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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8378326 #
Numero do processo: 10183.000948/2007-01
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2005, 2006 ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE APLICOU SÚMULA DO CARF. Deve ser conhecido Recurso Especial quando o recorrente lograr demonstrar que não caberia a aplicação da súmula ao caso concreto, fazendo tal demonstração analiticamente e cumprindo os demais requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL - MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4302/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pela decisão de primeira instância e pelo acórdão recorrido. O valor dos rendimentos omitidos ou a omissão reiterada de rendimentos, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracterizam o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que dele não conheciam. Os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Junior votaram pelas conclusões. Designada a Conselheira Susy Gomes Hoffmann para redigir o voto vencedor, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4302/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pela decisão de primeira instância e pelo acórdão recorrido. O valor dos rendimentos omitidos ou a omissão reiterada de rendimentos, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracterizam o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. atorGonçalo Carlos Albeit lage - R - PresidenteFitas Barret arm — Redatora-Designada I- L.) EDITADO EM: 2010 Processo n° 10181000948/2007-01 Acórdão n ° 9202-00„969 CS RF-T2 Fl, 2 Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, em conhecer do recurso, Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relatar), Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que dele não conheciam. Os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Junior votaram pelas conclusões. Designada a Conselheira Susy Gomes Hoffinann para redigir o voto vencedor, Por maioria de votos, em negar provi ento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio César Vieira Gom e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento. A Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo e I 0183. 000948/2007-01 Acórdão n.° 9202-00.969 CSRF-T2 Fl 3 Relatório Em face de Rosimar Fatima Trentim foi lavrado o auto de infração de fls. 166- 176 (Volume 1), para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 2002, 2003, 2005 e 2006, em razão das presunções de omissão de rendimentos caracterizadas por acréscimos patrimoniais a descoberto e por depósitos bancários sem origem comprovada, com multa de oficio qualificada para o patamar de 150% com relação à última infração. O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se sintetizado no Termo de Verificação Fiscal de fis. 177-181, de onde extraio as seguintes assertivas com relação à penalidade aplicada: IV 1 — Omissão de rendimentos — depósitos bancários sem origem comprovada. Segundo demonstrado, apesar de regularmente intimada e com prazo suficiente, a contribuinte não comprovou a origem de nenhum dos depósitos e demais créditos que representaram efetivos ingressos de recursos em suas contas bancárias, constituindo-se os mesmos rendimentos omitidos, passíveis de tributação segundo a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, mencionada no Auto de Infração, No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 1.50%, por prática, em tese, de infração qualificada como.• 1 — Sonegação 'art. 71 da Lei n° 4„502/1964), tendo em vista que a contribuinte, agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar parcialmente o conhecimento por parte da autoridadefazendária.- 1.1 — Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (não declarou a totalidade dos rendimentos, informando apenas uma pequena parcela como sendo da atividade rural - 6,06% - incompatível com o montante recebido, não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições .financeiras e não comprovou as aquisições de bens, redundando apresentação de declaração de ajuste não condizente com a realidade); 1.2 — Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de suposta produtora na exploração agropecuária, informou rendimentos aquém dos créditos recebidos, apurando imposto de valor inferior ao efetivamente devido, nos quatro anos em que apresentou declarações, sem se importar em esclarecer se os tais créditos se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, cuja tributação seria mais onerosa, além de ter declarado como principal fonte de renda a pessoa Jurídica da qual é súcia, cujo valor é totalmente dispare dos recursos efetivamente havidas em suas contas bancárias). A multa inicial aplicada é majorada em .50% em face de que nenhum esclarecimento .foi prestado pela contribuinte, em nenhuma das 3 Processo n° 10 t 81000948/2007-01 Acórdão n.° 9202-00,969 CSRF-T2 PI 4 intimaçães processadas, passando opercentual para 225%, nos termos da legislação citada no Auto de Infração.. A 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo o valor do imposto do ano- calendário 2001 e também desqualificando a multa de oficio (fls. 244-252, Volume II). Apreciando o recurso de oficio interposto pela DRJ, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão ri° 106-16.952, que se encontra às fls. 285-293 (Volume II), cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002, 2003, 2005, 2006 Ementa.- MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei ii 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. Recurso de oficio negado. A decisão recorrida, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado), que deram provimento ao recurso. Extraio do voto-condutor do acórdão as seguintes assertivas com relação à multa qualificada (fls. 291-292): No caso dos autos, a contribuinte não comprovou, documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro o auto de infração. Caso a contribuinte tivesse comprovado a origem dos depósitos, a autoridade autuante, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96, iria verificar se tais depósitos tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria submetê-los às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, Na última situação do parágrafo acima, a autoridade fiscal iria analisar a gênese do fato gerador do imposto omitido, e, eventualmente, poderia identificar as condutas dolosas de sonegação, fraude ou conluio. Entretanto, somente poderíamos afiançar que a contribuinte agiu dessa forma com o conhecimento do real fato gerador do tributo. Neste ponto, igual entendimento . foi afiançado pelo relator da decisão recorrida, quando afirmou: "A aplicação da multa qualificada requer a demonstração de que o sujeito passivo incorreu em um dessas condutas [sonegação, fraude ou conluio], E mais, exige prova da ocorrência do fato gerador do tributo" (fls. 251 — grifei). 4 Processo n p 1018.3.000948/2007-01 Acórdão n ° 9202 -00,969 CSRF-T2 Fl. 5 Assim, de um . fato gerador presumido, por si só, não se pode deduzir a ocorrência de condutas dolosas. Por óbvio, considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido. Entretanto, o evidente intuito defraude pode ser apreendido a partir de elementos externos à presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Como exemplo, acata-se a qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses: • utilização de documentos, material ou ideologicamente, falsos para abertura ou movimentação da conta bancária; • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão n° 104-20.713, sessão de 19/05/2005, relator o Conselheiro Remis Almeida Estol; Acórdão n° 104-22.618, sessão de 13/09/2007, relatar o Conselheiro Nelson Mallmann); • utilização de um segundo número de CPF para dificultar a identificação do contribuinte (acórdão n° 102-47.157, sessão de 20/10/200.5, relatara a Conselheiro Silvana Mancini Karam); • contribuinte que utiliza conta de terceiro para movimentar recurso.s de origem não comprovada (Acórdão n° 106-16.646, sessão de 05/12/2007, 1-elatora a Conselheira Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti); • omissão da escrituração de depósitos bancários, aliado ao exercício de atividades paralelas, as quais dependeun de autorização de órgão governamental (Acórdão I?' 101-93.865, sessão de 19/06/2002, relatar o Conselheiro Paulo Roberto Cortez); • utilização de meio fraudulento para comprovar a origem dos depósitos bancários (Acórdão n° 102-48,266, sessão de 01/03/2007, relatar o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho). Na espécie, não ocorreu qualquer das condutas antes estampadas, mas apenas uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal relativa. Para qualificar a multa, mister comprovar com elementos hábeis e idôneos o evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não .justifica a qualificação da multa de ofício. Dessa forma, não é cabível a aplicação da multa de oficio qualificada, em linha com o decidido pela Tu-ma de Julgamento. Deve-se ressaltar que a decisão acima está em consonância com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si - só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". 5 Processo n° 10183.000948/2007-01 Acórdão ri ° 9202-M969 CSRF-T2 F1. 6 Portanto, o acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância com relação à desqualificação da multa, inclusive, pela aplicação ao caso da Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Intimada do acórdão em 24/09/2008 (fls. 295, Volume II), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7', inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às fis 298-306, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) Compulsando os autos, observamos que, intimada e com prazo suficiente, a contribuinte não comprovou a origem de nenhum dos depósitos e demais créditos que representam efetivos ingressos de recursos em suas contas bancárias, constituindo-se os mesmos rendimentos omitidos, passíveis de tributação, segundo a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, mencionada no Auto de Infração; b) A multa aplicada foi de 150% pela prática, em tese, de infração qualificada como sonegação (artigo 71 da Lei n° 4302, de 1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fázendária: i) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (não declarou a totalidade dos rendimentos, informando apenas um pequena parcela como sendo da atividade rural - 6,06% - incompatível com o montante recebido, não comprovou a origem dos créditos em contas mantidos em instituições financeiras e não comprovou as aquisições de bens, redundando apresentação de declaração de ajuste anual não condizente com a realidade; e, ii) das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de suposta produtora na exploração agropecuária, informou rendimentos aquém dos créditos recebidos apurando imposto de valor inferior ao efetivamente devido, nos quatro anos em que apresentou declarações, sem se importar em esclarecer se os tais créditos se referiam a esse tipo de atividade ou outra, cuja tributação seria mais onerosa além de ter declarado como principal fonte de renda a pessoa jurídica da qual é sócia, cujo valor é totalmente dispare dos recursos efetivamente havidos em suas contas bancárias); c) Assim sendo, merece ser reformado o acórdão recorrido no ponto em que excluiu a multa de oficio, em face da contrariedade à evidência das provas dos autos. Admitido o recurso através do Despacho n° DEF106161622_406 (fis. 307-308, Volume II), a contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de origem às fis. 317. É o Relatório. Voto Vencido 6 Processo n° 10183.000948/2007-01 Acórdão n 9202-00.969 CSRF-12 Fl. 7 Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de oficio, sendo que para manter a desqualificação da multa de oficio, inclusive aplicou ao caso o Enunciado de Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo o qual "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo," Segundo a recorrente, a qualificação da multa de oficio é justificada pela própria omissão de rendimentos verificada no período autuado e pela movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados pela interessada, o que caracterizaria sonegação, nos termos do artigo 71 da Lei n° 4.502/64. No entanto, entendo que este Colegiada não pode deixar de observar a regra prevista no § 3 0 , do artigo 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147/2007, vigente ao tempo da interposição do recurso em apreço, segundo a qual: Ari, 70. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: § 3'. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. (Grifei) Atualmente, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alberga previsão semelhante, no § 2', do artigo 67, dispondo que: "§ 2', Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do GARE, ou que, na apreciação de matéria preliMinar, decida pela anulação da decisão de primeira instância," Sendo assim, sob minha ótica, a CSRF está impedida de apreciar o mérito da questão da desqualificação da multa, pois, por determinação regimental, não cabe recurso especial de decisão que aplica súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, tal qual se verifica neste caso. Penso que caberia à recorrente, acaso entendesse que a Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes é inaplicável a este feito, a oposição de embargos de declaração em face do julgado proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, mas isto não ocorreu. 7 Processo n" 10183000948/2007-01 Acórdào n 9202-00.969 CSRE-12 El 8 Conseqüentemente, a matéria trazida à apreciação deste Colegiado foi decidida com fundamento em Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ademais, em seu recurso a Fazenda Nacional não procurou, em nenhum momento, combater a aplicação ao caso da Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual não foi sequer citada pela recorrente Entendo, portanto, que o recurso não pode ser conhecido, sob pena de clara infiingência ao § 3', do artigo 7°, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria ME no 147/2007 e ao § 2°, do artigo 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, não obstante as respeitáveis posições em sentido contrário. Vencido que fui, passo a apreciar o mérito do inconforrnismo da recorrente. A autoridade lançadora entendeu que se está diante de caso de multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da Lei no 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que: Art 71, Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar-, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.. 72, Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir' ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais c ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 8 Processo o' 10183..000948/2007-01 Acórdão o " 9202-00.969 CSRF-11 El 9 Ressalto, novamente, que no Termo de Verificação Fiscal de fis. 177-181, a autoridade lançadora justificou a exasperação da penalidade no montante dos rendimentos omitidos, quando comparados com os rendimentos informados na declaração de ajuste anual, bem como na própria omissão de rendimentos verificada durante o período autuado (anos- calendário 2001, 2002, 2004 e 2005). Segundo penso, a qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento, nem tampouco ao período (ou ao espaço de tempo) no qual se apurou a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se, sim, na conduta adotada pelo sujeito passivo em relação à infração. Se revelado o dolo, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou ínfimos os valores discutidos. O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. Tenho como inaceitável presumir-se o evidente intuito de fraude nos casos da presunção legal de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei ri° 9.430/96. Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte, por ato fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da utilização de documentos falsos, notas frias, etc. Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse justificar a exasperação da penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora. Devo, novamente, trazer à colação, adotando-as como razões de decidir, as colocações feitas pelo Relatar do acórdão recorrido, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos (fis, 291-292, Volume II): No caso dos autos, a contribuinte não comprovou, documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro o auto de infração. Caso a contribuinte tivesse comprovado a origem dos depósitos, a autoridade autuante, na forma do ar t. 42, § da Lei n° 9,430/96, iria verificar se tais depósitos tinham _sido submetidos a regular tributação,. Caso negativo, iria submetê-los às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Na última situação do parágrafo acima, a autoridade . fiscal iria analisar a gênese do fato gerador do imposto omitido, e, eventualmente, poderia identificar as condutas dolosas de sonegação, fraude ou conluio Entretanto, somente poderíamos afiançar que a contribuinte agiu dessa .forma com o conhecimento do real fato gerador do tributo_ Neste ponto, igual entendimento .foi afiançado pelo 9 Processo n° 10183.000948/2007-01 Acórdão n ° 9202-M1969 CSRF-12 El. 10 relatar da decisão recorrida, quando afirmou; "A aplicação da multa qualificada requer a demonstração de que o sujeito passivo incorreu em um dessas condutas [sonegação, .fraude ou conluio]. E mais, exige prova da ocorrência do fato gerador do tributa" (fls. 251 — grifei), Assim, de um fato gerador presumido, por si só, não se pode deduzir a ocorrência de condutas dolosas. Por óbvio, considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido. Entretanto, o evidente intuito de fraude pode ser apreendido a partir de elementos externos à presunção do art_ 42 da Lei n° 9.430/96. Como exemplo, acata-se a qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses: • utilização de documentos, material ou ideologicamente, falsos para abertura ou movimentação da conta bancária; • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão n° 104-20.713, sessão de 19/05/2005, relatar o Conselheiro Remis Almeida Estai; Acórdão n° 104-22.618, sessão de 13/09/2007, relato,- o Conselheiro Nelson Mallmann), • utilização de um segundo número de CPF para dificultar a identificação do contribuinte (acórdão n° 102-47 157, sessão de 20/10/2005, relatam a Conselheiro Savana Mancini Karam); • contribuinte que utiliza conta de terceiro para movimentar recursos de origem não comprovada (Acórdão n° 106-16,646, sessão de 05/12/2007, relatara a Conselheira Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti); • omissão da escrituração de depósitos bancários, aliado ao exercício de atividades para/elas, as quais dependem de autorização de órgão governamental (Acórdão n° 101-93.86.5, sessão de 19/06/2002, relator o Conselheiro Paulo Roberto Cortez); • utilização de meio fraudulento para comprovar a origem dos depósitos bancários (Acórdão n° 102-48,266, sessão de 01/03/2007, relatar o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho). Na espécie, não ocorreu qualquer das condutas antes estampadas, mas apenas uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal relativa. Para qualificar a multa, mister comprovar com elementos hábeis e idôneos o evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não justifica a qualificação da multa de oficia. Dessa forma, não é cabível a aplicação da multa de oficia qualificada, em linha com o decidido pela Turma de Julgamento. Deve-se ressaltar que a decisão acima está em consonância com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, 10 Processo n' 10183 000948/2007-01 Acórdão n 9202-00.969 CSRF-T2 Fl 11 sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". As circunstâncias dos autos podem subsumir-se à presunção legal do artigo 42 da Lei ri° 9430/96, mas não caracterizam o evidente intuito de fraude da contribuinte Rosimar Fatima Trentim, previsto ao tempo do lançamento, no artigo 44, inciso 11, da Lei n° 9.4.30/96, por não se enquadrar em nenhuma das regras dos artigos 71, 72 e 7.3 da Lei n° 4.502/64. A jurisprudência do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes era firme nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: (-) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n" 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5" do ali, 6" da Lei n" 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9..430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502/64. O evidente intuito de ,fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado sumular n" 14 deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, mormente quando estribada em presunção legal, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA O LANÇAMENTO - DESCABIMENTO – Como a .fiscalização já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, deve-se desagravar a inulta de oficio. O não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS BANCÁMOS ERAM DE PROPRIEDADES DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E VALOR – INOCORR.