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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5167799 #
Numero do processo: 18471.001316/2005-51
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. É da fiscalização o ônus de comprovar que o contribuinte mantinha no passivo obrigações já pagas, não podendo tal fato ser presumido.
Numero da decisão: 1103-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso de ofício por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.086          2   Relatório  Trata­se de  autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  ano­calendário  2002, no valor total de R$ 660.365,69 (seiscentos e sessenta mil, trezentos e sessenta e cinco  reais e sessenta e nove centavos), sobre o qual incidem multa de ofício (75%) e juros de mora  (fls.288/315).  As infrações, quanto ao IRPJ, foram assim descritas no campo “Descrição do  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”:   001 – OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  1.  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  incomprovadas,  conforme  ‘relação  em  aberto  de  2002  ­  Sports  Gear’  (fl.55/62),  apresentada  pelo  Contribuinte, em atendimento ao item 13 da Intimação datada de  14/06/2005 (fl.53/54).  Regularmente  intimada  (f1.63/65)  em  20/07/2005  (AR),  item  7,  ‘Documentos  suportes  das  Duplicatas  elencadas  no  rol  apresentado  a  esta  fiscalização  em  sua  resposta  anterior  no  valor total de R$ 1.287.130,32’, o Contribuinte apresentou Notas  Fiscais  (cópias  de  fl.66/630),  onde  procura  justificar  a  manutenção no passivo daquele valor.  Ou  seja,  o  contribuinte  não  logrou  apresentar  os  documentos  hábeis,  legais  e  necessários  à  comprovação  do  solicitado  por  esta fiscalização (Duplicatas quitadas).  2.  Omissão  de  Receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  passivo, de obrigações incomprovadas.  Regularmente  intimada  (fl.63/65)  em  20/07/2005  (AR),  item  8,  ‘Documentos suportes que justifique os Lançamentos efetuados à  Conta ­ 2302010000 ­ Receitas de Exercícios Futuro ­ Ficha 39A  Linha  23  da  DIPJ/2003  ­  no  valor  de  R$  509.155,39’,  o  Contribuinte  apresentou  algumas  Notas  Fiscais  de  2002  e  depósitos  bancários  de  2002  (cópias  de  fl.631/719),  onde  procura justificar a manutenção no passivo daquele valor.  Ou  seja,  o  contribuinte  não  logrou  apresentar  os  documentos  hábeis,  legais  e  necessários  à  comprovação  do  solicitado  por  esta  fiscalização  (p.ex.:  contratos  de.fornecimento,  pedidos  de  compra,  notas  fiscais  de  saída  posteriores  ao  ano  de  2002,  conhecimento  de  transportes,  tudo  coincidentes  em  datas  e  valores).  002 – OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Omissão  de  receita  financeira  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  rendimentos  oriundos  de  aplicações  financeiras  –  fundos  de  investimento  em  quotas  de  fundos  de  investimentos  Boston  (cópias  de  fl.720),  gerando,  em  conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação.  Fl. 3086DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.087          3 Regularmente  intimado  conforme  item  10  da  Intimação  de  fl.63/65,  ‘Justificar  o  valor  de  R$  21.926,89  de  rendimentos  oriundos de Aplicação de Investimento em Renda Fixa no Banco  de Boston S A que não consta de sua DIPJ/2003’, o Contribuinte  requereu  um  prazo  até  o  dia  02/08/2005  e  não  apresentou  o  solicitado até a presente data (fl.).”  A ciência do contribuinte efetivou­se em 16/9/05 (fls.721, 727, 734 e 741).   Os  lançamentos  foram considerados parcialmente procedentes pela Terceira  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.1.602/1.609):  OMISSÃO DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  Não  restando  caracterizada  a  ocorrência  de  passivo  fictício,  deve  ser  cancelado o lançamento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. O  lançamento  se  consolida administrativamente  no  que  se  refere  à  matéria  não  impugnada,  considerando­se  como  tal  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  CSLL.  COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que  os vincula.  Em decorrência do valor exonerado, recorreu­se de ofício.  Devidamente cientificado de tal decisão em 14/5/08 (fl.1.620), o contribuinte  não interpôs Recurso Voluntário.  O processo foi encaminhado ao CARF em 8/5/09 (fl.1.622).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Conforme  relatado,  a  matéria  devolvida  ao  CARF  limita­se  à  autuação  a  título de omissão de receitas (passivo fictício), exonerada integralmente em primeira instância.  A Terceira Turma da DRJ – Rio de Janeiro I (RJ) decidiu, in verbis:  1. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Neste  item,  a  fiscalização  apurou  omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção,  no  Passivo,  de  obrigações  incomprovadas.  O art. 281 do RIR/1999 determina, verbis:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  Fl. 3087DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.088          4 improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses:  (...)  II – a falta de escrituração de pagamento efetuado;  III ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou  cuja exigibilidade não seja comprovada.  A  norma  legal  acima,  no  item  III,  separa  em  dois  tipos  a  imputação  de  omissão  de  receitas:  Passivo  Fictício  e  Passivo  não­comprovado.  O Passivo Fictício propriamente dito constitui a manutenção, em  conta  de  Passivo,  de  obrigações  já  quitadas,  enquanto  que  o  Passivo Não Comprovado se revela ante a não apresentação de  provas da existência de obrigações a pagar.  Para a confirmação da existência de qualquer uma das espécies  acima, o demonstrativo ou rol da composição analítica da conta  de Passivo é peça fundamental na instrução do Auto de Infração,  conquanto  só  a  partir  de  tal  demonstrativo  é  que  se  poderá  afirmar a inexistência ou a não­comprovação dos elementos que  integram a dita conta contábil.  Em relação à espécie Passivo Fictício, é da fiscalização o ônus  da prova de que o pagamento ocorreu antes do encerramento do  exercício. Em relação à espécie Passivo não­comprovado, cabe  ao interessado o ônus da prova dos valores por ele escriturados  em conta de Passivo.  Observa­se  que  o  item  II  (citado  no  enquadramento  legal) não  trata do tipo­legal Passivo Fictício.  O  art.  845,  §1º,  do  RIR/1999,  dispõe  que  ‘os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão’.  O  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações posteriores, determina, verbis:  Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de  prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova  indispensáveis comprovação do ilícito. (sublinhei)  Na  Descrição  dos  Fatos,  a  fiscalização  aponta  que  o  interessado,  regularmente  intimado  (fls.63/65),  não  apresentou  os documentos solicitados no item 7, ‘Documentos suportes das  Duplicatas elencadas no rol apresentado a esta fiscalização em  resposta  anterior  no  valor  total  de  R$  1.287.130,32’,  uma  vez  Fl. 3088DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.089          5 que  apresentou Notas Fiscais  (fls.66/630), mas  não  apresentou  duplicatas quitadas.  Na  Descrição  dos  Fatos,  a  fiscalização  aponta,  ainda,  que  o  interessado não apresentou os documentos solicitados no item 8,  ‘Documentos suportes que justifiquem os Lançamentos efetuados  à Conta ­ 230210000 ­ Receitas de Exercícios Futuros ­ Ficha 39  A Linha 23 da DIPJ/2003 ­ no valor de R$509.155,39’, uma vez  que  apresentou  algumas  Notas  Fiscais  e  depósitos  bancários  (fls.631/719), mas não apresentou contratos, pedidos de compra,  etc.  Observa­se  que,  conforme  alega  o  interessado,  o  valor  considerado  pela  fiscalização  como  omissão  de  receitas  corresponde aos  totais apresentados na DIPJ/2003, nos  itens 1  (Fornecedores) e 23 (Resultado de Exercícios Futuros) da Ficha  39 A ­ Passivo ­ Balanço Patrimonial (fl.49).  Em relação ao valor de R$ 1.287.130,32, a fiscalização juntou a  relação de fls.55/62, onde tem­se o demonstrativo da composição  analítica  da  conta.  Em  relação  ao  valor  de  R$  509.155,39,  a  fiscalização  não  juntou  demonstrativo  da  composição  analítica  da  conta;  em  sede  de  impugnação,  o  interessado  juntou  a  planilha de fls.1.284/1.286.  Na análise do lançamento referente ao valor de R$ 1.287.130,32,  verifica­se  que  a  fiscalização  mesclou,  indevidamente,  as  duas  espécies,  Passivo  Fictício  e  Passivo  não  comprovado.  Apresentadas  as  notas  fiscais,  tinha  a  fiscalização  o  dever  de  examiná­las, em confronto com a escrituração do interessado. A  recusa  dos  documentos  apresentados  teria  que  ser  fundamentada.  Acrescente­se  que  não  consta  dos  Autos  ter  a  fiscalização,  após  a  apresentação  das  notas  fiscais  recusadas,  ter solicitado qualquer outro esclarecimento ou documento.  Uma  vez  que  não  se  pode  exigir  prova  negativa,  não  se  pode  solicitar  ao  interessado  a  prova  de  não  ter  pago  determinada  obrigação  e,  muito  menos,  diante  de  vencimento  da  obrigação  previsto  para  o  ano­calendário  subseqüente,  presumir  pagamento antecipado.  Diante  da  prova  da manutenção,  no Passivo,  de  obrigações  já  pagas, a legislação autoriza a presunção de omissão de receitas,  invertendo o ônus da prova. Porém, não se pode presumir o fato­ base  que  autoriza  a  presunção,  que  é  a  inclusão,  no  saldo  de  conta de Passivo, de obrigações  já pagas. Este  fato há que ser  provado.  Deve,  então,  ser  afastada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  referente ao valor de R$ 1.287.130,32, posto que a fiscalização  não provou o fato­base que a autoriza, que é a inclusão, no saldo  da conta Fornecedores, de obrigações já pagas.  Quanto  ao  lançamento  referente  ao  valor  de  R$  509.155,39,  primeiramente,  observo  que  o  grupo  Resultado  de  Exercícios  Futuros  é  de  utilização  muito  restrita,  pois  só  deverão  dele  Fl. 3089DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.090          6 constar  valores  recebidos  que  não  serão,  em  hipótese  alguma,  devolvidos  pela  empresa,  nem  representem  obrigação  qualquer  de sua parte de entregar bens ou serviços.  Na  hipótese  de  valores  recebidos  de  clientes  por  conta  de  mercadorias ou serviços a entregar, tais montantes representam  uma  obrigação  da  empresa  de  produzir  ou  entregar  tais  bens.  Logo,  sua  classificação  adequada  e  única  é  no  Passivo,  Circulante ou Exigível a Longo Prazo, conforme o previsto para  o cumprimento da obrigação.  Na  impugnação,  o  interessado  alega  que  as  obrigações  incomprovadas  relacionadas  à  conta  Receitas  de  Exercícios  Futuros  são  referentes  a  depósitos  a  titulo  de  vendas  antecipadas.  Deste  modo,  registre­se  ser  inadequada  a  classificação contábil adotada pelo interessado.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  em  face  de  o  interessado  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  no  item  8,  uma  vez que apresentou algumas Notas Fiscais e depósitos bancários  (fls.  631/719),  mas  não  apresentou  contratos,  pedidos  de  compra, etc.  Diante  da  apresentação  de  Notas  Fiscais  e  de  depósitos  bancários,  tinha  a  fiscalização  o  dever  de  examinar  tais  documentos, em confronto com a escrituração do interessado. A  recusa  dos  documentos  apresentados  teria  que  ser  fundamentada.  Acrescente­se  que  não  consta  dos  Autos  ter  a  fiscalização, após a apresentação dos documentos recusados, ter  solicitado qualquer outro esclarecimento ou documento.  Em  se  tratando  de  adiantamentos  de  clientes,  tendo  havido  a  emissão de nota fiscal, a apuração da matéria tributável deveria  estar relacionada com possível inexatidão quanto ao período de  escrituração  da  receita.  Assim,  se  apurada  postergação  no  reconhecimento de receita, caberia lançamento com base no art.  273, do RIR/1999.  Deve,  então,  ser,  também,  afastado  o  lançamento  referente  ao  valor  de  R$  509.155,39,  por  não  ter  restado  caracterizada  a  ocorrência da infração imputada ao interessado.”  Pois bem.  Vê­se, da narrativa fiscal e da decisão a quo, que o suposto passivo fictício  desdobra­se em duas parcelas: uma, no valor de R$ 1.287.130,32; outra, de R$ 509.155,39.  A) Valor de R$ 1.287,130,32  De acordo com a fiscalização, o contribuinte, em atendimento ao item 71 do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.63/64),  apenas  teria  disponibilizado  as  notas  fiscais  (fls.66/630), sem, entretanto, entregar as duplicatas quitadas. Anteriormente, o autuado já havia                                                              1   "[...] 7. Documentos suportes das Duplicatas elencadas no rol apresentado a esta fiscalização em sua resposta  anterior no valor total de R$ 1.287.130,32 [...]";  Fl. 3090DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.091          7 sido  instado  a  “Apresentar  rol  de  duplicatas  em  aberto  da  Conta  Fornecedores  em  31.12”  (item 13 do Termo de Início de Fiscalização – fl.53).  Pelo  relato  fiscal,  realmente  se  trataria,  como  identificado  pela  DRJ,  de  imputação de manutenção no passivo de obrigações  já pagas (art.281,  III, primeira parte, do  RIR/99).   Acontece que  a  fiscalização  sequer  aprofundou  a  auditoria. Após  receber  o  rol de duplicatas em aberto, entendeu que se  tratavam de obrigações  já quitadas no curso do  ano­calendário.  Cabia­lhe  o  ônus  de  comprovar  que  o  contribuinte  mantinha  no  passivo  obrigações  já  pagas  e  não  simplesmente  presumir  que  relativamente  às  notas  fiscais  relacionadas os pagamentos ocorreram ainda em 2002.  Na  impugnação,  o  contribuinte  esclareceu  que  “...reuniu  os  valores  constantes da ‘relação em aberto 2002’ (base para o lançamento, conforme descrito no Auto  de Infração) em grupos, conforme a situação de cada um dos valores lá referidos”:  Grupo I : Notas fiscais com vencimento no ano de 2003;  Grupo  II:  Notas  fiscais  cujo  pagamento  só  se  deu  em  2003  (vencimento em 2002);  Grupo III: Notas fiscais com vencimento prorrogado para 2003  (vencimento  em  2002,  com  prorrogação  de  prazo  para  pagamento);  Grupo  IV: Descontos  (vencidas  em  2002  e  não  pagas  por  não  serem devidas);  Grupo  V:  Simples  remessas  (notas  fiscais  de  remessas  de  produtos ao beneficiador, relativas a serviços de beneficiamento  de produtos – v.g. tingimento/lavanderia ou bordados);  Grupo VI: Notas  Fiscais  não  pagas  (notas  fiscais  vencidas  em  2002 e que não foram pagas naquele ano).  A verdade  é que,  de posse das  notas  fiscais,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  solicitado  maiores  informações  ao  contribuinte  (v.g.,  pedidos,  planos  de  pagamento  das  obrigações) ou mesmo aos fornecedores.  Passados alguns anos, a realização de uma diligência poderia até servir para  trazer  ao  autos  elementos  sobre  as  informações  prestadas  pelo  impugnante,  porém,  caso  se  verificasse que ao final do ano­calendário 2002 constaram realmente obrigações pagas na conta  do  passivo,  o  lançamento  ainda  assim  não  subsistiria,  pois  tal  fundamentação,  inclusive  lastreada  em  provas  documentais,  teria  sido  construída  em  sede  de  julgamento,  o  que  caracterizaria inovação por autoridade sem competência para tanto.  Sem reparos a fazer, portanto, na decisão de primeira instância, que concluiu:  “[...] Apresentadas as notas fiscais, tinha a fiscalização o dever  de examiná­las, em confronto com a escrituração do interessado.  A  recusa  dos  documentos  apresentados  teria  que  ser  fundamentada.  Acrescente­se  que  não  consta  dos  Autos  ter  a  Fl. 3091DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.092          8 fiscalização,  após  a  apresentação  das  notas  fiscais  recusadas,  ter solicitado qualquer outro esclarecimento ou documento.  Uma  vez  que  não  se  pode  exigir  prova  negativa,  não  se  pode  solicitar  ao  interessado  a  prova  de  não  ter  pago  determinada  obrigação  e,  muito  menos,  diante  de  vencimento  da  obrigação  previsto  para  o  ano­calendário  subseqüente,  presumir  pagamento antecipado.  Diante  da  prova  da manutenção,  no Passivo,  de  obrigações  já  pagas, a legislação autoriza a presunção de omissão de receitas,  invertendo o ônus da prova. Porém, não se pode presumir o fato­ base  que  autoriza  a  presunção,  que  é  a  inclusão,  no  saldo  de  conta de Passivo, de obrigações  já pagas. Este  fato há que ser  provado.”  B) Valor de R$ 509.155,39  O  contribuinte,  em  atendimento  ao  item  82  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.63/64),  apenas  teria  disponibilizado  algumas  notas  fiscais  e  depósitos  bancários  de  2002  (fls.631/719),  “onde  procura  justificar  a  manutenção  no  passivo  daquele  valor”,  sem  “apresentar os documentos hábeis, legais e necessários à comprovação do solicitado por esta  fiscalização  (p.ex.:  contratos  de  fornecimento,  pedidos  de  compra,  notas  fiscais  de  saída  posteriores  ao  ano  de  2002,  conhecimentos  de  transportes,  tudo  coincidentes  em  datas  e  valores”.  