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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780587 #
Numero do processo: 10280.007811/94-86
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
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RECORRIDA : DRJ em BELÉM (PA) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13.940 LEI N° 8.846/94 - A Lei n° 8.846/94 não autoriza a presunção na aplicação da penalidade de que trata seu art. 3°, ainda que fundada em levantamento de disponibilidades de caixa, em confronto, no todo, com o somatório de NFs emitidas, apresentadas no momento do levantamento. LEI N° 8.846/94 - Artigo 3° - Somente admissivel a aplicação da penalidade de que trata o Art. 3° da Lei n° 8.846/94, na situação prevista em seu Art. 2°, ante a corrência constatada da materialidade fática nele definida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MORENO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E' , MARIA SCHERRER LEITÃO , ENT h J11 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 h a MINISTÉRIO DA FAZENDA •.(p, •.tte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/007.811/94-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.940 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs . , - '''' • - ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA " r ./ ,. ,,, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, PROCESSO N°. : 10280/007.811/94-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.940 RECURSO N°. : 111.751 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MORENO LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pa, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 04, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se da multa a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.864/94, aplicada sobre a diferença apurada entre os valores de disponibilidades de Caixa da empresa, no dia 10.11.94 e o somatório das Notas Fiscais emitidas, dos blocos em uso no estabelecimento, conforme fls. 02 e 03. Ao impugnar o feito o sujeito passivo argumenta que: - o valor correspondente ao somatório de cheques pré-datados, encontrados no Caixa, exceto pela fração de R$ 6,13, diz respeito às NFs. destinatários e emitentes, por ele relacionados às fls. 20/21. Os cheques em questão, acostados ao autos às fls. 24/31, têm data postergada à emissão das respectivas Notas Fiscais, praxe adotada nas transações comerciais atuais; - a fiscalização não considerou que a empresa utilizadas as seguintes séries de Notas Fiscais D, B7, B8, B9, BIO, B11, B12 e B13, e não somente as séries B11, B 12 e B13; processou uma auditoria de Caixa, que abrange somente cheques e moeda nacional, encontrando um valor supostamente como notas fiscais não emitidas, quando o processo de verificação de omissão é bem mais complexo. Relaciona Notas Fiscais das séries B8, BI 0, B11, B12 e B13, emitidas na mesma data; - finalmente, que o faturamento do dia atingiu R$ 6.459,62, conforme discriminação das Notas Fiscais e não R$ 1.803,85, consignados na autuação, não tendo sido considerado o saldo inicial de Caixa, visto que o valor em dinheiro encontrado no Caixa não representa somente o movimento do dia. 3 ccs , *e=•1, • . -,* MINISTÉRIO DA FAZENDA• iwP .zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --•;--;,,, PROCESSO N°. : 10280/007.811/94-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.940 A autoridade monocrática, embora reconheça que, a partir das Notas Fiscais travadas pelos autuantes, correspondentes às NFs. n°. 0765 B12 , 0703 B13 e 0875 B11, nenhuma Nota Fiscal foi emitida naqueles blocos, no dia 11.10.94, depois dos números bloqueados, mantém o lançamento sob os seguintes argumentos: - caberia ao representante da empresa outros blocos em uso, no momento da visita fiscal. Não pode no ato da impugnação valer-se de notas fiscais não apresentadas naquela oportunidade (SIC). - considera sem fundamento a alegação de que o processo de verificação de omissão é mais complexo; - a empresa não apresentou quaisquer provas a respeito do saldo inicial de Caixa do dia 11.10.94. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, o sujeito passivo acrescenta que: - não foram apresentadas todas as Notas Fiscais em uso, no momento, por se encontrarem nos caminhões que efetuam vendas externas; - a fiscalização não observou o Livro de Registro de Utilização de documentos fiscais e Termo de Ocorrência, autenticado pela SEFA/PA em 08.10.92, para serem utilizados nas operações da empresa; - a decisão recorrida é ineficaz quando desautoriza o contribuinte de tempestivamente apresentar documentação comprobatória dos fatos alegados. . 4 ccs t'A.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/007.811/94-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.940 Finalmente, faz acostar aos autos, além de outros documentos, o Registro Diário de saídas de mercadorias, no período de 01.11.94 a 15.11.94, exigido pela legislação do ICMS (fls. 115/123) e o levantamento de seu fluxo de Caixa, embora em partidas mensais, constantes do livro Diário (fls. 130/147). Às fls. 152/153, a Procuradoria da enda Nacional, fundada na ementa do decisório recorrido, propõe a manutenção do lançamento. É o Relatório. 5 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA is . .4. -. • 'yr 41/4' It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/007.811/94-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.940 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, equivoca-se a autoridade recorrida: - o artigo 5°, LV da Carta Magna de 1988 coibi a vedação ao amplo direito de defesa administrativa, no qual se inclui a apresentação tempestiva de documentos; - de outro lado, corroborando aquele dispositivo constitucional, a própria Lei n° 8.846/94 abre espaço a que o contribuinte venha a comprovar a emissão do documentário por ela exigido, conforme expresso em seu artigo 3°, "verbis": "Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão...." (grifo não do original). No mérito; - não foi negada a validade das Notas Fiscais de série diferente daquelas bloqueadas pelos autuantes, inclusive também anteriores a estas, emitidas na mesma data, conforme documentos de fls. 32/71, em particular, fls. 34/35, NFs. série B10,38/40, idem B8; 44, B7; 45, 61/62, D; 48/49, 52/54, Me 66/68, B7; 46/47, 50/51, 63, 65 e 69/71 B9. - em nenhum momento foi questionada a relação entre os cheques pré-datados, nafaixan Caixa da pessoa jurídica, e respectivas Notas Fiscais, minuciosamente relacionados na impugnação. ‘ 6 ccs eik.44 -Jr. :"•:-..biro MINISTÉRIO DA FAZENDA wI :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/007.811/94-86 ACÓRDÃO N°. : 104-13.940 Na oportunidade, nunca é demais lembrar a disposição insita no artigo 79, § 2°, do Decreto-lei n°. 5844/43, reproduzida no artigo 894, § 1°, do RIR/94: "§ 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão." Por evidente, a penalidade a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.864/94 inadmite presunção à sua imposição. Sim, tão somente matéria fática constatada, isto é, se, no momento da operação de venda o contribuinte não emita o documento respectivo, ou não venha a comprovar sua emissão. O que implica a evidenciação de uma operação mercantil, constatada a não emissão do documentário respectivo, ainda que "ex post", dado que, nem toda operação mercantil exigirá de pronto a emissão da Nota Fiscal respectiva: tal documento somente é emitido para acompanhar a mercadoria, quando de sua efetiva salda, por operação de venda a terceiro. Portanto, irretorquivel que simples levantamento de disponibilidades de Caixa, em que se levam em conta valores financeiros, ainda que relacionado, no todo, a soma de Notas Fiscais emitidas, apresentadas no momento do levantamento, sem perquirição das origens dos demais valores encontrados não autoriza a presunção de infração ao artigo 2° da Lei n° 8.864/94, como perpetrado. Mesmo porque, como salientado, a penalidade em questão não se alicerça em presunção! Nessa linha de juizos, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. ; a as ssões - DF, em 03 de dezembro de 1996.....\, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 ccs Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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4776813 #
Numero do processo: 13148.000067/92-86
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88639
