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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682593 #
Numero do processo: 10880.013818/00-70
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Velinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10880.013818/00-70 Recurso n° : RP/102-128147 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CLÁUDIO VIVACQUA Recorrida : 2 a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12.de agosto de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.640 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e -voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Velinaldo Henrique da Silva. _ EDI ON P • • ODRIGUES 2.7PRE_SIDElE -- WILFRIDO AU „..„.._00.„,„----c---7".c:t,e-,.„)",..,.--,---> STO M, 1 QUES RELATOR ,/ b' FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI Processo n° : 10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.640 DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. 77"/ 2 Processo n° : 10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.640 Recurso n° : RP/102-128147 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CLÁUDIO VIVACQUA RELATÓRIO Em 08 de setembro de 2000 formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF/96 afirmando inclusão indevida dentre os rendimentos tributáveis de verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela PHILIPS DO BRASIL LTDA.. O pleito foi indeferido pela DRF em São Paulo/SP (fls. 17), tendo o Requerente interposto Impugnação (fls. 23/30), que restou rejeitada pela DRJ em São Paulo/SP (fls. 35/39) ao argumento de que por força do princípio da hierarquia, tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos, pelo que deve aplicar ao caso o disposto no Ato Declaratório SRF 96/99 que prescreve prazo de 05 (cinco) anos, a contar do pagamento, para formulação do pedido de restituição. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 42/53, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 65/72), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 (...)". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 73/87) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: eÁlit 3 Processo n° : 10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.640 - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 88), tendo o contribuinte oferecido contra-razões de fls. 92/112, na qual exalta o acórdão recorrido, aduzindo ainda tratar-se de hipótese de lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial para restituição de indébito é de 10 (dez) anos. É o Relatório. ' 4 Processo n° : 10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.640 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima. No tocante aos requisitos de admissibilidade, equivocada a preliminar erigida pelo contribuinte. Com efeito, qualquer questão pode ser discutida em seara Especial, bastando à Fazenda demonstrar a contrariedade à lei ou a prova dos autos, pressuposto que no caso foi devidamente preenchido. De outro lado, como denota a ementa de fls. 74, a 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não anulou a decisão de primeira instância, optando por analisar a preliminar de decadência e o mérito do pleito, pelo que não se aplica à espécie o artigo 5', parágrafo 3", do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim sendo, reputo preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque tomo conhecimento do Recurso. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto se íiffi 5 Processo n° : 10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.640 milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" ... 6 Processo n° : 10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.640 Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: 7 Processo n° : 10880.013818/00-70 Acórdão n° CSRF/01-04.640 " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...i Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá- las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: 1"0 pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(..) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.( ) 8 Processo n° : 10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.640 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6" da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há então,se falar em pagamento indevido, pois, até então, - / 9 Processo n° : 10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.640 presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. i6,111 10 Processo n° : 10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.640 Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. 1 1 Processo n° : 10880.013818/00-70 Acórdão n° : CSRF/01-04.640 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de agosto de 2003 WILFRIDO A GUSTO, AR/01 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000589/2004-20
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T04:15:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T04:15:37Z; Last-Modified: 2010-01-18T04:15:37Z; dcterms:modified: 2010-01-18T04:15:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T04:15:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T04:15:37Z; meta:save-date: 2010-01-18T04:15:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T04:15:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T04:15:37Z; created: 2010-01-18T04:15:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-18T04:15:37Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T04:15:37Z | Conteúdo => I • . ' CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't- - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10680.000589/2004-20 Recurso n" 108-141.290 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.050 — l a Turma Sessão de 10 de março de 2009 Matéria CSLL - MULTA SUCESSÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA GISA ESPORTES LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa fisica e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos .utos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I .2t CARLOS ALBERTOALBERTO I) E * EITAS BA" RETO -\_Presidente .161_ ' OVIS ALV . Relator Formalizado em ' 2 o MAI 2009 1 Processo n° 10680.000589/2004-20 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.050 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri "(Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. ~00P air 2 Processo IV 10680.000589/2004-20 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.050 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.683 de 9 de dezembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA ISOLADA — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida corno "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa física, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscalp. 7 3 , , . Processo n° 10680.000589/2004-20 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.050 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF l a Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argtimenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 , Processo n° 10680.000589/2004-20 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.050 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas, pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 , . , . Processo n° 10680.000589/2004-20 CSRF-T1 Acórdão ri.° 9101-00.050 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa fisica sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois 6 , Processo n° 10680.000589/2004-20 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.050 Fl. 7 as atividades bem corno as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3" do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para deten-ninada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação corno seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. 1' TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2a TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. f 7 , . Processo n° 10680.000589/2004-20 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.050 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa fisica ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que urna simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2' Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo corno coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano", mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. ( 1/1‘ 8 , Processo n" 10680.000589/2004-20 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.050 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrifício dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de urna empresa é a mesma que resolve absorve o seu patrimônio. Isso significaria a reunião, em uma única 9 • . Processo n° 10680.000589/2004-20 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.050 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo principio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leves a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, urna vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas fisicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado corno crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 Processo IV 10680.000589/2004-20 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.050 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa fisica, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Temi() de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José Carlos Passuello, que tem a seguinte ementa: 11 . . . . Processo if 10680.000589/2004-20 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.050 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum". Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. )OP J S ill, IS ALVES I 12

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Numero do processo: 10680.006988/2006-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/07/2001 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA POR MATÉRIA. IPI. Compete às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o julgamento de recurso que verse sobre o crédito de IPI decorrente de operações internas do contribuinte e que não estejam relacionadas com a classificação fiscal de seus produtos. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.620
