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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6599746 #
Numero do processo: 19515.000528/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 Ementa RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo. Esteve presente ao julgamento o Dr. Celso Alves Feitosa, OAB/SP nº 26.464. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, , Jorge Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­003.306  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  Multa isolada  Recorrente  PENACCHI & CIA LTDA  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  Ementa  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo. Esteve presente ao julgamento o Dr.  Celso Alves Feitosa, OAB/SP nº 26.464.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, , Jorge Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 28 /2 00 8- 72 Fl. 648DF CARF MF     2 1.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  Multa  Isolada  no  percentual de 75%, prevista no art. 18 da lei n. 10.833/2003, por compensações no valor total  de  R$  3.681.000,00,  bem  como  de  Cofins  do  P.A.  12/2003  (fls.  139/143),  por  falta  de  declaração  e  recolhimento,  no  valor  de R$ 721.846,18,  incluindo  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco por cento).  2.  Uma  vez  notificado  da  referida  autuação,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  155/171,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Belo  Horizonte  (acórdão n. 02­50.865 ­ fls. 303/307) nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2006  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EFETUADA  EM  DECLARAÇÃO  PRESTADA  PELO  SUJEITO PASSIVO.  É devida multa isolada por compensação indevida efetuada  por sujeito passivo de débitos com créditos de natureza não  tributária.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PROVAS.  Na ausência  da  apresentação de  provas  pela  impugnante,  mantém­se o lançamento de ofício das diferenças apuradas  entre  os  valores  de  débitos  informados  em  Dcomp  não  admitida e os informados em DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário  de  fls. 357/388, oportunidade em que alegou, em suma:  (i) ausência da tipificação da conduta;  (ii) a incerteza do lançamento, o seu caráter confiscatório e o enriquecimento  sem causa do erário público; e  (iii) da insubsistência do lançamento da COFINS.  4. Uma vez pautado para julgamento, a então Relatora do caso, Conselheira  Valdete Aparecida Marinheiro,  propôs  a diligência  externada  na Resolução  n.  3101­000.399  (fls.  428/432),  a  qual  foi,  por  unanimidade,  acolhida  pela  então  turma  julgadora.  Referida  Resolução assim determinou:  (...).  Que  traga  aos  autos  esclarecimentos  sobre  os  processos  nº  10880.720887/200645 e nº 10980.011651/200696 e seus reflexos  sobre o presente processo.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 19515.000528/2008­72  Acórdão n.º 3402­003.306  S3­C4T2  Fl. 932          3 Também, esclarecimentos sobre o débito de COFINS, do mês de  dezembro/2003,  afirmado  pela  Recorrente  de  que  já  se  encontrava inscrito desde 21/07/2006, conforme consta da CDA  nº  80  6  06  15664200,  tendo  por  origem  o  PAF  10880593157/200665,  compondo,  inclusive,  a  Execução  Fiscal  nº  200761820285932,  que  foi  distribuída  em  17/07/2007,  cujo  feito sequer foi mencionado pela decisão aqui atacada.  Esclarecimentos  sobre  a  inclusão  desse  débito  do  COFINS  de  12/2003 em parcelamento e se esses pagamentos estão ativos ou  já liquidados.  Realizada  as  diligências  propostas,  da  sua  conclusão  deve  ser  dado  ciência  a  Recorrente  para  que  se  desejar  faça  sua  manifestação  final,  para  depois  retorne  o  processo  para  esse  Conselho – CARF que em conjunto com as demais questões seja  proferido o seu julgamento.  5. Em resposta a tal Resolução, assim se manifestou a unidade preparadora as  fls. 442/443, in verbis:  Processo 10880.720887/2006­45  Despacho  Decisório  Derat/São  Paulo  (fls.  09/12)  declarou  as  Dcomp  transmitidas  em  2004  foram  consideradas  “não  admitidas”  e  as  demais  Dcomp,  entregues  em  2005,  foram  consideradas “não declaradas.” (doc. 01).  Contribuinte  foi  intimado  da  decisão  (Intimação  3656/2006),  com ciência 18/09/2006 (doc. 02)  Em 09/10/2006 apresentou Impugnação a Intimação (doc. 03).  Em  11/03/2010,  despacho  recebendo  a  manifestação  do  contribuinte  como  recurso  hierárquico  intempestivo,  segundo  art. 59 da lei 9784/1999. (doc. 04).  Consta ainda requerimento de desistência do contribuinte  (doc.  05).  Processo 10980.011651/2006­96  Débito  inscrito.  Inscrição  8020712755­43.  Conforma  despacho  DERAT  de  21/12/2012,  que  se  manifestou  sobre  o  pedido  de  Revisão de Débitos inscritos em DAU, (doc. 06).  Débito COFINS 12/2003  O  débito  Cofins  de  12/2003  inscrito  pela  CDA  nº  8060615664200  diz  respeito  ao  débito  declarado  e  não  recolhido. Já o débito constante no presente processo da Cofins  12/2003  é  relativo  ao  lançamento  de  ofício  de  tributo  não  declarado em DCTF. Conforme Termo de Constatação (doc. 07).  Quanto  a  situação  atual  do  débito  inscrito  sob  o  número  de  inscrição  8060615664200  encontra­se  na  situação  EXTINTA  Fl. 650DF CARF MF     4 POR  PAGAMENTO  COM  AJUIZAMENTO  A  SER  CANCELADO (doc. 08).  (...).  6. Uma vez  intimado do resultado de diligência o contribuinte apresentou a  manifestação de fls. 496/510.  7. Com o término do mandato da então Relatora, o presente caso foi objeto de  redistribuição eletrônica neste Tribunal, cabendo a mim o mister de relatá­lo.  8. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  9. O Recurso voluntário é intempestivo, o que impede o seu conhecimento.  10.  Como  é  sabido,  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Voluntário  no  âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 33, caput  do Decreto­lei n. 70.235/72.  11. Não obstante, segundo o disposto no art. 5o. do sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  12.  Pois  bem. No  presente  caso  o Recorrente  foi  cientificado  via  postal  da  decisão guerreada, sendo o correspondente aviso de recebimento recebido em 23 (vinte e três)  de janeiro de 2014 (quinta­feira) (fl. 314). Logo, levando em consideração as disposições legais  acima mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal ocorreu em 24 (vinte e  quatro)  de  janeiro  de  2014  (sexta­feira),  vencendo,  por  sua  vez,  no  dia  22  (vinte  e  dois)  de  fevereiro de 2014 (sábado). Por não se tratar de dia útil, referido prazo ficou prorrogado para a  data  útil  subsequente2­3.,  i.e.,  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2014  (segunda­feira).  Acontece que o recurso em apreço só foi interposto em 25 (vinte e cinco) de fevereiro de 2014  (fl. 357), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  13.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  em  análise.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  2 Decreto lei n. 70.235/72  "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato."  3 Lei n. 9.784/99  "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento.  § 1o Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil  seguinte  se o vencimento cair em dia em que não  houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal."  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 19515.000528/2008­72  Acórdão n.º 3402­003.306  S3­C4T2  Fl. 933          5 14. Diante do  exposto, deixo de  conhecer  o Recurso Voluntário  interposto  haja vista a sua intempestividade.  15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 652DF CARF MF

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6611977 #
Numero do processo: 10980.007621/2003-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/1998 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9303-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Maria Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Rodrigo da Costa Pôssas - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 441          1 440  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.007621/2003­32  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.847  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HERBARIUM LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/1998  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA  NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Maria  Cecconello  e  Maria  Teresa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 76 21 /2 00 3- 32 Fl. 441DF CARF MF     2 Martínez  López,  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.      Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório    Tratam­se de Recursos Especial apresentado pela Fazenda Nacional e pelo  sujeito passivo contra o Acórdão nº 3402­00.503, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  até  1.6.98,  nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN.    O Colegiado dessa  turma considerou que no presente caso aplicar­se­ia o  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  para  fins  de  contagem  decadencial,  sendo  publicado  acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/11/1998  PIS. DECADÊNCIA.  RESERVA DE  LEI COMPLEMENTAR. CTN,  ART.  150,  §  40.  PREVALÊNCIA.  LEI  Nº  8.212/91.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/08.  As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade  social  (CF,  art.  195),  têm  natureza  tributária  e  estão  submetidas  ao  princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja  competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias,  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10980.007621/2003­32  Acórdão n.º 9303­003.847  CSRF­T3  Fl. 442          3 compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos,  em  razão  do  que  os  EE.  STF  e  STJ  expressamente  reconheceram  que  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  fixou  em  dez  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar.  DECADÊNCIA. CTN. ARTS. ARTIGOS 150, § 4º E 173. APLICAÇÃO  EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4° e 173 do CTN não são de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva  aplicação:  o  art.  150,  §  4°  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa;  o  art.  173,  ao  revés,  \a  plica­se  tributos  em  que  o  lançamento,  em  princípio,  antecede  o  pagamento.  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL  DOS  RECOLHIMENTOS.  CANCELAMENTO  PARCIAL  DAS  EXIGÊNCIAS FISCAIS.  Uma vez comprovado parcialmente que a falta de recolhimento do tributo  acusada  não  se  deu  nos  termos  invocados  no  lançamento,  cancela­se  parcialmente o auto de infração.  Recurso Provido em Parte.”    Não obstante a decisão acordada pelo Colegiado, importante trazer parte do  voto do relator, que contempla a particularidade do caso concreto (Grifos meus):  “Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator  0  Recurso  Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e  merece provimento.   Preliminarmente,  entendo  que  a  r.  decisão  recorrida  merece  reforma,  eis  que  verifico  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  ao  período de 01/03/98 a 01/06/98 (fls. 36), nos termos do art. 150, § 4° do  CTN,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  dela  decorrente  nos termos do art. 156, inc. V do CTN, e que, como ensina Luciano Amaro,  analisando  os  institutos  da  decadência  e  da  prescrição,  "enquanto  a  Fl. 443DF CARF MF     4 prescrição pode ser objeto de renúncia, a decadência, quando prevista em  lei,  é  irrenunciável  e  deve  ser  reconhecida  de  oficio  pelo  juiz."  (cf.  in  Direito Tributário Brasileiro, 12ª. Ed. Saraiva, 2006, pág. 401).  De fato, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva  da  lei  complementar,  o  E.  STJ  recentemente  proclamou  que  "as  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade  social  (CF,  art.  195),  têm,  no  regime da Constituição  de 1988,  natureza  tributária" e, "por isso mesmo, aplica­se também a elas o disposto no art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  segundo  o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos",  razões  pelas  quais  aquela  E.  Corte  Superior  de  Justiça  expressamente  reconheceu  que  "padece  de  inconstitucionalidade  formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou com dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  A.  Previdência  Social"  (cf.  Ac.  da  lª  Turma  do  STJ  no  AgRg  no  REsp  n°  616.348­MG, Reg. n° 2003/0229004­0,  em  sessão de 14/12/04, Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 14/02/05 p. 144 e in RDDT  vol. 115 p. 164), diferentemente do prazo de quinquenal estabelecido na lei  complementar (CTN, arts. 150, § 4 0 e 173). No mesmo sentido, reiterando  a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Suprema  Corte  tem  reiteradamente  rejeitado  a  admissão  dos  RREE  relativos  A  matéria,  como  se  j:iode  ver  dentre  inúmeros  (RE  n°  552.757,  Rel.  Min.  Carlos Britto, DJU de 07/08/07; RE n° 548.785, Rel. Min. Eros Grau, DJU  de 15/08/07; RE n° 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/07) do r.  despacho exarado no RE n° RE 540.704, Rel. Min. Marco Aurélio, publ.  no DJU de 08/08/07, sob a seguinte e elucidativa ementa:  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRAZO  PRESCRICIONAL  —  REGÊNCIA  ­ARTIGO  46  DA  LEI  N"  8.212/91  —DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELA  CORTE  DE  ORIGEM  —  HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL —  PRECEDENTES ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO —  NEGATIVA DE SEGUIMENTO." (cf. RDDT vol. 145/189­190)  Analisando  os  efeitos  reflexos  da  declaração  de  inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o E. STJ recentemente  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10980.007621/2003­32  Acórdão n.º 9303­003.847  CSRF­T3  Fl. 443          5 esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex  tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado  para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481,  §  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741,  §  único;  art.  475­L,  §  1  0,  redação  da  Lei  11.232/05).  (...)".  (cf.  Ac.  da  P  Turma  do  STJ  no  RESP  n°  828.106­SP,  Reg. n° 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO  ZAVASCKI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186)  Consubstanciando atividade  essencialmente  realizadora do Direito,  inteiramente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade  do  tributo  (art.  150,  inc.  I  da  CF/88;  arts.  97  e  142  do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente  fid  de  conformar­se  com  a  Constituição  e  com  a  interpretação  que  lhe  emprestam  a  Suprema  Corte  e  o  E.  STJ,  só  podendo  se  efetivar  nas  condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre  que ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei  pela Suprema Corte, deslegitimam­se todos os lançamentos nela fundados.  Na mesma ordem de  ideias,  já na  interpretação dos dispositivos da  lei complementar prevalente, aquela mesma E. Corte Superior de Justiça  recentemente esclareceu que "as normas dos artigos 150, § 4 0 e 173" do  CTN  "não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  antes  são  reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos  da  respectiva  aplicação:  o  art.  150,  §  4°  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao  revés,  aplica­se  tributos  em  que  o  lançamento,  em princípio,  antecede  o  pagamento". Assim, entende aquela E. Corte que "a aplicação concorrente  dos artigos 150, § 4° e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e  padecer  de  invencível  "ilogicidade",  apresenta­se  como  "solução  (...)  deplorável  do  ponto  de  vista  dos  direitos  do  cidadão  porque  mais  que  duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica  Fl. 445DF CARF MF     6 brasileira como o  limite  tolerável da  insegurança  jurídica"  (cf. Ac. da 2'  Turma do STJ no R. Esp. n° 638.962­PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU  de 01/08/05 e na RDDT 121/238).  Acolhendo  e  conformando­se  com  esses  ensinamentos  de  inegável  juridicidade  a  Jurisprudência  desse  E.  Conselho  tem  reiteradamente  proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.2123/91 invocado como  fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas  da  Lei  Complementar  (art.  150,  §4°  do  CTN),  como  se  pode  ver  das  seguintes e elucidativas ementas:  "DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO:  (.)  a  regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no  artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Da  mesma  forma,  os  lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza  tributária,  sujeitam­se as  regras  instituídas por  lei  complementar  (CTN),  por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, "h" e 149 da C.F).  Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar  provimento  ao  recurso."  (Acórdão  17°  101­94.394,  da  1° Câmara  do  1°  CC  ­  Relator:  Raul  Pimentel  pub'.  in  DOU  1  ­  28.01.2004,  pág.  9  e  in  "Jurisprudência­IR anexo ao Boi. 10B nº 11/04)  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  NATUREZA  JURÍDICA  TRIBUTARIA  ­  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  DE  10  ANOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  ­  ART.  45  DA  LEI  8.212/91,  DIANTE DO ART. 150, § 4' DO CTN. CSLL de 1997.  Preliminar decadência  ­ CSLL  ­  Inaplicabilidade do art.  45 da Lei  8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, §4° do CTN. A partir da  Constituição  Federal  de  1988,  as  contribuições  sociais  voltaram  a  ter  natureza  jurídico­tributária,  aplicando­se  lhes  todos  aos  princípios  tributários previstos na Constituição  (art.  146,  III,  "b"),  e no CTN  (arts.  150,  §4"e  173)."  (cf  Acórdão  n"  101­94.602  da  I"  Câm.  do  I."  CC/MF,  publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146)  "CSLL ­ Decadência ­ Caracterização "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  DECADÊNCIA  –  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL ­ ART. 150, § 4" – NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91. 0  prazo  decadencial  das  contribuições  é  o  previsto  no  art.  150,  do  CTN,  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10980.007621/2003­32  Acórdão n.º 9303­003.847  CSRF­T3  Fl. 444          7 pois,  em  virtude  de  prescrição  constitucional  (art.  146,  III),  trata­se  de  matéria  exclusiva  de  lei  complementar,  não  podendo  ser  tocada  por  lei  ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode­se falar em decadência  (.).  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro  Natanael  Martins  para  redigir  o  voto  vencedor."  (cf.  Acórdão  nº  107­ 07049, da 7° Cam. Do 1° CC, Rel. Cons. Natanael Martins; publ. DOU 1  de 10/12/03, pág. 38 e in "Jurisprudência­IR anexo ao Boi. JOB n° 1/04)  CPMF.