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM CUIABA(MT) PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇA0 REFLE- XA - Tratando-se de lançamento re flexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao jul- gamento do processo decorrente, da- da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DELCARO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso voluntário para que seja adequado a este o decidido no Acórdão n2 101-88.526 de 03 de julho de -, 1995, nos termos do voto do relator. r Sa - ' Sessbes, em 05 de julho de 1995 , irry4,8d - Presidente ,, . KAZU'A 2-' RA rÁ4L11002 - Relator LUIZ FERNANDO OLI' RA Dè74P -ORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM i2 5 AGO. 1995 SESSA0 DE: .',- i P articiparam, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, I CELSO- ALVES FEITOSA RAUL PIMENTEL., I, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13148.000067192-86 RECURSO N2: 83.925 ACORDO N9:101-88.639 RECORRENTE: DELCARO & CIA. LTDA. RELATORIO No presente processo a DELCARO & CIA. LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 01.292.739/0001-87, incon- formada com a decisão de 19 grau proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em Cuiabá(MT), apresenta recurso voluntário objeti- vando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de PIS/FATU RAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidência está prevista no artigo 32, alínea "b", da Lei Complementar n2 07170, artigo 42, letra "b", parágrafo 12, letra "b" e artigo 82, do Regulamen- to do PIS aprovado pela Resolução n2 174/71, do Banco Central do Brasil, artigo 12 parágrafo único, letra "b", da Lei Complementar n2 17/73 e inciso V, do artigo 12 e parágrafo único do artigo 22, do Decreto-lei n2 2.445/88 com a redação dada pelo Decreto-lei 1-02 2.449/88. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresen- tados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumentos relacio- nados com a exigência de Pis/Faturamento. . 111É o re1atório.415/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13148.000067/92-86 Acórdão n2 101-88.639 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razbes expostas no recurso do processo matriz de ng 13148.000065/92-51, cujos argumentos foram apreciados pela la. C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de Julho de 1995, em Acórdão n2 101--88.526 , foi dado- provimento parcial por este Colegiado para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cz$ 6.383.116,69, Cz$ 88.971.317,76, Nez$ 1.413.044,77 e Cr$ 12.747.844,96, respectivamente, nos exer- cícios de 1988, 1989, 1990 e 1991 e restabelecida a compensação de prejuizo acumulado. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto paa que seja adequado a este o decidido no processo matriz. Brasília(DF), IS de julho de 1995 r l,,.. KAZ : KI SHIOBARA .- )( Relator I) Án111 4, J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000030/93-19
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10855.000030/93-19 Recurso n°. : 78.871 Matéria: : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXS: DE 1988 a 1991 Recorrente : ANTÔNIO CAMARGO Recorrida : DRJ em SOROCABA/SP Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.409 TRIBUTAÇÃO FEFLEXA - RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS - Arbitrados os lucros na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios e o próprio arbitramento, e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CAMARGO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONP ° Re • ' PRESIDE % 1(Í2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SIIIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : . 10855.000030/93-19 Acórdão n°. : 101-91.409 Recurso n°. : 78.871 Recorrente : ANTÔNIO CAMARGO RELATÓRIO , Em decorrência da ação fiscal instaurada contra a empresa J. CAMARGO & CIA , LTDA., que teve seus lucros arbitrados relativamente aos exercícios de 1988 a 1991, o sócio 1 , ANTÔNIO CAMARGO, detentor de 50% do capital social, foi considerado beneficiado com a , distribuição de 50% desses lucros, conforme demonstrado no Termo de Constatação n°01. O auto de infração de fls. 44/45, quantifica os valores submetidos à tributação na pessoa fisica do aludido sócio e bem assim o crédito tributário cujo recolhimento é exigido. Não se conformando com a exigência, o interessado ingressou com a Impugnação de fls. 47/52, solicitando o cancelamento do feito pelas mesmas razões constantes da Impugnação relativa ao processo principal. Pela decisão de fls. 113/114, a autoridade monocrática indeferiu a impugnação, amparando na informação fiscal de fls. 110. Segue-se o recurso de fls. 118/124, ao qual é anexada cópia das razões de recurso apresentadas no processo matriz. Essas razões são lidas na íntegra em plenário. É o Relatório.A71 , , , , 1 2 Processo n°. : 10855.000030/93-19 Acórdão n°. : 101-91.409 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Como se vê da parte expositiva dos fatos, é exigido do ora recorrente o Imposto incidente sobre Lucros que presumidamente lhe foram distribuídos, em conseqüência do arbitramento do lucro levado a efeito junto à empresa J. Camargo & A. Camargo Ltda. da qual é sócio, detentor de 50% do capital social, relativamente aos exercícios de 1988 a 1991. Trata-se assim, de um lançamento decorrente. Uma vez arbitrado o lucro na empresa o mesmo se presume distribuído aos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas na proporção da participação no capital social, na forma prevista no art. 403 de RIR/80. Esses lucros se consideram automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades econômicas em favor do sócio, em proporção equivalente à sua participação no capital social. Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Nesse passo, não cabe analisar as causas do arbitramento no processo reflexo. Releva notar que o processo matriz no qual a empresa sofreu arbitramento do lucro, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso tf 105.990) tendo o Colegiada, à unanimidade de votos, dado provimento em parte ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91, calculados com base na variação da TRD. No presente feito, por se tratar de processo decorrente, há de se aplicar no seu julgamento, o que foi decidido no processo matriz, dada a íntima relação de causa e efeito. 3 Processo tf. : 10855.000030/93-19 Acórdão n°. : 101-91.409 Na esfera dessas considerações, o meu voto é no sentido de DAR provimento, em parte, ao recurso para excluir a exigência dos juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91, calculados com base na variação da TRD. Sala das Sessões - DF, em 19 • - • 4e 1997. h cxx...t. 4L4--; 41Ik 41111~- FRANCISCO DE ASSIS ir D 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000196/96-26
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15567
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUGÊNIO LUIZ MARCANTE (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA CHERRE-R LEITÃO PRESIDENTE ELI REIR VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 Nov 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ist-V ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iti.,4n1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000196/96-26 Acórdão n°. : 104-15.567 Recurso n° : 113118 Recorrente : EUGÊNIO LUIZ MARCANTE (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de Os. 13114, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Que sempre cumpriu suas obrigações principais, em nada sendo devedor com a Receita Federal até a presente data. - Que acha a penalidade, imposta pelo não cumprimento da obrigação acessória, excessiva, visto as dificuldades financeiras da empresa. - Que na época da declaração não existiam formulários nas livrarias, nem a Receita Federal dispunha dos mesmos, existindo apenas a distribuição de disquetes. - Que houve discriminação com o favorecimento aos contribuintes que y utilizassem aparelhos de informática, contrariando o princípio da igualdade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000196/96-26 Acórdão n°. : 104-15.567 - Entende, também, que a multa de 500 UFIR é oportunista visto que a mesma não foi amplamente divulgada, nem há menção a elas nos formulários. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88, § 1°, alínea "b", da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, publicada no D.O.0 de 23/01/95, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de 500 UFIR em caso de falta de apresentação da declaração de que não resulte imposto devido ou de sua apresentação fora do prazo fixado. - O desconhecimento da lei, a boa-fé, a idoneidade e a ausência de qualquer tentativa de fraude não descaracterizam a infração. É o que determina o disposto no artigo 136, do Código Tributário Nacional, in verbis. "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributário independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.' - Quanto às condições individuais do contribuinte, não compete à instância administrativa a sua apreciação, cabendo aqui apenas a análise das questões tributárias, sobre o ponto de vista estritamente legal. - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários, não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado 57 pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação na data da entrega. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAorts "A:tin art. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000196/96-26 Acórdão n°. : 104-15.567 Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 10.06.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em obediência ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 2932 apresenta contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. 'e 4 -oro • MINISTÉRIO DA FAZENDA natf-1::%` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000196/96-26 Acórdão n°. : 104-15.567 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relato,. A matéria em discussão diz respeito a obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seu artigos 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas?, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA VÃ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000196/96-26 Acórdão n°. : 104-15.567 Vê-se, que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. Portanto, não há que se cogitar da ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, conclui-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica nos casos em que a declaração não resulte imposto devido, e que somente passou a ser exigida a partir de janeiro de 1995 1 quando todos os contribuintes pessoa física ou jurídica, inclusive as microempresas, passara a sujeitar-se às penalidades previstas na citada lei. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se de multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração. 6 41A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000196/96-26 Acórdão n°. : 104-15.567 Acrescente-se, também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1997 ELlZSII VARÃO 7 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13682.000011/93-18
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88917
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex-ófficio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS-MG ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, e determinar o cumprimento da intimação de folhas 47 dos autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 17 de Outubro de 1995 e ISON ' À RO GUES PRESID " TE hex.4-1. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13682/000.011/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-88.917 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA. 2 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13682/000.011/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-88.917 RECURSO N° : 107.001 RECORRENTE : BRASITALIA AGRO PECUÁRIA S/A RELATÓRIO Em resultado de revisão sumária levada a efeito na declaração de rendimentos do exerc. de 1991, da empresa acima identificada, qualificada nos autos, a repartição fiscal apurou que o lucro inflacionário foi realizado em percentual menor que o devido, em conformidade com a legislação vigente. Em consequência, exarou o Lançamento Suplementar de fls 10/11, demonstrado às fls. 12, por infringido os arts. 387, inciso II do RIR/80, e 22 e 23, do Dec. Lei n° 2341/87, alterado pelos arts. 9 do Dec. lei n° 2.429/88 e arts. 22 e 23 da Lei n° 7.799/89. Notificada da exigência em 26/05/93, a interessada ingressou em 20/08/93 com a impugnação de fls. 01/09, onde demonstra que o lançamento teve origem no mero erro de preenchimento do anexo 2, principalmente o do período-base de 1989, sujo lucro inflacionário fora elevado em 100 (cem) vezes, trazendo conseqüências ao valor do lucro inflacionário realizado apurado em 1990, elevando-o mais ou menos na mesma proporção, conforme cálculo efetuado. Embora esgotado o prazo de 30 dias para a impugnação da exigência, o julgador monocrático procedeu "ex-offício" a revisão do Lançamento, chegando à seguinte conclusão: "- O lançamento materializou-se em virtude de erros cometidos no preenchimento, principalmente, da declaração do exercício 90, refletindo no exercício 91. 1-v-1 3 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13682/000.011/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-88.917 - No anexo 2 relativo ao exercício 90 a contribuinte informou que 100% da receita líquida total corresponde a atividade rural, entretanto preencheu os quadros 13 e 14 do formulário I e simultaneamente o anexo 2, demonstração do lucro da atividade rural, informando dados incoerentes com relação ao lucro inflacionário realizado e o diferido, apurado no período-base. - Calculou o lucro inflacionário do período-base, na importância de NCZ$ 271.605, quadro 05/03 do anexo 2, mas ao calcular a parcela diferível relativa a atividades rural que corresponde a 100% da receita líquida, o fêz incorretamente apurando a importância de NCZ$ 27.160.500, quando o correto seria o próprio valor supracitado. - Consignou a importância de NCZ$ 27.160.500 no item 08/07 do anexo 2 (Lucro infl. do período-base/parcela diferível) e NCZ$ 271.605 no item 14/14 do formulário 1 sob o mesmo título. - Em seguida, realizou parcela do Lucro Inflacionário, na importância de NCZ$ 2.285.637, que corresponde a 8.3320% do total do lucro inflacionário do exercício, conforme demonstrado abaixo, informando tal valor no item 08/06 do anexo 2 e ao mesmo tempo no 14/04 do formulário I. 14/14 Form. I = 271.605 08/07 anexo 2 = 27.160.500 TOTAL = 27.432.105 Perc. realizado 8.3320% Lucro infl. realizado 2.285.642 - Em virtude dos erros apontados acima deve-se considerar para correção dos mesmos os registros no LALUR, partes A e B, apensados aos autos, às fls. 14 e 25. - Com base nos mencionados registros refaz-se abaixo o demonstrativo do lucro inflacionário, devendo ser ele apreciado na revisão do Lançamento relativo ao exercício 91. Demonstrativo do Lucro Inflacionário 4 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13682/000.011/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-88.917 Exercício 90 Exercício 91 NCZ$ CR$ 1-Lucro inflacionário do exercício 271.605 0.00 2-Lucro infl. diferido exerc. ant. 0.00 236.203 3-Coeficiente de correção monetária 14.8187 8.4513 4-Correção monetária do Lucro infl. diferido de exerc. anterior 0.00 1.996.320 5-Lucro inflacionário acumulado 271.605 2.232.434 6-Percentual de Realização 13.0341% 36.2906% 7-Lucro inflacionário realizado 35.401 810.165 8-Lucro infl. acumulado a realizar 236.204 1.422.271 Conforme o demonstrado, o lucro inflacionário a ser realizado no exercício 1991, é de CR$ 810.162, cujo valor deve ser consignado no item 14/04 da declaração. Nesse exercício a contribuinte havia declarado um prejuízo na importância de (CR$ 2.911.594) e adicionado-se a ele o lucro inflacionário apurado, de CR$ 810.165, verifica-se que há redução do mesmo para CR$ 2.101.429, portanto o lançamento em tela deve ser considerado insubsistente. CONCLUSÃO Isto posto, resolvo rever de ofício, com base nos arts. 145 e 149 do CTN, o lançamento de que trata a notificação de fls. 10, para cancelar o imposto suplementar Desta decisão recorro de ofício ao Superintendente da Receita Federal/6a. RF. ORDEM DE INTIMAÇÃO A SASAR para as providências a seu cargo e posteriormente a DISIT/SRRF/6 a RF. 5 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 136821000.011/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-88.917 Tendo em vista a nova redação dada ao inciso I do art. 34 do Dec. n° 70.235/72, pelo art. 10 da Medida Provisória n° 367, de 29/10/93, bem assim o disposto no inciso I do art. 3 0 deste último ato legal, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento do Recurso "Ex-offício". É o Relatório. 