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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10365432 #
Numero do processo: 10120.900197/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INTEMPESTIVIDADE. ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico.
Numero da decisão: 3001-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ADESÃO AO DTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. A adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico DTE autoriza expressamente a Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais (em caráter geral) para a sua caixa postal eletrônica do contribuinte, restando esclarecido no Termo de Adesão (Anexo I da IN/SRF nº 664/2006) de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for nela registrada. Os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência (§ 3º do Decreto nº 70.235/72). Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação por via postal em razão dos meios utilizados nas intimações exaradas anteriormente nos autos, sendo válida a intimação por meio eletrônico após a adesão, por parte do contribuinte, ao Domicílio Tributário Eletrônico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 97 /2 01 2- 18 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900197/2012-18 Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada a partir da expedição do DESPACHO DECISÓRIO nº 048864924 (DD - fls. 88), proferido em 04/04/2013, por ocasião da análise do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 10197.11925.091110.1.1.10-0009 (fls. 84/87), que fora transmitido em 08/11/2010, no qual o contribuinte solicita o ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo vinculado a receita não tributada no mercado interno, referente ao 1° Trimestre do ano-calendário de 2009, no montante de R$ 31.478,84. A análise do indigitado PER ocorreu por meio de auditoria manual de crédito, cujo resultado foi registrado no RELATÓRIO DE AUDITORIA DO CRÉDITO DO PIS ANO- CALENDÁRIO 2009 (fls. 90/95). Nele, a unidade de origem da RFB responsável pela auditoria fiscal informa que, na análise dos dados constantes nos arquivos digitais das Notas Fiscais de Entradas, em confronto com os dados dos Dacons do período, foram identificadas diferenças nos créditos do mercado interno tributado e não tributado. A fiscalização destaca que a atividade principal do contribuinte é o beneficiamento e a revenda de feijão e arroz, mercadorias que estão enquadradas com alíquotas zero das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins; portanto não gerando crédito nas saídas e nem nas entradas desses produtos. No caso do arroz, a parte comprada em casca e beneficiada gera crédito presumido na entrada, uma vez que entra com suspensão e sai com alíquota zero; apenas os subprodutos (farelo de arroz e palha de arroz) são tributados nas saídas. Ressalta que, diferente do procedimento do contribuinte, o entendimento da Receita Federal é que a compra de cereais por um cerealista de outro cerealista sempre se dará com suspensão e, portanto, o comprador faz jus ao crédito presumido e nunca ao crédito básico (inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). Em razão dessas constatações, a unidade de origem deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 15.105,77, e, por conseguinte, homologou apenas em parte a compensação dos débitos informados na Dcomp nº 23565.66752.101110.1.3.10-8383 (fls. 68/72), na qual foram informados os créditos pleiteados no PER nº 10197.11925.091110.1.1.10-0009 para fins de compensação com os débitos indicados na DCOMP. Não conformado com essa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02/07), na qual:  Alega que as notas fiscais anexadas aos autos indicam que as aquisições de arroz em casca no período foram realizadas apenas de um fornecedor: Lapet Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA;  Argumenta que, quanto a esse fornecedor, “dispensam-se maiores indagações e esclarecimentos, pois, por ser uma distribuidora, como o próprio nome já o diz, ela não goza do benefício da suspensão do PIS/PASEP e da COFINS previsto na IN SRF nº 660/2006, por não se encartar nas hipóteses entabuladas no seu art. 3º" (fls. 05); Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900197/2012-18  Assevera que “mesmo que tal empresa pudesse ser cerealista ou exercer atividade agropecuária, o que só se admite ad argumentandum tantum, [...] não tinha como ter certeza quanto a isso” (fls. 05), pois:  “não lhe foi requerida, em momento algum, a necessária e indispensável declaração a que alude o inciso I, do § 1º, do art. 4º da precitada IN SRF nº 660/2006, vigente à época dos fatos” (fls. 05);  “referida empresa não fez constar das notas fiscais inerentes a expressão “Vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, como exige o § 2º, do art. 2º, da referida norma infralegal.” (fls. 05/06);  Defende que o próprio Fisco reconhece (no relatório de auditoria) que ela desenvolve a atividade de cerealista e não de agroindustrial. Portanto, não presente o requisito para a suspensão na aquisição, previsto no o art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 06-65.767, às fls. 317/323), a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com este r. decisum, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 345/355), no qual:  Invoca o disposto no art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 para que o Recurso seja recebido e encaminhado à apreciação deste Conselho e, como questão preliminar, suscita a sua tempestividade; Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900197/2012-18  Na esfera de mérito, a não ser por ínfimas alterações de texto, repisa os mesmos argumentos trazidos em primeira instância. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Da preliminar de tempestividade De acordo com o art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância; prazo este que, por disposição do art. 5º, caput, do indigitado decreto, é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e que, de acordo com parágrafo único do mesmo artigo, só se inicia ou vence no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Pois bem. Compulsando os autos, vê-se que às fls. 332 consta TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO, com a informação de que, em 29/04/2019, por meio de sua Caixa Postal, a ora Recorrente recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados no referido termo (dentre eles o Acórdão de Manifestação de Inconformidade). Já às fls. 333 há o registro de CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO - COMUNICADO, com a indicação de que a ora Recorrente foi cientificada, em 14/05/2019, por decurso de prazo de 15 dias da disponibilização dos documentos na Caixa Postal Eletrônica. Constata-se, portanto, que a intimação do resultado do julgamento em de primeira instância foi procedida por meio eletrônico, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72, e que a ciência deu-se na forma da alínea “a” do inciso III do § 2° do mesmo artigo. Posto isso, considerando a data da ciência e as regras de contagem acima descritas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 15/05/2019 e chegou a termo em 13/06/2019 (quinta-feira). Nesse interim, entretanto, não houve a apresentação de recurso. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900197/2012-18 Foi então que, em 09/07/2019, conforme informações contidas no sistema e- processo, a unidade preparadora lavrou termo de perempção às fls. 334. Ato contínuo, emitiu carta cobrança (fls. 335), da qual procedeu a intimação, uma vez mais, por meio eletrônico, conforme demonstra o TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO às fls. 339. Desta feita, porém, a ciência por parte da Recorrente ocorreu pela abertura dos arquivos digitais, como dá conta o TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM - COMUNICADO às fls. 341. Então, em 23/07/2019 (vide TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 343), o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que invocou o art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 para que a peça recursal fosse recebida e encaminhada à apreciação deste Conselho e, como questão preliminar, suscitou a sua tempestividade. Como razões de recurso, alega que os atos praticados antes do julgamento em primeira instância foram cientificados por via postal e que, portanto, intimações efetuadas em descompasso com esse procedimento devem ser consideradas nulas. Nesse sentido, defende que “não é justo que a Receita Federal adote, para um mesmo processo, múltiplas formas de intimação sem prévia comunicação ao sujeito passivo, pois isso, além de representar uma verdadeira armadilha, lhe cerceia o acesso ao devido processo legal, do qual a ampla defesa e o contraditório são desdobramentos” (fls. 350). Acrescenta que “não bastasse a intimação ter sido feita pela via inadequada, ou seja, por meio eletrônico, a mesma também se deu de maneira irregular, já que desacompanhada do Termo de Intimação com alerta sobre o prazo para interposição de recurso voluntário” e arremata: “é de se concluir pela nulidade da intimação, seja pela sua forma ou pelo seu conteúdo, de sorte que o recurso ora interposto deve ser recebido por tempestivo.” (fls. 350/351). Conhecidos os argumentos, no meu entender, com devida vênia, sem razão o contribuinte. Desde que realizada de acordo com os preceitos legais, não há que se falar de nulidade da intimação. Nesse diapasão, é de se registrar que não consta qualquer exigência legal de que a Fazenda realize “prévia comunicação ao sujeito passivo” de que irá utilizar deste ou daquele meio de intimação. Logo, ainda que um contribuinte venha recebendo intimações de uma forma, nada impede que outros meios sejam utilizados dentro de um mesmo processo, até porque a própria lei prevê que não há ordem de preferência entre as intimações pessoais, por via postal e por meio eletrônico (§ 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72). Por óbvio, não se nega ou se olvida que a previsão legal de intimação é uma garantia do contribuinte de que lhe será dado o direito de conhecer dos atos da administração que lhe digam respeito (§ 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99). Por outro lado, não se pode negar validade à intimação que é feita seguindo os preceitos legais. Se tal ato é realizado dentro dos parâmetros da lei, ele está apto a cumprir o desiderato de comunicar. No caso concreto, não vejo porque reputar qualquer invalidade à intimação realizada. Nos autos vê-se que o contribuinte é optante pelo domicílio tributário eletrônico - DTE (vide consulta ao cadastro nacional de pessoas jurídicas, as fls. 324), o que denota que houve o Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900197/2012-18 seu consentimento para receber comunicações por meio eletrônico, nos termos da norma contida no § 5º do art. 23 do Decreto-lei nº 70.235/72. Acrescente-se que a norma que aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico (a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 664, DE 21 DE JULHO DE 2006) indica, em seu ANEXO I, que o termo de opção contém o seguinte teor: TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente) Nome/Nome Empresarial Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço , a qual será considerada domicílio tributário eletrônico. Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente. Responsável legal perante a SRF : NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. [grifo nosso] Logo, quando da opção ao DTE, o contribuinte não só expressamente autoriza a comunicação por meio eletrônico como também declara ciência de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada na caixa postal eletrônica. No mais, conforme já destacado anteriormente, no processo consta que a intimação foi registrada na caixa postal eletrônica e só depois do transcurso do prazo de 15 dias da disponibilização dos documentos, sem que houvesse acesso à mensagem, foi considerada efetivada a intimação, conforme prevê a lei. Além disso, nada indica que existisse algum óbice operacional para que a Recorrente acessasse a referida mensagem, tanto o é que, posteriormente, em 16/07/2019, veio a acessá-la, conforme consta do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO - COMUNICADO (fls. 342). Quanto à alegação de que a intimação foi feita de maneira irregular, por estar desacompanhada de um termo de intimação com alerta sobre o prazo para interposição de recurso voluntário, julgo também não assistir razão à Recorrente. Conquanto não haja nos autos um documento com tal nomenclatura, o TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.432 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900197/2012-18 CAIXA POSTAL – COMUNICADO, às fls. 332, claramente indica que se trata de dar conhecimento à Recorrente da decisão de primeira instância, in verbis: TERMO DE REGISTRO DE MENSAGEM NA CAIXA POSTAL - COMUNICADO O destinatário recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal na data de 29/04/2019 15:38:46. Acórdão de Manifestação de Inconformidade Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o 15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada. [grifo nosso] Cumpre destacar que o próprio acórdão da câmara baixa é expresso em apontar o prazo para interposição de Recurso, vejamos: Encaminhe-se o processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem para ciência da interessada e demais providências necessárias, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, nos termos da legislação. (fls. 318) [grifo nosso] Assim, por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e por declarar a intempestividade do Recurso interposto. Conclusão Portanto, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada pela Recorrente, não conhecendo da peça recursal por ausência de pressuposto de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 368DF CARF MF Original

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10363299 #
Numero do processo: 18470.720505/2011-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Não ocorre quebra de sigilo bancário ou irregularidade na utilização das informações bancárias, quando o Contribuinte entrega espontaneamente os extratos à Autoridade Fiscal. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/01, examinar informações relativas ao Contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidade a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. BASE DE CÁLCULO. DIVISÃO ENTRE OS CÔNJUGES. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de união estável. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Não ocorre quebra de sigilo bancário ou irregularidade na utilização das informações bancárias, quando o Contribuinte entrega espontaneamente os extratos à Autoridade Fiscal. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/01, examinar informações relativas ao Contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidade a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. BASE DE CÁLCULO. DIVISÃO ENTRE OS CÔNJUGES. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de união estável. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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Não ocorre quebra de sigilo bancário ou irregularidade na utilização das informações bancárias, quando o Contribuinte entrega espontaneamente os extratos à Autoridade Fiscal. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/01, examinar informações relativas ao Contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidade a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. BASE DE CÁLCULO. DIVISÃO ENTRE OS CÔNJUGES. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de união estável. