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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10399115 #
Numero do processo: 10805.903342/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.727, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.903341/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. ESTABELECIMENTO REVENDEDOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO. O importador equipara-se a industrial na importação e na revenda no mercado interno de produto industrializado importado, mas não é alcançado por outros efeitos próprios dos estabelecimentos industriais, dentre os quais, a suspensão do imposto em saídas específicas previstas na legislação. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. MERO CORTE DO PRODUTO COM REDUÇÃO DE TAMANHO. INOCORRÊNCIA. O mero corte com redução do tamanho de produto importado (tubos de aço e bobinas de alumínio) para revenda no mercado interno, mantendo-se suas características originais, dentre elas a espessura e a forma, não configura industrialização na modalidade beneficiamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.727, de 22 de março de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 33 42 /2 01 4- 85 Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.903341/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, esta manejada para se opor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o crédito de IPI pleiteado, em decorrência da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco lançar o imposto e de glosar créditos em relação ao período em discussão, (ii) a exclusão dos débitos indevidamente ‘lançados’ na escrita do estabelecimento fiscalizado, apurados sobre as saídas dos tubos de aço e das bobinas de alumínio importadas, pois nem o caput e nem o § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 impedem que o estabelecimento equiparado a industrial aplique a suspensão do IPI quando der saída a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para os fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças de veículos automotivos, bem como a recomposição do Livro Registro de Apuração do IPI, (iii) o reconhecimento do direito à manutenção e ao ressarcimento/compensação dos créditos escriturados, independentemente de ter industrializado ou não os produtos que importou, pois o próprio legislador estabeleceu uma ficção jurídica ao equiparar o importador ao estabelecimento industrial, e (iv) o reconhecimento do direito à transferência de créditos do estabelecimento sucessor para o estabelecimento fiscalizado para quitar débitos de IPI constituídos em Auto de Infração, na hipótese de a Impugnação apresentada contra o lançamento ser julgada improcedente, ou de débitos próprios de IPI, na hipótese de a Impugnação apresentada ser julgada procedente, bem como o julgamento concomitante dos processos. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 Período de apuração: (...) INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do imposto na saída de mercadorias de estabelecimento industrial. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA A INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DA LEI Nº 10.637/2002. O importador equipara-se a industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento importador. No entanto, por não ocorrerem nenhuma das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002 no estabelecimento, não pode ser ele considerado industrial, conceito distinto de equiparado a industrial (arts. 8º e 9º do RIPI/2002). Nesta situação, não se aplica a suspensão prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi-lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não realiza operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executor da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no país. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INEXISTÊNCIA. A atividade de reconstituição da escrita fiscal em sede de ressarcimento de IPI está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à manutenção dos créditos escriturados e à transferência do saldo credor objeto do Despacho Decisório para a escrita fiscal da contribuinte sucessora Aperam Inox América do Sul S/A, repisando os argumentos de defesa. Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o crédito de IPI pleiteado, em decorrência da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, inobstante haver similitude dos fatos controvertidos nestes autos e no processo nº 10830.727392/2016-12, eles se referem a períodos de apuração distintos, não abarcando, portanto, os mesmos fatos geradores, razão pela qual o presente voto não se vinculará às decisões tomadas no referido processo, embora ele possa servir de subsídio a esta decisão. Quanto ao pedido subsidiário do Recorrente de transferência de créditos eventualmente aqui reconhecidos para quitar débitos de IPI constituídos pelo auto de infração do processo nº 10830.727392/2016-12, na hipótese de a Impugnação apresentada contra o lançamento ser julgada improcedente, trata-se de pedido que deve ser formulado na unidade de origem e durante a execução final da decisão administrativa definitiva no referido processo, por fugir do escopo dos presentes autos. De acordo com o relatório fiscal que embasou a prolação do despacho decisório, a fiscalização glosou a totalidade dos créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento (PER), tendo incluído na apuração os débitos de IPI que exsurgiram da auditoria, em razão das seguintes constatações: a) o contribuinte tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos (CNAE 4685-1-00), tratando-se, portanto, de comerciante e não de industrial; b) o contribuinte importa tubos ocos, soldados, em geral de seção circular, com classificações fiscais 7306.40.00 (aço inox) e 7306.30.00 (ferro ou aços não ligados), dando-lhes dois destinos, a saber, (i) revenda no mesmo estado em que importados e (ii) corte automatizado dos tubos em até 3m de acordo com especificações do cliente, sem alteração de suas demais características, apenas com a ocorrência de estágios acessórios, como a escovação das extremidades dos tubos cortados para a remoção de rebarbas, lavagem e secagem para retirada de impurezas; Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 c) a referida operação de corte, na qual não se alteram os perfis dos tubos, mantendo-se suas dimensões (diâmetro interno e externo e espessura), não se caracteriza como industrialização (beneficiamento), conforme Solução de Consulta Cosit nº 17, de 16 de janeiro de 2014, e Parecer Normativo RFB nº 19/2013; d) na análise das notas fiscais de importação e de saída no mercado interno, constatou-se o registro do mesmo código, o que evidenciava a ocorrência de mera revenda, sendo o contribuinte equiparado a industrial nessas operações por força do art. 9º, inciso I, e art. 24, inciso III, dos RIPIs 2002 e 2010; e) na revenda de produtos importados, o estabelecimento se equipara a industrial, mas não é industrial em sentido estrito, não podendo se beneficiar da suspensão prevista no art. 29, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002, 1 pois tal dispositivo faz referência expressa a “estabelecimento industrial” e não a “equiparado a industrial”; f) a IN SRF nº 296/2003, art. 23, inciso II, excluiu os estabelecimentos equiparados a industrial do regime de suspensão do imposto; g) foram incluídos na reconstituição da escrita fiscal os valores que deveriam ter sido destacados nas saídas de revenda de produtos importados, sejam aqueles revendidos no mesmo estado em que importados ou os apenas cortados, do que resultou a inexistência de saldo credor de IPI no período; g) em razão da inexistência efetiva de industrialização, uma vez que todas as operações se caracterizaram com revendas, bem como a ausência de comprovação da liquidez e certeza, os créditos pleiteados não eram passíveis de ressarcimento, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999; h) em razão da falta de informação de débitos no PER/DComp e registro equivocado de débito como crédito na escrita fiscal, referidos débitos foram então incluídos pela fiscalização na nova apuração empreendida, sendo glosados, também, outros créditos não comprovados ou 1 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 considerados indevidos e os registrados em valores superiores ao efetivamente recolhidos. No Recurso Voluntário, o Recorrente controverte sobre o seguinte: (i) decadência em relação aos débitos apurados e à glosa de créditos, (ii) efetiva industrialização dos tubos e bobinas importados, (iii) correta a aplicação da suspensão do IPI, ainda que se tratando de estabelecimento equiparado a industrial, (iv) necessidade de observância, em razão de conexão, do entendimento adotado nas decisões tomadas pelo CARF nos processos nº 10830-727392/2016-12 e nº 10830-728317/2017-41 (mesmas partes e mesma matéria), (v) necessidade de observância do laudo técnico apresentado quanto à ocorrência de beneficiamento e (vi) efetivo direito ao ressarcimento e compensação dos créditos sob comento. De pronto, deve-se destacar que as decisões judiciais e administrativas referenciadas pelo Recorrente não detêm caráter vinculante, razão pela qual elas podem servir apenas como indicativo ou como subsídio à decisão a ser aqui tomada, ainda que haja relação de vinculação entre algumas delas, relação essa que poderia ter impactado o presente voto somente se tivesse sido arguida previamente às decisões já tomadas por outros colegiados, com a juntada dos processos para julgamento conjunto. A decisão de um colegiado do CARF não vincula os demais, salvo nas hipóteses de haver súmula ou decisões judiciais e administrativas com efeito vinculante (repercussão geral/STF, recursos repetitivos/STJ etc.). Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Inicialmente, há que se destacar que, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do novo RICARF, “[a] fundamentação da decisão pode ser atendida mediante (...) declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse sentido, por concordar com o teor do voto condutor do acórdão recorrido, transcrevo, na sequência, trechos desse voto para deixar registrado, da forma a mais clara possível, a razão de decidir neste voto. (...) Ressalte-se que não houve contestação específica sobre as infrações apontadas no item 3.4 do Relatório Fiscal, restando tal matéria preclusa na esfera administrativa, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 74, §11, da Lei nº 9.430/1996. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECONSTITUIR A ESCRITA FISCAL Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirma que o direito do Fisco constituir o crédito tributário e glosar os créditos indevidos estava decaído, em atenção aos arts. 156, e 173, I, do CTN. Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 Ocorre que, em matéria de análise de direito creditório, os prazos decadenciais para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício não são aplicáveis, conforme jurisprudência do CARF: (...) Constou do voto vencedor do redator designado Antonio Carlos Atulim: A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN. Ao assim proceder, a fiscalização não está alterando o lançamento por homologação (ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo contribuinte no sistema) relativamente aos períodos já decaídos, pois a exigência contida no lançamento de ofício só abarca os cinco anos anteriores à data em que ocorreu o lançamento. Nota-se que mesmo na hipótese de lançamento de ofício, a reconstituição da escrita fiscal abrangendo períodos já abarcados pela decadência é possível, pois os saldos credores remanescentes de tais períodos podem afetar o período que está sendo objeto de lançamento de ofício, dado o caráter não cumulativo do imposto e a possibilidade de se carregar saldos credores de trimestres anteriores na escrita fiscal. Trata-se aqui exatamente da mesma coisa: reconstitui-se a escrita fiscal para verificar a correção do saldo credor, independentemente do transcurso do prazo decadencial para lançamento dos períodos envolvidos nesta reconstituição, pois não serão constituídos eventuais saldos devedores encontrados. Apenas se evita que um saldo credor inexistente de períodos já abrangidos pela decadência seja usado para abater tributos exigíveis e não decaídos (no caso de lançamento de ofício, como no acórdão acima transcrito) ou seja ressarcido indevidamente ao contribuinte, como no presente caso. Neste sentido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Fl. 1529DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. (Processo 11686.000399/2008-49; Sessão de 22/01/2019; Relator Rodrigo da Costa Possas; Acórdão 9303-007.837) Cumpre apontar não haver mácula ao contraditório e à ampla defesa quando do procedimento não resultar um lançamento de ofício, mas apenas o despacho decisório indeferindo o crédito no todo ou em parte por ter sido identificada uma infração à legislação tributária. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo poderá discutir essa imputação de ter praticado a infração, como aliás ocorreu no caso concreto. Em idêntico teor: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. (Processo 17878.000029/2007-50; Acórdão 3002- 000.816 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária; Sessão de 13 de agosto de 2019; Relator Carlos Alberto da Silva Esteves) Veja-se que a jurisprudência é clara no sentido de possibilidade de recomposição da escrita em casos de pedidos de ressarcimento, sem que se fale em lançamento de ofício, e, ao contrário do que alega a interessada, não restringe esta recomposição à glosa de créditos, abrangendo também a correção de valores a débito de IPI não escriturados, sem o que não é possível realizar a correta apuração dos saldos efetivamente credores a que faz jus o contribuinte. Portanto, ainda que fosse possível o reconhecimento da decadência alegada, esta somente teria efeito sobre eventual lançamento de ofício, e não sobre o Despacho Decisório de análise do direito creditório. Note-se que, ao contrário do que quer fazer valer a interessada, não se trata de atribuir valor econômico a débitos abrangidos pela decadência, mas sim, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, evitar que se defira ao particular valores a que não faz jus de acordo com a legislação pertinente em prejuízo ao erário. O fato de não se cobrar débitos tributários abrangidos pela decadência não implica em fazer surgir para o particular crédito contra a fazenda pública legalmente inexistente. DA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INTERESSADA Fl. 1530DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 Alega a interessada que promove processo de industrialização sobre os tubos e bobinas ao cortá-los para atendimento de especificações requisitadas pelos clientes. Aduz que ao serem cortados, rebarbados, lavados e secados, os tubos de aço e alumínio perderiam sua natureza inicial, pois se tornaram peças (blanks) destinadas à formação dos escapamentos de veículos automotores leves e pesados. Junta planilha ilustrativa relacionando notas fiscais que indicariam a conduta da interessada de tratar como "blanks" os tubos cortados em tamanho inferior a 3 (três) metros e como tubos os cortes superiores a tal medida. Conclui que esta diferenciação de tamanhos acarreta na mudança de sua finalidade, de seu funcionamento, de sua aparência e de sua utilização, configurando beneficiamento e, não fosse pelo conceito restrito dado a modalidade, até mesmo transformação. Aduz que o retrabalhamento de tubos de aço foi considerado industrialização pelo Parecer Normativo CST nº 369/1971, e cita acórdão do CARF (nº 3301-003.020) em que se considerou que submeter chapas e bobinas de aço a processo especial de decapagem química, aplanamento e corte, com utilização de maquinário pesado, constitui industrialização. A fim de dirimir as divergências entre a interpretação dada pela fiscalização e a suscitada pelas impugnantes, necessário consultar a descrição do processo produtivo, conforme constou do Relatório Fiscal: (...) Parece evidente que, ao contrário do aduzido pela interessada, o tubo cortado denominado "blank" é exatamente o mesmo produto, com a mesma espessura e diâmetro e demais características físico-químicas (mesmo porque qualquer alteração neste sentido nunca foi alegada nos autos) e cuja única diferenciação é o seu comprimento. Ocorre que, para estes casos, a Solução de Consulta COSIT nº 17/2014 conforme constou do Relatório Fiscal, já estabeleceu a interpretação a ser adotada no âmbito da RFB, no sentido de que o corte de tubos de aço, mantidas a espessura e a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, não constitui beneficiamento, pois não aperfeiçoa ou altera a utilização ou o funcionamento do produto. Em outras palavras, um determinado tubo não deixa de ser exatamente isso qualquer que seja o comprimento em que esteja cortado, não importando a denominação de "blank" atribuída pela contribuinte em suas notas fiscais. Somente atendidos os requisitos do art. 4º do RIPI/2002 se tratará de uma industrialização nos termos da legislação do IPI, o que não ocorre no caso concreto. Da mesma forma, o simples corte de bobinas metálicas, mantendo sempre o formato quadrado ou retangular, para atender às medidas solicitadas por clientes, sem que haja qualquer outra alteração de características do produto, não pode ser considerado beneficiamento, dado que as partes cortadas continuam tendo o mesmo funcionamento, utilização, acabamento e aparência. Fl. 1531DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 Por exemplo, no acórdão 3301-003.020 de 23 de junho de 2016 do CARF, citado na manifestação de inconformidade, foi aplicado processo de decapagem química e aplanamento, alterando as características das chapas e bobinas, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso concreto. Já o Parecer Normativo CST nº 369/1971, também invocado na defesa, considera beneficiamento apenas o retrabalhamento de tubos que não se enquadrem nas condições de qualidade desejadas nem correspondam às especificações técnicas adequadas aos fins a que se destinem, o que não se confunde com a simples operação de corte para alteração de medidas. Ainda, exemplificativamente, este mesmo Parecer Normativo expressamente indica que a simples pintura não caracteriza industrialização. Veja-se que, caso a interessada, após exame de qualidade que verificasse o não atendimento das especificações técnicas ou de qualidade, efetivamente realizasse o retrabalhamento de tais tubos, seria possível pleitear a aplicação do ato normativo em questão, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso concreto. Ainda, a Coordenação do Sistema de Tributação, também se pronunciou por meio dos Pareceres Normativos CST nº 300/1970, 642/1971 e 436/1985, afirmando, em síntese, que o simples corte do material para redução de tamanho, sendo mantidas todas as características e formas originais, não se caracteriza como industrialização por beneficiamento. PN CST 300/70 “Corte de chapas de ferro, aço ou vidro, para simples redução de tamanho, em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento.” PN CST 642/71 “Não é industrialização o corte de chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de aplicação em revestimento interno de veículos (...). Isto, entretanto, se as chapas referidas forem simplesmente cortadas, sem serem submetidas a qualquer processo que vise à sua transformação, beneficiamento ou aperfeiçoamento, de qualquer forma.” PN CST 436/85 “Não se inclui no conceito de beneficiamento, à luz da legislação do IPI, a simples redução de tamanho, por corte e/ou serragem de produto (folha, telha, placa, etc. de madeira, ferro, aço, plástico, vidro e outros) que mantenha todas as suas características originais, mesmo para atender a encomenda ou pedido dos adquirentes. Finalmente, necessário apontar que o Parecer Normativo Cosit nº 19, de 06 de setembro de 2013, determinou que: 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado, etc.), não é considerado beneficiamento. Em relação ao laudo técnico apresentado pela interessada, elaborado pela empresa BALBI ENGENHARIA LTDA, nota-se que não acrescenta nenhuma alegação nova para a análise da matéria relação, dado que apenas reitera a atividade da interessada de promover o corte dos tubos, com as decorrentes atividades de eliminação de rebarbas, lavagem, secagem e inspeção. Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 Ressalte-se que a classificação fiscal não é matéria técnica, mas jurídica, posto que sujeita ao enquadramento na legislação de regência, e não a normas técnicas, conforme determina o art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Note-se ainda, por relevante, que a atividade de eliminação de rebarbas pós corte apenas retorna o produto às suas características iniciais pré corte, pois antes do corte os tubos não tinham tais rebarbas, não se tratando de “modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto”, mas apenas de manter as características originais do tubo em menor tamanho. Assim, por não se ter caracterizado a atividade de beneficiamento sobre os tubos e bobinas mediante as operações de corte realizadas pela interessada, entendo não configurada a industrialização nos termos do RIPI/2002. DA SUSPENSÃO DO IPI Sobre as alegações da interessada de que seria estabelecimento industrial, e, portanto, teria direito à suspensão do IPI, que seria subjetiva e independente dela ter industrializado especificamente as mercadorias então vendidas, necessário apontar que, como já analisado acima, não sendo as atividades de corte de tubos desenvolvidas pela interessada enquadradas no conceito de industrialização presente no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, então vigente, e sendo o conceito de estabelecimento industrial definido pelo art. 8º do mesmo Decreto aquele que executa quaisquer das operações definidas no art. 4º, temos que não procede sua caracterização como estabelecimento industrial. Relevante apontar que não consta da impugnação ou da fiscalização a existência de algum processo de industrialização realizado pela interessada, apenas as atividades de cortes de tubos e bobinas ora sob análise e, como visto, excluídas de tal conceito, de modo a restarem inócuas tais alegações, pois somente se industrializasse algum outro produto poderiam lhe socorrer, caso aceitas. De qualquer forma, parece óbvio que ao usar o termo “sairão do estabelecimento industrial" o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 está se referindo ao estabelecimento que industrializou os produtos em questão, e não a um estabelecimento industrial de um produto diverso que atue como mero revendedor dos produtos tratados no citado art. 29. Alega ainda a interessada que a suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002, não se condiciona à saída dos produtos de estabelecimento industrial, dado que tal restrição somente ocorreria no caput do mesmo artigo, sendo a regra estabelecida no §1º, em verdade, nova hipótese de suspensão, sem tal exigência. Afirma ainda que, à época da edição da Lei nº 10.637/2002, o art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 e o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, determinavam que os importadores deveriam seguir as regras do IPI tal e qual os estabelecimento industriais, de modo a ser a eles aplicável a suspensão tratada no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, o que, por sua vez, não implicaria em violação ao Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 art. 111 do CTN, pois a equiparação não seria decorrente de interpretação ampliativa ou equidade, mas de determinação legal. Em razão destes fatos, a Instrução Normativa RFB nº 948/2009 teria incidido em ilegalidade. Neste ponto, necessário relembrar os limites do julgamento no contencioso administrativo. Não é possível, na esfera administrativa, o afastamento de determinações expressas da legislação vinculante sob a justificativa de incompatibilidade com princípios ou normas constitucionais ou legais que o contribuinte interpreta de maneira diversa. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Veja-se a respeito as disposições do art. 17, incisos IV e V da Portaria ME nº 340/2020: Art. 17. São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Já o art. 116 da Lei n° 8.112/90, em seu inciso III, determina: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, considerando que o art. 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, expressamente afasta a aplicação da suspensão do IPI em relação aos estabelecimentos equiparados à industrial, não é possível adotar outro entendimento nesta decisão, em razão das disposições legais já citadas. No entanto, apenas a título de buscar esclarecer os questionamentos da interessada, necessário afirmar que o §1º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 aduz expressamente que o "disposto neste artigo aplica-se também...", ou seja, está ampliando a mesma suspensão constante do caput, decorrente de determinadas saídas de estabelecimentos industriais, para outros adquirentes, sem extinguir os requisitos do caput. Tal interpretação é a única em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 95/98, art. 11, inciso III, alínea "c": Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: (...) Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 III - para a obtenção de ordem lógica: (...) c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; Parece evidente que as disposições do §1º no caso complementam as do caput, não se constituindo em nova hipótese de suspensão como querem as impugnantes. Por outro lado, estabelecimentos industriais e equiparados a industriais são conceitos diferentes, conforme artigos 8º e 9º do Decreto nº 4.544/2002, então vigente quando dos períodos envolvidos, não sendo possível considerar que a legislação os teria citado como sinônimos como consta da manifestação de inconformidade. DA INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR Suscita a interessada a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre as saídas dos produtos importados que não sofreram industrialização do estabelecimento importador equiparado à industrial, alegando ocorrência de bis in idem, bitributação e violação ao GATT. Novamente neste ponto, reitera-se a impossibilidade de afastamento da legislação vigente, já explanada em tópico anterior, por razões de inconstitucionalidade ou ilegalidade, no âmbito do julgamento administrativo fiscal. Veja-se, neste sentido, que os arts. 9º, inciso I c/c art. 34, II, todos do RIPI/2002, determinavam de maneira inequívoca a incidência o IPI nas saídas ora em discussão. O comerciante que importa e vende os produtos estrangeiros fica equiparado a industrial, sujeitando-se ao pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída dos bens importados. Este entendimento está sedimentado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tal questão também já se encontra superada em face do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça de 18/12/2015, cuja ementa a seguir transcreve-se, proferido sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, tendo sido admitido o processamento dos embargos de divergência (EREsp nº 1403532) como repetitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: “os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil”. 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Tal precedente judicial é cristalino ao indicar a inocorrência de bis in idem ou bitributação, dado que se tratam de fatos geradores diversos: no desembaraço aduaneiro, a tributação recai sobre o preço com a margem de lucro da empresa estrangeira embutido, ao passo que na revenda no mercado interno, com a margem da empresa importadora, que se creditou do imposto pago na primeira operação, não sendo, portanto, duplamente onerada. Por sua vez, o RE 946.648/SC encontra-se com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal, com a fixação da seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Da mesma forma, a aludida violação ao art. 3º do GATT também não se configura, dado que as alíquotas incidentes sobre os produtos importados são as mesmas constante da TIPI para produtos de mesma espécie nacionais, e as saídas de produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, de estabelecimentos equiparados a industriais gera a incidência do imposto, de modo a haver tratamento isonômico no caso concreto. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPI Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 Necessário apontar que tal matéria encontra-se prejudicada pelas conclusões anteriormente expostas neste voto, dado que a reconstituição da escrita fiscal aqui tida como correta implicou na ausência de qualquer saldo credor ressarcível. No entanto, a fim de exaurir a cognição de todas as matérias de defesa, será ela tratada neste voto. Alega a interessada que o direito ao ressarcimento do IPI também se aplicaria aos créditos advindos de compras efetuadas por estabelecimentos equiparados a industriais. Veja-se, a respeito, a redação do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Da simples leitura do dispositivo, fica evidente que o direito ao ressarcimento diz respeito apenas aos créditos decorrentes de aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização. Como já analisado nesta decisão, o conceito de industrialização, para fins do IPI, estava previsto no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pela interessada em tais disposições. Assim, não sendo as aquisições efetuadas pela interessada aplicadas na industrialização, os créditos correspondentes não podem ser objeto de ressarcimento, sendo correta a reclassificação para não ressarcíveis efetivada pela fiscalização. Neste sentido, decisão do CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 30/09/2002 IPI. CREDITAMENTO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PROVA. Para o creditamento nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, há de haver a comprovação da industrialização, com a premissa de entrada de insumos e a consequente saída de produto industrializado, identificando-se entre as duas etapas - entrada e saída - a industrialização. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido. Assim, para todo crédito pleiteado, obrigatoriamente, deve ser feita a comprovação hábil de sua existência, para atestar sua liquidez e certeza. Recurso Voluntário negado. Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 (Acórdão 3301-004.129; Relator Semíramis de Oliveira Duro; Sessão de 25/10/2017; Processo 13310.000049/2002-81) Considerando que em decorrência da manutenção da reconstituição da escrita fiscal com a inclusão dos débitos decorrentes da saídas indevidamente aproveitando a suspensão, não há saldos credores remanescentes nos períodos abrangidos pelo Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório recorrido, resta assim prejudicado o pedido de transporte e utilização de saldos credores não ressarcíveis na incorporadora. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (destaques nossos) Tendo-se em conta tudo acima abordado, há que se destacar o seguinte: a) desde a década de 1970, há consenso quanto ao entendimento de que o simples corte de produtos metálicos para atender às especificidades da clientela industrial não caracteriza beneficiamento, pois, após tal intervenção, mantêm-se a espessura e a forma, reduzindo-se somente o tamanho de acordo com as especificidades técnicas demandadas pelo adquirente (Parecer Normativo CST nº 300/1970, 369/1971, 642/1971 e 436/1985, Parecer Normativo RFB nº 19/2013 e Solução de Consulta Cosit nº 17/2014). Esse entendimento é reproduzido no Portal Contábeis 2 , no Portal Contnews 3 , no Portal Rotina Fiscal 4 , dentre outros; b) logicamente que a pessoa jurídica que executa corte de tubos e bobinas metálicos deve proceder à limpeza, à eliminação de rebarbas, à secagem e à inspeção, pois não se concebe a entrega de produtos encomendados sujos, úmidos, cheio de resíduos ou não inspecionados. Tais atividades são ínsitas ao comércio, pois qualquer produto que seja adquirido por qualquer consumidor que seja deve se encontrar em condições satisfatórias de higiene e uso, o que, por si só, não caracteriza beneficiamento nos termos previstos na legislação do IPI; c) o inciso I do art. 9º dos RIPIs 2002 e 2010 5 equiparam os importadores a industriais apenas para fins operacionais, pois, para deles se exigir o IPI na importação e na revenda no mercado interno, com vistas a equalizar a incidência tributária entre produtos importados e nacionais, eles se obrigam a escriturar o imposto para fins de controle e fiscalização, o que não significa que essa equiparação se estenda a todos os demais efeitos e condicionantes próprios do estabelecimento industrial. Comparativamente, tem-se a hipótese do crédito presumido de IPI, em que não contribuintes desse imposto se obrigam à escrituração do Livro de Apuração do IPI mas apenas para recuperar parcelas das contribuições 2 Disponível em <<https://www.contabeis.com.br/forum/tributos-federais/312114/corte-e-dobra-de-aco/>> Acesso em 06/03/2024. 3 Disponível em <<https://www.portalcontnews.com.br/ipi-industrializacao-corte-de-produto/>> Acesso em 06/03/2024. 4 Disponível em <<https://www.rotinafiscal.com.br/tributos-e-declaracoes/federal/ipi>> Acesso em 06/03/2024. 5 Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.728 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903342/2014-85 PIS/Cofins incidentes nas operações de exportação, situação em que, em razão desse mero condicionante fiscal, os contribuintes das referidas contribuições não se tornam, para todos os efeitos, contribuintes do IPI; d) mesmo que o Recorrente tivesse o direito a dar saída a produtos importados com suspensão do imposto, ainda assim ele não teria direito ao ressarcimento de crédito da espécie, pois, não se tratando de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, as operações por ele empreendidas não se encontrariam abrangidas pela regra instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999; e) conforme já dito pelo julgador a quo, “em decorrência da manutenção da reconstituição da escrita fiscal com a inclusão dos débitos decorrentes da saídas indevidamente aproveitando a suspensão, não há saldos credores remanescentes nos períodos abrangidos pelo Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório recorrido, [restando] assim prejudicado o pedido de transporte e utilização de saldos credores não ressarcíveis na incorporadora.” Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1539DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.014010/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO DE IPI.. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. FATO GERADOR DO ISS. As operações de prestação de serviço a encomendante, ainda que realizadas por industrial, por não estarem no campo de incidência do IPI, não qualificam a aquisição para conferir o direito ao crédito. Indevido, portanto, o crédito escritural e a apuração do saldo credor para percepção dos créditos acumulados de IPI, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.713
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO DE IPI.. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. FATO GERADOR DO ISS. As operações de prestação de serviço a encomendante, ainda que realizadas por industrial, por não estarem no campo de incidência do IPI, não qualificam a aquisição para conferir o direito ao crédito. Indevido, portanto, o crédito escritural e a apuração do saldo credor para percepção dos créditos acumulados de IPI, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

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INTERNACIONAL GRÁFICA EDITORA LTDA  Recorrida  DRJ­SALVADOR/BA    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002  Ementa:  CRÉDITO  DE  IPI..  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RESSARCIMENTO INDEVIDO. FATO GERADOR DO ISS.  As operações de prestação de serviço a encomendante, ainda que realizadas  por industrial, por não estarem no campo de incidência do IPI, não qualificam  a  aquisição  para  conferir  o  direito  ao  crédito.  Indevido,  portanto,  o  crédito  escritural  e  a  apuração  do  saldo  credor  para  percepção  dos  créditos  acumulados de IPI, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres  Presidente    Luiz Roberto Domingo  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Relatório  Adoto  o  relatório  de  fls.322  e  323  por  satisfatoriamente  descrever  os  fatos  que embasam a autuação:  O estabelecimento acima identificado formalizou pedido de ressarcimento de  créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados — IPI, decorrente de  insumos  empregados na industrialização de produtos tributados pela alíquota zero, com base  no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, relativo ao período de 01/01/2002 a 30/06/2002,  no  valor  de R$  267.991,74,  conforme  pedido  da  fl.  01,  cumulado  com  pedido  de  compensação, da fls. 02, 109, 118, 126, 132, 136, 143 e 149.  No  Termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  226  a  240,  a  fiscalização:  (i)  discorre  sobre a apuração do valor do IPI relativo ao ressarcimento na sistemática prevista no  art. 11, da Lei 9.779, de 1999 e quanto a escrituração fiscal do IPI para apuração do  saldo credor acumulado prevista no art. 347 do RIPI/1998 e art. 371 RIPI/2002; (ii)  faz  análise  detalhada  dos  produtos,  reclassificados  (rótulo,  imagem  adesiva,  notas  fiscais, pasta persona e mala direta) e, ao final, propõe: o reconhecimento parcial do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  no  valor  de  R$  221.332,08;  e  homologação das compensações declaradas pela interessada, fls. 02, 109, 118, 126,  132, 136, 143 e 149, até o limite do direito creditório reconhecido.  A Delegacia da Receita Federal em Recife deferiu parcialmente o pedido de  ressarcimento de crédito, no valor de R$ 221.332,08, e homologou parcialmente os  pedidos de compensação, até o limite do crédito apurado, e determinou a cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  foram  declaradas,  mas  não  foram  integralmente  cobertos pelo crédito reconhecido.  Cientificada  da  decisão  em  08/03/2007,  fl.  242,  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade de folhas 243 a 258, alegando, em síntese: i) seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  pendente  de  julgamento  a  presente manifestação de inconformidade, tal como ordena o § 11, da Lei nº 9.430,  de 1996, com redação pela Lei n° 10.833, de 2003, ao enquadrar tal expediente no  inciso  III,  do  art.  151  do CTN;  ii)  as  notas  fiscais  e  blocos  estão  enquadrados  na  posição  4820.40.00,  pois  outra  opção  não  há  senão  subsumi­los  na  tipificação  "formulários  contínuos  com  dizeres  impressos";  iii)  as  pastas  personalizadas  possuíam  classificação  4920.10.00  (atualmente  esta  subposição  não  existe  mais),  com  alíquota  de  0%,  tratava­se  de  "blocos  de  papel  para  cartas  com  dizeres  impressos";  iv) os envelopes, os que são  impressos pela impugnante são sim "com  dizeres  impressos",  isto  é,  timbrados,  razão  pela  qual  a  subposição  correta  seria  4817.10.00,  inexistindo  qualquer  incorreção  também  neste  particular;  v)  requer  produção  de  prova  pericial  para  confirmar  a  classificação  na TIPI  correta  para  os  produtos  acima  mencionados.  Em  atendimento  ao  inciso  IV,  do  art.  16,  do  Dec.70.235,  de  1973,  formula  quesitos  a  serem  submetidos  à  perícia,  referentes  a  classificação  e  alíquota  dos  produtos:  imagem  adesiva,  notas  fiscais,  pastas  personalizadas  e  envelopes,  nomeia  a  gerente  administrativa,  Sra.  Sandra Gláucia  Teixeira  Bonifácio,  CPF  004.987.345­87,  para  assistir  a  impugnante  na  prova  pericial;  vi)  caso  seja  superado  o  fundamento  de  defesa  anteriormente  elencado,  deve­se considerar outro fundamento que se sobrepõe à questão da classificação dos  produtos na TIPI, pois se trata da não incidência do IPI sobre os produtos tributados  no despacho decisório (valores conseqüentemente subtraídos do crédito requerido),  frutos da prestação de serviço gráfico, submetido exclusivamente ao Imposto Sobre  Serviço  (ISS);  vii)  o  serviço  gráfico  encontra­se  arrolado  no  item  77  da  lista  de  serviços  anexa  ao Decreto­lei  n° 406, de 1968,  logo,  fica afastada a  incidência de  qualquer outro imposto, inclusive o IPI, conforme disciplinava o § 1°, do art. 8°, do  citado Decreto. Afirma que diante da caudalosa jurisprudência, o entendimento pela  não incidência do IPI no caso em foco foi sedimentado nas súmulas 156 do STJ e  143  do  TRF.  Cita  diversas  decisões  do  STJ,  e  decisão  do  2°  Conselho  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10480.014010/2002­09  Acórdão n.