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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6054428 #
Numero do processo: 13737.000251/90-14
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Finsocial - Faturamento - Ex. 1986 a 1989- Decorrência - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatc5rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e díscutids os presentes autos de recu.rso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS MARIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Seaunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos uermo:::: do relatc5rio e voto que passam a integrar o pre- Sala das Se t: em 23 de agosto de 1995 WALDEVAN A E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE 14". L / -rm-1-7,(4,1n---' -- - RELATORA, VISTO EM LOUREMEERG 'RIDEIBO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSA0 DE: ZENDA NACIONAL, 2 2 SET 1995 Farticf,param, ainda, do presente julaamento, os sea.uintes Conseihei- -;:-os: josé Clóvis Alves, Maria Clelia de Andrade Fi_gueíredo, jülio Cé- sar (7-,nm :-1'; :---', iva e jr:)se Carlos Fassuello, MINISTRFIO DA FA7RNDA FRIMRIRO CONSELHO DR CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NQ. 13737/000.251/90 -14 RECURSO Na.: 82,748 ACORDA() No.: 102-30,133 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS MARIANA LTDA REL..âTOHIQ Versa o presente processo do Auto de infração, fis, 01 e anexos, lavrado em 25/09/90 contra INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS MATUTA LTDA, CGC No 29,088,648/0001-43, jurisdicionada à Dele gacia da Receita Federal em. NITEROI - RJ, formalizando a exi gência de FINSO- CIAL FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1986 a 1989, no valor de : 1.660,88 BTNF e correspondentes acréscimos legais, O lançamento, com base no parágrafo primeiro do artigo primeiro do Decreto Lel No 1940/82 e Re gulamento do FINSOCIAL, decor- reu de procedimento de fiscalização em que foram apuradas Irregular! - dades - omissão de receita o peracional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, sendo lançado Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no Processo NQ 13373/000.248/90-00, Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, apresentou em 25/10/90, sua impugnação de fls. II, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de Ia instância, de No 02/92, foi proferida às fls. 21, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 12/03/92 (fls. 23), a contribuinte, interpôs recurso voluntário em 08/04/92, reiterando, em suas Razões, aneadas às lis. 24/25, os argumentos formulados na fase impugnatória: O recurso é lido Integralmente em Plenário, , E o relatórín, . ( ,, -----' '----,e' 3. MTNISTERIO DA FA7ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13737/000,251/90-14 ACORDAI) Ncj.. 102-30,133 M. Q. Conselheira Ursula Hansen Relatora= Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, aele -como connecimen-uo, A exigência fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apurada no processo matriz de No. 13373/000,248/90-00, oa Fessoa uurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão reali- zada em 08 de outubro de 1992, foi jul gado improcedente, conforme tas , certo o Acórdão No, 102-27,873, Considerando que, nas Razões de recurso voluntário de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo ti-ibuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relamão de Brasília - DF, 25 de agosto de 1995. / Urs -1d r ná-6r1 - Relatara. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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6291826 #
Numero do processo: 15889.000061/2010-86
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO GILRAT - ATO DECLARATÓRIO PGFN 11/2011 Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 11/2011 a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2202-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). .
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 472          1 471  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000061/2010­86  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2202­003.103  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOTUCATU PREFEITURA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ENQUADRAMENTO  NO  CÓDIGO  GILRAT ­ ATO DECLARATÓRIO PGFN 11/2011  Nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 11/2011 a aplicação da alíquota de  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve ser aferida  pelo grau de  risco desenvolvido em cada  empresa,  individualizada pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas um registro.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso de Ofício.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  .    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 61 /2 01 0- 86 Fl. 473DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício, apresentado contra Acórdão nº 14­34.460 ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou  improcedente  o  lançamento  de  obrigação  tributária  principal  AIOP  nº  37.240.529­0,  com valor inicial de R$ 1.477.961,41.  O  crédito  tributário  corresponde  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  atinente  à  quota  da  empresa  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho – SAT/GILRAT, no período 06/2007 a 09/2009.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  o  contribuinte,  que  é  órgão  público  da  administração  direta,  declarou­se  no  período  do  débito  –  competências  de  06/2007  a  09/2009  com  o  CNAE  Fiscal 84116– Administração pública em geral , sem no entanto  observar  a  alíquota RAT  correspondente  a  essa  classificação,  de 2% com vigência a partir da competência 06/2007 – Decreto  nº  6.042/2007 – efetuando o  recolhimento na  alíquota  de 1%,  pelo  quê  constituiu  o  presente  auto  pela  diferença  do  recolhimento  devido  para  o  efetivado,  conforme  planilha  demonstrativa anexa aos autos.  Informa  ainda  o  relato  fiscal  que  efetuou  a  comparação  das  penalidades  passíveis  de  serem  aplicadas  ao  contribuinte  de  maneira a  aplicar  a  que  lhe  fosse  favorável,  tendo em  vista  as  alterações  no  ordenamento  jurídico  promovida  pela  MP  nº  449/2008  e  em  consonância  com  o  princípio  da  retroatividade  benigna  expresso  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  Código  Tributário  Nacional, fato que redundou na aplicação da chamada ‘multa de  ofício’ na presente autuação,  conforme  se demonstra  em anexo  específico em que as referidas comparações são demonstradas.    O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo de Débitos ­ DD  é de 06/2007 a 09/2009.  A Recorrente teve ciência das autuações em 24.03.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  O contribuinte, através de representante legalmente constituído,  apresentou  impugnação  reputada  tempestiva  pelo  órgão  preparador  em  que  discorda  do  lançamento  fiscal  basicamente  porque,  considerandose  a  atividade  preponderante  da  Impugnante,  a  alíquota  aplicável  foi  justamente  aquela  sob  a  qual  efetuo­use  os  recolhimentos.  Nesse  compasso menciona  o  arcabouço legal e normativo que entende aplicável ao caso para  concluir  que  a  atividade  considerada  preponderante  exercida  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15889.000061/2010­86  Acórdão n.º 2202­003.103  S2­C2T2  Fl. 473          3 pelo  contribuinte  correspondente  ao  CNAE  84116/  00  –  Administração Pública em geral – não ocupa o maior número de  segurados  empregados,  estando  ele  melhor  representado  pelas  atividades  identificadas  pelo  CNAE  85139/  00,  relacionado  às  atividades  desenvolvidas  com  a  educação  fundamental,  cujo  enquadramento  se  daria  na  alíquota  de  1%,  aplicada  e  recolhida.  Em  apoio  ao  quanto  alegado  anexa  aos  autos  todos  os  26  departamentos  da  Impugnante  listados  com  os  respectivos  segurados  contratados  e  mídia  digital  com  todas  as  folhas  de  pagamento  do  período  auditado,  requerendo  perícia  que  corrobore sua assertiva, indicando perito e formulando quesitos.  Posto nesses argumentos, requereu a suspensão da exigibilidade  do  crédito  até  final  decisão  do  presente  Recurso  e  o  posterior  cancelamento do lançamento, reputado improcedente.  Houve uma primeira solicitação de DiligÊncia Fiscal pelo Órgão Julgador de  Primeira instância, às fls. 398:  Em  análise  preliminar  do  processo  e  da  defesa  entendeu  este  Relator  haver  elementos  suficientes  nos  autos  para  suscitar  diligência  à  autoridade  lançadora  para  que  essa  apreciasse  os  elementos  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte,  “...  especificamente  para  esclarecer  se  a  atividade  que  ocupa  o  maior número de segurados empregados e trabalhadores avulso  da  Impugnante  é  correspondente  ao CNAE Fiscal  85139/  00  –  Ensino Fundamental”.  Em  resposta  ao  diligenciado  pronunciou­se  a  fiscalização  reafirmando seu entendimento de que a autuação seria mantida  sem alterações posto que o enquadramento somente seria cabível  no CNAE identificado à Administração Pública, citando julgado  administrativo  em  apoio  à  sua  tese,  porem  sem  análise  dos  elementos fáticos acostados aos autos pelo contribuinte. Por sua  vez,  esse,  cientificado  do  feito  e  com  prazo  reaberto  para  manifestação,  pronunciou­se  tempestivamente  apontando  o  não  cumprimento  da  diligência  e  reafirmando  sua  convicção  pela  impertinência do  lançamento, tendo em vista o arcabouço legal  já citado em sua impugnação.    Houve uma segunda solicitação de Diligência Fiscal pelo Órgão Julgador de  primeira instância, às fls. 398:  Retornaram  os  autos  para  prosseguimento  do  contencioso  administrativo,  oportunidade  na  qual,  agora  por RESOLUÇÃO  unânime do pleno da 6ª Turma de  Julgamento desta Delegacia  especializada,  em Ribeirão  Preto  (SP),  decidiu­se  pelo  retorno  do  processo  ainda  outra  vez  à  Delegacia  de  origem  considerando­se  a  diligência  inicialmente  suscitada  por  não  cumprida  e  “(...)  para  que  submeta  novamente  à  apreciação  fiscal os elementos probatórios ofertados pelo sujeito passivo e  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 conclua, agora em outros dizeres, se é procedente a declaração  do  contribuinte  de  que  54%  do  total  dos  servidores  do  Município/Prefeitura de Botucatu estão alocados ou vinculados  à Secretaria Municipal de Educação”(grifos no original).  Retornam os autos com a Informação Fiscal que nos dá conta de  que,  “  (...)  confrontados  os  dados  obtidos  nas  Folhas  de  Pagamento  com  os  dados  contidos  na  Relação  de  segurados  alocados  na  área  da  educação,  ambos  fornecidos  pelo  contribuinte”  em  planilha  na  qual  se  discriminam  os  empregados  identificados  nas  áreas  de  Educação,  Saúde,  Garagem Municipal e Diversos e, ainda, considerando apenas os  trabalhadores vinculados ao regime geral de previdência, dados  consolidados  em  números  de  segurados  e  por  competência,  concluiu­se que “(...) para as competências 06/2007 a 07/2008 o  número  de  segurados  alocados  na  área  da  Educação  é  menor  que o número de segurados alocados nas outras áreas,  já para  as  competências  08/2008  a  09/2009  o  número  de  segurados  alocados  na  área  de Educação  é maior  que  o  número  total  de  segurados das áreas diversas”(destacados no original)  Por  seu  turno  o  contribuinte,  cientificado  da  nova  informação  fiscal  e  com prazo  para manifestação  restituído, pronunciou­se  agora referendando a conclusão fiscal no tocante ao período em  que considerou maior o número de segurados alocados na área  da Educação, postulando pela alíquota de 1%, e contestando a  conclusão fiscal no tocante às competências em que considerou  menor  o  número  de  segurados  da  Educação  uma  vez  que  a  comparação  foi  efetivada  com  todas  as  outras  áreas  juntas,  a  qual denomina como pastas diversas, compreendendo CNAEs de  saúde,  obras,  administração,  etc,  o  que  impossibilitou  a  identificação  do  CNAE  preponderante,  uma  vez  que  a  comparação  deveria  ser  efetivada  com  cada  área  de  forma  segregada.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  improcedente  a  autuação,  conforme Ementa  do Acórdão nº  14­34.460  ­  7ª Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, a seguir:  Acórdão 1436.460 7 ª Turma da DRJ/RPO   Sessão de 30 de janeiro de 2012   Processo 15889.000061/201086   Interessado  MUNICÍPIO  DE  BOTUCATU  PREFEITURA  MUNICIPAL   CNPJ/CPF 46.634.101/000115  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2009   Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS  EM GERAL.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15889.000061/2010­86  Acórdão n.º 2202­003.103  S2­C2T2  Fl. 474          5 Os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  direta  são  equiparados às demais empresas em geral, para efeito do custeio  da Seguridade Social.  CNAE. GILRAT.  O enquadramento da empresa no código GILRAT, destinado ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho,  dáse  em  função  da  atividade  preponderante da empresa, assim entendida aquela que ocupa o  maior número de  seus  segurados empregados ou  trabalhadores  avulsos.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar PROCEDENTE A  IMPUGNAÇÃO e exonerar o  contribuinte do crédito  tributário aqui constituído, na  forma  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Recorre­se  de  Ofício  desta  Decisão,  haja  vista  que  o  valor  exonerado é superior ao limite de alçada.  Cientifique­se o Contribuinte do  teor do presente Acórdão, nos  termos  da  legislação  vigente  .  Remeta­se  cópia,  também,  à  Delegacia  de  origem,  para  as  providências  que  entender  cabíveis.  Sala de Sessões, em 30 de janeiro de 2012.  Desta forma, pelo fato do valor exonerado ser maior que o limite de alçado, o  Órgão Julgador de Primeira Instância Recorreu de Ofício.  Em julgamento do Recurso de Ofício no CARF, a 3a Turma Ordinária da 4a  Câmara  do  CARF,  na  Resolução  2403­000.231,  baixou  o  processo  em  Diligência  para  a  Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte nestes termos:   CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente informe:  (i)  por  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  individualizado  por  CNPJ,  qual  a  atividade  preponderante  e  qual  o  grau  de  risco  associado  em  cada  competência  objeto  do  lançamento  fiscal,  qual seja, de 06/2007 a 09/2009;  (ii) se o resultado do item (i) altera o lançamento fiscal efetuado  e em que medida;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 (iii)  considerando­se  o  resultado  do  item  (i),  em  cada  competência objeto do lançamento fiscal, qual seja, de 06/2007 a  09/2009, qual o valor devido pelo sujeito passivo em relação à  obrigação principal e à acessória.  (iv)  no  caso  de  existência  de  um  único  CNPJ  individualizado  para o sujeito passivo, ou seja, não houve a individualização de  estabelecimentos  com  distintos  CNPJ,  qual  seria  a  atividade  preponderante em cada competência.  Em atendimento à Diligência,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Bauru ­ SP emitiu  Informação Fiscal,  às  fls. 450 a 454, concluindo que o setor de Educação  seria  a  atividade  preponderante  para  todo  o  período  abarcado  pelo  lançamento,  ou  seja  de  06/2007 a 09/2009:  2 – O  sujeito  passivo  em questão  é  o Município de Botucatu  –  Prefeitura  Municipal,  o  qual  desenvolve  suas  atividades  em  inúmeras  instalações  dispersas  pela  cidade  (escolas,  creches,  ambulatórios médicos, unidades de saúde e outros), porém todos  os  seus  empregados/segurados  estão  vinculados  ao  CNPJ  46.634.101/0001­15.  3  ­ Assim sendo, entendo que se está na hipótese do  item “iv”,  das solicitações da Resolução (disposições finais), “uma vez que  não houve a individualização de estabelecimentos com distintos  CNPJ”.  4  ­  Restaria  então,  como  finalidade  da  presente  Diligência,  a  demonstração de qual a atividade preponderante, em cada uma  das competências.  5  ­ Tendo como ponto de partida a própria  tabulação utilizada  no Acórdão no. 14­36.460 7a Turma da DRJ/POR, teríamos:  6  ­  Como  já  detectado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  é  inegável  que,  para  as  competências  08/2008  a  09/2009,  a  quantidade  de  segurados  na  atividade  da Educação  supera  em  números brutos, a somatória de todas as demais (vide “Quadro  A”, acima).  Porém  restaria,  ainda,  por  demonstrar  de  forma  inequívoca,  o  que se daria para as demais competências (06/2007 a 07/2008).  (...)  10  –  Para  aquele  período  em  que  pairava  dúvida  (06/2007  a  07/2008),  resta  que  o maior  quantitativo  em  “pastas  diversas”  ocorre em 09/2007 com 583, que é menor que o quantitativo da  “Pasta Educação” com 779 segurados. O mesmo se repete para  as demais competências do período (vide Quadro B, acima).  Conclusão  lógica  inevitável,  à  luz  das  tabulações  acima:  a  Educação seria a atividade preponderante para  todo o período  abarcado pelo lançamento, ou seja de 06/2007 a 09/2009.    O contribuinte foi regularmente intimado da Informação Fiscal às fls. 458.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15889.000061/2010­86  Acórdão n.º 2202­003.103  S2­C2T2  Fl. 475          7   No Despacho,  às  fls.  461,  informa­se  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  manifestação no prazo determinado.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.      Fl. 479DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso de Ofício atende ao limite de alçada, portanto deve ser conhecido.     Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.    DO MÉRITO.    DA AUTUAÇÃO FISCAL  Trata­se de Recurso de Ofício, apresentado contra Acórdão nº 14­34.460 ­ 7ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que  julgou  improcedente  o  lançamento  de  obrigação  tributária  principal  AIOP  nº  37.240.529­0,  com valor inicial de R$ 1.477.961,41.  O  crédito  tributário  corresponde  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  atinente  à  quota  da  empresa  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho – SAT/GILRAT, no período 06/2007 a 09/2009.    DA CONTROVÉRSIA  A controvérsia está centrada na questão da atividade preponderante que, por  um  lado,  foi  considerada  pela  Auditoria­Fiscal  como  um  todo  para  o  sujeito  passivo  sendo  enquadrado na classificação CNAE como "órgão da administração pública" (alíquota de 2 %),  enquanto que o Órgão Julgador de primeira instância aduz que deveria ter sido considerado a  atividade  preponderante,  o  relativo  ao  setor  de  Educação,  em  detrimento  do  enquadramento  como "órgão da administração pública".  Na linha de se mensurar o grau de risco pela atividade preponderante de cada  estabelecimento,  individualizado  pelo  CNPJ,  tem­se  a  jurisprudência  dominante  do  STJ  veiculada na Súmula STJ nº 351:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15889.000061/2010­86  Acórdão n.º 2202­003.103  S2­C2T2  Fl. 476          9 risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  Ainda assim, devemos observar o art. 62, parágrafo primeiro, II, c do Anexo  II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Neste  sentido,  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11/2011  declara  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.”    DA INFORMAÇÃO FISCAL  Em julgamento do Recurso de Ofício no CARF, a 3a Turma Ordinária da 4a  Câmara  do  CARF,  na  Resolução  2403­000.231,  baixou  o  processo  em  Diligência  para  a  Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte nestes termos:   CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente informe:  (i)  por  estabelecimento  do  sujeito  passivo,  individualizado  por  CNPJ,  qual  a  atividade  preponderante  e  qual  o  grau  de  risco  associado  em  cada  competência  objeto  do  lançamento  fiscal,  qual seja, de 06/2007 a 09/2009;  (ii) se o resultado do item (i) altera o lançamento fiscal efetuado  e em que medida;  (iii)  considerando­se  o  resultado  do  item  (i),  em  cada  competência objeto do lançamento fiscal, qual seja, de 06/2007 a  09/2009, qual o valor devido pelo sujeito passivo em relação à  obrigação principal e à acessória.  (iv)  no  caso  de  existência  de  um  único  CNPJ  individualizado  para o sujeito passivo, ou seja, não houve a individualização de  estabelecimentos  com  distintos  CNPJ,  qual  seria  a  atividade  preponderante em cada competência.  Em atendimento à Diligência,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Bauru ­ SP emitiu  Informação Fiscal,  às  fls. 450 a 454, concluindo que o setor de Educação  seria  a  atividade  preponderante  para  todo  o  período  abarcado  pelo  lançamento,  ou  seja  de  06/2007 a 09/2009:  2 – O  sujeito  passivo  em questão  é  o Município de Botucatu  –  Prefeitura  Municipal,  o  qual  desenvolve  suas  atividades  em  inúmeras  instalações  dispersas  pela  cidade  (escolas,  creches,  ambulatórios médicos, unidades de saúde e outros), porém todos  os  seus  empregados/segurados  estão  vinculados  ao  CNPJ  46.634.101/0001­15.  3  ­ Assim sendo, entendo que se está na hipótese do  item “iv”,  das solicitações da Resolução (disposições finais), “uma vez que  não houve a individualização de estabelecimentos com distintos  CNPJ”.  4  ­  Restaria  então,  como  finalidade  da  presente  Diligência,  a  demonstração de qual a atividade preponderante, em cada uma  das competências.  5  ­ Tendo como ponto de partida a própria  tabulação utilizada  no Acórdão no. 14­36.460 7a Turma da DRJ/POR, teríamos:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15889.000061/2010­86  Acórdão n.º 2202­003.103  S2­C2T2  Fl. 477          11 6  ­  Como  já  detectado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  é  inegável  que,  para  as  competências  08/2008  a  09/2009,  a  quantidade  de  segurados  na  atividade  da Educação  supera  em  números brutos, a somatória de todas as demais (vide “Quadro  A”, acima).  Porém  restaria,  ainda,  por  demonstrar  de  forma  inequívoca,  o  que se daria para as demais competências (06/2007 a 07/2008).  (...)  10  –  Para  aquele  período  em  que  pairava  dúvida  (06/2007  a  07/2008),  resta  que  o maior  quantitativo  em  “pastas  diversas”  ocorre em 09/2007 com 583, que é menor que o quantitativo da  “Pasta Educação” com 779 segurados. O mesmo se repete para  as demais competências do período (vide Quadro B, acima).  Conclusão  lógica  inevitável,  à  luz  das  tabulações  acima:  a  Educação seria a atividade preponderante para  todo o período  abarcado pelo lançamento, ou seja de 06/2007 a 09/2009.    DA ATIVIDADE PREPONDERANTE  Portanto, a unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte  conclui  que  para  a  totalidade  do  período  objeto  da  autuação  fiscal,  06/2007  a  09/2009,  a  atividade preponderante do contribuinte é desenvolvida no CNAE Fiscal 85139/ 00 – Educação  Básica.  Desta forma, com fundamento no art. 62, parágrafo primeiro, II, c do Anexo  II  do  RICARF  com  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11/2011,  considero  que  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  no  período  objeto  da  autuação,  06/2007  a  09/2009,  foi  desenvolvida no CNAE Fiscal 85139/ 00 – Educação Básica.  Diante do exposto, com fundamento no art. 62, parágrafo primeiro,  II, c do  Anexo  II  do  RICARF  com  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  11/2011,  considero  a  decisão  de  primeira instância correta de forma a não dar provimento ao Recurso de Ofício.     Fl. 483DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12   CONCLUSÃO    Voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, ao considerar que  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  é  a  relacionada  ao  CNAE  Fiscal  85139/  00  –  Educação  Básica,  com  fundamento  no  art.  62,  parágrafo  primeiro,  II,  c  do  Anexo  II  do  RICARF com o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 484DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/02/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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5046952 #
Numero do processo: 11128.006062/2004-47
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 129          1 128  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006062/2004­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.356  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/02/2004  Atraso nas informações prestadas pelos exportadores não configura hipótese  tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto­Lei nº. 37/66, com  redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/03.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos da relatora.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 60 62 /2 00 4- 47 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     2 Relatório  Bem  como  o  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:   “A interessada foi autuada em face da infração “embaraço ou impedimento  à  ação  da  fiscalização,  inclusive  não  atendimento  à  intimação”,  por  ter  deixado de registrar os dados de embarque de mercadorias exportadas, na  forma  e  no  prazo  previstos  no  artigo  37  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28/1994 e na Notícia Siscomex nº 105/1994.  Foi aplicada a multa capitulada no artigo 107,  IV, “c”, do Decreto­Lei nº  37/1966.  Intimada  em  22/11/2004,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  17/12/2004 (fls. 41 e ss.). Alega, em síntese:  A  autoridade  autuante  não  apontou  qual  foi  o  embaraço  ou  dificuldade  causada  à  fiscalização  em  razão  do  atraso  no  registro  das  informações.  Entende que não houve embaraço nem impedimento à fiscalização.  Razões  alheias  à  vontade  da  impugnante,  como  o  atraso  de  terceiros,  as  declarações  de  exportação  não  puderam  ser  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido.  A própria interessada comunicou à Alfândega o registro das declarações. A  fiscalização não havia reparado a sua falta.  A conduta da interessada não encontra tipicidade no artigo 107, IV, “c”, do  Decreto­Lei nº 37/1966.  A administração possui 5 anos para apurar eventuais  infrações, não sendo  alguns  dias  de  atraso  na  entrega  das  declarações  de  exportação  que  impedem a fiscalização.  É  inaplicável  a  penalidade  imputada  pois  documento  apresentado  a  destempo não é a mesma coisa que documento não apresentado, que possa  impedir ou dificultar a fiscalização.  É  aplicável  à  espécie  o  disposto  no  artigo  646,  III,  “b”,  do  Regulamento  Aduaneiro.  O  prazo  de  24  horas  não  era  suficiente  para  a  requerente  recolher  as  informações necessárias e registrá­las no Siscomex. Somente o  terminal de  embarque poderia verificar, em tão exíguo prazo, as cargas que efetivamente  foram embarcadas.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006062/2004­47  Acórdão n.º 3201­001.356  S3­C2T1  Fl. 130          3 Há  ainda  o  problema  da  transmissão  eletrônica  de  dados,  vez  que  nem  sempre o  sistema está  em perfeito  funcionamento,  podendo,  eventualmente,  ficar horas sem que os agentes marítimos tenham acesso.  O prazo de 24 horas não é razoável. O princípio da razoabilidade determina  à  administração  o  dever  de  atuar  em  plena  conformidade  com  critérios  racionais, sensatos e coerentes. Por  isso, o prazo  foi ampliado para 7 dias  em norma posterior.  Houve  denúncia  espontânea  pois  as  declarações  foram  inseridas  no  Siscomex  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  (artigo  138  do  Código  Tributário Nacional).  A multa não poderia ser superior a R$ 5.000,00 por veículo, nos termos do  artigo 647, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro.  Recebida a impugnação pela repartição a quo em face da tempestividade e  aspectos formais, os autos foram remetidos a esta Delegacia de Julgamento  e posteriormente distribuídos a este relator, com 71 fls.”    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­25.655, de 10/06/2008, proferida pelos membros da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador:28/02/2004  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO.  No despacho de exportação o transportador deve registrar os dados do embarque  no Siscomex, dentro do prazo previsto na legislação aduaneira. O desatendimento  constitui embaraço à fiscalização.  Lançamento Procedente.”  O julgamento foi no sentido de indeferir o pedido da contribuinte, devendo se  manter os valores apurados pela fiscalização.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  argumenta  ilegitimidade  passiva  e  a  impossibilidade de autuação do agente marítimo, pois a  responsabilidade deve recair sobre o  transportador ou exportador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 Inicialmente, quanto à preliminar , faz­se um registro que no RESP 1129430,  Relator  Ministro  Luiz  Fux  (Matéria  julgada  pelo  STJ  no  regime  do  art.  543­C  /  Recursos  Repetitivos),  ficou  assentado  que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do  Decreto­Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente  previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto­Lei No. 2.472/88 já não  há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.   Logo, afasta­se a preliminar que o  agente de navegação marítima não pode  ser responsabilizado como transportador marítimo.  Passando  ao mérito,  resta  analisar  a questão  da  aplicação  da multa  face  ao  descumprimento  do  prazo  previsto  na  legislação  para  o  registro  de  dados  do  embarque  de  mercadorias para exportação no SISCOMEX.   