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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796329 #
Numero do processo: 10240.001691/91-64
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02326
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N°. : 108-2.326 RECURSO N°. : 104.646 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1987, 1988, 1990 E 1991 RECORRENTE : FARMÁCIA E DROGAS MIDA LTDA. RECORRIDA : DRF EM PORTO VELHO - RO IRPJ - receitas omitidas, apuradas pela realização de dispéndios muito superiores às receitas registradas. Inexistência de justificação, nos autos, para a discrepância. Defesa que se restringe ao segundo item de acusação, não mantido na primeira instância de julgamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA E DROGAS MIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, e 20 de setembro de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT. • - PA LO VIN D VAL • O VIANNA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.240-001-691/91-64 ACÓRDÃO N°. : 108-2.326 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTONIO MINATEL E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.240-001-691/91-64 ACÓRDÃO N°. : 108-2.326 RECURSO N°. : 104.646 RECORRENTE : FARMÁCIA E DROGAS MIDA LTDA. RELATÓRIO FARMÁCIA E DROGAS MIDA LTDA., empresa já qualificada nos autos, vem interpor recurso voluntário a este Colegiado contra decisão de primeiro grau que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 69/73. A exigência fiscal aponta omissão de receitas relativas aos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991, períodos de apuração 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, caracterizadas pela aplicação de recursos em valores superiores aos efetivamente ingressados na conta Caixa e por depósitos bancários, no exercício de 1989, em valor muito superior ao das receitas declaradas, conforme consta da folha de continuação n° 1 do Auto de Infração, que se apoia em demonstrativos de fluxo de caixa, os quais se encontram às fls. 09/29. Após pleitear e obter a prorrogação do prazo de impugnação a empresa contestou tempestivamente a pretensão fiscal aos seguintes argumentos: 1 - a impugnante, por ser empresa de pequeno porte, do ramo comercial varejista de medicamentos, optou nos exercícios fiscalizados pela tributação com base no lucro presumido, apresentando assim a Declaração modelo III; 2 - a fiscalização elaborou " Demonstrativo de Fluxo de Caixa" para cada exercício objeto do auto, considerando para a apuração de suposta omissão de receita operacional o total dos depósitos bancários efetuados em cada exercício, o que não tem supedâneo na legislação de regência da matéria, conforme proclamado em jurisprudência assente (cita, nesse passo, os acórdãos 105-2.865 e 105-2.232);o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.240-001-691/91-64 ACÓRDÃO N°. : 108-2.326 3 - a presunção de omissão de receitas fixada com base exclusivamente em extratos bancários afronta ato do próprio Poder Executivo consubstanciado no DL 2.471/88, cujo artigo 9° transcreve, aduzindo que de fato recursos sacados de conta bancária frequentemente são novamente nela depositados. A informação fiscal consta a fls. 47 e conclui pela manutenção da exigência original, fundamentando-se em que a autuação se lastreou exclusivamente em extratos de conta bancária, mas também em demonstrativos de fluxo de caixa elaborados pela fiscalização. Aduziu ainda o informante que a opção da empresa pelo regime do lucro presumido contrariou dispositivo legal específico aplicável à espécie, infração que aduziu à apuração e ao lançamento do imposto pelo regime de arbitramento do lucro. A decisão de primeiro grau confirmou a autuação, apontando que é patente a regularidade do procedimento fiscal, vez que ele atende aos requisitos legais definidos no artigo181 do RIR/80, que quanto à materialidade dos indícios, quer em função do valor dos recursos de caixa. A autoridade julgadora apoiou ainda sua decisão em que a recorrente poderia ter adotado pelo regime de tributação pelo lucro presumido, como admitido no artigo 389 do RIR/80, se sua receita bruta anual não houvesse sido superior a 100.000 OTN, e atendidas as demais condições estipuladas naquele dispositivo. Lembrou nesse passo, que esse procedimento é sujeito a verificação fiscal, conforme previsto no artigo 623 do mesmo Regulamento. Observou também que a condição de empresa de pequeno porte alegada em defesa deve ser caracterizada por esse limite de receita bruta, e não tomada como uma condição classificatória permanente, a critério do contribuinte. A decisão monocrática vem embasada igualmente em que o montante dos recursos aplicados, segundo demonstrativos às fls. 09, 15, 19 e 25, foi superior ao montante dos recursos disponíveis pela empresa, clara evidência de omissão de receita, ademais não contestada nos autos. Por fim fundamentou-se o julgador singular em que as informações contábeis obtidas para a compilação do demonstrativo de fluxo de caixa foram fornecidas pela própria autuada, através dos documentos de fls. 