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  CPMF  decai  em  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência do  fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção  pela  via  judicial  e  na  parte  conhecida  provido  em parte.  (cf  ACÓRDÃO  203­10412  da  3º  Câm  do  2°  CC,  Rec.  nº  129448,  Proc.  nº  16327.001090/2004­  45,em  sessão  de  13/09/2005,  Rel.  Cons.  Silvia  de  Brito Oliveira, publ. in D.O.U. de 12/03/2007, Seção I, pág. 45)  No  mesmo  sentido,  reiterando  a  inconstitucionalidade  do  referido  art. 45 da Lei n° 8.212/91, o STF recentemente editou a Sumula Vinculante  n° 8 relativa à matéria, como se pode ver da seguinte ementa:  "Súmula Vinculante n°8  "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto­Lei  n° 1.569/1977 e os artigos  45  e 46 da Lei n" 8.212/1991, que  tratam de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário."  (cf.  Decisão  de  Sessão  Plenária do STF de 12/06/2008, publ in DJU nº 112/2008, de 20/06/2008,  p.1).  Note­se  que a  Súmula Vinculante  no  8  do  STF,  tendo por  objeto  a  interpretação  e  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  há  controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que  acarreta grave  insegurança e relevante multiplicação de processos sobre  questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública  federal  direta  e  indireta  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa,  nos  expressos termos no art. 103­A da Constituição (redação dada pela EC n°  45/04).   Fl. 447DF CARF MF     8 Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reformando  parcialmente  a  r.  decisão  da  DRJ  de  Curitiba  ­PR,  para  proclamar  a  decadência  e  a  extinção  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  as  operações  ocorridas  no  período  de  01/03/98  a  01/06/98  (fls.  36),  nos  expressos  termos  dos  arts.  150, § 40 e 156, inc. V do CTN e, no mérito, manter a r. decisão recorrida,  por seus próprios e jurídicos fundamentos.”    Irresignada,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial, requerendo a reforma parcial do acórdão recorrido, a fim de que a decadência na  espécie seja contada na forma prevista no art. 173, inciso I, e não no art. 150, § 4º, ambos do  CTN.    O apelo fazendário foi admitido nos termos do despacho nº 3400­1142 de  fls. 399.    O  sujeito  passivo  tomou  conhecimento,  entre  outros,  do  teor  do Recurso  Especial  e  Despacho  de  Admissibilidade,  apresentando  Recurso  Especial  ao  acórdão  nº  3402­00.503, requerendo a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida que a  base de cálculo do PIS, nos termos do LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês  anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.     Não obstante, conforme despacho de fls. 438/439,  foi negado seguimento  ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo, por inexistência de prequestionamento  e/ou divergência interpretativa a justificar a manifestação da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.    Continuando,  em  Despacho  de  nº  3400­00.275R  de  Reexame  de  Admissibilidade,  o  nobre  Presidente  Substituto  da Câmara  Superior  de  Recursos  concluiu  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  despacho  examinado,  porquanto,  de  fato,  faltam  requisitos  de  admissibilidade  ao  recurso  especial  ora  aviado,  quais  sejam,  a  existência  de  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial  ou a própria CSRF, em relação ao acórdão recorrido, bem assim, que a questão objeto do recurso  especial tenha sido examinada e decidida de maneira pontual no aresto recorrido, ex vi do art. 67,  caput e § 3° do RICARF.   Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10980.007621/2003­32  Acórdão n.º 9303­003.847  CSRF­T3  Fl. 445          9   O  que,  por  conseguinte,  decidiu  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente da Câmara que negou seguimento ao recurso especial, acentuando que esta decisão é  irrecorrível, nos termos do art. 71, § 3 0 do regimento interno deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Considerando  que  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  é  de  se  considerar  para  a  análise  da  admissibilidade somente o recurso interposto pela Fazenda Nacional.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, é de se conhecê­lo, considerando ser tempestivo e por atender aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  eis  que  a  divergência  apontada  foi  descrita  adequadamente no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     Do confronto entre o Acórdão  recorrido  e o paradigma CSRF/02­ 02.288, verifica­se que restou efetivamente comprovada e demonstrada a divergência  de  entendimento  quanto  à  questão  da  regra  de  contagem  do  prazo  de  decadência  quando  não  houve  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  pois,  enquanto  o  Acórdão  recorrido aplicou a regra do art. 150, § 42 do CTN para reconhecer a decadência em  relação aos fatos geradores em relação aos quais não houve pagamento antecipado do  tributo, o acórdão paradigma, em situação fática semelhante, aplicou a regra prevista  no art. 173, I, do CTN    Passadas  tais considerações, no que  tange à decadência do direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  vê­se,  primeiramente,  ser  importante  trazer que o  tema abrangente do prazo –  se aplicável os dez anos ou cinco anos, à  época,  foi  amplamente  debatido  no  CARF.  Não  obstante,  em  virtude  da  Súmula  Fl. 449DF CARF MF     10 Vinculante nº 08 do STF, houve clarificação dessa questão, ao afastar o art. 45 da Lei  8.212/1991.    Restando, portanto, a priori, analisar se o termo inicial dos 5 anos  previstos  no  CTN  considera  a  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  preceitua o art. 150, § 4º ou o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a  lançamento por  homologação,  tem­se  que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.733SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”.    Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:  I  ­Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).    É  de  se  trazer  ainda  que,  por  conta  dessa  decisão,  foi  emitida  Súmula STJ 555 – que traz o seguinte enunciado:  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10980.007621/2003­32  Acórdão n.º 9303­003.847  CSRF­T3  Fl. 446          11 “Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo  decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  conta­se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos  em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.”    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    Destarte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração de débito são relevantes para caracterizar o lançamento por homologação,  importante  discorrer  se  no  presente  caso  ocorreu  efetivamente  o  pagamento  ou  a  declaração do tributo em discussão.    Sendo  assim,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  é  de  se  verificar  que  os  fatos  geradores  da  presente  autuação  cingem­se  aos  períodos  de  apuração de março a novembro de 1998 (primeiro ao quarto trimestres de 1998) e  que a ciência pelo sujeito passivo aconteceu em 27/07/2003 (fl. 223).    No caso concreto, tem­se que o auto de infração advém de auditoria  interna  das DCTFs  originais  do  primeiro  ao  quarto  trimestre  de  1998  (fl.  26),  que  foram  preenchidas  e  apresentadas  pela  contribuinte,  e  em  relação  aos  quais  foram  identificadas  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  e  a  declaração  inexata,  circunstâncias  descritas  6.  fl.  27,  com  a  correspondente  indicação  dos  dispositivos  legais que, assim, restaram infringidos.    O que resta claro, a meu ver, que dever­se­ia já aplicar o art. 150, §  4º,  do  CTN  para  se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial.  Eis  houve  declaração  dos  débitos  assim  questionados,  independentemente  de  haver  ou  não  pagamento.    Fl. 451DF CARF MF     12 Não  obstante  ao  meu  entendimento,  caso  o  entendimento  predominante do Colegiado for pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN apenas se  houver comprovação do pagamento para o período ora em discussão, é de se destacar  que, depreendendo­se dos Demonstrativos acostados aos autos, em especial os de fls.  32 e 33, inexiste no caso a antecipação de pagamento do tributo devido nos períodos  de apuração considerados decaídos pela decisão atacada.    Nesse  sentido,  considerando  que  houve  declaração  dos  débitos,  é  mister  concluir  pela manutenção  da  decisão  do  acórdão  recorrido  –  aplicando­se  a  regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda.     É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10980.007621/2003­32  Acórdão n.º 9303­003.847  CSRF­T3  Fl. 447          13 Voto Vencedor  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado    Ouso  discordar  da  ilustre  relatora,  no  presente  caso.  Cabe  salientar  que  a  declaração não é um fato suficiente para deslocar a contagem do prazo decadencial do art. 173,  I, para o art. 150, § 4º do CTN.  Pela  análise  dos  autos,  verifica­se  os  fatos  geradores  da  presente  autuação  cingem­se  aos  períodos  de  apuração  de março  a  novembro  de  1998  (primeiro  ao  quarto  trimestres de 1998) e que a ciência pelo sujeito passivo aconteceu em 27/07/2003 (fl. 223).  No caso concreto, tem­se que o auto de infração advém de auditoria interna  das DCTFs originais do primeiro ao quarto trimestre de 1998 (fl. 26), que foram preenchidas e  apresentadas  pela  contribuinte,  e  em  relação  aos  quais  foram  identificadas  a  falta  de  recolhimento da contribuição e a declaração  inexata, circunstâncias descritas 6.  fl. 27, com a  correspondente indicação dos dispositivos legais que, assim, restaram infringidos.  A PGFN recorre e pede a aplicação do art. 173, I do CTN, ante a inexistência  de  pagamentos. A  relatora  considerou  que  bastava  a  declaração  para  se  considerar  o  termos  inicial do prazo decandencial o constante no art. 150, §4º do CTN.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 453DF CARF MF     14 1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10980.007621/2003­32  Acórdão n.º 9303­003.847  CSRF­T3  Fl. 448          15 (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  A aplicação do artigo 62­A do antigo RICARF, atualmente § 2º do art. 62 do  RICARF1,  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  implica  na  adoção  da  referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não apenas pela CSRF, mas também  por todas as turmas de julgamento do CARF  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do  Código Tributário Nacional.  No presente caso, verifica­se os fatos geradores da presente autuação cingem­ se aos períodos de apuração de março a novembro de 1998, e que a ciência pelo sujeito passivo  aconteceu em 27/07/2003 (fl. 223). Assim, não há não há que se falar em decadência do direito  de  a  autoridade  tributária  efetuar  o  lançamento  em  nenhum  período  objeto  do  presente  processo.    Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pela PGFN.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                               1 Art. 62 (...)   § 2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 455DF CARF MF     16               Fl. 456DF CARF MF

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6524948 #
Numero do processo: 15504.722978/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória parcial de seu direito, deve ser afastada parcialmente a glosa. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.360,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15504.722978/2015­17  Acórdão n.º 2202­003.531  S2­C2T2  Fl. 94          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15504.722978/2015­17, em face do acórdão nº 03­69.067, julgado pela 3ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB)  no  qual  os  membros  daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pela  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Para  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls.  05­09),  referente  ao  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  por  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da  Declaração,  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$3.784,80, mais multa de ofício e juros de mora.  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$13.762,90,  por  falta  de  comprovação.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação de Lançamento supracitada.  A  contribuinte  apresenta  impugnação  (fl.  02),  na  qual,  em  síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  O valor refere­se ao pagamento das despesas médicas próprias,  à exceção da realizada com Eduardo Rodarte Queiroz, no valor  de 250,00.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  para  restabelecer,  a  título  de  despesas  médicas,  o  valor  de  R$5.964,90,  bem  como  para  manter  a  infração  restante  apurada,  resultando  em  saldo  de  imposto a pagar de R$2.144,45, mais multa de ofício de 75% e juros de mora.   Deste modo,  entendeu  a  DRJ  de  origem,  conforme  voto  do  ilustre  relator,  cujo teor está parcialmente abaixo transcrito, que:  A impugnante sustenta que faz jus à dedução, pois o valor refere­ se ao pagamento das  despesas médicas próprias,  à exceção da  realizada  com  Eduardo  Rodarte  Queiroz,  no  valor  de  250,00,  que diz respeito a Priscila de Almeida Aguiar, sua dependente e  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15504.722978/2015­17  Acórdão n.º 2202­003.531  S2­C2T2  Fl. 95          3 incapaz física ou mentalmente para o trabalho, conforme Laudo  expedido por junta médica.  Compulsando os autos  (fls.  10­39),  verifica­se que há ateste de  apenas parte das despesas médicas declaradas. Senão vejamos.  Não  são  dedutíveis,  por  falta  de  amparo  legal,  despesas  realizadas  com  academias.  No  caso  em  concreto,  com  a  Fisiodinâmica  Academia  Esportiva  Ltda  (fls.  22,  24­28).  Nos  documentos apresentados, cabe destacar, apesar de indicação de  sessões  de  fisioterapia,  não  há  qualquer  informação  de  atendimento  por  profissional  habilitado  e  de  seu  respectivo  registro  no  órgão  de  classe.  Mantida  a  glosa  deste  gasto  (R$4.720,00), portanto.  Igualmente não há amparo legal para despesas realizadas com  Pilates, conforme recibos de fl. 15.  No  que  tange  à  profissional Dra. Raquel  Profeta,  comprovou  adequadamente tão somente a importância de R$2.920,00 (fls.  30­35), a qual será restabelecida, mantendo­se a glosa restante,  R$1.000,00, por falta de comprovação.  Em relação ao Instituto Hermes Pardini, no valor de R$290,00  (fl.  14),  não  há  no  documento  apresentado  identificação  do  pagador da despesa. Mantida a glosa, portanto.  Não  comprova  a  impugnante  o  gasto  com  a  profissional  Micheline Tavares de Oliveira,  razão pela qual  fica mantida a  glosa de R$1.788,00.  No que tange ao cheque de folha 36, no valor de R$480,00, não  é possível identificar o nome da pessoa para a qual foi passado.  Por  fim,  os  gastos  realizados  com  todos  os  profissionais  restantes, elencados à folha 06, foram, de forma hábil e idônea,  atestados pela ora impugnante.  Dessa forma, será restabelecido o valor total de R$5.964,90, que  corresponde  ao  somatória  de  todas  as  despesas  comprovadas.  Mantida a glosa restante, por falta de comprovação na forma da  lei.  (grifou­se)  Em  razão  da  procedência  em  parte  da  impugnação,  a  apuração  do  imposto  sofreu os ajustes assim discriminados:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15504.722978/2015­17  Acórdão n.º 2202­003.531  S2­C2T2  Fl. 96          4   Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 77/78, onde  reitera  o  argumento  já  lançado  na  impugnação  no  tocante  ao  que  foi  vencida,  reiterando  os  argumentos respectivos. Além disso, apresenta documentos de fls. 83/85, quais sejam:  · Declaração  do  fisioterapeuta  Marco  Túlio  Sandanha  dos  Anjos,  inscrito  no  Crefito  sob  o  nº  51246­F,  onde  este  declara  que  a  contribuinte  recebeu  tratamento  fisioterápico  na  Fisiodinâmica  Academia Esportiva no ano de 2012 (fl. 83);  · Cópia de cheque emitido pela contribuinte, em 08/08/2012 em favor  de Raquel Profeta, no valor de R$ 240,00 (fl. 84);  · Cópia de cheque emitido pela contribuinte, em 02/10/2012 em favor  de Raquel Profeta, no valor de R$ 400,00 (fl. 85).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  1. Despesas com a Fisiodinâmica Academia Esportiva Ltda.  A contribuinte apresenta uma despesa no valor de R$ 4.720,00 com sessões  de fisioterapia, o qual realizou junto a empresa Fisiodinâmica Academia Esportiva Ltda.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15504.722978/2015­17  Acórdão n.º 2202­003.531  S2­C2T2  Fl. 97          5 A  DRJ  de  origem  entendeu  que  não  há  amparo  legal  para  dedução  de  despesas com academias, referindo que "apesar de indicação de sessões de fisioterapia, não há  qualquer  informação de atendimento por profissional habilitado e de seu respectivo registro  no órgão de classe".   Em  sede  de  recurso  voluntário  é  apresentado,  à  fl.  84,  a  Declaração  do  fisioterapeuta Marco Túlio  Sandanha  dos Anjos,  inscrito  no Crefito  sob  o  nº  51246­F,  onde  este  declara  que  a  contribuinte  recebeu  tratamento  fisioterápico  na  Fisiodinâmica Academia  Esportiva no ano de 2012. Deste modo, entendo como dedutíveis as referidos valores.   Saliento que muito embora a contribuinte apresente cheques no valor de R$  4.720,00 repassados à Fisiodinâmica Academia Esportiva Ltda., somente há nos autos 1 (uma)  nota fiscal, no valor de R$ 1.120,00, a qual confere com o valor do cheque de fl. 22. Assim,  ainda que o valor restante (R$ 3.600,00) não venha acompanhado de documento fiscal, entendo  que  os  cheques  de  fls.  24­28  servem  para  fins  de  comprovação  das  referidas  despesas,  nos  termos do art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, que assim dispõe:   Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos originais que indiquem nome, endereço e número de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  ser  feita  com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.  (grifou­se)  Portanto,  deve  ser  afastada  a  glosa  consubstanciada  na  notificação  de  lançamento  no  valor  de  R$  4.720,00,  referente  a  despesas  médicas  com  a  empresa  Fisiodinâmica Academia Esportiva Ltda.  2. Despesas com pilates  Quanto  as  despesas  com  Pilates,  entendeu  a  DRJ  de  origem  que  não  há  amparo  legal  para  despesas  realizadas  com  Pilates,  cuja  comprovação  de  pagamento  se  deu  pelos recibos de fl. 15.  Entendo  que  as  despesas  com  pilates,  quando  estas  executadas  por  fisioterapeuta devidamente inscrito em conselho profissional, podem ser dedutíveis de imposto  de  renda,  devendo,  porém  que  o  recibo  prestado  pelo  profissional  atenda  aos  requisitos  previstos na legislação.  