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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806933 #
Numero do processo: 10435.001131/90-51
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7655
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Recorrida : DRF EM CARUARU - PE IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA QUANTIFICAÇA0 DO CREDITO FISCAL EM BTNFs - Absoluta legalidade da quantificação do crédito fiscal em BTNFs, cal- culada na forma da Lei vigente á época. OMISSAO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA E AU- MENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO INCOMPROVADOS - Os registros escriturais devem sustentar-se em com- provação eficaz da origem dos recursos e de sua efetiva entrega, com coincidência de datas e valores. Inexistente essa comprovação, devem ser considerados como evidências de omissão de re- ceita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess6es, em 10 de agosto de 1993 r 1 Á i /011, CELI NE sk Z D' 1 eUE - PRESIDENTE I h IS AO ARITA - RELATOR VISTO EM V.......-FOVándeS0 G TO RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: II JU 994 NACIONAL PROCESSO Nr. 10435/001.131.90-51 2. ACORDA° Nr. 105-7.655 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Marcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Jackson Medeiros de Farias Schneider, José Geraldo Rosa (Suplente Convocado) e Afonso fc Celso Ma tos Lourenço. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. Cfl 011117 x . _ 3 PROCESSO:10435/001.131/90-51. Acórdão: 105-7.655 RECORRENTE:COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM RELATORIO COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM, empresa se- diada em Belo Jardim, Estado de Pernambuco, não se conformando com a decisão de fls. 17/20, recorre a este Conselho, para os efeitos do ar- tigo 33 do PAF, aprovado pelo Decreto no. 70 235/72, relativa ao IRPJ do Exercicio de 1986 - Ano-base de 1985. 2. Contra a empresa foi lavrado Auto de Infração (fls.02/05), em razão das seguintes irregularidades: "a) OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL. integralização de capital em espécie, sem comprova- ção de efetiva entrega do numerário, com documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, na importãncia de Cr$ 140.500.000,00. b) Omissão de receitas decorrentes de suprimentos de caixa pelos acionistas, sem comprovação da efetiva entrega do numerá- rio, com a documentação hábil e idônea coincidentes em datas e valo- res, totalizando Cr$ 333.831.812,00." O procedimento fiscal baseou-se nos artigos 157, pa- rágrafo lo.,179,181 e 387, II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto no. 85 450/00. 1111i 4 PROCESSO:10435/001.131/90-51. Acórdão:105-7.655 RECORRENTE: COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM 3. Na impugnação apresentada tempestivamente, conforme petição protocolizada em 30.11.90 (fls.10/12), a impugnante contrapôs as seguintes razCes: a) como preliminar arguiu a nulidade do Auto de Infra- ção, por entender contrariar o principio constitucional do nominalismo monetário, restringindo o curso forçado da moeda nacional a seu poder liberatório das obrigaçtes, por ter sido ultilizado o BTN Fiscal na constituição do crédito tributário; b) em seu apoio transcreve longa citação do autor Ed- son de Carvalho, "A Inconstitucionalidade da Correção Monetária de Débitos Fiscais"(fls.11/12); c) quanto ao mérito, diz que a ação fiscal seria im- procedente e quando muito constituiria indícios e circunstâncias para apuração do crédito tributário, jamais, isoladamente % resultaria em infraçffes, gerando crédito tributário, através de auto de infração, requerendo ao final, a nulidade da ação fiscal. Na informação fiscal (fls.14/15), os autuantes se ne- garam a discutir matéria constitucional e sustentando o procedimento fiscal, transcreveram, às fls. 15, ementas dos Acórdãos da CSRF nos. 0156 e 0.157/81, e ainda do Primeiro Conselho de Contribuintes, de nr. 104-2.780/82 e 101-75.814/85, para finalmente concluirem pela manuten- - ção integral do crédito tributário constituído através do Auto de In- fração de fls. 02/05. 4. A decisão da autoridade monocrática considerou proce- dente a ação fiscal, resumindo-se na seguinte ementa (fls. 17/20): L---.11 0--------- "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. 5 PROCESSO:10435/001.131/90-51. AcórdWo:105-7.655 RECORRENTE:COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM OMISSNO DE RECEITA - INTEGRALIZAcgO DE CAPITAL - cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idóneos, os registros de sua contabi- lidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efe- tiva entrega pelos subscritores de numerário para integralizaflo de capital, presumindo-se, quando no for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituracWo. SUPRIMENTO DE CAIXA E AUMENTO DO CAPITAL EM DINHEIRO - os suprimentos de caixa e aumento de capital em dinheiro hWo de, comprovadamente, satisfazer à dupla demonstraflo quanto tt origem dos recursos creditados e à efetividade da entrega das respectivas quan- tias, sob pena de te-los por omissWo de receita, se no forem apresen- tadas provas documentais incontestáveis. Açno FISCAL PROCEDENTE." 5. Cientificada da decisWo, a empresa recorreu (115.25/29), alegando em síntese que: a) reitera a nulidade do auto de infracWo por en- tender manifestamente inconstitucional a Lei ordinária que autoriza expressar o valor do tributo em outra moeda, no caso em lide, o BTN Fiscal, para em seguida desenvolver, uma longa exposiflo, às fls. 26/28, discorrendo sobre os planos econômicos e seus efeitos maléficos - à economia; e b) e requer, por fim, o provimento do recurso para conhecer a nulidade do auto de infraflo e d lecisMo recorrida. E o relatório. • 6 PROCESSO:10435/001.131/90-51. Acórdão: 105-7.655 RECORRENTE:COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM VOTO Conselheiro HISSAO ARITA - RELATOR Recurso tempestivos interposto por parte legitima, dele conheço. Em primeiro lugar, a arguição de nulidade da decisão da Autoridade "a quo", invocando falta de exame da preliminar, levantada com base numa suposta nulidade do Auto (porque lavrada em BNTFs), não procede, eis que a matéria foi objeto de apreciação, conforme pode ser constatado, a obviedade, peça na decisória, especialmente às fls. 16. Além disso , no que concerne a já alegada nulidade do lançamento, porque quantificado em BTNFs, aqui repetida, observo que os montantes exigidos estão identificados em moeda nacional, no Auto de Infração e seus anexos. A sua conversão em BTNFs, ademais de con- sistir em mero atendimento a norma especifica da legislação de regen- cia, de forma alguma coíbe o curso da moeda nacional ou lhe recusa po- der liberatório das obrigagtes. Nesse sentido, alias, uniforme a jurisprudencia, tanto administrativa quanto judicial. No caso de que ora se trata, o contribuinte foi autuado por omissão de receita operacional, caracterizada por falta de compro- vação da efetividade de integralização de capital em espécie, bem como de suprimentos de caixa registrados como efetuados por nistas. 11111 N, Fr adeia 7 PROCESSO:10435/001.131/90-51. Ac6rdWo:105-7.655 RECORRENTE:COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL DE BELO JARDIM Os fatos apontados nos autos nWo foram, por qualquer forma, contestados, limitando-se a defesa ao argumento de que a ine- xistência de prova da efetividade dos suprimentos e da integralizaflo de capital constituem simples indícios, incapazes de sustentar o lan- çamento tributário. Ao contrário, entretanto, é farta e uniforme a jurispru- dência firmado neste colegiada, no sentido de que o mero registro es- ' critural de suprimentos de capital, pelos acionistas, e de aporte de valores para integralizaflo no sWo suficientes para evidenciar a efe- tividade da origem dos recursos obtidos. Necessária, para que esses registros se revistam de cre- dibilidade, a demonstraçMo, através de documentos hábeis e idôneos, do efetivo ingresso no caixa da empresa, e da real entrega pelos subscri- tores do numerário destinado à integralizaçWo de capital. Como bem acentuou a A.R decisWo recorrida, os suprimen- tos de caixa e o aumento de capital em dinheiro hW° de, comprovada- mente, satisfazer A dupla demonstraflo quanto à origem dos recursos creditados e à efetividade da entrega das respectivas quantias, inclu- sive com coincidência de datas e valores. Nesse exato sentido, alias, tem sido os pronuciamentos deste Conselho, através das suas Câmaras, inclusive a Câmara Superior. Com base nestas consideracffes, concluo pela negativa do provimento do recurso.. E o meu voto. 'e BRASILfl F, 10 DE AsSTO DE 1993 Nit 400 :ESSA: -RITA- RELATOR Ny Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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4810649 #
Numero do processo: 10855.001961/92-16
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9612
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido/Lançamento mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO VIEIRA RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestiva a impugnação e, por via de con- seqüência, nula a decisão singular, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de agosto de 1995 VERINALDO H t4i4d.íit DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ANTONIO ARA BORGES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:25 A63 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anita, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo e Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. 2. PROCESSO NR.: 10855/001.961/92-16 RECURSO NR.: 81.982 ACORDAO NR.: 105-9.612 RECORRENTE: SUPERMERCADO VIEIRA RIBEIRO LTDA RELATORIO SUPERMERCADO VIEIRA RIBEIRO LTDA, inscrito no CSC/MF sob o nr. 53.940.284/0001-62, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 35 a 41) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, de fls. 31 a 32, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 15, relativo ao PIS/FATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas in- fraçbes à legislação tributária praticadas pela autuada, lançadas de oficio em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr 10855/001.959/92-66. Cientificado do lançamento, em 06.10.92, o con- tribuinte, trinta e um dias depois, i. é., em 06.11.92, requereu, as fls. 17, acréscimo de metade do prazo para a impugnação da exigência. No verso das mesmas fls., indevidamente, consta o deferimento do pedido. Dentro do prazo, indevidamente prorrogado, o con- tribuinte apresentou a impugnação de fls. 18 a 22. )0 égtr 3. PROCESSO NR.: 10855/001.961/92-16 ACORDAI] NR.: 105-9.612 Contestadas as alegaçtles produzidas na fase im- pugnatória, fls. 25 a 28, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, fls. 31 a 32, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferi-la, con- forme ementa às fls. 31. Em suas razbes de recepcionar a impugnação como tempestiva, o Sr. Delegado da Receita Federal ponderou que: a) o processo tramitou regularmente; b) o interessado interpôs o requerimento de fls. 17 após o prazo regulamentar; c) não obstante esse fato, foi-lhe concedida prorrogação por mais 15 (quinze) dias; d) a impugnação foi apresentada dentro do prazo indevidamente prorrogado. No recurso apresentado, o contribuinte, após re- petir as mesmas razCes já aduzidas na fase impugnatória, argüiu nulidade da decisão de primeira instância, em virtude de ter sido proferida pela mesma autoridade lançadora. E o relatório. 4. PROCESSO NR.: 10855/001.961/92-16 ACORDA() NR.: 105-9.612 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. Do exame dos autos, verifica-se que o contribuin- te foi cientificado do lançamento em 06.10.92 (fls. 15). Por sua vez, o requerimento de fls. 17 foi protocolizado em 06.11.92, i. é., trinta e um dias depois, tendo logrado deferimento. Como se sabe, o art. 69, I, do Decreto nr. 70.235/72, autoriza a autoridade preparadora, atendendo a cir- cunsténcias especiais, acrescer de metade o prazo para a impugna- ção da exigencia. Para tanto, faz-se necessário que o requerimen- to seja protocolizado antes que o prazo para a prática do ato se expire. Perdido o prazo, perempto o direito. Dentro desse contexto, e como já ressaltado no relatório, o despacho concessivo de fls. 17 (verso) foi indevido, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, pois não se pode prorrogar um prazo que não mais existe. In casu, portanto, ocorreu a perempção, com o que deixo de conhecer do recurso, por ser intempestiva a impugnação e, por via de conseqe@ncia, nula a decisão a quo. Este, o meu voto. Brasília (DF), 22 de agosto de 1995 VERINALDO HEARALOPIA SILVA - RELATOR •