Pelo  relato  fiscal,  tratar­se­ia  de  autuação  por  manutenção  no  passivo  de  obrigações com exigibilidade não comprovada (art.281, III, parte final, do RIR/99).  Na  impugnação,  o  contribuinte  afirmou  que  o  valor  se  referia  a  vendas  antecipadas. Esclareceu  que,  “...Nestes  casos,  a  Impugnante  recebe antecipadamente o  valor  da  venda, que muitas  vezes  só  se concretizará meses depois –  em alguns  casos,  somente no  exercício seguinte”. Todos os depósitos em 2002 totalizariam R$509.155,39. Parte dos valores  recebidos antecipadamente, no total de R$185.250,16, seria relativa a “...vendas concretizadas  somente no exercício seguinte (2003)”. Por serem “...receitas que só se realizarão no exercício  seguinte  (2003),  está  correta  a  sua  manutenção  no  passivo,  em  conta  de  ‘Receitas  de  Exercícios Futuros’”.  Teria  havido  incorreção  contábil,  pois  “...as  notas  fiscais  emitidas  em  2002  foram  lançadas  como  receita  de  venda,  e  sua  contrapartida  contábil  foi  na  conta  ‘Clientes  a  Receber’,  enquanto  deveriam  ter  sido  lançadas  a  débito  da  conta  vendas  antecipadas,  zerando  parte  do  seu  saldo”.  Tais  incorreções  teriam  sido  ajustadas  no  fechamento do balanço de 2003. Quanto à parcela restante (R$ 323.897,79), em razão de erros  contábeis deixou de efetuar a baixa nas referidas receitas. Na pior das hipóteses, o lançamento  deveria  ter  sido  realizado  com  base  em  postergação  do  pagamento  do  imposto  (art.273  do  RIR/99), jamais por omissão de receitas.  O  grupo  denominado  pela  Lei  nº  6.404/76  de  “Resultados  de  Exercícios  Futuros”  compunha­se,  na  vigência  do  seu  art.181,  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449/08,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  das  “receitas  de  exercícios  futuros,  diminuídas  dos                                                              2  "[...] Documentos suportes que justifique os Lançamentos efetuados à Conta ­  2302010000 ­ Receitas de Exercícios Futuros  ­ Ficha 39A Linha 23 da DIPJ/2003 ­ no valor de R$ 509.155,39  [...]";  Fl. 3092DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.093          9 custos  e  despesas  a  elas  correspondentes”.  Neste  grupo,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  Recorrente,  não  deveriam,  como  alertam  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins  e  Ernesto  Rubens Gelbcke  (in Manual de contabilidade das  sociedades por ações:  aplicável  também às  demais  sociedades. 4ª  ed. São Paulo: Atlas, 1994, p.409)  ser  registradas as contrapartidas de  eventuais  faturamentos  antecipados,  não  sendo  os  valores  ali  escriturados  representativos  de  qualquer tipo de obrigação por parte da sociedade. Ainda de acordo com os autores:  “Pode­se  perceber  que  o  grupo  Resultados  de  Exercícios  Futuros  é  de  utilização  muito  restrita,  pois  só  deverão  dele  constar  valores  recebidos  que  não  serão,  em  hipótese  alguma,  devolvidos  pela  empresa  nem  representam  obrigação  qualquer  de  sua  parte  de  entregar  bens  ou  serviços.  Além  disso,  esses  recebimentos  devem  referir­se  a  transações  que  afetarão  o  patrimônio nos exercícios seguintes.” (p.411)  A  rigor,  ao  menos  formalmente,  não  se  tratava  de  conta  de  passivo.  Interessam, no entanto, os fatos contábeis.  Como  dito,  o  contribuinte  acostou  aos  autos  planilha  com  a  relação  dos  depósitos efetuados em 2002 (fls.1.284/1.286), supostamente realizados por seus clientes, e dos  respectivos comprovantes e notas fiscais a eles correspondentes.   Tais documentos de per si não comprovam que tais operações relacionam­se  a vendas antecipadas. Aqui não se descarta de antemão que os cheques depositados sejam de  clientes  que  tenham  concluído  pedidos  de  roupas  e  acessórios,  porém, muitos  comprovantes  não auxiliam no esclarecimento, a exemplo dos seguintes:  Data  Histórico  Valor (R$)  Folha  08/07/02  TRANSF. ENTRE AGENC. DINH  550,09  2.424  11/07/02  AUTODEP. TRANS. ENTRE AG.  73,14  2.422  17/09/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  30.000,00  2.450  23/09/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  15.000,00  2.488  03/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  20.000,00  2.518  07/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  3.000,00  2.532  07/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  3.000,00  2.540  08/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  8.500,00  2.538  10/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  2.000,00  2.544  10/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  4.000,00  2.548  15/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  6.000,00  2.556  15/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  8.000,00  2.562  16/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  1.500,00  2.572  16/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  1.500,00  2.578  17/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  11.000,00  2.584  21/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  10.000,00  2.596  22/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  1.500,00  2.618  28/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  2.000,00  2.622  28/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  3.000,00  2.626  28/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  7.000,00  2.632  31/10/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  8.000,00  2.642  04/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  21.000,00  2.669  06/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  3.000,00  2.695  13/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  2.500,00  2.753  Fl. 3093DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.094          10 13/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  3.500,00  2.759  13/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  4.000,00  2.763  18/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  25.054,88  2.791  19/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  10.000,00  2.821  25/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  10.000,00  2.834  26/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  19.000,00  2.848  28/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  8.000,00  2.868  28/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  6.000,00  2.878  28/11/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  14.000,00  2.888  03/12/02  TRANSF. ENTRE AGENC. DINH  4.300,00  2.892  04/12/02  DEPÓSITO EM C/C  306,00  2.894  05/12/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  12.000,00  2.898  09/12/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  25.000,00  2.902  13/12/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  8.000,00  2.924  16/12/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  20.000,00  2.936  20/12/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  18.000,00  2.976  23/12/02  DEPÓSITO EM DINHEIRO  13.000,00  3.002  A relação dos depósitos/transferências, que diriam respeito aos adiantamentos  dos  clientes,  totaliza  R$  509.147,95,  conforme  planilha  acostada  pelo  contribuinte  (fls.2.398/2.402), valor bem próximo ao glosado.  Considerando  a  documentação  anexada  quando  da  impugnação,  pode­se  concluir,  por  verossimilhança,  que  os  depósitos,  que  totalizam  o  valor  escriturado  como  “Receita  de Exercícios  Futuros”,  informado  em DIPJ  (Ficha  39 A,  Linha  23  ­  fl.99),  dizem  respeito a vendas realizadas, algumas faturadas no próprio ano­calendário 2002, outras apenas  em 2003.  Em  que  pese  a  auditoria  pudesse  ter  sido  aprofundada,  note­se  que  o  contribuinte apresentou os detalhes relacionados à comprovação de sua tese apenas em sede de  impugnação,  quando  procurou  esmiuçar  as  operações  que  lastrearam  o  valor  escriturado  na  conta  “Receita  de  Exercícios  Futuros”,  com  a  correlação  dos  depósitos/transferências  às  respectivas notas fiscais.  De acordo com estes documentos, uma parcela das vendas (R$ 185.250,16)  apenas foi faturada no ano seguinte. Quanto ao restante (R$ 323.897,79), deveria o contribuinte  ter  realizado  as  respectivas  baixas  em  2002  (R$  323.897,79).  Assim,  caso  os  lançamentos  contábeis tenham ocorrido da maneira como afirmou (crédito em Receitas de Vendas e débito  em Clientes, quando da emissão da nota fiscal), deveria ter baixado da conta Adiantamento de  Clientes (ou, no caso, Receitas de Exercícios Futuros), em contrapartida a Clientes, os valores  inicialmente adiantados3.  Entretanto,  tal  impropriedade  não  caracteriza  passivo  não  comprovado  de  modo  a  reclamar  a  incidência  do  art.281  do  RIR/99.  Em  se  tratando  de  vendas,  como  demonstram as notas fiscais e os depósitos, a omissão resultaria de suposto não oferecimento à  tributação das respectivas receitas, que, frise­se, não foi o que imputou a autoridade fazendária.  Desnecessário,  por  conseguinte,  averiguar,  por  exemplo,  os  lançamentos  contábeis                                                              3 No momento inicial, quando do adiantamento, deveria ter sido creditada a conta Adiantamento de Clientes (ou,  no caso, incorretamente Receitas de Exercícios Futuros) em contrapartida à conta Banco.  Fl. 3094DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001316/2005­51  Acórdão n.º 1103­000.932  S1­C1T3  Fl. 3.095          11 mencionados  pelo  contribuinte,  bem  como  se  houve  postergação  do  pagamento,  pois  a  manutenção,  se  for  o  caso,  de  qualquer  parcela  do  crédito  tributário  constituído  decorreria  necessariamente da premissa de inovação de fundamentação, vedada em sede de julgamento.   Conforme ressaltado pela DRJ, “...em se tratando de clientes, tendo havido a  emissão  de  nota  fiscal,  a  apuração  da  matéria  tributável  deveria  estar  relacionada  com  possível inexatidão quanto ao período de escrituração da receita”.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 3095DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10530.724527/2009-35
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/12/2009 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL DO BRASIL TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA. A empresa é obrigada a prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724527/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.507  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  COMPOJET BIOMEDICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/12/2009  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  À  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E  CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA.  A  empresa  é  obrigada  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração  à legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 45 27 /2 00 9- 35 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724527/2009­35  Acórdão n.º 2803­002.507  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724527/2009­35  Acórdão n.º 2803­002.507  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não  ter prestado à  fiscalização esclarecimentos acerca dos contratos de prestação de  serviços  firmados,  constantes  no  TIPF,  também  não  prestou  esclarecimentos  sobre  os  valores  escriturados na conta 32007­Serviços prestados por terceiros­PF, que divergem do que consta  da DIPJ 2006 e deixou de prestar  esclarecimentos  solicitados no Termo de  Intimação Fiscal  003 sobre o valor declarado na DIPJ/2006, referente ao exercício de 2005 na Ficha 05A Linha  03 ­ prestação de serviço PF sem vínculo empregatício, ao qual declarou o valor de despesa de  R$  102.948,44  (cento  e  dois  mil  novecentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos).  O  r.  acórdão  –  fls  117  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Todos os documentos foram apresentados, exceto os que não existem,  no caso os contratos firmados informalmente.  · Excesso  no  valor  da  multa.  Mera  portaria  não  tem  o  condão  de  estabelecer valor da multa.  · Requer a improcedência do auto lavrado.    É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724527/2009­35  Acórdão n.º 2803­002.507  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A empresa foi autuada por não ter apresentado todos os esclarecimentos  a fiscalização. In casu, não foram apresentados os contratos de prestação de serviços firmados,  constantes  no  TIPF,  também  não  prestou  esclarecimentos  sobre  os  valores  escriturados  na  conta 32007­Serviços prestados por terceiros­PF, que divergem do que consta da DIPJ 2006 e  deixou  de  prestar  esclarecimentos  solicitados  no  Termo  de  Intimação Fiscal 003 sobre o valor declarado na DIPJ/2006, referente ao exercício de 2005 na  Ficha 05A  Linha 03  ­  prestação de serviço PF sem vínculo empregatício, ao qual declarou o  valor de despesa de R$ 102.948,44 (cento  e  dois  mil  novecentos e quarenta e oito reais  e quarenta e quatro centavos).  A legislação previdenciária, em especial a lei 8212/91 art. 32, III e parágrafo  11 c/c art. 225,  III do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis, na forma estabelecida pela Receita Federal do  Brasil.  Uma  vez  não  apresentadas  as  informações  na  forma  prevista  na  legislação  previdenciária, cabe a lavratura do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 32,III da lei 8212/9.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  Eventual  improcedência  da  autuação  dar­se­ia,  e.g. com a demonstração  de  que  tais  esclarecimentos  foram  devidamente  prestados  dentro  do  prazo  determinado  pela  autoridade  fiscal  no Termo de  Intimação  entregue  ao  contribuinte ou  fosse apontada  alguma  irregularidade no procedimento fiscal, o que não ocorreu.   Por  certo  que  os  contratos  podem  ser  firmados  verbalmente, mas  isso  não  afasta  a  responsabilidade de  a  empresa,  ante a  intimação apresentada,  reduzir  a  termo o que  contratado  e  apresentar  ao Auditor  requisitante  as  bases  do  que  acordado,  o  que  não  restou  demonstrado. O próprio  termo de intimação informa que todos os esclarecimentos devem ser  feitos por escrito.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10530.724527/2009­35  Acórdão n.º 2803­002.507  S2­TE03  Fl. 6          5 Além  disso,  não  se  manifestou  acerca  de  outras  condutas  apontadas  na  autuação ­ não prestou esclarecimentos sobre os valores escriturados na conta 32007­Serviços  prestados  por  terceiros­PF  e  sobre o valor declarado na DIPJ/2006,  o  que  por  si  só  seria  bastante a fundamentar a autuação, que tem valor fixo, não variando em razão do número de  infrações praticadas.  O  recorrente  se  insurge  ainda contra o valor da multa aplicada, entendendo  que  a  Portaria  MPS  n.  48  de  12.02.2009,  que  atualizou  os  valores  das  multas,  não  é  instrumento hábil para tanto, sendo necessária lei para tal alteração.  Tenho  que  não  assiste  razão  a  recorrente. A  legislação  que  fundamentou  o  auto é a vigente no momento do fato gerador, sendo que o art. 102 da lei 8.212/91 autoriza a  correção  do  valor  da multa  nas mesmas  épocas  e  com  os mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social  e  este  valor  é  aplicado quando da lavratura do respectivo auto.   A portaria em questão  apenas deu publicidade  à  correção efetivada por  lei,  não alterando seus índices. Assim sendo, o valor da multa aplicada foi corretamente calculado,  não havendo reparo a ser efetivado.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5897372 #
Numero do processo: 13888.000474/85-37