De  acordo  com  o  ar.  46  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  2001,  "a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser  feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento".  Salienta­se que a DRJ também considerou que "não comprova a impugnante  o  gasto  com  a  profissional Micheline  Tavares  de  Oliveira,  razão  pela  qual  fica  mantida  a  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15504.722978/2015­17  Acórdão n.º 2202­003.531  S2­C2T2  Fl. 98          6 glosa  de  R$1.788,00",  sendo  o CPF  de Michele  o mesmo  que  consta  nos  recibos  de  fl.  15,  referente ao Pilates. Todavia, os valores são discrepantes.  Portanto,  em  razão  dos  recibos  de  fl.  15  não  atenderem  aos  requisitos  necessários, mantém­se a referida glosa.  3. Despesas com a profissional Raquel Profeta  Quanto a estas despesas médicas, assim compreendeu a DRJ de origem:  "No  que  tange  à  profissional  Dra.  Raquel  Profeta,  comprovou  adequadamente  tão  somente  a  importância  de  R$2.920,00  (fls.  30­35), a qual será restabelecida, mantendo­se a glosa restante,  R$1.000,00, por falta de comprovação."  Em recurso voluntário,  foram apresentados novos documentos, quais sejam:  cópia de dois cheques emitidos pela contribuinte em favor de Raquel Profeta,  sendo um, em  08/08/2012, no valor de R$ 240,00 (fl. 84) e o outro em 02/10/2012, no valor de R$ 400,00 (fl.  85).  Portanto,  além  dos  R$  2.920,00  já  reconhecidos  como  comprovados  pela  primeira instância julgadora, entendo como comprovado também o valor de R$ 640,00, o qual  deverá  ser  restabelecido, mantendo­se,  todavia,  a  glosa  restante,  no  valor  de R$ 360,00,  por  falta de comprovação.  4. Despesas com o Instituto Hermes Pardini  Conforme  bem  decidiu  a  DRJ  de  origem,  em  relação  ao  Instituto  Hermes  Pardini, no valor de R$290,00 (fl. 14), não há nos autos documento apresentado identificação  do pagador da despesa. Mantida a glosa, portanto.  5. Cheque de folha 36, no valor de R$480,00  Entendeu a DRJ de origem, no que tange ao cheque de folha 36, no valor de  R$480,00, não é possível identificar o nome da pessoa para a qual foi passado.   Na  análise  dos  autos,  verifiquei  não  ser  o  referido  valor  compatível  com  a  relação de despesas glosadas (fl. 06) ou, ainda, com as valores impugnados em impugnação e  recurso  voluntário.  Em  razão  disso,  o  referido  cheque  não  comprova  nenhuma  das  despesas  médicas glosadas.  6. Demais despesas   Em  relação  as  demais  despesas,  a  DRJ  de  origem  já  afastou  a  glosa,  consoante se verifica pela voto do relator:  Por  fim,  os  gastos  realizados  com  todos  os  profissionais  restantes, elencados à folha 06, foram, de forma hábil e idônea,  atestados pela ora impugnante.  Dessa forma, será restabelecido o valor total de R$5.964,90, que  corresponde  ao  somatória  de  todas  as  despesas  comprovadas.  Mantida a glosa restante, por falta de comprovação na forma da   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15504.722978/2015­17  Acórdão n.º 2202­003.531  S2­C2T2  Fl. 99          7 Em razão disso, deixo de analisar as demais deduções glosadas, pois embora  constem no recurso voluntário, já foram estas afastadas pela DRJ de origem  7. Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se  a glosa no valor de R$ 5.360,00,  em  relação a  dedução de despesas  médicas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 13839.002790/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o valor da multa ao estabelecido no art. 32-A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência, vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.444  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ACIP APARELHOS DE CONTROLE E IND. DE PRECISÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/08/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.   Em se  tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se  falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do  art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 27 90 /2 00 7- 31 Fl. 877DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para aplicar a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo o  valor da multa ao estabelecido no art. 32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em  que  a  correspondente  obrigação  principal  estiver  alcançada  pela  decadência,  vencidos  os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Heitor de Souza Lima Junior,  que lhe deram provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 13839.002790/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.444  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.092.550­5,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 68 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias).  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  fls.  13  e  seguintes,  o  crédito tributário lançado decorre da constatação da empresa autuada ter apresentado, na rede  bancária,  nos  períodos  de  janeiro  a  junho  e  setembro  e  outubro  de  1999;  fevereiro,  julho,  agosto, outubro e novembro de 2000; janeiro e julho de 2001 e janeiro de 2002, suas Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP com omissão de dados relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias,  o que caracteriza a infração descrita no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  22,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Campinas/SP julgado o lançamento procedente.  Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada,  fls.  76,  os  autos  foram  encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  acatou a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos no art. 150, §4º do  CTN.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  09/09/2014,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2403­000.555, fls. 821, assim ementado:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/01/2002  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA..  Ocorre a decadência com a extinção do direito pela  inércia de  seu  titular,  quando  sua  eficácia  foi,  de  origem,  subordinada  à  condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  da  Lei  Complementar  n°  128  de  dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido.”  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  acatar a preliminar de decadência  total  com base nos  critérios  estabelecidos  no  Art.  150,  §  4º,  CTN.  O  Conselheiro  Carlos  Fl. 879DF CARF MF     4 Alberto  Mees  Stringari  votou  pelas  conclusões.  Vencido  o  conselheiro.  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro que votou pela aplicação do  art. 173, I do CTN.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  01/10/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  17/10/2012,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de afastar a decadência declarada.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 690, da 4ª Câmara, de 23/10/2012.  O recorrente traz como alegações, que:  · o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  visto  que  diverge  da  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  desse  Conselho,  notadamente  no que tange à aplicabilidade do art. 173, I, do CTN, nas hipóteses em  que, embora o  tributo esteja  sujeito à  sistemática do  lançamento por  homologação, não haja pagamento por parte do contribuinte, além do  que contraria o entendimento do STJ, no recurso especial repetitivo nº  973.733.  · reiterados  acórdãos,  inclusive da CSRF,  sufragam a posição de que,  se não foi recolhido tributo, nada há a homologar, tratando­se de caso  de  lançamento  de  ofício,  cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173, I, do CTN, que assim dispõe:   “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  · ainda que não se tratasse de lançamento de ofício, o termo inicial da  decadência desloca­se para o fato gerador, nos termos do art. 150, §4º  do  CTN,  tão­somente  quando  for  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  efetuar  recolhimento  antecipado  do  tributo,  conforme  doutrina  de  Ricardo  Alexandre,  in  “Direito  Tributário  Esquematizado”, verbis:  “É interessante notar que, na sistemática do lançamento  por  homologação,  tem­se o  único  caso  em que  o  prazo  decadencial é contado exatamente da data da ocorrência  do  fato  gerador.  Entende­  se  que  não  se  justificaria  esperar um prazo razoável para o início da contagem de  prazo  (conforme  ocorre  na  regra  geral)  porque  a  antecipação  do  pagamento  provoca  imediatamente  o  Estado a verificar sua correção, de forma que a inércia  inicial já configura cochilo.  Justamente  por  isso,  tem­se  por  correto  o  posicionamento do STJ, no sentido de que a regra do art.  150,  §  4º,  não  é  aplicável  nos  casos  em  que  o  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 13839.002790/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.444  CSRF­T2  Fl. 4          5 contribuinte  não  faz,  até  a  data  do  vencimento,  pagamento  algum,  devendo,  neste  caso,  o  prazo  decadencial  ser  contado  na  forma  definida  na  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.”  · No  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  de multa,  por meio  de  auto  de  infração,  cujo  lançamento  será  sempre  de  ofício,  e  não  por  homologação,  não  existe  dispositivo  legal  que  autorize  deslocar  o  termo inicial da decadência para o fato gerador, devendo ser aplicada  a regra geral do artigo 173, I do CTN.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2403­000.555,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  em  21/01/2013, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 881DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de  Recurso  Especial,  fls.  864.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao  prazo  de  decadência,  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste Auto  de  Infração  de  obrigação acessória, considerando que a Câmara a quo apreciou a decadência a luz do art. 150,  §4º do CTN.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao  contrário das NFLD ou dos AI  de obrigações principais,  constitui  obrigação  acessória de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese  que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 13839.002790/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.444  CSRF­T2  Fl. 5          7 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Fl. 883DF CARF MF     8 Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a empresa cumprido obrigação acessória, mais especificamente, informar no documento GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Neste  ponto,  apenas  esclareço  a  inaplicabilidade  da  súmula  99  do  CARF,  considerando que a regra ali expressa, visa deixar claro que rubricas pagas pelo empregador na  condição  de  salário  indiretos  serão  apreciadas  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  sempre  que  demonstrado  recolhimento  antecipado/parcial  sobre  o  mesmo  fundamento  legal.  Entretanto,  como já enfatizado estamos falando de obrigação acessória, dessa forma, não há que se falar de  recolhimento antecipado.  Note­se  que,  a  apreciação  da  decadência  a  luz  do  art.  173  do  CTN  que  descreve:  "O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado", deve levar em consideração que a data limite para entrega da GFIP.  Nesse  sentido,  convém verificar nos  normativos  próprio  da GFIP  ­ Manual  da GFIP,  versão  8.4, qual a data para apresentação:  A  GFIP/SEFIP  é  utilizada  para  efetuar  os  recolhimentos  ao  FGTS  referentes  a  qualquer  competência  e,  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  para  prestar  informações  à  Previdência  Social,  devendo  ser  apresentada  mensalmente,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  ao  FGTS  ou  das  contribuições previdenciárias, quando houver:   a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência  Social;   b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS;   c) apenas informações à Previdência Social.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  ao  recolhimento/declaração,  deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do  mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada  ou  se  tornou devida  ao  trabalhador  e/ou  tenha ocorrido  outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social. Caso não haja expediente bancário, a  transmissão deve  ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  à  competência  13,  destinado  exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o  dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.  Dessa forma, tanto a entrega da GFIP da competência dezembro como do 13º  salário, em matéria previdenciária, somente vence no dia 07 e 31 do mês subsequente, ou seja,  aproximadamente 07 e 31 de janeiro do ano seguinte (a depender se é dia útil ou não). Nesse  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 13839.002790/2007­31  Acórdão n.º 9202­004.444  CSRF­T2  Fl. 6          9 sentido,  a  competência  dezembro  e  13º  salário,  só  terá  o  prazo  para  lançamento  (autuação)  iniciado  no  dia  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ser  lançado o  tributo  ou  aplicada a multa correspondente.  Por fim, esclareço que a decisão aqui refletida não afronta, de forma alguma,  decisão do STF, uma vez que a súmula nº 08 declara a inconstitucionalidade do art. 45 da lei  8212/91,  passando  a  decadência  a  ser  apreciada  a  luz  do  disposto  no  CTN,  conforme  foi  analisado no corpo desse voto.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 23/07/2007,  tendo a cientificação ao  sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os  fatos geradores omitidos  referem­se ao período de 01/99 a 06199; 09 e 10/99; 02/00; 07 e 08/00; 10 e 11/00; 01 e 07/01;  e  01/02,  dessa  forma,  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN,  encontrar­se­iam  decadentes  as  multas  aplicadas pelos fatos geradores até 11/2001.   CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso ESPECIAL DO PROCURADOR  para DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Fl. 885DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Divirjo  do  brilhante  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  apenas  para  ressalvar que, tratando­se de multa por descumprimento de obrigação acessória, analisando­se  as  obrigações  de  uma  forma  global,  pode  haver  competências  em  que,  embora  a  obrigação  acessória seja mantida, a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Nesses casos,  há  que  ser  ressalvado  o  direito  do  Contribuinte  ao  cálculo  mais  benéfico  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  já  que  esta  é  mantida,  desatrelada  da  obrigação  principal.  Assim,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para que seja aplicada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, porém reduzindo­se o valor  da multa ao estabelecido no art. 32­A, da Lei n° 8.212, de 1991, nas competências em que a  correspondente obrigação principal estiver alcançada pela decadência.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                          Fl. 886DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.014943/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Por força do art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, impõe-se a observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No Recurso Especial nº 973.733/SC restou pacificado que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Do contrário, aplica-se o prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN. Constatada inexistência de pagamento antecipado, no caso dos autos, observa-se a contagem do prazo de decadência conforme previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Acórdão CARF 9900-000.269 - Pleno, de 07 de dezembro de 2011. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão de 24.02.2016, o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, entendendo que a Receita Federal pode receber dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. APLICAÇÃO DE RECURSOS A PARTIR DE CHEQUES EMITIDOS. Para se configurarem gastos que representem sinais exteriores de riqueza (§ 1º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990), na apuração de acréscimo patrimonial, não basta se considerar registro de cheques emitidos, a partir de extratos bancários, sem que seja demonstrada a efetividade, aplicação ou consumo do valor, por eles representados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) “Está firmado no âmbito da 1º Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre débitos tributários para com a Fazenda Nacional”, foi o que afirmou o STJ, 1ª Turma, no Resp 1048710/PR, Min. TEORI ZAVASCKI, ago/08 e também no Resp 879844/MG, Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto às preliminares: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 1996, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a infração "acréscimo patrimonial a descoberto - sinais exteriores de riqueza", relativa ao ano calendário de 1996. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Antonio Elmo Queiroz, OAB/PE nº 23.878.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Por força do art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, impõe-se a observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. No Recurso Especial nº 973.733/SC restou pacificado que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, está condicionada à realização do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Do contrário, aplica-se o prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN. Constatada inexistência de pagamento antecipado, no caso dos autos, observa-se a contagem do prazo de decadência conforme previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Acórdão CARF 9900-000.269 - Pleno, de 07 de dezembro de 2011. LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão de 24.02.2016, o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, entendendo que a Receita Federal pode receber dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. APLICAÇÃO DE RECURSOS A PARTIR DE CHEQUES EMITIDOS. Para se configurarem gastos que representem sinais exteriores de riqueza (§ 1º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990), na apuração de acréscimo patrimonial, não basta se considerar registro de cheques emitidos, a partir de extratos bancários, sem que seja demonstrada a efetividade, aplicação ou consumo do valor, por eles representados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) “Está firmado no âmbito da 1º Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre débitos tributários para com a Fazenda Nacional”, foi o que afirmou o STJ, 1ª Turma, no Resp 1048710/PR, Min. TEORI ZAVASCKI, ago/08 e também no Resp 879844/MG, Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto às preliminares: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário 1996, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a infração "acréscimo patrimonial a descoberto - sinais exteriores de riqueza", relativa ao ano calendário de 1996. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Antonio Elmo Queiroz, OAB/PE nº 23.878.