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4810844 #
Numero do processo: 10840.004437/92-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA° N 0 .1.0.5.-.0.,..3.Q.? Recumon° 86.450 - IRPJ. - EXS: DE 1979 A 1981 Recorrente LAJOVI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de Caixa - A falta de comprovaçao da origeme da efetiva • entrega dos recursos ao caixa autorizam apre sunção de omissão de receita, sujeita ã tri butação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAJOVI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta CãmaradoPriltejso Con selho de Contribuintes ,por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recursoM/ Sala das Sessões em 09 de agosto de 1983 (,,~41141"..PEDRO INS E" ANDES - PRESIDENTE 000 ingU44,7IO ÁRNANDES - RELATOR VISTO EM etPJF:0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: Aumu CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Dome V.V. . • nici e Oswaldo Sant'Anna. 1Ár 5- J10440k -or SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/050.712/82-36 RECURSO N9: 86.450 ACORDAON9: 105-0.308 RECORRENTE N9: LAJOVI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO LAJOVI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.,de Juiz de Fo ra - MG, por seu advogado (procuração a fls. 31) recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal na- quela cidade que indeferiu impugnação ao lançamento de oficiare letivo aos exercícios de 1979 a 1981, anos-base de 1978 a 1980. A exigencia decorreu do Auto de Infração de fls.22/ /23 onde foram relacionadas diversas irregularidades e cobrado o crédito tributário total de Cr$ 874.723,00. Foram apontadas omissiies de receitas de diversas o rigens, despesas não dedutiveis (multas fiscais), juros não com- provados e tributado o lucro do ano-base de 1980, por não ter si do apresentada a declaração de rendimentos. Em sua impugnação a autuada contesta apenas as anis sOes de receitas, caracterizadas por empréstimos feitos por sé- cios em janeiro de 1979 no valor de Cr$ 200.000,00 e janeiro de 1980 no valor de Cr$ 400.000,00, sem comprovação da origem e en trega de recursos e se refere, sem contra-argumentar, á glosa,n:94 exercício de 1980, de juros pagos sobre empréstimos não com pro • omF-DFmact.~0-16(mns SERy.100 OBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.712/82-36 02. Acordao n9 105-0.308 vados, no valor de Cr$ 57.000,00. A decisão de primeiro grau julgou improcedente a impugnação sob a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas, sujeitas ã tributaçao com base no lucro real, devem comprová-lo por meio de escrituração que traduza com fidelidade os documentos que a amparam; CONSIDERANDO :pie a manutenção no passi- vo de obrigações ja pagas autoriza a presun ção de omissao de receita, ressalvado ao coR tribuinte a prova da improcedência da presuW ção, o que nao foi conseguido pela impugnan= te; CONSIDERANDO que, provado por Indícios na contabilidade da empresa a omissao de recei- ta, a autoridade tributaria poderá arbitra -la com base no valor dos recursos supridos, se a efetividade da entrega e a origem dos re cursos não forem comprovadamentedemonstradoi, segundo o disposto no artigo 181,do Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo De creto n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980; — CONSIDERANDO a jurisprudência firmadape lo Primeiro Conselho de Contribuintes no sen • tido de que a tributação dos suprimentos so- mente cede mediante provas hábeis e idôneas da origem e da efetiva entrega do numerário suprido, coincidentes em datas e valores; CONSIDERANDO que as despesas operacionais dedutiveis são aquelas comprovadas com do- cumentação idônea; CONSIDERANDO que não são dedutíveis os juros pagos por empréstimos não comprovadamen te tomados; CONSIDERANDO que não são dedutIveis co- mo custo ou despesas operacionais as Multas por infrações fiscais, salvo as de natureza • compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficienciadepa gamento de tributo; CONSIDERANDO que o bem adquirido e nãor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.712/82-36 03. AcOrdão n9 105-0.308 contabilizado, pressupõe a omissão de receita, pois adquirido com recursos estranhos a conta bilidade; CONSIDERANDO que as demais infrações apon tadas na peça básica não constituíram dek~ impugnação. Ciente da decisão em 18.09.82 (AR de fls. 50), a em presa entregou o recurso em 15.10.82 (Carimbo da DRF-Juiz de Fora de fls. 51), onde repete a argumentação da inicial'de que compro- vou a origem e a efetividade da entrega dos recursos ao caixa a- través das declarações de rendimentos das pessoas físicas dos s6- cios supridores e que a autoridade "a quo" não provoua omissão de receitas, por indícios na escrituração da recorrente. É o relatório¥ somommucomwm. Processo n9 0640/050.712/82-36 04. Acórdão n9 105-0.308 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, Relator O recurso encontra amparo no art. 33 do Decreto n9 70.235/72 cujo prazo foi cumprido. Entendo que não assiste razão ã empresa. As decla rações de rendimentos são insuficientes como prova da origem e da efetiva entrega dos recursos supridos. A respeito transcreve-se o seguinte trecho do Acór dão n9 CSRF/01-0.220 de 04.05.82 que, segundo entendo, esgota a matéria: "O indicio da omissão de receita está exa tamente na falta de comprovação da açeração lizada em antecedência próxima à data dos cie' ditos, feitos aos sócios, da qual se origina- ram os recursos supridos e da ausência de ou tra prova que confirmasse a efetividade da trega das importâncias, de modo a não se duvi dar da transferência delas do património dapè-s soa física para o património da pessoa juridi ca. Não elide a prova indiciaria do Fisco,a a legação de que o valor creditado como supri- mento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade económica e financeira do titular do credito. Capacidade económica e financeira,por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se dei- xa de oferecer o que interessa: a procedência do contestável numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante dados irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumpre "á recorrente produzi-la pela possibilidade, melhor do que ao Fisoo,de ter ciência da operação previamente praticada, SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.712/82-36 05. Acórdão n9 105-0.308 da qual redundou a entrega do numerário credi tado, sob a forma de suprimento, aumento d.; capital ou equivalente." - Editora Resenha Tributária - Imposto de Renda -Jurisprudência - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Tomo 14 (Maio 1983). Desta forma, provada está a omissão de receita pe- los indícios encontrados na contabilidade da empresa sem que esta conseguisse elidir a presunção, pela comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos. Quanto aos juros pagos sobre empréstimos não compro vados, embora citados na impugnação, não ofereceua interessada ar gumentos para apreciação. As demais infrações apontadas na peça básica não foram siquer citadas. ' Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recur so 41t Brasília-DF, em 09 de agosto de 1983 Dh r. 1f 4 1 G 49,1 SCA RELATOR Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:37:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:37:47Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:37:47Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:37:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:37:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:37:47Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:37:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:37:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:37:47Z; created: 2009-08-20T14:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-20T14:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:37:47Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10660/006.297/86-19 ACORDA() NR.105-6.139 Sessão de 22 de fevereiro de 1994 RECURSO NR.: 105.153 - IRPJ EXS: DE 1984 a 1966 RECORRENTE : CONSTRUTORA IRMAOS DINIZ LTDA. RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MG CMFL/ DEPRECTCAO SOPRE TERRRNOS - Indevida a parte da depreciação calculada sobre o valor de terrenos, que toi contabilizada como depreciaçao de imóveis, ai englobando terrenos e benfeitorias. RECEITA DE SERVIÇOS EM ANDAMENTO - A apropriação dos custos incorridos e a mão apropriação da re- ceita correspondente, de obras em andamento, re- sultam em postergaçáo de pagamento do imposto. DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS - VENDA DE IMO- VEL A PESSOA LIGADA - lndedutivel o valor do pre- juízo na venda do imóvel a pessoa ligada, por va- lor notoriamente interior ao valor de mercado. PREJUIZO NA BAIXA DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO - Indedutivel o valor do prejuízo na baixa de equi- pamentos de escritório por talta de comprovação da perda dos mesmos. JUROS E CORREÇAO MONETARIA DE APLICAÇOES EM CADER- NETA DE POUPANÇA - A não apropriaçao dos rendimen- tos de aplicações em caderneta de poupança no exercício a que competirem caracteriza postergaçao do pagamento do imposto de renda da pessoa jurídi- ca. OMISSAO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Carac- teriza omissão de receita o suprimento cuja origem e efetiva entrada do numerário no caixa da empresa não foi comprovado. OMISSA() DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CORREÇAO MO- NETARIA A MENOR - A diferença para menos encon- trada na apuração do saldo credor da correção mo- netária enseja a tributaçao da