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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789815 #
Numero do processo: 10950.002980/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30810
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROVINO POZZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de voto)s , não conhecet do itecuirAo,no teitino do nelat jitío e voto que, paan'i a íntegtat o pite4 ente jul gado. pr ANTÔNIO DE r ' TAS DUTRA - PRESIDENTE "1 1 41" jo ,I, • S ALVES - RELATOR il 2 z mAR 1006FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ti RS Li HANSEN, MARIA c' CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Jauo CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e_ RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° : 11980.002980/91-56 ACÓRDÃO : 10 2- 30. 810 RECURSO N° : 88.928 RECORRENTE : PROVINO POZZA RELATÓRIO Recurso contra decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em MARINGÁ PR, que manteve a autuação de folha 09, através da qual se exige o valor de CR$ 354.232,27, de PIS FATURAMENTO e acréscimos legais, relativos aos exercícios de 1987 e 1991, por ter a fiscalização constatado omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa não com recursos cuja origem e ou efetiva entrega não fora comprovada, e pela não contabilização de depósitos bancários, sendo então exigida a contribuição com base na receita omitida nos termos do artigo 3° alínea "B" da Lei Complementar n° 07/70. Não se conformando com o lançamento o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação, conforme documento de folhas 17/73. O processo foi julgado em 25 de abril de 1992, conforme documento de folhas 93/94 onde o Delegado da Receita Federal em Maringá, indeferiu a impugnação e manteve o lançamento. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 06 de maio de 1992, quarta feira, conforme Aviso de Recebimento de folha 97 verso, enviado para a sede da empresa rua José Abraão n° 230 - Zona 05 Maringá PR. O contribuinte impetrou recurso em 14 de julho de 1992 conforme carimbo de recepção da DRF MARINGÁ aposto na primeira página da peça recursal folha 102. No recurso de folhas 102 a 164, diz quanto a tempestividade que a decisão deveria ser enviada aos advogados que como procuradores do contribuinte deveriam ser cientificados, e não o sendo acreditam ser o recurso tempestivo. Alegam também que houve cerceamento do direito de defesa pela omissão de intimação aos procuradores da recorrente. O processo foi remetido ao 2° Conselho de Contribuintes e através do Despacho 201-1.394, o seu presidente declarou a perempção e negou provimento ao recurso, conforme documento de folhas 168/169. Em 30/09/92 o contribuinte, através de seu procurador, pediu reconsideração da decisão prolatada, conforme documento de folhas 174/181. O delegado da Receita Federal em Maringá, indeferiu o pedido por não atender aos pressupostos legais para sua admissibilidade, conforme documento de folhas 183/184.. O débito foi inscrito na dívida ativa, conforme documento do folha 190/194, e encaminhado à justiça para cobrança judicial. O contribuinte entrou então com ação, na Justiça Federal, para obter a reconsideração pleiteada, e o meritíssimo Juiz da 9' Vara Federal de Curitiba, DR TADAAQUI IIIROSE, concedeu segurança definitiva para que fosse recebido o recurso interposto e remetido a devida apreciação por parte do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, conforme documento de página 204. , , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° : 1198(1002980/91-56 ACÓRDÃO N° : 1 O 2 - 30. 81 O RECURSO N° : 88.928 RECORRENTE : PROVINO POZZA O processo 10950.002977/91-14, 1RPJ, Matriz ou de mesma base factual deste, foi julgado por esta Câmara na sessão de 27 de janeiro de 1994, quando os seus membros resolveram não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, tendo como relator o DR KAZUKI SHIOBARA. É o relatório. iA 411, io ir 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N°: 11950.002.980/91-56 ACÓRDÃO N° 1 0 2- 30 • 810 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A intimação contendo a decisão monocrática foi recebida no dia 06 de maio de 1992, o recurso somente foi apresentado à repartição no dia 14 de julho de 1992, portanto fora do prazo legal. O contribuinte impetrou recurso ao Conselho de contribuintes depois de vencido o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal, sendo portanto definitiva a decisão proferida pela primeira instância de julgamento conforme determina o inciso I do artigo 42 do decreto supra citado. Trata-se de processo decorrente ou de mesma base factual do processo n" 10950.002977/91-14, julgado por esta Câmara em 27 de janeiro de 1994, quando seus membros decidiram não conhecer o recurso por intempestivo, cujo acórdão e voto constam do presente processo às folhas 210/220, Assim voto pela INTEMPESTIVIDADE o recurso do qual deixo de tornar conhecimento, por perempto. Sala das Sessõei- , em 22de março de 1996 /.41 At*Áà../11P nri"•—• 1 ôt7) * Wator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4790210 #