Pois bem, o cerne do litígio reside então em se verificar se o atraso na entrega  das informações criou embaraços, dificultando ou impedindo a ação da fiscalização aduaneira e  se a conduta da requerente encontra­se tipificada na alínea “c” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­Lei nº. 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/03, conforme abaixo:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº. 10.833, de 29.12.2003)  I – (...);    II – (...);  III – (...);  IV  ­  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais):  (Redação dada pela Lei  nº. 10.833, de 29.12.2003)  a) (...);  b) (...);  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  d) (...);  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  O  artigo  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°28/94  (forma  e  ao  prazo  para  informação de dados no SISCOMEX), dispõe:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11128.006062/2004­47  Acórdão n.º 3201­001.356  S3­C2T1  Fl. 131          5 Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  S1SCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.(grifei)  A Notícia SISCOMEX de  27/07/1994  esclareceu  o  termo  "imediatamente",  ou seja :  “27/07/1994  0002  ­  INFORMAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE NO SISCOMEX  2)  POR  OPORTUNO,  ESCLARECEMOS  QUE  O  TERMO  "IMEDIATAMENTE”  CONTIDO  NO  ART.  37  DA  IN  28/94,  DEVE SER INTERPRETADO COMO "EM ATE 24 HORAS DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA  O  TRANSPORTADOR REGISTRARA OS DADOS PERTINENTES  NO  SISCOMEX  COM  BASE  NOS  DOCUMENTOS  POR  ELE  EMITIDOS".  SALIENTAMOS  O  DISPOSTO  NO  ART.  44  DA  REFERIDA  IN,  OU  SEJA,  A  PREVISÃO  LEGAL  PARÁ  AUTUAÇÃO  DO  TRANSPORTADOR  NO  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ARTIGO  ACIMA  REFERENCIADO”.  Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  510/05  ,  deu  nova  redação  ao  artigo  37  da  Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para a via de transporte  marítimo, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de dados do embarque, no Siscomex,será de responsabilidade do  exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Assim sendo, de fato, a prestação de informações de embarque das DDE foi  com atraso. No entanto, este atraso não pode ser interpretado como embaraço, ou dificuldade  ou impedimento à ação da fiscalização aduaneira.  Conclui­se,  portanto,  que  a  autuação  carece  de  motivação,  uma  vez  que  a  determinação  contida  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “c”  do  Decreto­Lei  nº.  37/66,  com  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 redação dada pelo artigo 77 da Lei nº. 10.833/03 não comporta a hipótese fática delineada na  autuação fiscal.  Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao  recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/08/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10707.001542/2006-08
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A execução administrativa de decisão judicial transitada em julgado deve obedecer as suas disposições sem inovações ou interpretações descabidas. COMPENSAÇÃO DE DARF AUTENTICADO NÃO HOMOLOGADA. A cópia autenticada de documento tem fé pública, nos termos do inciso III do art. 365 do CPC e por isso deve ser aceita a sua compensação
Numero da decisão: 1302-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto e relatório proferidos pelo Relato, vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha que dava provimento em menor extensão. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO DE SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 593          1 592  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.001542/2006­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.176  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992  ILL.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  A  execução  administrativa  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  deve  obedecer as suas disposições sem inovações ou interpretações descabidas.  COMPENSAÇÃO DE DARF AUTENTICADO NÃO HOMOLOGADA.   A cópia autenticada de documento tem fé pública, nos termos do inciso III do  art. 365 do CPC e por isso deve ser aceita a sua compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  e  relatório  proferidos  pelo  Relato,  vencido  o  Conselheiro  Waldir Veiga Rocha que dava provimento em menor extensão.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO DE SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 15 42 /2 00 6- 08 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata  o  processo  de manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho Decisório de fl. 202 da DERAT/RJO.    De  acordo  com  o  despacho  decisório,  de  fls.  397/398,  foi  indeferida  à  manifestação de inconformidade e intimada à interessada para pagar.    Irresignada, a interessada obteve a liminar de fls. 402/407 que determinou  que:  "para  que  a  autoridade  impetrada  processe  a  manifestação  de  inconformidade  da  impetrante,  apresentada  no  processo  n°  10707.001542/2006­08, de acordo com a sistemática vigente nos termos  do  art.  74,  §11,  da  Lei  n°  9.430/96  e  na mesma  forma  como  procede  para  as  manifestações  de  inconformidade  recebidas  contra  o  indeferimento  das  declarações  de  compensação  integralmente  processadas nos termos da nova legislação".    Assim  o  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ,  para  apreciar  a  manifestação de inconformidade.     No relatório fiscal de fls 194 a 201, proferido no processo administrativo  n°  10768.004740/2005­10,  que  tratou  do  acompanhamento  judicial  da  ação  ordinária  n°  99.0003103­2, a autoridade administrativa esclarece que:    ­  a ação  foi ajuizada com pedido de antecipação de  tutela para efetuar  a  compensação dos valores recolhidos a título de IRRF incidente sobre o Lucro Líquido, relativo  às parcelas do lucro que não foram efetivamete distribuídos aos seus acionistas.    ­  foi  indeferida  a  antecipação  de  tutela  e  o  pedido  de  reconsideração  da  decisão. Foi então interposto agravo de instrumento.    ­  em  31/03/99,  a  decisão  de  lª  instancia  julgou  procedente  em  parte  o  pedido, declarando o direito da autora compensar os valores indevidamente recolhidos a título  de  ILL  relativamente  à  parcela  dos  lucros  não  distribuídos  aos  acionistas,  com  imposto  de  renda, corrigidos pela OTN até o advento da Lei n° 7.730/89, seguindo­se o IPC e o INPC até  dezembro de 91, UFIR até dezembro de 1995 e Selic a partir de janeiro de 1996.    ­  inconformadas,  a  Procuradoria  e  a  Contribuinte  apelaram.  A  primeira  sustentando prescrição do pedido da parte autora, e a segunda aduzindo fazer jus à aplicação da  correção monetária nos meses de julho e agosto de 1994 nos percentuais de 37,44% e 5,32%.    ­  a  decisão  do  TRF,  em  19/03/2001,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte e negou provimento ao  recurso da União, que apresentou Recurso Especial, que  teve  o  seguimento  negado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  ocorrido  o  transito  em  julgado em 16/02/2004.    ­  dessa  forma,  foi  concedido  à  interessada  o  direito  de  compensar  os  valores  indevidamente recolhidos a  título de ILL,  relativamente à parcela dos  lucros que não  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10707.001542/2006­08  Acórdão n.º 1302­001.176  S1­C3T2  Fl. 594          3 foram distribuídos aos acionistas, com imposto de renda, corrigidos pelo IPC e INPC até o mês  de dezembro de 1991, UFIR de janeiro de 1992 até dezembro de 1995, incluindo­se também os  índices de 37,44% e 5,32% relativos aos meses de julho e agosto de 1994, e, a partir de janeiro  de 1996, juros Selic.    ­ com fim de verificar se as compensações foram corretamente efetuadas,  foi intimada a interessada a apresentar o demonstrativo detalhado d as compensações efetuadas  com  base  na  ação  judicial,  assim  como  todos  os  DARF  recolhidos  à  título  de  ILL  e  comprovação da distribuição de dividendos.    ­  a  interessada  apresentou  cópias  autenticadas  dos  DARF,  mas  é  imprescindível a apresentação dos originais efetuados  antes de 1991, uma vez que esses não  eram registrados no sistema Sinal.    ­  intimada,  a  interessada  informou  não  ter  localizado  o  DARF  original  relativo  ao  pagamento  de  ILL  do  período  de  apuração  de  1989,  no  valor  de  Cr$  714.769.999,09.    ­ a exigência está determinada na Circular Ministerial n° 10/1934.    ­  dos  cálculos  apresentados  em  resposta  à  intimação,  vê­se  que  a  interessada recolheu o ILL à alíquota de 8% sobre os dividendos distribuídos.    ­  entretanto,  a  decisão  judicial,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  expressão "o acionista" no art. 35 da Lei n° 7.713/88, afastou a incidência do ILL apurado no  ano base, mas não teve o condão de excluir os demais efeitos inerentes ao caráter ex  tunc do  reconhecimento  de  inconstitucionalidade,  entre  eles  a  repristinação  da  legislação  que  regia  a  forma de tributação que fora suprimida pela criação do ILL.     ­  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  os  "dividendos,  bonificações  em  dinheiro, lucros e outros interesses", foi instituído pelo Decreto­lei n° 1.790/80, nos seus arts.  1° a 3°, à alíquota de 15%, quando distribuídos a pessoas físicas ou jurídicas por companhias  abertas  e  posteriormente  aumentado  para  23%  pelo  a  rt.  1°,  inciso  I,  alínea  "a",  do Decreto  n'2.065/83.    ­  o  caráter  ex  tunc  da  declaração  de  inconstitucionalidade  implica  a  nulidade  de  todos  os  efeitos  produzidos  pela  norma  fulminada,  inclusive  a  revogação  da  legislação que lhe antecedeu.    ­ a Resolução do Senado Federal n° 82, de 1996, que retirou a expressão  "o acionista" do ar. 35 da Lei n° 7.713/88, não contém qualquer referência que permita elidir a  conseqüente  repristinação  da  legislação  que  teve  seus  efeitos  parcialmente  sobrestados  pela  vigência de tal expressão.     ­ o  ILL e o  IRRF sobre os dividendos distribuídos  são  tributos  impostos  sobre a renda e incidem sobre a mesma base de cálculo.    ­  assim  seria  uma  contradição  a  aplicação  da  alíquota de  8% própria  do  ILL sobre o IRRF.    Fl. 582DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­  se  é  devido  o  IRRF  sobre  dividendos  deverá  ser  pela  aplicação  da  alíquota que lhe é própria.    ­ que o  IRRF referido no parágrafo único do art. 36 da Lei n° 7.713/88,  não é o ILL instituído pelo 35.    ­  não  havendo  disposição  expressa  em  sentido  contrário,  o  acionista  da  companhia  de  capital  aberto  é  o  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  os  dividendos  recebidos,  conforme  determina  o  Decreto­lei  n°  1.790/80,  com  a  alíquota  aumentada para 23% pelo Decreto­lei n° 2.065/83.    ­ em decorrência, os créditos a que tem direito o contribuinte, em virtude  da  decisão  judicial,  serão  o  excedente  do  que  ele  pagou  a  título  de  ILL  sobre  os  valores  de  IRRF assim determinados.    ­  assim  à  compensação  efetuada  pela  contribuinte  só  era  suficiente  para  extinguir os débitos de IRPJ de 1996, de abril, maio e julho de 1999, de janeiro de 2000 e parte  do débito de fevereiro de 2000, conforme planilhas de fls.192 e 193.    ­  as  compensações  efetuadas  em  1999  e  2000  e  declaradas  apenas  em  DCTF, estão sendo controladas pelo processo 10707.001542/2006­08.    Com base no Relatório Fiscal, a autoridade administrativa, pelo Despacho  Decisório de fl. 202 reconheceu o direito creditório de R$ 44.363.233,73, declarou extintos os  débitos compensados até este limite, e determinou a cobrança do excedente.     Intimada  da  decisão  em  17/03/2008  a  interessada  apresentou,  a  manifestação de inconformidade de fls. 208 a 239, one alega, em síntese:    ­  preliminarmente,  a  nulidade  da  exigência  do  IRRF,  por  erro  na  identificação do sujeito passivo.    ­ que ao contrário do que pretende o Despacho Decidório, o IRRF é uma  antecipação do devido na declaração.    ­  tendo a  ação  fiscal  sido desenvolvida  após  a  entrega da Declaração de  Ajuste Anual dos beneficiários, é  incabível a exigência do IRRF da pessoa jurídica pagadora  dos rendimentos nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 1/2002.    ­ os lançamentos foram homologados à alíquota de 8%, nos temos do §4°  do art. 150 do CTN.    ­ mesmo que se reconhecesse, a incidência do IRRF à alíquota de 23%, há  que  se  verificar  que  os  supostos  débitos  nunca  foram  objeto  de  declaração  por  parte  do  contribuinte  ou  de  constituição  mediante  o  competente  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa.  ­  o  despacho  decisório  não  indica  como  ou  quando  os  referidos  débitos  foram  constituídos,  não  há  número  de  processo  administrativo,  não  há  Notificação  de  Lançamento,  nem  qualquer  ato  do  contribuinte  ou  do  Fisco,  que  justifique  ou  legitime  a  exigência.    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10707.001542/2006­08  Acórdão n.º 1302­001.176  S1­C3T2  Fl. 595          5 ­  a  contraposição  de  supostos  débitos,  à  alíquota  de 23%,  consubstancia  flagrante descumprimento da decisão Judicial.    ­  a  própria  SRFB  no  PA  n°  15374.000548/00­52,  expressamente  reconheceu o crédito de R$ 99.253.121,55.    ­  por  fim,  o  despacho  decisório  glosa  o  DARF  autenticado  relativo  ao  período  de  apuração  de  1989,  porém  a  juntada  de  documento  autenticado,  associada  à  verificação  nos  registros  da  Administração  do  efetivo  pagamento  e  respectiva  restituição,  supera as limitações impostas pelo Despacho.    A  1ª  Turma  da  DRJ/RJO1,  através  do  acórdão  nº  12­20.134  de  29/07/2008,  por maioria  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da Contribuinte,  não  homologando  direitos  creditórios  superiores  aos  já  concedidos  pela  DERAT/RJO,  até  o  limite  de  R$  44.363.233,73, conforme ementa anexa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992  ILL.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  A execução administrativa de decisão judicial transitada em julgado deve  obedecer  estritamente  as  suas  disposições,  assim  com  também  deve­se  observar o cumprimento das leis tributárias vigentes para a determinação  do quantum exequatur.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A determinação do quantum exequatur de decisão judicial transitada em  julgado  não  representa  lançamento  de  oficio,  mas  tão­somente  a  apuração  do  montante  devido  ao  exeqüente.  Por  não  ter  havido  a  constituição  de  crédito  tributário,  por  se  tratar  de  execução  de  decisão  judicial, não há que se falar em decadência.