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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764868 #
Numero do processo: 10950.002691/91-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85097
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4762368 #
Numero do processo: 10440.000912/89-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80769
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 19 novembro de 19 90 ACÓRDÃO N9 101-80.769 Recurso n2 96.952 - IRPJ - EX : DE 1989 Recorrente PRUDENCAR LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - RN "FISCALIZAÇÃO EM PERIODO-BASE NÃO EN- CERRADO: - Para aplicação da multa pré vista no art. 38, da Lei n9 7.450/85,7 pela ausência de registro contábil dos documentos correspondentes a operaç6es de compras de veículos usados, torna- -se necessário um mínimo de prova no sentido de confirmar que os veículos foram realmente adquiridos pela fisca- lizada que se dedica ã compra, venda, e agenciamento de veículos. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos' de recurso interposto por PRUDENCAR LTDA. ACORDAM os Membros_da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da multa o valor de Cr$—, 26.036,00, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 19 de novembro de 1990 'O/ ./---'iURGSL E' A álph égr O - PRESIDENTE -----------:-" 11 - 44N.A.-‘t-4.--$ t...43 .4"'"- -4111.4 FRANCISCO DE ASSIS IA- ) -2 AFONSO 4.0 FERREIRA CAMPOS -,-, PROCURADOR DA - VISTO EM FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 22 t\V#11,,, 1,,"A, NAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse- v,V, lheiros; CARTAS AWRTO OQNÇAWR I\TUN£S cRT(45Yno ACTA D. PAIVA, CELSO ALVES FEITOSAr RAUL PIMENTEL, CÃND1D0 RODRTGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -; ror SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440/000.912/89-51 RECURSO N9: 96.952 ACÓRDÃO N9: 101-80.769 RECORRENTE : PRUDENCAR LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, postula a reforma da decisão de 19 grau que mateve, em parte, a exigên- cia formulada no Auto de Infração de fls. 46, lavrado em 31/ 07/89. Trata-se de infração praticada em período-base ainda, não encerrado (ano de 1989), com a aplicação da _multa prevista no art. 38 da Lei n9 7.450, de 23/12/85, que deu no- va redação aos §§ 29 e 39 do art. 79, do Dec. lei n9 1.598,de 26/12/77, multa esta em valor correspondente à metade da re ceita omitida, corrigida monetariamente. A razão da aplicação da multa foi a constatação da existência de veículos usados encontrados em estoque para vendas no estabelecimento da au- tuada, sem emissão de Notas Fiscais de entrada, ou sem regis- tro nos livros comerciais e fiscais, conforme Termos de Cons- tatação e de verificação que fazem parte integrante do Auto de Infração. ApOs a decisão de 19 grau a multa correspondeu a 50% do preço de ayisição dos veículos abaixo especificados _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10440/000.912/89-51 03 AcOrdão n9 101-80.769 sem atualização monetária. MARCA MODELO ANO PLACA VALOR DE AQUISIÇÃO(NCz$) MG HIDGET 67 DR 5166 2.000,00 FORD DEL REY GHIA 88 RV 3906 14.700,00 FORD PAMPA L 88 RV 7188 10.700,00 CHEVROLET MONZA 1.8 89 RV 6927 15.466,00 CHASSIS N9 VOLKSWAGEM GOL CL (0 KM 89 KT 030396 1 9.205,00 VOLKSWAGEM PARATI CL 89 RV 8274 11.837,00 TOTAL 63.908,00 , Sobre os demais veículos arrolados no Auto de In= fração, o julgador singular excluiu a incidência dessa multa,por entender que a interessada apresentou, na sua impugnação, decla- ções dos proprietários daqueles veículos excluídos, afirmando que os mesmos não estavam expostos ã. venda por ocas iao da lavra- tura,do Termo de Constatação Fiscal, raitifia~ por informações' fornecidas pelo Departamento Estádual-de Trânsito Intimada dessa decisão em 09/03190 (sexta-feira) a interessada ingressou em 10/04/90 (terça-feira) com o recurso' de fls. 111/112, objetivando a sua reforma. Em suas razões de recurso informa que na defesa vestibular demonstrou a inaplicabilidade dos dispositivos aponta_ dos no Auto de Infração como infringidos, oportunidade em que carreou farta jurisprudência desse Colegiado sobre o assunto e explicou a situação de cada veículo arrolado pelo autuante. Sus- tenta que a jurisprudência citada pela decisão recorrida não tem aplicação ao caso vertente, haja visto que a receita declarada no exercício, mais a receita tida como omitida, não ultrapassa o valor que enseja a tributação segundo o regime do lucro presumi- - do. No exerc. de 1990, apresentou sua declaração com base no lu- ,'" SERVIÇO PÚBLICO Processo n9 104401000.912/89-51 04 Acórdão n9 101-80.769 cro presumido. Esclarece que juntou à sua defesa cópias das No- tas Fiscais de Entrada Mod. E-1, de n9s 000015 a 000018, refe _ rentes aos veículos: MG-HIDGET, placa DR 5166; Chevrolet Monza 1,8, placa RV 6927; Ford Dei Rey, placa RV 3306 e Ford Pampa - Placa RV 7188, emitidas em 4J10 e 12/04/89. Tais notas fiscais' estavam pondentes de escrituração, porém acobertadas pelo dis- posto no § 49 do art. 307, do Decreto n9 7.292, de 15/02/78 (Re_ gulemento do ICM do Estado dó Rio Grande do Norte). A delonga na escrituração da nota emitida em 04/04/89 decorreu do fato de ser feita a escrituração, por contador autónomo, sendo que as demais estavam dentro do prazo para lançamento nos livros. O Autuante não procurou verificar o talonário de emissão de notas fiscais, limitando-se tão somente a examinar o livro de entra- da onde lavrou o termo com data de 14/04/89. , VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR A exigência contida na peça básica de autuação e mar.,tida em parte pela decisão recorrida, não diz respeito à co- brança do imposto e acréscimos, pela omissão de registro verifi _ cada,mesmo porque nenhum imposto ainda era devido, eis que a ir- regularidade foi constatada quando ainda não terminado o perío- do-base de incidência do imposto. O que se exige é a multa prevista no art. 38 da Lei n9 7.450/85, pela ausência de registro correspondente à ope ração de compra, com a presunção de movimentação de recursos à margem da escrituração com as quais a empresa é acusada de ad- quirir referidos veículos. Enquanto a fiscalização afirma que os veículos usados foram encontrados em estoque para vendas sem emissão de Notas FiscáiS de Entrada, ou sem registros nos li- vros comerciais, a autuada assevera que somente mantinha à ven- da parte dos veículos arrolados no Termo de Verificação, para I os quais, dentro do prazo que a lei lhe confere, levou a escri ' P? . . 01 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10440/000.912/89-51 05 Aceirdão n9 101-80.769 turação as competentes notas fiscais de entrada, sendO que os de mais veículos estavam apenas estacionados em rampa contígua, e não eram de sua propriedade. "O art. 38 da Lei n9 7.450/85, dispOe que os §§ 29 e 39 do art. 79 do Dec. lei n9 1.598, de 26/12/77, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 70 § 29 - A autoridade tributária pode prnceder à- fiscalização do contribuinte duran- te o curso do período-base, ou antes' do término da ocorrência do fato gera dor do imposto. § 39 - Verificada pela autoridade fiscal, an tes do encerramento do período-base 7 que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato ten- dente a reduzir o imposto do exerci-- cio financeiro, correspondente, inclu sive na hipOtese do § 19, ficará su- jeito a multa em valor igual a metade da receita omitida ou da dedução inde vida, lançada a exigível ainda que T não tenha terminado o período-base de incidência do imposto". A lei fala em omissão de registro de contábil to-- tal ou parcial de receita, ou registro de custos ou despesas cu- ja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qual- quer ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro I correspondente. Na verdade não se pode confundir registro fiscal com registro contábil. Para o primeiro, o contribuinte tem o pra zo de ate 5 (cinco) dias a partir do recebimento da mercadoria . Para o segundo poderá fazer o registro ate a data do encerramen- to do período-base. Como a lei não fala em registro fiscal e sim conta bil, o contribuinte poderia ate a data do encerramento do perlo- /7 , ~OPÚBLICOFEMUL Processo n9 10440/000.912/89-51 06 AcOrdão n9 101-80.769 do-base, levar a registro as Notas Fiscais correspondentes às compras realizadas. Na espécie dos autos, o Termo de Constatação foi - lavrado em 14/04/89, e nele apontou-se a ausência de registro nos livros comerciais e fiscais e bem assim a falta de emissão de notas fiscais de entrada. Entendo que na espécie torna-se absolutamente ne- cessário um mínimo de prova no sentido de confirmar que os veícu_ los foram realmente entregues â empresa para comercialização ou - agenciamento. No caso dos autos o fisco logrou comprovar com a juntada de declaração fi/mada pela Sra. Marlene Gomes de Miranda em 18/12/89, (fls. 98) que o carro Paratí GL, ano de 1989, pla ca RV - 8274, foi entregue ao próprietário da recorrente, amigo' de seu esposo, com a solicitação para venda em abril do mesmo ano, e que o valor da venda do referido veículo foi de Cr$ 13.000,00, do qual recebeu 95%. Citado veiculo foi adquirido em 26/04/89 pelo Sr. Azenildo Seabra da Silva, conforme informação' por ele prestada em carta dirigida ã Receita Federal em 06/12/89, que pagou à recorrente o preço de Cr$ 13.000,00. Quanto aos demais veículos em relação aos quais a exigência da multa foi mantida em primeira instância, provou a recorrente que as notas fiscais de entrada estavam pendentes de - escrituração, porém acobertadas pelo disposto no § 49 do art. 307 do Decreto n9 7.292, de 15/02/78 (Regulamento do ICM do Es- tado do Rio Grande do Norte). Na esteira dessas considerações, voto pelo provi= vimento parcial do recurso, para excluir a multa no valor de NCz$ 26.036,00 (padrão monetário então vigente), e bem assim os juros de mora incidéntes sobre re = ido valor cl rigida. 72! FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000013/85-12
