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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887999 #
Numero do processo: 13502.000444/2001-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DEPENDE DO PREQUESTIONAMENTO OBJETIVO DA MATÉRIA RECORRIDA. Infere-se no presente caso que, além de o sujeito passivo não ter arguído em qualquer peça processual a impossibilidade de concomitância das multas de ofício e isolada pelo não pagamento das estimativas mensais de CSLL, a decisão recorrida se limitou a manter as penalidades, sem fazer qualquer menção à tese defendida, não se prestando a dedução de que assim estaria compreendendo possível a cumulação das multas para fins do prequestionamento exigido regimentalmente, que deve ser pontual e analítico, sob pena de também obstar o cotejo necessário à comprovação da divergência.
Numero da decisão: 9101-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.865  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Recorrente  SANSUY S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  O  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DEPENDE  DO  PREQUESTIONAMENTO OBJETIVO DA MATÉRIA RECORRIDA.   Infere­se no presente caso que, além de o sujeito passivo não ter arguído em  qualquer peça processual a  impossibilidade de concomitância das multas de  ofício  e  isolada  pelo  não  pagamento  das  estimativas  mensais  de  CSLL,  a  decisão  recorrida  se  limitou  a  manter  as  penalidades,  sem  fazer  qualquer  menção  à  tese  defendida,  não  se  prestando  a  dedução  de  que  assim  estaria  compreendendo  possível  a  cumulação  das  multas  para  fins  do  prequestionamento  exigido  regimentalmente,  que  deve  ser  pontual  e  analítico, sob pena de também obstar o cotejo necessário à comprovação da  divergência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 44 /2 00 1- 25 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 548        2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela SANSUY S.A.  em  face  do  Acórdão n. 1402­001.292, proferido pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de  Julgamento,  que  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  mantendo a exigência da CSLL e multas de ofício e isolada.     A  exigência  em  questão  decorre  de  autuação  fiscal  referente  aos  anos  calendários  1998  a  2000,  pautada  em  exclusões  indevidas  de  despesas  denominadas  “créditos  tributários”  e  insuficiência  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  pelo  que,  conjuntamente à multa de ofício pelo não pagamento do tributo, aplicou­se a multa isolada  prevista no artigo 44, parágrafo 1o, IV, da Lei n. 9430/96.     Insurgindo­se  contra  o  lançamento,  a  Recorrida  apresentou  Impugnação,  alegando,  objetivamente,  que  (a)  os  valores  questionados  se  tratavam  de  compensações  de  tributos efetuados pela empresa cuja validação dos créditos ainda aguardava decisão  judicial,  (b)  as  despesas  com  o  pagamento  de  tributos  “devem  ser  debitadas  a  ‘perdas’  logo  que  incorridas,  pelo  principio  de  que  toda  despesa  intrinsecamente  necessária,  a  qual  a  pessoa  jurídica obrigatoriamente deverá incorrer, deve ser deduzida da [sic] para efeito de apuração do  resultado do exercício”, (c) deve se aplicar por analogia a jurisprudência que considera que a  recuperação de créditos de ICMS não configura receita para CSLL e IRPJ, porque consiste em  fonte  do  direito,  (d)  necessidade  de  compensação  de um  terço  da COFINS  com a CSLL no  exercício de 1999, (e) impossibilidade de aplicação de juros superiores a taxa de 1% ao mês, (f)  ilegalidade  da  Taxa  Selic,  (g)  conduta  de  boa  fé  e  (h)  necessidade  de  perícia  para  apurar  o  débito sob pena de cerceamento de defesa.    O posicionamento da Administração Tributária  foi mantido pela decisão  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que por unanimidade de  votos considerou não formulado o pedido de perícia e procedente o lançamento da CSLL,  em decisão que restou assim ementada:    “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Ementa:  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  AOS  JUROS  MORATÓRIOS.  INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CIVIL E COMERCIAL.  O  Código  Civil,  Comercial  e  a  Lei  de  Usura  regulam  a  cobrança  de  juros  vinculadas  a  acordos  de  vontades  na  esfera  privada,  sendo  inaplicáveis  às  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 549        3  relações  do  Estado  com  o  contribuinte  quando  aquele  atua  com  poder  de  império, incidindo, neste caso, as leis próprias do direito público.  LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A UM POR CENTO AO MÊS  PELO CTN. LEI ORDINÁRIA QUE ESTABELECE TAXA MAIOR.  O Código Tributário nacional estabelece o limite de 1% ao mês como taxa de  juros moratórios a menos que lei determine de forma diversa, podendo, esta,  elevá­la ou diminuí­la.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO  Os  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  para  ensejarem  a  compensação  como  forma de  extinção  da  obrigação  tributária,  devem  estar  revestidos de liquidez e certeza.  COMPENSAÇÃO. NATUREZA DO CRÉDITO COMPENSÁVEL.  O  crédito  compensável  nasce  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  ou  contribuição,  em  nada  se  relacionando  com  o  regime  de  competência ou com a despesa contabilmente incorrida.  COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DE DIFERENTES  ESPÉCIES  A compensação de tributos ou contribuições de diferentes espécies ocorre em  procedimento de ofício, quando requerida a restituição ou o ressarcimento, ou  a  requerimento do  interessado,  sujeitando­se à análise e autorização prévias  da Secretaria da Receita Federal.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  A  propositura  de  ação  judicial  não  dá  direito  a  crédito  compensàvel,  por  ausência  de  liquidez  e  certeza,  sendo  indispensável  a  decisão  judicial  transitada em julgado.    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Ementa:  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA DE FORO.  O foro administrativo­tributário não detém a competência para o julgamento  de constitucionalidade de norma jurídica, uma vez que a própria Constituição  a atribui ao Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não  apresente  os  motivos  que  o  justifiquem,  a  formulação  de  quesitos  e  a  qualificação  do  perito do sujeito passivo.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  Ementa: COMPENSAÇÃO DE UM TERÇO DA COFINS.  É defesa a compensação de um terço da Cofins com a CSLL quando aquela  não foi efetivamente paga.  Lançamento Procedente”    Em  face  dessa  decisão  que  manteve  o  posicionamento  fiscal,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  informando  preliminarmente  que  não  teria  juntado  a  efetivação  do  depósito  ou  prestação  de  garantia  em  valor  correspondente  à  quantia mínima de 30% do débito, porque estaria discutindo a ilegalidade de sua exigência  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 550        4  no Mandado de Segurança n. 20013300024096­7, em trâmite perante a Justiça Federal de  Salvador, e deduziu os mesmos argumentos relacionados em sua impuganção.     Ao  recurso  foi  negado  seguimento  em  25.01.2002,  por  despacho  do  Sr.  Delegado da Delegacia da Receita Federal de Camaçari, porque o contribuinte não teria  apresentado  prova  administrativa  do  depósito  recursal  (Fl.  268),  seguido  de  termo  de  perempção pela não apresentação de recurso contra esse ato decisório (Fl. 271), respectiva  carta cobrança (Fl. 272), inscrição em dívida ativa do débito e novo despacho que manteve  o procedimento, independentemente do resultado de ação judicial sobre a CSLL.     Em 01.08.2008 foi proferido despacho sobre o cancelamento da inscrição  em  dívida  ativa  e  a  remessa  do  processo  ao  antigo  Conselho  de  Contribuintes  por  determinação  judicial  no Mandado  de  Segurança  n.  2001.33.00.024096­7  (Fl.  361),  que  entendeu indevida a exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens, como também  consta no ofício da PGFN na Fl. 372.    O recurso voluntário do contribuinte foi então julgado e, por unanimidade  de  votos,  foi­lhe  negado  provimento,  em  acórdão  que  considerou  que  a  parte  apenas  repisou os argumentos de sua impugnação administrativa, sem qualquer insurgência contra  a decisão recorrida, que por sua vez não mereceria reforma, sendo assim ementado:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 1998, 1999, 2000  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Os  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  para  ensejarem  a  compensação  como  forma de  extinção  da  obrigação  tributária,  devem  estar  revestidos de liquidez e certeza. A propositura de ação judicial não dá direito  a  crédito  compensável,  por  ausência  de  liquidez  e  certeza,  sendo  indispensável a decisão judicial transitada em julgado.  COMPENSAÇÃO DE UM TERÇO DA COFINS. É defesa a compensação  de um terço da Cofins com a CSLL quando aquela não foi efetivamente paga.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44,  INCISO  II, E  61 DA LEI  9.430/1996. Comprovada  a  falta de  declaração  e  recolhimento  dos  tributos,  correto  a  exigência  mediante  auto  de  infração  aplicando­se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa  Selic.    Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passa a integrar o  presente julgado. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto  Gomes de Alencar.    Fl. 445DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 551        5  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Leonardo de Andrade Couto.”    A contribuinte apresentou Recurso Especial defendendo – unicamente –  o  suposto  prequestionamento  da  matéria  relativa  à  impossibilidade  de  cumulação  das  multas de ofício e isoalda pela falta de recolhimento de estimativas pelo acórdão recorrido  ao  manter  as  duas  penalidades,  na  passagem  em  que  as  considera  previstas  no  ordenamento, ao lado da apresentação de razões para o conhecimento da divergência com o  acórdão paradigma n. 1103­00.360 e argumentos favoráveis a essa tese, no sentido de que  ambas incidiriam sobre um mesmo fato.    As  “demais”  matérias  objeto  do  acórdão  recorrido  (como  se  a  cumulatividade de multas nele constasse) não foram mencionadas pelo Recurso Especial,  tornando­se não recorridas.    O Recurso Especial  foi  recepcionado por Despacho de Admissibilidade  que  analisou,  face  à  decisão  recorrida,  esse  único  acórdão  paradigma  apresentado  considerando­o  suficiente  a  demonstrar  a  divergência.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  manifestou­se  nos  autos  para  informar  que  não  apresentaria  recurso,  também não juntando aos autos contrarrazões.     Passa­se, então, à apreciação do recurso.       Voto               Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora      PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 552        6  Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso e o preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento.    A respeito do primeiro ponto, identifica­se que a contribuinte foi intimada  do acórdão que julgou o recurso voluntário em 06.02.2013 (AR à e­fl. 403) e protocolizou  Recurso  Especial  no  dia  21.02.2013  (E­fl.  404),  portanto,  dentro  do  prazo  de  15  dias  definido pelo caput do artigo 68 do Regimento Interno do CARF, que assim dispõem:    “Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15  (quinze) dias contado da data da ciência da decisão.”    Por  essas  razões,  considera­se  o  Recurso  Especial  interposto  pela  SANSUY S.A. tempestivo.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Pois bem, voltando­se ao caso concreto, antes que se verifique a existência  da demonstração da divergência apontada sobre a vedação à concomitância das multas de  ofício e isolada, um ponto que se destaca e deve ser analisado é o seu prequestionamento.   Fl. 447DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 553        7    Infere­se  que  o  referido  tema  em  nenhuma peça  do  processo  foi  tratado  pela contribuinte, sendo apenas suscitado no próprio Recurso Especial, em que esta se vale  da manutenção de ambas as multas pelo colegiado a quo  para  se deduzir que na decisão  recorrida  então  se  considerou  –  subliminarmente  –  a  possibilidade  de  cumulação  das  penalidades, sendo possível assim fazer seu cotejo com os paradigmas apresentados, para  fins de demonstração da divergência exigida para o conhecimento do recurso.    Ocorre  que,  embora  quando  se  posicione  pelo  cabimento  da  aplicação  simultânea  das  penas  o  resultado  seja  o  mesmo  quanto  à  sua  manutenção,  não  se  pode  presumir  peremptoriamente  que  o  julgador  o  tenha  feito  com  base  na  tese  defendida,  sobretudo  para  efeitos  de  prequestionamento  do  tema  para  demonstração  da  divergência  objeto  do  recurso  especial,  que  deve  regimentalmente  ser  feita  de  maneira  analítica,  inclusive com o apontamento das devidas peças processuais em que realizado.    No presente caso, compreende­se o esforço da Recorrente em utilizar essa  inferência  para  configurar  o  acórdão  recorrido  como  a  peça  em  que  presente  o  prequestionamento, mas não se consegue considerá­lo suficiente para tal fim.    O Recurso Especial possui natureza de  recurso de  revisão;  revisa­se, até  mesmo pelo espectro delimitado de seu efeito devolutivo, aquilo que já decido na decisão a  quo,  especialmente  numa  busca  pela  formação  da  jurisprudência  do  Órgão,  a  partir  da  solução de divergência, sobre as teses levadas à sua apreciação. Tem o prequestionamento,  portanto,  função  de  trazer  à  Câmara  Superior,  em  regra  por  meio  da  manifestação  na  decisão recorrida, os temas a serem debatidos.    Há  entendimento  inclusive  que  o  qualifica  somente  se  verificada  a  provocação  da  parte  no  processo,  ainda  que  seja  por  meio  da  oposição  de  embargos  declaratórios  exclusivamente  com  esse  fim,  conforme  artigo  1022  do  novo  Código  de  Processo Civil e Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. Aqui, porém, a SANSUY S.A.  não suscitou o tema em nenhuma peça processual e o colegiado a quo, naturalmente porque  não  provocado,  manteve­se  silente  quanto  à  matéria  em  questão.  A  parte  também  não  embargou, o que também demandaria algum esforço, afinal, como seria alegar omissão de  algo não suscitado ou a obrigatoriedade de o julgador se manifestar particularmente sobre  essa tese específica para configurar uma omissão interna à própria decisão?    Diferente  seria  se  a  parte  tivesse  levado  o  tema  e  o  julgador  a  quo  não  houvesse se manifestado no acórdão recorrido. Ainda que fosse possível o levantamento da  tese de que não estaria vinculado a  se posicionar  sobre  todos os  fundamentos  colocados,  nesse  caso  poderia  se  apontar  a  necessidade  de  apreciação  de  todos  as  questões  centrais  recorridas  e  também  o  cabimento  dos  embargos  de  declaração  apenas  para  fins  de  prequestionamento, mesmo que não viesse a ter uma resposta positiva do colegiado.   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 554        8    É que aí se poderia defender o cabimento dos embargos para o chamado  prequestionamento ficto, que não deixaria a parte ao talante do tribunal, na orientação do  Superior Tribunal Federal (Súmula n. 536), chancelada pelo novo Código de Processo Civil  em seu artigo 1025, que assim dispõe:    “Consideram­se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou,  para  fins de pré­questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam  inadmitidos  ou  rejeitados,  caso  o  tribunal  superior  considere  existentes  erro,  omissão, contradição ou obscuridade.”    Portanto,  diante  das  linhas  sobre  a  necessidade  de  provocação  da  parte  e/ou de constar o tema prequestionado do acórdão recorrido, entende­se minimamente que  a metéria  deva  ter  sido  apreciada  para  que  se  consiga  comprovar  a  divergência  entre  tal  decisão e os acórdão paradigmas, como exige o artigo 67 do Regimento Interno do CARF,  mesmo que em decisão resultante da oposição de embargos de declaração, exceção aberta  apenas no caso de prequestionamento ficto.     A verdade  é  que,  na  leitura  feita  do  caso  concreto,  seja  por  qual  dessas  orientações se adotar, a matéria da impossibilidade de concomitância das multas de ofício e  isolada não foi prequestionada no presente processo, não bastando a manutenção das duas  penalidades  pelo  acórdão  recorrido  para  se  deduzir  o  acolhimento  da  tese  para  fins  de  prequestionamento.    Dando­se  mais  um  passo,  se  a  matéria  objeto  da  divergência  não  se  encontra presente na decisão recorrida, resta prejudicada a possibilidade de cotejo analítico  entre esta e o acórdão apresentado como paradigma.     É  verdade  que  a  contribuinte  envidou  esforço  no  sentido  de  demonstrar  tanto o prequestionamento da tese em questão, já iniciando seu recurso para dizer que este  haveria  ocorrido,  como  os  trechos  que  supostamente  tratariam  do  tema  na  decisão.  Para  tanto,  recortou  os  poucos  textos  que  fazem menção  à  simples  aplicação  de multa,  como  adiantado, sem qualquer referencia à concomitância.    O primeiro  deles,  apontado  pela  recorrente  para  demonstrar  a  similitude  fáctica dos casos, foi  inclusive retirado do relatório dos fatos da decisão da DRJ,  tomado  emprestado como relatório do acórdão recorrido. Segue transcrito:    “O  processo  trata  de  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) referente aos anos calendáriode 1998, 1999 e 2000 e multa  cobrada isoladamente sobre o valor da contribuição calculada por estimativa  não recolhidanos meses de setembro a dezembro de 1998; janeiro e setembro  a dezembro de 1999; e agosto a novembro de 2000.”  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 555        9    Além deste, que nada diz sobre a tese da cumulatividade de multas, a não  ser  indicar a aplicação da isolada no auto de infração, o outro excerto utilizado no cotejo  analítico, como reconhecido pela própria recorrente, que o chama de “singelo fundamento”  (E­fl. 411), se limita a afirmar que a exigência das duas penalidades estão de acordo com a  legislação  e  foram  fundamentadas  no  auto  de  infração.  Leia­se  a  passagem  do  Recurso  Especial, antes de concluir que assim estaria demonstrada a divergência:     “Realmente,  as  soluções  dadas  pelos  julgados  ora  conforntados  à matéria  foram diametralmente opostas. De um lado o v. Acórdão recorrido entendeu  pela  manutenção  das  multas  aplicadas,  sob  o  singelo  fundamento  de  que  ‘tais exigências estão de acordo com a legislação, e foram fundamentas no  auto de infração’”. (grifos do original)    Se olhado no seu contexto, o trecho citado ainda se refere exclusivamente  à multa de ofício. Veja­se (E­fl, 395):    “(…)    A  contribuinte  alega,  ainda,  que  a  exigência  da multa  de oficio  75% e  dos  juros de mora a taxa Selic são confiscatórios.    Todavia,  tais  exigências  estão  de  acordo  com  a  legislação,  e  foram  fundamentadas no auto de infração.”    A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante  lavratura  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% nos termos do artigo 44, inciso  I, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver  lançamento de  ofício, caso dos autos.    (…)”    Nesse  sentido,  até  se  compreende  que  a  contribuinte  buscou  fazer  um  cotejo  analítico  entre  a  decisão  recorrida  e  o  único  paradigma  apresentado,  acórdão  n.  1103­00.360,  e  que  este  se  prestaria  como  tal  –  porque  trata,  sim,  favoravelmente,  da  impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isolada.     Ocorre  que  aquela  decisão  não  se  manifestou  positiva  e  expressamente  sobre a possibilidade de cumulação das penalidades e não se entende que se possa fazer tal  inferência,  não  só  para  fins  de  prequestionamento,  como  também  de  cotejo  da  decisão  recorrida com o paradigma para a demonstração de divergência.    Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13502.000444/2001­25  Acórdão n.º 9101­002.865  CSRF­T1  Fl. 556        10  Assim  sendo,  diante  da  ausência  do  preenchimento  dos  requisitos  formais previstos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, VOTA­SE POR NÃO  CONHECER do Recurso Especial da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                              Fl. 451DF CARF MF