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IRPJ - ANULABILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Se esta deixa de julgar o mérito do litígio, sem ter havido preliminar prejudicial a ele, deve ser anulada para que o processo seja sanado e restaurado o duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 101-76.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja prolatada, na boa e devida forma, no termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Agostinho Serrano Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:38:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:38:50Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:38:50Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:38:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:38:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:38:50Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:38:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:38:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:38:50Z; created: 2009-07-04T17:38:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T17:38:50Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:38:50Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 13888-000.474/85-37 i; r:i1/4 t ‘, .:‘4 • :,:e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 14 de janeiro de 1986 ACORDÃO N.° 101-76.357 Recurso n.° 89.839 , IRPJ , Exercício de 1983 Recorrente CIA. P IRACICABANA DE AUTOMÓVEIS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) . IRPJ - ANULABILIDADE DA DECISÃO RECORRI- DA - Se esta deixa de julgar o mérito do litígio, sem ter havido preliminar preju dicial a ele, deve ser anulada para que o processo seja sanado e restaurado o du_ pio grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. PIRACICABANA DE AUTOMÓVEIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja prolatada, na boa e devida forma, no termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgadopf Sala das S g s õe(DF), em 14 de janeiro de 19861/I I," < irf jw, AMADOR 04t ' -7 ERNÃNDEZ - PRESIDE),,i ,/, ,/, jor 4.,, ,... ....0 o ...._ ...... TIN • R•À o FILHO - RELATOR ',f 1 ---f # AGOST NHO FL0,-- - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE; 16 IAN 191f, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES,, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE= CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 13888-000.474/85-37 RECURSO N9: 89 .839 ACÓRDÃO N9: 101 -76.357 RECORRENTEN9: CIA. PIRACICABANA DE AUTOMÓVEIS RELATORI O A empresa em epígrafe, jã qualificada nos autos, irresignada com a decisão singular de fls. 12, que julgou proceden- te o AViso de Cobrança, aposto *ás fls. 02, exigindo multa suplemen tar, recorre a este Conselho. Em sua impugnação, ã. fls. 01, alega o seguinte, em síntese: - que o lançamento suplementar foi motivado pelo fa to de a empresa ter pago o imposto de renda apenas com o acréscimo da correção monetãria, usufruindo dos benefícios do Decreto-lei n9 2.163 de 19.09.84, revigorado pelo Decreto-lei n9 2.176 de 29de no vembro de 1984; - que, por isso, requer o cancelamento da notifica- ção suplementar. Esta é a ementa da decisão recorrida: "Aviso de cobrança não instaura fase litigiosa. Im- 2 pugnaçâo improcedente". Em seu recurso, de fls. 14 e 15, alem de reiterar a defesa da impugnação, ainda DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.474/85-37 3.- ACÓRDÃO N9 101-76,357 1 - preliminarmente, protesta pela forma como foi conduzido o processo, pois, sendo algo tão simples, a empresa se vê na obrigação de recorrer. 2 - De acordo com o artigo 142 do C.T.N., o lança mento está constituído e s6 através de uma impugnação ou recurso a empresa poderá ilidi-lo, estranhando o fato de não ter havido ne_ nhuma decisão pela primeira instância. 3 - Idêntico lançamento foi feito á empresa Revel, localizada em Campinas, e, tendo havido impugnação, a Delegacia decidiu simplesmente pelo arquivamento do processo, como provamos documentos anexados. É o relatõrio. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com, guarda do prazo legal, tan to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Esta é a ementa da decisão recorrida: "Aviso de cobrança não instaura fase litigiosa". Contudo, de acordo com o artigo 14 do Decreto núme_ ro 70.235, de 6 de março de 1972, "a impugnação da exigência ins- taura a fase litigiosa do procedimento". Portanto, data venia à decisão recorrida, quando a empresa se defendeu, através de sua impugnação de fl. 0.1, dizendo que pagou o Imposto de Renda com correção monetãria, sem multa, baseada nos decretos-leis n9 2.163 , e 2.176 de 1984, instaurou a fase litigiosa do processo e deve t _ 0 , 41 ria ter sido julgada sua pretensão. IV Considerando que a respeitável decisão de la. in - (t v.v ,..,/ - - tância não considerou o mérito do litígio, voto pela anulação da decido recorrida, a fim de que outra seja rolatada com o julgamento do merit ,1 na +oa e devida forma 'C O' 0 dP '9 -.' r 40?' 411 TI HO SERRANO FILHO - REL OR , ,., - „ - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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6323479 #
Numero do processo: 10830.721067/2009-17
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 6          1 5  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721067/2009­17  Recurso nº  /   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.971  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS.  INSUMO.  FRETE.  TRANSPORTE  ENTRE  MINA  E  COMPLEXO  INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Insere­se  no  conceito  de  insumo  a  aquisição  de matéria  prima, materiais  e  embalagens,  e,  prestação  de  serviço  quando  esses  se  revela  necessário  e  essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo,  sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete  pago  pelo  transporte  de  minérios,  insumo  básico  a  fabricação  do  produto,  extraídos  de  minas  de  propriedade  do  mesmo  proprietário  do  complexo  industrial,  por  viabilizar  a  produção  e  guardar  pertinência  ao  processo  produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada  do crédito.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Sustentou  pela  Recorrente  a  advogada  Priscila  Cursi  ­  OAB 334956 ­ SP.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 67 /2 00 9- 17 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira  Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo  e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 117/156, visando modificar a decisão  de  piso  que  manteve  a  deliberação  do  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  do  contribuinte  em  tomar  crédito  de  PIS  do  período  de  01/07/2008  a  30/09/2008,  proveniente  de  despesas  de  fretes  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração,  bem  como,  da  tomada  de  crédito  proveniente  das  despesas de fretes de aquisição de insumos.    Consta  do  Despacho  Decisório  de  fls.  47  que  o  exame  do  crédito  foi  formalizado de ofício para tratamento manual de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER –  registrado  sob  nº  09283.31661.221009.1.5.10­6487  e  homologando  as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nºs  33106.53588.221009.1.7.10­1978,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido de PIS, reconhecendo o crédito de R$ 183.688,40, dos R$ 453.369,42, decorrentes  de operações no mercado interno, referentes ao 3º Trimestre/2008. Sendo que os débitos assim  compensados  foram  cadastrados  no  SIEF  e  estão  controlados  pelo  processo  eletrônico  de  cobrança nº 08.1.04.00­2010­ 00208­2.    A divergência se refere apropriação de créditos relativos ás despesas de fretes  tomados  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos,  de  insumos  e  de  produtos  em  elaboração, bem como, da tomada de crédito proveniente das despesas de fretes de aquisição de  insumos,  cujo  entendimento  é  de  que  essas  despesas  não  integram  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e por não se tratar de custo de fretes na operação de venda, mesmo pagos  ou creditados a pessoas jurídicas domiciliados no país.  Extraí­se,  também, da “Informação Fiscal”, o  raciocínio de que as despesas  descritas no tópico acima não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições  do PIS e da COFINS.  Irresignada com o conteúdo do Despacho Decisório, a Manifestante discorre  sobre  suas  operações,  alega  que  atua  em  toda  a  cadeia  de  produção  de  fertilizantes,  sendo  responsável não apenas pela fabricação do mesmo, mas também pela extração de minerais e o  beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo (fertilizantes).  Destaca que possui diversos estabelecimentos no território nacional, dentre as  unidades mineradoras encontram aquelas localizadas em Minas Gerais e na Bahia, bem como  os complexos industriais, assim como, possui uma unidade portuária no Estado do Ceará.  Assevera  que  as  despesas  efetuadas  com  frete  contratados  quando  da  aquisição de  insumos, bem como para  a  realização de  transferências de matérias primas dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  a  confecção  do  produto,  por  essas  razões  o  indeferimento  parcial  do  pleito  desrespeita  disposição  legal  que  assegura o direito a tomada do crédito dos insumos utilizados na produção de bens e serviços,  violando, via de conseqüência, o princípio da não cumulatividade insculpido no § 12º do art.  195 da Constituição Federal, por essa razão entende que deve ser reformada a decisão.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 3302­002.971  S3­C3T2  Fl. 7          3 Quanto  aos  insumos  extraídos  pela  Manifestante  em  suas  unidades  mineradoras, bem como, os adquiridos de terceiros, disse que são indispensáveis ao processo  produtivo. Concluiu afirmando o direito assegurado pela norma do art. 3º da Lei nº 10.833/03,  que elenca os custos e despesas sobre os quais o crédito poderá ser calculado, aplicando­se o  inciso  I, para as empresas comerciais que compram e revendem as mercadorias e o  inciso  II  para as empresas industriais e prestadores de serviços.  Os  argumentos  restaram  rechaçados  ao  fundamento  de  que  os  gastos  efetuados  com  fretes  na  transferência  de  bens  e  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade, por falta de previsão legal, decisão essa que encontra assim resumida:  “Cumpre destacar,  novamente,  que o  crédito das  contribuições  no  sistema  da  não  cumulatividade  decorre  de  determinações  legais explícitas. E no caso não há base legal para creditamento  sobre aquisições isoladas de serviços de fretes nas operações de  transferências  entre  estabelecimentos  diferentes  da  pessoa  jurídica,  pois  não  se  confundem  com  fretes  na  operação  de  venda, quando o ônus  é  suportado pelo  vendedor  (inciso  IX do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  como  já  salientado  no  Relatório Fiscal.  Ainda  sobre  as  possibilidades  aventadas  para  justificar  o  creditamento, tem­se o fato de que os gastos com fretes sobre a  transferência  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  pessoa  jurídica  geraria  direito  ao  crédito,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  serviços  utilizados  como  insumo.  Entretanto,  tal  argumentação  não  pode  prosperar.  Isso  porque  os serviços adquiridos para utilização como insumo na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a  redação da Lei nº 10.864, de 2004, implica necessariamente que  tais  serviços  sejam  consumidos  ou  aplicados  no  processo  produtivo,  conforme está  estabelecido no art.  8º,  § 4º,  inciso  I,  letra ‘a’ da IN SRF nº 404, de 2004, já transcrita. Por certo, os  serviços  de  fretes  decorrentes  dessas  transferências  não  são  serviços  aplicados  especificamente  no  processo  produtivo.  Poder­se­ia  aceitar  que  seriam  serviços  aplicados  em  fase  anterior, preliminar ao processo produtivo, qual seja a aquisição  de  bens  que,  geralmente,  vão  a  estoque  antes  da  produção  e,  dessa  forma, os dispêndios  com  fretes  sobre a  transferência de  produtos entre os estabelecimentos da pessoa  jurídica,  não  são  passíveis de creditamento.”  A  conclusão  do  voto  se  refere  ausência  de  comprovação  da  vinculação  do  frete com os insumos transportados:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas com frete na aquisição de bens ou insumos que possam  possibilitar  o  seu  creditamento,  nos  termos  analisados  neste  Voto, não há como atender a solicitação da interessada, devendo  ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal”.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Ciente da decisão, a Interessada interpôs o Voluntário, e em razões recursais  mantém os mesmos fundamentos e irresignação com as glosas, reprisa os termos da defesa e os  pleitos formulados em Manifestação de Inconformidade.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  Recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A contenda trazida no bojo desse caderno se resume a tomada de crédito de  PIS  sobre  frete  de  insumos  decorrentes  de  transferência  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte. A glosa encontra justificada por ausência previsão legal e de que só cabe tomada  de crédito de frete nas vendas das mercadorias quando o ônus é suportado pelo vendedor.  A  discussão  se  restringe  a  frete.  A  Interessada  argumenta  que  os  insumos  dispensam altercação por serem básicos na produção de fertilizante, declina o nome de alguns  dos itens. Em relação ao frete sustenta que esses decorrem do transporte contratado com pessoa  jurídicas cujo objeto é a transferência da matéria prima extraídas de minas de sua propriedade  para os complexos industriais que encontram implantados longe do local de exploração.  De outra banda a  Informação Fiscal pouco ou quase nada menciona, afirma  que  investigou o processo  industrial  da  contribuinte,  e,  por  razões  tais  entendeu  glosar parte  dos créditos provenientes de alguns insumos adquiridos e produtos em elaboração, bem como,  frete relacionado com a transferência da matéria prima explorada pela Contribuinte para o pátio  do complexo industrial por ausência de previsão legal.  O inconformismo trazido a exame se refere a frete.  Lendo  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  recorrido,  a  conclusão  encontra  fundamentada na inexistência de comprovação:  “No  caso  em  análise,  pela  inexistência  de  comprovação  de  despesas  com  frete  na  aquisição  de  bens  ou  insumos  que  possam possibilitar o  seu creditamento, nos  termos analisados  neste Voto, não há como atender a solicitação da  interessada,  devendo ser mantida a glosa procedida pela autoridade fiscal.”  Embora  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  é  de  que  restaram  comprovado  os  desembolsos  das  aquisições  de  insumos  e  da  prestação  de  serviços  de  transportes.  Em  sede  de  ressarcimento  e  ou  restituição,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado, mas,  a  fiscalização  não  glosou  por  ausência  de  comprovação.  A  motivação para glosa não decorre de ausência de documento capaz de não justificar a tomada  do  crédito,  segundo  se  extraí  do  relatório  fiscal,  houve  notificação  para  que  a  Recorrente  prestasse informação e planilhas, bem como, apresentasse os livros fiscais, e especificação dos  serviços considerados como Despesas de Frete.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 3302­002.971  S3­C3T2  Fl. 8          5 Portanto,  quanto  a  essa  questão  não  há  de  se  enxergar,  pois  em momento  algum  houve  registro  da  ausência  de  comprovação,  sendo  assim,  trata­se  de  decisão  equivocada.   Em  síntese,  o  tema  se  refere  a  frete  de  transferência  entre  e  estabelecimentos,  é o que se vê do Despacho Decisório. Em sendo assim, o ponto nodal da  discussão  se  refere  ao  frete pago  a  terceiros no  transporte de  insumos básicos,  necessários  e  essenciais atividade produtiva da Recorrente, capaz de obstar a atividade da empresa.  A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação  de  fertilizantes,  portanto,  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, fato constatado pela fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica  na  movimentação dessa matéria prima até o local de produção, fertilizante, integra o conceito de  insumo por não se tratar de custo na operação de venda.   Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá­se em minas de propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a  tomada do crédito.   De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar­se, não de uma  simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto  final.   A  meu  sentir,  impedir  a  tomada  de  crédito  quando  se  trata  de  processo  produtivo  verticalizado  configura,  no  meu  entendimento,  uma  punição  ao  contribuinte,  por  buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar­se de segurança da fonte  dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção.  Algumas  empresas  como  a  Recorrente  necessitam  de  produzir  o  próprio  insumo,  entre  tantas,  destaca­se  as  àquelas  voltadas  à  produção  de  celulose,  que  precisam  plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse  caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final,  não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo.  Assim, penso diversamente do signatário do despacho decisório, bem como,  do julgador de piso, pois a meu ver trata­se de custo necessário e essencial atividade fabril, e,  se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não  acontece. No caso concreto, o frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas  até  o  complexo  industrial  local  que  é  produzido  o  fertilizante  se  insere  no  conceito  de  “insumos” para efeitos de creditamento, nesse sentido pronunciou o Min. Campbell Marques,  de onde se extrai o que há de nuclear da definição de “insumos” para efeito de creditamento:  “... o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição ­  essencialidade ao processo produtivo; e não se faz necessário o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  produtivo.”  Explica ainda que, não basta que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultante.  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Com  essas  considerações,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  autorizar a tomada de crédito decorrente de frete de insumos entre a extração dos minerais até o  complexo fabril da Recorrente.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10380.003305/94-07
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RERRATIFICAÇA0 DE JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão, quando o Relator não enfrentou todas as matérias.