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. DESPESA OPE RACIONAL - Provada a inexistência físi- ca do saldo da conta "Caixa", exsurge presunção de receita omitida se eviden- ciada a insuficiência de numerário para - os pagamentos registrados. Admitida co- AQ depesa operaciOnal efetiva a distri buição de brindes de pequeno valor, dê aquisição e destinação comprovadas. Re- curso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MÁQUINAS FAMAC: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ ... 190.000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado., » )7 /;// Sala das Se' / se em 21 de outubro de 1985 ít ,,; /\ AMADOR O/ '',(A' F • ÃNDEZ - PRESIDENTE Ide ALCd D AZ EDO) ONSECA PINTO - RELATOR AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EMDA NACIONALn , ie SESSÃO DE t- V . v . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesConse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. ,--- ;,- , - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.013/85-12 RECURSO N9: 89. 643 ACÓRDÃO N9: 101-76.181 RECORRENTE: COMPANHIA MliQUINAS FAMAC RELATÕRI O_ _ _ _ _ _ _ _ _ Versam os autos deste Processo tempestivo recurso da - decisão de priMe ira instÃncia proiAtada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1983, manifes tando-se a Recorrente inconformada com a parte que lhe foi desfavo- rável, consistente na manutenção das parcelas de Cr$ 109.000 e Cr$ 1.124.331, a titulo de, respectivamente, despesa não necessária à atividade da empresa eom j:ssão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, na formação da base de cálculo do credito tributa_ rio formalizado por procedimento de ofício, causa da exigência con- testada. O procedimento administrativo confirmado pela deci- são recorrida foi instaurado à vista da aquisição comprovada de vi- nhos em maio do ano-base e incluída como despesa do exercício como brindes a fregueses, bem como, em consequência da análise dos re- gistros no livro "Caixa", quando foram verificados dois ingressos' por transferência de conta bancária, mas não entregues efetivamente ao "Caixa", por aplicados em pagamentos estranhos às operações da pessoa jurídica. Neste segundo caso foi usada a t'écnica de determi- nação da receita omitida com base na diferença entre a entrega fic- tícia e o menor saldo devedor no período-base. ._ \\'\ \ \\ Por suas razões de recorrer, alega a interessadater ____J'eetivamente brindado seus fregueses - o que prova com deciaraç6 E51 _ j DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 16O017 /'' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.0W85-12 3. ACÔRDÃO N9 101-76.181 dos mesmos - e no que tange ã omissão de receita evidenciada pe lo saldo fictício do "Caixa", já agora desdizendo o anteriormen- te declarado na impugnação: adiantamento de gratificações e divi dendos regularmente contabilizados, informa tratar-se de devo- lução da importância de Cr$ 1.000.000 entregue por cliente mas não aplicada, o que tenta comprovar exibindo o competente regis- tro das operações na conta "Caixa". São lidas, na integra, a decisão recorrida e a petição recursória. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interpostos nos moldes e no prazo da lei. No mêrito, entendo assistir razão à Recorrente,u nicamente no que diz respeito ã admissão dos gastos com os brin des glosados como despesa operacional. Extrai-se dos autos a efetiva aquisição da merca dona oferecida como brinde e sem contestação - mas admissíveis por sua razoabilidade - a prova da destinação compatível com o histórico dos lançamentos da despesa. Levando-se em conta o infi mo percentual em confronto com a Receita e o Lucro líquidos, opi no pelo restabelecimento da despesa operacional glosada. No que concerne ã omissão de receita detectada na insuficiência física das disponibilidades escrituradas na con- ta "Caixa", os elementos dos autos não favorecem ã Recorrente. N('\ A utilização do numerário registrado como ingres s-dano "Caixa" sem que a efetiN ra entrega tenha sido efetuada, evi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13973-000.013185-12 4. ACÓRDÃO N9 101-76.181 dencia um saldo fictício na conta ativa. Demonstrada a impossibi lidade da aplicação desse mesmo saldo pela inexistência do recur so em espécie, somente uma prova exata da origem dos meios utili zados poderia excluir a nação de que os pagamentos foram efetua dos com receita não escriturada. E isso não logrou a Recorrente . Nem no momento da autuação, nem no decorrer da fase litigiosa do procedimento. Incemsurével, portanto, a manutenção da exigência, no que diz respeito ã determinação da matéria tributável com a omissão de receita. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para se excluir da matéria tributada a parcela de , Cr$ 190.000. /1 , / //GU.... A4CEU E -AZEVEDO Fe SECA PINTO - RELATOR ,__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000086/87-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ) IRPJ—LUCRO PRESUMIDO — A exatidão dos dados que informam as declarações de rendimentos pelo Lucro Presumido estão sujeitos à verificação, ficando o con tribuinte obrigado a manter à disposi ção do fisco todos os livros de escri- turação fiscal exigidos pela atividade exercida e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados. Ve rificado, com base nesses elementos, T que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à recei ta bruta operacional declarada, a dife. rença ficará sujeita à tributação como receita omitida se o contribuinte não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PANIFICADORA E CONFEITARIA TRÊS MIL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de outubro de 1988. URGEL • I' w LOP - PRESIDENTE400 ""110~~1~ L — RELATOR- zir7 lart0(4, •" VISTO EM ÉSA. PALMIE' MAR INS BARBOSA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE :4 r. D NACIONAL E -L suo V.V. ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13n7-000.086 /87-05 RECURSO N9: 92.998 ACORDÃON9: 101-78.088 RECORRENTE : PANIFICADORA E CONFEITARIA TRÊS MIL LTDA. RELATÓRIO PANIFICADORA E CONFEITARIA TRÊS MIL LTDA., com sede em Três Rios-RJ, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal em Volta Redonda-RJ, através da qual foi confirmado' o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1986, acrescido de multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, do RIR/ 80 e de juros de mora. 2. A retrocitada empresa apresentou sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1986 com base no Lucro Presumido (For- mulário III) e de conformidade com o Auto de Infração de fls. 1, o fez com omissão de receita operacional, conclusão a que chegou a ação fiscal ao serem confrontados os recursos gerados no ano-base de 1985 com os dispêndios efetuados no mesmo período, nos valores constantes do Formulário IRLUP-1, às fls. 05, e de acordo com a a- nálise financeira constante do Formulário IRLUP-II, às fls. 6, com infração ao art. 19, inciso I, do Dec.-lei n9 1.895/81 e art. 24, inciso II, do Dec.-lei n9 1.967/82. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 10, tendo a inte ressada discordado dos dados econômicos e financeiros captados pe- 147, DINAF DF/1 0 C-C - Serqr3f - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13727-000.086/87-05 03. Acórdão n9 101-78.088 la ação fiscal, alegando, resumidamente, que a legislação do Impos to de Renda concedeu algumas alternativas para a apresentação da declaração com base no lucro presumido com objetivo de simplificar e facilitar a vida dos pequenos e médios contribuintes, de forma' que, sendo difícil a apuração exata da receita omitida no período, qualquer fórmula que o fisco utilizasse para a sua quantificação não espelharia a realidade. 4. Ao contrarrazoar as alegações da empresa, informam os fiscais autuantes às fls. 13, em atendimento ao disposto no ar- tigo do Decreto n9 70.235/72: "Trata-se, apenas, de simples cálculos matemáticos. Como se vê nos formulários às fls. 5/6, confronta-- mos a soma de recursos que a empresa teve a seu dis por no ano-base (ingressos financeiros) com a sorma dos dispêndios efetuados no mesmo ano-base (gastos' financeiros). Desse confronto, concluímos que para um total d&Cr$ 1.206.503.780 de vendas a vista de mercadorias e bens, a empresa teve "gastos necessários" no valor de Cr$ 1.281.936.060, gerando, pois, um déficit de Cr$ 75.432.280. Chamamos de "gastos necessários" as des pesas que u- ma empresa legalmente instalada deve ter tais como: pagamentos das compras de mercadorias, despesas com empregados, leis sociais, água, luz, telefone, veí- culos, impostos, etc. Portanto, se houve um dispêndio maior que a soma dos recursos, é facilmente identificável que essa dife- rença veio do "Caixa 2", via omissão de receita. A empresa alega que a legislação pertinente à apre- sentação de IRPJ com base no Lucro Presumido conce- deu algumas alternativas e facilidades para os pe- quenose médios contribuintes. A facilidade que a legislação concedeu, segundo o Artigo 394 