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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9496802 #
Numero do processo: 19515.000782/2011-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica extinta pode compensar, por ocasião do balanço de encerramento de suas atividades, o saldo de prejuízos fiscais acumulados sem a imposição do limite de 30%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. INALICABILIDADE DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica extinta pode compensar, por ocasião do balanço de encerramento de suas atividades, o saldo de bases negativas de CSLL acumuladas sem a imposição do limite de 30%.
Numero da decisão: 9101-006.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica extinta pode compensar, por ocasião do balanço de encerramento de suas atividades, o saldo de prejuízos fiscais acumulados sem a imposição do limite de 30%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. INALICABILIDADE DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica extinta pode compensar, por ocasião do balanço de encerramento de suas atividades, o saldo de bases negativas de CSLL acumuladas sem a imposição do limite de 30%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 82 /2 01 1- 76 Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 338/361) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1001-001.716 (fls. 323/330), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. EVENTO DE CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, ainda que, em decorrência da extinção da pessoa jurídica por cisão total, haja saldo residual cujo montante não poderá ser aproveitado pela sucessora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. EVENTO DE CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. É indevida a compensação de base de cálculo negativa de CSLL sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, ainda que, em decorrência da extinção da pessoa jurídica por cisão total, haja saldo residual cujo montante não poderá ser aproveitado pela sucessora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SOBRE MULTA. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. No recurso especial (fls. 338/361), a contribuinte sustenta que a aplicação da trava de 30% em situações de extinção da pessoa jurídica diverge do que restou decidido nos Acórdãos paradigmas 1103-00.619 (fls. 365/375) e 101-95.872. Despacho de fls. 379/384 deu seguimento ao Apelo nos seguintes termos: (...) Para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, a contribuinte faz o cotejo do acórdão recorrido com os Acórdãos paradigmas nºs 1103-00.619 e 101-95.872, transcrevendo as ementas desses acórdãos. Tais decisões constam do sítio do CARF. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Em relação ao Acórdão nº 1103-00.619, importante registrar que ele foi parcialmente reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. É que naquele outro processo houve apresentação de recurso especial pela Fazenda Nacional, e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9101- 002.207, de 03/02/2016, restabeleceu o referido limite de 30%, mas apenas no âmbito do IRPJ, deixando de conhecer do recurso especial na parte que tratava do limite para a compensação de base de cálculo negativa de CSLL. Vale reproduzir a ementa e a parte dispositiva do referido acórdão: (...) Desse modo, o Acórdão paradigma nº 1103-00.619 serve para caracterizar a divergência suscitada pela contribuinte, mas apenas em relação ao limite para a compensação de base de cálculo negativa de CSLL, eis que ele, diferentemente do acórdão recorrido, afasta o referido limite nos casos de extinção da pessoa jurídica. Já o Acórdão paradigma nº 101-95.872 tratou especificamente da questão no âmbito do IRPJ. Essa decisão admite a compensação da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%, em razão da extinção da pessoa jurídica. E tal decisão não foi reformada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte, relativamente à aplicação do limite de 30%, tanto para a compensação de prejuízo fiscal, quanto para a compensação de base de cálculo negativa de CSLL, em caso de extinção da pessoa jurídica. (...) Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 386/396. Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pede pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, por concordar com o juízo prévio de admissibilidade e apoiado, ainda, no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso nos termos do despacho de fls. 379/384. Mérito A controvérsia diz respeito à aplicação ou não da “trava de 30%” na compensação de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, quando da extinção da pessoa jurídica. De acordo com a decisão recorrida: Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Conforme relatório, o litígio é sobre a aplicação do limite de 30%, na compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, em caso de extinção da pessoa jurídica. A DRJ concluiu que a lei não excepciona tal circunstância. Transcrevo, abaixo, os dispositivos legais envolvidos: Lei nº 8.981, de 1995: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo trinta por cento. (...) Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. .................................................................. Lei nº 9.065, de 1995: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Como bem esclareceu o acórdão recorrido, a lei não estabeleceu exceção para pessoas jurídica extinta. Nesse sentido, está correta a decisão de primeira instância, que transcrevo parcialmente abaixo, e cujos fundamentos adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999: As únicas exceções a essa regra são aquelas que são admitidas expressamente na legislação: o prejuízo fiscal de empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação - Befiex, aprovados até 3 de junho de 1993, conforme o art. 470, inciso I, e art. 510, § 3º do RIR 1999; o prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural, conforme artigo 512 do mesmo RIR 1999. Uma vez que o legislador teve o cuidado de deixar expressas as exceções que permitem à limitação da compensação a 30% do lucro líquido ajustado, deve-se, necessariamente, entender que a restrição se aplica a todos os demais casos, ainda que sobre eles a legislação não se refira expressamente. Logo, diferentemente do argumentado pela impugnante, prescinde-se que o legislador proíba às pessoas jurídicas em extinção compensar integralmente o saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas existente no encerramento de suas atividades, uma vez que a proibição está implícita no fato de que o legislador não incluiu as pessoas jurídicas em tal situação entre as exceções expressas à regra. Ao contrário do sustentado, a eventual impossibilidade de compensar os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas acumuladas em virtude de extinção da pessoa jurídica não viola a definição do fato gerador do imposto sobre a renda dada pelo art. 43 do CTN, ou do fato gerador da CSLL dada pela CF 1988, art. 195, inciso I, alínea “c”. Não se discute que esses tributos incidem sobre o lucro, a renda ou os acréscimos patrimoniais. Esses manifestam-se sob a forma do ingresso efetivo de recursos ou do reconhecimento pelo devedor ao direito a uma certa soma por pagar no futuro em virtude do emprego ou cessão, por parte do seu beneficiário, de trabalho e de capital, isolada ou Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 combinadamente, ou ainda em virtude de alienação de bem por preço superior ao custo de aquisição ou do recebimento de prêmio. Os tributos sobre a renda não se confundem com os tributos sobre a propriedade ou sobre o patrimônio, porque estes incidem sobre o valor atribuído aos bens, e não sobre os ingressos por eles proporcionados. Noutras palavras, os tributos sobre a renda não incidem sobre o patrimônio, mas sobre o resultado proporcionado por ele. (...) Na legislação societária, o art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, ao discriminar os componentes da demonstração do resultado do exercício, não inclui entre eles a compensação de prejuízos acumulados em exercícios anteriores. Essa figura somente adquire relevância no Capítulo XVI da Lei nº 6.404, de 1976, que vai dos arts. 189 a 204 e que disciplina a destinação do lucro. O art. 189, em particular, estabelece que, do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Havendo prejuízo, e não lucro, ele será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Ou seja, a subtração de eventuais prejuízos acumulados é etapa posterior, que se faz depois de apurado o resultado do exercício e do próprio imposto sobre a renda sobre ele incidente. Logo, para efeitos puramente contábeis, os prejuízos acumulados de exercícios anteriores não constituem uma conta de resultado, mas uma conta patrimonial. O lucro ou prejuízo de determinado exercício é apurado independentemente do que se passou em exercícios precedentes. Uma vez registrado lucro ou prejuízo, e efetuadas as subtrações de tributos e participações determinadas em lei, o resultado do exercício passa a integrar conta patrimonial que faz parte do grupo do patrimônio líquido. Caberá aos acionistas definir o que se fará dele, respeitadas as destinações obrigatórias fixadas em lei, tais como o pagamento de dividendo mínimo. Portanto, conforme se depreende dos dispositivos acima transcritos, a legislação é clara ao estabelecer, de maneira universal, o limite de 30% para a compensação tanto dos prejuízos fiscais, quanto da base de cálculo negativa da CSLL, sendo plenamente fundamentado que a exceção pleiteada pela contribuinte, referente ao evento societário de cisão total, não encontra qualquer respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria. (...) No mesmo sentido, cita-se jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-004.555, de 03/12/2019), cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Em sentido oposto decidiram os paradigmas. Conforme a ementa do Acórdão nº 101-95.872: “... havendo o encerramento das atividades da pessoa jurídica em razão de incorporação, não haverá meios dos prejuízos serem utilizados em anos subseqüentes, como determina a legislação. Neste caso, tem-se como legítima a compensação da totalidade do prejuízo fiscal, sem a limitação de 30%”. E do Acórdão nº 1103-00.619: “TRAVA” DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 A finalidade da "trava" de compensação não é ceifar a compensação de prejuízos fiscais, mas manter ou aumentar o fluxo de caixa de arrecadação, tanto que se revogou o limite temporal de compensação. A regra de limitação quantitativa da compensação só tem sentido no tempo ("vida" da pessoa). Como o lucro é apurado segundo cortes temporais - mais ou menos arbitrários, porém necessários, por imperativo de ordem prática - a limitação quantitativa de compensação de prejuízos fiscais implica essa periodicidade (e a interperiodicidade). Diante da "morte" da pessoa jurídica, inclusive por incorporação, deixa de existir o conteúdo da regra limitadora da compensação quantitativa, pois deixa de existir a periodicidade e, assim, a interperiodicidade. Negar isso é contra o valor incorporado na regra de limitação quantitativa da compensação no tempo. Pois bem. Trata-se de matéria amplamente conhecida pelo presente Julgador. Em sessão de 11 de abril de 2017, em voto que fui vencido, assim me manifestei no Acórdão nº 1201-001.643: O artigo 10 da Lei nº 154/1947 autorizava a compensação integral de prejuízos, mas limitava temporalmente tal aproveitamento aos 3 períodos-base subsequentes. Posteriormente, o artigo 64 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 aumentou tal prazo para os 4 períodos base seguintes. Somente em 1995, com a edição das Leis nº s 8.981 (artigos 42 e 58) e 9.065 (artigos 12, 15 e 16) foi introduzido o limite quantitativo relativo a 30% do lucro líquido do período para fins da compensação de prejuízos fiscais. A constitucionalidade da trava de 30% foi objeto de diversas ações judiciais, mas o fato é que a jurisprudência, a partir da decisão proferida pelo STF (RE 344.994), se consolidou no sentido de que é legítima essa limitação quantitativa. Ressalte-se, por oportuno, que o referido precedente não analisou a legitimidade da aplicação da trava nos casos de extinção da pessoa jurídica, tema este que conta com decisões divergentes (ou seja, tanto a favor quanto contra) no âmbito do CARF. Especialmente no que respeita às situações de incorporação, prevê o Regulamento do Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999), em seu artigo 514, que “a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão, não poderá compensar prejuízos fiscais da empresa sucedida”. Ou seja, os prejuízos fiscais constituem direito não transferível por meio desses eventos societários. Não existe, porém, norma expressa que regulamente a aplicação ou não da trava de 30%, cabendo ao intérprete fazer essa análise a partir do sistema tributário como um todo. E nesse caminho interpretativo, chama atenção o seguinte trecho da exposição de motivos da Medida Provisória nº 998/95 (que resultou na Lei nº 9.065/1995, instituidora da trava de 30%) reproduzido abaixo: “Artigos. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com limitações impostas pela Medida Provisória nº 812/1994 (Lei nº 8.981/1995). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.” – grifei Verifica-se, assim, que a intenção da limitação de 30% estabelecida em 1995 tem cunho meramente arrecadatório e não de retirar do contribuinte o direito à plena compensação de prejuízos. Como bem observou o Conselheiro Celso Alves Feitosa no acórdão CSRF/01-04.258 (Sessão de 02/12/2002), em que o recurso especial da Fazenda foi julgado Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 improcedente: “a expressão “sem retirar do contribuinte o direito de compensar” reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação das bases negativas acumuladas, sendo inaplicável a trava”. Em sessão de 19/10/2004, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, afastou a aplicação do referido limite de 30% no caso de incorporação. Veja- se a ementa e trecho do voto do respectivo julgado: “IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA – À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal. Recurso provido”. (Acórdão CSRF/0105-100. Sessão de 19/10/2004). “[...] Esse raciocínio já está pacificado neste Conselho de Contribuintes. A norma (Lei 9065/95, art. 15), ao impor a "trava" na compensação, não pretendeu tolher o direito do contribuinte de não recolher IRPJ sobre a recuperação do capital, correspondente ao lucro após prejuízo. Pretendeu sim uma arrecadação mínima, se apurado lucro líquido, com a limitação de utilização do prejuízo acumulado. Em contrapartida, extinguiu o prazo de aproveitamento do prejuízo (de 4 anos), para que o contribuinte pudesse compensar integralmente seu saldo de prejuízo fiscal, ainda que em muitos anos. Desse modo, e considerando que à empresa incorporadora é vedado o aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal da empresa incorporada (Decreto-lei 2341/87, arts. 32 e 33), deixa de existir a premissa de inexistência de limitação de aproveitamento do prejuízo com os lucros futuros, o que compromete a legitimidade da trava do prejuízo. A Câmara Superior de Recursos Fiscais pronunciou-se a respeito dessa matéria no Acórdão CSRF/01-04.258, no sentido de permitir o aproveitamento integral do prejuízo fiscal, na hipótese tal qual a sob exame — último período base por incorporação”. Nesse sentido, a meu ver a limitação de 30% não deve ser aplicada em casos de extinção ou descontinuidade da pessoa jurídica. Ora, afastada a presunção legal de continuidade de determinada empresa no tempo (o que lhe asseguraria a recuperação dos prejuízos, a despeito das limitações), não deve ter aplicação a trava de 30%. Ademais, a limitação de 30% deve ser afastada também em virtude da norma que impede a transferência dos prejuízos fiscais da empresa incorporada à incorporadora (art. 514 do RIR/99, acima transcrito), conforme expõe com clareza o relator do acórdão nº 108-06.682 (Sessão de 20/09/2001): “Com efeito, por vedação expressa do artigo 514 do atual Regulamento sobre o Imposto de Renda, a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não pode compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-lei nº 2.341, de 1987, art.33). Ora, se prevalecesse a limitação na compensação dos prejuízos na declaração final apresentada por conta da incorporação, o direito à compensação de tais prejuízos estaria atingido e não apenas diluído no tempo, postergação essa que é o real objetivo da norma em exame, como bem consignou o culto Relator do Acórdão ora destacado. Dessa forma, numa interpretação sistemática, é preciso admitir a compensação dos prejuízos fiscais, sem a limitação imposta, quando se tratar de declaração final por incorporação, fusão e extinção de pessoa jurídica. Portanto, por força do seu extremo rigor técnico, esse julgado certamente constituirá o paradigma para a análise dessa matéria.” Com efeito, a limitação de 30% somente se justifica enquanto existente a presunção legal de continuidade da empresa. A liquidação da pessoa jurídica por meio de evento societário (como a incorporação) tem o condão de afastar a trava. Entendimento em sentido contrário implica em verdadeira negação ao direito de compensação do contribuinte. A propósito, conforme visto, os prejuízos fiscais da empresa incorporada não se transferem à incorporadora, que é a sua sucessora. Admitir, então, a trava, implica numa despropositada perda de um crédito líquido e certo. Sobre o tema, leciona Ricardo Mariz de Oliveira (Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: 2008. Quartier Latin. P. 865): Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 “Realmente, se a lei não impede a compensação integral, PIS apenas a posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral pela sucedida, em situação que não está abrangida pela hipótese de incidência da norma de limitação.” Feitas essas considerações, entendo que a pessoa jurídica incorporada pode compensar, por ocasião do balanço de encerramento de suas atividades, o prejuízo fiscal acumulado sem observância do limite de 30%. Esse entendimento está alinhado com os paradigmas, merecendo destaque, pela excelência na análise da finalidade legal e sistematização da trava de 30%, a seguinte passagem do voto condutor do ex Conselheiro Marcos Takata, no Acórdão nº 1103-00.619: (...) Portanto, a finalidade da limitação interperiódica percentual é procurar garantir ou aumentar o fluxo de recursos de arrecadação, configurando uma espécie de "tributação mínima" (Mindestbesteuerung). Sendo essa a finalidade da limitação de compensação, é evidente que ela não se prestou e nem se preordenou a coarctar a compensação dos prejuízos fiscais. E isso conduz novamente ao mesmo sentido da lei: a "trava" de 30% para compensação de prejuízos fiscais passados só se presta durante a "vida" da pessoa ou do ente despersonalizado - i.e., jamais no momento de sua extinção (o "não tempo"). Esse é o valor incorporado na norma legal irradiando o sentido da regra legal. Aí se divisam tanto a razão ou fundamento, ou a mens legis, como a finalidade da regra legal. Aí há conformação sistemática. Vale dizer, aí não há ruptura com a realidade ("vida") da empresa, cuja periodicidade - o corte temporal, mais ou menos arbitrário, porém necessário (por ordem prática) - deixa de haver (corte temporal) com a "morte". Como o lucro é apurado segundo esses cortes temporais (mais ou menos arbitrários), a limitação quantitativa da compensação de prejuízos (e de bases negativas) implica essa periodicidade (e a interperiodicidade) que deixa de existir com a "morte". Ou, ainda, como bem disse o ilustre Conselheiro Valmir Sandri, em sua declaração de voto, no Acórdão n° 9101-00.401 da CSRF, a correta exegese da norma legal impõe o aproveitamento do prejuízo fiscal em havendo lucro, no tempo; quando não há mais esse tempo não há sentido para aplicação da "trava". Nada disso desborda os limites da regra legal posta. Pelo contrário, só afirma o conteúdo em seus exatos limites. No mesmo sentido, a Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 998/95 (mens legislatoris), que após reedições foi convertida na Lei 9.065/95, mantém exata sintonia com o que ora se deduz, reforçando essa exegese (mens legis, finalidade e "comunicação" sistemática). De outra parte, o direito à compensação do estoque de prejuízos fiscais (e de bases negativas), longe de ser um benefício fiscal, é a realização do princípio da capacidade contributiva, da renda efetiva na empresa, e da relatividade da independência dos períodos -relatividade essa que foi expressamente consagrada pelo art. 6 o , §§ 5 o e 6 o , do Decreto-lei 1.593/77. Benefício fiscal concorre para acréscimo patrimonial, ao passo que a compensação de prejuízos (e de bases negativas) concorre para a neutralidade patrimonial. Conforme expus acima, tratou-se de uma opção legislativa que se coloca nas balizas constitucionais, e que, pois, nada tem de ver com benefício fiscal: é apenas não ultrapassar a moldura constitucional. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Mas, ainda que a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas, de períodos anteriores, fosse um benefício fiscal, o que não é o caso, a conclusão, a meu ver, não poderia ser diversa. O art. 111 do CTN é aplicável à isenção, à outra hipótese de exclusão do crédito tributário (a anistia - já que à isenção também o art. 175 do CTN se refere como hipótese de "exclusão" do crédito, sem embargo da crítica cabível a essa referência) e à suspensão "do crédito" tributário (suspensão da exigibilidade do crédito tributário - art. 151 do CTN). Não é o que se dá aqui. Mais. Evidente que mesmo o art. 111 do CTN não pode "obrigar" o intérprete a ignorar os demais signos e elementos de ponderação lógica, histórico-evolutiva, sistemática e teleológica, que formam o contexto no qual se põe o texto. Até porque, como lecionou Carlos da Rocha Guimarães (que participou das sugestões ao Anteprojeto do CTN), "a própria "letra" da lei pode ter significações diversas, tomadas as palavras isoladamente" 5 . E não há texto sem contexto. Outro erro é confundir o art. 111 do CTN com interpretação restritiva. Posto isso, mesmo sob o influxo do art. 111 do CTN, i.e., ainda que este fosse aplicável, não consigo ver como a interpretação a ser extraída possa ser diversa à que se expõe, pelas razões já deduzidas, as quais se reforçam com as considerações que deduzo a seguir. Como disse, a "trava" de 30% de compensação de prejuízos (e de bases negativas) passados, na conformidade da inteligência da lei (mens legis), só tem sentido durante a "vida" da pessoa jurídica ou ente a ela equiparado. Quer dizer, a própria ratio legis e a finalidade da lei - a qual não é ceifar a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas, mas manter ou aumentar o fluxo de caixa de arrecadação - chancelam essa exegese. Por outro lado, as específicas hipóteses de expresso afastamento da "trava" para compensação previstas nas normas legais (como, por ex., o art. 14 da Lei 8.023/90, para prejuízo na atividade rural) são suportes fáticos sobre os quais inexistiria dúvida quanto à sua aplicabilidade, por se colocarem no tempo das compensações, ou seja, no âmbito da continuidade da empresa. São hipóteses em que se toma pulso da empresa de tempos em tempos, para apuração de lucro ou prejuízo, por meio dos cortes periódicos, em que se está presente a interperiodicidade própria da empresa. Dito de outra forma, as específicas hipóteses de expresso afastamento da "trava" para compensação previstas nas normas legais, são hipóteses em que a continuidade da empresa persiste, em que o ente continua "vivo". Para tais casos, sem dúvida, seria necessária norma expressa afastando a "trava" para compensação. Isso é radicalmente diverso das hipóteses em que inexiste mais tempo para as compensação, i.e., em que as compensações não se põem no tempo da empresa. (...) Posto isso, não tenho dúvidas de que a limitação interperiódica percentual, no caso, a "trava" de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSL, para a compensação do estoque de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSL, não ganha aplicabilidade na extinção da pessoa jurídica, seja por dissolução e liquidação, seja por incorporação. Reconhecemos, aqui, que, em momento posterior aos julgados ora apontados, o tema da limitação da trava de 30% foi novamente apreciado pelo STF no RE nº 591.340-SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 117), mas sem que a aplicação do limite legal nas situações de extinção da pessoa jurídica, e seus reflexos quanto à ultima declaração de rendimentos, fossem abordados ou julgados. Conforme expôs o Relator, Ministro Marco Aurélio: Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 De início, destaco a necessidade de delimitar-se o que submetido a julgamento. O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica. Embora pertinentes as ponderações trazidas, na condição de terceira, pela Confederação Nacional do Comércio, buscando demonstrar a incompatibilidade, com o Texto Maior, da limitação do aproveitamento de prejuízo, é dado salientar que o ponto alusivo aos efeitos da restrição em casos de extinção de pessoa jurídica não é objeto do mandado de segurança impetrado, inexistente deliberação, sob esse enfoque, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O quadro impede o pronunciamento do Supremo relativamente ao tema. (grifos nossos) Infere-se, inclusive do voto vencedor, do Ministro Alexandre de Moraes que “Tal restrição [trava de 30%] dirige-se à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto social; ou seja, que não encerrou suas atividades, por extinção, fusão, cisão parcial ou total, ou por incorporação.” A importância da delimitação da lide conferida nesse precedente ainda pode ser claramente evidenciada no registro dos debates que nortearam o referido julgamento. Confira-se: “ESCLARECIMENTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Antes de tomar o voto da Ministra Rosa Weber, só queria esclarecer, depois de ouvir o Relator, que não está em jogo a compensação de prejuízos fiscais de empresa extinta, porque isso foi aduzido da tribuna... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - De fato, não foi submetido ao contraditório. Eu fiz referência ao uma tese subsidiária e não a um debate presente. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Essa tese não está em jogo, porque aí fica mais fácil entender que não vai poder compensar prejuízo de uma pessoa que já se extinguiu. Então ela tem que compensar tudo de uma vez só. Mas não é isso que está em jogo. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Se tivesse que enfrentar esse tema, com maior razão, determinaria a consideração dos prejuízos.” Como se percebe, o STF, naquela oportunidade, julgou constitucional “apenas” a regra geral da trava de 30%, permanecendo a aplicação deste limite legal aos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por incorporação, cisão ou fusão, matéria não afetada pela mencionada decisão vinculante. E diferentemente do que ocorreu na análise do RE nº 344.994/PR - em que constou expressamente da ementa a suposta qualificação da trava como benefício fiscal - o mesmo não ocorreu no julgado sob a sistemática de repercussão geral, fato este que também assinala que tal assertiva ainda é passível de questionamentos. Tanto é assim que o entendimento contrário à trava de 30% na hipótese de extinção da pessoa jurídica vem prevalecendo nas decisões mais recentes proferidas no âmbito desta E. 1ª Turma da CSRF, inclusive com a participação do presente Julgador, conforme atestam as ementas dos julgados abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. TRAVA DE 30% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PREMISSA DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. INCORPORAÇÃO. DESVIO DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA. ONERAÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE. A compensação de prejuízos fiscais é prerrogativa do contribuinte optante pelo regime do Lucro Real, garantindo a oneração apenas da renda tributável auferida dentro dessa modalidade de apuração, respeitando sua capacidade contributiva. O limite quantitativo das compensações de apenas 30% da monta do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, inaugurado pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, posteriormente veiculado nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, encontra motivação na garantia de arrecadação mínima, pressupondo e tendo como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes. Quando tal limitação é aplicada à tributação das pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, desrespeita-se tal axioma considerado pelo Legislador, dando margem a oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda. Sob pena de conflito e violação ao art. 43 do CTN, a trava de 30% do lucro tributável na compensação dos resultados negativos não pode ser imposta a empresa extinta, inclusive por evento de cisão, fusão ou incorporação, também se assegurando, assim, a observância sistemática e racional das demais normas legais que estabelecem os limites e informam a tributação sobre a renda. (Acórdão nº 9101-005.728. Sessão de 01/09/2021. Relator Cons. Caio Cesar Nader Quintella). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. (Acórdão nº 9101-005.794. Sessão de 05/10/2021. Relator Cons. Alexandre Evaristo Pinto). Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Esta Conselheira acompanhou o I. Relator no conhecimento do recurso especial da Contribuinte, mas divergiu no mérito, dado manifestar-se contrariamente à pretensão da Contribuinte desde a participação no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 1101-00.691, exarado na sessão de julgamento de 16 de março de 2012. Transcreve-se, a seguir, o voto vencedor lá prevalente por qualidade 1 , que replica o entendimento afirmado por este Colegiado, também por voto de qualidade, desde o Acórdão nº 9101-00.401, exarado em 02 de outubro de 2009: O presente voto expressa o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento, no sentido de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas é também aplicável no último período de atividades da pessoa jurídica, por ocasião de sua extinção. Argumenta o I. Relator que a lei, ao estabelecer tal limite, não objetivou eliminar, tampouco restringir o direito das empresas de compensação dos resultados negativos, visto que a norma legal assegurou esse direito, independentemente do prazo necessário para a compensação de todo o montante. Demais disto, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 998/95 explicitaria que tal restrição não se prestava a retirar do contribuinte o direito de compensar. Dispõe a Lei nº 9.065/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 998/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Importante destacar, de início, que, como se observa nesta transcrição, a Lei nº 9.065/95 não mencionou a possibilidade de posterior compensação dos prejuízos não utilizados em razão do limite então fixado. Este registro constava do dispositivo anterior da Lei nº 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 812/94: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga, e divergiram na matéria os Conselheiros José Ricardo da Silva, Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. (negrejou-se) Assim, a lei que rege o período de apuração autuado limita-se a permitir a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas anteriores devidamente comprovados na escrituração comercial e fiscal, mas até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95 ["Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo."], por sua vez, somente esclarece que a limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo. Inexiste qualquer menção à garantia de compensação dos saldos acumulados até o seu esgotamento. Em termos numéricos, a citação extraída da Exposição de Motivos em referência apenas admite que uma empresa que detenha saldo de $1.000 de prejuízos fiscais acumulados compense-os integralmente em um período de apuração no qual apure lucro líquido ajustado de R$ 3.400. Ou seja, a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas passou a depender, necessariamente, da produção de resultados positivos em montante do qual pudesse ser destacado, apenas, 30% para tal utilização. Os demais argumentos que fundamentam as decisões favoráveis invocadas no voto do I. Relator dizem respeito à impossibilidade de utilização dos saldos de prejuízos e bases negativas após a extinção da pessoa jurídica, aspecto que remete a análise à determinação da natureza da compensação autorizada em lei. Ensina Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao tratar do poder legal para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos fiscais: Para os que sustentam haver um direito verdadeiramente imanente à obrigação tributária relativa ao imposto de renda, inatingível por lei ordinária, portanto um meta-direito que até prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro. Se assim não for, estar-se-á tributando o próprio capital ou o patrimônio do contribuinte, descaracterizando e desnaturando o fato gerador do imposto de renda. E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de valor, assim como outras condições não poderiam ser impostas para o exercício (já que aquisição sempre existiria) desse direito. Muito menos ele poderia ser eliminado. Contrariamente a esta colocação, apresentam-se diversos fundamentos. O primeiro prende-se a que todo empreendimento econômico tem que ser segmentado em seu desenvolvimento temporal, para inúmeros efeitos empresariais e jurídicos, sob pena de que, somente no encerramento definitivo da própria atividade econômica que se pretende desenvolver através da pessoa jurídica, seria possível determinar com segurança e em definitivo a existência e o montante do incremento patrimonial produzido por tal atividade. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Daí a lei predeterminar a segmentação da atividade em exercícios sociais, para fins de direito privado, e em períodos-base, para fins tributários, nos quais se compara se, entre o início e o final de cada um deles, houve ou não aumento de patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no início e no final de cada período, descontadas as transferências patrimoniais, representa o lucro obtido nesse entretempo, se a mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado, se tiver sido negativa. Numa sociedade empresarial de prazo indeterminado, ou de longo prazo, essa segmentação não é apenas uma exigência legal, mas uma imposição natural, ante conveniências e necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas: - a necessidade, porque objetivo, de partilhar lucros entre os sócios, até face à mutabilidade do quadro social; - a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação da renda. Outrossim, a arrecadação tributária também é constitucionalmente segmentada em períodos orçamentários, não havendo, na Carta Republicana, qualquer dispositivo que impeça a fragmentação da vida das empresas em períodos de apuração dos seus resultados ou que imponha que a apuração se faça sempre por forma acumulada, isto é, necessariamente deduzindo-se dos ganhos atuais as eventuais perdas passadas. Nestas condições, a determinação de períodos-base é matéria de lei ordinária, assim como a determinação, quanto aos prejuízos, da independência absoluta de cada período em relação aos demais, na qual prejuízos não se transferem para frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual se admite a comunicação de prejuízos anteriores com os lucros presentes (o chamado "carry forward"), ou dos presentes prejuízos com os lucros do passado (o chamado "carry back"). Qualquer dessas possibilidades, para se efetivar, depende de norma legal. Mesmo o parágrafo 2 o , inciso I, do art. 153 da Constituição Federal, segundo a qual o imposto de renda deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, não socorre à existência do direito impostergável e inalterável ora em comento. Muito pelo contrário, os princípios a que esse inciso alude conduzem inequivocamente à segmentação da vida dos contribuintes para fins do imposto de renda. Em primeiro lugar, esses princípios, que estudamos no capítulo III, são previstos para serem fixados e delineados por lei, dada a cláusula final do dispositivo constitucional, "na forma da lei". É verdade que a lei fixa a forma de aplicação dos referidos critérios, mas não pode ignorá-los ante a textual designação constitucional de que o imposto "será" informado por eles. Todavia, a aplicação desses princípios requer a separação dos períodos-base, pois, se todo o período de vida empresarial necessariamente tivesse que ser considerado, sempre em conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê-lo para todos os efeitos, inclusive para aplicação da própria progressividade da tabela de alíquotas de cálculo do imposto. Mas não é assim, pois em cada período-base se reinicia a progressão da aplicação das alíquotas, sobre a respectiva base de cálculo. Além disso, se, como visto, apenas ao final do empreendimento se poderá ter certeza absoluta de que haverá ganho a tributar, qualquer cobrança de imposto de renda antes desse final poderia assumir a condição de mero empréstimo compulsório, eis que os lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente consumidos por prejuízos supervenientes. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Em vista de tudo, a divisão da vida econômica da empresa em períodos de tempo chega a ser uma imposição natural e inevitável, tanto que, como vimos no capítulo III, dos mesmos princípios decorre uma exigência inafastável, que é a periodização da apuração do aumento patrimonial. Ademais, o que exsurge das garantias constitucionais, de forma clara e insofismável, é a irretroatividade das leis, qualificada pela exigência da anterioridade, de tal arte que fatos econômicos presentes, vale dizer, ocorridos na vigência das leis presentes, podem ser tomados em consideração para gerarem obrigações tributárias presentes, sem necessária consideração a fatos e ocorrências do passado. Daí a compensação de prejuízos ser matéria de lei ordinária, que pode dá-la ou não, para frente ("carry-forward") ou para trás ("carry-back"), com ou sem prazo, com ou sem limite de valor, com ou sem outras condições, apenas devendo ser observadas as exigências constitucionais quanto à vigência da lei, assim como os demais preceitos constitucionais aplicáveis. Outra argumentação comumente desenvolvida baseia-se em que a Lei n. 6404 exige a dedução dos prejuízos de exercícios sociais anteriores, o que obrigaria o legislador tributário a seguir idêntica trilha, mormente face ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal para definir as competências tributárias. Já vimos várias vezes 33 a invalidade deste argumento, que decorre principalmente da própria Lei n. 6404, a qual admite a existência de critérios de apuração das demonstrações financeiras distintos daqueles que ela preconiza, fixados em outras leis para finalidades diversas, situações em que prevê o registro destas outras demonstrações em livros auxiliares (art. 177, parágrafos 2 o e 7 o ). Mais decisivo ainda é o fato de que o referido parágrafo 2 o ressalva expressamente critérios distintos decorrentes de "disposições da lei tributária", e é isto que ocorre com todas as regras de ajustes no lucro líquido para determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, cujos ajustes são previstos na lei fiscal e registrados no livro auxiliar fiscal, que é o LALUR. Ora, dentre os ajustes previstos pela legislação tributária, feitos para fins exclusivamente fiscais e não integrados na contabilidade do lucro líquido, encontra-se exatamente a compensação de prejuízos fiscais. Portanto, a Lei n. 6404 não contém uma definição de lucro que seja imutável perante a legislação tributária, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN. Aliás, exatamente por isso são diferentes em seus montantes os prejuízos fiscais e os prejuízos apurados contabilmente. Voltando ao argumento mais comum de que somente é possível tributar o aumento patrimonial e este somente existe após compensação de prejuízos anteriores, é necessário que se leve em conta um dado relevante, qual seja, o de que, na compensação de prejuízos fiscais, está em causa a apuração do aumento patrimonial dentro de um específico período de tempo. Sem qualquer dúvida, como já dito muitas vezes, o imposto de renda pressupõe a existência de acréscimo patrimonial, e este é o resultado dos ingressos ao patrimônio anterior, menos os gastos incorridos para produzir os ingressos. Se assim não for, ou se estará tributando a receita bruta, ou se estará tributando o próprio patrimônio, mas nenhuma destas alternativas se compadecerá com a competência da União para tributar a renda. A partir desta afirmação, não pode restar muita dúvida quanto à ilegitimidade da vedação da dedução de gastos essenciais à produção do acréscimo Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 patrimonial no segmento de tempo que a lei tiver fixado como período-base, mesmo porque acréscimo somente haverá após os ingressos cobrirem os gastos incorridos para a sua obtenção. Vale dizer, somente há acréscimo quando as receitas ingressadas forem maiores do que os custos e as despesas que tiverem sido necessárias para a geração daquelas mesmas receitas. Em outras palavras, a base de cálculo, para ser representativa do efetivo aumento patrimonial e não desvirtuar a incidência tributária sobre este, deve refletir a diferença entre os ingressos ocorridos nesse patrimônio e as saídas dele ocorridas para aquisição dos ingressos. E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois pontos no tempo, predeterminados pela lei tributária. Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem com o fato neste ocorrido, embora se reflitam no patrimônio da pessoa jurídica contribuinte. No período-base corrente, é inelutável a medição do acréscimo ou do decréscimo ocorrido no patrimônio do contribuinte, a partir do valor desse mesmo patrimônio na data de abertura deste mesmo período. Para que a mutação presente, em vias de processamento, seja adequadamente considerada, não se tolera a repartição do patrimônio de forma a medir variações em suas diversas partes, dissociadas e independentes umas das outras. O princípio da universalidade do lucro impõe a apuração global de todo o aumento ou de toda a redução do patrimônio em cada período-base, o que exige, portanto, a dedução dos prejuízos neste ocorridos, porque estes são fatos presentes, indissociáveis dos demais fatos que acarretam aumento ou redução na universalidade que constitui o patrimônio do contribuinte. Mas os prejuízos anteriores não interferem com a mutação ocorrida no período em curso, porque são o resultado de fatos do passado, pertencentes a outros períodos-base, que já se refletiram num patrimônio menor na data inaugural do período atual, quando se inicia a apuração de uma nova mutação patrimonial, para mais ou para menos. Enfim, tudo isto pode ser resumido na afirmação de que o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial ocorrido num período-base e é constituído pela diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, sendo essa diferença matematicamente formada pela universalidade de fatores positivos e negativos que afetam esse patrimônio durante o mesmo lapso temporal, descontadas as transferências patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos-base anteriores não integram essa universalidade de fatores positivos e negativos. Daí a lei, sem descaracterizar a base de cálculo própria dos tributos sobre a renda, poder admitir ou não a compensação das perdas passadas ou permiti-la sob determinadas condições, ou sob determinada limitação temporal, ou sob determinadas limitações de valor em relação ao montante da mutação patrimonial presente. (negrejou-se) Conclui-se do exposto que a sucessão de leis autorizando, reiteradamente, a compensação de prejuízos fiscais na apuração da base de cálculo do IRPJ, não altera a essência do acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, suscetível de tributação: diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, descontadas as transferências patrimoniais, e naquela diferença não se inserem os prejuízos e as bases negativas apurados em períodos anteriores. Esta concessão legislativa pode existir, ou não, e ainda assim a tributação da renda não padecerá de inconstitucionalidade. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Veja-se que no mesmo sentido já havia se posicionado a autoridade julgadora de 1 a instância, na decisão recorrida, embora pautando-se em outros referenciais normativos e doutrinários: Neste cenário, conquanto as respeitáveis ponderações inseridas no bojo das decisões forenses e administrativas mencionadas pelo impugnante em favor da tese conduzida na peça impugnatória, exordialmente, importa acentuar que representa ponto incontradito as asserções que visam conduzir o campo de incidência da tributação do imposto de renda à configuração de um acréscimo patrimonial auferido em decorrência da aquisição econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Sob o aspecto do conceito de renda, todavia, vale destacar aquilo que foi traçado na obra do insigne jurista Leandro Paulsen, instruído na lição de Roque Antonio Carraza: “(...) renda é disponibilidade de riqueza nova, havida por dois momentos distintos (...) é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao logo de um determinado tempo, Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois marcos temporais, e por subtraendo, o total das deduções ou abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afinam permitem fazer. (...) tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais- valias, isto é incrementos na capacidade contributiva. Só diante de realidades econômicas novas, que se incorporam ao patrimônio da pessoa ..., é que podemos juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza (Paulsen, Leandro, Impostos Federais, Estaduais e Municipais, Livraria do Advogado, Porto Alegre/RS, 5ª ed. rev. e atual., 2010, p. 48/49).” Por sinal, as aferições do acréscimo patrimonial ou do resultado positivo de determinado exercício financeiro traduzem fatos jurídico-tributários para concretude do nascimento da obrigação tributária passível de incidência do imposto de renda, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, nos moldes da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja apuração emerge, primordialmente, da resultante da confrontação do montante de despesas incorridas e receitas realizadas no encerramento do período de referência, que, por sua vez, em respeito ao princípio da competência, devem ser autônomos em relação ao resultado demonstrado em anos-base distintos. Ante este enfoque, cabe observar os fundamentos reguladores estabelecidos pela legislação societária quanto à produção dos pertinentes acréscimos patrimoniais, bem como a influência que a compensação de prejuízos de períodos anteriores exerce sobre o resultado final demonstrado no patrimônio líquido da entidade ao final do exercício financeiro. Tal aspecto fica evidente pela observância do teor do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), abaixo reproduzido sob a redação aplicável à época dos fatos geradores, na qual se nota a forma verticalizada de composição da Demonstração do Resultado do Exercício, principiando-se da receita operacional bruta e agregando-se, na seqüência, o conjunto de operações econômicas computadas em obediência ao princípio da competência para fins de obtenção do lucro ou prejuízo líquido da entidade: “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.” Outrossim, o art. 189 do referido diploma legal determina que se deduzam do resultado do exercício os prejuízos acumulados antes de qualquer das participações, cuja aferição não traz nenhum efeito no sentido de transfigurar a apuração do lucro do exercício, mas, tão somente, determinar o valor de referência sobre o qual serão calculadas as importâncias destinadas às importâncias especificadas no art. 190 da mesma norma. Neste cenário, pode-se inferir tal exegese pela observação concomitante com os termos do art. 191 da Lei das S/A, uma vez que se define o conceito de Lucro Líquido do Exercício como sendo a demonstração da variação monetária entre o resultado do exercício e as mencionadas participações: “Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190.” Assim sendo, fica patente que a caracterização do Lucro Líquido ou Lucro Contábil do exercício financeiro, demonstrado em observância com os ditames estabelecidos pela legislação societária, provém da hipótese de apuração de um resultado positivo contingente à incidência da tributação do pertinente imposto de renda e CSLL do período-base, a despeito a coexistência ou não de prejuízos acumulados de períodos anteriores a serem absorvidos no cômputo do patrimônio líquido da entidade. E, se a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti-la sob determinadas condições, como dito por Ricardo Mariz de Oliveira no excerto antes transcrito, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério material da hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo, ou seja, parte da renda. Esta é a conclusão que se extrai da fenomenologia das isenções tributárias, exposta por Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Editora Saraiva, 17 a edição, São Paulo:2005, p. 489/491): De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra matriz de incidência? É o que descreveremos. Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 destruir a regra-matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. [...] Outro exemplo: o queijo tipo Minas é isento do IPI. Quer significar que u’a norma de isenção foi dirigida contra a regra matriz daquele gravame federal, mutilando o critério material da hipótese, precisamente no tópico do complemento do verbo. Com isso, a amplitude do núcleo hipotético, que abarcava até aquele instante todos os produtos industrializados, perde um elemento de seu conjunto – o queijo tipo Minas. [...] E assim por diante, sempre o mesmo fenômeno: o encontro de duas normas jurídicas, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da primeira (regra-matriz). Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção. Não há relevância, pois aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e sabemos que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos princípios gerais do direito, é que poderá apontar os verdadeiros rumos da inteligência de qualquer dispositivo de lei. [...] Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese ou da conseqüência com mera redução de base de cálculo ou da alíquota, sem anulá-las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção, traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial. A Lei nº 9.065/95, contrapondo-se à regra-matriz do IRPJ e da CSLL, que tem por base de cálculo o lucro da pessoa jurídica aferido em determinado período de apuração, em observância ao princípio da universalidade, reduz seu campo de incidência, afirmando que não é renda 30% do lucro precedido de apuração deficitária. Nega, portanto, a existência de acréscimo patrimonial até que sejam esgotados os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, mas observando-se o limite de 30% do lucro apurado. De outro lado, ainda que se enquadre esta determinação como mera redução de base de cálculo, minimamente a isenção parcial estaria presente, integrante do conjunto de exclusões do crédito tributário, referidas no art. 175 do Código Tributário Nacional. Consoante expresso na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95, a limitação desta isenção teve cunho arrecadatório: o alcance máximo de sua aplicação é estabelecido em razão do lucro líquido ajustado do período de apuração, de modo que ao menos 70% do lucro seja tributado, caso o sujeito passivo faça uso do benefício fiscal. E este objetivo deve ser respeitado, ainda que se trate do último período de apuração da pessoa jurídica. Isto porque a interpretação da norma em referência deve ser literal, consoante dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (negrejou- se) Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Ao assim determinar, o Código Tributário Nacional impede o intérprete de aprofundar- se nos planos semânticos e pragmáticos, segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho, na obra antes citada (p. 107). No caso em análise, inviabiliza conjecturas acerca da impossibilidade de utilização futura dos prejuízos e bases negativas não compensados até o momento da extinção, e de eventual ofensa ao princípio da capacidade contributiva. A esta mesma conclusão chegou a I. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, ao relatar caso semelhante e ter seu posicionamento acolhido por voto de qualidade na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão nº 9101-00.401. De seu voto, extrai-se: Confesso seduzir-me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte que no acórdão paradigma, da então 8'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com ela concordei. Todavia, melhor refletindo, revi meu posicionamento pelos motivos que neste voto discorro. Um dos exemplos trazidos a lume, também corno paradigma, é a decisão proferida no recurso 126597, Ac. CSRF/01-04,258 de 01/12/2002, do i, Conselheiro Celso Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está assim decidido e ementado: (..) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA — No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada. Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice a compensação integral, nos casos de declaração de encerramento de atividades, tanto do imposto de renda das pessoas jurídicas, quanto da contribuição social sobre o lucro E na mesma linha, com o brilhantismo habitual, o i. patrono da Recorrente sustenta que o limite imposto através do artigo 15 da Lei 9065/1995 não se aplica nos casos de extinção da pessoa jurídica em virtude de incorporação pois, caso contrário, a empresa incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à finalidade do mencionado artigo, conforme entendimento até então majoritário da jurisprudência deste Colegiado. Mas, esta não é a melhor interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15 da Lei 9065/1995. Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial nº 307389 - RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia-se da forma seguinte: O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de prejuízos com lucros para fins tributários somente ocorra com autorização legislativa. Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva, O silêncio da lei não cria direitos para nenhuma das panes: sujeito ativo e sujeito passivo. Outrossim, no trato de qualquer beneficio fiscal, mesmo concedido por lei, a interpretação é restritiva. Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.994-0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado: Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir tal direito. Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: (...) 4 Já quanto à limitação da compensação das prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão. “A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazê-lo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl. 44) 5. (...) Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não têm crédito "oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios.. Inexiste direito liquido e certo à "socialização” dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal - atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos - que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições .fixadas em lei. E a lei vigorante para o exercício .fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 totalidade do lucro líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, 111, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI) (...) 8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados: Ementa: ..... I. A legislação pertinente ao Simples ao prever exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111, I do CTN (STJ REsp 825012/MG Rel.: Min. Castro Meira, 2 a Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.) Ementa: ... I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art 111, inciso I, do CTN...” (STJ. Resp 7827291PR, Rel.: Min Castro Meira, 2 a Turma, Decisão: 06/12/05. DJ de 01/02/06, p.. 506.) “Ementa: ... I. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas.....” (STJ. REsp 192531/RS, Rel.: Mm.. Octavio de Noronha, 2 a Turma. Decisão: 17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.) "Ementa: ... II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas de índole tributária não comportam ampliações ou restrições, e, sendo possível mais de uma interpretação, todas razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. ..." (TRF 2 a Região, AMS 94.02.14085-9/R1 Rel.: Des. Federal Poul Erik Dyrlun, 6 a Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.) De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30% dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex, como se vê no artigo 95 da Lei 8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Nesta esteira a Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (...) § 4 o O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos .fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei nº 9.065, ambas de 1995. Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei 8023/1990, no que tange ao tratamento diferenciado concedido às empresas que exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem limites. Lei 8023/1990: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nas anos-base posteriores. O permissivo é posteriormente ampliado para a CSLL através do art. 41 da MP 2.113-32 de 21/06/2001, como segue: MP 2.113-32 de 21/06/2001 Art.41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação fundada em argumentos finalísticos serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Dessa forma, em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente. O destaque feito pela I. Conselheira às palavras da Ministra Ellen Gracie bem reflete a finalidade da norma em comento: socializar os prejuízos de empresas deficitárias para garantir sua sobrevivência. Admite-se excluir o crédito tributário correspondente a até 30% do lucro da pessoa jurídica, em razão de prejuízos e bases negativas pretéritos, como estímulo à subsistência da empresa em dificuldades. Logo, nenhuma razão há para ampliação deste benefício, mormente em face da extinção desta empresa. Portanto, se a isenção não foi ampliada pelo legislador, de modo a alcançar maior percentual do lucro da pessoa jurídica no momento de sua extinção, caso ainda disponíveis prejuízos e bases negativas para compensação, não pode o intérprete conferir-lhe este alcance. Relevante observar que Ricardo Mariz de Oliveira, embora reconheça ao legislador o direito de vedar qualquer compensação de prejuízos fiscais, manifesta-se favoravelmente à compensação superior ao limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica, na mesma obra antes referida (p. 864/865): Quanto ao limite de trinta por cento, a jurisprudência administrativa 7 , firmou-se no sentido de não ser aplicável no período-base da pessoa jurídica extinta por incorporação, tendo em vista que a instituição do mesmo não visou impedir a total compensação dos prejuízos, mas apenas limitá-la em cada período, com transferência do saldo para os períodos posteriores. Assim, como após a incorporação o saldo de prejuízo fiscal até então não compensado não pode ser Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 transferido para a incorporadora, por expressa disposição legal proibitiva, na última apuração de lucro real da pessoa jurídica a ser incorporada, que é feita exatamente para efeito da incorporação, a compensação não sofre a referida limitação. O mesmo ocorre com o lucro real final apurado na extinção da pessoa jurídica ou na sua fusão ou cisão, sendo que, se a cisão for parcial, a não aplicação do limite se dá sobre a porcentagem dos prejuízos fiscais correspondente à porcentagem do patrimônio líquido a ser vertido, porque é sobre ela que se dará a impossibilidade de compensação futura. Essa construção jurisprudencial tem fundamentos corretos e sólidos, que se resumem ao seguinte: - é necessário, para a correta compreensão da norma legal, que o intérprete perquira sobre a sua finalidade e leve em conta a "mens legis"; - a análise da exposição de motivos da Medida Provisória n. 998, de 1995, que foi posteriormente convertida na Lei n. 9065, evidencia que o legislador, em momento algum, pretendeu eliminar a compensação dos prejuízos fiscais; - conforme concluiu o relator do acórdão do "leading case" 8 , "a expressão 'sem retirar do contribuinte o direito de compensar 9 reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava"; - a própria lei proíbe a transferência do prejuízo fiscal não compensado até o ato de fusão, incorporação ou cisão, para a sucessora da pessoa jurídica que tinha o prejuízo fiscal. Na verdade, a exclusão do limite de compensação, nos casos de incorporação, fusão e cisão, conta com um fundamento muito forte, não existente nos casos de liquidação da pessoa jurídica, para os quais apenas os demais são aplicáveis. Entretanto, nessas três operações, a exclusão decorre da combinação da norma limitadora, que não excluiu a compensação integral, mas apenas a limitou em cada período-base, com a norma proibitiva da transferência da compensação para as pessoas jurídicas sucessoras. Realmente, se a lei não impede a compensação integral, pois apenas a posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral pela sucedida, em situação que não está abrangida pela hipótese de incidência da norma de limitação. Este tema ainda não se pacificou nas câmaras administrativas, pois existem algumas decisões em contrário à grande maioria que segue aquele entendimento. Não obstante, o entendimento predominante tem lastro inclusive em manifestações do Superior Tribunal de Justiça, não especificamente sobre este tema, mas sobre o limite de compensação. São julgados que, ao apreciarem a validade jurídica do limite de trinta por cento, entre outros fundamentos, manifestaram que a lei não vedou a compensação de prejuízos, mas apenas a transferiu para períodos futuros 10 . Porém, como dito, por veicular exclusão do crédito tributário, a Lei nº 9.065/95 não permite tal extensão interpretativa, e, demais disso, consoante explicitado no início deste voto, a referida Lei deixou de trazer a referência antes contida na Lei nº 8.981/95 acerca da possibilidade de compensação posterior dos saldos de prejuízos e bases negativas não utilizados em razão do limite estabelecido, assim como a Exposição de Motivos da Medida Provisória que a originou apenas ressalta a possibilidade de compensação integral se 30% do lucro apurado a comportasse. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Por estas razões, correta se mostra a glosa procedida pela autoridade lançadora e, por conseqüência, a exigência do crédito tributário principal aqui lançado [...]. (destaques do original) O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, por sua vez, assim refere o voto condutor do Acórdão nº 9101-001.337, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para fundamentar a negativa de provimento ao recurso voluntário no acórdão nº 1402-002.529: A lide diz respeito à aplicação da limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL a 30% do lucro real/base de cálculo da CSLL do período quando da extinção da pessoa jurídica, no caso, em razão de operação de fusão. Por concordar integralmente com sua fundamentação, ainda que tratando de extinção de pessoa jurídica em razão de incorporação, peço vênia aos meus pares para adotar como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior nos autos do PAF 11065.001759/2007-56 (acórdão 9101-001.337), em julgamento ocorrido na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855-GO, in verbis: Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores. Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6º e 67, XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta de previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América 2 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será 2 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. Portanto, conforme se observa, a limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer exceção legal no sentido de sua não limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Qualquer interpretação diversa implicaria o órgão julgador atuar como legislador positivo, o que é amplamente vedado inclusive aos órgãos do Poder Judiciário. Ainda no que atine à legalidade e à constitucionalidade de tal vedação, em qualquer hipótese, ressalta-se os seguintes julgados do STJ e STF: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. 2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. 3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. 4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma. 5. Recurso improvido. (Recurso Especial nº 307389 RS) TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDAÇÃO - ART. 3 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE – ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535, II do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais, pois a referida faculdade configura benefício fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária. 3. A limitação a compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária e configura regular exercício da competência tributária quando realizado por norma jurídica pertinente. 4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 5. O art. 109 do CTN não impede a atribuição de efeitos tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária. 6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.107.518 - SC) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N.8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 344.9940) Assim sendo, entendo que a exigência deve ser mantida integralmente. (destaques do original) Neste Colegiado, esta Conselheira permaneceu acompanhando o entendimento da maioria qualificada, como o expresso no Acórdão nº 9101-004.217 3 , assim ementado: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Em acréscimo, vale a transcrição do voto condutor do Conselheiro André Mendes de Moura: A matéria devolvida trata da possibilidade de aproveitamento integral do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL da pessoa jurídica incorporada pela sucessora. Transcrevo o disposto nas Leis nº 8.981, de 1995, e na Lei nº 9065, de 1995: [...] Verifica-se que nos comandos legais não há nenhuma disposição no sentido de que a regra que estabelece o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado apurado pela empresa, albergue a exceção alegada pela recorrente, qual seja, de que em razão da extinção da pessoa jurídica por conta da incorporação, ou qualquer outro evento de reorganização societária, o prejuízo fiscal poderia ser aproveitado integralmente. Inclusive, quando o legislador pretendeu estabelecer exceções à aplicação da trava dos 30%, tal medida foi realizada de maneira expressa, conforme aduziu com precisão o voto proferido no Acórdão nº 9101-00.401, da sessão de 02 de outubro de 2009, da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando dois exemplos. 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo, e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Primeiro, no que diz respeito às empresas inscritas no regime BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995: Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. Inclusive, o art. 510 do RIR/99 contempla expressamente a hipótese: Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. ............................................... Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); (...) (Grifei) Segundo, quando o legislador tratou do aproveitamento de prejuízos fiscais referentes à atividade rural, na Lei nº 8.023, de 1990. De acordo com o diploma legal e as instruções normativas da Receita Federal sobre o tema (IN SRF nº 39, de 28/06/1996 e nº 257, de 11/12/2002), mediante o atendimento de determinadas condições, não se aplica o limite de 30% à compensação de prejuízos de atividade rural com (1) lucro apurado pela mesma atividade, em qualquer ano-calendário, e (2) lucro apurado pelas atividades em geral, desde que no mesmo período de apuração. Também se pode utilizar o saldo de prejuízos de atividade rural, acumulados de períodos anteriores, para compensar lucro apurado de atividades em geral, e vice-versa, casos em que se aplica a trava dos 30%. Como se pode observar, o aproveitamento de prejuízos fiscais, quando recebeu tratamento de exceção, foi mediante dispositivo legal próprio, específico para a situação positivada pela norma. Em relação à jurisprudência administrativa, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vale apreciar a evolução da questão, sob uma perspectiva histórica. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas sessões de 02/12/2002 (Acórdão nº 01-04.258), e de 19/10/2004 (Acórdão nº 01-05.100), decidiu no sentido de que o limite de utilização de 30% não seria aplicado nos casos de extinção de pessoa jurídica. Ocorre que tal posicionamento foi modificado, conforme o já mencionado Acórdão nº 9101-00.401, de 02/10/2009, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja publicação ocorreu em 02/01/2011: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (grifei) E, em oportunidade posterior, o entendimento foi ratificado, em vários precedentes: INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. (Acórdão nº 9101-001.337, 1ª Turma/CSRF, sessão 26/04/2012, redator do voto vencedor Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. A mesma limitação se aplica à compensação de bases negativas da CSLL. (Acórdão nº 9101- 001.760, 1ª Turma/CSRF, sessão 16/10/2013, redator do voto vencedor Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão) ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é exceção ao dispositivo legal que limita a compensação de prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%).(Acórdão nº 9101-002.481, 1ª Turma/CSRF, sessão 22/11/2016. Relatora Adriana Gomes Rêgo.) