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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9097316 #
Numero do processo: 16151.720061/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX-SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio.
Numero da decisão: 1201-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX- SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex- sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso de ofício contra acórdão da DRJ, fls. 219/231, que decidiu pela improcedência da impugnação do contribuinte e, por outro lado, decidiu pela procedência parcial da impugnação do responsável solidário (excluindo-o do pólo passivo), ambos interpostos contra auto de infração decorrente de procedimento fiscalizatório (TVF – fls. 62/67) referentes à omissão de receita de atividade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 00 61 /2 01 8- 31 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.462 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720061/2018-31 Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão combatido: Relatório Contra a contribuinte PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA, em epígrafe, foram lavrados autos de infração, com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 9.051.480,07, fls. 068; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 4.097.033,74, fls. 087; Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 5.639.941,16, fls. 081; e Contribuição para o PIS, no valor de R$ 1.022.351,84, fls. 099, relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2013. Nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Ainda estão incluídos no rol de sujeitos passivos, como responsáveis solidários, a pessoa física URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Termo de Verificação Fiscal, fls. 062/067, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a fiscalização que, após investigação, verificou que a empresa foi decretada como falida, pelo Poder Judiciário, tendo sido nomeada como representante legal da massa falida a empresa “Alta Administração Judicial Ltda”, que foi intimada sobre o início da fiscalização. A empresa respondeu que não encontrou a documentação solicitada. O Fisco elaborou planilha “Phoenix receitas 2013”, anexa aos autos, com informações retiradas das NFE, notas fiscais emitidas pela contribuinte no ano de 2013, do sistema Sped – NFE, resultando no total de receitas tributáveis apuradas no ano de 2013 no montante de R$ 171.573.424,10. Informa o Fisco que como a contribuinte não transmitiu a Receita Federal do Brasil (RFB) os arquivos do SPED Contábil do ano 2013 e da DIPJ 2014 ano calendário 2013; e como a representante legal da massa falida devidamente intimada respondeu que não encontrou documentos e livros referentes ao ano de 2013, não restou outra alternativa que não a proceder ao arbitramento do lucro da empresa, através de suas receitas conhecidas (NFE notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa em 2013), conforme dispositivos citados do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), decreto 3.000/1999. Destaca o Fisco que constatou que Ursino da Silva Guidio Figueiredo era administrador da empresa à época da ocorrência dos fatos apurados pela fiscalização (2013), com poderes de administração, conforme consolidações contratuais registradas na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP). Após citar legislação, o Fisco considerou a pessoa citada como responsável solidário pelo crédito, pois: a) A empresa não cumpriu suas determinações legais com relação a terceiros (RFB) pela não apresentação da ECD - Escrituração Contábil Digital referente ao ano de 2013; b) Ursino da Silva Guidio Figueiredo consta como administrador e representante legal responsável e com isso responsável pela gestão da empresa e por infrações à Lei à época dos fatos; c) O administrador da sociedade, de acordo com artigo 1.016 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções, dentre eles o dever de junto à RFB apresentar os livros Contábeis e Fiscais, no caso em questão, livros Diário e Razão do ano de 2013; e d) Ocorreu Infração de Lei, conforme determinado pelo artigo 135 do CTN. Por fim, destaca o Fisco que considerou recolhimentos efetuados pela empresa. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.462 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720061/2018-31 II. DA IMPUGNAÇÃO: Cientificada dos autos de infração em 16/08/2017, fls. 0109, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação, fls. 0167/0174, em 14/09/2017, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. O responsável solidário também foi intimado, em 16/08/2017, fls. 0111, e também apresentou sua impugnação, em 15/09/2017, fls. 0117 a 0153, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Analisaremos cada uma das impugnações. CONTRIBUINTE: A contribuinte inicia seus argumentos destacando que sua defesa deve ser recebida. Alega, ainda, que a imposição da multa tem caráter confiscatório, indo de encontro ao que determina a Constituição Federal. Por fim, quanto ao mérito, defende que os cálculos efetuados pelo Fisco devem ser revistos, porque não concernentes com as características da sociedade ora falida, em razão da sua própria atividade econômica, restando impugnados os valores considerados com base de cálculo para a tributação e, conseqüentemente, os valores finais apurados. Solicita o acolhimento e a decretação da procedência de sua defesa. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO: O responsável solidário inicia sua defesa afirmando que, preliminarmente, não é possível sua responsabilização, devido a mera inadimplência, passível apenas de execução fiscal em desfavor da pessoa jurídica. A possibilidade do Fisco efetivar o lançamento pelo uso de notas fiscais demonstra que o impugnante cumpriu sua obrigação e o descumprimento de obrigações acessórias não tem o condão de responsabilizá-lo. O que há nos autos é a mera inadimplência, passível somente de exigência fiscal, nos moldes do que determina a Lei de Execuções Fiscais, já que estão ausentes os requisitos para responsabilização do administrador. Destaque-se que a ausência de prestação de informações ao Fisco não foi motivada por omissão do Impugnante, pois todos os documentos encontravam-se com o administrador judicial. A pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros, como determina o Código Civil e a Lei das S A. O impugnante afirma que não cometeu os atos descritos no Art. 135, do CTN, pois, inclusive, não há demonstração de dolo pelo Fisco. Destaca jurisprudência e doutrina que, em seu entender, vão ao encontro de sua defesa. Alega que recolhimentos efetuados não foram abatidos para o cálculo do crédito. Em outro ponto, defende que o lançamento foi efetuado por presunção, medida incabível. A administração da massa falida pediu aumento de prazo para entrega ao Fisco, sendo ignorada, cerceando seu direito à defesa, pois somente o lucro deve ser tributado, no caso do IRPJ. Apresenta decisões do Conselho de Contribuintes que, em seu entender, vão ao encontro do que defende. Solicita realização de diligência para a busca da verdade material. Aduz que a multa aplicada é confiscatória. Por fim, solicita o recebimento e a decisão pela procedência de seus argumentos. Os autos vieram para essa Delegacia, para análise e decisão. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.462 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720061/2018-31 É o relatório. Assim, conforme já adiantado, o acórdão recorrido negou provimento à impugnação do contribuinte, mas, por outro lado, concedeu parcial provimento à impugnação do responsável solidário, excluindo-o do pólo passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ANÁLISE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. COMPROVAÇÃO. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No presente caso, não ficou demonstrado o nexo causal entre a conduta do responsável solidário definido pela autoridade fiscal e o surgimento dos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, motivo da exclusão de sua responsabilidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DILIGÊNCIA E PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Na análise do presente caso, não encontramos argumentos que fundamentassem a necessidade da realização da diligência/perícia, motivo de seu indeferimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido. Em face da exoneração (relativa ao responsável solidário) ter sido superior ao valor mínimo estipulado regimentalmente para remessa de ofício, houve encaminhamento automático de recurso de ofício para apreciação do CARF, conforme o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Finalmente, nem o responsável solidário nem o contribuinte interpuseram recursos voluntários. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.462 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720061/2018-31 Trata-se de recurso de ofício interposto com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e, a seguir, passo à análise do mérito recursal. No caso concreto, o recurso tangencia à atribuição de responsabilidade do sócio gestor fundamentada no art. 135, III do CTN. Ainda, o acórdão recorrido registra que: Inicialmente, cabe esclarecer que a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica se insere no tema das garantias do crédito tributário e visa, desde logo, carrear as provas necessárias para caracterizar a responsabilidade de terceiros, assegurando-lhes a apresentação de suas razões de impugnação e, por conseguinte, o exercício do direito constitucional da ampla defesa no processo administrativo, dispensando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de requerer o redirecionamento da execução fiscal contra sujeito passivo não incluído na Certidão de Dívida Ativa. No presente caso, procedeu a autoridade fiscal à responsabilização solidária do gestor citado, com fundamento no artigo 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), assim como, também, pelo Determinado no artigo 1.016, do Código Civil. Vejamos a dicção dos referidos dispositivos legais, in verbis: CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (negritei): ... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (negritei) Código Civil: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Examinando o alcance da norma determinada no CTN, a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, ressaltou que, em que pese o caput desse artigo mencionar "pessoalmente responsáveis", trata este artigo de responsabilidade solidária. O entendimento manifestado pela douta Procuradoria no citado parecer toma por base a jurisprudência do STJ e externa as seguintes conclusões: “(...) c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa que, de fato, administra a pessoa jurídica, ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto ou contrato social; d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do STJ, não pode ser entendida como exclusiva (responsabilidade substitutiva), porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador; e) A tese da responsabilidade substitutiva também deve ser excluída pela inexistência de norma legal de desoneração da pessoa jurídica em razão da prática de ato ilícito por parte do administrador; f) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores é incompatível com a adoção da tese da responsabilidade subjetiva, acolhida pelo STJ, Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.462 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720061/2018-31 visto que não se pode conceber que o terceiro, sendo sancionado pela prática de ato ilícito, condicione sua responsabilidade à inexistência de bens da pessoa jurídica, suficientes para a satisfação do crédito; g) A tese da responsabilidade subsidiária, em sentido próprio, dos administradores também deve ser afastada em razão da jurisprudência do STJ que admite que a execução fiscal seja ajuizada, desde logo, contra sociedade e administrador; não se trata de mera questão de legitimidade, como seria no processo de conhecimento, pois que, no processo de execução, não se admite o processamento da ação sem que se tenha presente, desde o início, a exigibilidade da pretensão em face do executado; h) Os acórdãos do STJ que fazem referência à “responsabilidade subsidiária” somente podem ser entendidos no sentido impróprio da expressão, que exige, além da existência de poderes de gerência e da prática de ilicitude pelo administrador, a ausência de pagamento pontual da obrigação tributária, e não a insolvabilidade da pessoa jurídica, o que se aproxima, na prática, da responsabilidade solidária decorrente de ato ilícito; (...)” Já no que diz respeito ao elemento subjetivo, concluiu o item 59 do mencionado parecer que se exige apenas o dolo gênero e não o dolo espécie, com base nos seguintes fundamentos, litteris: “ 59. A respeito da necessidade da presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (=ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separam as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa.” Por outro lado, é certo que, para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, consoante entendimento externado pelo STJ, nos seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES, VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO SÓCIO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07/STJ. (...) 6. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. (negritei) Inexistência de responsabilidade do ex-sócio. (...) (STJ, 1ª Turma, REsp 327462/MG, de 04/10/2001, DJ de 18/02/2002, Rel. Min. José Delgado)” “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III. CTN. DIRETOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO. (...) 2. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. (negritei) Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.462 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720061/2018-31 (...) (STJ, 1ª Seção, ERESP 100739/SP, DJ de 28/02/2000, Rel. Min. José Delgado)” Essa prova é absolutamente indispensável, pois, nas palavras do Min. Ari Pargendler (REsp 100739/SP, de 19/11/1998, DJ de 01/02/1999), “(...) Quem está obrigado a recolher os tributos devidos é a própria pessoa jurídica; e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o sócio-gerente (ou diretor), a obrigação tributária é daquela, e não deste. (...)” No caso sob exame, para deixar bem claro, o Fisco defendeu a responsabilização pelos seguintes motivos: "Portanto, considerando-se que: - A empresa não cumpriu suas determinações legais com relação a terceiros (RFB) pela não apresentação da ECD - Escrituração Contábil Digital referente ao ano de 2013; - De acordo com o Contrato Social da empresa o Sr. Ursino da Silva Guidio Figueiredo consta como administrador e representante legal responsável e com isso responsável pela gestão da empresa e por infrações à Lei à época dos fatos; - O Sr. Ursino, como administrador da sociedade, de acordo com artigo 1.016 da Lei 10.406/2002 - do Código Civil, responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções, dentre eles o dever de, junto à RFB, apresentar os livros Contábeis e Fiscais, no caso em questão, livros Diário e Razão do ano de 2013; - Ocorreu Infração de Lei conforme determinado pelo artigo 135 do CTN. Todos estes fatos expostos levaram esta fiscalização à constituição do crédito tributário por arbitramento, devido a impossibilidade da determinação do lucro real da empresa. Ora, com todo respeito à autoridade fiscal, a responsabilização do sócio só deve ocorrer quando sua participação - dolosa ou culposa, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos - for motivadora da origem do crédito lançado. A empresa descumpriu obrigação acessória, é um fato, mas esse descumprimento não impediu a efetivação do presente lançamento. Aliás, a ausência de entrega dessas declarações à RFB por si só já deveria dar início a procedimento de auditoria fiscal, ainda mais com valor tão expressivo constante da soma das notas fiscais expedidas. Outro ponto a destacar é que a multa de ofício não foi qualificada, demonstrando que a autoridade fiscal não encontrou a ocorrência de simulação, fraude ou conluio nos procedimentos adotados pela empresa. Assim, não encontramos justificativas para a responsabilização da pessoa física citada, motivo da procedência da impugnação neste ponto. Nesse aspecto, por inexistirem fundamentos aptos a infirmar os fundamentos aduzidos no acórdão recorrido, e por com eles concordar, proponho sua confirmação nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.462 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720061/2018-31 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722370/2014-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2009 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2009 DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 76, § 15, da Lei nº 10.833/2003, a sanção de advertência não prejudica a aplicação da multa cabível na espécie, não havendo que se falar em conversão de uma pela outra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/05/2009 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3002-002.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário; b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto ao ponto; c) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelas conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2009 DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 76, § 15, da Lei nº 10.833/2003, a sanção de advertência não prejudica a aplicação da multa cabível na espécie, não havendo que se falar em conversão de uma pela outra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 70 /2 01 4- 95 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/05/2009 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário; b) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto quanto ao ponto; c) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelas conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-096.045, sem ementa (fls. 116/121), da 4ª Turma da DRJ/RJO, da sessão realizada em 31/01/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO. A impugnação não acolhida reportou-se a lançamento (auto de infração de fls. 2/25) da multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. Os fatos que ensejaram a aplicação da multa encontram-se assim descritos pela autoridade fiscal: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 (...) (...) Cientificado da autuação, o sujeito passivo apresentou tempestiva peça impugnatória (fls. 47/66), arguindo, em síntese: 1) preliminarmente, pedido de intimação da pauta de julgamento; 2) denúncia espontânea; 3) “prescrição que necessariamente se operará” (art. 22, Lei nº 9.611/98)/princípio da praticidade tributária; 4) caráter penal da multa aplicada; 5) lesão ao princípio da individualização da pena; 6) ausência de prejuízo ao Erário; 7) aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 8) ilegitimidade passiva; 9) aplicação do art. 112 do CTN; 10) relevação da penalidade. A impugnante foi cientificada da decisão de piso em 16/04/2019 (fl. 129). E, em 06/05/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 130 e seguintes), firmado pelo mesmo patrono da impugnação, por meio da qual voltou abordar o tema da ausência de prejuízo à fiscalização, da denúncia espontânea, da proporcionalidade e da razoabilidade, da aplicação do art. 112 do CTN, da relevação da penalidade, além de ter agora protestado pela natureza confiscatória da multa aplicada, bem como acerca da aplicação Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, no período de contingência (“de adaptação às novas exigências do sistema”). A recorrente conclui seu recurso requerendo a reforma da decisão recorrida, “principalmente a aplicação do princípio da retroatividade benéfica no caso, e suspender a cobrança não sendo cabível a aplicação de multa no caso de retificação/alteração no CE”. Requereu, outrossim, que seja “acolhido o pedido no sentido de aplicar no caso o instituto da denúncia espontânea e assim excluir a multa” ou, ao menos, “que a multa seja reduzida com base no princípio da razoabilidade”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em julgamento não se reportou expressamente à decisão recorrida, senão ao próprio lançamento, que pretende ver cancelado. Com efeito, os termos postos na peça recursal repisam a maior parte dos protestos já submetidos ao crivo da instância a quo, além de acrescentar dois novos pontos: 1) caráter confiscatório da multa; 2) a inaplicabilidade da multa no “período de contingências”; além de um argumento suscitado no bojo do pedido que finaliza a peça reclamatória (não aplicação da multa em caso de retificação/alteração no CE). De plano, registre-se que a competência deste colegiado cinge-se a analisar os protestos apresentados no recurso voluntário que combatem os fundamentos da decisão recorrida. De forma que protestos inovados em sede recursal não podem ser apreciados pelo colegiado, em face do óbice da preclusão consumativa, conforme inteligência do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Com efeito, a jurisprudência deste E. CARF é farta nesse sentido. À guisa de ilustração, transcreve-se ementa de recente julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 –PAF. (Acórdão nº 3201-007.012 – sessão de 28/07/202020 – recurso não conhecido – decisão unânime) Assim, aqui deixa-se de analisar os protestos e alegações inovados pela recorrente, não enfrentados pela instância de piso, havendo que ser analisados apenas os argumentos trazidos em sede recursal que foram, de uma forma ou de outra, abordados pela decisão recorrida. Vejamos, em tópicos. Da denúncia espontânea Como relatado, pretende a recorrente afastar a aplicação da multa regulamentar ao argumento de que restaria configurada, no caso concreto, a ocorrência da denúncia espontânea da infração, vez que as informações de desconsolidação, ainda que prestadas a destempo, foram prestadas antes do início do procedimento fiscal. Quanto ao ponto, assim tratou a recorrente (fl. 136): (...) Cabe esclarecer que a Recorrente além de prestar as informações ao Sistema Mercante, a solicitação para inclusão do CE HOUSE, foi solicitada muito antes de qualquer procedimento fiscal realizado pela RFB. As informações lançadas no sistema da SISCOMEX, ainda desde que antes do início de qualquer ação fiscal, a homologação do auto, constitui VERDADEIRA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, que isenta o recorrente de qualquer penalização. A suposta infração cometida pela Recorrente ocorreu em 15/10/2008, mas somente em 24/05/2010 que houve a homologação do auto de infração, ou seja, quando da lavratura do auto, as informações já haviam sido prestadas e corrigidas na SISCOMEX CARGA. (...) Entretanto, em que pese o esforço argumentativo esposado no recurso, a matéria já se encontra pacificada neste E. CARF, nos termos da sua recente Súmula nº 126, vinculante em relação a administração tributária federal, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Da natureza objetiva da infração aduaneira A recorrente entende que sua conduta não deve ser penalizada posto que não implicou em qualquer prejuízo à fiscalização, tampouco agiu com má-fé. A esse respeito, embora ainda no contexto da alegação de denúncia espontânea, assim disse ela (fl. 121): “O lançamento espontâneo das informações no SISCOMEX CARGA revela boa-fé do agente e não prejudica o controle aduaneiro, ensejando o afastamento da penalidade”. Ocorre que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. E mesmo que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. Da aplicação do art. 112 do CTN e da pena alternativa de advertência A recorrente pretende que a multa aplicada nos autos seja convertida em pena de advertência, aplicando-se à espécie o disposto no art. 112 do CTN em conjunto com o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Veja-se o excerto do recurso, no ponto (fl. 147): (...) Cabe esclarecer que a multa aplicada com base no Regulamento Aduaneiro é autônoma e não possui natureza jurídica de tributo, e mesmo que tivesse natureza tributária deve ser interpretada em consonância com o artigo 112 do CTN. Se, todavia, não entenderem os Ilustres Julgadores dessa Câmara pela exclusão da multa, de acordo com os tópicos acima inscritos, pede-se, em observância à Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 regra da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte, como permite o art. 106, I e II do CTN, que sobre o caso se opere, por analogia, os termos do artigo 736, “caput”, do decreto no. 6.759/2009, que permite seja relevada a penalidade imposta; sendo a lei quem diz; “verbis”: (...) Entrementes, havendo cominação penal específica para a infração cometida descabe aplicar outra pena (“advertência”), ainda que menos gravosa, como requerido na peça recursal, posto que a atividade de lançamento é vinculada ao direito positivado, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Demais disso, o § 15 do art. 76 da Lei nº 10.833/2003 dispõe que a sanção de advertência, não prejudica a aplicação de outras penalidades cabíveis, verbis: Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: (...) I - advertência, na hipótese de: (...) j) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas a a i; (...) § 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Portanto, na espécie não há que se falar em substituição de penas, tampouco há dúvidas quanto à penalidade que deve ser aplicada ao caso concreto. Da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade De resto, a recorrente volta a repisar os termos já postos em sede de impugnação quanto ao pleito pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, ainda com vistas à redução dos “patamares” da multa aplicada. Veja-se como trata o ponto em seu recurso (fl. 146): (...) O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, em matéria referente à multa tributária, significa, em síntese, que não se pode impor aos indivíduos obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária. Diante de todo o contesto, entende-se que as legislações que estabelecem multas, acessórias ou não, por descumprimento de obrigação tributária em patamares superiores aos limiares da razoabilidade são inconstitucionais. (...) Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Assim, no ponto, não conheço do recurso. Da conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e às arguições de inconstitucionalidade, por rejeitar as preliminares de nulidade da decisão de piso e de prescrição intercorrente, suscitadas de ofício e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3002-002.120 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722370/2014-95 (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.920344/2017-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/08/2009 COMPENSAÇÃO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a renovação de pedido de compensação de crédito (e não de débito) em caso de não apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a decisão de indeferimento.