Numero do processo: 10840.000151/96-36
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41276
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE OLIVEIRA E SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÁEITAS DUTRA PRESIDENTE - //e.toL MARIA CLÉLIA PEREIRA: DE 'V 4E RELATORA FORMALIZADO EM: re 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAIVfilt0 HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA '"v • .1j MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.151/96-36 ACÓRDÃO N°. : 102-41.276 RECURSO N° : 09.988 RECORRENTE : PAULO DE OLIVEIRA E SILVA RELATÓRIO PAULO DE OLIVEIRA E SILVA, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos alimentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação ei É o Relatório. 2 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*. PROCESSO N°. : 10840/000.151/96-36 ACÓRDÃO .1\1°. : 102-41.276 VOTO CONSELI1EIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei if 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos. Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7730, de 31.01.89, em seu artigo 5( 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10840/000.151/96-36 ACÓRDÃO N°. : 102-41.276 "Art. 5° - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao coatiibuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida elou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1 0.01.89, a Lei n°7.713/88, artigo 3° e 5', isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei if 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência. Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava-se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativ.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.151/96-36 ACÓRDÃO N°. : 102-41.276 "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997. MARIA CLÉLIA' PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4789007 #
Numero do processo: 10469.004492/92-53
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
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Numero do processo: 10865.000915/90-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28231
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO FORSTER JUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preli- minar de decad'entja, nos termos do voto do relator. Sal das kIts8es, eím 07 de maio de 1993 40010,120 IRI E IMIANER - PRESIDENTE KAZU I SHIOB Á,r - "ELATO' VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE; o, ZENDA NACIONAL j L. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Waldevan Alves- de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Cle'lia de Andrade Figueiredo, Jú- lio Cjsar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. \, ./ J.H.DAMEFP/DF— SECOB N2 064/90 ~.~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10865.000915/90-92 RECURSO Pie : 71..185 ACORDA° Pie: 102— 28,231 RECORRENTE: ORLANDO FORSTER JUNIOR RELATORI O O contribuinte ORLANDO FORSTER JUNIOR, inscrito no Ca- dastro de Pessoas Físicas sob n2 554.917.668-87, inconformado com a decisão de 12 grau proferido pelo Chefe da Divisão de Tributa- ção por delegação de competWncía do Delegado da Receita Federal em Limeira(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Con- selho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorri- da. O presente processo tem origem na Notificação de Lança- mento de fl. 51 e seus anexos, através do qual foi formalizada a exiTência do crédito tributário do Imposto de Renda de Pessoa Fí- sica relativo aos exercícios de 1985 e 1986. Em decisão de 1..q instãncia, foi acolhida a preliminar de decadência, relativamente ao exercício de 1985 e, portanto, o litígio restringe-se ao exercício de 1986. Neste exercício, a autoridade lançadora adotou os/se- guintes procedimentos, para apurar o rendimento tributável: J.H. DAMEFP/DF- SECO!, N 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10865.000915/90-92 Acórdão n2 102-28-231 RECURSOS Renda Liquida Cr$ 19.394,930,00 Rendimentos não tributáveis Cr$ 21.793.220,00 Rend.tributado ecl. na fonte Cr$ 360.871,00 TOTAL Cr$ 41.539.021,00 APLICAÇOES Variação patrimonial Cr$ 36.200.411,00 Imposto de Renda retido na fonte Cr$ 216.276,00 TOTAL Cr$ 36.416.687,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cr$ 5.122.334,00 e, além disso, reclassificou o rendimento não tributável de Cr$ 10.200.000,00 da cédula "G" para cédula "H" e apurou uma receita omitida de Cr$ 15.322.334,00, com infração dos artigos 39, inciso III, 40 e 676, inciso III do RIR/80. Na impugnação, o contribuinte argumenta que o montante indicado como acréscimo patrimonial à