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6904563 #
Numero do processo: 13433.000636/2005-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2003 Ementa: INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL E DA NÃO ASSINATURA DO AUDITOR FISCAL. O lançamento de ofício do crédito tributário compete a Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ou ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, entendendo-se como tal o Delegado da Receita Federal. Inexiste qualquer óbice legal que a assinatura aposta no auto de infração seja por meio de chancela eletrônica. DISPENSA DE MPF O inciso IV do artigo 10 da Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011 dispensa expressamente o MPF no procedimento fiscal na hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso de apresentação de declaração (malhas fiscais). PRECLUSÃO DO JULGAMENTO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF Caracterizado o atraso na entrega da Declaração (DCTF), dos quatro trimestres do ano calendário de 2003 é de se exigir a multa prevista em lei pela inobservância do prazo regulamentar prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Ano calendário: 2003 Ementa: INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL E DA NÃO ASSINATURA DO AUDITOR FISCAL. O lançamento de ofício do crédito tributário compete a Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ou ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, entendendo-se como tal o Delegado da Receita Federal. Inexiste qualquer óbice legal que a assinatura aposta no auto de infração seja por meio de chancela eletrônica. DISPENSA DE MPF O inciso IV do artigo 10 da Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011 dispensa expressamente o MPF no procedimento fiscal na hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso de apresentação de declaração (malhas fiscais). PRECLUSÃO DO JULGAMENTO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF Caracterizado o atraso na entrega da Declaração (DCTF), dos quatro trimestres do ano calendário de 2003 é de se exigir a multa prevista em lei pela inobservância do prazo regulamentar prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000636/2005­26  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.230  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 /05/2012  Matéria  Obrigação acessória  Recorrente  LUCIO SILVEIRA & FILHOS,            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Ano calendário: 2003    Ementa: INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO DELEGADO DA RECEITA  FEDERAL  E  DA  NÃO  ASSINATURA  DO  AUDITOR  FISCAL.  O  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  compete  a  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil    ou  ao  chefe  da  unidade da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  entendendo­se  como  tal  o  Delegado  da  Receita  Federal.  Inexiste qualquer óbice legal que a assinatura aposta no auto de infração seja   por meio de chancela eletrônica.  DISPENSA DE MPF ­ O inciso IV do artigo 10 da Portaria RFB nº 3.014, de  29/06/2011  dispensa  expressamente  o  MPF  no  procedimento  fiscal  na  hipótese  de  aplicação  de  penalidade  por  falta  ou  atraso  de  apresentação  de  declaração (malhas fiscais).   PRECLUSÃO DO  JULGAMENTO.  Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF ­ Caracterizado o atraso  na entrega da Declaração (DCTF), dos quatro trimestres do ano calendário de  2003  é  de  se  exigir  a  multa  prevista  em  lei  pela  inobservância  do  prazo  regulamentar prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes  Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.000636/2005­26  Acórdão n.º 1802­001.230  S1­TE02  Fl. 2          3 Relatório  LUCIO SILVEIRA & FILHOS, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  que  regula  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  recorre  a  este  Conselho Administrativo  contra a decisão proferida pela DRJ/Recife/PE em primeira instância, mediante o Acórdão nº  11­22.239, de 15 de maio de 2008, fls.47/51, que julgou procedente a exigência tributária.  Por  bem  resumir  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fl.48)  que  a  seguir  transcrevo:  Contra  a  empresa  acima  identificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração, fl. 20, no valor de R$ 64.938,76, para a cobrança das  multas por atraso na  entrega das DCTF, dos quatro  trimestres  do ano­calendário de 2003, entregues em 12/11/2004, posterior  mente,  portanto,  ao  encerramento  do  prazo  legal  de  entrega,  ocorrido em 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003 e 13/02/2004,  respectivamente.  0  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo  113,  §  3°  e  160  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN);  artigo  4°  combinado  com  o  artigo  2°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2°  e  5°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com o item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do  DL  2124/84  e  artigo  7°  da MP  n°  16/01  convertida  na  Lei  n°  10.426/2002.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls.01/19, solicitando o cancelamento das multas.  Como preliminares de nulidade, alega em síntese:  a)  a  inexistência  de  processo  protocolado,  o  que  afeta  o  principio da publicidade e prejudica o contraditório ao impedir  o direito de vista;  b) a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal;  c)  a  incompetência  da  autoridade  autuante,  que  foi  o  próprio  Delegado da Receita Federal em Mossoró;  d) a falta de assinatura no auto de infração.  No mérito, argumenta:  a)  a  falta  de  base  legal  para  a  exigência  de  declarações  por  parte  da  Receita  Federal,  em  face  da  perda  de  validade  do  Decreto­Lei n° 2.124/84, cuja eficácia foi retirada pelo art. 25, I  do  ADCT,  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  também  da  insuficiência  do  art.  16  da  Lei  n°  9.779/99  para  instituir  obrigações acessórias;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 b) a  falta da prévia  intimação para a apresentação das DCTF,  conforme estabelecida no art. 7° da lei n° 10.426/2002;  c) a desproporção da pena aplicada;  d) o caráter confiscatório das multas.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF   Confirmada  a  apresentação  da  DCTF  intempestivamente,  procedente  é  o  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  da  multa pelo atraso na entrega da mesma.  INSTITUIÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ATRAVÉS  DE  NORMAS COMPLEMENTARES   A  instituição  de  obrigação  acessória  não  está  submetida  ao  principio  da  estrita  legalidade  conforme  se  depreende  da  interpretação conjunta dos art. 113 § 2º, 96 e 100, inciso I da Lei  n° 5.172/66 (CTN).  Lançamento Procedente  A  empresa  interessada  foi  cientificada  da  decisão  mencionada,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  de  16/06/2008,  e,  inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  ao  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF , em 03/07/2008.  Essencialmente,  a  recorrente  alega  as  mesmas  razões  expendidas  na  impugnação,  e,  finalmente requer o provimento do recurso voluntário, pelos motivos a seguir relacionados, em  síntese, (fl.70):  •  1a Preliminar da  inexistência  processual,  falta  de número  de  protocolo,  o  que  impossibilitou  a  publicidade  aos  interessados,  bem como o direito de vista;  • 2a Preliminar da inexistência de MPF;  •  3a  Preliminar  da  incompetência  funcional  do  Delegado  da  Receita Federal:  • 4a Preliminar da não­assinatura do Auditor;  •  5a Preliminar  da preclusão  do  julgamento,  art.  24  da Lei  da  Super­Receita, e   . No mérito, porque lavrado ao arrepio do principio da reserva  legal,  uma  vez  que  o  artigo  7º  da  lei  10.426  exige  como  pré­ requisito das multas o "será intimado", que jamais o foi;   É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.000636/2005­26  Acórdão n.º 1802­001.230  S1­TE02  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O  recurso  voluntário  é  tempestivo.  Dele  conheço  e  passo  a  analisá­lo  na  mesma ordem dos tópicos apresentados pela defesa.   1)  Preliminar  da  inexistência  processual,  falta  de  número  de  protocolo,  o  que  impossibilitou a publicidade aos interessados, bem como o direito de vista.  Sobre a questão em epígrafe, verifico que a decisão de 1ª.instância não merece qualquer  reparo,  pelo  que  peço  vênia  para  adotar  seus  fundamentos,  haja  vista  que  o  contribuinte  repisa as mesmas alegações da peça impugnatória.  (...)  Não  procede  a  alegação  preliminar  quanto  à  existência  de  processo  administrativo  como  condição  obrigatória  para  a  validade do auto de infração. 0 art. 10 do PAF trata do conteúdo  obrigatório para a  formalização do citado ato administrativo  e  entre  os  sete  incisos  nada  consta  sobre  formalização  de  processo.  Obviamente,  a  partir  da  impugnação  do  auto,  instaura­se o contencioso administrativo e toda a documentação  relativa a tal procedimento fica reunida num processo, como este  que ora se analisa.  Lavrado  o  auto  de  infração  e  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  cabe  a  este  instaurar a fase contenciosa com a protocolização da defesa se inconformado com a autuação  sofrida.  Quanto a protocolização do auto de infração, a defesa trata de rito processual, no âmbito  de  uma  realidade  que  não  se  adapta  ao  processo  eletrônico. Depreende­se  da  defesa  um  ato  mecânico,  em  que  o  autuante  elabora  o  auto  de  infração  em  três  (03)  vias,  uma  para  o  contribuinte, outra para a formalização do  processo administrativo e ainda outra, se for o caso,  para um arquivo geral.  Ora,  na  dinâmica  do  moderado  formalismo  do  processo  eletrônico  o  rito  processual  administrativo  acima,  pretendido  pelo  interessado,  encontra­se  ultrapassado  na  hodierna  administração tributária. Inadmissível, pois, a protocolização do auto de infração eletrônico.   É incontroverso que, o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração (eletrônico) ou  “de computador” como se expressa a defesa, e fez a impugnação no prazo legal.  Desse modo,estando o contribuinte regularmente cientificado do Auto de Infração, em  comento,  tem  conhecimento  da  pretensão  do  Estado    e  resistida  pela  impugnação  a  qual  de  acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, instaura a fase  litigiosa do procedimento. Por  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 óbvio,  não  há  falar  em  protocolização  processual  e  “direito    de  vista” do  processo,  antes  da  formalização da impugnação.  Preliminar afastada.  2) Preliminar da inexistência de MPF.  O artigo 10 da Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011, que dispõe sobre o planejamento  das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos  fiscais  relativos  aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim prescreve, verbis:   Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:   I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II  ­  interno,  nos  casos  de  formalização de  exigência  de  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade  ou  pelo  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial,  lançamento  de  multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono  ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos;  III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho  realizado em operação ostensiva;  IV  ­  relativo  à  revisão  interna  de  declaração,  inclusive  na  hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso em sua  apresentação (malhas fiscais);  V  ­  destinado,  exclusivamente,  à  aplicação  de  multa  por  não  atendimento à intimação efetuada por Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  em  procedimento  de  diligência  realizado  mediante a utilização de MPF­D;  VI  ­  destinado  à  aplicação  de  multa  por  não  atendimento  à  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  nos  termos  do  art.  4º  do  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro de 2001; e   VII ­ destinado à verificação de ocorrência de avaria ou extravio  de mercadorias sob controle aduaneiro.         (grifei)              Como se vê, o inciso IV do artigo 10 da Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011 dispensa  expressamente  o MPF no  procedimento  fiscal na hipótese de  aplicação de penalidade por  falta ou atraso de apresentação de declaração (malhas fiscais).   Com efeito, o caso presente é de aplicação de penalidade por atraso na   apresentação  das  DCTF,  dos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2003,  entregues  em  12/11/2004,  posteriormente  ao  encerramento  do  prazo  legal  de  entrega,  ocorrido  em  15/05/2003,  15/08/2003,  14/11/2003  e  13/02/2004,  respectivamente,  razão  pela  qual  não  se  exige  a  expedição do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).   Ainda  que  não  fosse  ressalvado    o  caso  de  aplicação  de  penalidade  por  atraso  na   apresentação das DCTF , considero  correto o entendimento da decisão recorrida no sentido de  que  o MPF  é  um  controle  administrativo  interno  da  relação  fisco­contribuinte  e  não  uma  formalidade processual cujo cumprimento seja  legalmente exigido,    ao ponto de na  sua  falta  anular, por si só, o auto de infração.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.000636/2005­26  Acórdão n.º 1802­001.230  S1­TE02  Fl. 4          7 Preliminar rejeitada.   3) Preliminar da incompetência funcional do Delegado da Receita Federal e da não­assinatura  do Auditor.   Quanto a tais argumentos, melhor sorte não tem a defesa.     Do Auto de  Infração,  fl.20  ,  consta  a assinatura  da autoridade  autuante    devidamente  identificada,  no  caso  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  ­  JORGE  LUIZ  DA  COSTA  –  matrícula SIPE/SIAPE:60423. Não consta que o mesmo seja o Delegado da Receita Federal.    Vale  ressaltar  que  inexiste  qualquer  óbice  legal  que  a  assinatura  aposta  no  auto  de  infração seja  por meio de chancela eletrônica.    Ademais  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  compete  a  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil   ou ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  entendendo­se como tal o Delegado da Receita Federal.     Vejamos o artigo 31 do Decreto 7.574, de 29/09/2011, que regulamenta o processo de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  administrativos  relativos  às  matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ipsis litteris:  Art.31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete: I­a  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  a  exigência  do  crédito  tributário  for  formalizada  em  auto  de  infração (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 10; Lei no 10.593,  de 6 de dezembro de 2002, arts. 5o e 6º, com a redação dada pela  Lei no 11.457, de 2007, art. 9o); ou   II­ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil encarregado da formalização da exigência ou ao Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado, mediante  delegação  de  competência,  quando  a  exigência  do  crédito  tributário  for  formalizada  em  notificação  de  lançamento  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 11; Lei nº 10.593, de 2002, art.  6º).        ...  Portanto,  sendo  o  autuante,  Auditor  –  Fiscal  e/ou  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, é competente para a formalização da exigência fiscal.  Preliminar afastada.  4) Preclusão do julgamento  A Recorrente alega que  a Lei nº 11.457, DOU.19.3.2007, estabeleceu, a partir de  sua  publicação,  um  lapso  de  tempo  (anualidade)  de  360  dias  para  o  julgamento  obrigatório. Diz  que,  para  os  processos  em  andamento,  o  prazo  cumpriu­se  em  19/03/2008,  portanto,  fulminando com a preclusão o julgado de primeira instância, fls. 47/51.   Sobre o assunto existe a Súmula nº 11/CARF, verbis:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Assim, por se tratar de matéria sumulada não comporta mais discussão no âmbito desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Preliminar também rejeitada.  Finalmente, no mérito, o Recorrente alega que o Auto de Infração viola o artigo 7º da  Lei 10.426, de 24/04/2002, porque  lavrado ao arrepio do principio da  reserva  legal, uma vez  que o mencionado dispositivo legal exige como pré­requisito das multas o "será intimado", que  jamais o foi.  Para  melhor  compreensão  do  assunto,  vale  transcrever  o  aludido  dispositivo  legal,  vejamos:  Lei 10.426, de 24/04/2002   Art.  7o O  sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  (Vide Lei nº 11.727, de 2008)  I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos  (Grifei)  Do mencionado dispositivo  legal  extrai­se  que o  sujeito  passivo  deve  ser  intimado  a  apresentar declaração original, no caso de não apresentação. Por óbvio, não é o caso dos autos.  O  sujeito  passivo  apresentou  com  atraso  as  DCTFs,  dos  quatro  trimestres  do  ano  calendário  de  2003,  entregues  em  12/11/2004,  portanto,  fora  do  prazo  legal,  ocorrido  em  15/05/2003,  15/08/2003,  14/11/2003  e  13/02/2004,  respectivamente.  Eis,  o  motivo  da  aplicação da penalidade prevista em lei.  Não vislumbro qual o objeto da intimação pretendida pelo Recorrente, para declarações  já apresentadas ainda que extemporâneas.  Com a entrega das DCTFs, em atraso, o Fisco detinha todos os elementos suficientes  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  independente  de  esclarecimentos  do  sujeito  passivo,  portanto, desnecessária a intimação prévia ao contribuinte.   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13433.000636/2005­26  Acórdão n.º 1802­001.230  S1­TE02  Fl. 5          9  Nesse  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  expresso  na  Súmula  CARF  nº  46  desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vejamos:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário  O atraso na entrega da DCTF revela o descumprimento, do prazo fixado pela norma, de  uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta  formal que não se confunde  com o não pagamento de tributo (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), nem com as multas decorrentes  por tal procedimento.  Com  efeito,  cumpre  à  autoridade  administrativa  aplicar  a  multa  prevista  pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10640.004415/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/10/2008 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. FATO NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos.
Numero da decisão: 2202-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.250, de 08/03/2016, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/10/2008 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. FATO NÃO CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS. O pedido de parcelamento importa a desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo e autoriza a anulação de eventuais decisões proferidas, por meio de embargos.