parcela correspon- dente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA IRMOS DINIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- V) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10680/006.297/88-19 ACORDAO NR.105-8.139 lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaceo a parcela de Cr$ 1.420.171,00 no exercicio de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 • 14,0015U,14,PRESIDENTE AFONSO /iwg(4 4 iTT0411, 'ÇO - RELATOR 11! VISTO EM \-) • ONSO 'id Es RIBEIRJCOSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: M.EXAMPciRreqUP: NACIONAL o 7 JuL 1995 Procuractor ,a Fazanwz r:- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA, JOSE GERALDO ROSAS (Suplente convocado). Ausentes os seguintes Con- selheiros JOSE DO NASCIMENTO DIAS e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA,Jus- tificadamente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.10680/006.297/88-19 ACORDAO NR.105-8.139 RECURSO NR.: 105.153 RECORRENTE : CONSTRUTORA 1RMAOS DINIZ LTDA. BELATDEI O presente feito já foi objeto de exame por esta Cama- ra, ocasião em que foi determinada como providencia e anulada as deci- s6es de la. instancia já prolatada. Para conhecimento da matéria por meus pares, adoto e leio em sessão o relato anterior, da lavra do ilustre Conselheiro José do Nascimento Dias, constante a fia. 124/136, assim como o voto de fls. 138 e a informação de fls. 142. A autoridade singular, após as providencias determina- das por esta Câmara, prolatou a nova decisão de tis. 152/173, a qual não inova em seus fundamentos. Também em sua nova peça de apelo a autuada se resume a ratificar alegaçoes anteriores. E o relatório. AÍ r. 1,4,// - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR.10680/006.297/88-19 ACORDA() NR.105-8.139 3L QIQ Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Com exceção ao item relativo ao suprimento de Caixa, não vejo como colocar reparos à bem preparada e fundamentada decisão singular. Assim, após o minucioso exame dos autos, por concordar com os fundamentos de decidir da autoriade singular com relação aos itens a seguir elencados, adoto o teor da decisão de la. instancia e os passo a transcrever, como segue: "1. DEPRECIAÇAO SOBRE TERRENOS - Conforme o disposto no art. 199, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nr. 85.450/80) não é admitida quota de depreciação referente a terrenos. A fiscalização, como se constata nos Autos, não encontrou destacados na con- ta "imóveis" o valor do terreno e o valor das benfeito- rias, o que seria o correto. Como informa a autuante (f is. 89, item 1 foi feita a proporcionalidade entre o valor dos terrenos e da construção. Utilizando-se as guias do IPTU, já que, pela escritura não houve condi- ções de se separar os valores, e a empresa não apresen- tou os laudos determinando sua separação. Sobre as par- celas assim encontradas é que foi calculado o excesso de depreciação apurado no Auto de Infração. Apesar dos cálculos terem sido efetuados em conjunto com o contador da empresa, a mesma alega que não ficou evidenciado no processo como se chegou aquele valor e que os seus cálculos foram feitos de acordo com a le- gislação vigente à época. Tratam-se de cálculos simples e sobre assunto no qual não recai nenhuma dúvida, pela clareza da legislação pertinente não tendo a autuada indicado qualquer imper- feição nos mesmos limitando-se a afirmar que elaborou seus cálculos de acordo com a legislação. O Conselho de Contribuintes, através do acórdão nr. 105-5.878, anulou a decisão que havia mantido a preci- „? MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO NR.10680/006.297/88-19 ACORDAO NR.105-8.139 tada exigência e determinou a juntada da planilha de cálculos correspondente à base tributável apurada. De acordo com os documentos de fls. 140/142, não foi possível a reconstituição da referida planilha de cál- culos, pois•a empresa se declarou impedida de apresen- tar os elementos essenciais à sua recomposição, solici- tados através do Termo de fl. 140, afirmando que os mesmos foram eliminados de seus arquivos. Verifica-se que dentre os documentos solicitados pela fiscalização se destacam as Escrituras doe imóveis que integram os Balanços Patrimoniais, documentos esses que jamais são eliminados. Mesmo os demais documentos so- licitados deveriam estar em poder da interessada, tendo em vista o diepoto no artigo 4 do Decreto-lei nr./ 486/69, que diz: "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, en- quanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se retiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial." Conclui-se assim que, se o assunto em questão vinha sendo discutido em processo fiscal, a empresa deveria ter conservado os documentos correspondentes. Ao eli- miná-los, impediu a fiscalização de reconstituir a pla- nilha de cálculos que demonstraria o valor tributável constante do Auto de Infração. Há que se levar em consideração os seguintes aspectos: a) época da fiscalização, foi constatado (tl. 23), que a empresa cometeu erro ao contabilizar numa só con- ta os terrenos e as construções, reduzindo seu lucro ao efetuar o cálculo da depreciação sobre o total da refe- rida conta; b) ainda à época da fiscalização, a empresa deixou de apresentar os laudos determinados do valor dos terrenos e construções separadamente (f 1. 89_), tendo sido então efetuado um levantamento com a participação do contador da empresa, fazendo-se um cálculo proporcional com base nas guias do IPTU; c) nas duas defesas apresentadas a autuada não juntou qualquer elemento no sentido de demonstrar erro no que foi apurado pela fiscalização, apesar de ter em seu po- der as guias de IPTU que serviram de parâmetro para se calcular a proporcionalidade mencionada; d) a empresa eliminou documentos relacionados com maté- ria ainda pendente de julgamento, impedindo à fiscali- zação recompor os cálculos. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO NR.10680/006.297/88-19 ACORDA() NR.105-8.139 Diante disso depreende-se que não pode ser acatada a alegação de que a fiscalização simplesmente incluiu o valor do excesso de depreciação na base de cálculo do tributo, como quer a impugnatne, devendo ser mantida a exigência correspondente à glosa da depreciação do val- ro do terreno. 2 - POSTERGACAO DO IMPOSTO MOTIVADA POR SUBAVALIACAO DE SERVIÇOS EM ANDAMENTO. De acordo com o Termo de fia. 02, item 4, a empresa foi intimada a apresentar o contrato e as medições referen- tes aos serviços prestados à Fazenda Morro Preto Ltda., período de 1983 e 1984, bem como o valor dos custos apropriados em 1983. Sua resposta, conforme tle. 03, foi o documento de tis. 20, assinado por representante da empresa e pelo seu contador que não atendeu totalmente ao solicitado no Termo de Intimação, mas que foi acatado pela fiscaliza- ção, porque apresentado pela empresa para substitui os documentos solicitados. Na peça impugnatória, a empresa alega que incorreu em equivoco ao declarar o saldo de serviços em andamento (fls. 20), mas não apresenta nenhuma prova ou documen- tos, a não ser a citação da declaração do IRPJ (tle. 38), com custo zero, no exercício de 1985, afirmando que o pequeno custo foi lançado em despesas. A vista disto, não é possível trocar um documento como os de fls. 20 pela simples alegação de que foi um equi- voco, apresentada pela defesa na tentativa de demons- trar que toda a autuação foi indevida. Em sua segunda defesa, alega a autuada que a fiscaliza- ção fez um profundo exame em sua contabilidade e não detectou nenhum valor levado a débito de resultado de exercício no balanço encerrado em 30.09.83, concernente aos serviços prestados na propriedade agrícola denomi- nada -Morro Preto". Tal alegação conflita com o que consta da informação fiscal (fl. 89) que esclarece que a empresa iniciou a prestação de serviço à Fazenda Morro Preto Ltda. no execício de 1984, apropriando os custos incorridos, en- tretanto, declarando a receita correspondente somente no exercício seguinte ocasião da emissão das notas ris- cais. Além disso, se sua escrita não indicasse a prestação dos referidos serviços no ano-base de 1983, a fiscali- zação não teria como formular a solicitação contida no item 4 do Termo de Intimação (f 1. 02), que foi respon- dida com a apresentação do documento de fl. 20. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO NR.10680/006.297/88-19 ACORDAO NR.105-8.139 Ao contrário do que alega, em momento algum a autuada provou que o documento por ela fornecido à fl. 20 teria sido fruto de um engano. As perguntas que formula em sua defesa deveriam ser respondidas e demonstradas por ela mesma, que detém todos os elementos em seu poder. Alega que tudo foi contabilizado e apropriado correta- mente, mas nada comprova, devendo ser mantida a exigên- cia relativa ao presente item. 3 - DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS Dispõe o artigo 367, I, do Regulamento do Imposto de Renda, que presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado bem do seu ativo a pessoa ligada. No item 03, do Termo de Verificação (f is. 23), consta que em 31.08.84 foi contabilizada a venda do imóvel si- tuado na Rua Paracatu, nr. 1591, ã empresa coligada Ir- mãos Diniz S/A - Comércio e Indústria, por Cr$ 116.000.000, para pagamento em 15.10.84, tendo sido apropriada uma perda no valor de Cr$ 126.564.806. Intimada pela fiscalização a comprovar a perda, foram apresentados os demosntrativos do valor apropriado e o laudo de avaliação com data de 17.08.84 e a venda ava- liada em Cr$ 120.000.000. Como o laudo não preenchia os requisitos exigidos pela legislação e por outro lado o valor da venda era infe- rior ao custo contábil, a fiscalização realizou dili- gência no Cartório de Registro de Imóveis - 1 Oficio, para verificar o valor atribuído a transações semelhan- tes, tendo encontrado a venda, em 28.05.85, por Cr$ 870.000.000 de imóvel situado na Rua Matias Cardoso, nr. 244 (cuja cópia do Registro no Cartório está às fls. 29), na mesma qudra do imóvel vendido pela autua- da. Analisando e comparando as duas transações, concluiu a fiscalização que o imóvel alienado pela autuada teve o valor de 7.173,95 ORTN e o alienado por terceiros cor- respondeu a 22.769,82 ORTN, acrescentando ainda que es- te era objeto de litígio judicial, o que naturalmente reduziu o seu valor de negociação. A defesa porém contesta alegando que os dois imóveis comparados nada tem a ver um com outro, no que não tem razão, posto que estão situados no mesmo quarteirão, as áreas são aproximadas e mesmo que um leve algumas van- tagens sobre o outro, como situar-se na esquina, a ca- sas ter doia pisos, não chegam elas a ponto de um ser vendido pelo triplo do valor do outro. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO NR.10680/006.297/86-19 ACORDAO NR.105-8.139 A venda realizada por valor inferior ao contábil, sem uma razao para tal, é o primeiro sinal de alerta de uma provável distribuição disfarçada de lucros, posto que o valor corrigido de imóveis está em sua grande maioria muito abaixo do valor de mercado, ainda mais tratando- se de imóvel localizado no Bairro Santo Agostinho, que é uma região muito valorizada e muito disputada no mer- cado imobiliário. O laudo de avaliação não se presta a indicar o valor de mercado pois não indica os critérios de avaliação e os elementos de comparação adotados, não atendendo, por- tanto, ao previsto no art. 8 da Lei nr. 6.404/76. Na segunda defesa apresentada, a autuada repete a ale- gação de que a operação imobiliária tomada como rate- rencial nada tem a ver com a transação por ela mesma realizada, apresentando os croquis de tis. 20/21 para ilustrar suas afirmações. Inicialmente, há que ficar bem claro que o valor atri- buído pela fiscalização ao imóvel transacionado pela autuada roi o seu valor contábil corrigido (Cr$ 242.564.806), que correspondia na época a 15.001,27 ORTN, senão vejamos: Valor contábil corrigido 242.564.806 Valor de venda contabilizado (116.000.000) Valor tributável constante do Auto de Infração 126.564.806 A diferença entre o valor considerado pela fiscalização (15.001,27 ORTN) e o valor pelo qual foi vendido o ou- tro imóvel (22.769,82 ORTN) corresponde a 7.768,55 ORTN, sendo portanto uma quantia bastante relevante, mais do que suficiente para cobrir todas as diferenças entre os dois imóveis, alegadas pela defendente: ! - pequena diferença de área de lote; - pequena diferença de área de construção; - um imóvel se situa na esquina, enquanto outro no meio í da quadra; - diferença de acabamento (não comprovadas, pois o lau- do de fl. 19 não menciona as características da cons- trução). a Ainda que se dê toda a entase que pretende atribuir a defendente às divergências entre os doia imóveis, con- clui-se que todas elas foram mais que consideradas, pois pode-se dizer que tais diferenças foram avaliadas em 7.768,55 ORTN, valor superior ao atribuído pela em- , pesa à venda de todo o seu imóvel. A operação referente ao outro imóvel transacionado por terceiros foi trazida ao processo pela fiscalização co- mo prova qde que a venda efetuada pela autuada a empre- - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO NR.10680/006.297/88-19 ACORDAO NR.105-8.139 ea ligada se concretizou em valor inferior ao de merca- do. A autuada, por sua vez, não conseguiu provar o contrário, tendo em vista que o laudo de fl. 19 não se presta para tanto, como já dito anteriormente. Restando evidenciado que o imóvel foi vendido pela au- tuada a empresa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado, fica mantido o lançamento correspondente à falta de adição ao lucro liquido do valor de Cr$ 126.564.806, no exercício de 1985. Ainda que a operação não tivesse sido enquadrada como distribuição disfarçada de lucros, o Primeiro Conselho de Contribuintes já proferiu decisão no sentido de que é inadmitida a apuração de perdas de capital, decorren- tes de transferência de bens do ativo imobilizado de uma empresa para outra do mesmo grupo (Ac. 105-4.524/90, DOU de 07.11.90). 4. BAIXA DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO Por falta de comprovação da perda na baixa de equipa- mentos de escritório, foi a mesma considerada indedutí- vel no Auto de Infração. A emprea esclarece que ocorreu a perda total dos bens, por se tornarem imprestáveis e sem valor económico apu- rável e junta a memória de cálculo (tis. 77), com o que pretende ter apresentado a devida comprovação. Examinando o documento de fls. 77, verifica-se que está sendo apresentada uma relação dos bens baixados, com as datas de aquisição, valores de custo, depreciação e va- lor da baixa, onde nenhum deles foi totalmente depre- ciado. Ora, os bens que não estiverem totalmente depreciados e forem baixados por terem se tornado imprestáveis, só poderão ter sua perda computada como dedutivel quando a mesma estiver 'astreada por documento comprovando o falto, documento este que comumente é um laudo da auto- ridade fiscal. Caso contrário, a perda não está com- provada, tornando-se portanto indedutivel. Assim, o documento apresentado às fls. 77 constitui a relação dos bens e não um laudo que comprove a impres- tabilidade dos bens, permanecendo indedutivel a perda lançada. Acrescente-se ainda a titulo de ilustração, a conclusão do Acórdão do Primeiro Conselho de Contriubintes número 101-76.186/85, publicado no D.O.U. em 13.01.88: "Se a baixa de bens do imobilizado for motivada por ob- solescência, desuso, danificação, impreetabilidade ou destruição do bem , deve ser precedida de laudo da au- en MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10680/006.297/88-19 9. ACORDAO NR.105-8.139 toridade fiscal chamada a certificar esses eventos, além de estar lastreada em documentação hábil, para que o valor baixado possa ser debitado a conta de resulta- do". Na segunda defesa apresenta, a autuada volta a defender a tese de que "não é o fato de um bem estar contabil- mente 100% depreciado que deve, por esta razao, ser baixado, e sim em razão de ter entrado em desuso, res- tando-lhe ou não valor residual apurável. De fato, é muito comum em alguns tipos de atividade a baixa de bana do ativo imobilizado com pouco tempo de uso. Entretanto, para que se considere, no resultado do exercício, a perda correspondente à baixa por obso- lescencia, o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis efetuados tem que estar devi- damente comprovado de acordo com a forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais. E para o caso em exame a legislação prescreve a exigen- cia de laudo comprovando a obsoleacencia ou imprestabi- lidada dos bens, que em momento algum foi apresentado, devendo ser mantida a glosa procedida pela fiscaliza- ção." "6 - POSTERGAÇAO DO IMPOSTO MOTIVADA PELA NÃO APROPRIA- ÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAçOES EM CADERNETA DE POU- PANÇA. Os artigos 253 e 254 do Regulamento do Imposto de Ren- da, aprovado pelo Decreto nr. 85450/80 determinam que as receitas financeiras e as variações monetárias dos direitos de crédito sejam computadas no lucro operacio- nal da empreas nos exercícios sociais a que competirem. Os diapositivoa legais citados não fazem qualquer vin- culação da observância dos comandos neles estabelecidos com o recebimento ou não dos ganhos auferidos. Por conseguinte cumpre à pessoa jurídica apropriar no re- sultado de cada exercício, observado o regime de compe- tência, as receitas e as variações monetárias ativas auferidas nos períodos (PN CST 18/84). Não há peculiaridades a serem observadas, como pretende a defendente, quando se trata de juros e correção mone- tária de aplicações em caderneta de poupança, sendo os juros contabilizados como receita financeira e a corre- ção monetária como variação monetária ativa, ambos su- jeitos ao regime de competência, obrigatório para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como pre- visto na Lei nr. 6.404/76, artigo 187, parag. 1 , e DL NE. 1.598/77, ARTIGO 6 , parag. 4 e 5 . Em sua segunda defesa, a autauda faz uma extensa abor- dagem no sentido de levar à conclusão de que o tato ge- rador do imposto de renda, no caso em questão, só ocor- C.:: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO NR.10680/006.297/88-19 ACORDAO NR.105-8.139 rena no momento em que os recursos se tornassem plena- mente disponíveis para sua efetiva utilização. A tese definida pela interessada é completamente dis- cordante da legislação que rege a matéria, senão veja- mos: Dispõe o artigo 254 do RIR/80 que, na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as contraparti- das das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. O ganho na variação monetária poderá ser decorrente de liquidação ou atualização dos créditos. Isso quer di- zer que os ganhos potenciais decorrentes da atualiza- ção, na data de encerramento do período-base, de crédi- tos em moeda estrangeira, ou em moeda nacional com cláusula de correção monetária, serão obrigatóriamente computados na determinação do lucro real. Portanto, a atualização dos créditos por ocasião do en- cerramento do período-base não é uma faculdade do con- tribuinte, mas uma obrigação: - o artigo 254 do RIR/80 usa a expressão "deverão ser incluídas"; - o artigo 187 da Lei nr. 6.404/76 dispõe que na deter- minação do resultado do exercício, serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, indepen- dentemente da sua realização em moeda. O Parecer Normativo CST nr. 18/84 definiu que cumpre à pessoa jurídica apropriar ao resultado de cada exercí- cio, observando o regime de competência, as variações monetárias ativas auferidas nos respectivos períodos. Todas os atos mencionados levam à conclusão pacífica de que as variações monetárias ativas devem ser apropria- das ainda que a pessoa jurídica não tenha efetivamente recebido em dinheiro ou seja, o ganho potencial compõe o lucro real. Desta forma, não merece reparo o feito fiscal." 8. SALDO CREDOR DE CORREÇA0 MONETARIA A MENOR A autuação referente a este item foi motivada por valo- res de custos de Obras em Andamento não incluídos nos mapas de correção monetária e pela utilização do método do saldo Direto, nesta conta, quando o método que a em- presa vinha usando para a correção monetária de balanço era o Razão Auxiliar em ORTN. Mes. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. PROCESSO NR.10680/006.297/88-19 ACORDAO NR.105-8.139 Tendo a autauda alegando que os valores omitidos cor- respondiam a custos financeiros, sobre os quais existe a permissibilidade de não serem corrigidos, foi solici- tada diligência (f 1. 92), para que ficasse esclarecidos todos os aspectos contidos nas IN-SRF 84/79, 23/83 e ADN 5/84. Realizada a diligência, conforme Termo às tls. 93, constatou-se primeiramente que os valores dos encargos financeiros foram contabilizados na conta de custo da obra e não em conta de despesa. Ora, se tivesse sido lançados em despesa, naturalmente não seriam corrigidos, porém lançados nos custos, en- tram para a regra geral destes, sendo obrigatória a sua correção monetária, em observância dos critérios contá- beis uniforme previstos no artigo 177, da Lei 6.404/76. Como os valores citados pela empresa não podem ser ex- cluídos dos custos para efeito da correção monetária, desnecessário é dizer que não se chega a eles através dos lançamentos do Diário nr. 06 e 07, nas tolhas cita- das, conforme se conclui do Termo de Diligência de fls. 92. Quanto à utilização de método diferente para a correção monetária de Obras em Andamento em relação às outras contas, deixou a empresa de observar o princípio contá- bil da uniformidade, o que não é admissivel pela legis- lação fiscal. Assim, está correto o mapa de fls. 30, calculado pela fiscalização, com a consequente tributação da diferença ali apontada. Em sua segunda defesa, a autuada menciona a Exposição de Motivos referente ao DL 1598/77, na parte que se re- fere aos métodos de correção monetária, que "conduzem ao mesmo resultado". De fato, teoricamente, os dois métodos levam ao mesmo resultado se não houver acréscimos ou baixas na conta a ser corrigida, durante o período-base. No caso em exa- me, foram incluídos valores em todos os meses do perío- do-base (fl. 30), o que gera uma pequena diferença nos cálculos. Considerando que a empresa utilizou o RAZORT para cor- rigir todas as outras contas, não poderia ter aplicado tratamento diferenciado ã Conta Obras em Andamento, co- mo já dito anteriormente, ferindo princípios contábeis e fiscais. Finalmente, a alegação de que "a omissão de receita de correção monetária estaria totalmente anulada pela con- trapartida correspondente à correção de custo dos Imó- e:5;k: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12. PROCESSO NR.10680/006.297/68-19 ACORDAO NR.105-8.139 veie" não socorre a empresa, pois está última só seria computada a partir do exercício seguinte. Enquanto o saldo credor apurado pela fiscalização se refere ao período-base de 1985, o saldo devedor mencio- nado pela defendente só surgirá a partir do período-ba- se de 1986, portanto, em momentos diferenciados, não sendo possível efetuar a compensação pretendida.- No tocante ao item relativo ao passivo fictício, não concordo com a posição da autoridade julgadora de la. instância, já que tenho que a parcela relativa ao pro-labore (Cr$ 1.420.171) teve a sua origem comprovada, assim como a sua efetiva entrega em moeda cor- rente. Quanto ao valor remanescente, em verdade, a contribuinte não efetivouqualquer prova, impugnando apenas pela capacidade financeira do supridor, o que não é bastante para afastar a ocorrência do ilíci- to, noa termos do artigo 181 do RIR/80. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para efeito de excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 1.420.171,00, no exercício de 1986. E o meu voto. Brasília-DF.,'' de i-vereiro de 1994 ifif / \44# AFONSO CE ). 5 ,' O é e • ., ., RELATOR , I / _ Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4808974 #