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2202­003.582  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO BRADLEY ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998  DECADÊNCIA.  FORMA  DE  CONTAGEM.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).   Por  força  do  art.  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C  do Código de Processo Civil de 1973. No Recurso Especial nº 973.733/SC  restou  pacificado  que  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  150, §4º  do  CTN,  está  condicionada  à  realização  do  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação. Do  contrário,  aplica­se o prazo de  decadência  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Constatada  inexistência  de  pagamento antecipado, no caso dos autos, observa­se a contagem do prazo de  decadência conforme previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Acórdão CARF  9900­000.269 ­ Pleno, de 07 de dezembro de 2011.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105  de  2001.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO. PROCEDIMENTO FISCAL.  A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão de 24.02.2016,  o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (ADIs  2397  2386,  2389,  2390,  2397  e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, entendendo que a Receita Federal pode receber dados bancários de  contribuintes,  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia  autorização  judicial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 49 43 /2 00 2- 98 Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 563          2  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SINAIS EXTERIORES  DE RIQUEZA. APLICAÇÃO DE RECURSOS A PARTIR DE CHEQUES  EMITIDOS.  Para se configurarem gastos que representem sinais exteriores de riqueza (§  1º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  8.021,  de  1990),  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial, não basta se considerar registro de cheques emitidos, a partir de  extratos  bancários,  sem  que  seja  demonstrada  a  efetividade,  aplicação  ou  consumo do valor, por eles representados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42  DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual  legalmente  determinado  (Art.  44,  da  Lei  9.430/1996).  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  “Está  firmado  no  âmbito  da  1º  Seção  o  entendimento  da  legitimidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  juros  de  mora  sobre  débitos  tributários para com a Fazenda Nacional”, foi o que afirmou o STJ, 1ª Turma,  no Resp 1048710/PR, Min. TEORI ZAVASCKI, ago/08 e também no Resp  879844/MG, Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 11/11/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, quanto às preliminares: por unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  1996,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 564          3  Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que a acolheram. Quanto ao mérito: por unanimidade de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  exigência  a  infração  "acréscimo  patrimonial a descoberto ­ sinais exteriores de riqueza", relativa ao ano calendário de 1996.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Antonio Elmo Queiroz,  OAB/PE nº 23.878.   Relatório  Este  processo  retorna  de  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  2202­ 000.466, de 16 de abril  de 2013, desta Turma Ordinária  (fl. 533). Adoto como relatório, em  parte, aquele proferido na ocasião, complementando­o no que entendo cabível:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração de fls. 8 a 12, integrado pelos demonstrativos de fls. 13  a 15, pelo qual se exige a importância de R$397.179,13, a título  de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa  de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos calendário  1996 e 1997.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal de fls. 9 a 12, no qual o autuante  esclarece que:  ­  a  fiscalização  decorre  da  Representação  Fiscal  contida  no  Processo Administrativo no 10280.006167/9815, na qual  consta  decisão  do  juiz  federal  da  3a  Vara  em  Belém/PA,  datada  de  14/04/98  (fls.  28  a  33  do  presente  processo),  autorizando  o  repasse  das  informações  referentes  à  movimentação  financeira  de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  dentre  elas  o  Sr.Francisco Bradley Alves;  ­ a ação  fiscal teve início com a ciência do Termo de Início de  Fiscalização  (fls.  35  e  36),  em  21/06/2001,  conforme AR  de  fl.  37;  ­  no  curso  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar a origem dos depósitos  efetuados na  conta  corrente  mantida  junto ao Citibank, referente aos anos calendário 1995,  1996 e 1997, conforme Termos de Intimação (fls. 40, 41, 43, 45 e  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 565          4  46), solicitando diversas prorrogações do prazo as quais  foram  concedidas,  sem  que  ele  apresentação  a  documentação  comprobatória requerida;  ­  em 22/11/2001, o contribuinte apresentou a documentação de  fls. 49 a 51, na qual informa que teria sido impetrado no TRF da  1ª  Região  um  Habeas  Corpus,  que  recebeu  o  no  8317PA  (1998/00953604),  reformando  a  decisão  do  Juiz  da  3ª  Vara  Federal  em  Belém/PA,  que  autorizou  a  quebra  de  sigilo  bancário;  ­  em  resposta  a  intimação  para  apresentar  a  documentação  comprobatória  relativa  à  sua  condição  de  parte  na  ação  referente  ao  Habeas  Corpus  no  8.317PA,  proposta  junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  fiscalizado  apresentou  os  documentos de fls. 54 a 70;  ­  examinando  os  documentos  apresentados,  a  fiscalização  constatou que o Habeas Corpus no 8.317/PA tem como paciente  Luiz  Alberto  de  Goes  Hinrichsen  e  não  era  extensivo  ao  contribuinte;  ­ com base no art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no  art. 3o, inciso V, do Decreto no 3.724, de 2001, foi encaminhada  ao Citibank  a  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  (fl. 73);  ­ em resposta, a instituição financeira enviou os documentos de  fls.  75  a  152,  com  base  nos  quais  foram  elaborados  os  demonstrativos de fls. 155 a 157, fls. 158 a 175 e fls. 176 e 177,  os  quais  foram  encaminhados  ao  contribuinte  para  manifestação,  que  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento à intimação fiscal;  ­  em  razão  da  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  creditados  na  conta  bancária  do  contribuinte,  a  fiscalização apurou as seguintes infrações:  1. omissão de rendimentos apurada por acréscimo patrimonial a  descoberto/sinais  exteriores  de  riqueza,  com  fulcro  no  art.6o,  §6o,  da  Lei  no Lei  8.021,  de  1990,  pelo  confronto  do  total  dos  valores  creditados  no  ano  calendário  1996  com  o  total  das  aplicações  mesmo  período  (vide  demonstrativos  de  fls.  155  a  175);  2.  omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  com base  no  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  no  ano  calendário  1997  (vide  demonstrativo de fls. 176 e 177.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  184 a 205, instruída com os documentos de fls. 206 a 297, cujo  resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 305 a 308):  (...)  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 566          5  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife  (PE)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  no  03.713 (fls. 302 a 332), de 21/02/2003, assim ementado:  DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO.  Não há que se falar em decadência do direito de lançar, quanto  ao  imposto de renda pessoa  física do exercício 1997, quando a  declaração de ajuste anual somente foi apresentada em 1998, o  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  exigido  no  auto de infração, e a ciência do lançamento suplementar ocorreu  antes  do  término  do  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ARBITRAMENTO  DOS  RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O  contribuinte  tem  o  dever  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados nos depósitos bancários ou aplicações financeiras, sob  pena de que tais depósitos ou aplicações sirvam de base para o  arbitramento dos seus rendimentos.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  Não  ocorre  a  violação  do  direito  ao  sigilo  de  operações  bancárias,  quando  o  exame  dos  extratos  correspondentes  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  se  dá  por  solicitação  do  Ministério  Público  Federal,  mediante  expressa  extensão judicial da sua quebra.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA.  CHEQUES  EMITIDOS  PELO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  É  válido  considerar  como  gastos  do  contribuinte,  para  fins  de  tributação  com  base  em  sinais  exteriores  de  riqueza,  os  valores  correspondentes  aos  cheques  por ele emitidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  negar­se a aplicar multa de oficio prevista em lei vigente.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa está obrigada a  aplicar as taxas de juros previstas em lei vigente.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 567          6  Notificado do Acórdão de primeira instância, em 11/08/2003 (vide AR de fl.  349),  o  contribuinte  interpôs,  em  08/09/2003,  o  recurso  de  fls.  354  e  ss.,  no  qual  reitera,  basicamente,  os  termos  de  sua  impugnação,  reforçando­os  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  1  ­  decadência  do  direito  de  lançar  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  1996, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN;  2  ­  nulidade  da  autuação  baseada  em  prova  ilícita,  referindo­se  às  informações  bancárias  que  fundamentaram­na.  A  par  de  todas  as  falhas  e  ilegalidades  do  Pedido de Quebra de Sigilo Bancário, feito pelo MPF e autorizado pelo MM. Juiz Federal da  3ª Vara de Belém/PA, a Egrégia 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas  Corpus  n.°  8.317  ­  Pará  (1998/0095360­4),  impetrado  em  favor  do  litisconsorte  passivo  naquela medida Luiz Alberto de Góes Hcnrichscn, decidiu conceder a ordem por ausência de  fundamentação  do  despacho  impositivo  da  violação  do  sigilo  bancário.  Assim,  entendeu  o  Procurador da República que a quebra do sigilo bancário não mais subsistiria, pelo que seria  urgente  a  convalidação  dessa  prova,  providência  que,  a  seu  ver,  depende  exclusivamente  de  nova decisão judicial autorizativa da quebra de sigilo bancário;  3 ­ a Receita Federal não foi, em momento algum, autorizada a utilizar ditas  informações obtidas com aquela quebra de sigilo bancário para outros fins senão aqueles para o  qual  especificamente  foram  requeridas  pelo  Ministério  Público  Federal,  razão  pela  qual  é,  também por esse motivo, a autuação nula, representando essa utilização indevida das referidas  informações  grave  ilícito.  Se  a  Receita  Federal  pretendia  a  quebra  de  sigilo  bancário  do  Recorrente para instruir procedimento fiscal, caberia a ela, comprovando a existência de graves  indícios  do  não  recolhimento  tributos  devidos,  requerer  a  autorização  judicial  da  quebra  de  sigilo bancário, especificamente para esse fim, o que não fez;  4  ­  a  Autuação  ora  impugnada  baseia­se  única  e  exclusivamente  nos  depósitos  bancários  realizados  na  conta  corrente  do  Recorrente.  Ocorre  que  tal  prática  configura­se  como  inaceitável,  uma  vez  que  a  mera  movimentação  de  recursos  na  conta  corrente bancária do Recorrente não se constitui como prova de  renda ou  receita  auferida. É  indubitável que a base de cálculo extraída pela fiscalização tomou como base exclusivamente  os valores lançados nos extratos bancários, tendo sido abatidos apenas, por ocasião da decisão  recorrida, parte da receita declarada pelo Recorrente cm suas declarações de rendimentos;  5  ­ sendo o Recorrente sócio de várias empresas, muitas vezes  recursos das  mesmas  transitavam por  sua  conta  ­  corrente  para pagamento  de  despesas  urgentes  daquelas  empresas. Da mesma forma, o Recorrente prestou serviços de assessoria e acompanhamento na  execução  das  obras  de  instalação  do  frigorífico  industrial  da  empresa  Xinguara  Indústria  e  Comércio S/A,  como  também da  empresa Curtume do Pará S/A,  instaladas no município de  Xinguara,  Estado  do  Pará,  transitando  por  suas  contas­correntes  recursos  enviados  por  elas,  inclusive  por  ordem  da  empresa  Tecmafrig  S/A,  contratada  por  aquelas  empresas  para  confecção,  instalação  e  montagem  de  seus  parques  industriais,  para  efetuar  compra  e  pagamentos de materiais e serviços para referidas obras.  6  ­ os Auditores Fiscais consideraram, sem qualquer suporte  legal,  todos os  ingressos de  recursos nas  contas  correntes do Recorrente como  rendimentos  tributáveis,  sem  levar  em  consideração  que  a  maior  parte  daqueles  recursos  movimentados  naquelas  contas  bancárias se tratavam de recursos de terceiros, que simplesmente transitaram pelas contas;  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 568          7  7 ­ indevida, também, é a multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento)  sobre o valor do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser nitidamente inconstitucional;  8  ­  não  poderiam  os  juros  moratórios  ser  calculados  com  base  na  Taxa  Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Assim,  PEDIU  que  fosse  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  alternativamente,  que  fosse  dado  provimento  ao  recurso  em  face  da  inexistência  de  crédito  fiscal reclamado e ainda reconhecida a inconstitucionalidade da multa aplicada e do emprego  da  taxa Selic como referencial dos  juros de mora, ou a exclusão de valores que pertencem a  terceiros.  Conforme  despacho  de  fl.  466,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  para  cumprir  os  requisitos  previstos  para  seguimento  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.  33,  §§2o  e  3o,  do  Decreto  no  70.235,  de  1972,  foi  negado  seguimento  ao  referido recurso e determinado o encaminhamentos dos autos para inscrição em Dívida Ativa  da União.  De acordo com o Memorando no 1434/2012 da PRFNS 5ª Região (fl. 491), o  contribuinte  apresentou  embargos  de  execução  nos  autos  do  processo  no  001784991.2007.4.05.8300,  os  quais  foram  acolhidos  pelo  juízo monocrático  que  declarou  a  nulidade  da  inscrição  em  dívida  ativa  por  não  esgotamento  da  via  administrativa  e  impôs  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  prosseguimento do julgamento do recurso interposto pelo recorrente.  Ao analisar os autos, a ilustre Relatora anterior entendeu que:  Em sede de recurso, o contribuinte anexou cópia de petição do  Ministério  Público  Federal,  datada  de  06/08/2003  (posterior  a  decisão  de  primeira  instância),  nos  autos  do  processo  2000.39.00.0000764 (fls. 395 e 396), na qual, diante da decisão  prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidindo pelo  Habeas Corpus intentado por Luis Alberto de Góes Hinrichsen,  considerou  nula  a  decisão  que  autorizada  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  falta  de  fundamentação,  o  Procurador  da  República  requer  que  seja  convalidada  a  prova  obtida  com  a  inicial por meio de nova decisão judicial.  Não consta dos autos qualquer notícia a respeito do andamento  do processo judicial no 2000.39.00.0000764.  Por  todo  o  exposto,  para  que  se  possa  formar  uma  convicção  acerca  da  matéria,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  a)  informe  a  situação  atual  do  processo  judicial  no  2000.39.00.0000764  e  de  qualquer  outro  que  possa  influenciar  no presente lançamento, elaborando um relatório no qual conste  o trâmite processual e principais decisões;  Realizada a diligência, veio aos autos a manifestação do Ministério Público  Federal nas folhas 547 e ss.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 569          8  Assim, o processo retorna à pauta de julgamentos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que me  refiro  a  seguir  é  aquela  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo magnético (arquivo .pdf)  DECADÊNCIA  Necessário tratar da decadência do direito de lançar, pelo Fisco, uma vez que  a  infração  capitulada  como  "acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ­  sinais  exteriores  de  riqueza",  refere­se  a  eventos  ocorridos  no  ano  de  1996,  com  base  no  artigo  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  e  o  lançamento  foi  efetuado  em 05/11/2002,  aperfeiçoando­se  com  a  ciência  ao  contribuinte em 07/11/2002, conforme AR na folha 193.  Primeiro, destaque­se que apesar de se fazer a apuração mensal do acréscimo  patrimonial,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sujeito  ao  ajuste  anual  ocorre  no  dia 31  de  dezembro de cada ano, portanto, ocorreu aqui em 31 de dezembro de 1996.  Segundo, o dies a quo do tributo, indiscutivelmente sujeito a lançamento por  homologação, somente é a data de ocorrência do fato gerador quando o contribuinte, obrigado  a apurar o imposto e antecipar o pagamento, o faz conforme a legislação em vigor.  Esse é o entendimento já expresso, à guisa de exemplo, no seguinte Acórdão  deste CARF, que transcrevo, e ao qual me filio:  Acórdão  2202  ­  002.484  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  Sessão de 17 de outubro de 2013, Relator Rafael Pandolfo:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  O  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  nos  casos  em  que  não  houver  pagamento antecipado, é o do art. 173, I, do CTN.  PRELIMINAR. FATO GERADOR. IRPF. APD.  O  fato  gerador  do  IRPF  apurado  com  base  em  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto é o dia 31 de dezembro.  (sublinhei)  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 570          9  Assim, o prazo decadencial conta­se a partir da ocorrência do  fato gerador,  quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito,  ou  ainda  quando  se  verifica  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Esse,  aliás,  é  o  entendimento  do  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  (2007/01769940),  julgado em 12 de  agosto de 2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC/1973  e  da  Resolução  STJ  08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo, por força de  disposição regimental interna, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaquei)  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 571          10  A cópia da declaração do exercício de 1997, ano calendário de 1996, está na  folha 18 e observo que o contribuinte somente a apresentou em 15/04/1998, como demonstra o  extrato  de  consulta na  folha  314,  apurando  saldo  de  imposto  a  pagar  (R$ 410,84).  Portanto,  após o encerramento do exercício.  A  tese  do Recurso  Especial  repetitivo,  do  STJ,  é  expressa  em  sua  ementa,  acima transcrita, em abraçar que a homologação do Fisco é sobre o "pagamento antecipado" da  exação, pelo contribuinte, citando Eurico de Santi.  E o que é "pagamento antecipado"? Entendo que seja o pagamento efetuado  dentro do prazo de vencimento do tributo, conforme a legislação tributária de regência. Não há  como se ver como "antecipado", para fins de contagem de prazo decadencial, aquele efetuado  depois de encerrado o exercício de referência, o que daria ao Fisco prazo menor que os cinco  anos que a lei claramente quis lhe conferir, para homologar.  Em  conclusão,  para  se  aplicar  a  tese  do  recurso  especial  repetitivo  em  comento, conforme expresso em sua ementa, é necessário que se verifique se efetivamente o  contribuinte realizou o pagamento do tributo declarado como devido, no prazo determinado, ou  seja, "antecipadamente". Como a declaração que apurou o imposto só foi apresentada em abril  de 1998, está claro que isso não ocorreu e, nesses casos, a contagem do prazo decadencial deve  ser feita na forma do artigo 173, I, do CTN.  Verifico  então  a  aplicação  do  seguinte  entendimento,  já  estabelecido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  CARF  9900­000.269  ­  Pleno,  de  07  de  dezembro de 2011:  DECADÊNCIA.  