutrina e a jurisprudência já consagraram a palavra "fixa" como sendo "predeterminada", não importando que a remuneração "pro labore" seja ou não variável durante o correr do exercício social; 4a. pouco importa que se mude de valor da remunera- ção "pro labore" durante o período social, con- forme entendimento exposto no voto do Relator do Acórdão f's 67.378 do 19 Conselho de Contri- buintes 6P 7)) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/006.383/79 4. ACÓRDÃO N9 101-72.281 5a. houve acordo de vontades, firmado contrato en- tre a pessoa jurídica e o seu sócio Nilson Al- ves Pereira, ao qual se atribuiram remuneração "pro labore" através da comissão de 1,5% sobre as vendas realizadas. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A remuneração mensal dos serviços prestados por só- cios, diretores ou administradores de sociedades comercias ou civis, ou por titulares das empresas individuais, alem de estar sujeita a limites, deve ser atribuída mensalmente em importáncia fixa e prede - terminada. O fato de ser fixa não significa que a remuneração "pro labore" do dirigente não possa reajustar-se. Ser fixa não im- plica, portanto, que ela permaneça sempre a mesma. Reajustada em determinado momento a remuneração do dirigente deve, porem, tornar-se inalterável por algum tempo,não se admitindo que ela varie mês-a-mês. Este e o entendimento que se co- lhe do Acórdão n9 67.378, citado pela defesa. A remuneração atribuída ao sócio Nilson Alves Perei ra em forma de comissão de 1,5% sobre as vendas não atende a condi- ção de predeterminada e fixa, como estabelece o Parecer Normativo CST n9 48/72 ao esclarecer as disposições do artigo 222, alínea"a", do RIR/75. O contrato firmado entre a recorrente e o seu sócio dirigente Nilson Alves Pereira não tem a eficácia de superar as dis posiçOes regulamentares, _para que lhe seja atribuída remuneração que a todo mês se traduz por importâncias diferentes. Essa forma de re- tribuição "pio labore" do sócio constitui remuneração variável que as disposições regulamentares não comportam. Ela assume mais a k 10 á! _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/006.383/79 5. ACÓRDÃO N9 101-72.281 racteristica de distribuição de lucro do que propriamente uma remu- neração por serviços prestados. Constituindo a remuneração mensal do sócio, acio - nista controlador ou dirigente da pessoa juridica uma retribuição "pro labore", ou seja, por trabalhos ou serviços prestados, reflete ela um género de honorário ou ordenado, do qual o salário é espécie. Compreende-se, então, que a remuneração se incorpora em a noção de salário e que este, por sua vez, está intimamente ligado ao traba- lho. Dentro dessa linha de raciocinio, torna-sé, lógico que a definição de salário há de colher-se na legislação prOpriaqin discipline o trabalho, quanto ao valor da mão-de-obra despendido cam a recompensa dos serviços ou trabalhos prestados. Essa legislação é composta pela Consolidação das Leis do Trabalho, o estatuto obrei ro A Consolidação das Leis do Trabalho diz, no artigo 457, que na remuneração se compreendem o salário como contrapresta- ção do serviço e as gorjetas recebidas, e o parágrafo 19 desse arti go estipula, expressamente, que: "Integram o salário, não sCS a importãncia fixa es tipulada, como também as comissOes, percentagensigr-a tificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Estreme de duvida que o dispositivo transcrito con sidéra a comissão parte variável, pois ao dizer que o salário se in tegra não sO de importância fixa estipulada, como também de outras retribuições entre as quais incluiu expressamente as comissões, dei xou bem claro pelo uso dos termos "como também", que elas não se contem na caracteristica de importância fixa. Na hipótese dos autos com mais e mais razão, porque ela se aplica sobre base móvel que a receita de vendas representa, diversificando-se mês-a-mês por valores diferentes. É oportuno lembrar que o caso de remuneração de lor , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0180/006.383/79 6. ACÓRDÃO N9 101-72.281 cio, acionista ou dirigente de empresa, calculada pela aplicação de um percentual a titulo de comissão sóbre a receita de vendas, jã foi objeto de apreciação por este Conselho de Contribuintes que pelo Acórdão n9 1.3/0275 considerou ser variável essa forma de remuneração. E mais considerou,- ainda, esse aresto, ser irre- levante o fato de não ter o sócio, acionista ou dirigente perce- bido qualquer outra remuneração, como se verifica do voto do In signe Conselheiro 'Rélator Dr. Jrelio da Graça Castanheira. A ementa do Acórdão n9 1.3/0275, na parte perti nente ã remuneração, apresenta a seguinte redação: , "RETIRADAS PRO LABORE - Inadmissível a dedução das calculadas em razão percentual de receita va_ riável". Por conseguinte, remuneração que toma, por sua base de cálculo, elemento de natureza variável não oferece condi_ çOes para admiti-la como fixa, 'a não ser por um encadeamento de silogismos distorcidos. Ë claro que a recorrente pode pagar o que bem en_ tender e da forma como quiser, mas se a remuneração do dirigente não se enquadrar nas disposiçOes regulamentares, a dedução como despesa operacional não ó possivel. Em virtude do expos90,f voto pelo improvimento do 11recurso 1: oif t //) "" n400(..wor‘ítI - /4? 0 t 40109111t'IO ROo" ; -f111111: RELATOR , !, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003205/96-66
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91847
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 19 de Fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 101-91.847 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO REAVALIAÇÃO DO ATIVO DIFERIDO - As hipóteses de reavaliação de bens do Ativo Permanente são aquelas previstas na legislação, sendo incabível a tributação com fulcro no parágrafo quarto do artigo 326 do RIR/80 de valor apropriado antecipadamente, no ativo diferido, de despesa de variação monetária relativa à atualização de dívidas. DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático, a decisão de mérito prolatada em um deles deve ser estendida aos demais. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Tratando-se de sociedade anônima não cabe a tributação com base no artigo 35 da Lei número 7.713/88. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre valores submetidos à multa de lançamento de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Curitiba - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.0 .00005' ON P • g IGUES PRESID ' 1 E Processo n°. : 10980.003205/96-66 2 Acórdão n°. : 101-91.847 -JE DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELk's R FORMALIZADO EM:') o ! , .1,,,\R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n°. : 10980.003205/96-66 3 Acórdão n°. : 101-91.847 Recurso n°. : 115.462 Recorrente : DRJ em CURITIBA - PR. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Curitiba - PR., recorre de ofício para este Colegiado, de decisão proferida às fls.197/206, na qual exonerou o sujeito passivo INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPELA ARAPOTI S/A de crédito tributário superior a 150.000 UFIR. A ação fiscal resultou na lavratura de autos de infração de IRPJ, ILL e CSL, sendo que o Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização descreveu as seguintes irregularidades: a) amortização do ativo diferido realizada a maior por variação monetária passiva antecipada, no valor de Cr$ 15.046.632.575,76; b) reavaliação espontânea do ativo permanente, no valor de Cr$ 86.407.678.313,53, não tributada, apesar de não atender às condições para a isenção; c)prejuízo fiscal indevidamente compensado no mês de 04/93. O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE foi exigido com fulcro no artigo 35 da Lei número 7.713/88. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou que o parágrafo quarto do artigo 326 do RIR/80 é inaplicável à situação, tendo em vista que o registro de variações monetárias passivas, no ativo diferido, em contrapartida de crédito de conta do passivo exigível que registra a obrigação, jamais pode ser enquadrado como reavaliação, uma vez que esta cria sempre um custo adicional para o bem reavaliado, de tal forma que quando é reconhecida uma receita pela realização da reserva de reavaliação, o registro de custo adicional a débito dos resultados, seja na forma d5j 3 Processo n°. : 10980.003205/96-66 4 Acórdão n°. : 101-91.847 depreciação ou pelo cômputo no valor contábil, no caso de alienação, anula os efeitos do reconhecimento da receita, tornando a reavaliação neutra em termos de tributação. Aduziu, ainda, ser inconstitucional o artigo 35 da Lei 7.713/88 e que não realizou qualquer parcela do seu ativo diferido e que a suposta reavaliação não afetou o seu lucro real, não podendo ter afetado o lucro líquido do exercício. O Sr. Delegado de Julgamento acolheu a peça impugnativa quanto ã tributação da reavaliação, bem como quanto ao artigo 35 da Lei 7.713/88, reduzindo a multa de oficio para 75%(setenta e cinco por cento), esclarecendo que: a) "o registro de despesas antecipadas no ativo diferido, em contrapartida à atualização de dívidas registradas no passivo, não pode ser confundido com a reavaliação do ativo permanente de que trata o art. 326 do RIR/80, como consta na espécie dos autos"; b) "como o aumento do ativo permanente se deu em contrapartida a um aumento do passivo da fiscalizada, pela atualização dos contratos de financiamento, não houve aumento do patrimônio líquido, não se verificando a hipótese de que trata o artigo em questão, como, ademais, igualmente não ocorreu o fato gerador do imposto de renda, ou seja, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda"; c) "descabe a multa por atraso na entrega, incidente sobre a matéria objeto de lançamento de ofício"; d) sendo a autuada uma sociedade anônima descabe a cobrança do ILL, face à edição da Resolução 82/96 do Senado Federal; e) a multa de ofício deve ser reduzida ao valor apurado com a aplicação do percentual de 75%, previsto no artigo 44, inciso I, da lei 9.430/96, tendo em vista o disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN e o ADN COSIT 01/97. É o Relatório). 