Numero da decisão: 102-42.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-41.191 de 25/02/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:23:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:23:53Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:23:53Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:23:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:23:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:23:52Z; created: 2009-07-07T17:23:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:23:52Z; pdf:charsPerPage: 1039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:23:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -g, Processo n°. : 10380.003305/94-07 Recurso n°. : 06.317 Matéria : IRPF - EX. : 1993 Recorrente : GLAYDSON BEZERRA MARTINS Recorrida : DRJ - FORTALEZA - CE Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.064 IRPF - RERRATIFICAÇA0 DE JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão, quando o Relator não enfrentou todas as matérias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAYDSON BEZERRA MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102-41.191 de 25/02/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.003305/94-07 Acórdão n°. :102-42.064 Recurso n°. :06.317 Recorrente : GLAYDSON BEZERRA MARTINS RELATÓRIO Retorna o processo para meu exame em razão do despacho de fl. 49 onde a autoridade executora do Acórdão de n° 102-41.191 (fls. 42/47) alerta para o fato de que a glosa das deduções das despesas com instrução não foram enfrentadas. Com efeito, este Relator cometeu um lapso, ao deixar de apreciar a matéria cima mencionada. A outra matéria, ou seja, Contribuições e Doações já foi matéria apreciada pela Câmara no Acórdão n° 102-41.191. É o relatório. t( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES Processo n°. : 10380.003305/94-07 Acórdão n°. : 102-42.064 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relator Recebo os autos, nos termos do despacho de fl. 49 já mencionado no relatório. Transcrevo o voto proferido no Acórdão n° 102-41.191, acrescentando a matéria não abordada. O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito glosa de despesa com doações, e glosa de despesas com instrução. Na análise da cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano calendário de 1992 observa-se que: - O valor pleiteado como dedução a título de "Contribuições e doações" foi o equivalente a 1.953,82 UFIR (documento de folha 13). e o valor pleiteado a título de despesas com instrução foi de 102,00 UFIR.A„. 3 e..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ze Processo n°. : 10380.003305/94-07 Acórdão n°. : 102-42.064 Apenas para argumentar, não procede o inconformismo do recorrente de que a autuação deu-se com base no RIR/80, e que o julgador monocrático fundamentou sua decisão na Lei N° 3.830/60, porquanto, os artigos 1° e 2° da Lei N° 3.830/60 são a base legal do artigo 76 do RIR/80. Assim, não há que se falar que o RIR/80, aprovado pelo Decreto N° 85.450180 derrogou a Lei n° 3.830/60. Apenas, como já disse, a Lei N°3.830/60, está ínsita no artigo 76 do RIR/80. Não subsistindo desta forma qualquer conflito. Esta exigência foi equivocadamente registrada no Manual de Orientação para preenchimento da declaração de Rendimentos do exercício em pauta, quando na página 21 no título "CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - LINHA - 12" constou: h" as instituições filantrópicas, de educação , de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artística, que estejam legalmente constituídas no Brasil e funcionando com observância dos estatutos aprovados. É preciso, porém, que estas entidades sejam reconhecidas como de utilidade pública em nível federal OU estadual e não distribuam lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto". Portanto, induzindo o contribuinte ao erro. Sobre o assunto a Câmara Superior de Recursos fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01-1.027/90, de que os manuais de orientação identificam-se com as normas complementares admitidas no art. 100 do C.T.N, já que são atos normativos por excelência e resultam de prática reiteradamente observada pela autoridade administrativa.k_ 4 L MINISTÉRIO DA FAZENDAa„, 11%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES •n?; Processo n°. : 10380.003305/94-07 Acórdão n°. : 102-42.064 Quanto à despesa com instrução, não há como socorrer o recorrente, tal como bem esplanou a DRJ/Fortaleza na parte final de fl. 32. Diante disso e do fato que o contribuinte comprovou, pelo documento anexado ao recurso (fis., 03/08). que a entidade beneficiada é reconhecida de utilidade pública a nível estadual, VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para rerratificar o Acórdão n° 102-41.191, de 25/02/97 e no mérito dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução pleiteada como "Contribuições e Doações" no valor equivalente a 1.953,82 UFIR. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. ANTONIO DE FREITAS DUTRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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6374357 #
Numero do processo: 19740.000460/2003-53
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a tempestividade dos embargos, bem como a efetiva ocorrência de omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os embargos, para retificar tais equívocos. CONCOMITÂNCIA. Não se conhece de recurso voluntário quanto a matéria concomitante com ação judicial (Súmula 2 do CARF). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1402-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos interpostos pela PFN, e no mérito, retificar o acórdão 140200.356, de 02/09/2010, para não conhecer o recurso voluntário, em razão da discussão da mesma matéria em ação judicial, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000460/2003­53  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­00.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CSLL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COIFA PECULIOS E PENSÕES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Constatada  a  tempestividade  dos  embargos,  bem  como  a  efetiva  ocorrência  de  omissão  nos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  cabe  conhecer  e  acolher  os  embargos,  para retificar tais equívocos.  CONCOMITÂNCIA. Não se conhece de recurso voluntário quanto a matéria  concomitante com ação judicial (Sumula 2 do CARF).   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher os embargos  interpostos pela PFN, e   no mérito,  retificar o acórdão 1402­00.356, de  02/09/2010, para não conhecer o recurso voluntário, em razão da discussão da mesma matéria  em ação judicial, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 529DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 1402­00.720  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL apresentou Embargos de  Declaração,  contra  o  acórdão  1402­00.256,  proferido  na  sessão  de  2/9/2010.  Vejamos  a  transcrição dos fundamentos dos embargos (fls. 520):   Eméritos Julgadores, O r. acórdão afastou a Embargada sob o fundamento de que  "lucro", mas sim "superávit". Inexistindo fato gerador da Contribuição Social Sobre  sujeição passiva da mesma não apuraria no ver do r. acórdão, o Lucro Liquido.  Outrossim,  o  r.  acórdão  acolheu  o  entendimento  que  não  houve  erro  na  identificação do contribuinte,  tendo havido regular sucessão empresarial em 2000  entre a Coifa e a Mongeral.  Ocorre que o r. acórdão, smj, passou ao largo da questão prejudicial, relatada pela  Mongeral em sede de impugnação, que a referida empresa havia impetrado o MS n°  2002.51.01012557­2,  perante  a  14a Vara Federal  do Rio  de  Janeiro,  as  fls.  89  a  127.  No  referido  mandamus  é  requerido  que  "(...)  seja  afastada  das  impetrantes  ­  entidades  de  previdência  privada  aberta,  atualmente  regidas  pela  Lei  Complementar  n°  109­01  ­  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido, com base no entendimento de que as demandantes  são entidades  sem  fins  lucrativos,  (...)"A  segurança  foi  denegada,  tendo  a  ora  Embargada  interposto  apelação ao Colendo TRF da 2a. Região.  Vê­se, portanto, que a questão relativa ‘a sujeição passiva da Embargada encontra­ se  sub  judice.  Sendo  defeso  em  sede  do  contencioso  administrativo  discutir  a  referida questão.  Nunca  demais  lembrar  que  a  respeito  do  tema  o  e.CARF  editou  o    enunciado  de  Sumula n° 01 (..).  Posto  isso,  a  FAZENDA NACIONAL  requer  o  conhecimento  e  provimento  destes  embargos  declaratórios  para  ser  sanada  a  contradição  e  a  omissão  acima  indicadas.  Mediante  despacho  de  5/7/2011  este Relator  propugnou  pela  conhecimento  dos embargos, nos seguintes termos:  Os embargos são tempestivo e atendem os preceitos regimentais (art. 64, inciso I do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009).  Pela  análise  das  alegaçoes,  em  confronto  com  o  voto  condutor  do  acordão  guerreado, formei convecimento de que se faz necessário a reapreciação da matéria  pelo  colegiado.  Embora  a  matéria  não  tenha  sido  objeto  da  decisão  de  1a.  instância,  muito  menos  abordada  no  recurso  voluntário,  tendo  a  contribuinte  impetrado Mandado  de  Segurança  e  sendo  a  questão  trazida  aos  autos  antes  do  julgamento,  em  principio a matéria  não poderia  ser  apreciada  sem  considerar  os  efeitos dessa ação judicial.  Diante do exposto, propugno sejam os embargos conhecidos, com fulcro no art. 65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256/2009,  cabendo  reincluir o processo em pauta de julgamentos da turma.   É o sucinto relatório.   Fl. 530DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 19740.000460/2003­53  Acórdão n.º 1402­00.720  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  Conforme  relatado,  a  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  alegando que  o  contribuinte  teria  ingressado  com ação  judicial  relativa  ao mesmo  objeto do presente litígio, qual seja, a não incidência da CSLL sobre os resultados da entidade..   Realmente, o pleito da contribuinte no âmbito do Mandado de Segurança nº  MS n°  2002.51.01012557­2,    as  fls.  89  a 127,  tem objetivo  o  reconhecimento  de  que  não  é  cabível a incidência da CSLL sobre seus superávits.  Portanto,  não  cabe  a  este  Conselho  apreciar  a  matéria,  em  face  da  concomitância da ação judicial. Neste sentido dispõe o enunciado da súmula no. 1 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  Outrossim,  em  que  pese  este  Conselho,  a  DRJ  e  da  DRF  não  terem  competência para manifestar  sobre  a  aludia matéria,  em  face da  ação  judicial,    a unidade de  origem deve cumprir rigorosamente a sentença judicial, quando transitada em julgado.  Por sua vez, a contribuinte deve fazer prova do trânsito em julgado da ação  judicial e da decisão que lhe foi favorável, se for o caso.   Frise­se  que  não  cabe  a  este Conselho  analisar  os  efeitos  ou  a  extensão  da  decisão  judicial. Na  hipótese  de  contribuinte  entender  que  a  decisão  judicial  não  está  sendo  devidamente cumprida, deverá buscar guarida junto ao próprio poder judiciário.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos  pela  PFN,  para  sanar  omissão,  e  no  mérito  retificar  o  Acórdão  1402­00256,  de  2/09/2010,  para  não  conhecer  do  recurso  em  face  da  concomitância  entre  o  processo  administrativo e ação judicial.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                             Fl. 531DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10855.000130/90-11
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:57:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:57:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:57:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:57:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:57:27Z; created: 2009-07-05T14:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:57:27Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:57:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000.130/90-11 Sessão de 06 de julho de 1995 ACÓRDÃO 1'4' 102-30.041 RECURSO N° 80..615 - PIS FATURAMENTO - EX..: 1985 RECORRENTE : PIERINI COMERCIAL DE VEÍC ILILOS LTDA RECORRIDA : DRF - SOROCABA - SP PIS FAT URAMENTO - DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIERINI COMERCIAL DE VEÍCULOS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessõe - mi _064 julho de 1995 n 11, ri~ t s PAIVA - PRESIDEN' I OLIVEIRA - RELATOR I VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis Alves e José Carlos Passuello. „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000„ 130/90-11 RECURSO N°: 80.615 ACÓRDÃO N°: 102-30.041 RECORRENTE: PIERINI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO PIERINI COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA.., empresa sediada na cidade de Ta-1W, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Sorocaba - SP., que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1985, ensejando a. cobrança do imposto no valor de Cr$ 0,56, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a Pessoa Jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 10, de onde se transcreve: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. ANEXOS: Demonstrativos de Cálculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de infração matriz (TRP.1)”. Notificado do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 18/20 procurando demonstrar a improcedência do feito, fazendo referência ao mérito, vinculando a decisão deste processo ao que vier a ser decidido no processo principal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 28/29, indeferindo a impugnação apresentada pelo contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: . \\ ' \\\ ./-..--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/000.130/90-11 Acórdão N° 102-30.041 "PIS FATURAMENTO - Auto de Infração para exigência de contribuirição ao PIS FATURAMENTO calculado sobre omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, em 21.12.84. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho às fls. 34/35, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI' 10855/000.130/90-11 Acórdão N° 102-30.041 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fis. 10„ Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente revelado na peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matTiz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara em sessão realizada em 17 de março de 1993, que, por unanimidade de votos negou-lhe provimento, consoante faz certo o acórdão 102-27.960. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto nego provimento ao recurso. Brasília - DE, 06 is e julho de 199.5 WALDEVAN IS DE OLIVEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.002139/2003-51