do RIR/80, é que as pessoas jurídicas que optarem pelo regime do Lucro Presumido estarão deso brigadas, perante o Fisco Federal, de escrituração' contábil. Entretanto, a Portaria-MF 24/79 reza que "Todos os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal especial, bem como todos os documentos e de- "2, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13727-000.086/87-05 04. Acórdão n9 101-78.088 mais papéis que serviram de base para apurar os va- lores indicados na Declaração de Rendimentos devem ser mantidos em ordem pelos contribuintes, enquanto não estiverem prescritas eventuais açOes que lhes sejam pertinentes." - Assim vimos que a empresa estava desobrigada da es- crituração contábil, mas obrigada à guarda dos Li- vros Fiscais e demais documentos. Exigindo a apresentação destes livros e dos documen tos referentes aos "gastos necessários", chegamos T aos valores constantes do Formulário IRLUP-1 (folhas 05), devidamente preenchido e reconhecido pela em- presa." 5. Segue-se às fls. 18/19 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. /f 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727-000.086/87-05 Acórdão n9 101-78.088 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O artigo 396 do RIR/80, baixado com o Decreto número 85.450/80, oferece .o suporte legal da exigência, ao estabelecer que, na hipótese de detectar-se qualquer parcela de receita não escritura \SIT) da nos livros fiscais e que não tenha s(rdõ cionsidéradana base do cálculo do Lucro Presumido (art. 391 do mesmo RIR), o montante tributável se rã apurado adicionando-se ao lucro declarado pelo contribuinte o va lor correspondente a 50% da receita omitida. O fato de o contribuinte aproveitar-se das vantagens da tributação simplificada, com o preenchimento do Formulário III, não significa que a base de cálculo seja a definitiva e que as infor mações prestadas na declaração estejam livres de verificação. Com efeito, o artigo 642 do mesmo RIR determina ex- pressamente que todas as declarações apresentadas pelos contribuin tes estarão sujeitas à revisão, sem qualquer restrição quanto ao re gime de tributação, o que significa que o fisco tem poderes para rea lizar as investigações que julgar necessárias à apuração da exatidão das informações prestadas em qualquer tipo de declaração. Por sua vez, a Portaria MF 24/79 estabelece que, em bora dispensadas de escrituração mercantil, as empresas que tiverem optado pela tributação com base no Lucro Presumido ficam obrigadas a manter à disposição do fisco todos os livros de escrituração fiscal exigidos em razão da atividade exercida, bem como os demais papéis que serviram de base para apurar os valores declarados. /7 No presente caso, foi com apoio nesses elementos que a ação fiscal concluiu, com base nos dispositivos legais acima cita dos, que a receita bruta operacional declarada pelo contribuinte (ba se da tributação, de acordo com o art. 391 do RIR/80), não estava conse,:ptãnea com outros dados econômicos informados: os gastos necessák 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727-000.086/87-05 Acórdão n9 101-78.088 rios à atividade, relacionados às fls. 05/06, foram superiores aos recursos gerados no mesmo período, sem que o contribuinte comprovas /!rÀD i — se' suabrigem-ou justificasse a diferença verificada. 1 aiAnte o exposto, nego provimento ao recurso. ---.> " dirn --- RAU-T"--, PIMENT — RELATN2 . /c MO/ 1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005255/91-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85021
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.283/005.255/91-95 SESSNO DE 27 DE ABRIL DE 1993 ACÓRDNO N2 101-85.021 RECURSO 103.384 - I.R.P.J. - EXN de 1988 RECORRENTE - CIEX - COMÉRCIO, INDUSTRIA E EXPORTAÇAU LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em MANAUS-AM. C.S. MA1ïORAÇ10 DE CUSTOS - Insubsiste a glosa de custos baseada exclusivamente na diferença entre o livro Diârio e o livro Registro de Entradas sem considerar, como apontado pela impugnante com .:i de prova por amostragem, a exist?ncia de outros custos na escrituração comercial que não foram agregados ao valor da matéria prima consignada na escrita fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIEX - COMÉRCIO, INDUSTRIA E EXPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..:)ala d .., Se:?c ..Zes „ em 27 de ,.:1.13 r il. de :1993. oref MAR*.P • .:.:* - --- l''' R E:5.3 .i. DENTE: , /// I 76-4-i,2-,o‘ CARL:S P_BERTO 03NÇALVES NURES - R ATOREL ?,,,,roNio mulAs D. i) -ivE.d': , -ISTO EM - PROCURADOV R DA !I 1 SESSAU DE:: n e Aen . ¡-) ní', FAZENDA NACIONAL 4 1:' a. r -ti c: :i. pia r a fri „ a :i. nci a „ do prsc.,n te :i t.t 1. g amen to „ os se g IA i. n tes ConselheirosN FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, I RAUL PIW:.:NTEL, JEZER DE OLIVEIRA CAND IDO e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL „ qlr ilÁk \ /16 \ ,,,,, , grnN MINISTÉRIO DA FAZENDA OkY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.283/005.255/91-95 . RECURSO N2: 103.384 ACÓRDAD N2: 101-85.021 RECORRENTE: CIEX - COMÉRCIO, INDUSTRIA E EXPORTAÇWO LTDA. RELATÓRIO CIEX - COMÉRCIO, INDUSTRIA E EXPORTAÇAD LTDA., CGC nQ 04.354.940/001-30 com endereço à rua Guilherme- Moreira, ng 162, centro, Manaus-AM, vem à presença deste Colegiada, através de seu recurso de fls. 128/131, manisfestar-se contra a decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal naquela capital (fls. 118/124), que julgou totalmente . procedente a autuação que lhe foi imposta através do Auto de Infração de fls. 02/04. Segundo a peça básica, a empresa fez apropria0o indevida de custos, correspondente á diferença a maior verificada , entre o valor declarado das compras de insumos para industrialização, contabilizados no livro Diário da autuada com . „ base em documentos internos sem valor fiscal, tais como "tales" e "avisos de créditos" e o valor efetivamente documentado com as .,, respectivas Notas Fiscais Avulsas (SEFAZ - AM) e Notas Fiscais de . Entrada (série E) conforme lançamentos realizados no livro . , , Registro . de Entradas, modelo 1, caracterizando majoração de , • custos. ! Fm sua impugnação, As fls. 13/15, apresentada após • ,i dilação de prazo concedida por despacho exarado às fls. 12, a ! autuada se defende alegando, em sintese, que g as aquisiçffes de .. , matéria-prima estão contabilizadas e comprovadas por documentação idânea, não podendo tal fato gerar as consequ@ncias atribuídas , pelos autuantesg de acordo com o principio da reserva legal /..\ . /....• • consagrando pelo Direito Tributário Brasileiro, no art. 142 do s r., ,• •Al .' CTN, a autoridade tributária não poder agir de forma arbitrária -•;44 para produzir crédito tributário inexistente, e assim, o fato de f7 . .:.,,, , W-2k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---. ....-,.- PROCESSO N2 102S3/005.255/91-95 ACUMINO IM2 101-25.021 existir diferença entre o livro fiscal e a conta "Mercadoria" não significa, "a priori", que a empresa aumentou deliberadamente seus custos; segundo o art nono do D.L. nr. 1.598/77, a legislação fiscal confere à escrituração mantida de acordo com as disposiçaes legais o poder de provar a favor do contribuinte os fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade de seus registros as operaçaes realizadas com seus fornecedores são legítimas e estão registradas com fidelidade, comprovadas com documentos usuais e normais do tipo de negócio praticado na região; o custo das matérias primas e demais produtos colocados nas usinas não se resume ao valor das notas fiscais, pois, no mais daS vezes, elas são extraídas pelo valor de pauta fixado pelo Estado para cobrança do ICMS, assim como o fisco não considerou também que grande parte dos custos se constitui de fretes, estivas, etc., desde o interior do estado até às usinas, bem como o ICMS por substituição legal, cujos valores não são registrados no livro de entrada, mas comprovados através dos documentos que ora junta, por amostragem, devido ao seu grande niámero. Por todo o exposto, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração. Refutando as alegaçaes da impugnante, a autoridade fiscal manifesta-se pela mantença de seu feito, através da Informação de fls. 116/117. Decidindo a lide o julgador de primeira instgincia ementou sua decisão declarando que "Não logrando a impugnante comprovar a realização dos custos com base em documentos idaneos, Ydril prevalece o lançamento suplementar do imposto de renda constante nil G do Auto de Infraç:So lavrado por autorld a Cl (:•? .f: isca:l. competente e 1 precedido de procedimentos na sequ gncia e forma previstos na 47 L , ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘ ,n.,4_' -;,,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10283/005.255/91-95 41. ACÔRDA0 NP. 101-85.021 legislação.", pelo que julgou como procedente a ação fiscal, destacando em sua fundamentação que a impugnante não elidiu a . diferença detectada pela fiscalização, vez que os documentos trazidos à sua defesa são inideneos por não comprovarem a realização dos custos, com exceção dos custos destacados e autenticados nos Certificados de Comercialização e Transfer-Ència de Borrachas Vegetais, os quais já se encontram contabilizados e nWo comportam qualquer ajuste na diferença apurada. O recurso veio com observãncia do prazo regulamentar e em suas razbes de apelo a recorrente tece a seguinte argumentaçWog - Este Conselho tem decidido reiteradamente que a simples diferença verificada