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão nº 9101-002.845, 1ª Turma/CSRF, sessão 12/05/2017. Relator Rafael Vidal de Araújo.) COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. (Acórdão nº 9101-004.107, 1ª Turma/CSRF, sessão 10/04/2019. Relatora Viviane Vidal Wagner) No que concerne ao voto proferido pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, na decisão proferida no Acórdão nº 9101-001.760, peço vênia para transcrever excerto no qual rebate, com precisão, argumento de que o não aproveitamento do prejuízo fiscal implicaria em tributar o patrimônio: O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar-se-ia tributando o patrimônio, o qual é corroborado pela citação de renomados autores, trazidos no voto, e em memoriais. Com a devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o contra-argumento aqui é singelo. A distinção feita pela I. Relatora é meramente econômica, e não jurídica. Do ponto de vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS) atinge o patrimônio, pois se não fosse cobrado resultaria em patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da aplicação da norma tributária, indubitavelmente direito de sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para tributar, e o fato de que estes fenômenos econômicos estão interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo com a norma tributária, e o fato de se apoiar em substrato normativo-contábil, não transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre o patrimônio, embora, repise-se, a sua cobrança altere o patrimônio dos contribuintes (de fato e de direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta a renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode ser considerada inconstitucional por isto. Isto é da natureza da metodologia do tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto, como calcular a renda tributável até o limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei. Nesta linha de argumentos, durante os debates da sessão foi também foi suscitada a tese de que o prejuízo teria a mesma natureza de patrimônio, isto seria um "ativo". Disto decorreria que haveria tributação sobre o patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas daí a entender que prejuízo acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo, o que contrasta com a própria lógica econômica. A empresa distribui lucro ou ativa lucro, não distribui prejuízo, nem ativa prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale de que a perda tem valor patrimonial é uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo fiscal em um dado exercício diminua o tributo Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 devido em um exercicio posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC n. 1189/09). Trata-se de perspectiva de impacto patrimonial positivo, como é qualquer redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal, o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa de direito com perspectivas de consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento puramente contábil e se aplica, na perspectiva puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento de prejuízo fiscal, que só comporta exceções legais. O fato dos prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio. No âmbito do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2009, ao julgar o RE 344.994-0/PR (ocasião em que foi vencido relator Ministro Marco Aurélio), prevaleceu entendimento do Ministro Eros Grau, que redigiu o voto vencedor, conforme ementa a seguir. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186-194) No voto vista da Ministra Ellen Gracie, discorreu-se sobre a inexistência de direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados em anos- calendários anteriores, constituindo-se em uma mera expectativa de direito: Como sabido, em matéria de Imposto de Renda, a lei aplicável é aquela vigente na data do encerramento do exercício fiscal. Entendo com a devida vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não tem ‘crédito’ oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. Na mesma direção do precedente anterior, foi proferido o acórdão no RE 545.308/SP (em que foi vencido o relator Marco Aurélio), no qual o voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia foi assim ementado: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.(RE 545308, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244 RTJ VOL-00214- PP-00535) A jurisprudência, tanto no STF quanto no CARF, mostra-se convergente sobre a impossibilidade se aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, de pessoa jurídica incorporada pela sucessora, sem que seja observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, para a matéria "possibilidade de compensação integral de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano de extinção da pessoa jurídica", e, no mérito, negar-lhe provimento. (destaques do original) Oportuna, ainda, a transcrição do histórico legislativo traçado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto declarado no Acórdão nº 9101-005.794: A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do DecretoLei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período- base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata, com a devida vênia, de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 4 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja-se: Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. [...] Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso fosse adotada a tese da ilustre relatora! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. (destaques do original) Não se ignora que metade deste Colegiado tem decidido contrariamente à limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas no período de extinção da pessoa jurídica. Em 05/10/2021, por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, este Colegiado assim decidiu no já referido Acórdão nº 9101- 005.794 5 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) 4 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. 5 Participaram do julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real, no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Contudo, nesta mesma data, 05/10/2021, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, diversamente, alcançou a mesma conclusão afirmada por esta 1ª Turma da CSRF desde 2009, no julgado exarado no Recurso Especial nº 1.925.025/SC 6 , assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICAÇÃO DOS LIMITES DE 30%, DOS ARTS. 15 E 16, DA LEI N. 9.065/95 E ARTS. 42 E 58, DA LEI N. 8.981/95 TAMBÉM PARA EMPRESAS EXTINTAS (INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO) SOB PENA DE VIOLAÇÃO INDIRETA (FRAUDE À LEI) AO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. 1. A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 ("art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida"), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). 2. Na prática, pleiteia-se que a empresa futuramente sucessora (por incorporação, fusão ou cisão), também ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, possa contornar essa regra ao fazer uso de 100% desses prejuízos fiscais dentro da própria incorporada, fusionada ou cindida antes de a incorporar, fundir-se a ela ou cindir (assim o faria sem dívidas tributárias), afastando ali a limitação de 30%, dos arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95, ao argumento de que a "vedação de 30% estabelecida na Lei n. 8.981/95 somente faria sentido para as empresas que estão continuando a sua atividade e não para aquelas que estão se extinguindo". Nessas condições, a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. 3. A ótica reconhecida por ambas as Turmas desta Corte foi a de que o procedimento é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei). Precedentes: REsp. n. 1.805.925 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.725.911 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2020; REsp. n. 1.107.518 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009. 6 Trânsito em julgado em 08/11/2021. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 4. O conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto- Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85, dispositivo legal que já teve aplicação reconhecida no REsp. n. 1.743.918 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.03.2019. 5. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. A compreensão do tema já havia sido feita no REsp. n. 1.107.518/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009), como bem observado no acórdão embargado. 6. Recurso especial não provido. Veja-se que, frente à alegação de que o art. 33 do Decreto nº 2.341/87 vedaria a utilização de prejuízos fiscais pela sucessora e que, assim, deveria ser admitida a compensação para além do limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica que seria extinta, a totalidade dos Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 7 concluiu que tal proceder representaria burla da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, porque a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. Tendo por premissa que: 1º) a Lei n. 8.981/95 e a Lei n. 9.065/95 não fazem o discrímen desejado pela empresa (situações de fusão, cisão e incorporação); 2º) o RE n. 591.340 - SP, em que o STF julga a constitucionalidade da limitação de 30%, não enfrenta esta especificidade da empresa em extinção para excepcioná-la da regra geral e 3º) há inúmeros julgados tanto do STF quanto do STJ no sentido da aplicabilidade da referida limitação de 30%, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques concluiu pela violação indireta do art. 33, do Decreto-Lei nº 2.341/87 consignando que: Observo ainda que o conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85 ("art 51 - Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda"). O referido dispositivo legal já teve aplicação reconhecida por esta Casa no REsp. n. 1.743.918 / SP, de minha relatoria, julgado em 19.03.2019. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. 7 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 O tema já foi enfrentado por ambas as Turmas desta Corte e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sendo que a ótica adotada foi a de que o procedimento pleiteado pela CONTRIBUINTE (empresa a ser extinta compensando prejuízos fiscais para além do limite de 30%) é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95. [...](destaques do original) Nota-se no referido julgado que não havia qualquer referência diferenciada a eventual reorganização societária destinada à burla das disposições legais sob análise. A pretensão de inobservância do limite legal de compensação de prejuízos no momento da extinção da pessoa jurídica, associada à sua incorporação por pessoa jurídica que não poderia pretender a utilização dos prejuízos fiscais excedentes, foi suficiente para a afirmação de “planejamento tributário abusivo”. De fato, o revolvimento das fases processuais anteriores permite constatar que a demanda foi iniciada a partir de mandado de segurança preventivo, no qual a interessada pretendia o afastamento da limitação prevista desde os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e, subsidiariamente, pleiteava seu afastamento no caso de extinção da pessoa jurídica. O pedido subsidiário, porém, foi sucessivamente negado em termos semelhantes ao expresso em sede de embargos de declaração à sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012572- 18.2019.4.04.7200/SC: Assim, inexistindo previsão legal a amparar a pretensão da contribuinte, ao mesmo tempo em que há vedação expressa à compensação de prejuízos fiscais além do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, não há direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança, nem mesmo no caso de extinção de pessoas jurídicas. Em julgado contemporâneo, em sede de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.935.751/RS 8 , a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fez consignar na ementa, ainda, que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Também unânime é a manifestação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 9 , no mesmo sentido, como se vê no julgamento de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.908.071/PR, realizado em 17/05/2021 10 , e assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM LUCROS FUTUROS. LIMITE DE 30% (TRINTO POR CENTO) DO LUCRO REAL POR ANO CALENDÁRIO. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. 8 Trânsito em julgado em 29/11/2021. 9 Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora Regina Helena Costa. 10 Trânsito em julgado em 11/06/2021. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. III - Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. Nos mesmos termos antes referidos pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Regina Helena Costa consigna que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Neste dois últimos casos também se tratava de mandado de segurança preventivo, de afastamento da limitação legal e pedido subsidiário para a hipótese de extinção da pessoa jurídica. As manifestações do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não são dependentes da caracterização de operações para burla intencional do limite de compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL, e assim expressam a interpretação das normas jurídicas aplicáveis a todas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real e beneficiadas pela possibilidade de redução de suas bases tributáveis em razão do insucesso passado de suas atividades. Logo, como sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador, e por tudo o mais exposto, o presente voto é por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Declaração de voto Conselheira Livia De Carli Germano Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais concluo pela inaplicabilidade do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica via incorporação. O artigo 15 da Lei 9.065/1995 traz esse limite que se costumou chamar de “trava de 30%”, estabelecendo que o valor do prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995 pode ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei, observado o limite máximo, para compensação, de 30% do referido lucro líquido ajustado: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Ocorre que, por força do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, a pessoa jurídica que se tornar sucessora de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, está proibida de compensar prejuízos fiscais da sucedida: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. A observância do limite de compensação do artigo 15 da Lei 9.065/1995, quando combinada com a proibição de transferência de prejuízos fiscais constante do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, acarreta a situação limite de a pessoa jurídica incorporada, caso apure lucro na DIPJ de incorporação, se veja obrigada a recolher IRPJ e CSLL mesmo tendo prejuízos fiscais acumulados que, em razão da sua extinção via incorporação, serão então perdidos. Daí porque se entende que a compensação integral, em tais condições, está autorizada, pois a “trava de 30%” teria como premissa a situação normal em que a empresa continua existindo e pode compensar o saldo de prejuízos fiscais acumulados com lucros futuros. Ou seja, não obstante não haja disposição legal expressa excepcionando a aplicação da “trava de 30%” em caso de extinção da pessoa jurídica via incorporação, tal exceção decorre de interpretação sistemática da legislação, em especial considerando que tal limite não pode ser aplicado de forma a cercear por completo o direito à compensação de prejuízos próprios com lucros próprios. Vale notar que a não observância do limite de 30% na compensação de prejuízos não acarreta violação indireta do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, acima transcrito, que expressamente veda que a pessoa jurídica sucessora por incorporação ou fusão compense prejuízos fiscais da sucedida extinta. Explico. A pessoa jurídica que, por ocasião da elaboração da DIPJ de incorporação, apura lucros e possui estoque de prejuízos acumulados suficientes para zerar 100% de tal lucro, tem duas opções: (i) se aplicar a trava de 30%: apurará IRPJ sobre os remanescentes 70% do lucro, pagará o DARF respectivo e perderá os prejuízos fiscais acumulados (eis que a sucessora não poderá utilizá-los por força do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987), ou (ii) se não Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 aplicar a trava de 30%: apurará zero de IRPJ devido e, se eventualmente remanescerem prejuízos acumulados, estes serão perdidos já que a sucessora não poderá utilizá-los por força do mesmo artigo 33. Os prejuízos fiscais próprios ou serão utilizados para abater os lucros próprios ou serão perdidos, mas nunca haverá a situação em que a não aplicação da trava de 30% acarretará a compensação, pela sucessora, de prejuízos fiscais da sucedida. Como visto, a não aplicação da trava de 30% não acarreta violação indireta do artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987. Em nenhuma hipótese haveria a transferência de prejuízos fiscais de uma pessoa a outra. Assim, com a devida vênia, não é correta a afirmação constante do voto do voto do Recurso Especial 1.925.025 (STJ, 2ª Turma, sessão de 05/10/2021): (...) Acaso se permita à empresa extinta compensar em si mesma prejuízos fiscais para além dos limites legais de 30% antes de ser fusionada ou incorporada, na prática ela estará levando para a nova empresa sucessora via confusão patrimonial um percentual de compensação de prejuízos fiscais que poderá ser superior aos próprios 30% que a nova empresa sucessora poderia compensar quando aplicado o limite em si mesma, além de estar violando o art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, que veda que a sucessora use os prejuízos fiscais da sucedida. Aliás, o próprio pedido da contribuinte deixa bastante claro que o verdadeiro entrave a seu “planejamento” é a vedação contida do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87. Não se pode dizer que a não aplicação da trava de 30% “é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei)” (trecho da ementa do Recurso Especial 1.925.025). Pelo contrário. Aplicar a trava de 30% em caso de empresa extinta é que é burlar o direito à compensação de prejuízos fiscais previsto na parte inicial do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995. A interpretação acima é coerente do ponto de vista de histórico legislativo, quando se verifica que a criação da “trava de 30%” teve intuito meramente arrecadatório e visou a estabelecer uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do IRPJ e da CSLL devidos, através da fixação de um limite máximo de redução, por compensação de prejuízos fiscais, do lucro tributável apurado em cada ano-calendário. É o que observa a exposição de motivos 11 da Medida Provisória 998/1995, reedição das Medidas Provisórias 947/1995 e 972/1995 e convertida na Lei 9.065/1995, de onde se destaca o seguinte trecho (grifamos): “Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.” A posição e que existe um pressuposto implícito para a aplicação da trava de 30% não implica decidir contra a lei, mas interpretá-la em conjunto com outras normas do sistema para entender que, em determinada circunstância, o limite deixa de ser aplicável pois, do contrário, aí sim restaria prejudicada a harmonia do ordenamento. Ressalta-se, ademais, que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema não contradiz a conclusão de que a trava de 30% não deve ser aplicada no caso de extinção a pessoa jurídica. Isso porque, em primeiro lugar, o STF não chegou a analisar especificamente a aplicabilidade da trava de 30% em caso de incorporação da pessoa jurídica, tendo a discussão 11 Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 de junho de 1995, fl. 3270. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 ficado restrita à análise genérica da constitucionalidade da limitação para a compensação de prejuízos fiscais. De fato, o tema da trava de 30% foi inicialmente levado à discussão no STF, no entanto naquela ocasião a Corte entendeu não ser competente para analisá-lo, por ausência de ofensa à Constituição Federal: 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à controvérsia referente à possibilidade de compensação de prejuízos, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, eventual ofensa à Constituição Federal se houvesse seria indireta, a depender de análise da legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária. 2. Agravo regimental improvido. (STF, trecho da ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 215.442, julgado em 14.02.2004 e publicado em 18.02.2005, grifamos). A matéria foi, assim, inicialmente reconhecida como sendo de competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Este tribunal vinha decidindo pela legalidade da trava de 30% (em situações gerais), com a observação de que não se trata propriamente de uma vedação à dedução de prejuízos, mas apenas diferimento com vistas a manter a arrecadação. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.981/95. LEGALIDADE. A limitação de compensação de prejuízos resultantes do balanço das empresas, em face da Lei nº 8.981/95, não é ilegal, porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal. (STJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial 429.730, julgado pela Primeira em 9.03.05 e publicado em 11.04.05) (...) “não houve vedação acerca da dedução, tão somente o escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto fiscal” (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial 644.527, Primeira Turma, julgado em 7.02.04 e publicado em 14.03.05). “A jurisprudência deste eg. Tribunal é pacífica quanto à eficácia da Lei nº 8.921/95, no que concerne à limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais acumulados nos períodos anteriores à sua edição. A referida norma não alterou o conceito de lucro ou de renda, mantendo a possibilidade de que o lucro líquido ajustado seja compensado com a base de cálculo negativa, apurada em anos-calendários anteriores, quanto à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda. Apenas vedou o direito à compensação de prejuízos fiscais de uma só vez, consentindo, contudo, que as parcelas compensáveis a este título e que excederem a 30%, possam ser compensadas, em exercícios futuros, e de forma sucessiva” (grifamos). (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 265.053, julgado pela Segunda Turma em 6.11.01 e publicado em 30.06.03). Seguindo tal raciocínio, válida a conclusão de que a limitação da compensação de prejuízos a 30% do lucro líquido ajustado apenas não constituiria afronta à legalidade se continuasse assegurado ao contribuinte o direito à compensação integral nos anos seguintes. De fato, sendo a premissa a continuidade da pessoa jurídica (como julgou o STF), e estando a sucessora (sociedade incorporadora) proibida por lei de compensar o saldo de prejuízos fiscais da incorporada (artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987), restaria implícita a condição de não aplicação do limite de 30% no caso de extinção da pessoa jurídica por ocasião de sua incorporação. Em 2008, o STF veio a afirmar a sua competência para análise da constitucionalidade da trava de 30%, com repercussão geral reconhecida no RE 591.340/SP Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 (Tema 117). Em seguida, em 25 de março de 2009, o Pleno do STF concluiu a votação do RE 344.944, tendo prevalecido a linha de que a compensação e prejuízos fiscais “se trata de um benefício”, nos termos do voto proferido pelo então Ministro Eros Grau. Em 2020 foi então julgado o RE 591.340/SP, Tema 117 da Repercussão Geral, que firmou a tese “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Naquela oportunidade, porém, o redator para acórdão, Min. Alexandre de Morais, concordou com a observação do Relator Min. Marco Aurélio de que no caso não se estava a julgar a situação da pessoa jurídica extinta por incorporação, observando textualmente: “Quanto à situação da pessoa jurídica extinta, conforme salientado pelo ilustre Relator, trata-se de matéria não prequestionada. Acompanho o eminente Min. MARCO AURÉLIO quanto a esta específica inovação recursal.” O voto do Min. Alexandre de Moraes no RE 591.340/SP indica que, para ele, o direito à compensação de prejuízos fiscais poderia inclusive “nem existir”, tratando-se de uma “benesse” ou um “auxílio” ao contribuinte. Veja-se (grifamos): (...) No meu ponto de vista, a Constituição não impõe, permite uma faculdade legal - a discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios do Sistema Tributário Nacional, os quais efetivamente foram respeitados, e essa série de precedentes assim os demonstra - de compensabilidade fiscal. Aqui, é uma benesse ao contribuinte que poderia ser maior, menor ou nem existir. Porém, esses 30% não ferem, a meu ver, nenhum dos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional. Cito outros precedentes do Supremo exatamente nesse sentido, inclusive o RE 582.225 de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Senhor Presidente, rejeito os argumentos de que essa trava, essa limitação fiscal, acaba desrespeitando a Constituição, afastando conceitos de renda e lucro, resultados positivos. Pelo contrário, essa trava, ou a existência desses 30%, estipula um auxílio ao contribuinte, porque não há - e isso foi muito discutido no precedente citado - um direito adquirido a deduzir integralmente todos os prejuízos passados do lucro para não se pagar o imposto. Não existe isso. Mas, ocorrendo no mesmo ano financeiro, você pagará por aquilo que lucrou. Se houve prejuízo, não haverá o pagamento. Esse sistema de compensação de prejuízos fiscais anteriores é uma alavanca empresarial financeira não muito comum em todos os sistemas capitalistas. (...) Diante disso, temos que, pelo menos por enquanto, a jurisprudência do STF não infirma a conclusão de que, muito embora a trava de 30% seja, em termos gerais, constitucional, sua aplicabilidade fica prejudicada no específico caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, dada a premissa legal implícita de que tal limitação pressupõe a continuidade das atividades da pessoa jurídica. A trava de 30% pressupõe a continuidade da empresa: foi nesses termos que ela foi julgada constitucional pelo STF, portanto é esta a baliza a ser utilizada na interpretação dessa limitação. De se observar que, mesmo que se admita que a compensação de prejuízos fiscais pudesse ser expressamente vedada sem que tal regra fosse considerada inconstitucional – é dizer, mesmo que se entenda, na linha do trecho do voto do Min. Alexandre de Moraes acima transcrito, que a compensação de prejuízos fiscais seria uma “benesse” que “poderia nem existir” --, a questão é que seria necessário norma expressa vedando a compensação de prejuízos, já Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 que, atualmente, a regra posta permite o aproveitamento de prejuízos fiscais próprios com lucros próprios. De fato, algumas normas já limitam a compensação de prejuízos fiscais próprios com lucros próprios, em circunstâncias específicas. É o que ocorre, por exemplo, no caso específico tratado pelo artigo 32 do Decreto-Lei 2.341/1987: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Diante disso, podemos resumir que, no ordenamento jurídico atual, o que temos é: (i) uma norma geral que permite a compensação integral de prejuízos fiscais acumulados próprios com lucros próprios (primeira parte do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995); Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, (...) (ii) uma norma que estabelece uma exceção específica a tal compensação integral de prejuízos fiscais acumulados próprios com lucros próprios -- na situação em que a compensação venha a alcançar mais de 30% dos lucros próprios (parte final do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995); Art. 15. (..),. observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (iii) uma norma que estabelece outra exceção específica à compensação integral de prejuízos fiscais acumulados próprios com lucros próprios -- na situação em que entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (artigo 32 do Decreto-Lei 2.341/1987); e Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. (iv) uma norma que veda a sucessão na compensação de prejuízos fiscais, isto é, proíbe a pessoa jurídica que se tornar sucessora de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, de compensar prejuízos fiscais dessa outra pessoa, no caso, a sucedida (artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987). Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Lembrando que estamos falando, aqui, de prejuízos fiscais acumulados próprios sendo compensados com lucros próprios. Como já se pontuou, a compensação integral de prejuízos em caso de extinção da pessoa jurídica não ofende a exceção prevista no artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987, pois o que se tem é a compensação de prejuízos fiscais acumulados próprios com lucros próprios da sociedade que então será extinta e, de qualquer forma, perderá o saldo de prejuízos não aproveitado. Em resumo, no ordenamento jurídico atualmente posto, a compensação de prejuízos próprios é um direito garantido por lei (artigo 15 da Lei 9.065/1995), direito este que apenas deixa de ser integral nas hipóteses expressamente previstas na legislação, quais sejam (i) Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 se, em dado caso concreto, alcançar mais de 30% dos lucros próprios, ou (ii) se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de controle societário e do ramo de atividade da pessoa jurídica. Na medida em que a regra (legal) é o direito à compensação integral prejuízos acumulados próprios com lucros próprios, qualquer limite a tal utilização que não conste expressamente de lei (mas seja aplicado em virtude de interpretação da aplicação das normas a um dado caso concreto), não pode ser tal que resulte na exclusão total de tal direito. Isso sim seria trazer exceção onde a lei não trouxe, negando, pela via da interpretação, o próprio direito previsto na lei. É essencial que se considere como premissa que a regra é a compensação de prejuízos e a trava de 30% é apenas uma das exceções a essa regra. A regra não é a trava, portanto, mas o direito à compensação, limitado pelas exceções previstas na legislação. Daí porque, em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, a exceção (trava de 30%) não pode ser aplicada: porque, neste caso específico, aplicar a exceção significaria negar de forma integral o próprio direito à compensação de prejuízos, negando efeito à regra que garante a compensação de prejuízos fiscais próprios acumulados. Percebe-se, assim, que: 1) é irrelevante que a lei não tenha estabelecido qualquer limitação à trava de 30% nos casos de extinção da entidade, eis tal racional implica exigir que a lei estabeleça a exceção da exceção (de fato, quando se tem em mente que a regra é o direito à compensação de prejuízos -- conforme previsto na primeira parte do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995 --, percebe-se que vai de encontro ao ordenamento a interpretação de que a aplicação da exceção -- a trava de 30% --, em um dado caso concreto, possa resultar em negativa do próprio direito); 2) a primeira parte do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995 é uma regra geral e contempla o direito à compensação integral de prejuízos, sendo que quando se quis excepcionar tal direito, estabelecendo-se limitações, isso foi feito expressamente, a exemplo da parte final de tal dispositivo legal, quando trouxe a trava de 30% (que foi julgado constitucional pressupondo a continuidade da empresa); 3) esse modo de ver não conflita com o entendimento do STF de que a compensação de prejuízos seria um “benefício fiscal”, eis que benefícios fiscais previstos em lei não podem ser limitados senão por regra expressa; 4) tal interpretação não resulta em que se afirme a existência de um “direito líquido e certo ao aproveitamento de prejuízos”, mas apenas um direito ao aproveitamento de prejuízos próprios com lucros próprios cujas exceções devem estar expressamente previstas na legislação; 5) a aplicação da tese se refere apenas a prejuízos fiscais próprios e a lucros próprios, não conflitando assim com a regra que veda a compensação de prejuízos entre sucessora e sucedida constante do artigo 33 do Decreto-lei 2.341/1987. São estas as razões pelas quais compreendo que o limite de 30% dos lucros previsto na parte final do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995 não alcança a última apuração de resultado por parte da sociedade extinta por incorporação. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.185 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.000782/2011-76 Observo, por fim, que a jurisprudência administrativa sobre o tema chegou a ser pacificada nesta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF no sentido acima exposto. De fato, a jurisprudência do então Conselho de Contribuintes (atual CARF) veio formando sua jurisprudência acerca da não aplicação da trava de 30% no caso de extinção da pessoa jurídica ao longo de um espaço temporal relativamente longo, tendo a decisão pioneira sido proferida em setembro de 2001 e ratificada por contínuas decisões até pelo menos o ano de 2009 12 . Em 2009 o cenário se alterou, eis que a 1ª Turma da CSRF julgou, por voto de qualidade, que o limite de 30% é aplicável na extinção da pessoa jurídica por incorporação (acórdão 9101-00.401, de 2.10.2009). E assim permaneceu por quase 10 anos, como mostra os acórdãos 9101-004.217 e 9101-004.555, julgados respectivamente em junho e dezembro de 2019, também por voto de qualidade. Mais recentemente, porém, com a aplicação da regra de “desempate pró- contribuinte” constante do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei 13.988/2020, a questão voltou a ser julgada a favor do sujeito passivo, como se depreende de precedentes como o acórdão 9101-005.728, de setembro de 2021. Agora, com o presente julgado, volta a ser votada por maioria, no mesmo sentido da jurisprudência deste CARF anterior a 2009. É a declaração. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano 12 Acórdãos 108-06682, de 20.09.2001, confirmado pela CSRF no acórdão CSRF/01-04.258, de 02.12.2002.Após isso as turmas passaram a decidir no mesmo sentido, por exemplo no acórdão 108-07.456, de 2.07.2003; acórdão 101-94.515, de 17.03.2004; acórdão CSRF/01-05.100, de 19.10.2004; acórdão 101-95.872, de 9.11.2006; acórdão 1302-00.098, de 3.11.2009, dentre outros. Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.932112/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO. Após o transcurso do prazo definido pelo inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, para a apresentação da declaração de compensação de crédito que não seja decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição, tem-se a impossibilidade de a contribuinte peticionar a restituição de eventual saldo remanescente de compensações homologadas em sede recursal.
