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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794216 #
Numero do processo: 13971.000694/96-10
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4792752 #
Numero do processo: 10480.008040/89-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28244
Nome do relator: Não Informado
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4795447 #
Numero do processo: 10660.001196/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00882
Nome do relator: Não Informado
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Mister o a: profundamento da ação fiscal no sentido de levar ao julgador a convicção de que. o ilícito fiscal realmente aconteceu. Se a soma da receita omitida Mais a re- ceita declarada não ultrapassar o limi- te para opção pelo regime de lucro pre- sumido, aplica-se à receita omitida o disposto no artigo 396 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA INVICTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da base tributável a parcela de CR$ 14.858.359,12; no exercício de 1989,periodo-base de 1988, e restabe lecer o direito da recorrente ã tributação pelo lucro presumido,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal as Seskóes (DF), em 22 de fevereiro de 1994 • JAC ON GUED S FERREIRA - PRESIDENTE RIAM RIA07AS N ES RELATORA VISTO EM MA1140K4: GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 ABO 1994 NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANi\TA, JOSÉ CARLOS PAS SUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LEII ALBERTO CAVA MACEIRA. . , • • Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10660.001196/92-02 Recurso n2: 106.068 Acórdão n2: 108-00.882 Recorrente: TRANSPORTADORA INVICTA LTDA RELATÓRIO Recorre a empresa TRANSPORTADORA INVICTA LTDA, inscrita no CGC sob o n u 23.178.841/0001-99, domiciliada na Avenida Minas Gerais, 585, Rezende, Varginha/MG., contra a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Varginha, que considerou parcialmente insubsistente impugnação apresentada pela autuada contra a exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 19. A citada exigência, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica devido nos exercícios de 1989 e 1990, períodos-base de 1988 e 1989, diz respeito as infrações a seguir listadas: 1). Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação, por parte dos sócios, da origem e da efetiva entrega dos recursos utilizados para aumento do Capital Social no valor de Cz$ 300,000,00; 2). Omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor da conta Caixa no valor de Cz$ 4.935.140,58; 3). Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização da indenização de seguro recebida do Bradesco no valor de NCz$ 8.103,27; 4). Opção indevida pelo lucro presumido uma vez que a receita omitida, somada ã receita declarada, excedeu ao limite legal de que trata o artigo 389 do RIR/80, ensejando a tributação pelo lucro real já que a empresa possuia escrituração contábil no valor de Cz$ 12.377.383,58. A autuação tem como fundamento legal o disposto nos artigos 153, 154, 156, 157 e S 12, 167, 172, 173, 174, 178, 179, 180, 181, 1 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.882 Processo n2 10660.001196/92-02 387, inciso II e 389, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Inconformada, a recorrente impugnou a exigência, conforme documento de fls. 24/30, requerendo o restabelecimento da tributação com base no lucro presumido em face dos argumentos a seguir resumidos: - para comprovar que em nenhum momento o saldo de Caixa se tornou credor, junta aos autos demonstrativos contendo o movimento diário do caixa durante o ano base de 1988. Alega que os ingressos de caixa contestados pela fiscalização resultaram de acerto contábil efetuados em 31/12/88, não representando entradas reais nessa data, e sim o somatório de diversos ingressos de caixa que não foram computados durante o ano. Dai o título contábil utilizado - TRANSFERÊNCIA PARA ACERTO. Coerentemente, continua a recorrente, poderia a fiscalização ter excluído todos os demais lançamentos, efetuados nessa mesma data, correspondentes também a saídas com valores bem superiores, o que faria o caixa apresentar um saldo devedor enorme, porém irreal; - quanto ao valor de Cz$ 2.754.165,04, ingresso glosado na apuração do saldo de caixa, afirma ser proveniente de receita de aplicação financeira, não podendo ser considerada como receita omitida; - quanto ao valor de Cz$ 4.421.404,23, também glosado como entrada de caixa, alega tratar-se de operações bancárias não registradas oportunamente, cuja regularização contábil ocorreu em 31 de dezembro; - no que se refere ao aumento de capital, esclarece que trata-se de um valor pequeno, irrelevante em relação ao montante da receita e dentro da capacidade financeira dos sócios; - no tocante a perda total do veiculo sinistrado, cuja dedução é legal, alega que o seguro recebido não constitui receita tributável