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  COBRANÇA  DECORRENTE.  Se o próprio contribuinte requer a subsunção à legislação de regência da  compensação  tributária  administrativa,  ele  fica  sujeito  a  todos  os  seus  efeitos,  inclusive  a  cobrança  de  valores  de  compensações  não  homologadas.    Solicitação Indeferida.    Vencido  o  relator  original,  o  AFRFB  Bernardo  Schmidt  que  dava  provimento  parcial  e  a  AFRFB  Ylza  Maria  Lemos  de  Souza  Lima  que  aceitava  à  cópia  autenticada do Darf de fl. 67 como prova válida.    Como  o  direito  creditório  reconhecido  pela  decisão  judicial  também  foi  utilizado  em  DCOMPs  não  homologadas,  controlados  pelo  processo  administrativo  n°  12142.000295/2007­63, foi apreciado na mesma sessão de julgamento.    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Intimado da decisão da DRJ apresentou recurso voluntário, onde reitera as  alegações da impugnação e acrescenta basicamente o seguinte:    ­  preliminar  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  e  nulidade  da  exigência do IRRF, tendo em vista a impossibilidade da exigência do IRRF da fonte pagadora,  no caso a recorrente.    ­ que o parecer COSIT nº 1/2002 expressamente determina que o tributo,  multa  e  juros  devem  ser  exigidos  do  contribuinte  do  imposto  quando  constatada  a  falta  da  retenção, posicionamento este adotado pelo Conselho.    ­  que  estando  o  IRRF  incidente  sobre  o  LL  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial para a constituição de eventual crédito pelo Fisco deve ser  contado de acordo com o disposto no artigo 150, parágrafo 4 0 do Código Tributário Nacional.    ­  que portanto houve a homologação  tácita das  compensações praticadas  nos períodos de maio de 1999 a junho de 2000 e por  isso o fisco não tem o direito de exigir  supostas diferenças.    ­  que  segundo  jurisprudência  colacionada  do  Conselho,  o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Os  pedidos  de  compensação  uendentes  de  apreciação pela autoridade administrativa devem ser considerados declaração de compensacão,  desde o seu protocolo, para os efeitos de contagem do prazo de homologação da compensarão.    ­ que o fato de ter postulado em juízo a recuperação do ILL, não implica  na conclusão de que poderia figurar no pólo passivo de uma cobrança de IRRF.    ­ que o ILL e o IRRF são tributos absolutamente distintos.    ­  que  este  é  o  entendimento  reiteradamente  manifestado  pelo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, senão vejamos:    Número do Recurso: 125966 Decisão:Acórdão 102­45717  Resultado  :  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  POR  UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  argüidas, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso.   Ementa :  IRRF  ­  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  ­  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade  atribuída  a  fonte  pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da  obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO  DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­  AÇÃO  FISCAL  INICIADA  APÓS  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  E  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  –  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS  ­  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO ­ Sendo 0  imposto  de  renda  na  fonte  tributo  devido  mensalmente  pelo  beneficiário  do  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10707.001542/2006­08  Acórdão n.º 1302­001.176  S1­C3T2  Fl. 596          7 rendimento,  cujo  "quantum"  deverá  ser  informado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  a  determinação  de  diferenças  a  serem  pagas  ou  restituídas,  e  se  a  ação  fiscal  desenvolveuse  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  data  da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.  O  lançamento, a título de imposto de renda ­ pessoa física ­, se for o caso,  há  que  ser  efetuado  em  nome  do  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  o  beneficiário  e  titular  da  disponibilidade  jurídica  e  econômica  do  rendimento,  exceto  no  regime  de  exclusividade  do  imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação  tributária ou, "exoffício", pela Autoridade Fiscal. ( ... )"    ­  que  tendo  os  lucros  distribuídos  aos  acionistas  sido  efetivamente  tributados pelo ILL não estarão sujeitos à incidência do IRRF.    ­  que  o  pedido  formulado  na  Ação  versa  exclusivamente  sobre  a  inconstitucionalidade da exigência do ILL.    ­ que a solicitação feita da juntada do DARF original relativo ao período  de apuração de 1989, para o aceite da compensação é incabível e ilegal.    ­  que ainda que  se  entenda  correta a utilização  da  taxa Selic para  cobrança  dos juros de mora incidentes sobre o tributo, o que se alega apenas a título argumentativo, é certo  que os juros calculados com base nessa taxa não poderão ser exigidos sobre a multa de mora, por  absoluta ausência de previsão legal.    ­  não  se  pode  confundir  os  conceitos  de  tributo  e  de  multa.  Multa  é  penalidade pecuniária, não é tributo.     É o relatório.                            Fl. 586DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator  Apesar do AR de fls. 428  informar que o Recorrente  foi cientificado em  07/05/2008  e  este  ter  protocolizado  seu  recurso  somente  em  02/09/2008,  o  recebo  como  tempestivo em respeito ao principio da verdade material, visto que a própria Carta Cobrança de  fls.  424,  foi  emitida  e  assinada  em  05/08/2008  e  o  acórdão  da  DRJ  é  da  sessão  do  dia  29/07/2008, portanto impossível a cientificação do dia 07/05.    Conforme relatado, a interessada teve reconhecido o direito de compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  ILL,  relativa  à  parcela  dos  lucros  não  fdistribuídos  aos  acionistas  em decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado. Assim  dispôs a sentença confirmada pelo TRF da 2ª Região:    "Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para: I) declarar o direito da  autora de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de IRLL (art.  35  da  Lei  7.713188)  relativamente  à  parcela  dos  lucros  que  não  foram  efetivamente distribuídos aos seus aciõncstãs (...)”    Em  cumprimento  da  decisão,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  direito creditório menor do que o pleiteado pela Recorrente por entender que a decisão judicial,  ao declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "o acionista" no art. 35 da Lei  n° 7.713/88, teve como um de seus efeitos a repristinação das normas de incidência do IRRF,  na  forma  do  Decreto­lei  1.790/80,  e  com  isso  abateu  do  crédito  a  parcela  dos  lucros  efetivamente distribuídos aos acionistas, já que não era objeto da ação judicial.    Por esse motivo, do valor recolhido relativamente à parcela dos lucros que  não foram distribuídos aos acionistas, deduziu o valor referente à diferença entre a alíquota de  23%,  prevista  no  Decreto­lei  1.790/80,  e  a  alíquota  de  8%,  prevista  no  art.  35  da  Lei  n°  7.713/88,  utilizada  pela  Recorente  quando  da  retenção  sobre  os  dividendos  efetivamente  distribuídos aos acionistas.    A decisão judicial diz respeito tão­somente à não incidência do ILL sobre  a  parcela  dos  lucros  que  não  foram  efetivamente  distribuídos  aos  seus  acionistas,  e  não  faz  qualquer menção à parcela dos lucros distribuída.    Como  a  tributação  da  parcela  dos  lucros  distribuídos  não  foi  objeto  da  decisão judicial, há que se reconhecer, a razão da Recorrente quando alega que o direito de a  fazenda constituir o crédito tributário daquela parcela estava decaído, uma vez que tratam­se de  fatos geradores ocorridos entre 1989 e 1992.    Ressalte­se que a contra posição de supostos débitos de IRRF nunca foram  objeto  de  constituição,  de  ofício  ou  por  declaração  da  Recorrente,  nem  foram  objeto  da  discussão  judicial,  configurando  a  perda  do  direito  de  cobrança  neste  momento  e  o  descumprimento da decisão judicial.     A Recorrente antecipou o pagamento à alíquota de 8%, nos termos do art.  150 do Código Tributário,  tendo por base a  legislação vigente, qual  seja, o art. 35 da Lei n°  7.713/88  e  caberia  a  autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  no  prazo  de  cinco  anos  contados do fato gerador caso não concordasse.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10707.001542/2006­08  Acórdão n.º 1302­001.176  S1­C3T2  Fl. 597          9   Resta  claro,  portanto,  que  o  fato  de  a  sentença  judicial  declarar  incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "o acionista" no art. 35 da Lei n° 7.713,  ainda que tivesse o efeito de repristinar a legislação anterior, não autoriza de maneira nenhuma  a constituição de crédito tributário após o prazo decadencial, ainda mais se relativo a parcela  não objeto da referida ação judicial.    Nesse  sentido,  é  totalmente  incabível  o  procedimento  adotado,  que  deduziu  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  ILL  da  parcela  dos  lucros  não  distribuídos  aos  acionistas,  autorizados  judicialemente,  com  suposto  débito  tributário  não  constituído,  correspondente  à  diferença  entre  a  alíquota  de  8% utilizada pela  interessada  e  a  alíquota  de  23%,  prevista  no  Decreto­lei  1.790/80,  relativa  à  parcela  dos  lucros  que  foram  distribuídos aos acionistas.    A  Recorrente  contesta  também  à  glosa  de  um  único  Darf  datado  de  30/04/1990. A decisão recorrida não aceitou o DARF porque à época do seu recolhimento eles  não  eram  registrados  eletronicamente  junto  a  Receita  Federal,  e  tendo  sido  a  Recorrente  intimada a apresentar o original não o fez.     A  DRJ  entendeu  que  o  DARF  não  deveria  ser  aceito  e  que  se  deveria  aplicar  a  Circular Ministerial  nº  10  de  1934  que  somente  aceitava DARF´s  originais  com  o  intuito de evitar dupla restituição ou pedido.    Neste caso me parece que a decisão está querendo se furtar de cumprir a  decisão  judicial  e  reconhecer  os  créditos  da Recorrente  por  conta  de  suposta  dificuldade  de  controle de pagamento.    Ora  a Recorrente  registrou  todas  as  compensações  em  sua  contabilidade  com  base  nos  documentos  fiscais  registrados  na  própria  SRF.  Entendo  que  o  citado DARF  deve será aceito, assim como todos os demais originais apresentados, pelo principio da verdade  material, visto que em nenhum momento foi oposta dúvidas do mesmo.     Nos  autos  não  consta  nenhuma  referencia  de  levantamento  sobre  o  pagamento  e  de  que  o  mesmo  não  foi  encontrado,  além  do  mais  a  Recorrente  à  época  do  recolhimento era uma empresa pública.     Mesmo  assim  não  fora  a  jurisprudência  dos  tribunais  segue  este mesmo  entendimento de que a cópia autenticada de documento tem fé pública, nos termos do inciso III  do art. 365 do CPC, conforme ementas a seguir:     Data de publicação: 02/09/2010   AÇÃO ORDINÁRIA  ­  EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO  ­  REMESSA  OFICIAL  NÃO  CONHECIDA  ­  CÓPIAS  DAS  DARF'S  AUTENTICADAS  ­  DOCUMENTO  IDÔNEO  PARA  O  FIM  DE  COMPROVAR  O  RECOLHIMENTO  DA  EXAÇÃO  ­  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  AFASTADA  ­ COFINS  ­ SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE  SERVIÇOS  ­  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO  ­  LEGITIMIDADE  ­  SÚMULA 276 DO STJ CANCELADA.   Fl. 588DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 .....   3­  Todas  as  cópias  de  DARF´s  acostadas  aos  autos  encontram­se  devidamente  autenticadas,  sendo  desnecessária  a  juntada  do  original,  uma  vez  que  a  autenticação  conferida  por  Cartório  de  Títulos  e  Documentos possui fé pública.  Data de publicação: 14/11/2008   TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  ­  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL­FINSOCIAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  EXECUÇÃO  INSTRUÍDA  SEM  DOCUMENTOS  ORIGINAIS  (CÓPIAS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE  RECEITAS FEDERAIS­DARF)  ­ POSSIBILIDADE  ­ HONORÁRIOS  SOBRE  O  VALOR  DOS  PAGAMENTOS  ­  CABIMENTO  ­  LITIGÂNCIA  DE  MÁ­FÉ  NÃO  CARACTERIZADA  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL ­  ADEQUADA  ELABORAÇÃO  ­  CORRETA  INDICAÇÃO  DOS  VALORES DEVIDOS ­ EMBARGOS REJEITADOS.   ......  1 ­ A apresentação do Documento de Arrecadação de Receitas Federais­ DARF mediante cópia autenticada é adequada para repetição de valores  do  Fundo  de  Investimento  Social­FINSOCIAl,  não  havendo  que  se  cogitar de inobservância do Princípio da Cartularidade por não versar a  espécie Título  de Crédito,  nem  de  necessidade  do  original  por  falta  de  previsão legal.  Data de publicação: 15/06/2005   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  DECRETOS­ LEIS  NºS  2.445  /88  E  2.449  /88.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  DOCUMENTO.  CÓPIA.  DARF.  PEDIDO  CERTO.  POSSIBILIDADE  JURÍDICA.  DECADÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. TAXA SELIC.   .....  2.  A  ação  mandamental  foi  devidamente  instruída  com  as  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  se  consubstanciam  em  prova  hábil  a  demonstrar  o  pagamento  do  tributo  cuja  compensação  se  busca,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido. 3. Cópias autenticadas fazem a mesma prova dos documentos  originais, nos termos do art. 365 , inc. III , do CPC .        Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer  o direito creditório no que se refere à parcela dos lucros que não foram efetivamente distribuídos  aos seus acionistas, aplicando­se os índices de atualização monetárias conforme estabelecido na  decisão  judicial  transitada  em  julgada  conforme  requerido,  inclusive  com  a  aceitação  do  referido DARF autenticado.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10707.001542/2006­08  Acórdão n.º 1302­001.176  S1­C3T2  Fl. 598          11   O valor deve ser aproveitado, até o seu limite, para extinguir os débitos do  presente  processo  e,  posteriormente,  se  ainda  houver  as  DCOMPs  de  que  trata  o  processo  administrativo n° 12142.000295/2007­63.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator ­ Relator                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10983.000061/93-13
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - URP - São tributáveis OS rendimentos auferidos por determinação do Decreto Lei 2.335/87, concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, vez que não estão elencados como rendimentos não tributáveis no artigo 22 do RIR/80, não havendo respaldo legal para isentá-los.