6 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13682/000.011/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-88.917 VOTO ConselheiroFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A autoridade julgadora monocrática, usando da faculdade contida nos arts. 145 e 149 do CTN, procedeu "ex-offício" a revisão do lançamento suplementar exarado, e, o fazendo, apurou que o contribuinte cometera erros no preenchimento da declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1991, período-base de 1990, conforme demonstra cabalmente em sua decisão prolatada ás fls. 45/47. Nesse demonstrativo ficou patenteado que o lucro inflacionário a ser realizado no exercício de 1991, é de Cr$ 810.162, cujo valor deve ser consignado no item 14/04 da declaração. No referido exercício o contribuinte havia declarado um prejuízo de Cr$ (Cr$ 2.911.594) e, adicionado-se a ele o lucro inflacionário apurado, de Cr$ 810.165, verifica-se que há redução do mesmo para (Cr$ 2.101.429). Em vista disso considerou o julgador singular que o lançamento em tela não deve subsistir, cancelando o imposto suplementar notificado. Do seu ato interpôs recurso "Ex-offício", determinando a ordem de intimação. Às fls. 48 foram proferidos os seguimentos despachos: 7 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13682/000.011/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-88.917 "Senhora Chefe, Tendo em vista o domicílio fiscal do contribuinte acima, proponho o encaminhamento do presente processo à ARF/JANUÁRIA/MG para prosseguimento. De acordo. Encaminhe-se conforme proposto." "Tendo em vista as alterações previstas na Medida Provisória n° 367 de 29/10/93, e Comunicação de Serviço n° 001/93 de 20/10/93, dessa Delegacia, encaminhe-se este processo ao SASIT da DRF/Montes Claros para confirmação do Despacho final da folha 47. A.R.F. Januária. 12/11/93. Marcio de Carvalho Cacinquinho Ferreira." Às fls. 49 foi proferido o seguinte despacho: "Tendo em vista a nova redação dada ao inciso I doa rt. 34 do Decreto n° 70.235/72, pelo art. 1° da Medida Provisória n° 367 de 29/10/93, bem assim o disposto no inciso I do art. 3° deste último ato legal, proponho o encaminhamento do presente processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes. À consideração do Sr. Delegado De acordo Encaminhe-se como proposto. Delegado." A seguir os autos foram encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Verifica-se, assim, que nos termos da decisão de 1° gráu, o lucro inflacionário a ser realizado no exercício de 1991, é de Cr$ 810.162, cujo valor deve ser consignado no item 14/04 da declaração. No item da declaração, nada foi consignado pelo contribuinte. 8 LAM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13682/000.011/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-88.917 Como no exercício o contribuinte declarou um prejuízo na importância de (Cr$ 2.911.594), o julgador singular deduziu do mesmo o lucro inflacionário apurado, ficando assim o prejuízo reduzido para Cr$ 2.101.429, impondo-se a correção do LALUR, o que resultou no cancelamento do imposto suplementar lançado. Embora o contribuinte tenha sido desonerado do imposto exigido no lançamento, necessariamente, deveria ser intimado da decisão, tendo em vista que a mesma importou na redução do prejuízo passível de compensação nas declarações posteriores e retificação do LALUR, com o que poderia o contribuinte não concordar e recorrer a este Colegiado. Inobstante isso a ordem de intimação foi dada, porém não cumprida, consoante se vê às fls. 48/49. Na esteira dessas considerações, não conheço do recurso "ex-offício", devendo a Repartição de origem cumprir a ordem de intimação dada ao rodapé da decisão recorrida, intimando o sujeito passivo da aludida decisão. Sala das Sessões - DF, em,-1-7)de Outubro de 199 . -?,._i_, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 9 LAM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JERZY LANGER ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 1993 o er , , EVANDRe jED:0 'INTO - PRESIDENTE 11. , 4à,TONII L W CARoc.9 ' Á 'g 0Or .111r .../.„0/ ber dox.„:". VISTO EM 1 O 4 06 1- - KO'U'ADOR DA SESSÃO DE: 2 5 A . 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CELE) SALLES BARBIERI JÚNIOR, LEI LA MARIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY e IRACI KAHAN. • 4:“Lherzr,›' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13706/000.395/90-11 RECURSONP : 67.184 ACORDA00: 104-10.134 RECORRENTE: JERZY LANGER RELATÓRIO JERZY LANGER, devidamente qualificado nos au- tos, interPOé recurso, tempestivamente, a este Colendo Conselho, contra ato da Autoridade "a quo" que manteve o lançamento refle xo contra o recorrente, em consequãncia do arbitramento "ex offi cio" do lucro da empresa LANCER - MULTI UTILIDADES DOMESTICAS' LTDA., por esta não ter apresentadoos livros e documentos fiscais referente o exercício de 1986, apesar de devidamente solicitados, da qual o recorrente era só-cio. O auto de infração 'is fls. 01/01v, contém a seguinte descrição dos fatos e o enquadramento legal: "O CONTRIBUINTE ERA POSSUIDOR, EM 31.12.85, de 65% do capital da empresa Langer - Multi Utilidades Domésticas Ltda,... contra a qual foi lavrado o auto de infraçao de fls. 05/08 originãrio de arbitramento do lucro no ano-ba se de 1985. Considerando que o lucro arbitrado se pre- sume distribuído em favor dos sOcios, na pro- porção da participação de cada um no capital social, lavro o presente auto de infração, in cluindo na Cédula "F" da declaração de Impos- to de Renda do contribuinte o valor do lucro que lhe compete, correspondente ao percentual / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.395/90-11 3. AcOrdão n9 104-10.134 de sua participação no capital, aplicado sobre 65% do montante do lucro arbitrado apurado. Enquadramento Legal: Art. 403 c/c art. 34, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85450 / /80." O Termo de Encerramento foi lavrado (fls. 04), exigindo o crédito tributãrio de 47.753,53 BTNFs. O recorrente apresenta a impugnação às fls. 26/31, do qual merece ser destacado o seguinte: "2. O arbitramento do lucro decorreu como indi ca o anexo ao auto lavrado contra a pessoa ju- rídica da falta de apresentação de livros e documentos fiscais, apesar de devidamente sol! citados. 3. Em outras palavras, o arbitramento foi indi ciario, ou seja, não tendo sido possível um exame direto dos assentamentos fiscais e conta beis da empresa, procedeu o autuante a estima- tiva do resultado. 4. Data vãnia, o auto não pode prevalecer ao menos por duas razões bãsicas: a) A tributação reflexa supõe a conclusão do processo principal de que o presente é conse- - . quencla. h) Não se pode confundir a alegada existãncia de diferença de imposto a pagar com o lucro distribuído e tributado assim por presunção. 6. Como se demonstrou, ele decorre de lançamen contestado tempestivamente e ainda em curso de decisão final." Fundamenta suas alegações no seguinte AcOrdão do Tribunal Federal de Recursos, na remessa "ex-officio" n9 82.043, D.O.U. de 28.05.80: nwicommxonomm. PROCESSO N9 13706/000.395/90-11 4. AcOrdão n9 104-10.134 "Imposto de Renda - Distribuição disfarçada de lucros. Reflexos na pessoa física dos sócios. O processo instaurado contra a pessoa jurídica para apurar distribuição disfarçada de lucros, encontra-se pendente de decisão em face de re- curso apresentado. Assim, enquando não decidido aquele processo as representações lavradas contra os sócios devem ter seu andamento sobrestado. Reforma parcial da sentença. Para suspender a exigibilidade dos débitos contra os impetran tes, até que seja proferida e notificada deci são definitiva no processo referente a empre- sa Copagaz." Informa ainda que quando da ação fiscal, o re- corrente jã não mais tinha participação na referida empresa, em razão da alteração contratual de 20 de maio de 1988, registradana JUCERJA sob o n9 414659, e em consequãncia, não tinha qualquer con tato com a mesma, nem tendo mais acesso aos livros e documentos fiscais que permitiriam atender as exigências da fiscalização se tempestivamente tivesse tomado conhecimento dos fatos. • Termina por requerer a realização de prova pe- ricial, indicando o seu perito, a fim de se provar que naquele exercício, a empresa encontrava-se perfeitamente em dias com suas escritas e documentos fiscais, protestando pelo arquivamento do auto de infração. A