4 Processo n°. : 10980.003205/96-66 5 Acórdão n°. : 101-91.847 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator O recurso de oficio preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Entendo que nenhum reparo deva ser feito na decisão prolatada pelo Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Curitiba - PR, eis que: a) efetivamente a hipótese descrita no Auto de Infração não se amolda aquela preconizada no parágrafo quarto do artigo 326 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80, sendo certo que "o registro de despesas antecipadas no ativo diferido, em contrapartida à atualização de dívidas registradas no passivo, não pode ser confundido com a reavaliação do ativo permanente"; b) é torrencial a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, acolhendo decisão do Excelso Pretório, de que, no caso de sociedade anônima, não cabe a cobrança do IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO com base no artigo 35 da Lei número 7.713/88, eis que somente por ocasião de assembléia é que ficará decidido o destino a ser dado aos lucros porventura apurado pela empresa; c) da mesma forma, é mansa e pacifica a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que não cabe a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sobre valores submetidos a lançamento de oficio e sobre os quais incida a multa de lançamento de oficio; d) se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático, a decisão de mérito prolatada quanto a um deles, deve ser estendida aos demais; 5 Processo n°. : 10980.003205/96-66 6 Acórdão n°. : 101-91.847 e) é certo que a lei que comina penalidade menos gravosa deve ser aplicada retroativamente, como preconiza o artigo 106 do CTN. NEGO provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de Fevereiro de 1998. J rae:R DE OLIVEIRA CÂNDIDO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:42:10Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:42:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:42:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:42:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:42:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:42:10Z; created: 2009-07-05T03:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T03:42:10Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:42:10Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/002.138/81-31 ,1 n.11p," MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de .24.... de..... 19 8.3.... ACORDÃO N°10„J,m7..„4.12 Recurso n° - 86.882 - IRPJ - EX: 1980 e 1981 Recorrente _ A. L. IMÓVEIS LTDA. Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) OMISSÃO DE RECEITAS - INrCIO DOS NEGÓ- CIOS - Impossibilidade material de des' vio de receitas se a autuada não ciará o giro de seus negOcios. SALDO CREDOR DE CAIXA - , Comprovado que o Caixa fora suprido através de saque bancãrio suficiente para cobrir as saí das registradas, desfaz-se a presunção' de desvio de receitas. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A es- crita contebil e os documentos em que se assenta gozam de presunção de verda de ate que o fisco, valendo-se das prerrogativas de investigação que a lei lhe confere, prove o conti'eric(De- creto-lei 1598/77, art- 99 e seu § 19). Vistos, relatados e cUecut.tdos oa presentes autos de recurso interposto por A. L. IMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs4" r// Sala das Se/s6-.--('E em 24 de agosto de 1983. / 7/ ;:// - AMADOR OUT • * - PRESIDENTE ~0Y CA-, OS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTA EM A O TINO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 9C Aen NACIONAL huu v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, FERNANDO CíCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMEN- TEL. O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0845/002.138/81-31 RECURSO N9: 86.882 ACÓRDÃON9: 101-74.612 RECORRENTEN9: A. L. IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A. L. IMÓVEIS LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fede-- ral em Santos, SP., que manteve o auto de infração contra ela lavra-r_ do por omissão de receitas caracterizada por passivo fictício e sal_ do credor de caixa, ambos no exercício de 1981, e glosa de despe- sa com comiss8es sobre vendas, no exercicio de 1981. Segundo a peça inicial, no encerramento do ano-base de 1979, figurava do Passivo da empresa a importância de Cr$ 100.000,00 que pagara, em 08/02/79, aos seus sOcios como parte do va_ lor da compra de terreno, conforme escritura de venda e compra. Por outro lado, o Caixa da sociedade apresentara como maior saldo cre- dordo período a importância de Cr$ 32.199,50, no mês de março de - 1979. A glosa da despesa de comiss8es teve por fundamento a discor-- dância do valor contabilizado (Livro Diário n9 01, fls. 43) e o va- lor constante do recibo fornecido pela beneficiária (f is. 8 e 12) , bem como pelo fato de a referida despesa representar cerca de 75% da receita bruta de vendas do exercício de 1981, não constando, no exercício anterior, quaisquer despesas com comissaes sobre as ven- das de lotes efetuadas e que foram realizadas, em sua maioria, na- quele exercício. Em sua impugnação alegou, em síntese, a autuada ser descabida a hip6tese de omissão de receita porque o valor indicado na escritura não foi realizado e pelo fato de não estar ela, ã ep .9.7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 75 16P ,."2 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/002.138/81-31 3. Acórdão n9101-74.612 ca da transação, sequer funcionando, sendo aplicevel à espécie o A- córdão n9 101-71.520 do 19 C.C, "in" D.O. 06/02/80, pág. 2351. Quan_ to ao saldo credor de Caixa no Livro Diário n9 01, fls. 5, existe lançamento de cheque sacado contra o Bamerindus, no dia 12/02/79,re gularizando a conta em questão, alem de tambem naquela data a postu lante não ter qualquer giro de negócio. O pagamento da comissão so_ bre vendas se fez pelo valor constante do recibo que chegou à empre_ sa após o lançamento no Diário. No ano anterior não houve pagamento de comissão, fazendo-se acerto da comissão no exercício de 1981, mesmo porque o regime contãbil de atividade imobiliária e o de cai- xa e não de competência. O trabalho fiscal se desenvolveu com base em presunção. A autoridade julgadora motivou o seu convencimento nas seguintes razaes: a) a ocorrência de omissão de receita estava carac_ terizada pela ausência de amitabilização da par- cela paga segundo documento de fls. 14; b) a pretendida legalização do saldo credor não foi comprovada; c) alem da despesa com comiss5es representar 75% da sua receita bruta, hã discordância entre o valor contabilizado e o constante do recibo. Es_ te tambem não possui qualquer autenticidade. Na fase recursal, a sucumbente reitera razOes jâ expendidas em primeira instância, acrescentando que a regulariza- ção contábil da omissão se realizou no período-base, conforme cópia anexa da folha do Dierio que fica completamente comprovado com o ex_ trato bancerio; a divergência entre o valor contabilizado da comis são de vendas (Cr$ 352.263,001 e o valor do recibo (Cr$352.000,00) decorreu de ter sido este passado em Analândia e comunicado por te- lefone à contabilidade emitanhãem (350 Km) e no recebimento houve um arredondamento. A comissão e paga sobre o valor da venda efea, ; ///5( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/002.138/81-31 4. Acórdão n9 101-74.612 da e a fiscalização deveria ter lançado a diferença e não glosado to . — do o valor do recibo. Ademais, essa receita foi declarada pela ou- tra empresa. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento.O exame das declaraç8es de imposto de renda de fls. 26 a 34 conduzem à convicção de que, como alegara a sociedade na pe- ça impugnatória sem contestação do autuante ou julgador, ela inicia- ra as suas atividades no, período-base de 1980, tendo adquirido de seus dois únicos sócios; em 08/02179, o imóvel que foi objeto de lo- teamento. Em se tratando de pessoa jurídica criada praticamen = te - (011 inicialmente) para explorar área rural, que fora considerada urbana pela municipalidade, ê raZoãvel aceitar-se a alegação da pos- tulante de que, apesar da declaração de que pagara aos alienantes a . importãncia de Cr$ 100.000,00 este fato não ocorrera. A necessidade' de;se_iniciarlogo as atividades da empresa, aliada à euforia inicial e à ausência de orientação adequada na formalização do intento, dian . — te da evidente falta de recursos da empresa e, talvez deles próprios para supri-1a, fizeram com que prestassem inocentemente uma declara- ção inverldica. E assim a contabilidade apresenta uma obrigação em aberto que não poderia ser considerada fictícia para caracterizarhi pótese de omissão de receita. ,,, ...-., Embora não tenha sido formalizada a exigência como :, desvio de receitas detectada pela falta de comprovação do aporte, o .,,, 1fundamento que inspirou o Acórdão n9 101-74.520, citado pela def- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/002.138/81-31 5. Acórdão n9 101-74.612 tem aplicação na espécie. Com efeito, ali como aqui, a presunção de desvio de receitas não tem lugar, já que não se pode cogitar desse evento quan do a empresa sequer iniciara as suas atividades operacionais. É preciso se ter em conta que o Oficial que lavrou - a escritura de compra e venda declarou (fls. 14) que as partes "con- fessam receber neste ato, em moeda corrente deste País, que conta- ram e "ad-I.Eiram exata e da qual dão quitação ..." e não que teria sido a importãncia entregue e contada na sua presença do que dava fé. A fé pública conferida pelo notário, portanto, é referente à declara- ção das partes e não da verdade intrínseca dessa declaração. E estas são de um lado os sOcios; de outro, a empresa por ambos representada. Quanto ao saldo credor de caixa, a empresa em sua impugnação já declarara que houve erro na escrituração do Caixa,pois, consoante lançamento no Livro Diário n9 01, fls. 5, registrara o sa- que bancário em importância suficiente para manter o saldo devedor. Apesar da indicação pormenorizada, o autuante, em sua informação de fls. 23, opinou pela mantença da exigência por não provar a impugnan - - te a sua alegação. Na petição de recurso, a sucumbente juntou a có- piado lançamento em questão e sobre a prova não se pronunciou a re- partição. Pelo documento, verifica-se que efetivamente em 2JG2/79 houve a retirada bancària referida na impugnação. Não sensibiliza o julgador o argumento de que a des Pesa de uma empresa significa receita de outra, pois se tratam âepes soas jurídicas diferentes e, portanto, com patrimônios próprios e fa_ tos econômicos específicos, gerando obrigaçaes jurídico-tributárias' distintas. Diversamente, o fundamento da autuação para a glosa da despesa total pura e simplesmente não me parece bastante. Com efeito, a autenticidade da escrita e dos do- cumentos em que ela se sustenta goza de presunção de verdade, caben- do à autoridade fiscal provar o contrário CDecreto-lei 1598/77, art. 99 e § 19). Para tanto, disp8e ela de poderes amplos para investigar qualquer dúvida a respeito, ouvindo terceiros e inspecionando-lhes ^/ ,;;K r Lt7 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/002.138/81-31 6. Acordao n9 101-74.612 escrita,se necessário, como autoriza o citado dispositivo. Idêntico procedimento se impunha em relação às res- ! triç5es de que a despesa poderia corresponder a mais de um exerci- cio, ante à ausência de pagamento de comissOes no período-base ante — nor. Ao fisco caberia apurar a realidade dessa suspeição e quanti ficar os montantes correspondentes a cada exercício, adotando as re- gras estabelecidas no art. 69, §§ 49 a 69, do Decreto-lei 1598/77. A divergência de Cr$ 263,00 entre o comprovante de pagamento de comissão e o valor contabilizado não justifica tampou- co a glosa de Cr$ 352.000,00. Assim, nesta ordem de consideraç8es, dou provimento ao recurso. //9112 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003920/92-71