Numero da decisão: 102-29.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO MONGUILHOTT REMOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e V0t'D que passam a inte grar o presente julgado. sêk. 1 a de i994 ---wwn iew ~I _..------ c, -- 01 r 1 c- n:: h' '''. -,--...-.,-;;;;;..idi~la ,. ..41-, o s /:::: p., 1 v pi PRES I. DEN rE ANDRADE F.: IONE:IREM) REL A TORA .. _.,—, VIS10 EM FRANCISCfl 'VAREM° DA ROCHA NEro - PROCURADOR DA Fe. S E. aS MO I) E N o ;,, , ,! ,.,.) . ,.. ,,. a o i Z ENDA N A c:: 1. O N A 1. . W,,, Participaram, atnda, do presente julgamento, os seguintes Canse [hei FOSN Waidevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos P2S' suelto. , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/000.061/95-13 RECURSO No,: 78.525 ACORDA0 No.: 102 29.321 RECORRENTE : CARLOS AUGUS10 MONOUTLHOIT REMOR RELATOR 1O CARLOS Aususro MONGUILHOTT REMOR, jurisdicionado pela DRF em Florianópolis - SC, foi notificado da exigÊncia do imposto su- plementar a ser pago em UFIR, mais os devidos encargos legais. A exigOncia tributária teve origem na ausOncia de Uri- butação da importância recebida pelo contribuinte em decorrância de ação trabalhista relativa ao ano' base de 1991. Inconformado, o interessado apresentou impugnaçãn, tem- pestiva, alegando em sinteseN que em 19/09/89, o Sindicato Nacional das institubes de Ensino Su- perior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professores da UESC, que faziam parte do quadro de pessoal da instituição Federal de Ensino, ing p essou com Reclamação irabalhista perante a 3a Junta de Conciliação f2? Julgamento local., com o objetivo de c cIns c7?guir fr-'?AjtActfe salarial de 26,05% sobre a remuneração de janeiro/89, tendo sido pra- latada a sentença de primeira instância julgado procedente em parte o pedido, mantida nemntegra pelo fribunal Regional do lerabalhoN - por ocasião da Liquidação da sentença, em outubro/90, a junta de conciliação e julgamento determinou qUe a Universidade Federal de San- ta Catarina incluifse em sua folha de pagamento do Mesmo MêS o percen- tual de , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/000.061/93-13 ACORDO No. 102-29.321 - razão pela qual os reclamantes receberam as diferenças salariais e seus reflexos relativas ao período de fevereiro/89 a setembro/90, mais acréscimos legais pertinentes. A partir . desse mês, os valores indeni - zatórios feram, simplesmente, corrigidos monetariamente, acompanhando a inflação; - que a UFSC depositou em juizo 50,79%, em adosto de 91, do total de- vido a cada reclamante, tendo por determinação judicial o referido va- lor sido transferido para conta renumerada da agéncía da Caixa Econô- mica Federal, ato continuo houve expedição de Alvará, em nome de cada professor . da UFSC; - que ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, a UFSC deixou de in- cluir os valores . pagos em decorrência da mencionada ação trabalhista. e o próprio juizo não informou se a importãncia a ser recebida era na valor liquido ou bruto da indenização; , - que havia inúmeras dúvidas e os beneficiários dos rendimentos obti- veram várias orientaçbes, inclusive, através do Boletim Informativo No 34, de 27/04792, o óroão de classe da categoria aconselhou que os va-- lares recebidos fossem declarados como rendimentos isentos e não tri- butáveis, e a própria Delegaria da Receita Federal em Florianópolis não esclareceu as consultas que lhe foram feitas através . do professar NELSON AGUIAR ROCHA, relativas á tributação da URP de fevereiro/89, inclusive, aceitou retificaçbes de deciaraçbes de rendimentos de al- guns professores em idêntica situação; e o . BOLETIM já mencionado de Ng., 36, de 21/05/92, noticiou o fato e confirmou que a parte tri,buUkv de tais remiilmwtos era tão somente quanto ao principal, após inúmeros pareceres de profissionais da áre;7.-Ç do direito tributári o , divergente, o artigo 22 do RIR /80, dispondo que o FGTS, entre outras parcVas denizatórias, não entrw-ão no cômputo do rendimento bruto; /1. "2.• _ ,, , , , , , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/000.061/93-13 . ACORDO N. 10'.',:'.-29.321 - que tanto a UFSC quanto a 3a. junta de Conciliação e julgamento, ti- nham a obrigação de efetuar a retenção na fonte e não o fizeram, razão P0 la qual solicita de forma alternativa que seja retificado o larlça- mento suplementar, restringindo-o ao período compreendido entre .~- reiro/S9 e setembro/90, sem acréscimo de multa, vez que a partir de outubro/90, não houve pagamento d g., diferenças salariais, mas tão so- mente correção monetária, devendo ser excluída da importància triblita,- da o montante referente ao FGTS e seus reflexos, que estão isentos por. lei. Requer finalmente, que seja anulada a multa aplicada, uma vez que a DRF negouu-se a esclarecer os fatos, sendo o pagamento do imposto suplementar acrescido apenas dos juros de mora. Ciente da decisão de primeiro grau, n contribuinte, recorreu, tempestivamente a este colegiadodpr .. ...Ár/.-.' Recurso lido na Inbegra em sessão. E o relatório. Tr _ , , MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10993/000.061/93-13 ACORDO Na. 102-29.321 ',OTO Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora O reCUrS0 está revestido das formalidades legais, razão porque dele conheço. A controvérsia estabelecida nos autos é relativa a omissão de rendimentos na declaração do exercício financeiro de 1991, recebidos em decorrOncia da propositura de ação trabalhista objetivarr do o recebimento da ORP a partir de fevereiro de 1999. A questão é relevante, não só pela solução especIfic;41 a ser adotada no caso concreto, como surge a possibilidade de ser criado um precedente para outras situaçbes análogas, cabendo pois, desde lo- go, esclarecer alguns pontos da questão. Os comentários anteriores foram desenvolvidos com o ob- jetivo de esclarecer inicialmente que, no presente caso, a matéria ob- jeto da Reclamação trabalhista trata-se de reposição de percentual so lira perda salarial e não de verbas indenizatórias como alega o recor- rente, logo, não há parcelas a discriminar. lal reposição foi concedi- da peio juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3g, do De.... cretc,leí Ng 2.335, de 12/06/1987, que determinou reajuste salarial pelo índice de 26,05"/:. Ora, ê imperativo que seja garantido ao trabalhador, no tí:NripOs a reparação do dano sofrido, no caso, a justa correção monetá- ria acrescida de juros„ com a final idade de restabelecer. a situaç:::"N. O t: feriar a que fazia jus por deter fninação legal e que foi descumpr ida pelo empregador, sendo indispensável o a:uizamento de ação própria pa- ra reaver os seus direitos ignoradnvgp , 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/000.061/93-13 ACORDA° No, 102-29.321 Conforme assinala a decisão recorrida, à fls. 42, n Bo- letim No 23 da associação de classe dos professores da Universidade Federal de Santa Catarina publicou que a orientação da Receita Federal foi de que o valor liquido, após deduzida a parcela pada a titulo . de honorários advocatícios, seria tributável na declaração de rendimen- tos anuais. Aduz que, mesmo antes de terem disponíveis . os rendimentos relativos a URP, as professores já haviam comparecido em nossa Delega.- cia local da Receita Federal e . foram alertados de que deveriam afere- cer tais rendimentos à tr.M .Jutação. Em virtude de discordarem de tal orientação, foi designado um servidor . para ir â Associação dos profes- sores para prestar-lhes esclarecimentos, fato esse que deu origem à publicação sobre a matéria no já mencionado Boletim de No 23. Ent....rc.:,,,-- tanto, os Boletins seguintes da Associação . de Classe publicaram várias informaçbes errôneas que levaram seus associados a prestarem declara- ção inexata- A mais comum observação demonstra, que as razbes de de- fesa alegadas pelo recorrente não podem prosperar pelo simples fato de que não houve comprovação de seus argumentos que convencessem a Rela- tara de modo a propor a modificação. da decisão recorrida. Como contra argumento a colocação feita pelo sujeito passivo, de que vários professores ingressaram na DRF com retificação de suas deciaraçf.:5.es de rendimentos e que foram aceitas, e nem poderia ser de outra forma, esqueceu -SP o interessado que Q fato de a Receita Federal recepcionar as deciaraçbes retificadores, dentro do prazo le- dalmente estabelecido, não significa que es alteraçbes pretendidas se- jam aceitas. Tanto que, a bem elaborada decisão "a quo" esclarece que das retificeçbes apresentadas, nenhuma foi aceita, vez que não havia como excluir. da tributação o rendimento em questão, entretanto, tais contribuintes foram beneficiados em relação a multa de lançamento de ofício de 100%, em razão cl . .. espontaneidade com que ofereceram seus i ,. rendmento r ts à tibua oçã...// ..-/- . /-'....' .. .,: , - MINISTERIO DA . FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10983/000,061/93-13 ACORDO No, 102-29.321 E importante verificar que tanto a decisão de primeiro grau, quanto o contribuinte nas peças de defesas apresentadas, recor- rem à legislação que entendem pertinente, a jurisprudência e até a pa-- receres de juristas especializados na área tributária, havendo um oh- jetiva comum entre as partes que equivocadamente enfocam INDENIZAÇOES TRABALHISTAS. A maioria dos .trib.utaristas ao elaborarem pareceres so-- bre a matéria, em geral, discordam entre si sobre o mesmo tema e al- guns tribunais que se manifestam sobre a parte tributária as vezes não são feLLzes na forma de decidir, claro está que, em matéria de Imposto de Renda o órgão abalizado para orientar os contribuintes é a Receita Federal. Em decorrência dessa concepção, não é demais sublinhar o entendimento dá Relatara IN CASU, Indenização Trabálhista consoante se indique no art. 22, inciso V, do RIR/80, está ligada a verbas pagas por despedida. e/ou rescisão da contrato de trabalho, integra o patri- mênio do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho e o pagamento deve ser feito através de acordo homologado na forma legal, e a partir de lo/01/89, a Led 7.713/88, art. 3q parágrafo 5o, isentou-a até o li- mite garantido por lei, que e de 10% da remuneração, considerando-se a valor. excedente como rendimito tributável (PN 12/85)g Assim, entendo que no caso da URP/89, a parcela em dis- cussão nos autos está cristalinamente caracterizada como REPOSIÇA0 SA- LARIAL, concedida pelo Decreto-Lei 2.335/87, objetivando, especialmen- te, miminizar o desfalque sofrido pelos assalariados em face a infla- ção galopante existente no período de sua vigência, seu perfil á o de repor parte do salário do empregado que encontrava-se totalmente defa- sedo face a politica salarial existente, comparável a um dissidio co- letivo, evidentemente com nuance/diferenciadas, sendo a URP uma for- ma de complementação salarial Á'r :,. __ _ 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.061/93-13 ACORDO No. 102-29.321 Conforme inserido no relatório que integra o presente voto, a única argumentação cor reta do contrlbuinte e a de que a fonte pagadora É que estaria obrigada a retenção do imposto na fonte na qua- lidade de responsavel tributária, e que deixou de fazÊ-lo em decorrân- cia da ação trabalhista e que o próprio juízo não informou se a impor- tância recebida era no valor liquido ou bruto, entretanto, pecou o re- corrente em esquecer que a Lei é Taxativa "Na falta de retenção do imposto pela fonte paga- dora não exonera o beneficiário de inclui-lo na declaração de rendimentos para tributação." Com base nessas consideraçbes, entendo correta a deci- . são de primeira instància no que concerne a declarar como tributàvel os rendimentos auferidos pelo sujeto passivo e que não foram ofereci-. dos à tributação, devendo ser mantida, inclusive, a multa aplicada por expressa deter inação legal. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso illhe~-1. Brasília - DF, 19 de agosto de 1994 ; •.";) Maria Clélia .01' Andrade Figueiredo -- Relatora _ ,, _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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5167796 #
Numero do processo: 13851.000790/2005-77
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/05/1999 PIS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não deve compor a base de cálculo do PIS as receitas financeiras. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso no sentido de afastar a decadência e reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, referente ao período de apuração em discussão e determinar à Delegacia de origem a apuração do crédito. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Felipe Ribeiro Kneipp Salomonr Castro, OAB/DF 38.308. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Maira Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.000790/2005­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.927  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/05/1999  PIS.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/05.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO.  Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da  pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n.  118/05  (em  9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do  fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998  Nos  termos  já  sedimentados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  deve  compor a base de cálculo do PIS as receitas financeiras.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  no  sentido  de  afastar  a  decadência  e  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, referente ao período de apuração  em discussão e determinar à Delegacia de origem a apuração do crédito. Fez sustentação oral,  pela recorrente, o Dr. Felipe Ribeiro Kneipp Salomonr Castro, OAB/DF 38.308.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 07 90 /2 00 5- 77 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 12          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Guilherme Déroulède  (Suplente), Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl e Maira Ines Caldeira Pereira da  Silva Murgel.    Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  para  a  contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), efetuado em 10.05.1999, no valor de  R$ 14.056,66.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Araraquara indeferiu o  pedido  com  base  na  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  pedir,  previsto  no  art.  168  do  Código Tributário Nacional — CTN, uma vez que o pedido foi protocolado em prazo superior  a cinco anos contados do fato gerador.  Cientificado  da  decisão,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese:  i) Que nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.02.0007037­5 obteve  provimento  jurisdicional,  vigente  até  a  presente  data,  autorizando­lhe  a  calcular  e  recolher  o  PIS sem a expansão da base de cálculo estabelecida no art. 3°, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998;  ii)  referida demanda  judicial  encerrou­se  em 30/05/2008 com o  trânsito em  julgado favorável ao contribuinte (Recurso Extraordinário n° 491.658­4);  iii)  corno  no  apontado  período  de  apuração  as  receitas  obtidas  corresponderam a receitas financeiras e outros rendimentos que não oriundos da venda de bens  e  serviços  (faturamento),  o  recolhimento  efetuado  afigura­se  indevido,  o  que  motivou  o  requerente a apresentar o pedido de restituição;  iv)  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  e  contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4°, do CTN é de  dez anos, conforme jurisprudência consolidada no STJ;  A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto entendeu  por bem manter a decisão da DRF em Araraquara ao argumento de que, até a data do protocolo  do pedido de restituição, as decisões prolatadas na referida ação judicial somente garantiam ao  interessado  o  direito  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  referentes  aos  recolhimentos  efetuados  em desacordo  com a  legislação  vigente,  no  caso,  a  Lei  n°9.718,  de  1998. Não havia,  na  ação,  qualquer pedido  de  repetição  de  indébito,  nem  tampouco decisão  judicial que declare tal situação para os recolhimentos efetuados. Assim, o presente pedido de  restituição  não  teria  qualquer  relação  com  a  ação  judicial,  ainda  em  andamento  na  data  do  protocolo. Sem essa relação, argüiu que deve ser apreciado como simples pedido de restituição.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 13          3 Por essa razão, sustenta a DRJ que teria ocorrido a decadência do direito de  pedir  a  restituição,  aplicada para os  recolhimentos  efetuados  anteriormente  a 27/06/2000, ou  seja, cinco anos antes da data do protocolo do processo.  Em seu Recurso, a Recorrente reforça que o prazo para se pleitear a repetição  de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, contados a  partir do recolhimento indevido, e não 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 150, § 4°,  do CTN. E que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, ao dispor que o prazo prescricional  não  seria  mais  contado  a  partir  da  homologação  tácita,  mas  sim  do  pagamento  antecipado,  modificou, e não apenas interpretou o Código Tributário Nacional. E, por essa razão o referido  dispositivo não pode ser aplicado aos pedidos apresentados anteriormente à entrada em vigor  de dita lei, o que ocorreu em 9 de junho de 2005. E considerando que o pedido de restituição  foi apresentado em 07/06/2005, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar n°  118/05, não haveria que se  falar em decurso do prazo para a  formulação do pedido. Requer,  portanto, a total procedência de seu pedido.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Com relação ao prazo decadencial, assiste razão ao Recorrente.   Como  se  denota  da  documentação  acostada  aos  autos,  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolizado  em  07/06/2005,  tendo  como  fundamento  o  reconhecimento  judicial da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS promovida pelo artigo  3o., § 1o., da Lei 9.718/98.   Ou seja, o pedido de restituição se deu dentro do prazo de 10 anos, contados  desde a ocorrência do fato gerador.  E é este, in casu, o prazo que deve ser aplicado. Explica­se.  Até  o  advento  da  Lei  Complementar  118  de  09  de  Fevereiro  de  2005  era  pacífico  nos  Tribunais  entendimento  de  que  o  prazo  para  requerer  a  restituição  de  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação seria de 10 anos (tese dos 05 mais 05). Em reiterados  julgados,  os  Tribunais  ratificaram  o  entendimento  de  que  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário, para fins de contagem do prazo previsto no artigo 168, I do CTN (Lei 5.172/66), se  daria  depois  decorridos  05  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  (homologação tácita). Após este prazo se iniciaria o prazo de 05 anos definidos no CTN para  que fosse requerida a restituição do indébito tributário. Neste sentido, veja­se, como exemplo,  o julgado do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrito:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 14          4 TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/05.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  TESE  DOS  CINCO MAIS  CINCO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA  SELIC.  1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  (...)  (REsp  1109559/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/08/2011,  DJe  09/08/2011)  Todavia, com o advento da citada Lei Complementar 118/05, houve mudança  no entendimento. A legislação em referência determinou, em seu artigo 3º, que a extinção do  crédito  tributário  se  daria  com  o  pagamento  e  não  com  a  homologação  tácita  do  crédito  tributário  declarado  pelo  contribuinte.  E  mais,  pretendeu  dar  efeitos  retroativos  à  aludida  interpretação. Confira­se a redação dos artigos 3º e 4º da Lei:  Art.  3o Para efeito de  interpretação do  inciso  I  do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Neste  diapasão,  sem  adentrar,  neste  momento,  em  todas  as  discussões  travadas pela doutrina e pelos Tribunais acerca do alcance da referida interpretação, registre­se  que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão, considerou que o prazo reduzido para  requerer  a  restituição  só  se  daria  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar.  Veja­se  a  ementa do julgado proferido pela Corte Suprema:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 15          5 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­ 02 PP­00273)  Como  mencionado  alhures,  o  pedido  de  restituição  do  Recorrente  foi  protocolizado em 07/06/2005, junto à Delegacia da Receita Federal de Araraquara, e o crédito  indicado  como  pago  indevidamente  é  do  período  de  março  de  1999.  Ou  seja,  o  pedido  foi  realizado  dentro  do  prazo  estipulado  pela  legislação  (interpretação  dada  pelos  Tribunais)  vigente à época.  Portanto,  in  casu,  não  se  aplica  a  decadência  invocada  pela  fiscalização,  ficando essa desde já afastada.  O segundo ponto que deve ser abordado nesta decisão é se o Recorrente tem  direito  ao  crédito  de  PIS  pago  com  base  no  §  1o.,  do  artigo  3o.,  da  Lei  9.718/98.,  que  foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 16          6 Conforme verifica­se nos autos, a Recorrente obteve provimento judicial no  Mandado de Segurança n° 1999.61.02.0007037­5, já transitado em julgado, que lhe assegurou  o  direito  de  recolher  a  PIS  sobre  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  seu  faturamento,  afastando­se a incidência da referida contribuição sobre receitas que não sejam decorrentes da  venda de bens e prestação de serviços, como, por exemplo, as receitas financeiras. Realmente,  apesar de a ação não abranger pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos no  passado, o pedido formulado na ação importa no reconhecimento incidental, pelo Judiciário, da  inconstitucionalidade  da  exigência  como  um  todo,  o  que  permitiria,  em  última  análise,  na  admissão de que  todos os  recolhimentos efetuados sobre a base de cálculo expandida da PIS  desde que a Lei n° 9.718/98 passou a produzir efeitos foram indevidos.  Entretanto,  independentemente  dos  efeitos  da  coisa  julgada  da mencionada  decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, fato é que o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da  Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.    Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o Recurso Extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 17          7 O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)     O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade* (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões acerca da alcance  do trânsito em julgado da Recorrente. As autoridades administrativas têm que se submeter ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*} (...)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000790/2005­77  Acórdão n.º 3801­001.927  S3­TE01  Fl. 18          8  {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Conclui­se,  facilmente,  que  o  pedido  de  restituição  do  crédito  de  PIS  foi  efetuado  dentro  dos  regramentos  legais  que  regem  a  matéria,  devendo  ser  acolhido  em  sua  totalidade  com  relação  às  receitas  financeiras  da  Recorrente,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Porém,  é  também  fato  que não  houve  uma  análise  da  efetiva  existência  do  crédito declarado como pago indevidamente.  Desta  forma,  para  que  não  haja  supressão  de  instância  no  presente  julgamento,  deverão  os  autos  retornar  à  Delegacia  de  Origem  em  Araraquara  para  que,  considerando  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  requerimento  da  restituição  dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, e o direito à restituição dos valores pagos a título de  PIS sobre receitas que não correspondam ao faturamento da Recorrente, verifique se o crédito  que se pretende ter restituído está correto.  Importante  ressaltar que,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege o processo  administrativo  fiscal,  caso  haja necessidade,  a Delegacia de  Julgamento  poderá  requerer  informações  e  documentos  à  Recorrente,  afim  de  verificar  a  origem  e  a  autenticidade dos créditos apontados no pedido de restituição.  Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário apresentado para:  (i)  afastar a decadência do direito de o Recorrente  requerer  a  restituição do  crédito de PIS pago indevidamente ou a maior;  (ii)  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Origem  em Araraquara  para  que,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  apurar  o  crédito  do  Recorrente.    (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 18/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6160361 #
Numero do processo: 11060.000013/89-22
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1990
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Corrigida a instância no processo principal, seus decorrentes devem,se submeter ao mesmo destino.
Numero da decisão: 103-10.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância
Nome do relator: Ilcenil Franco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:41:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:41:26Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:41:26Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:41:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:41:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:41:26Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:41:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:41:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:41:26Z; created: 2009-07-23T14:41:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:41:26Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:41:26Z | Conteúdo => .,;4.0i';'N, 47:**4 tii:gt )---`-;-.. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 11060/000.013/89-22 ' Sendo do 15 de fevereimd, is 90 ACORDÃO N9 103-10.153 Mwunont 57.511 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1985 a 1987 mmmmmt ARNUTI & CIA. LTDA. Recorrido: DRF em SANTA MARIA - RS DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Corrigida a instância no processo principal, seus decorrentes devem,se submeter ao mesmo des tino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNUTI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determi- nar a correção de instância. Sala •-j4 S . -8es -DF.,),'m 15 de fevereiro de 1990 de LU Z . riOí , CAVAr. , CEIRA - NA FALTA DO PRESIDENTE A I*•nlik, (RI, ART. 59, § ÚNICO) I , i Y i n '. CO - RELATOR liIIIIo VISTO EM tA 41 TO RE . 4 DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 mAII991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA , ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, L6R CIO RIBEIRO (RELATOR), DRAZ JANDARIO PINTO, FRANCISCO XAVIERDASIL VA GUIMARÃES e ANTONIO PA SILVA CABRAMPRESIDENTE). Ausente por motivo justificado, o Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇÃO. ! • rp t, r. SECOS st omino iél. )&4513, seRviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 11060/000.013/89-22 RECURSOS, : 57.511 ACOROLOW: 103-10.153 RECORRENTE: ARNUTI & CIA LTDA RELATÓRIO Arnuti & Cia. Ltda., CGC n4 89.889.745/0001-67, em decorrência de autuação para exigência do IRPJ, foi pelo Auto de Infração de fls. 08 intimada a recolher o PIS-Dedução IR equiva- lente a 5% (cinco por cento) da diferença de imposto calculada pa- ra os exercícios de 1985 a 1987. Em tempo hábil impugnou a exigência invocando as alegações já apresentadas nos processos principais. A autoridade julgadora de primeira instância, fun- dada nos mesmos argumentos utilizados nos processos originais, pe la decisão de fls. 43/45 reduziu a exigência inicial. Dentro do prazo legal foi apresentado o recurso de fls. 48 onde a recorrente invoca os fundamentos e argumentos dos processos principais. E o relatório. 40111" " ir vlppDç. SECOU MI 095/ 90 a SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.013/89-22 2. Acórdão n9 103-10.153 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator Designado "ad hoc". Como relator designado "ad hoc", passo a proferir o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Um dos processos do qual este decorre, recursos n9 96.131, não foi objeto de apreciação por esta Câmara, visto que entendeu este colegiado ter havido no mesmo a supressão de uma instância de julgamento. Tratando o presente de neta decorrência,' entendo que o seu destino é seguir o decidido naquele recurso. A vista do exposto e do mais que dos autos cons- ta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformida- de com o decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de que a petição de fls. 48 seja devolvida ã autoridade monoorã- tica para apreciá-la com. impugnação. )64 B 1:114i, . em 15 de fevereiro de 1989 1 1 .k IL NI r• C* - RELATOR DESIGNADO "AD HOC" k). MFCT. __ Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003159/99-47
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 01/09/1995 DECADÊNCIA. PIS/FATURAMENTO. Decai em cinco anos o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados da forma estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF-02-02.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 01/09/1995 DECADÊNCIA. PIS/FATURAMENTO. Decai em cinco anos o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados da forma estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Bezerra Neto - Relator Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.003159/99-47 Acórdão n.º 02-002.599 CSRF/T02 Fls. 309 _________ 2 Antonio Bezerra Neto, Henrique Pinheiro Torres, Flávio de Sá Munhoz, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Relatório Trata o processo de Auto de Infração de fls. 1 a 9, lavrado em 23/09/1999, em decorrência de insuficiência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre Outubro de 1991 a Setembro de 1995. A autoridade Delegada de primeira instância julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 117 a 128, onde a autoridade deu prosseguimento a ação fiscal iniciada em 31/05/99, após analisada documentação apresentada e consulta a legislação considerou que, a contribuinte obteve na justiça liminar autorizando a depositar judicialmente as quantias referentes ao PIS na forma estabelecida da Lei Complementar 07/70. Tal ação transitou em julgado conforme Certidão de Objeto e pé de fls .61 . A descrição dos fatos encontra-se no Termo de Constatação de fl. 63 e as cópias das Guias de Depósitos estão nas fls.34/59. O presente auto foi lavrado sem suspensão de exigibilidade pois trata das diferenças entre os valores pagos e os valores devidos depositados, onde teria sido considerado como pagos os valores depositados, restando os valores referentes à insuficiência de depósitos efetuados, sobre os quais não se cogita suspensão da exigibilidade. Irresignada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto-SP, a interessada interpôs Recurso Voluntário , de fls. 135 a 152, a este Conselho de Contribuintes, onde alegou e fundamentou, em suma, que: 1) A base de cálculo utilizada no auto é faturamento da empresa no próprio mês do fato gerador, critério este que destoa da sistemática da Lei complementar n.º 07/70. 2) Segundo decisão transitada em julgado, a empresa está sujeita ao recolhimento do PIS à alíquota de 0,75% sobre o seu faturamento auferido no sexto mês anterior ao vencimento dessa contribuição social. São claros os termos do art 6º, §único, da LC 07/70 ao determinar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente e que não houve qualquer modificação da base de cálculo do PIS pela legislação superveniente. 3) Ao desrespeitar um dispositivo legal, o auto de infração feriu o art 5º, XXXVI da Constituição Federal. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através da decisão de fls. 217 a 220, acordaram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: “PIS/FATURAMENTO.DECADÊNCIA Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.003159/99-47 Acórdão n.º 02-002.599 CSRF/T02 Fls. 310 _________ 3 Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os Lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n º 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador( de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente) relativo à realização de negócios jurídicos ( venda de mercadorias e prestação de serviços). Recurso ao qual se dá parcial provimento.” Às fls. 224 a 249, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência, cujos acórdãos paradigmas abraçam o prazo decadencial de 10 anos para o fisco efetuar o lançamento da contribuição social em causa, ex vi art. 45 da Lei nº 8.212/91. Contra-razões de fls. 268 a 286. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4º do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. “Art. 150. O lançamento por homologação (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (grifei) Fl. 310DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.003159/99-47 Acórdão n.º 02-002.599 CSRF/T02 Fls. 311 _________ 4 Porém da simples leitura do § 4º, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. E razoável é que assim seja, posto que, como se sabe, cada exação, além de possuir distintos níveis de complexidade – demandando, portanto, procedimentos de administração, fiscalização e arrecadação de características também distintas -, pode trazer atrás de si interesses públicos de diferenciados matizes, justificando tais circunstâncias a adoção de diferentes prazos decadenciais (como é o caso do FGTS, que por voltar-se à proteção do trabalhador, possui o prazo bem mais amplo de 30 anos, ou as próprias contribuições sociais, que por destinarem-se ao financiamento da seguridade social – função estatal de indiscutível relevância e prioridade -, tiveram o prazo estendido para 10 anos). Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei nº 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.” E não se venha alegar que o PIS não estaria abrangido pelo prazo de dez anos previsto na referida Lei, vez que este diploma não mencionaria expressamente predita contribuição social, senão vejamos. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE nº 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais.” Confirma essa tese o fato de que, nos termos do 239 da Constituição Federal, a contribuição para o PIS destina-se ao financiamento do abono salarial e do seguro desemprego, que são atribuições da previdência social, nos termos do art. 201, incisos III e IV da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.003159/99-47 Acórdão n.º 02-002.599 CSRF/T02 Fls. 312 _________ 5 III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Outrossim, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, ex vi art. 195, da Carta Magna. Portanto, o art. 45 da referida Lei inclui também nesse prazo o PIS. Observa-se, também, que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei nº 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4º do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. “... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada ‘economia interna’, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das ‘contribuições previdenciárias’, são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade.” (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. Ver. Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado. ESMAFE, 2004, p. 1182) Não é só na doutrina que tal entendimento tem se mostrado presente. Exemplar neste sentido é a recente decisão unânime da 1.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada nos autos do Recurso Especial n.º 189.151/SP, de 02/08/1999, que teve como relator o Min. Humberto Gomes de Barros, e que ficou assim ementada: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS FISCAIS (Lei 6.830/80). POSSIBILIDADE DE SER TRATADA EM LEI ORDINÁRIA. Os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos não constituem normas gerais de direito tributário. Podem, assim ser tratados em lei federal ordinária. Precedentes do STJ. Como se percebe, também no âmbito de nossos tribunais superiores a tese exposta encontra acolhida. Certo é que o acórdão refere-se à prescrição, mas a analogia com a decadência é evidente. Por seu turno, vale acrescentar que o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza: Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.003159/99-47 Acórdão n.º 02-002.599 CSRF/T02 Fls. 313 _________ 6 “Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei nº 8.212, de 1991, art. 45): I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;” Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de apuração 01/10/1991 a 30/09/1995, já que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 10/01/2001, antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei nº 8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É assim como voto. Antonio Bezerra Neto Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o Acórdão CSRF/02-02.599, tendo em vista que o redator designado, Conselheiro Gileno Gurjão Barreto deixou o colegiado antes da formalização e assinatura deste acórdão. Para tal fim, adoto a minuta de voto entregue à secretaria pelo Conselheiro Gileno Gurjão Barreto na ocasião do julgamento, in verbis: "No que diz respeito ao prazo decadencial para lançamento do tributo, adoto como razões de decidir os argumentos utilizados pelo I. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, transcritos a partir da decisão a quo: “Com efeito, entendo assistir razão à recorrente quanto ao fato de terem decaídos os fatos geradores anteriores a agosto de 1994, pois a jurisprudência deste Colegiado, a propósito do tema em apreço assim já se consolidou, friso, com respaldo da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes': 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10855.003159/99-47 Acórdão n.º 02-002.599 CSRF/T02 Fls. 314 _________ 7 "Ementa: DECADÊNCIA — PIS/FATURAMENTO — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos." Assim, com observação ao artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, voto pela revisão e reforma do acórdão recorrido, pois extinto o crédito tributário relacionado aos fatos geradores do período de outubro de 1991 a agosto de 1994, uma vez que a lavratura do auto de infração ocorreu em setembro de 1999.” Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso Especial do Procurador quanto ao prazo decadencial para lançamento do tributo. É como voto." Com esses fundamentos, o colegiado negou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/07/201 5 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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5901770 #
Numero do processo: 10670.000322/90-59
Data da sessão: Sat Apr 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE DE DECISÃO - A não apreciação integral da impugnação caracteriza cerceamento do direito de defesa. Anulada a decisão, o recurso interposto será apreciado como impugnação.