descoberto, em verdade, é uma disponibilidade, pois o montante de recursos é superior ao de aplicaOes e, por via de consequência, inexiste acréscimo patri- monial não justificado, Argumenta mais que de conformidade com a jurisprudência predominante, inexistindo acréscimo patrimonial à descoberto, não justifica reclassificação de rendimentos da cédula "8" pra a cé- dula "H". Na informação fiscal de fls. 67/68, o autuante propee a retificação do lançamento ccyn nova capitulação, como rendimentos omitidos na cédula "H" e a utoridade julgadora de 12 grau acata a ponderação do autuante e retifica o lançamento, conforme a se- guinte Minuta de Cálculo: 4 , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10665.000915/90-92 Acórdão n2 102-28.231 RENDIMENTOS CEDULARES Cédula "C" Cz$ 25.993,00 Cédula "H" Cz$ 12.000,00 RENDIMENTO BRUTO Cz$ 37.993,00 Desconto Padrão Cz$ 6.496,00 RENDA BRUTA Cz$ 31.494,00 Abatimentos - dependentes Cz$ 12.100,00 RENDA LIQUIDA Cz$ 19.394,00 IMPOSTO DEVIDO Cz$ 936,00 No recurso de fls. 60/87, argui duas preliminares: a decad'étncia do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário e cerceamento do direito de defesa por não ter sido apreciado e nem deferido o pedido de perícia para a produção de prova. No mérito, argumenta que a reciassificação de rendimen- to da cédula "6" para a cédula "H", consoante farta jurisprudésn- cia administrtiva, só deve ser admitida quando houver acréscimo patrimonial à descoberto e que, no caso vertente, o próprio de- monstrativo de evolução patrimonial elaborado pelo autuante com- prova a inexist-ência de t , 1 acréscimo. É o relatório. i 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10865.000915/90-92 Acórdão n2 10228,2_31 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiada refe- re-se a reclassificação de rendimentos da cédula "6", no valor de Cr$ 12.000.000 (padrão monetário vigente no ano-base) ou Cz$ 12.000,00 (padrão Monetário vigente no exercício) para a cédula "H", no exercício de 1986. O lançamento inicial apontava acréscimo patrimonial descoberto de Cr$ 5.122.334, com infração do artigo 39, inciso III do RIR/80 mas no confronto entre os recursos disponíveis e aplicaçbes, o autuante indicou valor de recursos maior que apli- caçbes e considerou este valor como acréscimo patrimonial à des- coberto e este valor somou-se o rendimento declarado como não tributável oriundo do anexo 4 - cédula "6" de Cr$ 10.200.000, re- classificado para cédula "H", apurando receita omitida de Cr$ 15.322.334, com infração ao artigo 40 do RIR/90. Na informação fiscal, o autuante abandonou a idéia de acréscimo patrimonial à descoberto e propos a reclassificação de rendimentos da cédula "6" para a cédula "H", com mudança de capi- tulação legal. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora concordou com a proposta do autuante, ou seja, retificou a exigêtncia com base em fato novo - reclassificação de Cr$ 12.000.000 da cédula "6" para a cédula "H" e outra capitulação legal, embora não tenha indicado o dispositivo legal infringido. Assim, a decisão de 12 grau constitui um novo lançamen- to ou, na melhor das hipóteses, uma retificação de lançamento na forma do artigo 149 do C digo Tributário Nacional, cuja decisão foi cientificado o contribuinte no dia 08 de janeiro de 1992, conforme AR. de fl. 79. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10865.000915/90-92 Acórdao n2 102-28,231 O contribuinte tinha apresentado a declaração de rendi- mento do exercício de 1986, no dia 30 de abril de 1986 (fls.13/25) e portanto, no dia 29 de abril de 1991 completou 5 (cinco) anos, ou seja, consumou-se o prazo decadencial nas duas hipóteses acima: a decisão de 12 grau como novo lançamento ou re- tificação de lançamento, com fundamento, respectivamente, no ar- tigo 173, parágrafo único ou o artigo 149, parágrafo único, tudo do Código Tributário Nacional. De todo e exposto, acolho a preliminar de decadPncia e determino o cancelamento da exigência.. Brasilia(DF), 0 de maio de 1993 KAZ K : SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000993/94-30
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08199