Numero da decisão: 3401-009.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento recurso voluntário, para que a Unidade de origem, superada a preliminar, profira nova decisão, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a renovação de pedido de compensação de crédito (e não de débito) em caso de não apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a decisão de indeferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento recurso voluntário, para que a Unidade de origem, superada a preliminar, profira nova decisão, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação decorrente de pagamento supostamente a maior de COFINS apurado em agosto de 2009. 1.2. O pedido foi indeferido por meio de despacho eletrônico exarado pela DERAT São Paulo uma vez que o crédito descrito encontrava-se vinculado a débito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 03 44 /2 01 7- 89 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920344/2017-89 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que narra que apresentou DCOMP anterior com o mesmo crédito objeto deste processo, porém, ante a não retificação da DCTF, o crédito foi denegado. Após preclusão administrativa, a Recorrente retificou a DCTF e apresentou nova DCOMP com o mesmo crédito. Ademais, a Recorrente alega, em suma, erro de cálculo na apuração da COFINS, nomeadamente declarou em DCTF débito de R$ 62.026,94, no entanto, após apuração constatou que o valor a pagar era zero – fato que pretende demonstrar com a DACON, DCTF (original e retificada) e DCOMP. 1.4. A DRJ Florianópolis negou provimento à Manifestação de Inconformidade por Preclusão Administrativa, ou seja, pela impossibilidade de o mesmo crédito ser pleiteado por mais de uma vez administrativamente. “Todavia, o crédito tributário aqui discutido poderá ser objeto de pedido de restituição”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresenta irresignação em que ressalta: 1.5.1. Nulidade por não ter sido enfrentado o pedido de crédito; 1.5.2. “Não pode ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou ressarcimento já indeferido. No caso da Recorrente, trata-se de pedido de compensação de crédito indeferido em pedido de compensação anterior e não pedido de restituição ou ressarcimento”; 1.5.3. “Para ser minimamente coerente, a Receita Federal deve avaliar o presente pedido como se o crédito tivesse nascido apenas após a retificação. Caso contrário, se entender que o crédito já existia antes da formalização da retificação, não poderia ter rejeitado o primeiro pedido compensação”; 1.5.4. “O presente pedido de compensação não pleiteou a compensação de débito objeto de compensação não homologada, mas sim de crédito objeto de compensação não homologada”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente apurou indébito de COFINS em agosto de 2009 e pleiteou a compensação com tributos devidos em 27 de janeiro de 2011. A fiscalização indeferiu o pedido da Recorrente uma vez que o lastro do crédito (DARF) encontrava-se vinculado a outro débito; de outro modo, não havia a Recorrente retificado sua DCTF. Ao receber a decisão a Recorrente não interpôs o recurso cabível; aguardou o transcurso do prazo recursal, retificou a DCTF e, em sequência pleiteou novamente o crédito. 2.2. Tendo em vista o acima descrito a DRJ Florianópolis negou seguimento à Manifestação de Inconformidade da Recorrente por PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA; decisão agora combatida por esta última por entender que: a) a Lei 9.430/96 impede apenas a compensação de pedidos de restituição e ressarcimento já indeferidos (e no caso há duplicidade Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920344/2017-89 de pedidos de compensação), b) o presente pedido deve ser encarado como novo pedido de compensação, c) o direito ao crédito não foi avaliado no pedido de compensação anteriormente protocolado. 2.3. Reflexo inicial indica a correção da fundamentação da DRJ. Afinal, despacho decisório é ato administrativo e, como tal, apenas pode ser modificado nos termos da Lei de regência, leia-se ante Manifestação de Inconformidade. Ademais, o ato administrativo típico decisão em sede de processo administrativo torna-se definitivo se de primeira instância “esgotado o prazo para recurso voluntário” (art. 80 I do Decreto 7.574/2011) ou, de segunda, quando “não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição”. 2.4. E aqui nascem as dúvidas. No processo anterior a Recorrente não interpôs Recurso Voluntário, isto é, nos termos da Lei, o ato administrativo típico - decisão decorrente de processo administrativo - não se tornou definitivo, não pôs fim ao litígio. A bem da verdade o litígio no processo anterior sequer teve início, uma vez que a Recorrente não apresentou Manifestação de Inconformidade contra a decisão de indeferimento de seu crédito. Quer parecer, ainda em uma aproximação inicial, que não estamos ante verdadeira preclusão administrativa, porém em princípio de preempção. Com isto se quer dizer que, em um paralelo com o processo civil, a desistência de interposição de Manifestação de Inconformidade equivale à desistência da ação antes da citação, antes da formação da lide – algo absolutamente possível se (e somente se) não renovada a lide por três vezes, ex vi art. 486 § 3° do CPC. Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) § 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. 2.4.1. Poder-se-ia argumentar – e com alguma razão – que o artigo 17 do Decreto 70.235/72 tem por definitiva a matéria não impugnada (no que é acompanhado pelo Parágrafo Único do artigo 80 do Decreto 7.574/2011). Entretanto, aparentemente, temos nos artigos citados um fenômeno endoprocessual, equivalente à coisa julgada formal; à preclusão. 2.5. Fundamenta, ainda, a DRJ a solução do caso em tela em duas normas infralegais, a saber Parecer Normativo COSIT 2/2012 e inciso XI, § 3º, art. 41 da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012: SC COSIT 2/2012 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. IN SRF 1.300/2012 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920344/2017-89 § 1ºA compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; 2.6. Dos trechos citados temos que as normas acima buscam respaldo no inciso VI do § 3° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 74 (...) § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (...) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. 2.6.1. Como bem descrito pela Recorrente, o inciso VI acima limita à proibição de renovação ao crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, silenciando sobre a compensação. Por estranho que se apresente, trata-se de clara opção do legislador – o que se afirma ante a manutenção proibição de renovação dos pedidos de restituição ou de ressarcimento (silenciando sobre a compensação) ainda que ante alteração do inciso VI do § 3° do artigo 74 da Lei 9.430/96. 2.7. Raciocínio em tudo semelhante pode ser adotado para o inciso V do artigo 74 da Lei 9.430/96. O legislador descreveu que o débito (e não o crédito) objeto de compensação não pode ser renovado – e reiterou em seu intento de restringir ao débito (e não ao crédito) a impossibilidade de renovação do pedido de compensação, após a publicação da Lei 13.670/08. 2.8. Desta feita, em não existindo obstáculo legal à renovação do pedido de compensação antes da decisão de primeira instância administrativa, e, tendo em vista que a matéria sobre o lastro probatório do crédito não foi enfrentada pelo órgão julgador de piso (não obstante descrita em irresignação) de rigor a baixa dos autos para que este, superado o obstáculo descrito neste processo, debruce-se sobre o mérito do processo.. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para determinar a baixa para a unidade de origem para que esta, superado o óbice descrito neste processo, analise, decida e quantifique os créditos da Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920344/2017-89 Recorrente, abrindo-lhe posteriormente prazo para que esta última, em querendo, apresente Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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9094782 #
Numero do processo: 18108.000078/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 PREVIDENC1ÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO INDIRETO. Constitui salário indireto, o auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação ao presente, dos reflexos decorrentes de exonerações levadas a termo no processo em que se discutiu a exigência da obrigação principal correspondente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 PREVIDENC1ÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO INDIRETO. Constitui salário indireto, o auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação ao presente, dos reflexos decorrentes de exonerações levadas a termo no processo em que se discutiu a exigência da obrigação principal correspondente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO INDIRETO. Constitui salário indireto, o auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a aplicação ao presente, dos reflexos decorrentes de exonerações levadas a termo no processo em que se discutiu a exigência da obrigação principal correspondente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 00 78 /2 00 7- 76 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-21.779 - 11ª Turma da DRJ/SPOII, fls. 70 a 75. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O Auto de Infração - AI n° 37.011.627-5, conforme Relatório Fiscal da Infração, fls. 04, foi lavrado em virtude de o autuado ter elaborado e entregado na rede bancária Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, das competências 06.2003 a 12.2006, sem informar as importâncias referentes a salário indireto (bolsa de estudos concedidas a filhos de empregados). Esta conduta, segundo o Auditor Fiscal autuante, caracterizou infração ao art. 32 inciso IV e parágrafo 5 o da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, não tendo sido constatada a ocorrência de circunstâncias agravantes nem atenuante previstas nos art. 290 e 291 do RPS, de acordo com o Termo de Verificação de Antecedentes de Infração às fls. 18. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e Discriminativo da Multa Aplicada, fls. 05/07, foi imputada uma multa de RS 1.798.670,65 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), em obediência ao art. 284, II e art. 373 do RPS, observados os valores fixados pela Portaria MPS n° 142, de 11.04.2007. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente deste Al em 15.08.2007, fls. 01, o Autuado apresentou impugnação tempestiva em 14.09.2007, através do instrumento de fls. 23/58, alegando em síntese que: A Auditora Fiscal equivocou-se ao lavrar o presente Auto de Infração, tendo em vista que a NFLD que a originou (Debcad n° 37.011.626-7) tem vício de origem, haja vista a Lei n° 10.243 de 19.06.2001, que dispõe expressamente sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos oferecidas pelos estabelecimentos de ensino;. Toda a controvérsia está relacionada ao termo salário constante da legislação aplicada pela Auditora Fiscal; A lei já excluiu expressamente as bolsas de estudo da base de cálculo do salário de contribuição, quando dispôs que as mesmas não poderão ser consideradas salário, assim, não se trata de discutir a periodicidade, natureza, valor, origem, razão de existência das referidas bolsas de estudo, ou se as mesmas substituem despesa integrante das necessidades familiares; Se a Lei 10.243/01 já dispõe que os valores despendidos com mensalidades escolares "não serão considerados salário", como pode a fiscalização da Receita Federal considerá-la salário indireto? Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 São desnecessárias maiores elucubrações a respeito de tema tão cristalino, pois onde a lei vedou, ou dispôs de maneira direta, não é dado, seja ao particular, seja ao poder público o direito de entender diferentemente; Assim, se indevidas as contribuições, conforme fundamentado, constituindo-se estas na obrigação principal, não há falar no cumprimento da obrigação acessória, por razões óbvias. Requer, ante o exposto, o cancelamento do Auto de Infração, pois seu embasamento legal é deficiente, já que desconsiderou completamente o comando legal constante na Lei 10.243/01, que alterou o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, que aduz expressamente que as bolsas de estudos concedidas aos funcionários das Escolas mantidas pela Requerente não devem ser consideradas salário, portanto, não podem compor a base de cálculo do salário de contribuição e, se, portanto, indevida a obrigação principal, indevida, também, a obrigação acessória. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 PREVIDENC1ÁRIO. MULTA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÕES. PREVISÃO LEGAL. ROL EXAUSTIVO. Somente as verbas previstas no parágrafo 9 o do artigo 28 da Lei 8.212/91 não são consideradas salário de contribuição. Lançamento Procedente O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 78 a 108, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que, o cerne da questão é o fato de que a fiscalização considerou como salário de contribuição os valores equivalentes às bolsas de estudo concedidas pela contribuinte aos filhos dos empregados no período 01/2001 a 12/2006. Neste recurso voluntário relacionado às obrigações acessórias, a contribuinte termina por apresentar os mesmos argumentos de defesa defendidos por ocasião da apresentação do recurso apresentado perante a autuação relacionada à obrigação principal. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 Portanto, através de uma visão panorâmica do recurso, percebe-se que a contribuinte tenta demonstrar, através de entendimentos doutrinários e / ou jurisprudenciais, o caráter social para a concessão da bolsa de estudos, argumentando inclusive que o espírito das leis disciplinadoras seria o desenvolvimento da educação, conforme os preceitos fundamentais da Constituição Federal, demonstrando inclusive, que foi este o entendimento exarado pela alteração legislativa ocorrida em 2001, através da Lei 10.243/01, que alterou o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que aduz, expressamente, que as bolsas de estudos concedidas aos funcionários de escolas do tipo mantidas pela contribuinte não deveriam ser consideradas salário, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do salário de contribuição, e se indevida a obrigação principal, indevida também seria a obrigação acessória. A então decisão recorrida relacionada à obrigação principal, em rebate aos argumentos da recorrente, baseados no sentido de que a alteração legislativa trabalhista de 2001 corroboraria com o seu pleito, argumenta que não se deve interpretar, os termos remuneração e salário calcando-se, tão-somente na conotação trabalhista conferida ao vocábulo, pois a matéria em análise, seria de natureza previdenciária e tributária. Argumentou também que alguns pagamentos efetuados em razão do contrato de trabalho, mesmo tendo uma inegável dimensão social, não perdem seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei poderiam ser excluídos da incidência da exação, sob pena de se mascarar a remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reembolsos, com a consequente e já mencionada evasão de receita tributária. Portanto, ainda segundo o acórdão outrora debatido, a legislação previdenciária, ao definir salário de contribuição como a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer titulo, pretendeu abranger uma visão salarial ampla, firmando o entendimento de que qualquer beneficio concedido pela empresa ao seu empregado, quando não eventual, integra a base de cálculo da contribuição social para custeio da seguridade social. Analisando os autos do processo da obrigação principal, em especial o relatório fiscal, observa-se, conforme já mencionado, que o motivo da autuação foi a concessão de bolsa de estudos pela contribuinte a filhos de seus empregados. Segundo a fiscalização, estes pagamentos não configuram rubricas indenizatórias ou ressarcitórias e sim benefícios garantidos e convertidos em ganho habitual por se tratarem de vantagens econômicas concedidas ao trabalhador, quando este deixa de gastar com despesas escolares para seus filhos, conforme os trechos do relatório fiscal a seguir transcritos: 3. Os valores constantes da presente NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito referem-se a contribuições devidas pelos empregados à previdência social incidentes sobre os valores de bolsas de estudos concedidas pelo contribuinte aos filhos dos empregados no período 01/2001 a 12/2006. ( ... ) A concessão de bolsa de estudos a filhos de empregados não configura rubrica indenizatória ou ressarcitória e sim beneficio garantido convertido em ganho habitual por tratar-se de vantagem econômica concedida ao trabalhador, quando este deixa de gastar com despesas escolares para seus filhos. ( ... ) 7. Os valores das bolsas de estudos foram apurados com base nas folhas de pagamento e na relação fornecida pelo contribuinte onde consta a identificação do empregado, o Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 respectivo valor mensal da bolsa concedida, o salário de contribuição e o valor da contribuição retida. Diante da análise dos argumentos apresentados pela recorrente, apesar de concordar com os argumentos mesma ao suscitar o artigo 205 da nossa Constituição Federal, onde é mencionado que a educação, é direito de todos e DEVER do Estado e da família, e, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, ao analisarmos o principal argumento utilizado pela mesma, ao suscitar o artigo 458 da lei 10.243/01, percebe-se, igualmente ao entendimento da fiscalização, que a referida lei faz menção à concessão de bolsas de estudos aos empregados e não aos dependentes dos mesmos, senão, veja-se a seguir os principais dispositivos legais concernentes à matéria, levantados por ocasião deste processo: Lei 9.394/96 (g.n.): Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior. Durante o período fiscalizado, Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97(g.n.): ( ... ) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ( ... ) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ( ... ) t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Alteração de entendimento através da Lei 9.711/98, também vigente no período fiscalizado: t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; No caso, a inclusão dos dependentes ocorreu somente a partir da edição da lei 12.513/11, que disciplina (g.n.): t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; Segundo a alteração do artigo 458 da CLT, vigente à época, suscitada pela contribuinte, tem-se (g.n.): Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Portanto, conforme exposto, corroborando com o fato de que o legislador não tinha a intenção de conceder o benefício da bolsa de estudos para os dependentes, é que somente em 2011, através da publicação da Lei nª 9.513 é que previu a inclusão dos dependentes como beneficiários da bolsa de estudos para fins de exclusão da cobrança de contribuição previdenciária da empresa concessora. Ainda, para reforçar este entendimento, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, emitiu a súmula de número 149, frisando que antes da lei 12.513/11, a exclusão da contribuição para bolsa de estudos concedida a empregados era motivo de dúvida apenas para os casos em que era questionado o cabimento relacionado à educação de ensino superior, conforme a referida súmula, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 149 (g.n.): Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Portanto, igualmente ao que acontece nos argumentos apresentados por ocasião de seu recurso relacionado à obrigação principal, entendo que não assiste razão à recorrente, devendo serem mantidas a autuação e a decisão ora recorrida. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto ao entendimento doutrinário, apesar dos valorosos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE parcial provimento, para determinar a aplicação ao presente lançamento dos reflexos decorrentes do julgamento dos autos em que tramitou a autuação relacionada ao descumprimento da obrigação principal correspondente. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000078/2007-76 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901671/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/08/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/08/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 03/08/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 71 /2 01 7- 51 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901671/2017-51 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901671/2017-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901671/2017-51 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901671/2017-51 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.011396/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA FALTA DE CLAREZA. FATO GERADOR E BASE CÁLCULO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus valores, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se a base de cálculo do fato gerador da obrigação acessória não for devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2402-002.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que não reconheceu a existência de vício e o conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto que entendeu se tratar de vício material.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA FALTA DE CLAREZA. FATO GERADOR E BASE CÁLCULO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus valores, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se a base de cálculo do fato gerador da obrigação acessória não for devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos. Processo Anulado.