e sim uma indenização para reposição do bem. Na informação fiscal de fls. 45/46 são contraditados os argumentos de defesa, concluindo a fiscalização que a impugnação não se assenta em provas concretas do afirmado pela autuada,~/ 2 Mini Ministério da Fazenda 4. Pra] Primeiro Conselho de Contribuintes Acór Acórdão n2 108-00.882 Processo n2 10660.001196/92-02 Por seu turno, a decisão de fls. 48/51 acata em parte as razões apresentadas pela defesa para excluir da matéria tributável, a importância correspondente as receitas financeiras, julgando parcialmente procedente a ação fiscal. No recurso de fls. 55/64, a autuada reprisa os argumentos utilizados na impugnação acrescentado, quanto ao saldo credor de caixa, que seria necessária a realização de diligência para Inic verificação da documentos. Afirma que o procedimento adotado que pela fiscalização, por si só, jamais poderia conduzir ã presunção prim legal de omissão de receita pela ausência dos pressupostos prog básicos que a caracterizam. Considera que o saldo credor de das caixa tem que ser comprovado ã vista de pagamentos, desembolsos ovo, ou saídas sem o suporte de numerário e não pela simples glosa de n li um lançamento de acerto na escrituração contábil. No m Alega que, embora não tenha se utilizado da escrituração contábil Infrl uma vez que optou pelo lucro presumido, acabou sendo penalizada, pois se a fiscalização a tivesse tributado com base no lucro arbitrado, a carga tributária seria bem menor. de caix Finalizando seu arrazoado, a recorrente espera que seja quo" reconhecido a inexistência do saldo credor de caixa e sua que conseqüente desclassificação como receita omitida, lanç restabelecendo-se, assim, a tributação com base no lucro sald presumido no exercício de 1989, período-base de 1988. dupl gran( cons É o relatório. patr se c( a on fiscí Ademé se q P/AC, reco (Cai] entrá dispi O me 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-00.882 Processo ne 10660.001196/92-02 fornecedores que, isoladamente, não indica omissão. Poderia até indicar indicio veemente de omissão, mas não na omissão propriamente dita. Por estas razões, considero insubsistente o feito neste particular e, em conseqüência, restabeleço a opção da recorrente pela tributação com base no lucro presumido, uma vez que a receita omitida (Cr$ 300.000,00) somada à declarada (Cr$ 58.641.932,82) não ultrapassou o limite legal fixado para o exercício de 1989 (Cr$ 59.694.000,00). 2). Quanto à omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos por parte dos sócios por ocasião do aumento do capital, pacifica é a jurisprudência dominante neste Conselho no sentido de que estes suprimentos de caixa são provados basicamente mediante a juntada de extratos bancários do sócio e da pessoa jurídica, onde fiquem registrados: (1 Q ) a origem, no patrimônio do supridor, dos recursos e ( 2 52 ) a entrada dos valores no caixa da pessoa jurídica suprida. Irrelevante a capacidade financeira dos sócios. A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas e conferidas no aumento de capital. Entretanto, a tributação relativa a este tópico teve como fundamento o lucro real, e como o valor da receita omitida não ultrapassou o limite legal fixado pelo artigo 389 do RIR/80, a tributação há de ser feita nos moldes preconizados pelo artigo 396 do mesmo diploma legal, motivo pelo qual dou provimento a este item, sem prejuízo de novo exame pela autoridade fiscal. 3). No que se refere à falta de contabilização da indenização recebida pelo Bradesco Seguro, não merece acolhida as alegações da recorrente. O resultado liquido apurado na conta transitória que registra q, ,..e. 5 7.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.882 Processo n2 10660.001196/92-02 valor da indenização por seguro pela perda de bens do ativo permanente é tributável pelo imposto de renda, receita não operacional em que se constitui, integrando o lucro da pessoa jurídica. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 14.858.359,12 do exercício de 1989, período-base de 1988, restabelecendo a opção da recorrente pelo lucro presumido. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1994. • / -.I -1 -241-201-2 SANDRA — IA DIAS NUNES Relatora. 6 Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000464/93-11
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02550
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10840.003376/95-81
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41446
Nome do relator: Não Informado