ÊNCIA – A alegação de que os depósitos bancários eram recursos de terceiros não restou comprovada nos autos.. Assim, ausente a comprovação da origem dos depósitos, com identidade de data e valo]; deve-se 1nanter o lançamento vergastado.. II 12 Processo n° 10183.000948/2007-01 Acórdão n.° 9202-00.969 CSRF- 2 Fl 12 Recurso voluntário parcialmente provido (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Recurso n° 148.837, Acórdão n° 106-17,015, Relatar Conselheiro Giovanni Christian Mines Campos, julgado em 07/08/2008) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. INCONSTITUCIONALIDADE Súmula I" CC n" 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem o evidente intuito de/mude, Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, Recurso n° 152,024, Acórdão n° 102-49 094, Redatora Designada Conselheira Núbia Matos Moura, julgado em 29/05/2008) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N" 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERIODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não .justificados, a partir de I" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - presunções legais relativas obrigam a autoridade .fiscal a comprovar', tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas' presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em Processo n° 10183 .000948/2007-01 Acórdão n.° 9202-00.969 CSRILT2 El 13 contas de titidaridade do contribuinte cuja origem não foi ,justificada, independentemente da ..forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de .fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 1.50%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n". 9 430, de 1996, Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Recurso n° 155..366, Acórdão n° 104-22,619, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 13/09/2007) Tal qual concluiu a decisão recorrida, tenho como plenamente aplicável ao caso o Enunciado de Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes (atual Súmula CARF no 14), segundo o qual "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN determina que: "Art. 112, A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (..) II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (,.) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação," Com esses fundamentos, entendo que deve ser confirmada a decisão recorrida, a qual manteve o acórdão de primeira instância, na medida em que não pode prevalecer a qualificação da multa de oficio aplicada, 72-1 13 Processo n° 10183 000948/2007-01 Acórdão n.° 9202-00.969 CSRF-T2 Fl 14 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Considerando que fiquei vencido nesta preliminar, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. ' Gonçalo Bondl 14 Processo tf 10183 000948/2007-01 Acórdão n.' 9202-00.969 CSRF-T2 El, 15 Voto Vencedor Conselheira Susy Gomes Hoffi-nann, Designada Esclareço, inicialmente, que este voto vencedor é referente apenas à questão de admissibilidade do Recurso Especial. Registro ainda o meu respeito ao voto do Conselheiro Relator que está muito bem fundamentado. Todavia, entendo que o Recurso Especial deve ser conhecido. O Acórdão recorrido entendeu pela aplicação de Súmula do CARP. A alegação pelo não conhecimento do Recurso Especial está fundamentada nos termos do antigo Regimento Interno do CARF bem como no atual Regimento que determinam: O Artigo 7 0 , § 3° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época da interposição do Recurso: Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra -) § 3°. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de .jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. Artigo 67, § 2° do atual Regimento Interno dispõe: Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância," A minha interpretação sobre tais artigos é que eles dispõem que não se pode, em sede de Recurso Especial, analisar a matéria de fundo da Súmula para julgar de forma diversa ao nela preceituado. Todavia, no caso em que o objeto do Recurso Especial não trata da matéria objeto da Súmula, mas sim do enquadramento do caso ao disposto na súmula, entendo que cabe o Recurso. Ora, no presente caso, a Recorrente tem por objeto demonstrar que o caso concreto não permitiria a aplicação da súmula, por não estar enquadrado em suas disposições. Neste caso cabe o conhecimento do Recurso, 15 Processo n' I 0183,000948/2007-0 I Acórdão n 9202-00.969 CSRF-T2 Fl 16 De forma diversa, se a Recorrente pretendesse entrar no mérito do previsto na súmula ter-se-ia a aplicação do disposto no Regimento (anterior e atual) para o não conhecimento do Recurso.. Portanto, entendo que a vedação regimental encontra guarida nos casos em que o objeto do Recurso é atacar o objeto, o mérito do enunciado da súmula; entretanto, quando o objeto do Recurso versar sobre o enquadramento do enunciado da súmula ao caso concreto, a fim de demonstrar que para aquele fato jurídico não se aplicaria a súmula, nestes casos, entendo que é cabível o Recurso Especial. Como no presente caso o que se vê é que o objeto do Recurso versa sobre o enquadramento do caso concreto aos quadrantes previstos no enunciado da Súmula, entendo que o Recurso Especial deve ser conhecido. É como voto. 16

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9003736 #
Numero do processo: 10680.907466/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. DCOMP. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. A análise do CARF nos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pela Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados em Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3301-010.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. DCOMP. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. A análise do CARF nos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pela Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados em Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 74 66 /2 01 5- 74 Fl. 5098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907466/2015-74 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 14- 76.207 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 102742547, emitido em 03/07/2015, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 02843.17461.200115.1.3.04-5105, em razão de o DARF informado como origem do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da Recorrente. No referido PER/DCOMP, nº 02843.17461.200115.1.3.04-5105, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do tributo PIS – Não Cumulativo, Código de Receita 6912, Período de Apuração 12/2012, recolhido no montante de R$ 129.236,43, sendo pleiteado como crédito R$ 103.057,30, usado na compensação dos seguintes tributos:  PIS – Não Cumulativo 6912 Mar./2012 R$ 1.051,20  Cofins – Não Cumulativa 5856 Mar./2012 R$ 4.842,42  PIS – Não Cumulativo 6912 Abr./2012 R$ 429,78  Cofins – Não Cumulativa 5856 Abr./2012 R$ 1.979,59  PIS – Não Cumulativo 6912 Mai./2012 R$ 596,65  Cofins – Não Cumulativa 5856 Mai./2012 R$ 2.748,19  PIS – Não Cumulativo 6912 Jun./2012 R$ 2.485,07  Cofins – Não Cumulativo 5856 Jun./2012 R$ 11.446,43  PIS – Não Cumulativo 6912 Jul./2012 R$ 731,20  Cofins – Não Cumulativa 5856 Jul./2012 R$ 3.367,82  PIS – Não Cumulativo 6912 Ago./2012 R$ 1.015,53  Cofins – Não Cumulativa 5856 Ago./2012 R$ 4.677,63  PIS – Não Cumulativo 6912 Set./2012 R$ 886,62  Cofins – Não Cumulativa 5856 Set./2012 R$ 4.083,83  PIS – Não Cumulativo 6912 Out./2012 R$ 1.052,75  Cofins – Não Cumulativa 5856 Out./2012 R$ 4.849,03  PIS – Não Cumulativo 6912 Nov./2012 R$ 1.296,23  Cofins – Não Cumulativa 5856 Nov./2012 R$ 5.970,54 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Declaração de Compensação Eletrônica (PER/DCOMP nº 02843.17461.200115.1.3.04-5105), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Pis/Pasep (cód. 6912), do PA 31/12/2012, com valor do crédito Fl. 5099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907466/2015-74 original na data de transmissão de R$ 103.057,30, recolhido em 25/01/2013, mediante DARF no valor original de R$ 129.236,43. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido e a declaração de compensação não foi homologada com o fundamento de que o pagamento identificado foi integralmente vinculado a débito confessado em DCTF: Não existem Informações Complementares da Análise de Crédito. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 13/07/2015. Em 07/08/2015 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega o seguinte: DOS FATOS Conforme apuração do PIS do mês 12 de 2012, foi apurado o débito de R$ 26.179,73, contudo, a DARF paga em 25/01/2013, foi no valor total de R$129.236,43. Para recuperar o valor pago a maior do imposto foi solicitado por meio de PERDCOMP a restituição do mesmo, conforme demonstrativo de crédito 02843.17461.200115.1.3.04- 5105 anexo, e compensado com débitos de PIS e COFINS conforme pedido de compensação. DO DIREITO DA PRELIMINAR Fl. 5100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907466/2015-74 Conforme análise do crédito que compõe o despacho decisório, no demonstrativo anexo, que transcreve informações do total da DARF, totalmente quitado em 25/01/2013 no valor de R$ 129.236,43 (pagamento anexo), porém pelo valor maior que o devido de R$ 103.057,30. Conforme DACON, e DCTF anexos, estão demonstrados os valores devido do imposto (PIS 6912) no valor de RS 26.179,13. Com o crédito de R$ 103.057,30, foram compensados vários débitos, conforme demonstrados no pedido de compensação, resultando nos totais de R$ 13.512,96 para o PIS e R$ 62.242,41 de COFINS. DO MÉRITO Senhor julgador, diante das informações prestadas solicitamos que seja verificado e confirmado o valor pago em DARF, assim como as informações prestadas no DACON e DCTF, para que ocorra o deferimento do pedido de restituição no valor de R$ 103.057,30, e a compensação com os débitos de PIS e COFINS relacionados no pedido. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: Cópia do PERDCOMP 02843.17461.200115.1.3.04-5105 Cópia do DESPACHO DECISÓRIO com número do rastreamento 102742547, emitido em 03/07/2015 Cópia do rastreamento do despacho decisório entregue pelos Correios Cópia dos comprovantes de arrecadação da DARF referente ao código 6912 (PIS) apurado em 31/12/2012 Cópia do DACON e DCTF DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação do despacho decisório, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. [...] Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14-76.207, datado de 22/02/2018, cuja conclusão transcrevo a seguir: [...] Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, mediante apresentação da escrituração e dos documentos que a acoberta, o direito creditório não pode ser admitido. Em face do exposto, VOTO no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE e NÃO RECONHECER o direito creditório trazido a litígio. [...] Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que contesta as conclusões da decisão de piso, apresenta aos autos diversos documentos, requer a realização de Diligência e, por fim, pleiteia o acatamento do crédito solicitado. Segue o pedido formulado no Recurso Voluntário: 7 - Diante do exposto, a recorrente pede: Fl. 5101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907466/2015-74 a) a reforma da decisão recorrida para que, após efetuadas as diligencias requeridas, sejam acatadas as razões de manifestação de inconformidade, as razões deste recurso e, consequentemente, ao PERDCOMP 02843.17461.200115.1.3.04-5105 para reconhecimento do direito creditório trazido a litígio e acatamento do pedido de restituição; b) e, ainda que a decisão seja negativa, cabe ressaltar que os valores ora compensados com os impostos de PIS e COF1NS dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2012, por meio do PERDCOMP não constituem débitos existentes, ou seja não há débitos para os meses relacionados, conforme comprovados pelos valores devidos apresentados pelo SPED e DCTF, comparado com as DARFs pagas (todos anexos). Portanto, o pedido se refere apenas a restituição e não há o que se falar em recolhimento de tributo conforme mencionado no acórdão, o que também é objeto do pedido de revisão por meio deste recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às alegações de inexistência dos débitos compensados. II MÉRITO No curso da análise eletrônica do direito creditório pleiteado perante a Unidade de Origem, constatou-se que o DARF gênese de crédito solicitada encontrava-se integralmente alocado a débito da Contribuinte, concluindo-se pela inexistência de saldo a ser reconhecido para fins de restituição/compnesação. Irresignada, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, em que trouxe as seguintes alegações: DA PRELIMINAR Conforme análise do crédito que compõe o despacho decisório, no demonstrativo anexo, que transcreve informações do total da DARF, totalmente quitado em 25/01/2013 no valor de R$ 129.236,43 (pagamento anexo), porém pelo valor maior que o devido de R$ 103.057,30. Conforme DACON, e DCTF anexos, estão demonstrados os valores devido do imposto (PIS 6912) no valor de R$ 26.179,13. Com o crédito de R$ 103.057,30, firam compensados vários débitos, conforme demonstrados no pedido de compensação, resultando nos totais de R$ 13.512,96 para o PIS e R$ 62.242,41 de COFINS. DO MÉRITO Senhor julgador, diante das informações prestadas solicitamos que seja verificado e confirmado o valor pago em DARF, assim como as informações prestadas no DACON e DCTF, para que ocorra o deferimento do pedido de Fl. 5102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907466/2015-74 restituição no valor de R$ 103.057,30, e a compensação com os débitos de PIS e COFINS relacionados no pedido. Em síntese, a Recorrente alegou que o valor do PIS – Não Cumulativo a Pagar do Período de Apuração 12/2012 seria R$ 26.179,13. E, como realizou o pagamento em montante superior ao débito apurado, DARF no valor R$ 129.236,43, faria jus ao crédito de R$ 103.057,30. Nesse recurso, os documentos carreados autos com o objetivo de comprovar o crédito são:  DARF do PIS – Não Cumulativo de 12/2012, à fl.08;  DCTF Mensal Retificadora de 12/2012, transmitida em 05/08/2015; às fls. 27-38; e  Dacon Mensal Retificador de 12/2012, transmitido em 21/01/2015, às fls. 39-56. A DRJ indeferiu o recurso pelas seguintes razões: 1) À época da transmissão do PER/DComp, encontrava-se ativa a DCTF Original, transmitida em 29/01/2013, que apontava a vinculação integral do pagamento; 2) Também se encontrava ativo o Dacon Original, transmitido em 15/05/2013, que apontava mesmo débito da DCTF original; 3) A Contribuinte apresentou apenas cópia do Dacon Retificador de 21/01/2015 e da DCTF Retificadora de 05/08/2015 como prova de seu direito creditório; 4) Na instância administrativa, já fora de órbita do tratamento eletrônico, o sucesso da Contribuinte condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório utilizado em compensação; 5) A DCTF Retificadora apresentada na defesa encontra-se cancelada por novas retificações, realizada em 26/02/2016, segundo as quais haveria um saldo de pagamento ainda maior que aquele apontado no PER/DComp, de R$ 114.759,64; 6) O direito de crédito tem apoio não só legal como documental; 7) A admissão da retificação da DCTF, em que se pretende a redução de tributo, está condicionada à comprovação do erro presente em declaração anterior (art. 147, §1º, do CTN); 8) A DCTF é declaração com atributo de confissão de dívida, a qual, para ser desconstituída, também não prescinde da apresentação da competente escrituração e dos documentos que a acobertam; e 9) O ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à Contribuinte, a fim de demonstrar a liquidez e certeza do pleito. Por tais razões, a DRJ concluiu não comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior, pela falta de comprovação do erro presente na DCTF Original e pela falta Fl. 5103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907466/2015-74 da apresentação da escrituração e dos documentos que a acoberta, razão pela qual o direito creditório não poderia ser admitido. Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que: 1) A negativa da existência do crédito com fundamento na ausência de apresentação de escrituração e documentos que a acoberta não se coaduna com o fato de que todos os documentos já se encontram no sistema da Receita Federal, informações constantes dos SPEDs Contábil, Contribuições, ECF, NF-e e demais declarações obrigatórias; 2) Trazer toda a documentação aos autos seria medida desnecessária e excessiva, que somente serviria para tumultuar o processo, mediante a juntada de documentos já de conhecimento da Receita Federal; 3) Essas mesmas informações de crédito podem ser obtidas por meio de simples verificações aos arquivos que já estão em posse da Receita Federal; 4) Impugna a conclusão da DRJ quanto à necessidade de apresentação da escrituração e dos documentos que a acobertam, pois a Contribuinte já efetuou a entrega de todos os documentos à Receita Federal; 5) Diante dos fundamentos da negativa de seu pedido, requer a baixa dos autos em Diligência, para que o crédito seja analisado dentro dos SPEDs, principalmente do SPED-Contribuições, que contém todas as NFs de entrada e saída que deram origem ao crédito, além de conter informações de cadastro de clientes e fornecedores, número de notas fiscais, valor de base de cálculo, percentual dos impostos, valor do imposto debitado e creditado, CFOP’s e demais informações necessárias para averiguar o crédito; e 6) Requer a reforma da decisão de piso para a exclusão da ordem de recolhimento de tributo, uma vez que o pedido se refere apenas à restituição, sendo inexistentes os débitos compensados de PIS e Cofins do período de 03/2012 a 11/2012, conforme comprovado pelos documentos apresentados. Neste recurso, a Interessada trouxe, sob a justificativa de facilitar o conhecimento da matéria e suas alegações, os seguintes documentos, conforme ordem e intitulação expostas na parte final da peça:  Arquivo PDF (nome: RESUMO PIS), contendo legenda para orientação dos cálculos, recibo SPED 12/2012 D9.26.86.13.F5.58.AC.A9.25.B1.EA.F8.4C.66.43.ES.14. A3.97.C5-0, resumos do SPED (Consolidação da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, do período — M200/M600), (Registros fiscais — Consolidação das operações por CST), às fls. 115-118;  Arquivo em PDF (nome: SPED 12-2012) com as informações que compõe o SPED CONTRIBUIÇÕES referente a dezembro de 2012, às fls. 119- 4.580;  Arquivo PDF (nome: CALCULO IMP REC — PIS), demonstrando a apuração do imposto / valor devido / valor pago / diferença a recuperar, à fl. 4.581; Fl. 5104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907466/2015-74  Arquivo PDF (nome: NFs CST01 APURACAO PIS), demonstrando todas as NFs que geraram a base de cálculo do DEBITO do imposto. Assim como sua apuração por meio do resumo, às fls. 4.582-5.004;  Arquivo PDF (nome: NFs CST50 APURACAO PIS), demonstrando todas as NFs que geraram a base de cálculo do CREDITO do imposto. Assim como sua apuração por meio do resumo, às fls. 5.009-5.054;  Arquivo PDF (nome: CRED ORGAO PUB), com todos os créditos de órgãos públicos utilizados no abatimento do imposto, às fls. 5.055-5.057;  Arquivo PDF (nome: SPED MARCO NOVEMBRO), com todos os recibos de SPED dos meses de março a novembro de 2012, às fls. 5.058- 5.066;  Arquivo PDF (nome: DCTF MARCO_NOVEMBRO), com todos os recibos de DCTF dos meses de março a novembro de 2012, às fls. 5.085- 5.093;  Arquivo PDF (nome: DARF PAGAS PIS), com todas as guias de DARF de PIS pagas referentes ao período de março a novembro de 2012, às fls. 5.076-5.084;  Arquivo PDF (nome: DARF PAGAS COFINS), com todas as guias de DARF de COFINS pagas referentes ao período de março a novembro de 2012, às fls. 5.067-5.075; e  Arquivo PDF (nome: Resumo Apuração e VR pago Março a Novembro), com valores devidos e valores pagos de PIS e Cofins de março a novembro de 2012, demonstrando que não há valor a pagar para estes meses, à fl. 5.094. Pois bem. Inicialmente, quanto ao comando na decisão de piso para que a Unidade de Origem intime a Contribuinte a recolher o tributo indevidamente compensado, esclareço que este se encontra em perfeita harmonia com o resultado daquele julgado, pois, uma vez não reconhecido o crédito pleiteado, consequentemente, permanecem não homologadas as compensações dos débitos declarados no PER/DCOMP destes autos, aptos, dessa forma, à cobrança administrativa, nos termos do art. 74, §7º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Acerca da alegação de inexistência dos débitos compensados, relativos ao período de março a novembro de 2012, esclareço que a análise deste Colegiado em processos envolvendo restituição/ressarcimento/compensação limita-se à verificação da existência do crédito pleiteado, em decorrência do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações, bem como do art. 7º, §1º, do Anexo II do RICARF. Portanto, não há competência para análise concernente aos débitos declarados na DCOMP. Quanto ao mérito propriamente dito, percebe-se que a Recorrente, até o presente momento processual, não teceu quaisquer esclarecimentos sobre quais seriam as operações responsáveis pela redução do valor da Contribuição inicialmente apurado/confessado em DCTF, de modo a originar o crédito pleiteado de R$ 103.057,30, conforme consignado no PER/Dcomp destes autos. Fl. 5105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907466/2015-74 Diante da negativa do crédito na Origem, a Recorrente buscou justificar a procedência de seu pleito, na fase de Manifestação de Inconformidade, apenas com a apresentação de cópias de DCTF e Dacon retificadores. Logicamente, a DRJ não acatou a irresignação da Recorrente, por ausência tanto da comprovação do erro na DCTF anterior (Original) quanto da escrita contábil e dos documentos que a acobertam. Neste ponto, ressalto que não há qualquer empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou mesmo, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, visto que somente DCTF Retificadora ou alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. Portanto, corroboro com as considerações da DRJ, feitas na apreciação da Manifestação de Inconformidade da Recorrente. Em grau de Recurso Voluntário, a Recorrente carreia aos autos milhares de páginas envolvendo cópias em PDF de seus arquivos digitais, transmitidos por meio do Sistema Público de Escrituração Digital(SPED), e de planilhas demonstrativas relacionadas à apuração do PIS de 12/2012. E, com base nessa gama documental, requer a Recorrente a realização de Diligência para a confirmação de seu crédito. Como já esclarecido anteriormente, não há quaisquer esclarecimentos sobre o erro que teria ocasionado a entrega da DCTF Original com valor a maior da Contribuição, nem foi realizado pela Recorrente um detalhamento de como seu crédito teria origem. Ora, apenas trazer documentos, mesmo contábeis e fiscais, sem a devida conciliação, não acarreta a comprovação do pleito creditório. Não há uma correlação entre os documentos apresentados e as supostas operações que dariam origem ao crédito solicitado. Se fossem esclarecidas/apresentadas tais operações, a comprovação do direito requerido far-se-ia mediante apresentação dos documentos correlatos (NFs-e, por exemplo), os quais necessariamente, deveriam ser conciliados com os livros contábeis, apurações e guia de recolhimento da Contribuição do mês de 12/2012, para confirmação de que haveria uma tributação indevida e/ou um crédito não computado na dedução da Contribuição. Destaco que, na presente situação, o valor do suposto crédito apresentado pela Recorrente no Recurso Voluntário (R$ 114.759,64 1 ) nem mesmo coincide com aquele informado no PER/DComp destes autos (R$ 103.057,30). Além disso, a DCTF Retificadora da qual este último valor seria resultante nem mais se encontra ativa, conforme exposto na decisão de primeira instância. Em caso como o presente, costumo esclarecer que, havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, faz-se necessário apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo da Contribuição do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo do tributo (tanto da que serviu para a apuração inicial, em DCTF, quanto para a base reduzida); 1 Ver Mapa de Apuração à fl. 4.581. Fl. 5106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907466/2015-74 ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento, tudo devidamente conciliado. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Dada a falta da Recorrente em cumprir com o ônus probatório do direito pleiteado, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes a comprovar a legitimidade do crédito. Por fim, saliento que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para a abertura de fiscalização sobre a matéria e/ou para complementação do conjunto probatório até então apresentado, eis que a Diligência não se presta a estes fins, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos, esclarecimentos estes que, no caso, sequer podem ser apresentados pelo Fisco, uma vez que a Recorrente não informou as operações que determinariam seu crédito, para que pudessem ser averiguadas. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 5107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.003806/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Tratando-se de matéria não impugnada, portando incontroversa, o crédito tributário resultante passa a ser definitivo e exigível. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis a título de despesas médicas apenas os pagamentos comprovadamente efetuados pelo contribuinte para tratamento próprio ou de seus dependentes.
Numero da decisão: 2301-009.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Tratando-se de matéria não impugnada, portando incontroversa, o crédito tributário resultante passa a ser definitivo e exigível. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis a título de despesas médicas apenas os pagamentos comprovadamente efetuados pelo contribuinte para tratamento próprio ou de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 21) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 38 06 /2 00 8- 20 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003806/2008-20 a) Apresenta neste ato comprovantes de pagamentos realizados a Sul America Saúde e documento referente à separação judicial, na qual o recorrente ficou obrigado a custear o seguro de saúde ao seu filho Daniel de Souza Guerrero; e b) Os recibos referentes aos meses de Junho e Novembro foram perdidos. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Solicito, portanto, a revisão da referida notificação, e recalculo do valor a ser restituído”. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Comprovantes de pagamento em benefício de Claudia Mendes Barbosa (fls. 22-26); ii) Referentes à separação judicial do contribuinte (fls. 27-42). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento de nº 2005/608451158064139 (fls. 9-12), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Michel Menahem (CPF nº 600.075.917-72), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2004. Foram glosados valores considerados como deduções indevidas de despesas médicas, no montante de R$ 10.468,17 (dez mil quatrocentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos). Com isso, o imposto a ser restituído conforme as declarações do contribuinte, que era de R$ 2.998,99 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), passou a ser de R$ 120,25 (cento e vinte reais e vinte e cinco centavos), conforme o demonstrativo de apuração do imposto devido (fl. 11). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 10): Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ ********10.468,17, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Enquadramento Legal: Art.8.° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2.° e 3.° , da Lei n.° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa de despesas médicas. Valor total de 10468,17 assim composto: 1-Sul América Cia de Seguro Saúde (não apresentou comprovação de pagamento) Vir. 9698,17 2-Carla Frohmuller (pago por terceiros não dependentes) Vir. 450,00 3- Rosane Orofino Costa (pago por terceiros não dependentes) Vir. 320,00. O contribuinte apresentou impugnação em 02/10/2009 (fl. 2) alegando que: a) Apresenta neste ato os comprovantes de despesas médicas com a Sul América Saúde, no montante de R$ 9.698,17; Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Solicito, portanto, a revisão da referida notificação, e recalculo do valor a ser restituído”. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003806/2008-20 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Boletos para o pagamento de tarifas da Sul América Seguro Saúdo S.A. (fls. 3-8). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 17-42.420, de 13 de julho de 2010 (fls. 16-18), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Tratando-se de matéria não impugnada, portando incontroversa, o crédito tributário resultante passa a ser definitivo e exigível. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis a título de despesas médicas apenas os pagamentos comprovadamente efetuados pelo contribuinte para tratamento próprio ou de seus dependentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 13 de agosto de 2010 (fl. 20), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 03 de setembro de 2010 (fl. 21). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das glosas de despesas médicas. Entende o recorrente que estão comprovadas as despesas médicas em benefício de seu filho, em razão dos documentos referentes aos pagamentos realizados e à separação judicial do contribuinte. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Primeiramente, é de se ressaltar que o contribuinte não impugnou as despesas médicas de R$ 770,00, relativas às profissionais Carla Frohmuller e Rosane Orofino Costa, tornando-se tal matéria incontroversa, razão pela qual se mantém o lançamento da referida glosa. [...] Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003806/2008-20 O impugnante acostou aos autos doze boletos bancários do ano de 2004, tendo como sacado o contribuinte e cedente a empresa Sul América Seguro Saúde S/A (fls. 2/7). Todavia, tais documentos não serão aceitos pois, além de em nenhum deles constar a autenticação bancária do pagamento, informam a existência de outros três beneficiários que não estão relacionados como dependentes do contribuinte na sua declaração de ajuste anual/2005. Também não trazem discriminados os valores correspondentes a cada beneficiário, não se sabendo quanto do valor mostrado pertence ao contribuinte e, portanto, seria dedutível. Correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização. No que se refere à dedutibilidade das despesas médicas, assim dispõe o art. 8º , I, “a”, e § 2º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR vigente à época dos fatos –, também tratou da questão no art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias § 1 O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003806/2008-20 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2 Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos. Veja-se que, de fato, os boletos apresentados pelo contribuinte às fls. 3-8 não contêm a respectiva autenticação bancária de pagamento. Dessa forma, os documentos em questão não são suficientes para comprovar que as despesas foram efetuadas. Quanto aos comprovantes de pagamento de fls. 22-24 e 26, nota-se que são unicamente em benefício de Claudia Mendes Barbosa e, por isso, não comprovam despesas de tratamentos médicos. Ainda, o único documento que menciona o Sul América Companhia de Seguro Saúde (fl. 25) não faz referência ao recorrente ou ao seu filho Daniel de Souza Guerrero, sendo também insuficiente para comprovar as suas alegações. Ainda, mantém-se as considerações da DRJ a respeito das matérias não impugnadas e a ausência de documentos referentes ao pagamento de supostas mensalidades do seguro saúde. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio da Notificação de Lançamento de nº 2005/608451158064139 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.555 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003806/2008-20 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36980.000993/2007-55
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150; PARÁGRAFO 4° DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DIRETAMENTE AO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade a ciência da Decisão-Notificação diretamente ao Sujeito Passivo, mesmo tendo este constituído advogado com procuração nos autos e poderes para recebê-la. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos essenciais previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n° 70.235/72. É facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTO. INVESTIGAÇÃO DE DOLO/CULPA DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. É juridicamente irrelevante para caracterizar a legalidade, legitimidade e procedência do lançamento, o exame do elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que desaguou no descumprimento das obrigações previdenciárias que deram ensejo a lavratura da notificação fiscal correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.526