entre as escritas fiscal e a comercial não enseja, por si só, o lançamento de tributos, sendo este o princípio que norteou sua impugnaçãbg - Enfatizou à autoridade julgadora que os fatos objeto da autuação estavam distanciados da realidade das operaOes de compra e venda que pratica com seus fornecedores de matérias primas regionais, todos localizados no interior do estado, e que sua contabilidade registrava com fidelidade tais operaOes, comprovadas por documentação hábil e idanea, que não foi examinada pelos autuantesg - Tem Como atividade preponderante o beneficiamento de produtos regionais, os quais são recebidos "in natura" em suas quatro usinas de beneficiamento, acompanhados de notas fiscais de produtor avulsas, extraídas por ocasião do desembarque, as quais são registradas nos livros fiscais de cadat usina e, na maioria das vezes, o valor nelas constante A corresponde ao de pauta de cada produto para efeito de ICMg V7 li L *nw MINISTÉRIO DA FAZENDA 1~, 211, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ PROCESSO N9 10203/005.255/91-95 ,., ACÓRDA0 N2 101-85.021 - Apresentou provas abundantes de que o valor das compras dos produtos não se resumia aos valores constantes das notas fiscais, tais como despesas • de fretes, desembaraço portuário, estivas, etc., conforme documentos de fls. 16/114, o que fez por amostragem, por envolver milhares de documentos, mas declarou que mantém à disposição do fisco toda a documentação que embasou sua contabilidade, deixando de pedir a realização de diligncia por entender que os documentos apresentados bastariam para os esclarecimentos acerca dos custos apropriados, uma vez que segundo a autuação o custo dos produtos regionais deveria corresponder exclusivamente ao valor das notas fiscais, o que não é realidade e o que demonstrou a prova apresentada com sua impugnaçãog . • - Em caso de dúvida, a autoridade julgadora deveria determinar a realização de dilig@ncia no sentido de . :: esclarecer a questão, na forma do art. 17 do Dec. nQ 70.235/72, e . não se omitir quanto a esse dever sob o pretexto de que a empresa não solicitara diliOncia, 'e assim, mantendo o lançamento: , - Sobre os Avisos de Crédito, esclarece ser prática consagrada na região amazanica a aquisição desses insumos no interior do estado, de fornecedores não estabelecidos, através de adiantamentos, sendo tais fornecedores cadastrados na empresa com toda a qualificação necessária a sua perfeita identificação e as quantias adiantadas são devidamente comprovadas e contabilizadas em suas contas-correntes. Esses fornecedores, - 1 :: posteriormente, entregam os produtos diretamente nas usinas, , fechando-se a operação de acordo com o preço de mercado, quando 1 então o valor da operação lhes é creditado em conta-corrente após a emissão da Nota Fiscal de Crédito correspondente, At . g formalizando-se o pagamento do preço da operação (grifou)gj7 71 '.1‘ k ' / , ,, A.:( , MINISTÉRIO DA FAZENDA , , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j PROCESSO N2 10283/005.255/91-95 6ACÓRDA0 N2 101-85.021 1 .- Na entrega do produto, as embarcaçbes transitam com Certificados de Origem fornecidos pelo Exator Estadual do , município de onde se origina, sendo emitidas, no porto de A I I destino, as Notas Fiscais Avulsas para pagamento do ICM, em sua maioria com base no preço constante de Pauta de Valores Mínimos, que não é nem pode ser considerado como valor da operação; i - Além desses custos a empresa assume os de [fretes, estivas, etc., desde o interior do estado até suas li usinas, os quais são escriturados a débito da conta de Matérias 11primas, cujos valores não são registrados nos livros fiscais, o 1 j que explica as diverg8ncias entre as escritas comercial e fiscal; 1, i, I - A autoridade julgadora não deu a devida atenção ; J i; às razbes de fato e de direito apresentadas e manteve o Auto de Infração, recorrendo, inclusive, a outros argumentos não levantados na fiscalização, com isso reconhecendo a fragilidade .,,dos fundamentos da autuação, e como esses argumentos não fazem parte do litígio, não se prestam a elucidação do feito. Pede finalmente, seja reconhecida a fragil~fe-do 1 Auto de Infração, com integral provimento ao recurso. L4 r,4 - 44 tÊ o Relatório. í7 , i 1 , , • , I : I ; . I , : ! , . , , 4. ,,. N5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :'~V ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10283/005.255/91-95 ,:, 7 ACóRIA0 N2 101-85.021 VOTO l' fi Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator'.: 11 Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo 11, 1 1! conhecimento. i [A empresa demonstrou ao longo de sua defesa que os 1 seus custos operacionais com a aquisição de matérias primas não [ se limitavam ao