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90393
Nome do relator: Não Informado
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A competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não se restringe à jurisdição do órgão em que está lotado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Não cabe invocar o art. 9 0, inc. VII, do Decreto-lei 2.471/88 se o lançamento não foi feito exclusivamente com base em depósitos bancários, tendo se fundado em informações prestadas pelo próprio contribuinte a partir de solicitação de esclarecimentos por parte da fiscalização quanto à origem dos recursos depositados. RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS - LUCRO ARBITRADO-O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica e da contribuição social, se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação do capital. O art. 90 do Decreto-lei 1.648/78 não foi revogado pela Lei 7.713/88. JUROS DE MORA SEGUNDO A TRD- A incidência dos juros de mora aos índices da TRD só se dá a partir do mês de agosto de 1991. INDEXAÇÃO PELA UFIR- Não estando comprovado que o Diário Oficial da União do dia 31/12/91 não tenha tido publicidade nessa mesma data, aplica-se a lei 8.383/91 ao imposto incidente sobre resultado apirado no balanço encerrado em 31/12/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO NEHRING CÉSAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação a contribuição social, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a \ikd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oiSON P :4ieDRIGUES PRES I* 'NTE SANDRA MARTAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 RECURSO N° : 02.271 RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO NEHRING CÉSAR RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls.6/15, para exigência de crédito tributário referente ao Imposto de Renda -Pessoa Física relativo aos exercícios de 1988 a 1992, no valor de 853.285,94 UFIR, acrescido da multa de ofício e de juros de mora. Em relação aos exercícios de 1988 e 1989, os valores submetidos à tributação são apenas os decorrentes da apuração das receitas omitidas pela pessoa jurídica Brasil's Garden Paisagismo e Urbanismo Ltda., de cujo capital o contribuinte participa com 50%, os quais se consideram distribuídos aos sócios.. Em relação aos exercícios de 1990 a 1992, além dos rendimentos considerados distribuídos, decorrentes de omissão de receitas da pessoa jurídica, foram tributados os créditos (excluídas as transferências entre contas) efetuados nas contas correntes bancárias dos contribuintes que, segundo informação por ele prestada atendendo a intimação fiscal, têm origem em serviços prestados, na condição de profissional liberal, a diversos clientes. Em impugnação tempestiva, cópia da apresentada no processo relativo à pessoa juirídica, o contribuinte alegou, em síntese, que : a)- O auto de infração é nulo, por ter sido lavrado por auditores fiscais incompetentes, por não fazerem parte dos quadros da Receita Federal em Brasília, Distrito Federal. b)- A declaração de que os depósitos em suas contas correntes referiam-se a seviços prestados a diversos clientes foi prestada sob forte pressão e 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 constrangimento psicológico, quando o contribuinte se encontrava em processo de devasssa por parte da Receita Federal, da Polícia Federal e da Comissão Parlamentar de Inquérito, que apurava o "Caso PC". Em razão da flagrante conotação política do processo como um todo e da total desorganização documental da empresa, preferiu essa prestar a referida declaração que, embora não falsa ou inverídica, foi prestada em caráter genérico e desfavorável a si própria. Por ter sido prestada em ambiente de coação, cabe-lhe o direito de retratá-la. c)- Os depósitos não se originam todos de serviços prestados e, embora os auditores tenham excluído os que identificaram como de outras origens, diversas transferências não foram consideradas, como demonstra em anexo à petição de impugnação, por amostragem ( fls. 338/340 do processo do IRPJ). Os valores significativos, não oriundos de transferências bancárias entre contas correntes do triângulo empresa - sócio/esposo - sócia/esposa - e nem de empréstimos/adiantamentos, seriam, forçosamente, oriundos de trabalho profissional dessas pessoas. d)- O auto de infração é arbitrário, contrariando a jurisprudência do STF e o Decreto-lei 2.471/88, devendo ser anulado. e)- A determinação do lucro à razão de 50% dos valores omitidos é ilegal, pois, na falta da contabilidade, pressupõe -se que o arbitramento deve aproximar-se do lucro efetivo do contribuinte, e não penalizá-lo. Ao fixar o lucro arbitrado em 50% da receita omitida, sem levar em conta a atividade do contribuinte, o legislador ordinário utilizou o arbitramento como penalização, contrariando o artigo 3° do CTN. Pelos mesmos motivos, é ilegal a alteração dos percentuais estabelecida por Portaria do Ministro, na reincidência do arbitramento. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 d)- A tributação reflexiva por presunção sobre o lucro arbitrado, de que trata o artigo 9° do Decreto-lei n° 1.648/78, foi revogada pela Lei n° 7.713/88 e, caso perdurasse, sua alíquota seria de 8%. e)- A se admitir o reflexo decorrente da pessoa jurídica nas pessoas físicas, por questão de justiça os valores do reflexo devem ser considerados como origem dos depósitos bancários, e ainda, do valor considerado como reflexo deve ser abatida a parcela de contribuição social sobre o lucro. f)- A utilização do art. 6°, § 5° da Lei 8.021/90 é ilegal porque só vigorou a partir de 01/01/91, não podendo ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. Antes dela não havia nenhum dispositivo autorizativo do arbitramento, e tributou-se exclusivamente com base em movimentação bancária. Além disso, citou- se o § , mas omitiu-se o § 6° que determina , para qualquer caso, a forma de arbitramento mais benéfica para o contribuinte. g)- A utilização da TRD como indexador foi considerada inconstitucional, e seu mascaramento como juros de mora á atitude desrespeitosa ao ordenamento jurídico. Ainda que aceitável, jamais poderia ser antes da vigência da Lei n°8.218/91. h)- A conversão dos valores para UFIR é ilegal, porque o Diário Oficial em que foi publicada a Lei n° 8.383/91 só circulou em 1992, só vigorando a partir de 01/0193, e porque não pode afetar fatos geradores anteriores à sua edição, conforme art. 144 do CTN. i)- A obtenção dos extratos bancários diretamente junto à rede bancária, sem autorização do contribuinte, é ilegal, ferindo seus direitos e garantias ¡tr. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 constitucionais, e é princípio basilar do Direito que são inválidas as provas obtidas de forma contrária à lei A autoridade singular, considerando tratar-se de procedimento reflexivo, que deve seguir o mesmo caminho do matriz, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, julgou procedente em parte a ação fiscal, para, da mesma forma como no processo do IRPJ, excluir da base de cálculo os valores correspondentes às transferências de contas do outro sócio (esposa) e da empresa., reduzindo o valor exigido a título de imposto para 823.703,07 UFIR, recorrendo de ofício para este Conselho. Tempestivamente, a empresa recorre a este Colegiado requerendo "seja estendido ao presente o que for decidido no processo principal, mantidas, nessa fase recursal, todas as razões de fato e de direito apresentadas no recurso de 1a instância, injustificadamente não acatadas pela autoridade correspondente". Requer, "também, seja contornada a irregularidade ocorrida na 1 a instância, quando os processos de reflexo foram julgados em momentos distintos do principal, causando sérios transtornos para o contribuinte ". É o Relatório. \(\(.,- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Não conheço o recurso de ofício, uma vez que o crédito tributário do qual o contribuinte foi exonerado é inferior a 150.000 UFIR, limite estabelecido pela Lei 8.748/93 acima do qual a revisão é necessária. Passo ao recurso voluntário. O lançamento que deu origem ao presente litígio é desdobramento da ação fiscal levada a efeito contra a empresa Brasil's Garden Paisagismo e Urbanismo Ltda, e que deu origem ao processo n° 14052.003167/92-78. Na peça recursal o contribuinte, genericamente, reedita as razões apresentadas na impugnação, entre as quais as preliminares de nulidade do auto de infração por incompetência dos autuantes e por ilegitimidade das provas. Inicialmente, observo a ocorrência de erro material na decisão recorrida, que faz referência ao processo n° 10410.002280/92-69 como o relativo ao auto de infração do IRPJ e que resultou tributação reflexa na pessoa física do Recorrente. Na verdade, aquele auto de infração deu origem ao processo n° 14052.003167/92-65. Tal irregularidade, todavia, não acarretou cerceamento de defesa do contribuinte, uma vez que seu recurso se limita a requerer que o decidido no processo da pessoa jurídica seja estendido ao presente, e se reporta às razões da impugnação. Portanto, a irregularidade apontada não importa em nulidade da decisão singular, conforme dispõe o art. 60 do Decreto n° 70.235/72. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni' : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 incompetência dos autuantes ratione loci. Os Auditores Fiscais autuantes integravam ,na ocasião, Grupo Especial de Fiscalização, constituído pela Portaria DpRF n° 638, de 22/05/92, com jurisdição em todo o Território Nacional. Ressalte- se, entretanto, que ainda que não existisse a referida portaria, induvidosa a competência dos agentes da fiscalização. A competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não se restringe à jurisdição da repartição em que está lotado, mas, ao contrário, estende- se por todo o Território Nacional. Esta a jurisprudência dominante tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais ( Ac. CSRF/01-0979, Ac. 111-00525, Ac. 101-71.409, Ac. 101-86.092, Ac. 303-25.583, Ac. 303-26.812, etc.). Sobre o assunto, vale transcrever algumas considerações contidas no voto condutor do Ac. 101-71.409, do então Conselheiro Amador Outerelo Fernandez. " Embora as normas vigentes atribuam competência privativa ao Fiscal de Tributos Federais para a apuração de infrações fiscais fora do recinto das repartições, em caráter geral, e, no domicílio dos contribuintes, de modo particular, nestes mesmos diplomas não há qualquer limitação em função do espaço geográfico onde, por razões administrativas, principalmente de garantia do próprio fiscal, possa temporariamente estar localizado. É óbvio, no entanto - como muito bem assinalou o colega HARRY CONRADO SHOLER, em brilhante voto que mereceu a acolhida unânime do colegiado (Acórdão n° 101-00.525, de 18.3.76) - que para atender à necessidade da organização administrativa, no que se refere especialmente à melhor alocação da força de trabalho, e ao controle sobre seus servidores, que a Administração distribua seus fiscais entre as repartições centrais, regionais e locais, tendo como parâmetro a conveniência, visto que os deslocamentos constantes acarretariam a elevação excessiva dos custos. Todavia, uma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 simples comunicação, no caso de prosseguimento da ação fiscal, ou uma autorização do órgão regional ou local, no caso de início de ação fiscal, colocam o agente fiscal a salvo de qualquer sanção disciplinar, pois são estes os expedientes previstos na legislação disciplinar da Corporação para a atuação do servidor fiscal fora da sede da repartição em que está localizado; sem esquecermos as determinações de ofício no mesmo sentido. A hipótese, praticamente inviável, de o agente fiscalizador se deslocar, de motu proprio e às suas expensas para exercer atividade em regiões fora de sua localização, sem ciência das autoridades superiores, poderia acarretar-lhe sanções de natureza administrativa, mas, as infrações, porventura apuradas, somente poderiam ser tornadas insubsistentes se em desacordo com a legislação substancial que as previu, pois a autoridade ainda aqui não poderia ser considerada incompetente. Em face do exposto, entendemos ser totalmente inviável a invocação de incompetência ratione loci da Fiscalização, visto que a lei não estabeleceu qualquer limitação territorial, os princípios emanados de suas normas conduzem à presunção inegável da eficácia da atividade desenvolvida e o interesse da coletividade associado a esses dois pressupostos impõem, de maneira inarredável, que se conclua pela inexistência de qualquer nulidade nesses casos." Quanto às provas, que a recorrente entende terem sido obtidas de forma ilegal, ferindo seus direitos e garantias constitucionais, estão elas nos autos, e não posso desconhecê-las. Mesmo porque, só ao Poder Judiciário cabe julgar se houve ou não ilegalidade na obtenção das provas. Apenas com um provimento judicial determinando o desconhecimento das provas, porque ilegais, poderia, este Colegiado, ignorá-las. Passo ao mérito. No que se refere aos resultados da pessoa jurídica, nenhuma apreciação pode ser feita neste processo, eis que o fato foi objeto do processo 14052-003167/92-78, julgado por este Conselho em sessão do dia 11 . 11 96, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 objeto do Acórdão 101-90. 381 .0 decidido naquele processo aplica-se, necessariamente, ao presente. Portanto, os argumentos relativos ao coeficiente de arbitramento da pessoa jurídica e à redução da base de cálculo do imposto da pessoa jurídica dos valores dos reflexos nas pessoas físicas (considerados como "origem"dos depósitos), não mais serão tomados em consideração. Quanto aos demais argumentos da impugnação, reeditados, genericamente, no recurso: a) Não se pode alegar ilegitimidade da autuação porque feita com base em extratos bancários. Os depósitos e créditos bancários não são o fundamento exclusivo da exigência. A fiscalização, após relacioná-los individualmente, identificando a conta e cada data, indagou ao contribuinte quanto à origem dos mesmos. A partir da resposta de que os depósitos e créditos em suas contas correntes bancárias se referiam a pagamentos por serviços prestados, na condição de profissional liberal, a diversos clientes, a fiscalização procedeu a levantamento de todos os depósitos recebidos por transferência entre contas excluindo-os e tributando o remanescente como receita de prestação de serviços e após a impugnação, propondo a exclusão daqueles identificados como transferidos de contas do outro sócio e da empresa. Não cabe, pois, a invocação do art. 9 0 , inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88. Trata-se, assim, de lançamento feito com base em informações ou esclarecimentos prestados pelo próprio contribuinte, conforme previsto no art.. 174, caput, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80. Naturalmente que o contribuinte poderia retificar a declaração anteriormente prestada, mas para isso seria necessário que ficasse demonstrado o erro, o que seria possível com a indicação da origem, a seu ver correta, dos referidos depósitos. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 b) Os argumentos quanto aos reflexos do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica nas pessoas físicas dos sócios, consistem em considerar que o art. 9° do Decreto-lei n° 1.648/78 encontra-se revogado pela Lei n° 7.713/88 e que, a permanecer a tributação, a alíquota aplicável seria 8%. E ainda, que deve ser excluída da base de cálculo a parcela correspondente à Contribuição Social. Quanto à revogação do art. 90 do Decreto-lei n° 1.648/88, não assiste razão ao recorrente. A Lei 7.713/88 não declara expressamente a revogação daquele dispositivo, não é com ele incompatível e nem regulou a matéria nele tratada. Note-se que o art. 35 da referida lei trata da tributação, na pessoa dos sócios, acionistas ou titular de empresa individual, do lucro líquido apurado de acordo com a legislação comercial, não regulando a tributação, naquelas pessoas físicas, do lucro arbitrado na pessoa jurídica. Portanto, não se configurando as hipóteses previstas no § 1° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, prevalece o disposto no § 2° do mesmo dispositivo, ou seja, a Lei 7.713/88 não revogou nem modificou o art. 9° do Decreto-lei 1.648/78, razão pela qual também é incabível entender que a tributação se dê à alíquota de 8%. Considero, entretanto, estar certo o contribuinte quanto à exclusão da Contribuição Social. Efetivamente, a questão me parece matemática, e não, propriamente, jurídica. A interpretação da lei não pode conduzir ao absurdo. De acordo com as normas criadas com a Lei n° 7.689/88 e alteradas pela Lei 7.856/89, as pessoas jurídicas deveriam recolher 10% do seu resultado a título de contribuição para financiamento da seguridade social. Ora, parcela do resultado recolhida para a União não pode , ao mesmo tempo, ser distribuída aos sócios. Da mesma forma como, para efeito de distribuição aos sócios, se deve deduzir do lucro arbitrado o imposto de renda sobre ele incidente, assim também a contribuição social. Se para um resultado de 100 a empresa tem MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 que recolher 30 de imposto e 10 de contribuição social, os sócios só poderão se apropriar de 60, nunca de 70. Trata-se, como já se disse, de questão matemática. No que se refere à TRD, a exigência constante do Auto de Infração, deu-se a título de juros de mora. A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 90 da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de introdução ao Código Civil. E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. No que se refere à UFIR, pretende a Recorrente sua inaplicabilidade a pretexto de que o Diário Oficial em que foi publicada só tenha circulado em janeiro de 1992, alegando ofensa ao art. 144 do CTN. Quando se consumou o fato gerador do Imposto de Renda, encerrado o ano-base para apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária, por um novo indexador, a UFIR. E como prescreve o art. 97, § 2° do CTN, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 cálculo. A retroatividade da Lei 8.383/91 somente ocorreria se alcançasse fato gerador consumado antes de sua publicação, o que não se dá na espécie, vez que a referida lei foi publicada em 31 de dezembro de 1991. Suas disposições não traduzem majoração de tributos ou modificação de base de cálculo, não cabendo sequer indagar quanto à violação do princípio da anterioridade. Trata-se, isso sim, de lei que prevê a atualização do valor monetário da exação, através de um indexador, o que constitui mera atualização de valor, e não majoração de tributo ou modificação de sua base de cálculo O princípio tributário da anterioridade e o mandamento do art. 144 do CTN não são de ser indagados, pois a aplicação da UFIR corresponde apenas a indexação que permite a preservação do valor devido. Para atender o princípio da irretroatividade, ao qual se subordinam todas as leis, o que se exige,é que a lei não seja publicada em data posterior àquela em que se consuma o fato gerador. Ou seja, se a lei foi publicada em 31 de dezembro de 1991, é ela aplicável em relação ao resultado apurado no balanço de 31 de dezembro de 1991. E não há nos autos prova de que o Diário Oficial de 31 de dezembro de 1991 não tenha tido publicidade nessa mesma data. Consta apenas, (embora não alegado neste processo) haver prova de que o mesmo foi impresso às 20.20 Hs daquele dia, mas nada há que comprove que sua divulgação só teve início no ano seguinte. É importante observar que são hipóteses distintas a transformação de obrigação de dinheiro em obrigação de valor e a instituição ou reinstituição de correção monetária para débitos não pagos no vencimento.Assim, suponha-se, por exemplo, que a lei que indexou os impostos pela UFIR houvesse sido publicada em janeiro de 1992. Nessa hipótese, o imposto de renda referente ao período-base de 