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 05 05 /2 01 1- 84 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 78 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 57 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 23 e ss.), lavrado pela constatação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração – AI - relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, do exercício de 2008 (anos-calendário 2007), lavrado em 02/02/11, às fls. 33/38, acompanhado do Termo de Verificação - TV, às fls. 23/32, em que a Fiscalização apurou o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de junho/07, no valor de R$ 58.894,50. O AI resultou no Imposto Suplementar de R$ 16.195,98, na Multa Proporcional de R$ 12.146,98, e nos Juros de Mora (até 31/01/11) de R$ 4.547,83 (fl. 33). A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – encontra-se à fl. 3/6. O TV, lavrado em 02/02/11, informa que a fiscalização originou-se da realizada em seu companheiro Yin Disheng – CPF 054.797.377-24, em que se verificou a aquisição de um imóvel em conjunto com a Contribuinte. Em relação a seu companheiro, o mesmo fora intimado, inicialmente, a apresentar os documentos comprobatórios das datas e valores pagos, mensalmente, pela aquisição dos imóveis declarados, e a apresentar a documentação de todos os valores lançados a título de rendimentos isentos e não tributáveis, além dos tributados exclusivamente na fonte, tendo apresentado os documentos solicitados. Fora intimado, também, a apresentar a documentação comprobatória da aquisição e alienação de veículos; informações dos gastos efetuados com cartão de crédito; extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras e cadernetas de poupança mantidas por ele e por seu cônjuge, e que comprovasse, mensalmente, a efetiva transferência dos valores, conforme folha de lançamento contábil, provenientes de lucros distribuídos por empresa em que era sócio, tendo apresentado parte dos documentos solicitados. O processo administrativo correspondente é o de nº 18470.720506/2011-29, em nome de Yin Disheng, onde se encontram todos os documentos supracitados. Assim, foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização em nome da Contribuinte, através do qual foi intimada a analisar o Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto no mês de junho/07, no valor de R$ 117.789,01, para conferência, correção ou complementação de valores ou datas. Este demonstrativo teve como base as DIRPFs da Contribuinte e de seu companheiro Yin Disheng, além de documentos apresentados por este último. Em resposta, a Contribuinte concluiu, em resumo, que a diferença apontada se explica por empréstimo feito junto a familiares que dispunham dessas condições e que, dada a proximidade de parentesco, não houve formalização documental. Prossegue informando que, para que seja considerado como ingresso de recurso, o recebimento de empréstimo deve ser plenamente comprovado e, no presente caso, não existe prova efetiva do mútuo, não estando determinado o mutuante, o valor ou o registro da operação na DIRPF do mutuário. Que, em se tratando de união estável, os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos passam a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto aplicado na aquisição de bens Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 comuns ao casal deve ser feita na proporção de 50% do valor da variação patrimonial para cada cônjuge, caso não tenham apresentado a DIRPF em conjunto. Que foi caracterizada a omissão de rendimentos decorrentes da variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 58.894,50 (50% do total apurado no demonstrativo – fls. 25/32), visto que o acréscimo patrimonial, apurado mensalmente, não foi justificado pelos rendimentos tributáveis e não tributáveis, e os tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. A ciência do AI se deu em 11/02/11 (fl. 39). A impugnação foi apresentada em 14/03/11 (fls. 44/51), acompanhada dos documentos às fls. 52/53. Inicialmente, alega ser improcedente o lançamento referente ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD, pois calcado em informações bancárias indevidamente acessadas pela Fiscalização. Alega que não existia motivação válida para a quebra de sigilo, pois a Contribuinte não apresentava movimentação financeira incompatível com a renda declarada, nem tampouco prévia autorização judicial imprescindível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Cautelar nº 33, publicada em 10/02/11. E que não se argumente que a Contribuinte disponibilizou essa quebra de sigilo, por haver fornecido os extratos à Fiscalização, pois esta só o fez depois de intimada sob pena de agravamento de sanções por desatendimento da ordem formal da AFRFB, por não ser legítimo do Administrado desobedecer a comando da Autoridade Pública. Prossegue alegando que houve a alteração do critério jurídico do lançamento, ao não ser observada a opção pela declaração simplificada, método de apuração irrevogável após sua entrega à RFB. Alega que a Impugnante se enquadra nos requisitos para esse modelo, ainda que se leve em conta o acréscimo da base de cálculo pelo suposto APD. Alega que foi desfigurado o lançamento anterior, ao se utilizar o método chamado completo de cálculo do imposto. Reproduz acórdãos do Conselho de Contribuintes e Decisão de DRJ acerca da impossibilidade da mudança de opção do modelo Simplificado para o Completo. Alega que houve violação do art. 142 do CTN, que não pode ser suprida ou consertada no âmbito do julgamento. Alega que foi incorreta a apuração do imposto devido ao ter promovido a divisão por dois da base de cálculo entre a Impugnante e seu companheiro, baseando-se no art. 4º da IN SRF nº 15/01, que transcreveu. Isto porque o que o referido artigo prevê é a tributação proporcional dos rendimentos comuns produzidos por bens cuja propriedade seja em condomínio, como, por exemplo, o aluguel de um imóvel. Alega ser bastante diferente querer igualar “rendimentos não oferecidos pelo Fiscalizado” com “rendimentos decorrentes de exploração de bens comuns”, e que não existe autorização legal para se construir a presunção utilizada pela Autoridade Fiscal para efetuar a divisão por dois da base de cálculo. Requer seja declarado improcedente o lançamento, tendo em vista a ausência de previsão legal para a divisão promovida. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Não ocorre quebra de sigilo bancário ou irregularidade na utilização das informações bancárias, quando o Contribuinte entrega espontaneamente os extratos à Autoridade Fiscal. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/01, examinar informações relativas ao Contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidade a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ALTERAÇÃO DA OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DO MODELO SIMPLIFICADO PARA O MODELO COMPLETO. INOCORRÊNCIA. A Autoridade Fiscal não procedeu à alteração da opção de tributação do denominado modelo Simplificado para o modelo Completo. BASE DE CÁLCULO. DIVISÃO ENTRE OS CÔNJUGES. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de união estável. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2013 (e-fl. 74), o sujeito passivo interpôs, em 28/05/2013 (e-fl. 78), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando, em apertada síntese, seus argumentos impugnatórios acerca de quebra do sigilo bancário e da irregular divisão da base de cálculo. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 58.894,50, sendo que a Primeira Instância promoveu recálculo do IRPF devido a favor da contribuinte, ao incrementar o valor do desconto simplificado em R$ 2.069,72. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios e dessa forma serão todos analisados em conjunto. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: .... Primeiramente, é mister destacar que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” (grifo nosso) Reproduzimos, também, os arts. 55, inciso XIII, 806 e 807, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, acerca do assunto e citados no AI: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (grifo nosso) Desse modo, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre a Contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas. Portanto, se a Impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual a Contribuinte tem que arcar. Passemos a analisar as alegações apontadas pela Impugnante. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... Inicialmente, reproduzimos o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, que trata da possibilidade de exame pelas Autoridades Fiscais de documentação das instituições financeiras: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Decreto nº 3.724/01, por sua vez, regulamenta o artigo acima, relativamente à aquisição, acesso e uso pela RFB de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (...) II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; (...) V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; (...) VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 3º O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. § 4º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º , inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. . Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 Verificamos, assim, que a Autoridade Fiscal poderá examinar as informações financeiras, somente quando houver procedimento de fiscalização em curso e quando tais exames forem considerados indispensáveis, devendo tais informações ser requisitadas através de Requisição de Informações sobre Operações Financeiras – RMF. Ocorre que a RMF deverá ser precedida de intimação ao sujeito passivo para a apresentação dessas informações, conforme preceitua o § 2º do art. 4º do dispositivo legal acima. Nesse contexto é que se faz mister assinalar que o próprio Contribuinte, seu companheiro, apresentou espontaneamente os extratos bancários à RFB, por meio de resposta, datada de 28/07/10, após ser instado a fazê-lo através do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 22/06/10. Sendo o próprio Contribuinte quem apresentou seus extratos bancários não há sentido em alegar quebra de sigilo bancário administrativa, ou que as informações bancárias foram “indevidamente acessadas pela Fiscalização”. Alegou-se que a entrega dos extratos bancários só foi efetuada após intimação, sob pena de agravamento de sanções por desatendimento da ordem formal da AFRFB, por não ser legítimo do Administrado desobedecer a comando da Autoridade Pública. Como afirmado pela Impugnante, os procedimentos realizados pela Autoridade Fiscal foram legítimos, estando previstos no RIR/99, do qual reproduzimos os artigos a seguir, constantes do Termo de Início lavrado durante a fiscalização (fl. 7): Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1º A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir- se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). O impugnante traz, ainda, alegações acerca da imprescindível prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Mesmo em período anterior à vigência da LC nº 105/01, que permite a solicitação de dados bancários pela RFB diretamente às instituições financeiras, era lícito à RFF solicitar tais dados aos contribuintes e estes atenderem, tornando legítimo o procedimento fiscal calcados nestes documentos. Todavia, no período anterior à citada legislação, caso o sujeito passivo se negasse a fornecer os documentos bancários, a RFB deveria recorrer ao judiciário para obter a quebra de sigilo bancário e o fornecimento das informações pelas instituições financeiras. Mas, quando o Contribuinte se adianta às medidas legais e fornece os extratos bancários espontaneamente, caem por terra todos os seus argumentos a respeito da quebra de sigilo bancário. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 Cumpre, ainda, ressaltar que à utilização dos dados bancários da contribuinte pelo Fisco, sem autorização judicial, é legítima. A legislação tributária vigente permite o acesso pelas Autoridades Fiscais aos dados bancários, dando respaldo ao procedimento fiscal, isto porque, a Constituição Federal, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, assim dispõe em seu art. 145, § 1º, in verbis: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Recepcionado pela Constituição Federal, como lei complementar, o Código Tributário Nacional disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, estabelecendo no art. 197, II, parágrafo único: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; (...) Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ao mesmo tempo, o art. 198 do CTN salvaguarda a inviolabilidade das informações fornecidas ao Fisco, consagrando o sigilo fiscal, nos seguintes termos: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. ... IRREGULAR DIVISÃO DA BASE DE CÁLCULO ... Inicialmente, reproduziremos o art. 4º da IN SRF nº 15/01 citado no TVF: Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: I - na propriedade em condomínio, a tributação é proporcional à participação de cada condômino; II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos comuns; III - na propriedade em condomínio decorrente da união estável, a tributação incide sobre cinqüenta por cento do total dos rendimentos relativos aos bens possuídos em condomínio, em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. (grifei) A tributação decorreu da aplicação do inciso III do dispositivo acima, que trata da união estável. Acerca da propriedade dos bens nos casos de união estável, reproduzimos, também, o citado art. 5º da Lei nº 9.278/96: Art. 5º Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. § 2º A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. (grifei) Isso significa que todos os bens do casal pertencem em igual proporção a ambos os companheiros. Assim, por força da comunicabilidade dos bens do casal, agiu corretamente a Fiscalização ao considerar as origens e aplicações de recursos de ambos na elaboração da planilha de variação patrimonial. Ressalte-se que o fato de os cônjuges apresentarem declaração em separado não significa que deva ser feita a análise isolada da evolução patrimonial de cada um deles. Pelo contrário, sendo comum a propriedade dos bens, deve-se analisar, como um todo, o acréscimo patrimonial do casal. A corroborar esse entendimento, cite-se o art. 7°, § 3°, do RIR/99, que dispõe claramente que os bens comuns do casal devem obrigatoriamente ser relacionados na declaração de apenas um dos cônjuges, ainda que a declaração seja feita em separado: Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. (...) § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. A fiscalização apurou um acréscimo patrimonial a descoberto do casal, o que inclui a companheira do Contribuinte. Tendo os cônjuges apresentado declarações em separado, não obstante a apuração do acréscimo patrimonial deva ser feita em conjunto para ambos os cônjuges, a Autoridade Fiscal está obrigada a atribuir a cada um dos cônjuges 50% desse acréscimo e cobrar de cada um deles o crédito tributário correspondente. Registremos, nesse ponto, que a tributação do imposto de renda em conjunto, mediante a elaboração de uma única declaração de ajuste anual, é uma faculdade dos contribuintes, e não do Fisco, nos termos do art. 8° do RIR/99: Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. (...) Assim, a regra é que cada cônjuge declare seus próprios rendimentos e pague o imposto de renda correspondente, o que não os impede de, por opção própria, proceder à declaração em conjunto. Se ao Fisco não foi dado o direito de exigir a declaração em Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 conjunto, também não é de seu direito proceder à tributação em conjunto de contribuintes que tenham apresentado declaração em separado. Porém, através da leitura atenta do parágrafo único do art. 4º da IN SRF nº 15/01, citado inicialmente, a faculdade da tributação desses rendimentos pelo valor total em nome de um dos cônjuges é atribuída somente nos casos previstos no inciso II, isto é, nos casos em que a propriedade em comunhão decorra de sociedade conjugal. Assim, em se tratando de união estável tratada no inciso III do referido dispositivo, cabe a cada companheiro 50% dos bens comuns do casal, devendo-se aplicar esse mesmo percentual ao aumento patrimonial do casal, com o fim de determinar o aumento patrimonial de cada um. Desse modo, na tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, a variação apurada deve ser atribuída em proporções iguais a cada um dos companheiros, os quais devem ser tributados separadamente, por meio de autos de infração distintos. E desta maneira procedeu a Autoridade Fiscal. ... Preceitua o citado artigo (art. 4º da IN SRF nº 15/01) que “os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: ...” Reproduzimos, nesse ponto, os seguintes dispositivos legais acerca dos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados: Lei 7713/88 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.(grifo nosso) Lei 5172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) Desta maneira, o acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados ou o acréscimo patrimonial a descoberto, denominado pela Impugnante como APD, é legalmente considerado como rendimento, devendo incidir sobre ele o imposto de renda. Sendo o rendimento (APD) calculado a partir dos recursos e aplicações referentes a ambos os cônjuges, que, por força do art. 5º da Lei nº 9.278/96, “... são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais...”, podemos afirmar se tratar de “... rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio...” Diante de todo o exposto, concluímos que o art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 15/01 pode ser aplicado nos casos de acréscimo patrimonial a descoberto, motivo porque não acatamos a alegação da não existência de previsão legal para a divisão da base de cálculo. ... Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.405 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.720505/2011-84 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 98DF CARF MF Original

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10359682 #
Numero do processo: 11040.720784/2014-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 MATÉRIA EXCLUÍDA DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário em relação à matéria excluída do lançamento fiscal após o protocolo daquele. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho.