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENISE MARIA CARDOSO GOMES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • _ DIM • til RI DE OLIVEIRA - tply NTE ,r% • r 00 IA DOS R SAN RELATOR FORMALIZADO EM: -1 4 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000993/94-30 Acórdão n°. : 106-08.199 Recurso n°. : 07.496 Recorrente : DENISE MARIA CARDOSO GOMES RELATÓRIO DENISE MARIA CARDOSO GOMES, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria - RS, de que foi cientificada em 04.08.95, através de recurso protocolado em 01.09.95. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento, relativa ao exercício de 1993, no montante de 4.192,95 UFIR, acrescido de multa de ofício no percentual de 300%, conforme art. 4 0, II da Lei 8.218/91. A exigência decorreu da glosa de despesas odontológicas (Descrição dos Fatos às fls. 46/52), motivada pela falta de comprovação da efetiva prestação de serviços pelo dentista Dr. Sérgio Menna Barreto, por não terem sido comprovados o respectivos pagamentos por parte do favorecido. Inconformada, apresentou a impugnação de fls. 55/56, com as alegações que ora leio em sessão, pugnando pela idoneidade dos recibos apresentados. A decisão recorrida ( fls. 59/71) mantém, integralmente, o feito fiscal, destacando-se os seguintes argumentos que a fundamentaram: - relata como foram detectados os recibos emitidos pelo referido dentista no trabalho de malha da Delegacia e expedido o Mandado de Busca e Apreensão pelo MM Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Santa Maria, buscando elementos de prova para confirmar a idoneidade dos recibos firmados pelo Dr. Menna Barreto; 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000993/94-30 Acórdão n°. : 106-08.199 - na referida busca não foi encontrada nenhuma ficha clínica da contribuinte, ora impugnante, e o dentista não conseguiu comprovar a aquisição de qualquer material necessário para a realização do serviço; - no Termo de Declarações de fls. 01, o Dr. Menna Barreto declara, expressamente, que sabia que fornecendo tais recibos inidôneos possibilitava aos favorecidos pagar menos imposto de renda; - neste caso, o contribuinte utilizou-se de fraude ao buscar recibos inidôneos para pagar menos imposto de renda. Cita o conceito de fraude ensinado por Antônio Corrêa e o que estabelece a Lei 4.502/64; - lembra, ainda, o que dispõe o art. 1°, IV da Lei 8.137/90, sobre crime contra a ordem tributária, analisada por Samuel Monteiro, donde conclui que, indubitavelmente, no caso dos autos, houve falsificação ideológica dos recibos e utilização destes por parte da processada; - assevera que existem outros contribuintes na mesma condição da atual impugnante, e que pretendem que a prova dos pagamentos feitos seja o fato de que o dentista em questão ofereceu tais rendimentos à tributação. Afirma, porém, que sua declaração de rendimentos foi apresentada após iniciados os trabalhos de fiscalização e que o valor oferecido à tributação coincide com o montante dos recibos firmados a favor dos contribuintes autuados; - argumenta que, pelo que foi exposto, a glosa de despesas não se fundamentou apenas na declaração do dentista, mas numa série de provas e indícios que suportam o procedimento fiscal; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000993/94-30 Acórdão n°. : 106-08.199 - lembra que indícios são meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal, como escreve a respeito Antônio da Silva Cabral, destacando os Acórdãos 104-3.188/82 e 105-1.004/84 para comprovar a jurisprudência existente no sentido de que recibos graciosos não servem como comprovantes de despesas para efeito de dedução; - conclui que, comprovado o evidente intuito de fraude, impõe-se a aplicação da multa de 300% nos exercícios de 1993, nos termos do artigo 728, inciso III do RIR/80 e art. 4°, inciso II da Lei 8.218/91. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 75/83, que ora leio em sessão, reeditando os termos da impugnação, e insurgindo-se, principalmente, contra o indeferimento do pedido de validação dos documentos apresentados, dos quais destaco o seguinte: '12. Procura a decisão administrativa embasar suas equivocadas argumentações partindo de uma premissa falsa, dúbia, inconsistente, baseada numa declaração prestada sem as condições de plena lucidez e auto-determinação necessárias. 13. Não sabia o contribuinte que utilizou os recibos para dedução e que o profissional NÃO ERA ORGANIZADO BUROCRATICAMENTE. E nem era de se esperar que se interesse; o que importava realmente era que confiava nos seus serviços profissionais. DEDUÇÕES CEDULARES 'O fato de o Fisco ter apurado omissão de rendimentos do contribuinte não interdita a realização de dedução prevista na lei de regência". (Ac. 106-1.767, DOU de 07/07.1989, p. 8902, Rel. Cons. Osiris de Azevedo Lopes Filho)'. 14.Prestados os serviços profissionais especializados, efetuados os pagamentos nas datas das emissões dos recibos; intimado o profissional, declara os rendimentos recebidos e, novamente intimado, nomina o total recebido de cada cliente nos respectivos exercícios; COMPLETA-SE O CICLO! NADA MAIS RESTA! Que outra forma de demonstrar pagamento/recebimento? 4 5 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000993/94-30 Acórdão n°. : 106-08.199 15. Ao examinar a impugnação o funcionário encarregado afirma: 'Aliás a própria declaração de rendimentos apresentada pelo Sr. Sérgio Menna Barreto nada mais é do que uma tentativa de tornar idôneos os recibos fornecidos graciosamente". Ora, se não é falso o recibo, se o valor foi declarado, 'nem um centavo a menos, nem um centavo a mais", conforme o próprio Fisco, resta incontroverso que a dedução pleiteada foi LEGAL. 