10, 11, 16, 17, 20, 21, 26 e 27 dos autos, em atendimento às intimações feitas através dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.240-001-691191-64 ACÓRDÃO N°. : 108-2.326 Termos de fls.04 e 07, enquanto que os comprovantes de depósitos bancários apenas materializam a omissão de receita. Inconformada, a empresa interpôs tempestivamente recurso voluntário a este Colegiado, fls. 92/93, reeditando os argumentos expendidos em sua defesa original e aduzindo que o autuante procurou transferir a responsabilidade da utilização dos valores extraídos de depósitos bancários não tendo o cuidado de examinar à luz da legislação em vigor no período objeto da ação fiscal quais os valores que tinha em seu poder e que, somados, pudessem compor base de cálculo do imposto devido. e) É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.240-001-691/91-64 ACÓRDÃO N°. : 108-2.326 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de procedimento fiscal que apurou na empresa em referência omissão de receitas configurada tanto através de aplicações de recursos superiores aos ingressos em caixa e às disponibilidades conhecidas, como por depósitos bancários superiores, no exercício de 1988. às receitas registradas Em sua defesa a ora recorrente expende razões exclusivamente relacionadas com lançamentos efetuados com base em depósitos bancários, o que somente corresponde ao segundo item de autuação. Desta forma, entendo não instaurado o litígio no que concerne ao primeiro item, concernente ao excesso de dispêndios em relação 'as receitas registradas e declaradas. Com efeito, neste particular, a empresa não apresentou qualquer justificativa para o ingresso das receitas empregadas na quitação das despesas efetuadas no período, nem contestou os valores apresentados pela fiscalização como dispendidos nos períodos fiscalizados. Quanto à matéria litigada, tenho que os demonstrativos elaborados às Ils.80, compatíveis com os de fls. 71/73, são inequívocos em demonstrar que o Fisco, encontrando ingressos na conta bancária suficientes para cobrir a difereça apurada relativamente ao exercício de 1989, excluiu da exigência a parcela referente a esse período. De fato, seria incongruente que o Fisco ao mesmo tempo apontasse omissão de receita por dispêndios superiores às receitas registradas e omissão de receita por depósitos bancários . 7V- • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.240-001-691/91-64 ACÓRDÃO N°. : 108-2.326 superiores a essas mesmas receitas, eis que presumivelmente esses depósitos teriam sido utilizados na realização daquelas aplicações. De qualquer forma, entretanto, está claro que não se manteve em primeiro grau qualquer exigência relativa ao segundo tópico de autuação, único relacionado com verificação de extratos bancários. Com essas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1995. PAULO IRV DE II?>)2%;EnitnIANNA- RELATOR Ot's 7 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4794966 #
Numero do processo: 10845.006795/92-19
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01937
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 84.563 - CONTRIBUI9A0 SOCIAL - EX: DE 1989 RECORRENTE : DSF - SERVIÇOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. RECORRIDO : DRF EM SANTOS - SP /vjvc CONTRIBUIÇAO SOCIAL-- DECORRENCIA - O disposto no artigo 80. da Lei no_ 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividede das leis tribu- tárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federai (RE 146733-9-SP), que entendeu incabível a cobrança da conifibuição social sobre o lucro no exercício de 1989, período-base de 1988. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DSF - SERVIÇOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Jontribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ..ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF).f em 25 de abril de 1995 I I LUI ALBVTO CAVA MkCEIRA - VICE PRESIDENTE NO EXERCI- CIO DA PRESIDENCIA SANDRA ARIA DIAS NUNES - RELATORA • 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845/006.795/92-19 Acórdão no. 108-01.937 VISTO EM MAN" EIVE REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- / GESSA() DE: 22 SE T 1,995 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RICARDO JANCOSKI,JOSE ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JU- 10R. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO JIANNA. Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10845.006795/92-19 Recurso n2: 84.563 Acórdão n2: 108-01.937 Recorrente: DSF - SERVIÇOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa DSF - SERVIÇOS E FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA, inscrita no CGC sob o n2 56.126.964/0001-35, domiciliada na Rua Santos Dumont, 133/35, Santos/SP., foi lavrado o auto de infração de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, devida no exercício de 1989. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n2 10845.006793/92-93 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, redução indevida na base de cálculo da contribuição social. A autuação fiscal decorrente, relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, tem como fundamento legal o disposto no artigo 22 da Lei n2 7.689/88. A impugnação de fls. 17, a autuada alega que a contribuição de que trata a Lei n2 7.689/88 somente poderia produzir efeitos a partir do exercício de 1989, respeitado o princípio da anterioridade previsto no artigo 150, III, alínea "b" da Constituição Federal. Cita o artigo 149 da Carta Magna para afirmar que as contribuições sociais encontram-se albergadas no sistema tributário nacional, sendo-lhes aplicáveis os princípios gerais tributários, bem como as limitações constitucionais do poder de tributar e, ainda, os princípios contidos nos artigos remissivos do citado artigo 149. Conclui seu arrazoado afirmando que a exação é manifestamente inconstitucional. Na informação fiscal às fls. 25, o autor do procedimento opina k") pela manutenção da exigência/' •, 1 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.937 Processo n2 10845.006795/92-19 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 28, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento à impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. De forma idêntica, o recurso de fls. 32 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de n2 107.190, contido no processo matriz. É o relatórioa~/ I ki 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.937 Processo n2 10845.006795/92-19 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado, não lhe caberia outra sorte senão a do processo matriz. Contudo, e inobstante a jurisprudência dominante neste Colegiado no sentido de rejeitar argüições de inconstitucionalidades das leis por extrapolar a esfera administrativa, eis que a competência para apreciação desta matéria é reservada aos órgão do Poder Judiciário, no presente caso, não posso deixar de enfrentá-la, por entender insubsistente o lançamento. Com efeito, a cobrança da contribuição social sobre o lucro a partir do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988 (artigo 82 da Lei n2 7.689/88) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n2 146.733-9/SP., por ferir o principio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Naquela oportunidade, o Ministro Moreira Alves, relator do recurso, observou ainda que, tendo sido publicada a Lei n2 7.689/88 em meados de dezembro de 1988, para instituir contribuição social admitida pela atual Constituição, não poderia ela entrar em vigor antes de decorrido o prazo a que alude o "caput" do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ademais, o parágrafo 62 do artigo 195 da Lei Maior só admite a exigibilidade das contribuições sociais após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as instituiu ou modificou. Assim, e em razão da irreversibilidade desse entendimento porque resultante da convicção unânime dos Ministros daquela Corte, ceeie/ 3 • Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.937 Processo n2 10845.006795/92-19 revela-se de toda conveniência que este Tribunal Administrativo adote as mesmas conclusões. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento, cancelando-se a exigência fiscal, em decorrência da inconstitucionalidade do artigo 8 2 da Lei n2 7.689/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 146.733-9/SP., que adoto. Brasília (DF), 25 de abril de 1995. .0 # ,./~flr2k. SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 4 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000246/91-41
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Sala das Sessffes em 03 de junho de 1993 IRINE0 SIM'IANER - PRESIDENTE R E. (..1 "I" 0 R !í ! v { .31 : 11.3 -wr siLvA - PROCURADOR sEssgo DE g NACIONAL n5 -L F E'v 7994 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei- cc KAZUKI SHInBARA, A HANSEN, JULIO CESAR GOMES DA SILVA. Au- 11 sente jus:Aj.fie....,-f:,..jamente os Conselheiros Frwm:isco de Paula Corroa neiro Gioffoni, Maria Clélia de Andrade Figueiredo e Oarlos Roberto Monteiro Bertai. , Processo n°:: 13706.000.2A6/91 -41 Acórdo n?: 102-28.295 Recurso n°:: 21.180 Recorrente:: MANFRED FISCHER COLBRIE E: t.. MN.114 .:F1) FISCHER COLBRIE, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRE daquela cidade, que, indeferindo a Suà impugna0o, manteve lançamento "ex -officio" em SUà declaração de rendimentos exerc-lcio de 1986 e 1987, ensejando a co- brança do imposto no valor de 4.568,62 BTNF, acrescido da multa de e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrOncia de àçi....à0 fiscal levada a efeito contra a pessoa :1 o. culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. IA do seguinte teor 'LUCRO DISTRIBUIDO DISFARçADAMENTE2 Caracterizado por ter a Empresa PLASSER DO BRASIL LTDA lançado a débito da conta corrente mantida COM O se...ui° acima identificado, cbnforme cópia das fichas do Razão, valores quando possuia em seu patrimÓnio liquido Lucro Acumulados. OS valores distribuidos, consubstanciados no maior saldo alcançaram o montante de Cr$ 55.819.480,00 no ano-base de 1985 e Cz$ 253.698,21 no ano base de :1.986, Orà tributados". 