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Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributráveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON BENTO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '0--ij j"--- ANTONIO DE/PREITAS DUTRA i r,PRESIDE* , ...,-- . S CÉÓVIS ALVES=1,-/ ATOR FORMALIZADO EM 16 MA 1 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNLA MENDES DE BRITTO, RAMERO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10840/003376/95-81 ACÓRDÃO N° 102-41446 RECURSO N° 09 626 RECORRENTE NILTON BENTO DE OLIVEIRA RELATÓRIO NILTON BENTO DE OLIVEIRA, CPF 992 127908-44, inconformado com a decisão da Senhora Delegada da; Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que t manteve o lançamento constante da notificação de folha 04 interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano-base de 1994, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de imposto a restituir para imposto a pagar, constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70 235/72 Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte. - fez constar da declaração a quantia equivalente a 2.650,82 UFIR, recebida a título de indenização, situando portanto entre os rendimentos isentos e não tributáveis, - que o referido valor é fruto de acordo celebrado perante a Junta de Conciliação de Julgamento de Campinas - SP, nos autos do Processo n' 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, onde discutiu-se a reposição das perdas decorrentes do ( Plano Verão (URP de fevereiro/89), o valor relativo a 2 650,82 UFIR foi pago no intuito de se indenizar o requerente, ........ , 2, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° . 10840/003 376/95-81 ACÓRDÃO N° 102-41 446 - que o percentual de 26,05% referente a URP não foi incorporado à massa salarial não gerando reflexos em aumentos salariais posteriores; - que tal valor não deve ser considerado como salário mas verba indenizatória face de acordo judicial devidamente homologado, - finaliza afirmando que houve equívoco e pede que sejam considerados os valores no termos da declaração apresentada. A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma. "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda" Inconformado com a decisão monocrática, o cidadão apresentou recurso a este Colegiado, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte - que a presente lide tem origem na inclusão pela fiscalização como renda tributável a importância recebida a título de indenização em decorrência de ação judicial movida pelo Sindicado dos Trabalhadores na Industria de Energia Elétrica de Campinas contra a empresa Companhia Paulista de Força e Luz, processo 734/89 - 3 a JCJ de Campinas SP; - que a ação foi movida pelo Sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da (z/ empresa, tendo a referida ação sido julgada procedente e a r Decisão transitado em julgado; .1/ 3 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA; -'?`- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003 376/95-81 ACÓRDÃO N° 102-41446 - na fase de execução da referida ação, as partes litigante celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM 3a JCJ de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a título de verbas indenizatórias, e 10% a título de verbas salariais; - que tendo a homologação transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional da coisa julgada; e que (a decisão reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda, Cita o artigo 50 inciso XXXVI da Constituição Federal, onde há previsão de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; - que a decisão não analisou o que realmente importava, qual seja, a de que o acordo judicial foi regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, sem qualquer ressalva, tendo transitado em julgado a decisão judicial que homologou o pagamento do acordo, como verba indenizatória, sobre a qual não incide imposto de renda, - que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, e que o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa, e que não houve qualquer recolhimento de contribuições previdenciárias ou FGTS; - invoca o artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o imposto retido na fonte para dizer que se houve imposto a menor a culpa não foi sua, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa, e que caso fosse a verba tributável deveria ser de responsabilidade da CPFL e não do recorrente que agiu de boa fé /7- / 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003.376/95-81 ACÓRDÃO N° 102-41.446 Instada, a PFN apresentou contra-razões ao recurso onde afirma . "De fato, é princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado a transação " Conclui dizendo que a petição da defesa mostra-se como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza fática ou jurídica, com substância suficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,'n ..,:',' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003376/95-81 ACÓRDÃO N° 102-41 446 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A Lei n° 7,713/88 extinguiu todas as isenções para pesscia fisica existentes até o ano de 1988, e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988. É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente. Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento brutp, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts 9° a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. , § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou.. direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens -( 6 . . ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003 .376/95-81 ACÓRDÃO N° 102-41446 produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 5 0 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas I a III - omissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, jurõs e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 /77 Art 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção, (71 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"P'j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003376/95-81 ACÓRDÃO N° 102-41446 Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes O fato das partes terem dado à verba recebida o título de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis. O fato de ter informado o imposto retido não significa 'que todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, ora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira , instância 8 .*"."-..k;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10840/003376/95-81 ACÓRDÃO N° 102-41446 A justiça não pode legislar positivamente, criando normas, mas exclusivamente negativamente quando a lei se mostra incompatível com os preceitos Constitucionais, como já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 30 08 94, em AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147.194-9, relator Ministro Celso Mello - verbis "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - I0F/CÂMBIO - DECRETO- LEI 2.434/88 (ART. 6°) - GUIAS DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDAS EM PERÍODO ANTERIOR A 1° DE JULHO DE 1988 - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADIMISSIBILIDADE - ATO DE GOVERNO LOCAL (CF, ART 102, III, c) - SIGNIFICADO DESSA EXPRESSÃO - AGRAVO IMPROVIDO - A isenção tributária concedida pelo art. 6° do DL 2.434/88, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica, tendo presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes, como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes. A concessão desse beneficio isencional, traduz ato discricionário que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, destina-se, a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal, a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota de estrafiscalidade - A exigência constitucional de lei formal para a veiculação de isenções em matéria tributária atua como insuperável obstáculo à postulação da parte( 9 ¡ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 10840/003376/95-81 ACÓRDÃO N° 102-41446 recorrente, eis que, a extensão dos beneficios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob o fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, eqüivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria Lei Fundamental do Estado. É de acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo." (Grifo nosso) Ao contrário do que quer o recursante a justiça ao reconhecer o caráter indenizatório não lhe concedeu isenção, pois não há previsão legal para tal concessão e por faltar- lhe competência para conceder a exclusão do crédito tributário como ficou claro no voto supra transcrito A Lei n° 7713/88 que determinou a extinção das isenções até a sua edição existentes, foi editada em data anterior ao julgamento, pelo que não se aplica o principio previsto no artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Não socorre também o contribuinte o fato de não terem sido recolhidas contribuições previdenciárias e FGTS, por se tratarem de legislações distintas da tributária não se aplicando portanto a incidência ou dispensa de recolhimento de uma em outra Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessõ-/ em 21 de Março de 1997 // JSCLOVIS ALVES — 1 10I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000350/92-04
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03943
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13897.000364/93-30
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01911
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM OSASCO/SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de pagamento estabelecidas pela Lei n° 8.541 para o imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO 39 LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 1995 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR /Ï,147,y/1 MANI EL FELIP REGO BRANDÃO PROCURADO r DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 .460 1995 a . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13897/000.364/93-30 ACÓRDÃO N° : 108-01.911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MINATELO ICONSXAC876291 14108/95 2 16:28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13897/000.364/93-30 ACÓRDÃO N° : 108-01.911 RECURSO N° : 87.629 RECORRENTE : AUTO POSTO 39 LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO 39 LTDA, inscrito no CGC sob o n° 45.568.912/0001-00, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 13/14. Nestes autos cogita-se da cobrança de diferença da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei n° 7.689/88, em face de, tendo o contribuinte optado pelo recolhimento do MN mensal por estimativa nos períodos de janeiro a setembro de 1993, não ter sido observada a determinação da Lei n° 8.541/92, relativamente a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Mantida a exigência no processo conexo na área do imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 30. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.02.94 e, inconformada, ingressou em 28.02.94 com o recurso voluntário de fls. 34/35. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica, onde, em apertada síntese, são os seguintes: "- Ser sua receita bruta, a parcela dos preços dos combustíveis relativo a margem de revenda fixada pelo Governo Federal, ou seja, a margem bruta de remuneração que integra a estrutura do preço e não o preço total de venda ao consumidor. 1CONS AC87629 \ 14/08/95 3 16:28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13897/000.364/93-30 ACÓRDÃO N° : 108-01.911 - O entendimento do fisco fere o principio da isonomia e pretende cobrar imposto sobre receita de terceiros; - A Lei não estabelece procedimento discriminatório contra o setor; - Ser entendimento antigo da própria Receita Federal de que pelo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo governo Federal, o que já determina antecipadamente a margem bruta de sua receita, como expresso no parecer 945 CST de 04/08/86 esta deve ser considerada como receita bruta; - Que a pretensão fiscal ofende o principio da capacidade contributiva, expressa no art. 145 da Constituição Federal e desrespeita as garantias individuais contrariando os artigos 150 e 5. da CF; - Não caber a imposição de multa punitiva para empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto na declaração anual a ser apresentada e sim multa de mora." É o Relatório. efii, \ 1CONS.1 AC87629 \ 14108/95 4 16:28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13897/000.364/93-30 ACÓRDÃO N° : 108-01.911 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou no relato, decorre a exigência de insuficiência da contribuição social sobre o lucro recolhida por estimativa, relativa aos meses de apuração de janeiro a setembro de 1993. Por força do art. 38 da Lei n° 8.541/92, aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas regras estabelecidas por aquela lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Assim com vistas a evitar transcrições desnecessárias, reporto-me ao voto que proferi no processo relativo à exigência do IRPJ (Acórdão n° 108-01.910, de 23.03.95), onde ficou demonstrado o acerto da autoridade recorrida, conforme se infere da leitura da ementa a seguir transcrita: "EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo de imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendido como o produto da venda das mercadorias admitidas para revenda." UCON51AC87629 14/08195 5 16:28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 138971000.364/93-30 ACÓRDÃO N° : 108-01.911 À vista do exposto, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 1995. _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 1CONS AC37629 \ 14/08/95 6 16:28 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.028927/89-31
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EX: 1987 Recorrente : IDIO'S CONFECÇOES LTDA. Recorrida DRF EM sno PAULO - SP PIS/FATURAMENTO - DECORRENCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Incabível a co- brança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, .a título de indo- Nadar do crédito tributário, face ao que determina a Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDIO'S CONFECçOES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 17. (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessEies, em 21 de março de 1995 friel MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE dor / SANDRA MA 'IA DIAS NUNES - RELATORA _ • 2 Processo nr. 10880/028.927/89-31 ACORDNO Nr. 108-01.829 - 4V VISTO EM MANOEL FELIPE -GO BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE:,1 9 ivi A11995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RICARDO JANCOSkI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CAR- VALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR , LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA E jOSE ANTONIO MINATEL. _ -Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.028927/89-31 Recurso n2: 84.571 Acórdão n2: 108-01.829 Recorrente: IDIO'S CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por IDIO'S CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 47.104.393/0001-47, com domicílio tributário na Rua Clodomiro Amazonas, 526/528, São Paulo/SP., em 29/10/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 07/10/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 05, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de NCz$ 789,96, em 27/07/89, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade FATURAMENTO, devida no exercício de 1987, na forma prevista no artigo 3 2 , alínea "b" da Lei Complementar n2 7/70 e alterações posteriores, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n2 10880.028932/89-71. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, deu provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributária a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n 2 108-01.828 12yd/ia g" 1 • 4. _Ministério da Fazenda • -' Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.829 Processo n2 10880.028927/89-31 No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar, a recorrente desenvolve a mesma linha de argumentos tecidos no processo matriz. Aduz ainda que o PIS não é devido a partir da competência janeiro/1989 pela inexistência de relação jurídica entre a recorrente e a União Federal, eis que em total desconformidade com as normas constitucionais vigentes. Alega que o PIS não foi recepcionado pela nova Carta Magna e que a sua exigência está eivada de inconstitucionalidade, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em abono a sua tese. Entretanto, toda a discussão acerca da cobrança do PIS após a Constituição Federal de 1988 não interfere no presente processo porque relativo ao exercício de 1987, período-base de 1986. Assim, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. /À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributária a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 21 de março de 1995. aeadenti,J SANDRA — IA DIAS NUNES no Relatora 2 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001355/91-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00696
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Numero do processo: 10735.001239/89-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00820
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) PIS-REPIQUE - mantida parcialmente a e- xigência no processo principal, ã falt- de novos fatos e argumentos, pelo prin- cípio da decorrência, deve este receber igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVIÁRIO LIDERBRAS S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento ,Par cial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do AcOrdãO n9 108-00.801, de 24.01.94, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •as Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1994 eke JAW EDES FERREIRA - PRESIDENTE JOS CARIIOS P • difr. — RELATOR VISTO EM MANIEL Ff LIFE 'EGO BRANDÃO — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ,2 7 JAN1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VERINALDO HENRIQUE ' DA SILVA (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . . Processo n2 10735-001.429/89-43 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735-001.239/89-43 RECURSO N2 71.040 ACORDAO Ng 108-00.820 RECORRENTE: RODOVIARIO LIDERBRAS S/A RELATOR 10 O presente processo á decorrente do Auto de Infracão lavrado contra a empresa RODOVIARIO LIDERBRAS S/A, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n2 10735-001.238189-81, cujo recurso recebeu neste Conselho o n g 102.375, e foi objeto do Acórdão n2 108-00.801, prolatado por esta Cãmara na sessão de 24 de janeiro de 1.994, juntado por cópia. No referido Acórdão foi dado provimento parcial ao re(nAr A impugnação, informação fiscal, decisão monocrática de primeira instãncia e recurso seguiram o processo principal, sem inovaçães ou argumentos novos. Este processo refere-se a Pis Repique dos exercícios de 1985 e 1986. Notificada dessa Decisão em 06.01.92 (A.R. de fls. 26), a autuada interp6s recurso, tempestivamente, em 31.01.92 contra a r. decisão (fls. 27 e 5eqs.). É o relatório. Página 1 Processo n2 10735-001.429/89-43 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA "7tkIW74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 108-00.820 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Atendidos os pressupostos processuais e interposto que foi1 com guarda do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, c recurso deve ser conhecido. A exig g;ncia fiscal esta revestida das formalidades legais. A recorrente limitou-se a solicitar fossem aqui adotadas as razbes de fato e de direito expendidas no processo principal, c que leva à subordinação, i gualmente, à decisão do processo -5 pelo principio da decorrce'ncia processual. Tendo sido parcialmente cancelada, a exicrència principal, conforme Acórdão n2 108-00.820, de 14.01.94, desta Cámara, estende-se a este reflexo a decis go ali prolatada. Diante do exposto e de tudo o mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, adaptando-o ao decidido no principal. Brasília (i /e . 26 de janeiro de 1994 6.01 ae2e1 JOSÉ CARLO, PASSUELLO - LATOR 0 di Página 2 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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