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/04/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PERFUMES (EXTRATOS). As mercadorias referidas como "perfumes" (extratos') no código 3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com teor de composição aromática superior a 10%. Apurado em laudo técnico a existência de teor de composição aromática superior a 10% nos produtos descritos pela empresa importadora como "Champs Elysées Eau de Toilette Agua de Colônia, há que se considerar tais produtos como "perfumes" ("extratos"), e, por conseguinte, classificá-los no código 3303.00.10 da NCM, como o fez a Fiscalização. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A multa de 1% sobre o valor aduaneiro deve ser aplicada quando o importador proceder a classificação fiscal incorreta das mercadorias por ele importadas. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 395          1 394  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.002139/2003­51  Recurso nº  331.699   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.730  –  3ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2011  Matéria  II ­ classificação fiscal  Recorrente  CISA TRADING S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/04/2003  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ­ PERFUMES (EXTRATOS).  As mercadorias referidas como "perfumes" (extratos') no código 3303.00.10  da  NCM,  compreendem  os  produtos  com  teor  de  composição  aromática  superior a 10%.   Apurado  em  laudo  técnico  a  existência  de  teor  de  composição  aromática  superior  a  10%  nos  produtos  descritos  pela  empresa  importadora  como  "Champs  Elysées  Eau  de  Toilette  ­  Agua  de  Colônia,  há  que  se  considerar  tais  produtos  como  "perfumes"  ("extratos"),  e,  por  conseguinte,  classificá­los no código 3303.00.10 da NCM, como o fez a Fiscalização.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA   A  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  deve  ser  aplicada  quando  o  importador proceder a classificação  fiscal  incorreta das mercadorias por ele  importadas.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  López  (Relatora),  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  davam  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 21 39 /2 00 3- 51 Fl. 438DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Substituto  convocado),  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo,  interposto  pela  Contribuinte  ao  amparo  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  face  do  Acórdão  nº  301­34.067,  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação:   Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 29/04/2003  Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  TIPI. PERFUMES (EXTRATOS).  As  mercadorias  referidas  como  "perfumes"  ("extratos")  no  código 3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com um  teor de composição aromática superior a 15%, de acordo com a  Nota  Coana/Cotec/Dinom  nº  253/2002,  vigente  até  sua  reformulação  pela  Nota  Coana/Cotec/Dinom  n°  344/2006,  de  13/12/2006, que, para adequar­se ao disposto no Decreto nº 79  094/77, fixou como condição para enquadramento nesse código  tarifário uma composição aromática em concentração superior a  10%.  Apurado  em  laudo  técnico  a  existência  de  teor  de  composição  aromática  superior  a  15%  em  se  tratando  de  fato  gerador  ocorrido  na  vigência  da  Nota  Coana  nº  253/2002,  há  que  se  considerar os produtos como "perfumes" ("extratos") e incorreta  a  classificação adotada pela  importadora, própria para águas­ de­colônia.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA  A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001, deve  ser aplicada sempre  que  for  apurada  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos  pela  legislação  de  regência.  RECURSO DESPROVIDO  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 396          3 O  cerne  do  presente  litígio  diz  respeito  classificação  fiscal  dos  produtos  importados pela empresa, especificamente, no que tange ao critério de classificação fiscal: deve  ou não ser levado em consideração o grau de concentração da composição aromática, baseado  nos seguintes teores de concentração: (i) se a participação da substância odorífera for inferior a  10%, o produto seria "água­de­colônia", classificada no código NCM 3303.00.20, com alíquota  de IPI de 10%; e (ii) se a participação da referida substância for entre as proporções mínimas  de  10%  e  máxima  de  30%,  produto  seria  perfume  (extrato),  classificado  no  código  NCM  3303.00.10, com alíquota de IPI de 40.  A fiscalização e a decisão recorrida entendem que o grau de concentração da  referida substância é determinante para  fins de enquadramento  tarifário dos citados produtos,  logo,  como  eles  apresentavam  teor  de  concentração  da  substância  odorífera  acima  do  limite  mínimo estabelecido (10%), trata­se de "perfume" (extrato) e não "água­de­colônia".   Sob entendimento de terem sido cumpridos as condições de admissibilidade  do recurso foi dado seguimento, conforme Despacho de fls 350, de 30 de outubro de 2008.   Às  fls.  354/359,  contrarrazões  da Fazenda Nacional. Em  síntese,  pede  pelo  não provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  interposto  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  e dele  tomo  conhecimento.   A matéria não é nova, tendo precedentes favoráveis nesta Eg. CSRF. Insurge­ se a recorrente, contra o r. acórdão proferido pela então Conselhos de Contribuintes, que, por  maioria de votos, negou provimento ao recurso da contribuinte.  No mérito, é matéria litigiosa a classificação de mercadorias importadas pela  ora recorrente, por ela classificadas no código NCM 3303.00.20, específico para as águas­de­ colônia, enquanto que a fiscalização entende correto o código NCM 3303.00.10, próprio para  os perfumes (extratos).  A fiscalização fundamenta sua exigência em dois pressupostos: (a) em laudos  técnicos ( emitidos pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angeram) que indicam o teor  de  substâncias  odoríferas  compreendido  entre  10,9%  e  18,2%  (valores  encontrados  por  diferença); e (b) no enunciado das alíneas “a” e “b” do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de  janeiro  de  1977,  que  estabelece  em  10%  o  limite  máximo  da  concentração  da  composição  aromática  das  águas  de  colônia  e  considera  extratos  os  produtos  de  concentração  aromática  superior àquela.   O  laudo  juntado aos autos concluiu que o produto  importado é um extrato,  mediante  a  apuração  da  quantidade  de  substâncias  odoríferas  por  diferença,  por  meio  de  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 cálculo aritmético, sob a premissa de que todos os componentes que não correspondem à água  ou ao álcool seriam considerados substância odorífera; entretanto, não restou comprovado que  o percentual apurado por diferença seja composto somente de essências;  Penso que a técnica utilizada é falha, pois desconsidera as outras substâncias  que compõem os produtos em tela (além do etanol, da água e das substâncias odoríferas), bem  como  as  variações  que  podem  ocorrer  no  percentual  de  álcool  em  virtude  de mudanças  de  temperatura na execução dos testes.  Nesse sentido a contribuinte argui que:   ­  Note­se  que  não  foi  mencionado  o  modelo  de  cromatógrafo  utilizado  nas  análises.  Também  as  "referências  bibliográficas"  (que  não  foram especificadas  no  laudo),  indicam considerar­se  "perfume"  a  solução  hidroalcoólica  contendo  de  10  a  25%  de  essências,  e  "água­de­colônia"  a  que  contém  de  2  a  6%,  sem  explicitar o que seriam os produtos que contêm de 6 a 10% de  essências.  Ressalte­se,  ainda,  a  contradição  existente  entre  o  Auto de Infração, que cita norma da ANVISA, enquanto o laudo  se baseia na aludida "bibliografia";  Entendo assistir razão à contribuinte eis que no entender desta Conselheira, o  Decreto 79.094, de 1977, específico para o  registro no sistema de vigilância sanitária, não se  presta  para  o  fim  pretendido  pela  fiscalização.  Nessa  norma,  perfume  é  gênero  com  cinco  espécies:  extrato  é  a  primeira  das  espécies;  águas  perfumadas,  águas­de­colônia,  loções  e  similares são os sinônimos da segunda espécie.  A Conselheira  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, sobre  esse aspecto, também se manifestou conforme excertos retirados do Acórdão nº 302­39.163, a  seguir reproduzidos:   A  fiscalização  aduaneira  tem  optado  por  adotar  o  Decreto  nº  79.094,  de  1977,  que  em  seu  art.  49,  inciso  II,  alínea  “a”  estabelece  que  são  extratos  as  fragrâncias  cuja  concentração  varia de um mínimo de 10% até 30% e águas de colônia águas  perfumadas, loções e similares, as diluições até 10%.   No meu entender essa atuação é a menos indicada para o caso.  (O Decreto Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de  1976,  que  submete  a  sistema  de  vigilância  sanitária  os  medicamentos,  insumos  farmacêuticos,  drogas,  correlatos,  cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.).  E mais:  De  fato,  a  classificação  tarifária  internacional  não  menciona  percentuais  de  extrato,  essência  ou  misturas  odoríferas  para  determinar  o  enquadramento  das  fragrâncias.  E  nem  o  faz  a  nomenclatura Comum do Mercosul.  Consultando­se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  – NESH, concernentes à posição 3303, que abriga os “Perfumes  e Águas de Colônia”, encontramos o que se segue:  “A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido [compreendendo os  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 397          5 bastões (“sticks”)], e as águas de colônia, cuja função principal  seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contém  ainda  adjuvantes  (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água  de  colônia  propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir­ se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 3301, diferem dos perfumes propriamente  ditos pela sua mais baixa concentração em óleos essenciais, etc.,  e  pelo  título  geralmente menos  elevado do  álcool  empregado.”  (grifos do original)  Pela  transcrição  acima,  verifica­se  que  as  NESH  não  especificam a concentração de óleos essenciais que poderia vir a  diferenciar  os  “perfumes  propriamente  ditos”  das  “águas  de  colônia”,  apenas  informando  que  as  “águas  de  colônia”  apresentam mais  fraca  concentração  de  óleos  essenciais  e  um  título geralmente menos elevado do álcool nelas empregado.  Consultando­se a NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL  1,  também  não  existe  qualquer  especificação  que  venha  a  permitir  a  distinção  entre  tais  produtos, mesmo  com  a  criação  dos itens e subitens correspondentes, (...):  (...)  O  Sistema  Harmonizado  foi  desenvolvido  pela  Organização  Mundial  de  Aduanas  como  nomenclatura  internacional  de  produtos  comercializados  em  quantidades  economicamente  significativas  visando,  entre  outros  propósitos,  possibilitar  a  confecção  de  estatísticas  internacionais  de  comércio,  constituir  base  para  a  aplicação  de  regras  de  origem, monitoramento  de  mercadorias  controladas,  elaboração de mecanismos  de  defesa  comercial. É mantido sob constante revisão para que possa estar  adaptado às mudanças tecnológicas e aos padrões comerciais.  Pela orientação contida no Sistema Harmonizado entendo que os  perfumes  caracterizam­se  pela  concentração  elevada  da  substância  odorífera,  geralmente  oleosa,  diferentemente  das  águas  de  colônia,  águas  de  perfume,  águas  de  cheiro,  que  são  menos concentradas.  A Tarifa Externa Comum (TEC) dispõe de forma diversa: na posição 3303,  sem desdobramento em subposições de primeiro nem de segundo nível, estão os perfumes e as  águas­de­colônia; enquanto no item 10 estão os perfumes, sinônimos de extratos; e no item 20  as  águas­de­colônia. Vale  lembrar  que  na  estrutura  do  Sistema Harmonizado  (SH)  o  gênero  está  indicado  nas  posições,  o  subgênero  nas  subposições  e  as  espécies  das mercadorias  são  identificadas pelos itens ou subitens.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Nenhuma  nota  de  seção  ou  de  capítulo  trata  do  tema.  Fazendo­se  uso  subsidiário  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  para  distinguir  os  perfumes (extratos) das águas­de­colônia tem­se que:  33.03 ­ PERFUMES E ÁGUAS­DE­COLÔNIA.  A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os  bastões  (sticks)),  e  as  águas­de­colônia,  cuja  função  principal  seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contêm  ainda  adjuvantes  (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água­de­colônia  propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir­ se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente  ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc.,  e  pelo  título  geralmente  menos  elevado  de  álcool  empregado.  [sublinhado do relator deste recurso voluntário]  A  Conselheira  SUSY  GOMES  HOFFMANN  também  defendeu  esse  posicionamento ao enfrentar a mesma matéria. Veja­se excertos externados no Acórdão nº 301­ 34.076 e declaração de voto apresentado neste processo:   Ocorre  que,  ao  entender  desta  Conselheira,  não  há  que  se  classificar o produto em perfume ou água de colônia de acordo  com o percentual de substituição odorífera, pois as regras NESH  não  fizeram esta distinção, ademais, mundialmente,  a distinção  entre águas de colônia e perfumes não é feita pelo percentual de  substituição  odorífera  e  o  órgão  nacional  competente  para  analisar, para fins de registro do produto, também não adota tal  classificação. E, além disto, a conclusão do laudo é discutível em  vista do método utilizado  Cumpre  salientar  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Integrado não fazem nenhuma referência ao teor de substâncias  odoríferas  que  um  produto  deve  conter  para  ser  classificado  como  perfume  ou  como  água  de  colônia,  conforme  abaixo  transcrito:  "33.03 — Perfumes e águas de colônia  A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os  bastões (sticks), e as águas de colônia cuja função principal seja  a de perfumar o corpo.  ­  Os  perfumes,  propriamente  ditos,  também  chamados  de  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 398          7 elevado.  Usualmente,  estas  composições  contêm  ainda  adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As águas de colônia que não devem confundir­se com as águas  destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da  posição 3301, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua  mais  fraca concentração em óleos  essenciais,  etc.,  e pelo  título  geralmente menos elevado de álcool empregado".  A  rega  supra  transcrita  em  momento  algum  versa  sobre  os  limites de concentração aromática que devem ser adotados pela  Fiscalização  a  fim  de  determinar  a  distinção  entre  águas  de  colônia e extrato.  