Contestação Fiscal de fls. 33/34, entende que as alegacties contidas na impugnação somente teriam sentido se a empresa tivesse impugnado o auto matriz, consta ainda que o au- to de infração foi lavrado com base no art. 403 do RIR/80, o qual dispõe sobre a presunção legal da distribuição do lucro, citando os seguintes acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes: Ac. 19 CC 101-72801/81-" O lucro arbitrado se considera automaticamente distribuído, não se permitindo sua compensação com prejuízos". WICO "mico noubm. PROCESSO N9 13706/000.395/90-11 5. Acórdão n9 104-10.134 Ac. 19 CC 101-74386/83 - "Os lucros arbitrados, que dão base ao cálculo do imposto de renda pes soa jurídica, se consideram automaticamente dis tribuidos por gereram disponibilidades em fa- vor do sócio, em proporção ã sua participação no capital da sociedade". Ac. 19 CC 106-1053/86 - "Arbitrados os lucros na pessoa jurídica, o fator determinante da tri butação reflexa, na pessoa dos sócios, é o pró:. prio arbitramento e não as causas do arbitra - mento. Tais lucros, por presunção legal, são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e incluídos na cédula "F" da declaração de rendimentos". Com relação it,cessão das cotas, ocorrida em 1988, o fato não ilide o feito, já que o impugnante, naquele exer- cício era sócio da empresa, detendO 65% do seu capital. Entendeu também, ser desnecessária a realização de perícia, já que se trata de auto de infração reflexo, não ten- do sido contestado, sendo julgado á. revelia, conforme informações da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional ás fls. 40 dos autos. Na peça decisória de fls. 45, foi julgado proce dente em parte o lançamento (em razão dos cálculos is fls. 42),con siderando o valor originário de 25.789,42 BTN com os acréscimos le gais, termo inicial: ABR/86. No recurso de fls. 48/58, o recorrente protes- ta preliminarmente por ser levado em consideração que ao tempo em que exercia a geréncia e tinha participação na empresa, sempre manteve em dias suas obrigações tributirias, e que não teve qual- quer conhecimento prévio de que se havia iniciado o procedimento fiscal contra a LANGER - MULTI UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., vez que já havia cedido suas cotas a mais de três anos antes, no mais, repetindo as alegações constantes da peça impugnatória. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.395/90-11 6. AcOrdão n9 104-10.134 Conclui, protestando pela realização de prova pe ricial, a fim de se apurar o resultado fiscal do exercício. Requer também o cancelamento do lançamento de fls., tendo em vista que não hã lucro distribuído que se possa tributar na pessoa física. É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.395/90-11 7. AcOrdão n9 104-10.134 VOTO Conselheiro ANTONIO LISBOA CARDOSO, Relator. O recurso foi apresentado dentro do prazo esta belecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão pela qual o mesmo deve ser conhecido. O arbitramento do lucro e consequentemente o lançamento reflexo, constituem-se, nos termos do art. 403 do RIR/ /80, presunção legal, "juris et de juris" não cabendo portanto pro- va em contrério, no caso em tela, vez que o processo matriz não sofreu qualquer contestação, tendo sido julgado a revelia, não ha- vendo assim, oportunidade para a produção de provas que pudessem elidir o a lrbitramento "ex officio" do lucro da empresa LANGER -MUL TI UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA., que deu origem ao lançamento refle xo. Soma-se aos accirdãos deste Primeiro Conselho lastreados nos autos, fundamentando a decisão da Autoridade Julga dora "a quo", o Ac. n9 101-81.350, de 13.04.91: "IRPF - LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO REFLEXO - Confirmado em processo regular o arbitramento do lucro tributével na pessoa jurídica, tribu- ta-se na cédula "F", proporcinalmente, aos par- ticipantes de seu capital social. Negado provi mento ao Recurso." A questão de Wrecorrente à época da ação fis- cal não mais ser sacia da empresa, de fato impossibilitou que a mesma pudesse atender aos esclarecimentos solicitados pela fisca- lização, mas isto não retira a presunção legal da distribuição do lucro. Cabendo tão somente, caso queira, à suplicante, demonstrar em processo regular, diante da justiça comum, o prejuízo experimen ( 1 i SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.395/90-11 8. Aciirdão n9 104-10.134 tado em razão da omissão dos atuais sOcios da empresa LANGER - MULTI UTILIDADES DOMESTICAS LTDA., e consequentemente, requerer o devido ressarcimento, como bem determina o art. 159 do Cadigo Civil Brasileiro, "in verbis": "Art. 159. Aquele que por ação ou omissão vo- luntãrio, negligíncia, ou imprudíncia, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica o- brigado a reparar o dano". Ante o exposto, voto no sentido de negar pro- vimento ao presente recurso, consequentemente, mantendo a deci- são da Autoridade Julgadora "a quo". .1 ,Brasília-D i en 05 de janeiro de 1993 Iiir I "ANTONIO L :. n IDOSO - RELATOR Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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DE 1994 RECORRENTE- SELECT VÍDEO LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.564 IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1995, não dá ensejo á aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELECT VÍDEO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Offégatzb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. ••• '• ri,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘*/ -.,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 106801000.099/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.564 RECURSO N°. : 110.865 RECORRENTE : SELECT VÍDEO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário I). Em sua defesa inicial, a contribuinte alega a improcedência da notificação pelas razões a seguir sintetizadas; - a multa por atraso na declaração de emposto de renda é de 1% do valor do imposto, consoante artigo 727, I do RIR/80, vigente à época dos fatos geradores; - considerando não ter tido imposto a recolher, não há que se falar em multa, mormente porque a entrega precedeu de denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a ty ,Declaração de Rendimentos; 2 Ims1 • 3-0,e 44, - -.e •-• V MINISTÉRIO DA FAZENDA... ;_:' 4 151 /* N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•:Lielno> PROCESSO N°. : 10680/000.099/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.564 - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que a declaração deve ser entregue até 29 de abril de 1994 (Lucro Real) e até 31 de maio de 1994 (Microempresas e Lucro Presumido); - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 a 292,64 UFIR às pessoas jurídicas que não apresentarem declaração ou de sua apresentação fora do prazo fixado; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora; - a denúncia espontânea da infração impede a aplicação desse tipo de penalidade, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. Ciente dessa decisão em 04.08.95, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 30.08.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que pii..passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. 3 Ims1 Ze-k.'411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -/titi.aritt> PROCESSO N°. : 10680/000.099/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.564 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a recorrente, em preliminar, com base nos artigos 104, 105 e 144 do Código Tributário Nacional, que as normas regidas pelo Decreto 1.041 (RIR194) não poderiam retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 1993. Ocorre, entretanto, que a multa é aplicável pelo atraso na entrega da declaração e não em relação aos fatos geradores do imposto de renda, como quer entender a recorrente. Sem qualquer dúvida, o prazo fixado não foi obedecido pela contribuinte, quando já encontrava-se em vigência o RIR/94. Assim, os argumentos apresentados nas preliminares devem ser rejeitados. Quanto ao mérito, em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa moratória lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. 4 Ims1 _ -s' • V MINISTÉRIO DA FAZENDA '4'1- wet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:t91",5 ---, --.-. PROCESSO N°. : 10680/000.099/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.564 Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,1 da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: ja.. "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 5 Imsl -•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/000.099/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-13.564 I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrentee não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas físicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. ./ • LEILA MA • À CHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001938/93-26