FORMA  DE  CONTAGEM.  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  STJ,  CONFORME  RECURSO  ESPECIAL  Nº  973.733/SC  SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543C DO CPC. Por força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  observância das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática  do art. 543­C do Código de Processo Civil. No Recurso Especial  nº  973.733/SC  restou  pacificado  que  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  está  condicionada  à  realização  do  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Do  contrário,  aplica­se  o  prazo  de  decadência  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Constatada  inexistência  de  pagamento  antecipado  no  caso  dos  autos,  observa­se o prazo de decadência previsto no art. 173, inciso I,  do CTN.(sublinhei)  Portanto, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1996, o lançamento  poderia ser efetuado no exercício de 1997, e contando­se o prazo na forma do artigo 173, I, do  CTN, o dies a quo deu­se em 01 de janeiro de 1998, findando­se em 01 de janeiro de 2003 e o  lançamento  efetuado  em  05/11/2002,  aperfeiçoado­se  com  a  ciência  ao  contribuinte  em  07/11/2002, não foi atingido pela decadência.  NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO  E  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 572          11  A  base  do  lançamento  foram  extratos  bancários  fornecidos  pelo  Citibank,  sobre contas correntes mantidas naquela instituição, em 24 de abril de 2002. A Requisição de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  está  na  fl.  82  e,  na  folha  85,  assim  apresentou os documentos, a instituição financeira:  Atendendo  a  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  instituída  pela  Portaria  SRF  180,  e  com  fundamento  na  Lei  Complementar  n°  105,  de  10/01/2001,  e,  havendo  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  com  a  instalação  de  procedimento  administrativo,  sendo  considerado  como indispensáveis a apresentação das informações, conforme  hipóteses previstos no Decreto 3724, vem o Banco Citibank S/A,  apresentar os seguintes documentos e informações, em anexo:  O Recorrente alega que o procedimento fiscal teve origem em uma operação  comandada pelo Ministério Púbico Federal no intuito de apurar desvios de recursos da extinta  SUDAM. No curso daquele procedimento, obteve autorização judicial para a "quebra de sigilo"  bancário dos investigados e, posteriormente, foi requisitado apoio da Receita Federal. Essa, por  sua vez, teria obtido assim os dados bancários que subsidiam o lançamento.  Defende ainda que, posteriormente, o STJ teria entendido pela irregularidade  da decisão judicial, no bojo de habeas corpus impetrado por litisconsorte, o que tornaria todas  as provas obtidas nulas.  Exatamente para que se pudesse entender essa questão do habeas corpus, seu  alcance e validade, foi determinada a diligência relatada.  Na  folha  547,  o  Ministério  Público  Federal  no  Pará  manifestou  que  em  07/08/2003,  a  fim  de  evitar  futuras  ações  de  nulidade,  o  MPF  levantou  questão  de  ordem  relativa  á  decisão  do  STJ  em  sede  de  habeas  corpus  intentado  pelo  réu  Luiz  Alberto  Góes  Hinrichsen,  a  qual  deu  por  nula  a  decisão  que  determinou  a  quebra  de  sigilo  bancário  dos  requeridos.  Em  12/04/2004,  o  juízo  prolatou  decisão,  determinando,  ao  final,  o  regular  prosseguimento do feito, "primeiro porque a ordem concedida apenas aproveita a um dos co­ réus", não se estendendo aos demais.   Não  obstante,  a matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte da RFB encontra­se pacificada no STJ, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a  autoridade fazendária pode ter acesso às operações bancárias do contribuinte até mesmo para  constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001,  ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art.  543­C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada  pela  Lei  8.021/90  e  pela  Lei  Complementar  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 573          12  105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à  luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.(destaquei)  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto,  devendo  ceder  ao  princípio  da moralidade  aplicável  de  forma  absoluta  às  relações  de  direito  público  e  privado,  devendo  ser  mitigado  nas  hipóteses  em  que  as  transações  bancárias  são denotadoras de  ilicitude, porquanto não pode o  cidadão,  sob  o  alegado  manto  de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela Constituição Federal  como direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar  a  intimidade  das  pessoas  no  afã  de  encobrir ilícitos.(destaquei)  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.(REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Ademais,  ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  concluiu,  na  sessão  de  24.02.2016,  o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (ADIs  2397,  2386,  2389,  2390,  2397  e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 574          13  entendendo que  a Receita Federal  pode  receber  dados bancários de  contribuintes,  fornecidos  diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Portanto,  ainda  que  se  alegue  qualquer  vício  ou  impedimento  na  decisão  judicial  que  determinou  a  possibilidade  do  Fisco  ter  acesso  às  contas  do  contribuinte,  ele  poderia  fazê­lo  mesmo  sem  essa  autorização,  uma  vez  que  coberto  pelo  permissivo  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  que,  como  estabeleceu  o  STJ,  poderia  ser  aplicada  retroativamente, para alcançar fatos geradores ocorridos em 1996 ou 1997, como é o caso.  Havia procedimento fiscal em curso, como se observa na fl. 03 (Mandado de  Procedimento  Fiscal)  e  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fl.  39),  e  o  contribuinte  fora  intimado a apresentar documentação comprobatória da origem dos recursos depositados em sua  conta bancária.  Outrossim,  esclareço  que  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  as  "decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância  obrigatória"  pelos  seus membros. A utilização  de  súmulas,  que  também  são  aplicadas  pelos  Tribunais  Judiciários,  visa  a  conferir  confiança,  segurança  e  eficiência  aos  julgamentos  administrativos, dentre outros princípios a serem observados pela Administração Pública.  Diz a Súmula CARF nº 35:  O artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Superadas essas preliminares, passemos ao mérito.    MÉRITO  São duas as infrações capituladas no Auto de Infração:  a) para o ano calendário de 1996, exercício de 1997, apontou­se acréscimo  patrimonial a descoberto, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, descrevendo os  fatos (fl. 10) e tendo por base o artigo 6º da Lei nº 8.021/1990, que assim diz:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte.(destaquei)  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 575          14  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  §  5°  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (Revogado  pela  lei  nº  9.430, de 1996)  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  Ao  debruçar­se  sobre  a  questão,  a  DRJ  realizou  longo  exercício  de  interpretação, para concluir que (fl. 337):  Assim,  a  interpretação  mais  correta  só  pode  ser  aquela  já  indicada anteriormente, ou seja, a de que o artigo 6º da Lei n°  8.021/90  prevê  duas  modalidades  de  arbitramento  dos  rendimentos:  a  primeira,  com  base  nos  sinais  exteriores  de  riqueza  (caput),  e  a  segunda,  com  base  em  depósitos  ou  aplicações realizadas junto a instituições financeiras (§ 5o).  A  descrição  dos  fatos  empreendida  pela  Autoridade  lançadora  não  deixa  dúvidas  que  ela  optou  pela modalidade  do  caput  e  §  1º,  acima  especificada,  não  realizando  autuação com base nos depósitos bancários, simplesmente. Disse a DRJ (fl. 342):  Também é importante mencionar que, conforme descrito à folha  11,  para  o  lançamento  fundamentado  em  sinais  exteriores  de  riqueza  (ano­calendário  1996)  foram  efetuados  dois  levantamentos  diferentes,  o  primeiro  com  base  nos  depósitos  bancários,  nos  termos  do  §  5º  do  artigo  6º  da  Lei  n°  8.021/90  (com  o  cuidado  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  créditos  com  origem  em  linha  de  crédito,  estorno  e  resgates  de  aplicações  financeiras,  conforme  folha  09)  e  o  segundo  com  base  nos  valores gastos pelo contribuinte, nos termos do §1º do artigo 6ºo  da  mesma  Lei,  tendo  o  autuante  escolhido  o  critério  mais  favorável ao contribuinte, nos termos do § 6º da citada Lei, isto  é, o critério correspondente ao menor valor total.  9.32.  A  leitura  atenta  da  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)",  às  folhas  09/12,  revela  que  a  autoridade  lançadora  considerou  como  gastos  os  próprios  valores  lançados  a  débito  em  suas  contas  bancárias.  Tal  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 576          15  identificação é perfeitamente válida, uma vez que os valores em  questão  correspondem  basicamente  a  cheques  emitidos  pelo  contribuinte,  conforme  demonstram  os  documentos  às  folhas  158/175.  E  não  se  pode  negar  que  os  cheques  representam  gastos,  uma  vez  que  são  utilizados  para  pagamentos,  ou  para  saque  de  quantias  que,  posteriormente,  serão  utilizadas  em  pagamentos.(destaquei)  O  Auditor  Fiscal  considerou  como  "entradas"  os  créditos  identificados  na  conta corrente (fl. 168 e ss.) e como "aplicações" os valores debitados na mesma conta (fl. 171  e  ss.). Basicamente,  essas  aplicações  referem­se  a cheques compensados  e cheques pagos no  caixa, como se pode observar.  Assim, descreveu que fizera (fl.12) : "Demonstrativo dos Valores Creditados  ­  1996  (fls.  155  a  157).  Esse  demonstrativo  contém  os  valores  creditados  no  ano  de  1996,  totalizados  mês  a  mês,  na  conta­corrente  n°  94104182  no  banco  Citibank  S.A...  e  demonstrativo das Aplicações ­ 1996  (fls. 158 a 175). Esse demonstrativo contém os valores  debitados no ano de 1996, totalizados mês a mês. Em atendimento ao artigo 6°, parágrafo 6º.  da Lei 8.021/90, comparamos o total dos valores creditados no ano­calendário 1996 (fl. 157)  com o  total das aplicações no referido ano  (fl. 175)  com vistas a efetuar o  lançamento pela  modalidade mais favorável ao contribuinte".  Em resumo, identificado o enquadramento legal e o procedimento, estatuiu a  DRJ em sua ementa que:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA.  CHEQUES  EMITIDOS  PELO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  É  válido  considerar  como  gastos  do  contribuinte,  para  fins  de  tributação  com  base  em  sinais  exteriores  de  riqueza,  os  valores  correspondentes  aos  cheques  por ele emitidos.  Mas não se encontram esses cheques nos autos nem qualquer menção a que  despesa  teriam  pago.  Não  há  qualquer  referência  na  descrição  dos  fatos,  baseando­se  a  Autoridade Fiscal meramente nos extratos bancários, sem identificar a efetividade das despesas  ou consumo que teriam justificado a emissão deles ou, no caso daqueles "pagos no caixa", sua  destinação.  Aplico o raciocínio contido na Súmula CARF nº 67:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Assim,  para  se  configurarem  "gastos"  que  representem  sinais  exteriores  de  riqueza (§ 1º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990), na apuração de acréscimo patrimonial, não  bastaria se considerar registro de cheques emitidos, a partir de extratos bancários, sem que seja  demonstrada a efetividade, aplicação ou consumo do valor, por eles representados.  b) para o ano calendário de 1997, o lançamento foi lastreado no artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com base na omissão de rendimentos caracterizada  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 577          16  por depósitos bancários não comprovados. A partir dos  extratos bancários,  o Auditor Fiscal  intimou  o  contribuinte  a  justificar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos depositados (fl. 45).  Não  havendo  resposta,  foi  feito  o  lançamento  com  base  na  presunção  estabelecida no dispositivo legal.  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  alega  que  parte  desses  depósitos  seria  pertencente a terceiros, que a mera movimentação de recursos na conta corrente bancária não  se constitui como prova de renda ou receita auferida, que era sócio de várias empresas e muitas  vezes  recursos das mesmas  transitavam por sua conta  ­ corrente para pagamento de despesas  urgentes  daquelas  empresas.  Da  mesma  forma,  que  prestou  serviços  de  assessoria  e  acompanhamento  na  execução  das  obras  de  instalação  do  frigorífico  industrial  da  empresa  Xinguara  Indústria  e  Comércio  S/A,  como  também  da  empresa  Curtume  do  Pará  S/A,  instaladas  no município  de  Xinguara,  Estado  do  Pará,  transitando  por  suas  contas­correntes  recursos enviados por elas.   Não  foi  apresentado  nenhum  documento  nem  especificado  nenhum  dos  depósitos  considerados  pela  fiscalização,  para  fins  de  comprovação  das  alegações  acima  resumidas.  Diz o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 578          17  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda  caracterizada pelos depósitos bancários,  fundada exclusivamente nos extratos, destaco que  já  há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação  obrigatória por estes Conselheiros:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o  Fisco  demonstrar  que  aquele  depósito  trata­se  de  ingresso  patrimonial  inédito  na  esfera  de  disponibilidade  do  contribuinte,  portanto  passível  de  tributação,  cabendo  ao  sujeito  passivo  demonstrar  o  contrário.  As  presunções  legais  são  admitidas  em  diversos  casos  para  fins  de  tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira.   Assim,  os  extratos  bancários  constantes  dos  autos  (fls.  120  e  ss.)  são  suficientes para a comprovação dos depósitos bancários e sobre estes é correta a aplicação da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  demonstra, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  A  comprovação  da  origem  dos  recursos  deve  ser  feita  "individualizadamente",  como  expressamente  prescrito  no  §  3º  do  artigo  42,  da  Lei  em  comento.  Alegações  genéricas  de  que  os  recursos  em  parte  pertencem  a  terceiros  ou  são  decorrentes  de  prestação  de  serviços  não  podem  ilidir  a  presunção  legalmente  estabelecida,  muito menos quando desprovidas de qualquer suporte documental.  É claro o artigo 42, acima transcrito, que reputo bastar para fundamentar este  entendimento.  Observo ainda que na DIRPF do ano de 1997, exercício de 1998, cuja cópia  está  na  folha  26,  o  contribuinte  não  declarou  nenhum  rendimento  proveniente  de  pessoas  físicas ou jurídicas, declarando apenas rendimentos que seriam provenientes de atividade rural.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 579          18  Assim, onde estão os rendimentos decorrentes de serviços de assessoria e acompanhamento de  execução de obras, alegados no recurso?    DA MULTA DE OFÍCIO. 75%.     O  Contribuinte  questiona  a  aplicação  da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  reputando­a  inconstitucional  e  confiscatória  e  pedindo,  alternativamente,  que  seja  reduzida "a um percentual condizente".  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    Bem, a fundamentação  legal está clara no Auto de Infração,  fl. 16, de onde  transcrevo  "Fatos  Geradores  a  partir  de  01/01/1997.  75,00%  Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°9.430/96".  Constatadas  as  infrações  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas  legalmente previstas. No caso,  como expressamente  indicado,  aplicou­se  a multa prevista no  dispositivo legal transcrito. A atividade administrativa de lançamento de tributos é vinculada à  lei, não cabendo às autoridades administrativas aplicarem outros percentuais, não previstos.   Quanto  ao  cabimento  da  legislação  tributária  federal  e  sua  compatibilidade  com a Constituição de 1988, cite­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  tributários  são  cobrados  e  pagos  com  a  aplicação  de  juros  de  mora,  com  base  na  Taxa  SELIC,  conforme  estabelecido  em  Súmula,  de  observância  obrigatória. Vejamos:  Súmula CARF nº 4 ­ “A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.   CONCLUSÃO  Pelo  todo  acima  exposto, VOTO por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  argüidas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência a infração capitulada como "acréscimo patrimonial a descoberto ­ sinais exteriores de  riqueza", relativa ao ano calendário de 1996 (fl. 14).  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10480.014943/2002­98  Acórdão n.º 2202­003.582  S2­C2T2  Fl. 580          19    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                             Fl. 580DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001713/2003-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA - PIS, COFINS, CSLL E INSS A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais deve orientar-se pelos dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. DECADÊNCIA - RH, PIS, COFINS, CSLL E INSS Estando claramente configuradas nos autos as hipóteses excludentes do prazo decadencial reduzido (Dolo e Fraude), o inicio da contagem se desloca para o art. 173 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES Havendo pagamentos realizados na sistemática simplificada, estes devem ser considerados para efeito de dedução no presente auto de infração, uma vez que dizem respeito ao próprios tributo e aos mesmos períodos autuados. DUPLICIDADE DE COBRANÇA - DÉBITO INCLUÍDO EM PROCESSO DE PARCELAMENTO Caso seja confirmado o Parcelamento Especial - PAES - Conta n° 100300372066, bem como a coincidência entre os tributos e os períodos de apuração, incumbe à Delegacia de origem fazer o ajustamento entre os processos, mediante a devida imputação dos valores já pagos, especialmente em relação aos acréscimos legais (multa e juros). ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 61, § 3°, e art. 5°, § 3°, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário Nacional, art 161, § 1°. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1997, 1998 LANÇAMENTOS DECORRENTES Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido às contribuições - PIS, COFINS, CSLL e INSS.