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MINISTÉRI<> DA. ---AZEN1IDA. TERCEIRO CCJINISU11,113 DE CC>NTRIBUIN'T`ES SEGUNDA C -Advime.A. Processo rt° 10680.006988/2006-66 Recurso n° 140.137 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA_ L>E 1-Z_ECOLI-IIIMENTTO Acórdão n° 302-39.620 Sessão de 8 de julho de 2008 Recorrente BEILGO MINE IRA PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO SA Recorrida DRJ-JUIZ DE FC>RA/MG 010 AssicwrcE limPosTo SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 31/07/2001 a 31/07/2003 PRCDCESS O ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA POR IPI. Compete às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segurido Conselho de Contribuintes, na forma do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, o julgamento de recurso que verse sobre o crédito de IPI decorrente de operações internas do contribuinte e que não esteja= relacionadas corri a classificação fiscal de seus produtos . DECLINADA A COMPETÊNCIA. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda cântara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de N.LCItC)S declinar da competência. do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. JUDITH DO/A ARAI- MARCONDES ARIVIAND O Presidente 19\4MARCELO R IE1 EIR_C) NOGUEIRA el ator . Processo n° 10680.006988/2006-66 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-39.620 Fls. 251 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 00 • 2 Processo n° 10680.006988/2006-66 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.620 Fls. 252 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Em julgamento o auto de infração de .fls. 02/17, lavrado em decorrência da constatação de recolhimento a menor de IPI lançado em virtude da utilização de créditos básicos indevidos, do qual resultou a exigência do seguinte crédito tributário: IMPOSTO R$8.670.84 5 , 56 JUROS DE MORA (calculados até • 31/05/2006) R$5.434.902,88 MULTA PROPORCIONAL (Passível de redução) R$6.503.134,10 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO R$ 20.608.88 2 , 5 4 Os enquadramentos legais da autuação foram indicados às fis. 06 e 12. A infração relatada pelo auditor FISCAL no Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/17, parte integrante do Auto de Infração, pode ser assim resumida: a) o estabelecimento industrial recolheu o IPI a menor, em diversos períodos de apuração, "por ter se apropriado indevidamente de créditos de IPI referentes às aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero ". Estes créditos foram lançados 4111 no RAIPI, em "outros créditos", no período de julho de 2001 a julho de 2003, discriminados como "créditos extemporâneos" b) a empresa ajuizou três ações ordinárias pleiteando o direito aos créditos escriturados, distribuindo-os nas diversas ações do seguinte modo: b.1)para os períodos de janeiro de 2001 a março de 2002 — processo n°2002.38.01.002657-6; b.2)para os períodos de abril a dezembro de 2002 — processo n" 2003.38.01.001802-0; b.3) para os períodos de janeiro a maio de 2003 — processo n° 2003.38.01.002941-0. Os créditos escriturados no RAIPI, referentes ao I° e 3" decêndios de junho e 3 0 decêndio de julho de 2003 não estão amparados por ações judiciais, conforme afirmativa da própria contribuinte às fls. 25 e30; 3 Processo n° 10680.006988/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.620 Fls. 253 c) como nenhuma das ações acima referidas tenz decisão judicial transitada em julgado, claro está que não há qualquer causa que permita a empresa deixar de recolher- o .11W- r" C7 forma prevista na lei tributária em vigor. Também não há que se falar em suspensão de e_xigibilidade do crédito tributário, _por não constar a matéria em debate do rol do artigo 151 do GT/V. Eni 27/07/2006, a requerente protocolizou, por intermédio de seus procuradores (fls. 1631164), a impug-naçã o de fls. 143/157, na qual contesta o lançamento de oficio sob os seguintes argumentos: Apropriação de Créditos de Advindos da Aquisição de Produtos Não Tributados, Tributados com .Alicitu;ota Zero ou Isentos C O IPI é um imposto que deve onerar o consumo, e não os agentes • econômicos (contribuintes de direito). F'cz ra tanto, estes últimos se apropriam de créditos relativos ao irnpos to de-vido nas anteriores etapas de circulação e os repassam ao lcmgo da cadeia produtiva, até o consumidor final (contribuirz te de _fato), que efetivamente arca com o imposto. Por sua vez, é fato que unia operação envolvendo produtos não industrializados faz- parte de unia cadeia de circulação que abrange operações anteriores com produtos irtdustrializaclos tributados pelo 11=11, implicando cumulação de créditos decorrentes do pagamento deste imposto, créditos estes que, até este momento. Vinham sendo transferidos de contribuinte para contribu irz te. Neste contexto, licito é concluir que, caso não seja conferido o crédito de IPI pela aquisição de matérias-primas não-tributadas, isentas ou sujeitas à aliquota zero, o montante do imposto acumulado até essas operações passará a fazer parte do custo de tais matérias-primas, sendo suportado pelo adquirente corno parcela do seu preço, e não mais como imposto_ Vale dizer que a ausência de cobrança efetiva - ou da própria incidência - em urna cadeia de circula çaa apenczs- transporta o ônus do imposto para o seguinte, tornando-o parcialmente cumulativo, à medida que seria suportado pelo empresário, e não pelo consumidor final. Sendo certo que a não atribuição dos sobreditos créditos do I.P.I. implicará na oneração dos contribuintes de direito, clarividente é a legitimidade de seu aproveitamento pela Impug-rzante, independente da circunstância de ter ocorrido ou rido recolhimento de IPI na operação anterior, sob pena de manifesta contrariedade ao principio da não- cumulatividade, com conseqüente negativa de vigência aos artigos 153, 3°, II, da C.R./88 e49 do C.T. . (.) Ademais, insta salientar que o plenário do STF, ao julgar o RE n° 212.484-2-RS, assegurou aos contribuintes do .IP1 o direito de se apropriarem de créditos referentes a matérias-primas isentas, por 4 Processo n° 10680.006988/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.620 Fls. 254 haver entendido que o principio da não-cumulatividade apenas sofre restrições em se tratando do ICMS. Não há como se admitir que as aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero ou não-tributadas recebam tratamento tributário diferente daquele dado às aquisições de insumos isentos. Atento á jurisprudência da Corte Suprema e à necessidade de a Administração atuar conforme a ordem constitucional, o E. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já decidiu (.). Espelha-se, pois, o direito de a Impetrante creditar-se do IPI relativo • às aquisições isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero do imposto, o que torna improcedente a exigência fiscal. (..) Da Correção Monetária dos Créditos Aproveitados (..) é imperioso destacar que o E. supremo tribunal pacificou o entendimento no sentido de que 'Configurada a hipótese de obstáculo. Consubstanciada em atuação do fisco, ao creditamento, impõe-se a atualização do valor correspondente, sob pena de esvaziar-se o principio das não-cumulatividade'. (-) Aduza-se que a falta de atualização monetária acarreta, por via obliqua, majoração do tributo. Pois obriga o contribuinte a desembolsar maior quantidade de dinheiro para saldar o seu 411 débito com o Erário, ao arrepio do principio da estrita legalidade, insculpido no artigo 150, I, da CR/88 e no artigo 97 do CTN. (..) Da Exigência de Acréscimos Legais Conforme consta dos Auto, foi imposta à Impugnante multa de 75% (..) do valor principal tido por devido, prevista no artigo 45 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Ocorre que a referida penalidade não é de subsistir, tendo ern vista que, por meio de medidas judiciais anteriormente propostas - mencionadas no termo de verificação fiscal - nas quais admite a apropriação dos créditos glosados, e requer o reconhecimento da legitimidade do procedimento por ele adotado, a Impugnante • Processo n° 1 0680.006988/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.620 Fls. 255 realizou denz4tsciez • S12 49 71 t /-z e, nos termos do artigo 128 do Código Tributái-To Nacional. Na esteira do exposso acima, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiz-t que ci materialização dez denúncia espontânea não se dá exclusivamente através do Poder Executivo, pois é facultado cio contr-ibuinte utilizar-se, também_ da via judicial como forma de 1-zotificcir- o fisco da existência do pretenso débito: (reprodução do RE:si, n" _I 2 1.4. 9/MG, IDJ de 13/1 0/1998) Fundamentando seu entendimento em voto condutor, o douto ministro relato,- HUMBERTO GOMES ..EXE BARROS, bem distinguiu os in-stitutos da 'denúncia e da 'confissão', ressaltando que ‘ogt-it-71 vai a juízo efetiva a 172(21-S espontânea e veemente das denúncias ' (grifamos): Entretanto, mesmo que se ad/vita ci imputaçac) de sanções, a despeito da eleFzáncia espontânea efetuada e da flagrante ilegalidade ela autua çao. Deveria ci multa pautar-se exclusivamente 11 .9 artiger) 61 da Lei n" 9.430/96 (_.): (..) Noutros termos,. mesmo, que se considere devidcz alguma multa, deveria ela ser imputada exclusivanzerzte à r-azado de 0,33% por dia, limitada ao teto rzzáximo de. 20% (..). • (..) Feitas estas considerdçaes, podes-se evidenciar clar-eunente que o ato administrativo de imposiçaa de multa encontra-ser maculado por desvio defina/idade, r-aziic) pela qual requer--se sua arzulação." A decisão reconrida receb eu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto s o br-e Pr-o dutos Industr-ial izael os- -1-1='I Período de apura çac).- 31/07/2001 a 31/07/2003 (I) CRÉDITOS 11=-"T. A Ç'Ã-C, JUDICIAL. Tendo em vista que a emprese-7 efetuou coinpens-açaes, na apuração fiscal do IPI, utilizando créditos do imposto discutidos judicialmente, sem amparo ent medida liminar que garantisse a suspensão da exigibilidade e antes dc, trtinsita ern fulgctdo de decisão que porventura reconhecesse seu direito, é de se lançar- de oficio o imposto que resultou das corpwensaçõ-e.s- indevidas sendo imputcível, inclusive, a multa de ofício. 6 Processo n° 10680.006988/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.620 Fls. 256 (2) IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. Por conseqüência, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero vez que sobre os referidos insumos não houve o pagamento de Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2001 a 10/04/2003 • AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Constatada a identidade de objeto, não pode a autoridade administrativa manifestar-se acerca de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/07/2001 a 31/07/2003 (1)CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. (2)MULTA DE 75%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É legítima a aplicação da multa de 75% sobre o valor do principal lançado de oficio, uma vez que prevista no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, com redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. (3)ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na Legislação Tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. 7 Processo n° 10680.006988/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.620 Fls. 257 Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário. É o relatório. • 8 Processo n° 10680.006988/2006-66 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.620 Fls. 258 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Preliminarmente, observo que a matéria a que se refere o presente feito escapa à competência deste Colegiado, pois versa a demanda sobre alegado direito de crédito de IPI do recorrente em suas operações. Tal matéria é de competência das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que no seu artigo 21 assim dispõe: Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IP1 cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; Por esta razão, VOTO por declinar da competência para julgamento do presente recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 I.4..4,v0.3• • • MARCELO R BEIRO NOGUEIRA elator 9

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Numero do processo: 10580.004203/00-64