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12084
Nome do relator: Não Informado
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IRPF -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se a tribu- tação de acréscimo patrimonial a descoberto quando não ficar comprovado originar-se em recursos não tributáveis ou já tributados VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÉNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do deposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4' do artigo 1' da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, somo juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n' 8.218/91. Recurso provido em parte. Vista relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES RODRIGUES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da edgéncia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto que negava provimento. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1995 LEIL~SMA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE - RELATOR / . . ffr • NTÔNIi DE MOU A ORGES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 9 RECURSO DA Fa IMIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Miguel Rendy e Remis Almeida Estai. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.001.938/93-28 RECURSO N°01.867 ACÓRDÃO N° 104-12.084 1 - Rendimentos atribuídos à sócios de empresas com opção pelo lucro presumido: Valor apurado nas declarações de imposto de renda pessoa jurídica, relativo a empresa Rodobel Transportes Ltda - CGC 45.185.014/0001-65, apresentada sob intimação, em 01/08/92, na qual o contribuinte participa com 50% do capital social; 2 - Rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro arbitrado: Valor apurado em função do arbitramento do lucro (opção indevida pelo lucro presumido, empresa vinha optando pelo lucro real, opta pelo lucro presumido com receita bruta acima do limite permitido e não tem escrituração contábil) da empresa Distribuidora de Bebidas Grande Lago Ltda - CGC 51.007.011/0001-34, da qual o contribuinte é sócio - Lançamento decorrente do lucro distribuído em função do artigo 403, do RIR/80 e da remuneração de administrador em função do artigo 404, letra "a", do RIR/80 (valores não conhecidos) - Lançamento decorrente de Auto de Infração de IRPJ; 3 - Acréscimo patrimonial a descoberto: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada na declaração de rendimentos, caracterizando sinais exteriores de riqueza. As Infrações, a capitulação legal, bem como as respectivas bases de cálculo encontram-se explicitadas no Auto de infração e nos demonstrativos da evolução patrimonial de fls. 279/306. Em sua peça impugnatória de fls. 309/327, apresentada tempestivamente, em 17/12/93, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se Indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes alegações; a - que quanto ao rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro arbitrado, trata-se de tributação por presunção, o que não é permitido pela Constituição, que • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.001.938/93-28 RECURSO N°01.807 ACÓRDÃO N° 104-12.084 não deixa margem para extensão dos campos tributários por meio de ficções ou presunções e enquanto não se verificar concretamente a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, na forma do artigo 43 do CTN, não há obrigação tributária e nem pode haver lançamento, e se assim não fosse, ruiria todo o sistema jurídico-tributário constante da Constituição e do Código Tributário Nacional; b - que no tocante à remuneração de administradores (lucro arbitrado) quer acrescentar considerações que entende suficientes para demonstrar a Ilegalidade da tributação, pois conforme dispõe o artigo 404 e seu parágrafo único, do RIRMO, só se estima o rendimento quando ele não é conhecido, e que, por ter apresentado tempestivamente sua Declaração IRPF, oferecendo à tributação o valor de Cr$ 278.238,00, a título de remuneração, esta era, então, conhecida, somente inaceitável pelo fisco se ficasse comprovado documentalmente que fosse menor que a efetivamente recebida; c - que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto pretende conseguir novos comprovantes relativos à variação patrimonial e apresentá-los, acrescentando que o contribuinte não é obrigado a apresentar declarações mensais, e sim anualmente, portanto a apuração de acréscimo patrimonial deve observar períodos anuais e não mensais; d - que a TR e a TRD passaram a ser consideradas Juros de mora a partir de 30/08/91, data da publicação da Lei n° 8.218/91, sendo a cobrança de TRD uma afronta ao artigo 192, parágrafo 3° da Constituição Federai que proíbe a cobrança de juros superiores a 12% ao ano e que a mesma não poderia ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes da nova lei, em razão do princípio constitucional da IrretroatIvIdade, sendo este entendimento confirmado pela Lei n° 8.383/91, que em seu artigo 66, regulamentou a compensação e restituição de valores recolhidos indevidamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N o 10850.001.938/93-26 RECURSO N°01.807 ACÓRDÃO N° 104-12.084 Ao final de sua peça impugnatória o contribuinte solicita que seja acolhida a presente impugnação, com o conseqüente cancelamento da cobrança do auto de infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, baseado, em síntese, nas seguintes argumentações: a) - que o lançamento relativo aos rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro arbitrado e com lucro presumido, com base nos artigos 397,403 e 404, do RIR/80 e com matriz legal na Lei n° 8.468117, Decretos-leis n°s 1.647/78 e 1.648/78, e na legislação superveniente - Decreto-lei n° 1.895/81 e Leis n° 7.713/88, 7.988/89 e 8.134/90, como se vê, decorre de lei; b) - que a presunção estabelecida no artigo 403 do RiFt/80 é situação definida em lei para ocorrência do fato gerador do Imposto de renda, que determina a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou proventos; c) - que por outro lado, argumenta, ainda, o contribuinte, acerca da prova do proveito pessoal dos sócios e da remuneração conhecida, nos termos do artigo 404 do RIR/80. Quanto a primeira parte, por se tratar de presunção legal, não há que se falar do proveito pessoal dos sócios. Havendo lucro arbitrado, ele se presume distribuído. Quanto a segunda parte, o artigo 404 do RIR/80 citado é claro, ao tratar de valores efetivamente recebidos, quando conhecidos. Conhecer os valores efetivamente recebidos significa ter acesso a provas documentais dos efetivos pagamentos. Não basta a declaração unilateral do próprio interessado. Além do mais, a empresa pagadora, intimada a apresentar escrituração contábil e respectiva documentação, relativa ao ano-base de 1990, por não atender as disposições legais „..-----------r— f".." MINISTÉRIO DA FAZENDA -6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.001.938193-28 RECURSO N°01.807 ACÓRDÃO N° 104-12.084 para opção pelo lucro presumido, não o fez, ensejando o arbitramento do lucro, conforme consta de lis. 2641265; d) - que no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, o Impugnante alega que pretende conseguir novos comprovantes, porém até aqui, nada foi apresentado. Sua alegação de que o acréscimo patrimonial deve ser apurado anualmente, e não mensalmente, procede quanto ao exercido de 1989, ano-base de 1988, e é o que foi feito, conforme lis. 279/280. Mas não procede em relação ao exercido de 1990, ano-base de 1989, em decorrência das disposições da Lei n°7.713/88. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Imposto de Renda Pessoa Física - Exercícios de 1989 a 1991-Anos-base de 1988 a 1990. RENDIMENTOS DECORRENTES DE LUCRO PRESUMIDO E/OU ARBITRADO NA PESSOA JURÍDICA. São tributados automaticamente nas pessoas físicas dos sócios. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. São tributados os rendimentos decorrentes de apuração de acréscimo patrimonial não justificado, apurado através da soma algébrica dos recursos e aplicações no período. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. A partir de fevereiro de 1991, e até dezembro do mesmo ano, incidem juros de mora equivalentes à TRD, sobre os débitos de qualquer natureza par com a Fazenda Nacional, por força do artigo 30 da Lei n°8.218/91, que alterou o "capar do artigo 9° da Lei n°8.177/91. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.001.938193-28 RECURSO N° 01.887 ACÓRDÃO N° 104-12.084 c - Acréscimo patrimonial a descoberto: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada na declaração de rendimentos do recorrente, caracterizando sinais exteriores de riqueza. Não se pode atacar a legítima atitude da fiscalização que ao lavrar o Auto de Infração está cumprindo com uma de suas obrigações que é constituir o crédito tributário devido de acordo com as normas legais. Ora, não há o que contestar, estou com a fiscalização, pois a mesma agiu com seriedade, critérios e dentro da legislação vigente à época do fato gerador. Senão vejamos: a - Rendimentos atribuidos à sócios de empresas com opção pelo lucro presumido, cujo valor lançado foi apurado através das declarações de imposto de renda pessoa jurídica, relativo a empresa Rodobel Transportes Ltda - CGC 45.185.014/0001-65, apresentada, em 01/08192, sob intimação, na qual o recorrente participa com 50% do capital social. Diz a legislação de regência que quando a pessoa jurídica tenha optado pelo lucro presumido, uma parcela correspondente à receita bruta total do período-base, por presunção legal, considera-se distribuída em favor dos sócios ou titular, que no caso da recorrente é igual a no mínimo de 6% (seis por cento) distribuídos proporcionalmente à participação de cada sócio no capitai da empresa. Os fiscais autuantes consideraram como rendimento omitido o valor declarado pelo próprio recorrente na declaração de imposto de renda - Formulário III - Lucro Presumido - discriminação dos rendimentos atribuídos a dirigentes sócios e titular da empresa, referente a empresa Rodobel Transportes Ltda, apresentada sob intimação, em 01108/92, anexa às fis. 2611262, onde o mesmo é sócio com uma participação de 50% do capital social. r • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.001.938193-28 RECURSO N° 01.887 ACÓRDÃO N° 104-12.084 Quanto a alegada ausência de previsão legal para tributação desses lucros na pessoa física, 8 de todo improcedente, pois o inciso I e IV, do artigo 34 do RIRMO e artigo 1°, inciso VI e parágrafo 2°, da Lei n° 7.988/89, utilizados pelos fiscais autuantes para fundamentar a exigência, estabelece, claramente a distribuição automática de rendimentos para os sócios. b - Rendimentos atribuídos ao recorrente face ao arbitramento, no exercício financeiro de 1991, pela fiscalização, em razão da opção Indevida pelo lucro presumido, da empresa Distribuidora de Bebidas Grande Lago Lida - CGC 51.007.011/0001-34, da qual é sócio - Lançamento decorrente do lucro distribuído em função do artigo 403 do RIRMO e da remuneração atribuída ao administrador em função do artigo 404, letra "a" do RIR/80. • Diz a legislação de regência que o lucro arbitrado, diminuído do Imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume-se distribuído em favor dos sócios ou acionistas ou do titular de empresa individual. Então não há o que se discutir, pois verifica-se que a parcela líquida do lucro arbitrado, após deduzido o imposto de renda devido pela pessoa Jurídica, por presunção legal, considera-se automaticamente distribuída em favor dos sócios. Do mesmo modo diz a legislação de regência que serão classificados, por presunção legal de que todo o serviço prestado deve ser remunerado, como retirada ou pro-labore dos sécios ou titulares de empresas individuais e sociedades que tiveram seus lucros apurados de forma arbitrada, quando a remuneração for desconhecida, no todo ou em parte do período-base, ou estes forem menores do que o mínimo admitido, será adotado o maior dentre aqueles apurados de acordo com os seguintes critérios: a - 5% do valor da receita bruta total (receitas operacionais somadas ás não-operacionais) da empresa, durante o período-base, dividido pelo número de administradores que efetivamente prestaram serviços à sociedade, ou integralmente ao titular, quando se tratar de empresa individual: ou • MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10850.001.938193-28 RECURSO N°01.887 ACÓRDÃO N° 104-12.084 b - duas vezes o limite de isenção do imposto incidente na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, em cada mês, muitiplicado pelo número de meses do período-base, para cada administrador que efetivamente prestaram serviços ti sociedade. Convém ressaltar que valores efetivamente recebidos significa ter acesso a provas documentais dos efetivos pagamentos. Não basta a simples declaração unilateral do recorrente. Além do mais, a empresa pagadora, Intimada a apresentar escrituração contábil e respectiva documentação, relativa ao exercício financeiro de 1991, correspondente ao período-base de 1990, por não atender as disposições legais para opção do lucro presumido, não o fez, ensejando o arbitramento do lucro, conforme consta às fls. 2641265. Ademais, a exigência da escrituração não é, como o recorrente deveria saber, uma determinação regulamentar. Ao contrário, é obrigação "ex lege". O legislador, quando a criou, não deixou à Autoridade Administrativa, ou ao intérprete, a alternativa de entendê-la como melhor lhes parecesse. A inexistência dessa escrituração, bem como a respectiva documentação não é, pois, uma infração a um regulamento, mas infração à lei. Não existe, portanto, qualquer reparo a fazer no excelente trabalho desenvolvido pela fiscalização. c - Acréscimo patrimonial a descoberto: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto verificada na declaração de rendimentos do recorrente, caracterizando sinais exteriores de riqueza. Não existem razões para que se deva acatar as argumentações do recorrente, pois o mesmo teve a total liberdade e oportunidade para que pudesse ter acostada ou levantada toda a matéria útil em sua defesa. Nada apresentou, sem ser meras alegações, o fisco por sua vez respaldou a ação fiscal em dispositivos legais e regulamentares. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10850.001.938193-26 RECURSO ti° 01.887 ACÓRDÃO N°104-12.084 Diz o dispositivo regulamentar (RIR/80): "Art. 20 - Constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previsto neste Regulamento, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados (Decreto-lel n° 5.844143, art. 10, Lei n° 5.172/66, art. 43, I e II, e Decreto-lei ri° 1.301/73, art. 3°). Art. 39 Inciso III - as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art 52). Art. 622 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas Importem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n°4.069162, art. 51, parágrafo 1°). Parágrafo único - O acréscimo do património da pessoa física será classificado como rendimento da cédula I1, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52) • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.001.938/93-28 RECURSO 14° 01287 ACÓRDÃO N° 104-12.084 "Lei n° 7.713/88: - Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. - Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14° desta lei. - Parágrafo 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capitai, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. - Art. 8° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capitai que não tenham sido tributados na fonte, no País". Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o lançamento através de Auto de Infração, na medida em que verificar a existência de omissão de rendimentos, caracterizados pela variação patrimonial a descoberto. Correta, portanto, a exigência fiscal em todos os seus termos, com perfeito embasamento legal, não merecendo censura o procedimento adotado quanto as infrações apuradas. Finalmente, quanto a exigência da TRD acumulada, no período de 04/02/91 a 31107/91, entendo ser improcedente o decisório singular. Neste particular estou com o recorrente, pois comungo da mesma opinião que a TRD somente poderá ser considerada como juros de mora a partir da data da publicação da Lei n°8.218/91.