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2202­004.012  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA  Interessado  HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE RIO CASCA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2008  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  FATO  NÃO  CONHECIDO PELA TURMA JULGADORA.  As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  EFEITOS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO,  ANULAÇÃO  DAS  DECISÕES  PROFERIDAS  POSTERIORMENTE  AO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS.  O  pedido  de  parcelamento  importa  a  desistência  da  discussão  travada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  autoriza  a  anulação  de  eventuais  decisões proferidas, por meio de embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos inominados com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº  2202­003.250,  de  08/03/2016,  alterar  a  decisão  original  para  não  conhecer  do  recurso,  por  desistência.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 44 15 /2 00 8- 36 Fl. 291DF CARF MF     2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto  como  relatório,  por  bem  descrever  a  questão,  as  considerações  efetuadas por ocasião do despacho de admissibilidade dos embargos, datado de 9 de novembro  de 2016 (fl. 288):  Trata­se de embargos inominados em face do Acórdão nº 2202­ 003.250, da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 264 a 272), julgado  na  sessão  plenária  de  08/03/2016,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  ALTERAÇÃO  NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO.  LEI  NOVA  QUE  CONCEDE  ANÍSTIA  À  INFRAÇÃO.  APLICABILIDADE  AO FATO PRETÉRITO.  Recurso Voluntário Provido.  O dispositivo do acórdão foi assim redigido:  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  MÁRCIO  HENRIQUE SALES PARADA, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO  MONTEIRO  e  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  que negavam provimento.  O Relator do  referido acórdão, Eduardo de Oliveira,  não mais  integra o CARF, tendo em vista a extinção do seu mandato.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração de fls. 274 a 279.  A DRF/JFA, em 22/09/2016, solicitou a juntada de documentos,  os quais correspondem à solicitação de devolução do processo,  em  virtude  da  inclusão  do DEBCAD nº  37147527­9,  objeto  do  litígio,  na  consolidação  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009 (fls. 283 a 286).  É o relatório.  Examinando­se  os  documentos  juntados  ao  processo  pela DRF  de origem após a decisão do colegiado (fls. 283 a 286), verifica­ se  que,  de  fato,  o  Contribuinte,  em  27/10/2009,  havia  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10640.004415/2008­36  Acórdão n.º 2202­004.012  S2­C2T2  Fl. 292          3  consolidado o parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/2009,  tendo  incluído  o  DEBCAD  nº  37147527­9,  objeto  do  presente  litígio,  o  que  implica  desistência  do  recurso  interposto,  importando  em  renúncia  a  qualquer  alegação  de  direito,  conforme  disposto  no  §  3º  do  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 2/2011 e no § 2º do art. 78 do Regimento Interno  do CARF (RICARF).  Assim,  conclui­se  que  ocorreu  efetivamente  uma  inexatidão  material,  devida  a  lapso  manifesto,  quando  da  decisão  ora  embargada,  pois  o  colegiado  não  tinha  conhecimento  da  desistência  do  recurso,  uma  vez  que  não  existia  nenhuma  referência a ela no processo naquela ocasião.  (...)  Dessa  forma, com a constatação de que ocorreu desistência do  Recurso Voluntário pelo Contribuinte, em virtude de adesão ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  antes  do  julgamento pelo Colegiado, resta evidente a ocorrência de lapso  manifesto, o qual merece ser reparado.  Ante o exposto, recepciono a informação prestada pela DRF de  origem  como  embargos  inominados,  acolhendo­os  para  que  se  corrija o lapso apontado.  Os  embargos  foram  assim  admitidos  pelo  ilustre  Presidente  desta  Turma  Ordinária, no uso de sua competência regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  interposto  atende  as  condições  legais,  conforme  analisado  no  despacho de admissibilidade.   Como foi dito no despacho de admissibilidade:  Examinando­se  os  documentos  juntados  ao  processo  pela DRF  de origem após a decisão do colegiado (fls. 283 a 286), verifica­ se  que,  de  fato,  o  Contribuinte,  em  27/10/2009,  havia  consolidado o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009,  tendo  incluído  o DEBCAD nº  37147527­9,  objeto  do  presente  litígio,  o  que  implica  desistência  do  recurso  interposto,  importando  em  renúncia  a  qualquer  alegação  de  direito,  conforme  disposto  no  §  3º  do  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 2/2011 e no § 2º do art. 78 do Regimento Interno  do CARF (RICARF). (destaquei)  Cite­se a jurisprudência desta Turma Ordinária:  Acórdão 2202­003.802, Sessão de 06/04/2017  Fl. 293DF CARF MF     4  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  INOMINADOS.  ADMISSIBILIDADE.  Constatado  que  existe  desistência  total  do  recurso  interposto  pelo  Contribuinte,  abrangendo  a  integralidade  dos  débitos  lançados,  inclusive  com  expressa  renúncia  das  alegações  de  direito  em que  se  funda,  para  efeitos  de  inclusão  do  débito  em  parcelamento,  da  qual  o  colegiado  não  tinha  conhecimento  ao  proferir  o  acórdão  embargado,  verifica­se  a  ocorrência  de  omissão que merece ser sanada.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA  DISCUSSÃO  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO,  ANULAÇÃO  DAS  DECISÕES  PROFERIDAS  POSTERIORMENTE  AO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  CABIMENTO DE EMBARGOS.  O  pedido  de  parcelamento  importa  a  desistência  da  discussão  travada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  autoriza  a  anulação  de  eventuais  decisões  favoráveis  proferidas  posteriormente,  por  meio  de  embargos  de  declaração.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes. (destaquei)  Bem como de outras Turmas desta Seção:  Acórdão 2402­005.545, Sessão de 18/01/2017  EMBARGOS  INOMINADOS.  Constatada  erro  material  no  aresto  embargado,  cabível  o  acolhimento  dos  embargos  para  saneamento da erronia.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO. Constatando­se no CARF a existência de pedido de  parcelamento  do  crédito  tributário  objeto  da  discussão  administrativa,  declara­se  a  desistência  do  recurso  interposto.  Embargos Acolhidos.  Acórdão 2301­004.898, Sessão de 20/01/2017  PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA  DISCUSSÃO  NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ANULAÇÃO  DAS  DECISÕES  PROFERIDAS  POSTERIORMENTE  AO  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  CABIMENTO DE EMBARGOS.  O  pedido  de  parcelamento  importa  a  desistência  da  discussão  travada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  autoriza  a  anulação  de  eventuais  decisões  favoráveis  proferidas  posteriormente, por meio de embargos de declaração.  (sublinhei)  Ainda, o Regimento Interno do CARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10640.004415/2008­36  Acórdão n.º 2202­004.012  S2­C2T2  Fl. 293          5  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Assim,  constatado o pedido de parcelamento,  com a  inclusão do DEBCAD  que foi objeto do Acórdão embargado, a solução correta é reconhecer que houve desistência do  recurso  voluntário,  tendo  como  efeito  a  anulação  da  decisão  proferida  posteriormente  ao  parcelamento.  Dessa  feita,  perde  também  o  objeto  o  recurso  oferecido  pela  Fazenda  Nacional,  na  folha  274  (Embargos  de Declaração  em  face  da  omissão  existente  no  acórdão  proferido por essa Turma, no processo administrativo em epígrafe).   CONCLUSÃO  Em face do exposto, VOTO por acolher os embargos inominados com efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­003.250,  de  08/03/2016,  alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada.                                Fl. 295DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.000969/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. SUBVALORAÇÃO. SUBFATURAMENTO. MULTA 100%, MP 2.158-35/2001. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. Há, em relação à valoração aduaneira, duas espécies infracionais: Subvaloração e Subfaturamento, cada qual com sua particularidade, destacando-se o fato de que, diversamente do subfaturamento, na subvaloração não se verifica a presença de fraude, sonegação ou conluio, sujeitas, portanto, a sanções distintas. Não se configura o subfaturamento do valor da transação quando a fiscalização deixa de aduzir aos autos provas de que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro não representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas. Para a aplicação da multa do art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, há que se ter configurada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, isto é, há que se caracterizar o subfaturamento (diferente de subvaloração), o que não se identifica nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESQUALIFICAÇÃO DO 1º MÉTODO DO AVA. INDÍCIOS. NÃO CONFIGURADOS Para a desqualificação do 1º método de valoração previsto do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, não aceitando o valor de transação declarado pelo importador, a fiscalização deve demonstrar os indícios previstos no art. 82, incisos I e II, do Decreto nº 4.543/02 (RA). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o 1º método do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA aplicando-se, por conseguinte, o valor de transação para representar o valor aduaneiro das operações de importação autuadas. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.980  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  Valoração Aduaneira  Recorrente  MALHARIA SANTA INÊS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2003  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  SUBVALORAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.  MULTA  100%,  MP  2.158­35/2001.  MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO.  Há,  em  relação  à  valoração  aduaneira,  duas  espécies  infracionais:  Subvaloração  e  Subfaturamento,  cada  qual  com  sua  particularidade,  destacando­se  o  fato  de  que,  diversamente  do  subfaturamento,  na  subvaloração  não  se  verifica  a  presença  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  sujeitas, portanto, a sanções distintas.  Não  se  configura  o  subfaturamento  do  valor  da  transação  quando  a  fiscalização  deixa  de  aduzir  aos  autos  provas  de  que  o  valor  aduaneiro  indicado  na  fatura  e  declarado  ao  órgão  aduaneiro  não  representa  o  preço  efetivamente pago pelas mercadorias importadas.  Para a aplicação da multa do art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória  nº  2.158­35/2001,  há  que  se  ter  configurada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  isto  é,  há  que  se  caracterizar  o  subfaturamento  (diferente de subvaloração), o que não se identifica nos autos.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  1º  MÉTODO  DO AVA. INDÍCIOS. NÃO CONFIGURADOS  Para  a  desqualificação  do  1º  método  de  valoração  previsto  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira  ­ AVA, não aceitando o valor de  transação declarado  pelo importador, a fiscalização deve demonstrar os indícios previstos no art.  82, incisos I e II, do Decreto nº 4.543/02 (RA).  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 09 69 /2 00 6- 13 Fl. 773DF CARF MF     2           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, para  restabelecer  o  1º  método  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ­  AVA  aplicando­se,  por  conseguinte,  o  valor  de  transação  para  representar  o  valor  aduaneiro  das  operações  de  importação autuadas.      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcos  Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..    Fl. 774DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 774          3 Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator  Contra  a  Recorrente  foi  lavrado  o  auto  de  infração  em  decorrência  de  procedimento de valoração aduaneira, através do qual foi desqualificado o valor aduaneiro  com  base  no  valor  de  transação  e  arbitrado  de  novo  valor,  com  lançamento  dos  tributos  incidentes sobre a diferença de valor aduaneiro inicialmente declarado e o valor arbitrado,  acompanhado  de  seus  consectários  legais  e  da  multa  administrativa  prevista  no  art.  88,  parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Segundo a fiscalização (Termo de Desqualificação de Método de Valoração  Aduaneira,  fls. 26 ss.), com base nos  incisos  I e  II do art. 82 dp Regulamento Aduaneiro,  não  foi  possível  apurar  o  valor  aduaneiro  pelo  valor  de  transação  em  decorrência  de:  (i)  Descrição incompleta das mercadorias, (ii) Divergência de assinaturas apostas em faturas e  (iii) Não comprovação do valor comercial.  Em síntese, alega a fiscalização:  A) Que a Recorrente teria realizado 37 (trinta e sete) importações do produto  têxtil  classificado  no  código  tarifário  NCM  5407.5210,  de  diferentes  produtores  e  fornecedores,  sendo  objeto  dessa  fiscalização  as  18  importações  dos  fornecedores  estrangeiros SHAOXING NANGUANG TEXTILE e DAMIN SORTEX;  B) Que concluiu pela  impossibilidade de  apuração do valor  aduaneiro pelo  valor de  transação declarado nas  importações objeto desta  ação  fiscal  em decorrência das  mercadorias  não  terem  sido  suficientemente  descrita  nos  documentos  instrutivos  das  Declarações de Importação DI e, por conseguinte, nas próprias declarações de importação,  acrescido de divergência entre assinaturas do mesmo signatário nas faturas da DAMIN  SORTEX  e  da não apresentação de  correspondência  comercial  capaz de  comprovar o  valor  de  transação  nas  operações,  na  forma  prevista  no  art.  82  do  Decreto  4.543/2002  (Regulamento Aduaneiro – RA);  C) Que em 14 (catorze) das declarações objeto da ação fiscal a descrição da  mercadoria  importada  é  realizada  apenas  de  forma  genérica,  sem  detalhar  especificações  próprias  e  comerciais  do  produto,  indispensáveis  à  sua  perfeita  identificação,  na  forma  prevista no art. 497 do RA;  D) Que nenhuma das faturas comerciais instrutivas das declarações objeto da  ação fiscal informa as dimensões (largura) e gramatura dos tecidos importados, situação que  não se verifica nas importações de outras empresas provenientes dos mesmos fornecedores  das  importações  objeto  da  ação  fiscal,  nas  quais  descrevem  a  mercadoria  de  forma  detalhada;  E)  Que  a  insuficiência  na  descrição  dos  produtos  importados  observa­se  igualmente  na  escrituração  contábil  e  comercial  da  d.  Impugnante,  sendo  destacado  nas  notas fiscais de entrada e saída apenas “tecido 100% poliéster”;  Fl. 775DF CARF MF     4  F) Que, haja vista acentuada divergência na assinatura da fatura comercial nº  DPM  230  em  relação  às  demais  do  mesmo  exportador  DAMIN  SORTEX  CO.  LTD,  intimou  a  d.  Impugnante  a  identificar  o  signatário  daquelas  faturas  divergentes,  sendo  informado serem do Sr. Hyung Rark Ju, presidente da empresa coreana exportadora;  G)  Que  intimados  a  apresentar  documentos  no  interesse  da  ação  fiscal,  a  Recorrente teria deixado de apresentar quaisquer documentos comprobatório da negociação  comercial, como correspondências facsímiles ou eletrônicas, contratos particulares, etc;  H) Que,  a  fim  de  esclarecer  as  dúvidas  existentes  quanto  ao  efetivo  preço  declarado  para  as mercadorias,  intimou  a  d.  Impugnante,  na  forma prevista  no  artigo  30,  inciso  II,  combinado  com o  item 4  do Anexo  III  da  Instrução Normativa  no  327/2003,  a  apresentar os documentos oficiais de exportação da mercadoria no país exportador, ao que,  após seguidas respostas evasivas do intimado, considerou como não atendido tal pedido de  esclarecimento;  I)  Que,  em  relação  ao  exportador  estrangeiro  SHAOXING  NANGUANG  TEXTILE, a Recorrente  realizou 13 (treze)  importações em 2003, ao valor médio de US$  3.20/Kg para o produto “tecido 100% poliéster”, sendo este o menor valor declarado para as  demais 44 (quarenta e quatro) importações no país do mesmo exportador em 2003, com as  ressalvas que destaca na fl. 31;  J) Que para as 05 (cinco) importações realizadas em 2003 pela Recorrente de  tecido 100% poliéster do exportador estrangeiro DAMIN SORTEX, também declaradas ao  preço  de  3,20  US$/kg,  apenas  uma  outra  empresa  registrou  importação  do  mesmo  exportador,  cujo  menor  preço  declarado  foi  de  US$  3,66/Kg  para  o  mesmo  produto,  conforme destaca no quadro 4 (fl. 32);  K) Que dentre as 65 (sessenta e cinco) importações registradas em 2003, de  produtos classificados no código  tarifário NCM 5407.52.10, originários da Coréia do Sul,  em apenas três delas consta preço unitário inferior a 3,20 US$/kg, com 42 (quarenta e duas)  outras com preço unitário declarado superior a US$ 3.20;  L)  Que  na  aplicação  dos  métodos  substitutivos  de  valoração,  os  2º  e  3º  métodos não foram aplicados em razão da não identificação de importações de mercadorias  idênticas ou semelhantes que tenham sido objeto de valoração aduaneira;  M)  Que  a  aplicação  dos  4º  e  5º  métodos  de  valoração  também  não  foi  possível em razão da não disponibilidade de documentos que permitam fazê­lo, ressaltando  que  tal  deficiência  poderia  ter  sido  sanada  pelo  importador,  caso  julgasse  conveniente,  restando a aplicação do 6º método, artigo 7 do AVA GATT;  N)  Que  para  as  importações  realizadas  do  exportador  SHAOXING  NANGUANG TEXTILE,  utilizou­se  a  importação  paradigma DI  nº  03/03423964,  adição  01,  registrada em 30/08/2003, em razão da maior semelhança de descrição da mercadoria  com  aquelas  objeto  da  ação  fiscal  (tecido  100%  poliéster  oxf.  HC  ND),  proveniente  do  mesmo  fornecedor  e  produtor,  do  mesmo  pais  de  origem,  mesmo  nível  comercial  e  substancialmente  na  mesma  quantidade,  com  valor  declarado  de  US$  3,60  US$/kg,  na  condição FOB;  O)  Que  para  as  importações  realizadas  do  exportador  DAMIN  SORTEX,  utilizou­se  a  importação  paradigma  DI  nº  03/00354546,  adição  01,  registrada  em  15/01/2003, em razão da maior semelhança de descrição da mercadoria com aquelas objeto  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 775          5 da ação  fiscal, maior proximidade da data de registro das  importações, do mesmo pais de  origem, e com preço declarado de US$ 3,80 US$/kg, na condição FOB;  P) Que o importador foi intimado a apresentar contestação à desqualificação  do primeiro método de valoração, no prazo de 30 (trinta) dias;  Q)  Que  a  contestação  apresentada  pela  d.  Impugnante  não  foi  aceita,  em  razão  do  reconhecimento  que  a  assinatura  aposta  na  fatura  comercial  DMP230  não  pertenceria  à  pessoa  indicada,  da  deficiência  na  descrição  dos  produtos  e  da  ausência  de  apresentação de quaisquer outros documentos comprobatórios da transação comercial, além  daqueles de instrução do despacho;  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas pela d. Impugnante podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 664  a 674).  (A)  Arguiu  a  d.  Impugnante  que  no  decorrer  desses  12  anos  promoveu  parcerias com empresas estabelecidas no continente asiático, mais precisamente nos países  da China, Taiwan, Hong Kong e Coréia,  com o  intuito de adquirir para  revenda produtos  têxteis  de  grande  aceitação  no  mercado  nacional  e  internacional,  além  de  excelente  qualidade e melhor preço;  (B) Que  a maioria de  suas  operações  comerciais  no  exterior  é  negociada  e  estabelecida verbalmente, através de viagens efetuadas pelo  sócio da  empresa ao  exterior,  Sr. Vicente de Castro Barbosa, ou de visitas semestrais ou anuais dos diretores das empresas  exportadoras, ocasião na qual o preço e forma de pagamento são pactuados;  (C) Que,  atendendo  intimação para contestar  a desqualificação do primeiro  método de valoração, prestou os devidos esclarecimentos sobre os fatos, tendo mesmo assim  sido lavrado o auto de infração em questão;  (D) Que  a  assinatura  aposta  na  fatura  comercial DMP230 não  corresponde  com as das demais faturas assinadas pelo Sr. Hyung Rark Ju, presidente da companhia, por  se  tratar da assinatura de seu preposto, apenas por  isto querendo a  fiscalização considerar  inidônea todas as demais faturas da mesma empresa exportadora;  (E) Que pelo mesmo critério acima utilizado para considerar inidôneas todas  as  faturas  do  mesmo  exportador,  a  fatura  DMC3033/3034  apresentada  pela  fiscalização  como paradigma para  composição do método de valoração  também o  seria,  uma vez que  apresenta assinatura divergente das encontradas nas faturas assinadas pelo Sr. Hyung Rark  Ju;  (F)  Que  por  ocasião  do  registro  de  importação,  as  mercadorias  foram  discriminadas  obedecendo  a  forma  em  que  eram  negociadas  na  época,  onde  eram  comercializadas com sua descrição de forma simplificada, uma vez que o próprio comércio  de tecidos era realizado por peso, com tecidos embalados em rolos de largura média de 150  cm,  dispensando­se  a  gramatura  do  mesmo,  motivo  pelo  qual  consta  em  toda  a  contabilidade da empresa a simples descrição como Tecido 100% Poliéster;  Fl. 777DF CARF MF     6  (G) Que o próprio fisco não encontrou elementos para desclassificar a NCM  utilizada,  por  considerar  que  a  descrição  tem  elementos  suficientes  para  confirmar  a  classificação fiscal utilizada;  (H) Que a classificação utilizada para as mercadorias importadas trata­se da  posição NCM 5407.52.10, ou seja, outros  tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de  filamentos de poliéster texturizados, tintos, sem fios de borracha e que o fato da mercadoria  ter sido descrida apenas como “Tecido 100% poliéster ou Tecido 100% poliéster, OXF. HC,  ou ainda, Tecido 100% poliéster OXF. OS” não desqualifica a NCM ou mesmo a descrição  a mercadoria, uma vez que caracteriza o tecido como 100% de filamentos de poliéster;  (I)  Que  o  acima  destacado  fica  bem  evidenciado  na  própria  relação  apresentada pela fiscalização ao lavrar o Termo de Desqualificação do Método Aduaneiro,  onde todos os importadores selecionados apresentam descrição sucinta da mercadoria, sem  informar composição do produto têxtil;  (J)  Que  entendimento  pacifico  do  Conselho  de  Contribuintes  aceita  que  produtos  divergentes  quanto  ao  teor  de  concentração,  sem  no  entanto  modificar  sua  estrutura molecular,  não  podem  ser  considerados  diferentes  para  efeitos  de  imposição  da  penalidade prevista no art. 526, II do antigo Regulamento Aduaneiro;  (K) Que em relação às empresas denominadas  "BETA" E "ALFA", citadas  no quadro comparativo utilizado pela fiscalização, destaca que a primeira não identificou o  percentual de poliéster e a segunda importou mercadoria diferente daquela importada pela  mesma  (Koshibo, Georgette  e Chameuse),  sendo  inaceitável  utilizar­se  de  tais  descrições  como referências às importações objeto da ação fiscal;  (L)  Que  todas  as  importações  objeto  da  ação  fiscal  foram  amparadas  por  Licença de  importação emitidas pela SECEX,  a  qual,  dentre outras  atribuições,  verifica  a  descrição dos bens importados e preço praticado;  (M) Que em relação à fatura comercial NGO3Y2084, houve quebra do sigilo  fiscal  por  parte  do  auditor  ao  identificar  o  nome  do  adquirente  da  mercadoria,  no  caso,  TEXTIL SUÍÇA LTDA, Av. Cel. Nogueira Padilha, 1.635, CEP 18020003, Sorocaba/SP,  CNPJ  05.003.162/000105,  burlando  assim  o  que  determina  o  art.  25,  da  Instrução  Normativa 327/03;  (N) Que em consultas ao Sistema ALICE WEB do Ministério da  Indústria,  Desenvolvimento  e  Comércio  Exterior,  a média  de  preço  praticado  no  Brasil  no  período  fiscalizado  (2003)  foi  de  FOB  USD  2,88/kg,  sendo  no  Ceará  de  FOB  USD  3,17/kg,  demonstrando, assim, por si só, que a d. Impugnante não subfaturou preços, como sugere a  fiscalização;  (O) Que  a  fiscalização  alega  que  o  preço  de USD  3,20/KG praticado  pela  empresa  GAMA  não  serve  de  parâmetro  para  as  importações  da  d.  Impugnante,  sob  o  argumento que esta última  importou quantidades  superiores  a  sua,  o que  reconhece  como  certo, o que não impede, porém, a comparação de preços por se tratar do mesmo produto,  sendo mera especulação a premissa tomada pela fiscalização que o volume comprometeria o  preço pago, uma vez que a mesma não comprova tal vinculação;  (P)  Que  a  negociação  com  os  fornecedores  é  realizada  através  de  telefonemas, e­mails, fax, contato com representantes e/ou fornecedor, os quais não foram  disponibilizados à fiscalização por não terem sido arquivados;  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 776          7 (Q) Que os documentos do exportador não foram apresentados à fiscalização  pelo  fato da d.  Impugnante não  ter acesso  aos mesmos, uma vez  se  tratar de documentos  emitidos por outrem e de domínio junto ao país exportador, não tendo a mesma meios para  obrigá­lo a dispor, ressaltando não se tratar de obrigação acessória às importações no Brasil,  motivo pelo qual se encontra dispensado a apresenta­los, tendo sido, porém, comprovada a  transação comercial através da fatura comercial e conhecimento de transporte apresentados,  cabendo à Aduana Brasileira, na forma dos acordos e legislação vigente, solicitar as devidas  informações junto à administração aduaneira do país exportador.            Na seqüência, os membros da 6ª Turma de Julgamento da DRJ de Recife/PE,  por  unanimidade  de  votos,  por  meio  do  Acórdão  14­044.571,  fls  702  ss.,  decidem  por  manter íntegro o lançamento, mantendo­se o crédito exigido, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2003  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  APURAÇÃO  DO  VALOR  ADUANEIRO  PELO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  O  valor  de  transação  é  a  base  principal  de  valoração  em  conformidade  com o Acordo sobre a  Implementação do Artigo VII do GATT 1994. A  Administração Aduaneira, deparando­se com casos em que tenha motivo  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  pelos  negociantes  para  justificar  um  valor  declarado, em conformidade com o Artigo 17 do Acordo, parágrafo 6º do  Anexo  III  do  Acordo  e  Decisões  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  poderá  solicitar ao  importador o  fornecimento de  explicação  adicional,  bem  assim  documentos  ou  outras  provas,  de  que  o  valor  declarado  representa  o  montante  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas,  com  possível  descaracterização  do  primeiro  método  de  valoração,  caso  ainda  permaneça  dúvidas  razoáveis  sobre  a  veracidade ou exatidão do valor declarado, mantido o contraditório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte foi cientificado do Acordo da DRJ em 23/6/2014, fl. 727.  Fl. 779DF CARF MF     8  Lavrado Termo de Perempção, fl. 729.  Em  5/8/2014,  fls.  734  e  751,  foi  recepcionado,  no  e­processo,  o  Recurso  Voluntário, fls. 735 ss, que ora se aprecia.   Na peça recursal,  além de ratificar os argumetnos apresentados em sede de  Impugnação, a Recorrente assim se manifestou, em síntese:  · A  manutenção  da  autuação  pela  DRJ  deu­se  de  forma  simplista,  fundamentando  ­se,  genericamente,  pelo  fato  de  ter,  a  fiscalização,  procedido corretamente, cumprindo as regras legais e procedimentais.  · alega  que  as  descrições  das  mercadorias  utilizadas  nas  DI  são  completas  e  suficientes  para  descrever­las,  cita  ex.:  "Tecido  100%  polilester",  "Tecido  100%  polilester  OXF.HC";  ou  "Tecido  100%  polilester  OXF.OS,  sendo  todas  amparadas  por  Lincenças  de  Importação (LI).  · A fiscalização utiliza como "descrição completa" para descaracterizar  a descrição das Declarações de Importação (DI), paradigmas que são  tão, ou mais, "incompletas" do que as informadas pela Recorrente, ou  são  transcrições  reduzidas da descrição da própria NCM. Apresenta  alguns exemplos.  · afirma  que  as  descrições  da  mercadorias,  constantes  das  DI,  são  comumente  utilizadas  pelos  importadores  de  tecidos  em  sua  comercialização,  tanto  na  importação,  como  na  venda  no  mercado  interno.  · A  fiscalização  considerou  inidônea  uma  fatura pelo  simples  fato  de  que  a  assinatura  constante  era  de  preposto,  e  ainda,  pior,  invalidou  todas as outras faturas, por constarem o mesmo preço.  · Juntou aos autos documentos que comprovam que o preposto estava  autorizado  a  assinar  pelo  exportador  e  que  o  preço  efetivamente  praticado foi o de US$ 3,20 por quilo.  · Quanto a não apresentação de correspondência comercial, alega que,  v.r.,  as  negociações  se  dão  por  meio  de  telefonemas  ou  de  forma  presencial,  a  validação  dos  termos  (tecido,  quantidade,  preço)  são  espelhados nas faturas proformas.  · Em relação à divergência entre o preço declarado pela Recorrente e  outras  importações,  sustenta  que  a  fiscalização  trouxe  como  paradigmas para comparação  importações de mercadorias de variam  de  preço  para mais  ou  para menos,  bem assim não  são  idênticas  às  importações realizadas pela Recorrente.  · Sustenta  que  só  poderiam  ser  utilizadas  como  paradigmas  as  importações de tecidos 100% poliéster, dispensando­se as demais.  · Se  a  descrição  utilizada  pela Recorrente  não  forem  suficientes  para  identificar  corretamente  os  psrodutos  importador,  aquelas  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 777          9 apresentadas  pela  fiscalização  também  não  o  permitem.  Portanto,  afirma  a  recorrente,  estas  últimas  não  podem  balizar  a  valoração  pretendida pela fiscalização.  · A própria decisão recorrida corrobora no sentida de afastar dois dos  quatro itens utilizados pela fiscalização para justificar a valoração: a  descrião da mercadorias e divergênica de assinaturas nas faturas.  · O subfaturamento deve ser comprovado pela fiscalização, o que não  se vê nos autos, sequer uma prova.  Em  primeira  assentada  esse  colegiado,  por  meio  da  Resolução  nº  3301000.261  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  fls.  753  ss,  converteu  o  julgamento  em  diligência em dirimir dúvidas para fins de atestar a tempestividade do recurso.  Nos termos regimental, foi­me distribuído o feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua necessária síntese.  Fl. 781DF CARF MF     10      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri     1  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Por  meio  da  Resolução  3301­000.261,  o  presente  processo  foi  encaminhado à Unidade de Origem com vistas a confirmar a autenticidade do carimbo  com assinatura aposto à fl. 736 e, conseqüentemente, manifestar­se acerca do Termo  de Perempção de fl. 729.  Considerando os documentos e informações acostados aos autos em  face do atendimento à Diligência, decido por descaracterizar o Termo de Perempção  de fl. 729, declarar  tempestiva a apresentação do Recurso Voluntário e, preenchidos  os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.    2  Da Valoração Aduaneira    2.1  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  No  âmbito  do  direito  positivo  brasileiro,  a  valoração  aduaneira  encontra­se disciplinada pelo Regulamento Aduaneiro (RA), artigos 75 a 83 (Decreto  4.543/02,  revogado  pelo  Decreto  nº  6.759/09,  mantidos  os  dispositivos),  que  consolidam  a  aplicação  das  regras  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  de  Tarifas  e  Comércio  – Gatt  (Acordo  de Valoração Aduaneira  ­ AVA),  aprovado  pelo Decreto  Legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994.  O  valor  aduaneiro  deve  ser  apurado  por  meio  da  aplicação  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ­  AVA,  conforme  previsto  no  art.  75  do  RA.  Incluem­se  ainda  na  base  normativa  de  valor  aduaneiro,  as  Notas  explicativas,  Comentários, Opiniões Consultivas, Estudos e Estudos de Caso, emanados do Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  (OMA)  aprovados, conforme previsto pela Instrução Normativas SRF nº 318, de 4 de abril de  2003.  Pelas regras estabelecidas no AVA/Gatt, a valoração aduaneira pode  ser  apurada  consubstanciada  em  seis Métodos,  sendo  que  o  1º Método,  o  valor  de  transação, representa o princípio basilar a ser perseguido e observado prioritariamente,  no entanto, na impossibilidade de aplicá­lo, adota­se um dos outros cinco, aplicados  sucessivamente:  o  método  do  valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas;  o  de  mercadorias  similares;  o  do  valor  de  revenda  (ou  do  valor  dedutivo  do  custo  de  produção);  o  do  valor  computado  e,  o  método  do  último  recurso,  o  arbitramento,  moldado pelo critério da razoabilidade.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 778          11 No  caso  específico,  a  fiscalização,  desqualificando  o  valor  de  transação,  arbitrou  o  valor  aduaneiro  consubstanciada no Termo de Desqualificação  de  fls.  26  ss,  aplicando­se  em  conseqüência  a multa  ao  controle  administrativo  das  importações, nos termos do art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, disciplinado pelo art. 633, inciso I, do Decreto nº 4.543/02 (RA):  Art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  Art.  88.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada  mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um  dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto  no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o  princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre  a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo  da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no  9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.    Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro)    Art. 633, inciso I  Art. 633. Aplicam­se, na ocorrência das hipóteses abaixo  tipificadas, por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  169  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):   I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  art.  88,  parágrafo único);  ...............................................................  Ainda sobre a matéria, temos, no interesse do presente processo, os  dizeres do Regulamento Aduaneiro, Decreto 4.543/02, artigos 76 a 89, que cuidou, à  época, da valoração aduaneira, especialmente o art. 82, incisos I e II, fundamentos da  desconsideração do valor de transação, por parte da fiscalização:  Fl. 783DF CARF MF     12 Do Valor Aduaneiro  Art.  76.  Toda  mercadoria  submetida  a  despacho  de  importação  está  sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  consiste  na  verificação  da  conformidade  do  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador  com  as  regras  estabelecidas  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira.  [...]  Art.  82.  A  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado, pela  impossibilidade da aplicação do método do valor de  transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado  pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994,  e promulgado pelo Decreto no  1.355, de 1994):  I ­ houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou  documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e  II  ­  as  explicações,  documentos  ou  provas  complementares  apresentados  pelo  importador, para  justificar o valor declarado, não  forem suficientes  para esclarecer a dúvida existente.  Parágrafo  único.  Nos  casos  previstos  no  caput,  a  autoridade  aduaneira  poderá  solicitar  informações  à  administração  aduaneira  do  país  exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da  mercadoria.  [...]  Art.  84.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base de cálculo dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada  a  ordem  seqüencial (Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 88):   I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  ou  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b)  mediante  método  substitutivo  ao  do  valor  de  transação,  observado  ainda o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  [...]  Quanto  a  Base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação,  dispõe  o  Decreto­Lei nº 37/66, art. 2º:  Art.2º ­ A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)  I ­ quando a alíquota for específica, [...]  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 779          13 II  ­  quando  a  alíquota  for  "ad  valorem",  o  valor  aduaneiro  apurado  segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e  Comércio  ­  GATT.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  Complementarmente,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou  diversas  Instruções  Normativas,  especialmente  a  IN  80/96  que  instituiu  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE)  e  a  IN  327/2003,  que  estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro  de mercadoria importada.  2.2  VALORAÇÃO ADUANEIRA ­ BREVES CONSIDERAÇÕES  O valor  aduaneiro  é o  instituto que  identifica  a base de  cálculo do  Imposto de Importação e, por conseqüência, irá refletir, ainda que indiretamente, em  toda  a  cadeia  tributária  subseqüente.  Por  essa  razão,  à  primeira  vista  vislumbra­se  tratar  de matéria  de  natureza  aduaneira/arrecadatória,  entretanto,  a  espécie  deve  ser  caracterizada  especialmente  como  de  natureza  aduaneira/econômica,  vinculada  ao  controle do comércio exterior. conforme se segue.  É notória a relevância, no Controle Aduaneiro, da correta valoração  aduaneira. A manipulação  artificial  desse valor  pode gerar prejuízos  incalculáveis  e  imensuráveis, em quantidade e qualidade, aos pares da indústria nacional, em relação  aos  importadores,  equiparados  a  industrial,  com  conseqüências  danosas  à  toda  a  sociedade,  especialmente  pela  potencial  possibilidade  da  concorrência  desleal  que  poderá advir de uma eventual subvaloração ou um subfaturamento.   Afinal,  o Controle Aduaneiro  pode,  analógica  e  didaticamente,  ser  entendido como um "sistema governamental" que monitora diuturnamente um "mega  complexo  Industrial"  compreendendo  todos  os  recintos  alfandegados,  de  zona  primário  e  secundária,  responsável  pela  "produção  virtual"  de  todos  os  produtos,  acabado  ou  não,  que  ingressem  no  território  aduaneiro,  por  meio  de  operações  de  importação.   