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – GLOSA DE Crédito Presumido - DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação não atua diretamente sobre o produto final, e, por isso, não pode ser enquadrado nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de iluminação não atua diretamente sobre o produto final, e, por isso, não pode ser enquadrado nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE HENRIQUE PINHEIR0*--RIkS REATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DE Z 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n° :10580.004203/00-64 Acórdão : CSRF/02-02.420 Recurso n° : 202-124546 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por já se encontrarem descritos, adoto o relatório dos fatos em tela apresentado no acórdão recorrido: "Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$ 142.885,92, cumulado com pedido de compensação com débitos relativos a outros tributos federais. A DRJ em Recife manteve o indeferimento do pleito por meio do Acórdão n° 5.138, de 13/06/2003, sob os seguintes argumentos: I) o valor da energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa não pode ser incluído na base de cálculo do crédito presumido porque não se enquadra nos conceitos de matéria-prima e de produto intermediário previstos no regulamento do IPI e; 2) considerou matéria não-impugnada o indeferimento do ressarcimento por parte da DRF sob o argumento de que a recorrente violou o art 3°, § 4' da Portaria MF n° 38/97, ao não efetuar o pedido por trimestre- calendário. Regularmente notificada daquele acórdão em 31/07/2003 (fls. 101v.), a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 102/117. Alegou em síntese que a inclusão do valor da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido tem respaldo jurídico no art. 165 do Decreto n°2.637/98. na Lei n° 9.3631.96 e no art 1° da Lei n°10.276. Sustentou que para gerar direito ao crédito presumido basta que o insumo participe do processo produtivo, pois além da Lei n° 9.363/96 não ter previsto nenhuma exclusão, a intenção do legislador foi ressarcir as contribuições ao PIS e Cofins que incidiram na compra dos insumos. Relativamente à matéria não-impugnada, alegou que o descumprimento de mera formalidade prevista no art. 3°, § 4° da Portaria MF n° 38/97 não pode servir de pretexto para a Administração negar um direito previsto em lei. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento do ressarcimento pleiteado." A Câmara recorrida negou provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: "CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST no 65/79. Recurso negado." A contribuinte apresentou, fls. 129/246, recurso voluntário, obtendo seguimento por meio do Despacho n° 202-00.347, de 15 de dezembro de 2005, fls. 251/252, quanto à inclusão da energia elétrica na base de cálculo do beneficio. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões, fls. 253/257, ao recurso interposto, defendendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 Processo n° :10580.004203/00-64 Acórdão : CSRF/02-02.420 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à pretensão de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as despesas havidas com energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou como força motriz, este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão desses dispêndios na base de cálculo do crédito presumido, por entender que tal produto, por não integrar as mercadorias destinadas à exportação nem serem consumidos em contato direto com elas, não se caracteriza, legahnente, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intennedituios e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3.. Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do RI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumi os 3' Processo n° :10580.004203100-64 Acórdão : CSRF/02-02.420 efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato fisico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n°181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que este insumo não pode, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. 4 Processo n° :10580.004203/00-64 Acórdão : CSRF/02-02.420 É de se esclarecer que os pareceres normativos não criam nem extinguem direito, apenas expressam a interpretação dada pela Administração aos dispositivos legais neles analisados, devendo ser observados por todos os órgãos subordinados à autoridade que os editou. In casu, as repartições integrantes da Secretaria da Receita Federal. Por razões óbvias, ditos pareceres não vinculam os Conselhos de Contribuintes, tampouco a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não serem subordinados à Receita Federal. Todavia, nada impede, que aqui se concorde com o entendimento externado pela Administração, quando, a juizo do Colegiado, for o que melhor interpretou o ato normativo em discussão. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2006. 1-4-Ntl-OUE a;:b1HEIR70S 5 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016154/98-19
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1993 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ke; 'si:, • i= t..`sigtk. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ). PRIMEIRA TURMA Processo e 10768.016154/98-19 Recurso n° 108-139.515 Especial do Procurador Matéria CSLL Acórdão e 01-05.997 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HERFAM SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1993 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN. • 4 1 10 PRA, Presidente MA • 1 • INICIUS NEDER DE LIMA Rel. o Processo n°10768.016154/98-19 CSRPT01 Acórdão n.° 01 -05.997 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n 108-08.615, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência para fato gerador de COFINS ocorrido em 30/06/1992. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência nos impostos sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e o lançamento foi realizado em 20/07/1998. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para a COFINS. Conforme o Despacho ri' 108-080/06 (fis.189), a Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A divergência restringe-se a definição do prazo decadencial aplicável às contribuições sociais. A recorrente sustenta o prazo de 10 anos previstos na Lei n° 8212/91, art. 45. A jurisprudência administrativa de forma reiterada vem decidindo pelo seu órgão máximo de julgamento — Câmara Superior de Recursos Fiscais - pela inaplicabilidade do prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, eis que o prazo de decadência constitui matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal". Assim, somente o Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado como lei complementar, #2 2 • , • Processo n° 10768.016154/98-19 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.997 Fls. 3 - pode dispor acerca de prazos decadenciais, afastando o artigo 45, da Lei 8.212/91 nos julgamentos do litígios sobre decadência, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação pela regra do art. 150, § 4° do CTN. Pode-se citar a guisa de demonstração, os recentes julgados CSRF/01-05.620, CSRF/01-05.568, CSRF/01-05.567, CSFtF/01-05.648, todos publicados no DOU em 2007. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em Sessão Plenária de 11.06.2008, inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que fixavam prazo de 10 (dez) anos para exigência das contribuições para a seguridade social, prevalecendo o entendimento de que, em matéria de prescrição e decadência, prevalecem as regras do Código Tributário Nacional (CTN) que prevê o prazo de 5 (cinco) anos. Foi editada a Súmula Vinculante n° 8 nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, acompanho a jurisprudência nos casos de tributos sujeitos a regime do lançamento por homologação, para aplicar o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150 do CTN. Como o lançamento foi realizado em 20/07/1998 para fato gerador ocorrido em 30/06/1992, não há como prosperar o lançamento realizado após o prazo de cinco anos. JDado o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. , Sala das Sessõesy. , s agosto de 2008. / f ' • i MAR • • 1 ICIUS NEDER DE LIMA X - • 3 Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010576/95-48
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – APROPRIAÇÃO DE TRIBUTOS E ENCARGOS FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA – 1992 – Não evidenciado prejuízo ao Fisco, admite-se, no ano de 1992, a apropriação de tributos não contabilizados e nem pagos em períodos anteriores, acrescidos dos encargos de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.907
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer leitão, Cândido Rodrigues Neuber, Iacy Nogueira Martins Morais, Maria Amélia Fraga Ferreira (Suplente Convocada) e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:31:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:31:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:31:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:31:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:31:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:31:04Z; created: 2009-07-08T06:31:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T06:31:04Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:31:04Z | Conteúdo => _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.°.: 11080.010576/95-48 'Y / Recurso n.°. : RP/108-0.204 Matéria: : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : ARAUPEL S/A Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de junho de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.907 IRPJ — APROPRIAÇÃO DE TRIBUTOS E ENCARGOS FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA — 1992 — Não evidenciado prejuízo ao Fisco, admite-se, no ano de 1992, a apropriação de tributos não contabilizados e nem pagos em períodos anteriores, acrescidos dos encargos de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Cândido Rodrigues Neuber, lacy Nogueira Martins Morais, Maria Amélia Fraga Ferreira (Suplente Convocada), e José Clóvis Alves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. pEríd , --------,-. --,.._._-__-"--..' oN PERE - à ". o DRIGUES PRESIDENTE,, / /7./ MÁRIO/JUNQUÊI F7-RANCO JÚNIOR„RA REDAtOR DES id NADO FORMALIZADO EM: 12 SÉT 2003 Processo n.° : 11080.010576/95-48 Acórdão O : CSRF/01-03.907 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. 1Y,/ 2 PROCESSO N.° 11080.010576/95-48 ACÓRDÃO N.° C SRF/01-03 .907 RECURSO N.°: RP/108-0.204 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARAUPEL S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria IV1F n.° 55/98, pleiteando a reforma do Acórdão n° 108-05.720, de 12 de maio de 1999, prolatado no julgamento do Recurso voluntário n° 117.704, que, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial. O RP carreado aos autos alcança uma única matéria, podendo ser sintetizada da seguinte forma: dedutibilidade de multa moratória não recolhida x Pis Faturamento discutido judicialmente x ICMS (v. fls. 550, 708 e 709), Do voto vencido, extrai-se o seguinte trecho: "Conforme demonstrativo de fls. 23, a empresa apropriou em janeiro, fevereiro e março/92, toda a contribuição do PIS incidente sobre o ICMS contido no faturamento, relativamente aos meses de julho/88 a dezembro/91, que não haviam sido contabilizados nem pagos. Igual procedimento adotou para a atualização monetária desses valore, assim como juros de mora e multa morató ia. [...] 3 PROCESSO N.° 11080.010576/95-48 ACÓRDÃO N.° C SRF/01-03.907 No entanto, enquanto os juros são incorridos, a multa de mora apropriada antes do seu efetivo pagamento assume natureza de mera provisão, cuja dedutibilidade não é autorizada pela legislação tributária."