Numero da decisão: 102.28.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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DE AWM DE 1993 ACóRDA0 N2 J02 28.038 RECURSO 6/../51 1RPF - EXS.JJ DE 1986 a 1989. RECORRENTE: ' f.:iFf r,91111H1 OfklçAi VES DOS SANfOS RECORRIDA o „ re. „ 1:: „ r.:,!in 1' i ( Á ;,1 1 ES ( ::1 s.:.:.F.,.1.:V:::'. - ;10 PROCESSO ADMINISTRATIVO F ISCAI_ -- NUL I DADE DE DEC I SA0 - A 1-1 S's e .s,. p r- kz,.. c.: Á iFÁ c; iá (:Á Á n t. ÇÁ-Át.1 ra I. da impugnação carãcterja cerceamento do direito de defeva. Anulada a decilsão, o LeCtArS0 interpolo e .J' . 4t apreciado como impiAgnação. V i:-'::. I: drs. „ ? el e. 1 éR ri c...)E.:, e c.:1 Á. s di ttid c...., s.-,:. o .1:à:. p t- e -E.:. ce; .tt. éz:., is Jau t.. tp s. cl:::, t c:Ác:( (J . s.ci in 1. i...,., i' pcÁs 1.X:5 ç.ic...;; 1:W: . .i dl i l ; 1 (3 0i. )1 i i,:;: i-"W k."1::.S DOS .:...;(2•IN ft tS „ ACORDAM o s. tif:::: ta f.:Á t ç,...)::::.c..1:.::', E3 e c; 1. (; 'i da . t::::ã fri:T:'‘ 1' .i::',. de, Fr Á In e:. 1 PC) f :: on ::::. f.:.....? I. he:-.Á de f. ::(:-...,n Lr Á ;31. t i I 'I t: e Es , por lin an umidade de ,../cp t.c::(s. „ ià.int tlar a cl CÁ c: i s. :á c..... d s.! .ip .i.fBefit• ....:Á i 1" .! !::. t' 2.,..i r!!.. ta !".3 C ." ? l.... e I., . e El. inerlt c:-Á ci {5 c.1 Á. r e Á I:: c:Á de defes,-,R „ ri e 5 t: e r Me SS d o ? e 1 ;..R 1.... (5 ?" i. Ca e -,./ 0 1I que p • s. sa. fri st ánted t . .f...Á. t c. pte .:JJenie jnJgado. !!' !,... i:'. E.:• :,.i ,...:: I ri .! 7 de ni :.:', i • (....; (:) el f:''..- I 99'3 „41 1R:ilk:IJ -SP"PUNIER • 1::'1:;:.E.. S 1 DE. H ...i E: ' i 4 ,------ , Sviee/tt- £,,C-tA-r,, ,9te, `1-2,6, ae, ‘ E: 1 , 1 I:d T:":.:.! 1 11(.3 .r A DE ;"::'A; 1 ; (..:) r.); .; ,..);:::11. R.A .í.)i..:';; n ;:',...f:-.4,íií'jr...f.(::.'t j.)A SESSA0 DEI', FAZENDA NACIONAL f? ; h `i t", ''') .1 ,"lrI í •-i'.., 011Ak '..:..i',-.“4 :'.st. t 1... Á di par am„ a I ; .f. d -e „ do o 1, - o E-.., en te ) 1. ; Á. (..,1 i.-R in e! .5 t. C..! „ os SE. q 1..k i. r! 1: e 5 i.: :: f.:M Selfits, itos HAL DE. '...)A 1'1 A ; . ',..-)F...": S DIE til Á '..,"E 1 l'','. A „ E EA 11 ( 3 1 51.;13 DE FOI 11... O ; ''. t ÁRRE"s?".Á 1: ORNE T;";,.1"3 G 1F F:. ;.)1\11. KA Mi(' I 51-1 11 , ; :: PI R ! .(:1S R. t3 BER 03 11131\1 1 E I R (. ; .E;I:..1.< 1 A Z I • ,..1 r. 3 i 1 ::, 1. ..*. iSSA R E= OmE s •ir,, s ti i,,, Pl e il (..'! R I A (1..1... Ét. 1 A DE ANDRADE FIGUEIREDO. 1 I i 1 ,.. Op MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . , Itáje PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':-',•-áà.', ioo PROCESSO N r.:2„, 106.70/000.322/90-59 RECURSO N2 g 67./51 ACóRDA0 N 47.2 g 102-28.03S RECORRENTEE. OERMTNIO OONçAi»,./ES DOS SANTOS RELAT6RI O Sendo apurado acréscimo patrimonial a descoberto em decorr-éncia. de procedimento de revisão interna das Dor:. ar de Rendimentos referentes aos exercícios de 1986 a 1989, anos base 1965 a 1988, GERMINTO BONçALVES DOS SANTOS, CM'. NP 501473238-W), sdicionado à Delegacia da Receit.a Federal em Montes Claros, MO, foi notificado a. recolho'f- Imposto de Renda, conforme notificaçb'es 073/90 a 076/90 .'''-' eo 1986 --- 1505,97 BTNFs, ex 1967 -. 2.589,99 DINFsp ex 1988 '-' 1.861,00 WINF's e ex 1989 -- 090,73 BINFS, acrescido das correspondent.es gravemos legais. Impugnndo a feito, através de patrono e no prazo prorrogado nos termos do inciso I do Artigo 62 da Docreto n2 7i."1...25,7-72, o contribuinte alega, em síntese, com relação ao acréscimo ,.. iJatrimonial que lhe foi 1mpu1: ado2 -'' que, em junho/05, vendeu. à Empresa 'Ouajajaras Veículos 1...I1)11" um veículo '.• KOMBI -- adquirido em 06.05.853 não possuindo documen£ p comprobatório da negociação -'''' qu.0 :','1.1.. j .. Cl) ell.. . i. C) '-...-`.-::: :í. C:k..i. j . C) -- KOHP . ..1. • • d 1:::, p 1..i.i.s.. (/ adquiridO ' em 29.04.86, em junho de 198'...) :. , ,. , „.. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.620/000.322/90-59 ACÓRDA0 N2: 102 -28„032 ---- que o caminhão Mercedes Benz, tipo caçamba L-1 -313, foi vendido em 01/88 para José Gilson Velos° Caldeira, e por . estetransferido para a empresa AN1A9:ES, tendo ane .xado copia do cadastro do veículo, fornecido pelo Detran/MO, e da Declaração de Rendas de JOSÉ G f 1... SON V E t.... 890 CAl....1)12.:HIRAN -- COM relação à cobrança de imposto de renda sobre a avaliação do imóvel do Rua Ampere 91 - Bairro de Lourdes, que a fabela do Sindicato da íkwIstrução Civil de Minas Gerais nãc . é condizente com a região, não servindo de apoio para a avaliaçoo, F..5 ainda, que não deve ser. considerado como construçao O 39 pavimento do imóvel, por. trator-s.e apenas de paredes laterais à altura de 2,40 MPU - 095:., cobertos de telhas, sem divisórias internas. Apreciando a impugnação, a. revisora afirmo que a impugnação devera ser formalizada por escrito e instruída com OS documentos em que se fundamentar. e ser de responsabilidade do contribuinte a guarda do5 documentos e ou comprovantes que serviram de base à sua Declaração, não se justificando pedido de deligência para comprovação de alienação de veículos, Afirma que o arbitramento ao custo da construç,J ia foi feito com base no tabela de Custo unitários de Edificaçbes dabitacionais elaborado pelo Sindicato do indústria de Construção Civil noE'..stado de ::.. ,5 ¡Ser a i o „ e in com !:::: r- .i.. iitc:::.? 1.:. o .:.:Tt. (:::i a r- I:. :: rt 9 94 d Et I__ e .L 4 `...'t 9 I ci 17.-:.? 11„ / i niaMi- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnr4= 5:1Rn No- 1.0.670-000.322/90-59 ACóRnA0 No :;:- 1.02-28.0:38 Cansiderãndo terem sido emitidos NotificaçCes distintas para cada exercício e que o contribuinte ao requerer . prorrogaçào de prazo para impugnação, (Tis /2) o fizerã apenas em relação à Notificação no 076/90 correspondente ao exercício 1989, ano base 1988, a autoridade julgadora decidiu não tomor conhecimento das justificativas . fcmmAiodas quanto aos demais exercícios, por intempestivo a impugnação. Com relação ao exercício de 1989, no que se refere ao acréscimo patrimcmiol opurãdo em artdtramento do custo da construção do imóvel situado à Av. Ampere n g 01 julga tf..Y.?c... amparo legal o aplicação da rabeio do SINDUSCON, como base de cálculo, foce • à não comprovação do custo, considerãndo ser O ..5g. pavimento área construido, independente de divisorias internos, devendo portanto SOr inserido na ároa total do imóvel. Cita diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes:: 102- .23.015/88, 23.016/82 e 23.047/08, 106- 600/88 2 106-1.534/89 5 que reforçariam seu entendimento. irreSignado, o contribuinte recorre a este Colegiado estando suas Razbes de recurso voluntário • acostados a fls. 93 a 96. É o roltóriO. ..... Ur' 1 I l' og-4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %,..~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO Ng t. 10670/000„... - 2/90' 59 ACÔRDA0 N2 g 102 20„0.30 VOTO Conselheira URSUL( HANSEN, Relatorag Estando o recurso revestida de todas as formalidades legais, de.ie Lomo Considerando que foram epnaidas A (quatro) NoLificaçbes referentes aos exercicios de .i 98 à 989, recebidas pelo 0......inur1bu1nte em conjunto, conforme comprova o AR dV:? fH5. ConsiderandocI nE ci Cf:01ILY boi. ole a rir esent.c.d.1 I f.a 1: ivamef 1 cc na impugnai.....: â, C) :3 (...= E j' O f.:1 .0 prazo cc C:4 ir cigadc .i nos 1 iii r a CS do Utem do Artigo 62 do Decretn lei n o 702.).:5/72',1 l,lonsiderando que a Autoridade "a quo' deixou de tnmar conhecimento da impugnação com relação às Notificaçbes de n2 07l1/90 e 075/90, por intempestivas 1, der no entanto, que El.° comunicar ao C.CJi 11' ouinte o aten CLÃ. MRJ 1. o ao SEU remq Lue.y., V 1.. mento a a At'oriciade 1...irie.paradora prorrw,....lou o prazo para impugnação do dobi10 "ConstanLe no proc:,ccsscc n o .1. / O O (...) .322/9o- 59:: F..?!cci oc.ce o f .2: 0 7 ) „ crer e ... o ci cc fc j f.C.? o to a cioc:.isàcc ci o 1 0 1. n st. EjJ. ccv' _ r e e: or . r á -da na parte p. efer en I .. e à iiec. lar ação de i Loa p E''ES ad o parcial da impugnação face A proi-rowação do prazo para O 2rocesso. '.....S.onsiderando o acima EJ .:0051:0, se, ievifica LR!' ocorrido "C.ErCEãMEH i.'0 ao aireiuo de drPSA ao contribuimlie„ - .0.p MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No O 6 000 90 AC6RDA0 N -2 „ c•C8 s % I Cl O iYik .1 " )1 I à'ik ' Ci E' C: C.;k I O para til t %' r istEi o iittt t - .t 1. ti r.) itttti ;ri et fk i % I %%':‘ ki L'E% 1 2 2 b 1 A r.r.: - RE I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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5019915 #
Numero do processo: 10880.909358/2006-99
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. Para fazer jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições PIS e COFINS instituídas pela Lei Complementar nº 7 de 1970 e 8 de 1970, no caso de venda a empresa comercial exportadora,deve ser comprovado que a operação ocorreu com o fim específico de exportação para o exterior, nos termos do parágrafo único da Lei nº 9.363, de 1996. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos no sentido de rejeitar a realização de diligência, vencido o relator, para no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosqueira, OAB/SP nº 83.755 e pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Aurélio Zorteia Marques. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. Para fazer jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições PIS e COFINS instituídas pela Lei Complementar nº 7 de 1970 e 8 de 1970, no caso de venda a empresa comercial exportadora,deve ser comprovado que a operação ocorreu com o fim específico de exportação para o exterior, nos termos do parágrafo único da Lei nº 9.363, de 1996. Recurso Improvido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 379          1 378  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909358/2006­99  Recurso nº  511.724   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.049  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  VENDA  A  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO  PARA  O  EXTERIOR.  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições PIS e COFINS instituídas pela Lei Complementar nº 7 de 1970  e  8  de  1970,  no  caso  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora,deve  ser  comprovado que a operação ocorreu com o fim específico de exportação para  o exterior, nos termos do parágrafo único da Lei nº 9.363, de 1996.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  no  sentido  de  rejeitar a realização de diligência, vencido o relator, para no mérito, por unanimidade de votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  pela  contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosqueira, OAB/SP nº 83.755 e pela Fazenda Nacional o  Dr. Marco Aurélio Zorteia Marques.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.  