16.Fica evidenciado mais uma vez que, se for correta a assertiva do Fisco, não veio aos autos outros elementos que possuía e aí teremos novamente as evidências de que o objetivo é dificultar a defesa. Foge a compreensão dos funcionários do Fisco que tratamento dentário não se faz freqüente ou periodicamente, como consulta médica, por exemplo. Não é da cultura do brasileiro a consulta periódica ao dentista. Quando ocorre é porque o tratamento já é extremamente necessário e com altos custos. Ninguém ignora o fato. Valores elevados porque negligenciou por anos o tratamento. Em período inflacionário comparar bens declarados em valores que não correspondem à realidade do mercado, sabidamente com outro qualquer parâmetro, trata-se de exercício de alquimia econômica, ou seja, é um disparate. Forçar uma conclusão com tais argumentos refoge o mais mediano exercício de elocubração mental. Por outro lado: "O crime contra a Ordem Tributária, consistente em prestar declaração falsa à autoridade tributária, se consuma com a declaração do imposto de renda à Receita Federal, e não com a aquisição do recibo tido como falso". Esta é a decisão do acórdão da 3@ turma do TRF DA 1© R CONFORME hc 95.01.13428-8-DJU 2 de 30.06.95. Ora, não comprovado de forma cabal a inidoneidade do documento, prevalece a presunção "juris tantum" de que é idôneo. No momento em que o Fisco aceitou a declaração do Imposto de Renda do profissional, constando o valor recebido como honorários profissionais recebidos de cliente nominalmente e incluído pelo valor exato daquele em que foi pleiteada a dedução, tacitamente o admitiu como idôneo. 'Comprovado, na fase de recurso, o pagamento das despesas médicas, cancela-se parte do lançamento fundamentado em sua glosa por falta de comprovação na fase impugnatórá". (Ac. 106- 0.255, DOU de 18.11.87 p. 19387, Rel. Cons. Clodoaldo Alves de Jesus). No mesmo sentido, Ac. 106-2.811/825, DOU de 19.10.1990, p. 19969/70; 10612.844, DOU de 16.11.1990, p. 21790. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000993/94-30 Acórdão n°. : 106-08.199 HONORÁRIOS/SERVIÇOS "Infração caracterizada pela omissão, na declaração de rendimentos, de valores recebidos por prestação de serviços. A alegação, sem PROVA CONVINCENTE, de que os serviços não foram prestados é inaceitável, mormente porque o recibo correspondente foi utilizado para obtenção de financiamento para os mesmos serviços". (Ac. 106- 1265, DOU de 05/08/1987, p. 12323." Finalmente, "...Por todo o exposto, ornamentado pelos doutos suplementos técnico-jurídicos desse Colendo Conselho, REQUER o contribuinte seja julgado improcedente a notificação de lançamento reformando-se a equivocada decisão singular ou no mínimo a multa aplicada alterada para como se fora lançamento de ofício em revisão de declaração, para que se faça a verdadeira JUSTIÇA FISCAL". É o Relatório. 6 (-‘j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000993/94-30 Acórdão n°. : 106-08.199 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator Trata o presente de recurso apresentado pelo contribuinte e para demonstrar que os serviços odontológicos foram efetivamente prestados pelo Dr. Menna Barreto. Com relação ao mérito, a decisão recorrida foi suficientemente enfática ao delinear a situação fática para possibilitar o correto discernimento do julgador. Transcrevo parte da r. decisão neste sentido: "Importa destacar que nesta fase de convencimento, de formação e juizo a respeito da idoneidade dos recibos apresentados, era fundamental a comprovação de que os serviços foram de fato executados. Mas quando de execução do Mandado de Busca e Apreensão não foi encontrada nenhuma "ficha clinica" do contribuinte ora impugnante. O próprio dentista não conseguiu comprovar a aquisição de material (qualquer que fosse) necessário para a realização dos serviços. Nem a renda do dentista advinda destes recibos, significativa, restou incorporada ao patrimônio deste. Dai a importância do julgador em situar-se no contexto como um todo. Já foi destacado que os fatos que resultaram no presente Auto de Infração extrapolam os limites destes autos, alcançando diversos outros contribuintes que adotaram o mesmo procedimento, ou seja utilizaram-se de recibos emitidos pelo dentista Sr. Sérgio Menna Barreto para abater de sua renda tributável. 