Numero da decisão: 1003-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO. Após o transcurso do prazo definido pelo inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, para a apresentação da declaração de compensação de crédito que não seja decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição, tem-se a impossibilidade de a contribuinte peticionar a restituição de eventual saldo remanescente de compensações homologadas em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 25068.54307.160508.1.7.02-5309, em 16.05.2008, e-fl. 08-19, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$113.092,61 do ano-calendário de 2002 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-07: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 21 12 /2 00 9- 35 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932112/2009-35 PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 64.017,81 291.646,66 [...] 355.672,47 CONFIRMADAS [...] 64.017,81 291.646,66 [...] 355.672,47 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 113.092,61 Valor na DIPJ: R$ 113.092,61 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 355.672,47 IRPJ devido: R$ 242.579,86 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 113.092,61 Valor não utilizado no prazo legal: R$21.593,44 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s)seguinte(s)PER/DCOMP: 24682.10387.200508.1.3.02-0050, 03977.81710.160508.1.3.02-2932 e 04954.37248.190808.1.3.02-0703 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1.° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-74.329, de 29.08.2017, e-fls. 95-102: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que apurar saldo do imposto pago a maior no encerramento do período poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 EXTINÇÃO DO DIREITO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição ou utilizar o crédito em compensação, contados a partir da data de constituição do crédito apurado pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFEITO SOBRE O PRAZO DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932112/2009-35 O prazo prescricional para apresentar a Dcomp apenas é interrompido com a efetiva apresentação da Dcomp que extingue o valor do débito nela declarado. Para o restante do crédito, nos casos em que não existe pedido de restituição e sim declaração de compensação envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção da prescrição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Notificada em 29.10.2020, e-fl. 106, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.11.2020, e-fls. 109-114, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ACERCA DO ART. 168 DO CTN Conforme destacado, a autoridade administrativa confirmou o crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003, pleiteado pela contribuinte em 14/08/2003, no valor de R$ 113.092,61. Contudo, deixou de acolher as compensações transmitidas nos PER/DCOMP’s nº 03977.81710.160508.1.3.02-2932, nº 24682.10387.200508.1.3.02-0050 e nº 04954.37248.19080.1.3.02/0703. A negativa se deu com base no suposto transcurso do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, referente as PER/DCOMPs que compreendem o período de 16/05/2008 à 19/08/2008 [...]. Ocorre que o fundamento utilizado pela autoridade administrativa carece de fundamento jurídico. Isso porque, o crédito pleiteado pela Recorrente é decorrente de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003, sendo que o pedido de restituição foi requerido pela Recorrente em 14/08/2003. Ou seja, antes de decorrido o prazo de 5 anos, respeitada a disposição do art. 168 do CTN. No ano de 2008, pelo fato da RF13 não ter se manifestado sobre a restituição em espécie do saldo remanescente do crédito pleiteado, a Recorrente optou pela compensação, com a transmissão das referidas DCOMP’s. Assim, verifica-se que entre o pedido de restituição e a transmissão das DCOMP’s não operou a prescrição, uma vez que foi observado o contido no art. 74 , §5º, da Lei 9.430/96, que concedeu aos fisco prazo de 5 anos para analisar pedidos de restituição e/ou compensação formulados pelos contribuintes. Em outras palavras, a Recorrente em 14/08/2003 pleiteou o ressarcimento do saldo negativo de IRPJ/2003, sendo que entre o período de 05/2008 à 08/2008 apenas utilizou o saldo remanescente do crédito, pelo fato da RF13 não ter efetivado a restituição em espécie do crédito. Neste ponto, deve ser observado o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário e decorre do princípio da legalidade. No presente caso, para que seja respeito o mencionado princípio, deve ser verificado que a Recorrente comprovou que o pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003 foi pleiteado em 14/08/2003, portanto, dentro do prazo prescricional. Desse modo, é evidente que não se aplica ao presente caso o art. 168 do CTN, pois o crédito foi pleiteado em 14/08/2003, se enquadrando no prazo prescricional de cinco anos, assim como as declarações de compensação também foram transmitidas dentro dos 5 anos da data do pedido de restituição do crédito. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932112/2009-35 Posto isto, requer-se o acolhimento do presente recurso, reconhecendo-se as compensações realizadas por meio das DCOMP’s nº 03977.81710.160508.1.3.02- 2932, nº 24682.10387.200508.1.3.02-0050 e nº 04954.37248.19080.1.3.02/0703, uma vez que respeito o prazo prescricional, com a reforma do Despacho Decisório 022398301 e acórdão nº 02-74.239. No que concerne ao pedido conclui que: IV. REQUERIMENTOS Desta forma, com base na fundamentação acima, requer-se o provimento do presente Recurso, a fim de que seja reformado o acórdão 02-74.329, uma vez que, ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora, o crédito (saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003) foi pleiteado em 14/08/2003, portanto dentro do prazo prescricional previsto no art. 168 e respeitada a disposição do art. 74, §5º, da Lei 9.430/96. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Prescrição A Recorrente alega que não ocorreu a prescrição quando da entrega do Per/DComp. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932112/2009-35 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). A prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. O Código Tributário Nacional determina: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A Solução de Consulta COSIT nº 125, de 14 de setembro de 2021, orienta: Após o transcurso do prazo definido pelo inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, para a apresentação da declaração de compensação de crédito que não seja decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição, tem-se a impossibilidade de a contribuinte peticionar a restituição de eventual saldo remanescente de compensações homologadas em sede recursal. O eventual pedido de restituição de valores não utilizados em declaração de compensação que está sob litígio deve ser apresentado no transcurso do prazo de cinco anos de que trata o inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. O sujeito passivo pode apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Estas determinações encontram fundamento no art. 5º, no art. 26 e no art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 5º, no art. 26 e no art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 4º, no art. 5º, no art. 34 e no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 4º , no art. 5º, no art. 41 e no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 4º, no art. 68 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 27 e no art. 68 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-07: PER/DCOMP transmitidos após o prazo legal Embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932112/2009-35 Data de apuração do saldo negativo: 31/1212002 PER/DCOMP com direito de utilização do crédito extinto elo decurso do prazo legal na data de transmissão N° PER/DCOMP Data transmissão PER/DCOMP original 03977.81710.160508.1.3.02-2932 16/05/2008 24682.10387.200508.1.3.02-0050 20/05/2008 04954.37248.190808.1.3.02-0703 19/08/2008 Tem-se que o prazo para entregar o Per/DComp referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 inicia-se em 01.01.2003 e finda-se em 31.12.2007. Está registrado no Recibo de Entrega de Declaração de Compensação (DComp), e-fls. 47-59: DADOS DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Tipo de Documento: Retificador Número da DCOMP Retificada: 24753.08654.140803.1.3.02-9722 Data de Transmissão da Declaração Retificadora: 16/05/2008 Número de Controle da Declaração Retificadora: 36.17.52.68.04 Número da Declaração Retificadora: 25068.54307.160508.1.7.02-5309 Observe-se que a Recorrente entregou originalmente a Declaração de Compensação em 14.08.2003 utilizando o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Em 15.05.2008 apresentou o documento retificador correspondente, que é objeto de análise no Despacho Decisório, e-fls. 02-07. Está registrado nos Recibos de Entrega de Declaração de Compensação, e-fls. 60- 66, 72-76 e 80-82: DADOS DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Tipo de Documento: Original Data de Transmissão: 16/05/2008 Número de Controle: 23.37.75.42.15 Número da Declaração: 03977.81710.160508.1.3.02-2932 [...] DADOS DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Tipo de Documento: Original Data de Transmissão: 20/05/2008 Número de Controle: 37.43.68.02.58 Número da Declaração: 24682.10387.200508.1.3.02-0050 [...] DADOS DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Tipo de Documento: Original Data de Transmissão: 19/08/2008 Número de Controle: 11.10.56.77.25 Número da Declaração: 04954.37248.190808.1.3.02-0703 Pode-se verificar que a Recorrente apresentou essas Declarações de Compensação originais nas datas de 16.05.2008, 20.05.2008 e 19.08.2008, ou seja, após findo o prazo legal de Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932112/2009-35 cinco anos. Por essa razão esses pleitos foram alcançados pela prescrição. Diferente dos argumentos recusais da Recorrente não cabem reparos ao Despacho Decisório. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-74.329, de 29.08.2017, e- fls. 95-102, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A controvérsia que aqui se apresenta não diz respeito ao reconhecimento do valor do crédito apurado no encerramento do ano-calendário 2002, pois no despacho decisório é clara a confirmação integral das parcelas de composição informadas e, consequentemente, do valor do saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2003. O que se discute é se houve, por parte da interessada, transmissão de declarações de compensação em tempo hábil para aproveitamento do referido crédito. Assim dispõe o CTN: [...] E a Instrução Normativa RFB nº 900, vigente à época de emissão do despacho decisório, assim normatiza: [...] Importante ressaltar que dispositivos com redação similar constavam na IN SRF nº 600, vigente quando da transmissão das declarações de compensação não homologadas (art.. 26, §§ 5º e 10). Para o deslinde da controvérsia, é importante identificar as diferenças e, consequentemente, os efeitos resultantes da apresentação de um pedido de restituição e de uma declaração de compensação. Quando o contribuinte transmite um pedido de restituição, ele manifesta a intenção de receber o depósito, em sua conta bancária, do valor do crédito que pleiteia. É um pedido submetido à apreciação da autoridade fiscal, que necessariamente deverá analisá-lo e proferir decisão motivada. Ao apresentar o pedido dentro do prazo previsto no art. 168 do CTN, está afastada a extinção do direito de utilização do crédito até o limite do valor pleiteado no pedido transmitido. É por essa razão que as instruções normativas da RFB, conforme § 10 transcrito acima, admitem a apresentação de declaração de compensação após transcorrido o prazo estabelecido no CTN, desde que haja um pedido de restituição pendente de análise ou emissão de ordem bancária – afinal, o contribuinte agiu tempestivamente, solicitando a restituição do crédito, e nenhuma restrição há para que ele opte por, em vez de receber o valor por depósito bancário, utilize o crédito já pleiteado anteriormente para quitação de débitos por compensação. Por sua vez, na declaração de compensação o contribuinte afirma (declara) que, tendo apurado determinado crédito líquido e certo, ele é suficiente para quitação dos débitos por ele indicados. Os efeitos de tal declaração estão estabelecidos no art. 74 da Lei 9.430, de 1996: [...] Os efeitos da transmissão da declaração de compensação, conforme se extrai dos artigos transcritos acima, são relativos ao crédito tributário, que corresponde aos débitos compensados: extinção sob condição resolutória, confissão de dívida e a previsão de que, diante do silêncio da autoridade fiscal no prazo de cinco anos, a compensação estará homologada. Sobre o tema, assim consta do Parecer Normativo Cosit Nº 11, de 19/12/2014: 12. Um último aspecto a ser analisado é em relação à situação em que o crédito do contribuinte é de um valor que demanda diversas Dcomp ao longo do tempo, quer Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932112/2009-35 dizer, tem um crédito, mas não o débito naquele valor para proceder à compensação em um único procedimento. 12.1. Segundo o art. 368 do Código Civil, “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (grifou-se). Não obstante a compensação de crédito tributário possuir regra-matriz distinta daquela do Código Civil, o conceito teórico da compensação aplica-se ao tributário, e neste fica evidente que ela é no valor exato em que há o encontro de contas. 12.2. No caso de crédito decorrente de ação judicial, pode ocorrer a situação de um sujeito ter um débito em valor igual ou superior ao seu crédito, o que permite realizar a compensação em um único procedimento, ou o contrário, ter um crédito superior ao débito que vai demandar diversos procedimentos de compensação. 12.3. Nesse último caso, o prazo prescricional para apresentar a Dcomp apenas é interrompido com a efetiva apresentação da Dcomp que extingue aquele valor. Por exemplo, se o sujeito passivo tiver de proceder a cinco compensações para ter o seu crédito com o Fisco quitado, o prazo da primeira Dcomp apenas é interrompido no valor nela declarado. Para o restante do seu crédito, o sujeito passivo continua tendo o prazo prescricional correndo contra si. Conforme decidido pelo CARF, “nos casos em que não existe pedido de restituição e sim pedido (sic) de compensação, envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção da prescrição.” (4ª Câmara, 2ª Turma, Acórdão nº 1402- 001.790, 27 de agosto de 2014). Ressalte-se que não obstante o acórdão falar equivocadamente em pedido de compensação, claro está pelo seu teor que se trata da Declaração de Compensação. 12.4. Note-se que tal raciocínio decorre da sistemática da Declaração de Compensação, em que o contribuinte já procede à compensação, tem seu benefício econômico imediato e a RFB a homologa ou não. O raciocínio de que uma primeira compensação já interromperia o prazo prescricional para o saldo iria de encontro a essa sistemática, pois somente seria possível se o procedimento de compensação tributária fosse realizado mediante pedido e dependesse do deferimento da autoridade fiscal. Embora o citado parecer tenha por objeto a análise de compensação de crédito decorrente de ação judicial, as conclusões apresentadas, em especial os tópicos 12.3 e 12.4, são comuns a todas as compensações declaradas. Estabelecidas as diferenças entre os efeitos da apresentação de um pedido de restituição e uma declaração de compensação, passo à análise do caso concreto. Afirma a interessada, na sua manifestação de inconformidade, que “o pedido de restituição foi requerido pela contribuinte em 14/08/2003, ou seja, antes de transcorrido o prazo de 05 anos, respeitando assim a disposição contida no art. 168 do Código Tributário Nacional” informando que “o PER/DCOMP originário 24753.08654.140803.1.3.02-9722 que pleiteou o crédito de saldo negativo de IRPJ/2003 foi retificado em 16/05/2008 através do PER/DCOMP 25068.54307.160508.1.7.02-5309”. Consultando os dois documentos mencionados pela interessada, vemos que não se trata de pedidos de restituição (original e retificador), mas, sim, de declarações de compensação [...]. Como exposto acima, os efeitos da declaração de compensação são referentes aos débitos compensados, não se estendendo ao crédito informado, inclusive quanto à interrupção do prazo de aproveitamento determinado no art. 168 do CTN. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932112/2009-35 Caso, de fato, o contribuinte tivesse transmitido, em 14/08/2003, um pedido de restituição, como afirma na sua contestação, e tal pedido estivesse pendente de análise ou de emissão de ordem bancária em maio e agosto de 2008, nenhum óbice haveria para aproveitamento do crédito pleiteado na quitação de débitos por compensação (ainda que transcorridos mais de cinco anos da apresentação do pedido de restituição). Entretanto, como em 14/08/2003 o contribuinte transmitiu uma declaração de compensação, tal documento é hábil para afastar a extinção do direito de aproveitamento do crédito apenas no limite dos débitos nela compensados, não surtindo qualquer efeito em relação ao saldo remanescente do crédito apurado. Como o crédito se refere a saldo negativo do ano-calendário de 2002, exercício 2003, o início da contagem do prazo para aproveitamento iniciou-se em 1º/01/2003, esgotando-se 31/12/2007. Portanto, está correta a decisão da autoridade fiscal ao não homologar a compensação das declarações apresentadas em 16/05/2008, 20/05/2008 e 19/08/2008, uma vez, na data de transmissão dos documentos, já estava esgotado o prazo para utilização do crédito de saldo negativo apurado no encerramento do ano-calendário 2007. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-74.329, de 29.08.2017, e-fls. 95-102, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.903692/2012-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IMPOSSIBILIDADE. encerrado o processo produt Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 36 92 /2 01 2- 13 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903692/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 - - FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. ativo imobilizado, pas UNIFORMES. POSSIBILIDADE. demais requisitos da lei. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903692/2012-13 demais requisitos legais. PRODUTOS E SERV AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. POSSIBILIDADE. requisitos da lei. - DORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. - NATURA. POSSIBILIDADE. in natura, mas desd seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903692/2012-13 - ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. subsequentes. IMPOSSIBILIDADE. zero. de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 - Assim decidiu o colegiado: Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903692/2012-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar p calculado a partir dos encargos de depreci - - observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as g - e que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Salienta-se que a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, diante da decisão acima. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos, o Presidente Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903692/2012-13 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos interpostos sob “ ” Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional “ ” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere ao direito de crédito sobre valores de fretes. A Recorrente apresentou o Acórdão nº 3401-006.213, e, na análise, concorda-se com o Despacho de Admissibilidade, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): somente podem excluindo-se do conceito os di aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903692/2012-13 nsportadoras. - -se de tal conceito os itens utilizados - - - creditame intercompany sentido de “ ” consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903692/2012-13 arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903692/2012-13 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamento - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.135 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.903692/2012-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.914643/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14497.R83E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14497.R83E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914643/2009­72  Acórdão n.º 3803­01.515  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14497.R83E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14497.R83E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914643/2009­72  Acórdão n.º 3803­01.515  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914643/2009­72  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.515, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14497.R83E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011 18:56:48. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 09/04/2011 e HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0420.14497.R83E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3DD56CEA294D381A9C1CC7FE20CB5D817FCC6A7D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.914643/2009-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16682.900012/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, observados os demais requisitos da lei. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal de exclusão da chamada “recuperação de despesas”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. A decadência não se aplica na averiguação da liquidez e a certeza de créditos pleiteados via declaração de compensação. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159).
Numero da decisão: 3201-009.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários e (ii) encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas), vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa, que proviam o recurso em maior extensão, para reverter, também, as glosas decorrentes de recuperação de despesas. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, observados os demais requisitos da lei. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. A base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, não havendo previsão legal de exclusão da chamada “recuperação de despesas”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 12 /2 01 6- 10 Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE. A decadência não se aplica na averiguação da liquidez e a certeza de créditos pleiteados via declaração de compensação. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários e (ii) encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas), vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa, que proviam o recurso em maior extensão, para reverter, também, as glosas decorrentes de recuperação de despesas. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. A empresa, segundo o contribuinte, tem como objeto social operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 Consta do despacho decisório que os fatos geradores ocorridos em 2010 haviam sido objeto de lançamento de ofício (processo nº 16682.721049/2014-11), cujos Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração passaram a fazer parte destes autos, tendo sido apurado insuficiência ou recolhimento a menor da contribuição em todos os meses de 2010, todos objeto de pedidos de compensação, lançamento esse mantido integralmente pela DRJ. Informa, ainda, a autoridade administrativa de origem que, da reconciliação entre a contribuição devida no período de apuração destes autos e a efetivamente paga, não se apurou pagamento a maior ou indevido, mas insuficiência de recolhimento, dada a constatação de desconto de créditos indevidos e de falta de inclusão de receitas escrituradas na base de cálculo do tributo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a declaração de nulidade do despacho decisório, por não encontrar amparo na legislação, ou o reconhecimento da procedência integral dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) os dutos, terminais e embarcações locados ou arrendados, abarcando motores, vasos de pressão, bombas, compressores, balanças e caldeiras, são indispensáveis para a atividade fim da empresa e os valores pagos geram o necessário direito de crédito, nos termos dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; 2) o conceito jurídico de “prédio” engloba não apenas as edificações, mas todos os bens incorporados ao solo e subsolo, razão pela qual os dutos e os terminais de transporte, arrendados ou alugados, constituem prédios para o direito civil, pois, após instalados, agregam- se, ou seja, incorporam-se ao solo, na condição plena de bens imóveis; 3) para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados tanto em relação a despesas com o arrendamento mercantil financeiro quanto a arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente; 4) as despesas com serviços de manutenção de tanques de armazenamento de petróleo e embarcações, por meio de paradas programadas e docagem, constituem insumos indispensáveis às atividades da pessoa jurídica, pois que destinadas à segurança, limpeza e padrões originais de desempenho, em conformidade com (i) as exigências de órgãos públicos (Pronunciamento Técnico CPC 27), (ii) com o entendimento da Receita Federal externado em soluções de consulta, (iii) com a Interpretação Técnica Ibracon 01/2006 e (iv) com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CARF; 5) os valores referentes à recuperação de despesas são quantias recebidas de terceiros prestadores de serviços que utilizam a estrutura da empresa, tratando-se de reembolso de gastos com uso de telefone, energia elétrica, transporte etc., não se tratando de receitas tributáveis, mas de recomposição do patrimônio por meio de estorno de custo, conforme soluções de consulta da Receita Federal e jurisprudência do CARF. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, arguindo que (i) o inciso VI e § 1°, inciso III, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem a apuração dos créditos exclusivamente sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 para manutenção desses bens, (ii) no que se refere ao arrendamento de dutos, terminais e embarcações, a situação in concreto não se amolda à hipótese de arrendamento do tipo "mercantil", em nenhuma de suas espécies, (iii) impossibilidade de creditamento de gastos com aluguéis de universalidade de bens de naturezas diferentes, (iv) impossibilidade de enquadramento das embarcações como máquinas e equipamentos e (v) as recuperações de custos são parte integrante da receita bruta operacional (fato gerador das contribuições), inexistindo previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a declaração de nulidade do novo despacho decisório ou o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte: a) a compensação já havia sido anteriormente homologada e encerrada de forma automática, vindo a autoridade fiscal, sob o pretexto de realizar revisão de oficio, com mudança de critério jurídico, decidir por mudar de opinião, revisar o procedimento e não homologar a compensação que já havia sido extinta, com ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, nos termos da súmula STF 143, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial; b) o arrendamento dos dutos e terminais aquaviários é essencial para o desenvolvimento das atividades do Recorrente, já que somente por intermédio dele é possível o ingresso, transbordo, com ou sem depósito, e transporte de petróleo e derivados, encontrando-se legalmente obrigado a operar e construir os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, consoante art. 65 da Lei n° 9.478/97; c) em conformidade com o art. 3º, incisos IV e V, da Lei n° 10.637/2002, considerando que os pagamentos feitos em razão dos aluguéis ou as contraprestações pelo arrendamento de dutos geram receita tributadas pela contribuição, surge o direito subjetivo ao crédito, pois o conjunto das instalações, dutos e terminais equivale ao sentido de prédio ou equipamento; d) o Recorrente registra os custos e despesas sujeitos a creditamento pelo valor integral e, ao final do período mensal, apropria o crédito mediante débito da conta "COFINS a recuperar" e crédito da conta “Ajuste de Custos dos serviços vendidos COFINS”, estando em completa conformidade com o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 3/2007; e) a inclusão dos valores referentes ao reembolso de despesas na base de cálculo da Cofins carece de fundamentos legais, pelo que resta evidente a total improcedência da glosa efetuada pela Fiscalização; f) inaplicabilidade de multa e juros de mora sobre os débitos compensados, dada a inexistência de conduta ilícita ou lesiva, em conformidade com o art. 100 do CTN; g) os encargos de depreciação de gastos com manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas) são passíveis de creditamento, pois qualificam-se como insumos para fins do art. 3º, II, e como máquinas, Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; h) na Solução de Consulta nº 352, de 17 de agosto de 2012, a Receita Federal do Brasil admitiu o creditamento, a título de PIS e Cofins, relativamente a despesas com partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em embarcações empregadas diretamente na prestação de serviços. Por um lado, destaca-se que estes serviços, foram considerados insumos; por outro, as despesas com partes e peças de reposição, que proporcionem acréscimo de vida útil superior a um ano à embarcação, foram tomados por despesas com bens do ativo imobilizado; i) o direito de exigir os créditos tributários relativos às contribuições PIS/Cofins referentes aos anos de 2010 e 2011 já foram fulminados pela decadência. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas parcialmente, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. De início, registre-se que está sendo votado nesta mesma reunião desta turma julgadora o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 16682.721049/2014-11, cujos Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração fazem parte destes autos, abarcando as mesmas matérias de mérito e o mesmo período de apuração. Em preliminar, o Recorrente requer a declaração de nulidade do novo despacho decisório, pelo qual, segundo ele, a compensação já havia sido anteriormente homologada e encerrada de forma automática, vindo a autoridade fiscal, sob o pretexto de realizar revisão de oficio, com mudança de critério jurídico, decidir por mudar de opinião, revisar o procedimento e não homologar a compensação que já havia sido extinta, com ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, nos termos da súmula STF 143, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial. Contudo, o Recorrente não traz aos autos ou indica a localização do alegado despacho decisório original, não constando dos autos outra decisão da repartição de origem que não a ora sob exame. Tudo leva a crer que o Recorrente considera que, tendo sido recepcionado pelo sistema da Receita Federal o PER/DComp transmitido, a compensação já se encontrava homologada e encerrada de forma automática, suposição essa que não encontra fundamento nas normas tributárias que regem a matéria. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 Além disso, trata-se de inovação dos argumentos de defesa, pois que tal matéria, que não se caracteriza como de ordem pública, não foi aventada na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 1 , razão pela qual dela não se conhece. Não se conhece, também, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), a alegação de inaplicabilidade de multa e juros de mora sobre os débitos compensados, matéria essa não aduzida na Manifestação de Inconformidade e não considerada de ordem pública. Feitas essas considerações, destacam-se as matérias que restaram controvertidas nesta instância: a) direito a crédito em relação ao arrendamento de dutos e terminais aquaviários; b) direito a crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a despesas com manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas); c) registro contábil dos créditos em contraposição aos custos dos serviços vendidos (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 3/2007); d) inclusão na base de cálculo da contribuição de valores referentes à recuperação de despesas; e) decadência do direito de se exigirem créditos tributários relativos às contribuições PIS/Cofins referentes aos anos de 2010 e 2011. Parte dessas matérias já foi objeto de julgamento neste CARF, como, por exemplo, nos acórdãos nº 3301-010.377, de 22/06/2021, e 3402-002.923, de 23/02/2016, ambos decorrentes de recursos voluntários interpostos pelo mesmo contribuinte deste processo, cujas ementas, respectivamente, assim dispõem: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos. Esse procedimento não se confunde com o prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito defendido pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009, 01/08/2009 a 31/10/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou produto final resultante. DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais adquirem natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não- cumulativas. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARACTERÍSTICAS DE ALUGUEL. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 A análise do contrato de arrendamento mercantil basta para que se verifique se trata, em rigor, de um contrato de locação. As partes utilizam de forma fungível as expressões arrendamento e aluguel, além do contrato deter todos os elementos que o caracterizam como tal sequer há previsão de possibilidade de aquisição dos bens "arrendados" ao final do período, o que tout court afasta os elementos de venda e financiamento que fazem parte do arrendamento mercantil, restando apenas a sua caracterização como uma locação. Na sequência, analisam-se as matérias controvertidas. I. Crédito. Aluguel/arrendamento de dutos e terminais. Segundo a Fiscalização, não dão direito ao desconto de crédito das contribuições os dispêndios com aluguéis/arrendamentos de dutos e terminais, por não se enquadrarem nos dispositivos legais, dispositivos esses que restringem seu alcance às despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O Recorrente, por seu turno, aduz que os dutos e terminais locados ou arrendados, abarcando motores, vasos de pressão, bombas, compressores, balanças e caldeiras, são indispensáveis para a atividade fim da empresa, já que somente por intermédio deles é possível o ingresso, transbordo, com ou sem depósito, e transporte de petróleo e derivados, gerando os valores pagos o necessário direito de crédito, nos termos dos incisos IV e V do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ainda segundo ele, para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados tanto em relação a despesas com o arrendamento mercantil financeiro quanto a arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente. Por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: (iii) Dutos, Terminais e Instalações - Arrendamento (locação) Foi negado o creditamento da conta aluguel de dutos e terminais (Conta 45240000), pois os contratos de arrendamento não seriam tecnicamente contratos de arrendamento mercantil, afastando a aplicação do inciso V da Lei n° 10.833/2003, tampouco seriam prédios, para aplicação do inciso IV da mesma Lei: Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 Sustenta a Recorrente que nas suas atividades de empresa brasileira de navegação e transporte de petróleo, como dispõe o seu Contrato Social pagou obrigações com aluguéis em relação a: - Dutos e terminais terrestres: “...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz os nomes dos oleodutos e terminais alugados e suas respectivas siglas) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o diâmetro e a extensão de cada oleoduto alugado e o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate à incêndio, guarita, plataforma de carregamento etc);” - Terminais aquaviários, da PETROBRÁS: ‘...o arrendamento das instalações de propriedade da PETROBRÁS S/A citadas nas cláusulas terceiras dos contratos (Cláusula Terceira - diz o nome dos terminais alugados) e detalhadas em seus Anexos I (Anexo I - relaciona o número e capacidade dos tanques e esferas que compõem os terminais, bem como suas instalações complementares como casa de amostra, casa de combate a incêndio, guarita, píer, atracadouro etc);” A natureza de arrendamento dos contratos fora afastada pela autoridade fiscal, para entender que são aluguéis e não arrendamento. Isso porque não obstante a denominação, não se trata do arrendamento mercantil, pois os requisitos para serem considerados contraprestações de arrendamento mercantil não cumprem a Lei n° 6.099/74 e a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.309/96. Por isso, concordo que os referidos dispêndios não se subsomem a prescrição do inciso V do art. 3°, pois: a) a arrendadora não é instituição financeira (art. 1° da Resolução BACEN n° 2.309/96), nem tem como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; b) nos casos em que a arrendatária é subsidiária integral da outra, há impedimento de firmarem contrato de arrendamento mercantil entre si (art. 2° da Lei n° 6.099/74 c/c art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/96); c) a TRANSPETRO é obrigada a devolver os bens arrendados e não se configura a possibilidade de exercer o seu direito de compra do bens arrendados, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/74 e art. 7°, inc V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/96; d) não se caracterizam como de arrendamento mercantil as operações que se realizarem em desacordo com as disposições normativas (artigo 33, a Resolução BACEN n° 2.309/96). Não se trata, portanto, de arrendamento do tipo mercantil, mas de outro tipo de arrendamento (prédios, terrenos, bases, dutos de transportes e terminais). Todavia, é incontroverso que os contratos são de aluguel e não de arrendamento. Se os contratos tem a natureza de aluguel, independentemente da denominação de arrendamento, basta que se analise a aplicabilidade do inciso IV da Lei n° 10.833/2003. Em reforço de argumentação, a Recorrente aduz que numa conceituação mais ampla, tais despesas (aluguel) geram direito ao creditamento da contribuição, com base no art. 3°, IV da Lei n° 10.833/2003. A interpretação dada pela autoridade de origem e pela DRJ foi no sentido de que o direito à apuração de créditos de COFINS não cumulativa só alcança as despesas Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não alcançando dutos, terminais, instalações. Entendo que o creditamento é sim permitido com supedâneo nesse dispositivo. Explico. (i) O objeto social da Transpetro é: Art. 3°. A Companhia tem como objeto: I- As operações de transporte e armazenagem de graneis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicos e de gás em geral, por meio de dutos, terminais, embarcações próprias ou de terceiros, e quaisquer outros modais de transporte, incluindo rodoviário, ferroviário e multimodal; II- O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III- A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente,· a participação em outras sociedades controladas ou coligadas, bem como o exercício de outras atividades afins e correlatas. § 1 °- As atividades econômicas decorrentes de seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, obedecendo estritamente às condições de mercado. § 2 º- A Companhia exercerá as atividades vinculadas ao seu objeto social por meios próprios ou de terceiros." (ii) Não há como realizar transportes de petróleo ou gás natural e seus derivados sem o uso de embarcações, portos, terminais, dutos e equivalentes, integrados. (iii) Para o cumprimento da atividade de transporte do petróleo, a TRANSPETRO celebra com a PETROBRÁS os referidos contratos para a utilização de dutos e terminais terrestres e aquaviários, que são indissociáveis dos prédios, terrenos e bases. Dito de outra forma, os contratos contemplam também o uso de instalações, ou seja, prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros. Configurada a natureza jurídica de prédio, dentro do conceito dado pelo direito privado. (iv) Nos termos do art. 79 do Código Civil, compõe o conceito de edificação todos os bens incorporados ao solo e subsolo. Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. (v) O gerenciamento das operações e a manutenção do conjunto prédios, terrenos, duto e terminais é de responsabilidade da própria TRANSPETRO em todas as regiões do Brasil. (vi) Os terminais e dutos são instalações, nos termos da Portaria ANP n° 170. Dutos são instalações fixas de tubos de transporte de petróleo e derivados, que movimentam líquidos ou gases, "conduto fechado destinado ao transporte ou transferência de petróleo, seus derivados ou gás natural" (Art. 1º, Portaria ANP 125/2002), e terminal são instalações fixas de armazenamento de produtos relacionados ao petróleo, de chegam e de onde partem os dutos de transporte, estando todos dutos e terminais presos ao solo, e somente nessa condição podem ser utilizados. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 (vii) Os terminais e dutos compõem o ativo imobilizado da Petrobrás, que os aluga à Transpetro. Então, independentemente da qualificação dos dutos e terminais como prédios ou equipamentos, ambos estão dentro do escopo do art.3º, IV da Lei n° 10.833/2003. As glosas devem ser revertidas Diante do exposto, revertem-se as glosas de créditos relativas a arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, observados os demais requisitos da lei. II. Crédito. Depreciação/amortização de gastos com docagem e paradas programadas. Registro contábil (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 3/2007). A Fiscalização glosou, por falta de autorização legal, créditos relativos à depreciação/amortização de gastos com serviços de manutenção de tanques de armazenamento de petróleo e embarcações, por meio de paradas programadas e docagem, considerando que os incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente autorizam o desconto de crédito em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, não abrangendo os gastos com manutenção desses bens, ainda que registrados no ativo imobilizado. O Recorrente argumenta que os encargos de depreciação de gastos com manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas) são passíveis de creditamento, pois qualificam-se como insumos para fins do art. 3º, II, e como máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para fins do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando proporcionam acréscimo de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas as referidas manutenções. Segundo ele, na Solução de Consulta nº 352, de 17 de agosto de 2012, a Receita Federal do Brasil admitiu o creditamento, a título de PIS e Cofins, relativamente a despesas com partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em embarcações empregadas diretamente na prestação de serviços. Mais uma vez, por me alinhar aos fundamentos do acórdão nº 3301-010.377 relativos a tal matéria, reproduzo na sequência trechos do seu voto condutor: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO LINHA 09 FICHAS 06A e 16 A- DACON Da auditoria dos créditos pleiteados pela Recorrente, após análise de toda documentação, a fiscalização detectou a escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações. Diante disso, intimou a Recorrente para apresentar explicações e para que informasse a legislação que fundamentasse o registro contábil de tais gastos no ativo imobilizado, com a consequente apuração dos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas de depreciação, na forma do artigo 3º, VI, da Lei n. 10.833/2003. De acordo com informações apresentadas pelo contribuinte, fls. 779, os encargos informados na linha 09 das fichas 06A e 16A, das DACONs referem-se a amortização de gastos com manutenção e reparos de Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 embarcações ( docagens ) e das instalações de Dutos & Terminais ( parada programada ). Às fls 782 o contribuinte apresentou planilhas de Crédito Depreciação 2012 Manutenção Dutos Embarcações, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, em que identifica valores calculados sobre paradas programadas para manutenção, com serviços de docagem de navios e embarcações, inspeções técnicas, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques de armazenamento, com ou sem fornecimento de material. Em face da extensão das atividades desenvolvidas, contribuinte foi intimado a apresentar cópia do livro Razão das contas representativas de despesa de depreciação/amortização dos gastos com as paradas programadas, que geraram os créditos demonstrados no DACON e suas respectivas contas de Depreciação/Amortização Acumulada. A fiscalização sustentou que os dispositivos da Lei n. 6.404/1976 e das normas contábeis estão relacionados com critérios contábeis para classificação e avaliação de bens do ativo, enquanto o § 1º, inciso III do artigo 3º da Lei n. 10.833/2003 trata da apuração de crédito de COFINS sobre as despesas de depreciação dos ativos. Afirmou que a escrituração dos custos e despesas com serviços de reparos e manutenção se trata de uma questão contábil, sem efeitos para os créditos do PIS/COFINS. Com isso, concluiu por realizar as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação, decorrente da escrituração no ativo imobilizado das despesas com serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, afirmando que o crédito sobre despesas de depreciação somente pode ser realizado quando se tratar de bens, máquinas e equipamentos escriturados no ativo, nunca sobre os serviços de manutenção escriturados no ativo. Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. De fato, conforme já apurado, a empresa, desde janeiro de 2006, adota como prática contábil o registro no ativo imobilizado dos gastos relevantes com manutenção de unidades industriais e dos navios, [...] Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1o, inciso III, dos art. 3os das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. (grifei) Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 Da leitura do relatório fiscal se pode extrair que a fiscalização admite a escrituração dos serviços e gastos com manutenção no ativo imobilizado, mas se trata de uma questão meramente contábil. Admite, ainda, citando a Interpretação Técnica do IBRACON n. 01/2006, o tratamento contábil dos custos com manutenção em segmentos da indústria como o petroquímico e naval, reconhecendo que são dispêndios regulares e indispensáveis para a adequada utilização do ativo até o final de sua vida útil, registrando tais gastos no ativo imobilizado e a depreciação ao longo de sua vida útil, ou seja, até a próxima parada programada. (grifei) Nota-se que a fiscalização reconhece a adequação contábil de registro desses gastos no ativo, prolongando a vida útil do bem, que se estende até a próxima parada programada. No entanto, não admite os créditos de PIS/COFINS sobre as despesas sob o argumento de que os incisos VI e § 1º, inciso III, dos art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, apenas admite o crédito sobre a depreciação de bens, máquinas e equipamentos. Conclui que gastos com manutenção de bens, máquinas e equipamentos, mesmo que registrados no ativo imobilizado, não se transformam em bens, máquinas e equipamentos. A premissa da fiscalização está equivocada e as glosas merecem ser revertidas. Como dito, a própria fiscalização reconhece correto o procedimento contábil executado pela Recorrente, visto que os gastos com manutenção e reparos de ativos devem ser ativados quando prolongam a vida útil do bem do ativo. No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê- los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Assim, deve ser afastado também o argumento da fiscalização, aplicando o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, afirmando não ser possível o crédito porque as despesas já foram levadas a custo na apuração do resultado do exercício. Esse raciocínio está equivocado, visto que a lei determina sua escrituração no ativo, não sendo possível o seu tratamento como custos ou despesas operacionais. Em sede de defesa, a Recorrente se manifestou sobre os serviços de manutenção e reparos relativos às paradas programadas para manutenção e docagens de navios e embarcações, argumentando sua importância para a vida útil do navio, informando que tais serviços são executados em uma periodicidade de 2 anos e meio, no mínimo, estendendo a vida útil do ativo até a próxima parada programada: Por isso, do ponto de vista do destino da aquisição de peças, ou mesmo dos serviços realizados, no caso de docagem, não se pode distinguir manutenção, revisão, reparos e conservação, por decorrerem do mesmo critério de base, que é a “manutenção”, nas duas possibilidades, de prevenção ou de reparação. Com efeito, os serviços de manutenção das embarcações dedicadas ao transporte de petróleo não constituem uma liberalidade da TRANSPETRO. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 Pelo contrário: está-se diante de seu dever, tanto mais pela necessidade de docagem para renovação da certificação internacional das embarcações com que opera. Trata-se de exigência expressa das autoridades brasileiras e internacionais, em conformidade com tratados e convenções internacionais. Para atingir estes propósitos, a operação de docagem consiste no assentamento de navios sobre doca seca, para manutenção, limpeza e pintura do casco, inspeção e substituição de ânodos sacrificiais, limpeza e reparação das caixas de mar e válvulas de fundo e outros reparos. Especificamente, a embarcação entra empurrada por rebocadores para as docas, com o auxílio de cabos que são tracionados pelos cabrestantes (montados no eixo vertical) e molinetes (montados no eixo horizontal) até assentar-se nos picadeiros. A seguir, são identificados os serviços necessários, como reparo ou manutenção. Trata-se de serviços de suma importância para a vida útil de um navio, o qual deve ser realizado a cada 2 anos e meio, no mínimo. [...] Destarte, a docagem dos navios petroleiros é procedimento indispensável para garantir a segurança das operações, dos profissionais e a proteção ao meio-ambiente. Em virtudes dos graves riscos que os navios oferecem, são aplicáveis severos padrões de controle sobre acidentes com o transporte marítimo de petróleo ou gás no Brasil e em diversos outros países, como afetações ao meio ambiente, à vida marinha ou mesmo às vidas humanas. Por decorrência, o dever de manutenção das embarcações é uma imposição com exigência rigorosa dos órgãos competentes, como a Marinha do Brasil, a ANTAQ, a ANP e diversos órgãos de controle ambiental, como CETESB, CONAMA e outros, para autorizar o uso e circulação de qualquer navio no transporte de petróleo ou gás no País. Em suma, docagens ou paradas programadas de embarcações representam serviços orientados a grandes manutenções efetuadas com vistas a restaurar ou manter os padrões originais de desempenho das embarcações, previstos pelos fornecedores. De fato, representam a única alternativa para utilização do ativo até o final de sua vida útil. No âmbito da RFB já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, de acordo com os critérios acima, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Como exemplo, vale mencionar trecho da ementa da Solução de Consulta Cosit n. 59/2021: SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, PUBLICADA NO DOU DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. AUMENTO DA VIDA ÚTIL DE ATÉ UM ANO. DIRETO A CRÉDITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos, novos e usados, pertencentes ao Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 ativo imobilizado, que acarretem o aumento da vida útil do bem de até um ano: - pode ser descontado crédito, a título de insumo, com base nos encargos de depreciação caso os veículos sejam utilizados na prestação de serviços. - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela; e - não pode ser descontado crédito caso os veículos sejam destinados à locação. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, PUBLICADO NO DOU DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. (grifei) As partes em destaque evidenciam o quanto argumentado até aqui: 1 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição não gerarem o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, sobre tais dispêndios pode ser apurado crédito de PIS/COFINS, mas como insumos, nos termos do artigo 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; 2 - se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo como correto o procedimento adotado pela Recorrente, devendo- se reverter as glosas. Merece destaque a controvérsia em relação ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 3/2007, cujo teor é o seguinte: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVOSRFNº3, DE 29 DE MARÇO DE 2007 Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos arts. 3º, e seu § 10, e 15, inciso Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o que consta do processo nº 10680.008418/2006-19, declara: Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no regime não- cumulativo não constitui: I - receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições; II - hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Parágrafo único. Os créditos de que trata o caput não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Art. 2º O procedimento técnico contábil recomendável consiste no registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso do previsto no caput, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL. Art. 3º É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita. (g.n.) Conforme se verifica do ato normativo supra, ele tem como escopo o IRPJ e a CSLL, estipulando-se regras acerca da apuração desses tributos em relação aos créditos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, regras essas que em nada afetam a apuração das contribuições, pois que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 têm regras próprias, dentre as quais não se inclui a normatividade dos custos de mercadorias ou de serviços vendidos, rubricas essas com impacto tributário apenas em relação ao IRPJ e à CSLL. Nesse sentido, por se referir a dispêndios com bens e serviços aplicados na manutenção de bens do ativo imobilizado e considerando que tais gastos ensejam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, deve-se reverter as glosas dos créditos apurados com base em encargos de depreciação referentes à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas), observados os demais requisitos da lei. III. Base de cálculo. Recuperação de despesas. A Fiscalização incluiu na base de cálculo da contribuição os valores referentes ao reembolso de despesas, vindo o Recorrente a alegar que se trata de quantias recebidas de terceiros prestadores de serviços que utilizam a estrutura da empresa, tratando-se de reembolso de gastos com uso de telefone, energia elétrica, transporte etc., não se tratando de receitas tributáveis, mas de recomposição do patrimônio por meio de estorno de custo, conforme soluções de consulta da Receita Federal e jurisprudência do CARF. O art. 1º da Lei nº 10.833/2003 assim estipula acerca da base de cálculo da contribuição: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto noinciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1 o do art. 19 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (g.n.) Constata-se dos dispositivos supra que a base de cálculo da contribuição é o total de receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente de sua classificação fiscal, encontrando-se discriminadas nos incisos do § 3º as hipóteses de exclusão, dentre as quais não se inclui a chamada “recuperação de despesas”. Não se pode ignorar que as despesas correspondentes às receitas auferidas não influenciam a apuração das contribuições não cumulativas, pois elas impactam somente eventual lucro da pessoa jurídica, lucro esse de interesse apenas à apuração do IRPJ e da CSLL. Durante os debates na turma acerca dessa matéria, o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira apresentou contribuição assaz pertinente ao entendimento aqui adotado, cujo teor reproduz-se na sequência: De acordo com o Pronunciamento CPC 47, constitui receita o ingresso financeiro que acarreta em aumento do patrimônio. O art. 12 do DL nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/14, dispõe que receita bruta é o produto das atividades da pessoa jurídica, conceito que se alinha à definição estabelecida pelo STF nos processos que decretaram inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/98. Depreendo que receita é o acréscimo patrimonial, resultante de alguma atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, seja ela integrante de seu objeto principal (ex: venda de mercadoria, em uma empresa comercial) ou não (ex: receita de aluguel de imóvel, receitas financeiras de juros de contas a receber ou de aplicação de capital de giro). Por outro lado, obtém-se reembolso daquilo que é despendido por conta de terceiros, isto é, uma despesa que não está relacionada com a atividade daquele que efetua o desembolso inicial, porém com a de terceiros. Por exemplo, o advogado paga custas judiciais, que são reembolsadas pelo cliente, que é parte do processo. Nesta circunstância, a saída de recursos não constitui uma despesa, um decréscimo patrimonial, haja vista que será objeto de cobrança. Por isto, ensina a doutrina contábil que não deve ser lançada em conta de despesa, no resultado do exercício, mas em conta do ativo circulante (conta a receber). E, no recebimento deste crédito, não há acréscimo patrimonial. Não há receita. Há “reembolso”, que deve ser contabilizado a crédito do ativo (conta a receber). Assentados os conceitos, passemos ao caso em tela. Os valores cobrados das prestadoras de serviços constituem fruto da exploração das instalações da recorrente, o que indubitavelmente encontra abrigo no conceito de receita acima discutido. O fato de o “cliente” ser um prestador de serviço não altera a qualificação jurídica do produto gerado pela cessão de recursos. Nem mesmo eventual alegação de que somente fora faturado o equivalente aos custos relacionados aos ativos cedidos pode ser utilizado como argumento, pois não é o cálculo do valor faturado que determina a natureza jurídica do negócio realizado. Resta claro que não houve desembolso de despesa incorrida por conta de terceiro. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 Os custos com as instalações, computados no valor cobrado dos prestadores de serviços, foram incorridos para que a recorrente pudesse auferir uma receita. Trata-se de situação idêntica ao custo de aquisição despendido pelo comerciante, que o “recupera”, por meio da receita com a revenda do produto, que inclui custo de aquisição, tributos e margem de lucro. Diante do exposto, nega-se provimento a essa parte do recurso. IV. Decadência. O Recorrente alega que o direito de exigir os créditos tributários relativos às contribuições PIS/Cofins referentes aos anos de 2010 e 2011 já se encontrava fulminado pela decadência, pois, segundo ele, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a Fazenda Pública, nos termos do artigo 150, § 4º, tinha o prazo de cinco anos, a contar da data do fato gerador, para rever o pagamento efetuado, sob pena de tê-lo por homologado tacitamente (decadência do direito). Contudo, diante do contido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 2 , com a apresentação da declaração de compensação em 24/01/2012, a Fiscalização deveria apreciar o pleito em até 24/01/2017, o que efetivamente veio a se dar em 16/01/2017, dentro, portanto do referido prazo. Além disso, nos termos do § 6º do mesmo artigo legal, “[a] declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”, situação em que não há que se falar em decadência de eventual cobrança de crédito tributário já devidamente constituído pelo próprio sujeito passivo. Some-se a isso o disposto na súmula CARF nº 159, segundo a qual “[não] é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições”, pelo que se conclui que, mesmo havendo alterações nas bases de cálculo das contribuições objeto de pedido de ressarcimento, ainda assim não se exige o lançamento de ofício. Não se pode perder de vista que o presente processo originara-se de alegado recolhimento a maior da contribuição devida em março de 2010, em relação ao qual se pretendeu o ressarcimento para fins de compensação, não se tratando, por conseguinte, de fatos tributáveis passíveis de lançamento de ofício, pois que referente, originariamente, a crédito tributário devidamente extinto pela via do pagamento. Pode ser que o Recorrente tenha feito referência à decadência de forma equivocada, pretendendo, em verdade, o reconhecimento da prescrição, dado tratar-se de crédito tributário já constituído; no entanto, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa com a apresentação de reclamações ou recursos no bojo do processo administrativo fiscal. V. Conclusão. 2 Art. 74 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.955 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900012/2016-10 Diante do exposto, vota-se por conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: a) arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários; b) encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas). É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 651DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14474.000316/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PROVAS APRESENTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. INFORMAÇÃO INICIAL DO LANÇAMENTO ÀS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO Constatada a formação de Grupo Econômico, a cientificação lançamento obedeceu sistemática regularmente prevista à época na Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de Julho de 2005, não havendo cerceamento de defesa no procedimento que obedece à legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Não há falta de clareza no Relatório Fiscal que descreve minuciosamente os fatos ocorridos e a origem dos valores lançados, quanto mais quando referidos valores se encontram ainda demonstrados em relatórios específicos, constantes do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. LANÇAMENTO NA MATRIZ. INOCORRÊNCIA. Não será declarada a nulidade do procedimento se a eventual irregularidade, incorreção ou omissão constata tiver sido causada pelo próprio sujeito passivo ao não fornecer à Fiscalização todas as informações relativas à ocorrência dos fatos geradores apurados. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS. INOCORRÊNCIA. Constatado que os valores já recolhidos foram todos abatidos dos valores devidos apurados pela Fiscalização, não há cerceamento de defesa em razão da existência de competências em que, eventualmente, os valores já recolhidos não sejam suficientes para quitação de todos os débitos apurados. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal.
Numero da decisão: 2202-009.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos dos responsáveis solidários; conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, à exceção do tópicos: “II – Do Lançamento irregular dos débitos e suas consequências, III – Das receitas versus despesas, IV – Da folha de pagamento/GFIP versus relatório de lançamento, V- Dos Recolhimentos, IV – Do sujeito passivo, V - da remuneração”; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as alegações do contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO. PROVAS APRESENTADAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. INFORMAÇÃO INICIAL DO LANÇAMENTO ÀS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO Constatada a formação de Grupo Econômico, a cientificação lançamento obedeceu sistemática regularmente prevista à época na Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de Julho de 2005, não havendo cerceamento de defesa no procedimento que obedece à legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Não há falta de clareza no Relatório Fiscal que descreve minuciosamente os fatos ocorridos e a origem dos valores lançados, quanto mais quando referidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 03 16 /2 00 7- 14 Fl. 3040DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 valores se encontram ainda demonstrados em relatórios específicos, constantes do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. LANÇAMENTO NA MATRIZ. INOCORRÊNCIA. Não será declarada a nulidade do procedimento se a eventual irregularidade, incorreção ou omissão constata tiver sido causada pelo próprio sujeito passivo ao não fornecer à Fiscalização todas as informações relativas à ocorrência dos fatos geradores apurados. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS. INOCORRÊNCIA. Constatado que os valores já recolhidos foram todos abatidos dos valores devidos apurados pela Fiscalização, não há cerceamento de defesa em razão da existência de competências em que, eventualmente, os valores já recolhidos não sejam suficientes para quitação de todos os débitos apurados. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos dos responsáveis solidários; conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, à exceção do tópicos: “II – Do Lançamento irregular dos débitos e suas consequências, III – Das receitas versus despesas, IV – Da folha de pagamento/GFIP versus relatório de lançamento, V- Dos Recolhimentos, IV – Do sujeito passivo, V - da remuneração”; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 3041DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 14474.000316/2007-14, em face do acórdão nº 06-26.955, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 11 de junho de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD lavrada contra o sujeito passivo acima identificado, no valor total de R$ 2.736.979,2, consolidados em 20/06/2007 e que, conforme o relatório fiscal: ...tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuição s arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e destinada à Seguridade Social, correspondente à contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados; a contribuição da empresa destina a ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência' e incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; e ainda as destinadas aos fundos e entidades denominados terceiros (FNDE para s serviços temporários — Lei 6.019), com recolhimento no código FPAS 655, e para as contribuições de seus segurados empregados, FNDE, INCRA, SENAC, SESI e SEBRAE, recolhidos com código FPAS 515. Os débitos lançados pela presente Notificação referem-se às competências e janeiro de 2005 a dezembro de 2005, período posterior a GFIP, e se relacionam a fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridas e lançadas a rubrica descrita em relatório especificado, anexo ao presente lançamento. Este lançamento ocupa-se de contribuições sobre folha de salários, diferenças extrafolha ([olha suplementar). A rigor da técnica contábil, quando es a auditoria constatou divergências nos valores pagos (diferenças entre a folha e pagamento, a GFIP, a DIRF entregue para a Receita Federal e os valores informados ao CNIS do Ministério do Trabalho e Emprego — MTb), considerado os valores informados em GFIP como "oficiais", sendo que as remuneração pagas e informadas a maior estão sendo lançadas neste crédito complementar, como novos pagamentos, sempre considerando os maiores valores informadas pelo contribuinte. Este lançamento foi lançado no seguinte levantamento: FD2 — SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, diferenças não lançadas em folha, que correspondem ao período posterior a implantação da Guia de Recolhimento o FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. ... Constituem as bases de cálculo do crédito lançado através desta Notificação às verbas de natureza remuneratória que integram o salário de contribuição ia conformidade que determina a legislação previdenciária (art. 28 da Lei 8.212/91), apuradas por intermédio das folhas mensais de pagamento, notificado, quando existentes, ou colhidas em outros elementos como cópias &e cheques, transferências bancárias e demais documentos de caixa, e informações prestadas pela contribuinte como a GFIP declaratória e a RAIS. A identificação dos pagamentos dos salários que ensejaram o presente lançamento pode ser feita por intermédio do relatório de lançamentos — RL, que identifica as pessoas Fl. 3042DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 físicas prestadoras de serviços, competência a competência, nomeando-as e fazendo referência ao livro da escrita contábil onde os mesmos se encontram e ao número do cheque em que foi efetuado o pagamento. No decorrer da auditoria fiscal foram examinadas as folhas mensais de pagamento relativas aos segurados empregados (embora incompletas), Notas Fiscais de Prestação de Serviço — NFPS dos tom adores, termos de rescisões de contrato de trabalho, pagamentos bancários (transferências), informações prestadas pela contribuinte como GFIP declaratória, DIRF e RAIS, recibos individuais de pagamento e demais documentos de caixa, no período de janeiro a dezembro de 2005. Alertamos para o fato de que todos os recolhimentos efetuados pela empresa em GRPS e GPS, bem como as antecipações de recolhimento de que trata a Lei 9.711/98 (retenção de 11% sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviços — NFPS) foram lançados e considerados nesta auditoria, e podem ser observados, individualizante (guia por guia e mês por mês) no relatório documentos apresentados, e totalizados em cada competência no relatório DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Porque oportuno, e com a inteligência no artigo 30, inciso IX da Lei 8.212/91 (IX — as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei), relacionamos abaixo as empresas integrantes do Grupo Econômico Ethicompany, que, face ao montante dos débitos levantados, muito superiores ao capital registrado no contrato social da empresa auditada; e a inexistência de bens arrolados suficientes para saldar os valores já parcelados mais os lançamentos verificados nesta ação fiscal; e ainda, a verificação que são faturados valores por uma empresa do grupo, sendo as despesas lançadas em outra, não respeitando a personalidade jurídica própria(exemplo, NFPS do tomados Expresso Limeira Ltda), sejam consideradas co-réus em caso de eventual execução fiscal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN. (destaques do original) O valor exigido está discriminado no Discriminativo Analítico do Débito-DAD, por competência, com a indicação da base de cálculo sobre a qual foram aplicadas as respectivas alíquotas das contribuições incidentes. Os acréscimos legais estão relacionados no Discriminativo Sintético do Débito-DSD. A demonstração da origem do valor exigido a título de base de cálculo está iscriminado no Relatório de Lançamentos-RL. Os fundamentos legais do débito estão organizados por tema e respectivas competências no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD. Regularmente notificado do lançamento por ciência pessoal em 25/06/2007, o sujeito passivo impugnou tempestivamente o lançamento em 25/07/2007 através a petição protocolada sob n° 35183.004579/2007-48, onde alega que: 1) a impugnação apresentada seria tempestiva, seja porque remeteu sua impugnação ao fisco dentro do prazo de que dispunha para impugnar o lançamento (30 dias), seja porque, não tendo ainda sido notificados do lançamento todos os responsáveis solidários arrolados pela Fiscalização, o prazo para impugnar sequer teria se iniciado, a teor do disposto pelo artigo 34, §40, da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004; 2) seria nulo o lançamento pois: a) não teria sido dada ciência do lançamento a todas as empresas indicadas para Fiscalização como co-responsáveis solidárias pelo débito; Fl. 3043DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 b) não haveria no Discriminativo Analítico do Débito-DAD discriminação do débito por estabelecimento, o que afetaria a clareza do relatório que, em última análise, cercearia o direito de defesa do sujeito passivo por lhe impossibilitar identificar com clareza a matéria tributada c) na constituição do crédito a Fiscalização teria deixado de considerar valo es já recolhidos pelo sujeito passivo e que seriam suficientes para quitar integralmente o saldo devedor apurado. d) o lançamento seria incoerente, por incluir trabalhadores na matriz, cu os serviços teriam sido prestados em filiais ou mesmo em outras empresas, sem o que em alguns casos as remunerações consideradas no lançamento já se encontravam relacionadas em folha de pagamentos e GFIP, sendo assim exigi as em duplicidade; 3) não haveria, no caso, formação de grupo económico que possibilitasse' a responsabilização solidária das demais empresas arroladas pela Fiscalização nos autos como possíveis co-responsáveis pelo crédito constituído pelo lançamento fiscal. Intimados do lançamento conforme prevê a legislação previdenciária para meio dos ofícios de fls. 611 a 638 (AR's às fls. 639 a 642), as empresas arroladas pela Fiscalização como responsáveis solidárias pelo débito impugnaram tempestivamente o lançamento em petições autônomas, porém de mesmo teor, todas argumentando que: - seriam tempestivas as impugnações apresentadas; - haveria cerceamento do seu direito de defesa uma vez que os ofícios pelos quais foram intimadas dos lançamentos não trariam "...qualquer referência aos motivos e razões da COMUNICAÇÃO."; - não haveria formação de grupo econômico no presente caso. Vindo os autos a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil e Julgamento em Curitiba para análise e julgamento, foram solicitados esclarecimentos relativos ao lançamento ter sido efetuado integralmente contra a matriz, sendo que a empresa possuía diversas filiais. Em resposta ao questionamento feito por esta 5a turma, foi emitida Informação Fiscal de fls. 932 e 933, de onde extraímos que: Ocorre, Senhor Presidente da 5' Turma e demais julgadores, que a empresa Ethicompany não mantinha escrituração contábil em boa ordem e separada pelas filiais, e que observamos irregularidades no fluxo das receitas e despesa., encontrando emissão de notas fiscais de prestação de serviços em urna filial, por exemplo, Quatro Barras, onde o imposto sobre serviços (ISS) era menor que em Curitiba, e as folhas de pagamento emitidas pela base Curitiba, ou Joinville. Desta forma, para não prejudicar o contribuinte, e tendo em vista não haverá contabilidade descentralizada na empresa, por filial, optamos por efetuar, crédito de todas as guias de recolhimento (GRPS/GPS) no estabelecimentos matriz, reunindo naquela unidade todos os créditos efetuados, inclusive ai retenções dos onze por cento de que trata a Lei 9.711, em seguida lançando o valor das folhas de salários correspondentes. Intimados da Informação Fiscal acima, os interessados se manifestaram às s. 965 a 1084, todas no mesmo sentido: - haveria nulidade no procedimento face à inobservância, em alguns processos, dos prazos do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 para sua manifestação relativa à Informação Fiscal; Fl. 3044DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 - algumas das intimações recebidas pelas empresas solidárias conteriam Informação Fiscal trocada, relativas a outros processos em lugar da relativa aos respectivos processos; - haveria cerceamento de defesa por não haver indicação do respectivo número de DEBCAD no despacho desta 5a turma que determinou a diligência acima referida, o que impossibilitaria à interessada saber a qual processo referido despacho se referia; - reforça sua argumentação relativa à inexistência de grupo econômico. Constatado que, de fato, em alguns dos processos a que se referem os termos de intimação expedidos, o prazo para manifestação das interessadas foi de apenas 10 dias e noutros de 30 dias, estes conforme o §3°, do art. 18, do Decreto n° 70.235, de 06 de 11arço de 1972, o que motivou a alegação de cerceamento de defesa por parte da empresa e solidários, foi determinada a realização de nova intimação, agora com o prazo de 30 dias para manifestação das interessadas, conforme o despacho de fls. 1106. Intimadas as interessadas conforme acima, apenas a notificada apresentou manifestação às fls. 1128 a 1135, por meio de nova advogada constituída conforme a procuração de fls. 1136, tendo sido juntados aos autos os documentos de fls. 1137 a 1999, após que os autos foram encaminhados a esta DRJ para julgamento. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 2037/2058 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NFLD n° 37.041.837-9 REPRESENTAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS A constituição de advogada com poderes específicos de representação relativos a órgãos especificados e que não incluem as Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento impede o conhecimento de petição desta advogada apresentada à primeira instância do Processo Administrativo Fiscal. PROVAS. PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO As provas que o sujeito passivo possuir devem ser apresentadas junto com a impugnação, salvo se ocorrer algum dos motivos enumerados pelo §4 do art. 16. do Decreto n° 70.235, de 1972, que devem ser demonstrados a petição em que se requer ajuntada extemporânea das provas. TEMPESTIVIDADE DAS IMPUGNAÇÕES Intimadas regularmente a notificada e todas as demais empresas arroladas como devedoras solidárias e apresentadas as impugnações dentro do prazo do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, não há que se questionar da tempestividades das defesas apresentadas. INFORMAÇÃO INICIAL DO LANÇAMENTO ÀS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO Constatada a formação de Grupo Econômico, a cientificação lançamento obedeceu sistemática regularmente prevista à época na Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de Fl. 3045DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 Julho de 2005, não havendo cerceamento de defesa no procedimento que obedece à legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE CLAREZA Não há falta de clareza no Relatório Fiscal que descreve minuciosamente os fatos ocorridos e a origem dos valores lançados, quanto mais quando referidos valores se encontram ainda demonstrados em relatórios específicos, constantes do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA - LANÇAMENTO NA MATRIZ Não será declarada a nulidade do procedimento se a eventual irregularidade, incorreção ou omissão constata tiver sido causada pelo próprio sujeito passivo ao não fornecer à Fiscalização todas as informações relativas à ocorrência dos fatos geradores apurados. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS Constatado que os valores já recolhidos foram todos abatidos dos valores devidos apurados pela Fiscalização, não há cerceamento de defesa em razão da existência de competências em que, eventualmente, os valores já recolhidos não sejam suficientes para quitação de todos os débitos apurados. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO Comprovada pela Fiscalização a formação de Grupo Econômico de fato, aplica-se a solidariedade passiva relativamente aos créditos previdenciários apurados e constituídos na ação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “À vista de todo o exposto e analisado acima, voto pela procedência do presente lançamento, mantendo integralmente o constituído” Inconformadas, a contribuinte e as responsáveis solidárias apresentaram recursos voluntários, às fls. 2089/2120, 2929/2939, 2941/2951, 2953/2963, 2965/2975, 2977/2987, 2989/2999, 3001/3011, 3013/3023 e 3025/3035, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como apresentados novos argumentos e documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Conhecimento parcial do recurso voluntário. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 3046DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 Em impugnação, a contribuinte alega preliminares de nulidade, por falta de notificação das empresas solidárias, cerceamento de defesa, e pelos débitos das filiais terem sido lançados na matriz. Ainda, alega a não configuração de grupo econômico. Não faz alegação alguma quanto ao mérito da autuação. Por sua vez, as responsáveis solidárias somente alegam preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação legal quanto a caracterização de grupo econômico, bem como sustentam a não configuração de grupo econômico. Tampouco há alegações quanto ao mérito da autuação. Todavia, em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo (ETHICOMPANY SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA) apresenta novas alegações, conforme seguintes tópicos de seu recurso voluntário: II – Do Lançamento irregular dos débitos e suas consequências, III – Das receitas versus despesas, IV – Da folha de pagamento/GFIP versus relatório de lançamento, V- Dos Recolhimentos, IV - Do sujeito passivo, V - da remuneração. Tais alegações não estavam presentes em impugnação. Assim, entendo por não conhecer do recurso voluntário quanto as alegações acima referidas, pois a DRJ de origem não apreciou tais alegações, por inexistir na impugnação qualquer insurgência quanto a tais pontos. Portanto, trata-se de inovação recursal, estando preclusas tais alegações, razão pela qual não devem ser conhecidas por este Conselho, haja vista que não foram alegadas em impugnação. O conhecimento destas alegações ocasionaria indevida supressão de instância administrativa. Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Saliente-se, por fim, que as alegações trazidas em recurso não se enquadram nas hipóteses de conhecimento de ofício, por não ser matéria de ordem pública, tampouco de nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer cerceamento ao direito de defesa. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. Por tais razões, conheço em parte do recurso da contribuinte, à exceção das alegações novas constantes nos seguintes tópicos do recurso voluntário da contribuinte “II – Do Lançamento irregular dos débitos e suas consequências, III – Das receitas versus despesas, IV – Da folha de pagamento/GFIP versus relatório de lançamento, V- Dos Recolhimentos, IV - Do sujeito passivo, V - da remuneração”. Quanto aos recursos voluntários das responsáveis solidárias, estes foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Fl. 3047DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 Não conhecimento dos documentos juntados em segunda instância. Entendo que os documentos juntados em anexo ao recurso voluntário da contribuinte, de fls. 2.121/2.928, não podem ser recebidos, por preclusão. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação. Ocorre que o contribuinte possuiu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação que deve ser acompanhada das provas que julgar de direito, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, acima transcrito, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação. Considera-se, portanto, preclusa a juntada de novos documentos pela contribuinte em anexo ao recurso voluntário (fls. 2.121/2.928), entendo por não conhecê-los, por preclusão. Da análise da parte conhecida dos recursos voluntários. Por oportuno, transcrevo parte do voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: DAS PRELIMINARES Analisando, então, a impugnação apresentada pela notificada e pelas demais interessadas, assim como suas posteriores manifestações decorrentes da diligência determinada por esta 5ª. turma, se constata que a argumentação de mérito havida nos autos resume à contestação da existência de grupo econômico. De fato, não há nenhuma contestação relativa a serem indevidos os valores apurados nos autos, quando muito argui a notificada que estaria havendo cerceamento de defesa pela suposta desconsideração de valores já recolhidos na apuração do montante devido. Mas só isso. Não há contraposição contra ao mérito, sobre o que, relativamente a essa matéria se pode mesmo dizer que também se aplica o artigo 17 do Decreto nO 70.235, de 06 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Fl. 3048DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 E é preciso destacar que essa omissão da impugnação implica não apenas que o mérito praticamente não será analisado por esta decisão, mas tampouco poderá ser essa flateria levada à análise do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda em sede de recurso, pela ocorrência da preclusão. (...) Preliminar de nulidade - Falta de ciência às co-obrigadas Argumenta também o sujeito passivo que o presente lançamento seria nulo por não ter sido cientificado às empresas relacionadas como co-obrigadas pela Fiscalização. A informação dos autos indica ser descabida essa argüição de nulidade uma vez que nos autos podemos identificar a cientificação de todas as empresas relacionadas como co- obrigadas. Aliás, a esse respeito, destaco a enorme dificuldade gerada à Secretaria a Receita Federal do Brasil-RFB pela múltipla indicação de co-responsáveis pelo débito, uma vez que sempre, de todos os atos, tem-se que cientificar regularmente todas as interessadas e aguardar a fluência dos prazos para todas a fim de resguardar o direito de defesa. E isso tem sido feito com todo o rigor nos autos, inclusive tendo sido determinadas novas intimações às co-obrigadas quando da cientificação do resultado da diligência determinada por este relator. Como se vê, seja por diligência da autoridade preparadora, seja pela constatação desta DRJ, todas as empresas relacionadas nos autos como co-obrigadas à satisfação do crédito foram devidamente cientificadas do lançamento e todos os demais atos praticados nos autos e tiveram à sua disposição os prazos legais para apresentarem, e quisessem, impugnação contra o lançamento ou manifestação relativa à Informação Fiscal prestada. Não há, pois, nulidade alguma decorrente da cientificação das co-obrigadas no presente lançamento. Preliminar de nulidade - Falta de clareza do Relatório Fiscal Após transcrever parcialmente alguns trechos do Relatório Fiscal da Notificação, diz a impugnação da notificada: 13. Observe-se que as informações constantes do relatório da Notificação Fiscal foram prestadas pela fiscalização, de forma genérica, imprecisa, sem clareza e sem precisão, o que contraria a legislação aplicável ao lançamento de créditos tributários. Em seguida, transcreve os artigos 142, do CTN; 37, da Lei 8.212/91; 243 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e os artigos 633, 638, 660 e 661 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de Julho de 2005, todos artigo que tratam do lançamento tributário, para em seguida argumentar que: 15. Assim, constatado o atraso no recolhimento de contribuições devidas a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. (destaques do original) E segundo a impugnação, essa falta de clareza do lançamento, aliada aos demais defeitos que aponta na mesma preliminar e do que se tratará adiante, seriam motivo ara ser declarada a nulidade do lançamento. Analisando o lançamento, entretanto, não me parece padecer de falta de clareza, afinal, conforme transcrito no Relatório deste voto, consta do Relatório Fiscal que a notificação em análise: Fl. 3049DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 ...tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social, correspondente à contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados; a contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; e ainda as destinadas aos fundos e entidades denominados terceiros (FNDE para os serviços temporários — Lei 6.019), com recolhimento no código FPAS 655, e para as contribuições de seus segurados empregados, FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, recolhidos com código FPAS 515. Os débitos lançados pela presente Notificação referem-se às competências de janeiro de 2005 a dezembro de 2005, período posterior a GFIP, e se relacionam a fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridas e lançadas na rubrica descrita em relatório especificado, anexo ao presente lançamento. Este lançamento ocupa-se de contribuições sobre folha de salários, diferenças extrafolha (folha suplementar). A rigor da técnica contábil, quando esta auditoria constatou divergências nos valores pagos (diferenças entre a folha de pagamento, a GFIP, a DIRF entregue para a Receita Federal e os valores informados ao CN1S do Ministério do Trabalho e Emprego — MTb), considerou os valores informados em GFIP como "oficiais", sendo que as remunerações pagas e informadas a maior estão sendo lançadas neste crédito complementar, como novos pagamentos, sempre considerando os maiores valores informados pelo contribuinte. Este lançamento foi lançado no seguinte levantamento: FD2 — SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, diferenças não lançadas em folha, que correspondem ao período posterior a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Constituem as bases de cálculo do crédito lançado através desta Notificação às verbas de natureza remuneratória que integram o salário de contribuição na conformidade que determina a legislação previdenciária (art. 28 da Lei n. 8.212/91), apuradas por intermédio das folhas mensais de pagamento do notificado, quando existentes, ou colhidas em outros elementos como cópias de cheques, transferências bancárias e demais documentos de caixa, e informações prestadas pela contribuinte como a GFIP declaratória e a RAIS. A identificação dos pagamentos dos salários que ensejaram o presente lançamento pode ser feita por intermédio do relatório de lançamentos — RL, que identifica as pessoas físicas prestadoras de serviços, competência competência, nomeando-as e fazendo referência ao livro da escrita contábil onde os mesmos e encontram e ao número do cheque em que foi efetuado o pagamento. No decorrer da auditoria fiscal foram examinadas as folhas mensais de pagamento relativas aos segurados empregados (embora incompletas), Notas Fiscais de Prestação de Serviço — NFPS dos tomadores, termos de rescisões e contrato de trabalho, pagamentos bancários (transferências), informações prestadas pela contribuinte corno GFIP declaratória, DIRF e RAIS, recibos individuais de pagamento e demais documentos de caixa, no período de janeiro a dezembro de 2005. Alertamos para o fato de que todos os recolhimentos efetuados pela empresa em GRPS e GPS, bem como as antecipações de recolhimento de que trata a Lei 9.711/98 (retenção de 11% sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviços - NFPS) foram lançados e considerados nesta auditoria, e podem ser observados, individualizadamente (guia por guia e mês por mês) no relatório documentos apresentados, e totalizados em cada competência no relatório DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Fl. 3050DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 Porque oportuno, e com a inteligência no artigo 30, inciso IX da Lei 8.212/91 (IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei), relacionamos abaixo as empresas integrantes do Grupo Económico Ethicompany, que, face ao montante dos débitos levantados, muito superiores ao capital registrado no contrato social da empresa auditada; e a inexistência de bens arrolados suficientes para saldas os valores já parcelados mais os lançamentos verificados nesta ação fiscal; e ainda, a verificação que são faturados valores por uma empresa do grupo, sendo as despesas lançadas em outra, não respeitando a personalidade jurídica própria (exemplo, NFPS do tomados Expresso Limeira Ltda), sejam consideradas co-réus em caso de eventual execução fiscal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN. (destaques do original) Não me parece haver falta de clareza neste Relatório Fiscal. Além disso, os relatórios que compõem o lançamento complementam as informações prestadas no Relatório Fiscal de forma que no Discriminativo Analítico do Débito-DAD encontramos o débito lançado competência por competência, com indicação da base de cálculo apurada e das alíquotas aplicadas para obtenção dos valores devidos assim como os eventuais valores abatidos para somente então chegarmos ao valor das contribuições exigidas em cada competência. Da mesma forma, no Discriminativo Sintético do Débito-DSD temos a indicação também por competência, dos valore devidos e dos acréscimos legais incidente (multa e juros). Após, no Relatório de Lançamentos-RL temos a indicação, novamente por competência, de todos os valores apurados pela Fiscalização como relativos a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com indicação nominal dos contribuintes a que se referem cada um dos valores e a fonte de onde foram extraídos. No Relatório de Documentos Apresentados - RDA temos a indicação pormenorizada de todos os documentos de crédito considerados pela Fiscalização no lançamento. E isso tanto é verdade que foi a partir deste levantamento que a Impugnação chegou aos valores que afirma não terem sido aqui devidamente descontados e dos quais rataremos adiante ainda neste voto. Na sequência, o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA indica a alocação de todos os valores apurados no RDA dentre os diversos processos decorrentes da mesma ação fiscal. Como se vê, pode-se até alegar que o lançamento é complexo, por envolver inúmeras informações que, juntas, levarão ao efetivo valor lançado. Mas não há falta de clareza. Preliminar de nulidade - Lançamento na Matriz No mesmo tópico da Impugnação relativo ao cerceamento de defesa a notificada argumenta que haveria ainda outro motivo para a anulação do lançamento: 16. Também a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 diz que a fiscalização deve discriminar, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes. 17. É o documento fiscal DAD — Documento Analítico do Débito — que deve discriminar, minuciosamente, como determina a referida Instrução Normativa, os valores originários das contribuições devidas; as alíquotas utilizadas; os valores já Fl. 3051DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 recolhidos; anteriormente confessados ou objeto de notificação; as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes, relativamente às competências incluídas na referida NFLD n° 37.041.837-9, porém, assim não procedeu a fiscalização que, incorretamente, lançou débito apenas no CNPJ n° 02.329.429/0001-52, incorrendo em erro, mais uma vez. (destaques do original) Tendo em vista essa argumentação e a demonstração da efetiva existência de diversos estabelecimentos da empresa distintos de sua matriz, foi requisitado à autoridade lançadora esclarecimentos relativos ao motivo porque o lançamento foi feito somente contra a matriz, quando a legislação previdenciária determina a discriminação por estabelecimento. Em sua resposta, às fls. 932 a 933, esclarece a Fiscalização que: Realmente, quando da observação do lançamento, o Fisco foi obrigado a efetuar o lançamento com exclusividade no estabelecimento centralizador ou matriz, considerando que a empresa, cuja matriz originalmente funcionava em Joinville(SC), transferiu sua sede para Curitiba(PR), mantendo aquela unidade como filial, e após abriu outras filiais, entre as quais Quatro Barras (PR) e Jaraguá do Sul(SC), São Bento do Sul(SC) e Rio Negrinho(SC). Ocorre, Senhor Presidente da 5ª. Turma e demais Julgadores, que a empresa Ethicompany não mantinha escrituração contábil em boa ordem e separada pelas filiais, e que observamos irregularidade no fluxo de receitas e despesas, encontrando emissão de notas fiscais de prestação de serviços em uma filial, por exemplo, Quatro Barras, onde o imposto sobre serviços (ISS) era menor que em Curitiba, e as folhas de pagamento emitidas pela base Curitiba, ou Joinville. Desta forma, para não prejudicar o contribuinte, e tendo em vista não haver contabilidade descentralizada na empresa, por filial, optamos por efetuar o crédito de todas as guias de recolhimento (GRPS/GPS) no estabelecimento da matriz reunindo naquela unidade todos os créditos efetuados, inclusive, as retenções dos onze por cento de que trata a Lei 9.711, em seguida lançando o valor as (sic) de salários correspondentes. Intimadas desta Informação Fiscal, nenhuma das devedoras solidárias e manifestou quanto à justificativa apresentada, sendo que a única manifestação trazida nos autos a respeito foi a já analisada petição de fls. 1128 a 1135, que não pode ser conhecida pois firmada por advogada sem poderes de representação da empresa perante esta DRJ. Se, porém, analisarmos a legislação previdenciária reguladora do lançamento fiscal, especialmente a Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de Julho de 2005, veremos que teria razão o sujeito passivo em sua reclamação quanto ao lançamento ter sido feito integralmente contra a matriz e não relacionando o crédito por estabelecimento. Entretanto, o lançamento fiscal não é regido apenas pelas normas emanadas da Instrução Normativa SRP n°03, de 14 de Julho de 2005, muito ao contrário, antes ele é regido pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 que, como muito bem se sabe, tem status de lei ordinária. E essa circunstância é suficiente para que se reconheça que suas disposições se sobrepõem às disposições da IN naquilo em que conflitarem, uma vez que a norma legal regente do Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235, de 1972 e não a Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de Julho de 2005. Assim, dispõem os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972 que: Art. 59. São nulos: Fl. 3052DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 20 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução o processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a que aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8,748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultar em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Do exposto, me parece que a argumentação de que haveria cerceamento de defesa no lançamento fiscal pelo não atendimento de alguma formalidade que as normas regulamentares impunham, se molda ao que o artigo 60 registra como "...irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das referidas no artigo anterior...". E conforme referido artigo, essas irregularidades, incorreções ou omissões que possam vir causar cerceamento de defesa não levarão à nulidade do procedimento, podendo ser sanadas no curso do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário da União, regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972. Além disso, referidas irregularidades, incorreções ou omissões somente serão sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, ... salvo se este lhes houver dado causa... E me parece ser exatamente essa a situação dos autos! De fato, poderia-se aceitar que o lançamento feito exclusivamente na matriz, quando a empresa possui diversas filiais, poderia dificultar a análise do valor lançado pois dificultaria à empresa identificar corretamente as bases de cálculo sobre as quais as contribuições estariam sendo exigidas, dificultaria a identificação de eventuais recolhimentos já efetuados relativamente àquelas bases de cálculo e uma série de outras dificuldades daí decorrentes. No presente caso, porém, o que se apura pela descrição da Fiscalização, e que não é refutado pela impugnação, é que a empresa não tem o cuidado de registrar em sua contabilidade, separadamente, nem receitas e nem despesas da matriz ou suas filiais. E isso cresce de importância quando nem a notificada nem qualquer das devedoras arroladas contestam essa narrativa da Fiscalização. A respeito, a manifestação da notificada a respeito da Informação Fiscal e que já indicamos não pode ser conhecida, no único trecho que trata desta matéria se limita a reproduzir os argumentos da impugnação de que a lavratura do débito exclusivamente na matriz feriria a legislação tributária e, por isso, seria nulo o lançamento. Não há na impugnação e tampouco naquela manifestação qualquer contra argumentação relativa à constatação da Fiscalização de que a contabilidade da notificada não registraria individualizadamente nem as receitas da matriz e filiais, nem as despesas de cada uma delas. Fl. 3053DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 E num cenário destes, como saber quais despesas se referem a quais filiais? Qual o movimento real da folha de pagamento de cada unidade? Como ter certeza de que as folhas de pagamento apresentadas à Fiscalização espelham a realidade? As evidências da ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias arroladas pela Fiscalização no Relatório de Lançamentos-RL me parecem inequívocas, aliás nenhuma destas ocorrências foi também contestada. E se não havia condições de se apurar a quais estabelecimentos pertenciam cada um dos segurados identificados no Relatório de Lançamentos-RL, por negligência da notificada quanto às informações prestadas à Fiscalização, não se pode exigir que esta se furte de apurar e constituir o crédito tributário da melhor forma possível, como aliás determina a legislação de regência. Desta forma, face à informação prestada pela autoridade lançadora nós autos, entendo que a falha apontada pela impugnação não pode levar à nulidade do procedimento, uma vez que foi a própria notificada quem lhe deu causa. Preliminar de nulidade — Da desconsideração de valores já recolhidos O último item da preliminar de nulidade argüida pela notificada diz respeito a suposta desconsideração de valores recolhidos para abatimento dos valores devidos apurados pela Fiscalização, argumentando a notificada que: 20. Observe-se que, comparadas as informações constantes dos anexos a referida NFLD, quais são DAD, RL, RDA e RADA — percebe-se que as informações que deveriam ser idênticas, não o são. 21. Analisando o RDA — Relatório dos Documentos Apresentados — relativo o mês de maio/2005, consta-se relacionadas: a) 48 (quarenta e oito) GPS no código de pagamento 2100, com recolhimento de R$65.051,88 de contribuições; b) 1 (uma ) GPS no código de pagamento 2909, com recolhimento sobre processo trabalhista, no valor de R$ 41,04; c) 58 (cinqüenta e oito) GPS no código de pagamento 2631, com recolhimento de contribuições à Seguridade Social, no valor de R$ 103.405,44; d) 12 doze (sic) GPS com acréscimos legais no valor de R$ 483,82. O montante geral resultou em 107 (cento e sete) GPS Guias da Previdência Social — no valor de R$ 168.014,54 de recolhimentos de contribuições sociais e de terceiros, totalizando R$ 168.498,36. (destaques do original) Em seguida, passa a expor que os dados acima refletem com exatidão os que se obtém em consulta via internet no Extrato de Contribuições de Empresas e Equiparados e também os valores extraídos de sua contabilidade que refletiriam os valores retidos por terceiros conforme previsão do artigo 31, da Lei 8.212/91, para concluir que: 24. Examinado o RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — relativo à competência maio/2005, constata-se que foram apropriados os seguintes valores: I - 48 (quarenta e oito) GPS do código de pagamento 2100 — no valor total de R$ 65.128,65, sendo R$ 52.018,89 de contribuições sociais; R$ 13.033,32 de contribuições para terceiros e, R$ 76,44 de acréscimos legais; 2 - 58 (cinqüenta e oito) GPS do código de pagamento 2631 — no valor total de R$ 103.328,67, sendo R$ 102.921,29 de contribuições sociais e, R$ 407,3 e acréscimos legais; Fl. 3054DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 3 - 1 (uma) GPS do código de pagamento 2909 — no valor de R$ 41,40 de contribuições sociais; 4 - LDC 35.899.260-5 no valor de R$ 3.574,50, sendo R$ 3.571,09 de contribuições sociais e R$ 3,41 de contribuições para Terceiros; 5 - Total apropriado para o débito relativo ao mês de maio/2005 pela NFLD 3 7.041.83 7-9 de R$ 172.072,86, sendo R$ 158.552,31 de contribuições social R$ 13.036,73 de contribuições para os Terceiros e, R$ 483,82 de acréscimos legais. 25 — Comparando o DAD - Discriminativo Analítico do Débito -, constata-se que os créditos relacionados no RDA, no RADA e nas notas fiscais de serviço foram deduzidos no débito lançado. 26 — No Relatório da Notificação não consta qualquer informação sobre o fato dos créditos da empresa relativos ao mês de maio/2005 não terem sido abatidos do débito 27. Por tudo isto, observada atentamente a legislação em face às falhas apontadas em especial o artigo 31 da lei n° 8.212/91, artigos 219 e parágrafos e 225, inciso I e §90 do Regulamento da Previdência Social e atos normativos a respeito da elaboração de folha de pagamento, GFIP, GPS e NFLD, comprovado está que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.041.837-9 não atende a legislação aplicável, caracterizando dessa forma, CERCEAMENTO DE DEFESA. (destaques do original) De início, deve ser ressaltado que há evidente erro de digitação na impugnação no item 25 acima transcrito, pois o que ali está escrito é que "...constata-se que os créditos relacionados no RDA, no RADA e nas notas fiscais de serviço foram deduzidos no débito lançado.". Ora, se todos aqueles valores foram deduzidos do débito lançado, a argumentação constante dos itens 26 e 27 é inteiramente incoerente, afinal, qual o cerceamento de defesa existente no fato da Fiscalização regularmente deduzir do débito todos os valores recolhidos naquela competência? Me parece evidente, especialmente pela argumentação do item 26, que faltaria ao item 25 a palavra NÃO, para indicar que tais valores não teriam sido abatidos na NFLD em questão. E analisando o RADA em conjunto com o DAD se apura que, de fato, tais valores não foram mesmo apropriados neste lançamento, ao menos integralmente. Mas isso não significa que o lançamento esteja errado, ao contrário! O que acontece é que a impugnação analisou apenas a parte que lhe interessava do RADA, esquecendo de mencionar que no mesmo demonstrativo, logo abaixo da discriminação dos documentos de arrecadação apresentados, consta detalhadamente como e onde tais valores foram apropriados da seguinte forma: (...) Como acima se verifica, os valores discriminados pela impugnação e constantes do RDA e do RADA foram apropriados e outros lançamentos decorrentes desta mesma ação fiscal. Somente após esgotarem o saldo de contribuições devidas naqueles lançamentos é que os saldos foram deduzidos neste lançamento. E isso fica fácil de verificar na coluna PRIORIDADE, que indica quais lançamentos e levantamentos receberam prioridade 1 da Fiscalização e quais receberá prioridade 2, Fl. 3055DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 sendo óbvio que os valores já recolhidos foram apropriados primeiro a prioridade 1 e depois na prioridade 2. Mas isso não significa que os valores já recolhidos pelo sujeito passivo não tenham sido considerados no lançamento fiscal. O que ocorre é que a Impugnação dá um tratamento aos autos como se eles fossem o único lançamento decorrente da ação fiscal havida perante a notificada, e isso não é verdade. Conforme indicação do Termo de Encerramento da Ação Fiscal-TEAF e fls. 548 e 549, da Ação Fiscal resultaram 6 (seis) Autos de Infração- AI's e 16 (dezesseis) Notificações Fiscais de Lançamento de Débito-NFLD's num total de 22 (vinte e dois) lançamentos decorrentes da mesma Ação Fiscal. Assim, resta esclarecido porque nestes autos não foi deduzido todo o valor recolhido na competência maio/2005, mas apenas a parcela que excedeu ao crédito apurado por meio da NFLD n°37.041.832-8 e na NFLD n°37.041.834-4. DO MÉRITO Configuração de Grupo Econômico Analisadas e afastadas todas as alegações de nulidade do procedimento acima indicadas, resta a análise do único item de mérito argüido pela notificada e pelas demais arroladas como devedoras solidárias, relativamente à configuração de grupo econômico. Argumentam a notificada e as demais empresas arroladas como devedoras solidárias que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, não haveria no caso formação de grupo econômico entre as empresas arroladas no relatório VÍNCULOS deste Auto de Infração. No entendimento da notificada, a caracterização de grupo econômico o ocorreria se houvesse dentre as empresas arroladas uma que exercesse controle, direção ou administração sobre as demais, o que não ocorreria no presente caso, conforme se extrai do seguinte trecho da defesa: 48. Assim sendo, socorrendo-se da interpretação literal da norma, correta a conclusão de que, para se falar em grupo econômico, logo em responsabilidade solidária, necessária será a presença ou existência de uma sociedade controladora. 49. A responsabilidade solidária não se presume, decorre da lei. E não há previsão legal elas tecendo a responsabilidade solidária, que sejam considerados co-réus em caso de eventual execução fiscal como querem os Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal em razão de que: 1°). "o montante dos débitos levantados, é muito superiores ao capital registra no contrato social da empresa auditada,"; 2°) " a inexistência de bens arrolados suficientes para saldar os valores já parcelados mais os lançados verificados nesta ação fiscal"; 3°) erros nos lançamentos contábeis confirmados na "verificação que são faturados valores por uma empresa do grupo, sendo as despesas lançadas em outra, não respeitando a personalidade jurídica própria (erro de lançamento contábil)." 50. Importante relembrar que os agentes fiscalizadores, agentes públicos que são, estão adstritos ao princípio da legalidade. A eles não se concedem vontade própria, mas apenas a vontade da lei, sendo assim, é que se definem os limites de sua competência. Fl. 3056DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 51. Considerando as disposições do CTN; da CLT; da Lei das Sociedades por Ações; do CCB e demais Atos Normativos expedidos por autoridade administrativa competente, conclui-se que as empresas relacionadas pela fiscalização e destacadas no item anterior, só integrariam grupo econômico se estivessem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, o que não ocorre no presente caso, com as referidas empresas fiscalizadas. Portanto, NÃO CONSTITUEM grupo econômico. (destaques do original) Entretanto, ao contrário do entendimento da notificada, para a configuração de grupo econômico, no âmbito do Direito Previdenciário e do Direito do Trabalho, não é indispensável a existência de uma empresa mater, que exerça controle direto sobre outra. A mera coordenação é suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses com vistas à ampliação da credibilidade e dos negócios, conforme os entendimentos jurisprudenciais abaixo transcritos: "GRUPO ECONÓMICO — CARACTERIZAÇÃO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Comprovada a estreita relação entre as empresas, sobretudo pela conjugação de interesses administrativos e financeiros, resta caracterizado o grupo económico com a conseqüente condenação solidária dos reclamados pelos créditos trabalhistas devidos ao autor." (TRT 10° R. — RO 00450-2004-004-10-00-5 — 1' T. — Rel"Juízu Maria Regina Machado Guimarães —J. 02.03.2005). GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - Á interpretação do paragrafb 2° do art. 2' da CLT, deve permitir uma visão não restrita do conceito de grupo econômico, sempre quando os fatos e provas dos autos insofismavelmente conduzirem o Magistrado a essa conclusão. Caso de simulação (art. 102, I do CCB) e promiscuidade na administração das empresas envolvidas, as quais pertenciam todas à mesma família e com o objetivo social idêntico (estética). Recurso do terceiro Reclamado conhecido e não provido. (TRT 10" Região, (AC. 2" T.199); Relator: Juiz Leôn idas José da Silva; Revisor: Juiz Pedro Luís Vicentin Foltran; origem: MM 18"JeJ de Brasília-DF) (g. n,) "GRUPO ECONÓMICO — SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS DEMANDADAS — A existência de personalidade jurídica distinta das empresas integrantes de grupo econômico representa apenas elemento formal, já que as mesmas dispõem de autonomia só aparentemente, uma vez que o objetivo final é comum, formando, na realidade, uma unidade de fato, de planejamento econômico e administrativo, Essa unidade é o verdadeiro empregador, sendo responsáveis, solidariamente, as empresas integrantes do grupo, no pagamento dos créditos deferidos ao trabalhador." (MT 4' R. — RO 00029.016/96-7 — T — Rel. Juiz Edir Inácio da Silva —J. 11.11.1998). Evidenciado que as empresas reclamadas possuem em comum o mesmo sócio-gerente ou presidente, normalmente seu acionista ou quotista majoritário; que várias delas foram registradas no mesmo endereço; que o reclamante prestou serviços em favor de quase todas; e, ainda, que existia um único departamento jurídico onde eram centralizadas as questões afetas às recorrentes, não há como negar a existência de um grupo econômico, nos moldes do artigo 2°, § 2°, da CLT. E, ainda que se admita que não havia subordinação hierárquica entre as empresas, há que se considerar que a relação de mera coordenação entre todas elas é suficiente para que seja caracterizado o grupo econômico, pois, segundo a melhor doutrina, a leitura do dispositivo citado não deve ser meramente literal, competindo ao magistrado buscar a interpretação que melhor se coadune com a idéia de se ampliar a proteção dos créditos trabalhistas, fim principal do Direito Laboral. GRUPO ECONÔMICO. (1RT-RO-11640/99 - 4' T. - Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara - Publ. MG. 24.06.00) Fl. 3057DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 O grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools etc). Não se exige, sequer, a prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração inter-empresarial (abrangência subjetiva e nexo relacional) de que fala a CLT (art. 2", § 29. GRUPO ECONÓMICO - RELAÇÃO 1NTER-EMPRESARIAL - ART. 2°, PARÁGRAFO SEGUNDO, CLT (TRT-RO-I 5568/97 - 3a T. - Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado - Publ. MG. 02.06.98) A abrangência da conceituação de grupo econômico, contida no § 2', do art. 2°, da CLT é bem mais ampla do que a prevista na Lei. 6.404/76, pois se caracteriza pelo grupo hierarquizado que se constitui numa relação de dominação entre a empresa dita principal e uma ou mais empresas subordinadas ou controladas, "... o que se manifesta através de controle, direção ou administração das empresas controladas", segundo a lição de Alaria Inês Moura S. A. da Cunha, in Direito do Trabalho, Ed. Saraiva, 1995, p. 55, pelo que se efetiva a responsabilidade solidária das empresas participantes, com relação ao contrato de trabalho de seus empregados. GRUPO ECONÓMICO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES. (TRTRO- 17680/97 - 2°T - Rel. Juiz Wanderson Alves da Silva - Publ. MG. 01.07.98) Torna-se pertinente ainda a transcrição dos ensinamentos do renomado Délio Maranhão (in INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO, vol. 1, 18' Edição, Editora LTr, págs. 308/310): O direito do trabalho, diante do fenômeno da concentração econômica, tomou posição, visando a 'oferecer ao empregado de um estabelecimento coligado a garantia dos seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam com relativa facilidade as interligações grupais entre administrações de empresas associadas, se prevalecesse o aspecto meramente jurídico formal'. Esta a origem da norma do § 2" do artigo 2" da Consolidação, que dispõe: 'Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada unia delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas'. (..) Mas a lei deve ser aplicada de acordo com os fins sociais a que se dirige. O parágrafo citado fala em 'empresa principal' e 'empresas subordinadas'. Para que se configure, entretanto, a hipótese nele prevista não é indispensável a existência de uma sociedade controladora (holding companr). Vimos que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. ('Sem os grifos no original.) Desse modo, a existência de grupo econômico no presente caso se extrai não da existência de um grupo de sociedades nos termos da Lei das S/A, mas em face do conjunto probatório que se colhe da análise dos documentos integrantes dos diversos processos de débito oriundos da ação fiscal de que decorrem estes autos, onde se constata, dentre outras evidências, que o sócio-gerente de praticamente todas as empresas é a mesma pessoa, o Sr. Julio César Pereira, sendo que numa das empresas em que ele não é o sócio-gerente, este posto é ocupado por sua filha. Além disso, ocorreram contabilização de receitas e/ou despesas . de uma empresa na contabilidade de outra, demonstrando através deste desrespeito ao princípio contábil da entidade a existência de grupo econômico de fato que, como visto nas ementas acima, é suficiente para estabelecer o vínculo da responsabilização solidária entre as empresas no que diz respeito aos créditos previdenciários. Com efeito, a Lei Básica da Previdência Social - Lei 8.212, de 24/07/1991 - trata do efeito da existência dos "grupos econômicos", estabelecendo: Fl. 3058DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.199 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000316/2007-14 "Art. 30. IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; O Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048, de 06/05/1999 - seguindo exatamente a mesma orientação, estabelece: "Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de _qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento, (Redação dada pelo Decreto n°. 4.032, de 26/11/2001)." De todo o exposto, é peremptória a existência de empresas coligadas, atuando com objetivos correlatos, ficando constatada a existência de operações que demonstram uma coordenação entre as empresas em referência e que as mesmas pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios. Conclusão À vista de todo o exposto e analisado acima, voto pela procedência do o presente lançamento, mantendo integralmente o crédito constituído.” Portanto, verifica-se que carece de razão aos argumentos da contribuinte e das responsáveis solidárias razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos dos responsáveis solidários; conhecer parcialmente do recurso da contribuinte, à exceção do tópicos: “II – Do Lançamento irregular dos débitos e suas consequências, III – Das receitas versus despesas, IV – Da folha de pagamento/GFIP versus relatório de lançamento, V- Dos Recolhimentos, IV – Do sujeito passivo, V - da remuneração”; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 3059DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.000245/2006-52
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS PASSÍVEIS DE ADMISSÃO. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do IPI. Necessário para caracterizar o processo industrial que integrem o produto final ou se consumam em contato físico direto com ele.