1991, se pago no vencimento, não seria afetado pela variação da UFIR, pois a lei 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.920/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-90.393 não poderia retroagir para transformar obrigação de dinheiro em obrigação de valor. Todavia, esse mesmo imposto, se não pago no vencimento, passaria a ser corrigido pela variação da UFIR, pois as normas que regulam a correção monetária não são regras de direito tributário, mas pertinentes à órbita das finanças públicas, que têm aplicação imediata. Não há, pois, como acolher a pretensão da recorrente. Tendo em vista as razões expostas, dou provimento parcial ao recurso voluntário para : a) reduzir do lucro arbitrado na pessoa jurídica considerado distribuído aos sócios, a parcela correspondente à contribuição social ; b) determinar que a incidência dos juros de mora, no período que antecede o mês de agosto de 1991, não se faça segundo os índices da TRD. Brasília-DF, 12 de Novembro de 1996 , SANDRA MARIA FARONI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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SILVA & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM GOIÂNIA - GO IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apura da na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que , implique na redução do lucro liquido do exer- , . ,.., cicio, estara sujeita a tributação do Imposto . de Renda na Fonte, a aliquota de 25%, por for, _ 1 ça do disposto no artigo 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa,o julgamento do processo matriz faz coisa julga ,.. 1 da; no mesmo grau de jurisdição, no processo , ,., decorrente, ante a intima relação de causa e 1 efeito existente entre ambos. í , 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. A. SILVA & CIA. LTDA. i i ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. "ala cl-s SessOes (DF), em 10 de junho de 1992. ''' ,-,.........---- . , nã / ,, __,,,,,,, , "4:,,14:Al 'TF- PRESIDENTE...., - L,,,,/ -- ............_ _ ,,, -. dr. , , ‹------- -' "-, 11 P-1 g EL -- e LATOR . , , \-.._ v.v. DANIP/DF- SECO 64/90 J . , VISTO EM: AFONSO ~d.- O FERREIRA DE C POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:,, ZENDA NACIOANL Participaram, ainda, do presente julgamento os fseguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,SAN DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e" SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. v', \s../ u - 1 -. k_r+ui//, o 7=', T - IÇO DERAL PROCESSO iV? 10120/000.755/90-31 O L 66.538 Actl.oio po: 101-83.633 RECORRENTE: G. A. SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO G. A. SILVA & CIA. LTDA., com sede em Goiânia-GO, re corre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, atraves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de. Renda Retido na Fonte, com base no artigo 8 2 do Dec. lei n 2 2.065/83, no ano de 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorren- cia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jui rídica nos autos do processo n 2 10120/000.758/90-29, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado as fls. 09/10, tendo a in teressada se reportado às razOes apresentadas na defesa do processol principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, exigencia foi integralmente mantida atraves da Decisão de fls. 36 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorr 'encia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo - grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Seguese às fls. 39/40 o tempestivo Recurso para est Ç\Ilvi j DAMEFP/DF- SECO N 055/ 90 J Fl. SEIWCO PU8IICO FEDERAL Processo n 2 10120/000.755/90-31 3. Acordao n 2 101-83.633 Colegiado, cujas razOes são lidas em plenario.7-\,, ( j-) É o relatOrio. h1~NacionM , RERVICO PURI , C0 FEDERAL Processo n 2 10120/000.755/90-31 4. AcOrdão n 2 101-83.633 VOTO , Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 100.435, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo n 2 10120/000.758/90-29, do qual este de _ corre, esta Câmara, atraves do Acordo n 2 101-83.497, de 19.05.92,por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tri- butação a importãncia de Cr$ 421.318.145, que corresponde, exatamente o valor da mataria tributada no procedimento reflexo. No caso trata-se de Imposto de Renda - Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas dis- tribuídas automaticamente aos seus sOcios como lucros, por força do disposto no artigo 8 2 do Dec. lei n 2 2.065/83. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no senti- do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no proces so decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 10 de junho de 1992. - R -----______-_--.T------------- çR '- — -iNf ELATOR- - i o l‘\(J\ - hwreW:aN115,511 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.002306/92-30
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91341
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:23:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:23:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:23:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:23:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:23:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:23:11Z; created: 2009-07-08T02:23:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T02:23:11Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:23:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . --, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10469.002306/92-30 Recurso n.°. : 89.326 Matéria: : PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorrente : CAP. CONSTRUTORA ARAÚJO PEREIRA LTDA. Recorrida : DRF em Natal - RN Sessão de : 22 de agosto de 1997 Acórdão nr. : 101-91.341 PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por CAP. CONSTRUTORA ARAÚJO PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, e ajustar ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.203 de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON R* rd• RIGUES PRESI NTE RÃ6L PIM E RELATOR Processo n.°. : 10469.002306/92-30 2 Acórdão n.°. : 101-91.341 FORMALIZADO EM: 4 loal Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINIES Processo n u 1.04694W2.306192 3?..) Acórdão n g 101 91.341 RELATÓRIO CAP — rONF;TRUTORA ARAUjO PEREIRA LTDA., estabelecida em Natal RN recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Ff.:.ede., r.al naquela Cidade, e. 1: da qual f r ;Dadro 1 ari da c:.ecin da ac.s PROGRAMA DE: lNIESPAçA0 soci:(u deduzida do imposto de Renda de Pessoa Jui id i. do exercicio de 1988 (P1S/DEDUÇA0), com base no artigo 3g , iletrã 'a" E i g , da lei n g 1U/7(), acrescida de encargos legais, e .feivado em decorrencia de lançamento ex O .fíCi0 instaurãdo con1rà à referida empresa no pg 1.0469 77. 1..J lançamento 1 tempestivamente Impugnado, tendo a interessada se reportãdo as rãzbes apresentadas na defesa daquelo processo. A e y'eito do que ocorrerã com o Julgamento do processo matriz, a exigência . 1:oi parcialmente mantida otraves da decisão de fls. 647b5, fundamentando se a :itc1c jy 1.r1 1. p 1.c) dec.:Á:31-y 'iâi) i a He.? Cp..k julgamento do processo principal faz sei se julgada, no MESMO grau de Jur"isdição, HO processo deCOrrente,, No tempestivo recurso para este Colegiado, às I" „ 69 1 7 1 a .1. n 1Ter e., E. s d 1 a as r • e E.: es de de 1 es PROCESSO N9 10469.002306/92-30 4 Acórdão n9 101-91.341 apresenadas na impuunaç'ãn. É o RElatório , . ,....---, ... • \ \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRMEARO CONSELHO DE CONYRjEttiNIES Pl'OCESSO n2 1 i)A69 002.506/92.:,0 Acórdão no 101-91.34i V 01 0 Conselheiro PAll PIMENIEL, ReJaLor Recurso rempesAivo, dele tomo conneclmenlo. Eaminando o Recurso n o AnS.199, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 A0469 002„05/92 77, do Clual este decorre, esta Cãmara, atraves do Acórdão nP 101 91.2n5„ de 08-n7 97, por unanimidade de Volos, deu . Lhe provimento para excluir da 1r1Otttaç7in O valor de cz „197„ 116, j"lo C. Lie 1988 e sei r f I e:f.eYCáC.105 posteriores, l'.1effl COMO valor de Cz$ 11.600,07 no exercício de J. No caso, traia- Se de cobrança da conlribuição devida au Programa de Integração Social deduzida do imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas, de acordo com o artigo letra "a', 12, da lei n2 07/70. A jurisprudncia do Colegiadu cristalizou-se, - lio sentido oe que julgamento do processo matriz faz COA Sã julgaoa rJO proceso decorrente, no mesmo grau de Jurisdição, PROCESSO N9 10469.002306/92-30 6 Acórdão n9 101-91.341 Pelo e:.f.posto, dou v.....v(-..yvifflento parcial ao presente recui-so para ajustar a e .; .f.1gência ao decidtdo no processo principal, alraves do ALárdâo n2 101 . 91.203, de :MI Brasília -DF, 22 de agosto de 1997 , • ( P'AUL PIMENrEL, Relatr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000569/92-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA(RJ) SESSÃO DE : 19 MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.495 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Demonstrada a existência de passivo fictício ou passivo não comprovado, é lícita a presunção de omissão de receita e cabe a autuada a prova da incoerência da omissão aludida. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INGRESSOS CONTABILIZADOS A contabilização de ingressos na conta Caixa, simulando empréstimos de coligada, sem a contrapartida contabilização na empresa coligada e nem comprovação do efetivo trânsito do numerário para a referida conta Caixa, permite a presunção de omissão de receita operacional, mormente, se no mesmo exercício ficou demonstrada os indícios de omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício e saldo credor da mesma conta Caixa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Demonstrado a existência de saldo credor da conta Caixa em diversos momentos do período-base, é permitido computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de determinação do lucro real. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO, SUPRIMENTO DE CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA - Detectada a existência de suprimentos de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável, como omissão de receita, será soma das parcelas consideradas em cada uma dessas rubricas. IRPJ - INCORPORAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL - O valor da Reserva de Reavaliação utilizado para aumento do Capital Social deve ser computado na determinação do lucro real no período-base da incorporação, na forma prescrita no § 2', inciso "a", do artigo 326, do RIR/80. IRPJ - MUTUO ENTRE COLIGADAS - Contabilizado empréstimo para a coligada e demonstrada a existência de reserva de lucro e que no mesmo período-base foi apropriada despesa de correção monetária passiva, cabe losa da correção monetária calculada sobre o valor deste ."empréstimo. , sERvico posucoFEDERAL PROCESSO N9 10073-000.569/92-58 AcOrdão n9 101-89.495 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACOM-FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- da a Conselheira Sandra Maria Faroni, que negava provimento ao re curso. — - DI,ON PER ' à R•D °- UES - RELATOR KAZ II SHIOBARA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA aNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA') e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CEL- SO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000569/92-58 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 8 9 . 4 9 5 RECURSO N°. : 106.355 RECORRENTE : FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS L'I'DA. RELATÓRIO A empresa FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 29.797.453/0001-72, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl. 31, e seus anexos, através dos quais foram apontadas irregularidades cometidas pela autuada e sintetizadas nos seguintes termos: 1- OMISSÃO DE RECEITAS a) Passivo Fictício - pela manutenção de valores nas contas "Fornecedores", "Financiamentos a Curto e Longo Prazo" e em "Outras Contas", do Passivo da empresa, sem a apresentação dos documentos necessários a comprovação de que tais despesas ou obrigações, foram efetivamente incorridas eiou pagas nos exercícios seguintes, no montante de Cz$ 16.263.796,26, com infração dos artigos 157, 158, 165, 180, 387, inciso II, 676, inciso III e 678, inciso II, do R1R180; b) Mútuo - pelo ingresso de numerário na conta Caixa da empresa, através de lançamentos de valores simuladamente recebidos, de sua coligada, a título de empréstimos, no montante de Cz$ 400 00,00, com infração dos artigos 157, 158, 165, 176, 177, 181 e 387, inciso II do RIR/80., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000569/92-58 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 8 9 . 4 95 c) Saldo credor da conta Caixa - pelo registro nesta conta de pagamento de despesas, sem que houvesse saldo suficiente para a cobertura e o citado saldo foi majorado pela constatação de que a empresa, escriturou recebimentos de receitas em datas diferentes daquelas nas quais elas foram efetivamente pagas pela cliente CSN, como demonstra o Relatório 04, anexo aos autos, no montante de Cz$ 1.320.826,55, com infração dos artigós 157, 160, 180, 387, inciso II e 676, inciso III do RIR/80; II- FALTA DE TRIBUTAÇÃO NA INCORPORAÇÃO DE RESERVA AO CAPITAL - procedeu a aumento de Capital, através da incorporação de Reserva, correspondente a contrapartida de Reavaliação efetuada em bens do Ativo Imobilizado, sem a elaboração do Laudo Técnico que satisfizesse a legislação fiscal, no montante de Cz$ 5.320.769,63, com infração dos artigos 326 e seu parágrafo 4°, 387, inciso II, do RIR/80 e artigo 8° da Lei n° 6.404/64 e artigo 3° do Decreto-lei n a 1.978/82; ifi - MÚTUO / REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - pelo cômputo no Resultado do Exercício, de despesas de correção monetária relativas a Reserva de Lucros distribuída, e a parte de Capital restituído aos sócios da empresa, no curso do período-base, sob a falsa declaração de pagamentos de empréstimos contraídos com a coligada, no montante de Cz$ 107.377,75, com infração dos artigos 156, 157, 172, 347 e 387, inciso 1 do RIR/80; Do valor tributável apurado de Cz$ 23.412.770,19, foi compensado o prejuízo acumulado até dezembro de 1985 e mais o prejuízo fiscal declarado do exercício, totalizando Cz$ 2.680.892,54 e o valor tributável após a compensação do prejuízo foi fixado em Cz$ 20.731.877,65. Na decisão de 1° grau, foram aceitos como comprovados, o Passivo nas constas e seguintes valores: FORNECEDORES Cz$ 684.996,06 FINANCIAMENTO A CURTO E LONGO PRAZO Cz$ 6.980.884,80 OUTRAS CONTAS Cz$ 288.628,00 TOTAL Cz$ 7.954.508,86 < 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073 .000569/92-58 ACÓRDÃO : 1 O 1-8 9 . 4 95 Os demais valores envolvidos foram considerados tributáveis e, assim, o valor tributável foi reduzido de Cz$ 20.731.877,65 para Cz$ 12.777.368,79, objeto do presente litígio. No recurso voluntário, de fls. 349/363, a recorrente apresenta as suas razões de defesa, argüindo a preliminar de nulidade do lançamento face a inobservância do disposto no artigo 642, § 2°, do RIR/80 vez que em 14/12/ 88 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização e em 28/12/88, o Termo de Encerramento, registrando a inocorrência de qualquer irregularidade nos exercícios de 1984 a 1988, cujos termos foram firmados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional Domício Gomes de Azevedo Filho, matricula n° 1.668.198-4. Assim, entende a recorrente que, de acordo com o dispositivo legal mencionado e de conformidade com a doutrina e jurisprudência administrativa predominante, o lançamento constante dos autos só poderia ter sido efetuado mediante prévia autorização do Delegado ou o Superintendente da Receita Federal, sob pena de nulidade, por vício formal. Argüi, ainda, a preliminar de infringência ao princípio da irretroatividade: penalidade incidindo sobre fato anterior a eficácia da lei ou em outras palavras argüi a ilegalidade da exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04/02/91 a 31/12/91, tendo em vista que tal exigência, a título de juros de mora, foi criado pelo artigo 9° da Lei n° 8.177/91, combinado com o artigo 30 da Lei n° 8.218/91 e, portanto, não poderia incidir sobre fatos geradores ocorridos no exercício de 1987. No mérito, a recorrente apresenta diversos pontos de discordância com relação a decisão recorrida. A primeira questão argüida diz respeito a aplicação da correção monetária do crédito tributário relativo ao exercício de 1987, com base no artigo 18 do Decreto-Lei n° 2.323/87, lembrando que a Fazenda Nacional sempre promoveu tentativas no sentido de cobrar imposto devido no exercício de 1987 com correção monetária mas que o artigo 9°, inciso V, do Decreto-lei n° 2.471/88 cancelou os créditos tributários originários da atualização monetária do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000569/92-58 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 8 9 . 4 9 5 Imposto de Renda correspondente ao exercício de 1987 e, ainda, o artigo 10 do mesmo diploma legal determinou a restituição das importâncias que já tivessem sido arrecadadas com ônus indevida da indexação. À propósito recorda que o Decreto-lei n° 2.471/87 foi expedida em virtude de o artigo 18 do Decreto-lei n° 2.383/87 ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. e, também, que o Conselho de Contribuintes tem uma jurisprudência pacífica sobre o tema, explicitando a ementa dos Acórdãos n.° 103-09.355/89, 103-09764/89, 103- 09.864/89, 103-11.558/91 e 105-05.038/90. A segunda questão de mérito diz respeito ao Passivo Fictício e argumenta que não há pronunciamento específico da autoridade julgadora de primeira instância sobre os documentos apensados aos autos e que não foram considerados, no montante de Cz$ 1.123.654,45 e o simples fato de, como início de prova, terem sido aceitos comprovantes em valor representativo de 48,50% do questionado, já é motivo suficiente para justificar a realização de diligência requerida e que a falta de indicação de perito não pode prejudicar o pedido de diligência porque essa exigência só é cabível para os casos em que há requerimento de perícia. Com estas considerações insiste na realização de diligências previstas no artigo 16, inciso VI, do Decreto n° 70.235/72. A terceira questão de mérito refere-se a Reserva de Reavaliação e afirma que existe Laudo de Avaliação, anexada às fls. 126/129 e que se encontrava extraviada por ocasião da fiscalização e cita os Acórdãos n° 101-81.970/91 e 105-51.320/91 que acobertariam a pretensão da recorrente. Sobre a cobrança da correção monetária sobre o mútuo, no período de março/1986 a dezembro/86 como quer a fiscalização, argumenta que os Ac 'rdãos n° 105- 5.701/91, 103-1.227/91 e 103-11.279/91 já espancaram a pretensão do Fisco. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO -1\1°. : 10073.000569/92-58 ACÓRDÃO N°. 101-89.495 Quanto à chamada "Omissão de Receita - Cz$ 400.000,00", insiste que a recorrente não pode ser responsabilizada por atos de terceiros porquanto a motivação fiscal funda-se no fato de uma outra pessoa jurídica não ter registrado a mesma operação em sua contabilidade e invoca o teor do Acórdão n° 103-10.077/90 onde foi decidido que ao suprimento de caixa efetuado pelo sócio pessoa jurídica é inaplicável o artigo 181 do RIR/80. Sobre o saldo credor da conta Caixa, a recorrente reitera os argumentos expendidos na impugnação e acrescenta que mesmo que fosse verdadeiro o saldo credor, como está sendo tributado por omissão de receita, caracterizado por passivo fictício, em valor bastante superior ao argüido neste tópico, estaria caracterizada a superposição de valores, matéria já pacificada no Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos n° 106-04.192 e 105-05.880 onde concluem que ocorrendo, no mesmo exercício, presunção de omissão de receitas a partir de mais de um indício, estes se compensam, considerando-se o indício que indicar maior valor de omissão. Na impugnação, as fls. 121/122, a recorrente já havia manifestado que a recorrente não poderia ser acusada de omissão de receita, eis que a própria fiscalização constatou registro de valores maiores do que deveria registrar e que os elementos de que se valeu a fiscalização para compor seu resultado tiveram origem diferente (outro contribuinte) daquele que originou a escrituração contábil, o que retira a validade do procedimento por não representar a realidade dos números exarados na contabilidade. Ao final, resume a sua inconformidade nos seguintes termos: a) que o lançamento é nulo ab initio por vício decorrente de ausência de elemento essencial; b) que a aplicação retroativa de penalidade infringe os princípios gerais de direito garantidos pelas Leis Maiores; c) que a indexação de débito tributários relativos ao exercício de 1987 é vedada pela Lei e rejeitada pela jurisprudência; MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000569/92-58 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 8 9 . 