(destaquei — v. fls. 693/694) As razões do recurso estão elencadas às fls. 708/709 e são lidas em plenário. O recurso foi admitido por Despacho do Sr. Presidente da Câmara recorrida, às fls. 711, sendo os autos encaminhados à repartição de origem, para ciência do sujeito passivo, sendo assegurado-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões ou recorrer da parte que lhe foi desfavorável (houve recurso, mas não logrou acolhimento). As contra razões ofertadas pelo contribuinte estão elencadas às fls. 721/724, as quais, igualmente, leio em Sessão. Destaco e releio a preliminar ali suscitada: "descabimento do Recurso da Fazenda Nacional, porquanto insubsistentes os pressupostos para a sua admissibilidade, por não ter havido prequestionamento da matéria e precisa indicação das peças processuais, além de não ter sido demonstrada, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova" (v. fls. /7 22). , É o relatóri V 3 ‘ I' , ' s , 1 ‘ 4 PROCESSO N.° 11080.010576/95-48 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.907 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 1— DA PRELIMINAR Discute-se antes uma preliminar suscitada pelo sujeito passivo, qual seja o descabimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Rejeito a preliminar suscitada. A uma, porque a exigência do prequestionamento da matéria não se aplica aos recursos interpostos pela Fazenda Nacional. A duas, em razão de entender que o douto Procurador da Fazenda Nacional fundamentou o RP. Para ser breve: i) citou jurisprudência do Poder Judiciário; ii) após longo arrazoado, asseverou que não se pode atribuir a natureza de despesa incorrida à multa moratória; iii) por fim, fez remissão aos argumentos contidos no voto vencido. Para mim, é o suficiente. 2-DO MÉRITO O procedimento adotado pela autuada, ao depositar judicialmente as importâncias correspondentes ao Pis Faturamento calculado sobre o ICMS, registrando-as em sua contabilidade, juntamente com os acréscimos legais, e considerando a multa moratória como despesa operacional, não encontra amparo na legislação fiscal. Não encontra porque a multa de mora apropriada antes do seu efetivo pagamento assume natureza de mera provisão, para, se for o caso, recolhimento futuro. E não poderia ser de outra forma, por sua própria característica, essa multa não se encontra revestida dos conceitos de exatidão e certeza. Pode ser modificada por lei (aumentada, reduzida ou, simplesmente, excluída). Pode ser contestada e afastada pela autoridade competente. Pode, se não recolhida antes de qualquer procedime rto por 1 5 , , PROCESSO N.° 11080.010576/95-48 , ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.907 ,, , :, parte do Fisco, vir a se transformar em multa de oficio (punitiva e, por isso, , indedutível). , Por se tratar de mera provisão, e levando em conta que na determinação do lucro real, somente poderão ser dedutíveis as provisões , expressamente autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda , (Decreto-lei n.° 1.730/79, art. 3.°), e como a lei fiscal não autorizou a , dedutibilidade desse tipo de provisão, deve ser adicionada ao lucro líquido , para fins de apuração do lucro real. , Antes de concluir, lembro que há aqueles que defendem a tese da denúncia espontânea. Não é o que penso, nem o caso dos autos. , De qualquer modo, para os que se apegam à interpretação extensiva do , artigo 138 do CTN, dando-lhe eficácia suficiente para afastar a multa de „ mora, julgo importante deixar registrado que não resiste à análise mais „ detida o raciocínio de que uma multa possa vir a ser, ao mesmo tempo, , indevida e dedutível. ,, Por conta dessas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. ,,, ,, É o meu voto. , , , ,, Brasília/DF, em 17 de junho de 2002. 7 , ,,, VERINALDO 14ÉNRIQUE DA SILVA /RELATOR ,, ,,, ,, ,,,,, „, , , , , 6 Processo n.° : 11080.010576/95-48 Acórdão n° : C SRF/01-03.907 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO, Redator designado. Peço vênia ao ilustre Relator e aos que os acompanharam, mas já apreciei esta questão na colenda Oitava, quando tive a oportunidade de acompanhar o brilhante voto da Dra. Tânia Koetz. Rogo permissão para transcrever o seu bem fundamentado voto: "A divergência em relação ao voto proferido pelo ilustre relator limita- se à dedutibilidade, pelo regime de competência, da multa de mora incidente sobre tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal. O regime de competência na apropriação de receitas e despesas, para fins de apuração do lucro real, foi instituído pelo Decreto-lei n° 1.598/77, que se seguiu à Lei n° 6.404/76. Na observância da regra da competência, são dedutíveis as despesas incorridas, ainda que não efetivamente pagas. Os tributos e contribuições não recolhidos no prazo estabelecido pelo sujeito ativo estão sujeitos, por força de lei, aos juros e à multa de mora. São despesas que, reconhecidas e devidamente quantificadas quando da ocorrência do fato que enseja sua exigibilidade, têm verdadeiramente a natureza de incorridas. Escapam do conceito de provisão, pois que essa figura define aquelas contas que, por não terem a característica de certeza, dependem de evento futuro para tornarem-se definitivas. Processo n.° : 11080.010576/95-48 Acórdão n° : C SRF/01-03 .907 É princípio fundamental no regime de competência o "emparelhamento de receitas e custos", o qual só pode ser obtido pela apropriação simultânea das receitas ganhas em determinado período e dos custos e despesas que lhes correspondem, mesmo que não efetivamente recebidas aquelas ou não efetivamente pagos estes. A multa moratória tem sua incidência e alíquota fixadas em lei. Quando da verificação do fato que a torna exigível — o atraso no recolhimento de imposto ou contribuição — nasce sua obrigatoriedade já quantificada pela própria lei que a exige. Daí porque inadequado atribuir-lhe, enquanto não paga, a característica de provisão, somente cabível se lhe faltassem a exatidão e a certeza. Poder-se-ia contra-argumentar dizendo que a multa pode vir a ser perdoada pelo ente tributante, ou por uma nova lei que a exclua ou reduza e que por isso se aplique retroativamente. Tal fato, no entanto, não altera a situação no momento da ocorrência do fato que enseja a cobrança. Em outras palavras, se hoje a multa por atraso no recolhimento é devida por lei, acontecendo o fato bastante para sua exigência a despesa é incorrida. Se no futuro, e antes de seu efetivo pagamento, vier a legislação nova excluí-la ou reduzi-la, estaremos diante de fato superveniente, a exigir adaptação na apuração do resultado pelo ganho que daí decorrerá. Mas não se pode por isso transmudar o conceito de despesa incorrida e do próprio regime de competência na apuração dos resultados." Como bem destacou em seu voto a Conselheira Tânia Koetz, os valores registrados pela recorrida derivam de lei, que estabelece os percentuais aplicáveis em caso de mora, sem que haja qualquer litígio suscitado por denúncia espontânea. , , , ,, ,,, Processo n.° : 11080.010576/95-48 Acórdão in° : C SRF/01-03 .907 , , Estando ancorados em norma com eficácia plena, já estão , ,, incorridos tais encargos, ainda que no futuro, ato normativo novo possa a vir excluí- ,„ , los, por anistia. , , Por isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o meu voto. 1 ,, , , Sala das Sessões — (DF) em 17 de junho de 2002 .44 . j, ..--"T/7-) / Í1 MARIO uN ,Q,061-0; Fi., NUO AMOR , „, ',,, , , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001975/97-06
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF — MULTA DE OFÍCIO — ERRO ESCUSÁVEL — A inclusão de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, na parte relativa a rendimentos não tributáveis, seguindo a rubrica constante do comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro. Nesses casos exclui-se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/01-04.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Nesses casos exclui-se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE" •.UES PRESJE5ENTÉ / ( (1. 4 / - jõSE CLOVIS ALVES RELATOR FORMALIZADO n EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado); ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e LEILA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 10983.001975/97-06 Acórdão n° : CSRF/01-04.624 Recurso n° : RD 106— 15.702 Recorrente : ORLANDO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto por Orlando dos Santos, CPF n° 030.042.109-59 com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME 32/98, contra o acórdão 106-10.674 de 24 de fevereiro de 1.999. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da exigência de IRPF por ter o contribuinte declarado rendimentos tributáveis — (recebidos a título de ajuda de custo porém sem mudança de cidade) — como isentos ou não tributáveis, seguindo a rubrica constante do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, Prefeitura Municipal de Florianópolis. A matéria foi regularmente impugnada e mantida em decisão de primeira instância. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte e através do Acórdão 106-10.674 de 24 de fevereiro de 1999 manteve integralmente o lançamento, sob o argumento de que o fato da fonte pagadora não ter retido e recolhido o imposto de renda na fonte não exime o contribuinte de incluí-lo em sua declaração anual. Manteve também a multa de ofício, sob o argumento de ser irrelevante o fato de ter sido induzido a erro pela fonte pagadora. Inconformado com a decisão prolatada o cidadão apresentou o Recurso Especial de folhas 148 a 169, alegando haver divergência entre a decisão tomada pela Câmara recorrida e os acórdãos emanados do Primeiro Conselho de Contribuintes n's: 104-16.906; 104-16.955; 104-16.923; 104-16.924. 2 Processo n° : 10983.001975/97-06 Acórdão n° : CSRF/01-04.624 O presidente da Câmara recorrida através do despacho 106-1.276/00, deu seguimento parcial ao recurso na matéria relativa à multa de ofício. A PFN apresentou contra razões ao recurso porém não tocou na matéria que teve seguimento. O contribuinte apresentou Agravo Regimental, fls. 240 a 253. Distribuído à Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão em despacho de folhas 282 a 288 indeferiu o agravo interposto. O Presidente da CSRF através do Despacho de fl. 289 negou seguimento ao Pedido de Reexame (agravo). Relatados os passos processuais, cabe a esse relator expor sinteticamente a lide trazida nesta instância especial O cidadão em relação à matéria que teve seguimento argumenta em síntese o seguinte. DA MULTA E OUTROS ACRÉSCIMOS LEGAIS — ITEM III "Neste item em particular; é de se salientar que a interpretação dada aos argumentos pelo relator do voto vencedor, é, no mínimo, equivocada, pois o que se alegou, foi que não cabia ao recorrente, qualquer tipo de penaliza ção, até porque, não infringiu qualquer legislação do IR, tendo isto sim, se incorrido em erro, feito em função de ter sido a isso induzido, pela fonte pagadora, que lhe forneceu os comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, evidenciando que os valores pagos a título de ajuda de custo/indenização, pelo uso de veículo próprio, no exercício das suas funções, haviam sido pagos a título de indenização, e informados na declaração de rendimentos como valores isentos e não tributáveis , 3 Processo n° : 10983.001975/97-06 Acórdão n° : CSRF/01-04.624 Por outro lado, o que foi alegado também, é de que ainda que, fossem insuficientes os argumentos de defesa, para