1! Notificada do lançamento, a interessada apresentou íffl- "1 pugnação tempestiva ás fls. 23/25 reportando-se a defesa apresentada 11 no processo principal, a qual faz acostar cÓpia aos autos ás fls. 27/29. 11 A decisão da autoridade Julgadora de primeira instáncia 11 foi proferida àS fls. 76 indeferindo a impugna0o da récórrente, cujos '' fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa 3 Processo n°N 13706.000.246/91 -,41 Acórdao n°: 102-28.295 "imposto de Renda. Pessoa Fisica. Distribuição disfarçada de lucros por tributa0o refle- xa em Pessoa Jurídica. Exercícios de 1986 e 1987. Anos-bases de 1985 e 1986. Auto de Infra(Oo. Impugna0n." 1 .1"ão SC COnfOrMndo com a decisão retro, a empresa in- terpÓs recurso a este Conselho, âs fls. 79/81 cujas ra2:ffes s'ão lidas n E o Relatório. 4 Processo nog 1/0b,,000„246/91 -41 AcórdãO n? 102-28.295 ki O "T. o Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex -officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica ! relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decor- rente nos termos do auto de infração de fls„ 02 a 10, TrA±A -se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz„ Ocorre, todavia, que o recurso interwislo pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento pela Terceira Câmara, que por unani- midade de votos, deu-lhe provimento, conforme fa .%, certo e acárdão ne 103-12.729,, Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste prOCe500 recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 03 de junho de 1993, ¡ ' WALDEVAN ALV :!:S )E OLIVEIRA - RELATOR ir 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17303
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Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 de abril de 1996 Acórdão n° : 103-17.303 'INSOCIAL - É ilegítima a exigência da contribuição pano F1NSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem como, sua exigência como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CENTRAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a fazer parte do presente julgado. • RODRI . • UBER - PRESIDENTE 4alle OTTO CRISTIA "." OLIVEIRA GLASNER - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MM 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Rubens à " .chado da Silva(Suplente Convocado) e Victor Luís de Sanes Freire Processo n° : 10950.001256/93-86 Recurso n° : 06.403 Acórdão n° : 103-17.303 Recorrente : FRIGORIFICO CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado Auto de Infração, onde se exigiu Crédito tributário referente ao FINSOCIAL, não recolhido ou recolhido a menor nos meses de abril a dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992. Tempestivamente, a Autuada impugnou o Auto de Infração alegando, basicamente, a ilegalidade da exigência, porque efetuada com base em alíquota superior a 0,5%. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão , que manteve o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei. No mais manteve a exigência, como concebida, inclusive no que se refere a imputação de multa e juros. Intimada da Decisão, a então Impugnante interpôs recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando o mesmo que em sua peça impugnatória. É O RELATÓRIO. aBrasíli . • • abril de 1996 nerj.19.. 17r, • O CRIS DE OLIVEIRA GLASNER // 2 _ . Processo n° : 10950.001256/93-86 Recurso n° : 06.403 Acórdão n° : 103-17.303 Recorrente : FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que a partir do ano de 1989 excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas jurídicas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fundamentos, podendo até ser o principal, mas não o único. Em suma, quando argüida a questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é invocada _ apenas como fundamento da ação do connibuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo; por - - alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é julgar a lei. declarando-a nula, mas sim, subtrair-lhe a aplicação, quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para exonerá-lo da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar o preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. 3 Processo n° : 10950.001256/93-86 Recurso n° : 06.403 Acórdão n° 103-17.303 Recorrente : FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142/95, 1.175/95 e 1281/96, a questão está superada, porque incorporada à lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% a partir de 1989. MEDIDA PROVISÓRIA 1.28196 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e dá outras Providências. ART.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número — - - - - - -- 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e - - - - de combustível; ifi - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FTNSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ART.9 da Lei número 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ART.22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de dezembro de 1987; A Decisão proferida pela Autoridade Recorrida, por todo o exposto merece ser revista, porque exigiu a Contribuição com base em aliquo . superior a 0,5%. 