EDITADO EM: 28/02/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 93 58 /2 00 6- 99 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão nº Acórdão 14­25.020  ­ 2 Turma da  DR.FRPO, prolatado  na  sessão  de  1º  de  julho  de  2009,  que  indeferiu  as  compensações  das  DCOMP eletrônicas nº 18058.17231.151003.1.7.01­6197, nº 06915.06189.101103.1.3.01­2273  e  nº  15180.77849.130104.1.3.01­0617,  destinadas  à  compensação  de  valores  decorrentes  de  crédito presumido de IPI, do 3º e 4º trimestres de 2003, com débitos de COFINS do período de  apuração de 01/09/2003 a 31/12/2003, conforme sintetizado através da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  VENDAS  PARA  EXPORTAÇÃO. REQUISITOS.  Não  demonstrado  pela  contribuinte  haver  remetido  as  mercadorias,diretamente  para  embarque  de  exportação,  ou  efetuado  o  depósito  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro  de  exportação,  há  que  se  desconsiderar  o  crédito  presumido  correspondente.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO  Inexistente  o  crédito  que  lastreia  a  compensação,  deixa­se  de  homologar a compensação declarada.  Solicitação Indeferida.”  Consta da decisão recorrida tratar­se de crédito presumido de IPI, instituído pela  Lei  n°  9.363/96,  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  aplicados em produtos exportados, conforme a própria manifestante relata às fls.  Todavia, o direito ao crédito presumido de IPI está inteiramente condicionado à  realização  das  exportações  dos  produtos,  e  no  caso,  não  existe  o  direito  sem  que  tenham  ocorrido as exportações. De acordo com o Anexo n° 06 do Termo de Verificação Fiscal e de  Ciência  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n°  592/2006  (fls.  28/29)  a  empresa CANORP  apenas  intermediou  transações de exportação entre empresas vinculadas, por exemplo, comprou soja  da  Bunge  do  Brasil  e  exportou  para  a  Bunge  nas  Ilhas  Cayman.  Conseqüentemente,  não  poderia  ter  realizado  qualquer  operação  de  exportação  para  a  Companhia  Brasileira  de  Distribuição.  Para  adquirir  o  direito  ao  crédito,  a  contribuinte  deve  demonstrar,  conto  preceitua o parágrafo único do  art.  1º  da Lei n°  9.363/96, que  a venda  à  empresa  comercial  exportadora teve o fim específico de exportação.  Assim  preconiza  o  Decreto­Lei  n°  1.248/72,  ao  conceituar  a  expressão  "fim  específico de exportação":  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.909358/2006­99  Acórdão n.º 3301­000.049  S3­C3T1  Fl. 380          3 ”Art.  I°  ­ As operações decorrentes de  compra de mercadorias  no mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim especifico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  ,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.”  Cientificada  em  14/09/2010  (AR  –  fl.  173),  a  recorrente  alega  no  recurso  voluntário de fls. 174/198, protocolado em 09/10/2009, sustentando inicialmente, que a decisão  ora  recorrida,  assim  como  a  anteriormente  proferida  pela  DIORT,  carecem  de  motivação  adequada.  Com efeito, conforme mencionado anteriormente, para justificar a afirmação, no  sentido  de  que  as  exportações  que  geraram  créditos  de  IPI  eram  "fictícias",  bem  como  a  conseqüente não homologação das compensações.  Analisadas, a DIORT,  limitou­se a citar notícias extraídas da internet e  relatos  constantes de processo administrativo formalizado em face da CANORP.  De  fato,  para  evitar  o  cometimento  de  abusos  por  parte  do  Poder  Público,  o  Legislador Constituinte expressamente estabeleceu a motivação como um requisito de validade  de qualquer decisão administrativa, no artigo 93, inciso X, verbis:  "Artigo 93. (...)  (...)  X  ­  as  decisões  administrativas  dos  tribunais  serão motivadas,  sendo  as  disciplinares  tomadas  pelo  voto  da  maioria  absoluta  dos seus membros". (g.n.)   Sustenta  que  a  discussão  acerca  da  legalidade  e  da  efetiva  existência  da  operação, que deu origem ao crédito de IPI utilizado nas presentes compensações, está sendo  realizada  nos  autos  do  processo  administrativo  n  o  19515.000982/2006­61,  que  ainda  está  pendente de decisão final e com a exigibilidade suspensa (doc. 04).  Entretanto,  de  forma meramente  supletiva,  caso  esse E. Conselho entenda não  ser o caso de reunião dos processos, requer seja deferido o sobrestamento do presente processo  até o julgamento final daquele indicado neste tópico.  Isso é possível, pois, nos termos do artigo 265, IV, do Código de Processo Civil.  Em  relação  ao  mérito,  defende  a  regularidade/legalidade  das  operações  praticadas pela recorrente e a efetiva existência dos créditos de IPI  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Inicialmente, no que tange a esse ponto, entendeu a DRJ, de forma equivocada,  pela inexistência do direito ao crédito, conforme se observa dos trechos abaixo transcritos:  "(...)  a  empresa  CANORP  apenas  intermediou  transações  de  exportação  entre  empresas  vinculadas,  por  exemplo,  comprou  soja  da  Bunge  do  Brasil  e  exportou  para  a  Bunge  das  Ilhas  Cayman. Consequentemente, não poderia ter realizado qualquer  operação  de  exportação  para  a  Companhia  Brasileira  de  Distribuição." (fls. 171)  "Outro  aspecto  essencial  é  que  não  basta  a  comprovação  da  exportação.  Mesmo  que  ficasse  provada  a  venda  para  a  CANORP, para que essa empresa realizasse a exportação, ainda  assim  não  estaria  garantido  o  direito  ao  crédito  de  IPI.  Isto  porque, para adquirir o direito ao crédito, a • contribuinte deve  demonstrar, como preceitua o parágrafo único do art. 10 da Lei  no 9.393/96, que a venda à empresa comercial exportadora teve  o fim específico de exportação." (fls. 171)  "É  fato  que  não  há  provas  nos  autos  deste  processo  da  ocorrência  da  exportação,  bem  assim  o  contribuinte  não  comprovou o necessário atendimento ao precitado Decreto­Lei,  demonstrando  haver  remetido  diretamente  para  embarque  de  exportação  ou  efetuado  o  depósito  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro de exportação." (fls 172)  Desta forma, conforme demonstrado pelo gráfico anterior, havia a execução das  seguintes etapas:   a) Compra da soja em grãos de uma empresa atacadista desse produto, no caso a  Centúria S.A Industrial, Comercial e Agrícola ("Centúria");  b) Como a operação tinha por intenção a exportação de farelo e óleo de soja, a  compra se traduziu na operação simbólica de recebimento da soja, ao passo que a mercadoria  efetiva  foi  diretamente  entregue  a  uma  sociedade  industrial,  a  Rubi,  por  conta  e  ordem  da  Recorrente.  c)  De  sua  parte,  a  Recorrente  encomendou  à  Rubi  a  industrialização  da  soja  entregue  ou  já  existente  em  seus  armazéns  (sempre  adquiridos  da  Centúria,  conforme  discriminado no documento fiscal que recebia).  d)  Com  isso  foram  obtidos  os  produtos  a  serem  exportados,  os  quais  foram  vendidos  com  a  finalidade  específica  de  exportação,  novamente  remetidos  de  forma  simbólica pela Recorrente à Cooperativa Agropecuária Norte Pioneira ("CANORP").  e)  A  Rubi  se  encarregava  de  enviar  os  derivados  da  soja  diretamente  para  a  CANORP que, em nome próprio, estava encarregada de efetuar a exportação.  Ainda,  cumpre  informar  que  estas  operações  de  compra,  industrialização  e  exportação de  soja  foram  realizadas  rotineiramente pela Recorrente há mais  de 20  anos. Em  outras  palavras,  a  Recorrente  não  praticou  operações  distintas  daquelas  que  habitualmente  realiza, os memorandos comprovam sim a realização da exportação. Inclusive, eles são os  documentos  adequados  para  comprovar  essa  operação.  Todas  as  provas  a  que  se  refere  a  Recorrente fazem parte do processo administrativo n0 19515.000982/2006­61.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.909358/2006­99  Acórdão n.º 3301­000.049  S3­C3T1  Fl. 381          5 Alega  que  agiu  com  boa­fé,  diante  da  aparente  idoneidade  das  empresas  envolvidas  e  dos  documentos  de  exportação  (memorandos)  e  notas  fiscais  de  exportação  apresentados,  eventual  irregularidade  por  parte  de  alguma  delas  não  pode  prejudicar  a  Recorrente, sendo inequívoco que a decisão ora combatida merece ser reformada, de modo que  sejam reconhecidos os créditos de IPI compensados nos , presentes autos e homologadas, por  conseqüência, as compensações realizadas.  Requer, por fim o provimento do recurso, ou alternativamente, seja determinado  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  no  processo  administrativo no 19515.000982/2006­61.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O recurso é tempestivo e revestido dos demais pressuposto de admissibilidades.  Inicialmente propus que o julgamento fosse convertido em diligência, a fim de  que  se  aguardasse  a  conclusão  do  processo  nº  19515.000982/2006­61,  por  entender  que,  mesmo não  se  referindo  aos  créditos  alegados,  poderia  ser que  com a  conclusão  do  referido  processo fosse julgado, poderiam ser comprovadas as exportações alegadas pela Recorrente.  Entretanto, como este colegiado rejeitou a proposta de realização da diligência,  por  entender  que mesmo  sendo  comprovadas  as  exportações  pela Cooperativa Agropecuária  Norte  Pioneira  –  CANORP,  tal  comprovação  não  beneficiaria  a  Recorrente,  uma  vez  que  a  referida  cooperativa  não  é  Comercial  Exportadora,  nos  termos  do  art.  1º,  parágrafo  único,  alínea “a” do Decreto­Lei nº 1.248/72:  ”Art. 1° ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias  no mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim especifico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  ,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.”  Em  relação  ao  mérito,  entretanto,  melhor  sorte  não  assiste  à  Recorrente,  porquanto  uma  vez  não  comprovadas  as  operações  de  exportação  através  de  comercial  exportadora,  não  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96,  para  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  aplicados  em  produtos  exportados.  O  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  está  inteiramente  condicionado  à  realização  das  exportações  dos  produtos,  e  no  caso,  não  existe  o  direito  sem  que  tenham  ocorrido as exportações.   De acordo com o Anexo n° 06 do Termo de Verificação Fiscal e de Ciência de  Sujeição Passiva Solidária n° 592/2006  (fls. 28/29) a empresa CANORP apenas  intermediou  transações de exportação entre empresas vinculadas, por exemplo, comprou soja da Bunge do  Brasil  e  exportou  para  a  Bunge  nas  Ilhas  Cayman,  logo,  não  poderia  ter  realizado  qualquer  operação de exportação para a Companhia Brasileira de Distribuição.  Ademais, para adquirir o direito ao crédito, a contribuinte deve demonstrar, nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/96,  que  a  venda  à  empresa  comercial  exportadora teve o fim específico de exportação, o que no caso, não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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