Portanto,  está  claro  para  esta  Conselheira  que  a  forma  de  distinção  entre  águas  de  colônia  e  perfume  é  comparativa,  dentro da mesma  linhagem do produto,  dada a  impossibilidade  de ser indicado um percentual parâmetro para fazer tal distinção  em todos os casos.  Por  outro  giro  é  indiscutível  que  a  ANVISA  classificou  o  produto,  para  fins  de  licença  em  ÁGUAS  DE  COLÔNIA,  afastando,  assim,  a  previsão  do  estabelecido  pelo  inciso  II  do  art. 49 do Decreto n°. 79.094/77.  E,  note­se,  que  consoante  meu  entendimento  não  há  que  se  aplicar  este  Decreto  ao  presente  caso,  posto  que  as  regras  de  classificação  fiscal,  como acima apontado, não  fazem qualquer  menção  a  ele  ou  a  forma  de  classificação  de  acordo  com  o  percentual  de  substância  odorífera.  Aplicar  tal  decreto  à  classificação fiscal é extrapolar os limites das NESH.  E,  além  do mais,  não  há  como  concordar  com  o  entendimento  expresso na Nota Coana/Cotac/Dinom n°. 2006/00344, de 13 de  dezembro de 2006 (que reformou a Nota Coana/Cotac/Dinom n°.  253,  de  2002),  classificando  no  código  3303.00.10  da  NCM  "mercadorias  constituídas  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição aromática em concentração superior a 10% (dez por  cento)"  e  classificando  no  código  3303.00.20  "mercadorias  constituídas pela dissolução de uma composição aromática, em  concentração inferior ou igual a 10% (dez por cento), em álcool  de diversas graduações".  Na  mesma  linha  de  pensamento  é  o  entendimento  do  ilustre  Conselheiro  TARÁSIO  CAMPELO  BORGES,  externado  no  Acórdão  nº  303­33.697,  cuja  ementa  está  assim reproduzida:  Ementa:  Classificação  de  mercadoria.  Perfume  (extrato)  ou  água­de­colônia.  Os  limites  da  concentração  da  composição  aromática  fixados  nas  alíneas  “a”  e  “b”  do  inciso  II  do  artigo  49  do  Decreto  79.094, de 5 de  janeiro de 1977,  são  específicos para o  fim de  registro  dos  perfumes  (extratos,  águas­de­colônia  etc.)  no  sistema  de  vigilância  sanitária.  Na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), a classificação dos perfumes  (extratos)  e das  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 águas­de­colônia  independe  dos  valores  absolutos  da  concentração  da  composição  aromática.  É  o  confronto  da  concentração  de  um  com  a  do  outro  que  define  qual  deles  é  perfume (extrato) e qual deles é água de colônia.  Recurso voluntário provido.  Consta  do  Acórdão  nº  303­33.697,  de  interesse  da  própria  recorrente,  os  seguintes  excertos,  os  quais  reproduzo  como  sendo  as  mesmas  razões  de  decidir  desta  Conselheira:   Portanto,  para  a  classificação  fiscal  desses  produtos,  entendo  irrelevantes  os  valores  absolutos  da  concentração  da  composição  aromática  de  cada  um  deles  e  conseqüentemente  equivocados os fundamentos da denúncia fiscal. No meu sentir,  é  o  confronto  da  concentração  de  um  com  a  do  outro  que  define  qual  deles  é  perfume  (extrato)  e  qual  deles  é  água  de  colônia,  fato  sequer  noticiado  nos  autos  deste  processo  administrativo.  No  mesmo  entendimento,  penso  ser  irrelevante  os  valores  absolutos  da  concentração da composição aromática apurados pela fiscalização.  CONCLUSÃO:  Com essas considerações, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso  especial da contribuinte.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado  Com o devido  respeito ao entendimento da  Insigne Relatora, ouso divergir,  pelas razões a seguir alinhavadas.  A teor do relatado, a controvérsia a ser dirimida centra­se em se determinar a  correta classificação dos produtos descritos pela empresa importadora, na DI n° 03/0358354­ 6,  de  29/04/2003,  como  "Champs  Elysées  Eau  de  Toilette  —  Agua  de  Colônia",  nas  embalagens  de  50  e  100  m1.  A  autuada  classificou  esse  produtos  no  código  NCM  3303.00.20, próprio para "águas­de­colônia", enquanto a Fiscalização aduaneira, por entender  tratar­se  de  Perfume,  em  função  do  teor  de  substâncias  odoríferas  encontrado  em  laudos  técnicos, reclassificou no código NCM 3303.00.10.  Inicialmente, deve­se enfrentar os argumentos de defesa contrários ao laudo  técnico. Neste  ponto,  insurgiu­se  a  autua  contra  o método  utilizado  nos  Laudos  de Análise,  mediante a apuração da quantidade de substâncias odoríferas por diferença, sob a alegação de  que os produtos analisados possuiriam "outros componentes" que não  teriam sido detectados  nos exames em questão.   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 399          9 Para  proceder  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  ora  sob  exame,  a  fiscalização  utilizou  o  Laudo  de  Análise  n°3211.01,  que  trata  do  exame  de  produto  igual ao aqui sob exame, importado por meio de outra DI, a de nº 03/0358354­6. De outro  lado, ambas as DIs versam sobre importação de produtos originários do mesmo fabricante, com  igual  denominação,  marca  e  especificação,  com  isso,  como  bem  asseverou  a  decisão  de  primeira  instância,  é  legítima,  nesse  caso,  a  utilização  da  prova  emprestada,  uma  vez  comprovado o atendimento dos quesitos estabelecidos no 1art. 30, § 3°, letra 'a' do Decreto n°  70.235/72.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  preditos  laudos  foram  emitidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami,  órgão  público  federal  que  integra  o  Ministério  da  Fazenda,  e  que  detém  a  competência  específica  para  proceder  à  análise  laboratorial  dos  produtos  importados. Assim,  nos  termos  do  disposto  no  caput  desse  artigo,  esses  laudos  devem  ser  adotados  em  seus  aspectos  técnicos,  salvo  se  demonstrada  sua  improcedência, o que não é o caso sob exame, vez que recorrente, em momento algum, juntou  outro laudo que contrapusesse os resultados constantes do Laudo em discussão.   Caso  a  interessada  possuísse  elementos  capazes  de  contestar  os  resultados  obtidos  nos  referidos  Laudos,  poderia  ter  solicitado  a  realização  de  novo  exame  da  contra­ prova, o que não ocorreu.  Ressalte­se que os Laudos de Análise, ora em exame, indicam que o teor dos  componentes  dos  produtos  analisados  foi  identificado  mediante  o  teste  de  Cromatografia  Gasosa,  atendendo,  ao  disposto,  ao  disposto  no  2art.  36,  inciso  I  da  IN  SRF  n°  157/1998,  acrescido pela IN SRF n° 152/2002.   De outro lado, à quantificação por diferença é método cientificamente válido,  posto  que  se  os  componentes  de  determinada  substância  são  conhecidos,  identificando­se  a  proporção  individual  de  cada  um  deles  tem­se  a  do  todo.  Assim,  por  exemplo,  se  uma                                                              1 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.   § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.   §  2º A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo.   §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   2  "Art.  36.  Os  laudos  técnicos  emitidos  por  instituições  e  peritos  credenciados,  destinados  a  identificar  e  quantificar mercadoria  importada  ou  a  exportar,  deverão  conter,  expressamente,  conforme o  caso,  os  seguintes  requisitos:  I ­ explicitação e fundamentação técnica das verificações, testes, ensaios ou análises laboratoriais empregados na  identificação da mercadoria;  II ­ exposição dos métodos e cálculos utilizados para fundamentar as conclusões do laudo referente à mensuração  de mercadoria a granel;  III ­ indicação das fontes, referências bibliográficas e normas internacionais empregadas na elaboração do laudo, e  cópia  daquelas  que  tenham  relação  direta  com  a  mercadoria  objeto  de  verificação,  teste,  ensaio  ou  análise  laboratorial.  Parágrafo único. Os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)."    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   10 substância X é composta dos elementos A, B e C, a soma desses elementos vai representar o  todo,  pois  A  +  B  +  C  =  X.  Partindo­se  dessa  equação,  pode­se  encontrar  a  quantidade  de  qualquer um dos elementos. Se A, B e X são conhecidos, para se encontrar o valor de C, basta  armar  a  equação:  C  = X  –  A  –  B.  O  resultado  se  obtém  com  a  resolução  de  uma  simples  equação de primeiro grau. Aliás, esse método é simples e seguro.  No  caso  dos  autos,  segundo  o  Laudo  de  Análise,  fls.  08/09,  o  perfume  é  constituído de solução Hidro­Alcoólica e de substâncias odoríficas. Os exames apontaram que  o teor de álcool representava 64,7%, e o de água 10,4%. Utilizando­se o método da diferença,  tem­se que:  Produto (100%) = 64,7 % Álcool + 10,4 % água + X % substância odoríferas.  100% = 64,7% + 10,4% + X% => X = 100 – 64,7 – 10,4 => X = 24,9.  Como se ver, o método da diferença é simples e matematicamente irrefutável.  No caso sob exame, a composição da substância odorífera é de 24,9%.  Ultrapassada  a  questão  da metodologia  adotada  no  laudo  de  análise  acima  aludido, passa­se, à questão da classificação fiscal os produtos mencionados.  A origem do perfume se perde na noite dos tempos, é quase tão antigo quanto  o homem. Nos primórdios da civilização era utilizado  somente em  rituais  religiosos,  quando  queimavam­se  substâncias  aromáticas  em  oferenda  aos  deuses.  Daí  a  origem  da  palavra  perfume,  que  vem  das  palavras  latinas  “per”  e  “fumare”,  que  significam,  respectivamente,  origem de e fumaça de onde eram obtidas as primeiras fragrâncias aromáticas.  Com o passar do  tempo, o perfume deixa de ser apenas um componente de  ritual sacro e passa a  ter uma utilidade mais profana, sob a influência das mulheres orientais  que  se  perfumavam,  como  Cleópatra.  O  hábito  de  se  perfumar  foi  associado  à  paixão  e  à  sedução.   O  perfume  é  uma  mistura  de  óleos  essenciais  aromáticos,  álcool  e  água,  utilizado  para  proporcionar  um  agradável  e  duradouro  aroma,  a  diferentes  objetos  e  principalmente  ao  corpo.  A  arte  da  elaboração  do  perfume  nasceu  na  França  e  Espanha,e  transpuseram os limites dos tempos e se transformaram em um acessório apreciado por ricos e  mortais, ao invés de ser privilégio unicamente dos deuses e dos mortos, o que o transformou  em produto de grande sucesso mercadológico, que movimenta cifras bilionárias no comércio  mundial.   As  pessoas,  em  geral,  e  até  mesmo  fabricantes  e  vendedores  costumam  chamar  de  perfume  as  diversas  misturas  de  óleos  aromáticos  (fragrâncias)  dissolvidos  em  álcool  hidratado,  utilizados  para  aromatizar  o  corpo,  mas  existe  uma  classificação  técnica,  baseada na concentração da essência de perfume, que diferencia o perfume, propriamente dito,  de outras fragâncias, como a água­de­colônia, por exemplo.  A concentração de uma fragrância pode ser classificada de acordo com a  quantidade de óleos aromáticos diluídos em um solvente (mais comumente etanol e agua):  Extrait ou parfum (extrato de perfume): É o produto mais nobre da linha; e  também  o  mais  envolvente  e  o  mais  rico  dos  produtos  alcoólicos.  Possui  a  forma  mais  concentrada de compostos aromáticos (essência), e de maior duração na pele. Em seguida, vem  a Eau de parfum (deo perfume) e Eau de toilette de concentração e duração intermediária; e,  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 400          11 finalmente,  a  Eau  de  cologne  (deo  colônia)  com  baixa  concentração  de  essência  e  de  duração efêmera.  Como  visto,  a  diferença  básica  dessas  fragâncias  está  na  concentração  das  essências, Eau de  cologne é  a menos  concentrada,  seguida  de Eau de  toilette. Depois  vem  Eau de parfum e Extrait ou parfum, que é o mais concentrado.  A  concentração  da  essência  aromatizante  para  efeito  de  enquadramento  de  uma fragância em uma ou outra classificação, não é muito precisa, varia de acordo com a fonte  classificadora. Todavia, para efeitos de codificação fiscal, que vai ter repercussão no gravame  tributário, não pode ficar ao alvedrio do  intérprete,  tem de ser parametrizada, de forma a dar  um mínimo de segurança jurídica às partes interessadas. Assim, o critério a ser adotado não é o  da associação de fabricantes, ou de importadores, ou de consumidores ou de estudiosos, mas  sim  ,  o  da  lei,  in  casu,  o  inciso  II  do  art.  49  do Decreto  n°  79.094/1977,  que  classifica  os  perfumes, as águas perfumadas e de cheiro, de acordo com a concentração da fragância, nesse  dispositivo estabelecida. Vejamos:   II — Perfumes:   a)  Extratos —  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em  concentração  mínima  de  10%  (dez  por cento) e máxima de 30% (trinta por cento).  b)  Águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares —  constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool  de  diversas  graduações,  não  podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão.  Uma  vez  identificado  o  produto,  se  perfume  ou  se  água  perfumada,  e  essa  identificação é feita de acordo com a concentração estabelecida nesse dispositivo legal, para se  proceder a codificação desses produtos na NCM/SH, na TEC ou na TIPI, basta seguir as regras  de  classificação  de  mercadorias,  como  corretamente  procedeu  a  Fiscalização  e  os  órgãos  julgadores  de  primeira  e  de  segunda  instância.  Aliás,  devo  aqui  render  as  homenagens  de  costumes  aos  ilustres  relatores  que me  precederam,  tanto  o  de  primeira  como  o  de  segunda  instância, e peço licença para transcrever excertos dos respectivos acórdãos, para fundamentar  este voto.   O  relator  de  primeira  instância,  o  julgador  Leonardo  Daleva  Rocha,  enfrentou  exaustivamente  os  argumentos  trazidos  pela  defesa  no  tocante  à  questão  da  classificação fiscal aqui em debate, e o fez nos termos seguintes:  Nesse  aspecto,  ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  é  importante  ressaltar que o Laudo de Análise de  fls. 20 e 21  foi  emitido  pelo  Laboratório Nacional  de Análises  Luiz  Angerami,  órgão  público  federal  que  integra  o Ministério  da  Fazenda,  e  que  detém  a  •  competência  especifica  para  proceder  à  análise  laboratorial dos produtos importados..  A  posição  3303  da  NCM/SH  possui  os  seguintes  desdobramentos:  3303— PERFUMES E ÁGUAS­DE­COLÔNIA   330100.10 Perfumes (extratos)  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   12 3303.00.20 Águas­de­colônia   Cumpre ressaltar, aqui, que o Sistema Integrado de Designação  e  Codificação  de Mercadorias  ­  cuja Convenção  Internacional  foi  promulgada  pelo  Decreto  n°  97.409/1988  e  aprovada  pelo  Decreto Legislativo n° 71/1988  ­  é  formado por posições  (de 4  dígitos),  que  são  subdivididas  em  subposições  de  1°  nível  (5º  dígito) e subposições de 2° nível (6° dígito).  De  acordo  com  a  mencionada  Convenção  do  SEI,  cada  País  contratante  pode  criar,  no  âmbito  de  sua  nomenclatura,  subdivisões  para  a  classificação de mercadorias  em nível mais  detalhado que o Sistema Harmonizado, utilizando subdivisões ao  nível de item (7° dígito) e subitem (8° dígito).  