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INCORPORAÇÃO PLAZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  FALTA  DE  CLAREZA.  FATO  GERADOR E BASE CÁLCULO. NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  valores,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  da  obrigação acessória não  for devidamente delineada de forma clara e precisa  nos autos.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     Fl. 237DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  lançamento  por  vício  formal,  vencidos  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  que  não  reconheceu a existência de vício e o conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto que entendeu  se tratar de vício material.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.011396/2009­54  Acórdão n.º 2402­02.031  S2­C4T2  Fl. 109          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997  e  redação  da  Media  Provisória  (MP)  no  449/2008,  convertida na Lei no 11.941/2009, c/c o art. 225,  inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, contendo  informações  incorretas ou omissas, nas competências  01/2005 a 11/2008.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 08), a empresa apresentou a GFIP  com  omissão  ou  com  informação  incorreta  nas  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 09) informa que foi aplicada a  multa  no  valor  de  R$13.191,66  (treze  mil  cento  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  fundamentada no art. 32,  inciso  IV e § 5o, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada  pela Lei n° 9.528/1997, vigente à época, combinado com o art. 284, inciso II, do Regulamento  da Previdência Social (RPS), cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF n° 48/2009.  Esse Relatório Fiscal da Aplicação da Multa afirma ainda que, tendo em vista  mudanças nos dispositivos legais advindos com a Medida Provisória (MP) no 449/2009, a qual  acrescentou o art. 32­A à Lei n° 8.212/1991, dispondo sobre nova forma de aplicação da multa  objeto deste auto de infração, a auditoria obedeceu ao comando do art. 106, II, alínea “c”, do  Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe que deverá ser aplicada a multa mais benéfica  ao contribuinte.  Informa que foi efetuado o cotejamento, em cada competência, do cálculo da  multa prevista no art. 32, IV, § 5o da Lei no 8.212/1991 (antes da MP 449, Lei de Regência),  cumulada  com  a  multa  de  mora  prevista  no  art.  35,  II,  “a”,  com  a  nova  forma  de  cálculo  prevista no art. 35­A (após a MP 449, Lei de Vigência), cuja apuração demonstra na Planilha I  (fls. 10/12), concluindo que o valor citado acima é mais benéfico ao contribuinte, no período  compreendido entre as competências 10/2005 a 11/2008, e a multa anterior para a competência  07/2007.  Não  se  aplica  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  e  não  houve  atenuante.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/10/2009  (fl.01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 14/17) – acompanhada de  anexos de fls. 18/19 –, alegando, em síntese, que:  1.  em  atendimento  à  precipitada  intimação  da  auditoria  da  RFB,  apresentou tudo o que lhe foi solicitado, inclusive a comprovação da  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 GFIP da competência 07/2007, entregue no prazo determinado e com  as  informações  corretas.  Contudo,  tal  GFIP,  no  sistema  da  RFB,  constava como sem movimento;  2.  assim,  ciente  de  que  a  penalidade  em  questão  é  indevida,  o  nobre  auditor ainda optou por autuar o contribuinte, mesmo com a entrega  da GFIP retificadora que, na verdade, apenas ratificou a anteriormente  apresentada;  3.  requer seja afastada a penalidade aplicada, uma vez que não ocorreu a  infração, ou que seja o valor da mesma reduzido.  Foi comandado uma diligência  fiscal,  registrando que, a partir da edição da  MP 449/08, a multa em lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, nos casos de  falta de recolhimento, de falta de declaração, e de declaração, inexata, como no presente caso,  passou a ser regida pelo art. 44 da Lei no 9.430/1996 e a multa prevista no inciso I do citado  art. 44 é única, no importe de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, em um só lançamento,  tanto o não pagamento do tributo (obrigação principal) como a não apresentação da declaração  ou apresentação da declaração inexata (obrigação acessória), da análise dos autos constatam­se  algumas inconsistências em relação ao cálculo da multa, conforme a seguir:  1.  na  comparação  das  multas,  o  auditor  informa  que,  para  as  competências em que a multa atual restou mais benéfica, o valor dos  AI’s  67,  68  e  69  serão  desprezados,  ou  seja,  não  comporão  o  valor  total do presente auto; no entanto, só existem registros, no TEAF e no  SICOB, de 2 (dois) AI para o contribuinte em epígrafe, sendo que o  presente  auto é o único decorrente de descumprimento de obrigação  acessória;  2.  menciona ainda que, nos levantamentos: Lev Zl e Lev Z2, foi aplicada  multa de oficio; no entanto, em consulta ao Discriminativo do Débito  do  processo  AIOP  ­  DEBCAD  n°  37.208.648­9,  no  SISCOL,  não  consta  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  75%  para  nenhuma  competência  do  período  autuado.  Ressalte­se,  que,  no  presente  AI,  restou aplicada multa apenas para a competência 07/2007.  Na  Informação  Fiscal  (fl.  86),  resultado  da  diligência,  a  auditoria  fiscal  esclarece que:  1.  a  GFIP  da  competência  07/2007  foi  realmente  entregue  sem  movimento;  2.  a GFIP  retificadora da competência 07/2007 deveria  ser  apresentada  ao auditor no prazo de 05 dias úteis, para que a multa fosse atenuada,  o que não ocorreu;  3.  as contribuições relacionadas à competência 07/2007 foram pagas no  prazo previsto no AIOP DEBCAD n. 37.208.648­9, em 04/12/2009;  4.  os  levantamentos Z1 e Z2,  relacionados  às contribuições  retidas dos  segurados  empregados  e  terceiros,  respectivamente,  foram  excluídos  da  fiscalização,  tendo  em  vista  o  princípio  da  economia,  já  que  estariam relacionados a Autos de Infração de valor irrisório.  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.011396/2009­54  Acórdão n.º 2402­02.031  S2­C4T2  Fl. 110          5 Cientificado o contribuinte não se manifestou.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  03­41.196  da  5a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  92/98)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  com  a  manutenção  total  do  crédito tributário exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  101/105),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia/GO  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 107).  É o relatório.  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fls.  101  e  107).  Presentes  os  pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fl. 08), o  lançamento fiscal decorre  do  fato  de  que  a  Recorrente  apresentou  ao  Fisco  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  com  omissão  ou  com  informação  incorreta  nas  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuições  previdenciárias,  para  as  competências  01/2005 a 11/2008.  DA PRELIMINAR:  Preliminarmente, em decorrência dos princípios da autotutela administrativa  e da legalidade objetiva, verifica­se que o lançamento fiscal deverá ser declarado nulo, eis que  os elementos fáticos probatórios, que o compõem (fls. 01/107), não registram de forma clara e  precisa a base de cálculo para a apuração da multa aplicada. Ou melhor, não estão devidamente  delineadas  nos  autos  quais  foram  as  rubricas  das  contribuições  sociais  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  declaradas  nas  GFIP’s  e  que,  por  sua  vez,  influenciou  no  valor  da  multa  aplicada.  No caso  sub examine,  o valor da multa aplicada  corresponde a 100% (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  previdenciária  não  declarada  em  GFIP,  limitada, por competência, aos valores previstos no § 4o do art. 32 da Lei no 8.212/1991, em  função do número total de segurados do sujeito passivo.  Os motivos do  lançamento  fiscal  ora analisado  estão descritos no Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  08/09),  registrando  que:  “(...)  esta  auditoria  constatou  que  o  contribuinte  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  omitiu  e/ou  informou  incorretamente  nas  GFIP apresentadas durante o período fiscalizado (01/2005 a 11/2008), conforme planilhas em  anexo  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  bases  de  cálculos  e  valores  devidos  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador do FGTS (...)” (fl. 08).  Esse  valor  da  multa  decorrente  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas em GFIP’s, delineado de forma genérica, sem estabelecer as rubricas pertinentes  dos  valores  que  não  foram  declarados,  gera  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da  materialidade  das  contribuições  previdenciárias  que  não  foram declaradas em GFIP’s. A auditoria fiscal não deverá se basear em proposições abstratas  para  realizar  o  lançamento  fiscal,  mas  resultar  de  fatos  concretos  encontrados  durante  a  auditoria  fiscal,  especificando  as  contribuições  previdenciárias  não  declaradas.  A  mera  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.011396/2009­54  Acórdão n.º 2402­02.031  S2­C4T2  Fl. 111          7 repetição  das  palavras  da  lei  no  Relatório  Fiscal  não  caracteriza  fundamentação  nem  os  motivos que ensejaram a aplicação da multa ora analisada.  Percebe­se,  então,  que  a  auditoria  fiscal  não  demonstrou  quais  seriam  as  rubricas das contribuições sociais previdenciárias que foram utilizadas para a apuração do valor  da multa aplicada. Ao contrário, em outra oportunidade de manifestação da auditoria fiscal nos  autos,  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fl.  86),  ela  registrou,  em  síntese,  que:  (i)  as  contribuições  relacionadas  à  competência  07/2007  foram  pagas  no  prazo  previsto  no AIOP  DEBCAD n.  37.208.648­9,  em  04/12/2009;e  (ii)  os  levantamentos Z1  e Z2,  relacionados  às  contribuições retidas dos segurados empregados e terceiros, respectivamente, foram excluídos  da fiscalização, tendo em vista o princípio da economia, já que estariam relacionados a Autos  de Infração de valor irrisório.  Assim,  a  mera  conjectura  de  que  a  Recorrente  “(...)  omitiu  e/ou  informou  incorretamente  nas  GFIP  (...),  conforme  planilhas  em  anexo  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  bases  de  cálculos  e  valores  devidos  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS (...) (Relatório Fiscal, fl.  08)”,  sem  em  nenhum  momento  demonstrar  quais  seriam  as  rubricas  das  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP’s,  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito passivo.  Cumpre esclarecer que as planilhas em anexo, conforme registro no Relatório  Fiscal, registram apenas os valores absolutos das contribuições previdenciárias não declaradas  em GFIP’s e não designam quais seriam as rubricas omitidas ou não informadas ao Fisco. Em  outras palavras, a auditoria fiscal não demonstrou, de forma específica, o fato imponível (fato  jurígeno,  material)  das  contribuições  não  declaradas  (hipóteses  de  incidência  das  contribuições),  nem  especificou  a  categoria  de  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social (RGPS) que originaram as contribuições previdenciárias não declaradas em  GFIP, sendo que estas foram registradas nas planilhas em valores exclusivamente numéricos.  É  sabido que as hipóteses do  fato  imponível da  contribuição previdenciária  poderão decorrer de remuneração paga ou creditada aos segurados empregados, trabalhadores  avulsos, contribuintes individuais, bem como das receitas de comercialização da produção rural  e de concursos de prognósticos, dentre outras. Tais hipóteses ficaram delineadas nos autos de  forma  genérica,  abstrata,  e  não  de  forma  específica,  eis  que  a  auditoria  fiscal  registrou  que  omitiu e/ou  informou  incorretamente nas GFIP’s dados  relacionados a  fatos geradores, bases  de cálculos e valores devidos de contribuições previdenciárias.  Além disso, os autos não demonstram qual seria a natureza da contribuição  previdenciária não declarada em GFIP: parcela patronal ou parcela dos segurados obrigatórios  do RGPS?  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos da lavratura da exigência tributária.  Lei no 8.212/1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento. (g.n.)  Isso está em consonância com o art. 50 da Lei no 9.784/1999, que estabelece  a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem como §1o do mesmo artigo  que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei no 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito  do processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Portanto, a discriminação clara e precisa do fato gerador, incluindo sua base  de cálculo, é requisito que deve, por determinação legal, constar da lavratura da autuação.