Portanto, antes de se atribuir relevância ao aspecto arrecadatório da  valoração  aduaneira  (ainda  que  tenha  sua  importância),  deve  se  atentar  que  a  burla  desse  instituto  é  extremamente  nocivo  à  economia  do  país,  propiciando  uma  concorrência desleal em relação ao produtor nacional, afetando diretamente o parque  industrial, comercial e agroindustrial brasileiros.     Feitas  essas  breves  considerações  iniciais,  retornemos  ao  caso  concreto.    Fl. 785DF CARF MF     14 3  Do Mérito  Conforme relatado, contra a Recorrente foi lavrado auto de infração  em decorrência de procedimento de valoração aduaneira com lançamento dos tributos  incidentes  sobre  a  diferença  de  valor  aduaneiro  inicialmente  declarado  e  o  valor  apurado  pela  fiscalização,  acompanhado  de  seus  consectários  legais  e  da  multa  administrativa  prevista  no  art.  88,  parágrafo  único,  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  disciplinado  pelo  art.  633,  inciso  I,  do Decreto  nº  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro), vigente à época da ocorrência dos fatos.  O valor aduaneiro deve ser apurado por meio da aplicação do Acordo  de Valoração Aduaneira ­ AVA. Assim dispõe o artigo 1º do AVA:  1.  O  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias  em  uma  venda  para  exportação para  o  país  de  importação,  ajustado  de  acordo com as disposições do Artigo 8, desde que:  [...]  Segundo  tal  dispositivo,  que  estabelece  o  primeiro  e  preferencial  método  de  valoração  aduaneira,  adota­se  como  valor  aduaneiro  o  valor  efetivo  da  transação  das  mercadorias,  ou  seja,  o  preço  efetivamente  pago  pela  mercadoria  importada.   Conforme já explicitada em tópico precedente, caso não seja possível a  apuração do valor real da transação, utiliza­se os demais métodos previstos no AVA,  que devem ser aplicados de forma seqüencial e sucessiva.  A  fiscalização, por meio do Termo de Desqualificação de Método de  Valoração Aduaneira, fls 26 ss, desqualificou o 1º método de valoração, utilizado pelo  importador, ora recorrente, não aceitando, portanto, o valor de transação declarado em  18 Declarações de Importação (DI).  Por  conseqüência,  lavrou­se  o  Auto  de  Infração,  ora  apreciado,  tendo por objeto os seguintes lançamentos tributários:  1.   Multa  administrativa  do  art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  disciplinado  pelo  art.  633, inciso I, do Decreto nº 4.543/02.  2.  Imposto  de  Importação  relativo  à  diferença  entre  o  valor  aduaneiro  inicialmente  declarado  e  o  valor  arbitrado  pela  fiscalização, com os acréscimos legais. e  3.  Multa  de  Ofício  de  75%,  Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  redação  dada  pelo  art.  18  da  Medida  Provisória n° 303/06.  3.1  DA  MULTA  ADMINISTRATIVA  DO  ART.  88,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  MP  Nº  2.158­35/2001,  DISCIPLINADO  PELO  ART.  633,  INCISO  I,  DO  DECRETO  Nº  4.543/02.  De imediato, vislumbro incabível a multa aplicada.   Fl. 786DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 780          15   Eis  o  disposto  no  referido  art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  no  art.  633,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto 4.543/02):  Art.  88.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada  mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um  dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  [...]  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por cento sobre  a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo  da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no  9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ xxx ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 633. Aplicam­se, na ocorrência das hipóteses abaixo  tipificadas, por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  169  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o):   I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço  arbitrado  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  art.  88,  parágrafo  único);   Depreende­se  que  para  a  aplicação  da  multa  do  art.  88,  parágrafo  único, há que se ter configurada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, isto é,  há  que  se  caracterizar  o  subfaturamento  (diferente  de  subvaloração),  o  que  não  se  identifica nos autos.   Vejamos.  Regra  geral,  o  controle  de  valoração  aduaneira  consiste  em  procedimento  de  fiscalização,  no  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  objetivando­se verificar  se  o  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador  encontra­se  adequado  com  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  bem  assim  com  as  normas  aduaneiras brasileiras que versam sobre essas valorações.  Desse  procedimento  fiscal  pode  resultar  que  o  Auditor  Fiscal  identifique apenas subvaloração, por discordar do preço declarado na DI, sem contudo  identificar ocorrência de fraude, simulação ou conluio, aplicando­se, nestes casos, um  dos métodos substitutivos, com exigência da diferença do tributo acrescida de juros  de  mora  e,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  de  multa  de  75%  (Lei  nº  9.430/1996, art. 42, I).  Fl. 787DF CARF MF     16 Sobre a matéria, assim se manifestou o relator Solon Sehn, em  seu voto proferido no Acórdão nº 3802­0004.098: 1  “É nesse contexto que se opera com o conceito de subvaloração, que nada  mais  é  do  que  a  aplicação  indevida  de  um  dos  métodos  de  valoração  aduaneira pelo importador, sem a ocorrência de fraude de valor.”   Entretanto,  em  se  constatando  a  manipulação  dolosa,  para  menos, do valor aduaneiro, mediante fraude, simulação ou conluio, não haverá  subvaloração, mas subfaturamento, que se diferencia da primeira justamente em  razão da ilicitude da conduta do importador.   É o que se extrai ainda, daquele voto do Relator Solon Sehn:  Portanto,  o  subfaturamento  ocorre  quando  o  importador  registra  a  declaração  de  importação  (DI)  tendo  por  base  um  fatura  comercial  que  não  reflete  o  preço  realmente  pago  pelo  produto  importado.  Essa  discrepância  pode  resultar  da  falsificação  da  fatura,  mediante  apresentação de versão não verdadeira substitutiva da fatura genuína ou  por  alteração  do  documento  verdadeiro  (falsidade  material).  Também  pode  ocorrer  quando,  mediante  conluio  entre  importador  e  exportação,  emite­se  uma  fatura  verdadeira,  porém,  com  valores  menores  que  os  efetivamente praticados (falsidade ideológica) 2 .  [...]  Nos casos de subfaturamento, devem ser adotadas as providência do art.  88 da Medida Provisória nº 2.158/2001.  [...]  Sobre  o  tema,  eis  o  que  ensina  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Ex­ Conselheiro da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em estudo doutrinário:  É  importante, mais uma vez,  separar as operações  lícitas das operações  ilícitas  para  conceituarmos  o  subfaturamento,  diferenciando­o  de  outra  prática aparentemente similar: a subvaloração. Esta, uma irregularidade  dentro do campo da licitude. Aquela, através da prática de um ato ilícito.  O  subfaturamento  é  realizado  mediante  o  registro  da  Declaração  de  Importação com declaração de preço inferior ao efetivamente praticado,  com base numa fatura comercial falsa (ideológica ou material) 3.  Assim,  temos  que  há,  em  relação  à  valoração  aduaneira,  duas  espécies  infracionais:  Subvaloração  e  Subfaturamento,4  cada  qual  com  sua  particularidade,  destacando­se  o  fato  de  que,  diversamente  do  subfaturamento,  na                                                              1  Acórdão  3802­004.098  ­  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção,  25  de  fevereiro  de  2015,  Relator    Solon  Sehn.    2 COSTA JUNIOR, Paulo  José.  "Comentários  ao Código Penal".  7.  ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.  926927    3  FERNANDES,  Rodrigo  Mineiro.  Valoração  aduaneira  e  subfaturamento.  In:  DOMINGO  et.al.,  Tributação..., op. cit., p. 250251.    4  abstraindo­se,  propositadamente,  das  correlacionadas  infrações  relativas  à  supervaloração  e  superfaturamento, que são igualmente sujeitas às sanções legais.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 781          17 subvaloração  não  se  verifica  a  presença  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  sujeitas  portanto a sanções distintas.   Aos casos subvaloração, além da diferença de tributo e juros, aplica­ se multa de ofício,  conquanto para os  casos  de  subfaturamento,  aplica­se  também a  multa de controle administrativo de 100%, prevista no art. art. 88, parágrafo único, da  Medida Provisória nº 2.158/2001.  Outrossim,  torna­se  imprescindível  que  a  fiscalização  promova  no  Auto  de  Infração  a  subsunção  dos  fatos  ao  adequado  enquadramento  da  infração,  especialmente  quanto  a  identificar  tratar­se  de  subvaloração  ou  subfaturamento,  em  face de reportarem­se a diferentes dispositivos normativos.  Analisando­se  os  elementos  trazidos  aos  autos,  pela  fiscalização,  especialmente no Termo de Desqualificação de Método de Valoração Aduaneira, não  se  verifica  configurado  fraude,  simulação  ou  conluio,  em  relação  à  quaisquer  dos  motivos  que  fundamentam  o  referido  Termo,  sequer  em  relação  à  declaração  de  inidoneidade  à  fatura  comercial,  a meu  ver  também  equivocadamente  caracterizada  pela fiscalização, conforme veremos oportunamente.  Todavia,  ainda  que  se  entendesse  inidônea  a  fatura,  nos  termos  preconizados pela fiscalização, ainda assim não vejo caracterizado o subfaturamento,  mormente  não  haver  a  fiscalização  acostado  aos  autos  nenhuma  informação,  ato  ou  fato  que  apontasse  uma  atitude  dolosa  por  parte  da  recorrente,  de  forma  que  se  caracterizasse o subfaturamento, seja por meio de fraude, simulação ou conluio, que,  em se configurado, ensejaria aplicação da multa do art. 88, parágrafo único.  Ademais, o importador apresentou, conforme intimado, documentos  que  procuram  demonstram  a  lisura  das  operações,  em  sua  plenitude,  notadamente  Nota fiscal de entrada, comprovante de pagamento do Frete  internacional e contrato  de  câmbio,  não  se  verificando  contestação  dos  mesmos,  por  parte  da  fiscalização,  tampouco indicação de existência da falsidade, seja ideológica ou material.  Com  o  exposto,  entendo  que  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  não  se  subsumem  ao  disposto  no  art.  88,  parágrafo  único,  da  MP  2.158­35/2001,  assistindo razão o contribuinte, nesse pormenor.  3.2  DO TERMO DE DESQUALIFICAÇÃO DE MÉTODO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA  Por  meio  do  Termo  de  Desqualificação  de  Método  de  Valoração  Aduaneira, fls. 26 ss., a fiscalização, com base no art. 82, incisos I e II, do Decreto nº  4.543/02  (RA),  desqualificou  o  1º  método  de  valoração,  não  aceitando  o  valor  de  transação declarado em 18 Declarações de Importação (DI), referentes a operações de  importações realizadas pela Recorrente.   Art.  82.  A  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado, pela  impossibilidade da aplicação do método do valor de  transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado  pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994,  e promulgado pelo Decreto no  1.355, de 1994):  Fl. 789DF CARF MF     18 I ­ houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou  documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e  II  ­  as  explicações,  documentos  ou  provas  complementares  apresentados  pelo  importador, para  justificar o valor declarado, não  forem suficientes  para esclarecer a dúvida existente.  Em conseqüência apurou­se o valor aduaneiro pela aplicação do 6º  Método, artigo 7 do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), utilizando­se de critérios  razoáveis, assim entendido pela autoridade aduaneira.  A  não  aceitação  do  1º  método  de  valoração  aduaneira  e  a  conseqüente aplicação de método substitutivo deu­se em razão de  três  fundamentos:  (i)  descrição  incompleta das mercadorias,  (ii)  divergência de  assinaturas  apostas  em  fatura,  (iii)  não  apresentação  de  correspondência  comercial.  Além  disso,  segunda  a  fiscalização,  os  preços  declarados  das  mercadorias  importadas  ao  amparo  das  DI  fiscalizadas  foram  significativamente  inferiores  aos  de  outras  importações  de  mercadorias similares. Analisarei­os, na seqüência.  3.2.1  Descrição Incompleta das Mercadorias  Segundo o Auditor Fiscal que as mercadorias importadas não foram  suficientemente identificadas na fatura comercial e, por conseguinte, nas próprias DI,  nos termos do art. 497, inciso III, do Regulamento Adauneiro (RA), de 2002.  Vejamos o requisitos que obrigatoriamente devem constar da fatura  comercial  para  sua  validade  formal  ou  material,  consoante  dispõe  o  art.  497  do  RA/2002 (também disponível no antigo RA/2009):  Art. 497. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações:  I ­ nome e endereço, completos, do exportador;  II ­ nome e endereço, completos, do importador   III ­ especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio,  ou,  se  em  outro  idioma,  acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade  aduaneira,  contendo  as  denominações  próprias  e  comerciais,  com  a  indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação;  IV ­ marca, numeração e, se houver, número de referência dos volumes;  V ­ quantidade e espécie dos volumes;  VI  ­  peso  bruto  dos  volumes,  entendendo­se,  como  tal,  o  da mercadoria  com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios;  VII  ­  peso  líquido,  assim  considerado  o  da  mercadoria  livre  de  todo  e  qualquer envoltório;  VIII  ­  país  de  origem,  como  tal  entendido  aquele  onde  houver  sido  produzida  a  mercadoria  ou  onde  tiver  ocorrido  a  última  transformação  substancial;  IX ­ país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi  adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de  origem da mercadoria ou de seus insumos;  X ­ país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a  mercadoria no momento de sua aquisição;  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 782          19 XI ­ preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o  montante e a natureza das reduções e dos descontos concedidos;  XII  ­  custo  de  transporte  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  77  e  demais  despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura;  XIII ­ condições e moeda de pagamento; e  XIV ­ termo da condição de venda (INCOTERM).  Vê­se  que  pelo  teor  do  inciso  III,  a  mercadoria  deve  conter  as  denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a  sua perfeita identificação.   Aduz  que  quatorze  das  DI  fiscalizadas,  de  um  total  de  dezoito,  informam  apenas  descrição  genérica  "tecido  100%  poliester",  As  outras  quatro  DI  conteriam também referências do produto: TECIDO 100% POLIESTER, OXF. HC e  TECIDO  100%  POLI  ESTER,  OXF.OS.  Nesse  contexto  a  fiscalização  considerou  para completar a descrição das demais quatorze DI “uma dessas referências, para fins  de assinalação da DI paradigma”.  Em contrapartida, sustenta a recorrente que as expressões "TECIDO  100% POLIESTER", com ou sem os sufixos "OXF. HC" ou "OXF.OS", vinculadas à  NCM 5407.52.10 (outros tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos  de  poliéster  texturizados  tintos,  sem  fios  de  borrachas),  são  completas  o  suficientes  para descrever as mercadorias importadas, até porque foram amparadas por Licenças  de Importação (LI).  Traz  à  luz  as  expressões  consideradas  pela  fiscalização  como  "descrições completas", quais sejam:  · Tecido de filamento sintético de poliéster texturizado sem fios de borracha.  · Tecido  de  filamento  sintético  de  poliéster  texturizado  sem  fios  de  borracha  (OXFORD).  · OXF. N/S P/D.  · OXF. TWS P/D.  · OXF. HC P/D.  · Tecido 100% poliéster OXF. HC P/D  · OXF. JC PRT  · Tecido 100% polyster Koshibo P/D  · Tecido 100% polyster Chameuse P/D  · Tecido 100% polyster chiffon P/D  · Tecido 100% polyster tinto 58  Assiste razão a recorrente.   Das descrições de mercadorias acima relacionadas, confrontando­as  com a descrição utilizada pela recorrente, "Tecido 100% poliéster", vislumbro apenas  duas  conclusões  plausíveis:  (i)  que  todas  as  descrições  são  incompletas  ou  (ii)  se  houver alguma descrição completa, a utilizada pela recorrente também o será.  Isso  porque  para  fins  de  classificação  fiscal  da  NCM  5407.52.10  (outros  tecidos  contendo  pelo  menos  85%,  em  peso,  de  filamentos  de  poliéster  texturizados  tintos,  sem  fios  de  borrachas),  por  óbvio,  o  percentual  de  poliéster  é  Fl. 791DF CARF MF     20 parâmetro  relevante  e  imprescindível.  Outrossim,  os  textos  de  descrições  de  mercadorias quem indicam conterem 100% de poliéster  indica estar correta a NCM,  pelo menos quanto  a esse parâmetro. É o que ocorre  com as DI da  recorrente  e  em  mais  quatro  DI  de  terceiros,  utilizadas  como  parâmetros  para  o  trabalho  fiscal  de  valoração.  Quanto às demais DI, todas igualmente utilizadas como parâmetros,  por  parte  da  fiscalização,  para  descaracterização  do  valor  de  transação,  não  há  indicação do percentual de poliéster, o que as invalidam, de pronto, para classificar as  respectivas mercadorias, na NCM utilizada.  A fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, entendeu que a  inclusão  do  termo  "OXF"  (considerada  como  redução  do  termo  OXFORD)  à  descrição, representa mais especificidade ao produto. Essa afirmação não procede.   É  fato  que  o  termo OXFORD  indica  que  o  tecido  é  composto  de  poliéster,  entretanto  essa  denominação  identifica  igualmente  pelo  menos  três  diferentes composições:5 (i) 100% poliéster, (ii) 48% de poliéster com 52% de viscose  e  (iii)  97%  de  poliéster  com  3%  de  viscose.  Portanto  a  denominação  OXFORD  também  não  supre  a  necessidade  de  se  indicar  o  percentual  de  poliéster,  pois  para  manter­se na NCM 5407.52.10 o tecido deve conter um percentual igual ou superior a  85%, caso contrário será classificado em outra NCM.  Ressalte­se  que  a  sucinta  descrição  da  mercadoria  na  fatura  comercial,  na  forma  utilizada  pela  recorrente,  era  uma  das  formas  usualmente  utilizada no seio comercial brasileiro, à época, conforme se verifica nos paradigmas  que a própria fiscalização trouxe à luz.   Ademais, tal inconsistência, se assim fosse entendida, mostrar­se­ia  irrelevante  juridicamente,  haja  vista  tratar­se  de  um,  dentre  quatorze  indicações  que  devem conter a fatura comercial, nos termos do art. 497, do RA, e, ainda assim, tem­ se  que  a mercadoria  foi  descrita,  frise­se,  em melhores,  ou  igual,  condições  que  os  paradigmas utilizados pela fiscalização.   Portanto,  considerando  o  contexto  em  que  a  autuação  se  consubstanciou, vislumbro que  a descrição utilizada pela  recorrente na  identificação  das mercadorias  constantes  das  DI  fiscalizadas,  não  obstante  sucinta,  não  se  presta  como  parâmetro  hábil  à  descaracterizar  o  1º  método  de  valoração  aduaneira,  nos  termos do AVA.  3.2.2  Da Divergência entre Assinaturas Apostas em Comercial Invoices  Dentre  as  DI  fiscalizadas  existem  cinco  faturas  comerciais,  referentes ao exportador Damin Sortex CO. LTD., a fiscalização detectou que a fatura  DMP­230,  instrutiva da DI nº 03/0025007­4, apesar de constar  ter sido emitida pelo  mesmo signatário das demais, Sr. Hyung­Rark, Ju, presidente da empresa, foi assinada  por uma terceira pessoa.                                                              