º 3101­00.713  S3­C1T1  Fl. 354        3 Contribuintes que corroboram com a tese de incidência isolado do ISS nos serviços  gráficos; viii) diz que os produtos foram industrializados a pedido dos seus clientes,  sob  encomenda,  e  que  está  sujeita  isoladamente  à  incidência  do  ISS,  afastada  a  incidência  do  IPI,  inexistem  valores  a  serem  subtraídos  do  crédito  submetido  à  homologação,  em  conformidade  com  o  §  1°,  do  art.  8°  do Decreto­lei  n°  406,  de  1968; xix) por fim, pede a homologação total do credito submetido a compensação  neste  processo,  seja  por:  a)  constatar  a  correta  classificação  na  TIPI  adotada  pela  impugnante  e,  conseqüentemente,  inexistindo  IPI  a  recolher  nas  cogitadas  operações;  b)  constatar  a  não  incidência  pura  do  IPI  sobre  os  produtos  base  da  autuação,  posto  se  tratar  de  produtos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  gráfico,  personalizados  e  sob  encomenda,  submetidos  isoladamente  ao  ISS;  e  c)  requer  a  produção de prova pericial.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­ Salvador/BA, conforme a seguinte ementa (fls. 321):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS.  Irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  que  serviços  prestados  por  contribuinte  estão  catalogados  em  lista  anexa ao Decreto­lei n.° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto  que a hipótese de  incidência do  ISS não  se confunde  com a do  IPI  operação  que  se  caracteriza  dentre  as  modalidades  de  industrialização  previstas  nos  Decretos  n°  2.092,  de  1996,  n°  3.777, de 2001 e n.° 4.544, de 2002.  IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Dentre  os  produtos  industrializados  pela  contribuinte,  as  notas  fiscais classificam­se no código 4820.9000, os blocos, no código  4820.1000,  pasta  personalizada,  no  código  4820.9000  e  o  Envelope ,no código 4817.1000, com alíquota de 15%.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Constando  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência. Solicitação Indeferida  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  em  02/04/2009  (fls,  351),  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 15/04/2009 (fls. 334/350), repisando os mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  acrescentando  que  a  decisão  de  primeira instância deve ser anulada por desrespeitar o princípio da ampla defesa ao denegar o  pedido  de  realização  de  diligência  para  determinar  as  características  das  mercadorias  produzidas a fim de que se obtenha sua correta classificação fiscal, segundo a TIPI.  É o relatório    Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  O ponto fulcral da lide cinge­se ao direito de a Recorrente creditar­se do IPI  relativo às aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem  relativos  a  serviços  gráficos,  por  encomenda  de  produtos  rótulos,  imagens  adesivas,  notas  fiscais, pastas personalizadas, envelopes com impressos.  È  de  notar­se  que  a  industrialização  de  produtos  para  uso  direto  do  encomendante não se qualificam como campo de incidência do IPI, mas sim do ISS.  Esta autorizado a creditar­se do IPI relativa a tais aquisições o sujeito passivo  desse imposto nas operações de  industrialização que estejam no campo de  incidência do  IPI.  Em verdade o que qualifica o direito ao crédito é a saída submetida à incidência.  Ressalte­se  que  o  saldo  credor  de  IPI  passível  de  ressarcimento  decorre  da  aplicação da norma de não­cumulatividade cujo direito a crédito advém da venda de produtos  industrializados sob a incidência do IPI.  A materialidade da norma da não­cumulatividade, assim como é em todas as  normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional  podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: “será  não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas anteriores”.  De antemão percebe­se que a norma da não­cumulatividade é implicada pela  norma de incidência, ou seja, somente é admissível falar em não­cumulatividade se e quando a  operação  (identificada  como  “em  cada  operação”)  estiver  ontologicamente  sob  o  campo  constitucional de incidência do IPI.   Para  exercer  suas  atividades  é  inegável  que  a  industrial  necessita  realizar  aquisições  de  matérias­primas,  insumos  e  outros  materiais,  aos  quais  denominaremos  genericamente  de  insumos.  A  aquisição  de  bens,  realizada  por  qualquer  pessoa,  não  gera  a  automática  incidência  da  norma  da  não­cumulatividade.  É  necessário  que  essa  pessoa  esteja  qualificada  como  industrial  e  não  somente  industrial  na  acepção  daquele  realize  o  ato  de  industria  (que  “submete  um produto  a qualquer  operação que  lhe modifique  a natureza ou  a  finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo” – art. 46, parágrafo único, do CTN), mas, também,  aquele  que  a  legislação  fictamente  o  equipare.  Aquele  sujeito  que  está  habilitado  a  ser  considerado contribuinte do IPI.  Essa “operação” é a objetivada pela Constituição. Não se prestará relevante, o  fato de  a  “operação” ser objeto da  incidência de outra norma  (que modifique ou desfigure a  incidência da norma tributária do IPI). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no  âmbito do alcance da competência tributária do IPI.   Outro  conteúdo  de  significação  possível  de  ser  retirado  do  enunciado  constitucional é que a não­cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior  à  incidência da norma tributária e que se conecta às “operações anteriores” pela aquisição de  bens  e  insumos  necessários  ao  desempenho  da  atividade  industrialização.  As  operações  anteriores  do  enunciado  em  apreço,  passam  a  ser  representados  para  a  “operação”  pelos  insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do IPI.  Frise­se  que  a  interpretação  da  norma  constitucional  refere­se  às  operações  imediatamente anteriores que fazem nascer o dever de aplicar a não­cumulatividade . Dá­se um  tratamento  genérico  a  possibilitar  a  dosagem  segundo  as  variantes  factuais  e  fiscais  que  se  inserem no momento de cada fase da cadeia produtiva.  Quadra  à  norma  (da  não­cumulatividade)  contrapor  às  operações  jurídicas  que promovam a saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial, transferindo­ Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10480.014010/2002­09  Acórdão n.º 3101­00.713  S3­C1T1  Fl. 355        5 lhes a propriedade, os impostos cobrados nas operações anteriores, ou seja, as entradas de bens  e insumos que foram necessários para as referidas saídas.  Ao apreciarmos a materialidade da norma da não­cumulatividade,  já damos  cabo, do critério subjetivo de sua hipótese de incidência, em especial o Sujeito Ativo que será,  sempre, o Sujeito Passivo da norma de incidência do IPI, e vice­versa, invertendo­se os pólos  para possibilitar a compensação.  Desta  forma,  as  operações  de  prestação  de  serviço  ao  encomendante,  ainda  que  realizadas  por  industrial,  não  estando  no  campo  de  incidência  do  IPI  não  qualificam  a  aquisição para conferir o direito ao crédito.  Não havendo direito ao crédito, não há que falar­se em ressarcimento.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011    LUIZ ROBERTO DOMINGO                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10410.720198/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3401-012.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan GomesRego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, MarcosRoberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 98 /2 01 0- 53 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720198/2010-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 16-64.104, de 31 de julho de 2019, proferido pela 2ª Turma da DRJ/REC, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento, com ação fiscal para verificar os créditos decorrentes de PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, apurados pela pessoa jurídica em seu DACON. Noticia o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, que discorre sobre o exame de PER atinentes à contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apresentados em relação a vários trimestres dos anos de 2004 e 2005, que a contribuinte, em resposta a intimações que lhe foram encaminhadas, apresentou planilhas discriminando, mensalmente, os valores dos bens utilizados como insumos, tendo sido detectado que parte dos créditos apurados era descabida, conforme abaixo descrito: 2.1. insumos utilizados, única e exclusivamente, na produção do álcool: como a quase totalidade da venda de álcool foi para fins carburantes, submetido ao regime cumulativo, seria descabida a apuração de créditos, pois somente se poderia cogitar de rateio proporcional às receitas cumulativas e não-cumulativas caso houvesse um volume considerável de venda de álcool para outros fins que não o carburante; 2.2. materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas: não se tratam de insumos, consoante Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007; 2.3. produtos não considerados como insumos: glosados créditos sobre vários produtos que não se caracterizavam como insumo, tal como definido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004; 2.4. materiais de construção civil e conservação: glosados créditos sobre as correlatas aquisições, pois somente poderiam gerar créditos os correspondentes encargos de depreciação/amortização, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 2.5. máquinas e equipamentos: desconsiderados créditos sobre as correspondentes aquisições, pois apenas poderiam gerar créditos os respectivos encargos de depreciação, após a incorporação dos bens ao ativo imobilizado da contribuinte; 2.6. produtos e insumos agrícolas: glosados créditos sobre produtos e insumos agrícolas, cujas aquisições se deram sob a alíquota zero; 2.7. gasolina: negados créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados em carros de passeio e motocicletas, veículos pequenos que não têm participação ativa na atividade produtiva da empresa, em que são usados veículos pesados (nos quais são usados óleos diesel) como tratores e caminhões, ou veículos leves como empilhadeiras (movidas a óleo diesel, eletricidade ou GLP). Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720198/2010-53 Manifestação de Inconformidade acostada às folhas 62 a 274. Verifica-se pela leitura da íntegra do acórdão, que a 2ª Turma da DRJ/REC decidiu, em síntese, rejeitar a alegação de decadência e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente. No entanto, foram mantidas as glosas de créditos a título de despesas com máquinas/equipamentos e materiais de construção. Irresignada, a Recorrente propõe nova defesa administrativa, amparada pelo Recurso Voluntário de folhas 313 a 321, na qual alega, em síntese: i. Que é indevida glosa de créditos alusivos a gastos com matérias e outros produtos não considerados como insumos, por entender compreendidos no critério jurídico definido pelo STJ (essencialidade e relevância); ii. Que é incorreta a glosa de créditos com relação aos encargos incorridos com a aquisição de peças de reposição e manutenção de veículos (motocicletas) e ferramentas utilizadas de forma pertinente e necessária no processo produtivo da empresa; iii. Que os veículos leves (motocicletas), cujas despesas com peças e combustíveis foram glosadas pela fiscalização, são utilizados por agrônomos para acompanhar a produção da cana-de-açúcar (matéria- prima), distribuída em milhares de hectares, que vai ser industrializada pela usina. Isto é, os veículos em questão são utilizados na produção da agroindústria; iv. Que os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos agrícolas, bem como as peças de reposição, mormente utilizados no acompanhamento da produção/extração da matéria-prima (cana-de-açúcar) no campo, fazem parte do processo produtivo da usina, sendo injustificável o não acatamento dos créditos relativos a estes itens; v. Que, da mesma forma, não devem ser vedados os créditos em relação a material de limpeza de equipamentos/máquinas, estopas, graxas e ferramentas; vi. Que, no que diz respeito aos materiais e serviços de construção, em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade agroindustrial da empresa (art. 3°, inciso VII). Acrescenta que se a fiscalização entendeu que as citadas despesas deveriam ser creditadas via depreciação, o douto fiscal deveria ter retificado a contabilidade/DACON para reconhecer o crédito nesse sentido. E não, simplesmente, glosar tais créditos. É o relatório. É o relatório. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720198/2010-53 Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do conceito de insumos. Da glosa de créditos relativos às despesas com equipamentos, veículos leves, combustíveis, lubrificantes, materiais de construção e outros produtos não considerados no conceito de insumo O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Compulsando-se os autos, verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização, no que diz respeito aos enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, foi efetuada com apoio nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. No entanto, a autoridade julgadora de 1ª instância julgou às glosas de créditos dos produtos readequando o conceito de bens e serviços identificados como insumos ao entendimento fixado no RESp n. 1.221.170/PR e detalhado no Parecer COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, com isso, significa dizer que o conceito de insumo foi aferido considerando os critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Recorrente, que se dedica as atividades de produção de açúcar e de álcool para fins carburantes. Todavia, no entender do voto condutor do acórdão combatido, a manutenção das glosas efetuadas pela Fiscalização continua pertinente, ante a ausência de provas que infiram se tratar de insumos utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo da Recorrente. Reproduzo excertos do r. acórdão: 33. Relativamente ao período examinado, a autoridade fiscal glosou créditos a título de insumos apurados pela contribuinte sobre despesas com gasolina comum, estopas, graxa Multifak, serra, pneu traseiro para moto, disco de embreagem de moto e cilindro de moto. 34. Acerca das despesas com peças de reposição de motos, somente se pode cogitar do direito a creditamento em relação àqueles empregados no processo produtivo. Entrementes, ao que tudo indica, estas despesas foram reconhecidas, tanto que não há notícias de glosas sobre despesas com peças de reposição de veículos como tratores e caminhões, utilizados pela empresa. As glosas aqui tratadas são dirigidas a peças de Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720198/2010-53 reposição de motocicletas, as quais, diante da natureza da atividade da empresa, decerto não são empregadas na etapa produtiva, pelo que as comentadas glosas devem ser mantidas. 35. Nesta mesma esteira, somente as despesas com gasolinas de veículos aplicados na produção é que garantiriam crédito das contribuições, pelo que correta a glosa destes combustíveis aplicados em automóveis de passeio. 36. A alegação da contribuinte de que a gasolina cujos créditos foram glosados teria sido consumida por veículos utilizados por agrônomos para acompanhar a produção da cana-de- açúcar, além de não ter sido comprovada, não justificaria a possibilidade de apuração de crédito, pois os itens 138 a 144 , do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, apenas resguarda o direito a créditos sobre combustíveis consumidos por veículos responsáveis pelo processo produtivo (no caso da contribuinte, tratores e caminhões usados na etapa agrícola) e não respaldam o direito a este crédito em relação a veículos usados para deslocamento de trabalhadores, consoante fica transparente na conclusão do item 144, in verbis: (...) Ainda para argumentar, registro que, comumente diante da adversidade física do trajeto percorrido, o deslocamento de técnicos no campo agrícola é feito por meio de "pickups", geralmente movidas a diesel, sendo de se estranhar a utilização, neste transporte, de veículos movidos a gasolina. 38. Passando ao direito a creditamento sobre ferramentas (serra), assim dispõe o Parecer Nomativo RFB nº 5/2018, em seu item 95: "Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas"; logo, os dispêndios com serras não dão direito a creditamento. 39. Poder-se-ia cogitar do direito a creditamento sobre aquelas ferramentas que, não incorporadas ao ativo imobilizado, são utilizadas no dia-a-dia da contribuinte, têm custo de aquisição unitário inferior a R$ 1.200,00 e prazo de vida útil abaixo de um ano (itens 90 a 94, de referido Parecer). Ocorre, consoante disposto no Anexo I, da IN SRF nº 162, de 31/12/1998, aplicável à época dos fatos geradores examinados, a vida útil estimada das ferramentas é, no geral, de cinco anos, podendo mesmo atingir 10 anos, não tendo a contribuinte evidenciado que, em razão das peculiaridades de seu processo produtivo, o concreto tempo de vida útil das ferramentas que utiliza é inferior a um ano. Logo, indefiro os créditos sobre ferramentas. 40. Continuando, quanto às graxas, apesar de a contribuinte não ter discorrido especificamente a respeito, considero, independentemente de a graxa poder ser - ou não - considerada lubrificante, que ela é insumo, pois normalmente usada para preservar a integridade e o regular funcionamento de máquina/equipamentos usados na produção, cujos funcionamentos podem ser prejudicados pela falta deste produto; então, tenho como bem essencial ao processo produtivo, podendo, por decorrência, ser considerada insumo, na atual concepção deste termo, aos moldes já explicitados alhures; por isto, reconheço a inclusão da despesa de R$ 976,00, a titulo de graxa Multifak, incorrida no mês de maio de 2005, na base de cálculo dos créditos a que tem direito a contribuinte. 41. Igualmente, tem a contribuinte direito ao creditamento sobre despesas com limpeza. Neste sentido, assim preceitua o já referido Parecer Normativo COSIT nº 05/2018: (...) Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720198/2010-53 48. No tangente ao 2º trimestre de 2005, não houve glosas de despesas com máquinas e equipamentos, pelo que ficam sem sentido as alegações da Manifestação de Inconformidade a respeito. 49. Já os créditos sobre aquisição de materiais/serviços de construção deveriam ter sido apurados a partir dos correlatos encargos de depreciação/amortização7, sendo desarrazoado o pleito da manifestante de atribuir à autoridade fiscal o ônus de, alterando de ofício o pleito deduzido (dirigido a créditos sobre as respectivas despesas de aquisição), ter apurado, de ofício durante o procedimento fiscal, créditos sobre os encargos de depreciação/ amortização e, inclusive, retificado a contabilidade e os DACON entregues pela contribuinte. 50. É que sobredito ônus é da requerente, que deveria ter apresentado, corretamente, o seu pedido e levantado os créditos a que entendia ter direito sobre os comentados encargos de amortização/depreciação (indicando, claramente, as taxas de amortização/depreciação que reputava aplicáveis). 51. Não se pode descuidar que a apropriação contábil de despesas sobre aquisições de bens, em vez da dos respectivos encargos de amortização/depreciação, majora as deduções no âmbito do imposto de renda. Portanto, por coerência, se a contribuinte pretendia ajustar seu pleito inicial, para ver reconhecido créditos sobre encargos de amortização/depreciação, deveria ter considerado, oportunamente, os correlatos reflexos da mudança na apuração do citado imposto - o que não consta ter feito. 52. Logo, mantenho as glosas sobre despesas com materiais/serviços de construção. (...) Em que pese a Recorrente, inconformada, defender que os todos esses produtos são insumos (e enquadrados no entendimento de essenciais ou relevantes para o processo produtivo), a defesa foi genérica e não esclareceu como, quando e em qual quantidade os itens foram utilizados. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Friso que a Recorrente sequer juntou aos autos descritivo do processo produtivo ou fotos da utilização dos produtos no processo produtivo. Não há qualquer elemento de prova produzido pela Recorrente, tanto no recurso inaugural como no voluntário, capaz de gerar dúvida a este julgador sobre a veracidade da conclusões do Fisco. Logo, não cumpriu com que foi determinado no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme arts. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Ante o exposto, nada a prover nesse tópico. Mantenho as glosas efetuadas pela Fiscalização quanto aos créditos de despesas com materiais e outros produtos não considerados como insumos. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720198/2010-53 Conclusão Diante do exporto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.022640/2002-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2002 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº110.