4 Processo n° : 10950.001256/93-86 Recurso n° : 06.403 Acórdão n° : 103-17.303 Recorrente : FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. Atualmente é a própria lei que reconhece a ilegitimidade da aplicação, para cálculo da contribuição, de alíquota superior a 0,5%, a partir de 1989. Como o dispositivo legal acima mencionado, por expressa disposição, alcança fatos pretéritos, conclui- se que os recolhimentos efetivados pela Recorrente, à alíquota superior a 0,5%, caracterizam- se como indevidos. Por outro lado, tem esta câmara, no que se refere a exigência da TRD, seguido a orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhece sua inaplicabilidade como fator de correção e, como juros de mora, aplicável somente a partir do mês de agosto de 1991, portanto quando passou a viger a Lei n° 8.218/91. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reduzir a alíquota aplicável para 0,5%, excluir da exigência a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Brasília, 16 de abril de 1996 OTTO CRIS DE OLIVEIRA GLASNER 5 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.370800/05-14
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10830.006168/91-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01173
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Ví.sto4, telatado4 e dí4cutído4 o4 pite4ente4 auto4 de tef- cut4o íntetpoto pot NASI EF ABDUL RAHMAN EL ASSAL. ACORDAM 03 Membto4 da Segunda Camata do Ptímeíto Con.seXho de Conttíbuínte4, pot unanímídade de voto4, nao conhecet do teemAo, pot íntempe4tívo. Sal, da4 Se4 - e4, em 25 de geveteíto de 1994 \ i MAU AN Á DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE .04 I ZU SHI :''A - RELATOR A. VISTO EM NI i I VA THÉ CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: s) 1 hnl-r, e,,,h, ft M-,, bt.',,,f Pattícípatam, ainda do pAeAente julgamento o4 4eguínte4 Con4elheíto4: Pedto Datío Coelho Sampaío (Ptuídente na data do julgamento), FFItan- CíACO de Pau-Pa Cottea Catneíto Gíggoní e Wusu/a Han4en. Au4ente4, ju4 tígícadamente os Con4elheíto4: Matía Claía de Andtade Fígueítedo, JCL" --- 1 lío Ce4at Gome4 da Sílva e Cato4 Robetto Monteíto Bentazí. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.000370/92-14 RECURSO N2: 74.569 ACORDO No : 102-28.866 RECORRENTE: NAYEF ABDUL RAHMAN EL ASSAL RELATORI O O contribuinte NAYEF ABDUL RAHMAN EL ASSAL inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n52 030.053.991-68, inconformado com a decisão de 12 grau, proferida pelo Delegado da Receita Fe- deral em Campo Grande(MS), apresenta recurso voluntário a este Primeira Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de- cisão recorrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 15 e seus anexos, através da qual está sendo exigida a dife- rença de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda in- cidente sobre o ganho de capital obtida pelo contribuinte na ven- da de imóvel urbano localizado a Av. Marcela Miranda Soares, na Vila Santo Antonio, em Paranalba(MS), efetivada no dia 24 de agosto de 1990. Esta diferença de crédito tributário surgiu em virtude de o fato gerador do imposto ter ocorrido em agosto de 1990 e o imposto correspondente foi recolhido, em parcelas mensais, sómen- te após a apresentação da declaração de rendimentos. Na impugnação de fl. 24, o contribuinte limitou-se a alegar que a correção monetária exigida é inconstitucional con- forme decisão do Supremo Tribunal Federal e amplamente divulgada pela imprensa..fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.000370/92-14 Acórdão n2 10-2-28.866 Na decisão de 19 grau, a autoridade monocrática escla- rece que a decisão do Supremo Tribunal Federal versando sobre a exclusão da correção monetária está relacionada com a Medida Pro- visória n2 542, de 19.06.91, artigo 22, e determinou a aplicação do índice 1,20 em vez de 3,70, correspondente à variação do valor nominal do Banus do Tesouro Nacional - BTN, ocorrida entre os me- ses de janeiro e fevereiro de 1991. Esclareceu mais que o procedimento a ser adotado pelo contribuinte está prescrito na página 21 do Manual de Preenchi- mento da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1991, inclusi- ve, determinando a obrigatoriedade de correção monetária do valor do imposto incidente sobre os ganhos de capital auferidos no de- correr do ano-base de 1990. A correção monetária mencionada mo Manual de Preenchi- mento refere-se a atualização do valor do tributo, entre a data da ocorrência do fato gerador até o encerramento do ano-base e, portanto, não tem qualquer relação com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal que versa a correção monetária correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 1991. O contribuinte tomou conhecimento da decisão de 12 grau em 22 de julho de 1992, conforme ciência à fl. 34 e no dia 20 de agosto de 1992, solicitou a prorrogação do prazo adicional de mais 15(quinze) dias, sem esclarecer se para fins de impugnação ou para interposição de recurso voluntário. Assim, o Agente da Receita Federal em aranaíba(MS), concedeu a