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada à Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes no procedimento fiscal  realizado pela auditoria fiscal.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  valor  da  multa  aplicada  no  presente  lançamento  fiscal  –  apesar de  conter o valor numérico das  contribuições previdenciárias não  declaradas  em  GFIP’s  –  não  especificou  quais  seriam  as  rubricas  não  declaradas  nesse  documento (GFIP’s), bem como não demonstrou qual seria a parcela, segurados ou patronal.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa de seu fato gerador.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.011396/2009­54  Acórdão n.º 2402­02.031  S2­C4T2  Fl. 112          9 Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o  mesmo  de  natureza  formal,  pois  a  auditoria  fiscal  delineou  uma  base  de  cálculo  para  aplicação  da  multa  de  forma  genérica,  obscura, e não demonstrou a realidade fática do lançamento fiscal.  Há  de  se  perceber  que  o  vício  ora  evidenciado,  que  é  a  realidade  fática  estabelecida de forma genérica e insuficiente, decorre de cerceamento do direito de defesa do  sujeito passivo e não decorre do conteúdo do lançamento fiscal. Com isso, o vício caracteriza­ se no seu aspecto formal e não material do lançamento fiscal.  Tal vício formal está nitidamente constatado no momento em que a auditoria  fiscal  delineou no Relatório Fiscal um motivo  fático de  forma  inadequada  e  genérica  com o  pressuposto  de direito,  caracterizando uma motivação  insuficiente.  Isso  está  em  consonância  com o estabelecido pelo art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (g.n.)  Em respeito ao art. 59, § 2º, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita  Federal  do  Brasil  deve  verificar  a  ocorrência  ou  não  da  infração  à  legislação,  que  não  foi  comprovada na presente autuação, e tomar as devidas providências.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Nesse  sentido  dispõe  o  art.  173,  II,  do CTN que  o  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir novamente o crédito  tributário extingue­se após 5 anos, contados da data em  ocorrer o  trânsito  em  julgado a decisão que houver anulado, por vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Código Tributário Nacional (CTN), Lei no 5.172/1966:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 (...)  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO,  para anular o lançamento fiscal por vício formal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 246DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13005.724017/2018-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL CONTRADITÓRIO COM OS FUNDAMENTOS DA CAUSA DE EXCLUSÃO. VÍCIO INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE É nulo o ato administrativo de exclusão que motiva a exclusão do simples nacional em evidente confronto com o relatório/despacho que o fundamentou. No caso, empresa que foi excluída sob a alegação de ter sido constituído por interposta pessoa, mas que na verdade iniciou suas atividades décadas antes da criação das alegadas pessoas jurídicas interpostas. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. Não constatado o comando único das empresas e nem a repartição de tarefas e de receitas, não há que se falar em formação de grupo econômico de fato. O simples vínculo e cooperação entre familiares não implica necessariamente qualquer relação de dependência ou vinculação entre pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1002-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Rafael Zedral
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INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL CONTRADITÓRIO COM OS FUNDAMENTOS DA CAUSA DE EXCLUSÃO. VÍCIO INSANÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE É nulo o ato administrativo de exclusão que motiva a exclusão do simples nacional em evidente confronto com o relatório/despacho que o fundamentou. No caso, empresa que foi excluída sob a alegação de ter sido constituído por interposta pessoa, mas que na verdade iniciou suas atividades décadas antes da criação das alegadas pessoas jurídicas interpostas. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. Não constatado o comando único das empresas e nem a repartição de tarefas e de receitas, não há que se falar em formação de grupo econômico de fato. O simples vínculo e cooperação entre familiares não implica necessariamente qualquer relação de dependência ou vinculação entre pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 40 17 /2 01 8- 95 Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 Trata-se de analisar Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que confirmou a exclusão da recorrente do Simples Nacional. A exclusão foi formalizada mediante Ato declaratório de e-fls. 663 de 19 de Setembro de 2018 e tem como fundamento os fatos relatados no DESPACHO DECISÓRIO SEFIS/DRF/NHO, de 19 de dezembro de 2018 juntado a partir da e-fls. 635. A unidade de origem iniciou procedimento fiscal para apurar a regularidade fiscal da recorrente. Ao final dos trabalhos, constatou-se que a recorrente “se utiliza de interpostas pessoas, com o fito de desmembrar seu faturamento e consequentemente manter sua permanência no Sistema Simplificado de Apuração de Tributos Simples Nacional”. Entendeu que as pessoas jurídicas C & Z GESTÃO ORGANIZACIONAL e SICAZE SERVIÇOS COMPLEMENTARES haviam sido criadas apenas para receber receitas “quando a FISCALIZADA ultrapassasse o limite legal de permanência no SIMPLES NACIONAL” : “Na análise dos arquivos magnéticos entregues, informações/documentos apresentados, pesquisas nos sistemas internos da RFB/INSS, visitas aos locais de domicílios fiscais das empresas foram detectadas empresas constituídas por "Interpostas Pessoas", utilizadas com a finalidade, dentre outras, de supressão irregular da contribuição previdenciária patronal e outras Entidades e Fundos. Em resumo, constatou-se que a EZA se constituiu em várias unidades, algumas optantes do Simples Nacional, para simular situação a fim de se beneficiar de tratamento tributário diferenciado, segmentando suas atividades com a utilização de interpostas pessoas na figura de sócios dessas empresas. Essa alegada simulação teria o propósito principal de evadir as contribuições previdenciárias patronais e de outras Entidades e Fundos, denominados de terceiros, pois fragmentando seu faturamento permaneceria com toda a sua mão de obra no Simples Nacional e também proporcionaria para si e para as interpostas, um enquadramento em alíquotas menores deste mesmo sistema.” Grifo nosso. O procedimento de fiscalização envolveu não só a recorrente mas também as empresas C&Z Gestão Organizacional, Sicaze Serviços Complementares, ESA Participações e Cassius Zenon da Silva & Cia Ltda. Entendeu a Fiscalização que as empresas C & Z GESTÃO ORGANIZACIONAL e SICAZE SERVIÇOS COMPLEMENTARES serviriam tão somente para receber RECEITAS, quando a recorrente (EZA) ultrapassasse o limite legal de permanência no SIMPLES NACIONAL. A tabela de e-fls. 637/638 demonstra a evolução do faturamento das empresas EZA (recorrente), C&Z, SICAZE e CASSIUS entre 2012 e 2018. Comparou-se a relação entre a receita bruta (RB) e a média de funcionários entre as empresas, concluindo a fiscalização que “Confrontando valores RB das empresas e a média de segurados, FISCALIZADA E INTERPOSTA, anos 2014 a 2015, percebe-se que as empresas C & Z e SICAZE em comparação com a EZA, necessitariam também, se não de mão de obra própria, pelo menos de serviços de terceiros para obtenção de suas receitas”. Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 Prossegue a Fiscalização: “Como não encontramos nenhuma prestação de serviços de terceiros, entendemos que aquelas empresas se utilizam da estrutura física e operacional da FISCALIZADA, inclusive para executarem os seus compromissos administrativos e fiscais, como por exemplo: Folhas de pagamento, GFIP, Escrituração Fiscal e Tributária, Contratos, Pagamentos e Recebimentos. Nos itens posteriores demonstraremos isto com maior objetividade, inclusive com exemplos de casos específicos, onde a EZA é identificada, seja através de documentos e/ou empregados”. No título "Sócios e Administradores" (e-fls. 656), a fiscalização apresenta quadro relativo à composição societária de cada empresa envolvida, com os respectivos períodos de atuação dos sócios. Verificou-se que as empresas, no período fiscalizado, eram compostas e comandadas por empregados e por familiares: • Parentes: Carlos Zenon Koch da Silva (Pai), Sirlei Maria da Silva (Mãe) e Cassius Zenon da Silva (Filho). • Empregados da empresa EZA Contabilidade e sócios da C&Z: Gerson Claudio de Carvalho (03/2012 a 03/2016 e 07/2016 a 01/2017 - escriturário), Elisane Leite Esteves (02/2008 a 01/2017 - economista/contadores e afins) Michele Joceli Wolek (06/2007 a 01/2017 - gerente de RH/contadores e afins), Daniela Clemente da Silva (10/2006 a 01/2017 - contadores e afins). Pesquisando pelo CPF e nome do Sr. Cassius Zenon da Silva encontrou-se, além das empresas já citadas, outra empresa onde ele participa como sócio administrador: Cassius Zenon da Silva Eireli (24.234.261/0001-34, abertura 23/02/2016, fone (51) 3635-1365, atividade: CNAE: 6920-6-01 Atividades de contabilidade). Em 29/08/2018, tornou-se "Ltda", com a entrada do sócio Alexandre Luis Flach, formando-se a Cassius Zenon da Silva & Cia Ltda (24.234.261/0001-34), fone (51) 3635-1365, atividade: CNAE: 6920-6-01 Atividades de contabilidade. O Sr. Alexandre Luis Flach é sócio administrador da EZA Contabilidade, juntamente com o Sr. Zenon, pai de Cassius e foi sócio administrador da C&Z Organizacional até a data de 14/04/2014. Verificaram também, ainda no início dos trabalhos de fiscalização, que as intimações lavradas para as diversas pessoas jurídicas acima citadas foram frequentemente funcionários de outra pessoa jurídica, sediada no mesmo endereço. Cito alguns exemplos do relatório fiscal: “SICAZE SERVIÇOS COMPLEMENTARES - TIPF de 28/03/2017 – Enviado por AR e recebido por DIOGO LAUX em 17/04/2017. Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 - TIF 01 de 04/10/2017 - Enviado por AR e recebido por PAULA SOARES em 16/10/2017. PAULA DALSAN SOARES – Empregada EZA – Escriturária DIOGO LAUX – Empregado EZA - Escriturário C & Z GESTÃO ORGANIZACIONAL. “Quando da entrega do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF N° 10.1.07.00- 2017-00226-5 a empresa C & Z, estivemos no endereço da R Dr. Timóteo 63 e encontramos no local a empresa - ZENON & BECKER ADVOGADOS ASSOCIADOS – ORGAFISCO CNPJ N° 87810.032/0001-30, abertura 26/11/1981, Atividade: Serviços Advocatícios” Verificaram também que a GFIPWEB das pessoas jurídicas envolvidas foram transmitidas declaram dados de contato os funcionários da EZA. A mesma vinculação foi encontrada em notas fiscais da SICAZE, onde dados de email e contato pertencem à EZA. Exemplo:  NF 248 de 05/11/2015  SICAZE SERVIÇOS COMPLEMENTARES LTDA CPF/CNPJ 20.845.181/000164  Nome Fantasia SICAZE SERVIÇOS COMPLEMENTARES LTDA  Endereço RUA PINHEIRO MACHADO, 534, SALA 02 Bairro CENTRO CEP 95760000 SÃO SEBASTIAO DO CAI RS BRASIL  Inscrição Municipal 20274003  Email diogo@ezacontabilidade.com.br (EMPREGADO DA EZA)  Telefone 513635136  Discriminação do Serviço 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa Ainda neste tópico, argumenta a Fiscalização que as empresas interpostas não possuíam estrutura de pessoal para realizar suas atividades e justificar o faturamento registrado. No tópico 3.7 afirma que apenas a recorrente (EZA) é que possui site de internet relevante. As demais empresas possuem sites menores e informam sempre dados de contato relacionados à EZA. Sobre o domicílio fiscal das empresas, verificou que EZA CONTABILIDADE (MATRIZ), SICAZE e ESA PARTICIPAÇÕES LTDA estão no mesmo endereço, em SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, Rua Pinheiro Machado 534 Centro. Relata a autoridade fiscal: Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital mailto:diogo@ezacontabilidade.com.br Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 “Encontramos um único prédio, tipo residência, onde a entrada principal apresenta o n° 534 – EZA e uma porta lateral com os N° 528 e 530, sendo que, no interior, é todo interligado, possuindo na entrada principal a recepção e secretária para atendimento. Nos identificamos, eu e o colega Auditor Fiscal Henry Lanfredi, solicitando uma entrevista com o Sr. ZENON pai ou outra pessoa responsável pela empresa. Fomos levados a uma sala de reuniões, onde fomos atendidos pelo Sr. CASSIUS ZENON filho, que nos mostrou e explicou como funcionavam às empresas e que todas tinham total independência, em sentido pleno. Apesar de todas explicações fornecidas, da disponibilidade das empresas, através dos seus representantes legais, com entrega de todos os elementos solicitados, entendemos que a FISCALIZADA e às demais diligenciadas, compõem uma única estrutura empresarial, misturando indevidamente suas atividades administrativa e operacional”. C&Z ORGANIZACIONAL LTDA estaria registrada num endereço que, em verdade, seria apenas para “formalizar perante o FISCO, um domicílio fiscal, sem qualquer alocação de papel ou atendimento”. No tópico 3.9, o relatório observa que as empresas “atuam e desenvolvem suas atividades em áreas correlatas e muitas vezes as mesmas (exemplos citados), sendo que, “Serviços de contabilidade”, caso da EZA, é bastante abrangente, englobando aqueles demais serviços (SICAZE e C & Z)”. Apresenta exemplos de contratos firmados pelas empresa SICAZE para concluir que esta não possui empregados para a execução destes serviços. Analisando-se a escrituração contábil das empresas, anos de 2014 e 2015, foi verificada a inexistência de despesas inerentes a sua atividade empresarial, como: energia elétrica, água/esgoto, telefone, manutenção de instalações, manutenção e conservação de prédios, higiene e limpeza, escrita fiscal e contábil, confecção de declarações, como PGDASD e GFIP, gastos com informática e processamento de dados, equipamentos, softwares e outras. Estas despesas, no entanto, encontram-se na escrituração da EZA na sua integralidade, conforme planilha demonstrativa que junta aos autos, cujos valores foram extraídos da escrituração das empresas, fiscalizada e interpostas. Conclui o relatório afirmando que “é flagrante a inexistência de separação entre as empresas, FISCALIZADA – EZA e as Interpostas – C & Z e SICAZE, como unidades econômicas e empresariais, ficando evidente a existência de uma como mero órgão da outra “ . “Em decorrência dos fatos apurados, é aplicável o artigo 29, inciso IV, parágrafos 1 o . e 2 o ., da Lei Complementar n° 123, pela constituição de empresa por interpostas pessoas com utilização de artifício ou ardil que induza a Fiscalização em erro, com o fim de reduzir tributo. Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 Em consequência, a empresa é excluída de ofício do Simples Nacional com efeitos a partir do mês de janeiro de 2014, e com impedimento de nova opção nos 10 (dez) anos-calendários seguintes”. Vide e-fls. 662 Em seguida foi editado do Ato Declara declaratório nº 27/2018 (e-fls. 663) de 19 de Setembro de 2018, excluindo a recorrente Eza Contabilidade Eireli nos termos do artigo 29, inciso V da LC 123/2006, que tem a seguinte redação: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar”; Observe-se que o trecho do despacho antes transcrito faz referência ao inciso IV do artigo 29 da LC 123/2006, enquanto que o ADE de exclusão menciona o inciso V do mesmo artigo. Tal fato foi contestado pela recorrente nos seus recursos. O contribuinte foi devidamente intimado quanto ao ato de exclusão, apresentando, juntamente com os demais sujeitos passivos envolvidos, de forma conjunta, seu instrumento de manifestação de inconformidade às fls. 671/746, no qual afirma, em síntese, que foi fundada e iniciou suas atividades em outubro de 1992. Afirma que exerce o ofício de contabilidade clássica, enquanto que as outras empresas, como a SICAZE) presta “serviços de análises e projeções financeiras das atividades de empresas, participação em projetos de valuation, composição de escrow account, contingências etc, em processos de fusões e aquisições, e outros serviços de ordem mais financeira que não requeriam (e até hoje não requerem) habilitação técnica para serem prestados (como contabilidade e advocacia, por exemplo”). Alega que a análise das notas fiscais das demais empresa demonstra que não há compartilhamento de clientes. Afirma que a capacidade operacional das demais empresa (C&Z e SICAZE) é garantida pelo histórico profissional dos seus sócios. Sobre a alegada intenção de constituir as empresas para manter a EZA nos limites de faturamento do Simples, argumenta: “Prevalecendo a ideia fiscal de que as empresas C&Z Gestão Organizacional Ltda e Sicaze foram constituídas com o propósito de articuladamente a artificialmente manter a EZA Contabilidade no regime do Simples Nacional, por que motivos se estruturariam duas novas sociedades, se os seus faturamentos somados em 2014 não ultrapassaram R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), longe do limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) que somente uma delas, se constituída para tal fim, poderia atingir? Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 Evidente que a constituição das sociedades seguiu o mais estrito alinhamento ao cumprimento de seus propósitos negociais individuais de seus respectivos sócios e não o propósito de "absorver" receita da EZA Contabilidade, tarefa que poderia ser realizada com a constituição somente de uma empresa. Na sequência do relatório fiscal, ainda no item "3.1 EVOLUÇÃO DE FATURAMENTO", a fiscalização apresenta um quadro/tabela demonstrando as receitas das empresas que menciona (EZA Contabilidade, C&Z, Sicaze e Cassius Zenon da Silva Eireli) na tentativa de demonstrar o que chama de clara "intenção da FISCALIZADA" de permanecer no Simples. Há de se ressaltar que somar faturamentos produz o resultado de uma operação matemática que poderá atingir valores que superem os limites individuais de enquadramento do Simples. Sem dúvida. A questão aqui é estabelecer se há a mínima base de fundamentos que autorize a fiscalização a entender se tratar tudo de uma única operação, o que, até o momento, não nos parece ser aceitável”. A recorrente (EZA) alega que em função da linha tradicional de sua atividade possui um faturamento mais estável ao longo do tempo, o que não se verifica nas outras empresas (C&Z e SICAZE). Diz que a constituição das empresas obedeceu ao intento empreendedor dos sócios que vislumbraram as oportunidades do mercado em cada caso. Ainda sobre as diferenças entre as atividades das empresas, argumenta: “...as empresas prestam serviços diferenciados. A maioria absoluta dos funcionários da EZA Contabilidade não reúnem conhecimento técnico suficiente para prestar os serviços executados pela C&Z. Os serviços prestados pela Sicaze, então, nem se fala. Participar de processos de fusões e aquisições (muitas vezes participando de eventos com o emprego de língua estrangeira), tratar com grandes empresas de auditorias, discutir avaliações contraditórias com as Fazendas Estaduais discutindo a valoração econômica de empresas para fins de tributação do ITCD, são tarefas fora do alcance do corpo de colaboradores da EZA Contabilidade. Sobre a localização físicas das empresa, afirma que a recorrente firmou contrato e aluguel com a proprietária do imóvel (a ESA Participações Ltda) em 2011. Diz que presta serviços contábeis às outras empresas (C&Z e SICAZE) em função de compromissos pessoais entre Cassius Zenon da Silva e seu pai (controlador da EZA Contabilidade), que lhe apoiou na sua empreitada . Ademais, a recorrente presta serviços contáveis à outras empresas, não citadas pelo Fisco e também para instituição sem fins lucrativos. Não vê problemas no fato de que funcionários da EZA tenham recebido intimações em nome da SICAZE ou C&Z pois estas empresas tem pouca estrutura operacional. Também acha irrelevante que nas notas fiscais e declarações da C&Z e Sicaze haja indicação de email da EZA, pois é esta empresa a responsável pelo cumprimento das obrigações fiscais e contábeis. Junta à presente defesa Cartões de CNPJ de outras empresas clientes da EZA Contabilidade onde se verifica a indicação de conta de email vinculada à EZA Contabilidade no cadastro das empresas. Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 Sobre os objetos sociais e códigos CNAE, declara que: “Atualmente, ao instaurar os procedimentos de abertura de uma empresa, somos obrigados a buscar enquadramento das atividades que serão exercidas dentro de uma lista de códigos fixos e pré-estabelecidos do CNAE. Não existe maiores flexibilidades em classificar as atividades e serviços das empresas. Daí ser comum que empresas possuam em determinado momento, classificações idênticas em seus CNAE's. No presente caso, prova cabal de que a possível identidade de CNAE's entre as empresas não revela qualquer motivação de estruturação de planejamento tributário, pode ser assim evidenciado: A EZA Contabilidade é a única empresa que possui em seu código de atividade a descrição de serviços de contabilidade, afinal, somente ela exerce tal atividade. Se a tese fiscal prevalecesse, provavelmente as demais empresas também possuiriam o mesmo ramo de atividade”. Ao final, reforça a tese de independência entre as empresas aqui citadas, afirmando que os seus sócios possuem capacidade e experiência profissionais suficientes para não serem enquadrados como laranjas em esquemas de ocultação de reais proprietários das sociedades. Em sessão de 16 de julho de 2019 (e-fls. 1406) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO. MERA IRREGULARIDADE QUANDO A DESCRIÇÃO DOS FATOS SUBJACENTES SÃO SUFICIENTES E PERTINENTES À EXCLUSÃO IMPLEMENTADA, NÃO EVIDENCIANDO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Configura mera irregularidade, sanável por ocasião do julgamento administrativo, a indicação errada do fundamento legal da causa de exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional, desde que evidenciado que a descrição dos fatos subjacentes à exclusão é clara, precisa, correta e pertinente à exclusão que se opera, tendo o contribuinte exercido em sua plenitude o contraditório e a ampla defesa. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. Constitui causa de exclusão do contribuinte junto ao Simples Nacional a verificação da interposição de pessoa jurídica em relação ao optante. Configura-se a interposição de pessoa jurídica, causa de exclusão do Simples Nacional, pelo fato do contribuinte adotar pessoas jurídicas formalmente independentes, para com elas segregar, cumulativamente, a prestação dos serviços e a receita bruta anual, de Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 forma a manter o limite previsto para o referido regime. Hipótese na qual configura-se um profundo e estreito inter-relacionamento entre a empresa optante, ora excluída, e as demais, a partir da constatação da identidade e similitude de objetivos sociais, atuação conjunta na prestação de serviço, identidade e proximidade de endereços, comunhão de sócios de direito e de fato, e ausência de um efetivo regime de repartição de despesas operacionais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em litígio Ciente da decisão de primeira instância em 01/08/2019 (e-fls. 1.461), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 02/09/2021 (e-fls. 1.463), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, repisa os mesmos argumentos já apresentados perante a DRJ, inclusive transcrevendo o texto da manifestação de inconformidade. Após transcrever literalmente o teor da sua manifestação de inconformidade, a recorrente passa a contrapor os fundamentos do Acórdão recorrido, a partir da e-fls. 1.518 (tópico – DO CONTRAPONTO AOS ARGUMENTOS PROFERIDOS NO ACÓRDÃO ORA ATACADO PELO RECURSO VOLUNTÁRIO). Afirma que as empresas não tem muitas opções para indicar o código CNAE, o que não indica assim qualquer similitude nas atividades da C&Z e SICAZE. Sobre a atuação do Sr. Alexandre Luis Flach, afirma que houve uma acordo no momento de sua retirada da sociedade C&Z , para prestar suporte técnico por cinco anos. Que é natural que o mesmo usasse o email da EZA , pois “ estranho seria ele usar e-mail corporativo da C&Z quando ele não mais era sócio.” Reafirma que “única empresa da qual Cassius e Sirlei não são sócios é, exatamente, a excluída EZA Contabilidade, na qual foi juntada prova na defesa que ela paga aluguel para a ESA PARTICIPAÇÕES”. Sobre o fato demonstrado no Acórdão, de que o Sr. Alexandre Luis Flach teria realizado operações na conta corrente da C&Z gestão organizacional (e-fls. 1450), afirma que até hoje “se continua usando a mesma senha de acesso, uma vez que não é usual que a cada alteração societária ou troca de funcionário do setor financeiro, se faça imediatamente a mudança do usuário no cadastro do banco”. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito”. É o relatório. Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntário deve ser julgado procedente. Inicialmente, vejo que há uma questão posta pela recorrente desde o início, mas que não recebeu o adequado tratamento pela DRJ. Trata-se do fato de que no Ato declaratório Executivo de exclusão consta referência ao inciso V do artigo 29 da LC 123/2006, enquanto que no despacho decisório que o fundamentou há expressa menção ao inciso IV deste mesmo artigo. Estes inciso tem a seguinte redação: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar”; Este erro de digitação não provoca qualquer nulidade do ADE, pois as peças de defesa demonstram claramente que a recorrente compreendeu com perfeição o motivo que levou à exclusão do Simples Nacional. Seus argumentos abordam e contestam plenamente os fundamentos da exclusão. Não há dúvidas de que a recorrente sabe exatamente porque foi excluída do Simples Nacional. E por não haver prejuízo, não há nulidade. Pelo menos não neste aspecto do problema. No entanto, vejo que a questão não está se o inciso correto deveria ser o IV ou V do artigo 29, pois sabemos que sua exclusão ocorreu de fato com base no inciso IV e o ADE apenas possui um erro de digitação. O problema está exatamente em fundamentar a exclusão neste inciso IV, que prevê a exclusão quando a empresa, no caso a EZA Contabilidade, ter sido constituída “por interpostas pessoas”. Melhor explicando: mesmo admitindo o óbvio erro de digitação do ADE, não há como encontrar razoabilidade em considerar que a EZA Contabilidade possa ter sido constituída Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 por interpostas pessoas, posto que foi constituída no início dos anos 1990, enquanto que as demais empresas (SICASE, C&Z, e CASSIUS) não mais recentes. Logo, a pecha de ter sido constituída por interpostas pessoas não poderia se aplicar à recorrente, obviamente. O que a Fiscalização tentou demonstrar é que as empresas C & Z, SICAZE, ESA PARTICIPAÇÕES, CASSIUS ZENON DA SILVA & CIA LTDA é que teriam sido constituídas por interpostas pessoas, “com a finalidade, dentre outras, de supressão irregular da contribuição previdenciária patronal e outras Entidades e Fundos ”. Mas neste caso, seguindo o entendimento do Fisco, são estas empresas que deveriam ter sido excluídas do Simples Nacional por ter sido supostamente constituídas por interpostas pessoas. Ocorre que não consta no sistema e-processo qualquer processo de exclusão do simples das referidas empresas. A C & Z GESTÃO ORGANIZACIONAL LTDA consta como optante do Simples no portal Simples Nacional e sem ocorrências de exclusão. A SICAZE SERVICOS COMPLEMENTARES LTDA foi excluída por comunicação obrigatória da própria empresa em 31/08/2021. A ESA PARTICIPACOES LTDA não está no Simples Nacional desde 2009. A CASSIUS ZENON DA SILVA EIRELI (CNPJ 24.234.261/0001-34), agora KEEP GESTAO CONTABIL LTDA, está no Simples desde 23/02/2016. Não há explicações do porque estas empresas não foram excluídas do simples, considerando as conclusões da Fiscalização. Entendo que se o trabalho da Fiscalização guardasse coerência com as suas conclusões, as empresas acima deveriam ter sido excluídas do Simples Nacional por terem alegadamente sido constituídas por interpostas pessoas, enquanto que a recorrente EZA CONTABILIDADE deveria ter sido excluída pela falta de comunicação de exclusão obrigatória (inciso I do artigo 29) por ter ultrapassado o limite de receita bruta do artigo 3º da LC 123/2006, desconsiderando-se a personalidade jurídica da C&Z, SICAZE, ESA E CASSIUS ZENON (KEEP GESTÃO) por formação de grupo econômico de fato. Tudo isto se considerarmos corretas as conclusões da Fiscalização. Portanto, a decisão de exclusão (ADE) não guarda coerência com toda a fundamentação do despacho decisório, havendo claro prejuízo à defesa da recorrente. Entendo que é este o vício que macula o Ato declaratório de executivo de exclusão, e não a simples omissão de um numeral romano no texto do ADE. No entanto, ainda que se considere superada esta nulidade do ADE, não identifico nos autos qualquer prova de formação de grupo econômico de fato. Como bem observou a recorrente, não é razoável que duas empresas tenham sido constituídas anos antes com o único objetivo de impedir a exclusão da recorrente do Simples em função de previsão premonitória de que o faturamento bruto da EZA seria posteriormente Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 ultrapassado, ainda mais se considerarmos que se fosse este o caso, apenas uma empresa interposta atingiria o objetivo. Os fatos relatados pela Fiscalização não demonstram confusão gerencial ou patrimonial. O confronto da receita bruta com a quantidade de funcionários pouco ou nada diz sobre as empresas. Se uma realiza serviços de maior valor agregado não necessitará de muitos funcionários, ao contrário de outra que faz serviço mais conservador, como no caso da recorrente, que é mais intensivo de mão-de-obra. E ainda que fizessem o mesmo trabalho, poderiam ter processos internos diferentes, implicando uso desigual de recursos humanos. O recebimento de termos de fiscalização por outra empresa apenas demonstra que as pessoas jurídicas estão sediadas (ou pelo menos algumas filiais) no mesmo endereço, o que se justifica pelo grau de parentesco dos sócios. Os laços de afinidade familiar dos sócios não prejudica a autonomia das empresas. Mais do que isso, é fato da vida que os filhos recebem ajuda dos pais, o que independe até do avanço da idade dos filhos. A relação parental não pode ser ignorada. Assim, é razoável que a EZA faça os serviços de contabilidade das demais empresas, como é até razoável que o próprio aluguel pago à ESA participações esteja bem abaixo do praticado no mercado. Pelo que consta nos autos, verifico que o senhor Cassius Zenon saiu da empresa do pai e fundou suas próprias. Pela pouca necessidade de estrutura, utilizou as instalações de propriedade da família. Não há provas de que a EZA detinha o comando das demais empresas, e que dividia as tarefas e comandava a repartição de clientes e de receitas, requisitos mínimos para demonstração de grupo econômico de fato. Fl. 1548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.272 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.724017/2018-95 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 1549DF CARF MF Documento nato-digital

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9090138 #
Numero do processo: 13896.901675/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 13/03/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 13/03/2015 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 75 /2 01 7- 39 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901675/2017-39 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901675/2017-39 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901675/2017-39 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.263 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901675/2017-39 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003207/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DESCONSIDERAÇÃO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Nos casos em que a contribuinte, regularmente intimada, não comprove mediante documentos hábeis que efetivamente ocorreram os fatos contábeis, é licito à fiscalização desconsiderar os correspondentes lançamentos contábeis. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão no registro de receitas - ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção - a ocorrência da hipótese de saldo credor de caixa. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, cabendo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma prevista em lei.
Numero da decisão: 1201-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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E COM. DE MÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DESCONSIDERAÇÃO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Nos casos em que a contribuinte, regularmente intimada, não comprove mediante documentos hábeis que efetivamente ocorreram os fatos contábeis, é licito à fiscalização desconsiderar os correspondentes lançamentos contábeis. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão no registro de receitas - ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção - a ocorrência da hipótese de saldo credor de caixa. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, cabendo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 07 /2 00 6- 46 Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003207/2006-46 Relatório Trata-se de recurso voluntário fls. 909/926, contra acórdão da DRJ, fl.873/900, que julgou procedente em parte a impugnação administrativa, fls. 803/817, em virtude de autuação, fl.764, decorrente de procedimento de fiscalização que apurou omissão de receitas fundada em saldo credor de caixa. Para síntese dos fatos, tomo a liberdade de reproduzir o relatório do acórdão recorrido: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fl.755 a 764) o qual lhe exige a importância de R$ 417.911,26, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, correspondente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2002, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora à época do pagamento. Em decorrência deste lançamento, foram ainda lavrados os Autos de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls.765 a 768), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.769 a 772), e de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (fls.773 a 776), nas importâncias de R$ 10.114,81, R$ 46.731,34 e de R$ 150.448,02, respectivamente, acrescidas da multa de oficio de 75% e de juros de mora à época do pagamento. O total do crédito tributário exigido é de R$ 1.493.634,62. DA AÇÃO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO Item 001 — OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, infração materializada na forma das circunstâncias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal lavrado no encerramento dos trabalhos, subitem "2.4 — omissão de receita — Saldo Credor de Caixa", ato que passa a integrar os Autos de Infração de constituição do crédito tributário decorrente. Item 002 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS — Redução indevida do resultado fiscal mediante registro de despesas não comprovadas, caracterizada na forma das circunstâncias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal, lavrado no encerramento dos trabalhos, subitem "2.1 — Despesa com CPMF não comprovada". Item 003 — DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO — EXCESSO EM FUNÇÃO DO VALOR DO BEM — Redução indevida do resultado fiscal mediante registro de despesa com depreciação em valor acima do permitido pela legislação, infração caracterizada nos termos do subitem "2. — Despesa com depreciação não comprovada" do Termo de Verificação Fiscal lavrado no encerramento da ação fiscal. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003207/2006-46 Item 004 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADA AO LUCRO LIQUIDO — Reserva de reavaliação realizada pela depreciação não computada na determinação do lucro real, infração caracterizada na forma das circunstâncias fáticas expendidas no Termo de Verificação Fiscal lavrado no encerramento dos trabalhos, subitem "2.3 — Reserva de Reavaliação Realizada Não Adicionada ao Lucro Líquido", ato que passa a integrar os Autos de Infração de constituição do crédito tributário decorrente. Assim, o termo de verificação fiscal, fls. 777/789, após o procedimento de fiscalização que apurou incongruências nos lançamentos contábeis, além que os itens 2.1 (despesas com CPMF não comprovadas – fl. 280; item 2.2. (despesa com depreciação não comprovada – fl. 789) e item 2.3 (reserva de reavaliação não adicionada ao lucro líquido - fl.781) não foram impugnadas pelo contribuinte, constatou ainda as seguintes condutas infracionais: 2.4 — omissão de receita — saldo credor de caixa, nos termos do art. 281, inciso I do Decreto 3000/99- RIR/99 - matéria que tem por base legal o art. 40 da Lei 9430/96. Nesse sentido, a fiscalização considerou como omissão de receita o maior saldo credor verificado no mês, com zeramento do saldo na data dessa ocorrência, mediante registro a débito de valor correspondente à omissão considerada. Contraditando a autoridade de origem, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, onde alegou: a) nulidade do auto de infração por vício formal (pois o MPF indicava originariamente apenas o IRPJ), ao passo que o auto de infração abarcou também outros tributos, tais como CSLL, PIS e COFINS; b) a ilegalidade do lançamento realizado por falta de previsão legal da presunção utilizada, já que não teria ocorrido saldo credor de caixa e omissão de receitas e, consequentemente, não seriam procedentes as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; c) a improcedência da exigência de IRPJ e CSLL, assim como a necessidade de consideração dos custos correspondentes às receitas supostamente omitidas para determinação do lucro real e do lucro líquido ajustado – visando a neutralização dos efeitos; d) alega erro na determinação da base de cálculo e – consequentemente, que o estorno de lançamento de saída da conta caixa não gera saldo credor dessa conta – argumentando que não houve, portanto, omissão de receita; e) alega erro na determinação da base de cálculo da pretensão fiscal, por ausência de consideração do estorno do lançamento de adiantamento de fornecedores realizado pela impugnante no ano de 2003; f) alega erro na determinação da base de cálculo em virtude da desconsideração de entradas de caixa correlacionadas com as respectivas saídas. Já o acórdão recorrido, por outro lado, apenas concedeu parcial provimento à impugnação, conforme se observa na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003207/2006-46 Ano-calendário: 2002 ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS. DESCONSIDERAÇÃO DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. Nos casos em que a contribuinte, regularmente intimada, não comprovar mediante documentos hábeis que efetivamente ocorreram os fatos contábeis, é licito à fiscalização desconsiderar os correspondentes lançamentos contábeis. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omissão no registro de receitas - ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção - a ocorrência da hipótese de saldo credor de caixa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MPF-F - TRIBUTOS APURADOS COM OS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas (...) obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, cabendo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma prevista em lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Assim, o Acórdão combatido, exonerou parte da autuação, conforme abaixo: Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reapresenta as alegações já vislumbradas na impugnação administrativa e agora reforçadas na petição recursal, bastante centralizadas nos seguintes argumentos: a) não apreciação de provas por parte do acórdão recorrido, que demonstrariam a inexistência de omissão de receitas; b) a inexistência de saldo credor, em decorrência de ajustes dos lançamentos a crédito na conta caixa (item II.a); c) que houveram distorções na apreciação probatória, já que os suprimentos de caixa foram realizados validamente (item II.b). Finalmente, o Recorrente requereu: (a) sejam os autos de infração (principal e reflexos), integralmente canceladas, haja vista a deficiência do suporte fático probatório que ensejou a realização dos ajustes na conta caixa, de acordo com o fundamentado no tópico II.b, supra; Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003207/2006-46 (b) subsidiariamente, em não se entendendo pelo cancelamento com base no item acima, seja determinada a recomposição da conta caixa com os cabíveis ajustes elucidados no tópico II.a, supra, recalculando-se seu saldo e cancelando-se integralmente os autos de infração (principal e reflexos), caso positivo (saldo devedor), ou amoldando o seu valor ao que eventualmente devido, na hipótese de ainda restar saldo negativo (saldo credor). 3.2. Requer-se, ainda, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, a documental já acostada e aqui complementada. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ , CSLL, PIS e COFINS sobre rendimentos supostamente omitidos, nos termos do art. 281, inciso I do Decreto 3000/99- RIR/99- matéria que tem por base legal o art. 40 da Lei 9430/96. Tratando-se de omissão de receitas decorrente de presunção legal, deve o autuado provar o contrário, pelos instrumentos hábeis, mantendo a escrituração comercial e contábil, no que se inclui a organização e o monitoramento de sua movimentação financeira, para fins de fiscalização, já que a presunção legal ocasiona inversão do ônus da prova contra o contribuinte, ao qual cabe a prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão ao fisco. Porém, em muitos aspectos, a presunção legal pode ser afastada quando o contribuinte demonstra, através de documentos fiscais e contábeis idôneos, que a receita presumidamente omitida foi de fato oferecida à tributação. Como se sabe, no que tange à hipótese normativa do saldo credor de caixa, essa situação ocorre basicamente quando o valor referente aos créditos na conta-caixa é superior aos débitos da mesma conta-caixa, inviabilizando o reconhecimento da neutralidade contábil. Se houve desequilíbrio entre os créditos e débitos, significa que houve valores ou pagamentos que não foram devidamente contabilizados e, por isso, o desequilíbrio na conta-caixa. Assim, o caixa negativo (saldo credor de caixa) é caminho lógico demonstrado por falta de escrituração correta de receitas. Neste sentido, o art. 12, par. 2ª do Decreto-Lei 1598/1977: Art. 12. A receita bruta compreende: (...) § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1648.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1648.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003207/2006-46 Não por acaso, tem sido também entendimento corrente que, verificada a existência de saldo credor de caixa, presume-se a omissão de receitas, a não ser que prova em contrário possa ser apresentada pelo contribuinte, conforme se observa no Acórdão n. 180200.696 – 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO CREDOR DE CAIXA. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETIVADOS E NÃO ESCRITURADOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PREVALÊNCIA Subsiste a presunção legal de omissão de receitas por verificado saldo credor de caixa decorrente da não escrituração de pagamentos efetivamente realizados, quando o contribuinte, muito intimado a fazê-lo, não comprova a origem dos valores utilizados. Tendo demonstrado o fisco a ausência de adequada escrituração (e contabilidade) tendente a representar a verdadeira riqueza omitida nas operações econômicas, resta configurada a presunção de omissão de receitas. Tampouco merece acolhida a alegação de que o lançamento de R$ 1.266.362,23 a crédito na conta caixa, com o histórico adiantamento a fornecedores, nada mais foi do que um erro de registro contábil. Como bem apontado no acórdão recorrido: O estorno realizado pela contribuinte em 30/01/2003 e 28/02/2003, nos valores de R$ 1.115.937,61 e R$ 150.000,00, respectivamente, dizem respeito a outro período de apuração, no caso o ano calendário de 2003. Ocorre que no dia 30/11/2002 foi realizado uma saída de caixa no valor de R$ 1.266.362,23 e neste dia, como demonstrado no item anterior não havia recursos no caixa em quantidade suficiente para atender os adiantamentos efetuados, dai ter resultado em saldo credor de caixa. Com relação a alegação de simples erro, a impugnante, também, não tem razão, pelo simples fato de que o valor antecipado no dia 30/11/2002, não tinha saldo de caixa suficiente para ser realizado, ocasionando dessa forma saldo credor da conta caixa, caracterizador de omissão de receita. Ademais, constou ainda da declaração de voto do julgador Murilo Lo Viseo: Por meio da Intimação Fiscal n° 04 (fl. 402 e 403), a fiscalização intimou a contribuinte a apresentar todos os documentos de lastro da movimentação lançada em 30/11/2002, a débito da conta "Adiantamento a fornecedores" e a crédito da conta caixa, no valor de R$ 1.266.362,23, "de forma que fiquem evidenciados os beneficiários dos adiantamento" (fl. 403). Oportuno registrar que, nesse mesmo ato, intimou a contribuinte a apresentar a documentação de lastro relativa a lançamentos a crédito da conta caixa, registrados em 09/04/2002 e 24/04/2002, no valor de R$ 665.522,00 e R$ 222.000,00, respectivamente. Em vista da resposta da contribuinte (fl. 406), a fiscalização, conforme consignou à fl. 785 do Termo de Verificação Fiscal, considerou não atendida a intimação quanto ao lançamento de R$ 1.266.362,23, e afirmou que efetivamente não configura adiantamento a fornecedores. Isso não significa ter a autoridade fiscal concluído que a saída de recursos do caixa não tivesse ocorrido; apenas não teria a contribuinte comprovado a que título e a benefício de quem teriam saído tais recursos do caixa. Diferentemente, os lançamentos de 09/04/2002 (R$ 665.522,00) e 24/04/2002 (R$ 222.000,00) foram excluídos na reconstituição do caixa em razão de a contribuinte ter comprovado que depósitos bancários que se originaram de operação de financiamento foram indevidamente contabilizados como provenientes do caixa da empresa. (...) Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.480 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003207/2006-46 Em síntese, percebe-se que a contribuinte alega que o lançamento a crédito da conta caixa, no valor de R$ 1.266.362,23, não corresponde a fato contábil que tivesse efetivamente ocorrido, razão pela qual teria promovido seu estorno. Sobre a alegação acima, primeiro há que se ressaltar que a contribuinte apresentou a esta Delegacia de Julgamento tão somente cópias de folhas de seu Livro Diário, sem explicitar, no entanto, as circunstâncias envolvidas no suposto equívoco e, mais importante, as razões de ter permitido que tal equívoco, dessa ordem de grandeza (mais de R$ 1 milhão) constasse do balanço de encerramento do exercício, afinal, os lançamentos supostamente efetuados em 2003 com fins de estorno, não eliminaram o efeito do lançamento ora analisado no balanço de encerramento do exercício de 2002. Ademais, consideramos importante registrar a fragilidade na argumentação da contribuinte, representada pela falta da necessária identidade matemática entre o estorno e o lançamento a ser estornado. Em outras palavras, como podem os lançamentos de 2003 representarem estorno do lançamento de 2002, se R$ 1.115.937,61 somados a R$ 150.000,00 não resultam R$ 1.266.362,23? Assim, as meras alegações desprovidas de suporte probatório e a juntada de documentos (docs 01 a 07 anexos ao recurso voluntário) que já foram apreciados anteriormente não são indícios suficientes para afastar a presunção legal, não havendo reparos a serem feitos no acórdão recorrido em relação à isso. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital

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9093683 #
Numero do processo: 13971.900215/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18213.A2KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.900215/2010­77  Resolução n.º 3403­000.204  S3­C4T3  Fl. 2          2 e material de embalagem e não exclui deste rol as aquisições realizadas de empresas optantes  do SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento manteve o despacho  decisório. A decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concementes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  nos  termos  de  vedação  legal  expressa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  da  decisão,  alegando  que  as  aquisições  glosadas  foram  realizadas  de  empresas não optantes do Simples e todas com destaque do IPI nas Notas Fiscais. Embasando  as suas alegações trouxe aos autos cópia de Notas Fiscais.    É o Relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Conforme descrito no relatório a discussão que ora se apresenta trata de matéria  de fato, qual seja, a comprovação ou não da opção pelo SIMPLES das empresas que tiveram as  suas vendas glosadas na apuração do credito de IPI da Recorrente.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  as  Notas  Fiscais  apresentadas  pela  Recorrente possuem a mesma data, o valor total e o IPI destacado, constante do relatório à fl.  46, divegindo tão somente do número do CNPJ, o que nos leva a crer na possíbilidade de um  erro  de  digitação  quando  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  informado  um  CNPJ  diverso  daquele constante da Nota Fiscal.   Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18213.A2KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.900215/2010­77  Resolução n.º 3403­000.204  S3­C4T3  Fl. 3          3 Estamos diante de um procedimento de auditoria  interna, adotado pela Receita  Federal,  que  consiste  na  revisão  de  declarações.  Entendo  não  existir  nenhum obste  legal  ou  equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão  que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação  destes  argumentos,  entenda  que  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  a  convicção  no  julgamento  poderá  determinar  a  busca  destas provas, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos  previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade  no  procedimento  fiscal,  sem  apontar  fatos  concretos  ou  quaisquer  provas  que  indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de  provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora.  O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e  se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso. No caso em  tela,  entendo  que  as  provas  constantes  dos  autos,  quais  sejam,  Notas  Fiscais  que  trariam  indícios  de  erro  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação,  não  são  suficientes  para  o  deslinde da questão, necessitando uma averiguação mais profunda para a comprovação de erro  no preenchimento do pedido de compensação e o impacto sobre o crédito em discussão.  Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de  converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que unidade preparadora verifique a  existência  do  suposto  erro  no  preenchimento  do  pedido  de  compensação,  e  se  a  Recorrente  faria jus ao crédito de IPI referente ao tributo destacado nas Notas Fiscais às fls. 69 a 80.  A  partir dos fatos apurados e caso seja identificado alguma divergência em relação ao despacho  decisório,  também  deverá  ser  realizado  nova  nova  apuração  do  crédito  de  IPI    a  luz  das  informações obtidas.      Winderley Morais Pereira  Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.18213.A2KK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011 17:28:24. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 22/06/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 18/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.18213.A2KK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 705934B2464C4E1406C173B8B74BD90E238848E9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.900215/2010-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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