Numero da decisão: 1802-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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I W MINISTÉRIO DA FAZENDA • A, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.001713/2003-79 Recurso n° 158.799 Voluntário Acórdão n° 1802-00.332 — 2. Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010. Matéria SIMPLES Recorrente TRANSPACON LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA - PIS, COFINS, CSLL E INSS A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais deve orientar-se pelos dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. DECADÊNCIA - RH, PIS, COFINS, CSLL E INSS Estando claramente configuradas nos autos as hipóteses excludentes do prazo decadencial reduzido (Dolo e Fraude), o inicio da contagem se desloca para o art. 173 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO 1 SIMPLIFICADA - SIMPLES Havendo pagamentos realizados na sistemática simplificada, estes devem ser considerados para efeito de dedução no presente auto de infração, uma vez que dizem respeito ao próprios tributo e aos mesmos períodos autuados. DUPLICIDADE DE COBRANÇA - DÉBITO INCLUÍDO EM PROCESSO DE PARCELAMENTO Caso seja confirmado o Parcelamento Especial - PAES - Conta n° 100300372066, bem como a coincidência entre os tributos e os períodos de apuração, incumbe à Delegacia de origem fazer o ajustamento entre os processos, mediante a devida imputação dos valores já pagos, especialmente em relação aos acréscimos legais (multa e juros). ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - TAXA SELIC Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 61, § 3°, e art. 5°, § 3°, ambos da Lei n° 9.430/96, uma vez que se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria - Código Tributário Nacional, art 161, § 1°. ARGUIÇÃO DE INCONSITMCIONALIDADE - TAXA SELIC O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1997, 1998 LANÇAMENTOS DECORRENTES Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, o decidido quanto ao lançamento de IRPJ deve ser estendido às contribuições - PIS, COEINS, CSLL e INSS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos • • elatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ESTER ri' QUES LINS DE SOU' — Presidente (i 9— ,l( n ------7 1 J . DE OLIVEIRA FERRAZ .4 " '. A — Relator •EDITADO EM: 8 8 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso Kichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Femandes hmior. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. 2 Processo na 13819.001713/2003-79 SI-TE02 Acórdão n.° 180240332 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e à Contribuição para Seguridade Social - INSS, conforme os autos de infração de fls. 42 a 96, lavrados de acordo com o regime de tributação simplificada — SIMPLES para os fatos geradores ocorridos no ano de 1997, e no regime de tributação geral para os fatos geradores de 1998, com arbitramento do lucro nos trimestres desse segundo ano. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 40 e 41, o lançamento sob exame decorreu de ação fiscal desenvolvida inicialmente em nome de João Pascon Filho, CPF n°388.154.358-91, sócio-administrador da empresa acima referida. O Termo de Encerramento da ação fiscal realizada na pessoa fisica (fls. 6 e 7) esclarece que aquela outra fiscalização teve como objetivo verificar se valores remetidos ao exterior haviam sido declarados pelo Contribuinte, bem como a existência de contas correntes no exterior, e ainda a movimentação financeira incompatível com a renda declarada nos anos- calendário de 1997 e 1998. Constam ainda as seguintes informações: - a pessoa fisica, apesar de intimada e reintimada, não conseguiu apresentar os extratos bancários solicitados, o que levou à emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RNIF, dirigida às instituições financeiras; - após o recebimento e análise dos extratos bancários, o Contribuinte pessoa fisica foi então intimado a apresentar justificativas e/ou comprovações dos valores creditados nas contas correntes, em seu nome, conforme "Quadros Demonstrativos dos Depósitos/Créditos efetuados nas contas correntes em 1997 e 1998"; - em resposta, o Sr. João Pascon Filho declarou que os valores cogitados estavam acobertados pelos depósitos de clientes como pagamentos à empresa Transpacon Locação de Máquinas e Equipamentos, da qual é sócio juntamente com sua esposa, apresentando documentos comprobatórios que identificam que parte dos recebimentos refere- se a vendas de imóveis entregues como receitas de serviços prestados pela citada empresa, mas não depositados na conta corrente da mesma. A auditoria na pessoa fisica foi encenada sem resultados, mas em razão dos fatos apurados foi iniciada fiscalização na mencionada empresa. O já referido Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 40 e 41, traz os seguintes fundamentos para o lançamento realizado na pessoa jurídica: 3 03. Verificadas as Declarações Anuais Simpltficaelas (fls. 34/36), anos-calendário de 1997 e 1998, da empresa cogitada, detectou- se que os valores apontados nos "Quadros Resumos dos Totais de Depósitos/Créditos Efetuados nas Contas-Correntes em 1997 e 1998" (fls. 37/38) não foram declarados pela empresa, considerando-se assim receitas ou rendimentos "omissos", que acrescidos aos valores declarados extrapolam limites legais estabelecidos, tanto para microempresas, quanto para as empresas de pequeno porte (EPP), no sistema SIMPLES; 05. Sendo assim lavramos Autos de Infração, nos quais estamos adicionando os valores declarados em suas Declarações PJ — SIMPLES, anos-calendário de 1997 e 1998 (fls. 34/36), aos valores constantes dos "Quadros Resumos dos Totais de Depósitos/Créditos Efetuados nas Contas-Corrente em 1997 e 1998", em nome do sócio da empresa (11s. 37/38), onde constam os depósitos/créditos, que por falta de apresentação de documento hábil e idôneo, !astreado em escrituração contábil- fiscal da empresa em epígrafe, estão caracterizados como "omissão de receitas ou rendimentos". Sendo que, no primeiro ano, conforme legislação de regência, permanece sua opção pelo SIMPLES, mas incluindo-se a omissão (somatórios mensais dos Quadros Resumos), enquanto no ano seguinte, os valores foram arbitrados, tendo em vista não haver resposta do sócio responsável ao Termo encaminhado (fl. 30), sendo a empresa descaracterizada do sistema SIMPLES, conforme determinação legal. Em todos os autos de infração, foi aplicada a multa de oficio de 75%. Instaurada a fase contenciosa, com a apresentação da impugnação de fls. 114/115, a Contribuinte alegou basicamente que os tributos do ano de 1997 não podiam mais ser cobrados em razão da prescrição, que extingue o crédito tributário. Conforme já mencionado, a DPI em Campinas/SP, ao proferir o Acórdão n° 05-13.917, em 05/07/2006, considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA — OMISSÃO DE RECEITAS — TRIBUTOS. O prazo decadencial regido pelas disposições do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, tem como termo de inicio a data de ocorrência do fato gerador, desde que vinculado à efetiva apuração regularmente informada à SRF, em estrita observância à legislação tributária. Comprovada a omissão de receitas na base , tributável reconhecida pela pessoa jurídica, detectada pelo Fisco em fontes alheias aos dados fornecidos pela contribuinte à administração tributária, o inicio da contagem do prazo se desloca para o art. 173. Processo n° 13819.001713/2003-79 S1 -TE02 Acórdão' n.° 1802-00.332 Fl 3 DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES. Segundo a legislação tributária, o prazo decadencial para a Fazenda Pública apurar e constituir os créditos relativos às Contribuições Sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS— EXCLUSÃO DO SIMPLES. Os valores creditados em cont&corrente, em relação aos quais o sujeito passivo não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita. Comprovado pela fiscalização que a pessoa jurídica auferiu receitas em montante superior ao limite de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte, fica descaracterizada a opção da contribuinte pelo simples no ano subseqüente, sendo exigíveis as diferenças de tributos e contribuições ainda na sistemática do SIMPLES no ano em que ocorrido o excesso. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: ESCRITURAÇÃO INSUFICIENTE - LUCRO ARBITRADO - DESENQUADRAMENTO. Constatada a omissão de receitas pelo Fisco e inexistindo escrituração suficiente para apuração do lucro real ou presumido, a pessoa jurídica desenquadrada do SIMPLES terá o lucro arbitrado no ano subseqüente em que constatado o excedente de receita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A decisão acerca de exigências decorrentes deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no processo principal em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Comprovada a omissão de receitas no período fiscalizado, correta a exigência das contribuições incidentes sobre a base não oferecida à tributação. s Lançamento Procedente em Parte Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 03/10/2006, a Contribuinte apresentou em 03/11/2006 o recurso voluntário de fls. 224 a 236, onde desenvolve argumentos sobre os pontos descritos a seguir: Da decadência: - o Auditor Fiscal não levou em conta que o correto seria promover a apuração do fato gerador dos impostos com bases mensais, pois à época estes tributos estavam sujeitos a lançamento por homologação, destarte, e com base no próprio relatório elaborado pelo Sr. Auditor, deveria ser considerado como fato gerador o último dia útil do mês corrente à época do fato gerador, - o lançamento se consumou em 05/06/2003, portanto, nessa data já ocorrera a extinção do direito de constituir os créditos tributários do ano de 1997 até maio de 1998; - a decadência ocorreu tanto em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quanto em relação às Contribuições. Dos Débitos relativos ao ano-calendário de 1998: - os créditos tributários referentes ao ano-calendário de 1998, contidos no presente lançamento, encontram-se em fase de parcelamento especial — PAES — conta n° 100300372066, cujo pedido foi validado em 07/07/2003 e permanece ativo e adimplente, conforme Extrato Demonstrativo de Pagamentos realizados (Doc. n° 04/06); - para corroborar tal afirmativa, estão acostados aos autos o Recibo de Entrega da DIPJ do ano-calendário 1998, contendo o demonstrativo dos valores dos impostos confessados pela ora Recorrente (Doc. n° 07), os quais deverão ser comparados ao Extrato da Dívida confessada no PAES (Doc. n° 08/09), onde a igualdade dos valores e seus respectivos meses de competência estão demonstrados. Da compensação dos tributos recolhidos: - na remotíssima possibilidade do não reconhecimento do efeito prescricionalldecadencial, a compensação é fato real, pois conforme relatório constante do Auto de Infração, em nenhum momento o Sr. Auditor demonstrou a compensação dos valores 1 pagos, sendo que neste mesmo documento afirma-se que a empresa autuada deveria recolher os impostos sobre a diferença do valor das notas fiscais e do valor efetivamente declarado; - sendo assim, requer-se o detalhamento no que consiste entre o valor do tributo com base no valor da nota fiscal e o valor já recolhido pela empresa. Da multa penal agravada para 75%: - o lançamento da multa agravada para 75% não é procedente, porque a Digna Autoridade Fiscal não apontou qualquer situação que a justificasse; - o fato ensejador da multa agravada em 75% deve ser caracterizado como de má-fé ou de evidente intuito doloso. No caso em tela, não há nem referência nem prova dessa situação; 1-13 Processo n° 13819.001713/2003-79 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.332 Fl. 4 - simples omissão de receita constitui fato objetivo. Para qualificá-lo como de má-fé ou decorrente de evidente intuito de fraude — em tese crime contra a ordem tributária — é essencial que se demonstre ou prove o elemento subjetivo ou a vontade dirigida para o resultado ilícito. Da taxa SELIC: - a taxa SELIC é apurada unilateralmente pelo Poder Público, sendo considerado no seu cálculo tanto os juros quanto a inflação; - os juros devem ser fixados em lei, nunca em ato administrativo, nem mesmo quando o ato administrativo é cometido por indevida delegação legislativa; - se a correção monetária foi expressamente revogada por lei, essa medida tem que valer tanto para a Receita quanto para os contribuintes; - há julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça que reforçam os argumentos apresentados. Este é o Relatório. 9, 7 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme o relatório, a Fiscalização apurou nos anos de 1997 e 1998 receitas da empresa que foram movimentadas na conta bancária de seu sócio, e que não foram declaradas pela Contribuinte. Em 1997, o lançamento foi realizado no regime do SIMPLES, e em 1998, no regime normal de tributação, em razão de a empresa ter extrapolado no ano anterior o limite de receitas permitido para a tributação simplificada. Diante da não apresentação de escrituração suficiente para apuração do lucro real, foi realizado o arbitramento dos lucros em 1998. Quanto à decadência, a DRJ em Campinas aplicou o art. 173, I, do CTN, cancelando as exigências de IRPJ cujos fatos geradores ocorreram até novembro de 1997. Já em relação às Contribuições (CSLL, PIS, COFINS e INSS), o prazo adotado foi o de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, e a preliminar foi totalmente rejeitada. O lançamento ocorreu em 05/06/2003. Dentre os argumentos contidos na decisão de primeira instância para a aplicação do art. 173, I, do CTN, destaco o seguinte: Deveras, no caso de omissão de receitas torna-se patente a intenção da contribuinte de não oferecer à tributação os rendimentos auferidos nas operações constatadas posteriormente pela fiscalização junto a terceiros. Tratando-se, pois, de fatos detectados sem qualquer cooperação da pessoa jurídica, não há que se falar em homologação tácita no prazo de cinco anos prevista no §4 0 do art. 150 do C77n1, mas sim no prazo previsto no artigo 173, inciso 1, do CT1V. Portanto, a manutenção de rendimentos à margem da tributação, com o evidente intuito de reduzir o montante de sua obrigação tributária principal mediante inobservância de suas atribuições legais como contribuinte, não pode ser objeto de homologação tácita, ficando tais fatos sujeitos à revisão de oficio pela autoridade administrativa, deslocando-se o prazo para o art 173, inc. 1, do CT1V, dispondo, assim, a Fazenda Pública de um prazo maior para apuração das ocorrências concernentes aos tributos devidos no período. Considero correto o entendimento da Delegacia de Julgamento, inobstante o fato de a Autoridade Fiscal não ter aplicado a multa qualificada no percentual de 150% No caso, vejo claramente configuradas nos autos as hipóteses excludentes do prazo decadencial reduzido (Dolo e Fraude), uma vez que além de as receitas estarem sendo auferidas mediante Processo n° 13819.001713/2003-79 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00332 Fl. 5 conta bancária não pertencente à empresa, a sua apuração só foi possivel com a colaboração de terceiros, por meio de expedição de RMF. Além disso, não é demais lembrar que o tipo legal para a qualificação da multa (artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964) não é coincidente com aquele que enseja a ampliação do prazo decadencial (art. 150, § 4°, do CTN), abrangendo, inclusive, figuras jurídicas distintas, de onde posso afirmar uma independência, pelo menos relativa, no processo de subsunção a estas normas. Portanto, não merece reparo a aplicação do art. 173, I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial em relação ao IRPJ. Quanto às contribuições, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal — STF aprovou em 12106/2008 a Súmula Vinculante n° 8 (publicada em 20/06/2008), declarando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de 10 anos para o seu lançamento. Assinalo também que nos termos do art. 103-A da Constituição, essa súmula alcança a Administração Pública, que deve, portanto, observá-la. Deste modo, não apenas para o 1RPJ, mas também para as contribuições abrangidas nesse processo, há que se reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até novembro de 1997. Em relação ao aproveitamento dos pagamentos feitos pela Recorrente, sob o regime do SIMPLES, merecem ser acolhidos os argumentos de defesa. Isto porque o SIMPLES não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada de recolhimento dos vários tributos que engloba, dentre eles o IRPJ e as contribuições aqui em pauta, que mantêm, cada uma deles, sua perfeita identidade, mesmo nesse regime de tributação, inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos percentuais. Não ha que se falar na necessidade de compensação via PER/DCOMP (compensação eletrônica), posto que os pagamentos referem-se aos mesmos tributos e períodos autuados. Portanto, devem ser deduzidos do presente auto de infração os valores espontaneamente recolhidos na sistemática do SIMPLES, na medida em que forem confirmados pela unidade preparadora. Quanto às considerações relativas ao Parcelamento Especial — PAES, cabe mencionar que a Contribuinte tomou ciência do lançamento em 05/06/2003, vindo alegar no recurso que teve seu pedido de parcelamento validado em 07/07/2003, o que evidencia uma aparente contradição, pois, embora alegue ter ingressado com os débitos em processo de parcelamento, continuou questionando esses mesmos débitos, inclusive junto a essa segunda instância administrativa. De todo modo, nada convalida uma cobrança em duplicidade, pelo que a Delegacia de origem deverá realizar o ajustamento de um processo com o outro, na medida em que realmente haja coincidência entre os tributos e os períodos de apuração, mediante a devida imputação dos valores já pagos, especialmente em relação aos acréscimos legais (multa e juros). 9 Quanto à multa de oficio, cabe esclarecer que não foi aplicada pela Fiscalização a multa qualificada no percentual de 150%, mas sim a multa de oficio padrão, no percentual de 75%, que é cabível para os casos de simples falta de recolhimento de tributo, situação que está devidamente caracterizada, tanto o é que os tributos estão sendo exigidos no presente processo. No que toca às alegações da Recorrente acerca da taxa SELIC, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade e afronta ao Código Tributário ao Nacional, cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competencia para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. tkortuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a norma legal. O art. 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora..., e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. Portanto, a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser definida em percentual diferente de 1%. Basta que uma lei ordinária assim determine. Neste contexto, o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Artigo 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. E o § 3° do art. 5° da Lei n°9.430/1996, por sua vez, estabelece que: § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 90 Processo n° 13819.00171312003-79 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00332 Fl. 6 Portanto, incumbe a esse órgão julgador cumprir a norma legal que se encontra em pleno vigor, aplicando-a às situações concretamente verificadas, não lhe cabendo a apreciação da alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SELIC Apenas vale frisar que essa mesma taxa de juros é garantida aos contribuintes nos casos de restituição de indébitos. O tratamento, portanto, é isonômico, ou seja, tanto vale para a cobrança, quanto para a devoluçZto de valores, o que reforça a justeza de sua aplicação. Registro ainda que a matéria já se encontra sumulada: Súmula Y CC n°2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos ti butários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no penado de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Todos os argumentos acima valem tanto para o IRPJ, quanto para as contribuições PIS, COFINS, CSLL e INSS. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para: - acolher, em relação às Contribuições, a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1997, no mesmo sentido que a DRJ já havia decidido para o IRPJ; - determinar que sejam deduzidos da parte remanescente do presente auto de infração os valores espontaneamente recolhidos na sistemática do SIMPLES, na medida em que os pagamentos forem confirmados pela unidade preparadora; - que seja realizado o ajustamento deste processo com o Parcelamento Especial — PAES — Conta n° 100300372066, na medida em que seja confirmada a coincidência entre os tributos e os períodos de apuração, mediante a devida imputação dos valores já pagos, especialmente em relação aos acréscimos legais (multa e juros). je-- aÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA II MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13819.001713/2003-79 Recurso : 158799 Acórdão : 1802-00.332 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.332. Brasília - DF, em 14 de abril de 2010 /_----- /José Roberto França Secre ' o da r Câmara da Primeira Seção CARI Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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6554819 #
Numero do processo: 10880.029086/99-05
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.394
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara. do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Numero do processo: 10830.009106/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. As hipóteses de suspensão do IPI previstas no art. 5º da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4 da Lei n° 10.485/2002, não são aplicáveis a estabelecimento equiparado a industrial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, ficando o voto vencedor a cargo do Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d´Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, ficando o voto vencedor a cargo do Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d´Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).