Numero da decisão: 2402-012.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não se apreciando a alegação de “ilegalidade / inconstitucionalidade do regime de substituição tributária em relação à Contribuição ao SENAR”, em face do cancelamento dessa parcela do crédito tributário pela autoridade administrativa fiscal em cumprimento de decisão judicial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário em relação à matéria excluída do lançamento fiscal após o protocolo daquele. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não se apreciando a alegação de “ilegalidade / inconstitucionalidade do regime de substituição tributária em relação à Contribuição ao SENAR”, em face do cancelamento dessa parcela do crédito tributário pela autoridade administrativa fiscal em cumprimento de decisão judicial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 84 /2 01 4- 40 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720784/2014-40 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 465) interposto em face da decisão da 8ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão nº 02-63.315 (p. 440), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o contribuinte em epígrafe, discriminados conforme segue. AI Debcad nº 51.047.156-0, no valor de R$ 375.601,37, consolidado em 27/5/2014, relativo a contribuições para a previdência social incidentes sobre a comercialização de produção rural de pessoa física, referentes às competências de 07/2011 a 12/2011, de 01/2012 a 12/2012, de 01/2013 a 10/2013. AI Debcad nº 51.047.157-9, no valor de R$ 35.771,63, consolidado em 27/5/2014, relativo a contribuições para o Senar incidentes sobre a comercialização de produção rural de pessoa física, referentes às competências de 07/2011 a 12/2011, de 01/2012 a 12/2012, de 01/2013 a 10/2013. Conforme relatório fiscal de fls. 23/30, os valores lançados se referem a contribuições devidas à previdência social e ao Senar, por sub-rogação, incidentes sobre os valores de aquisições de produto rural de pessoas físicas, segurados especiais. No relatório fiscal também constam outras informações como segue. O sujeito passivo exerce atividade classificada no CNAE como código 1011-2/01 – Frigorífico abate de bovinos. APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO Os valores de aquisição de produção rural de segurados especiais foram identificados com base na análise das notas fiscais de entrada emitidas pela autuada com Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP nº 1.101 – Compra para industrialização ou produção rural e tendo como participante pessoa física. Também serviram de base para apuração das bases de cálculo, as notas fiscais e os registros contábeis efetuados nas contas contábeis “Compra de Mercadorias a vista”, “Compra de Mercadorias a prazo” e “Funrural a recolher”, conforme informações prestadas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22/1/2007. Por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB constatou-se que o contribuinte não declarou em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores de comercialização da produção rural relativos às competências de 01/2011, 02/2011, 05/2011, e de 08/2011 a 10/2013. Constatou-se, ainda, que o sujeito passivo declarou por meio de GFIP, relativamente às competências 03/2011, 04/2011, 06/2011 e 07/2011, aquisições de pessoa física que totalizaram, respectivamente, R$ 505.744,70, R$ 109.524,00, R$ 302.034,00 e R$ 16.424,80. Ainda com base em consultas realizadas nos sistemas da RFB verificou-se que o contribuinte efetuou os recolhimentos relativos a esses fatos geradores, apenas em relação às competências 03/2011, 04/2011, 06/2011 e 07/2011, que correspondem a contribuições que perfazem a quantia de, respectivamente, R$ 11.632,11, R$ 2.519,04, R$ 6.946,77 e R$ 377,75. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720784/2014-40 Em relação às competências 01/2011 e 02/2011 apesar de não terem sido declarados quaisquer aquisições de pessoas físicas em GFIP, verificou-se que houve recolhimentos com o código de pagamento nas Guias da Previdência Social – GPS 2607 que se refere a produção rural. Os valores das contribuições declaradas e recolhidas ou apenas recolhidas com o código de pagamento GPS 2607 foram utilizados para abater os valores apurados como incidentes sobre aquisição de produção rural de pessoa física. IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PRODUTOR RURAL Tendo em vista que o contribuinte não apresentou a relação de produtores rurais pessoas físicas, segregando segurados especiais e empregadores rurais, elaborou-se demonstrativo relacionando produtores rurais pessoas físicas com vistas a identificar o correto enquadramento de cada produtor: se segurado especial ou se empregador. Com base nas informações prestadas na matrícula CEI do produtor é possível definir se ele é ou não empregador (nesse caso, constaria na matrícula, o código 08 como código de atividade). Dessa feita, foram considerados empregadores os produtores rurais que possuíam, na data do lançamento, a matrícula CEI, com status “Ativa” e com código de atividade “08”. Por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 02, procedeu-se à intimação do contribuinte para que ele se manifestasse acerca da classificação dos produtores contidos nesse demonstrativo. O contribuinte se manifestou, em relação à identificação de oito dos produtores, sendo que em relação a três deles comprovou-se a qualidade de empregador rural que anteriormente havia sido informado no demonstrativo incluído no Termo de Intimação Fiscal nº 02 como segurado especial. AÇÃO JUDICIAL Em 26/4/2012, o sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança nº 5003724- 65.2012.404.7110/RS, com pedido de liminar visando ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, desobrigando-lhe de proceder seu recolhimento. A medida liminar foi indeferida. No entanto, em 21/6/2012, no julgamento de mérito, foi concedida em parte a segurança reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos produtores rurais pessoas físicas empregadores, ficando o sujeito passivo desobrigado da retenção e do recolhimento de tais contribuições. Tal sentença foi ratificada pelo Acórdão proferido em 13/11/2012, conforme se constatou por meio de consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, permanecendo válida a exigência relativamente às aquisições de produtores rurais segurados especiais. Em 10/5/2013, o julgamento de Recurso Extraordinário interposto foi sobrestado em razão reconhecimento de repercussão geral pelo STF relativamente à matéria. A contribuição para o Senar não é objeto de discussão judicial não estando abrangida pelas decisões referidas. Dessa feita, considerando-se que o contribuinte não está amparado em decisão judicial que lhe autorize a deixar de recolher os valores que deveria ter descontado de produtores rurais, segurados especiais, relativamente à contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção rural, concluiu-se que ele deveria ter declarado tais fatos geradores por meio de GFIP e deveria ter recolhido tais valores por meio de GPS, o que não ocorreu. Tal fato levou ao lançamento das contribuições tratadas nos autos do presente processo. Os valores adquiridos de produtores rurais pessoas físicas empregadores foram considerados como base de cálculo nos autos do processo nº 11040.720785/2014-94 e os demais compõem as bases de cálculo tratadas nestes autos. Essas bases de cálculo estão discriminadas nos demonstrativos, Relação de Produtores Rurais PF 2011, Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720784/2014-40 Relação de Produtores Rurais PF 2012 e Relação de Produtores Rurais PF 2013, nos quais consta a classificação de ER (empregador rural) e SE (segurado especial). A fiscalização juntou cópias de documentos, dentre as quais: - Telas impressas de andamento processual (fls. 71/75 e fls. 86/88); - Decisão de indeferimento da tutela antecipada (fls. 76/78) nos autos do processo 5003724-65.2012.404.7110/RS; - Sentença nos autos do processo nº 5003724-65.2012.404.7110/RS (fls. 79/85); - Cópias de acórdãos e decisão relativos à apelação e recurso interposto nos autos do processo nº 5003724-65.2012.404.7110/RS (fls. 89/101); - Cópias de documentos em resposta às intimações fiscais, dentre as quais, a relativa ao TIF 02 (fls. 110/121). Também foram elaborados os demonstrativos que detalham as bases de cálculo por competência e que demonstram a apuração dos valores lançados (fls. 126/171). O contribuinte foi intimado das autuações em 2/6/2014 (conforme assinaturas às fls. 3/12) e apresentou impugnação de fls. 208/218 em 2/7/2014 (conforme data de protocolo à fl. 208), na qual, essencialmente: ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO SENAR Diz que o Decreto nº 566/1992, que aprovou o Regulamento do Senar em seu artigo 11, § 5º, estabeleceu que a contribuição seria recolhida pelo adquirente da produção rural, o qual ficaria sub-rogado nas obrigações do produtor. Alega que, contudo, de acordo com o que determina a Constituição da República de 1988, artigo 150, § 7º, combinado com o que determina o CTN em seus artigos 121 e 128, somente lei pode atribuir ao adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física, a responsabilidade pela retenção da contribuição devida ao Senar. Assevera que o disposto no Decreto nº 566/1992 ofende ao Princípio da Legalidade. Cita jurisprudência e conclui que o AI Debcad nº 51.047.157-9 deve ser cancelado. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES A SEREM RECOLHIDAS PELO SEGURADO ESPECIAL PREVISTAS NA LEI Nº 8.212/1991, ARTIGO 25, INCISOS I E II. Afirma que o STF, no julgamento do RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade das modificações promovidas pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997 sobre o artigo 25 da Lei nº 8.212/1991. Acrescenta que nessa decisão a contribuição social prevista no artigo 25 da Lei nº 8.2121/1991 não pode ser cobrada dos empregadores rurais pessoas físicas sob o fundamento de que esses produtores já contribuiriam sobre o faturamento por meio da Cofins. Alega que o artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 previu, desde sua redação originária, a cobrança de tributo com base na receita bruta de comercialização de produção rural, enquanto § 8º do artigo 195 da Constituição da Republica de 1988, estabelecia como base de cálculo o resultado da comercialização da produção, institutos distintos. Aduz que, por meio de legislação ordinária, antes das modificações levadas a efeito pela Emenda Constitucional – EC nº 20/1998, havia sido instituída nova fonte de custeio em desatenção ao disposto na CR, artigo 154, inciso I, artigo 195, inciso I, § 4º. Tece outras considerações acerca da inconstitucionalidade da contribuição com base no enunciado constante na CR de 1988, antes da EC nº 20/1998. Cita doutrina. Diz que a legislação posterior à Lei nº 8.540/1992 manteve os mesmos vícios. Cita decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fiscal. Afirma que em 13/5/2014 houve reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral do tema no âmbito do RE 761.263. Conclui que também inexiste previsão legal para cobrança das contribuições previstas no artigo 25, inciso I e II da Lei nº 8.212/1991, em relação aos segurados especiais. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720784/2014-40 AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL A DIVERSOS DOS PRODUTORES RURAIS VISTO QUE FORAM CONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO SEGURADOS ESPECIAIS QUANDO SÃO EMPREGADORES RURAIS Diz que o Carf vem admitindo em seus julgados a inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 25 quando houver comercialização de produção rural com pessoa física, empregador. Assevera que a fiscalização considerou como segurados especiais, alguns produtores que na verdade eram empregadores rurais, os quais emitiam RAIS ou mesmo que detinham medidas judiciais lhes eximindo da contribuição. Acrescenta que deixou de efetuar desconto desses produtores rurais tendo em vista que eles mesmos assim solicitavam ou porque possuíam decisões judiciais em seu favor que lhes dispensavam da exação. Elabora lista à fl. 216 de produtores rurais que seriam empregadores. Diz juntar documentação que corrobora essa informação. Afirma, ainda, que a fiscalização deveria ter verificado um a um dos produtores considerados, buscando inclusive verificar se eles “vertiam” contribuições à previdência social de forma individual para, nesse caso, excluí-los do lançamento. Conclui que os produtores rurais elencados devem ser retirados das bases de cálculo consideradas para o lançamento. Assevera que do novo valor apurado deve ser intimado para que lhe seja oportunizado o aproveitamento dos benefícios previstos no artigo 6º da Lei nº 8.218/1991. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Diz ser necessária a realização de diligência para intimação dos produtores tidos como segurados especiais como fito de ser verificado se de fato todos eles podem ser enquadrados como segurados especiais ou se estão amparados por medidas judiciais que os eximem de sofrer as retenções ou se eles recolhem como contribuintes individuais. Pleiteia a juntada de novos documentos. PEDIDOS Requer: (a) a suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados, (b) o cancelamento total dos autos de infração, (c) subsidiariamente a retificação da listagem de segurados especiais tendo em vista que muitos dos segurados considerados eram segurados empregadores, e d) a intimação de todos os produtores rurais que forneciam sua produção com o fito de verificar se todos eles são, de fato, segurados especiais, e a oportunidade de juntada de novos documentos aos autos. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 02-63.315 (p. 440), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUB-ROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão de sub- rogação, é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 465), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * ilegalidade / inconstitucionalidade do regime de substituição tributária em relação à Contribuição ao SENAR; e Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720784/2014-40 * ilegalidade / inconstitucionalidade das contribuições a serem recolhidas pelo segurado especial. Ato contínuo, à p. 525, a Unidade de Origem apresenta Informação Fiscal noticiando que, em cumprimento a decisão judicial acima referida, e com base no disposto no art. 156, inc. X, do Código Tributário Nacional – CTN, proceda-se a extinção das rubricas do SENAR inclusos no DEBCAD nº 51.047.157-9. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir aduzidas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 23), trata-se o presente caso de Autos de Infração, consubstanciados nos DEBCADs 51.047.156-0 e 51.047.157-9, referentes, respectivamente, (i) a contribuições para a previdência social incidentes sobre a comercialização de produção rural de pessoa física e (ii) a contribuições para o Senar incidentes sobre a comercialização de produção rural de pessoa física. Em sua peça recursal, a Contribuinte esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * ilegalidade / inconstitucionalidade do regime de substituição tributária em relação à Contribuição ao SENAR; e * ilegalidade / inconstitucionalidade das contribuições a serem recolhidas pelo segurado especial. No que tange especificamente à alegação de “ilegalidade / inconstitucionalidade do regime de substituição tributária em relação à Contribuição ao SENAR” cumpre destacar que, conforme noticiado linhas acima, por meio da Informação Fiscal de p. 525, a Unidade de Origem informou que, em cumprimento a decisão judicial acima referida, e com base no disposto no art. 156, inc. X, do Código Tributário Nacional – CTN, proceda-se a extinção das rubricas do SENAR inclusos no DEBCAD nº 51.047.157-9. Confira-se: O interessado em epígrafe ajuizou ação ordinária nº 5001804-51.2015.4.04.7110/RS contra a União - Fazenda Nacional, postulando a declaração de inexigibilidade da contribuição referente ao SENAR na alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, bem como seja desobrigada de realizar o recolhimento do referido tributo dos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. Por meio de sentença exarada em 10/02/2016 o Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição ao SENAR, na alíquota de 0,2%, prevista no art. 6º da Lei 9.528/97, restando, dessa forma, a parte autora desobrigada de qualquer recolhimento referente à aludida contribuição, parcelas vencidas e vincendas (fls. 518/524). Irresignada, a União apresentou Recurso de Apelação, que foi negado pelo TRF 4ª Região, de fls. 509/516. Admitido o Recurso Especial, o STJ não conheceu do mesmo em 16/02/2017, de fls. 496/499, vindo a ocorrer o trânsito em julgado em 08/05/2017 (fls. 517). Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720784/2014-40 No presente processo foram lançadas as rubricas do SENAR das competências de 07/2011 a 10/2013 no Auto de infração às fls. 12/20. Nesse caso, aplica-se o disposto no art. 156, inciso X, do CTN, in verbis, Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) X - a decisão judicial passada em julgado. Diante do exposto, e de tudo mais que consta nos autos, em cumprimento a decisão judicial acima referida, e com base no disposto no art. 156, inc. X, do Código Tributário Nacional – CTN, proceda-se a extinção das rubricas do SENAR inclusos no DEBCAD nº 51.047.157-9. Neste espeque, tratando-se de matéria expurgada do lançamento fiscal pela própria autoridade administrativa fiscal em cumprimento de decisão judicial, impõe-se o não conhecimento da mesma nesta fase processual. Da Alegação de Ilegalidade / Inconstitucionalidade das Contribuições a serem recolhidas pelo Segurado Especial Neste ponto, tal como destacado pelo órgão julgador de primeira instância, a Recorrente defende que o STF, no julgamento do RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade das modificações promovidas pelas Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997 sobre o artigo 25 da Lei nº 8.212/1991. Aduz que o artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 previu, desde sua redação originária, a cobrança de tributo com base na receita bruta de comercialização de produção rural, enquanto § 8º do artigo 195 da Constituição da Republica de 1988, estabelecia como base de cálculo o resultado da comercialização da produção, institutos distintos. Aduz que, por meio de legislação ordinária, antes das modificações levadas a efeito pela Emenda Constitucional – EC nº 20/1998, havia sido instituída nova fonte de custeio em desatenção ao disposto na CR, artigo 154, inciso I, artigo 195, inciso I, § 4º. Tece outras considerações acerca da inconstitucionalidade da contribuição com base no enunciado constante na CR de 1988, antes da EC nº 20/1998. Cita doutrina. Afirma que a legislação posterior à Lei nº 8.540/1992 manteve os mesmos vícios. Cita decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Fiscal. Afirma que em 13/5/2014 houve reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral do tema no âmbito do RE 761.263. Conclui, assim, que também inexiste previsão legal para cobrança das contribuições previstas no artigo 25, inciso I e II da Lei nº 8.212/1991, em relação aos segurados especiais. A matéria em análise não comporta maiores discussões, sendo objeto de Enunciado de Súmula desse Egrégio Conselho. De fato, o Enunciado de Súmula CARF nº 150 estabelece que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Desse modo, a empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, efetuando a retenção e consequente recolhimento dos valores correspondentes às contribuições. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.561 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720784/2014-40 Com relação às alegações de inconstitucionalidade ou de interpretação conforme a Constituição, feitas pela Recorrente, convém registrar que o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Por fim, mas não menos importante, cumpre destacar ainda neste particular que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nega-se provimento ao recurso neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de “ilegalidade / inconstitucionalidade do regime de substituição tributária em relação à Contribuição ao SENAR”, em face do cancelamento dessa parcela do crédito tributário pela autoridade administrativa fiscal em cumprimento de decisão judicial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 565DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730886/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/03/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-011.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.456, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 86 /2 01 8- 21 Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730886/2018-21 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela manutenção de aplicação de multa isolada em razão da não homologação de compensação. Por descrever bem os fatos, adota-se o relatório de primeira instância: Trata-se de Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada, nº NLMIC – [...] de [...] , a fls. [...] , contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, conforme PERDCOMP nº [...] , de [...] , e os demais documentos dos autos do processo administrativo nº [...] , multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Cientificada do lançamento por via postal em [...] , fl. [...] , o interessado apresentou em [...] (Termo de Solicitação de Juntada de fl. [...] ) a impugnação de fls. [...] , sintetizada nos itens a seguir. 1. Assevera a tempestividade da impugnação apresentada. 2. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001- 20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. 3. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. 4. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. 5. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. 6. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730886/2018-21 7. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado em [...] contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não o exonera da multa, tendo em vista que, na época do julgamento, em relação à vinculação de processos, tendo em vista que o processo de crédito que originou a presente multa se encontra aguardando decisão definitiva na esfera administrativa, o crédito lançado no presente processo se encontra sujeito a repercussões daquele processo. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada e interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados na impugnação. Ato contínuo, foi proferido acórdão, neste Conselho, sobrestando o trâmite deste PAF até que o processo principal da homologação, cujo mérito está diretamente associado a este julgamento, fosse finalizado. Por conseguinte, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, não mais subsiste o sobrestamento determinado por resolução. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730886/2018-21 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COBRAR MULTAS DA SUCESSORA. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações no que tange a modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. Por conseguinte, a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossahistoria. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. O Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730886/2018-21 Havendo súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da sucessora. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ALEGADA DESCONSIDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Ademais, afirma que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, in verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação, na qual são trazidos os argumentos, percebe-se que a tese se funda na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que se coaduna com conceito da Súmula CARF nº 2. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Não obstante os argumentos da recorrente, o enunciado ipsis litteris da Súmula CARF n. 02 veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730886/2018-21 incidentalmente, sobre normas tributárias, não havendo que se falar em interpretação restritiva. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Patente, pois, que estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 1372/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730886/2018-21 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.461 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730886/2018-21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 686DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15588.720777/2021-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-012.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, apreciando-se apenas a preliminar de tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, apreciando-se apenas a preliminar de tempestividade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 352) interposto em face da decisão da12ª Turma da DRJ01, consubstanciada no Acórdão nº 101-015.896 (p. 291), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de créditos lançados pela Auditoria Fiscal em desfavor do Interessado acima identificado, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 16-27 e anexos, por intermédio da lavratura do(s) Auto(s) de Infração abaixo relacionado(s) (fls. 2-34) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 8. 72 07 77 /2 02 1- 41 Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 Conforme o Relatório Fiscal, o(s) Auto(s) de Infração foram lavrados em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: 1 - INTRODUÇÃO • Este Relatório Fiscal é parte integrante do Processo Administrativo Fiscal (PAF) acima referido e tem por objetivo a narrativa das ocorrências de fatos geradores de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n* 3.048, de 06 de maio de 1999, em atenção ao devido processo legal, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito previdenciário e a lhe conferir os atributos de certeza e liquidez, essenciais à eventual execução fiscal. Contém os fundamentos legais da exação, os quais poderão constar no próprio corpo deste Relatório ou mediante remissão a um de seus anexos. • O contribuinte foi submetido a este procedimento fiscal sob o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização (TDPF) n* 05.1.01.00-2021-00265-2, código de acesso nº 18816841, com a finalidade de se verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas às Contribuições Previdenciárias decorrente de remuneração paga, devida ou creditada pelo sujeito passivo aos segurados empregados. 2 - DA AÇÃO FISCAL • O contribuinte foi regularmente intimado em 23/04/2021, data da ciência, mediante aviso de recebimento -AR, do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, em anexo, marco que determina o fim da espontaneidade. • Por meio desse Termo o ente federativo (a prefeitura) foi intimado a apresentar o resumo geral das folhas de pagamentos mensais de todos os segurados em formato PDF, extratos sintéticos dos elementos de despesas (31.90.11; 31.90.04; 31.90.16), balancetes orçamentários mensais de despesa e de receita, documentos do prefeito, folhas de pagamento mensais constando todos os segurados, em meio digital, de acordo com o leiaute estabelecido no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, Demonstrativo de apuração da base de cálculo do PASEP (2017 a 2019), além de solicitar informações por escrito da execução por parte do contribuinte de transferência de recursos a outras entidades públicas de direito público (autarquia e fundações públicas). • Vale ressaltar que, com a intenção exclusiva de recepcionar a documentação e informações/esclarecimentos enviados pelo contribuinte, cadastrou-se o e-Dossiê nº 10271.187728/202133. Assim, a documentação solicitada durante a fiscalização, bem como os esclarecimentos, feitos por escrito pelo contribuinte, devidamente assinados, acompanhados, quando foi o caso, dos respectivos elementos probatórios, foram entregues à fiscalização no formato digital por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), através do referido e-Dossiê, nos termos previstos no art. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16/04/21. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 • Terminado o prazo para atendimento ao solicitado no TIPF e sem manifestação por parte do contribuinte, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal - TIF 01, cuja ciência ocorreu em 31/05/2021 mediante Aviso de Recebimento - AR. • Em 10/06/2021 o contribuinte juntou ao processo (DCC) o Ofício Nº 001/2021 (Anexo 01), pelo qual solicitou dessa fiscalização o Extrato do Conta Corrente dos exercícios de 2015 a 2021 para sanar as pendências de declaração, e assim regularizar- se junto ao órgão competente. Em 11/06/2021, por telefone, foi explicado ao contribuinte que ele estava sobre procedimento fiscal e os documentos solicitados pela fiscalização mediante termos de intimação deveriam ser juntados ao processo eletrônico (DCC) constante nos termos. Em 26/06/2021, parte dos documentos solicitados foram juntados ao DCC, tais como os demonstrativos da receita orçamentária e os documentos do Prefeito do período fiscalizado. • Entre os documentos disponibilizados está uma Declaração datada de 30/06/2021 (Anexo 02) pela qual o contribuinte informa que no período entre 01/01/2017 e 31/12/2020 não efetuou transferência de recursos a outras entidades públicas de direito público (autarquia e fundações públicas). • Em pesquisa realizada na base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), verificou- se que o contribuinte declarou em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a base de cálculo de contribuições previdenciária do poder executivo municipal, utilizando dois CNPJ distintos: CNPJ 13.786.520/0001-13 de MEDEIROS NETO; CNPJ 10.831.179/0001-82 do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO. • O contribuinte, em atendimento ao do TIF nº 03, apresentou à fiscalização uma Declaração com data de 21/10/2021 (Anexo 03) e o ato constitutivo do Fundo Municipal de Saúde, Lei Municipal 071/199 (Anexo 04). Pelo disposto na referida Lei, ficou contatado que o Fundo Municipal de Saúde é um fundo especial de natureza meramente contábil / financeira, não dotado de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, e, segundo o Manual da GFIP (versão 8.4), não devem recolher nem informar GFIP. • Nessa mesma declaração (Anexo 03), nos itens 02 e 03, o contribuinte informou que os resumos de folhas de pagamentos (Anexo 05) entregues à fiscalização também contemplavam as remunerações presentes nos processos de pagamento classificados no elemento de despesa 31.90.04 - Contratação por Tempo Determinado, no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, bem como os funcionários do Fundo Municipal de Saúde. Foi informado também, no item 07 dessa declaração, que o município não impetrou ações judiciais contra a União relacionadas às contribuições previdenciárias e PASEP, de acordo com o resultado da pesquisa no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça - PJE. • Durante a pesquisa na base de dados da Receita Federal, verificou-se em algumas competências a existência de Guias de Previdência Social - GPS, com valores superiores aos declarados mensalmente em GFIP. O contribuinte foi intimado por meio do TIF 03 a retificar as GFIP, visando sanar erro de fato, nos termos do inciso II, §5º, artigo 463, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, conforme demonstrado na tabela abaixo. Por meio do Item 05 da Declaração de 21/10/2021 (Anexo 03) o contribuinte informou à fiscalização que não realizaria a retificação das GFIP, razão pela qual as diferenças a maior de recolhimento em GPS (sobras de recolhimento) não foram consideradas no lançamento para abatimento do débito apurado, podendo ainda o contribuinte pedir restituição ou compensar os valores excedentes em período posterior ao fiscalizado. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 • Informe-se que as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, enviadas pelo contribuinte, foram examinadas no procedimento fiscal apenas aquelas consideradas válidas, ou seja, a última GFIP enviada (Status: 1 - Exportada), original ou retificadora, antes do início do procedimento fiscal, estando discriminadas na planilha "Relação das GFIP consideradas pela Fiscalização", em anexo (Anexo 06). • Para facilitar o entendimento quanto aos documentos lavrados no curso do procedimento fiscal, segue abaixo a relação dos termos lavrados durante o procedimento fiscal, em ordem cronológica da ciência pelo contribuinte: • Informe-se que toda a documentação entregue à fiscalização pelo contribuinte foi juntada em formato digital no Dossiê de Comunicação com o Contribuinte - DCC, Nº 10271.187728/2021-33, criado para essa finalidade. 3 - DO CONTRIBUINTE • O município de Medeiros Neto - Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, está inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 13.786.520/0001-13, Natureza Jurídica 124-4 -Município, e CNAE 8411 -6-00 - Administração Pública em Geral. • Segundo o § 1º do Art. 3º da IN RFB Nº 1863, de 27/12/2018, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público, prevendo ainda, nos incisos I e X do art. 4º da mesma Instrução Normativa, a obrigatoriedade de inscrição de seus órgãos públicos, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, e de seus fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. • De acordo com os artigos 2º e 3º da IN RFB/STN Nº 1257, de 08/03/2012, cada ente federativo terá um CNPJ principal, constante no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), que o representará na qualidade de pessoa jurídica de direito público, ao qual todos os números de inscrição das unidades administrativas ou órgãos da Administração Pública Direta que não possuem personalidade jurídica própria deverão ser vinculados. • Em consulta realizada no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na Internet (https://sti.tesouro.gov.br/cauc, 07/10/2021), verificou-se que o CNPJ do ente fiscalizado consta como CNPJ Principal do município de Medeiros Neto, como demonstrado no extrato CAUC, em anexo (Anexo 07), e a ele estão vinculados os seguintes CNPJ de diferentes naturezas jurídicas demonstrados a seguir: Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 • Informe-se que, para a apuração da base de cálculo das contribuições para a previdência social, nesse procedimento fiscal foram consideradas as GFIP válidas, ou seja, a última GFIP enviada (Status: 1 -Exportada), original ou retificadora, e os recolhimentos (GPS) efetuados pelos órgãos e entidades do poder executivo presentes na tabela acima. 4 - COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR E FISCALIZAR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS • O Artigo 32 da Lei 8.212, de 24/07/1991, e alterações posteriores, estabelece que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) • Corroborando com o disposto acima, os artigos 2º e 3º da Lei nº. 11.457, 16/03/2007 preveem: "Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (... ) § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial". • Ainda firma o artigo 33, § 1º e 2º, da Lei 8.212, de 24/07/1991, que é prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, podendo exigir não apenas a apresentação de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei, como também esclarecimentos e informações a respeito dessas contribuições. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 • Caso o contribuinte sonegue documentos ou informações, ou os entregue de forma deficiente, sem prejuízo da penalidade cabível, as contribuições previdenciárias podem ser lançadas de ofício, com as bases de cálculos apuradas por aferição indireta, conforme segue: Lei 8.212, de 24/07/1991 Art. 33 (... ) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Lei n. 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 5 - DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA • Os órgãos e entidades da administração pública direta, as autarquias e fundações públicas são considerados, consoante o disposto no art. 15 da Lei n° 8.212/91, empresa, e em relação aos segurados que lhes prestam serviços, quando não amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias, conforme artigos da Lei 8.212/91 destacados a seguir: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (grifou-se) Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996) I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. • O enquadramento na atividade preponderante é de responsabilidade da empresa, mas se for constado erro no autoenquadramento, a Receita Federal do Brasil adotará as medidas necessárias à sua correção e, se for o caso, constituirá o crédito tributário decorrente. • Ainda em relação às alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do artigo 22, descrito acima, serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP de que trata o art. 202-A do Decreto n° 3.048, de 1999, in verbis: Art. 202-A. As alíquotas a que se refere o caput do art. 202 serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento em razão do desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ em relação à sua atividade econômica, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. (Redação dada pelo Decreto n* 10.410, de 2020) § 1º O FAP consiste em multiplicador variável em um intervalo contínuo de cinco décimos a dois inteiros aplicado à respectiva alíquota, considerado o critério de truncamento na quarta casa decimal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Para fins da redução ou da majoração a que se refere o caput, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5º O Ministério da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) • Assim, o enquadramento do contribuinte fiscalizado para fins de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social é o que se segue, conforme artigos da Lei 8.212/91, destacados a seguir: a) Contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados (FPAS 5820 - Órgãos do Poder Público): 20,00%; b) Contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT/GILRAT) incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados a seu serviço, conforme (CNAE Fiscal 84.11-6-00 - Administração Pública em Geral) do ANEXO V do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, com Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009: 2,00%; c) Fator Acidentário de Prevenção - FAP, constantes nos Sistemas da Receita Federal do Brasil: Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 6 - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS • O art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece o seguinte: Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n* 8.620, de 05/01/93 I - a empresa é obrigada a: (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Nova redação dada pela Lei nº 11.933, de 28/04/2009) 7 - DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO • O art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece o seguinte: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) A contribuição previdenciária dos segurados empregados é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal, conforme o artigo 20 da Lei 8.212/91 regulamentado pelo decreto 3.048/99 descrito abaixo: Decreto 3.048/99 Art. 198. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 214, de acordo com a seguinte tabela: (... ) 8 - DO FATO GERADOR • Constitui fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas nesse procedimento fiscal a prestação de serviço remunerado realizada pelos segurados empregados (efetivos, contratados, comissionados e eletivos) que trabalharam na Prefeitura Municipal de Medeiros Netos/BA, no período compreendido entre 01/2017 e 12/2020, cuja bases de cálculo, ou seja, os valores de remunerações dos empregados, foram extraídas dos resumos de folha de pagamento (Anexo 05) juntados pelo contribuinte no Dossiê de Comunicação com o Contribuinte - DCC. • Nos resumos de folha de pagamento o campo "Bruto INSS" representa a totalização mensal das rubricas de proventos com incidência de contribuição previdenciárias que foram recebidas pelos empregados. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, relativas às Contribuições Previdenciárias decorrente de remuneração paga, devida ou creditada pelo sujeito passivo aos segurados empregados como determina o artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, primeiramente Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 foram comparados os valores mensais de remunerações escriturados no campo "Bruto INSS" com as remunerações declaradas mensalmente em GFIP. • Cabe lembrar, conforme detalhado em seção anterior desse relatório (DA AÇÃO FISCAL), o contribuinte além de declarar GFIP em seu CNPJ, também apresentou GFIP utilizando o CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, um fundo especial de natureza meramente contábil/financeira, não dotado de personalidade jurídica, razão pela qual os valores declarados nesse CNPJ também foram considerados pela fiscalização para a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, juntamente com os valores declarados no CNPJ do contribuinte, como demonstrado na tabela a seguir. Quanto aos resumos mensais de folha de pagamento, o contribuinte os apresentou de forma consolida conforme descrito naquela seção anterior. • Após o confronto entre folha de pagamento e GFIP, verificou-se que parte do valor escriturado mensalmente no campo "Bruto INSS" não foi declarado em GFIP. Essa diferença de remuneração não declarada em GFIP foi lançada de ofício, conforme o Relatório de Demonstrativo de Apuração desse processo e demonstradas nas planilhas abaixo: • Observe-se na planilha acima, que o contribuinte além de omitir da GFIP parcela expressiva da remuneração paga, devida ou creditada a seus empregados, omitiu Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 também parte dos seus empregados, omissão que além de se configurar em infração legal, prejudica os segurados na ocasião em que eles necessitarem usufruir dos benefícios previdenciários a que fazem jus. • Nesses mesmos resumos de folha de pagamento, a contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados empregados pelo contribuinte foi escriturada nas rubricas "501 - I.N.S.S., 700 – INSS S/FÉRIAS, e 750 - INSS SOBRE 13."O desconto do segurado efetuado mensalmente em folha de pagamento foi comparado com a contribuição do segurado declarada em GFIP no campo "CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS - DEVIDA" do mesmo mês. A diferença de contribuição do segurado não declarada em GFIP e que deixou de ser repassado à Previdência Social foi lançada de ofício, conforme o Relatório de Demonstrativo de Apuração desse processo e demonstrada nas planilhas abaixo: • Verificou-se nos Resumos de Folha de pagamento algumas rubricas de proventos de natureza remuneratória recebidas pelos empregados com a indicação de não incidência do INSS conforme demonstrado nas tabelas de incidência (Anexo 08) do sistema de folha de pagamento do contribuinte. Sendo assim, os valores escriturados nessas Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 rubricas não foram considerados bases de cálculo de contribuição previdenciária, não fazendo parte, portanto, do valor registrado mensalmente no campo "Bruto INSS" presente nos resumos de folha e, por conseguinte, não foram declarados em GFIP. Essas rubricas, pela sua natureza, são passíveis de incidência de contribuições previdenciárias, sendo totalizado mensalmente na tabela a seguir na coluna "TOTAL", e lançada de ofício na Infração "Rubricas paga a Empregados Não Consideradas Base de Cálculo pelo contribuinte (valor não declarado)" conforme o Relatório de Demonstrativo de Apuração desse processo: • Sobre as bases de cálculo demonstradas na planilha anterior e totalizada na coluna "TOTAL", aplicou-se a alíquota mínima (8%), sem limite, para o cálculo do desconto de segurado aferido não declarado em GFIP, de acordo com o art. 33 da Lei 8.212/91 e o art. 449 da IN RFB N° 971/2009, uma vez que o contribuinte não considerou tais rubricas como base de cálculo de contribuições previdenciárias e não apresentou a folha de pagamento analítica, sendo esses valores lançados de ofício na Infração "Contribuição do Segurado Empregado Aferida sobre as Rubricas Não Consideradas Base de Cálculo pelo contribuinte", constante no Relatório de Demonstrativo de Apuração desse processo. • Além das omissões apresentadas até aqui, foi observado nas GFIP enviadas pelo contribuinte nos dois CNPJ (13.786.520/0001-13 - MEDEIROS NETO e 10.831.179/0001-82 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) que houve erro de preenchimento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP (01/2017 a 05/2019 foi informado erroneamente um FAP = 1,000; 06/2019 a 12/2020, inclusive a GFIP do décimo terceiro salário, foi informado erroneamente um FAP = 1,3200), resultando uma alíquota de GILRAT (RAT) AJUSTADO menor, e, consequente um valor de contribuição GILRAT menor que o devido, conforme demonstrado na planilha seguir. • Observe-se nessa planilha que a coluna "Base de Cálculo Declarada" representa o somatório mensal das remunerações informadas nas GFIP enviadas nos dois CNPJ descritos anteriormente, e sobre esse valor foi aplicado a diferença de alíquota de GILRAT AJUSTADO apresentado na coluna "Diferença RAT Ajustado" (Diferença RAT Ajustado = RAT Ajustado Correto - RAT Ajustado Declarado), resultando na diferença de contribuição devida, apresentado na coluna "Diferença de Contribuição Devida". • A diferença de contribuição de GILRAT DECLARADA em GFIP causada pelos erros de preenchimento da GFIP foi lançada de ofício, conforme o Relatório de Demonstrativo de Apuração desse processo e na planilha abaixo: Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 9 - DA MULTA DE OFÍCIO E SUA QUALIFICAÇÃO • A Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei 11.941/09) alterou o art. 35 da Lei 8.212/91 e inseriu o art. 35-A na mesma Lei, alterando a forma de cálculo da multa prevista para a conduta de apresentar a GFIP com omissões/incorreções relativas às contribuições previdenciárias não recolhidas, conforme transcrição abaixo: "Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. • O Contribuinte entregou as GFIP do período fiscalizado, todavia não declarou o total da massa salarial paga, devida ou creditada aos segurados empregados, ensejando o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias não declaradas com a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96: Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". Outrossim, o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, combinado com a Lei nº 4.502/64, estabelece a qualificação da multa de ofício quando da ocorrência da seguinte situação: Lei nº 9.430/96 Art. 44. (... ) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei nº 4.502/64 "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. • Conforme demonstrado na seção "DA APURAÇÃO" deste relatório, durante todo o período abrangido pelo procedimento fiscal, o contribuinte fiscalizado não declarou e não recolheu integralmente as contribuições previdenciárias estabelecidas no artigo 20 (contribuições descontadas dos segurados empregados) e no artigo 22 (contribuições patronais), ambos da lei 8.212/91, e ainda informou em campo próprio da GFIP valores menores do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. • Contraditoriamente, como demonstrado na planilha abaixo, o Município obteve certidões (Anexo 09) de regularidade fiscais utilizando o artifício de apresentar GFIP com informações de remuneração menores que as escrituradas nas folhas de pagamento. A apresentação da declaração com valores menores que aos reais causa inadimplência da obrigação corrente, tendo em vista que a contribuição está sendo calculada com base nas informações incorretas prestadas pelo município. Tal conduta configura a situação prevista no artigo 71 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964. • Identifica-se na conduta do sujeito passivo o propósito de reduzir o valor da contribuição previdenciária a ser recolhida mediante apresentação de declarações não condizentes com a realidade, originando como resultado a ocultação da irregularidade fiscal decorrente da obrigação tributária não integralmente cumprida, valendo-se disso para emitir as certidões positiva com efeito de negativa. • Essa conduta contumaz para a prática desse ilícito torna-se evidente pelos processos de débito lavrados de ofício em fiscalização anterior realizada no contribuinte entre os anos de 2018 e 2019 devido a omissão na GFIP de remunerações paga, devidas e creditada a seus contratados, motivo semelhante ao apurado nessa fiscalização, o que evidencia a prática reincidente desse ilícito, conforme demonstrado a seguir: Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 • Veja na planilha abaixo que na fiscalização realizada entre 2018 e 2019 também foi lavrado débito referente à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por omissão de base de cálculo, ou seja, o contribuinte continua agindo de forma deliberada na conduta de omitir base de cálculo em documento próprio, como por exemplo a GFIP, demonstrando total desdém ao atendimento de obrigações tributárias do Fisco. • Constata-se assim que os gestores municipais, com operações ardis, optaram por dificultar que o órgão arrecadador tivesse conhecimento do montante que deveria ter sido recolhido, impedindo que se cobrasse o valor real devido. Pode-se observar nas tabelas apresentadas na seção "DA APURAÇÃO" que as GFIP enviadas pelo contribuinte apresentaram omissão de trabalhadores e suas respectivas remunerações, prática contumaz da gestão municipal, que deliberadamente, materializou, em tese, o crime de sonegação fiscal. • Ademais, ao deixar de fora da GFIP parte de seus trabalhadores, e, consequentemente, informar uma base de cálculo para contribuições previdenciárias muito inferior à realidade, o ente municipal não apenas sonegou a contribuição previdenciária de forma consciente e intencional, dificultando o conhecimento por parte do fisco da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária principal e do montante total das contribuições patronais devidas, como também prejudicou esses funcionários ao dificultar ou até mesmo impossibilitar o gozo de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social. • As práticas dolosas praticadas pelo contribuinte descritas anteriormente ficam mais gravosas ao confrontar e constatar a indecorosa discrepância em relação à quantidade de segurados empregados, bem como aos valores da remuneração dos empregados declarados nas GFIP, e os mesmos dados informados a outras fontes, a exemplo dos prestados ao TCM/BA (https://www.tcm.ba.gov.br/portal-da-cidadania/pessoal), consoante pode ser verificado, por amostragem, nas competências a seguir: • Tal fato caracteriza, em tese, o cometimento do crime de sonegação de contribuição previdenciária. Considerando ainda que a prática reiterada denota a vontade livre e consciente do agente, que representa o dolo, resta configurada a sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. • Ainda, na medida em que o contribuinte presta informação não verídica, e que tem a certeza de que tal informação reduz o valor declarado (e devido) à Previdência Social, resta evidenciada a sonegação por meio de declaração não condizente com a sua realidade, eis que esta restou distorcida pela omissão, em tese, dolosa, com vistas a induzir o Fisco em erro. • Diante do exposto, não resta dúvida de que o Ente fiscalizado incorreu na conduta prevista no inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502/64, ou seja, a intenção deliberada de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de parte do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 material, ensejando, dessa forma, a qualificação da multa de ofício com fundamento no comando legal do § 1º do art. 44 da Lei n* 9.430/96. • Informe-se ainda que a conduta acima descrita constitui, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, e ensejará a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais e Representação por Ato de Improbidade Administrativa, em obediência ao determinado pela Lei 9.983 de 14/07/2000 e Lei 8.429 de 02/06/1992, respectivamente. 10 - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E SUAS RESPECTIVAS INFRAÇÕES CONSTANTES DESTE PROCESSO • Segue abaixo resumo dos autos de infração lavrados neste procedimento fiscal e suas respectivas infrações: 11 - DOCUMENTOS QUE COMPÕEM ESTE PROCESSO • Integram ainda este Processo Administrativo Fiscal - PAF de nº 15588-720.777/2021- 41, além deste relatório fiscal, os documentos abaixo mencionados: • 1 - Capa do Auto de Infração, que discrimina o valor originário, os juros de mora e a multa proporcional aplicados, e intima o sujeito passivo a extinguir ou impugnar o crédito tributário, informando as possibilidades de redução das multas, quando for o caso; • 2 - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que informa ao sujeito passivo os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores; • 3 - Demonstrativo de Apuração, que discrimina, de maneira sintética, por infração, por estabelecimento, competência e por código de receita, as bases de cálculo, as alíquotas, deduções aplicadas e os valores originários das contribuições devidas e percentual da multa adotada no lançamento; • 4 - Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, que discrimina e consolida, por competência e por código de receita, os valores de multa e juros calculados sobre os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, indicando o enquadramento legal do vencimento do tributo e dos acréscimos legais aplicados; IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 23/12/2021, anexada às fls.210-229, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • A impugnação é tempestiva. • Afastou as rubricas baseado em fundamentos jurídicos sólidos, quais sejam: a Lei Federal n. 13.485/2017 e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.068, em sede de repercussão geral. • Não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas que não sejam passíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 • Por se tratar de mera recomposição, e não de verba remuneratória habitual incorporável ao benefício previdenciário, não há que se falar em incidência da Contribuição Previdenciária. • Para evitar equívocos na tributação, foi editada a Lei n. 13.485/2017, aplicável exclusivamente aos Municípios nesse ponto, que, em seu artigo 11, IV, e em rol não taxativo, elenca diversas verbas de natureza indenizatória, excluindo-as da base de cálculo do tributo em apreço. • A Autoridade Fiscal autuante constatou que em determinadas competências o Impugnante empreendeu o recolhimento a maior do declarado na GFIP, existindo, assim, crédito para o Impugnante. No entanto, referidos créditos não foram abatidos pela autoridade fiscal quando do lançamento, incorrendo em erro de procedimento. • Uma vez constado o recolhimento a maior deveria a autoridade fiscal proceder a compensação, abatendo-se do débito lançado os valores reconhecidamente recolhidos a maior. • Afastou corretamente da incidência de contribuições previdenciárias verbas adicionais com finalidade compensatória (Adicional Insalubridade, Adicional Noturno), além de horas extraordinárias. • O município foi indevidamente considerado sujeito passivo, quando o correto seria responsabilizar o ex-prefeito, por ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. • É incabível a aplicação da multa qualificada de 150%, pois não cometeu conduta dolosa. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 101-015.896 (p. 291), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. MUNICÍPIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTE POLÍTICO. REPRESENTAÇÃO. O sujeito passivo da obrigação previdenciária, no âmbito municipal, é o próprio Município. Os municípios têm personalidade jurídica, sendo representados no Processo Administrativo Fiscal pelo Prefeito ou procurador municipal. LEI Nº 13.485/2017. PORTARIA RFB 754/2018. REGRAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. A Lei nº 13.485/2017 dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 pelo Poder Executivo Federal. Por seu turno, a Portaria RFB nº 754/2018 dispõe sobre o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.485/2017. As normas mencionadas não produzem efeitos para alterar a incidência tributária das contribuições previdenciárias, tampouco conferem direito à restituição ou compensação de tributos. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de gratificações. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. Impossibilidade de analisar a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas supostamente pagas quando, na constituição do crédito previdenciário, a autoridade fiscal não as segrega devido a não apresentação das folhas de pagamentos analíticas pelo sujeito passivo. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS REALIZADOS. BATIMENTO GFIP X GPS. INCABÍVEL. Considerando que o encontro de débitos e créditos do contribuinte se dá por meio do confronto entre GFIP e pagamentos efetuados por meio de GPS, inclusive de registro do Valor a Compensar, caso tal informação não constar em GFIP, não há possibilidade de aproveitamento de quaisquer sobras de recolhimentos para abatimento de contribuições incidentes sobre bases de cálculo não reconhecidas pelo sujeito passivo e incluídas em lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. Para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto 6042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. Inexiste, no período do lançamento, norma que permita a redução da alíquota. FAP - FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. A contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social para o financiamento do SAT, poderá ser majorada ou reduzida em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção. Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. MULTA QUALIFICADA - PRÁTICA REITERADA. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. A declaração de informações inverídicas, durante longo período de tempo, evidencia a conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, justificando-se, assim, a multa no percentual de 150%. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não têm competência para apreciar elementos constantes de impugnação relativos à representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 02/08/2022 (p. 345), a Contribuinte, em 16/09/2022, apresentou o recurso voluntário de p. 352, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento do Recurso Voluntário Conforme se infere do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de p. 345, tem-se que o Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ no dia 02/08/2022. Tendo sido intimado no dia 02/08/2022 (terça-feira), tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso voluntário começou a correr em 03/08/2022 (quarta- feira) e se encerrou no dia 01/09/2022 (quinta-feira): Ocorre que, conforme se infere do Termo de Solicitação de Juntada de p. 350 e o Termo de Análise de Solicitação de Juntada de p. 351, tem-se que o apelo recursal do Contribuinte foi apresentado somente no dia 16/09/2022: O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5˚ e 33 do Decreto n˚ 70.235/72). Registre-se pela sua importância que o Contribuinte inaugura sua peça recursal defendendo que não há que se falar em transcurso do prazo recursal sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal, como restará demonstrado. Confira-se: É notório que a intimação eletrônica busca agilizar o andamento do processo administrativo, entretanto, não elimina os pressupostos basilares para assegurar a ampla defesa, mediante a regular intimação da parte dos atos processuais e, principalmente, dos atos atinentes ao ônus que lhe compete. E o que existe é uma presunção relativa, não absoluta, da regularidade da intimação do contribuinte por meio eletrônico. É presunção que pode e deve ser desconstituída quando o contribuinte demonstra, por indícios, que não teve ciência da intimação ou que tal intimação se encontra viciada. Vícios de forma, que inibem a “certeza da ciência do interessado”, implicam a nulidade da intimação da decisão. In casu, a impugnação foi apresentada pela consultoria jurídica do Município, logo, por seus advogados, mediante a apresentação de procuração, de modo que estes deveriam ter sido cientificados da decisão da impugnação. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-012.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720777/2021-41 Dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à esfera administrativa: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. É prerrogativa do advogado a intimação pessoal dos atos nos processos em que atua. No caso vertente, os advogados do contribuinte apresentaram impugnação, no entanto não foram devidamente intimados da decisão. Nesta senda, é de rigor o reconhecimento da nulidade de todos os atos posteriores a indevida intimação dos advogados da Recorrente, razão pela qual deve ser recebido e conhecido o presente recurso, cujo mérito passaremos a delinear. Como se vê – e em resumo – o Recorrente, valendo-se da aplicação subsidiária do CPC, pugna pela nulidade da ciência da decisão de primeira instância, realizada por meio eletrônico, já que a mesma não foi endereça aos patronos do Contribuinte, subscritores da impugnação. Razão não assiste ao Recorrente neste particular. Isto porque, conforme destacado pelo próprio Contribuinte, a aplicação do códex processual se dá de forma subsidiária, sendo certo que não há na legislação de regência da matéria, notoriamente o Decreto nº 70.235/72, lacuna normativa hábil a ensejar a aplicação daquela lei processual no caso concreto. Outrossim, no que tange especificamente à intimação em nome dos patronos do Contribuinte, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 110, publicado no Diário Oficial da União de 02/04/20219, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso voluntário para, nesta parte conhecida, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11040.721486/2013-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010, 22/10/2010, 24/11/2010, 23/12/2010 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3001-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).