5 tabela de composição textil dos tecidos disponível em:   http://www.luagrupo.com/index.php/luapedia/textil/107­tabela­de­composicao­textil­dos­tecidos  [consultado em julho/2017]    Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 783          21 A  recorrente,  intimada,  informou  tratar­se  de  preposto  do  exportador, porém, à época do procedimento fiscal, não logrou êxito em identificar a  referida  pessoa.  Entretanto,  apresentou  documentos  demonstrando  que  havia  solicitado esclarecimentos junto ao exportador asiático.  Em  face  dessa  divergência  na  assinatura  da  fatura  comercial,  o  Auditor Fiscal entendeu por declarar inidônea a referida fatura, estendendo os efeitos  dessa decisão às demais faturas fiscalizadas, nos seguintes termos:  Na  mencionada  fatura  (doc.07  ­  fls.  117)  consta  a  identificação  do  signatário  Hyung­Rark  Ju,  portanto,  a  assinatura  de  pessoa  diversa  à  signatária, caracteriza a inidoneidade da mesma.  O fato dessa fatura inidônea trazer preço unitário (FOB) da mercadoria  igual ao das demais importações fiscalizada configura veemente indicio  de que o preço declarado das mercadorias importadas ao amparo dessas  DI também não seja o efetivamente praticado.  Vê­se  que  o  Auditor  Fiscal,  além  de  declarar  a  inidoneidade  da  fatura  com  a  divergência  de  assinatura,  estendeu  os  efeitos  dessa  inidoneidade  às  faturas  instrutivas  das  demais  DI  fiscalizadas,  para  fins  de  descaracterizar  o  preço  declarado, no todo.  Nesse pormenor, a DRJ entendeu não haver situação de fato ou de direito  capaz de inferir inidoneidade de todas as demais faturas do mesmo exportador, nos seguintes  termos:  De  fato,  a  assinatura  em  punho  deve  ser  daquele  que  se  declara  subscrever  o  documento,  6  eivando  de  nulidade  7  plena  o  documento  subscrito por outrem, como se assinado não estivesse, situação que bem  poderia  se  aplicar  exclusivamente  à  fatura  em  questão,  inclusive  para  efeito de penalidade relacionada à não apresentação do documento.  Porém,  não  consigo  perceber  de  que  forma  tal  ocorrência  (restrita  à  fatura  citada)  contamina  ou  expõe  os  preços  declarados  em  relação  àquele  exportador,  além  daquelas  evidências  anteriormente  já  citadas.                                                              6 O art. 371 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe sobre a assinatura de documento, nos seguintes  termos:  Art.371. Reputa­se autor do documento particular:  I ­ aquele que o fez e o assinou;  II ­ aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;  III  ­ aquele que, mandando compô­lo, não o  firmou, porque, conforme a experiência comum, não  se  costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.    7 Decisões dos Tribunais Superiores  referentes à assinatura de próprio punho,  também, corroboram o  entendimento de que a assinatura é um requisito de validade do documento. No acórdão ao RMS 24257  AgRED/ DF, dentre outros de igual teor, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar admissão ao  embargo de declaração apresentado sem assinatura de próprio punho, afirmando: “Não é possível em  sede  de  embargos  de  declaração  rediscutir  matéria  de  fundo  a  pretexto  de  existência  de  equívoco  material.  Assinatura  digitalizada  não  é  assinatura  de  próprio  punho.  Só  será  admitida,  em  peças  processuais,  depois  de  regulamentada.  (...)”.  Igual  entendimento verifica­se  nas  decisões do Superior  Tribunal de Justiça (STJ): “o agravo regimental é intempestivo, já que protocolada a peça assinada fora  do prazo  legal, não  surtindo qualquer efeito petição sem assinatura e  sem comprovação adequada de  que  recebida  nesta  Corte  por  ‘email’  mediante  assinatura  eletrônica,  ausente,  ainda,  regulamentação  interna a respeito desta forma de protocolar (...)”.(AGRESP 437258/RS – 2002/00604606).  Fl. 793DF CARF MF     22 Muito embora a justificativa da d. Impugnante não sane o vício formal em  relação  àquela  fatura,  a  mesma  se  mostra  perfeitamente  razoável  à  realidade do comércio exterior, onde uma cadeia de funcionários da área  comercial e de logística se envolvem na subscrição de faturas comerciais.  [Destaquei]  Com  esses  fundamentos  o  julgador  de  primeiro  grau  limitou­se  em  desconsiderar  a  "divergência  de  assinaturas  na  fatura"  como  elemento  motivador  da  descaracterização  do  1º  método  do  AVA,  sem  conhecer,  por  entender  desnecessários,  os  documentos acostados, pela recorrente, às fls. 681/700, referentes à cópias autenticadas de  declarações  do  exportador  DAMIN  SORTEX  CO.,  LTD.,  e  respectivas  traduções  juramentadas, identificadas pelos nº 004/07 (em relação As assinaturas do exportador  nas  faturas  comercial)  e  005/07(em  relação  ao  preço  praticado  pelo  exportador),  da  lavra do Tradutor Público Sr. Gilberto Fábio Egypto da Silva, datadas de 09/01/2007.  Assim textualizou o relator:  [...] os documentos integrantes dos autos revelaram­se suficientes para a  formação  de  convicção  e  julgamento  do  feito,  demonstrando­se  despicienda e meramente procrastinatória a providência  solicitada pela  defendente  na  juntada  posterior  de  outros  documentos  que  se  façam  necessários  à  sua  defesa,  sem  se  quer  mencioná­los,  fundamentar  sua  importância ou motivar sua apresentação em momento posterior ao prazo  de impugnação.  Nesse  ponto,  concordo  com  o  colegiado  a  quo,  exclusivamente  quanto  à  desconsiderar  a  divergência  de  assinaturas  como  parâmetro  para  a  descaracterização  do  valor  de  transação,  contudo divirjo  quanto  ao  tratamento  dado  aos  documentos  oriundos  do  exportador  estrangeiro,  em  face  de  sua  relevância  na  apreciação da lide.  A  uma  porque  houve  petição  específica,  fls.  681  e  ss.,  onde,  diversamente  do  que  externou  o  julgador  primário,  constam  os  fundamentos  e  respaldo legal para sua apreciação pelo colegiado a quo, a duas porque os documentos  acostado, advindos do exportador asiático, além de identificar o preposto que assinou  a fatura questionada, traz autenticidade a ela, convalidando o preço praticado de US$  3,20,  contrariamente  aos  indícios  originariamente  detectados  pela  fiscalização,  que,  ressalte­se, irradiaram­se às demais faturas, por força de decisão do Auditor Fiscal.   Portanto,  nesse  pormenor,  sou  pelo  conhecimento  dos  documentos  de  fls  681/700  para  considerar  idôneas  todas  as  dezoito  faturas  fiscalizadas  e  desconsiderar a divergência de assinaturas  como parâmetro para a descaracterização  do valor de transação.  3.2.3  Da Não Apresentação da Correspondência Comercial  Aduz  a  fiscalização  que  a  recorrente  atendeu  parcialmente  à  intimação,  em  razão  da  não  apresentação  de documentos  relacionados  à  negociação  das  mercadorias,  tais  como  fac­símiles,  correspondências  eletrônicas  e  contratos  particulares.  Contrapondo­se  a  recorrente  alega  que  as  negociações  com  os  fornecedores,  usualmente,  se  dão  através  de  telefonemas,  ou  mesmo,  de  forma  presencial  nas  indústrias  exportadoras.  Sendo  os  termos  (tecido,  quantidade,  preço)  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11131.000969/2006­13  Acórdão n.º 3301­003.980  S3­C3T1  Fl. 784          23 das  negociações  espelhados  nas  faturas  proforma,  para  fins  de  obter  as  licenças  de  importação, sendo posteriormente substituídas pelas invoices.  Nessa  seara,  assim  se  manifestou  a  recorrente,  em  resposta  à  intimação da fiscalização:  Condições gerais do negócio?  Os  Tecidos  100%  Poliéster  constantes  nas  DI'S  de  Ws.,  03/0238636­4,  03/0236838­0,  03/0238637­2,  03/0290331­8,  03/00250074,  03/1109496­6,  03/0892691­3, 03/0892688­3 e a 03/0892684­0 nos foi ofertado pelo exportador a  Us 3,20 o kilo, com o pagamento podendo ocorrer em até 180 dias contados da  data  do  embarque.  Os  Tecido  100%  Poliéster  constantes  nas  DI'S  de  Ws.,  03/0238635­6,  03/11095024,  03/1109500­8,  03/0415636­6,  03/0338079­3,  03/0062772­0,  03/0033362­0  e  03/00250104 nos  foi  ofertado  pelo  exportador  lt  U$ 3,20 o kilo, porém com condição de pagamento 100% CAD, ou seja, à vista.  Após  ser  efetuada  verbalmente  a  compra  dos  Tecidos  entre  o  Sr.  Vicente  de  Castro Barbosa e os Dirigentes das empresas exportadoras, os produtos levam em  média de 30 a 45 dias para serem produzidos e após, mais 60 dias de viagem da  origem até o destino final que é o Porto de Fortaleza, sendo formalizado toda a  negociação  através  da  Commercial  Invoice.  As  aquisições  dos  produtos  importados,  também  podem  ocorrer  por  meio  de  comunicação  via  telefone,  intemet  ou  fax,  onde  é  discutido  livremente  com  os  nossos  fornecedores,  as  condições gerais do objeto de compra, tais como quantidades, preços, prazos para  embarque, condições de pagamento, etc.  De fato a recorrente não apresentou, à época do procedimento fiscal,  elementos  que  demonstrassem  cabalmente  as  negociações  realizadas.  Em  resumo  a  recorrente  entende  que  a  não  apresentação  de  outros  documentos,  além  daqueles  já  entregues  à  fiscalização,  deu­se  pela  impossibilidade  de  fazê­lo,  seja  por  não  deter  meios coercitivos para obtê­los, p. ex.,documentos de exportação, ou seja pelo fato da  própria inexistência do documento, p.ex, contrato de compra e venda.  Embora não seja razoável, é possível que transações comerciais, no  âmbito de comércio exterior, se materialize sem que ocorra a formalização por escrito  das  negociações,  sendo,  nesses  casos,  realizadas  por  meio  da  internet,  telefone  ou  reuniões presenciais, conforme alega a recorrente.  Por certo, a ausência desses elementos não socorre a recorrente. Para  a  fiscalização  esses  fatos  representam  indícios  de  irregularidades  que,  inseridos  em  um conjunto de outros elementos indiciários, acaba por corroborar na materialização  da infração. Representará mais um elemento na fundamentação da autuação.  Todavia, no presente caso, considerando­se que os demais elementos  indiciários  (inidoneidade  de  invoices,  divergências  de  assinaturas,  descrição  incompleta)  foram  descaracterizados,  conforme  constata­se  nos  tópicos  precedentes,  há  que  se  reconhecer  a  fragilidade  do  presente  indício,  visto  isoladamente,  especialmente conhecendo­se o conjunto de documentos que a recorrente apresentou à  fiscalização,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  contendo,  v.r.  para  cada  operação  de  importação: Notas fiscais de entrada, Packing list, Invoice, Bill of Lading, Recibo de  transporte  internacional, Licença de  Importação, Contrato de câmbio e Notas  fiscais  de vendas, bem assim cópias de passaportes, com vistos entre os anos de 1999 a 2004,  na pretensa comprovação das viagens negociais feitas por seus representantes.   Fl. 795DF CARF MF     24 Ademais, o objetivo de se exigir tais documentos era a comprovação  do  preço  praticado  pela  recorrente  em  suas  operações,  o  que  se  mostrou  atendido,  ainda que parcialmente,  pela  anexação posterior dos  documentos de  fls.  696/700,  já  tratados  no  tópico  "3.3.2  ­  Da  divergência  entre  assinaturas  apostas  em  Comercial  Invoices",  oportunizados  pelo  atendimento,  por  parte  do  exportador  estrangeiro,  de  solicitação da recorrente.  Por meio de  referidos documentos,  ficou demonstrado que o preço  de UR$ 3,20/Kg, constante da comercial  invoice, foi o preço efetivamente praticado  na transação comercial, representando, portanto, o valor de transação do 1º método do  AVA.  Com o exposto,  vislumbra­se que o  "Termo de Desqualificação de  Método  de  Valoração  Aduaneira",  lavrado  pela  autoridade  aduaneira,  não  deve  prosperar, conquanto não preenche o disposto no art. 82, incisos I e II do Regulamento  Aduaneiro, Decreto nº 4.543/02.  4  Do Imposto de Importação e da Multa de Ofício  A fiscalização  formalizou o  lançamento do  Imposto de  Importação  relativo à diferença entre o valor aduaneiro inicialmente declarado pela recorrente e o  valor arbitrado pela fiscalização, com os acréscimos legais e Multa de Ofício de 75%,  Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96  com  a  redação  dada  pelo  art.  18  da Medida  Provisória  n°  303/06,  consubstanciado  no  Termo  de Desqualificação  de Método  de  Valoração Aduaneira.   Conforme explicitado, referido Termo não deve prosperar, perdendo  sua  força mandatária,  em  face  de  inexistem,  nos  autos,  elementos  que  caracterizem  subfaturamento  ou  subvaloração  nas  operações  de  importação  autuadas,  restando  insubsistente os lançamentos realizados, por falta de fundamentos que os respaldem.   5  Dispositivo  Ante os fundamentos expostos, voto por Dar Provimento ao Recurso  Voluntário, para restabelecer o 1º método do Acordo de Valoração Aduaneira ­ AVA  aplicando­se, por conseguinte, o valor de transação para representar o valor aduaneiro  das operações de importação autuadas.   É como voto.  José Henrique Mauri ­ relator                            Fl. 796DF CARF MF

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6950132 #
Numero do processo: 19985.725422/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROVIMENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Comprovado pelo contribuinte ser portador de moléstia grave e militar aposentado, seja da reserva ou reforma, por força da Súmula CARF nº. 43, estão atendidos os requisitos para fazer jus à isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2401-005.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­005.090  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MANOEL INACIO DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  PROVIMENTOS  DE  APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Comprovado  pelo  contribuinte  ser  portador  de  moléstia  grave  e  militar  aposentado,  seja da  reserva ou  reforma, por  força da Súmula CARF nº.  43,  estão  atendidos  os  requisitos  para  fazer  jus  à  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 54 22 /2 01 5- 78 Fl. 53DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                              Fl. 54DF CARF MF Processo nº 19985.725422/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.090  S2­C4T1  Fl. 54          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 44/45) interposto em face do Acórdão nº.  06­54.719 (fls. 35/40), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2012   RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A isenção concedida aos portadores de moléstia grave está  condicionada  à  apresentação  de  laudo  médico  oficial  atestando a data de  início da doença e à comprovação de  que  os  rendimentos  são  decorrentes  de  aposentadoria,  pensão ou reforma.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  DOENÇA  GRAVE.  MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA.  A isenção do imposto de renda conferida aos portadores de  moléstia  grave  não  contempla  os  proventos  da  reserva  remunerada, em face da interpretação literal da norma.  Trata­se  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  03/07)  originada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2012, ano­calendário  2011,  que  reduziu  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  3.493,80  para  R$  1.584,00,  sob  a  acusação  de  rendimentos  terem  sido  indevidamente  considerados  como  isentos  por moléstia  grave, no montante de R$ 34.425,21. Vejamos (fl. 26):    Intimado do referido acórdão em 07/06/2016 (fl. 42), o recorrente apresentou  o seu recurso voluntário (fls. 44/45) em 27/06/2016, onde alega, em síntese:  Fl. 55DF CARF MF     4 a) seu pleito de isenção foi indeferido sob o fundamento de que seria militar  integrante  da  reserva  remunerada,  não  sendo  abarcado  pela  hipótese  de  isenção  prevista  no  inciso XIV do art. 6º da Lei nº. 7.713/88;  b)  é  policial  militar  reformado  (e  não  da  reserva  remunerada),  conforme  Resolução nº. 5.900, publicada no DOE 09/01/2009 (fls. 46/48), que transferiu para a reforma  os militares constantes na relação anexa àquela, na qual o recorrente não foi incluído;  c)  a  invalidez  encontra­se  constatada  desde  01/04/2011,  conforme  documentos de fls. 09/14.  É o relatório.                                               Fl. 56DF CARF MF Processo nº 19985.725422/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.090  S2­C4T1  Fl. 55          5 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.  Mérito  O recorrente alega ser isento do Imposto de Renda Pessoa Física por atender  aos dois requisitos cumulativos necessários, quais sejam ter como rendimento aposentadoria e  ser portador de moléstia grave.  Conforme  extrai­se  do  art.  6°,  inciso  XIV  da  Lei  7.713/88,  os  proventos  recebidos de aposentadoria por portadores de moléstia grave devem ser isentos do tributo ora  discutido, verbis:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos:  a)  documentos  (laudos  e  portarias)  conferindo  a  retroatividade  do  reconhecimento da sua doença grave, para a data de 01/04/2011 (fl. 09/14);  b)  Resolução  nº.  5.900,  publicada  no  DOE  09/01/2009  (fls.  46/48),  que  transferiu para a reforma os militares constantes na relação anexa àquela, na qual o recorrente  não  foi  incluído,  o  que  atestaria  sua  condição  de  militar  reformado  e  não  da  reserva  remunerada.  Portanto,  verifica­se  que  o  contribuinte  é  portador  de  doença  de  parkinson  reconhecida  desde  o  ano­calendário  de  2011,  tendo  sido  atestado  e  acompanhado  por  profissionais especializados das juntas médicas da Polícia Militar do Estado do Paraná.   Quanto  a  natureza  dos  seus  vencimentos:  a  Notificação  de  Lançamento  aponta  que  o  recorrente  é  aposentado  pela  Reserva  Remunerada  (e  não  pela  reforma)  e  o  contribuinte alega que a Resolução nº. 5.900, publicada no DOE 09/01/2009 (fls. 46/48), que  Fl. 57DF CARF MF     6 transferiu para a reforma os militares constantes na relação anexa àquela, na qual não consta o  seu nome, seria suficiente para demonstrar a sua condição.  Ocorre que a eventual controvérsia quanto a sua condição de aposentado por  reforma ou da reserva é absolutamente irrelevante para fins de isenção do IRPF, por força da  Súmula CARF nº. 43:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Assim, estando comprovada a moléstia grave e que os rendimentos se tratam  de aposentadoria que faz jus à isenção, o recurso voluntário merece provimento.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                   Fl. 58DF CARF MF

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6964430 #
Numero do processo: 13708.001856/2003-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 EFICÁCIA. O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis erga omnes. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. Não é permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica no ano calendário em que as causas da exclusão não foram afastadas. EFEITO RETROATIVO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos.