derrubar o ato fiscal, e que na remota hipótese de que fosse considerado o recorrente, responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda que deveria ter sido retido na fonte e não foi, pelo Município de Florianópolis, a ele, não se aplicariam penalidades de multa e dos juros de mora, por força da aplicação da teoria do erro escusável, e ainda face a orientação contida na Informação n° 003/SRF/GAB/89, configurando a aplicação da regra do art. 100 inciso III, isto é princípio da isonomia tributária, através de reiterados precedentes, no mesmo sentido, como se relembra, aplicados aos Servidores Públicos do Rio de Janeiro e aos Fiscais de Tributos Estaduais de Santa Catarina, e ressaltado nas decisões da 4a Câmara, acima relacionados." Em relação à matéria trazida a esta instância o acórdão atacado manteve a multa, sob o argumento ser irrelevante o fato da administração municipal ter considerado a verba como não tributável uma vez que o verdadeiro sujeito ativo do imposto de renda é a União, falecendo à referida administração praticar qualquer ato com referência a este tributo. Diz também ser irrelevante a argumentação de agira de maneira contrária à legislação devido à informações errôneas no Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora. No acórdão trazido como divergente, 104-16.906 a decisão quanto à matéria relativa à multa está sinteticamente expressa na ementa assim redigida: "MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. É o relatório. / ° , , 4 Processo n° : 10983.001975/97-06 Acórdão n° : CSRF/01-04.624 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido parcialmente em relação à multa de ofício, limites da lide trazida em sede de recurso especial. O recurso preenche as condições legais e regimentais, por isso dele conheço em relação à parte que teve seguimento. A matéria trazida a julgamento trata-se da aplicação de penalidade pecuniária na área tributária. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.Analisando o texto legal acima percebemos que a responsabilidade por infrações á legislação tributária realmente independe da intenção de que as tenha praticado. Ocorre porém que, ainda que cometida uma infração, para a aplicação de penalidade é preciso de se pondere as circunstância em que a infração fora praticada, podendo variar da não aplicação até a sua aplicação majorada. No presente caso não há como se exigir a multa do contribuinte pessoa física, pois a fonte deveria ter retido e recolhido o imposto no momento da ocorrência do fato gerador, sendo de sua responsabilidade o imposto até a complementação do fato gerador anual referente ao ajuste, momento no em virtude da obrigatoriedade da inclusão dos rendimentos na declaração, passa o imposto a ser de responsabilidade do contribuinte beneficiário. Tal interpretação se faz tendo em vista que a responsabilidade da fonte independentemente do beneficiário e do tempo está restrita aos casos de rendimentos produzidos por títulos ao portador e rendimentos pagos a beneficiários residentes no exterior, conforme tive oportunidade de me 5 Processo n° : 10983.001975/97-06 Acórdão n° : CSRF/01-04 .624 manifestar no acórdão CSRF 01-04.565, aprovado por larga maioria nesta Turma, cuja ementa abaixo transcrevo: Acórdão n° • CSRF/01-04.565 IRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE — Nas hipóteses de falta de retenção e recolhimento do IR Fonte como antecipação do devido no ajuste anual da pessoa física, o tributo só pode ser exigido da fonte até o fim do ano base, cabendo a partir daí a exigência na pessoa física beneficiária, eleita pela lei como contribuinte e que deveria incluir os rendimentos em sua declaração (Dec. Lei 5.844/43 arts. 76, 77 e 103, c/c Lei 8.383/91 arts. 8°, 11°, 12°, 13° § único e 15° inc. II) Quando a fonte não retém e nem recolhe o imposto de renda podemos dizer que quanto aos rendimentos sujeitos ao ajuste, duas hipóteses podem acontecer em relação ao beneficiário no momento da declaração anual: a) omite o rendimento b) declara o rendimento No caso da letra "a" omitido o rendimento o contribuinte fica sujeito ao imposto por omissão e à multa de ofício. No caso da letra "b", uma vez declarado o rendimento, caberia perquirir se o fizera corretamente, no caso em que a fonte não retém e nem recolhe o imposto e informa no comprovante os rendimentos como não tributáveis ou isentos, duas hipóteses podem ocorrer: 1) o beneficiário, contrariando a informação da fonte mas seguindo a legislação, inclui entre os rendimentos tributáveis, caso o tenha feito não estará sujeito a qualquer penalidade pois cumprira sua obrigação; 2) o beneficiário seguindo o informado pela fonte, inclui os rendimentos entre os isentos e não tributáveis, nesse caso não há dúvida que do ponto de vista da legislação estará prestando declaração inexata, porém também não resta dúvida que fora induzido a isso, por isso deve ser responsável somente pelo quinhão 6 Processo n° : 10983.001975/97-06 Acórdão n° CSRF/01-04 624 devido no momento do fato gerador do imposto, devendo ser aplicada penalidade, se for o caso e houver permissivo legal à fonte. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; Analisando os textos legais, inicialmente o artigo 112, verificamos que a interpretação da legislação que comina penalidade deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Pois bem no caso em exame as circunstâncias materiais do fato do contribuinte ter alocado o rendimento em rubrica diversa daquela que deveria incluir, manifesta-se dúvida quanto ao verdadeiro culpado por esse erro. Podem ser entendidos como culpados tanto o declarante como o informante, pois ambos erraram. ,/ -`, ) 7 Processo n° : 10983.001975/97-06 Acórdão n° : CSRF/01-04.624 Se aplicado o beneficio da ordem nesse caso o primeiro culpado, o indutor é sem dúvida nenhuma a fonte que informara incorretamente um rendimento tributável como não tributável no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na fonte, de folhas 70/72. Em relação ao artigo ao artigo 172, embora não haja notícia de que tal lei tenha sido editada, é certo que passados mais de 34 anos da edição do CTN Lei n° 5.172/66, entendo que em casos especiais, como no presente, pode a autoridade administrativa exigir o imposto sem a multa pois não há dúvida a ocorrência de erro escusável por parte do contribuinte pois fora induzido a isso por outrem que tinha relação com o fato gerador do imposto como fonte pagadora do rendimento. Assim conheço o recurso como tempestivo, dentro dos limites em que teve seguimento, e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento para afastar a exigência da multa de ofício. Sala das Sessões-DF,08 de agosto de 2003. / z/7 JJOE 'CL—(5VIS ALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000254/95-87
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Jan 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Relator), e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Otacílio Dantas Cartaxo, vencidos apenas no item Decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Relator), e os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Otacílio Dantas Cartaxo, vencidos apenas no item Decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Ee ON PER • P - l eo RIGUES "RESIDENTE 1 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 DALS.CàSWI P ' íri DE MIRANDA RELATOR DESIdNAD FORMALIZADO EM: 25 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER E FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. 2 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 Recurso n° : RD/201-0.463 (201-104036) Interessado : FRIGORÍFICO MARINGÁ LTDA RELATÓRIO Trata-se de divergência jurisprudencial argüida pelo Procurador-Representante A Fazenda Nacional - ao amparo do artigo 3'2, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - contra a decisão consubstanciada no Acórdão n2 201-74.341, de 21/03/01, assim ementado (fls. 307): "NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Apurado ter havido pagamento, aplica-se o prazo previsto no 5S' 4' do artigo 150 do CTN. Não havendo recolhimento, o prazo decadencial é o previsto no artigo 173 do CTN. PIS - BASE DE CÁLCULO - Parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar if 07/70. Recurso parcialmente provido." Em seu recurso de natureza especial, o Procurador da Fazenda Nacional contesta o entendimento firmado no julgado em epígrafe, eis que divergente da interpretação da legislação tributária presente no Acórdão n2 203-06.908, no tocante à questão preliminar do prazo decadencial para constituição de crédito tributário referente ao PIS, e no Acórdão n 2 202-11.990, quanto à regra prevista no artigo 62, § único, da LC n2 07/70 e suas implicações sobre a base de cálculo x prazo de recolhimento da contribuição ao PIS (fls. 318/364). Segundo o Representante da Fazenda Nacional, o dissídio jurisprudencial argüido quanto à contagem do prazo decadencial resta manifestamente caracterizado, na medida em que, enquanto o julgado recorrido - reportando-se ao artigo 173, I, do CTN como regra aplicável à hipótese dos autos - se posiciona pelo prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; o Acórdão n2 203-06.908 - de modo adverso, embora igualmente fundamentado no artigo 173, I, do CTN - proclama que a contagem do prazo decadencial de 5 anos (para lançamento da contribuição ao PIS) não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, a partir do quinto ano da ocorrência do fato gerador em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Assim, decaído julga-se o direto de constituição do crédito tributário, somente após transcorridos 10 anos da data do respectivo fato gerador. Nestes termos, apresenta-se a ementa paradigma (fls. 359): 3 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 "PIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n' 2.049/83, bem corno a Lei d- 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento da Contribuição ao PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. 55 No tocante à divergência relativa à interpretação da regra inserta no artigo 6 da Lei Complementar n"- 07/70, justifica-se a Fazenda Nacional ressaltando que, para o julgado recorrido, tal norma versa sobre a determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS - exigida considerando-se o faturamento do sexto mês anterior. O acórdão paradigma (n" 202- 11.990), por sua vez, contrariamente entende que o dispositivo legal em causa refere-se tão- somente ao prazo de recolhimento da contribuição, como se pode verificar da ementa de fls. 325, a seguir transcrita: "PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 69- da Lei Complementar if 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Ocorre que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Leis n' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91). Não obedecidos os prazos ali previstos, legítima é a exigência da Contribuição e consectários legais. Recurso negado." Nesse aspecto, a controvérsia cinge-se, pois, à interpretação dada ao artigo 6da Lei Complementar ti" 07/70 quanto aos ditames da norma e suas implicações sobre o prazo de recolhimento ou a determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS. Pelo Despacho de fls. 367, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n 55/98. /7 4 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 Transcorrido o prazo para apresentação de contra-razões ao recurso especial do Procurador, sem que a contribuinte tenha se manifestado, foram os autos conclusos à Câmara Superior de Recursos Fiscais para apreciação das divergências argüidas: quanto à interpretação do parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n". 