No caso da posição 3303, resta claro que o desdobramento nas  espécies  "Perfumes  (extratos)"  e  "Águas­de­colônia"  foi  criado  ao nível de item (7° dígito), o que demonstra que se trata de uma  abertura  válida  somente  para  o Brasil,  eis  que  o  7°  digito  não  compõe o código do Sistema Harmonizado.  Essa observação explica o motivo pelo qual as NESH da posição  3303,  embora  apontem  a  existência  de  "Perfumes  (extratos)"  e  "Águas­de­colônia",  não  estabeleceram  os  critérios  merceológicos  de  diferenciação  dessas  categorias,  pois  tal  desdobramento não existe no Sistema Harmonizado.  Nesse  contexto,  a  interpretação  sistemática  e  teleológica  da  legislação  tributária  relativa  ao  comércio  exterior  leva  à  conclusão  de  que,  sendo  a  diferenciação  dos  itens  "Perfumes  (extratos)" e  "Águas­de­colônia" válida somente para o País,  é  certo  que  os  critérios  de  distinção  desses  conceitos  deve  ser  inferida a partir da legislação nacional específica do setor.  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977,  que trata do "Sistema de Vigilância Sanitária dos Medicamentos,  Insumos  Farmacêuticos,  Drogas  Correlatos,  Cosméticos,  Produtos de Higiene, Saneantes e Outros". Seu artigo 49, inciso  II, que trata dos Perfumes, apresenta as seguintes definições:  II — Perfumes:  a)  Extratos —  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em  concentração  mínima  de  10%  (dez  por cento) e máxima de 30% (trinta por cento).  b)  Águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares —  constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool  de  diversas  graduações,  não  podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão.  Como se observa, o critério de diferenciação entre os "extratos"  e as  "águas perfumadas,  águas­de­colônia,  loções e  similares",  encontra­se  definido  de  forma  objetiva  na  legislação  pátria,  atendendo ao desdobramento da posição 3303 efetuado no País,  ao  nível  dos  itens  relativos  aos  "Perfumes  (extratos)"  e  às  "Águas­de­colônia".  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 401          13 Tendo  em  vista  que  o  Laudo  de  Análise  indica  a  presença  de  substâncias odoríferas na proporção de 24,9 %, resta claro que  o  produto  analisado  é  considerado  um  "Perfume  (extrato)",  já  que  o  percentual  apurado  excede  em  muito  o  limite  de  10  %  definido na legislação especifica (v. fl. 20).  Ao  seu  turno,  o  Conselheiro  José  Luiz  Novo  Rossari,  especialista  em  classificação fiscal de mercadorias, com maestria enfrentou as questões aqui trazidas a debate,  arrimado nos seguintes argumentos:  Trata­se  de  estabelecer  a  correta  classificação  do  produto  descrito  pela  empresa  importadora  na  DI  ri°  03/0358354­6,  registrada em 29/4/2003, como "Champs Elysees Eau de Toilette  ­  Água­de­Colônia".  A  declarante  classificou  a  mercadoria  no  código  NCM  3303.00.20,  própria  para  "águas  de  colônia",  enquanto  que  a  fiscalização  aduaneira  entendeu  que  a  mercadoria  deveria  ter  sido  classificada  no  código  NCM  3303.00.10, como "perfumes" ("extratos"), em função do teor de  substâncias odoríferas encontrado em laudo técnico.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os  produtos dessa posição, verbis:  "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas farinas de liquido, de creme ou de sólido (compreendendo os  bastões  (sticks)),  e  as  águas­decolónia,  cuja  função  principal  seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contém  ainda  adjuvantes  (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água­de­colónia  propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir­ se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente  ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc,  e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado."  Conforme se constata, os regramentos estabelecidos pelas NESH  não especificam a concentração de óleos essenciais que permita  a  diferenciação  entre  tais  produtos.  Apenas  explicita  que  as  águas­de­colônia  diferem  dos  perfumes  pela  sua  mais  fraca  concentração de óleos essenciais e pelo titulo menos elevado de  álcool empregado.  E  em nível  nacional  a NCM  também não  estabeleceu  qualquer  especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo  em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens  correspondentes (7º e 8º dígitos), apenas discriminou:  3303.00.10 ­ Perfumes (extratos)  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   14 3303.00.20 ­ Águas­de­colônia   .........................................................................................................  O Decreto  acima  citado  regulamenta  a  Lei  nº  6.360/1976,  que  dispõe  sobre  a  vigilância  sanitária  a  que  ficam  sujeitos  os  medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos,  cosméticos,  saneantes  e  outros  produtos,  inclusive  na  importação e na exportação (art. 554 do RA).  Com  a  criação  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  pela  Lei  nº  9.782/1999,  ficou  afeta  a  esse  órgão  a  competência para conceder o registro dos produtos tratados no  Decreto  n°  79.094/1977,  entre  eles  os  perfumes.  Assim,  a  competência da Anvisa, prevista no art. 72 da Lei nº' 9.782/1999,  diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância  sanitária.  No  caso  sob  exame,  a  matéria  foi  objeto  de  manifestação  da  Coordenação­Geral do Sistema Aduaneiro da SRF, que através  da  Nota  Coana/Cotac/Dinom  n'a  253,  de  12/8/2002,  e  em  resposta  à  consulta  formulada  pela  Divisão  de  Informação  Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou­se  no  sentido  de  esclarecer  os  critérios  adotados  para  classificar  uma  preparação  odorífera  como  "perfume"  ou  "extrato",  ou  como "água­de­colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul,  explicitando, verbis:  "7.1  "Essência  ou  extrato"  é  o  perfume  em  sua  concentração  mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de  15%  a  30%  de  essência  diluída  em  álcool  de  90°  Gay­Lussac  (GL). E o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados  ao clima tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da  pouca comerciabilidade.  O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida  em laboratório)  tem um poderoso efeito de fixação que pode se  prolongar por até 24 horas.  7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de  essência, de 10% a 15° diluída em álcool etílico de 90° GL, cujo  efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas.  7.3  "Eau de  toilette"  tem concentração de  essência  entre  5% e  10%, diluída habitualmente em álcool de 85° GL. Seus índices de  fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas.  7.4 "Água­de­colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja  percentagem  de  essência  varia  entre  3%  e  5%,  e  seu  grau  alcoólico fica entre 70° e 80 0 GL. Sua fixação não é maior do  que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima.  7.5  "Eau  fraîche"  é  a  "água  refrescante",  perfumada  quase  sempre  com pouquíssima essência cítrica  (limão ou  tangerina).  Por  isto, muitas  vezes  é  chamada  de  "eau  de  sport".  Tem  uma  baixa  percentagem  de  essência,  de  1%  a  3%,  e  vem  quase  sempre  diluída  em  álcool  de  70°  ou  80  0 GL,  havendo  poucas  variantes de  "eau  fraiche" que não empregam álcool.  Sua  taxa  de fixação é mínima, de 2 a 4 horas.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.002139/2003­51  Acórdão n.º 9303­001.730  CSRF­T3  Fl. 402          15 8. Tendo­se em mente o exposto e considerando as NESH pode­ se  afirmar  que  os  "perfumes  ou  extratos",  citados  no  código  3303.00.10  da  NCM,  compreendem  apenas  as  essências  ou  extratos (subitem 7.1).  9.  Já  as  mercadorias  mencionadas  no  código  3303.00.20  da  NCM,  referidas  como  "águas­de­colónia"  englobam  as  chamadas "eau de parfum", "eau de toilette", "eau de cologne" e  "eau fraiche" (subitem 7.2 a 7.5)"  Tendo em vista a existência de dúvidas sobre a classificação dos  produtos,  em  função  de  divergência  existente  com  a  legislação  referente  à  inspeção  sanitária,  a  matéria  foi  objeto  de  submissão, determinada por esta Câmara, à Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira,  órgão  da  SRF  responsável  pela  classificação tarifária de mercadorias.  Em  resposta,  esse  órgão  informou  que  para  adequar­se  ao  Decreto  nº  79.094/77,  foi  reformado  pela  Nota  Coana/cotac/Dinom nº 2006/344, de 13/12/2006, o entendimento  anteriormente  explicitado  na  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  253/2002, de forma que a partir dessa alteração passaram a ser  classificadas  no  código  3303.00.10  da  NCM  as  mercadorias  constituídas  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em  concentração  superior  a  10%  e  no  código  3303.00.20 as mercadorias constituídas pela dissolução de uma  composição aromática em concentração inferior ou igual a 10%,  em álcool de diversas graduações.  Estabelecida pelo órgão competente para se pronunciar sobre a  classificação  de  mercadorias  a  confirmação  de  que  para  esse  mister, e relativamente aos produtos da posição 3303, há que se  levar  em  consideração  os  teores  de  composição  aromática  estabelecidos  no  art.  49,  II,  do  Decreto  n°  79.094/77,  norma  vigente relativa à inspeção sanitária, resta apenas a necessidade  de se cuidar da existência de laudo que identifique esses teores,  para os efeitos da classificação pretendida.  Não  vejo  a  discrepância  apontada  pela  recorrente  no  que  respeita  ao  que  consta  na  Informação  da  Coma.  O  Decreto  é  claro  ao  dispor  quanto  à  dissolução  de  composição  aromática  em  álcool;  e  bem  assim  as  NESH  da  posição  3303,  acima  transcritas, ao se referirem sobre dissolução de óleos essenciais,  essências concretas de flores, essências absolutas ou misturas de  substâncias  odoríferas  artificiais,  em  álcool,  o  que  também  respeita  à  dissolução  de  uma  composição  aromática,  variando  apenas  a  concentração  de  essências  e  o  título  mais  ou  menos  elevado do álcool.  De  outra  parte,  não  houve,  como  alegado  pela  recorrente,  qualquer  manifestação  da  Coana  no  sentido  de  que  o  laudo  técnico emitido pelo Labana é nulo e afronta a IN SRF 157/98,  que  trata  da  assistência  técnica  para  identificação  e  quantificação de mercadorias,  tendo em vista que no  laudo que  embasou  este  processo  não  consta  a  indicação  de  enquadramento  em posição  ou  código  da NCM. De mais,  essa  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   16 restrição  foi  estabelecida  apenas  a  partir  da  IN  SRF  nº  492/2005, o que não invalidaria laudo que na época tivesse sido  elaborado com esse elemento.  ........................................................................................  No caso presente, verifica­se do laudo n° 3211.01 (fls. 8/9) que  o  teor  de  substâncias  odoríferas  do  produto  é  de  24,9%,,  percentual que permite considerá­lo como "perfume" ("extrato")  por ultrapassar os limites estabelecidos no art. 49, II, do Decreto  n°  79.094/77  e  na  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  253,  de  1º/8/2002, que, para efeitos de classificação fiscal, orientava no  sentido  de  considerar  o  produto  como  "perfume"  ("extrato")  quando o teor de essência fosse superior a 15%.  Em vista dos  elementos constantes do processo  e da  legislação  aplicável, os produtos sob exame devem ser considerados como  "perfumes"  ("extratos")  e  classificados  no  código  NCM  3303.00.10, o mesmo adotado por ocasião do lançamento.  No que respeita à multa por classificação incorreta, trata­se de  penalidade  prevista  expressamente  na  legislação  aduaneira  e  que tem plena aplicação ao caso presente, visto bastar o erro de  classificação tarifária para  ficar caracterizada a ocorrência da  infração, como ocorreu inequivocamente no caso sob lide.  ........................................................................................  Diante do exposto, e considerando a plena vigência do Decreto  nº  79.094/77,  entendo  que  deve  ser  considerada  incorreta  a  classificação tarifária adotada pela recorrente e voto por que se  negue provimento ao recurso.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pelo sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres                    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/01/ 2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPE Z, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10805.002988/89-07
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito
Numero da decisão: 102-30.137
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRUINTES PROCESSO No. ACORDA° 1:-)2 RRT,ATORIO LOJA DE TINTAI: KENNEDY MAUA LTDA, - : • 7 ' A • .':):G7's . - , IS, - " " • • - " . • 42'/ 3 . 7:1• T NIT sT ERIC) DA FAZE-1'41)A PR I ME Rt_j t:..t.)1-.4;.„-5.ELHO C-C)NTR. j-,3U I ---- .:551, 8 r"..) 7 ACORDA() 1,Tc.-_-1 (.) 3 0 1. 3 7 i: _ • . ". . • • .. . -• • , • • • — : . •„.. • • : • • : . • , , • - ,$) 4 . MINISTERIC) EIA FAZENDA 1.:D RIM[EIRO (-.(...u.-41-i-EL.;-.1.&.) i'..;r uiit4T;j:EBUTA\TTES PROCESSO n.„-Is 10,':-.305/02,88/C---n7 V (:-.} 71 . () f-l'ec.,nÉ:.:,:::hir Maria Clélia de Andrade Fi gueiredo, Relatara: n _,...:-...::::.,..,,,...:1.1.,...:À .,...:Ukr.,',.::„.:,::::L.J.,:,..J.,....-.A ,.......:,._,......, J,......4-..J-...."..,-.::- .. •-.....• ,.'',,,..,,,,,, '.,,,,,,..Á,....,-7..: ,.._:, .,,. :: .. j, ..-:::,. :, .: ,..,_'. ..iL, •.i : ,; ,.:--: J :. . , , ..: -: ..,. '" - - ,. . : : •,:. : ., C ...., * : ...- -: "V ,:::,:,..,:. , .,.. : .-:;:':, ':.•.' „::. 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Numero do processo: 15504.019087/2010-75