Numero da decisão: 1801-000.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  EFICÁCIA.  O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se  revela para  todos  os  fins  e  efeitos  de  direito,  passando  a  surtir  regulares  e  jurídicos  efeitos legais oponíveis erga omnes.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES.  Não é permitida a opção pelo Simples pela pessoa jurídica no ano­calendário  em que as causas da exclusão não foram afastadas.  EFEITO RETROATIVO.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento  jurídico  e  por  esta  razão  o  ato  de  exclusão  tem  natureza  meramente  declaratória  e  a  legislação  tributária  permite  a  retroatividade  de  seus efeitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     Fl. 91DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13708.001856/2003­38  Acórdão n.º 1801­00.572  S1­TE01  Fl. 92          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan  Polanczyk,  Edgar Silva Vidal  e Ana  de Barros  Fernandes.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO/RJ nº 446.373, de 07 de agosto de 2003, fl.  03,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  indicados:  Data da opção pelo Simples: 30/04/1999  Situação excludente: (evento 311):  Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a  receita  bruta  global  no  ano­calendário  de  2001  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  553.297.137­49 CNPJ 02.066.638/0001­50 40.407.132/0001­57 00.191.010/0001­51  00.480.035/0001­75.30.249.676/0001­84  36.468.361/0001­04  33.118.779/0001­01  27.870.492/0001­22 e outros.  Data da ocorrência: 31/12/2001  Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, IX; art. 12; art. 14,  I;  art.  15,  II.  Medida  Provisória  nº  2.158­34  ,  de  27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002: art. 20, IX; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c  parágrafo único.  A Recorrente manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, fl. 01, com pedido de revisão do ato em  rito sumário:  EMPRESA SOLICITA QUE SEJA RECONSIDERADA SUA EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  COM DATA  RETROATIVA  A  0110112002,  PELOS MOTIVOS  TRANSCRITOS A SEGUIR:  DURANTE TODO O ANO CALENDÁRIO DE 2002 E 2003, A EMPRESA  CUMPRIU  TODAS  AS  SUAS  OBRIGAÇÕES  DE  ENQUADRAMENTO  NO  SIMPLES,  COMO  O  PAGAMENTO  DOS  TRIBUTOS  E  ENTREGA  DE  DECLARAÇÕES,  SEM  QUE  TIVESSE  SIDO  INFORMADA  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  PERMANECER  ENQUADRADA  NESSE  REGIME,  (  INFORMAÇÃO RECEBIDA APENAS EM 0812003 ), O QUE TERIA EVITADO  OS  TRANSTORNOS  QUE  POR  CONSEQUENCIA  VIRÃO  COM  ESSA  EXCLUSÃO RETROATIVA.  ENTENDEMOS QUE, CASO SEJA  IMINENTE A EXCLUSÃO, QUE SE  PROCEDA  À  MESMA  A  PARTIR  DE  0110112004,  AFIM  DE  EVITAR  OS  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13708.001856/2003­38  Acórdão n.º 1801­00.572  S1­TE01  Fl. 93          3 PROBLEMAS  JÁ  CITADOS  E  TRANSTORNOS  ADVINDOS  DA  REFERIDA  EXCLUSÃO.  Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 02, as informações relativas  à  opção  pelo Simples  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido.  Restou  esclarecido  que  o  sócio  Jorge  Humberto  Coelho  Moitinho,  CPF  553.297.137­49,  participa com mais de 10% do capital de diversas pessoas  jurídicas  e o  somatório da  receita  bruta ultrapassou o limite legal, fls. 30/38.  Cientificada  em  28/02/2008,  fl.  42­verso,  ela  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  31/03/2008  (segunda­feira),  fls.  50/52,  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.   Discorda  da  exclusão  retroativa  à  data  do  início  da  atividade  efetuada  de  ofício,  uma  vez  que  agiu  de  boa­fé  e  cumpriu  todas  as  obrigações  tributárias.  Alerta  que  o  motivo do procedimento foi afastado, já que o sócio se retirou da sociedade.  Conclui  Por  todo  o  exposto,  requer  a  Empresa  que  seja  reconsiderada  tal  exclusão,  para  que  a  mesma  retome  a  condição  de  enquadramento  pelo  SIMPLES,  assim  como, que não sejam cobrados valores retroativos à data de 01/01/2002.  Termos em que se espera por deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­19.434, de 30 de maio de 2008, fls. 62/67: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA  EMPRESA.  Caracteriza­se situação excludente do Simples, a participação societária  de  um  dos  sócios  da  interessada  com  mais  de  10%  no  capital  de  outra  empresa e o  faturamento global superar, em todo o ano­calendário, o  limite  máximo legalmente estabelecido para permanência na condição de Empresa  de Pequeno Porte ­ EPP.  Notificada,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  fls.  69/72,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  seus  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade. Esclarece que o sócio se retirou da sociedade em 08/12/2003,  fl.  16  e  por  esta  razão  a  exclusão  somente  poderia  prevalecer  no  período  de  01/01/2002  a  12/12/2003.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13708.001856/2003­38  Acórdão n.º 1801­00.572  S1­TE01  Fl. 94          4 Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados.  Conclui  À  Vista  de  todo  o  exposto,  espera  e  requer  a  recorrente,  seja  acolhido  o  presente recurso, a fim de que seja reconsiderada a mencionada exclusão, retomando  sua  condição  de  enquadrada  pelo  SIMPLES,  desde  01/01/2002,  assim  como,  que  não sejam cobrados valores  retroativos a essa data, sob pena de violação ao artigo  146 do CTN.  Termos em que se espera por deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício e solicita que seja mantida  no Simples a partir de 13/12/2003.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 1996, fixa:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  Analisando as condições excludentes legais e cumulativas restou esclarecido  que nos anos­calendário de 2002 e 2003, fls. 30/38:  ­  o  sócio  Jorge Humberto Coelho Moitinho, CPF 553.297.137­49, participa  com  mais  de  10%  do  capital  de  diversas  pessoas  jurídicas  (CNPJ  02.066.638/0001­50  40.407.132/0001­57  00.191.010/0001­51  00.480.035/0001­75.30.249.676/0001­84  36.468.361/0001­04 33.118.779/0001­01 27.870.492/0001­22);  ­ a receita bruta global das as pessoas jurídicas ultrapassou no ano­calendário  de 2001 o limite legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13708.001856/2003­38  Acórdão n.º 1801­00.572  S1­TE01  Fl. 95          5 A descrição da razão de fato indicada no ato de exclusão está demonstrada de  forma  inequívoca pelo  implemento concomitante das condições  legais de exclusão nos anos­ calendário de 2002 e de 2003.   Em relação aos anos­calendário de 2004 e seguintes, a Lei nº 6.015, de 31 de  dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, determina:  Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com  o  registro  de  seus  atos  constitutivos.  (Renumerado  do  art.  120  pela Lei nº 6.216, de 1975).  A  Lei  nº  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  que  trata  sobre  o  registro  público da empresa mercantil, prevê:  Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades  Afins,  subordinado  às  normas  gerais  prescritas  nesta  lei,  será  exercido em todo o  território nacional, de  forma sistêmica, por  órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:  I ­ dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia  aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro  na forma desta lei;  [...]  Art. 32. O registro compreende:  I  ­  a  matrícula  e  seu  cancelamento:  dos  leiloeiros,  tradutores  públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores  de armazéns­gerais;  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas;  Consta na 1ª Alteração do Contrato Social registrada na Junta Comercial do  Estado do Rio de Janeiro em 05/12/2003, fls. 74/78:  Retira­se e Desliga­se da sociedade o sócio JORGE HUMBERTO COELHO  MOITINHO, já acima qualificado no preâmbulo do presente instrumento, cedendo e  transferindo elo seu valor total suas cotas de capital social a sócia, KEIVELLANE  DE MOURA FREIRE, brasileira, solteira, comerciante, filha de Francisco Jansen de  Melo  Freire  e  Telma Maria  de Moura  Freire,  nascida  em  12/11/82,  portadora  da  carteira  de  identidade  n°  13462142­4  expedida  pelo  IFP/RJ  e  CPF/MF  n°056.124.457­09, residente e domciliada na Rua Aristides Caire n° 324 apt° 301 —  Meier,  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  CEP:  20775­090,  pelo  preço  certo  e  ajustado  de  R$  1.000,00 (hum mil reais), em moeda corrente do país, dando ao mesmo, plena, geral  e irrevogável quitação.  O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se  revela para  todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis  erga omnes. Assim, desde 05/12/2003, com o registro da alteração contratual na JUCERJ, este  ato jurídico produziu todos os efeitos legais de modo, inclusive, a comprovar que a Recorrente  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13708.001856/2003­38  Acórdão n.º 1801­00.572  S1­TE01  Fl. 96          6 exerce  atividade  expressamente  permitida  para  opção  pelo  Simples  Nacional.  Estas  informações constam nos registros internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,  fl.  16.  Permitida  a  opção  pelo  Simples  pela  pessoa  jurídica  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  em  que  as  causas  da  exclusão  foram  afastadas.  Assim,  a  Recorrente  deve  ser  mantida no Simples a partir de 01/01/2004, uma vez que a causa excludente foi afastada pela  apresentação de provas.  A Recorrente discorda dos efeitos retroativos da exclusão.  A Lei nº 9.317, de 1996, prescreve:  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  [...]  § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante  alteração cadastral.  [...]  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  [...]  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  [...]  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;   [...]  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13708.001856/2003­38  Acórdão n.º 1801­00.572  S1­TE01  Fl. 97          7 Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado  ocorreu  em  16/06//2010  (https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&s Reg=200900296277&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF, acesso em 01/02/2011):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.507 ­ MG (2009/0029627­7)  RELATOR  :  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO : MADEPLACAS LTDA ADVOGADO : HÉLCIO  GERALDO DE OLIVEIRA CORRÊA E OUTRO(S)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA 284/STF. LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO  II,  DA  LEI  9.317/96.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...]  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13708.001856/2003­38  Acórdão n.º 1801­00.572  S1­TE01  Fl. 98          8 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e  a  legislação  tributária permite a  retroatividade de  seus efeitos. Não é permitida a opção pelo  Simples  pela  pessoa  jurídica  no  ano­calendário  em  que  as  causas  da  exclusão  não  foram  afastadas.  Cabe  esclarecer  que  a  opção  pelo  Simples  é  um  direito  da  pessoa  jurídica  que  preenche  todos  os  requisitos  legais.  No  presente  caso  a  requerente  incorreu  em  situação  excludente  e  por  esta  razão  estava  obrigada  a  proceder  à  exclusão mediante  comunicação  à  RFB. Como este procedimento não foi adotado voluntariamente, foi efetuada de forma regular  a exclusão de ofício, no estrito cumprimento do dever legal (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de  dezembro  de  1990).  Além  disso,  a  partir  dos  efeitos  da  exclusão,  ou  seja,  01/01/2002,  a  Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive  às  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  Por  conseguinte,  o  efeito  retroativo  da  exclusão  de  ofício  do  Simples  não  pode  ser  alterado,  uma  vez  foi  aplicada  regularmente  a  legislação de regência.  No que se  refere à  interpretação da  legislação, cabe esclarecer que somente  devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que  assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13708.001856/2003­38  Acórdão n.º 1801­00.572  S1­TE01  Fl. 99          9 Em face do exposto voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para manter a Recorrente no Simples a partir de 01/01/2004.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 26/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 18/06/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10909.720691/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O lançamento é obrigatório todas as vezes que a autoridade fiscal constatar irregularidade, obrigando-a constituir o crédito tributário, mesmo existindo provimento judicial autorizando o contribuinte a deixar de incluir à base de cálculo o valor questionado judicialmente, desde que, seja constituído com inexigibilidade do crédito como dispõe o art. 151 do CTN e sem exigência da multa de ofício nos termos que dispõe a Súmula CARF nº 17. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ALÉM DA JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. A indicação errônea da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público, pessoa titular do direito e quem cabe suporta os ônus da sentença, desse modo os efeitos jurisdicional do provimento concedido em sede de Writ produz conseqüência em jurisdições distintas daquela indicada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) DOMINGOS DE SÁ FILHO - Relator. (assinado digitalmente) SARAH MARIA LINHARES DE ARAÚJO PAES DE SOUZA - Redatora Ad Hoc. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, José Luiz Feistauer, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O lançamento é obrigatório todas as vezes que a autoridade fiscal constatar irregularidade, obrigando-a constituir o crédito tributário, mesmo existindo provimento judicial autorizando o contribuinte a deixar de incluir à base de cálculo o valor questionado judicialmente, desde que, seja constituído com inexigibilidade do crédito como dispõe o art. 151 do CTN e sem exigência da multa de ofício nos termos que dispõe a Súmula CARF nº 17. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ALÉM DA JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. A indicação errônea da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público, pessoa titular do direito e quem cabe suporta os ônus da sentença, desse modo os efeitos jurisdicional do provimento concedido em sede de Writ produz conseqüência em jurisdições distintas daquela indicada. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720691/2012­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.233  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  COFINS            Recorrente  MAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  O  lançamento é obrigatório  todas as vezes que a autoridade  fiscal constatar  irregularidade,  obrigando­a  constituir  o  crédito  tributário,  mesmo  existindo  provimento  judicial autorizando o contribuinte a deixar de  incluir à base de  cálculo  o  valor  questionado  judicialmente,  desde  que,  seja  constituído  com  inexigibilidade do crédito como dispõe o art. 151 do CTN e sem exigência da  multa de ofício nos termos que dispõe a Súmula CARF nº 17.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA.  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a  mesma  matéria,  não  haverá  decisão  administrativa  quanto  ao  mérito  da  questão, que será decidida na esfera judicial.  MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ALÉM DA  JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.  A  indicação  errônea  da  autoridade  coatora  não  implica  ilegitimidade  ad  causam se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público, pessoa  titular  do  direito  e quem cabe  suporta os  ônus  da  sentença,  desse modo  os  efeitos  jurisdicional  do  provimento  concedido  em  sede  de  Writ  produz  conseqüência em jurisdições distintas daquela indicada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 06 91 /2 01 2- 33 Fl. 156DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  DOMINGOS DE SÁ FILHO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  SARAH MARIA LINHARES DE ARAÚJO PAES DE SOUZA ­ Redatora  Ad Hoc.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, José Luiz Feistauer, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker  Araujo. Relatório  Foi­me  designado  formalizar  o  presente  voto  como  Redatora  Ad  Hoc,  conforme despacho de fls. 155 e­processo, Acórdão nº 3302­003.233, proferido na sessão de  21  de  junho  de  2016,  com  as  correções  previstas  no  despacho  de  e­fl.  155,  nos  termos  do  artigo 17, inciso III do Anexo II do RICARF:  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  primeira  instância que manteve na integra o lançamento que exigiu contribuição para a COFINS e PIS  sobre importação de mercadorias no ano calendário de 2008.  As acusações se referem aos fatos do contribuinte deixar de incluir à base de  cálculo das contribuições sociais o montante referente ao Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e, por ter deixado de prestar informação de natureza  administrativa tributária ao registrar as “DIs”.  O contribuinte valendo­se de provimento judicial exarado em sede de Agravo  de Instrumento em Mandado de Segurança, que afastou provisoriamente à inclusão do ICMS à  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  deixando  assim  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre o valor do  ICMS incluído no preço da mercadoria, motivando  desse modo a lavratura do auto de infração.  Pende,  também,  acusação  de  que  a  Recorrente  deixou  de  preencher  adequadamente  a  Declaração  de  Importação,  quando  informou  a  existência  do Mandado  de  Segurança no campo reservado aos “Dados Complementares”. O entendimento da fiscalização  é de conduta típica com o intuito de desviar da conferência aduaneira os produtos importados.  Além  desses  acontecimentos,  extraí­se  do  relato  fiscal  que  o  Mandado  de  Segurança nomeou como Autoridade Coatora o Delegado da Receita Federal no Estado do Rio  Grande do Sul, quando na verdade o desembaraço das mercadorias ocorreu no Porto de Itajaí­ SC, motivo que levou a Autoridade Aduaneira deixar de considerar a decisão judicial e exigir a  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10909.720691/2012­33  Acórdão n.º 3302­003.233  S3­C3T2  Fl. 3          3 diferença das contribuições decorrente da não inclusão do valor do ICMS à base de cálculo por  meio do lançamento.  A recorrente contestou  todos os argumentos da fiscalização, sustentou  tanto  em  sede  de  impugnação,  bem  como,  em  razões  recursais  o  alcance  dos  efeitos  da  decisão  proferida  em  sede  mandamental,  sustentando  que  essa  medida  alcança  outra  Autoridade  Administrativa Fiscal por tratar­se de interesse da União Federal, e, por derradeiro afirma que o  fato de registrar existência da Medida Judicial no campo de dados complementares configura  mero  erro  material  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  Importação,  passível  de  correção e que o mesmo não causou dano ao erário público.  Intimado  da  decisão  em  17  de  fevereiro  de  2014,  interpôs  o  Recurso  Voluntário em 07 de março de 2014.  É o que se fazia necessário relatar.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Conselheira  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  Redatora  Ad  Hoc.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, devendo por tanto ser conhecido.  A  questão  apresentada  se  refere  o  alcance  dos  efeitos  do  mandado  de  segurança, e, se o fato do contribuinte anotar somente no “campo complementar” a informação  da  existência  de medida  judicial  que  autorizava  afastar da  base de  cálculo  das  contribuições  para o PIS e a COFINS o valor do ICMS é motivo capaz de dar azo ao lançamento.  DO ALCANCE DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SEDE  MANDAMENTAL.  Entre  os  requisitos  básicos  do  Writ  está  necessidade  da  indicação  da  autoridade coatora. A discussão travada nestes autos se refere à medida jurisdicional expedida  contra Autoridade que representa a União Federal, no entanto, não quem deve cumprir a ordem  judicial.  No que diz respeito à discussão atinente a de se reconhecer que a questão tem  ensejado posicionamento diverso no seio da comunidade jurídico pátria, seja no que se refere à  interpretação da  sistemática  legal ora vigente,  seja  em que se  reporta  ao  alcance,  e,  de  certa  forma, representa a constante e polêmico embate entre fatos cujo relacionamento nem sempre  se evidência de forma cristalina, por ocuparem sempre pólos diametralmente opostos.  No  palco  de  dissensões  erguido  em  torno  do  debate  em  apreço,  é  preciso  alguns comentários e reflexão.  Fl. 158DF CARF MF     4 Considera­se  autoridade  Coatora  aquela  que  encampa  e  defende  o  ato  praticado,  que  tenha  competência  para  dotar  a  providência  necessária  a  satisfação  do  direito  vindicado.  De  outro  lado,  a  jurisprudência  vem  caminhando  no  sentido  de  destacar  que  a  autoridade  coatora participa do mandamus como parte no  sentido  formal,  enquanto  a pessoa  jurídica de direito público interno é o destinatário dos efeitos da decisão, é quem participa da  parte material, posição do STJ, 1ª Turma, Resp 179.818.  “A  doutrina  e  a  jurisprudência  não  são  pacificas  quanto  à  possibilidade de a pessoa jurídica ser parte legítima para figurar  no  pólo  passivo  da  ação  mandamental.  Parte  da  doutrina  considera que o mandado de segurança deve ser impetrado não  contra  o  ente  público,  mas  sim  contra  a  autoridade  administrativa  que  tenha  poderes  e  meios  para  a  correção  da  ilegalidade  apontada.  Outra  parte,  enveredando  por  caminho  totalmente oposto, afirma que a legitimidade passiva é da pessoa  jurídica  e  não  da  autoridade  administrativa.  Não  é  possível  reclamar  da  parte  o  conhecimento  da  complexa  estrutura  da  Administração Pública, de forma a precisar quem será a pessoa  investida  de  competência para  corrigir  o  ato Coator. A  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  suportar  os  ônus  da  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  é  parte  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  do  feito,  por  ter  interesse  direto  na  causa”. (STJ­RP 118/267 e 129/196 – Resp 547.235). No mesmo  sentido o STF­ Pleno – RTJ/139/133.  Como se vê, caso estivesse no pólo passivo à pessoa de direito público, aqui a  União  Federal,  essa  contenda  inexistia,  o  fato  que  a  autoridade  coatora  sempre  estará  representando o titular do direito, aquele que os efeitos patrimoniais da decisão alcançarão.  Com bem alegou a Recorrente, a finalidade precípua do Writ é a proteção do  direito  liquido e certo, que se mostre configurado no plano, bem como, a garantia  individual  perante o Estado.  A meu sentir, tanto o delegado da Receita Federal no Estado do Rio Grande  do Sul, quanto do Estado de Santa Catarina, decidiriam do mesmo modo, pois estão a defender  o interesse do ente público o qual representam. O sujeito ativo da obrigação é a União Federal,  condição essa a  legitimar a  figurar no pólo passivo da ação mandamental, pois é a  titular do  direito e quem cabe suporta os ônus da sentença que vier a ser proferida.  Registra­se,  na  jurisprudência  do  STJ,  assentamento  de  que  a  indicação  da  errônea da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam se aquela pertence à mesma  pessoa jurídica de direito público, cuja relatoria foi do então Min. Luiz Fux:  “Considerando a finalidade precípua do mandado de segurança  que  é  a  proteção  do  direito  líquido  e  certo,  que  se  mostre  configurado de plano, bem como da garantia individual perante  o Estado, sua finalidade assume vital importância.  Consequentemente, o Juiz, ao depara­se, em sede de mandado de  segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve  determinar  a  emenda  da  inicial  ou,  na  hipótese  de  erro  escusável,  corrigi­lo  de  ofício,  e  não  extinguir  o  processo  sem  julgamento  do  mérito.  A  errônea  indicação  da  autoridade  coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela  pertence à mesma pessoa jurídica de direito público”.  (STJ, 1ª  Turma, RMS 19.945, Min. Luiz Fux, j. 3.5.07, DJU 31.05.07).  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10909.720691/2012­33  Acórdão n.º 3302­003.233  S3­C3T2  Fl. 4          5 Tanto é assim que a norma contida do art. 2º da Lei nº 12.016, de 7.8.09, Lei  do Mandado de Segurança, atribui a qualidade a outras pessoas condição de autoridade federal  desde que as conseqüências patrimoniais sejam suportadas pela União, veja o que dispõe:  “Art.  2º  Considera­se­á  federal,  a  autoridade  coatora  se  as  conseqüências  de  ordem  patrimonial  do  ato  contra  o  qual  se  requer  o mandado  houverem  de  ser  suportadas  pela  União  ou  entidade por ela controlada”.  