Numero do processo: 00983.005088/82-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0353
Nome do relator: Não Informado
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DE 1981 Recorrente ABDEL QADER SULEIMAN ABDEL QADER Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuí- dos - O que ficou decidido no processo amtra a pessoa jurídica no tocante à matéria que, por decorrência natural ou da própria lei, a carreta reflexo na tributação da pessoa físi ca ou na fonte, faz coisa julgada no proces- so decorrente. Assim, provada a omissão de receitas na pessoa jurídica, presume-se que as mesmas tenham sido distribuídas aos sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABDEL QADER SULEIMAN ABDEL QADER, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade & vot.os, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado!* Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1983 PEDR T ERNANDES - PRESIDENTE ANT _ IO DA SILVA CABRAL - RELATOR VISTO EM LAUR DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL 15 S E 11983 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Men- des Domenici e Oswaldo Sant'Anna.41, 1 avS4 Pe: *, x,Pie, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.1 0983/005.088/82-22 RECURSO N..: 40 .309 ACÓRDÃO N.*: 105-0.353 RECORRENTE: ABDEL QADER SULEIMAN ABDEL QADER RELATÓRIO ABDEL QADER SULEIMAN ABDEL QADER, residente â rua Felipe Schmidt, n9 85, apt9 905, em Florianópolis, Santa Catari- na, inscrito no C.P.F. sob o n9 155 492 409-04, não se conforman do com a decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade, recorre a este Colegiado, para efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Em razão da ação fiscal levada a efeito na empresa COMÉRCIO E CONFECÇÕES TORRA-TORRA LTDA., verificou afiscalização ter havido omissão de receitas naquela empresa e, em decorrência lavrou o auto de infração a que se reporta o presente recursolin cluindo, como reflexo, na declaração da pessoa física do sócio a importância de Cr$ 2.018.294,00, correspondente a 50% da omissão verificada. Na impugnação, o autuado se reportou simplesmente ao processo principal. Na decisão de fls. 30, o Delegado da Receita Fede- ral, considerando que o lançamento efetuado contra a pessoa juríj dica, ao ser apreciado na primeira instância, foi julgado irltDi—W D M F - RJ/I.* C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0983/005.088/82-22 02. AcOrdão n9 105-0.353 ramente procedente, e, considerando que deve ser aplicado no pro- cesso decorrente o mesmo critério aplicado no processo principal, julgou igualmente procedente o presente auto de infração. O interessado tomou ciência desta decisão,m14.12.82, e apresentou recurso voluntãrio, em 29.12.82, afirmando que os e- lementos que provam a improcedência do auto de infração lavrado contra a sua empresa, constam juntos ao processo n9 0983-005017/82, os quais devidamente examinados, determinarão,tambem,o cancelamen T o e arquivamento do presente processo. É o relatório.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/005/088/82-22 03. Acórdão n9 105-0.353 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O presente processo, como se viu, é decorrência da ação fiscal efetuada na empresa COMÊRCIO DE CONFECÇÕES TORRA-TOR RA LTDA. e foi objeto do Recurso n9 86.980. O processo matriz foi apreciado na sessão do dia 04 de julho de 1983 , tendo sido lavrado, na ocasião, o Acórdão n9 105-0.234, no qual ficou comprovada a inteira procedência do au to de infração que motivou o presente processo. A omissão de receitas apurada no caso de depósitos bancários não comprovados, tem repercussão necessária na pessoa física do sócio, uma vez que, se houve omissão de receitas carac terizada por tais depósitos, devem estas ter sido distribuidas a quem participa no capital social da empresa, conforme se deduz do art. 34, alínea "a", do RIR/ 80. Assim sendo, sou pelo não provimento do presente re curso* Brasi t ia-DF, em 12 de setembro de 1983 ANT IC DA SILVA ACRAAB - RELATORj Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.200010/44-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0227
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) E SUPERINTEN DENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA OITAVA REGIÃO FISCAL.- DECADENCIA - Não ocorreu a decadência do direito de a administração do tributo efe tuar o lançamento se o realizado com base na respectiva declaração de rendimentos foi notificado em 17/04/75, e o "ex offi- ció!!_foi efetivado em 17/04/80, em face de, na contagem do prazo, ser excluído o dia da notificação do lançamento primiti- vo. RECURSO DE OFICIO - O piso para interposi ção do recurso de ofício é o montante orT ginário do imposto e multa exonerado pela autoridade julgadora de primeiro grau e não o valor referente a cada exercício. OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível Fictício.- Não cabe a presunção de omissão de recei- tas baseada em registro contábil de regu- larização da conta "fornecedores", efetua do na data do balanço, se a fisca1izaçã5 não comprova a efetiva data do pagamento das obrigações baixadas na contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de Vendas - Diferenças a maior entre a escrita fiscal e a contábil - Tributa-se, como omissão de receitas, as diferenças a menor entre as vendas registradas no livro de saídas de mercadorias e as objeto da contabilida de da empresa. - A prova de que essas diferenças são ori undas de transferências de mercadorias eri tre a filial e a matriz, incumbe ã pessoa jurídica e devem ser feitas com as respec tivas notas fiscais, devidamente contabi- lizadas, não se prestando a esse fim adjV v.v. • kf "declarações de movimento econômico" en- tregues ao fisco estadual, quando -.não contabilizados os valores das alegadas transferências. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO TRUJILLO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votosu'em rejeitar as preliminares de decadência e de não cabimento do recurso de ofício e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1976 e 1978, respectivamente as parce las de Cr$ 115;670,35 e de Cr$ 64.689,90, nosAymos-do-relatórá-Ãpre:- voto_que-passam-a-ihtegrar o presente julgado.P_ Sala das Sessões, em 09 de junho de 1983 . a PEDRO -é— T . F NANDES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LAURO DOE R - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: og MN= NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Richard Ulrich . Kreutzer e PauloiLeite de Lacerda. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Dome 01;;-.:tr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 82 0/001. 044/80 RECURSO N9: 83.565 ACÓRDÃO N9: 105-0.227 RECORRENTE N9: SUPERMERCADO TRUJILLO LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO TRUJILLO LTDA., contribuinte domicilia do em Andradina, recorre a este Conselho (f is. 250 e 259/262) das decisões proferidas pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba (fls. 241/248), e pelo Superintendente Regional da Receita Fede- ral na Oitava Região Fiscal (fls. 254/256). Na primeira das decisões supra, a autoridade julga- dora de primeiro grau deferiu, parcialmente, a impugnação apresen tada pelo contribuinte (f is. 56/60), mantendo, porém, o lançamen- to contestado (f is. 01/02), na parte em que, nos exercícios de1975, 1976 e 1978, no que se refere à omissão de receitas na escrita contábil em confronto com a registrada nos livros fiscais, respec tivamente manteve a tributação da parcela de Cr$ 27.617,70; redu ziu a matéria tributável de Cr$ 426.143,42 para Cr$ 97.590,44,e a aumentou de Cr$ 44.751,23 para Cr$ 109.440,83; e, ainda com rela- ção ao exercício de 1976, manteve a tributação da parcela de Cr$ 115.670,35, atinente à omissão de receitas apurada com base em e- xigível fictício. O relatório, fundamentos e ementa da decisão retro citada são parcialmente transcritos a seguir, na parte pertinenteà DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 02. Acórdão n9 105-0.227 "DECADÊNCIA: Se a declaração foi entregue em 17.04.75 e o auto de infração foi lavrado em 17.04.80 não ocorreu a decadência porque se ex clui da contagem o dia da entrega (início) coE soante o disposto no artigo 210 do C.T.N.? - "PASSIVO FICTICIO - Meras alegaçOes de que os débitos foram pagos hã mais de 5 (cinco) . anos, não fazem prova de inexistência de .passivo fic- tício." "AGRAVAMENTO DE MULTA - Cabe agravamento das mul tas de -lançamentos "ex officio", quando,sem 1.1e nhuma justificativa, o contribuinte não atende intimações fiscais" "Em 17.04.80. foi lavrado auto de infração ocntra • o interessado por ter a fiscalização constatado, me diante exame nos livros e documentos contãbeis: 1 - omissão de receitas na escrita contábil em con fronto . com os livros fiscais, conforme demonl trativo no Anexo I; 2 - omissão de receita, caracterizada pela existe:1 cia de Passivo Fictício, conforme descrição e' demonstraçãomoAnexo II;" , "O auto de infração foi instruido com o Demons- trativo da Correção Monetária, Multa e Juros de Nbra (f is. 03), Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (fls. 04), Anexos (f is. 05 a 10), Demonstrativo Mensal das Vendas "Ma triz", extraído do Livro de Registro de Saldas (fls. 11 a 13), Demonstrativo "Filial" (fls. 14 a 16),Có pias das Declarações de Rendimentos (f is. 17 a 38), Balanços Gerais (fls. 39 a 47), Demonstração de Re • sultados (fls. 48 a 51), Termo de Verificação Fis- cal (f is. 52), Termo de Intimação (f is. 53) e Ter mo de Inicio de Fiscalização (fls. 54)." "Em 16.05.80 o contribuinte apresentou impugna tr. ção à exigência tributária alegando, em síntese: Uls.9PI • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80'0. Accirdão n9 105-0.227 55 a 60). 