7 -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000993/94-30 Acórdão n°. : 106-08.199 Por ser bastante significativo deve ser ressaltado que nenhum daqueles que apresentou impugnação conseguiu demonstrar que tenha efetuado o pagamento de honorários do dentista através de um cheque, limitando-se a argumentar que o pagamento teria sido feito em moeda corrente nacional. Tampouco conseguiram demonstrar a origem dos recursos, não lhes foi possível comprovar de onde saíram as importâncias alegadamente pagas ao dentista. Quanto à ocorrência de fraude, foi também enfática a r. decisão, mostrando de todos os ângulos que, no caso em questão, a ora impugnante buscou recibos inidôneos para apresentar ao fisco e assim pagar menos imposto de renda. Utilizou-se, portanto, de fraude para beneficiar-se, indevidamente, de uma dedução, enquadrando-se no conceito de fraude estabelecido no art. 72 da Lei 4.502/64 que dispõe que esta "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Não procede a indignação da recorrente quanto à questão da prova por meio de indícios, pois estes foram utilizados para se chegar ao perfeito conhecimento dos fatos, tendo os envolvidos ampla oportunidade de provar o contrário, não o fazendo em nenhum momento do processo. Ponto dos mais controvertidos, não raras vezes incompreendido e aplicado de modo equivocado, é o do ônus da prova. JOSÉ FREDERICO MARQUES considera a disciplina do ônus probandi um dos problemas vitais do processo e, enfatizando a grande importância prática do assunto, assim asseverou: a questão do ônus da prova surge principalmente quando se verifica, ao final, a ausência ou precariedade das provas. J\8 r‘ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000993/94-30 Acórdão n°. : 106-08.199 Que tem o dever de prova no processo? Dever de provar não no sentido jurídico de obrigação, mas no sentido de necessidade e interesse de prova, como condição essencial para o êxito da causa. Essa necessidade é que define o ônus da prova. Normalmente, o encargo de provar incumbe a quem afirma, a quem aciona, a quem atua, a quem acusa. Por isso o autor deve fazer a prova dos fatos que arrimam a sua pretensão; o réu, por sua vez, caso oponha um fato extinto ao direito alegado pelo autor, deve provar cabalmente esse fato, o que efetivamente, não ocorreu neste processo. Prescreve o art. 333 do nosso Código de Processo Civil que ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos. Não bastam alegações ou argumentação. Equacionando muito bem a questão, MOACYR AMARAL SANTOS entende legítimo, em face do código processual, o principio jurídico segundo o qual "compete a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer" Concluindo, transcrevo os Acórdãos já citados na decisão monocrática e que colocam uma pá de cal no assunto, afirmando categoricamente que recibos graciosos não podem ser utilizados como comprovantes de despesas: «COMPROVANTE GRACIOSO - É admitido o abatimento a titulo de despesas médicas, do valor pago pelo contribuinte, comprovado mediante documentação hábil e idônea. Apurada a inveracidade do documento que visa a comprovar a despesa, através do depoimento do signatário, corroborado por outros elementos de convicção carreados 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000993/94-30 Acórdão n°. : 106-08.199 para os autos, não há como se reconhecer o respectivo abatimento. Aplicável a multa fixada no artigo 728, inciso 111 deste Regulamento, quando provado que o contribuinte se utilizou de documento gracioso para comprovar o abatimento. ( Ac. 1° Cons. de Contr. 104- 3.188/82). COMPROVAÇÃO (EMISSÃO DOLOSA) - Não se admite, a titulo de abatimento como despesa efetivamente realizada, recibo firmado por profissional liberal que está indiciado por sua emissão dolosa, ou seja, sem a efetiva prestação de serviços. ( Ac. 1° Cons. de Contr. 105-1.004/84). Isto posto entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 ‘4/‘ 'AIS / W/S EIS Sys1+11G0 to Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000979/93-11
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30806
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.003185/93-03
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29676
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.003626/95-63
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41664
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓTICA RUBIM LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DIZAFREITAS DUTRA P-ESIDE AA "-e H ISE ,RE À TOR - FORMjkLIZADO EM: 22 AGC; 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS ks, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003626/95-63 Acórdão n°. : 102-41.664 Recurso n°. : 113.173 Recorrente : ÓTICA RUBIM LTDA - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a multa aplicada por entrega da declaração do IRPJ fora do prazo regulamentar, relativo ao exercício de 1994. A apelante alega a improcedência do feito argumentando, nos termos constantes de fls. 16. É o Rei. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, .• _ >‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003626/95-63 Acórdão n°. : 102-41.664 VOTO Conselheiro RAMIRO HEISE, Relator O recurso merece prosperar. Adoto como razões do meu decidir, o brilhante voto proferido pela Eminente Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, no processo 13.634/000.115/94-15, recurso n° 110.529, do que foi relatora, e de cuja decisão extraio as seguintes conclusões: „.... Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas. Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade específica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão." Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, e no mérito dar-lhe provimento integral. - •as, - DF, em 15 de Maio de 1997. 1111 HEISE , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003626/95-63 Acórdão n°. : 102-41.664 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em ANTONIO Dg/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,, Ciente em i L PROCU - i DOR in á . DA NACIONAL ;111 i Milton Caio ..Pocat ili Procurador da Fazenua Na lon41 , , 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4791606 #
Numero do processo: 11080.010950/92-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30352
Nome do relator: Não Informado
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Ví4to4 , telatadois e. ddo4 o4 jote4ente. au.to de. te aut. 4o ín.tetpo to pot CARLOS ROBERTO ABBOTT V URGE L. ACORDAM c.) Me.rnb'tos da Segunda Cãmata do Ptí_meíto Co ns.êlho de Contt-auínteis , poit. unanímídade de votos, não conheceit do tecuto no tetmo4 do te.latõ itío e. voto que. pc,cisam a íntegtat o pfte.is ente jul- gado. Sala da)s Se.43 -õeA , em 07 de no vembto de, 1995 ANTONIO DE ¡REIT AS DUTRA - PRESIDENTE URSULA RELATORA O 8 DEZ 1995 Pattíc,Lpatam aín.cia, do jote.4e.nte j ulgamento , o4 egu.,{".n.te4 Con elheí- toá : Wa/devan ALve.s de. Olívetita, Jose. C.e.õví3 A/ve4 , Mcouí.a ClElía de. Andtade Fígueítedo , Suelí Egnct 11,4ende4 de Bitítto , Go- meJs da S-i.lva e JoseiT Caos Pcusisuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ri. 11088/019,959/92-90 RECURSO n. 00,874 ACÓRDÃO n. 102- 30. 352 RECORRENTE CARLOS ROBERTO ABBOIT YURGEL RELATÓRIO CARLOS ROBERTO ABBOTT YURGET.,„ inscrito no CPF sob o n. 125..252..510-91, e jurisdicionado à Dele gacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS„ resgatou, em 16/04190, Cr$ 4.202.023,00 referentes a "aplicações ao portador" fundamentando ri não pagamento de Imposto de Renda na Fonte, à aliquota de 25%, em declaração de que o valor resgatado teria origem em rendimentos próprios já tributados, na forma prevista na Medida Provisória 165190 (posteriori lente Lei 8021190). Sendo constatada em sua Declaração de Rendimentos a inexistência de rendimentos tributáveis e não tributáveis compativeis com o valor da aplicação, caracterizada a inexatidão da declaração o contribuinte foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Fonte no valor de 5..348,38 UFIR e correspondentes gravames legais (fls. 06 e anexos).. Ao impugnar o feito (fis. 09) o contribuinte alegou que, por um lapso não havia declarado os valores, ori gem do imposto devido. Não concordando com o enquadramento le gal relativo a multa, juros de mora, atualização monetária e TRD, solicita sejam recalculados os valores constantes da Notificação. Em atendimento ao disposto no artigo 19 do Decreto 70235/72, a autuante elaborou a Infonnação Fiscal de fis. 11, em que, após analisar os termos da impugnação, opina pela manutenção do crédito tributário. A autoridade julgadora singular em bem fundamentada decisão, apreciando as ale gações do contribuinte afirma que ficara comprovado através do documento de fis. 01 que o contribuinte havia efetuado aplicações - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 11080/010.950/92-90 ACÓRDÃO n.102-3 0 . 352 ao portador junto ao Banco Chase Manhattan S.A. em 06/12/89 no valor de 1\-1Cz$ 800.000,00, e, através da Declaração de Ajuste relativa ao ano base de 1989 (fls. 02/03), a inexistência„ em nome do interessado, de rendimentos próprios (tributáveis ou não) que lhe dessem origem, razão pela qual não poderia ter efetuado o resgate sem retenção de imposto de renda, com base na declaração por ele assinada. Após analisar o disposto na legislação vigente - Lei 8.021/90 - referente a resgate de aplicações financeiras ao portador, e considerando que o impugnante se limitara a informar ter havido um lapso de sua parte ao deixar de declarar os rendimentos próprios que dariam respaldo ao valor por ele resgatado sem juntar cuaiquer provas, a autoridade singular, após citar a legislação aplicada, demonstrando estarem corretos os cálculos dos acréscimos legais, mantém integralmente o lançamento. Irresignado„ o contribuinte recorre a este Coleg,iado, informando que, segundo seu entendimento, o imposto devido havia sido retido por ocasião do resgate, reiterando, em suas Razões de recurso de fls. 19, que por um lapso, o mesmo não havia sido declarado effi. sua Declaração de 'mosto de Renda, reiterando seu inconformismo com os cálculos apresentados.. É o relatório. . ' 3 MIMES fERIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 11080/010,950/92-90 ACÓRDÃO n. 102-30. 