Numero da decisão: 2401-011.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2002 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 26 40 /2 00 2- 59 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022640/2002-59 Relatório Trata-se de Recurso Administrativo (e-fls. 89/94) interposto por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ 06.980.064/0017-40) contra a decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contida na Informação nº 2278/2004 – CGEARC (e-fls. 78/79) que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais destinadas ao FNDE, em relação ao período compreendido entre 12/1999 e 05/2000, formalizado em 10/2002. A notificação para recolhimento do débito – NRD nº 752/2002 (e-fl. 34) foi lavrada com amparo na Informação nº 756/2002 – SUARC (e-fls. 32/33), que descreveu da seguinte forma o procedimento e as análise da autoridade lançadora: A empresa acima foi visitada em abril/2002, pelo técnico desta Autarquia, para verificação da regularidade de sua situação quanto às contribuições em favor do Salário- Educação, bem como das aplicações para o Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental SME, relativas ao período de Janeiro de 1995 a março de 2002. 2. Apuramos em inspeção que a empresa utilizou na GFIP o Código 114 para Outras Entidades, quanto o correto seria o 115 para os recolhimentos feitos através da GPS nas competências 12/99, 01 a 05/2000, dessa forma o Salário- Educação não está incluído no rateio dos valores repassados aos Terceiros pelo INSS. 3. Verificamos que a empresa depositou em juízo, com base no processo n. 97.0018382- 3, os recolhimentos referentes às contribuições do Salário-Educação do período de 03/97 a 11/99 e 13/99. Solicitamos por meio do MEMO n.° 619/2002, fls. 28, à Procuradoria Geral do FNDE a viabilidade da conversão em renda de tais depósitos em favor do FNDE. 5. Após consulta em nosso sistema, apuramos o que segue: a) a empresa é optante pelo SME em 1987 a 1997 e afastada em 1998, conforme "Histórico de Exercícios da Empresa", às fls. 03 e 04; b) não constam em nossos registros, outros processos de levantamento de débito do PROINSPE ou Notificação para Recolhimento de Débito com base em Informação Fiscal do INSS para o período desta inspeção; c) não há parcelamento registrado em nosso sistema. 6. Informamos que os responsáveis pela empresa encontram-se relacionados nos documentos às fls. 12 a 21, cujos dados constam no Espelho da Empresa, fls. 02. 7. Diante do exposto, sugerimos a emissão de Notificação de Débito para darmos início ao processo de cobrança, conforme parágrafos "2" e prévia do "Quadro de Atualização de Débito", fls. 27. Tendo sido cientificada do lançamento em 15/10/2002 (e-fl. 38), a recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 39/41) alegando, em síntese:  Que os valores cobrados tinham sido pagos, conforme se comprova pelas guias anexadas; Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022640/2002-59  Que ocorreu um erro no preenchimento das GFIPs, que se deu sob o código 114, enquanto deveria ter sido feito no código 115;  Informa que tal erro, quando foi verificado, resultou na retificação dos documentos (e-fls. 65 e ss);  Defende que o erro de código não deveria justificar a cobrança da contribuição em duplicidade. A decisão FNDE (e-fls. 79) foi tomada com base na Informação nº. 2278/2004 – CGEARC (e-fls. 78), que destacou: Após análise dos autos verificamos que, de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs, fls. 59 à 64, as quais foram requeridas as alterações do Código de Terceiros de 114 para o Código 115, referente às competências 12/99 e 01 a 05/2000, porém esta Coordenação Geral consultou o INSS, por intermédio do Ofício n.° 628/2003/GEARC/DIROF/FNDE, fl. 65, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs do CNPJ da matriz. Em resposta, o INSS informa mediante OFÍCIO INSS/DIRAR/CGARREC n.° 09/2003, fl. 66, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Por analogia, sugerimos que esta Coordenação adote o mesmo procedimento para a filial em questão, já que as RDEs foram preenchidas da mesma forma da matriz. Em Consulta ao Sistema AGUIA/INSS, às fls. 67 à 69, constatamos que não houve alteração do código de Terceiros, nem o recolhimento do débito para as competências mencionadas, conforme fls. 64. Dessa forma, os débitos apurados pelo PROINSPE permanecem inalterados. Isto posto, sugerimos o INDEFERIMENTO DA DEFESA, informando que o montante do débito atualizado é de R$ 6.994,30 ( seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta centavos ), conforme Quadro de Atualização de Débito, à fl. 71. A recorrente foi oficiada do resultado de julgamento pela via postal em 22/12/2004, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 85) e apresentou Recurso (e-fls. 89/94) em 24/01/2005, reiterando suas alegações apresentadas anteriormente em sede de Impugnação e juntando novamente os documentos comprobatórios dos recolhimentos e retificações. Foi emitida a Informação nº. 1377/2005 (e-fls. 103), atestando a realização do depósito de 30% exigido na época, para interposição do recurso. Foi apresentado Parecer nº. 114/2007 (e-fls. 108 e ss) recomendando o envio dos autos para a Secretaria da Receita Federal. Em 17/05/2010, os autos foram transferidos para a Receita Federal do Brasil (e-fl. 120). Os autos foram encaminhados para o CARF, sem que houvesse apresentação de contrarrazões. Em 28/03/2023, a 1ª Turma da 4ª Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência, na Resolução nº. 2401-000.959 (e-fls. 135/137), nos termos do voto do Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, para que a unidade de origem esclarecesse: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022640/2002-59 As GFIP retificadoras objeto de análise foram efetivamente aceitas e processadas; As parcelas dos valores destinados ao FNDE indicadas nas GFIP retificadoras correspondem aos valores originais lançados de ofício; Os créditos constituídos nos presentes autos foram quitados por recolhimentos efetuados em data anterior ao lançamento em análise, após a consideração de eventuais retificações de GFIP (na hipótese de quitação parcial, deve ser indicado o valor do tributo não extinto). A Unidade de Origem apresentou Informação Fiscal (e-fls. 143/145) e anexou documentos (e-fls. 146/171). Além de responder às perguntas formuladas, a fiscalização apresentou quadros detalhando os recolhimentos e declarações promovidos pela recorrente e apresentou as seguintes conclusões: Caso os ilustres julgadores entendam que apenas as contribuições declaradas em GFIP e recolhidas em GPS devam ser consideradas no presente lançamento, o crédito remanescente é o indicado na coluna DR (Declarado e Recolhido). Caso entendam que mesmo as contribuições não declaradas, mas recolhidas se prestem a deduzir o presente processo, então o valor remanescente é o da coluna R (Recolhido). A recorrente foi intimada a se manifestar sobre a Diligência Fiscal, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fl. 172), em 22/05/2023, e apresentou Manifestação (e-fls. 180/186), em 19/06/2023, alegando:  mesmo que as retificações não tenham sido processadas, não pode a Recorrente ser responsabilizada por erro da própria Autoridade Pública que não processou as retificações apresentadas e ser forçada a recolher uma determinada contribuição em duplicidade;  que as retificações foram apresentadas em agosto de 2000, ou seja, antes da notificação pela Autoridade Fiscal, em abril de 2002. Os autos foram encaminhados para julgamento e, em razão de o Conselheiro Relator não mais compor os quadros do CARF, foram redistribuídos, ficando sob a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade O Recurso Administrativo interposto tem natureza de Voluntário, é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022640/2002-59 2. Mérito Em razão da diligência realizada confirmou-se que a recorrente tentou retificar as GFIPs e efetuou recolhimentos em GPS, que foram identificados pela fiscalização no quadro constante às e-fls. 145. Foram identificados valores residuais de declaração e pagamento na coluna “DR” da Planilha da e-fl. 145, para as competências de 12/1999 a 05/2000. A falta de informação em GFIP do código correto e não processamento das GFIPs retificadoras comprometeram a quitação das contribuições devidas ao FNDE. Ou seja, que apesar de terem sido identificados os recolhimentos pela Autoridade Fiscal, tais valores não foram destinados ao FNDE, e sim rateados entre as demais entidades. Por esta razão, a quitação das contribuições ao FNDE não pode ser considerada como efetivada. O Conselheiro Matheus Soares Leite destacou a importância de ser verificada a correta declaração (códigos de recolhimento) e recolhimento das contribuições para Terceiros, no voto proferido no Acórdão nº. 2401-010.740, o qual reproduzo abaixo e adoto como razões de decidir: Ademais, cumpre pontuar que o pagamento das contribuições para outras entidades e fundos passa por dois momentos distintos, quais sejam, a quitação e declaração formal com a destinação do valor pago, ambos necessários à concretização da operação e à viabilização dos recursos às entidades favorecidas. Sem a efetivação cumulativa desses dois procedimentos não há como reconhecer como quitada a contribuição que o sujeito passivo tinha em mente quitar. Isto porque deixaria de existir uma declaração formal do contribuinte no sentido de demonstrar qual o débito que ele estaria adimplindo. Existem vários códigos a serem informados: 001 – Salário-Educação, 002 – INCRA, 004 – SENAI, 008 - SESI, 016 – SENAC, 032 – SESC, 064 – SEBRAE, e assim por diante, dependendo da natureza da atividade da empresa, dos convênios firmados diretamente com as entidades, das ações judiciais impetradas pelo sujeito passivo, bem como em virtude de outras situações que porventura venham a ocorrer. Sendo assim, quando a contribuinte informa na GFIP, por exemplo, o código “114”, está, na verdade, indicando que o pagamento realizado na GPS, no campo “Valor de Outras Entidades”, se refere ao pagamento das contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, pois correspondem, respectivamente, às contribuições identificadas com os códigos “002”, “016”, “032”, e “064”, e, por conseguinte, o órgão administrador dos tributos irá repassar a importância recolhida tão somente para aquelas entidades informadas, e, por óbvio, não considerará como pagos os tributos vinculados às entidades não indicadas. E foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão, a empresa não informou um código que abrangia o Salário-Educação, não se materializando, por esse motivo, o respectivo pagamento. (grifos acrescidos) Diante do exposto, considerando o erro do Código e a falta de processamento das GFIPs retificadoras, apesar da identificação dos pagamentos em GPS, entendo que de modo que deve ser mantido o lançamento as competências de 12/1999 a 05/2000, em razão da falta de correta declaração dos valores em GFIP. 3. Pedido de intimação em nome do procurador Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.708 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.022640/2002-59 Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. 4. Conclusão Ante do exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13975.000093/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: junho de 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo para a cobrança dos créditos tributários prescreve cinco anos após a sua constituição definitiva. Não há se falar em prescrição no curso regular do processo administrativo de determinação e exigência dos referidos valores. Súmula CARF nº 11. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: junho de 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Aspectos contraditórios, num determinado processo administrativo, de alegada extinção de crédito tributário mediante compensação não se presta como tese de defesa nos autos do processo que cuida do lançamento do crédito tributário. A controvertida compensação deve ser solucionada nos autos do processo em que esse fato é administrativamente discutido. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.841
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Valdete Aparecida Marinheiro votou pelas conclusões.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ZANELLA ENGENHARIA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: junho de 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  O prazo para a cobrança dos créditos tributários prescreve cinco anos após a  sua constituição definitiva. Não há se  falar em prescrição no curso regular  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  referidos  valores. Súmula CARF nº 11.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: junho de 1997  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Aspectos  contraditórios,  num  determinado  processo  administrativo,  de  alegada extinção de crédito  tributário mediante compensação não se presta  como  tese  de  defesa  nos  autos  do  processo  que  cuida  do  lançamento  do  crédito  tributário.  A  controvertida  compensação  deve  ser  solucionada  nos  autos do processo em que esse fato é administrativamente discutido.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. A conselheira Valdete Aparecida Marinheiro votou pelas  conclusões.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000093/2002­77  Acórdão nº 3101­00.841  S3­C1T1  Fl. 194  _________          Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 14/08/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Vanessa  Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da  DRJ  Florianópolis  (SC)  que  julgou  procedente  [1]  o  lançamento  da  contribuição  para  o  financiamento da seguridade social (Cofins), acrescida de juros de mora equivalentes à  taxa  Selic e de multa proporcional (75%, passível de redução) [2].  Segundo  a  denúncia  fiscal,  a  exação  é  decorrente  de  auditoria  interna  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF):  pagamento  não  localizado  (janeiro de 1997) e compensação com créditos judiciais não comprovados (junho de 1997).  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com o requerimento de folha 1, no qual assevera que o crédito tributário lançado  já havia sido compensado na forma da sentença do Mandado de Segurança 98.20.00405­5 [3].  Por intermédio do Parecer de folhas 150 a 152, de 29 de setembro de 2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  (SC):  (1)  revisa,  de  ofício,  o  lançamento  para  dele  excluir  a  exigência  relativa  ao  mês  de  janeiro  de  1997,  em  face  da  localização  do  pagamento;  e  (2) identifica  as  compensações  levadas  a  efeito  nos  autos  de  processo  administrativo  específico,  com  integral  aproveitamento  dos  créditos                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 171 a 174.  2   Auto de infração às folhas 4 a 11, lavrado em 30 de outubro de 2001, desacompanhado da ciência do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (impugnação  da  exigência  em  21  de  dezembro  de  2001).  Períodos  de  apuração: janeiro e junho de 1997.  3   Compensação  pretendida  na  impugnação  da  exigência:  valores  recolhidos  indevidamente  da  contribuição  para o PIS (Decretos­leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988) com valores devidos da Cofins.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000093/2002­77  Acórdão nº 3101­00.841  S3­C1T1  Fl. 195  _________          jurisdicionalmente  tutelados  em  favor  do  contribuinte  para  a  quitação  de  contribuições  apuradas no ano de 1999.  Diante  da  intimação  desse  parecer,  com  prazo  para  complementar  a  impugnação da exigência, a então impugnante, nas novas razões de folhas 156 a 162 [4], em  prejudicial  de mérito,  alega  operada  a  prescrição  intercorrente. Afora  a  questão  prejudicial,  diz  que  a  inexistência  de  saldo  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional  após  as  compensações  mencionadas no parecer citado no parágrafo imediatamente anterior é decorrência de incorreta  atualização monetária dos créditos judiciais.  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  considerou  irreparável  o  procedimento  administrativo,  conforme  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  transcrevo  em sua inteireza:  A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de  admissibilidade, dela, portanto, toma­se conhecimento.  Quanto  à  suscitada  preliminar  de  prescrição  intercorrente,  ressalte­se,  de  pronto,  que,  além  de  não  ter  acolhida  unanime,  nem  mesmo  predominante, tanto na doutrina quanto na jurisprudência judicial, tal figura não se  aplica  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  se  depreende  da  manifestação exarada por  intermédio do Parecer COSIT n° 1,  de 4 de  janeiro de  2007, in verbis:  [...]  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966,  arts. 151, inciso III, e 174.  [...]  11.  Quanto  à  preliminar,  assinale­se  que  a  prescrição  intercorrente,  que  seria  a  causa  de  nulidade  do  presente  processo  segundo  o  interessado,  é  matéria  estranha  no  âmbito do processo administrativo fiscal. Segundo o disposto  no inciso III do art. 151 do CTN, as reclamações e os recursos  apresentados  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. A  contagem  do  prazo  prescricional  tem  inicio  a  partir da data em que o contribuinte é notificado da decisão  que  não  caiba  mais  recurso  na  esfera  administrativa.  No  presente processo, o prazo prescricional foi suspenso com a  impugnação  apresentada  pelo  interessado  às  fls.  97/104.  Assinale­se  que  a  Lei  n°  9.873,  de  1999,  não  se  aplica  ao  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  que  este  encontra­se regulado por legislação especifica.  [...]                                                              4   Razões complementares da impugnação da exigência oferecidas em 7 de novembro de 2008.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000093/2002­77  Acórdão nº 3101­00.841  S3­C1T1  Fl. 196  _________          (grifos acrescidos)  No âmbito do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes,  tal  matéria  já  foi,  inclusive,  objeto  de  súmula,  cujos  enunciados  encontram­se  abaixo transcritos:  Súmula 1°CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Súmula 2°CC n° 7: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Ora,  como  se percebe, o prazo prescricional  é de cincos  anos,  contados da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 174 do  CTN.  No  caso  dos  autos,  o  referido  prazo  foi  suspenso  com  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo, nos ditames do inciso III do art. 151 do CTN. Em  vista disso, rejeita­se a preliminar de prescrição intercorrente.  Em  relação  ao  mérito,  a  interessada  alega  que  os  créditos  utilizados não foram atualizados até a data das respectivas compensações e que se  tal  providência  tivesse  sido  tomada  resultaria  na  existência  de  créditos  em  valor  superior ao que foi apurado.  No  entanto,  à  vista  dos  Demonstrativos  de  Compensação  (fls. 128  a  139),  diferentemente  do  que  alega  a  interessada,  tem­se  que  sobre  os  créditos  apurados  incidiu,  sim,  índice  de  correção.  Infere­se,  pelo  PARECER  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1  n°  103/2008  (fls.  150  a  152),  que  a  apuração  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  deu­se  no  processo  de  acompanhamento  de  ação judicial n° 10920.000116/98­99, no qual ficou demonstrado que esses créditos  foram integralmente compensados com outros débitos de PIS e COFINS (v. fls. 69  a 146).  Registre­se que, naquele processo, a interessada não se insurgiu  contra  a  apuração  de  seus  créditos,  tendo,  inclusive,  solicitado  parcelamento  dos  débitos que não foram contemplados por insuficiência de créditos contra a Fazenda  Nacional,  evidenciando  sua  concordância  em  relação  à  aferição  do  seu  direito  creditório (fls. 147 e 148).  