prorrogação de prazo na forma do artig 62, inciso I, do Decreto n2 70.235/72, ou seja, para impugnação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.000370/92-14 Acórdão n2 101-28,866 No recurso de fl. 38, o contribuinte reitera as mesmas razões já expostas na impugnação, ou seja, de que o imposto foi integralmente recolhido e que face a decisão do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros façam um estudo aprofundado sobre assun- to para proferir decisão favorável ao recorrente. É o relatório4\ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 10140.000370/92-14 Acórdão n2 Ju2-218,86_6 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O contribuinte tomou conhecimento do teor da decisão de 12 grau em 22.07.92, conforme ciência e assinatura aposta à fl. 34, dos autos e o recurso só foi protocolizado em 04 de setembro de 1992, ou seja, após decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. A prorrogação autorizada pelo Agente da Receita Federal em Paranaíba(MS), à fl. 36, diz respeito a impugnação e vez que, para a interposição de recurso voluntário inexiste prorrogação de prazo. ! Assim, em sendo intempestivo o recurso, este Colegiado não pode tomar conhecimento do mesmo. Ainda que tempestivo fosse, a decisão de 12 grau é ir- repreensível, pois, está consoante com legislação tributária vi- gente. De fato, as decisões judiciais não podem ser aplicadas pelas autoridades administrativas, conforme determinação contida no Decreto n9 76.529/74 que prescreve: "Art. 12 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administra- ção direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 22 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciaisi a que se refere o art. 12 produz . rão seus efeitos apenas em relação às part s que integraram o processo judicial e com e trita observancia do conteúdo dos julgados." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10140.000370/92-14 Acórdão n2 102-1886-6 1 ; Nos autos, não restou provado que o recorrente integrou o processo judicial no qual o Supremo Tribunal Federal teria pro- ferido decisão favorável ao contribuinte e, portanto, meras ale- gaçbes, desacompanhadas de provas, não podem ser aceitas, ainda que o recurso fosse tempestivo. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento do recurso voluntário, por interposta fora do prazo pre- visto no artigo 33 do Decreto n2 70235/72. Brasilia(DF . 25 de fevereiro de 1994 • \ 14 ft/ ( 41,, \ Relator 1 i , 1 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027157/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.007796/94-54
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:10:58Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:10:58Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:10:58Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:10:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:10:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:10:58Z; created: 2009-07-04T18:10:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:10:58Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:10:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007796/94-54 RECURSO N° 109,780 MATÉRIA IRPJ - EX . 1994 RECORRENTE: CHAPLIN AUDIO & VIDEO LOCAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 29 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 102-30.687 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPLIN AUDIO & VÍDEO LOCAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIÓ, DE FRE TAS DUTRA PRESIDENTE Á/7 MARIA CLÉLI r PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 2 2 mpp 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA NCA j". ..' .. tii, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.796/94-54 ACÓRDÃO N°. : 102-30.687 RECURSO N°. : 109.780 RECORRENTE : CHAPLIN ÁUDIO & VÍDEO LOCAÇÕES LTDA RELATÓRIO CHAPLIN ÁUDIO & VÍDEO LOCAÇÕES LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - arguindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". , Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg 7 „7- _ 2 *, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/007796/94-54 ACÓRDÃO N°. 102-30.687 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, ., interessada interpôs recurso voluntário a este »ir4Colegiado que foi lido na íntegra em sessãwpd Of ..," É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;-., ,..,,,. • PROCESSO N° . 10680/007796/94-54 ACÓRDÃO N° : 102-30.687 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "LRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa" ", i r/ 4 t. • Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/007.796/94-54 ACÓRDÃO N° 102-30.687 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara- "IRPI MECROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição„3o artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10680/007796/94-54 ACÓRDÃO N° . 102-30687 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 29 de fevereiro de 1996 der, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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