352 VOTO Conselheira Ursula Hansen Relatora O Decreto 70. 235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, contém todos os prazos concernentes aos meios de defesa de que dispõe o contribuinte para se contrapor a exigências fiscais decorrentes de procedimento de oficio. No entanto, o contribuinte deixou de observar o prazo para interposição de recurso voluntário, que, nos termos do artigo 33 do citado decreto, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão (prazo este ressaltado na Intimação de fis.17); tendo esta ocorrido em 03103194, conforme comprova assinatura aposta ao " AR" juntado à fis. 18, somente em 06/04/942 a parte ingressou com o recurso junto a este Conselho de Contribuintes.. Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto a destempo.. zkS-ÍT ',A DF 07 de novernbito de 1995. . '--- LIRSULARÁNSEN Relatora 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001679/89-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27878
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 17 de fevereiroae 19 93 ACORDÃO N9 102-27 878 Recurso n 9: 66.565 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente: L'HARMONIE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Recorrido DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) DECORRÊNCIA - IRF - EXERCICIO 1984 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão p roferida no processo ma- trizse aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima r.e laço de causa e efeito nue vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por L'HARMONIE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cimara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro vimento parcial ao recurso, adequando-o ao processo principal, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dwd, Sessões, em 17 de fevereiro de 1993 dellier# IRIN U SIMIANER - PRESIDENTE 1 / -RSIYLN,HOSEN - RELATORA -"Aí* VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CAR NEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIRE- DO, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. DAMEFP/OF- SECOS N 2 064/90 J.14 ikV) -151111V— r 5,,P=-4n11,t' 4400t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13706/001.679/89-08 RECURSO N2 : 66.565 ACORDO N2 : 102-27.878 RECORRENTE: L'HARMONTE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 06.11.89, contra L'Harmonie MOveis e Decora — çOes Ltda., CGC n9 27.866.631/0001-44, jurisdicionada Delega- cia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, formalizando a exi- g jncia de Imposto de Renda-Fonte, no valor originário de 2.368,79 BTNFs acrescidos dos correspondentes gravames legais, sendo a mui ta fixada em 507.. O lançamento, com base no artigo 89 do Decreto - -Lei n9 2.065/83, decorreu de ação de fiscalização conforme de- monstrado no processo matriz n9 13706/001.680/89-89, no qual foi apurado omissão de receitas. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação em 05.12.89 (fls. 6/7), fundamentando suas alegações I nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de n9 1436/91 I foi proferida às fls. 15/16, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in totu DAMEEP/OF- SECOB N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/001.679/89-08 3. Acórdão n9 102-27.878 Ciente da decisão singular em 01.03.91 (fls. 17v) o contribuinte interpos recurso voluntário em 02.04.91, reiterando, em suas razSes, anexadas ãs fls. 20, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. o relatóril?. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 13706/001.679/89-08 4. Accirdão n9 102-27.878 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora. Estando o recurso revestido de todas as forma- lidades legais, dele tomo conhecimento. A exig .encia fiscal constante deste processo á decorrencia da que foi apurado no processo matriz de n9 13706/001.680/89-89. O recurso interposto no processo acima mencio- nado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realiza- da em 17.02.93, e, conforme faz certo o AcOrdão de n9 102-27.876 foi julgado parcialmente procedente. Nas razOes de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exig .encia fiscal decorre daquela formalizada no processo ma- triz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que in_ firmasse o acerto da decisão proferida. Considerando o principio adotado neste Conse_ lho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz cons- titue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, adequando-se os va_ lores ao decidido no processo principal. Bra-r-i, ilia-DF., em 17 de fevereiro de 1993 ,-- 4A:/"IIRSUp*INSEN - RELATORA ..1/( ,... -- Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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