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira, vencido o relator, que entendeu se aplicar o art. 173, inciso I do CTN para todo o período. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2006 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150; PARÁGRAFO 4° DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. NOTIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DIRETAMENTE AO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade a ciência da Decisão-Notificação diretamente ao Sujeito Passivo, mesmo tendo este constituído advogado corn procuração nos autos e poderes para recebê-la. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender a requisitos essenciais previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n° 70.235/72. 'LVA - Relator ARLINDO idente 'facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTO. INVESTIGAÇÃO DE DOLO/CULPA DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. É juridicamente irrelevante para caracterizar a legalidade, legitimidade e procedência do lançamento, o exame do elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que desaguou no descumprimento das obrigações previdenciarias que deram ensejo a lavratura da notificação fiscal correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Camara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira, vencido o relator, que entendeu se aplicar o art. 173, inciso I do CTN para todo o período. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4 0 do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2006 Data da lavratura da NFLD: 30/05/2006. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do Município de Cristália — Prefeitura Municipal. A presente NFLD tem por objeto o lançamento tributário das contribuiçõe s . sociais a seguir delineadas, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados obrigatórios tidos pelo Sujeito Passivo como contribuintes individuais, mas que a fiscalização constatou estarem presentes os elementos essenciais que os caracterizavam como segurados empregados nos termos do art. 12, i da Lei n° 8.212/91, conforme especificado no Relatório Fiscal a fls. 117/127, e anexos: 2 Processo n° 36980.000993/2007-55 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.526 ' Fl. 252 • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre os seus respectivos salários de contribuição mensais - Art. 20 da Lei n° 8.212/91. • Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do Ines, aos segurados empregados — Art. 22, I da Lei n° 8.212/91. • Contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados — Art. 22.11 da Lei n°8.212/91. Irresignado corn o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação a fls. 227/228. A Delegacia da Receita Previdenciária em Governador Valadares/MG lavrou Decisão-Notificação (DN), a fls. 233/239, refutando as alegações do impugnante e mantendo o débito em sua integralidade. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 244/245, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Decadência do débito. • Que o advogado do recorrente, apesar de estar constituído nos autos, não foi intimado da decisão recorrida, o que constitui injustificável ilegalidade, resultando prejuízo para a defesa e nulificando a decisão. • Que o não deferimento da perícia requerida constitui cerceamento de defesa, por negar ao autuado o direito ao contraditório. Ao fim, reitera os termos da defesa apresentada em sede de impugnação do lançamento, devolvendo a este colegiado as alegações oferecidas em sede de impugnação ao débito. Contra-razões a fls. 248/250, pugnando pela manutenção integral do débito. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA - Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 07/02/2007, quarta-feira, conforme documento acostado a fl. 241, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na quinta-feira seguinte, diga-se, 08/02/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 27 de fevereiro desse mesmo ano, há que se honrar a tempestividade do recurso interposto. Superado o pressuposto temporal de admissibilidade do recurso, deste conheço. Passamos então ao exame das questões preliminares ao mérito. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. DA DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n° 8 - "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n° 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, de 03 de outubro de 1988 Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n `) 8.212, urgem serem aplicadas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. • 0 instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitosas posições em . contrário, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Códizo Tributário Nacional - CTN Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifos nossos) 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data el71 que tenha sido iniciada a constituição do crédito Processo n° 36980.000993/2007-55 Acórdão n.° 2302-00.526 . 40.4. S2-C3T2 Fl. 253 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao. lançamento. A análise da subsunção do fato in concreto A. norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 30 de maio de 2006, este apenas alcançaria os fatos geradores ocorridos a partir da competência dezembro/2000, inclusive, excluídos os fatos geradores relativos ao 13° salário desse mesmo ano. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos em novembro de 2000 e nas competências anteriores a esta, bem como aquelas relativas ao 13 0 salário desse mesmo ano, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente. 2.2. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL Em razão do provimento relativo a. decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item 2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima referido. Dessarte, em relação aos demais, consideraremos ter havido perda do interesse, razão pela qual não serão mais objeto de apreciação. Vencidas as questões preliminares, passamos a análise do mérito. 3. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre assentar que não será objeto de apreciação por este colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras. 3.1. DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS O município alega que recolheu ao INSS, no tempo certo, as contribuições devidas. 0 objeto da insurgência em exame, no entanto, não se coaduna com o resultado produzido pela ação fiscal na Prefeitura em destaque. Conforme destacado no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, a fls. 04/23, foi constatada uma miriade de fatos geradores de contribuições previdencidrias, cujos montantes devidos não foram vertidos tempestivamente aos cofres da seguridade social. Os lançamentos dispostos no DAD foram apurados a partir da análise da vasta documentação colhida durante a ação fiscal, consistente de folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, notas de empenho, Recibos de Pagamento a Autônomos, recibos e notas fiscais, GPS/GRPS, etc., os quais encontram-se demonstrados sinteticamente no Relatório de Lançamentos, a fls. 33/49, concebido e edificado sobre os fatos jurigenos tributários analiticamente discriminados nos anexos da NFLD 35.905.166-9, a fls. 131/176. Convém sublinhar que os recolhimentos efetuados pelo recorrente, assim como os demais créditos em seu favor, foram considerados pela fiscalização no procedimento 5 de apuração do corrente débito, nas condições estampadas nos relatórios RDA — Relatório de Documentos Apresentados, a fls.50/65, e RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, a fls. 66/91. Nessa perspectiva, verifica-se que o presente débito refere-se, exclusivamente, a diferenças de contribuições sociais devidas pelo município recorrente e não recolhidas em seu favor nas épocas próprias, constatação da qual deriva a improcedência dos argumentos de impugnação ora dimanados. 3.2. DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Alega o recorrente que o advogado por ele constituído não foi intimado da decisão recorrida, o que constitui injustificável ilegalidade, resultando prejuízo para a defesa e nulificando a decisão. A rogativa suprapostada não tem condições de alcançar o êxito almejado. A disciplina da matéria em relevo ficou a cargo do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, cujo inciso II do art. 23 estabelece que a intimação do Sujeito Passivo poderá ser levada a cabo por via postal, com prova de recebimento, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, a administração tributária, corno de fato assim ocorreu, conforme dessai do Aviso de Recebimento colacionado a fl. 241, verso. DECRETO n° 70.235, de 6 de in arco de 1972 Art. 23. Far-s'e-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, coin declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 11 -por via postal, telegráfica ott por qualquer outro meio ou via, com prova de récebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) (.) s§' 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 11 - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação a agência postal-telegráfica; ,sç 3" Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferencia, (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 4" Para ,fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo.. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o enderego postal por ele fornecido, para fins cadastrais, administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) Registre-se, por demais relevante, que, mesmo que se pretendesse aplicar as disposições do Código de Processo Civil ao presente processo, com vistas a estabelecer como 6 Processo n° 36980.000993/2007-55 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.526 Fl. 254 competente para o recebimento de intimações e notificações o causídico constituído pelo recorrente, o correspondente instrumento de mandato acostado a fl. 229, que lhe outorga tais poderes, não especifica o endereço para a-'5rdtica do ato em questão. Tampouco o douto Procurador do Município, em sua peça de impugnação, requer o encaminhamento das comunicações dos atos processuais a endereço diverso daquele eleito pelo Sujeito Passivo, apenas citando que, no endereço apontado, ele recebe intimações. Ademais, o CPC estabelece que, em caso de não dispor a lei de modo diverso, as intimações podem ser feitas pelo correio As partes, aos seus representantes legais e aos advogados, presumindo-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo As partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas as partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Diante do que se coligiu até o momento, restou cristalino que a ciência da Decisão-Notificação recorrida reuniu todos os atributos de regularidade e de eficácia eleitos pela legislação que rege a matéria e por aquela que lhe poderia lhe ser aplicável analogicamente, inexistindo qualquer vicio processual idóneo a lhe imputar nulidade. Cumpre salientar, por ser flagrante, que, ao contrário do argumentado pelo recorrente, não antevemos prejuízo processual A sua defesa, eis que o recurso ora em apreciação foi oferecido no dia 27 de fevereiro de 2007, quando havia sido transcorrido apenas 20 dias do prazo legal de 30 dias previsto na norma de regência. Ou sei a, o recon-ente ainda tinha a sua disposição mais dez dias para a elaboração do apelo a este colegiado. 3.3. DO INDEFERIMENTO DE PERICIA 0 Recorrente focaliza ainda sua inconformidade no fato de não ser deferida a produção de prova pericial requerida na impugnação, o quê constituiria a seu sentir cerceamento de defesa, por negar-lhe o direito ao contraditório. Os artigos 15, 16 e 18 do Decreto n° 70.235/72, sob cuja égide ocorreram os fatos ora em apreciação, estipulam que a impugnação tem que ser formalizada com os documentos em que se fundamentar a defesa do impugnante, devendo mencionar o correspondente instrumento de bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não formulado. DECRETO 11° 70.235, de 6 de marco de 1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,. (Redação dada pela Lei n°8.748/93,) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formula cão dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748/93) (grifos nossos) V - se a matéria impugnada foi submetida a apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei le 11.196/2005) §1° Considerar-se-á não firmulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso 1V do art. 16. (Incluido pela Lei n" 8.748/93) (grifos nossos) Impende observar, ademais, que os efeitos fixados no §1° do art. 16 do precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazenddria. Eles decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas. Dessarte, considerando que o recorrente, em sua impugnação, apenas formulou pedido de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art. 16 supra, salvo pela mera indicação isolada do nome do perito por ele indicado, imperiosa é a incidência do preceito inscrito no §1° do supra transcrito dispositivo legal, impondo-se que seja considerado como não fonnulado o aventado pedido de perícia. Alem disso, cumpre observar que, na peça de impugnação acostada a fls. 227/228, desponta claramente que o advogado constituído pelo Sujeito Passivo confundiu auto de infração com notificação de debito, aquele decorrente de infração a obrigação acessória, este, lavrado em virtude do não recolhimento de contribuições sociais em suas épocas próprias. Alega em sua impugnação que "no caso, não é devida a multa porque, para tal, é imprescindível a intenção do contribuinte em sonegar o pagamento do tributo, ou seja, sua ação dolosa ou culposa, sem o que não se há de falar em infração tributária" (sic). Continua o impugnante a profetizar que "De tudo isto decorre o principio fundamental e universal, segundo o qual se não houver dolo nem culpa, não existe infração da legislação tributária. Em outras palavras, não existe, ern nosso sistema a arqueológica "culpa objetiva" ou da infração sem culpa" (sic). E requer perícia contábil para verificar a existência ou não da ocorrência. Ocorre que, ao fixar as regras básicas para a impugnação administrativa, o citado decreto outorga â autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de indeferir as perícias requeridas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, mesmo que fossem atendidos os requisitos essenciais previstos na norma positiva acima desfiada, e facultado à autoridade julgadora de primeira instância indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ora, para que serve a prova do dolo ou da culpa do Sujeito Passivo se a constituição do credito tributário decorrente do descumprimento de obrigação principal, tal como é o vertente caso, independe dessa prova? 8 , Processo n° 36980.000993/2007-55 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.526 Fl. 255 DECRETO n° 70.235, de 6 de marco de 1972 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância dete4inará, de oficio ou a.Lrequerimento do impugnante, a realização de diligências Z' perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748/93) Nesse contexto, repise-se, mesmo na hipótese de terem sido observados todos os requisitos essenciais, o que de fato não ocorreu, teria andado bem a autoridade julgadora a quo ao não deferir a perícia requerida eis que a prova pretendida pela parte seria inútil para o deslinde da demanda. Ademais, mesmo se tal argumento não se configurasse o bastante, a análise dos documentos requeridos, a verificação dos fatos geradores, os procedimentos de apuração das bases de cálculo, bem corno a aplicação das aliquotas próprias não demandam conhecimento técnico de peritos, o que tornaria dispensável o procedimento de perícia. Não há como acatar, portanto, a legação de que o indeferimento da perícia pelo órgão julgador de primeira instância constitui-se cerceamento de defesa, por negar ao autuado o direito ao contraditório. 3.4. DA AUSÊNCIA DE DOLO/CULPA Por derradeiro, o recorrente reitera os termos da defesa apresentada em sede de impugnação do lançamento, na qual fundamenta sua contrariedade na alegação de não ter sido demonstrada a intenção dolosa/culposa do contribuinte em sonegar o pagamento de tributo, forte no argumento de que, sem tal elemento subjetivo, não se haveria de falar em infração tributária, pois, em seu entender, "não existe, em nosso sistema a arqueológica culpa objetiva ou da infração sem culpa" (sic). 0 apelo do recorrente é totalmente descabido e por inteiro divorciado das normas positivas que disciplinam as obrigações tributárias, sejam elas de caráter principal ou acessório, e subjugam os procedimentos administrativos de lançamento bem corno os de imposição de penalidades pecuniárias de natureza tributária. Fincamos os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris sive necessitatis que ora se escultura, nos dispositivos concretados no art. 113 do CTN, em excerto rememorado adiante para a melhor compreensão de seus fundamentos. Códi2o Tributário Nacional - CTN Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° A obrigação principal surge CM a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou pena/idade pecuniária e extingue-se juntamente coin o crédito dela decorrente. ,¢ 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente â penalidade pecuniária. Da mera leitura dos preceitos legais comandados na Codex Tributário, avulta que a legislação que disciplina a espécie ora discutida, não impôs, como pressuposto para a aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação tributária, qualquer interdependência com o elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo. Ao contrário, dispôs expressamente que tal obrigação surge com a ocorrência do fato gerador ipso facto. Mesmo em relação As obrigações acessórias, o simples fato de sua inobservância é suficiente para convolar a obrigação deste naipe em principal, relativamente A. penalidade pecuniária imposta pelo seu descumprimento. Do marco prirhitivo da fundamentação legal acima delineado, advêm os preceitos norteadores da atividade fiscal neste comenos atacada, inseridos no art. 37 da Lei n° 8.212/91, cujo enunciado, na redação vigente A época da NFLD discutida, assenta-se firme no sentido de que a mera constatação de atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições previdencidrias impõe à fiscalização o poder/dever de lavrar a correspondente notificação de débito, independentemente de qualquer perquirição a respeito da subjetividade da conduta do contribuinte. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso . de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme disposer o regulamento. §1 Recebida a notificagcio do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 1998). Categoricamente, assela-se nas leis que disciplinam as obrigações tributárias a desnecessidade de se demonstrar o elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que desaguou no descumprimento das obrigações previdencidrias nas situações aqui abordadas, sendo juridicamente irrelevante para caracterizar a legalidade e legitimidade da lavratura da vertente notificação fiscal a investigação do dolo ou da culpa do recorrente. 3.5. DA PRECLUSÃO Ante a inexistência de qualquer outra alegação de defesa encartada tanto na petição recursal quanto na peça de impugnação ao lançamento, cujos argumentos de contestação nos foram reencaminhados por força do petitório postado no item 4 (quatro) do instrumento recursal, a fl. 245, havendo-se que considerar como não impugnada toda e qualquer matéria ou questão não expressamente contestada pelo impugnante, a teor do art. 17 do Decreto n" 70.235/72. Decreto 70.235, de 6 de marco de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: §4" A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532/97) 10 Processo n° 36980.000993/2007-55 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.526 Fl. 256 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n° 9.532/97) §5" A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532/97) (grifos nossos) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei n" 8.748/93) §1" No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa a parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei n" 8.748; de 1993) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instancia de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; ill- de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. (grifos nossos) 3.6. DOS ASPECTOS FORMAIS Por derradeiro, ressalvada a incidência do decurso do prazo decadencial, conforme abordado no tópico atinente as questões preliminares, verifica-se que a NFLD em relevo foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdencidrias, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, de forma discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, as bases de cálculo da exação, as destinações de cada tributo, as aliquotas aplicáveis em cada caso, os li montantes apurados, as deduções e recolhimentos prévios promovidos pelo Sujeito Passivo, bem corno as diferenças a serem recolhidas. O Relatório Fiscal expõe os elementos que motivaram a lavratura da vertente NFLD e o Relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD encerra todos os dispositivos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, alem dos relatórios já citados, os. MPF, TIAF, TEAF e FORCED, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à notificada. . 