Numero da decisão: 3803-001.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade. Vencidos os conselheiros Andréa Medrado Darzé, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira, que admitiram a inclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI, do valor dos gastos com insumos aplicados no tratamento do vapor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  PASSÍVEIS  DE  ADMISSÃO.  Os  insumos  admitidos  no  cálculo  do  valor  do  beneficio  são  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  assim  conceituados pela legislação do IPI. Necessário para caracterizar o processo  industrial  que  integrem  o  produto  final  ou  se  consumam  em  contato  físico  direto com ele.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  pelo  voto de qualidade. Vencidos os conselheiros Andréa Medrado Darzé, Juliano Eduardo Lirani e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  que  admitiram  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido de IPI, do valor dos gastos com insumos aplicados no tratamento do vapor.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­24.193 – 5ª  Turma  da DRJ/Recife,  de  22  de  outubro  de  2008,  fls.  142  a  151,  que manteve  o Despacho  Decisório da DRF/João Pessoa­PB, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido  de IPI e não homologou a compensação pleiteada pela contribuinte.  Em  12/03/2004,  o  contribuinte  apresentou  o  PeR/DComp  n°  26217.94572.120304.1.3.01­3100,  fls.  02/61,  mediante  a  qual  declara  a  compensações  utilizando­se de  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  no valor de R$ 20.564,61  (vinte  mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), com fulcro na Lei n° 9.363,  de 13 de dezembro de 1996, regulamentada pela Portaria ME n° 38/97 e pelas IN/SRF n° 23/97  e n° 103/97. referente ao quarto trimestre­calendário de 2000.  Termo de Informação Fiscal, fls. 96/102, baseando­se na planilha Receita de  Exportação,  fls.  82,  e  nota  fiscal  referente  à  sua  exportação  no  período  em  questão,  ambas  fornecidas pelo contribuinte, informa que:  a) fora realizada apenas uma venda ao exterior, e que esta, por conseguinte,  seria a única receita de exportação que compõe o cálculo do crédito presumido.   b)  a  referida  venda  está  vinculada  ao  regime  de  exportação  denominado  DRAWBACK na  modalidade suspensão, concedido pelo Ato Concessório 0011­99/00002­3.  À vista deste verificou­se que a interessada importou álcool etílico não desnaturado e a partir  de vaporização e condensação utilizou­se do método de destilação para beneficiamento deste.  c)  a  operação  de  venda  anteriormente  descrita,  refere­se  a  exportação  de  produto em cuja industrialização não foi utilizado qualquer material enquadrado no conceito de  insurno da legislação do IPI, o que justifica sua exclusão no cálculo do crédito presumido do  FPI.  Despacho  Decisório  de  fl.  105,  indeferiu  o  pdido  de  ressarcimento  por  inexistência de crédito.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 108/113,  abordou as seguintes  razões de defesa:  a)  o  álcool  importado  sofre  reprocessamento  para melhorar  sua  qualidade,  feito por meio de um trabalho de redisilação do produto pelo método de destilação a quente;   b) nesse processo, o vapor de água que altera a qualidade do álcool, deve ser  previamente preparado para  tal  fim, onde  se encontram presentes o  sulfato de  alumínio para  clarificação e extração do material orgânico; o hidróxido de sódio para regular sua acidez e o  sulfito de sódio, que é um seqüestraste de oxigênio, além de um dispersante. Tudo isso tendo  em vista transformar água em fase vapor limpo a 320 graus Celsius a 21 Kgf/cm2 de pressão;  tais dados técnicos não foram devidamente detalhados para a Fiscalização;  c)  embora  esses  produtos  não  se  integrem  ao  produto  em  fabricação  se  consomem na operação de industrialização e sofrem a incidência do PIS e da Cofins, onerando  o produto a ser exportado (álcool);   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 14751.000245/2006­52  Acórdão n.º 3803­001.771  S3­TE03  Fl. 185          3 d)  cita  a  Lei  n°  9.363,  de  1996,  e  diz  que  esta  veio  para  desonerar  as  exportações pelo ressarcimento de tais contribuições incidentes nas aquisições de insumos;  e) para a determinação do crédito presumido, a Lei n° 9.363, de 1996,  leva  em consideração o total das matérias­primas, produtos intermediário e material de embalagem  utilizados na industrialização do produto a ser exportado e a relação percentual entre a receita  de exportação e a receita operacional bruta;   f)  como  o  álcool  importado,  vinculado  ao  regime  de  drawback,  sofreu  beneficiamento nos termos do que rege o art. 40, II, do Decreto n° 4.544 de 26/12/2002, pode­ se considerá­lo produto industrializado, devidamente destinado ao exterior, restando claro que  a sua inclusão na receita de exportação está em completo acordo com a legislação;   g) citou jurisprudência administrativa, e afirmou que o art. 21 da IN SRF n°  69, de 2001, que restringiu o que se considera Receita de Exportação, não vetou a possibilidade  de uso de receita proveniente da exportação vinculada ao regime de drawback;  Ao  final,  protestou,  ainda,  pela  realização  de  perícia  fiscal  ou  juntada  posterior de documentos que se façam necessários, a fim de que fique completamente provada  improcedência do despacho decisório.  Em  sua  decisão  a  DRJ/Recife  expôs  que,  não  obstante  a  alegação  da  manifestante  quanto  ao  seu  processo  de  beneficiamento,  não  foram  acostados  aos  autos  nenhum  documento  que  prove  a  utilização  de  tais  produtos  no  reprocessamento  do  álcool  importado.  Sobre o direito ao crédito presumido destacou toda a legislação pertinente e  pontuou que somente  são considerados no cálculo do crédito os  insumos que se  integrem ao  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização  em  decorrência  de  ação  diretamente exercida sobre o produto ou por este diretamente sofrida, nos termos dos conceitos  de MP, PI  ou ME  fixados  pelo PN CST n°  65, de 1979,  norma que  tem  sua base  legal  nos  incisos I do art. 82 do RIPI/82 e I do art. 147 do RIPI/98, e que mantém sua plena eficácia.  Concluiu que os produtos  (sulfato de alumínio, hidróxido de sódio e sulfito  de  sódio),  apesar  de  se  desgastarem  no  processo  de  industrialização,  são  utilizados  para  tratamento do vapor de água (conforme detalhado pela contribuinte), não se desgastando por  ação diretamente sofrida pelo produto em fabricação, mediante “contato fisico” com o produto.   Quanto ao pedido de  realização de perícia,  tendo a contribuinte  limitado­se  tão­somente  a  justificá­lo,  consignou  que  a  interessada  não  atendeu  aos  requisitos  legais  exigidos. E entendeu que estão reunidos nos autos todos os elementos necessários à formação  de sua convicção.  Sobre  a  juntada  posterior  de  provas,  considerou  ter  ocorrido  a  preclusão  temporal,  sendo  o  momento  processual  propício  para  a  defesa  cabal  da  contribuinte  e  da  apresentação  da  peça  impugnatória,  à  base  do  que  dispõe  o  §  4°,  do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235/72.  Cientificada de decisão em 21 de novembro de 2008, irresignada, apresentou  a interessada o recurso voluntário de fls. 228 a 235, em 19 dezembro de 2008, em que são os  mesmos os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, destacando:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 a) o Acórdão nº 1.136, de 21/06/2002, da DRJ/Porto Alegre, que decide pela  inclusão na Receita de Exportação do valor das exportações de produtos industrializados com  insumos importados sob o regime de drawback;  b)  que  não  há  vedação  da  receita  decorrente  desse  regime  no  cômputo  da  receita de exportação, pela IN SRF nº 69/2001.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  resolução  do  presente  litígio  passa  pelo  identificação  do  processo  de  beneficiamento,  de  sorte  a  qualificá­lo  como  processo  industrial  delimitado  pelos  termos  da  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  A recorrente, uma vez mais, descreve o processo afirmando que o álcool, seu  produto exportável sob o regime drawback, é qualificado pela presença de vapor d’água. Este  elemento  transformador,  no  entanto,  precisa  ser  alcançado  pela  depuração  da  água  de  que  provém, com a presença dos produtos químicos já citados.   Fica  patente,  ante  a  descrição,  que  tais  produtos  químicos  não  entram  em  contato físico com o produto final no processo de transformação, conforme já identificado na  resolução da lide na primeira instância.  Prevalece  nesta  Corte  o  entendimento  de  que  é  aplicável  o  conceito  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  destrinçados  pela  regulamentação da matéria veiculada pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que exige  ou  a  integração  do  produto  intermediário  ao  produto  final,  ou  o  contato  físico  daquele  com  este, caso se dilua no processo industrial.  Esse entendimento, em que pese não se poder caçar nela a presente decisão, é  expresso na Súmula CARF Nº 19, ao trazer o motivo pelo qual combustíveis e energia elétrica  não  são  considerados  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  PIP,  vale  dizer,  somente  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  se  os  elementos  forem  consumidos em contato direto com o produto final, verbis:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei Nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.”   O óbice que se erige oponível ao pleito da contribuinte não é a natureza da  receita  de  exportação  ocorrente  sob  o  regime  drawback,  conforme  se  defende,  mas  à  qualificação do seu processo para a obtenção do álcool exportável como industrial, nos termos  do que preceitua a legislação já pertinente e adequadamente aplicada pela decisão de piso.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 14751.000245/2006­52  Acórdão n.º 3803­001.771  S3­TE03  Fl. 186          5 E não o é pela  razão de fato de que os produtos químicos que  integraram a  base de cálculo do crédito presumido pela contribuinte para pleitear o crédito presumido de IPI  para  ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre eles  incidentes não  terem contato físico com o produto final.  Do  exposto,  esposando  os  mesmos  fundamentos  jurídicos  manejada  pela  decisão de recorrida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 02 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   14751.000245/2006­52  Interessada:  AGRO INSDUSTRIAL TABU LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.771, de 02 de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9590496 #
Numero do processo: 10140.900696/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA PRESUMIDA. DTE É intempestivo o Recurso Voluntário ofertado depois de findo o trintídio regulamentar. Considera-se válida a ciência presumida efetivada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo decurso do prazo nos termos do §2º, do art. 23 do Decreto Lei 70.235/72.
Numero da decisão: 3301-011.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.774, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10140.900692/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CIÊNCIA PRESUMIDA. DTE É intempestivo o Recurso Voluntário ofertado depois de findo o trintídio regulamentar. Considera-se válida a ciência presumida efetivada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), pelo decurso do prazo nos termos do §2º, do art. 23 do Decreto Lei 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.774, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10140.900692/2010-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário no qual a Recorrente pleiteia o ressarcimento de saldo credor do IPI, representado pela PER/DCOMP nº 09081.15319.271008.1.5.01-5203. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 06 96 /2 01 0- 13 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900696/2010-13 O contribuinte apresentou Pedido(s) Eletrônico(s) de Ressarcimento e Declaração(ões) de Compensação – PER/DCOMP identificada acima supostamente requerendo ressarcimento e compensação de crédito de IPI. Ocorre que ante a ausência de informações adicionais para comprovação do crédito pleiteado, e em atendimento ao Relatório Fiscal, não reconheceu-se o crédito e não homologou-se a compensação declarada pelo contribuinte. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a defesa apresentada, por consequência, mantendo o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: Em preliminar, i- Tempestividade do Recurso Voluntário; No mérito, ii- Pleiteia o reconhecimento do crédito objeto da compensação; iii- Ocorrência de homologação tácita do pedido de ressarcimento e das compensações vinculadas; iv- Ausência da obrigação da manter os livros e documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscal, em razão, da decadência do crédito tributário exigido; v- Nulidade do ato administrativo- do lançamento tributário por desvio de finalidade; e vi- Inaplicabilidade de juros e multas do crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO O Recurso Voluntário é intempestivo, razão pela qual não pode ser conhecido, como passo a expor. Primeiramente, é fato incontroverso que a Recorrente é optante do Domicílio Tributário Eletrônico-DTE. No presente caso, a ciência da Contribuinte foi efetuada por meio eletrônico, mediante envio de intimação ao seu domicílio tributário conforme dispõe o inciso III do art. 23 do Decreto 70.235/72 ao prever: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900696/2010-13 SEÇÃO IV Da Intimação Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Nessa modalidade de intimação, o momento a ser considerado como efetiva ciência pode ocorrer por duas formas, estabelecidas pelo §2º do mesmo dispositivo acima citado: § 2° Considera-se feita a intimação: [...] III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Ocorre que no presente caso, a Recorrente teve ciência presumida da decisão recorrida em data de 15/11/2013, conforme atesta o Termo de Ciência por Decurso de Prazo, e-fls. 174. Nada obstante, o recorrente solicitou juntada do Recurso Voluntário em 27/01/2014, ou seja, depois de findo o trintídio regulamentar. Relativamente à intempestividade, o prazo para interposição de Recurso Voluntário está previsto no Decreto 70.235/72: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.777 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900696/2010-13 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.(com os nossos grifos) A Recorrente foi cientificada em 15/11/2013 (sexta-feira), o termo inicial para contagem do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação do Recurso Voluntário iniciou-se em 18/02/2018 (segunda-feira) e o termo final, em 17/12/2013 (terça-feira). Entretanto, o Recurso Voluntário, somente, foi ofertado pela Recorrente em 27/01/2014 (segunda-feira). Daí, ante a manifesta intempestividade do recurso apresentado, não há como dele conhecer. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10140.720004/2007-41
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que as áreas inseridas em parques ecológicos sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em parque ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.
Numero da decisão: 9202-010.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de Origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.411, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10140.720002/2007-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que as áreas inseridas em parques ecológicos sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em parque ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de Origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.411, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10140.720002/2007-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 04 /2 00 7- 41 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração lavrado, referente a Imposto Territorial Rural, Exercício: 2005, em decorrência da glosa dos valores declarados a título de Área de Preservação Permanente e Área de Utilização Limitada, bem como pela subavaliação Valor da Terra Nua – VTN. Do demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, consta que o Sujeito Passivo declarou Área Total do Imóvel de 45.582,0 ha, Área de Preservação Permanente – APP de 36.465,6 ha e Área de Reserva Legal – ARL de 9.116,4 ha, além de ter informado Valor da Terra Nua – VTN de R$ 1.549.864,00. Em virtude da não apresentação de laudo técnico elaborado por profissional competente e de Ato Declaratório Ambiental – ADA, as áreas declaradas como isentas (APP e ARL) foram glosadas pelo Fisco e atribuiu-se ao VTN o valor de R$ 10.600.000,00, com base do Sistema de Preços de Terra - SIPT da Secretaria da Receita Federal. De acordo com a decisão de primeira instância administrativa, ainda na fase impugnatória o Contribuinte apresentou Laudo Técnico onde se atribuiu ao imóvel o mesmo VTN considerado no lançamento (R$ 10.600.000,00). Além disso, embora o Sujeito Passivo não tenha apresentado documentos hábeis a comprovar a extensão das áreas isentas de ITR, em pesquisa ao sistema da Receita Federal, efetuada pela instância julgadora de piso, foi localizado requerimento de ADA para a propriedade rural aqui referida, com indicação de APP e ARL de 24.001,9 ha e 9.116,4 ha, respectivamente. Em virtude disso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande – MS (DRJ/CGE) julgou o lançamento procedente em parte, afastando a tributação da APP e ARL informadas pelo Contribuinte no requerimento de ADA. Além disso, o VTN foi reduzido, tendo em vista o reconhecimento das áreas consideradas isentas de tributação. De tal decisão houve recurso de ofício. O contribuinte também apresentou recurso voluntário contra a parte remanescente do lançamento, em que argumenta os que segue:  cerceamento de defesa por ausência da prova pericial;  nulidade por cerceamento de defesa em virtude da ausência de intimação do advogado que sempre representou o contribuinte;  nulidade da Notificação de Lançamento, pois essa não teria sido acompanhada de qualquer informação ou elemento técnico que revelasse, com precisão, o porquê do valor apurado a titulo de ITR, a evidenciar falta de motivação adequada do ato administrativo;  nulidade do lançamento por inobservância ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/1994 que, segundo consta da peça recursal, impõe que a base Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41 de cálculo do lançamento deve ser definida após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado da situação do imóvel, algo que não foi observado;  inconstitucionalidade da Lei nº 9.393/1996;  foram apresentados, por cópias, inúmeros documentos que bem revelam a efetiva e inequívoca existência, na Fazenda Redenção, de considerável área de preservação permanente, além de considerável área de utilização limitada, ambas devendo ser abatidas da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10 da Lei 9393/96;  o assunto foi apurado pelo IBAMA, nos autos do processo administrativo 02014.003008/01-11, que visa confirmar a existência de áreas inaproveitáveis na Fazenda Redenção;  a prova é segura, sendo composta de laudo, memorial, imagens de satélite, matricula e mapa detalhado, documentos que não podem deixar de ser considerados, porque retratam a realidade do imóvel objeto da autuação;  quanto ao ADA, pede-se seja considerado o que constou da sentença cuja cópia foi apresentada (processo 98.0063-1, 4° Vara Federal de Campo Grande-MS), expedida contra o Delegado da Receita Federal, reconhecendo a ilegalidade da sua exigência;  comprovado que de fato e de direito existe na área objeto da autuação, área de preservação permanente e área de utilização limitada, é caso de corrigir o lançamento, para excluir tudo o que diz respeito a essas áreas que não podem compor a base de cálculo do ITR.  nos autos do processo n° 10108.000585/2001-11 (Acórdão DRJ/CGE n° 04.418), a mesma matéria já foi abordada, sendo que ali foi bastante reduzido o valor da autuação;  a 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes (documentos anexos) acolheu o recurso e concluiu nada ser devido pelo recorrente, quanto à mesma área rural, algo que precisa ser observado, tomando-se aquilo como jurisprudência, até porque foi a própria Receita Federal de Campo Grande, por seus agentes, que já julgou exatamente a mesma matéria;  o IBAMA, de acordo com aquele acórdão, reconheceu a propriedade rural em questão como “Área de Declarado Interesse Ecológico”. Como constou do voto da Relatora (que levou ao provimento do outro recurso), a Lei 9393/96, modificada pela MP 2166/01, garante o direito do Recorrente;  a propriedade rural em questão (Fazenda Redenção), como apontado no Laudo do IBAMA, vive em permanente inundação (item 11-2), sendo afirmado, mais adiante (item 111-3), que a maior parte da propriedade encontra-se alagada, com lamina de água de altura variável.  como atesta documento expedido pelo IBAMA, como se pode cobrar valor tão elevado a titulo de ITR, se este imposto está incidindo ou sendo exigido em relação a uma 6r-ea rural que não gera e que não pode mesmo gerar ou produzir nada, por estar em regime de inundação permanente ? Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41  a cobrança é de fato exagerada e descabida, seja pelo fato de a área estar em regime de inundação permanente ou então pelo fato de ter sido incorreta a desclassificação ou redefinição dos limites da área de Reserva Legal (excluindo-se desta as áreas de Preservação Permanente);  quanto ao valor da terra nua, o mesmo está tecnicamente demonstrado no Laudo cuja cópia anteriormente foi encaminhada;  o Fisco simplesmente indicou o dispositivo legal que determina a multa em percentual tão elevado, correto também será sustentar que o mesmo desconheceu e menosprezou a existência do princípio da não confiscatoriedade da multa fiscal, que é principio jurídico extraível de norma constitucional (art. 150, IV, da CF/88);  outro equivoco da notificação de lançamento reside na cobrança cumulada de atualização monetária, multa moratória e juros moratórios. Ocorre que este último também é indevido, dado que apenas um tipo de acréscimo deveria compor o suposto débito fiscal, ainda que fossem os juros que, por incidirem a cada período em atraso, trariam mais vantagens ao Fisco. Em sessão plenária de 09/10/2019, foram julgados os Recursos de Ofício e Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2401-007.032, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA Verificada a comprovação das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, a utilização do ADA como meio de prova para a aferição da verdade matéria deve ser acatada. ITR. IMÓVEL DENTRO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DO PANTANAL. LIMITAÇÃO À SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PERDA DA POSSE Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites do Parque Estadual do Pantanal antes da data de ocorrência do fato gerador, do qual decorreu a perda da fruição/utilização e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração plena do direito de propriedade, devendo ser cancelado o lançamento. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com Recurso Especial objetivando rediscutir a matéria: ITR – Glosa de Área Declarada – Área de Interesse Ecológico. Foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcreve-se ementa do acórdão, apresentado como paradigma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41 ITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Recurso especial negado. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  o acórdão recorrido, com fundamento apenas na informação de que o imóvel se encontra inserido em parque estadual reconhecido como área de interesse ecológico, decidiu exonerar o crédito tributário, por concluir pela impossibilidade de utilização econômica plena do citado imóvel.  diverso foi o entendimento da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que assim se manifesta: ”para que não se tribute pelo imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável.”  a partir da leitura do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, pode-se observar que houve divergência na interpretação da legislação que impõe, em se tratando de área de interesse ecológico, a comprovação da ampliação das restrições a utilização do imóvel. Não basta a existência de ato declarando a área como de interesse ecológico, sendo necessária, ainda, a demonstração da limitação de seu uso, sob pena de glosa dos valores declarados a esse título.  no caso em tela, o acórdão recorrido apenas dispensou a exigência do ADA para comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para reconhecer a área como isenta, com fundamento na informação de que se trata de área de interesse ecológico, sem qualquer prova efetiva da limitação do uso.  verifica-se claramente divergência na interpretação do artigo 10º, § 1º, inciso II, “b” da Lei nº 9.363/96.  o colegiado acolheu o entendimento de que as áreas glosadas estariam inseridas no Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, enquadrando-se nas alíneas “b” e “c”, do inciso II, do § 1º, do art. 10, da Lei 9.393/96.  ocorre, contudo, que o enquadramento como área de interesse ecológico demanda instrução probatória rigorosa: tenham ampliado as restrições de uso do imóvel e sejam declaradas em caráter específico.  o artigo 10, § 1º, inciso II, “b”, da Lei n. 9.363/96 (letra “b” do parágrafo anterior”), expressamente determina que a exclusão da área tributável requer a existência de ato prolatado por órgão federal ou estadual Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41 competente, que amplie as restrições de uso previstas nas áreas de reserva legal e de preservação permanente.  com base no exposto acima, duas são as exigências legais para que determinada área seja considerada de interesse ecológico e, consequentemente, excluída da área tributável para fins de ITR, quais sejam: (1) a existência de ato específico emitido por órgão federal ou estadual e (2) que o referido ato amplie as restrições de uso previstas nas áreas de reserva legal e de preservação permanente.  considerando que a área em apreço não se subsume à exigência legal atinente à prova da ampliação das restrições, inexiste respaldo para a isenção pleiteada. Por fim, requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para reformar a decisão recorrida, restabelecendo-se a exigência tributária exonerada pelo colegiado a quo. Contrarrazões do contribuinte O contribuinte tomou ciência das decisões proferidas pelo CARF e apresentou contrarrazões com os argumentos expostos a seguir:  o processo administrativo também é regido pelo princípio da busca da verdade material. Sendo assim e por razões de justiça e legalidade, não há que se levar adiante o objetivo da tributação pelo ITR.  registrou o acórdão recorrido a existência de manifestação técnica do IBAMA/MS, da qual consta que o imóvel “está integralmente inserido no Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro desde o ano de 2000, data em que foi criado o referido Parque Estadual, reconhecido como “Área de Declarado Interesse Ecológico”.  decorre disso a perda da fruição/utilização do imóvel rural, esvaziando seu conteúdo econômico.  questiona como insistir na tributação da área de claríssimo interesse ecológico, estando o requerido impedido de usar, gozar e dispor do imóvel em questão.  entende que, quando muito, acaso existente alguma dúvida real e objetiva, seria o caso de baixar o processo em diligência para complementação das apurações administrativas.  solicita a observância da jurisprudência e que sejam mantidas as razões lançadas pelo recorrente ao longo da tramitação do processo e que seja desprovido o recurso. É o relatório. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. O processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Redenção”, localizado no Município de Corumbá/MS. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à Glosa de Área Declarada – Área de Interesse Ecológico. De acordo com o laudo técnico apresentado pelo Contribuinte (fls. 285/455), a propriedade rural que originou o lançamento possuiria Área de Reserva Legal – ARL de 9.694,7233 ha e Área de Preservação Permanente – APP de 21.946,9992 ha. Tais informações podem se extraídas do quadro de fl. 316, reproduzido a seguir: 8.2- DEMONSTRATIVO GRÁFICO (distribuição fitofisionômica) Distribuição Área Reserva legal 9.694.7233 Preservação permanente ilhas 9.228,49301 Baías 4.998,6534 Drenos e Rios 3.349,41051 Leito de Maior Sazonal 4.370,4423 Pastoreio temporário 10.086,0446 Inaproveitável 6.745.8494 Total 48.473,6165 Observação: a área ocupada por benfeitoria insignificante, sendo inclusa na arca inaproveitável. A despeito disso, a DRJ/CGE, embora tenha verificado que o laudo apresentado sequer estava assinado pelo seu responsável técnico e que as informações sobre os preços de vendas de imóveis localizados no mesmo município, que balizaram o cálculo do VTN, não se fizeram acompanhar de comprovação das alienações referidas em tal documento, resolveu por acolher em parte as razões da peça impugnatória e, com base em requerimento de ADA do Sujeito Passivo, protocolado em data anterior ao fato gerador (fl. 681), localizado nos sistemas da Receita Federal, reconheceu-se APP de 24.001,9 ha (área superior à informada no laudo) e ARL de 9.116,4 ha. Confira-se trecho da decisão de piso a esse respeito: 50. Na fase impugnatoria o contribuinte apresentou Laudo Técnico às tis. 206/231, onde atribuiu ao imóvel o mesmo valor da terra nua que foi considerado no lançamento, ou seja, RS 10.600.000,00, apesar de o documento não estar Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41 assinado pelo profissional que o elaborou e também pelo fato de as informações sobre os preços de vendas de imóveis localizados no mesmo município estarem desacompanhadas de comprovação das respectivas alienações. 