07/70 e no tocante ao prazo decadencial para constituição dos tributos lançados por homologação. É o relatório. 5 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se às questões do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Pis e a interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/1970. No que pertine à decadência, de um lado a Fazenda Nacional defende a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei 8.212/1991, enquanto o recurso de ofício que foi confirmado pela Câmara Recorrida aplicou ao caso o inciso I do artigo 173do Código Tributário Nacional. 1A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se 1 Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. 6 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo - aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada - e tem como conseqüência a definitividade de tais procedimentos, bem como a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito. No caso em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Daí então, tem-se que passar à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. 7 17 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : C SRF/02-01.247 Art 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Ora, a norma desse artigo 3 0, nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é 8 1 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente as leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer 2 : "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 9/ Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional tf 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia- a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. 10 17 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo ó Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, .,fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e do Pasep, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a contribuição para o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal 11/ Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do Pis e do Pasep e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas 12 117 t, Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, ,s5' 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (.) 13, Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: "uma lei sobre leis de tributação ". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 14/ Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Pis, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, em razão de este diploma legal não mencionar expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o Pis entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, incluiu também o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284- CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. 15/ Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195. ,sr 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, sç 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Posto isso, e considerando que a ciência do auto de infração ao sujeito passivo deu-se em 06/03/1997 e que os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre setembro de 1989 e dezembro de 1994, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para afastar a decadência reconhecida pelo acórdão a quo. Quanto à questão da base cálculo do PIS, do exame dos autos, constata-se que a controvérsia gira em torno da chamada semestralidade da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, decorrente da interpretação do parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 07/70, já que foram declarados inconstitucionais os Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que introduziram modificações na sistemática de recolhimento dessa contribuição. Esta questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 a Câmara 1 6 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai 17/ Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 — trata da 18 ///f Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n.° 101-87.950: "PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n.° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n.° 101-88.969 "PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n.° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte". Resta registrar que o STJ, através das 1' e 2' Turmas da 1' Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. 19 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seçc-lo, 5 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 0, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP r12 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 4 O Acórdão ri° CSRF/02-0.871 4 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 5 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 2 O 1,1 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de PMPIl ln dessa rrnitrib, iiçar, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso especial apresentado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de reformar o acórdão recorrido no tocante à decadência e confirmá-lo quanto à semestralidade da contribuição para o PIS. É como voto. Sala da Sessões — DF, em 27 de janeiro de 2003 , - E TORRESi7~E PINHEIRO 21 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 VOTO-VENCEDOR CONSELHEIRO-RELATOR DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Fazenda Nacional para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o IRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTN." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. Conselheiro Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). Com efeito, uma vez que o lançamento ocorreu em março de 1997, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de setembro de 1989 a dezembro de 1994, na esteira do entendimento da acima citada jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, a União Federal decaiu do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores referente aos períodos setembro de 1989 a fevereiro de 1992, nos molde em que decidido pelo acórdão recorrido. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Na espécie, aplicável o § 4 0, do artigo 150, do CTN, em face do pagamento realizado. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. E que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) 6 "1. É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (...). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 23 Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); (...). Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (.-.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 7(destacamos e grifamos). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672- 3 2à Processo n° : 10950.000254/95-87 Acórdão n° : CSRF/02-01.247 5. Recurso especial provido."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade reconhecida à interessada. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federa, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas e quanto a matéria decadência, voto peia negativa de pro-vimento ao recurso ora analisado. E quanto a aplicação do critério da semestralidade para os períodos remanescentes, acompanho o entendimento do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2004 't DALTON CE - à. " ORD-E-IRO-DE-NdRANDA 8 Recurso Especial n° 332.6931SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 2. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003958/98-36
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇõES Exercício. 1993 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.785
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Relator) e Mário Sérgio Femandes Barroso que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Clóvis Alves. r Processo e 10680.003958198-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.785 Fls. 11 ANT kNIO PRA • Preside , e / J» » É'' *VIS A S • • a or designado FORMALIZ • O EM: 27 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Jacinto do Nascimento, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 10680,003958/98-36 CSRPID I Acórdão n.• 01-05.785 Fls. 12 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de Procurador da Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-14.923, às fl. 140/152, cientificada em 18/04/2005, interpôs Embargos de Declaração às fl. 153/159, em 22/04/2005, com fulcro nos art. 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n°55, de 16/03/1998, vigente à época. O presidente da Quinta Câmara não acolheu os embargos, confirmando o parecer de conselheiro designado, conforme fl. 161/162. Cientificada da decisão interlocutória em 31/07/2006, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, na mesma data, às fl. 164/182, com fulcro no art. 32, I, do RICC mencionado. No acórdão recorrido, a Quinta Câmara decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência, apoiando-se, para tanto, no disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN), com o entendimento de que a Lei n° 8.212/91 não poderia legislar sobre matéria de competência restrita a lei complementar. Considerou, ainda, que este entendimento segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está de acordo com o disposto no Decreto n° 2346/97 e não importa descumprimento da determinação regimental contida no art. 22A do RICC, com redação dada pela Portaria MF n° 103/2002. Assim consta na ementa do acórdão recorrido: CSL — DECADÊNCIA — APLICAÇÃO DO CTN — PRAZO QUINQUENAL — JURISPRUDÊNCIA DO STF— O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo â contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal FederaL Aplicação do art. I° do Decreto n. 2.346/97. A recorrente asseverou que: • ao julgar inaplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91 sob o argumento de que esse dispositivo estaria regulando matéria reservada a lei complementar, a câmara recorrida declarou a inconstitucionalidade da norma, ultrapassando a competência estabelecida no art. 22A do RICC. Afastar a aplicação de norma nada mais significa que declarar a sua inconstitucionalidade, consoante entendimento do STF (RE 179.170-5 Ceará). Não há como afastar a lei sem declará-la inconstitucional. Não existe noticia de que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91; 3 Processo e 10680.003958/98-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.785 Fls. 13 • o art. 45 não contraria o CTN, pois o próprio art. 150, §4° desse código prevê a edição de norma especifica que estipule prazo decadencial para a homologação do pagamento; • o art. 45 não se limita a estipular, apenas ao INSS, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, mas se refere aos sujeitos ativos desses tributos, dentre eles a Receita Federal. Mediante o Despacho Presi n° 105-251/06, às fl. 184/185, o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso por entender atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Cientificado do acórdão, do recurso especial e do despacho em 30/10/2006, conforme AR à fl. 187 — verso, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, cujo teor resumo abaixo: • conforme doutrina, a lei ordinária somente pode alterar prazo decadencial para diminuí-lo e nunca para alterá-lo, uma vez que se trata de norma de garantia do contribuinte; • em se tratando de CSLL, que possui natureza tributária, aplica-se o disposto no art. 150, § 40 do CTN. A Lei n° 8212/91 extrapolou os limites da Constituição Federal em matéria de decadência. Nesse sentido a jurisprudência administrativa, que está em harmonia com a orientação do STF; • mesmo se tratando de matéria de natureza constitucional não é possível aos órgãos da Administração escusarem-se de apreciá-la sob o argumento de que lhes falece competência para tanto. Além disso, mesmo que o Conselho de Contribuintes não declare a inconstitucionalidade da norma, é lícito afastar a aplicação de determinado preceito legal no caso concreto, tendo em vista disposição constitucional. É o relatório. 