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do lançamento os fatos geradores ocorridos em novembro de 2000 e nas competências anteriores a esta, bem como aqueles relativos ao 13°. salário desse mesmo ano, em virtude da fluência do prazo decadencial. E corno voto. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2010 ARLINDO DA CO A - Relator Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Redator designado — voto vencedor somente na preliminar de decadência. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Divirjo do entendimento do Relator quanto à questão preliminar relativa A. fluência do prazo decadencial. Deve ser aplicado. o art. - 150, parágrafo 4° haja vista a existência de pagamentos parciais. Não é o caso de extinção pela decadência, mas sim pela homologação tácita. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n `) 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinctdante n° 8"são inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus 12 Sala das Sessões, em 05 'ulho de 2Q40 / 0 VIEIRA- Redator designado • Processo n° 36980.000993/2007-55 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.526 Fl. 257 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireto, nos esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica lid que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre a rubrica, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, para o levantamento aplica-se o previsto no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal. Quanto A. parcela não decadente acompanho o entendimento do Conselheiro Relator, pois o enquadramento dos segurados ocupantes de cargos em comissão e titulares de cargos efetivos, quando não existente Regime Próprio de Previdência no ente politico, necessariamente será como empregado no RGPS por determinação legal (art.. 12, inciso I, alínea "g" e art. 13 da Lei n ° 8.212 de 1991). Nesses casos, não há que se demonstrar os pressupostos da relação de emprego como a subordinação e a não-eventualidade. o voto. 13

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Numero do processo: 10850.000252/2005-02
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PRESTADOR DE SERVIÇOS SUMULADO. IRREGULARIDADES INDICADAS/COMPROVADAS PELA FISCALIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF nº 40, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, as despesas médicas dedutíveis do imposto de renda de pessoa física depende da comprovação por parte do contribuinte da efetividade da prestação dos serviços e do respectivo pagamento, nos termos do artigo 80, inciso III, do RIR, não se prestando para tanto a simples apresentação de recibos de prestadores de serviços em face dos quais foram emitidas Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, maculando/fragilizando, assim, a documentação ofertada pelo contribuinte em defesa de sua pretensão, cabendo a este ofertar outras provas hábeis e idôneas com o fito de corroborar as despesas médicas deduzidas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .qjjq E CONSELHO ADMINIS INATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10850.00025212005-02 Recurso n° 147.281 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.815 — r Turma Sessão de 10 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CLAUDIA JANETE BOUTROS CARVALHO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - ERPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PRESTADOR DE SERVIÇOS SUMULADO. IRREGULARIDADES INDICADAS/COMPROVADAS PELA FISCALIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF tf 40, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, as despesas médicas dedutiveis do imposto de renda de pessoa física depende da comprovação por parte do contribuinte da efetividade da prestação dos serviços e do respectivo pagamento, nos termos do artigo 80, inciso III, do RIR, não se prestando para tanto a simples apresentação de recibos de prestadores de serviços em face dos quais foram emitidas Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, maeulando/fragilizando, assim, a documentação ofertada pelo contribuinte em defesa de sua pretensão, cabendo a este ofertar outras provas hábeis e idôneas com o fito de corroborar as despesas médicas deduzidas. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1F CARLOS àBERTO • TAS 13 • • • L TO - Presidente 4 ,11 Cl• RYCARDO NRIQUE Á CAL S DE OLIVEIRA - Relator EDITADO , à nnin 2 : i CU III Participa . do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Sus Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho An-uda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freira Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. Relatório CLÁUDIA JANETE BOUTROS CARVALHO, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 02/02/2005, exigindo-lhe crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, concernente a omissões de rendimentos decorrentes de glosas de deduções indevidas de despesas médicas, em relação aos anos-calendário 1999 a 2001, conforme peça inaugural do feito, às fls. 76/81, e demais documentos que instruem o processo. De conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 82'86, os recibos apresentados pela contribuinte com o fito de comprovar a efetivamente dos serviços prestados e os respectivos pagamentos não foram admitidos para efeito de dedução do imposto de renda, tendo em vista que emitidos por profissionais com Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, de fls. 74/75, e correspondentes Atos Declaratórios Executivos, tomando imprestáveis para corroborar o pleito da autuada. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 5' Turma da DRJ em São Paulo/SP, consubstanciado no Acórdão n° 12265/2005, às fls. 114/122, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia r Câmara, em 21/09/2006, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 102- 47.917, sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DESPESAS MÉDICAS — CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS— GLOSA AFASTADA. - Coincidindo as importâncias que o profissional confirmou ter recebido do contribuinte, com os valores que este deduziu da base de cálculo do imposto de renda, não cabe a glosa destas despesas pelo simples fato do profissional ter contra si Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. 2 • Processo n.° 10850.000252/2005-02 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.915 FT 2 - A circunstância de ser lavrada Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz contra profissional que continua exercendo suas atividades, por si só não desqualifica os recibos fornecidos por este profissional. - Em se tratando de alegação de falsidade de documento, nos termos do artigo 389. I, do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova à parte que a argüir. Recurso provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 1781190, com arrimo no artigo 7", inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, consoante Acórdãos paradigmas n's 106-16.388 e 104-22.661, impondo seja conhecido seu recurso, uma vez comprovada a divergência argüida. Em defesa de sua pretensão, infere que a Câmara recorrida, ao conferir validade a recibos emitidos por profissionais "Sumulados", para efeito da comprovação das despesas médicas deduzidas, malferiu a jurisprudência deste Colegiado, traduzida nos Acórdãos paradigmas encimados, os quais estabelecem que os documentos subscritos por aqueles profissionais não tem o condão de comprovar a efetividade dos serviços prestados e os respectivos pagamentos. Transcreve parte da legislação que regulamenta a matéria, concluindo que, de fato, a apresentação de recibos dos profissionais prestadores de serviços, isoladamente, quando a fiscalização não declina qualquer fato tendente a rechaçá-los, é capaz de escorar a dedução de despesas médicas Em outra via, assevera que existindo fatos que maculam o conteúdo dos documentos subscritos por aqueles prestadores de serviços, in casu, "Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz", incumbe ao contribuinte, por outros meios de prova, demonstrar cabalmente a realização das despesas médicas deduzidas, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Dessa forma, afirma inexistir nos autos qualquer documento hábil/inequívoco e idôneo capaz de comprovar a efetividade dos serviços prestados e os respectivos pagamentos deduzidos do IRPF, requisitos essenciais ao gozo da isenção em epígrafe, devendo ser restabelecida a glosa procedida pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou o entendimento consubstanciado nos paradigmas, n's 106-16.388 e 104-22.661, a propósito da mesma matéria, conforme Despacho n°636/2008, às fls. 218/220. 3 • Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contran-azões, às fls. 223/230 , corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 2' Câmara do 1° Conselho a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. • Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, como já robustamente demonstrado nos autos, a contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas próprias e de seus dependentes. Uma vez intimada à comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, a autuada apresentou recibos correspondentes à totalidade dos valores pagos, emitidos, porém, por profissionais sumulados, ou seja, em relação aos quais foram exaradas "Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz", com os correspondentes Atos Dedaratórios Executivos, declarado imprestáveis tais documentos subscritos por aludidos prestadores de serviços, para efeito de comprovação das despesas deduzidas. Diante desses fatos, corroborando os argumentos da fiscalização, pretende a Procuradoria o restabelecimento da glosa procedida pela autoridade lançadora, relativamente aos valores não lastreados com recibos inequívocos e idôneos, aduzindo que os constantes dos autos, juntamente com as respectivas Declarações dos médicos, trazidos à colação, não são capazes de comprovar as despesas médicas realizadas, uma vez que emitidos por profissionais sumulados, na forma que a jurisprudência administrativa estabelece, como se verifica dos Acórdãos paradigmas rins 106-16.388 e 104-22.661. Por seu turno, a Câmara recorrida, em síntese, entendeu por buil rechaçar a pretensão fiscal, sob o argumento de que os recibos apresentados pela contribuinte, associados com as Declarações dos médicos, seriam suficientes à comprovar a efetividade e pagamento das despesas médicas em comento, independentemente da existência de "Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz", lavradas contra referidos profissionais. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, os argumentos da recorrente tem o condão de reformar o Acórdão recorrido, por representar a melhor interpretação a propósito do tema, objeto, inclusive, de Súmula deste Colegiado, a qual é de observância obrigatória pelos seus julgadores, senão vejamos. Nesse sentido, despiciendas maiores elucubrações quanto ao tema, tendo em vista que a jurisprudência consolidada nesta Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da Fazenda Nacional. Aliás, o Pleno da CSRF, em Sessão realizada em 08/12/2009, aprovou Súmula contemplando a matéria, nos seguintes termos. "Súmula C4RI7 n' 40 4 Processo n° 10850.000252/2005-02 C511F-T2 Acórdão n.° 9202-00.815 Fl. 3 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a titulo de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio." E, segundo o artigo 72, § 4 ° do Regimento Interno do CARF, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos. Na esteira desse entendimento, inexistindo outras provas capazes de comprovar a efetividade e o pagamento dos serviços deduzidos do imposto de renda da contribuinte, afora os recibos e declarações firmados por profissionais sumulados, não há como prosperar a pretensão da contribuinte, impondo seja restabelecida a glosa procedida pela fiscalização. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado cru consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima espoâádas. IN411,Y . ui Rtrdo He 'que Magalhães de Oliveira - Relator

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Numero do processo: 19515.003539/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 PROVA. LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA. Válidas as informações obtidas por meio de Laudos Técnicos do INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPI do Banestado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, fielmente reproduzidos no processo, fazem prova de que o interessado efetuou remessas de recursos não contabilizados ao exterior, por meio de sub-contas (objeto de investigações por parte tanto da Polícia Federal como do Ministério Público Federal), mantidas ou administradas por instituição bancária ou financeira americana. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos ou remessas efetuados pela pessoa jurídica ao exterior, que regularmente intimada, não informou a natureza das operações que os motivaram. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se ao lançamento reflexo aquilo que foi decidido no lançamento principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2001 DECADÊNCIA. IRPJ. IRRF. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. É de cinco anos o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais, consoante Súmula Vinculante n° 8, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, torna-se aplicável a multa no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1201-005.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade das exigências de IRPJ e CSLL. Processo julgado no dia 17/09/2021, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 PROVA. LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA. Válidas as informações obtidas por meio de Laudos Técnicos do INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPI do Banestado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, fielmente reproduzidos no processo, fazem prova de que o interessado efetuou remessas de recursos não contabilizados ao exterior, por meio de sub-contas (objeto de investigações por parte tanto da Polícia Federal como do Ministério Público Federal), mantidas ou administradas por instituição bancária ou financeira americana. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos ou remessas efetuados pela pessoa jurídica ao exterior, que regularmente intimada, não informou a natureza das operações que os motivaram. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se ao lançamento reflexo aquilo que foi decidido no lançamento principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2001 DECADÊNCIA. IRPJ. IRRF. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. É de cinco anos o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais, consoante Súmula Vinculante n° 8, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, torna-se aplicável a multa no percentual de 150%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade das exigências de IRPJ e CSLL. Processo julgado no dia 17/09/2021, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA. Válidas as informações obtidas por meio de Laudos Técnicos do INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPI do Banestado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004 REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal, fielmente reproduzidos no processo, fazem prova de que o interessado efetuou remessas de recursos não contabilizados ao exterior, por meio de sub-contas (objeto de investigações por parte tanto da Polícia Federal como do Ministério Público Federal), mantidas ou administradas por instituição bancária ou financeira americana. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Caracteriza-se como omissão no registro de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos ou remessas efetuados pela pessoa jurídica ao exterior, que regularmente intimada, não informou a natureza das operações que os motivaram. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 39 /2 00 7- 23 Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003539/2007-23 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se ao lançamento reflexo aquilo que foi decidido no lançamento principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2001 DECADÊNCIA. IRPJ. IRRF. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. É de cinco anos o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais, consoante Súmula Vinculante n° 8, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, torna-se aplicável a multa no percentual de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade das exigências de IRPJ e CSLL. Processo julgado no dia 17/09/2021, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário, fls. 1077/1095, e de Recurso de Ofício, contra Acórdão da DRJ, fls. 1051/1064, que deu parcial provimento à impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte. O objeto do processo refere-se à procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte, onde se apurou omissão de receita caracterizada pela não contabilização de pagamentos efetuados, com a lavratura de autos de infração referentes a IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, e IRRF, acrescido de juros de mora e multa proporcional a cada autuação. Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003539/2007-23 Assim, o crédito tributário lançado totalizou R$ 12.857.406,02 (doze milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e seis reais e dois centavos), fl. 06. Também foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais (por sua vez recepcionada pelo processo administrativo n° 19515.003540/2007-58). Ademais, reproduz-se parcialmente o Relatório, para síntese dos fatos: No Termo de Verificação Fiscal (TVF) constam as seguintes considerações e observações: - Foram recebidos os seguintes documentos de fontes internas: 1) Transcrição de campos da mídia eletrônica, com informações das operações, em que a contribuinte identificada, aparece como ordenante de divisas por meio da sub-conta S1NKEL n° 31197, mantida/administrada no Banco Chase de Nova York por BHSC — Beacon Hill Service Corporation. Documentação recebida por meio da Representação Fiscal n° 463/04 de 29/06/2004 e do Complemento n° 01, de 14/12/2004 e de 28/02/2005, elaboradas pela Equipe Especial de Fiscalização, constituída nos termos da Portaria SRF n° 463, de 30/04/2004 e dirigida ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 8 Região Fiscal; 2) Transcrição de campos da mídia eletrônica, com informações das operações, em que a contribuinte identificada, aparece como ordenante de divisas por meio de contas mantidas/administradas em Instituições Financeiras dos EUA por LESPAN S/A. Documentação recebida por meio de Representação Fiscal n° 463/04, de 29/06/2004, constituída nos termos da Portaria SRF n° 463, de 30/04/2004 e dirigida ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal; - Caso "BEACON HILL": Em decorrência das investigações promovidas a partir da CPI BANESTADO, verificou-se que a empresa Beacon Hill Service Corporation — BHSC foi identificada como uma das maiores beneficiárias de recursos oriundos daquele banco brasileiro, configurando um verdadeiro sistema financeiro paralelo globalizado. No curso do inquérito instaurado para apurar crime contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, o Departamento de Polícia Federal solicitou ao Juízo da 2a Vara Federal Criminal Federal de Curitiba — PR, a quebra do sigilo bancário no exterior da BHSC, sediada em Nova Iorque, Estados Unidos, que atuava como preposto bancário financeiro de pessoas físicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank. O Juízo da 2ª Vara Federal Criminal Federal de Curitiba — PR encarregou a autoridade policial presidente do inquérito de obter a documentação pertinente, a qual oficiou à Promotoria do Distrito de Nova Iorque sobre o afastamento do sigilo bancário e pedido de investigação criminal nos EUA. Em 09/09/2003, a Promotoria apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill, após decisão judicial (Order to Disclose), de 29/08/2003. Essas informações e documentos foram trazidos para o Brasil pela autoridade policial, e, em 20/04/2004, conforme decisão da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR houve a transferência dos dados à Receita Federal. A fim de proceder ao exame dos fatos e documentos mencionados, foi constituída Equipe Especial de Fiscalização, nos termos da Portaria SRF n° 463, de 30/04/2004, integrando representantes das áreas de Fiscalização, Aduana e Pesquisa e Investigação. Com base nesses elementos, evidenciou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, utilizando-se de contas/sub-contas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava "doleiros" brasileiros e/ou empresas off-shore com participação de brasileiros. Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003539/2007-23 - Caso "LESPAN": Em 16 de dezembro de 2003, o Juiz da Suprema Corte, Honorable John Cataldo, de New York-EUA, expediu o documento denominado "Order To Disclose" visando liberar à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito CPMI do BANESTADO e ao Ministério da Justiça provas e documentos havidos em investigações e procedimentos do Grande Júri conhecido como "International Money Laundering By John Doe". Posteriormente, em 29/04/2004, em decisão no Processo n° 2004.7000008267-0, o juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba decretou a quebra do sigilo bancário e autorizou o Ministério Público Federal a utilizar documentos e mídias eletrônicas recebidas da CPMI do Banestado, que, por sua vez, os receberam da Promotoria Distrital de Nova York, relativamente às contas mantidas titularizadas pela LESPAN mantida no Citibank, dentre outras. A mesma decisão no item 26 autoriza o compartilhamento de todos esses dados com a RECEITA FEDERAL, BACEN e COAF, para instruir atividades específicas desses órgãos. Além disso, em 24/11/2004, foi emitido documento por Laura Billings, Assistant District Attorney of the County of New•York, em que autorizou representantes do Congresso e da Polícia Federal brasileira a obterem cópias de diversos documentos e mídias eletrônicas, dentre elas a LESPAN. Com base nos elementos acima descritos, evidenciou-se que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior, à revelia do Sistema Financeiro Nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras, utilizando-se de contas mantidas no Citibank, dentre outras instituições financeiras. - O "Modus Operandi" do esquema Beacon Hill era o seguinte: A empresa Beacon Hill Service Corporation — BHSC mantinha uma conta própria no JP Morgan Chase/NY ("conta-ônibus" ou "conta-mãe"), através da qual administrava dezenas de outras contas e sub-contas, em especial de "doleiros" brasileiros, exercendo, inclusive, controle sobre a origem dos depósitos. Algumas sub-contas tinham indicação de serem de titularidade de empresas off-shore, sediadas em paraísos fiscais e movimentadas por brasileiros na qualidade de procuradores. Há indícios de que esses procuradores eram os reais titulares das sub-contas, servindo a constituição destas empresas apenas como meio de esconder atividades ilícitas. Uma pessoa física ou jurídica buscava os serviços de um intermediador financeiro ("doleiro") com a finalidade de remeter/repatriar recursos financeiros para/do exterior ou movimentar recursos no exterior, à margem do Sistema Financeiro Nacional. O "doleiro", responsável por determinada sub-conta, em contato direto com a Beacon Hill Service Corporation - BHSC, determinava a realização da operação, via de regra, através de ordens de pagamento. - Foram efetuadas pesquisas do nome da contribuinte constante na mídia supracitada nos sistemas da SRF para verificação de homônimos, o que não foi constatado. As pesquisas se estenderam à internet, nas companhias telefônicas e nos sites dos beneficiários finais constantes da mídia. Ficou evidenciado que o ramo de atividade destes coincide com o da fiscalizada, ou seja, fabricação de compostos de PTFE e distribuidora de produtos Rhodia Engeneering Plastics. Com a notificação do lançamento, em 21/12/2007, a contribuinte, que na ocasião foi representada pelo sócio Mario dos Santos Mathias Filho (fls. 659 a 664), ingressou, em 18/01/2008, com impugnação administrativa, (fls. 643/6580), pelos seguintes fundamentos: • Falta de provas e cerceamento de defesa. O auditor fiscal considerou como prova a tradução de informações obtidas a partir de planilhas, e não de documentos bancários oficiais e não houve laudo pericial das operações contábeis, mas apenas laudos que se limitaram ao conteúdo de mídias eletrônicas; Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003539/2007-23 • Nas planilhas geradas a partir das mídias eletrônicas, o nome da empresa consta como ordenante de remessas para o exterior e não há provas de sua participação nestas operações. Além do mais, não há tradução oficial dos documentos estrangeiros como determina a legislação e as informações constantes das mídias são informais, podendo se referir a outras empresas ou mesmo a empresas que utilizaram indevidamente os dados cadastrais dela; • No processo, constam relatórios extraídos dos laudos de que trata a Representação 463/2004 e, em nenhum momento, o autor do procedimento colocou à sua disposição cópia da referida Representação, do Laudo ou cópia da mídia que trazia as informações a ele imputadas, Mesmo após as solicitações-formalmente realizadas-durante a ação fiscal; • Com base no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4, Ocorreu a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 30/09/2002, nos casos do IRPJ e CSLL, e de outubro de 2002, para o IRRF e IPI, pois o lançamento foi feito em dezembro de 2007; • Sem provas e em caso de dúvidas não há que se presumir o dolo, a fraude ou simulação, muito menos a aplicação e manutenção da multa de oficio qualificada. É o que determina o CTN, em seu art. 112; • Quanto ao mérito, o auto de infração está fundamentado na presunção legal de omissão de receitas pela falta de escrituração de pagamentos supostamente por ela efetuados. Mas não existem provas de tais pagamentos. O auditor considerou, sem quaisquer provas, que o montante dos recursos relacionados numa planilha eletrônica se referia a pagamentos realizados por ela; presumiu, ainda, que a falta de registro dos supostos pagamentos caracterizavam receitas omitidas; • Não há provas no processo, mas sim suposições, como está evidente no Termo de Verificação Fiscal (TVF), lavrado em 10/12/2007: a) Quanto à conclusão sobre a Sujeição Passiva, que decorreu da inexistência de homônimos nos sistemas da SRF (como se os sistemas da SRF fossem perfeitos e tivessem até o controle sobre o uso indevido de dados cadastrais) e da coincidência do ramo de atividade do fiscalizado com os beneficiários finais constantes da mídia, conforme internet e cias telefónicas (Item VII do Termo); b) Quanto aos dados encaminhados à Receita Federal do Brasil pela Polícia Federal - "valem como verdadeiros" (item VIII); • A veracidade das informações pode ser confirmada pelo exame da sua escrita contábil, assim como pelo exame das contas bancárias mantidas no período, que desde já ficam franqueadas ao Fisco e ao julgador de primeira instância para verificações, confirmações ou: • quaisquer outros exames necessários à comprovação da verdade material e ao bom andamento deste processo. Verificar-se-á que não há saídas de recursos das contas da empresa, nem quaisquer provas da existência dos pagamentos apresentados pelo Fisco; • A tributação pelo lucro real do valor integral de receitas quantificadas por presunção no montante de R$ 4.170.613,55, e relativas a 74 operações financeiras não registradas, não pode prosperar, por ser incompatível com o regime de tributação. O procedimento adotado pelo Fisco de manter a tributação pelo lucro real e não cumprir as normas legais para aplicação do lucro arbitrado evidencia a intenção de penalizar e exigir do contribuinte mais do que determina a lei, além da prática de confisco, desrespeitando a Constituição Federal (CF) em seu artigo 150, IV; • A simples comparação dos dados do auto de infração com os dados da escrita contábil, principalmente nos anos de 2001 e 2002, demonstra, indubitavelmente, que se os valores das omissões fossem verdadeiros, as escriturações desses períodos seriam imprestáveis para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e para determinar o lucro real; • A escrita imprestável, como apresentado no parágrafo anterior, não pode servir de base para a apuração do imposto, que deverá ser determinado com base nas regras do lucro arbitrado, conforme impõe a Lei n° 8.981, de 1995, em seu art. 47, e a Lei n° 9.430, de Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003539/2007-23 1996, em seu artigo l°, que foram incorporadas ao Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 530; • O auditor cometeu excessos: cobrou mais imposto e mais multa do que o devido, tributou como lucro as receitas presumidas (com base em pagamentos não comprovados), aceitou a escrita contábil e a apuração do lucro real, por conveniência, contrariando as próprias razões que fundamentam o auto de infração. Ademais, não cumpriu o RIR, de 1999, notadamente o disposto nos arts. 529 e 530, capítulo 1 do subtítulo V; • A tributação realizada é improcedente e baseada, integralmente na presunção de omissão de receitas por presunção da existência de pagamentos não registrados (presunção da presunção); não há prova documental da omissão, menos ainda prova de fraude, mesmo porque não houve fraude, muito menos evidente intuito de fraude, o que evidencia o excesso praticado pelo auditor fiscal quando da qualificação da multa de oficio. O TVF, em seus XI itens e 18 folhas, não traz nenhuma justificativa ou fundamentação legal para a aplicação da multa qualificada. A única referência à multa está reportada no campo destinado ao enquadramento legal do Demonstrativo da Multa e Juros de Mora (anexo ao Auto de Infração). A contribuinte anexou ao processo apenas cópias das DIPJ dos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005. O Acórdão combatido, nesse sentido, à luz das informações apuradas pela fiscalização e contraditadas pela impugnação administrativa, considerou os seguintes aspectos: a) Quanto à contagem do prazo decadencial, por ser lançamento de ofício, aplicou o disposto no art. 173 do CTN (em detrimento do art. 150, par.4ª). Assim, reconheceu em parte a preliminar de decadência para parcela do crédito tributário lançado, nos seguintes termos: Para o IRPJ e CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos no 10, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2001, para o IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro daquele ano-calendário e para o PIS e Cofins referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2001, o lançamento poderia ser efetuado em 2001, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 1° de janeiro de 2002 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2006. Considerando-se que a contribuinte foi cientificada da autuação em 21/12/2007, verifica-se que ocorreu a decadência do 1°, 2° e 3° trimestres de 2001, quanto ao IRPJ e CSLL, dos meses de janeiro a dezembro de 2001 para o IRRF, de janeiro a novembro de 2001 para o PIS e a Cofins. b) Rejeitou a alegação do contribuinte quanto à suposta falta de provas e falta de tradução de documentos estrangeiros para formar a autuação, reconhecendo a validade dos documentos apresentados mediante laudo pericial no âmbito da “Operação Banestado”; c) Considerou, a partir das informações levantadas, que, considera-se devidamente estabelecido pelo Fisco o nexo causal entre as movimentações financeiras e a participação da empresa, estando devidamente provado ser a autuada a ordenante dos pagamentos efetuados a partir das contas mantidas no exterior. d) Afastou também a alegação do contribuinte de prejuízo à ampla defesa (cerceamento ao direito de defesa), pois entendeu que o contribuinte tinha conhecimento das informações constantes ao processo no momento de sua impugnação; Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003539/2007-23 e) Quanto à omissão de receitas, considerou-a aplicável ao caso à luz dos artigos 281 a 288/RIR 99, entendendo que: “Verifica-se, assim, que a situação em análise se enquadra no inciso II acima transcrito, pois foi apurado pela fiscalização que a contribuinte realizou pagamentos, nos anos calendário de 2001 a 2004, sem registrá-los em seus livros contábeis e fiscais”. Considerou também, à luz do art. 40 da Lei 9430/96 haver presunção legal da omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo à prova destinada a elidir tal presunção. f) Considerou também que no presente caso não caberia à autuação proceder ao arbitramento do lucro do contribuinte, já que não houve a desconsideração de sua escrituração; g) Considerou também que é plenamente aplicável a multa qualificada nos autos de infração referidos, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II, nas situações definidas nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, já que: Quanto à aplicação da multa qualificada pelo evidente intuito-de-fraude, dos elementos que instruem a autuação é plenamente possível inferir que a autuada foi regularmente identificada como ordenante de remessas de recursos ao exterior, para contas e subcontas administradas pela Beacon Hill, empresa condenada nos EUA por lavagem de dinheiro, e pela LESPAN S/A, utilizando-se de interposição de pessoas, para ocultar as remessas ilegais de divisas para o exterior. Ao contrário do que entende a contribuinte, o Fisco elaborou o TVF enumerando todos os fundamentos fáticos e legais para a aplicação da multa qualificada. Está claro que os fatos apurados nos autos se subsumem às hipóteses acima, uma vez que houve a interposição de pessoas nas operações de remessas de recursos ao exterior e a utilização de diversas contas-correntes em seguidas operações de transferências desses recursos, visando justamente impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e excluir ou modificar as características essenciais —do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a evitar o pagamento do imposto devido. Assim, considero comprovado o evidente intuito de fraude, ainda que a omissão de receita tenha sido comprovada por meio de presunção legal (prova indireta). No caso em concreto, a adoção da interposição de pessoas nas remessas de recursos ao exterior, visou justamente a obstar o conhecimento pela Administração Tributária da existência e utilização desses recursos pela contribuinte. Diante da análise acima, insubsistentes os argumentos de que os lançamentos tributários foram realizados ao arrepio da lei, lavrados a partir de presunções de omissões de receitas inexistentes e inconsistentes e com erro na escolha do sujeito passivo, não havendo qualquer razão para a nulidade dos autos. Assim, o Acórdão combatido deu parcial provimento à impugnação, julgando procedente em parte o lançamento, exonerando, por decadência, os valores relativos ao 1ª, 2ª e 3ª trimestres de 2001, relativos à IRPJ e CSLL, a título de IRRF, de janeiro a dezembro de 2001 e a título de PIS e COFINS de janeiro a novembro de 2001, mantendo os demais valores. Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 1077, mantendo os argumentos apresentados na Impugnação, no que tange: a) à falta de provas e ao cerceamento ao direito de defesa (preliminar); b) decadência do direito do fisco de realizar o lançamento, considerando que os autos de infração foram lavrados em dezembro de 2007 e as operações ocorreram no período de 31/01/2001 a 29/02/2004, referentes ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF, pois, segundo o Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003539/2007-23 Recorrente: “A decisão recorrida limitou-se a exonerar da tributação apenas os fatos geradores ocorridos a mais de 6 (seis) anos da data da Lavratura do Auto de Infração”: c) Também entendeu que os autos de infração lavrados seriam nulos, por forçarem a ampliação do prazo facultado à Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário, fixado em 05 anos. d) por não haver evidente intuito de fraude (sem provas, segundo o Recorrente), a contagem do prazo deveria se dar segundo o art. 150, par. 4ª do CTN). Em caso de dúvidas, deve-se aplicar o art. 112 do CTN, em favor do contribuinte. e) quanto ao mérito, entendeu que, por total ausência de provas, não há que se falar em receita tributável (pois inexistente), e logo, não há razão para considerar a omissão de receitas, nos termos da autuação; f) questionou a suposta tributação pela sistemática do lucro real e não pelo lucro arbitrado: “A tributação pelo regime do Lucro Real, das receitas quantificadas por presunção, no montante de R$ 4.170.613,55 e, relativas a 74 (setenta e quatro) operações financeiras não registradas (segundo o fisco), não pode prosperar por ser incompatível com o este regime de tributação. O procedimento adotado pelo fisco de manter a tributação pelo Lucro Real, e não cumprir as normas legais para a aplicação do Lucro Arbitrado evidencia a intenção de penalizar e exigir do contribuinte mais do que determina a lei, além da prática de confisco, desrespeitando a Constituição Federal em seu Artigo 150— inciso IV (...)”