1 - que foi notificado do lançamento primitivo (e- xercício de 1975), no dia 17.04.75 e que quan do da lavratura do Auto,17.04.80,estava apel: feiçoada a decadéhcia, "ex vi" do disposto n-o- §. 29, do artigo 517, do RIR/75; 2 - que o fiscal autuante deixou de deduzir no ano -base de 1975, das saídas lançadas nos 'livros fiscais, transferencias e devoluções que rrentam a Cr$ 403.662,75; 3 - que também não foram deduzidas, as transfere-ri cias e devoluçaes, referentes aos anos-base de" 1976 e 1978, sendo que, com referência ao ano -base de 1977 houve dedução parcial; 4 - que não ocorreu o pretenso passivo fictício, pois que o valor levado a débito da conta for necedores, em contrapartida com o crédito da Conta Caixa, é concernente a meraregularização contábil, no tendo havido o pagamento, tratando -se de pagamentos efetuados anteriormente 1973P" "Instruiu a impugnação com cOpias do Auto de In fração, do Demonstrativo da Correção Monetária, Mu"i ta e Juros de Mora, do Demonstrativo de Apuração d(-5 Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do Anexo 1, II e III, da Consolidação do Termo de Verificaão Fiscal; do Termo de Intimação, do Termo de Início de Fisca lização e dos Demonstrativos Mensais, (fls.61 a 79)7, Balanços Gerais (fls. 80 .A:91), cOpia do recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento,e xercicio de 1975 (fls. 92), Declaração de Movimento Econamico, períodos base de 1975 a 1978 (fls. 93 a 108), cOpias de declarações de rendimentos, exercí- cios de 1974 a 1979 (fls. 109 a 131), guiasdeinfor mação e apuração do ICM (f is. 132 a 161), guias de recolhimento (fls. 162 a 175), e guias tide informa ção e apuração do ICM (fls. 176 a 225). Km 11.08.80 o FTF autuante, designado para se manifestar sobre a impugnação, argumentou, em sínte se (fls. 227 e 234): 1 - que não ocorreu a alegada caducidade, pois a contagem iniciada em 17.04.75 se aperfeiçoouem 18.04.80, segundo o disposto no artigo 173 do91.14, C.T.N. que impede ter a Fazenda Nacional o di- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 04, Acórdão n9 105-0.227 reito de constituir o crédito tributário após .- cinco anos da data da notificação, isto é, até 17.04.80 não houve a decadência. 2 - que a impugnante pretende excluir das saídas de mercadorias, á. titulo de transferências,valores estranhos, não escriturados nos registros conta beis da empresa. Mas o que é pior e, torna im- prestável as provas da impugnante, é o fato de não existir nenhuma relação entre os documentos de fls. 93/225, com os valores apurados e damms Atrados nas peças contãbeis de fls. 39/5i. Pari isso é suficiente verificar-se os anexos elabo- rados após a impugnação, que nos dão clara visão do assunto. 3- 'O impugnante não comprovou que os valores dispo níveis seriam suficientes para cobrir os pagmen tos não baixados na contabilidade. O que se- constatou foi a existência de valores na conta Caixa que não traduzem a realidade patrimonial. Esta afirmação pode ser certificada-:diante dain justificada falta de atendimento ao Termo de timação de fls. 53, constatada através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 52. Inexistempro vas documentais que confirmam a efetividade dog- pagamentos em períodos anteriores ao ano-base de 1975;" "Em decorrência das divergências entre os valo- res das vendas constantes das DeclaraçOes de Imposto • de Renda - Pessoa Jurídica, ,com os valores das ven das constantes do Auto de Infração, o Serviço de Til' butação solicitou que se procedesse a novo levanta mento das saldas a titulo de vendas, através de verr ficação dos próprios livros fiscais da empresa,o quã1 foi efetuado, por ordem da Divisão 'de 'Fiscalização (Termos e Demonstrativos de fls. 240 a 245). Este é o relatório." "CONSIDERANDO que segundo o disposto no Código Tributário Nacional, artigo 210, no presente caso nao se operou a decadência porque em se iniciando a con tagem do prazo no dia 18.04.75, o decurso do prazo qüinqüenal se verificou; em 17.04.80, ou seja, exata mente na data em que for lavrado o Auto de.Infraã-o- (declaração entregue em 17.04.75 - fl. 17); CONSIDERANDO que nos levantamentos efetuados naTf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 05. Acórdão n9105-0.227 fase de cumprimento do disposto no artigo 19 do De- creto n9 70.235/72, o FTF autuante apurou novos valo res tributãveis: mercê da redução correspondente às transferências efetuadas pelo contribuinte,ora impus nante consoante demonstrativos de fls. 229; CONSIDERANDO que se procedeu a exclusão datrans ferências conforme declarações do próprio contriburfit te nos Demonstrativos de Movimento Económico apreseri tados ã Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, (fls. 93 a 108); CONSIDERANDO que a par das exclusões terem sido feitas de conformidade com as informações prestadaS pe lo impugnante ao Fisco Estadual, não houve, na manifes taça° de fls. 236/237, nenhuma objeção corri - referêlí cia aosvalores levantados pelo FTF autuante; CONSIDERANDO, destarte, que restou demonstrado nos autos a omissao de receitas no valor de Cr$97.590,00 no exercício ee 1976e da Cr$ 109.440,83 no exercício cb 1978; CONSIDERANDO que 'com relação aos demais exerci cios não ficou devidamente demonstrada nos autos omissão de receitas consoante o disposto no auto de infração; CONSIDERANDO que conforme exposto no Termo de Verificação lavrado pela fiscalização (f is. 240) não hã possibilidade de se aceitar outro valor a :título de transferências, que não o consoante das Declara çOes de Movimento Económico, em virtude de rasurai existentes .na _escrituração fiscal; CONSIDERANDO que a omissão de receita descrita no item 2 do auto de infra9ão, caracterizada pela e- xistência de passivo ficticio em 31.12.75, no valor de Cr$ 115.670,35, não foi devidamente justificada na impugnação (fls. 58 a 59); CONSIDERANDO que, de acordo com palavras da im pugnante às fls. 58, "o que ocorreu, efetivamente,fa a regularização da conta de FORNECEDORES carregada'com títulos pagos em anos anteriores de 1973", trata-se realmente da existência de passivo ficticio,cujas da tas corretas de pagamento não foram comprovadas pela impugnante;" "CONSIDERANDO que a impugnante não atendeu (nem se justificou) o "Termo de Intimação" de fls. 53, e esta omissão foi documentada no Termo de Verificação_L Fiscal de fls. 52, em 25.03.80, devidamente cientificiff : • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 06. Acórdão n9 105-0.227 cado pela impugnante:" Cientificado dessa decisão através de cópia recebi- da em 08.04.81, conforme termo (f is. 248/verso),o contribuinte.in terpOs recurso a este Conselho, protocolizado em 08.05.81 (fls.- 249), no qual simplesmente renova, no que couber, as razões da im pugnação. Na citada impugnação, na parte pertinente, o contri* buinte pede o cancelamento da exigência, alegando, em resumo: a) que ocorreu a decadência, em relação ao exercício de 1975, pois foi notificado do lançamento primitivo correspondente no dia 17.04.75, e do lançamento "ex officio" em 17.04.80; b) que o prazo decadencial esgotou-se no dia 16.04.80, de acordo com o co mando do fi 29, do artigo 517, do RIR/75; c) que, em relação ã pretextada omissão de receitas obtida através do confronto entre a escrita contábil e fiscal, o autuante, no exercicio , de 1976 não deduziu, do montante das mercadorias saldas, o importe correspon dente às saídas de mercadorias a titulo de transferências e devo luçOes; d) que, em referência ao exercício de 1978, apenas par te destes valores foram excluídos pela fiscalização; e) que o impugnante comprova, com as DeclaraçOes- de Movimento Económico a nexas, apresentadas ao Fisco Estadual, os valores corretos a se- rem considerados; f) que os levantamentos efetuados pela fis calização estão incorretos, não podendo, por isso prevalecer; g) guéa. simplesloaixa contábil de títulos anteriormente pagos não su pOe necessariamente omissão de receitas; h) que, desdegte o Cai xa suporte tais pagamentos, não há como considerar tal falta co mo omissão de receitas; i) que o próprio fiscal admite que o referido lançamento visou a regularização da conta fornecedores; j) que a autuante não provou tratar-se de títulos pagos no ano de 1975; 1) que a citada regularização se refere a títulos pa- gos em anos anteriores a 1973; m) que a baixa desses títulos se deveu a mero esquecimento do antigo contador da impugnante e não a insuficiência de provisão no Caixa; n) que o fato de a regu- larização ter ocorrido no ano de 1975 não induz a que os pagament , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 07. Acórdão n9 105-0.227 tos dos títulos correspondentes teriam ocorrido nesse ano. Cientificado, em 03.11.80, da modificação, para maior, do valor da matéria tributável relativa ao exercício de 1978, ano-base de 1977, conforme termo (fls. 235), o contribuinte ingressou, em 06.11.80, com petição em que nada de especifico traz sobre o assunto (fls. 236/237). Na segunda das decisões retro citadas, a autoridade revisora deu provimento parcial ao recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, para restabelecer a tributação sobre as parcelas de Cr$ 328.552,98, Cr$ 426.633,29 e de Cr$ 1.118.065,09, totalizando Cr$ 1.873.251,36, mencionadas no decisório , )como se referindo aos exercícios de 1975, 1976 e 1978, , sob a seguinte ementa e fundamentação: "RECEITAS OPERACIONAIS - Prevalece o lan çamento, quando nao identificada, d-e- forma inequívoca, a origem dasdivergen cias entre os registros contábeis e fiscais." "2. Considerando que simples declarações elabo radas .pela própria recorrida, para constituir-sj em prova, devem ser corroboradas pelos regis- tros nos livros fiscais e documentos, hábeis e idóneos, correspondentes; Considerando que as rasuras existentes no Livro Registro de Saídas não permitem verificar a inequívoca correspondência entre osv-alores das Declarações de Movimento Económico e os assenta mentos próprios; Considerando que, verificada a irregulari- dade, cabe à recorrida apresentar os documentos correspondentes aos lançamentos, que comprovem as suas alegações; Considerando que, não apresentando prova inequívoca da natureza das diferenças apuradas, prevalece a presunção da omissão de receitas." Cientificado dessa decisão através de cópia que lhe9 1/ • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1),r0CeSSO n9 0820/001.044/80 08. Acórdão n9 105-0.227 foi encaminhada anexa à respectiva intimação (fls. 257), conforme A. R. datado de 26.07.82 (fls. 258), o contribuinte interpós re curso a este Conselho, protocolizado em 19.08.82 (f is. 262), no qual pede a reforma do decisório recorrido, alegando, em síntese: a) que, relativamente ao exercício de 1975, a decisão deprimeiro grau não foi objeto do recurso de oficio porque manteve,nessa par te, o lançamento; b) que, em relação aos exercícios de 1976 a 1978, não poderia a autoridade revisora reformar a decisão "aqud', porque a redução do crédito