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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 14 86 /2 01 3- 96 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721486/2013-96 Relatório Da autuação: O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada em virtude da lavratura de Auto de Infração (AI) – MPF nº 1010200.2013.00329 (fls. 02/08) por meio do qual constitui-se crédito tributário referente à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, aplicada em virtude da não homologação de compensação declarada pela ora Recorrente, conforme Despacho Decisório n° 356 - DRF/PEL/Saort constante nos processo administrativo nº 17698.000121/2011-14 (e às fls. fls. 16/27 destes autos). Eis a descrição dos fatos que consta no referido AI: 0001 DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Multa aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, conforme relato a seguir. O contribuinte solicitou a extinção por compensação de débitos no valor total de R$ 110.300,48 (cento e dez mil, trezentos reais e quarenta e oito centavos), com uso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no âmbito do Mandado de Segurança nº 1999.71.01.000693-0, considerando ainda decisões proferidas no âmbito dos MS 2009.71.10.004324-7 e MS 5004167-84.2010.404.7110: Data Declaração de Compensação / Documento Crédito Declarado 24/09/2010 Formulário cfe. IN RFB nº 900/2008 R$ 35.200,00 22/10/2010 Formulário cfe. IN RFB nº 900/2008 R$ 25.200,00 24/11/2010 Formulário cfe. IN RFB nº 900/2008 R$ 39.000,00 23/12/2010 (*) DCOMP Eletrônica 10771.83922.210111.1.7.57-8011 (**) R$ 10.900,48 (*) Data da DCOMP original, recepcionada sob o nº 22024.27180.231210.1.3.57-7050. (**) DCOMP Retificadora. A decisão judicial não reconheceu, propriamente, créditos em favor do autor, limitando- se a declarar a insconstitucionalidade [sic] do §1º do art. 3º da Lei 9.718, sendo eventual crédito apurado, para efeitos de compensação, apenas decorrência lógica da decisão judicial, em havendo valores pagos indevidamente com base no dispositivo declarado inconstitucional. As compensações foram analisadas através do Processo Administrativo nº 17698.000121/2011-14. Conforme Despacho Decisório nº 356 - DRF/PEL/Saort, de 11 de setembro de 2013, as referidas Declarações de Compensação não foram homologadas, tendo em vista que a empresa não apresentou comprovantes documentais solicitados nas intimações realizadas, impossibilitando a verificação da liquidez e certeza do respectivo direito creditório. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721486/2013-96 O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, determina a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por centro) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Diante do acima exposto, procedo ao lançamento de ofício da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores acima registrados, correspondentes aos créditos objeto das DCOMPs não homologadas. Fato Gerador Multa 24/09/2010 17.600,00 22/10/2010 12.600,00 24/11/2010 19.500,00 23/12/2010 5.450,24 [grifo nosso] Da Impugnação: Não conformado com a exigência fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 32/41), na qual informou ter apresentado manifestação de inconformidade no processo nº 17698.000121/2011-14 e alegou que:  A “multa no percentual de 50% sobre o valor da não homologação ou do indeferimento de ressarcimento não tem como suporte fático nenhuma conduta ilícita do contribuinte a sustentar a imposição de multa punitiva” (fls. 35);  A “necessidade de se afastar a imposição da multa combatida já vem sendo inclusive reconhecida pelos tribunais federais pátrios” (fls. 36), no que traz ementas de decisões dos egrégios Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª regiões para corroborar sua tese. Em comum a todas a essas decisões, o fato delas considerarem a multa em questão inconstitucional. Da decisão da DRJ: Ao deliberar acerca da peça defensória (acórdão nº 10-63.006, às fls. 50/55), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por maioria de votos, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. Restou vencido o relator do processo, que apresentou voto com vistas a cancelar a multa aplicada, sob o fundamento de aplicação do princípio da retroatividade benigna. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Datas dos fatos geradores: 24/09/2010, 22/10/2010, 24/11/2010, 22/11/2010, 23/12/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721486/2013-96 Por expressa determinação legal deve ser aplicada a multa isolada nos casos de declarações de compensações não homologadas, de acordo com o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do recurso voluntário: Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 61/67) em que:  Pugna que o entendimento prevalente na decisão recorrida não pode prosperar, qual seja, o de que apenas em relação aos pedidos de ressarcimento a multa em discussão nestes autos não seria mais aplicável e que, quanto às declarações de compensação, houve apenas alteração da base cálculo. Nesse diapasão alega que “não existe previsão no ordenamento jurídico brasileiro que autorize a simples “alteração de aspecto essencial da norma sem que haja a revogação da norma anterior e a criação de uma nova” (fls. 63);  Para respaldar a tese de que houve a criação de nova norma, transcreve trecho da exposição de motivos Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014 (posteriormente convertida na Lei nº 13.097/2015), que revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e deu nova redação ao § 17 do mesmo artigo,;  Destaca que o § 17, vigente à época, estava diretamente vinculado ao §15, e este foi revogado, além de que a incidência deixou de ser sobre crédito e passou a ser sobre débito;  Alega que é “clarividente que houve a revogação do §17, conjuntamente ao parágrafo que lhe dava subsistência (§15), sendo criada nova norma (atual redação do §17), com nova base de cálculo” (fls. 65);  Pondera que “a aplicação das normas de caráter sancionatório restringe-se aos fatos ocorridos após a sua introdução no ordenamento, por força do princípio da irretroatividade (eficácia ex nunc), materializado no art. 105 do CTN” (fls. 65) e cita decisão deste Conselho no acórdão nº 3401-003.096;  Assevera que a “alteração (ou ‘ajuste’, como defende a Receita Federal) na base de cálculo, teve o condão de fazer com que, após a publicação do texto da MP nº 656, em 07 de outubro de 2014, passasse a haver uma nova lei sobre a matéria, no que se refere à base de cálculo da multa em questão (sobre as compensações não homologadas), que substituiu aquela até então existente” (fls. 65); Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721486/2013-96  Argumenta que “a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 [...] não se aplica às declarações de compensação enviadas antes de 07 de outubro de 2014, [...] impondo-se assim o seu cancelamento, em razão da retroatividade benigna prevista na alínea a do inciso II do caput do art. 106 do CTN.” (fls. 65/66);  Defende que “legislação não mais define como base de cálculo da infração o valor do crédito objeto de declaração de compensação, como era a época, mas sim o valor do débito restando esvaziada a base de cálculo original ao modificar aspecto essencial da infração, pelo que, deixando de existir suporte legal original a conduta praticada tornou-se atípica.” (fls. 66);  Traça considerações acerca da inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e menciona o RE 796.939, com repercussão geral reconhecida, pelo E. Supremo Tribunal Federal; (fls. 66);  Alega que a declaração de compensação não constitui conduta ilícita e que não houve má-fé, fraude, simulação, dolo, conluio;  Pugna que “indeferimento de compensação já sofre penalidade adequada de multa moratória, incidente sobre o valor não homologado. Portanto, aplicável ao caso também o art. 112, I e II do CTN, de modo a afastar a aplicação da multa por instransponível hipótese de absoluta atipicidade infracional.” (fls. 67);  Por fim, “requer seja suspenso o presente processo até decisão definitiva do processo principal nº 17698.000121/2011-14, para, com a homologação das compensações realizadas, cancelar a multa isolada aqui imposta.” (fls. 67); Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Vale dizer que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 17698.000121/2011-14 também foi sorteado para minha relatoria e foi pautado para julgamento na mesma sessão deste recurso. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721486/2013-96 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Quanto aos argumentos que suscitam a inconstitucionalidade da norma que instituiu a multa, é preciso salientar que o provimento de alegação nesse sentido seria o mesmo que afastar a sanção cominada sob o fundamento de afronta à Constituição, o que equivaleria à declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da lei, competência esta que não é dada a este Colegiado, conforme o enunciado nº 2 da Súmula CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No entanto, em se tratando da exigência da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 impende a este colegiado analisar o recurso levando em consideração as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905. 3.1 Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939 Desde os idos de 2013 tramitavam no Supremo Tribunal Federal duas ações em que se discutia a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430. São elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e o Recurso Extraordinário nº 796.939, o qual fora admitido em regime de repercussão geral. Até então, tais ações careciam de decisão de mérito pelo Pretório Excelso, de modo que, diante dos contumazes argumentos dos sujeitos passivos, citando-as para subsidiar a tese de que a multa deveria ser afastada (como no caso do recurso ora em análise), invariavelmente, vinha destacando em meus votos a necessidade de que nesses processos houvesse decisão pela inconstitucionalidade da multa, para que então fosse possível afastar a aplicação da lei; nesse caso, não por pronunciamento acerca da constitucionalidade da lei, que como dito no item anterior deste voto é defeso a este Conselho, mas sim devido à força vinculante inerente às decisões em ADI ou RE com repercussão geral reconhecida pelo STF. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721486/2013-96 Eis que em 17/03/2023, o pleno do Supremo proferiu decisão de mérito nessas duas ações, declarando a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Vejamos o que restou decidido em cada uma delas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 4905 1 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 796939 2 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Observa-se claramente dos dispositivos acima que nas decisões proferidas pelo e. STF restou consignado que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é inconstitucional e, por conseguinte, a multa nele prevista também o é. Por derradeiro, cumpre dizer que, em 26/05/2023, a ADI nº 4905 transitou em julgado e os autos foram baixados em definitivo para o arquivo do STF. Em 20/06/2023, foi a vez do Recurso Extraordinário nº 796.939, com baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª região na mesma data. Nesse cenário, considerando que a controvérsia posta nestes autos gira em torno justamente da aplicação da referida multa, julgo que, com fulcro no disposto nos arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF (incisos I e II, alínea b, do § 1º e no § 2º, ambos 1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721486/2013-96 do art. 62 do antigo RICARF) deve a exigência fiscal de que trata este processo ser afastada por este colegiado. Resta prejudicada, portanto, a análise dos demais argumentos de defesa trazidos em recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa de que trata estes autos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.725384/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovada a contradição uma vez que a parcela excluída no acórdão não compôs a base de cálculo do lançamento, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de retificação da decisão proferida. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APURADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de restituição de imposto de renda apurado em declaração de ajuste anual é da unidade de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. A incidência de juros sobre tal restituição está prevista nos artigos 148 e 149 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021.
Numero da decisão: 2201-011.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.462, de 05 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10730.725383/2018-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovada a contradição uma vez que a parcela excluída no acórdão não compôs a base de cálculo do lançamento, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de retificação da decisão proferida. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APURADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de restituição de imposto de renda apurado em declaração de ajuste anual é da unidade de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. A incidência de juros sobre tal restituição está prevista nos artigos 148 e 149 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021.

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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Comprovada a contradição uma vez que a parcela excluída no acórdão não compôs a base de cálculo do lançamento, cabe o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para fins de retificação da decisão proferida. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APURADO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedido de restituição de imposto de renda apurado em declaração de ajuste anual é da unidade de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. A incidência de juros sobre tal restituição está prevista nos artigos 148 e 149 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.462, de 05 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10730.725383/2018-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 53 84 /2 01 8- 13 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725384/2018-13 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 13 de junho de 2023, com fundamento no artigo 65, § 1º inciso II do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015 1 , vigente à época. Os embargos de declaração foram opostos e acolhidos para a correção da omissão em relação aos pedidos de cancelamento da Notificação Fiscal e de restituição formulado na parte final do recurso voluntário. É o relatório. 1 Correspondente ao artigo 116, § 1º, inciso II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Voto O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Da Razão dos Embargos de Declaração Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 115 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 115. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; e II - Recurso Especial. Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração e inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, assim dispõem os artigos 116 e 117 do referido RICARF: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725384/2018-13 Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. (...) Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. De acordo com a Notificação de Lançamento, o lançamento objeto dos presentes autos refere-se às seguintes infrações: (i) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave — Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado e (ii) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente em Serviço — Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário lançado. No acórdão embargado este colegiado decidiu pelo provimento ao recurso voluntário do contribuinte, reconhecendo a isenção dos rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria, por ser o contribuinte portador de moléstia grave desde 09/2002. Deste modo, ainda que no referido recurso não tenha sido reconhecido expressamente o cancelamento da notificação de lançamento, tal fato ficou subentendido a partir do momento em que foi reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos de aposentadoria, por ser o Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725384/2018-13 Recorrente portador da moléstia grave, não subsistindo mais as infrações lançadas. Assim, com o provimento do recurso voluntário, houve a exoneração da tributação imposta sobre tais rendimentos e a perda do objeto da notificação de lançamento, restabelecendo-se os valores informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual entregue, que apurou o valor do imposto a restituir. Por fim, entendo ser desnecessária a manifestação por parte deste órgão julgador quanto a determinação de atualização da restituição do imposto apurado na referida declaração de ajuste anual, uma vez ser tal competência da unidade de jurisdição do domicílio tributário do contribuinte, tendo em vista as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021 2 , especificamente nos artigos 148 e 149, abaixo reproduzidos: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; (...) Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo: I - no caso de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco ou na instituição de pagamento; e (...) Art. 149. Para fins de cálculo dos juros previstos no caput do art. 148, será observado como termo inicial da incidência no caso de: (...) II - restituição de imposto sobre a renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da referida declaração; (...) Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos formalizados para, sem efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas pelo embargante e manter a decisão original. 2 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2055, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. (Publicado(a) no DOU de 08/12/2021, seção 1, página 57). Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.463 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.725384/2018-13 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no acórdão embargado, manter a decisão original. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 294DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.014307/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão.
Numero da decisão: 1302-007.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão.