. g) quanto às contribuições (PIS e COFINS), acrescentou o prazo quinquenal para contagem decadencial, assim como questionou a aplicação da multa por omissão de receita (presunção da presunção), em semelhante sentido ao já alegado aos demais tributos objetos da autuação. Adicionalmente, reforço que houve remessa de ofício à apreciação do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 1997 e pela Portaria MF n° 3, de 2008, por força de recurso necessário. Após, os autos foram encaminhados para esta Turma, para apreciação e decisão. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima. Por isso, dele tomo conhecimento. Da mesma forma, conheço do Recurso de Ofício, nos termos da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003539/2007-23 Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IRRF, e consectários legais, sobre receita omitida identificada valores nos anos calendários 2001, 2002, 2003 e 2004. A Recorrente alega preliminarmente a suposta ausência de provas e cerceamento de defesa, o que implicaria nulidade do auto de infração. Contudo, conforme bem explicita a r. decisão recorrida, as provas carreadas aos autos advêm de processos gerenciados pela justiça federal, e conforme se observa também, por exemplo, nos documentos constantes nas fls. 73 e seguintes e que acompanham a Representação Fiscal n. 463/2004, a saber: Laudo Pericial Federal elaborado para cada conta/subconta onde foram localizadas transações; relação/transcrição das operações em que o contribuinte identificado aparece como Beneficiário, Ordenante e/ou Remetente de divisas através das contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por BHSC — Beacon Hill Service Corporation, independente de documentação em papel; cópias de ordens de pagamentos relacionadas aos contribuintes elencados, quando coletadas/disponibilizadas, referentes às operações acima transcritas. Neste aspecto a clareza do voto condutor do acórdão recorrido: A contribuinte alega que o auditor fiscal considerou como prova a tradução de informações obtidas a partir de planilhas, e não de documentos bancários oficiais e não houve laudo pericial das operações-contábeis mas apenas laudos que se limitaram ao conteúdo de mídias eletrônicas. A respeito das provas, cabe ressaltar que, apesar da negativa da contribuinte, a sua razão social (Uniflon Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda.) está expressamente consignada na identificação dos ordenantes das remessas, nos Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística — INC. Cumpre destacar que a prova do Fisco acerca da titularidade das remessas e das transferências de recursos ao exterior e dele recebidas, efetuadas mediante a utilização da razão social da empresa, foi obtida em documentação fornecida no âmbito de procedimento mais amplo de investigação acerca das irregularidades verificadas nas contas correntes CC-5, mantidas na agência do Banestado em Nova Iorque. Referidos documentos (mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos às empresas Beacon Hill e LESPAN) foram obtidos por intermédio da Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney's of the County of New York) foram analisados pelo INC da Polícia Federal, que elaborou o Laudo de Exame Econômico-Financeiro. Com relação à alegação de falta de tradução oficial dos documentos estrangeiros, como anteriormente esclarecido as informações constantes dos relatórios elaborados pela Coordenação-Geral de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal — SRF, foram obtidas nos referidos Laudos Periciais do Instituto de Criminalística (fls. 41 a 71), formalizados no âmbito de inquéritos policiais e processos criminais instaurados, em face dos fatos apurados pela CPI do Banestado. Os procedimentos fiscais foram intentados, justamente, para a identificação dos reais ordenantes e/ou beneficiários das remessas, tendo em conta a utilização de contas-correntes de terceiros, mantidas no exterior. Tendo em vista se tratar de informações obtidas em Laudos Periciais elaborados pelo Instituto de Criminalística acima referido, a partir de mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, para a investigação da regularidade das operações, no âmbito dos competentes inquéritos policiais e dos processos criminais instaurados, a partir da CPI do Banestado, é inquestionável a validade dos documentos. Ademais, verifica-se que não existem homônimos nos sistemas da RFB, cabendo aqui ressaltar que a contribuinte quando teve conhecimento, pela fiscalização, da existência Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003539/2007-23 dessas transferências de recursos, que, segundo alega, poderiam ter sido feitas por terceiros, não tomou qualquer providência contra essa suposta ilegalidade. Contrariamente ao alegado, considera-se devidamente estabelecido pelo Fisco o nexo causal entre as movimentações financeiras e a participação da empresa, estando devidamente provado ser a autuada a ordenante dos pagamentos efetuados a partir das contas mantidas no exterior. A contribuinte argumenta que, no processo, constam relatórios extraídos dos laudos de que trata a Representação 463/2004 e, em nenhum momento, o autor do procedimento colocou à sua disposição cópia da referida Representação, do Laudo ou cópia da mídia que trazia as informações a ele imputadas, mesmo após as solicitações formalmente realizadas durante a ação fiscal. Quanto a essa alegação não assiste razão à contribuinte, uma vez que, na data da ciência do lançamento, tal documentação já se encontrava integralmente juntada ao processo, os quais permaneceram à disposição da contribuinte, no órgão preparador, para consulta e solicitação de cópia dos documentos que julgasse necessários. Nestes termos, entendo não tenha havido falta de prova e tampouco cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar. A recorrente alega ainda a decadência de parcela do débito, haja vista que os Autos de Infração foram lavrados em Dezembro de 2007 e as operações objeto dos lançamentos ocorreram no período de 31/01/2001 a 29/02/2004. Anote-se desde já que a r. DRJ reconheceu a decadência do período, a partir da aplicação do art. 173, I do CTN: Para o IRPJ e CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos no 1º, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2001, para o IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro daquele ano-calendário e para o PIS e Cofins referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2001, o lançamento poderia ser efetuado em 2001, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 1° de janeiro de 2002 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2006. Considerando-se que a contribuinte foi cientificada da autuação em 21/12/2007, verifica-se que ocorreu a decadência do 1°, 2° e 3° trimestres de 2001, quanto ao IRPJ e CSLL, dos meses de janeiro a dezembro de 2001 para o IRRF, de janeiro a novembro de 2001 para o PIS e a Cofins. A questão da decadência para constituição das contribuições destinadas a financiar a seguridade social foi disciplinada pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Entretanto, em 20/06/2008, foi publicada no D.O.U. a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, considerando que, nos termos do art. 2°, caput, da Lei n° 11.417, de 2006, a súmula vinculante emanada do STF, a partir de sua publicação na imprensa oficial, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, foi afastada a norma contida no art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991 para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003539/2007-23 tributário relativo às contribuições sociais, aplicando-se o acima citado art. 173, I do CTN. Ainda, reforce-se que houve recurso de ofício manejado pela Fazenda Pública, questionando a parte do Acórdão que deu provimento à alegação do Contribuinte, isto é, no reconhecimento parcial da decadência. Noutro sentido, a Recorrente alega que seria aplicável, entretanto, o art. 150, §4 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se é verdade que o art. 150, §4º do CTN é aplicável aos impostos lançados por homologação, como no caso concreto, o art. 173, I do CTN deve ser aplicado quando: (i) ausente demonstração de pagamento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; ou , (ii) quando demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesse raciocínio, importa avaliar se houve ou não uma das hipóteses. Afasto desde logo a primeira, pois conforme se depreende dos autos, o lançamento complementar diz respeito à parcela de renda omitida, indicando-se a existência de recolhimento nos períodos. De outro lado, ainda que a mera omissão de receitas não comporte dolo, fraude ou simulação, nos termos de inúmeras súmulas CARF, os documentos carreados aos autos indicam a participação da Recorrente no esquema envolvendo a empresa Beacon Hill, desvendada no contexto da CPMI do Banestado, ao passo que apontam também a utilização de interposta pessoa para a movimentação e omissão de elevado numerário. Assim, aplicável ao caso a inteligência da Súmula CARF n. 34: Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003539/2007-23 Embora não trate expressamente da decadência, na medida em que autorizada a qualificação da multa, há clara indicação que a utilização de interposta pessoa configura hipótese prescrita nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Logo, suficiente também para afastar a aplicação do art. 150, §4º no caso concreto. A mesma motivação é bastante para sustentar a qualificação da multa no caso concreto. Assim, não merecem prosperar, pelos fundamentos acima mencionados, nem o argumento da Recorrente, nem a irresignação da Fazenda Pública, em virtude da remessa de ofício, pois entendo não haver reparos na decisão recorrida quanto a esse quesito. Portanto, deve-se manter a exoneração parcial por decadência excluindo-se os valores relativos ao 1ª, 2ª e 3ª trimestres de 2001, relativos à IRPJ e CSLL; a título de IRRF, de janeiro a dezembro de 2001 e; a título de PIS e COFINS, de janeiro a novembro de 2001, nos exatos termos do Acórdão combatido. Em relação à omissão de receitas, alega a Recorrente que não teria sido demonstrada a receita supostamente omitida. Contudo, conforme bem indica o acórdão recorrido: A respeito das provas, cabe ressaltar que, apesar da negativa da contribuinte, a sua razão social (Uniflon Ind. Com. Imp. e Exp. Ltda.) está expressamente consignada na identificação dos ordenantes das remessas, nos Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística — INC. Cumpre destacar que a prova do Fisco acerca da titularidade das remessas e das transferências de recursos ao exterior e dele recebidas, efetuadas mediante a utilização da razão social da empresa, foi obtida em documentação fornecida no âmbito de procedimento mais amplo de investigação acerca das irregularidades verificadas nas contas correntes CC-5, mantidas na agência do Banestado em Nova Iorque. Referidos documentos (mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos às empresas Beacon Hill e LESPAN) foram obtidos por intermédio da Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attorney's of the County of New York) foram analisados pelo INC da Polícia Federal, que elaborou o Laudo de Exame Econômico-Financeiro. (...) Contrariamente ao alegado, considera-se devidamente estabelecido pelo Fisco o nexo causal entre as movimentações financeiras e a participação da empresa, Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.166 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003539/2007-23 estando devidamente provado ser a autuada a ordenante dos pagamentos efetuados a partir das contas mantidas no exterior. (...) A partir das informações acerca das remessas realizadas pela contribuinte, somente mediante a verificação da escrituração comercial e fiscal é que se constatou a falta de escrituração dos pagamentos e a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados. Ressalte-se que a falta de escrituração dos pagamentos não é prova hábil de sua inocorrência, mas é prova hábil para sustentar a imputação de omissão de receitas. Assim, diante do auto conteúdo probatório juntado aos autos, impossível afastar o lançamento neste aspecto. Por fim, a Recorrente alega que deveria ter tido sua renda apurada pela sistemática do lucro arbitrado. Contudo, o arbitramento do lucro é medida extrema que só deve ser realizada caso identificada a ausência ou imprestabilidade da escrita fiscal do contribuinte, nos termos do art. 530 do RIR/99, devendo ser prestigiada a imputação de efeitos quando possível. No caso, tratou-se de omissão de receitas, não havendo outros indícios que indiquem a imprestabilidade da escrituração fiscal. Razão pela qual entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização. Ante todo o exposto, conheço dos presentes Recursos Voluntário e de Ofício para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se o r. acórdão recorrido em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital

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9008057 #
Numero do processo: 10855.902706/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.370
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 133          1 132  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.902706/2008­76  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.370   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  J. F. I. SILVICULTURA LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.    Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator, no Exercício da Presidência.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de  Assis,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente)  e  Fernando Marques  Cleto  Duarte.  Ausente,  temporariamente,  o  Conselheiro  Presidente  Júlio  César Alves Ramos.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico  homologando  em  parte  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  em  29/10/2004,  com  créditos  da  Cofins  e  débitos  desta  Contribuição  e  do  IRPJ,  vencidos,  respectivamente, em 14/05/2004 e 29/10/2004.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  requer  o  cancelamento  da  cobrança do saldo devedor, alegando que o indébito foi “atualizado” (refere­se à aplicação da  Selic) e não resta nada a recolher.  A  4ª  Turma  da DRJ manteve  a  homologação  parcial,  observando  que  não  há  controvérsia  sobre  o  valor  original  do  crédito  da  contribuinte  porque  esse  foi  julgado  integralmente procedente. A divergência reside tão­somente no valor do débito compensado da     Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17166.S772. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.902706/2008­76  Resolução n.º 3401­000.370   S3­C4T1  Fl. 134          2 Cofins ao  tempo da  transmissão da DCOMP, em face do  acréscimo dos  juros e da multa de  mora.  Como  o  contribuinte  deixou  de  incluir  a multa  de mora  e  segundo  o  acórdão  recorrido estes são devidos, haja vista o art. 28 da  IN SRF nº 460/2004 e o art. 61 da Lei nº  9.430/96, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação  integral,  sem  o  cômputo  da multa  de mora  aplicada  até  a  data  de  transmissão  da  DCOMP,  invocando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Destaca ter transmitido a DCOMP antes da DCTF retificadora, argüindo que de  acordo com a  jurisprudência do STJ  resta caracterizada a denúncia espontânea, vez que (i)  a  quitação/compensação foi realizada após o vencimento do débito, (ii) foram acrescidos juros de  mora ao débito compensado, (iii) a entrega da DCOMP se deu antes da entrega da DCTF e (iv)  de qualquer procedimento de fiscalização.  Argúi não se poder considerar em mora a Recorrente, porque possuía um crédito  a  ser  compensado,  apenas  aguardando  homologação,  pelo  que,  se  inaplicável  o  art.  138  do  CTN, de todo modo deve ser afastada a multa de mora.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    O recurso voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.   Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência  visando verificar se o valor do débito compensado, e que se encontrava em atraso na data de  transmissão  do  PER/DCOMP  (por  isto  a  contribuinte  incluiu  na  compensação  os  juros  de  mora),  já  constava  da  DCTF  original  ou  se  foi  informado  apenas  na  DCTF  retificadora.  A  Recorrente assevera que entregou a DCOMP antes da entrega da DCTF retificadora, de modo  que restaria caracterizada a denúncia espontânea, à luz da jurisprudência pacificada do STJ. No  processo não consta cópia da DCTF original.  Como  bem  definido  no  acórdão  recorrido  e  na  peça  recursal,  o  litígio  versa  unicamente  sobre  a  exigência  (ou  não)  da  multa  ofício,  na  situação  em  que  a  contribuinte  transmite  PER/DCOMP  compensando  débito  em  atraso,  quando  considerada  a  data  da  transmissão. Para a Recorrente a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a multa de  mora, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre  a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP.  Caso  este  Colegiado  entenda  que  a  compensação  em  questão  equipara­se  ao  pagamento exigido pelo art. 138 do CTN, para fins de caracterização da denúncia espontânea  defendida pela Recorrente, deverá decidir pela exclusão da multa moratória por ser obrigado a  Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17166.S772. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.902706/2008­76  Resolução n.º 3401­000.370   S3­C4T1  Fl. 135          3 aplicar a  jurisprudência do STJ,  tal  como determinada o art. 62­A do RICARF (Anexo  II da  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, modificado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010)1.  Segundo  julgamentos  do  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, a exemplo do Recurso Especial nº 1149022­SP, tem­se o seguinte, verbis:  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em  atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral,                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.(AC)    Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17166.S772. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.902706/2008­76  Resolução n.º 3401­000.370   S3­C4T1  Fl. 136          4 de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do  disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (STJ, Primeira Seção, REsp 1149022, unânime, Relator Min. Luiz Fux,  trânsito em julgado em 30/08/2010)  Pelos documentos acostados aos autos não se sabe se o valor compensado com  atraso  foi  informado  à  RFB  antes  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  O  confronto  da  DCTF  retificadora, posterior à DCOMP, com a DCTF original e com outros documentos porventura  existentes  (confissão  em  parcelamento,  por  exemplo),  é  que  esclarecerá  essa  dúvida.  Daí  a  necessidade da diligência ora proposta.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a DCTF original do 2º trimestre de 2004, junte cópia dela aos autos e informe  se  o  valor  da  Cofins  com  vencimento  em  14/05/2004,  período  de  apuração  04/2004,  compensado com atraso na data da entrega da DCOMP,  já constava  integralmente na DCTF  original  ou  se  foi  informado  apenas  na  retificadora. O  relatório  da  diligência  deve  conter  o  valor  do  tributo  originalmente  declarado  na DCTF,  ao  lado  do  que  consta  na  retificadora,  e  informar se por algum outro meio (confissão em parcelamento ou outra declaração entregue à  RFB,  por  exemplo)  o  montante  compensado  já  havia  sido  informado  à  RFB  antes  da  transmissão do PER/DCOMP em 29/10/2004.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.17166.S772. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012 14:49:41. Documento autenticado digitalmente por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012. Documento assinado digitalmente por: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 23/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.17166.S772 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 331C101F52F3A85747D7A03E8E2346D6EC98574A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.902706/2008-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16045.000341/2007-83