tributário, no primeiro, foi de apenas Cr$ 172.490,00, inferior ao piso fixado para a interposição desse recurso, enquanto que, no segundo exercício, o crédito tributário foi majorado e não reduzido; c) que, referentemente ao exerci cio de 1979, cabia o citado recurso, uma vez que a decisão de pri melro grau reduziu o crédito tributário exigido em valor superior ao piso estabelecido na Instrução Normativa do SRF n91 134, de 17.12.80; d) que, no que pertine aos exercícios de 1976 e de ' 1977, a redução dos respectivos créditos tributários não dava lm gar à interposição ,do recurso necessário; e) que, nesse ponto, - pois, a decisão de primeiro grau é insuscetível de reforma pela autoridade revisora; f) que, embora a decisão revisora não ti- vesse feito qualquer referência ao crédito tributário relativo ao exercício de 1979, cancelado pela autoridade julgadora de primei ro grau, demonstrarã o acerto dessa decisão; g) que, no atinen te à suposta omissão de receitas no valor de Cr$ 1.118.065,09, fi cou sobejamente comprovado nos autos que, no confronto feito pelo autuante, entre os registros contábeis e fiscais, não considerou ele as transferências e devoluções, pois estas, embora caracteri- gem mercadorias saídas, ,não =figuram casos de nercadorias vendidas; h) que não tem qualquer valor jurídico a declaração da autoridade re visora de que "simples declarações elaboradas pela própria recor- rida" não se prestariam para prova; i) que "as declarações a que se refere a decisão a quo constituem instrumento oficial atra vés do qual o Fisco Estadual controla a movimentação da,conta de libr cadorias das empresas, e, ex vi legis, devem merecer fé até prova em contrário"; j) que "não pode, como pretende a decisão ora re corrida, prevalecer a presunção que não tem a seu favor qualquer* • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 09. Acórdão n9 105-0.227 süporte legal, contra a prova inequívoca produzida na referida im- pugnação;,' 1) que não pode, pois, nesse passo, a autoridade revi sora reformar o decisOrio de primeiro grau, com assento em mera pra sunção. É o relatOriofk • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 10. AcOrdão n9 105-0.227 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, Relator Os recursos interpostos encontram fundamento no ar- tigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, tendo sido cumprido pelo recorrente, em relação a ambos, o prazo fixado nesse dispositivo le gal. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O contribuinte, renova, na petição recursal, repor- tando-se à impugnação apresentada, a argüição da preliminar de deca ciência relativamente ao exercício de 1975, ao argumento de que, no- tificado do lançamento primitivo em 17/04/75, já decaíra o direito da Fazenda em 17/04/80, quando efetuado o lançamento "ex officio", a teor.do disposto no §. 29 do art. 517, do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02/09/75. Não houve, da parte do recorrente qualquer preocupa- ção ou tentativa de superar os fundamentos do decisório recorrido, nessa parte, razão porque não caberia, sequer, a apreciação dessa a legação. Dispõe a norma invocada pelo recorrente que: "§ 29. A faculdade de proceder a novo lan- çamento ou a lançamento suplementar, à re- visão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contri- buintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contado da no- tificação do lançamento primitivo." Inexistindo na legislação tributária a conceituação de ano, aplica-se subsidiariamente a definição estabelecida pelo ar tigo 19 da Lei n9 810, de 06/09/49, segundo a quant SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 Acórdão n9 105-0.227 "Art. 19. Considera-se ano o período de doze meses contados do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguin- te." Por sua vez, o art. 210 do Código Tributário Nacio- nal (Lei n9 5.172, de 25/10/66), prescreve que: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de ini cio e incluindo-se o do vencimento." Aplicando-se, ao caso destes autos, os dispositivos retro, temos que, notificado do lançamento primitivo em 17/04/75, a contagem do prazo decadencial iniciou-se no dia 18/04/75 e esgo- tar-se-ia no dia 17/04/80, data em que foi efetuado o lançamento "ex officio". Desta maneira, fica evidenciado que a exigência do crédito tributário foi devidamente formalizada dentro do prazo de que dispunha a administração tributária para esse fim, não havendo porque pretender que tenha ocorrido a decadência desse direito. Ante o exposto, é de se rejeitar essa preliminar. DA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE OFICIO Alega o recorrente que, relativamente aos exercí- cios de 1976 e de 1977, a decisão de primeiro grau é insuscetível de reforma pela autoridade revisora, uma vez que os créditos tribu -Lírios exonerados não atingiram o limite que obriga a interposição do recurso de ofício, sendo este, nessa parte, incabível. A matéria é regida pelo art. 19 do Decreto n9 75.445, de 06/03/75, a seguir transcrito: "Art. 19. O recurso "ex officio" das dec4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 12. Acórdão n9 105-0.227 sões favoráveis às reclamações ou impugna- ções do sujeito passivo será interposto pa rã a autoridade imediatamente superior, a que estiver subordinado o julgador de pri- meira instância, dentro de limites de alça da fixados-pelo Ministro da Fazenda." Esse dispositivo foi regulamentado pelo item 1 da Portaria n9 205, de 04/06/75, do Ministro da Fazenda, que se trans- creve a seguir: "O recurso de oficio, previsto no art. 34 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, será in terposto nos termos do art. 19 do Decreto n9 75.445, de 06/03/73, para o Superinten- dente Regional da Receita Federal a que es tiver subordinado o julgador de primeirã- instãncia, sempre que exonerar o sujeito passivo de crédito tributário em valor ori gináí. io superior a Cr$ 80.000,00 (oitent -a- mil cruzeiros) ... 1 -.1-Considera-se como valor originário do crédito tributário o valor do tributo, a- crescido da multa quando for o caso, e ex- cluídos juros e correção monetária; 1.2. Os valores serão reajustados, anual- mente, pelo Secretário da Receita Federal, mediante a utilização do coeficiente de correção dos valores da legislação tributã ria." • No uso da atribuição que lhe foi conferida pelo i- tem 1.2, da citada Portaria, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n9 134, de 17/12/80, fixando, para o exercí- cio de 1981, em Cr$ 441.000,00 o limite de alçada para a interposi- ção de recurso de oficio. A decisão de primeiro grau, relativamente aos exerci cios de 1976, 1977 e 1979, excluiu da tributação respectivamente as parcelas de Cr$ 328.552,98, Cr$ 426.633,29 e de Cr$ 1.871.123,46, correspondentes aos créditos tributários (imposto e multa) nos valo res originários de Cr$ 172.490,50, Cr$ 223.982,50 e de . Cr • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 13. Acórdão n9 105-0.22"/ 982.339,75, totalizando Cr$ 1.378.812,75. Embora relativamente aos exercícios de 1976 e 1977, as parcelas exoneradas estejam abaixo do limite de alçada para in- terposição do recurso de ofício, o total do crédito tributário exo nerado ultrapassa de muito esse piso. A pretensão do recorrente, no sentido de que não ca be o recurso de ofício nos exercícios em que o crédito tributário exonerado não atingir o limite de alçada, não merece prosperar na medida em que o art. 19 do Decreto n9 75.445, de 06/03/75, não es- tabelece essa distinção, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o faz. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de não ca bimento do recurso de ofício relativamente aos exercícios em que o crédito tributário exonerado não atingiu o piso fixado na citada norma. DO MÉRITO No mérito, o litígio se circunscreve ã matéria rela tiva -à omissão de receitas apuradas no confronto entre os valores registrados__ nos livros fiscais e na contabilidade do recor- rente, e ã apurada com base na existência de exigível fictício. De logo cabe esclarecer que o decisório da autorida de revisora contém evidente erro material ao se referir aos exerci cios de 1975, 1976 e 1978, ao restabelecer a tributação das parce- las mencionadas no relatório, quando deveria mencionar os exercí- cios de 1976, 1977 e 1979. Aludido equívoco, todavia, não prejudi- cou a defesa do recorrente, uma vez que este contestou, da forma como entendeu adequada, a matéria cuja tributação foi restabeleci- da nestes exercícios, motivo porque não se determinou a sua corre- ção antes deste julgamento. No que pertine ã tributação, como omissão de recei-4 C : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 14. Acórdão n9 105-0.227 tas, das diferenças a menor encontradas entre os valores constan- tes do livro de "registro de saídas de mercadorias" e da contabili dade do recorrente, alega este que a fiscalização não considerou as importâncias relativas às transferências de mercadorias entre a matriz e a filial, pretendendo comprovar essas transferências pe- las "declarações de movimento econômico" prestadas ao fisco esta- dual. Deve-se esclarecer que a fiscalização, no exercício de 1975, excluiu, dos valores consignados no livro "registro de saídas de mercadorias", as parcelas de Cr$ 231.984,48 e de Cr$ 76.526,00 relativas a transferências de mercadorias e a devoluções de compras; e, no exercício de 1978, as parcelas de Cr$ 254.136,00 e de Cr$ 366.454,67, referentes a transferências e as de Cr$ 20.616,00 e de Cr$ 44.073,90, atinentes a devoluções de compras. Essas exclusões foram feitas porque devidamente re- gistradas na contabilidade da recorrente. Com relação aos demais exercícios, as peças contá- beis anexadas aos autos não fazem referência a transferências de mercadorias entre a filial e a matriz, razão porque não houve qual •quer exclusão a esse titulo. As "declarações de movimento econômico", cujos mon- tantes de vendas e de compras não coincidem, em um só exercício, com os valores registrados na contabilidade, dada essas irregulari dades e a sua natureza de meras declarações, provam apenas que es- tas foram feitas mas não os fatos declarados, não se prestando finalidade pretendida pelo recorrente, pois se trata de prova pro- duzida pelo próprio interessado, conflitando com o princípio de que ninguém pode produzir prova a seu favor. Os fatos declarados, ou seja, a alegada transferên- cia de mercadorias comprovam-se com as respectivas notas fiscais i cuja existência sequer foi alegada pelo recorrente, cuja contabili* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 15. Acórdão n9 105-0.227 dade também não as registra. Todavia, com referência ao exercício de 1978, a de- cisão de primeiro grau agravou a matéria tributável de Cr$ 44.751,23 para Cr$ 109.440,83. A diferença de Cr$ 64.689,60 corres ponde à soma das parcelas de Cr$ 20.616,00 e de Cr$ 44.073,90 referentes a devoluções de compras devidamente contabilizadas, mi cialmente excluídas pela fiscalização (f is. 06), e não considera- das no demonstrativo em que se embasou aquele decisório (f is. 229). A diferença de Cr$ 0,30 entre a soma destas duas últimas