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A opção do contribuinte pelo parcelamento após o lançamento tributário importa em desistência da discussão administrativa e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1202-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário devido a pedido de parcelamento, nos termos do artigo 78, § 1º, do RICARF, e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues de Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 5.893          1 5.892  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.019087/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.245  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Omissão de Receitas ­ IRPJ, IRF e CSLL  Recorrente  RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PERDA DO  OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.   A  opção  do  contribuinte  pelo  parcelamento  após  o  lançamento  tributário  importa  em  desistência  da  discussão  administrativa  e  renúncia  ao  direito  sobre o qual se funda a defesa, impondo­se o não conhecimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em não conhecer do recurso  voluntário  devido  a  pedido  de  parcelamento,  nos  termos  do  artigo  78,  §  1º,  do  RICARF,  e  negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio Rodrigues  de  Lima  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito e Orlando José Gonçalves Bueno.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 90 87 /2 01 0- 75 Fl. 5893DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15504.019087/2010­75  Acórdão n.º 1202­001.245  S1­C2T2  Fl. 5.894          2 Trata­se de Autos de Infração lavrados em face da empresa para a cobrança de  créditos tributários a título de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF), Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS),  no  valor  total  de  R$  36.320.074,78,  tendo  sido  aplicada  multa  qualificada  de  150%.   Todos os lançamentos decorreram do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF)  nº 0610100.2009­02379­8, cujo entendimento da D. Autoridade Fiscal foi o da configuração de  omissão de receitas.  As  autuações  fiscais  foram  realizadas  da  seguinte  forma,  de  acordo  com  cada  tributo e com a prática considerada indevida:  (I) Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ)   (a) Omissão de receita caracterizada pela manutenção do passivo de obrigação  já  paga,  deixando  de  contabilizar,  na  data  correta,  os  pagamentos  efetuados  a  diversos  produtores rurais, pessoas físicas, decorrentes da aquisição de insumo;  (b)  Omissão  de  receitas  decorrente  da  contabilização  a  menor  de  valores  relativos à aquisição de máquina de grampear automática e de máquina peletizadora, (bens do  ativo permanente);  (c)  Existência  de  custos  ou  despesas  operacionais  contabilizados,  sem  suporte  em  documentação  hábil  ou  idônea. O  lançamento  decorreu  da  glosa  dos  custos  ou  despesas  operacionais relativas às notas fiscais relacionadas;  (d)  Glosa  de  Custos  decorrentes  do  pagamento  para  a  empresa  Rios  &  Associados,  no  ano­calendário  de  2006,  diante  da  falta  de  comprovação  da  efetividade  da  despesa. O pagamento caracterizou­se como remuneração recebida pelo Sr. Paulo Ribeiro Rio,  proprietário  da  referida  empresa  e  da  empresa  Swissfarma.  A  empresa  Swissfarma  foi  relacionada no esquema de industrialização fictícia engendrado pela Recorrente;  (e)  Glosa  de  custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários  decorrentes  do  pagamento  efetuado  ao  escritório  de  advocacia  Juvenil  Alves  Advogados  e  Associados;  (f)  Glosa  de  despesas  de  juros  contabilizados,  incidentes  sobre  empréstimos  externos (custos, despesas operacionais e encargos não necessários);  (g)  Glosa  de  custos  ou  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  líquido,  decorrentes de variações cambiais passivas; e  (h) Glosa de diversas despesas operacionais, custos e encargos não necessários,  contabilizados  pela  Recorrente,  motivados  pela  operação  denominada  “reorganização  societária”  que,  na  realidade,  tratou­se  de  blindagem  patrimonial,  objeto  da  “Operação  Castelhana”.  (II) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – lançamento reflexo  da autuação fiscal do IRPJ.  Fl. 5894DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15504.019087/2010­75  Acórdão n.º 1202­001.245  S1­C2T2  Fl. 5.895          3 (III) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  (a)  Omissão  de  receita  decorrente  da  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  incidência  não­cumulativa,  decorrente de  valores  apurados  em virtude de  omissão  de  receita  caracterizada  pela manutenção,  no  passivo,  de  obrigação  já  paga,  e  pela  glosa  de  custos  de  aquisições de mercadorias que geraram créditos das contribuições não cumulativas;  (b)  Omissão  de  receitas  decorrente  da  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  incidência não­cumulativa, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas.  A Recorrente não contabilizou, na data correta, os pagamentos efetuados a diversos produtores  rurais, pessoas físicas, decorrentes da aquisição de insumos; e  (c)  Omissão  de  receitas  decorrente  da  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  incidência  não­cumulativa,  caracterizada  pela  contabilização,  a  menor,  do  valor  relativo  à  aquisição  de  máquina  de  grampear  automática  e  de  máquina  peletizadora  (bens  do  ativo  imobilizado)  (IV) Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – lançamento  com base nos mesmos fatos geradores da COFINS.  (V) Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF)  (a) IRRF sobre pagamentos sem causa – importâncias pagas pela Recorrente por  meio de  cheques  emitidos  em  favor de diversas pessoas  jurídicas  e  físicas que não  guardam  relação com transações normais da empresa; e  (b)  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  consistentes  em  empresas inexistentes.  Segundo  o  Termo  de  Encerramento  Fiscal  (fls.  476/491),  a  Recorrente  ocupa  posição destacada no mercado mineiro e nacional, integrante do grupo Pif Paf, de propriedade  do  empresário Avelino Costa  e  seus  familiares,  principal  responsável  pela  industrialização  e  comércio  de  alimentos  produzidos  pelo  grupo,  especialmente  frangos  e  derivados,  suínos,  produtos de salsicharia e outros derivados de carne de aves, suínos e bovinos. O grupo também  atua na produção de sucos (Tropical Alimentos – marca Tial).  Antes da implementação do denominado processo de “reorganização societária”,  que  posteriormente  foi  verificado  como  blindagem  patrimonial,  os  seus  negócios  eram  concentrados  na  empresa  Pif  Paf  S/A  Indústria  e  Comércio.  As  operações  de  blindagem  patrimonial  foram  comprovadas  por  intermédio  de  documentação  apreendida  na  sede  das  empresas do grupo e no escritório do advogado Juvenil Alves durante a Operação Castelhana,  deflagrada em 23/11/2006.  O  Ministério  Público  Federal  ofereceu  denúncia,  aceita  pela  Justiça  Federal,  contra 26 pessoas, integrantes de organização criminosa para a prática de crimes.  A  D.  Fiscalização  concluiu,  com  base  em  documentos,  planilhas  e  em  fiscalizações anteriores de ICMS e IPI, que a reestruturação societária tratou­se, na verdade, de  blindagem patrimonial com suporte logístico dos serviços do advogado Juvenil Alves.  Fl. 5895DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15504.019087/2010­75  Acórdão n.º 1202­001.245  S1­C2T2  Fl. 5.896          4 Segundo  apurado  pela  D.  Fiscalização,  a  blindagem  patrimonial  ocorreu  da  seguinte forma: o Grupo Pif Paf desenvolvia suas atividades pela empresa Pif Paf S/A Indústria  e  Comércio,  constituída  em  1972  por  Avelino  Costa  e  familiares.  A  blindagem  patrimonial  iniciou­se  em  2001  com  a  constituição  das  empresas  A.  Costa  Empreendimentos  e  Participações S/A, Rio da Mata Empreendimentos e Participações S/A e RBA Alimentos S/A.  Através de complexa operação, os ativos da Pif Paf foram transferidos para as novas empresas,  periodicamente.  Ao final ocorreu esvaziamento da Pif Paf diante das operações de transferência  dos ativos, de  funcionários e da própria atividade da empresa para  as demais empresas, bem  como das  sucessivas  reduções  de  capital. A Pif  Paf  ficou  apenas  com o  passivo  tributário  e  previdenciário que somava 50 bilhões de reais.  A D. Autoridade Fiscal entendeu pela aplicação de multa qualificada de 150%,  com fundamento no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96.  Intimada  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  que,  submetida  ao  julgamento  pela  C.  DRJ­Belo  Horizonte/MG,  foi  julgada  parcialmente procedente nos seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 e 2007.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia­se a contagem do prazo  decadencial  de  cinco  anos  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE RECEITAS – PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção, a falta de escrituração de pagamentos efetuados.  OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO.  Caracteriza­se  como  omissão  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência da presunção, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada.  GLOSA FISCAL – CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  Sujeitam­se  a  glosa  fiscal  os  custos  e  as  despesas  com  aquisição  de  mercadorias  e  serviços cujo efetiva realização não é comprovada por meios de documentação hábil e  idônea.  GLOSA FISCAL – CUSTOS E DESPESAS DESNECESSÁRIOS.  Sujeitam­se a glosa fiscal os custos e as despesas com encargos e com a aquisição de  mercadorias e serviços que se revelam desnecessários e inúteis para a realização das  atividades da empresa e para a manutenção de suas fontes produtivas.  MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAL DE APLICAÇÃO  Aplica­se  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  se  estiverem  comprovadas  as  circunstâncias previstas na lei como caracterizadoras de infração qualificada.  LANÇAMENTOS DECORRENTES – CSLL, PIS, COFINS, IRRF  O  decidido  para  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de  ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006 e 2007.  PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  Fl. 5896DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15504.019087/2010­75  Acórdão n.º 1202­001.245  S1­C2T2  Fl. 5.897          5 Sujeita­se à  incidência do  imposto, exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%,  todo  pagamento, ou entrega de recursos, efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada  a  sua  causa  ou  a  operação  a  que  se  refere.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 e 2006  ARGUIÇÃO DE NULIDADE – COMPARTILHAMENTO DE PROVAS  Havendo decisão judicial que expressamente determina o seu compartilhamento, não é  ilícito,  nem constitui  causa  de nulidade,  o  emprego pelo  fisco  de  provas  obtidas  por  meio de operações policiais. Não cabe à autoridade julgadora administrativa rejeitar  essas provas a pretexto de  irregularidade na operação policial  se não existe decisão  judicial que as considere ilícitas.  Impugnação procedente em parte.  Crédito tributário mantido em parte”  Em decorrência da parcial  procedência da  Impugnação,  foi  interposto Recurso  de Ofício  com  relação  ao  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  de  cobrança  dos  créditos tributários referentes à Contribuição ao PIS e à COFINS.  A  Recorrente  foi  intimada  do  teor  do  acórdão  em  11/11/2011  (fls.  5752)  e  interpôs Recurso Voluntário em 09/12/2011, consoante comprovante de emissão pelo Correio  de fls. 5755, sob os seguintes fundamentos, em síntese:  (i)  Nulidade  do  v.  Acórdão  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  da  Recorrente para realização de perícia;  (ii)  Decadência  em  decorrência  da  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do  CTN, para os créditos tributários de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e IRRF;  (iii) Alternativamente,  decadência  em  decorrência  da  aplicação  do  artigo  173,  inciso I do CTN, para os créditos tributários de IRPJ, IRRF e CSLL, tendo em vista a apuração  trimestral;  (iv) Alternativamente,  decadência  em  decorrência  da  aplicação  do  artigo  173,  inciso I do CTN no caso de apuração mensal de tributos;  (v) Nulidade das provas apresentadas nos autos, pela fiscalização;  (vi) Impossibilidade de utilização da presunção;  (vii) Impossibilidade de glosa de despesas;  (viii) Impossibilidade de aplicação de multa qualificada;  (ix) Impossibilidade de incidência de taxa Selic.  Em  20/12/2013  a  Recorrente  protocolizou  petição  de  desistência  do  Recurso  Voluntário  em decorrência  da  adesão  ao Programa de Parcelamento Especial  – REFIS,  bem  como renunciou ao direito sobre o qual se fundamentou o presente processo administrativo, em  atendimento às disposições das Leis nº 11.941/2009 e 12.865/2013 (reabertura do prazo para  adesão ao programa de parcelamento).  Fl. 5897DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15504.019087/2010­75  Acórdão n.º 1202­001.245  S1­C2T2  Fl. 5.898          6 É o Relatório.    Voto               Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator.  Inicialmente  cumpre  consignar  que  houve  desistência  total  do  Recurso  Voluntário apresentados às fls. 5752, consoante petição de desistência e renúncia apresentada  pela Recorrente em 20/12/2013. A confissão do débito pela Recorrente acarreta no prejuízo da  apreciação de todo o mérito, inclusive no que concerne à matéria submetida ao Recurso Ofício  (decadência do direito de cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS – fevereiro, março,  maio,  julho, outubro  e novembro de 2004),  na hipótese de parcelamento da  integralidade do  crédito tributário, como ocorreu no caso.    A  superveniência  de  pedido  de  desistência  para  adesão  ao  programa  de  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009  importa  em  desistência  do  recurso.  Desta  forma,  diante  deste  cenário,  imperioso  se  faz  observar  a  determinação  do  artigo  78  do  Regimento  Interno deste E. Conselho Administrativo, nos  termos da Portaria nº 256/2009,  in  verbis:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso  em  tramitação.  § 1º. A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo.  §  2º.  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  das  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º. No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e  de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional por falta de interesse”.  Logo,  o  fato  do  contribuinte  ter  postulado  a  adesão  ao  programa  de  parcelamento referente aos créditos tributários objeto da autuação fiscal e do presente processo  administrativo  acarreta no  reconhecimento de que são devidos.  Isso,  por  sua vez,  implica na  regulamentação do artigo 78 acima destacado, bem como na desistência de qualquer discussão  que possa ter o sujeito passivo trazido aos autos no que se refere aos períodos de apuração em  questão.   Nesse sentido, considerando a apresentação de desistência do recurso voluntário  e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o referido recurso, deve ser mantido o v. Acórdão  proferido pela DRJ­Belo Horizonte/MG, em sua integralidade, por seus próprios fundamentos.  Fl. 5898DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 15504.019087/2010­75  Acórdão n.º 1202­001.245  S1­C2T2  Fl. 5.899          7 Dessa forma, voto em negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.  78,  §  1°,  do  RICARF,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  integral  formulado  pela  Recorrente,  por  conta  da  adesão  ao  programa  de  parcelamento.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                  Fl. 5899DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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