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3301­003.103  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI ­ suspensão ­ estabelecimento equiparado a industrial  Recorrente  ROBERT BOSCH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  As  hipóteses de  suspensão  do  IPI  previstas no  art.  5º da Lei  n°  9.826/99, com a redação dada pelo art. 4 da Lei n° 10.485/2002,  não são aplicáveis a estabelecimento equiparado a industrial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, ficando o voto  vencedor a cargo do Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d´Oliveira ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz  Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 91 06 /2 00 9- 04 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ (fls.  247/251 dos autos):  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de infração de fls. 02/06, lavrado em 22/07/2009, com ciência  da contribuinte em 28/07/2009, totalizando o crédito tributário de R$ 8.408.210,15.  Segundo a descrição dos fatos de fls. 03/06, houve falta de lançamento de IPI  por  ter  o  estabelecimento,  em  operações  que  o  caracterizava  como  equiparado  a  industrial, promovido a saídas de produtos tributados, sem o devido destaque.  A contribuinte importou e revendeu no mercado interno, no período de janeiro  de 2005 a dezembro de 2008, os produtos destinados à indústria automotiva listados  à fl.03, produtos esses sujeitos a alíquotas de IPI de 10% e 15%. Deu saída a esses  produtos sem o lançamento do imposto, em razão da suspensão prevista no art. 4o da  Lei n° 10.485/2002, que alterou o art. 5o da Lei n° 9.826/99, e no art. 113, inciso III,  do  RIPI/2002.  Porém,  a  referida  suspensão  somente  se  aplica  a  estabelecimentos  industriais,  e  não  atinge  as  operações  em  que  há  a  equiparação  a  estabelecimento  industrial. Tal entendimento está expresso no art. 23, inciso II da IN SRF n° 296/03.  Consequentemente, foi lançado o imposto, e aplicada a multa de ofício de 75%. Em  virtude da existência de saldos credores de IPI,  foi  reconstituída a escrita fiscal do  estabelecimento (fls. 20/21).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  169/184,  aduzindo  em  sua  defesa as seguintes razões:  1.  Os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  estão  sujeitos  aos  mesmos  direitos e obrigações fiscais que os estabelecimentos industriais;  2.  As  disposições  da  legislação  que  versam  sobre  obrigações  e  direitos  endereçados  aos  "estabelecimentos  industriais",  também  se  destinam  aos  estabelecimentos equiparados;  3. A  norma  de  suspensão  de  tributo  deve  ser  interpretada  pelo  operador  do  direito  de  forma  a  proporcionar  à  norma  o mesmo  resultado  almejado  pelo  legislador, sem ampliar nem restringir seu alcance;  4.  O  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  no  sentido  de  estender  o  referido  benefício  aos  estabelecimentos  equiparados,  conforme  Acórdão  n°  202­17.844;  5. A Lei n° 9.826/99 criou o benefício de suspensão do IPI na importação de  alguns produtos específicos, bem como na saída desses mesmos produtos dos  estabelecimentos  industriais,  deixando  claro  que  o  intuito  principal  era  o de  desonerar  a  aquisição  de  autopeças  e,  em  última  instância,  a  indústria  automobilística;  6. O intuito acima foi reforçado com a edição da Lei n° 10.485/2002, trazendo  para  o  âmbito  do  benefício  em  pauta  as  pessoas  jurídicas  controladas  de  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 12          3 pessoas  jurídicas  fabricante  ou  de  suas  controladoras  que  comercializem  os  produtos beneficiados, o que permitiu ampliar as hipótese de destinatários da  norma;  7. A Lei n° 10.865/2004 eliminou a possibilidade de utilização do benefício  em  exame  pela  controlada,  mas,  por  outro  lado,  facultou  sua  aplicação  também ao estabelecimento equiparado a industrial especificado no parágrafo  5o do art. 17 da Medida Provisória n° 2.189­49/2001, cuja equiparação não se  deu através do RIPI, mas sim de uma Medida Provisória;  8. O tratamento desigual  realizado pela autoridades fiscais entre os produtos  importados e os produtos nacionais  ferem frontalmente as  regras do Acordo  Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ­ GATT.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  julgou  procedente  o  auto  de  infração,  sob  o  fundamento de que não há previsão legal para a saída de produtos tributados com suspensão do  IPI no caso de estabelecimento equiparado a industrial. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  SETOR  AUTOMOTIVO.  SUSPENSÃO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  As hipóteses de  suspensão do IPI previstas no art. 5º da Lei n°  9.826/99, com a redação dada pelo art. 4 da Lei n° 10.485/2002,  não  são  aplicáveis  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  salvo  quando  se  tratar  da  hipótese  de  equiparação prevista  no  §5°  do  art.  17  da  Medida  Provisória  n°  2.189­49,  de  23  de  agosto de 2001.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte  tomou ciência desta decisão em 10/05/2011  (vide fl. 257) e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  em  07/06/2011  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  repisou os argumentos trazidos em sua impugnação.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  referido  recurso.   É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 13          4   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Do relato acima, extrai­se que o cerne da presente demanda é identificar se o  estabelecimento equiparado a industrial pode usufruir da suspensão disposta no art. 5º da Lei nº  9.826/99 e no art. 136, III do RIPI/2010, que assim dispõem:  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI,  sairão  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  1º  Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  2º A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  é  condicionada a  que  o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.485,  de  2002)I  na  produção de componentes,  chassis,  carroçarias, acessórios, partes ou peças  dos produtos autopropulsados; (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  II  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos  8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 4º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a  expressão  ‘Saída  com suspensão  do  IPI  com a  especificação do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 5º Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou  importados com  suspensão  do  IPI,  distinta  da  prevista  no  §  2º  deste  artigo,  a  saída  dos  mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar­se­á com  a incidência do imposto. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado a industrial, de que trata o § 5o do art. 17 da Medida Provisória  no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  ***  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 14          5 Art. 136. Sairão com suspensão do imposto:  (...)  III  do  estabelecimento  industrial,  os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei no 9.826, de  1999, art. 5o, e Lei no 10.485, de 2002, art. 4o);  (...)  § 3o A suspensão de que tratam os incisos III e IV do caput é condicionada a  que  o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento industrial adquirente (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, e  Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º):  I  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados  (Lei  nº  9.826,  de  1999,  art.  5º,  §  2º,  inciso I, e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º); ou  II  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  Posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos Códigos  8704.10, 8704.2 e 8704.3 da TIPI (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 2º, inciso  II, e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º).  §  4o  O  disposto  nos  incisos  III  e  IV  do  caput  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art. 137 (Lei nº 9.826,  de 1999, art. 5º, § 6º, Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º, e Lei no 10.865, de 2004,  art. 33).  O  contribuinte  defende  que  a  referida  suspensão  destina­se  não  apenas  ao  estabelecimento  industrial,  como  também  ao  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  nos  termos do art. 9º, inciso III dos Decretos nº 4.544/2002 e 7.212/2010, in verbis:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (...)  III as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos  importados,  industrializados  ou  mandados  industrializar  por  outro  estabelecimento  do  mesmo  contribuinte,  salvo  se  aqueles  operarem  exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese  do inciso II (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso II, e § 2º, Decreto­lei nº 34,  de 1966, art. 2º, alteração 1ª, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art.  37, inciso I);  A DRJ, por seu turno, entendeu por julgar procedente o auto de infração, sob  o fundamento de que a suspensão teria sido estendida apenas aos estabelecimentos equiparados  a industrial de que trata o § 5o do art. 17 da Medida Provisória no 2.189­49/2001, em razão do  disposto no parágrafo 6º do art. 5º da Lei nº 9.826/99, supra transcrito. Fundamentou ainda a  sua decisão na Instrução Normativa SRF nº 296/2003, que assim dispõe:   Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (Redação dada pela IN SRF n°  429, de 21/06/2004)  I  ­  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 15          6 II  ­  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  salvo  quando  se  tratar  da  hipótese  de  equiparação prevista no art. 4º.   O referido artigo 4º assim dispõe:  Art.  4°  O  disposto  nos  arts.  2º  e  3º  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado  a  industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória n° 2.189­49, de 23 de agosto  de 2001.  Nesse contexto, concluiu a DRJ que, por força do disposto na Portaria MF nº  58/2006,  a  qual  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita de Julgamento, não poderia questionar o entendimento manifestado no referido art. 23.  Ou  seja,  a  matéria  fática  encontra­se  incontroversa  ­  trata­se  de  estabelecimento equiparado a industrial que usufruiu da suspensão do IPI disposta no art. 5º da  Lei  nº  9.826/99  ­,  bastando,  então,  que  se  analise  o  aspecto  de  direito  ­  possibilidade  desse  estabelecimento equiparado a industrial de usufruir dessa suspensão.  Embora  ciente  que  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  em outros  julgados  contrariamente  ao  pleito  do  contribuinte,  sigo  a  corrente  que  entende  que  a  suspensão  do  IPI  também  poderá  ser  usufruída  pelos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial.  E,  por  se  amoldar  exatamente  ao  caso  ora  analisado,  transcrevo  a  seguir Declaração de voto apresentada pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario nos autos  do Processo nº 13603.723343/2013­87  (Acórdão nº 3201­002­067),  cujos  fundamentos adoto  como razão de decidir:  A DRJ negou o direito da Recorrente com base em dois fundamentos:  (i) que a  Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009,  em seu  art.  27,  dispõe  claramente  que  a  suspensão  do  IPI  não  se  aplica  a  estabelecimento  equiparado  à  industrial, salvo aqueles previstos no art. 4º do citado normativo (empresa comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  equiparada a estabelecimento industrial), concluindo que " não cabe ao julgador de  primeira instância administrativa questionar o entendimento manifestado no art. 27  da IN RFB nº 948, de 2009".  (ii) "não  faria  sentido o parágrafo 6º,  do art.  5º  da Lei nº 9.826/99,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004.  O  referido  parágrafo  6º  incluiu  nas  hipóteses  de  suspensão,  os  produtos  saídos  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.18949, de 23 de  agosto  de  2001.  Ora,  se  como  entende  a  recorrente,  a  Lei  já  abrangia  todos  os  estabelecimentos equiparados, qual seria a necessidade de acrescentar o parágrafo  6º?  Não  há  outra  conclusão  possível,  senão  a  de  que  os  estabelecimentos  equiparados não estão incluídos nas hipóteses de suspensão."  Quanto ao primeiro argumento, despiciendo traçar maiores comentários, uma  vez que o julgador de segunda instância não está adstrito a comandos contidos em  instruções normativas e demais atos internos da RFB. As decisões do CARF apenas  deverão subsumir­se a normas contidas em leis e decretos.  Quanto ao segundo argumento, divirjo do posicionamento exposto na decisão  recorrida,  assim  como  aquele  defendido  pelo  D.  Relator  do  presente  Recurso  Voluntário.  Entendo que, uma vez que a norma geral do IPI houve por bem equiparar os  estabelecimentos  comerciais  do  contribuintes  à  industrial,  criando  a  figura  do  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 16          7 "equiparado  à  industrial",  não  é  dado  às  demais  normas  regulamentares  efetuar  exclusões que a própria norma geral não efetuou.  In casu, necessário abordar a disposição constante do §6º do art. 5º da Lei nº  9.826/99,  que,  segunda  a  interpretação  fiscal,  confirmaria  o  entendimento  de  que  apenas o equiparado a industrial "de que trata o §5º do art. 17 da Medida Provisória  no 2.18949, de 23 de agosto de 2001" estaria alcançado pela suspensão prevista na  norma.  Confira­se o disposto no citado §5º do art. 17 da MP 2.18949/01:  Art.  17.  Fica  instituído  regime  aduaneiro  especial  relativamente  à  importação, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização  por  encomenda  dos  produtos  classificados  nas  posições  8701  a  8705  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados TIPI,  por  conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior.  (...)  § 5o A empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da  industrialização por encomenda equipara­se a estabelecimento industrial.  Nota­se  que  a  referida  norma,  em  verdade,  criou  uma  nove  espécie  de  equiparado  à  industrial,  além  daquelas  já  previstas  nas  normas  gerais  vigentes  (transcrito anteriormente).  Por essa razão, ao meu ver, o legislador, ao inserir o parágrafo 6º, do art. 5º da  Lei  nº  9.826/99,  o  fez  no  sentido  de  incluir  na  possibilidade  de  suspensão  do  IPI  também  o  estabelecimento  comercial  atacadista  adquirente  de  produtos  industrializados  por  encomenda,  uma  vez  que  estes  não  estão  abarcados  pelo  conceito de equiparado à industrial que se extrai das regras gerais do IPI.  Ou  seja,  o  destaque  feito  pelo  legislador  não  foi  no  sentido  de  excluir  os  demais equiparados (conforme  regra geral), mas o de  incluir uma nova espécie de  equiparado (previsto apenas em norma específica).  Tal interpretação, em caráter teleológico, está em perfeita consonância com o  objetivo  do  legislador  assinalado  na  própria  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.826/99, qual seja, o de simplificação de procedimentos por parte dos contribuintes  e  a  melhoria  dos  controles  fiscais.  Até  porque,  a  regra  da  suspensão  do  IPI  tem  efeitos meramente de controle, uma vez que não  implica redução ou majoração da  carga tributária.  Com efeito, excluir a possibilidade de suspensão do IPI aos estabelecimentos  equiparados  a  industriais,  culmina  por  tornar  ainda  mais  complexos  tanto  os  procedimentos contábeis, como a sua fiscalização.  E que não se fale ser hipótese de aplicação do art. 111 do CTN, que impõe a  interpretação literal do dispositivo legal, uma vez que não se está diante de nenhuma  das hipóteses nele taxativamente descritas.  Diante do exposto, com base naquela que entendo ser a melhor interpretação a  ser  dada  ao  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99,  obedecendo  primordialmente  ao  critério  teleológico,  entendo  ser  cabível  a  aplicação  da  regra  da  suspensão  do  IPI  aos  estabelecimentos equiparados a industriais.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 17          8 Concordo com o entendimento acima exposto, no sentido de que a legislação  federal, ao equiparar determinados estabelecimentos a industrial, não trouxe a restrição de que  tal equiparação deva se dar apenas para alguns fins.   Até  porque,  é  cediço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  os  Embargos de Divergência em RESP nº 1.403.532­SC, cujo  julgamento deu­se na sistemática  dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), manifestou­se sobre a  incidência do IPI no que  tange  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial.  É  o  que  se  extrai  da  decisão  a  seguir  transcrita:  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46,  II,  C/C  51,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA  LEI  N.  4.502/64.  PREVISÃO  NOS  ARTS.  9,  I  E  35,  II,  DO  RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).  1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único  do CTN ­ que compõem o fato gerador, seja pela combinação do  art.  51,  II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da  Lei  n.  4.502/64,  art.  79,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001  e  art.  13,  da  Lei  n.  11.281/2006 ­ que definem a sujeição passiva, nenhum deles até  então  afastados  por  inconstitucionalidade,  os  produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  2. Não há qualquer  ilegalidade na  incidência do IPI na saída  dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do  importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei  n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.  3.  Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis  in  idem,  dupla  tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente  da  operação de compra de produto  industrializado do exterior e a  saída do produto industrializado do estabelecimento importador  equiparado  a  estabelecimento  produtor,  isto  é,  a  primeira  tributação  recai  sobre  o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação  recai  sobre  o  preço  da  venda,  onde  já  embutida  a margem  de  lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas acumula a  condição de  contribuinte de  fato  e  de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte  de  direito  do  IPI  (os  limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 18          9 importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento  do  imposto  a  ser  pago  na  saída  do  produto  como  contribuinte  de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação apenas sobre o valor agregado.  4.  Precedentes:  REsp.  n.  1.386.686  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp.  n.  1.385.952  ­  SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  03.09.2013.  Superado  o  entendimento  contrário  veiculado  nos  EREsp.  nº  1.411749­PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  Rel.  p/acórdão  Min.  Ari  Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 ­ BA,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  28.11.2006.  5. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: "os produtos  importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil".  6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Nesse  contexto,  se  a  equiparação  serve  justamente  para  fins  de  igualar  a  situação do importador com a situação do industrial, em observância ao princípio da isonomia,  exigindo  o  IPI  também  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  não  se  justifica  que  não  sirva para fins de conceder­lhe o direito à suspensão deste tributo, concedida ao industrial, em  especial quando a norma não traz tal restrição.   Ao contrário do que constou da decisão recorrida, não há previsão expressa  dispondo  sobre  a  impossibilidade  de  usufruto  da  suspensão  em  tela  pelos  equiparados  a  industrial.  O  parágrafo  6º  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99  dispõe  que  este  artigo  aplica­se,  também, ao estabelecimento equiparado a  industrial de que  trata o parágrafo 5º do art. 17 da  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, mas não exclusivamente a tais equiparados. Não há, pois,  qualquer restrição legal nesse sentido.  Por  fim,  entendo  ainda  que  a  negativa  de  usufruto  da  suspensão  pelas  empresas  equiparadas  a  industrial,  quando  estas  muitas  vezes  representam  empresas  importadoras, findam por ferir as regras dispostas no GATT, inserido no ordenamento jurídico  brasileiro  pela  Lei  nº  313/1948,  que  visa  a  igualdade  de  tratamento  tributário  aos  produtos  oriundos dos países signatários em relação aos produtos nacionais.  Com base nestes fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora    Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 19          10   Voto Vencedor  Peço  vênia  para  discordar  da  Conselheira  Relatora,  no  que  concerne  à  extensão  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  do  benefício  da  suspensão  do  IPI,  prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/1999.  No período fiscalizado (janeiro de 2005 a dezembro de 2008), a Recorrente  deu saída de produtos importados, pelo que se revestiu da condição de contribuinte do IPI por  equiparação, nos termos do inciso I art. 9° do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544/2002). Com efeito,  este fato restou incontroverso nos autos.  A Recorrente entende que tem direito à fruição do benefício fiscal previsto no  art. 5° da Lei n° 9.826/1999, pelos seguintes motivos:  a)  por  uma  questão  de  equidade,  os  estabelecimentos  equiparados  a  industriais  teriam  os  mesmos  direitos  que  os  industriais,  uma  vez  que  têm  as  mesmas  obrigações;  b)  a  Lei  n°  10.865/2004  alterou  o  §  6°  do  art.  5°  da  Lei  n°  9.826/1999,  dispondo que a suspensão "(. . .) aplica­se também ao estabelecimento equiparado a industrial,  de que trata o § 5° do art. 17 da Medida provisória n° 2.189­49/2001." (g.n.)  b­1) com a adição dos estabelecimentos equiparados a industrial citados no §  5° do  art.  17 da Medida provisória n° 2.189­49/2001,  restaria  implícito que  todos os demais  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  não  expressamente  citados,  que  dessem  saída  a  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  auto  propulsados  classificados nas posições 84.29/32/33, 87.01 a 06 e 87.11 da TIPI,  também  teriam direito  à  utilização do citado benefício fiscal; e  c)  o  não  reconhecimento  do  direito  à  fruição  do  benefício  fiscal  feriria  as  regras do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneira e Comércio ­ GATT, pois estaria conferindo  tratamento fiscal desigual aos produtos importados.  Para começar, transcrevo o art. 5° da Lei n° 9.826/1999:  "Art. 5o Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão do IPI do estabelecimento industrial. (Redação dada  pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 1o Os componentes,  chassis,  carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 2o A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 20          11 estabelecimento industrial adquirente: (Redação dada pela Lei  nº 10.485, de 2002)  I  ­  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças  dos  produtos  autopropulsados;  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  II  ­  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01,  87.02,  87.03,  87.05,  87.06  e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  3o  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  4o  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá constar a expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do  imposto nas  referidas notas.  (Incluído pela Lei nº  10.485, de 2002)  §  5o  Na  hipótese  de  destinação  dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com suspensão  do  IPI,  distinta  da  prevista  no  §  2o  deste artigo, a  saída dos mesmos do estabelecimento  industrial  adquirente ou importador dar­se­á com a incidência do imposto.  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  6o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5o do  art. 17 da Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto  de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)" (g.n.)  A matriz  legal do IPI (RIPI/2002 ­ Decreto n° 4.544/2002), em seus artigos  8°  e  9°,  traz  as  definições  de  "estabelecimento  industrial"  e  "estabelecimento  equiparado  a  industrial".  Não  há  dúvidas  de  que  são  figuras  distintas,  do  contrário,  tratadas  de  formas  distintas não seriam pelo legislador. E não cabe ao operador do direito igualá­las.  Carlos  Maximiliano,  em  sua  obra  "Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito"  (20° Ed.  ­ Rio de Janeiro: Forense  , 2011  ­ páginas 189), dispõe que "281­ As  isenções e as  simples atenuações de  impostos e  taxas, decretadas em proveito determinados  indivíduos ou  corporações  sofrem  exegese  estrita;  e  não  se  presumem,  precisam  ser  plenamente  provadas.(...)."  Com efeito, o CTN (Lei n° 5.172/1966), em seu art.111, determina que seja  adotada tal postura, diante de normas exonerativas.  Assim,  não  cabe  estender  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  o  tratamento  diferenciado  dispensado  pelo  art.  5°  da  Lei  n°  9.826/1999  aos  estabelecimentos  industriais.  Portanto,  a  suspensão  aplica­se  exclusivamente  aos  estabelecimentos  industriais,  não  abrangendo  os  equiparados  a  industriais,  não  expressamente  mencionados  na  Lei  n°  9.826/1999.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10830.009106/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.103  S3­C3T1  Fl. 21          12 Por  outro  lado,  não  se  verifica  a  suposta  afronta  ao  Acordo  Geral  sobre  Tarifas Aduaneira e Comércio ­ GATT, por ter conferido tratamento mais favorável a produtos  nacionais.   O caput e os §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 9.826/199 dispõem que tanto a  saída de estabelecimento industrial para outro estabelecimento industrial quanto a importação  por  estabelecimento  industrial  de  "componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças dos produtos autopropulsados  classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a  87.06 e 87.11, da TIPI" gozam da suspensão do IPI.   De todo o exposto, voto por negar provimento aos argumentos da Recorrente,  que tinham como objetivo o de expandir o benefício da suspensão prevista no art. 5° da Lei n°  9.826/199  a  saídas  de  "componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11, da TIPI" de estabelecimentos equiparados a industrial.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                  Fl. 323DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.721790/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Deve ser cancelada a glosa de despesa médica realizada pela fiscalização se o contribuinte comprova, por meio de documentação hábil e idônea, a realização do ônus financeiro e dos beneficiários envolvidos no respectivo plano de saúde.