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.326
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA T: : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16045.000341/2007-83 Recurso n° 260.833 Voluntário Acórdão n° 2301-01.326 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CONFAB MONTAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .--- No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se -que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a i competência de ocorrência! do- \ tato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terceiro] s‘lalár)o.\\\ ii, •jç \i.., JULIO CESAA VIEIRA , 4 GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique' Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório • Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n°2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/09/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. - Sala das Sesoes7, ern 24 de março de 2010. j JULIO C ' AR rEIRA GOMES - Relator 2

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8931312 #
Numero do processo: 10932.000149/2006-25
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T20:46:48Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 505          1 504  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000149/2006­25  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.280  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12/08/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do  relator.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Presidente.     LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Robson José Bayerl.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Em  10/08/2006  foi  lavrado  contra  a  instituição  identificada  em  epígrafe  o  auto  de  infração  de  fls.  281/290,  exigindo­se­lhe  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS) incidente sobre folha de salários. O feito refere­se a fatos     Fl. 519DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10932.000149/2006­25  Resolução n.º 3201­000.280  S3­C2T1  Fl. 506          2 geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  1995  e  junho  de  2006  e  formalizou crédito no montante de R$ 62.713,25, incluídos principal e  juros de mora.  Por ocasião da lavratura, a autoridade autuante julgou que o crédito  tributário estava suspenso, por obra de decisão proferida nos autos da  Ação  Ordinária  nº 2000.61.14.006730­0,  datada  de  27/07/2001  (fls.  254/260).  Nessa  ação,  conforme  certidão  de  fls.  57/28,  a  entidade  objetiva  ver  afastada  a  submissão  ao  recolhimento  do  PIS  calculado  sobre a folha de salários, exigido nos termos da Lei nº 9.715, de 1998 e  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  1999  e  sucessivas  reedições,  arguindo  tratar­se  de  entidade  educacional  e  social  filantrópica,  de  reconhecida  utilidade  pública,  afigurando­se  imune  ao  recolhimento  das contribuições sociais, nos termos do art. 195, §7º da Constituição  Federal de 1988.  Notificada da exigência em 17/12/2004, em 03/02/2005, a contribuinte  protocolou expediente de fls. 294/295 pela qual comunicava a ciência  do  débito  apurado  na  ação  fiscal  e  informava  que  deixava  de  apresentar impugnação tendo em vista a suspensão da exigibilidade do  crédito em decorrência de decisão judicial.  Os autos do processo administrativo em foco, nº 13819.002966/2004­ 41,  foram  então  encaminhados  ao  Serviço  de  Acompanhamento  Tributário  da  delegacia  de  origem.  Ali,  a  Equipe  de  Ações  Judiciais  elaborou a informação de fls. 333 onde alerta sobre a inexistência de  hipótese  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  tendo  em  vista  que,  nos  termos  do  art.  475  do  Código  de  Processo  Civil,  as  decisões  proferidas  em  ação  ordinária  só  produzem  efeitos  após  confirmadas pelo Tribunal competente. Nesse contexto, aquela equipe  encaminhou os autos ao setor encarregado da fiscalização para este se  manifestasse  a  respeito  da  existência  de  outros  elementos  que  justificassem o lançamento desacompanhado da multa de ofício.  Por seu turno, a Equipe de Fiscalização da unidade local entendeu por  bem  consultar  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  a  respeito da exigibilidade do crédito lançado em vista do status da ação  judicial  nº  2000.61.14.006730­0.  Às  fls.  337,  manifesta­se  o  Procurador  Seccional  da  Fazenda  Nacional,  confirmando  a  informação  da  Equipe  de  Ações  Judiciais  da  DRF  acerca  da  inexistência  de  hipótese  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Isto  porque,  diz  o  D.  Procurador,  contra  a  sentença  que  julgou  procedente  o  pedido  do  contribuinte  houve  interposição  de  recurso de apelação pela União Federal, o qual, conforme fl. 331, foi  recebido  no  duplo  efeito,  devolutivo  e  suspensivo,  nos  termos  do  art.  520  do CPC. Por  esse motivo,  conclui  a Procuradoria,  a  r.  sentença  tem seus efeito suspensos até o julgamento da apelação pelo TRF da 3ª  Região,  não  havendo  causa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Após  autorização  emitida  pelo  Delegado  substituto  da  repartição  de  origem (fls. 338), abriu­se novo procedimento  fiscal para constituir a  multa de ofício sobre os valores exigidos no auto de infração objeto do  processo administrativo nº 13819.002966/2004­41. Os atos processuais  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10932.000149/2006­25  Resolução n.º 3201­000.280  S3­C2T1  Fl. 507          3 relativos ao procedimento aberto a fim de constituir a multa de ofício  formaram o processo administrativo de nº 10932.000149/2006­25.   Do  auto  de  infração  complementar  lavrado  com  o  objetivo  de  formalizar a exigência da multa de ofício a instituição foi cientificada  em  05/10/2006.  Em  06/11/2006,  ela  apresentou  a  impugnação  de  fls.  71/86, na qual, alega em resumo:  acórdão  da  lavra  da  2ª  turma  desta  Delegacia  de  Julgamento  (fls.  123/129)  apreciou matéria  no  tocante  à  imunidade  tributária  de  que  goza  a  instituição  impugnante,  tendo  julgado  improcedente  a  suspensão  da  imunidade  tributária  praticada  contra  o  Instituto  Metodista de Ensino Superior e cancelado as exigências fiscais que lhe  foram postas ao exame;  as considerações tecidas no citado acórdão valem para a contribuição  ao PIS, ainda mais que o Judiciário já declarou a inexistência de relação  jurídica  que  fixe  a  obrigação  da  instituição  impugnante  de  recolher  o  PIS, o que ocorreu na Ação Ordinária proposta contra a União Federal,  feito nº 2000.61.14.006730­0; em assim sendo, não há como se deflua  outra  conclusão,  a  não  ser  a  ocorrência  da  preclusão  administrativa,  pois no que pertine a imunidade, operou­se a coisa julgada, que como  sabemos, faz do branco preto e do redondo quadrado.  é equivocado o entendimento do Fisco acerca dos efeitos  suspensivos  do  recurso  ofertado  pela  União  contra  a  sentença  de  primeira  instância  prolatada  nos  autos  da  ação  judicial  em  tela;  o  direito  da  instituição  não  se  submeter  ao PIS  foi  reconhecido  judicialmente  e  o  modo  pelo  qual  foi  recebido  o  recurso,  seja  em  qual  efeito  for,  não  autoriza  a  constituição  do  crédito  tributário,  sob  pena  de  desobediência à sentença judicial, ainda mais com multa de ofício;  o fato do recurso ter sido recebido no duplo efeito não quer dizer que a  r.  sentença  perdeu  a  eficácia,  ainda  mais  que  a  União  Federal  foi  condenada  à  restituição  de  todos  os  recolhimentos  efetuados  a  esse  título  nos  cinco  anos  antecedentes  ao  julgamento  da  ação,  com  correção monetária a partir de cada pagamento; assim, ao contrário do  entendimento do ilustre auditor fiscal, a r. sentença produziu efeitos em  período anteriores à propositura da demanda;  Por  fim,  a  instituição  discorre  sobre  sua  condição  de  entidade  de  assistência  social  imune  à  contribuição  ao PIS,  consoante  o  disposto  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  dizendo  cumprir  todas  as  exigências  estabelecidas  em  normas  infraconstitucionais  que  a  habilitam à fruição da imunidade.  Depois  de  apresentada  a  impugnação  mencionada  acima,  a  unidade  local  procedeu  à  análise  dos  elementos  que  compunham  os  autos  do  processo  administrativo  nº  13819.002966/2004­41. Nesse  contexto  foi  elaborada a Informação Fiscal de fls. 165/166, pela qual o Serviço de  Fiscalização, em homenagem ao princípio do devido processo legal e a  fim  de  que  se  confira  tratamento  equânime  a  ambos  os  processos  nº  13819.002966/2004­41  e  nº  10932.000149/2006­25,  justifica  a  reprodução da impugnação apresentada pela contribuinte neste último,  como  razões  de  impugnação  ao  lançamento  originalmente  não  impugnado tratado no primeiro.  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10932.000149/2006­25  Resolução n.º 3201­000.280  S3­C2T1  Fl. 508          4 Informa ainda a autoridade administrativa que, julgando o recurso de  apelação,  o  TRF  da  3ª  Região, no  interregno  entre  o  recebimento  do  processo para saneamento (13819.002966/2004­41) e essa manifestação  administrativa,  proferiu  acórdão  (fls.  396/404)  que  confirmou  a  sentença de primeiro grau no tocante ao reconhecimento da imunidade  constitucional da autora com relação ao PIS, nos termos do art. 195,  §7º  da  Constituição  Federal.  Por  essa  razão,  estaria  àquela  altura  suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  Os processos foram então encaminhados apartados a este órgão para  julgamento.  Despacho  de  fls.  432,  retornou  os  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  que  o  processo  nº  10932.000149/2006­25  e  13819.002966/2004­41  compusessem  um  único  processo,  o  que  foi  feito, conforme despacho de fls. 439, tornando os autos a esta unidade  para prosseguir no julgamento.    Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Campinas/SP  deferiu  parcialmente o  pleito  da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/CPS nº  28.315, de 08/03/2010, fls. 440/446:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2004  Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento De Ofício.  Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento  das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo  decadencial  rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na  hipótese  em  que  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco anos  conta­se  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador.  Cancela­se  o  crédito tributário constituído após o período decadencial.  Normas  Processuais.  Discussão  Judicial  E  Processo  Administrativo.  Constituição  do  Crédito  Tributário.  Renúncia  à  Discussão  Pela  Via  Administrativa.   A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  não  obstrui  a  constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta  a  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre  a  mesma  matéria,  impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade  a quem caberia o julgamento.  Lançamento. Multa de Ofício.   Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  não  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151, IV e V do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte.  Em  face  da  decisão,  o  contribuinte  é  intimado  às  fls.  448  e  interpõe  recurso  voluntário de fls. 449/467.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  Fl. 522DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10932.000149/2006­25  Resolução n.º 3201­000.280  S3­C2T1  Fl. 509          5 É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A  empresa  discute  nos  autos  a  sua  imunidade,  entendo  que,  desta  feita,  não  poderia ser exigida a cobrança do PIS.  Da análise do processo vemos a existência de discussão judicial e administrativa  sob  o  assunto,  em  processos  de  n.ºs  2000.61.14.006730­0  e  13819.003421/2003­71,  respectivamente.  Entretanto, não constam dos autos as decisões finais deste processo, motivo pelo  qual entendo temeroso julgar a presente demanda no estado em que se encontra.  Diante do exposto, voto por ser realizada diligência para que:  1.  A fiscalização informe o atual andamento do processo administrativo de  n.º 13819.003421/2003­71 e, caso tenha sido arquivado, junte aos autos a  decisão referente ao recurso de ofício interposto.  2.  A  recorrente  junte  aos  autos  cópia  do  processo  judicial  de  n.º  2000.61.14.006730­0  (ou  cópia  das  principais  peças  e  decisões),  bem  como certidão narratória.  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.    Sala de sessões, 12 de agosto de 2011.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Fl. 523DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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9000322 #
Numero do processo: 13016.000522/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.242
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1021.09066.S1SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000522/2003­35  Resolução n.º 3401­000.242   S3­C4T1  Fl. 2          2   RELATÓRIO    A Recorrente busca  o  ressarcimento  do  IOF,  supostamente  recolhido  a maior,  entre março e abril de 1999, e traz como cerne do seu Recurso Voluntário o ônus da prova de  que não houve estorno do IOF recolhido.  A Recorrente apresentou demonstrativo do crédito pleiteado em tabela acostada  às  fls.  24/62.  Em  seguida  anexou  os  extratos  bancários  às  fls.  63/179,  a  fim  de  provar  o  recolhimento do IOF.  A autoridade fiscal intimou o banco para saber se o valor alega pela recorrente  foi realmente recolhido e se houve estorno (fl.306). Contudo, o banco respondeu (fl.308) que  não possuía mais  em seus  arquivos  os documentos  referentes  ao período de  julho de 1998 a  dezembro 2000. Com isso, o pedido da Recorrente foi negado em decorrência de, conforme já  relatado, a delegacia de origem entender que os documentos apresentados pela Recorrente não  comprovam o direito creditório.    VOTO  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  No  período  que  restou  em  análise,  a  sistemática  do  recolhimento  do  IOF  foi  regulamentado pelo Decreto nº 2.219, de 02 de maio de 1997, que assim determinava em seu  art. 5o:   “art  5o  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento  ao  Tesouro  Nacional  as  instituições  financeiras  que  efetuarem operações de crédito”  Como  é  possível  perceber,  a  instituição  financeira  é  a  responsável  pelo  recolhimento. Por essa razão, os documentos por ela apresentados gozam de maior presunção  de veracidade.  Contudo, como não é possível  ter certeza se houve o recolhimento alegado ou  não, não podendo os cofres públicos nem o contribuinte prejudicados por falhas de terceiros, é  o caso de realização de diligência, a fim de se descobrir se realmente houve o recolhimento ou  não.os  Sendo assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para verificar pelos  sistemas internos da Receita Federal se há o registros de recolhimento do recolhimento alegado  pela Recorrente.  Após  verificação,  deve  ser  elabora  relatório  detalhado  todo  o  recolhimento  devido e indevido, ocorridos entre março e abril de 1999.  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1021.09066.S1SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13016.000522/2003­35  Resolução n.º 3401­000.242   S3­C4T1  Fl. 3          3 Após conclusão do relatório, a Recorrente deve ser intimada para, querendo, se  manifesta acerca do resultado da diligência.  Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1021.09066.S1SE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 30/08/2011 11:31:18. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 30/08/2011. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 13/09/2011 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 30/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1021.09066.S1SE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8591D7B45E429CFA8B91C0E4A25DCE3CE146951B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13016.000522/2003-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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