4 Processo n°10680.003958/98-36 CSFtF/T01 Acórdão n.° 01-05.785 F. 14 Voto Vencido Conselheiro Relator, Luciano de Oliveira Valença O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação deste colegiado consiste na pretensão da recorrente em ser afastada a decadência do crédito tributário de CSLL, uma vez que, no seu entender, deve ser aplicado o disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91 para fins de contagem do prazo decadencial. Não resta dúvida de que a CSLL tem natureza tributária, conforme disposição da Constituição Federal, que estabeleceu a competência para a sua instituição no capitulo referente ao Sistema Tributário Nacional, especificamente no art. 149. Então, em vista desta natureza, cabe considerar que as normas gerais de direito tributário contidas no CTN lhe são aplicáveis e, por conseguinte, o lançamento dessa contribuição se subordina às regras referentes à preclusão do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário respectivo, que estão fixadas nos art. 150, § 4 0, e 173 desse código. Acontece que a CSLL é uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, consoante previsão contida no art. 11, inciso II e parágrafo único, alínea "d" da Lei n°8212/91, abaixo transcrito, vez que é uma contribuição social incidente sobre o lucro. Tal disposição encontra amparo na Constituição Federal, em seus 194 e 195. Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: 1- receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo única Constituem contribuições sociais: d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;(grifei) Logo, tal contribuição subordina-se, também, à regra contida no art. 45 da mencionada lei, que fixou um prazo decadencial de dez anos. Ai o cerne da discussão: qual o prazo da decadência que seria aplicável às contribuições sociais? Grande parte dos doutrinadores, dos membros dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, inclusive, o STF (incidentalmente), consideram que as normas gerais de direito tributário, entre as quais, a matéria relativa à Processo n° 10680.003958/98-36 CSR.F/T01 Acórdão n.° 01 -05.785 Fls. 15 decadência, são de competência exclusiva de lei complementar, conforme o art. 146 da Constituição Federal, e, por conseqüência, o art. 45 da Lei n°8212/91 seria inconstitucional. Uma vez que não houve até o momento declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes ou edição de súmula (Lei n° 11417/2006) nesse sentido pelo STF, bem assim não foi editada resolução pelo Senado Federal ante as diversas declarações de inconstitucionalidade na via incidental e não sobreveio ato do Presidente da República, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional estendendo os efeitos jurídicos das decisões proferidas pelo judiciário, com o conseqüente cancelamento dos lançamentos amparados no art. 45 da Lei n° 8212/91, não pode este conselheiro, julgador em esfera administrativa, sob pena extrapolar sua competência regimental e constitucional, pronunciar-se a respeito da constitucionalidade ou não da referida norma. Os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes (RICC) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF) vigentes à época em que foi proferido o acórdão recorrido, aprovados pela Portaria MF 55, de 1998, em seus art. 22', com redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, fixavam que os julgamentos não poderiam afastar a aplicação de lei em virtude de sua inconstitucionalidade. Tal limitação de competência foi mantida nos novos regimentos aprovados pela Portaria MF n° 147, de 2007, nos art. 49 do RICC e 34 do RICSRF. Não obstante o novo regimento, diferentemente do anterior, não mais fazer referência à ação direta de inconstitucionalidade, em seu art. 49, parágrafo único, inciso I, ao mencionar a possibilidade deste órgão administrativo afastar a lei declarada inconstitucional, não se pode concluir que tal providência deste colegiado estaria também autorizada no caso de inconstitucionalidade declarada em controle difuso. Isto porque, conforme será visto mais adiante, tanto o regimento atual quanto o antigo devem ser interpretados sob a égide do Decreto n° 2346/97, no qual não há esta autorização. Há no regimento atual uma tolerância para que se o julgador administrativo de segunda instância afaste a lei declarada inconstitucional em controle difuso quando o ordenamento jurídico passar aceitar tal possibilidade, o que não ocorreu até o momento. Na constituição, a competência para julgar inconstitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos art. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Em nenhum dispositivo tal competência é atribuída às autoridades julgadoras no processo administrativo. Há quem alegue que a apreciação pelo julgador administrativo é possível em função do principio constitucional da ampla defesa, aplicável tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo. Interpretar a constituição ou qualquer outra norma desta maneira é jogar por terra regras básicas de hermenêutica. Não pode o interprete retirar o dispositivo onde está presente o princípio da ampla defesa (art. 5 0, inciso LV) e aplicá-lo ao caso concreto de forma isolada, sem levar em consideração os demais artigos da Constituição Federal, como se fosse um ente autônomo. Isto porque, ao mesmo tempo em que o constituinte, originário ou derivado, entendeu por estender a ampla defesa ao âmbito administrativo, limitou a possibilidade da parte prejudicada por determinada norma questionar sua inconstitucionalidade na esfera judicial, pois não atribuiu competência para tanto ao julgador administrativo. Tal conclusão pode er —12 6 Processo n°10680.003958/98-36 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.785 Fls. 16 facilmente alcançada na interpretação conjunta, e não isolada, dos dispositivos constitucionais acima mencionados. Ou seja, dentro dos limites de sua competência, a autoridade administrativa é obrigada a garantir a ampla defesa ao litigante, analisando todos os argumentos trazidos em sua peça. Frise-se que a decisão da câmara recorrida, além de extrapolar a competência regimental e constitucional, foi de encontro à Súmula n° 2 do Primeiro conselho de Contribuintes, que determinou que esse conselho "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Outra argumentação dos defensores da não aplicação do disposto no art. 45 da Lei n° 8212/91 é no sentido de que não se estaria declarando a inconstitucionalidade da norma e, por conseguinte, não se estaria ultrapassando a competência do colegiado e muito menos descumprindo a súmula referia, ao afastar a sua aplicação em função de contrariedade a dispositivo ou principio constitucional. Trata-se de mero jogo de palavras, que não passou despercebido pelo e. STF ao pronunciar-se no RE 179.170-5 Ceará, quando afirmou que decisão que afasta a aplicação de lei está, em verdade, declarando a inconstitucionalidade dessa norma (voto do Ministro Moreira Alves): A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica 'incidenter tantum', e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica 'incidenter tantum quando o acórdão não declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. Tem sido entendimento desta CSRF que este colegiado administrativo estaria autorizado a afastar a aplicação de norma declarada inconstitucional sem efeitos erga omnes, haja vista determinação contida no art. 40, parágrafo único do Decreto n° 2346/97. Transcrevo abaixo a parte de interesse do referido decreto: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser unifirmemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL >e. 7 Processo n° 10680.003958/98-36 CSRF/TO 1 Acórdão n.° 01-05.785 Fl.s. 17 § 30 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. (.) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; V- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Em resposta a este argumento, transcrevo trecho da declaração de voto do i. Conselheiro António Bezerra Neto, que integrou o acórdão 203-12.500, de 18/10/2007, proferido em razão do recurso n° 126462, o qual entendo demonstrar inequivocamente o erro contido em tal afirmação. Conforme será visto, interpretou-se a disposição contida no parágrafo único de forma isolada, sem levar em consideração a determinação maior contida no caput do artigo, do qual é parte integrante. Observe-se que os parágrafos do art. 1° do referido Decreto dão a real dimensão do escopo a ser observado pela Administração quanto à aplicação da jurisprudência dos Tribunais Superiores, seja no controle difuso ou no controle concentrado de lei declarada inconstitucional O seu § I° diz respeito ao controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo declarado inconstitucional e a extensão de seus efeitos; O § 2° equipara os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade de lei ao caso do controle difuso de constitucionalidade, desde que tenha ocorrido a suspensão da execução da lei ou ato normativo pelo Senado Federal; já o § 3° faz uma ressalva ao parágrafo anterior, no sentido de autorizar tão- somente ao Presidente da República a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Atente-se ao fato de que a regra geral em relação ao controle difuso de lei é o aguardo de eventual Resolução do Senado suspendendo a execução de lei, que no caso foi excepcionado tão-somente ao Presidente da República. Veja que o art. I" que delimita as regras gerais com sua respectivas exceções não dispõe em seu contexto de qualquer autorização para os órgãos77 8 Processo n° 10680.003958/98-36 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.785 Fls. 18 julgadores quanto à extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Somente no parágrafo único que está atrelado ao art. 4° é que existe um comando para o afastamento da lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso, pois em controle concentrado os seus efeitos imediatos e erga omnes foram deveras disciplinado no art. 1°. Tal permissão necessita, porém, ser melhor contextualizada. Em primeiro lugar, não se trata de um artigo autônomo à pane, trata-se de um parágrafo vinculado ao capta de um artigo (4"), cujo conteúdo é uma permissão para o Secretário da Receita Federal do Brasil e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para o caso de o precedente jurisprudencial do STF ser considerado definitivo e inequívoco, que se tome as providências de suas alçadas no sentido de adequação das situações jurídicas concretas ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Atente-se ao fato de que o juízo de valor é atribuído ao Secretário da Receita Federal ou ao Procurador no 'âmbito de suas competências e não ao julgador que, a teor do parágrafo único do art. 4", apenas chancelaria, agora em seu âmbito, o