Como  se  isso  não  bastasse,  no  presente  processo,  nenhum  calculo  divergente  foi  trazido  com  a  impugnação  nem  com  seu  aditamento,  em  oposição aos cálculos apresentados pelo fisco, em cumprimento da decisão judicial.  Destarte,  não  se mostra  viável  a  argumentação  expendida  pela  impugnante,  pois  nela  não  está  apontado  nenhum  erro  material  ou  de  interpretação  da  decisão  judicial,  que  pudesse  ser  neste  momento  objeto  de  análise  e,  eventualmente,  de  correção.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  o  lançamento.  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 178  a 188. Nessa  petição,  invoca  as  regras  da  imputação  de  pagamentos  prevista  no  artigo 163 do CTN [5] e reitera as razões iniciais noutras palavras.                                                              5   CTN, artigo 163: Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para  com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes  de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000093/2002­77  Acórdão nº 3101­00.841  S3­C1T1  Fl. 197  _________          A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 192 folhas.  Na  última  delas  consta  despacho  com  registro  da  distribuição  mediante  sorteio  e  encaminhamento dos autos para este conselheiro­relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  178  a  188,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio  remanescente,  conforme  relatado,  acerca  de  lançamento  da  contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), porque o fisco entendeu não  comprovados os créditos judiciais [7] de compensação declarada em DCTF.  Sobre a questão prejudicial de mérito,  a alegada prescrição  intercorrente  é  matéria estranha ao processo administrativo­fiscal. Enquanto pendente de recurso, nele não se  fala em prescrição, matéria pacífica inclusive no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse  sentido,  transcrevo  fragmento  do  voto  do  ministro­relator  João  Otávio  de  Noronha,  proferido  no  enfrentamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  de  Instrumento 652.868­SP, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2  de agosto de 2005, ipsis lítteris:  O  Código  Tributário  Nacional  previu  em  seu  art.  174  que  o  prazo  prescricional  do  crédito  tributário  começa  a  ser  contado  da  data  da  sua  constituição definitiva. Na esfera administrativa, existindo impugnação ao referido  crédito  tributário,  suspende­se  a  sua  exigibilidade,  nos  termos  do  que  dispõe  o                                                                                                                                                                                        determinará a  respectiva  imputação, obedecidas as  seguintes  regras, na ordem em que  enumeradas:  (I)  em  primeiro  lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo  lugar aos decorrentes de responsabilidade  tributária; (II) primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; (III) na  ordem crescente dos prazos de prescrição; (IV) na ordem decrescente dos montantes.  6   Despacho  acostado  na  penúltima  folha  determina  o  encaminhamento  dos  autos  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  7   Créditos  judiciais  alegados:  valores  recolhidos  indevidamente  da  contribuição  para  o  PIS  (Decretos­leis  2.445 e 2.449, ambos de 1988).  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000093/2002­77  Acórdão nº 3101­00.841  S3­C1T1  Fl. 198  _________          art. 151,  inciso  III,  do  mesmo  Diploma  Legal.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  prescrição quando pendente recurso administrativo interposto pelo contribuinte.  Naquela  ocasião,  por  unanimidade,  os  ministros  negaram  provimento  ao  agravo regimental em acórdão com a seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  151,  INCISO  III,  E  174  DO  CTN.  1. O STJ fixou orientação de que o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN  só  se  inicia  com a  apreciação, em definitivo,  do  recurso  administrativo  (art.  151,  inciso III, do CTN).  2. Agravo regimental a que se nega provimento.  Também  trago  à  colação  ementa  que  sintetiza  o  julgamento  do  REsp 485.738­RO,  igualmente  unânime,  pela  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ de 13 de setembro de 2004, verbis:  TRIBUTÁRIO  –  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO  –  ICMS  –  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  LAVRATURA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  1.  A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do  extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF.  2.  Atualmente,  enquanto há pendência de  recurso  administrativo, não  se  fala  em  suspensão  do  crédito  tributário,  mas  sim  em  um  hiato  que  vai  do  início  do  lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso  administrativo ou a revisão ex­officio.  3.  Somente  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  é  notificado  do  resultado  do  recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional.  4.  Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco  anos da data da propositura da execução fiscal.  5.  Datando o fato gerador de 1989, afasta­se a decadência, porque lavrado auto de  infração  em  12/05/92.  Impugnada  administrativamente  a  cobrança,  não  corre  o  prazo  prescricional  até  a  decisão  final  do  processo  administrativo,  quando  se  constitui definitivamente o crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a  citação válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em prescrição.  Afasta­se,  ainda,  a prescrição  intercorrente, porque não decorridos mais de  cinco  anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida.  6.  Recurso especial provido.  Ademais, esse assunto é objeto de súmula deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) publicada no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2010, no quadro  anexo à Portaria CARF 52, de 21 de dezembro de 2010, a saber:  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13975.000093/2002­77  Acórdão nº 3101­00.841  S3­C1T1  Fl. 199  _________          Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Por  conseguinte,  amparado  em  precedentes  administrativos  e  jurisprudenciais, rejeito a prejudicial de prescrição intercorrente.  No  que  respeita  à  insuficiência  de  créditos  em  face  de  alegados  vícios  inerentes à compensação promovida nos autos de processo administrativo que cuida do tema,  essa matéria é própria do processo de compensação.  Aspectos  contraditórios,  do  processo  administrativo  de  compensação,  relacionados à  inobservância das regras da imputação de pagamentos prevista no artigo 163  do CTN ou à incorreta atualização monetária dos créditos judiciais compensados, são temas  exclusivamente ligados ao processo de compensação e nele deveriam ter sido solucionados.  Claro  que  o  resultado  do  julgamento  de  litígio  inerente  a  processo  de  compensação pode ser  fato  relevante para processo administrativo que cuida do  lançamento  de  créditos  tributários:  relevante no  julgamento ou  relevante na  execução administrativa do  acórdão  irrecorrível.  Nada  obstante,  temas  controvertidos  e  exclusivamente  ligados  ao  processo  de  compensação  não  se  prestam  como  tese  de  defesa  nos  autos  de  processo  administrativo cujo escopo é o lançamento de crédito tributário.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 201DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/08/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 14/08/20 11 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 12219.010396/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento.
Numero da decisão: 2201-011.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T14:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T14:51:34Z; Last-Modified: 2024-04-22T14:51:34Z; dcterms:modified: 2024-04-22T14:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T14:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T14:51:34Z; meta:save-date: 2024-04-22T14:51:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T14:51:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T14:51:34Z; created: 2024-04-22T14:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-22T14:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T14:51:34Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12219.010396/2010-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.715 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de abril de 2024 Recorrente A EXECUTIVA - PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão-Notificação da Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária – em Campinas/SP (fls. 96/105), a qual, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Foi lançado contra o contribuinte acima identificado crédito tributário correspondente à glosa de salário maternidade, deduzido irregularmente, importando em R$ 9.362,56, incluídos multa e juros de mora até a data do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 9. 01 03 96 /2 01 0- 15 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.010396/2010-15 Conforme Relatório Fiscal de fls. 26/27, os fatos geradores são referentes às remunerações pagas ou creditadas às seguradas empregadas, a título de Salário Maternidade, sem a devida comprovação, nas competências 01/1995 a 09/1998, tendo servido de base para o lançamento as folhas de pagamento e as guias de recolhimento. Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte contestou o lançamento, com as seguintes alegações, em breve síntese: O relatório fiscal é omisso e lacunoso, tolhendo o direito de ampla defesa. O prazo de defesa é exíguo. As deduções foram efetuadas nos exatos termos da lei. A multa possui caráter confiscatório e fere o princípio da capacidade contributiva. O auto de infração foi lavrado com base na documentação da própria empresa, não havendo razão para imposição de multa tão exacerbada. É inconstitucional a exigência de juros moratórios, calculados pela taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal do Brasil – Previdenciária – em Campinas/SP julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, tendo retificado o valor do lançamento, considerando as informações prestadas pela Auditora Fiscal notificante, em virtude de alguns valores pagos. A decisão foi assim ementada (fls. 96/105): PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DEDUÇÃO IRREGULAR. GLOSA. As deduções referentes ao Salário Maternidade estão sujeitas à comprovação, sob pena de glosa. Cientificada dessa decisão em 22/12/2005, por via postal (A.R. de fl. 110), a Contribuinte apresentou, em 23/01/2006 (segunda-feira), o Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS) - fls. 111/125, alegando, de início, a decadência do lançamento, e repisando as alegações da Impugnação. Consoante despacho de fls. 130/131, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral Federal, para inscrição dos créditos na dívida ativa, tendo em vista a ausência do depósito recursal. Em virtude de decisão judicial favorável à Contribuinte, ocorreu baixa na inscrição da dívida ativa e os autos retornaram à Receita Federal do Brasil para dar prosseguimento ao julgamento do recurso administrativo (despacho de fl. 188). Posteriormente, o processo foi encaminhado ao CARF e foi sorteado a este Relator, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.010396/2010-15 Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso presente, a ciência do lançamento fiscal se deu em 20/07/2005 (fl. 4), de modo que, qualquer que seja a regra de contagem adotada (art. 150, § 4º, ou art. 173, I, ambos do CTN), restam decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores do período de 01/1995 a 09/1998, objeto do lançamento fiscal. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.715 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.010396/2010-15 Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.005229/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-011.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 52 29 /2 00 9- 15 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005229/2009-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 111/129) interposto contra decisão no acórdão da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 100/105, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 18/05/2009, no montante de R$ 70.307,22, já incluídos multa de mora (não passível de redução) e juros de mora (calculados até 29/05/2009), com a apuração da infração de “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte”, no montante de R$ 44.827,36 1 (fls. 26/29), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, entregue em 27/04/2006 (fls. 53/75). Da Impugnação Regularmente intimado do lançamento2, o contribuinte apresentou impugnação em 18/06/2009 (fls. 02/05), acompanhada de documentos (fls. 06/17). Adoto para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 101): O inventariante do espólio do contribuinte acima identificado (fl. 8), insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 15, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2.006 (ano-calendário 2.005), apresentando a impugnação de fls. 2, 4 e 5. 2. O lançamento em foco glosou parcialmente a dedução do imposto de renda retido na fonte, na quantia de R$ 44.827,36 (fls. 13, 14, 53, 54 e 63), apurando, ao final, imposto sujeito à multa de mora, no valor de R$ 44.827,36, multa de mora de R$ 8.965,47 e juros de mora de R$ 16.514,39, calculados até 29/05/2.009. 3. Na impugnação interposta, às fls. 2, 4 e 5, acompanhada dos documentos de fls. 6 a 22, propugna-se pela improcedência do lançamento, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal, alegando-se, em síntese, que: 3.1- o imposto retido na fonte, cuja dedução foi glosada no lançamento, incidiu sobre rendimentos de aluguéis pagos pela empresa Brazil´s Casual Dining Comercial Ltda, em decorrência da locação de imóvel pertencente ao espólio de Antonio Bruno Mellon, tendo a empresa locatária descumprido a legislação do Imposto de Renda, ao reter na fonte o imposto e não recolhê-lo, não tendo, ainda, apresentado a DIRF à Receita Federal e o Informe de Rendimentos ao espólio (reproduz os arts. 631, 722, caput e 723, caput, todos do RIR/99); 3.2- em respeito aos princípios e à boa-fé, o espólio cumpriu suas obrigações fiscal e tributária, quando declarou seus rendimentos e, tendo como prova das retenções na 1 Consta na Notificação de Lançamento a seguinte informação complementar (fl. 27): - Fonte Pagadora: 03.668.329/0001-13 - BRAZIL S CASUAL DINING COMERCIAL LTDA. - O contribuine não apresentou informe de rendimentos, comprovando a retenção. - A fonte pagadora não apresentou a DIRF e nem recolheu o IR. 2 De acordo com o despacho de fl. 25: (...) Atualmente, consta no sistema SUCOP a situação "extraviado", motivo pelo qual não foi possível verificarmos a data do efetivo recebimento. Tendo em vista a situação acima, consideramos a impugnação tempestiva, portanto transferimos a cobrança do crédito tributário para o processo e cadastramos o mesmo no sistema CCPF/PROFISC. (...) Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005229/2009-15 fonte efetuadas os valores dos aluguéis líquidos recebidos, e, na impossibilidade de conseguir junto à locatária o Informe de Rendimentos, declarou a retenção sofrida, não podendo o espólio ser penalizado diante de tantas evidências de descumprimento da legislação fiscal e tributária pela locadora. 4. A fim de instruir o presente processo e propiciar as condições necessárias ao seu julgamento, a Autoridade Julgadora, por intermédio do despacho de fl. 76, encaminhou os autos à DEFIS/SP, para que diligenciasse junto à empresa Brazil’s Casual Dining Comercial Ltda, CNPJ 03.668.329/0001-13, no sentido de que esta esclarecesse qual a natureza dos rendimentos pagos, no ano-calendário 2.005, relativos ao espólio de Antonio Bruno Mellone, CPF nº 002.435.158-04, e quais os valores desses rendimentos e dos respectivos impostos retidos na fonte. 5. Em função do requisitado no despacho acima referido, foi elaborado pela Divisão de Fiscalização da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoa FísicaDERPF o Relatório de Diligência Fiscal, à fl. 95, informando que, em resposta á intimação fiscal, “o sócio Antonio Carlos Guimarães declarou não ter os documentos solicitados e assim não obtivemos qualquer informação referente aos recebimentos e tampouco quanto a retenção do imposto na fonte.” (...) Da Decisão da DRJ A 17ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 10 de setembro de 2014, no acórdão nº 16-61.274, julgou a impugnação improcedente (fls. 100/105), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 100): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual, nem, tampouco, exime o contribuinte de comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento. GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, uma vez não constar dos autos nenhum elemento hábil capaz de ilidi-la. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 24/08/2016 (AR de fl. 109), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/09/2016 (fls. 111/129), acompanhado de documentos (fls. 130/141), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: PRELIMINARMENTE I — PRECLUSÃO DO DIREITO DE JULGAR A LIDE. II — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III — ERRO CRASSO NA DESIGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO. IV —NULIDADE DAS INTIMAÇÕES — NULIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005229/2009-15 V — OUTRA NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. NO MÉRITO VI — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL DA V. ACÓRDÃO RECORRIDO. VII — ATUAÇÃO OMISSA DA AUTORIDADE FISCAL. VIII —OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO FISCO E À CONTRIBUINTE. IX—IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA E JUROS DO CONTRIBUINTE. X - PEDIDOS. 1) DECLARAR A PRECLUSÃO do direito de julgar a impugnação e recursos referentes ao processo epigrafado, declarando a NULIDADE DE QUAISQUER DECISÕES ANTERIORES PROFERIDAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO DO ART. 24 DA LEI 11.457/07, cf item "I", supra; 2) DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos créditos exigidos, cf item "II", supra (FG de 2005); 3) RECONHECER NULIDADE DO LANÇAMENTO IMPUGNADO EM FACE: 3.1) Da ilegitimidade do sujeito passivo indicado no lançamento - lançamento feito em nome do de cujus, quando deveria sê-lo em nome do espólio, cf item "III", supra; 3.2) Da nulidade das intimações efetuadas em nome do de cujus, cf. item "IV", supra; 3.3) Da ausência de requisito essencial de validade da intimação/notificação de lançamento, consubstanciado na assinatura da autoridade que lavrou o ato (art. 11, IV do Decreto 70.235/72), cf. item "V", supra; 4) DECLARAR A NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO FACE À AUSENCIA DE FUNDMAENTAÇÃO LEGAL QUANTO À ALEGADA IMPRESTABILIDADE DA PROVA APRESENTADA PELO RECORRENTE, DEVOLVENDO OS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS (observado o disposto no §30 do art. 59 do Decreto 70.235/72),cf. item "VI", supra; 5) RECONHECER A OMISSÃO DA AUTORIDADE FISCAL EM SEU DEVER DE ORIENTAR E ESCLARECER O CONTRIBUINTE (AFRONTANDO A NORMA DO ART. 904 DO RIR), A GERAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO,cf. item "VII", supra; 6) EXCLUIR TODA E QUALQUER PENALIDADE (MULTAS E JUROS) DO LANÇAMENTO GUERREADO. POSTO QUE, DECORRENTES DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA FONTE PAGADORA, NÃO SENDO LÍCITO ATRIBUIR PUNIÇÃO AO RECORRENTE, cf. itens "VIII" e "IX", supra; (...) Do Acórdão do CARF No acórdão nº 2201-004.997, julgado em sessão de 13 de fevereiro de 2019, esta turma julgadora decidiu pelo provimento do recurso voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento por vício material (fls. 144/148), conforme ementa e dispositivo do voto abaixo reproduzidos (fl. 144): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005229/2009-15 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. ORIGAÇÃO (sic) TRIBUTÁRIA POSTERIOR À DATA DO FALECIMENTO. Somente o espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento o fiscal, uma vez que os fatos geradores ocorreram após a data do falecimento, já tendo a Receita Federal recebido mais de uma Declaração de Ajuste Anual do espólio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento por vício material na forma do voto do relator. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que entendia que o vício é formal. Do Recurso Especial de Divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs “Recurso Especial de Divergência” (fls. 150/160), acompanhado de documentos (fls. 161/169), no qual, inicialmente, insurge-se contra o entendimento adotado pela turma julgadora que reconheceu a nulidade do auto de infração, por vício material (erro de identificação do sujeito passivo), aduzindo que, o acórdão paradigma firmou entendimento de não haver vício quando o auto de infração for lavrado em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio”, após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Apresentou, ainda, as seguintes razões que justificariam a reforma do acórdão recorrido:  A responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação, nem, tampouco, exime o contribuinte de comprovar a retenção do imposto na fonte, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento.  Cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução do imposto de renda retido na fonte pleiteada na declaração de ajuste anual e objeto de glosa no lançamento, e que as respectivas provas devem ser apresentadas quando da interposição da impugnação, sob pena de preclusão desse direito, não tendo sido carreado aos autos, em anexo à peça impugnatória, nenhum elemento capaz de ilidir a glosa em análise, observando-se que o documento de fl. 21 foi emitido por terceiro (Delmo Imóveis S/C Ltda), o que prejudica o valor probatório das informações ali contidas, além de não conter a identificação nem a assinatura do responsável pelas informações.  Não obstante a Autoridade Julgadora tivesse requisitado, à fl. 76, a realização de diligência junto à pessoa jurídica Brazil’s Casual Dining Comercial Ltda, CNPJ 03.668.329/0001-13, a empresa diligenciada, consoante Relatório de Diligência Fiscal de fl. 95, informou não ter os documentos solicitados, referentes aos rendimentos de aluguéis e à respectiva retenção do imposto na fonte.  Não constando dos autos comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, cuja dedução foi glosada no lançamento, nem tampouco, prova do recolhimento dessa retenção, fica inviabilizado, por completo, o restabelecimento da dedução glosada. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005229/2009-15 Do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial Por meio do despacho de admissibilidade exarado em 10 de maio de 2019, a presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 176/178). Do Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte foi devidamente cientificado do despacho em 06/12/2020 (AR de fl. 186 e pág. PDF 185) e, em 04/01/2021 (fls. 187/188 e págs. PDF 186/187), apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 189/203 e pág. PDF 188/202), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I— RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO. II- PRELIMINARMENTE 2.1 -LIMITAÇÃO DO OBJETO DO RESP. 2.2 - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA C. TURMA JULGADORA DO CARF - IMPRESCINDIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO RESP, III - MÉRITO - RAZÕES PARA O IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 3.1 - A PERSONALIDADE JURÍDICA TERMINA COM A MORTE - 62 DO CÓDIGO CIVIL. 3.2 - A NULIDADE ATINGE ATO JURÍDICO DE ÍNDOLE MATERIAL (LANÇAMENTO) E NÃO PROCESSUAL (NOTIFICAÇÃO) - ART, 142 CTN. 3.3 — A NULIDADE ATINGE A SUBSTÂNCIA DO ATO (AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO SUJEITO PASSIVO) E NÃO A SUA FORMA. 3.4 - O ESPÓLIO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO POR SER O ÚNICO COMPERSONALIDADE (sic) JURÍDICA PARA FAZÊ-LO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO INDICADO (FALECIDO). 3.5 - DOUTRINA, E DA JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES. IV - PEDIDOS. Diante de todo o exposto requer-se dessaEg. (sic) Câmara Superior, o improvimento ao presente Recurso Especial, para manter o v. acórdão recorrido na integra. Entretanto, caso outro seja o entendimento da c. Turma, no sentido de prover o recurso interposto, requer: a. Adevolução (sic) dos autos à Eg. Instância inferior, para que ela conheça dos argumentos e pleitos constantes no Recurso Voluntário interposto pela ora recorridas cf. item "2.2", não enfrentados quando da prolação do v. acórdão recorrido; b. Quea (sic) própria c. Turma julgadoras quando do julgamento do RESp. conheça e julgue os argumentos e pleitos constantes no Recurso Voluntário interposto pela orá recorrida cf. item "2.2", considerando que encerram MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS QUANDO DA PROLAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. Do Acórdão de Recurso Especial Em sessão de 27 de abril de 2023, no acórdão nº 9202-010.735 – CSRF / 2ª Turma (fls. 208/212 e págs. PDF 207/211), a turma julgadora decidiu pelo provimento parcial do recurso para afastar a nulidade do lançamento pronunciada, com retorno dos autos ao Colegiado a quo para a análise das demais matérias aduzidas no recurso voluntário, conforme ementa e dispositivo abaixo reproduzidos (fl. 208 e pág. PDF 207): Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005229/2009-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há vício se o auto de infração foi lavrado em nome do "de cujus", sem acréscimo da palavra "espólio" após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade do lançamento pronunciada, com o retorno dos autos ao Colegiado a quo para a análise das demais matérias aduzidas no recurso voluntário. Vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci que negava provimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 214 e pág. PDF 213) e o contribuinte (AR de fl. 220 e pág. PDF 218) foram cientificados do referido acórdão e o processo retornou para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. Tendo em vista o fato do conselheiro relator não mais integrar o Colegiado, os presentes autos foram encaminhados para novo sorteio para apreciação do recurso voluntário, compondo lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. A tempestividade do recurso voluntário foi atestada pela unidade da Receita Federal do domicílio do Recorrente, conforme se verifica do teor do “despacho de encaminhamento” (fl. 143) e também foi reconhecida por esta turma julgadora no acórdão nº 2201-004.997 (fls. 144/148), razão pela qual, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o mesmo deve ser conhecido. Preliminarmente convém relembrar que, de acordo com o relatório do acórdão recorrido, na impugnação o contribuinte insurgiu-se em relação aos seguintes pontos (fl. 101): (...) 3. Na impugnação interposta, às fls. 2, 4 e 5, acompanhada dos documentos de fls. 6 a 22, propugna-se pela improcedência do lançamento, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal, alegando-se, em síntese, que: 3.1- o imposto retido na fonte, cuja dedução foi glosada no lançamento, incidiu sobre rendimentos de aluguéis pagos pela empresa Brazil´s Casual Dining Comercial Ltda, em decorrência da locação de imóvel pertencente ao espólio de Antonio Bruno Mellon, tendo a empresa locatária descumprido a legislação do Imposto de Renda, ao reter na fonte o imposto e não recolhê-lo, não tendo, ainda, apresentado a DIRF à Receita Federal e o Informe de Rendimentos ao espólio (reproduz os arts. 631, 722, caput e 723, caput, todos do RIR/99); 3.2- em respeito aos princípios e à boa-fé, o espólio cumpriu suas obrigações fiscal e tributária, quando declarou seus rendimentos e, tendo como prova das retenções na Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005229/2009-15 fonte efetuadas os valores dos aluguéis líquidos recebidos, e, na impossibilidade de conseguir junto à locatária o Informe de Rendimentos, declarou a retenção sofrida, não podendo o espólio ser penalizado diante de tantas evidências de descumprimento da legislação fiscal e tributária pela locadora. (....) No recurso voluntário, ainda que o Recorrente tenha separado seus argumentos em preliminares e questões de mérito, verifica-se que os mesmos se confundem, arguindo, em apertada síntese, a nulidade do lançamento e do acórdão da DRJ. Em sede de preliminares arguiu: (i) nulidade do lançamento sob o fundamento de terem transcorridos mais de onze anos da tramitação do processo, se levar em conta a data do fato gerador; (ii) preclusão do direito de julgar a lide, tendo em vista a duração razoável do processo administrativo e a disposição contida no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007 que determina que obrigatoriamente seja proferida decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo; (iii) prescrição intercorrente; (iv) erro na designação do sujeito passivo – ilegitimidade passiva; (v) nulidade das intimações e (vi) ausência de assinatura da autoridade na notificação de lançamento — requisito essencial de validade. As questões meritórias aventadas pelo Recorrente giram em torno das seguintes matérias: (i) nulidade do acórdão por ausência de fundamento legal; (ii) atuação omissa da autoridade fiscal; (iii) obrigação da fonte pagadora de prestar as informações e documentos ao fisco e à contribuinte e (iv) impossibilidade de exigência da multa e juros do contribuinte. Com exceção das insurgências em relação às seguintes matérias: (i) nulidade do acórdão por ausência de fundamento legal; (ii) obrigação da fonte pagadora de prestar as informações e documentos ao fisco e à contribuinte e (iii) impossibilidade de exigência da multa e juros do contribuinte, todos os demais argumentos do Recorrente ventilados apenas em sede recursal não serão conhecidos, por restarem preclusos nos termos do artigo 17 combinado com o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19723. O argumento do “erro na designação do sujeito passivo – ilegitimidade passiva” já foi objeto de apreciação pelo acórdão nº 9202-010.735 – CSRF/2ª Turma de 27 de abril de 2023 (fls. 208/212 e págs. PDF 207/211), cujo excerto da decisão reproduzimos abaixo (fls. 211/212 e págs. PDF 210/211): (...) No caso dos autos, muito embora houvesse o apontamento, na DIRF da fonte pagadora e na DIRPF/06 do sujeito passivo, que sugeriria tratar-se de espólio, o fato é que não houve a alteração cadastral junto à base CPF, de forma que pudesse ser afirmado tinha o autuante o inequívoco conhecimento de tal circunstância e, ainda assim, optara pela escolha inadequada. Registre-se que a Instrução Normativa SRF nº 190/2002, vigente à época do óbito e que dispunha sobre o Cadastro de Pessoas Físicas, previa em seu artigo 4º, dentre outros, a “alteração de dados cadastrais” como ato a ser praticado perante o CPF; e em seu artigo 13, o local onde a solicitação para essa alteração deveria ser praticado. 3 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005229/2009-15 Já seu artigo 17 estabelecia que apenas a alteração de endereço ou a retificação do número de inscrição do título de eleitor é que poderiam ser efetivadas – sistemicamente - por meio da DAA ou da DAI. Art. 17. O pedido de alteração de dados cadastrais será acompanhado dos documentos que comprovem a alteração, exceto quando para fins de atualização de endereço, hipótese em que será dispensada sua comprovação. § 1º A alteração de endereço ou a retificação do número de inscrição do título de eleitor poderá também ser efetivada por intermédio da: I - Declaração de Ajuste Anual; ou II - Declaração Anual de Isento, apresentada por meio da Internet ou das agências dos Correios. Nesse contexto, penso que representante legal do de cujus poderia, ou melhor, deveria, ter solicitada a alteração dos dados no CPF, de forma a dar ao Fisco o efetivo conhecimento dessa condição à época do lançamento. Com isso, tenho que não se pode afirmar que houvera erro na interpretação da regra matriz, mas sim erro na interpretação dos fatos, o que acarretaria, quando muito, a nulidade do lançamento por vício formal. Nesse sentido, concluo pelo desacerto da decisão recorrida ao pronunciar a nulidade do lançamento. Não obstante, considerando o pleito da União em seu recurso, no sentido de que fosse restabelecida a decisão de primeira instância e o entendimento exposto no início deste voto no sentido da inexistência de vício capaz de tornar nulo o lançamento, penso que as demais matérias suscitadas no recurso voluntário devem ser regularmente analisadas pelo colegiado recorrido, sob pena de se promover indesejável supressão de instância. Pelo exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento parcial para afastar a nulidade do lançamento pronunciada, com o retorno dos autos ao Colegiado a quo para a análise das demais matérias aduzidas no recurso voluntário. (...) Em síntese conclusiva, os presentes autos retornaram a este Colegiado para a apreciação das seguintes matérias aduzidas no recurso voluntário: Preliminar de Nulidade do Acórdão Recorrido As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972 4 . Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora observou os requisitos de validade do auto de infração, previstos no artigos 10 do Decreto nº 70.235 de 1972 5 e demonstrou de forma 4 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 5 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005229/2009-15 clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN 6 . Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instância fundamentou os motivos pelos quais entendeu pela manutenção do referido lançamento, não se verificando a ocorrência da alegada nulidade ou cerceamento de defesa. O Recorrente aduz a nulidade da decisão recorrida em razão da autoridade julgadora de primeira instância ter omitido o fundamento jurídico no qual se escorou para rejeitar a prova apresentada pelo Recorrente e não apresentou o fundamento jurídico que lhe autorize a sustentar tese que exclua a aplicação da legislação no que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora de reter o imposto de renda devido (artigo 717 do Decreto nº 3.000 de 1999) e de fornecer à pessoa física beneficiária do pagamento o comprovante da retenção (artigo 941 do Decreto nº 3000 de 1999). Ao contrário do alegado pelo Recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância após reproduzir diversos dispositivos normativos e legais que dispõem sobre a comprovação de deduções, concluiu que o restabelecimento da dedução glosada ficou inviabilizado ante a falta de comprovação da retenção e do recolhimento do imposto de renda glosado, conforme se depreende do excerto abaixo reproduzido (fl. 105): (...) 21. Dos dispositivos legais supracitados, conclui-se que cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução do imposto de renda retido na fonte pleiteada na declaração de ajuste anual e objeto de glosa no lançamento, e que as respectivas provas devem ser apresentadas quando da interposição da impugnação, sob pena de preclusão desse direito, não tendo sido carreado aos autos, em anexo à peça impugnatória, nenhum elemento capaz de ilidir a glosa em análise, observando-se que o documento de fl. 21 foi emitido por terceiro (Delmo Imóveis S/C Ltda), o que prejudica o valor probatório das informações ali contidas, além de não conter a identificação nem a assinatura do responsável pelas informações. 22. Não obstante a Autoridade Julgadora tivesse requisitado, à fl. 76, a realização de diligência junto à pessoa jurídica Brazil’s Casual Dining Comercial Ltda, CNPJ 03.668.329/0001-13, a empresa diligenciada, consoante Relatório de Diligência Fiscal de fl. 95, informou não ter os documentos solicitados, referentes aos rendimentos de aluguéis e à respectiva retenção do imposto na fonte. 23. Destarte, não constando dos autos comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, cuja dedução foi glosada no lançamento, nem tampouco, prova do recolhimento dessa retenção, fica inviabilizado, por completo, o restabelecimento da dedução glosada. (...) Quanto ao argumento da “obrigação da fonte pagadora de prestar as informações e documentos ao fisco e ao contribuinte”, sem novamente apresentar os comprovantes de retenção III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005229/2009-15 do imposto de renda, o contribuinte insiste no fato de ser responsabilidade da fonte pagadora a retenção do imposto de renda. Todavia, razão não lhe assiste, como será demonstrado a seguir. De acordo com o artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018): Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura do dispositivo acima, extrai-se que a compensação do imposto de renda retido na fonte (IRRF) está condicionada à comprovação dos seguintes fatos:  recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente;  oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e  que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. O contribuinte está correto ao afirmar que a obrigação pela retenção e o recolhimento do IRRF é da fonte pagadora dos rendimentos quando essa for pessoa jurídica, todavia, ressalte-se que fica a cargo do contribuinte que pretende se compensar do imposto, comprovar que sofreu a retenção. Pela pertinência, convém trazer a colação o teor da Súmula CARF nº 143 : Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso concreto não houve tal comprovação, conforme relatado pelo juízo a quo e, assim sendo, uma vez que foi constado após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, exigindo a lei que ele submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos. Deste modo, a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005229/2009-15 declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.617 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005229/2009-15 Logo, tem-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário por este tratar de temas estranhos ao litigio instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.010148/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 INTIMAÇÃO. EDITAL Restando improfícua qualquer uma das opções de ciência determinadas no caput do art. 23 do Decreto 70.235/1972 é válida a intimação através de edital. EDITAL- CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. O prazo para defesa é de 30 dias, contados nos termos do art. 5° do Decreto 70.235/1972, à partir da ciência que se dá 15 (quinze) dias após a publicação do edital. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 2201-011.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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EDITAL Restando improfícua qualquer uma das opções de ciência determinadas no caput do art. 23 do Decreto 70.235/1972 é válida a intimação através de edital. EDITAL- CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. O prazo para defesa é de 30 dias, contados nos termos do art. 5° do Decreto 70.235/1972, à partir da ciência que se dá 15 (quinze) dias após a publicação do edital. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 01 01 48 /2 00 8- 21 Fl. 4386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010148/2008-21 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 06-23.868 – 7ª Turma da DRJ/CTA fls. 4142 a 4148. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal -AIOP - 37.133.347-4 lavrado para apuração da contribuição destinada aos Terceiros (SENAR) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores rurais com a autuada no período de 01/2003 a 12/2005, sem a constatação de que houve o respectivo desconto na aquisição. O presente débito totaliza a importância de RS 247.109,40 (consolidado em 12/12/2008). O enquadramento legal da autuação encontra-se explicitado no anexo FLD - Fundamentos Legais do Debito. Segundo relatório fiscal de fls.516 a 535, o que motivou a fiscalização foi a constatação, em outra ação fiscal, dc que na conta contábil do Passivo Circulante intitulada "Outras Contas a Pagar" eram registrados débitos cm contrapartida à conta "Fornecedores - Cereais*' c, posteriormente e em valores muito superiores aos créditos, à conta "ÍNSS Rural a Recolher". Desta forma a fiscalização apurou através das planilhas constantes nos autos os valores dc produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas sujeitas à incidência da contribuição prevista no art.25 da Lei 8.212/1991 e da respectiva contribuição ao SENAR (caso dos autos). Isto porque a empresa autuada, na condição dc adquirente, é a responsável pelo desconto e recolhimento, nos termos do art.30, ainda da lei 8.212/91. Ainda segundo o relatório fiscal, a manobra contábil utilizada configurou a presença de dolo, fraude ou simulação, o que atraiu a regra da decadência para o art.173, I, do CTN. O contribuinte apresentou manifestação alegando em síntese que: O agente iniciou a auditoria com a idéia pré-concebida dc que o impugnante descontou e não repassou contribuições na aquisição de produtos rurais. Este pré-julgamento repercutiu na fiscalização, especialmente nos prazos dados à impugnante, na ausência de exame da documentação apresentada e da preferência pelo trabalho com os dados informatizados fornecidos que não retratam a integralidade dos fatos jurídicos. Não foi disponibilizado ao contribuinte o documento que motivou a fiscalização referido no item 4 do relatório fiscal (Termo de Informação Fiscal L-267/2007). O edital elaborado pela fiscalização para a ciência do lançamento c nulo. Ocorre que todos os termos, à exceção do de 11/03/2008, foram recebidos pessoalmente pelo impugnante ou por seu preposto. Houve inclusive comunicação dc prorrogação Iravés do c-mail do preposto (clerione@speraficoxom.br). Tais fatos comprovam, de maneira inequívoca, que os representantes sempre puderam ser encontrados pelo fiscal no endereço da empresa. Acontece que os trabalhos da auditoria foram encerrados cm 15/12/2008, conforme datas apostas no auto dc infração e no recibo de arquivos constantes nos autos. O agente fiscal, acompanhado dc um colega, sem nenhum comunicado telefônico, chegou ao Fl. 4387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010148/2008-21 endereço da empresa às 16h do mesmo dia 15/12/2008, foram atendidos pela contadora da empresa, Sra.CIcrionc Raquel Hcrthcr c permaneceram na empresa até 17h explicando o trabalhjo realizado. Como neste período (das 16 às 17hs) os sócios representantes não se encontravam no estabelecimento, os agentes informaram que escolheriam outro meio para ciência dos lançamentos. Assim, nos dias que se seguiram, os administradores aguardaram a intimação. Ocorre que, com a demora, em 05/01/2009 o representante da empresa entrou em contato com a unidade da receita federal c foi informado que a intimação havia sido feita através de edital. Desta forma, questiona-se porque o "zeloso" fiscal deixou para concluir seu trabalho nos últimos dias do ano c porque a intimação não foi feita pessoalmente aos representantes da empresa, através dos correios ou mesmo do endereço eletrônico conhecido. De outro lado, como poderia o agente ter saído do endereço da empresa às 17hs, percorrer 17 km até Cascavel para comunicar que a ciência pessoal foi improfícua e, ainda, providenciar a elaboração do edital, colher a assinatura do chefe da fiscalização, vollar à Toledo e afixar o edital até às 17h30". horário final do expediente? Por óbvio que o edital não foi fixado no dia 15 c é nulo de pleno direito pois contém data indevida. Da mesma forma seria nulo o edital preparado c assinado antes da tentativa de ciência pessoal pois não o mesmo não poderia anteceder à tentativa pessoal nos termos do art.23, §1° do Decreto 70.235/72. Alem disso, consta no edital que o contribuinte, por não ter sido encontrado no endereço cadastral fica intimado. Entretanto foram os administradores que não loram encontrados porque a empresa sc encontra no endereço à longa data tendo, inclusive, recebido todas as correspondências encaminhadas. O agente possuía diversos meios para a intimação podendo, inclusive, ter retornado à empresa com horário agendado, encaminhado a autuação por via postal ou eletronicamente mas optou por promover a intimação por edital. A conclusão é dc que, quiçá de maneira inconsciente, o agente fiscal praticou atos abusivos por ter iniciado a fiscalização com um pré-julgamento consumado. Desta forma, por não ter sido o contribuinte validamente intimado do encerramento da fiscalização e da lavrai ura das autuações, caractcrizou-sc a preterição dc seu direito dc defesa, motivo suficiente para anular todo o alo administrativo. O lançamento compreende as competências dc 01/2003 a 12/2005 c, tendo sido lavrado em 05/01/2009, vislumbra-se a decadência das competências anteriores a 12/2003, inclusive, nos termos do §4° do art.150 do CTN. As receitas decorrentes da exportação são imunes e os parágrafos I o c 2 o do ari.245 da IN 03/2005 são flagrantemente inconstitucionais. O art.25 da Lei 8.212/91 que alterou a base dc cálculo da contribuição social para a receita bruta da comercialização da produção rural para o empregador rural, pessoa física ou jurídica é inconstitucional. Requer que a decisão no processo de número 37.133.344-0 repercuta nas demais autuações apensadas. Houve confusão no relatório ao descrever o fato gerador com fundamento em hipótese de incidência diversa, ao arrepio do art.142 do CTN. É o relatório. Fl. 4388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010148/2008-21 Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu por não conhecer da impugnação do contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 INTIMAÇÃO. EDITAL. Restando improfícua qualquer uma das opções de ciência determinadas no caput do art.23 do Decreto 70.235/1972 é válida a intimação através de edital. EDITAL. CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. O prazo para defesa é de 30 dias, contados nos termos do art.5° do Decreto 70.235/1972, à partir da ciência que se dá 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 4155 a 4174, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Em seu recurso voluntário, a recorrente limitou-se a levantar questionamentos ligados ao não conhecimento da impugnação, por intempestividade, sob a alegação de supostas falhas na elaboração do edital de ciência ao auto de infração. De antemão, considerando a solicitação do recorrente, o objeto, a pertinência à mesma ação fiscalizatória e também o fato de que foram apresentadas as mesmas razões e argumentos recursais, a decisão do processo 10935.010145/2008-97, será replicada aos processos de nº 10935.010142/2008-53, 10935.010143/2008-06, 10935.010144/2008-42, 10935.010146/2008-31, 10935.010147/2008-86 e 10935.010148/2008-21. Através de uma visão panorâmica destas razões recursais, observa-se que a recorrente ao levantar teses sobre detalhes na elaboração e publicação do edital de intimação que não são exigidos pela legislação pertinente, termina por perder a oportunidade de apresentar outros elementos de prova cabíveis ou suscetíveis de apreciação por este órgão julgador. Por exemplo, questiona sobre detalhes na confecção do edital, sobre quem o afixou, ou mesmo sobre a descrição pormenorizada de todos os procedimentos efetuados pelo fiscal autuante, desde a saída do estabelecimento autuado até o momento da confecção e ordenança da afixação do edital na repartição. Questiona também sobre a possibilidade da não presença na repartição do chefe da Fl. 4389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010148/2008-21 fiscalização, além de outros questionamentos legalmente impertinentes, conforme os trechos de seu recurso voluntário, a seguir transcritos: ( ... ) Como do conhecimento dos nobres julgadores, o julgamento administrativo rege-se, dentre outros, pelo princípio da "busca pela verdade real, ou materiar. Neste ponto o órgáo "a quo" preferiu trilhar "caminho tortuoso" do ponto de vista jurídico, porém mais cômodo, deixando de perquirir as razões de fato e de direito da Recorrente, aliás, não escassos. ( ... ) As provas referidas na decisão como inexistentes, tais como o "horário em que os agentes fiscais permaneceram na empresa", "de que os auditores teriam que se deslocar para Cascavel e posteriormente retornarem a Toledo", "de que o chefe da fiscalização poderia ter assinado o edital na própria agência da SRF em Toledo", poderiam simplesmente ser obtidas por meio de manifestações da autoridade autuante, do agente fiscal Antonio Carlos de Almeida que acompanhou o agente autuante durante o período de permanência no estabelecimento sede da Recorrente, bem como do chefe da fiscalização que assinou o edital de intimação e do servidor responsável pela sua afixação na unidade de atendimento da Receita Federal em Toledo. Em paralelo às manifestações dos agentes públicos, os circuitos internos de segurança existentes nas unidades de atendimento da Receita Federal em Cascavel e Toledo, atestariam os horários de chegada e saída dos servidores, provando, inclusive, se o chefe da fiscalização esteve presente na unidade da Receita Federal em Toledo no dia 15.12.2008, conforme quer fazer crer o relator. Os argumentos como estes que "fundamentaram" a decisão exarada no acórdão ora atacado servem de exemplos de ilações não probatórias, na tentativa de dar aparência de legalidade a um ato administrativo nulo (a intimação do lançamento tributário), tornando a decisão tendenciosa e totalmente revestida de parcialidade. ( ... ) Neste sentido, a Recorrente antecipadamente requer sejam obtidas as manifestações da autoridade autuante, o agente fiscal Ronaldo de Assis Figueiredo, seu acompanhante Antonio Carlos de Almeida, do chefe da fiscalização Filisberto Luis Mioto e do servidor responsável pela afixação do edital na unidade de atendimento da Receita Federal em Toledo, devendo ser corroboradas com as imagens do dia 15.12.2008, dos circuitos internos de segurança nas unidades de atendimento da Receita Federal em Cascavel e Toledo. A autoridade fiscal autuante deverá relatar o horário em que esteve presente no estabelecimento sede da Recorrente (períodos inicial e final) e se já portava o documento de intimação editalícia, ou se necessitou retornar a Cascavel para tomar providências para elaboração do edital e colhida da assinatura do chefe da fiscalização. Seu acompanhante Antonio Carlos de Almeida poderá decorrer sobre as mesmas indagações. O então chefe da fiscalização - Filisberto Luis Mioto - deverá manifestar onde e quando assinou o edital de intimação, se em Cascavel ou Toledo e se o horário foi anterior ou posterior a visita dos agentes fiscais ao estabelecimento sede da Recorrente. E finalmente, o servidor responsável pela afixação do edital na unidade de atendimento da Receita Federal em Toledo, qual o dia e horário iniciais em que o edital foi disponibilizado para o público. ( ... ) Fl. 4390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010148/2008-21 Noutro ponto, ao contrário do que quer fazer crer a decisão atacada, a Recorrente não procurou, na impugnação, nulificar o edital porque não cumpridos todos os meios de intimação previstos no caput do artigo 23, do Decreto 70.235/72. Os argumentos da Recorrente foram no sentido que o Decreto 70.235/72 possibilita a elaboração do edital, e a ciência ficta do contribuinte, se e somente se, quando (após) restar improfícuos um dos meios previstos no caput do artigo 23. Entretanto, como poderia a administração tributária ter elaborado o edital e tê-lo afixado até as 17 horas do dia 15.12.2008 (horário final de atendimento na Receita Federal), se os agentes fiscais permaneceram no endereço sede da Recorrente até aproximadamente aquele horário? De fato, não há "óbice legal que se afixe o editar no mesmo dia da tentativa de intimação pessoal. Entretanto, o § 1°, art. 23, do Decreto 70.235/72 consigna o termo "quando", ou seja, após restar improfícuo um dos meios previstos no caput do dispositivo legal, o que ocorreu somente após as 17 horas do dia 15.12.2009 (término do horário de atendimento ao público nas unidades de atendimento da Receita Federal). ( ... ) O meio de intimação pessoal da Recorrente (apesar da falta de vontade do agente fiscal autuante em utilizar outros meios) tornou-se improfícuo aproximadamente às 17 horas do dia 15.12.2008, somente após este horário poderia ter sido providenciada a elaboração e a afixação do edital, horário em que já não havia atendimento ao público na unidade da Receita Federal em Toledo, o que o torna nulo eis que consignada esta data em seu texto como início da exposição para o público. ( ... ) Não sendo o contribuinte validamente intimado do encerramento do procedimento administrativo, bem como sendo-lhe cerceado o direito a um julgamento pleno de primeira instância legítimo e imparcial, restou caracterizada obviamente a preterição do seu direito amplo de defesa. Desta forma, as normas de Direito Administrativo impõe a administração a obrigação de anular "ex-officio" os atos praticados por seus servidores, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos. ( ... ) Requer para julgamento do feito, com fundamento no princípio da "busca pela verdade real, ou materiaf, sejam obtidas manifestações da autoridade autuante, o agente fiscal Ronaldo de Assis Figueiredo, seu acompanhante Antonio Carlos de Almeida, do chefe da fiscalização Filisberto Luis Mioto e do servidor responsável pela fixação do edital na unidade de atendimento da Receita Federal em Toledo, e corroboradas com as imagens dos circuitos internos de seguranças nas unidades de atendimento da Receita Federal em Cascavel e Toledo, nos termos do exposto acima. Deferidas as razões de fato e de direito expostas na impugnação e neste recurso voluntário, corroboradas com os meios probatórios e, ainda, com o resultado probatório das manifestações citadas no parágrafo anterior, se requer sejam declarados nulos tanto o edital de intimação do lançamento porque consigna data inicial (15.12.2008) de afixação improvável e irregular, além de um texto absolutamente inverídico, haja vista que o contribuinte sempre foi localizado no "endereço constante dos cadastros da Receita Federal", quanto o julgamento de primeira instância administrativa, eis que maculado o direito amplo de defesa da Recorrente, motivos em si suficientes para anular todo o ato administrativo, nos termos do artigo 59, (I, do Decreto 70.235/72 c/c o art. 247, do Código de Processo Civil. Sobre estas possíveis falhas ou arguições de simulação apresentadas pela contribuinte, entendo que caberia à mesma e não ao órgão autuante, apresentar provas da existência das arguidas falhas ou impropriedades. Por conta disso, entendo que não devem Fl. 4391DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010148/2008-21 prosperar as alegações recursais sobre os supostos vícios na elaboração e afixação do edital levantados pela recorrente. Sobre a intimação fiscal, conforme amplamente já apresentado neste processo, tem-se o Decreto 70.235/72, que dita os requisitos necessários para a concretização do feito, conforme trechos do artigo 23 do referido Decreto, a seguir transcritos (G.N): Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nocaputdeste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II -no caso do inciso II docaputdeste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; ( ... ) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3ºOs meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Da análise dos autos, em especial, da informação fiscal anexa ao processo às fls. 2.183 a 2.188 (parte 1), onde foi descrita detalhadamente a recursa por parte da contadora e empregada da empresa de tomar ciência e receber os autos de infração e demais elementos pertinentes; entendo que a fiscalização cumpriu com o emanado pela legislação no sentido de tentar dar ciência pessoal aos referidos autos. Do relatado na referida informação fiscal, observa- se que houve um série de procedimentos, quiçá ardilosos, por parte da empresa fiscalizada no sentido de dificultar a ciência aos autos de infração em debate, seja pela informação relativa à ausência dos sócios até o dia 05 de janeiro do ano seguinte, seja pela desabilitação, talvez premeditada, do mandato de procuração dos prepostos da empresa que tinham poderes para Fl. 4392DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010148/2008-21 tanto. Senão, veja-se a seguir, trechos da referida informação fiscal, onde é constatada a recusa pela contribuinte de recebimento dos referidos autos de infração: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao MPF N° 09.1.03.00-2008-00030-0 e tendo encerrado os trabalhos de auditoria na empresa identificada acima, informo que compareci no dia 15/012/08, entre 15:30 e 16:00 horas, à sede da empresa Sperafico, no endereço Rodovia PR 317, km 01, em Toledo - PR, com o propósito de prestar esclarecimentos ao sujeito passivo sobre o resultado da auditoria, bem como de cientificá-lo sobre os autos de infração lavrados e o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Nas dependências da empresa, fui recebido pela contadora e empregada da empresa, Clerione Raquel Herther, que me informou sobre a ausência dos sócios administradores da empresa. Ao ser questionada quanto ao retorno dos sócios, ela informou que a data prevista seria 05/01/2009. Em seguida, perguntei sobre a presença, na empresa, de algum procurador com poderes para assinar os autos de infração e o Termo de Encerramento. Em resposta, ela informou que não havia procuradores presentes na empresa, que ela possuía procuração, mas que esta foi cancelada em 02/12/08 e que o contador Aloísio Antônio Bonemberger também possuía procuração, mas que também foi cancelada. Diante da impossibilidade, segundo informações da contadora, de dar ciência pessoalmente ao sujeito passivo nos próximos 20 dias e da iminência da decadência para os lançamentos efetuados referentes ao ano de 2003, a fiscalização optou por cientificar o sujeito passivo através de edital publicado no mesmo dia, 15/12/08, na Agência da Receita Federal em Toledo - PR. Por conta do relatado, entendo que a fiscalização cumpriu com as exigências legais ao efetuar a ciência da autuação via edital, uma vez que não foram apresentadas provas suficientes capazes de desmerecer os procedimentos utilizados na referida intimação. Quanto à requisição de diligência/perícia, cabe ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritas: Art. 16. A impugnação mencionará: ( ... ) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 4393DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.010148/2008-21 Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 4394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11040.000116/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DCOMP. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO DO STJ DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC nº 104/2001. Necessário que haja o trânsito em julgado da decisão que disponha sobre compensação de tributo para que essa seja implementada (artigo 170-A do CTN). A aplicação do artigo 170-A do CTN foi objeto de decisão no STJ, nos moldes preconizados pelo art. 543-C do CPC, o que torna obrigatória a reprodução daquela decisão definitiva neste julgamento, em obediência ao preceito do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Levando em consideração que a ação judicial que ampara a compensação levada a efeito pela recorrente foi proposta posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 104/2001, não se mostra razoável o pedido de homologação da compensação efetivada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DCOMP. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO DO STJ DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC nº 104/2001. Necessário que haja o trânsito em julgado da decisão que disponha sobre compensação de tributo para que essa seja implementada (artigo 170-A do CTN). A aplicação do artigo 170-A do CTN foi objeto de decisão no STJ, nos moldes preconizados pelo art. 543-C do CPC, o que torna obrigatória a reprodução daquela decisão definitiva neste julgamento, em obediência ao preceito do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Levando em consideração que a ação judicial que ampara a compensação levada a efeito pela recorrente foi proposta posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 104/2001, não se mostra razoável o pedido de homologação da compensação efetivada.