51. Em busca da verdade material, efetuamos pesquisa no sistema da Receita Federal, onde localizamos requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado em 27/08/1998, para a propriedade rural, NIRF 1.081.020-0, com indicação das áreas de preservação permanente e reserva legal, nos valores de 24.001,9 ha e 9.116,4 ha, respectivamente, (fl. 344), devendo ser considerado como prova no sentido de afastar as referidas áreas da tributação do ITR. 52. Assim sendo, com base no citado documento, deve o cálculo do imposto ser alterado no sentido de adequar a exigência tributária a realidade dos fatos, conforme demonstrado a seguir: 53. Linha 02, área de preservação permanente de 0,0 ha para 24.001,9 ha; linha 03, área de utilização limitada/reserva legal de 0,0 ha para 9.116,4 ha; linha 04, área tributável de 45.582,0 ha para 12.463,7 ha; linha 06, área aproveitável de 45-582,0 ha para 12.463,7; linha 17, Valor da Terra Nua Tributável de RS 10.600.000,00 para RS 2.898.040,00; linha 19. item destinado ao imposto devido de RS 2.120.000,00 para R$ 579.608,00; e diferença do imposto apurado de RS 2.119.990,00 para RS 579.598,00. (Grifou-se) Não obstante, o Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, por entender que a área remanescente após o julgamento de primeira instância também não deveria ser tributada, eis que a propriedade rural em evidência está localizada em sua integralidade dentro do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro desde 2000, ano em que foi criado o referido parque. No entendimento da Turma Julgadora, o Recorrente estaria impedido de usar, gozar e dispor do imóvel, em razão da impossibilidade de sua utilização econômica plena e, por isso, não haveria que se falar em incidência de ITR. Não obstante tais considerações os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996, assim definem fato gerador e contribuintes do tributo: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. De se ressaltar que os dispositivos em referência estabelecem como fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana. Do mesmo modo, ao fazer referência aos contribuintes do tributo, enquadra nessa condição o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Observe-se que a norma legal, ao se utilizar da conjunção alternativa “ou”, o faz para determinar que o fato gerador do tributo é qualquer um Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41 dos fatos jurídicos nela indicado (propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural). De igual forma, podem figurar no polo passivo da obrigação tributária tanto o proprietário de imóvel quanto o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Ademais, essa apreensão, de que eventual restrição em relação ao domínio útil do imóvel rural afastaria a incidência do imposto, além não encontrar abrigo nas normas disciplinadoras do tributo, estão em absoluto descompasso com a doutrina e com a jurisprudência. Eventuais restrições à plena utilização econômica do imóvel rural somente dá ensejo à exclusão de determinada área da tributação pelo ITR nos limites estabelecidos pela legislação de regência (Lei nº 9.393/1996, art. 10, § 1º, II), isto é, o fato determinada área estar inserida em parque estadual, por si só, não justifica sua supressão do cálculo Valor da Terra Nua – VTN, quando não atendidos os requisitos legalmente estabelecidos. No caso do imóvel em foco, do total de 45.582 ha de área declarada, 33.118,3 ha já foram excluídos do cálculo do VTN desde a decisão de primeira instância administrativa, por terem sido reconhecidos como ARL e APP. Por certo, embora essas áreas, por sua natureza, ocasionarem restrições ao uso da propriedade, sua exclusão do cálculo do Valor da Terra Nua decorre de determinação expressa de lei. Ademais, em se tratando de norma atinente a exclusão de crédito tributário, o art. 111 do CTN determina que sua interpretação deve ser literal. Há que se ressalvar que inexiste na legislação do ITR previsão para exclusão de área inserida em parque ecológico da sua base de apuração, ou seja, para que áreas com essa denominação possam ser expurgadas do cálculo do VTN é preciso que estejam devidamente enquadradas como área de interesse ecológico, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013); b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Grifou-se) No caso, reitere-se, o colegiado a quo entendeu por excluir a tributação sobre as áreas remanescentes após a decisão de primeira instância ao único argumento de a fazenda em questão estar localizada dentro do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro. Como dito, não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas comprovadamente localizadas dentro dos limites de áreas de proteção ambiental, parques federais, estaduais ou municipais como de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR. Assim, ainda que reste comprovado nos autos que toda a área do imóvel em foco encontra-se dentro do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, conforme Manifestação Técnica nº 040/2007/IBAMA/MS, juntada à folha 761, esse fato não é suficiente para considerá-la como de interesse ecológico, para fins de exclusão do cálculo do ITR. É que não é regra que imóveis localizados em áreas de proteção ambiental como parques criados pelo poder público estejam proibidos de serem utilizados para fins econômicos, eis que a legislação, usualmente, permite a exploração dessas áreas, desde que atendidas as regras estabelecidas em ato próprio. Outrossim, de acordo com o art.10, § 1º, inciso II, alínea “b”, da lei nº 9.393/1996, nas áreas admitidas como de interesse ecológico são ampliadas as restrições de uso previstas para as APP e ARL. Nesse sentido, para a exclusão do cálculo do ITR de áreas inseridas em parques federais, estaduais ou municipais é necessário que haja imposição de restrições de uso mais rigorosas do que aquelas fixadas para APP e ARL, isto é, sua supressão não se dá de forma generalizada, mas a partir do exame do ato instituidor da área ambiental e da análise das restrições imposta ao uso do espaço nela compreendido. No caso específico do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, o Decreto Estadual/MS nº 9.941/2000 (fls. 272/276), já no seu art. 1º, prevê Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41 a possibilidade de aproveitamento econômico na área ambiental, ao incluir entre as hipóteses de utilização o desenvolvimento de atividades voltadas à recreação e ao turismo. Além do que, referida norma não faz alusão direta a limitações ao uso das terras inseridas no parque, mas, de modo diverso, ao determinar a elaboração de plano de manejo pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, indica a possibilidade de seu aproveitamento, inclusive para atividades diversas daquelas estabelecidas na própria norma. Senão vejamos Art. 1º Fica criado o Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, com o objetivo de preservar amostras de ecossistemas do Pantanal, espécies da flora e fauna nele associados, a manutenção do regime hidrológico garantindo sua sazonalidade, a valorização do patrimônio paisagístico e cultural da região, objetivando sua utilização para fins de pesquisa cientifica, educação ambiental, recreação e turismo em contato com a natureza. [...] Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por intermédio da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Pantanal, a administração do Parque, bem como a manutenção da zona de amortecimento do mesmo. Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 3 (três) anos para elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, a cargo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Pantanal. De mais a mais, as informações constantes do laudo acostado aos autos pelo próprio Contribuinte, elaborado em data posterior à da criação Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, dão conta de que a propriedade rural é regularmente utilizada para a criação extensiva de gado bovino, contando com estrutura física, equipamentos e funcionários contratados para o desenvolvimento dessa atividade. Aqui não se olvida que a Fazenda Redenção esteja inserida em área de parque estadual e, do mesmo modo, que parte significativa de sua área encontre-se submetida a constantes alagamentos, devido às características naturais da região em que está localizada. Foi justamente por essas razões que mais de 72% (setenta e dois por cento) da propriedade foi considerada como ARL e APP e excluída do cálculo do Valor da Terra Nua para fins de tributação pelo ITR. Contudo, não se pode estender a isenção do imposto à área remanescente pelo exclusivo fato de o imóvel rural estar inserto no Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro, notadamente porque os elementos de prova trazidos aos autos evidenciam que essa área restante não atende aos requisitos previstos no art. 10, § 1º, II, “b” da Lei nº 9.393/1996, para ser considerada como área de interesse ecológico. No mesma linha de entendimento desenvolvido no presente voto, tem-se o Acórdão nº 9202-008.477, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, do qual extraímos os seguintes trechos: Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. (...) Nesse sentido, acompanho o entendimento esposado nos acórdãos de primeira e segunda instâncias, no sentido de que, para aceitação de Área de Interesse Ecológico, não basta a apresentação de laudo de vistoria do Instituto Estadual de Florestas (IEF), é necessário ato específico do Poder Público, ampliando as restrições de uso estabelecidas para Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Tampouco se pode acatar a Área de Interesse Ecológico pleiteada, simplesmente por estar inserida nos limites da APA Fernão Dias. Assim, caberia à Contribuinte a comprovação da existência da referida Área de Interesse Ecológico, o que, repita-se, demanda ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme previsto no art. 10, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.393, de 1996, a seguir transcrito: (...) Sobre a matéria, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou em diversos julgados, dentre os quais o Acórdão nº 9202-006.038, de 28/09/2017, cujas razões de decidir agrego ao presente voto: Necessária assim, conforme o referido dispositivo legal em seu inciso II, "b", a declaração das referidas áreas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso previstas na alínea anterior, de forma a se poder excluir tais áreas da base de cálculo do ITR. Destarte, declarações ou ofícios, tal como o de efl. 39, que se limitou a afirmar que o imóvel de denominação em questão se encontrava dentro de Parque Estadual, "(...)Inviabilizando dessa forma o imóvel para desenvolvimento de atividade produtiva", não supre tal requisito, uma vez note-se, ser esta característica também eventualmente observável no caso de áreas de Reserva Legal e APP, não podendo se depreender, do referido ato, a existência, legalmente exigida, de restrições de uso adicionais em relação àquelas outras duas espécies de áreas. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a seguir se colaciona. Acórdão nº 9202-003.270, de 30/07/2014, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gustavo Lian Haddad: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41 Exercício: 2005 ITR ÁREA DE UTILIZALIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, deve ser comprovada a ampliação às restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. Recurso especial negado. Acórdão nºs 9202-004.576, de 24/11/2016, e 9202-004.618, de 25/11/2016, votos vencedores desta Conselheira, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada. Acórdãos nºs 9202-005.169, de 26/01/2017, e 9202-006.038, 9202-006.039 e 9202-006.040, de 28/09/2017, votos do Ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, todos com a seguinte ementa: ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. (Grifou-se) Como se vê, o entendimento ora defendido encontra consonância com a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, de tal sorte que a decisão recorrida merece ser reformada. Por fim, como a decisão recorrida deixou de examinar determinadas matérias referidas no recurso voluntário, entendo pela necessidade de retorno dos autos ao Colegiado Ordinário para que se manifeste sobre tais matérias, mormente porque o Contribuinte, em sede de contrarrazões, reitera as alegações suscitadas no decorrer do processo administrativo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.412 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10140.720004/2007-41 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao Colegiado de Origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente Redator Fl. 589DF CARF MF Original

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9537456 #
Numero do processo: 15563.000762/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A diligência é procedimento para casos de elementos cuja comprovação não pode ser feita no corpo dos autos, revelando-se prescindível quando o resultado da verificação pode ser trazido à colação com o auto de infração ou a peça impugnatória, por depender apenas de análise de documentos. No requerimento de diligência ou perícia a impugnante deve juntar a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos - VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. INFORMAÇÕES NÃO RELACIONADAS A FATOS GERADORES. Constitui infração o preenchimento incorreto, em GFIP, de campos não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-009.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-29T22:43:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-29T22:43:43Z; Last-Modified: 2022-09-29T22:43:43Z; dcterms:modified: 2022-09-29T22:43:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-29T22:43:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-29T22:43:43Z; meta:save-date: 2022-09-29T22:43:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-29T22:43:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-29T22:43:43Z; created: 2022-09-29T22:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2022-09-29T22:43:43Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-29T22:43:43Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15563.000762/2008-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.191 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Recorrente VIACAO ESPERANCA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A diligência é procedimento para casos de elementos cuja comprovação não pode ser feita no corpo dos autos, revelando-se prescindível quando o resultado da verificação pode ser trazido à colação com o auto de infração ou a peça impugnatória, por depender apenas de análise de documentos. No requerimento de diligência ou perícia a impugnante deve juntar a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP, o Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos - VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 07 62 /2 00 8- 73 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000762/2008-73 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. INFORMAÇÕES NÃO RELACIONADAS A FATOS GERADORES. Constitui infração o preenchimento incorreto, em GFIP, de campos não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campo (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 205/249), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 177/195), proferida em sessão de 23/09/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 12-26.260, da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. INFORMAÇÕES NÃO RELACIONADAS A FATOS GERADORES. Constitui infração ao art. 32, IV, § 6º, da Lei 8.212/91 o preenchimento incorreto, em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, de campos não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. O Relatório de Representantes legais – REPLEG não atribui responsabilidade tributária aos dirigentes nele identificados, pois sua finalidade é meramente cadastral, consistente em enumerar os representantes legais e seus respectivos períodos de atuação. Impugnação Improcedente Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000762/2008-73 Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.134.349-6, Código de Fundamentação Legal – CFL 69) juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração (AI nº 37.134.349-6) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, por infringência ao artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, o preenchimento incorreto, em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, de campos não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 36/37), a empresa deixou de informar as deduções referentes a salário-família, conforme demonstrativo de fls. 38. Informa, ainda, o Auditor-Fiscal responsável pela autuação que a Interessada vem apresentado GFIP, na versão 8.30 do SEFIP, com apenas 01 segurado por competência, desta forma anulando a remuneração percebida pelos demais segurados, e que, para efeito de autuação, foram consideradas apenas as GFIP apresentadas espontaneamente, antes do início da ação fiscal. A penalidade imposta corresponde ao disposto no art. 32, § 6º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, e art. 284, III, do RPS, aprovado pelo Dec. 3.048/99, no valor de R$ 2.524,00. Embora caracterizada a ocorrência de reincidência genérica, nos termos do art. 290, V do RPS/99, tal circunstância agravante não influiu na dosimetria da multa, funcionando apenas como fato impeditivo à relevação. Não foram constatadas circunstâncias atenuantes. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Notificada do lançamento pela via postal em 19/12/2008, a interessada apresentou impugnação de fls. 54/71, aduzindo as seguintes alegações: Preliminarmente, pleiteia a exclusão das pessoas físicas no rol de corresponsáveis pelo crédito tributário, uma vez que os mesmos não são sujeitos passivos na relação tributária, bem como não há notícia de ter sido apurada a responsabilidade de tais pessoas pela prática dos atos referidos no art. 135 do CTN; Argui, ainda, a nulidade do lançamento por vício no enquadramento legal, tendo em vista que foram aplicados dispositivos legais já revogados pela Medida Provisória nº 449/2008; Alega ter havido supressão de instancia administrativa, em razão de interpretação que exsurge dos arts. 25 e 26 da MP nº 449/2008. O primeiro teria ampliado as funções a cargo do INSS, no que tange aos atos e procedimentos tendentes à verificação do cumprimento de obrigações não tributárias; já o segundo, teria flexibilizado as imposições fiscais a cargo dos contribuintes ao exigir notificação, previamente à autuação, para pagamento, compensação ou parcelamento; Enfatiza a inexistência de disparidade entre o livro razão da empresa, seu livro caixa e as GFIP emitidas, tendo em vista que todas as correções efetuadas somente foram editadas de acordo com a orientação do Auditor-Fiscal. Logo, não se justifica a Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000762/2008-73 imposição de multa de 100%, salientando, também, que, após a edição da MP nº 449/2008, a multa somente poderá ser aplicada após a devida orientação e notificação ao contribuinte; Alega que a autuação não obedeceu aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, fato constatado pelos documentos entregues à Interessada; Invoca a aplicação do art. 112 do CTN, que consagra o "favor debitoris", no sentido de que a lei que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, evitando-se os efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade; Por fim, protesta pela realização de perícia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Este processo foi juntado por apensação ao processo nº 15563.000706/2008-39. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 13/10/2009, protocolo recursal em 12/11/2009, e-fls. 255/257), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidades Pretende o recorrente o reconhecimento de inconstitucionalidades. Invoca princípios constitucionais para afastar o lançamento fundamentado em normas infraconstitucionais. Pois bem. Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000762/2008-73 CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, não se pode conhecer matérias sobre inconstitucionalidades para afastar normas infraconstitucionais que serviram de base ao lançamento. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Perícia Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000762/2008-73 O recorrente requer a realização de perícia, mas sem formular quesitos, apesar de informar que é para esclarecer a possibilidade de diferenças entre as bases do sistema oficial de arrecadação, as folhas de pagamento e as GFIP. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente na realização de perícia. Ora, a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador e não é o caso em concreto. Ademais, no que toca as possíveis divergências de bases, caberia ao recorrente ser mais específico e apresentar o mínimo de prova a lastrear tal alegação genérica e meramente retórica. Neste contexto, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência/perícia que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Destaque-se, outrossim, que, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a autoridade julgadora de primeira instância determinará ou deferirá a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ademais, o Decreto 70.235 impõe a quem pretender perícia que apresente quesitos técnicos, o que não foi realizado. Especialmente, cito a atual Súmula CARF n.º 163, que enuncia: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Sendo assim, sem razão o recorrente quanto a perícia. - Preliminar relativa ao REPLEG A defesa alega que houve indevida inclusão das pessoas físicas no lançamento e não se conforma com a decisão de primeira instância que apontou a anotação como mero dado informativo, sem responsabilidade imputada, inexistindo relação jurídica com aquelas pessoas físicas estabelecida, não havendo ilegalidade. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. A matéria é sumulada neste Egrégio Conselho, conforme Súmula CARF n.º 88, nestes termos: “A Relação de Co-Responsáveis – CORESP, o Relatório de Representantes Legais – RepLeg e a Relação de Vínculos – VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” Aliás, referido enunciado sumular é vinculante a este Egrégio Conselho, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000762/2008-73 Por último, a matéria foi sumulada a partir dos Acórdãos Precedentes que se assemelham, neste particular, a discussão pretendida, a saber: Acórdão n.º 206-00819, de 08/05/2008, Acórdão n.º 2301-00283, de 06/05/2009, Acórdão n.º 206-01351, de 07/10/2008, Acórdão n.º 2302-00.1028, de 11/05/2011, e Acórdão n.º 2302-00.594, de 20/08/2010. Logo, não houve imputação de responsabilidades para as pessoas físicas, mas apenas lançou-se o crédito contra a pessoa jurídica e o relatório mencionado não têm o condão de impor, por si só, responsabilidades. Ademais, se fosse a hipótese, quem precisaria discutir a matéria, caso tivesse sido notificada, seria a pessoa física cientificada, não havendo legitimidade da pessoa jurídica para fazer tal alegação, o que é afirmado apenas obiter dictum. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, aplicando-se súmula vinculante administrativa. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O lançamento em vergasta é por infringência de dever instrumental, tendo sido relatado que foi descumprida obrigação acessória relativa ao preenchimento incorreto, em GFIP, de campos não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Relata-se, em específico, que a empresa deixou de informar as deduções referentes a salário-família. Além disso, é relatado que a autuada apresentava GFIP com apenas 01 segurado por competência, de modo a anular a remuneração percebida pelos demais segurados e, para efeito de autuação, foram consideradas apenas as GFIP apresentadas espontaneamente, antes do início da ação fiscal. Passo ao enfrentamento dos capítulos suscitados pelo recorrente. - Fundamento da autuação O recorrente se insurge contra o lançamento como um todo, pretendendo a nulidade, pois a multa aplicada teria sido baseada em norma revogada. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente neste capítulo. Ora, não é caso de nulidade, importante que se afirme desde logo. A questão é que com a Medida Provisória n.º 449 exsurgiu novo parâmetro para a multa aplicada e a temática apreciarei em outro capítulo. Para o presente capítulo, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão meritória recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Argui, ainda, suposta ofensa ao princípio da legalidade, considerando que a autuação está fundada no art. 32, IV, §§ 3º a 5º, da Lei nº 8.212/91, já revogados pela Medida Provisória nº 449/2008. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000762/2008-73 Nesse passo, cumpre observar que é perfeitamente comum, num cenário de intensa mutação legislativa, que os lançamentos tributários – por se referirem a fatos pretéritos – estejam fundamentados em dispositivos legais já revogados. E nisso não há nenhuma ilegalidade, na medida em que o art. 144 do CTN expressamente estabelece que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Como toda regra comporta exceção, também a norma geral tributária, em seu art. 106, dispõe que, relativamente às penalidades, o lançamento considerará a lei nova quando mais benéfica ao sujeito passivo. (...) A questão nuclear da lide ora examinada é singela, eis que a Interessada em momento algum nega ter prestado informações incorretas em GFIP, no tocante aos campos relacionados a fatos geradores, não tendo abordado nenhuma outra questão de mérito. Ressalte-se, no caso, que, nos termos do artigo 17 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, na redação dada pela Lei n.º 9.532, de 10/12/1997, é considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. A fiscalização, ao constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, lavrou o presente Auto de Infração, cumprindo o que determinam os artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16/03/2007, D.O.U. 19/03/2007, bem como o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99: (...) Destarte, o Auditor-Fiscal cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, atendendo ao caráter de que se reveste a atividade administrativa de lançamento – que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional –, não havendo que se falar em afronta aos princípios da verdade material e inquisitorial, assim como inexiste afronta ao direito de defesa do sujeito passivo. Cumpre registrar, ainda, que a infração fiscal tem natureza meramente formal, isto é, independe do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco. Também não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo subjacente à conduta, tal como estabelecido no art. 136 do Código Tributário Nacional, (...) (...) Logo, a multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não está condicionada ao cumprimento da obrigação tributária principal, nem é afastada pela inexistência de dolo ou culpa do agente. Nesse contexto, ao verificar o descumprimento da obrigação acessória insculpida no artigo 32, IV, § 6º, da Lei nº 8.212/91, o Auditor Fiscal lavrou o correspondente auto de infração e aplicou a multa prevista no artigo 284, inciso III, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 38. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Supressão de instância. Notificação prévia. Alega o recorrente que a decisão de piso merece reforma, pois não reconheceu a tese de supressão de instância que em novo procedimento legal exige notificação prévia de orientação. O recorrente teria destacado a profunda mudança das regras dos procedimentos fiscais e a legalidade teria sido violada. A supressão de instância teria por base os arts. 25 e 26 da MP nº 449/2008. O primeiro teria ampliado as funções a cargo do INSS, no que tange aos atos e procedimentos tendentes à verificação do cumprimento de obrigações não tributárias; já o segundo, teria flexibilizado as imposições fiscais a cargo dos contribuintes ao exigir notificação, previamente à autuação, para pagamento, compensação ou parcelamento Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000762/2008-73 Pois bem. Não assiste razão ao recorrente, sendo o procedimento válido e regular. Ademais, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão meritória recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Também não assiste razão à Interessada quando argui suposta supressão de instância. Em primeiro lugar, a MP nº 449/2008 (art. 25) ao transferir para o INSS as atribuições atinentes à verificação do cumprimento das obrigações de natureza não tributária não tem qualquer efeito prático no caso em exame, eis que o Auto de Infração lavrado pela auditoria-fiscal tem objeto distinto, qual seja, o descumprimento de obrigação tributária de natureza principal. Além disso, a já comentada medida provisória não instituiu nenhuma obrigação de notificação prévia ao contribuinte como condição de procedibilidade ao lançamento, tal como equivocadamente faz supor a Interessada. Ao contrário, o termo "notificação" utilizado no art. 26 da MP 449/2008, ao conferir nova redação ao art. 6º da Lei nº 8.218/91, significa a ciência do próprio lançamento de ofício, na medida em que o referido dispositivo faz menção a reduções aplicáveis ao valor da multa de ofício quando o contribuinte optar pelo pagamento, compensação ou parcelamento do crédito lançado, dispositivo não aplicável, ademais, às multas por descumprimento de obrigação acessória previdenciária cuja sistemática de redução está prevista no art. 293, §§ 1º e 2º do RPS/99. Logo, não houve qualquer violação procedimental que caracterize supressão de instância. Sendo assim, sem razão o recorrente. - GFIP emitidas no curso da Ação Fiscal Alega o recorrente no capítulo em referência que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal se encerrou após a MP 449 e que, por isso, houve violação da legalidade. Enfatiza a inexistência de disparidade entre o livro razão da empresa, seu livro caixa e as GFIP emitidas, tendo em vista que todas as correções efetuadas somente foram editadas de acordo com a orientação do Auditor-Fiscal. Sustenta que não se justifica a imposição de multa de 100%, salientando, também, que, após a edição da MP n.º 449, a multa somente poderá ser aplicada após a devida orientação e notificação ao contribuinte. Com relação a multa aplicada, já discorri em capítulo inaugural sobre a retroatividade benigna concedida na DRJ. Quanto as alegações das GFIP terem sido corretamente emitidas e sem disparidades e só retificadas sob a orientação da auditoria fiscal, não assiste razão ao recorrente, especialmente por completa ausência de provas. Ademais, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão meritória recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000762/2008-73 Não obstante a Interessada ter minimizado as retificações promovidas no curso da ação fiscal e se insurgido contra as multas aplicadas, cumpre esclarecer que as informações prestadas em GFIP têm natureza de confissão de dívida fiscal (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/91), motivo pelo qual torna incontroverso o valor declarado. Nessa esteira, os valores devidos e não declarados em GFIP foram exigidos mediante lançamento de ofício, acrescidos de juros moratórios e multa, (...). Já os valores confessados no curso da ação fiscal também foram incluídos no lançamento, embora a eles tenha sido aplicada uma redução (...). Destarte, também não se justifica a inconformidade manifestada pela Defendente. Aliás, a multa, por descumprimento da obrigação acessória, se mantém por não ter sido desconstituído o seu fundamento (entrega de GFIP sem informar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias). Sendo assim, sem razão o recorrente. - “Favor Debitoris” Alega o recorrente no capítulo em referência que é dever aplicar o “favor debitoris”. Invoca a aplicação do art. 112 do CTN no sentido de que a lei que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, evitando-se os efeitos da cobrança sobre sua solvabilidade. Quanto as alegações do favor debitoris, não assiste razão ao recorrente e, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão meritória recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: No que tange à possibilidade de aplicação ao lançamento da regra do “favor debitoris”, prevista no art. 620 do CPC e segundo a qual "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor", vale observar que se trata de norma específica destinada a reger o processo (judicial) de execução, em que são praticados atos constritivos e expropriatórios do patrimônio do devedor. Considerando que no processo administrativo fiscal o lançamento sequer alcançou o atributo da definitividade – a partir do qual surge para a Fazenda Pública a pretensão executiva –, a aplicação do “favor debitoris” no curso do contencioso fiscal revela-se manifestamente incompatível. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Multa O recorrente se insurge contra a multa no contexto da Medida Provisória n.º 449. A DRJ ao apreciar a situação da retroatividade benigna julgou improcedente a impugnação e consignou que (e-fl. 193): Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000762/2008-73 Conforme se observa após esta uniformização de critérios, a multa por descumprimento da obrigação acessória em tela correspondia a 5% do valor mínimo previsto no art. 92 da Lei 8.212/91 (devidamente atualizado), por campo com informações inexatas, sendo que, após a vigência da MP 449/2008, a penalidade passou a ser de R$ 20,00 por grupo de dez informações incorretas ou omitidas na GFIP, observando-se a aplicação da multa mínima, por competência, prevista no inciso II do § 3º do novel artigo 32-A já citado. (...) No entanto, ao proceder ao recálculo da multa deste Auto de Infração nos moldes da Lei de nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verificamos que todas as competências autuadas neste lançamento tem valores inferiores ao valor mínimo estabelecido no dispositivo acima. Deste modo, verifica-se que a aplicação da penalidade pela nova sistemática de cálculo afigura-se mais gravosa ao contribuinte. Sendo assim, não é aplicada a nova regra, sendo mantidos os valores originários do lançamento. Saliente-se que a infração consubstanciada neste Auto de Infração, pela nova redação da legislação, uniu-se à infração anteriormente capitulada no artigo 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/91, que dispunha sobre o preenchimento da GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Verifica-se, de plano, que pela redação da Lei de n.º 11.941/2009, ambas as infrações foram consolidadas em uma única, não cabendo mais, portanto, a duplicidade de autuações no que diz respeito ao preenchimento de campos da GFIP. Por este motivo, para o cálculo da nova multa a ser aplicada no auto de infração DEBCAD nº 37.134.348-8 (CFL 68) devemos também considerar a penalidade já cominada no presente auto, subtraindo tais valores daquele lançamento, em caso de aplicação benéfica da nova redação, haja vista que a sistemática de determinação da penalidade envolve a apuração da quantidade total de campos incorretamente preenchidos. O procedimento evitará a penalização em excesso do contribuinte. Pois bem. Entendo que agiu corretamente a DRJ. A retroatividade benigna no confronto das normas do caso concreto deste CFL 69 não se observa em específico, pois os valores da norma pretérita são menores do que os valores da norma posterior. De toda sorte, o pagamento que será efetivado no CFL 69 servirá ao CFL 68, considerando a consolidação das infrações em uma só, no contexto do novo regime destas infrações. Sendo assim, sem razão o recorrente em pretender declaração de retroatividade benigna isolada no CFL 69 em julgamento. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não visualizo reparos na decisão de primeira instância, de modo que, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000762/2008-73 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 270DF CARF MF Original

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