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MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 43 07 /2 00 7- 03 Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014307/2007-03 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 663-662) interposto pelo responsável solidário Fabiano Antônio da Silva diante do Acórdão 10-46.224, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente as Impugnações apresentadas. O Acórdão está assim ementado (fl. 424-433): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO ARBITRADO. A verificação de omissão de receitas constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante ação fiscal, deixar de exibir documentos que embasaram sua escrituração, após regularmente intimada. Em se tratando de exigências reflexas que tem por base os mesmo fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. DILIGÊNCIA/PERÍCIA Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la amparada em demonstração com base em oferta de provas hábeis e idôneas, descabendo solicitar ao fisco que supra aquilo que deixou de juntar à peça de defesa. INTIMAÇÃO As intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. SUSTENTAÇÃO ORAL A legislação que rege o processo administrativo fiscal não prevê a oportunidade de sustentação oral no julgamento de 1ª instância. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para entendermos melhor o plano de fundo, transcrevo o relatório do acórdão recorrido, verbis: A matéria sob litígio tem origem na fiscalização instaurada com a emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal nºs 04.1.01.00-2007-00688-9 ( 21/08/2007 ) e 04.1.01.0012008-00097-3 ( 07/02/2008 ), que culminou com a representação fiscal para exclusão do Simples e lançamento de ofício para fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004, na modalidade do lucro arbitrado, no presente processo, assim como formalização de Representação Fiscal para Fins Penais , no processo de nº 19647.002815/2008-11. A empresa “Gênesis Veículos e Serviços Automobilísticos Ltda – ME” iniciou suas atividades em 10/2003, tendo como objetivo social a “locação e arrendamento de veículos e serviços automotivos”. Em março/2004 foi constituída uma filial desta empresa. Figuram como sócios os Srs. Francisco Luis Linhares Maciel, CPF 639.175.133-15 e Fabiano Antonio da Silva, CPF 669.340.103-10. No curso da ação fiscal não foram localizadas nem a empresa e sua filial, assim como seus sócios, nos endereços constantes das bases de dados da Receita Federal. A Receita Federal constatou a existência junto às montadoras General Motors do Brasil Ltda, Volkswagen do Brasil Ltda e Fiat Automóveis S.A, de notas fiscais de vendas de automóveis emitidas nos anos de 2003 e 2004 em nome da empresa fiscalizada, nos montantes de R$ 2.128.574,96 e R$ 2.119.431,77, respectivamente. O sujeito passivo, por sua vez, Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014307/2007-03 apresentou Declarações de Inatividade para estes períodos. As intimações para apresentação de documentos indispensáveis ao desenvolvimento da ação fiscal, de esclarecimentos acerca das divergências, foram feitas por Edital, sem nenhuma manifestação por parte do contribuinte. Quando lavrados os Autos de Infração, o sujeito passivo e os solidários foram intimados via edital. Aproveito para transcrever parte do relatório do Acórdão Recorrido que explica o deslinde processual envolvendo as intimações por edital: A ciência dos Autos de Infração deu-se por Edital afixado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife em 27/02/2008, por haverem sido improfícuas as tentativas de localização da empresa e de seus sócios. Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o interessado impugnado o lançamento, recolhido o crédito tributário ou apresentado prova de interposição de medida judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, foi o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Em 28/08/2008 ocorreu a inscrição em dívida ativa. Os sócios da empresa, Srs. Francisco Luis Linhares Maciel, CPF 639.175.133-15 e Fabiano Antonio da Silva, CPF 669.340.103-10 ajuizam ação ordinária na Justiça Federal – 3ª Vara Federal do Estado de Pernambuco, em 08/2010, com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, requerendo a anulação dos autos de infração e confirmando o direito de manifestação no procedimento administrativo. O Sr. Juiz informa que, no tocante ao lançamento efetuado em nome da pessoa jurídica, da qual os autores da ação são sócios, nenhuma irregularidade existiu, uma vez que quando do início da ação fiscal, a empresa já estava informalmente inativa, razão de não ter sido encontrada. Quanto a Francisco Luis Linhares Maciel, também nenhuma irregularidade existiu quanto à notificação por Edital do Termo de Sujeição Passiva Solidária, pois seu endereço no cadastro da RFB estava desatualizado. Quanto ao sócio Fabiano Antonio da Silva houve falha quanto à realização de notificação realizada por Edital, uma vez que este apresentou alteração de endereço antes da efetiva notificação editalícia. Desta forma, considerou o juiz a anulação do Edital que tratava da responsabilidade solidária, quanto ao autor Fabiano Antonio da Silva, que foi cientificado do Termo de Sujeição Passiva Solidária a partir da publicação da sentença ( 30/10/2010 ), podendo tomar as medidas administrativas cabíveis no prazo legal. A PFN devolve o processo à Delegacia de origem em 10/02/2012, cancelando as inscrições em dívida ativa. Em 28/03/2012 o TRF da 5ª Região Fiscal publica o trânsito em julgado do processo judicial, mantendo a anulação do edital quanto ao autor Fabiano Antonio da Silva. Como o sócio já havia apresentado impugnação ao auto de infração, conforme fls. 304/313, passamos a analisá la. Após o julgamento em DRJ, houve a intimação do sujeito passivo e solidários novamente via edital. O responsável solidário Francisco Luis Linhares Maciel, presentou Recurso Voluntário que não foi conhecido por esta Turma, conforme Acórdão n.º 1302-004.595 (fl. 552-558), visto que o Sr. Francisco não havia instaurado a fase litigiosa por meio da apresentação de impugnação a seu tempo e nem havia obtido êxito em anular sua intimação na via judicial. Em relação à intimação por edital do Sr. Fabiano, em razão de decisão judicial (fl. 619-620), foi anulada a intimação do julgamento de primeira instância para determinar a realização de nova intimação no endereço do advogado da parte autora regularmente constituído nos autos do processo administrativo, determinando a reabertura do prazo para apresentação do Recurso Voluntário. Conforme fl. 632, há notícias nos autos de que tal decisão transitou em julgado, na linha do despacho de encaminhamento abaixo colacionado (fl. 611): Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014307/2007-03 Foi interposto Recurso Voluntário, no qual se arguiu preliminarmente: a (i) nulidade do TVF diante da extrapolação do previsto no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que limitava-se à fiscalização de IRPJ. No mérito, o recorrente pretende a “extinção por falta de provas” diante da ilegitimidade da presunção estabelecida pelos agentes fiscais para procederem o lançamento por arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, considerando que bastava “perícia/diligência” ao DETRAN para aferição dos valores pelos quais os veículos foram alienados permitindo-se, assim, a correta apuração da base de cálculo (art.142, CTN). É o relatório do essencial em apertada síntese. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário deve ser conhecido. O AR de intimação do seu procurador foi recebido em 03/08/2022 (fl. 660) e o Recurso protocolado por procurador constituído em 30/08/2022. II – PRELIMINAR – NULIDADE TVF O responsável solidário Fabiano alega a nulidade da autuação por extrapolação aos limites da ação fiscal por parte do Auditor Fiscal. É que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) indicava a fiscalização apenas ao IRPJ dos períodos de 2003 e 2004, assim poderia ter sido fiscalizado com relação a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Em que pese a relevância do argumento, não podemos deixar de reconhecer a similaridade das bases de incidência do IRPJ e da CSLL. Assim, a Portaria RFB nº 11.371/2007, Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014307/2007-03 vigente à época, que trata do planejamento das atividades fiscais autorizaria a postura adotada pelo Fiscal: Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Além disso, também pela Súmula CARF nº 171, não haveria como acolher o pleito recursal. Assim, voto rejeitar a arguição de nulidade. III – MÉRITO – DAS PROVAS E DO ARBITRAMENTO Já no mérito, quanto à apuração do resultado por arbitramento entendo que é incorreto a afirmativa de que derivou exclusivamente de presunção indevida das autoridades fiscais. Na realidade, a apuração do resultado por arbitramento derivou da não apresentação dos Livros e demais elementos da escrituração, conforme explicitado no TVF. Houve diversas tentativas de intimação e reintimação da Recorrente (fls. 211 e ss.) para apresentar os documentos e livros de sua escrituração contábil e fiscal, assim como a prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos com os quais realizou as aquisições dos veículos junto às montadoras anteriormente citadas, não se manifestou. Ocorre que a legislação é clara em determinar o arbitramento do lucro nos casos em que o sujeito passivo deixar de apresentar os livros e documentos da escrituração. Quando não há comprovação da origem dos valores usados para aquisição dos veículos, e sendo o objetivo social da empresa a “locação e arrendamento de veículos e serviços automotivos”, a fiscalização, procedeu ao arbitramento do lucro para os anos-calendário de 2003 e 2004, baseando-se no valor das compras realizadas pela empresa, sendo a base de cálculo obtida a partir da aplicação do coeficiente de 0,4 sobre as notas fiscais. Isso é o que autoriza o art. 535, V do RIR/1999: Base de Cálculo quando não conhecida a Receita Bruta Art.535.O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51): (...) V- quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; A verificação dos fatos seguiu as normas em vigor, com aplicação do percentual previsto em lei. As provas levantadas pelo Fisco encontram-se nos autos. O Recorrente não provou que a empresa agenciava compra e venda de mercadorias, recebendo por esta operação uma remuneração máxima de 3% (três por cento) sobre o valor do veículo. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.029 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.014307/2007-03 Não cabe ao órgão administrativo avaliar argüições de confisco ou alegações supervenientes quanto à possibilidade de apuração do lucro real, a partir de práticas de mercado, que não foram sequer trazidas durante o procedimento fiscal, inclusive pela expressa vedação da Súmula CARF nº 2. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 684DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.912732/2008-83
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO. DARF. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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S3-C4T1 Fl. 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.912732/2008-83 Recurso n° 52.3.858 Voluntário Acórdão n° 3401-01.036 — 4" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE APRESENTAR A PROVA DO PAGAMENTO. DARF. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações, in casu, pagamento a maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam omentros do colegiada, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso, n46-Anosfilo votoAlo,Relator. Jean Cleuter SimõTd ndon Relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS de julho de 2004 (fls.20/24), com o crédito de suposto pagamento a maior, da mesma contribuição, efetuado em fevereiro de 2002. O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 16/08/2004 (1.20). Em despacho decisório (f1.19) o pedido foi negado em razão da fiscalização não ter localizado o DARF indicado na PER/DCOMP. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.01/10), a qual restou infrutífera diante do acórdão da DRI em Porto Alegre/RS (fis.29/30) a qual entendeu que, para haver a compensação, o crédito precisa ter liquidez e certeza, o que é impossível sem a prova do pagamento indevido. Assim a DRJ prolatou a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação — Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido," A contribuinte foi intimada do acórdão da DM em 09/03/2010 (f1.33) e interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fis.35/57) alegando, em resumo, o seguinte: 1- Para se chegar à base de cálculo da COFINS, é necessário fazer as exclusões permitidas, conforme o § 2' da Lei 9.718/98; 2- A aplicabilidade do § 2' da Lei 9.718/98 não depende de norma regulamentadora do Poder Executivo, pois trata-se matéria de reserva legal, conforme art. 99 da Constituição Federal; 3- Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a maior; 4- O período compreendido entre a resolução n° 49 de 09 de outubro de 1995, e a promulgação da Lei if 9.715 de 25 de novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis onde não existia a obrigatoriedade de recolhimento do PIS (sic); Por fim, a recorrente pediu a reforma do acórdão da URI para que seja reconhecido o seu direito líquido dos créditos pagos indevidamente p a a conseqüente homologação da compensação, -5, É o relatório 2 Processo n° 11080,912732/2008-83 Acórdão n.° 3401-01.036 S3-C4T1 Fl. 63 Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas matéria, mas, ao que parece, olvidou-se da causa da não-homologação de sua compensação, qual seja, falta de comprovação de pagamento a maior. No despacho decisório (fls.]. 9) a autoridade fiscal não adentrou no debate de retroatividade, represtinação ou impossibilidade de exclusão de valor de terceiro, como quer debater a recorrente. Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o DARF apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Veja-se o teor do despacho decisório: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PERIDCOMP: 6.688,65. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não ,foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal", Corno é possível notar da transcrição acima, a razão do não reconhecimento do crédito não o debate sobre necessidade de norma regulamentar. O crédito não foi reconhecido simplesmente porque não foi constatada a sua existência. No acórdão recorrido, a autoridade julgadora mencionou que a contribuinte não havia falado na prova do crédito e mesmo assim, a recorrente manteve sua tese de defesa, não apresentando a DCTF que prova o pagamento alegado. Sendo assim, não há outra desfecho a não ser negar o reconhecimento do crédito e a conseqüente homologação da compensação, haja vista ser do contribuinte a obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior. Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de matéria de fato, as matérias de direito apresentadas pela recorrente não são capazes de levar este relator ao reconhecimento do crédito, motivo pelo qual deixo de apreciar as matérias trazidas pela recorrente, visto que não são relevante para o deslinde do processo. Ex positis,nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Jean Cleuter Sirne do-ff-a' ç 3

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Numero do processo: 10711.728273/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/08/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-012.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração onde constam os motivos da aplicação da penalidade: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 82 73 /2 01 2- 00 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728273/2012-00 Foram juntados aos autos pela autoridade fiscal os seguintes documentos afetos à penalidade aplicada: Extrato da Escala, Extrato do Manifesto e Extrato do Conhecimento Eletrônico. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, o seguinte: 1) Impossibilidade de aplicação da penalidade ao agente marítimo; 2) Ilegitimidade passiva da impugnante; 3) Denúncia Espontânea; e 4) Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-106.414 a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728273/2012-00 ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Destaque-se que a decisão recorrida apresenta os seguintes pontos abordados em seu voto condutor: 1) Ausência de tipicidade; 2) Ausência de duplicidade de multa pela mesma infração; 3) Da Denúncia Espontânea; 4) Da falta de elemento essencial; Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando conforme a seguir disposto. Preliminarmente alega o seguinte: 1) Nulidade do Acórdão Recorrido (a decisão da delegacia de julgamento não se encontra fundamentada); 2) Ilegitimidade Passiva da Recorrente. No mérito argumenta o seguinte: 1) Ocorrência de fato superveniente: Solução de Consulta Interna COSIT n o 2/2016; 2) Da denúncia espontânea; 3) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a nulidade da decisão recorrida por carecer de fundamentação adequada por apresentar “termos genéricos”. Alegou na impugnação que não atua como agente de cargas e que com ele não se confunde, e que segundo o acórdão recorrido tal ponto não teria sido impugnado, o que não é verdade conforme se extrai de trechos da peça impugnatória. Afirma ainda que a decisão não analisou algumas das alegações da peça impugnatória, violando o princípio da motivação adequada. Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que há uma imprecisão nas informações concernentes aos argumentos constantes da impugnação e aqueles ali reproduzidos. Conforme se denota do relatório deste acórdão, a impugnante trouxe argumentos referentes “impossibilidade de aplicação da penalidade ao agente marítimo”, “Ilegitimidade passiva”, “Denúncia Espontânea”, e “Ofensa aos princípios da razoabilidade e Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728273/2012-00 proporcionalidade”. Conforme reproduzido a seguir, no trecho do relatório da decisão recorrida apenas coincide as ponderações de “razoabilidade e proporcionalidade” e “denúncia espontânea”. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve um enfrentamento dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário. O voto da decisão recorrida, a propósito, apresentou fundamentos que não foram sequer suscitados pela impugnante, tal qual alega a Recorrente, quais sejam: “ausência de tipicidade” e “ausência de duplicidade de multa pela mesma infração”, “falta de elemento essencial” e “relevação da penalidade”. Por experiência deste relator, constata-se haver uma coincidência e repetitividade nos argumentos de defesa dos contribuintes para esses tipos de processos de multa por prestação de informação extemporânea. Entretanto, os julgadores não podem lançar mão de decisões genéricas que, por coincidência, possam vir a alcançar determinados argumentos de defesa. O caso aqui analisado realmente se trata de uma decisão na qual foi proferida sem que houvesse o enfrentamento dos argumentos de defesa apresentados em sede de impugnação, o que, inevitavelmente, vem a ser caracterizado como sem motivação e fundamentos adequados. Portanto, a decisão recorrida deve ser considerada nula de pleno direito por cerceamento do direito de defesa da interessada, ora Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pela Recorrente. Da conclusão Diante do exposto, voto por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.702 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728273/2012-00 Fl. 235DF CARF MF Original

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