que foi decidido pelo Secretário da Receita Federal ou Procurador-Geral da Fazenda Nacional através de determinado ato normativo. Sendo assim, só posso concluir que o parágrafo único seria mesmo meramente uma decorrência lógica (nada a ver com rompimento de hierarquia) de a condição prevista no caput do artigo 4° ter sido acionada ("gatilho lógico". Ou seja, em assumindo que o Secretário tenha exercido a competência que lhe foi delegada, o que então se fazer com esses impugnações/recursos que estão no âmbito do julgamento? Nada de muito metafísico ou profundo, apenas regula conseqüências lógicas, enquadrando-se perfeitamente como "aspectos complementares à norma enunciada" (art. 23, II!, "c", do Decreto n° 4.176/2002, que regula as normas de redação). De outra forma, como conciliar o modais deônticos de "possibilidade "/"permissão" atribuídos ao Secretário da Receita Federal do Brasil e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional contraposto em contraponto aos modais de "necessidade "/"obrigação" vinculados no parágrafo único aos órgãos julgadores? Ademais, como entender a condição de inequivocidade, por demais vaga e indeterminada, seja atribuída a todos os julgadores de primeira e segunda instâncias, quando a evidência se trata de uma tomada de decisão eminentemente política a depender de uma análise econômica de custo/beneficio a ser efetuada. (grifos no original) Por fim, tem sido argumentado pelos defensores do afastamento da aplicação da Lei n° 8212/91 que manter a aplicação do dispositivo acarretaria a ida do contribuinte ao judiciário e, por conseguinte, a assunção pela Fazenda Nacional do ônus de sucumbência, vez que a decisão seria, com toda a certeza, favorável àquele.Contudo, não cabe a este colegiado administrativo proferir decisão que extrapole de sua competência simplesmente em função de eventual prejuízo aos cofres públicos. Conforme visto, o STF (via súmula), o Senado Federal (via resolução), o Presidente da República, o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional é que são os entes competentes para avaliar a urgência e 9 . . Processo n° 10680.003958/98-36 CSRF/TO I Acórdão n." 01 -05.785 Fls. 19 oportunidade da aplicação erga omnes de entendimento jurisprudencial inter partes, ante prováveis prejuízos ao erário público. A estes é dada competência legal para tanto. Então, diante de todo o exposto no sentido de que não cabe a este colegiado afastar a aplicação do art. 45 da Lei n°8212/91 em fiinção de possível violação de dispositivos constitucionais, entendo devida a aplicação deste dispositivo para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à CSLL. Em vista disso, indevido o acolhimento pela câmara recorrida da preliminar de decadência. Voto pelo provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para afastar a decadência do direito de constituir o crédito de CSLL e determinar a devolução dos autos para a Quinta Câmara para que profira novo julgamento com a devida análise do mérito, vez que superada a preliminar. Sala das Sessõ - i , d- abrièl - 2008 II 1 ler LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇAa(-- Voto Vencedor REDATOR DESIGNADO: Conselheiro José Clóvis Alves. O bem elaborado voto do relator não foi acompanhado pelo restante da Turma Julgadora, pois alinhando-se à jurisprudência pacifica do judiciário, entendeu que o prazo decadencial a ser seguido é o do Código Tributário Nacional e não aquele defendido pelo relator de 10 anos contido no artigo 45 da Lei 8.212/91. Para tratarmos de decadência, necessário se faz inicialmente fixar as datas dos fatos geradores e da ciência do auto de infração. Os fatos geradores, objeto do reconhecimento da decadência ocorreram no ano calendário de 1.992. A ciência da exigência ocorreu no dia 29 de abril de 1.998. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que as contribuições sociais CSL, PIS E CONFINS, por se tratarem de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 40 do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. W I 10r Processo e 10680.003958/98-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.785 Fls. 20 DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES: Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 40 do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Marfins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever:. "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 11 • Processo n° 10680.003958/98-36 CSRUTO1 Acórdão n.• 01-05.785 Fls. 21 L do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Il. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4 0, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, D, sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. 12 Processo n°10680.003958/98-36 CSRUT01 Acórdão n.° 01-05.785 Fls. 22 Dai conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR./80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do 1 13 Processo n° 10680.003958/98-36 CSR.FiTO I Acórdão n.• 01-05.785 Fls. 23 tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 44 ) 14 Processo n° 10680.003958198-36 CSRPT01 Acórdão n.• 0145.785 Fls. 24 Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo norrnatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). 15 1. Processo n° 10680.003958198-36 CSRP/T01 Acórdão n.• 01-05.785 Fls. 25 Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão intima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-lo à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fimdamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de 1RPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade 16 Processo n° 10680.003958198-36 CSEWTO1 Acórdão n.° 01-05.785 Fls. 26 com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26— p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direto e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. 17 • Processo n° 10680.003958/98-36 C5RF/1"01 Acórdão n.° 01-05.785 Fls. 27 Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. • Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — la Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — 2 tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto 18 1. Processo n°10680.003958198-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.785 Fls. 28 de ofensa ao principio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190/ RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA O principio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N° 8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n°9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo, que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame 19 4 Processo e 10680.003958/98-36 CSRUTOI Acórdão n.° 01 -05.785 Fls. 29 da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão atualmente, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses /99 20 • — Processo e 10680.003958/98-36 CSRF/T01 Acórdão n.• 0145.785 Fls. 30 dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso 1 prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na divida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiver de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja, uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o 21 . , Processo e 10680.003958198-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.785 Fls. 31 amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito, que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-li- 2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 4" Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. Processo : Resp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL Autuação : 13/12/2003 Recorrente : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA Assunto : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratdria Localização : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 15/08/2007 - -RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALD1R PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, EMANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. dl 22 le‘ Processo n° 10680.003958/98-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.785 Fls. 32 A 1° Turma da CSRF, de longa data, já pacificou a matéria, tendo surgido inclusive novas teses que não chocam com a aqui defendida mas que são importantes para consolidar a decisão tomada, entre elas cito o bem elaborado voto conduzido pela Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, no acórdão CSRF/01-05.584, proferido nesta reunião de abril de 2.008, do qual destaco o seguinte excerto: "Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 4° do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo." Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2.008. ./ / JO . ' C 1 1 n Redator do voto vencedor. 23 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000166/96-75
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/99. Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. PRÉ-QUESTIONAMENTO. JULGAMENTO "EXTRAPETITA" A nulidade do lançamento tributário é situação que deve sempre ser observada pelo julgador, cabendo-lhe declará-la, independente de ter sido o assunto previamente questionado nas instâncias inferiores. Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/99. Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. - õN P ríRA .RlGUES PRESIDENTE y ir 7 PAULO - OB CO ANTUNES RELATOR r FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Processo n° : 10120.000166/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-03.772 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 e Processo n° : 10120.000166/96-75 Acórdão n° : CSRF/03-03.772 Recurso n° : 301-121272 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.793, proferido em sessão do dia 07/06/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE. Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei — art. 142, do CTN dc art. 11, do Dec. n° 70.235/72." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Argumenta, dentre outras coisas, sobre a falta de pré-questionamento da matéria decidida pela C. Câmara recorrida, entendendo que houve decisão extra petita. O Contribuinte, notificado do Recurso Especial em comento, ofereceu contra-razões, pleiteando a manutenção do Acórdão recorrido. Estas as questões a serem examinadas por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. 3 Processo n° : 10120.000166196-75 Acórdão n° : CSRF/03-03.772 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento acostada por cópia às fls. 04, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. No que concerne a argumentação da ora Recorrente, trazida em preliminar, de que a matéria decidida pela C. Câmara "a quo' não foi objeto de pré- questionamento, configurando-se julgamento "extrapetita", cumpre-nos dizer que cabe à autoridade competente declarar, de ofício, a nulidade dos lançamentos que contiverem vício de forma. (Ex.vi Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02, de 03/02/1999). 4 Processo n° : 10120.000166196-75 Acórdão n° : CSRF/03-03.772 Incontestável que da mesma forma devem proceder os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme entendimento já também assentado por esta Terceira Turma. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, argüida pela Recorrente e nego provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. PAULO ROà.," O C CO ANTUNES RELATO"/ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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