Numero da decisão: 3101-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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BERTOLDI BECKER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL                                       ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DCOMP.  CRÉDITO  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. DECISÃO DO STJ DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO  CARF. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC nº  104/2001.  Necessário  que  haja  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  disponha  sobre  compensação  de  tributo  para  que  essa  seja  implementada  (artigo  170­A  do  CTN). A aplicação do artigo 170­A do CTN  foi objeto de decisão no STJ,  nos moldes preconizados pelo art. 543­C do CPC, o que torna obrigatória a  reprodução  daquela  decisão  definitiva  neste  julgamento,  em  obediência  ao  preceito  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Levando  em  consideração que a ação judicial que ampara a compensação levada a efeito  pela recorrente foi proposta posteriormente à vigência da Lei Complementar  nº  104/2001,  não  se  mostra  razoável  o  pedido  de  homologação  da  compensação efetivada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DCOMP.  CRÉDITO  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. DECISÃO DO STJ DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO  CARF. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC nº  104/2001.  Necessário  que  haja  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  disponha  sobre  compensação  de  tributo  para  que  essa  seja  implementada  (artigo  170­A  do  CTN). A aplicação do artigo 170­A do CTN  foi objeto de decisão no STJ,  nos moldes preconizados pelo art. 543­C do CPC, o que torna obrigatória a  reprodução  daquela  decisão  definitiva  neste  julgamento,  em  obediência  ao  preceito  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Levando  em     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 consideração que a ação judicial que ampara a compensação levada a efeito  pela recorrente foi proposta posteriormente à vigência da Lei Complementar  nº  104/2001,  não  se  mostra  razoável  o  pedido  de  homologação  da  compensação efetivada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 07/07/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Vanessa  Albuquerque  Valente e Corintho Oliveira Machado. Ausente o conselheiro Luiz Roberto Domingo.  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs  –fls.01  e  30)  de  débitos  de  Cofins  e  de  PIS  com  créditos  oriundos  de  ação  judicial.  A  interessada  pleiteou  judicialmente a exclusão da base de cálculo da Cofins e do PIS  de  valores  que,  embora  computados  como  receita,  foram  transferidos  a outras  pessoas  jurídicas,  nos  termos do  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  lei  9.718/1998,  enquanto  vigente,  ou  seja,  de  01/02/1999  a  10/06/2000,  independente  de  regulamentação.  A  sentença  denegou  a  segurança  pretendida,  entretanto  o  TRF  da  4ª  Região  reconheceu  o  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos  de  Cofins  e  de  PIS,  no  período citado. A União ingressou com recurso especial, o qual  não foi admitido, tendo o acórdão do TRF transitado em julgado  em  11/11/2003  (fls.86).  As  DCOMPs  foram  protocoladas  em  17/02/2003,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  nº  2001.71.10002153­81, indicada nas declarações.  2.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/PEL/nº  51A,  de  8  de  maio  de  2006  (fls.  87/91),  não  homologou  as  compensações  declaradas,  haja  vista  o  trânsito  em julgado da referida ação judicial ter ocorrido após a entrega  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.000116/2003­40  Acórdão n.º 3101­00.817  S3­C1T1  Fl. 173          3 das  DCOMPs.  Indicou  ainda  a  DRF  de  origem  que  outras  compensações  baseadas  nesta  ação  judicial  tinham  sido  declaradas  em DCTF,  ainda  que  não  tivessem  sido  localizadas  DCOMPs  correspondentes,  incluindo  no  referido  despacho  decisório a análise destas compensações.  3.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente  (08/06/2006),  manifestação  de  inconformidade,  onde  argumenta  que  a  Lei  Complementar  nº  104/2001,  a  qual  exige  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  autoriza  a  compensação  efetuada,  seria  aplicável  apenas  para  pagamentos  realizados  após  a  sua  vigência  (11/01/2001).  Alega  que  seu  crédito  seria  anterior  à  edição  da  Lei  Complementar  nº  104/2001,  bem  como  da  Lei  nº  10.637/2002.  Por  fim,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados e a homologação das compensações efetuadas.   4.  Em  23  de  junho  de  2006,  a  DRF  de  origem  proferiu  o  Despacho Decisório DRF/PEL  nº  68A,  haja  vista  a  localização  de  DCOMPs  relativas  aos  períodos  de  apuração  fevereiro  a  setembro  de  2003,  períodos  que  haviam  sido  analisados  no  Despacho Decisório DRF/PEL/nº 51A , de 8 de maio de 2006 (fls.  87/91)  com base em DCTFs apresentadas,  informando que nos  termos  do  disposto  na  Lei  9.430/1996,  as  DCOMPs  deveriam  seguir  rito  independente  do  presente,  sendo  excluídas  do  Despacho  nº  51A  as  compensações  relativas  aos  períodos  fevereiro a setembro de 2006.  5.  Após  tomar  ciência  deste  novo  Despacho  Decisório,  a  interessada apresentou,  tempestivamente, nova manifestação de  inconformidade  (fls.129/145),  onde  disserta  a  respeito  das  alterações  efetuadas na  legislação da contribuição para o PIS,  defendendo  a  existência  de  créditos  passíveis  de  compensação,  tendo em vista inconstitucionalidade dos decretos­leis nº 2.445 e  2.449,  ambos  de  1988.  Afirma  que  obteve  autorização  judicial  para  efetuar  a  compensação,  calculando  o  valor  devido  com  base no faturamento do sexto mês anterior, sendo­lhe garantida  a atualização monetária incluindo expurgos inflacionários e taxa  Selic  a  partir  de  1996.  Alega  que  a  decisão  prolatada  tem  caráter  declaratório,  reconhecendo  o  direito  alegado  como  existente  desde  a  época  dos  recolhimentos  indevidos.  Acredita  que a restrição imposta à compensação pela Lei Complementar  nº 104/2001 não pode atingir situações como a sua, uma vez que  os  recolhimentos  indevidos  teriam  ocorrido  antes  da  sua  vigência.    A DRJ em PORTO ALEGRE/RS não homologou a compensação, ementando  assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 DCOMP  ­  CRÉDITO  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  ­  TRÂNSITO EM JULGADO ­ Necessário que haja o trânsito em  julgado da decisão que disponha sobre compensação de tributo  para que essa seja implementada (artigo 170­A do CTN).  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003   DCOMP  ­  CRÉDITO  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL  ­  TRÂNSITO EM JULGADO ­ Necessário que haja o trânsito em  julgado da decisão que disponha sobre compensação de tributo  para que essa seja implementada (artigo 170­A do CTN).  Compensação não homologada.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 164 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, basicamente  reproduz o alegado em primeira instância. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a  subsistência total da compensação efetivada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância. É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11040.000116/2003­40  Acórdão n.º 3101­00.817  S3­C1T1  Fl. 174          5 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A matéria  sob  apreciação neste contencioso  ­  aplicação do artigo 170­A do  Código  Tributário  Nacional  ­  já  foi  objeto  de  decisão  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  moldes preconizados pelo art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  torna obrigatória a  reprodução daquela decisão definitiva de mérito neste  julgamento, em obediência ao preceito  do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veiculado  pela Portaria Ministério da Fazenda nº 256/2009.    O Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou:  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.  Precedentes.  (REsp 1164452 MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)    Levando em consideração que a ação judicial (que ampara a compensação  levada a efeito pela recorrente) foi proposta em 12 junho de 2001, como mostra o carimbo da  distribuição  da  justiça  federal  em  Pelotas­RS,  fl.  11,  posteriormente  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº  104/2001,  que  é  de  11  de  janeiro  de  2001,  não  se mostra  razoável  o  pedido de homologação da compensação efetivada.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário.    Sala das Sessões, em     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                          Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 23/07/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11543.000719/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. a denúncia espontânea ao FISCO de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de multa de mora Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 204-00.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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O. U. 2.2 C2 C Processo n° : 11543.000719/2003-81 C Recurso n° : 126.461 Acórdão n° : 204-00.220 Recorrente : ADM DO BRASIL LTDA. (Incorporadora da Empresa ADM Exportadora e Importadora Ltda.) Recorrida : DRJ-H no Rio de Janeiro - FtJ ec emiNC:' , CONSELHO DE CONTR-1-81TEW COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. CC:.10 ORIGINAL a denúncia espontânea ao FISCO de débito em atraso, masdia 0_1j acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção. monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, xclui a aplicação de multa de mora MariajilLuzuu -r ovais Mal Siape 1641 Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADM DO BRASIL LTDA. (Incorporadora da Empresa ADM Exportadora e Importadora Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. - Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 r:27 enrique Pinheiro Torr g s Presidente odrigo emardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb • 1 '4 • ., 22 CC-MF•••. Ministério da Fazenda .1'; no roNsEun DE CONTRIBUINTES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CO.1 O ORIGINAL .1 03 I O-) Processo n° 11543.000719/2003-81 o--i Recurso e : 126.461 Maria Liminar Novais Acórdão e 204-00.220 Mat. Marte 9 '641 Recorrente : ADM DO BRASIL LTDA. (Incorporadora da Empresa ADM Exportadora e Importadora Ltda.) RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada que, embora espontaneamente, pagou tributo a destempo acompanhado de juros de mora e correção monetária. A contribuinte apresentou em 28/12/2001 denúncia espontânea de fl. 03 do débito relativo a Cofins no período de apuração de julho de 2001 afirmando que por não estar sob ação fiscal ou submetida a qualquer outro procedimento administrativo fiscal recolheria espontaneamente até 31-12-2001 o referido débito devidamente acompanhado dos juros de mora e correção monetária. A DRF em Vitória — ES às fls. 04 a 08 através do Parecer SEORT n° 028-2002 não reconheceu o efeito pretendido pelo contribuinte fundamentado no artigo 138 do CTN determinando o encaminhamento do procisso à fiscalização para tomar as providencias cabíveis no sentido de se exigir a multa de mora supostamente devida pelo atraso no pagamento da obrigação. Em peça impugnatória às fls. 09 a 25 a contribuinte requer a reforma do despacho decisório acima referido, para julgar procedente a denúncia espontânea reconhecendo- se por conseguinte a inexigibilidade da multa de mora. À fl. 27 a DRF de Vitória - ES ratificou o entendimento emitido no Parecer SEORT n. 028-2002. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 33-34, o AFRF constatou "que o contribuinte efetuou o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativamente ao período de apuração de julho de 2001, somente em dezembro de 2001, computando apenas o valor do principal e juros de mora, sem o acréscimo da multa de mora, infringindo a legislação pertinente, ensejando a lavratura de auto de infração para a exigência de multa isolada prevista no inciso II do parágrafo 1 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. ". Foi lavrado auto de infração de fls. 35 a 37 para exigência da multa isolada. Em 27/02/2003 a empresa autuada, inconformada, apresentou impugnação de fls. 41 a 58 alegando que para efeito de denúncia espontânea, o art. 138 do CTN impõe somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afastando a aplicação da penalidade pecuniária, o que foi feito pela contribuinte. Reforça sua tese citando jurisprudência do Supremo 2 la DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ar Ministério da Fazenda SEGUNDO 0 a^ • ORIGIMPI Fl.Segundo Conselho de Contribuinte COM; tr."- BtaSilaa, . C.% .1Syll-10 Processo n° : 11543.000719/2003-81 --GOL/VIZI?* `aisMaria Lu/lavar Recurso n° : 126.461 mat. %lite 91641 Acórdão n° : 204-00.220 Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Conselhos de Contribuintes, além de conceituada doutrina. A 5' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento tributário, fê-lo através do Acórdão DRESPOI N° 4.572, de 16 de dezembro de 2003, assim ementado: Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/07/2001, 31/07/2001 Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTENDIME1VTO DO ART. 138 DO C1N - A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CT7V não exime o contribuinte do recolhimento da mulita de mora devida pelo atraso de tributo ou contribuição. Em caso de recolhimento sem o referido acréscimo, cabe a exigência de multa isolada prevista no $1, II do art. 44 da Lei n. 9.430-96. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão retro, a recorrente, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário (fls. 99/118) a este Colegiado onde reitera as razões de sua impugnação e requer a procedência do recurso voluntário, para o fim de julgar procedente a denúncia espontânea de débito fiscal efetuado em consonância com o artigo 138 do CTN. Às fls 120-121, foi apresentada relação de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário. Este é o relatório. ffig/ 3 Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO r.^ 11.WT-10 DE CONTRIBUINTES CC-MF • •-•;G: CO: O OR!G INALk."- Segundo Conselho de Contribuintes Oras ffia 0_12 o.?, Processo n° : 11543.000719/2003-81 Maria Luz/n/ r Novais Recurso n° : 126.461 Moi. Siape (MI Acórdão n° : 204-00.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Como relatado, o recurso versa sobre a exigência do valor referente à multa de _ mora, incidente sobre o recolhimento efetuado a destempo de Cofins. O recorrente afirma que a imposição da multa moratória para pagamentos efetuados fora do prazo legal de vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, e sem a consideração de tal penalidade, estariam em confronto com a denúncia espontânea apresentada, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, e que lhe obrigaria ao pagamento do tributo, feito a destempo, apenas com o acréscimo dos juros moratórios e correção monetária. Observe-se que pela redação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". E, segundo o parágrafo único, "não será considerada espontânea a denúncia se apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Some-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que inexiste distinção, para fins do disposto no artigo 138 do CTN, entre multa de mora e multa punitiva, por isto não deve ser aplicada para indenizar a mora do devedor, devendo, portanto, ser excluída com o advento da denúncia espontânea. Neste sentido, leciona Sacha Calmon Navarro Coelho: A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto todavia, só ocorre quando a prática do ilícito repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-o o ilícito não é a causa da indenização; é causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o direito diga o dever de indenizar. Nada tem que ver com a multa, que é sancionatória. Debalde argüir semelhança entre a multa de mora e as chamadas cláusulas penais do Direito Civil. No campo do direito privado, existem multas compensatórias ou j01-7 4 ft .IF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 cc-mF =;r- ";•:". Ministério da Fazenda CONFr G0.t O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes .t °casita, _01_1 o 3 , o -dilu Processo n° : 11543.000719/2003-81 & Maria 13zillia Mat Slare 9 NC1Svais 641 Recurso n° : 126.461 Acórdão n° : 204-00.220 indenizatórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte: A multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica-se para compensar o não cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso mesmo, costuma-se dizer que multas são inicio de perdas e danos. Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não substitui a obrigação tributária -pagar o tributo - coexistindo com ela, conclui-se, que sua função não é típica da multa compensatória, indenizatória do direito privado (por isso que seu objetivo é tão-somente punir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionatória. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expendida (STF-RE n°79.625, in RTJ 80/104-113). Com efeito, na hipótese dos autos em que há denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo devido a aplicação da multa deve ser afastada. Este Eg. Colegiado também já teve oportunidade de abordar o tema, tendo assim decidido: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontánea, por força do artigo 138. Recurso voluntário provido. (Acórdão n° 201-74.193, Recurso Voluntário n° 114.382, Relator Jorge Freire) NORMAS PROCESSUAIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CM descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido. (Acórdão n°201-72.182, Recurso Voluntário n° 106.770. Relator Geber Moreira) Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para declarar como indevida a multa de mora nos créditos recolhidos e denunciados espontaneamente. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. 1 90&-tic...ta- DRIGO B RNARDES DE CARVALHO 5 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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