parcelas • e a de Cr$ 64.689,60 se deve a que a fiscalização excluiu a parce- la de Cr$ 254.136,00 (f is. 06), referente a transferência de merca donas, quando o valor correto é de Cr$ 254.136,30 (f is. 47). Desta forma, no exercício de 1978 deve ser excluída da tributação a parcela de Cr$ 64 -.689,90, pela razão exposta no pa rágrafo anterior. No que tange à omissão de receitas caracterizadas pela existência de exigível fictício, teve origem em lançamento contábil efetuado a débito de "fornecedores" e crédito de "caixa", em 31/12/75, sob o histórico de que se tratava de "valor já liqui- dado não lançado devidamente aguardando uma devida recoficiliaçãõ" de_ contas, esclarecendo o autuante que "o lançamento supra mencio nado procurou regularizar a conta de fornecedores que em 31/12/75 mantinha valores já liquidados e não contabilizados'!. A omissão de receitas, fundada em presunção, pela e xistência, no exigível, de obrigações já pagas, ocorre nas datas de efetivo e comprovado pagamento dessas obrigações, e não na data da contabilização das respectivas baixas. No caso dos autos, a fiscalização não comprovou, se quer de forma presumida, as datas dos efetivos pagamentos das obri gações baixadas na contabilidade em 31/12/75, desconhecendo-se se estes ocorreram no próprio ano-base ou em anos anteriores, o queW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/001.044/80 16. Acórdão n9 105-0.227 é fundamental para saber-se a época em que ocorreu a omissão de re- ceitas, tendo presente o princípio de independência de exercícios, que determina a tributação desta no exercício em que efetivamente o correu, em não em qualquer outro. Por outro lado, a existência de exigível não compro- vado, configurado na contabilização de obrigações inexistentes, não representa omissão de receitas mas oneração indevida de custos ou despesas operacionais, hipótese não aventada nestes autos. Desta maneira, deve ser excluída da tributação, no exercício de 1976, a parcela de Cr$ 115.670,35, relativa à omissão de receitas com base em exigível fictício. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se rejeitar as preliminares de de- cadência e de não cabimento do recurso de ofício e, no mérito, de se dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1976 e de 1978, fespectivamente as parcelas de Cr$ 115.670,35 e de Cr$ 64.689,90PM Brasília-DF, em 09 de junho de 1983 4 ora' ---hd4Agemenemen PEDRO MA* , DES - PRESIDENTE E RELATOR

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Numero do processo: 10410.000744/91-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:53:06Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:53:06Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:53:06Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:53:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:53:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:53:06Z; created: 2009-08-20T18:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:53:06Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:53:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10410/000.744/91-76 ACORDO NR. 105-9.068 Sessab de : 26 de janeiro de 1995 Recurso nr. : 77.448 - PIS DEDUÇA0 EX: 1988 Recorrente : DESTILARIA AUTONOMÁ DE ÁLCOOL MACIAPE LTDA. Recorrida : DRF MACEIO - AL CMFL PIS DEDUÇA0 - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. • e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA AUTONOMA DE ÁLCOOL MACIAPE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta CRmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Sala de Sessffes, em 26 de janeiro de 1995 VERINALDO HE/="7"A SILVA - PRESIDENTE lá \i AFC:1_ V a eURENÇO RELATOR VISTO EM 00 ro R f/-1<;5;.k BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESS ? ABR 1995 NO DE: DA NACIONAL 8 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: TOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, VILSON BIADOLA e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. WIjN MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10410/000.744/91-76 ACORDAI) NR. 105-9.068 Recurso nr. 77.448 RECORRENTE : DESTILARIA AUTONOMA DE ÁLCOOL MACIAPE LTDAJ RELATORIO DESTILARIA AUTONOMA DE ÁLCOOL MACIAPE LTDA., teve con- tra si o Auto de infra0o de fls. 34, referente ao Pis DeduOro em ra- zXo de exigência efetuada no 'âmbito do IRPJ. Impugna0o tempestiva às fls. 36. Informa0o fiscal às fls. 41. DecisMo singular às fls. 46, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o •seu recurso às fls. 51. E o relatório • dó. • _ n ', J,. .! MINISTÉRIO DA FAZENDA .~I'--, - a+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR. 10410/000.744/91-76 ACORDMO NR. 105-9.068 •VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ., foi julgado nesta Câmara em sessWo de 26.01.95, sendo que pelo AcórdXo nr. 105-9.067 foi negado provimento ao recurso. O presente processo teve instauraçXo e tramita~ em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiada. A iurisprudOncia deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que nWo ocori'eu na espécie dos autos. . . Isto posto, nego provimento ao recurso, nos mesmos mol- des do processo matriz. • E o meu voto. BrasIli 1 Ním '',É) e jane . o de 1995 n' A 4 AFONSO *E .... -<E: . - RELATOR \ iddiliP o/ "9 0~111. .\

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Numero do processo: 10821.000085/93-71
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8000
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : IRF EM SA0 SEBASTIn0 - SP ACAS CONTRIBUIÇff0 SOCIAL - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusa° diversa. Entretanto, quanto ao exercicido de 1989, a aplicabilidade do disposto no artigo 80. da Lei nr. 7.689/88 fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal/RE... 14.733-9-SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELLI SORVETES E ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. Dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a Contribuição Social re- ferente ao exercício de 1989, e, nos demais exercícios, ajustar a exi- gência ao que ficou decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 105-7.998, de 14.12.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 14 de dezembro de 1993 I ' UctaltAf2 CL I DE JINE 1 - FitZ DELDUQUE - PRESIDENTE 27,44( JAC UN ME-DEI 108 DE FARIAS SCHNEIDER- RELATOR VISTO EM ONSO G O RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA sEssno DE: „KV 5 ZENDA NACIONAL Á r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10821/000.085/93-71 ACORDO N. 105-8.000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, SERGIO MURILO MARELLO E HISSAO ARITA. AUSENTES, jUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS: GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO E JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10621/000.085/93-71 ACORDA() N. 105-6.000 Recurso nr. 79.920 Recorrente : GELLI SORVETES E ALIMENTOS LTDA. RELATORIO O contribuinte à e pígrafe, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 9 e 10. . Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da Contribuição Social calculada com base no Imposto de Renda. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contri- buinte requereu que se estendesse a este Processo as razaes de defesa apresentadas no Processo Principal - e a decisão singular, acompanhan- do o que fora decidido naquele Processo, negou provimento também ao presente feito. Cientificado desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso invocando o princípio da decor- rencia, em face do recurso apresentado no Processo principal. \k‘‘ . E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir . 10821/000.085/93-71 ACORMO N. 105-8.000 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relatar: O recurso é temepstivo e dele tomo conhecimento. Conforme visto no Relatório., a presente exigencia de- corre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurí- dica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor de Imposto de renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, tem o mesmo em- basamento tático, guardando, portanto, estreita relaao de causa e efeito. Nestes autos, o lançamento decorrente abrangeu, também, o período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, com fundamento no artigo 800 da Lei nr. 7.689/88. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em SessWo Plená- ria, e, em deciao un2nime, considerou a cobrança da contribuiao so- cial sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensi- va ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituía° Federal. Fica este Colegiada diante de um grande dilema: adota desde já a insubsistencia dos lançamentos, referentes ao exercício de 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constituía° Federal. O conselho de contribuintes é o árflo julgador dos li- tígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acredito que podem ser aplicados às suas decisffes, na dosagem adequada, os ensina- mentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu livro Hermeneutica e \NAplicaao do Direito, a saber: , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10821/000.085/93-71 ACORDO N. 105-8.000 "Insensivelmente se foi tornando nos países cultos, sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e inde- pendente a Aplicaçao do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impo- tente contra as resistOncias brutais da realidade das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas legais, es- forço este em que influi e transparece o coeficiente pessoal (2). Existe entre o legislador e o Juiz a mesma relagro que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender às pala- vras da peça e inspirar-se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, no se limita a uma reproduçXo pá- lida e servil: da vida ao papel, encarna de modo parti- cular a personagem, imprime um traço pessoal à repre- sentaao, empresta às cenas um certo colorido, varia- Oes de matiz quase imperceptíveis; e de tudo faz res- saltarem aos olhos dos espectadores maravilhados bele- zas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplicador mecãnico de dispositivos; porém orflo de aperfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de eleancia moral e útil a sociedade. Não o con- sideram autómato; e, sim, árbitro da adaptaao dos tex- tos às espécies ocorrentes, mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." A nossa realidade mostra que a manutenao dos lançamen- tos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao poder público. já que de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciá- rio, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Nacional. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, para afastar a incidOncia da Contribuiçro Social no exercício de 1989 pelas razões sobreditas,ei no exercício de 1991, em raziTo de, no processo matriz, ter sido extinta a base de cálculo referente a este período. Brasília (DF), 1/4 de dezembro de 1.993 jACI idhl MEDE ROStE lFARIAS SCHNEIDER RELATOR Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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