Numero da decisão: 2301-004.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Amílcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Na  Declaração  de  Anual  de  Ajustes  da  ora  Recorrente,  relativa  ao  exercício 2012,  ano­calendário  2011,  a  fiscalização  tributária  precedeu  à  glosa  da  despesa  médica correspondente a R$ 13.948,71, em virtude de o documento comprobatório da referida  despesa ter deixado de discriminar os beneficiários, conforme solicitado previamente mediante  Termo de Intimação.  Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação, juntando declaração da  Coordenação de Benefícios do Banco Central do Brasil, do qual é funcionária, que atesta sua  participação e contribuição para o Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco  Central (PASBC), na condição de titular (fls. 11).  Contudo, a decisão de primeira instância administrativa manteve a glosa, uma  vez  que  o  documento  juntado  pela Recorrente  apenas  demonstrou  quem  assumiu  o  encargo  financeiro das despesas médicas, mas não indicou que ela seria a única beneficiária.  Novamente  inconformada,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  contestando  a  validade  da  autuação  e,  para  tanto,  junta  nova  declaração  da Coordenação  de  Benefícios do Banco Central do Brasil (fls. 28).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  08/07/2013  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  na  mesma  data,  em  27/02/2013.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir com as formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Realmente,  como  já  antecipado  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa, não basta a prova da assunção da despesa médica. É necessário também provar  que tal despesa reverteu em proveito do contribuinte ou de algum dependente  E tal prova acaba por vir agora na fase recursal, por meio da qual declaração  feita pela Coordenação de Benefícios do Banco Central do Brasil, na qual elenca as despesas  médicas  do  período  e  afirma  que  a  Recorrente  é  a  única  beneficiária,  “não  possuindo  dependentes agregados” (fls. 28).  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  lhe  dar  provimento, a fim de cancelar a glosa de despesa médica contida no auto de infração.  É como voto.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10730.721790/2013­01  Acórdão n.º 2301­004.817  S2­C3T1  Fl. 38          3   Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6600876 #
Numero do processo: 13878.000209/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO Configurada a omissão e contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para suprir os vícios apontados no acórdão embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402-002.823, de 25/01/2016. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  SANEAMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO  Configurada  a  omissão  e  contradição  na  decisão  recorrida,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  sem  efeito  modificativo,  para  suprir  os  vícios  apontados no acórdão embargado.   Embargos Acolhidos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos declaratórios, sem efeito modificativo, para suprir a omissão e contradição apontadas  pela Embargante, inclusive na ementa constante do Acórdão nº 3402­002.823, de 25/01/2016.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 02 09 /2 00 4- 38 Fl. 494DF CARF MF     2 Trata­se de Embargos de declaração, tempestivo, interposto pelo Contribuinte  acima  identificado  (fls.  420/424),  ao amparo do art. 65 e  seguintes, Anexo  II, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3402­002.823,  de  25/01/2016  (fls.  673/699), que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004   PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO  DIREITO.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam o creditamento  tributário pela utilização de bens e  serviços  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços,  com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas  retrocitadas  leis  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo texto normativo vê­se que o legislador optou por um regime  de não­cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é  e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de  forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou  como fator de produção na elaboração de produtos destinados à  venda,  e,  neste  caso,  portanto,  vinculado  ao  processo  de  industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO DECORRENTE DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O  creditamento  objeto  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  gastos  com  embalagens  de  transporte  pallet,  papelão  e  os  filmes  strech,  integram  o  custo  dos  produtos  fabricados  e  exportados  pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/  ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  A  não  comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­cumulatividade,  indicados  no  Dacon,  implica  sua glosa por parte da fiscalização.  Na  apuração  de  PIS/Cofins  não­  cumulativo,  aprovada  existência  do  direito  de  crédito  incumbe  ao  contribuinte,  de  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­003.468  S3­C4T2  Fl. 495          3 maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamento com os  dados que se encontram ao seu alcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O processo  foi  encaminhado para ciência da Embargante em 03/08/2016  (data  da  abertura do DTE  eletrônico  à  fl.  418). Cientificado  do  referido Acórdão,  em 08/08/2016,  tempestivamente portanto, foi interposto os Embargos de declaração de fls. 420/424, apontando  omissão e contradição no referido julgado.  Quando da análise dos referidos arestos, o Presidente da 2ª Turma, conforme  o Despacho S/Nº (4ª Câmara/2ª Turma Ordinária) à fl. 493, admitiu e encaminhou o processo a  este Conselheiro para que coloque em pauta com proposta de saneamento dos vícios apontados.  Veja­se:  "Tendo  em  vista  a  interposição  de  embargos  de  declaração  (fls.420/425),  encaminho  o  processo  ao  relator  originário,  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  para  que  o  coloque  em  pauta com proposta de saneamento dos vícios apontados".  Pois bem. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito  provém  do  saldo  credor  de  PIS,  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência não cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2004.  Este  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados: (i) gastos com embalagens  de  transporte pallet, papelão e os  filmes strech;  e  (ii) água e seu  tratamento, 40% que foram  glosados por não ser utilizada no processo produtivo.   Posto  isto,  a  Embargante  colaciona  a  seguir,  no  seu  entender,  os  3  vícios  apontados pelo Acórdão embargado, na parte em que reverteu a glosa e a exigência do crédito  tributário, os quais justificariam a oposição dos Embargos de declaração:  1ª  contradição  e  omissão  ­  Aduz  que  ao  redigir  o  Voto  Vencedor,  os  fundamentos  utilizados  pelo  Conselheiro  designado  contradizem  o  disposto  na  ementa  do  Acórdão embargado: "(...) Isto porque, o Voto Vencedor reverteu a glosa de crédito de PIS e COFINS  sobre 40% do total de água (e seu respectivo tratamento) consumida pela Embargante em seu processo  de  produção.  Entretanto,  o  trecho  do  Termo  de  Informação  Fiscal  colacionado  pelo  Relator  não  corresponde à glosa de créditos sobre água e produtos químicos acrescidos à água, mas, sim, à glosa  de créditos oriundos dos gastos com produtos químicos acrescidos à água que se transforma em vapor  durante o processo produtivo, in verbis (fls. 684, do v. acórdão):  "Acerca da glosa de 40% sobre o  total de água consumida, entendo  Que tal vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante  do  minucioso  trabalho  do  fiscal  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal  elaborado pelo Fisco, argumenta que:  "(...)  A  água  que  e  utilizada  nos  processos  produtivos  da  empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para  garantir  sua  qualidade  (ver  fls  464  item  1).  Inicialmente  parte  da  Fl. 496DF CARF MF     4 água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra  nos processos de fermentação,  isolação e purificação. Ao final, 40%  (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado.  Dos  gastos  tidos  com  a  água  e  seu  tratamento,  60%  geram  direito  a  crédito,  pois  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado  (...)" [g n].  Aduz  que  o  trecho  do TIF  colacionado  no  acórdão  enfoca  o  "item  16",  do  referido Termo, como se este item contivesse a glosa de créditos oriundos de 40% do volume  de  água  descartada  e  dos  produtos  químicos  necessários  à  sua  utilização  e  purificação.  Entretanto,  ao  cotejar  o  "item  16"  com  os  fundamentos  expostos  no  acórdão,  a  Embargante  observou que  todos os valores glosados contidos no "item 16" correspondem, na realidade, a  produtos químicos utilizados no processo de vaporização da água. Fica, portanto, demonstrada  a contradição entre a ementa do acórdão e o Voto Vencedor.  A glosa  de  créditos  sobre  o  volume de  40% da  água  utilizada  no  processo  produtivo e seu tratamento está contida no "item 17" (fl. 204). Entretanto o Voto Vencedor  do acórdão foi omisso por não incluir o "item 17" em sua fundamentação. Deve­se, portanto,  sanar  esta  omissão,  incluindo,  na  fundamentação  do Voto Vencedor,  o  "item  17",  para  que  ocorra,  efetivamente,  a  reversão  da  glosa  da  água  (e  seu  respectivo  tratamento)  que  é  descartada ao final do processo produtivo.  2ª contradição ­ Argumenta que o acórdão contém uma segunda contradição  entre a decisão prolatada e o item "5d", do voto do relator, que versa sobre a parcela de água  que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo.   "(...)  O  Conselheiro Waldír  Navarro  Bezerra  considerou  procedente  a  glosa  dos  créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção, supostamente,  porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida com  a  redação  dada  ao  artigo  3º,  da  Lei  n°  10.833/03,  pela  Lei  n°  11.488/07. Ocorre  que  não  há,  na  presente controvérsia, glosa de  créditos  sobre a água utilizada  sob a  forma de  vapor, mas,  sim  ­  e  exclusivamente  ­  sobre  os  produtos  químicos  adicionados  à  água  utilizada  nas  caldeiras  para  a  produção de vapor, conforme descrição contida no "item 17".  Ora,  os  créditos  glosados  no  "item  17"  correspondem  aos  gastos  com  produtos  acrescidos à água dedicada às caldeiras que se transforma em vapor. Consequentemente, tem a mesma  natureza que os créditos glosados decorrentes das despesas com os produtos utilizados no tratamento  da água utilizada no processo produtivo e descartada ao  final do processo  ("item 17", do Termo de  Informação Fiscal").  No presente caso, reconhece­se o direito ao crédito sobre os produtos necessários  ao  tratamento da água descartada que  fez parte do processo produtivo da Embargante  (item 18"),  mas, contraditoriamente, mantém­se a glosa de créditos sobre as despesas com produtos utilizados no  tratamento da água utilizada nas caldeiras ("item 18") que gerarão o vapor utilizado no processo de  produção.  Deste  modo,  o  item  "5d",  do  voto  do  Relator,  é  contraditório,  a  uma  por  versar  sobre elemento desconhecido, já que o "vapor" não foi glosado, mas, sim, as despesas com os produtos  químicos utilizados na água que gerará o vapor e, a duas, porque concedeu o direito ao crédito sobre  os  gastos  com  o  tratamento  da  água  descartada,  mas  não  com  o  tratamento  da  água  que  será  transformada em vapor.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­003.468  S3­C4T2  Fl. 496          5 3ª contradição apontada ­ Informa que há, ainda, contradição na ementa do  acórdão  que  mencionou  a  suposta  ausência  de  comprovação,  por  parte  da  Embargante,  da  utilização dos insumos no processo de produção.   Ora, a única suposta glosa mantida foi a de produtos químicos utilizados na água  que  gerará  o  vapor  ("item 17),  sendo certo  que  restou  comprovado,  pelo  voto  vencedor,  que  toda a  água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor. Portanto, não há que se  falar em ausência de comprovação.  Além  disso,  consta  do  acórdão,  que  a  glosa  (inexistente)  sobre  o  "vapor"  foi  acertada, já que a legislação que permitiria o seu creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores  do crédito (2005). Ou seja, ainda que subsista o erro, o motivo da manutenção da glosa (indevida) do  "vapor"  não  é  a  ausência  de  comprovação,  mas,  sim,  aplicação  ou  não  da  legislação  (Lei  n°  11.488/07).  Ao  final,  requer  que  sejam  os  presentes  embargos  admitidos,  postos  para  apreciação do Colegiado, para que sejam acolhidos para sanar os vícios apontados, na forma do  art. 65, §§ 2º ao 6º, do RICARF.   Esses são os fatos.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem Embargos de declaração quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, e poderão ser  opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da ciência do acórdão.   Nesse  espeque,  foi  procedida  à  análise  dos  Embargos  de  declaração  apresentados,  verificado  que  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  considerando  a  omissão  e  as  contradições  acima  expostas,  os  mesmos  foram  admitidos,  a  fim  de  serem  corrigidos os vícios apontadas pela Embargante (omissão e contradição), conforme Despacho  do Presidente desta Turma Ordinária à fl. 493.  É cediço que o objeto dos Embargos de declaração tem como fulcro permitir que  a decisão seja a mais hígida possível, de modo a permitir sua execução, sem margem à dúvida,  quer quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação.  Passamos,  então,  à  análise  dos  pontos  elencados  pela  Embargante  e  as  considerações  proferidas  pelo  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  quanto  ao  voto  vencedor:  1) Quanto ao Voto Vencedor:   Foi  alegada omissão  e  contradição  no  voto  vencedor,  da  seguinte maneira:  "A  glosa de créditos sobre o volume de 40% da água utilizada no processo produtivo e seu tratamento  Fl. 498DF CARF MF     6 está contida no 'item 17' do TIF ­ Termo de Informação Fiscal" (fl. 208/210), faz­se necessária o  seguinte esclarecimento.  A  Embargante  alega  que  na  redação  do  Voto  Vencedor  foram  invocados  fundamentos que não se aplicariam à reversão da glosa proposta, nominalmente a menção ao  item  16,  mencionado  no  Acórdão  embargado.  Diante  disso,  apontou  a  existência  de  contradição,  pelo  fato  do  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal  versar  sobre  gastos  com  embalagens de transporte, pallet, papelão e filme stretch.  Verificando às  fls. 208/210 do processo, nota­se que o Embargante  tem razão.  Invocou­se  o  item  equivocado  para  reverter  as  glosas  sobre  a  água  evaporada,  que  não  se  integrou no fertilizante nitrogenado.  Em rigor, o fundamento reside no item 18, in verbis:    Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos de  PIS e COFINS, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto.  Desse modo,  corrige­se  a  fundamentação  da  decisão  embargada,  para  sanar  a  contradição apontada, mantendo a reversão da glosa de crédito de PIS e COFINS sobre os 40%  da água descartada, conforme o contido no item 18 do TIF.  2) Quanto ao Voto do Relator:   No que pertine à alegação de que o acórdão contém uma segunda contradição  entre a decisão prolatada e o item "5, letra 'd" do Acórdão, que versa sobre a parcela de água  que  evapora  antes  de  se  incorporar  ao  processo  produtivo,  também  assiste  razão  à  Embargante e, portanto, passo a esclarecer o seguinte:  De fato o Acórdão embargado considerou procedente a glosa elaborada pelo  Fisco, dos créditos originados na parcela de água que evapora durante o processo de produção,  porque a possibilidade de creditamento da energia sob a forma de vapor só teria sido concedida  com a  redação dada pelo  artigo 3º,  da Lei n° 10.833/03,  incluído pela Lei n° 11.488/07. No  entanto, na controvérsia, verifica­se que não há glosa de créditos sobre a água utilizada sob a  forma  de  vapor,  mas  sim  sobre  os  produtos  químicos  adicionados  à  água  utilizada  nas  caldeiras  para  a  produção  de  vapor,  conforme  descrição  contida  no  "item  17"  do  Termo  de  Informação Fiscal ­ tratamento, que correspondem aos gastos com produtos acrescidos à água  dedicada às caldeiras que se transforma em vapor.   Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­003.468  S3­C4T2  Fl. 497          7 Verifica­se isto pelas alegações da Recorrente em seu recurso:  "(...)  Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água  que  não  teve  contato  com  o  produto,  uma  vez  que  100%  da  água  utilizada  é  necessária  para  o  processo  produtivo,  tal  qual  o  vapor utilizado na  secagem e  finalização do  produto,  ou  seja,  parte  indispensável na cadeia produtiva".  Por outro lado, no presente caso, reconheceu­se, pelo voto vencedor, o direito  ao  crédito  sobre  os  produtos  necessários  ao  tratamento  da  água  descartada  que  fez  parte  do  processo produtivo da Embargante (item 17, do TIF ­ fl. 209).  Assim, o item "5, letra 'd" do voto (Da parcela da água que evapora antes  de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor),  tornou­se realmente contraditório,  por versar sobre "vapor" (um tipo de energia), insumo este que não foi glosado pelo Fisco. O  que foi objeto de glosa foram as despesas com os produtos utilizados na água que produzirá o  vapor (tratamento), e tal glosa foi revertida pelo voto vencedor do Acórdão (conforme item (ii)  dar provimento parcial, para reverter as seguintes glosas [...] ­ água e seu tratamento).   3) Por fim, quanto à alegada contradição contida na ementa do acórdão:  Quanto à alegada contradição contida na ementa do acórdão, que menciona  a  suposta  ausência de  comprovação,  por  parte da Embargante,  da utilização  dos  insumos  no  processo de produção, entendo que também assiste razão à Recorrente.   Como a única glosa mantida  foi  a de produtos químicos utilizados na  água  que gerará o vapor (item 17, do TIF), sendo certo que restou comprovado pelo voto vencedor,  que toda a água é utilizada no processo produtivo, inclusive a água que gerará o vapor (água e  seu tratamento), não há mais que se falar em ausência de provas na ementa do Acórdão.  Ressalte­se  que,  com  relação  a  glosa  (inexistente)  sobre  o  "vapor",  muito  embora  se  encontra  fundamentada  no  Acórdão,  já  que  a  legislação  que  permitiria  o  seu  creditamento (2007) é posterior aos fatos geradores do crédito (2005), o motivo da manutenção  da glosa (indevida) do "vapor" não seria a ausência de comprovação, mas, sim, a aplicabilidade  ou não da legislação do art. 3º, III, da Lei n° 10.833/07.  Conclusão  Assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  declaratórios,  sem  efeito  modificativo,  para  aclarar  as  contradições  e  omissão  apontadas  pela  Embargante,  inclusive  quanto a ementa da decisão constante no Acórdão nº 3402­002.823, uma vez que não há que se  falar em ausência de comprovação dos créditos referente ao "vapor".  É como voto.  (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 500DF CARF MF     8               Fl. 501DF CARF MF

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