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Numero do processo: 10880.035441/90-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LILI - PRESENTES E BWOUTERIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • Sala das Sesseles, em 23 de março de 1995 10.1:004' jor -10er. MAFI(. :Jpir - PRESIDENTE - 3/ FE::LTOSA RE:L..ATOR W-In . •• • " ---74P:' MINISTÉRIO DA FAZENDA Iftk7 . NV.Z.Orfr.:*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 2 Processo nr. 10880/035.441/90-93 AcórdWo • nr. 101-88.089 .... A0.1.! .. '....., ...! VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ri :MORAES - PROCURADOR DA FÊ .,SESSRO DEN 0. A. L d ABR 1995 , ZENDA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIM RODRI- Ili GUES CABRAL. .,,;, • ii.À4 'ft I .. '-----T7 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/035.441/90-93 . RECURSO NR. 81.333 ACORDA.° NR. :i. LILI - PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA RELAT.ORI0 Foi a Recorrente autuada, em tributa0o reflexa IRE, assim descrita • imputação referente ao ano de 1986, verbis:: "Lançamento decorrente da fiscalizacão do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual . foi apurada omissão de receita elou demais procedimentos que implicaram redução no lucro liquido do exercício. As respectivas capitulaçffes legais encontram-se nos demonstrativos de apuração do imposto". A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 11 com referOncia â apresentada no processo matriz. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "São passíveis de tributa0o, como omissão de re- ceitas, as diferenças a maior apuradas no confron- to entre o faturamento declarado pela empresa, e que servia ao câlculo do valor da loca0o, e o in- formado na declaração de rendimentos." A fls. 55 se v0 o recurso voluntãrio, repetindo, de forma geral, a impugnação. E o Relatório • A MINISTÉRIO DA FAZENDA l!'"T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0E3 O / 03 125 4 41. 1 /90-93 f"--1 c:: r- n r „ :1. 01 „ OE39 VOTO o n :1. h :I. c:§ O AI...VE:8 I::: 1: T O S.3 Re.? 1. tc:Ir- O c: It r- is o t e.? tri 1::= e is t v o Ki p p c:, c: is is o c: a t.t is :r R r . ci o p ov srsc.:--!n -to ao re.:, c: k.k r is o •-„, o :1. un t.,ft r- :i. o 87 „ 424 Os n cl a til rt tos cI cl c: :i. is 7X o d é-c O a CI O mono c: r Êt. C:: „ 110 II O C:: e is is o r x o „ te:11S „ (-9 r ((I ra„ em r- e v p o r -f (1 ci o c:11. 1' 5 CD tc3 Cl O C: (:1 :I. Cl O 11 (3 p o cesso- r: a 1.. 1, IS a !, C.} C.? n c:, c:aso .1: a is 't.C:ik.k a. r bt.t ta ç2Co Cl LU:N. n cl (;) c:1 c:, por eis t. r- rn eira Cfria I' CI O C.:0111::-€.? 1. 110 CI O n t r- ibt.t n t e „ p o r- t.t (Via (-:-? a ;21'0 (I O C: é\ t.i 5 C:. O 01..k 1' O to ao r c: 1' 5 O (11 II O "t. O T.:.n a is I :1. ia ( ) „ 23 (ie.! fila o ft 9'.? r*.. T S.:3 REL. (:.:1 TOP. „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000447/92-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11053
Nome do relator: Não Informado
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Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSO RODOLFO RAUH . (FIRMA INDIVIDUAL) • Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes (DF) em 08 de dezembro de 1993. 44édexleb LEILA ::/A $CHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA tor .".bp/-•• VISTO EM AIRIAN. QUEIROZ DE CARVALHO - PROCURADORA DA FAZENDA sEssno DE: 2 4 JA' 4 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waidyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausen- te, j ustificadamente, os Conselheiros eólio Sai 1. Borbieri júnior e Iraci Kahan. 2. MMISTÉRO DA FAZENDA Wir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10907/000.447/92-20 RECURSO No.: 79.444 ACORDEM Mo.: 104-11.053 RECORRENTE: NELSO RODOLFO RAUH (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisXo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infraflo de fls. 1/4. Trata•se de tributaçao reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa juri- dica, protocolizado na repartiçao local sob o no. 10907/000.445/92-02. Nestes autos, cogita-se da cobrança da Contribuiçao Social, instituída pela Lei no. 7.689, de 1988, incidente, no caso, em decor- rencia do arbitramento do lucro efetuado pela aao fiscal nos exercí- cios de 1989 a 1991. Mantida a tributaçSó no processo matriz em primeira instàn- - cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiçao, con- forme decisao de fls. 13/14. Dessa decisao a contribuinte foi cientificada em 26.07.93 e, - inconformada. ingressou em 20.08.93 com o recurso voluntário de fls. 17/28. Como razMes de recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. E o relatório. • 4±0‘ 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA :1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10907/000.447/92-20 ACORDRO No.: 104-11.053 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigencia decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde ' foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do IRPJ, devido nos exercícios de 1989 a 1991, períodos-base de 1988 a 1990. Esta Càmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o no. 106.225, do qual este é mera decorrencia, deu-lhe provimento, conforme faz certo o AcórdWo no. 104-10.991, de 06.12.93. Em geral, observado o princípio da decorrOncia, e tendo pre- sente a relaflo de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, em 08 de dezembro de 1993. LEILA MARIA aRER LEITro RELATORA Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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