Por essa razão tenho como certo a extensão dos efeitos da liminar concedida  em sede de mandado de segurança a outras autoridades coatora quando tratar­se de interesse da  União Federal.  NO MERITO.  O afastamento do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o  PIS e a COFINS incidentes nas importações é assunto já resolvido em sede de extraordinário  pelo Supremo Tribunal Federal (RE 559937, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/  Acórdão: Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  REPERCUSSÃO  GERAL MÉRITO DJe­206 DIVULG 16­102­013 PUBLIC 17­10­2013 EMENT VOL02706­ 01 PP­00011), ementa que se transcreve:  "EMENTA  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de  bis  in  idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de  cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu  a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor  aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  Fl. 160DF CARF MF     6 cálculo do  Imposto  sobre a  Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao  instituir o PIS/PASEP­ Importação e a COFINS­ Importação,não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º,  III, a, da Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação  incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia, mas  como medida  de  política  tributária  tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados  tenha  efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º,  III,  a,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01.  10.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (RE 559937, Relator  (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator  (a) p/ Acórdão: Min. DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe­206  DIVULG  16­10­ 2013 PUBLIC 17­10­2013 EMENT VOL0270601 PP00011)."  Por  força  da  norma  do  art.  62  do Regimento  do CARF,  impõem  aplicar  a  decisão do STF ao caso concreto, por essa razão impõe dar provimento ao recurso para afastar  à incidência das contribuições.  ERRO DE PREENCHIMENTO “DI’.  O erro cometido quando do preenchimento da Declaração de  Importação se  revela  erro  material  incapaz  de  causar  dano  administração  fiscal.  O  fato  é  que  restou  mencionado  a  existência  da  medida  judicial,  mesmo  em  campo  diferente  daquele  indicado  como próprio para tal informação.  O  importante  de  um  modo  ou  de  outro  o  registro  constou  o  número  do  processo  judicial.  Sendo  assim  afasto  a  imputação  de que  tenha  sido  intencional  o  erro  para  afastar da conferência as mercadorias importadas.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  para  afastar  à  incidência  das  contribuições  nos  termos  da  decisão  do  STF  em  repercussão  geral  e  da  multa  pelo  preenchimento do número do mandado de segurança em campo não indicado para tal.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10909.720691/2012­33  Acórdão n.º 3302­003.233  S3­C3T2  Fl. 5          7 Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Redatora Ad Hoc                                  Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000927/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES IMUNES NO PERÍODO. NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF. A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim - DIF-Papel Imune -, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­004.954  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRÁFICA E EDITORA JÚLIO CHEVALIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO  DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÕES  IMUNES  NO  PERÍODO.  NECESSIDADE DE ENTREGA DA DIF.   A partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento  em que realiza a primeira operação com papel imune, o contribuinte se sujeita  ao  controle  do mesmo,  devendo,  obrigatoriamente,  apresentar  a  declaração  instituída  para  esse  fim  ­  DIF­Papel  Imune  ­,  independentemente  de  ter  havido ou não operação com papel imune no período.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 27 /2 00 5- 91 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 19515.000927/2005­91  Acórdão n.º 9303­004.954  CSRF­T3  Fl. 239          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando  na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão nº 3403­00.159, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  multa  regulamentar  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF  Papel  imune  em  períodos  em  que  não  houve  movimentação  (entrada  e  saída)  de  papel  dessa  natureza.  Transcrevo  a  ementa  do  referido  Acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  SANÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1°, §4°  O  artigo  1°,  §4°,  da  Lei  n°  11.945/09,  veicula  norma  sancionatória especifica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que  a  estabelecida  na MP  n°  2.158­35,  artigo  57,  inciso  I,  para  a  hipótese de entrega em atraso da DIF­Papel Imune, penalidade  esta  correspondente  a  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  declaração  omitida  ou,  sendo  o  infrator  micro­empresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  R$2.500,00.  Retroatividade  da  sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN.  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÕES  IMUNES  NO  PERÍODO.  DESNECESSIDADE  DE  ENTREGA  DA  DIF.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLOGICA.  Se  o  contribuinte  demonstra que não realizou no trimestre operações de entrada e  saída  com  papel  imune,  a  obrigação  acessória  torna­se  excessiva e despropositada, e pois afrontosa ao art. 113, §2° do  CTN, devendo­se interpreta­la teleologicamente.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19515.000927/2005­91  Acórdão n.º 9303­004.954  CSRF­T3  Fl. 240          3 Recurso Provido.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso,  sustentando que a partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento  em que realiza a primeira operação com papel imune, o sujeito passivo passou a se sujeitar ao  controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim  ­ DIF­Papel  Imune ­,  independentemente de ter havido ou não operação com papel  imune no  período.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade à fl. 24.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fl. 24).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  os  Acórdão 204­03.437.  Enquanto o acórdão  recorrido entendeu pela  improcedência na aplicação da  multa regulamentar pelo atraso na entrega da DIF Papel imune em períodos em que não houve  movimentação (entrada e saída) de papel dessa natureza, o paradigma decidiu que mesmo não  havendo  operação  com  papel  imune  no  período  a  declaração  em  tela  deveria  ser  entregue,  decorrendo daí a incidência da multa pelo cumprimento da obrigação acessória a destempo.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendidos  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da multa de  ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune, em casos de inexistência de  operações com papel imune no período.  No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação acessória, correspondente à apresentação de DIF­Papel Imune. Verificada a omissão,  a  fiscalização  calculou  a multa  aplicável  em  função  do  número  de meses  de  atraso  de  cada  declaração,  conforme  determina  o  art.  57,  inciso  I,  da MP  2.158­35/2001  c/c  art.  16  da  Lei  9.779/99.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 19515.000927/2005­91  Acórdão n.º 9303­004.954  CSRF­T3  Fl. 241          4 aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei 11.945/09.  A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19515.000927/2005­91  Acórdão n.º 9303­004.954  CSRF­T3  Fl. 242          5 Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009,  trouxe substancial alteração na legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19515.000927/2005­91  Acórdão n.º 9303­004.954  CSRF­T3  Fl. 243          6 I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4o deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  No  caso  dos  autos,  discute­se  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  declaração  pelo  contribuinte  em períodos  que  não  houve movimentação  (entrada  e  saída)  de  papel dessa natureza.  A IN SRF 159/2002 acima reproduzida esclarece a questão: a apresentação  da DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  operação  com papel  imune no período. Com  efeito,  as  empresas  que  operam com papel  destinado  a  impressão de livros, jornais e periódicos (papel imune), ainda que não efetuem operações com  esse papel em um dado período, permanecem obrigadas a apresentar a declaração em comento  para esse período.  Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir  do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao  controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim  ­ DIF­Papel  Imune ­,  independentemente de ter havido ou não operação com papel  imune no  período.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso da Fazenda Nacional,  reconhecendo a retroatividade benigna do  inciso II do art. 1º  da Lei  11.945/2009,  resultando na manutenção  das multas  para  cada  uma das DIFs PAPEL  IMUNE  não  apresentadas  no  prazo  legal,  calculadas  conforme  o  referido  dispositivo  legal,  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19515.000927/2005­91  Acórdão n.º 9303­004.954  CSRF­T3  Fl. 244          7 cabendo à unidade preparadora verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/  EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 244DF CARF MF

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6925871 #
Numero do processo: 10940.903773/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.041  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BATÁVIA S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo  Giovani  Vieira e Renato Vieira de Avila.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER)  nº  40414.63954.291208.1.1.114190,  (fls.  02/04),  transmitido  em  29/12/2008,  de  créditos  da  Contribuição para a Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no  mercado interno, apurados no 2º trimestre calendário de 2008, no valor de R$ 7.246.763,23.    Do procedimento fiscal     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 03 77 3/ 20 11 -4 4 Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10940.903773/2011­44  Resolução nº  3201­001.041  S3­C2T1  Fl. 3            2 Os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fazem  parte  da  verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela Batávia  S/A, no período entre 2007 e 2008, ano de sua incorporação pela interessada ­ de acordo com a  cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária a empresa Batávia S/A foi incorporada pela  Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/000127 (nova denominação de Perdigão S.A.)..  Relativos  a  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, dos 1°, 2° e 3° trimestres de 2008 (em nome da sucedida), e lançamento de débitos das  mesmas  contribuições,  dos  quatro  trimestres  de  2008  (em  nome  da  sucessora),  tramitam  os  seguintes processos:      Período    N° do proc de Ressarcimento  N° do proc Auto de Infração  1° trim 2008  PIS/Pasep  10940.903776/2011­88  11516.721220/2012­29  1° trim 2008  Cofins  10940.903772/2011­08    2° trim 2008  PIS/Pasep  10940.903777/2011­22    2° trim 2008  Cofins  10940.903773/2011­44    3° trim 2008  PIS/Pasep  10940.903775/2011­33    3° trim 2008  Cofins  10940.903774/2011­99      Como,  à  época  do  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  não  havia  apresentado  Per/Dcomp para o 4° trimestre de 2008, a verificação de ofício da regularidade dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  foi  feita  dentro  do  procedimento  normal  de  fiscalização. As irregularidades no aproveitamento de créditos das contribuições estão relatadas  nos  anexos  (Anexo  I  e  Anexo  II)  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  processo  de  n°  11516.721220/2012­29.    Em decorrência das glosas efetuadas nos créditos utilizados pelo contribuinte, o  saldo remanescente dos créditos foram reduzidos. Além disso, aproveitou­se parte deste saldo  para  abater  valores  não  oferecidos  à  tributação,  à  título  de  "CREDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS", conforme consta do processo de n° 11516.721220/2012­29.    O pleito foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o crédito no valor de R$  6.158.460,70.  Posteriormente,  em  2013,  a  sucessora  da  interessada,  a  empresa  BRF  S.  A.,  apresentou pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados pela sucedida no 4° trimestre­ calendário  de  2008,  os  quais  foram  tratados  nos  processos  10983.900863/2014­20,  10983.900864/2014­74,  os  quais  serão  analisados  e  julgados  conjuntamente  aos  processos  acima mencionados.    Dos valores informados em Dacon, foram excluídos os valores que seguem.    (i)  Linha  01  ­  Bens  para  Revenda:  valores  das  aquisições  de  bens  sujeitos à alíquota zero;    (ii)  Linha  02  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos:  das  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  de  insumos  sujeitos  à  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10940.903773/2011­44  Resolução nº  3201­001.041  S3­C2T1  Fl. 4            3 alíquota  zero  e  de  insumo,  no  caso,  o  leite  in  natura,  que  se  sujeita  à  suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins;  (iii)  Linha  03  ­  Serviços  Utilizados  como  Insumos:  valores  das  aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo;  Também  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado  os  valores  constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as  quais  não  houve  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  tais  operações.  As  divergências  encontradas  são  em  relação  as  seguintes  linhas  do Dacon:  Linha  04  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica  e  Energia  Térmica,  Inclusive  sob  a  forma  de  vapor;  Linha  07  ­  Despesas  de  Armazenagem e Fretes na Operação de Venda.    Manifestação de Inconformidade  Inicialmente,  a  Recorrente,  com  base  no  Princípio  Constitucional  da  Não  Cumulatividade,  defende  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  todos  os  bens  e  serviços  relacionados  com  o  processo  produtivo,  os  que  sofreram  a  incidência  das  sobreditas  contribuições e os sujeitos ao regime de incidência monofásica (ou por substituição).  No mais,  tece considerações  sobre a não  cumulatividade das contribuições em  tela  estabelecendo o  seu  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo,  à  luz  da  legislação  e  da  jurisprudência:  afirma  que  o  conceito  de  insumo  está  relacionado  com  o  fato  de  o  bem  ou  serviço ser utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou na  prestação  dos  serviços,  caracterizando­se,  e  assim  sendo  contabilizado,  como  custo  de  produção, conforme dispõe o RIR/99 em seu artigo 290. Defende, assim, crédito em relação às  "despesas  com  assepsia,  uso  de  desinfetantes,  dedetização  e  equipamentos  de  proteção  individual  utilizados  no  processo  produtivo"  por  consistirem  de  "insumos  vinculados  à  produção.  Acrescenta  que  em  se  tratando  de  atividade  sujeita  ao  controle  diversos  órgãos  públicos  ­  tais  como:  ANVISA,  Ministério  da  Agricultura,  Serviço  de  Inspeção  Federal  e  Ministério  da  Saúde  ­  a  noção  de  insumo  deve  ser  interpretada  observando­se  as  inúmeras  exigências que são feitas para esse tipo de atividade.  Contra  a  legalidade  do  procedimento  fiscal,  alega  que  somente  a  partir  da  análise  do  CD  ROM  contendo  cópias  de  notas  fiscais  não  é  possível  a  autoridade  administrativa afirmar que, dentre tantos produtos, a "fita transparente adesiva", o "detergente",  a "caixa benco", a "faca", o "óleo" e o "pallet de madeira" não consistem de insumo. Afirma  que a pretensão de inverter o ônus da prova para o contribuinte, com base no art. 333 do CPC,  é  ilegal,  aduzindo  que  quem  deve  fazer  a  prova  da  improcedência  do  crédito  é  o  Fisco,  em  virtude do que dispõem os artigos 923 e 924 do RIR/99.  Após  tais  ponderações,  passa  a  tratar  das  glosas  especificamente,  trazendo  as  alegações que segue.  A interessada defende o direito ao crédito em relação aos bens cujo "motivo da  glosa" está identificado na listagem do fiscal como "CAP 7­8"; cita "frutas vermelhas", "coco  ralado  fino", "pêssego em cubos",  "morango em polpa sem sementes",  "queijo mussarela em  pó", "preparado de abacaxi em pedaços". Alega que tais produtos não são tributados a alíquota  zero  (redução  prevista  no  inciso  III  do  artigo  28  da  Lei  n.°  10.865/2004),  pois  não  são  meramente  frutas  em  estado  cru  ou  meramente,  in  natura, mas  consistem  de  "preparados  industrializados  que  envolvem  pasteurização,  secagem,  desidratação,  corte,  descaroçamento,  congelamento, etc".  A  interessada  defende  o  direito  ao  crédito  apurado  a  partir  dos  valores  de  aquisição  de  bens  sujeitos  à  suspensão  das  contribuições,  alegando:  que  a  decisão  recorrida  encontra­se equivocada ao equiparar o regime de suspensão à não incidência do tributo; que na  suspensão, não é que não ocorra o fato gerador que dá origem à incidência das contribuições  em tela e sim que o momento do pagamento fica diferido para o futuro; que o recolhimento das  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10940.903773/2011­44  Resolução nº  3201­001.041  S3­C2T1  Fl. 5            4 contribuições suspensas quando da aquisição dos insumos é realizado por ocasião da saída dos  produtos finais onde aqueles foram empregados; em obediência ao princípio constitucional da  não cumulatividade tributária, pouco importa se o tributo devido na operação anterior será pago  imediatamente na saída, ou em momento posterior em virtude do regime de suspensão; o que  realmente  é  necessário  para  efeito  do  direito  ao  creditamento  por  parte  da  Requerente,  enquanto adquirente de produto com suspensão, é a efetiva utilização dos insumos adquiridos  no seu processo de produção e que, na saída do produto final, incidam a Contribuição para o  PIS/Pasep e a Cofins.  Contesta  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  assistência técnica, serviço de operador logístico, serviço de instalação elétrica e aterramento  e de reforma de pallets, ao pressuposto de não estarem enquadrados no conceito de insumos.  Afirma que os  referidos são necessários ao processo de produção pois referem­se a "serviços  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo",  o  que  aduz  será  provado  com a  juntada  aos  autos  do  laudo  técnico  que  está  sendo  providenciado.  Acrescenta  que  o  deslinde  da  lide  depende da realização de diligência ou da análise de laudos técnicos.  Quanto aos serviços de frete, a interessada defende que o direito ao crédito em  relação aos custos, por ela suportados, com fretes nas operações de venda está previsto em lei.    Requer a reunião do presente processo ao processo n° 11516721.220/2012­29 e  o restabelecimento dos valores glosados.      A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  o  despacho  decisório. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de  caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  e  comprovar  ao  Fisco  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto,  restituição  ou  ressarcimento e compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10940.903773/2011­44  Resolução nº  3201­001.041  S3­C2T1  Fl. 6            5 COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  são  somente  as  previstas  na  legislação  de  regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos  passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à  caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua  escrituração na contabilidade como custo operacional.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO  ADQUIRIDO  DE  AGROPECUARISTA. CRÉDITO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  insumo  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária  não  geram  créditos calculados nos termos do art. 3° das Leis n° 10.833/2003 e n°  10.637/2002.    Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações apresentadas na impugnação.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS. Matéria  que  tem  sido  objeto  de  julgamento  em  diversas  turmas  desta  terceira  seção.  É  cediço  que  a  situação  atual  do  julgamento no CARF é de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela  Receita  Federal,  com  base  na  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04  e  aquela  defendida  por  muitos  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10940.903773/2011­44  Resolução nº  3201­001.041  S3­C2T1  Fl. 7            6 contribuintes em que todas as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito  de insumo.   Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas  no  processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as  regras constantes das  instruções  normativas da Receita Federal, não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e  despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são  suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos  créditos informados pelo contribuinte.  De outro giro, o contribuinte ao se deparar com a posição adotada pelo Fisco e  considerando  o  seu  próprio  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo.  Apresenta  os  seus  recursos  administrativos  alegando  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade  são  procedentes,  aplicando  um  conceito  amplo  em  que  todas  as  despesas seriam aptas a serem consideradas para fruição dos créditos das contribuições.  Conforme  dito  alhures,  as  turmas  do  CARF  vem  entendendo  que  para  a  definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos  para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles  estão  vinculados.  Assim,  em  muitas  situações,  tanto  os  relatórios  e  trabalhos  de  auditoria  realizada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  quanto  os  documentos  e  argumentos  apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais  despesas  estariam  incluídas  no  conceito  de  insumo  a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos.  Nos termos aqui expostos, entendo que os documentos e informações constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  definir  com  exatidão  quais  são  os  insumos  glosados  pela  Fiscalização e quais deles o contribuinte tenta pleitear seus créditos. Assim, faz­se necessário a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  seja  determinada  com  acuracidade,  quais  são  as  aquisições  de  bens  e  as  despesas  de  serviços  que  foram  utilizadas  a  título  de  crédito  pela  Recorrente, quais foram glosadas pela Fiscalização e qual a implicação destes bens e serviços  no processo produtivo.  Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento  do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a) Intime a Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por  igual  período,  detalhar  o  seu  processo  produtivo  e  indicar de  forma minuciosa  cada um dos  bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos  e a vinculação dos insumos ao processo produtivo;   b) A Receita Federal,  deverá  elaborar  relatório  identificando quais  dos  bens  e  serviços  utilizados  que  foram  objeto  de  glosa,  indicando  os motivos  para  tal  indeferimento.  Com  a  possibilidade,  se  julgar  necessário,  de  manifestar­se  quanto  as  informações  apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  tais  verificações,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento.   Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10940.903773/2011­44  Resolução nº  3201­001.041  S3­C2T1  Fl. 8            7      Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 816DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900274/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 74 /2 01 3- 12 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.900274/2013­12  Acórdão n.º 3301­003.698  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.732,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.900274/2013­12  Acórdão n.º 3301­003.698  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.900274/2013­12  Acórdão n.º 3301­003.698  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.900274/2013­12  Acórdão n.º 3301­003.698  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.900274/2013­12  Acórdão n.º 3301­003.698  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.900274/2013­12  Acórdão n.º 3301­003.698  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.900274/2013­12  Acórdão n.º 3301­003.698  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.900274/2013­12  Acórdão n.º 3301­003.698  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 203DF CARF MF

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