4 95 d) que a produção de provas complementares está prejudicada pela negativa ao pedido de diligência, e, e) que as questões de direito estão amparadas por farta jurisprudência administrativa que dá sustentação aos sólidos argumentos da signatária. Com estes argumentos solicita seja dado provimento integral ao recurso voluntário e seja declarada a inexigibilidade do crédito tributário. Em Sessão Plenária de 13 de setembro de 1994, em Resolução n° 101-2.182, o julgamento foi convertido em diligências por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que a repartição de origem esclareça sobre os Termos de Início de Fiscalização e de Encerramento, lavrados, respectivamente, de 14 e 28 de dezembro de 1988, onde o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional teria fiscalizado, inclusive, o exercício de 1987 e nada de irregular foi constatado. É o relatório. i 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000569/92-58 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 — 8 9 . 4 95 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade. Conforme Relatório, de fl. 398, o fato apontado como preliminar de nulidade pela recorrente qual seja, a existência de um Termo de Inicio de Fiscalização e de Encerramento sobre o mesmo exercício de 1987, já havia sido constatado na empresa COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. sócia majoritária da recorrente e, foram tomadas as providências cabíveis, já em outubro de 1993, muito antes da diligência determinada na Resolução n° 101-2.182. De fato, de acordo com o Dossiê de Sindicância, de fls. 371/397, o fato apontado foi objeto de averiguação por uma Comissão designada pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ) e ficou demonstrado que os Termos apresentados pela recorrente não são válidos, pelos seguintes motivos: a) a repartição fiscal não emitiu a FM - Ficha Multifimcional que corresponde a ordem para abertura do procedimento fiscal, tanto na empresa COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. como na FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.; b) a assinatura do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional DOMICIO GOMES DE AZEVEDO FILHO não guarda semelhança com a assinatura posta nos referidos termos e o suposto signatário confirma que não fiscalizou as referidas empresas; c) a firma não foi reconhecida no 23° Oficio de Notas vez que o titular daquele Oficio não os reconheceu como efetuado em seu Cartório, visto que a assinatura do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000569/92-58 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 8 9 . 4 9 5 oficial juramentado não confere e, ainda, à época, o reconhecimento de firma era formalizado mediante etiqueta anexada à fl. 388. d) o dossiê envolvendo a COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. foi encaminhada a Departamento de Polícia Federal e hoje, ela responde a um Inquérito Policial. A repartição de origem demonstrou de forma inequívoca que inexistiu qualquer procedimento fiscal anterior sobre o exercício de 1987, objeto dos presentes autos e, assim, ficou demonstrado que não ficou caracterizada a inobservância do artigo 642, § 2°, do RIR/80, o que afasta a hipótese de nulidade do Auto de Infração, por vício formal. A alegação, classificada como preliminar pela recorrente, diz respeito a aplicação da TRD - Taxa Referencial Diária, a título de juros moratórios, para fatos geradores ocorridos antes da criação da TRD. Esta matéria hoje está pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-01.773/94 onde foi firmado o entendimento de que a Taxa Referencial Diária como juros moratórias só poderia ser exigida após a vigência da Medida Provisória n° 297/91 e a partir do mês de agosto de 1991 e, portanto, deve ser cancelada a incidência da TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Não procede a alegação de irretroatividade de penalidade porquanto a TRD - Taxa Referencial Diária está sendo aplicada a partir da vigência da Medida Provisória n° 297/91 e confirmada pela Lei n° 8.218/91 e, ainda, porque o fato gerador para aplicação de juros de mora é o atraso no pagamento do crédito tributário e no mês de agosto de 1991, efetivamente, a recorrente deixou de quitar o débito apurado pelo Fisco e, por conseqüência, ficou demonstrada a ocorrência do fato gerador, após a edição do dispositivo legal. A primeira questão de mérito diz respeito a atualização monetária do imposto sabre a renda na forma prescrita nos artigos 6° a 10, do Decreto-lei n° 2.323/87, sob a alegação de que estes dispositivos legais foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e a próprio Pode Executivo expediu o Decreto-lei n° 2.471/88 que em seu artigo 10 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073 .000569/92-58 ACÓRDÃO N°. 1 0 1 — 8 9 . 4 9 5 cancelou o crédito tributário decorrente da mencionada atualização monetária, ou seja, a conversão do valor do imposto em quantidade de OTN e que o imposto deveria ser pago em cruzados. À fl. 30, o autor do procedimento fiscal, registrou os dispositivos legais que embasaram o cálculo da atualização monetária, quais sejam, os artigos 6° a 10, do Decreto-lei n° 2.323/87 combinado com o artigo 10 do Decreto-lei n° 2.471/88, demonstrando ter consciência de que no exercício de 1987, o lucro apurado na declaração não deveria ser convertido em quantidade de OTN e imposto sobre a renda não poderia ter sido atualizado monetariamente entre a data do cálculo até a data do pagamento. Entretanto, a partir do seu vencimento, o artigo 22, § único, item "b", da Lei n° 7.730/89 determinava a incidência da correção monetária e assim foi calculado e, portanto, os argumentos expendidos pela recorrente não procedem. O artigo 22 da Lei n° 7.730/89 não foi declarado inconstitucional e nem poderia ter sido declarado visto que versa matéria diversa do disposto no Decreto-lei na 2.323/87 que visava correção monetária entre o fato gerador e a data do recolhimento. Se o tributo não foi recolhido de conformidade e no prazo de vencimento e nem posteriormente, de forma espontânea, não há que alegar qualquer amparo na decisão do Supremo Tribunal Federal ou em Acórdãos do Conselho de Contribuintes. O procedimento fiscal está correto e na hipótese de eventual erro de cálculo por ocasião da intimação, trata-se de um problema de execução e de cobrança e que deve ser solucionado na repartição arrecadadora. A segunda questão de mérito diz respeito ao Passivo Fictício e a alegação da recorrente resume-se no questionamento de que dos documentos apresentados totalizando Cz$ 9.078.163,25, foram aceitos apenas Cz$ 7.954.508,80 e que a autoridade julgadora de 1° grau não se manifestou sobre a diferença de Cz$ 1.123.654,45 e que tendo comprovado 48,90 % do valor questionado já é motivo suficiente para justificar a realização da diligência requ ida e que a falta de indicação do perito não é motivo suficiente para indeferimento do pedido 11 MINISTERIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000569/92-58 ACÓRDÃO N°. : 101-89.495 Ao contrário do que afirma a recorrente consta dos autos, uma minuciosa apreciação da documentação acostada, pelo autor do procedimento fiscal, às fls. 328/336, onde lista os documentos aceitos para justificar o saldo da conta "Fornecedores", "Financiamento de Curto e Longo Prazo" e "Outras Contas". Na conta "Fornecedores", a autoridade lançadora, por ocasião da auditoria, listou as obrigações que se encontravam na empresa e foram apresentadas para os auditores e, portanto, os documentos já computados não poderiam ser aproveitados novamente como obrigação existente, sob pena de incorrer em erro de cálculo. Assim, do confronto dos documentos trazidos pela recorrente por ocasião da impugnação com as obrigações listadas por ocasião da auditoria, a autora do procedimento fiscal listou, às fls. 333/334, que totalizam Cz$ 684.996,06 que foram admitidos como comprovados e, portanto não há como aceitar o singelo argumento de que a autoridade julgadora não examinou os documentos apresentados. Na conta "Financiamento de Curto e Longo Prazo", a autora do procedimento fiscal listou as obrigações admitidas, à fl. 334, mas cometeu um erro de cálculo qual seja, a de computar a parcela de Cz$ 400.000,00, correspondente ao Contrato n° 86/00065-9, em duplicidade, beneficiando a recorrente em igual valor mas, como na hipótese vertente, não há recurso de oficio, não como este Conselho de Contribuintes retificar o erro para aumentar a base de cálculo. Entendo, pois, que não procedem a reclamação da recorrente e que, em se tratando de passivo não comprovado, de conformidade com o disposto no artigo 180 do RIR/80, o ônus da prova é da recorrente porquanto o dispositivo legal permite edificar a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. A terceira questão de mérito argüida pela recorrente relaciona-se com matéria de direito e, no que concerne a realização da Reserva de Reavaliação e que o laudo exigido pela fiscalização, embora não apresentado por ocasião d auditoria, foi reconstituído e que este laudo justifica a reavaliação visto que a autorida lançadora não foi capaz de apresentar argumento válido para retirar-lhe o valor probante. , 12 MINISTERIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000569/92-58 ACÓRDÃO 1\1°. :1O1_89.495 O artigo 326 do RIR/80 dispõe "verbis": "Art. 326 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudos nos termos do artigo 8° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação. ... Parágrafo 3° - O valor da reserva será computada na determinação do lucro real: a) no período-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado; b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: I - alienação, sob qualquer título; 2- depreciação, amortização ou exaustão; 3- baixa por perecimento; 4 - transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo." O comando é de enquanto mantido em conta de reserva de reavaliação não ser computada na determinação do lucro real e, portanto, independentemente do valor probante do citado laudo, por ocasião da sua utilização aumento do Capital Social ou quando realizado, por qualquer uma das formas acima citadas, a reserva de reavaliação é tributada. O laudo, ainda que tivesse a força probante argüida pela recorrente, teria apenas o poder legal de suspender a tributação até o momento da realização ou sua utilização para o aumento do Capital Social e no caso dos autos, conforme Alteração de Contrato Social, de fls. 44/46, a Reserva de Reavaliação foi incorporado ao Capital Social, em 1° de junho de 1986 e, portanto, a infração do artigo 326 está perfeitamente caracterizada. Assim, deve ser mantida a exigência deste tópico. A outra mat 'ria de direito, do mesmo tópico diz respeito a glosa de despesas de correção monetária de1 . tuo entre coligadas, no valor de Cz$ 107.377,00 e omissão de receitas de Cz$ 400.000,00. j. 13 MINISTERIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000569/92-58 ACÓRDÃO N°. :101-89.495 Quanto a glosa de despesas de correção monetária, não procede o argumento da recorrente de que no período a OTN estava congelada, porquanto, a declaração de rendimentos apresentada pela recorrente registra despesas de correção monetária passiva, no montante de Cz$ 133.032,00 (fls. 17, versos), no Quadro 13 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO, item 21 - SALDO DEVEDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Além disso, foi demonstrada a existência de Reserva de Lucro e a recorrente não contesta o empréstimo entre coligada e, portanto, a glosa da despesa de correção monetária procede. A imputação de omissão de receita de Cz$ 400.000,00 relativa ao suprimento da conta Caixa da autuada, com recursos de origem não comprovada e contabilizada como mútuo de coligada e sem a efetiva contrapartida contábil de saída de numerário na empresa mutuante, entendo que os argumentos expendidos pela recorrente não procedem. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é favorável ao contribuintes, quando o suprimento está regularmente contabilizada nas duas empresas interligadas, conforme o Acórdão n° 105-4.019/90, com a seguinte ementa: "SUPRIMENTOS COMPROVADOS - Empréstimos contratados entre empresas coligadas, com todas as operações registradas na contabilidade das contratantes, garantidos e provados através de Notas Promissórias, não se enquadram na hipótese descrita pelo artigo 181 do RIR/80." Se o empréstimo não está contabilizado na coligada e a recorrente não fez qualquer esforço no sentido de que este empréstimo efetivamente existiu e que o numerário transitou de uma empresa para outra, não vejo como admitir que se trata de simples erro de contabilização da sua coligada e controladora. Neste caso, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é desfavorável ao contribuinte visto que se não foi contabilizado na coligada e nem provada a existência do 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000569/92-58 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1— 8 9 . 4 9 5 mútuo, não há como certificar-se que se trata de empréstimo entre coligadas, conforme Acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: "SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRÉSTIMO DE COLIGADA - Não restando comprovada a efetividade de empréstimo conferido por empresa coligada, as transferências de recursos a ela destinadas são consideradas omissões de receitas, caracterizadas por suprimento de caixa da empresa que repassa aqueles recursos (Ac. 104-9.321/92)." No casos dos autos, a autoridade lançadora demonstrou que existem indícios veementes de omissão de receita porquanto foi apurado passivo fictício e saldo credor da conta Caixa e, assim, é perfeitamente viável a aplicação do artigo 181 do RIR/80. Finalmente, quanto ao saldo credor da conta Caixa, o argumento expendido pela recorrente de que ocorrendo, no mesmo exercício, presunção de omissão de receitas a partir de mais de um indício, estes compensam, considerando-se o indício que indicar maior omissão, conforme precedentes citados: Acórdãos n° 106-4.192 e 105-5.880 (sem indicação do ano), a recorrente não tem razão. De fato, os precedentes citados já foram alterados pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-0.282/83, com a seguinte ementa: "SUPRIMENTO DE CAIXA, PASSIVO FICTÍCIO E SALDO CREDOR DE CAIXA - Detectada a existência de suprimentos de caixa não comprovados, passivo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável, como omissão de receita, será soma das parcelas encontradas em cada uma dessas rubricas." Assim, deve ser mantida a exigência contida sob este tópico: saldo credor da conta caixa no montante de Cz$ 1.320.826,55, tendo em vista que os valores correspondentes a omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício suprimento de caixa não estão contidos nos valores relativos a saldo credor da conta Caixa. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10073.000569/92-58 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1-8 9 . 4 95 De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, da provimento parcial, para excluir a exigência da TRD - Taxa Referencial Diária no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Sala das Sessões -F, em 1 9 de março de 1996 < 4 ^ r\--------- KAZ SHIOBARA Relator 16 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003372/93-55
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90845
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO INCOMPROVADO. As parcelas da con- ta Fornecedores que restam, incompro- vadas quanto ã própria existência,re velam que receitas foram omitidas na contabilidade e, em conseqüãncia,não foram oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARROZEIRA PRADO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,' em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 995.953.000,00 (Ncz$ 995,95), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), emt20 de s,,,,t.=,mhr^ r/c1 1989 )1 URGELERETI LS:A 'OP(i('---- - PRESIDENTE E RELATOR À e , - VISTO EM AFONSO C 'SO ,EIRREI' Á DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE :0 1 crT198* - ZENDA NACIONAL4 t_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA .!- CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. : ° .•,-) ,-:, e !:! ,,‘~-' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.716/87-84 RECURSON9: 93.757 ACÓRDÃO N9: 101-79.123 RECORRENTE : ARROZEIRA PRADO LTDA. RELATãRIO . ARROZEIRA PRADO LTDA., empresa jurisdicionada ã DRF em São Paulo-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 18, lavrado em 13.08.87, apurou-se omissão de receita, caracterizada por passivo fictício no seu balanço de 31.12.85 no valor de Cr$ 1.109.156.104. , 3. Inicialmente a contribuinte foi intimada a fornecer os documentos comprobatOrios do saldo da conta "Fornecedoresncons tante do Passivo Circulante no balanço de 31.12.85, e relacionar os documentos solicitados, confOrme modelo fornecido pela fiscali_ zação. 4. Preencheu as relações de fls. 08/13, totalizando107 documentos e Cr$ 3.119.683.000. Embora relacionados, não apresen tou os documentos dos números (das relações) 1 a 4, 34, 35, 57, 73, 77 a 91 e 93 a 107, no montante de Cr$ 1.077.133.000. Alêm disso, entre a soma das relações e o saldo contabilizado, hã uma diferença de Cr$ 32.023.104. Somada essa diferença aos valores das obrigações não documentadas, encontrou-se o valor tributado de . Cr$ 1.109.156.104, objeto do lançamento de ofício. ... .,,, ,, 5. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugna-- . ção de fls. 21/33. Teorizou alongadamente mas não produziu um úni . _ . (2-T2 DMF DF/19 0-(:: S'sr.1600/ '5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.716/87-84 3. Acôrdão n9 101-79.123 co argumento ou uma única prova para justificar a suas obrigações indocumentadas. 6. Informação fiscal a fls. 41 e decisão de primeiro grau a fls. 43/46, mantendo a exigência. 7. Ciente em 14.01.89 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 51/54, protocolizado em 09.02.89. Juntou os documentos de fls. 55/136 para comprovar que os pagamentos foram efetuados aos fornecedores em 1986. 8. Esta Câmara, em sessão de 23.05.89,(converte11oju1- gamento em diligência, através da Resolução n9 101-01.992, a fim de que a repartição de origem designasse servidor para verificar a veracidade e autenticidade dos documentos juntados na fase re cursória, em confronto com os assentamentos contábeis da recorren te. 9. Retornaram os autos com as informações de fls. 140, verso, prestadas pelo servidor designado, em que este declara que os recibos guardam correspondência com as baixas da conta Fornece dores, no período-base de 1986. É o relatOrio.f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13802-000.716/87-84 4. Acórdão n9 101-79.123 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A tributação em debate resultou de a fiscalização haver considerado a existência de passivo incomprovado, isto é, por constarem da conta Fornecedores vários débitos para os quais não foram exibidos os correspondentes comprovantes. Só na fase recursória a contribuinte trouxe aos au tos diversos documentos, tentando provar a realidade das obriga- ções questionadas, no seu balanço de 31.12.85, e o consequente pa— gamento já no exercício socialyse'quinte. . Por isso mesmo a fiscalização não especificou num imito título que tivesse tomado por liquidado ate 31.12.85 e se mantivesse no passivo. Evidentemente, também nada foi discutido em torno da veracidade e autenticidade das quitações dadas nos documentos' trazidos por cópia ao exame do julgador, já na fase recursóriapan forme dito linhas acima. Não obstante foi baixada a Resolução n9 101-01.992, cujos objetivos e resultados foram referidos no relatório que pre cedeu este voto. Em conseqüência do todo o exposto, a valoração que mereçam os referidos documentos, para os fins do presente voto , é feita independentemente de considerações em torno da veracidade e autenticidade das quitações trazidas a exame, nomeadamente quan to as datas neles consignadas. Feitos estes esclarecimentos e ressalvas, tenho por comprovada a inexistência do passivo fictició, menos quanto aos seguintes valores: PROCESSO N9 13802-000.716/87-84 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.123 a) a diferença de Cr$ 32.023.104,00 i apontada no Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 14, e repetida no item 4 do Relatório deste julgado; b) a importância de Co$ 38.500.000,00, relativa ao número 73 da relação de fls. 08/13; c) a importância de Cr$ 31.680.000,00, relativa ao número 104 da mesma relação; d) a diferença de Cr$ 11.000.000,00 relativa ao nú- mero 93 da citada relação, considerando-se que ali o valor é de Cr$ 21.600.000,00 e no documento de fls. 99 comprova-se, apenas, Cr$ 10.600.000,00 como pagos no ano-base de 1986. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso,pa ra excluir çla tributação a importância de Cr$ 995.953.000,00. URG S - RELATOR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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