valor das notas fiscais lançadas nos livros l': fiscais de suas usinas, havendo outros valores que eram apropriados diretamente na escrituração comercial sem agregarem- L se aos valores das notas fiscais que acompanhavam as mercadorias 1 até suas usinas, tais como fretes, desembaraço portuário, estivas 1 etc. Esclareceu, em sua impugnação, tratar-se de documentação assaz numerosa e que por isso acostava aos autos a título de , amostragem. Alguns desses documentos, pondo à disposição da 11 1 autoridade fiscal os demais documentos. , „ „,„ Sem realizar o exame da escrita comercial e fiscal i da impugnante e da documentação correspondente através de 1 „ inspeção na referida empresa, a fim de verificar, de um lado, a 1. , realidade de suas alegações, isto ê, que realmente havia custos que, sem compor o valor das notas fiscais escrituradas no livro , de Entradas de cada usina, eram inerentes as próprias / 1 mercadorias, e, portanto dedutíveis como custo direto de 1 matérias-primas; de outro, verificar a realidade das operações, 1 malgrando eventuais deficincias da prova produzida, já que deve 1 . prevalecer a veracidade das declarações nele contidas. Neste caso, comprovada a efetividade dos disp@ndios, eles seriam 1 dedutíveis ainda que como despesas específicas (transporte, 1 , (:) desembaraço, estiva, etc.). Mi 1 , i I , ! I x ..JJ \ , , „ , , ,„ , ~7 MINISTÉRIO DA FAZENDA : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:- -'iej,, • : , PROCESSO N2 10283/005.255/91-95 , , \ „ACóRDA0 N2 101-85.021 8 „, , , „ No entanto, o fisco optou por questionar a idoneidade dos documentos apresentados pela empresa sem oferecer prova, da inveracidade das operaçbes nele registradas, abstração \ feita da contabilidade da empresa. A jurisprud gncia administrativa tem sido sensível às dificuldades na comprovaçWo dos custos de aquisi0o de „ matérias primas no interior da AmazSnia que compreendem não „ apenas o valor das Notas Fiscais Avulsas para pagamento do ICM, „ mas outras como fretes estivas etc cobradas à parte por seus ,„ fornecedores, em grande maioria pessoas de poucas letras. ,, Em face do exposto, dou provimento ao recurso. : , , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES' - Relator. JP' V f ‘111) , :, ,, ,, \ , : , , , \ \ :, , \ : , ,, , , , , : : : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA — (ES) . IRF - Tributação Reflexa: a tributa- ção da empresa em 1982 pela fdnte ã alíquota de 25%, incide em erro quan- to ao sujeito passivo. A mesma tribu- tação referente ao ano de 1983, por ter havido redução na decisão do pro- cesso principal, deve acompanhá-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por ENGETÉCNICA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao ano de 1982, por erro na identificação do sujeito passivo, bem como para ex- cluir da base de cálculo a importância de Cz$ 10,00, no ano de 1983 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala dastss:es_(DF), em 16 de julho de 1987 C / URGEL PE EI-A 'OP - S - PRESIDENTE , Ap., CE 0 A . ES EE m-r•SA: - RELATOR r VISTO EM AGOSTINHO FL. = - PROCURADOR DA FAZEN- - SESSÃO DE: 16 AI 191W- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN- v.v TO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 \â y SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.727/85-88 RECURSO N9: 48.067 1ACORDÃON9: 01 - 77 . 2 62 RECORRENTEN9: ENGETÉCNICA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO_ Recorre a empresa ENGETÊCNICA CONSTRUTORA INCORPORA DORA LTDA., CGC (MF) n9 27.272.939/0001-61, da decisão de fls.40/42, que negou provimento 'à sua impugnação, para manter na Integra o lançamento constante do Auto de infração de fls. 2, referente a Im posto de Renda na Fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cen- to), decorrente de ação reflexa, nos exercícios de 1983 e 1984. 1. A ação tida como infringente da legislação do Im posto de Renda encontra-se assim descrita: Exercício de 1983 - Ano Base de 1982 "Falta de retenção e recolhimento do imposto sobre o lucro automaticamente distribuído em função da apuração de omis- são de receita, caracterizada pelo maior saldo credor de caixa apu rado no período, apurada pela fiscalização conforme auto de infra ção lavrado, processo n9 10783-002.667/85, cuja cOpia anexamos.Por força do comando legal do art. 89 do Decreto-lei n9 2065, o regime de tributação prevista para o presente caso, é exclusivo de fonte ã ali:quota de 25%, (vinte e cinco por cento), Imposto Devido - Lucro distribuído 9_36.10.0 x 25% ---..234.025, Impos-to devido fonte, 234.025, /-) 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.727/85-88 Acórdão n9 101-77.262 Infração ao art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, e Ins trução Normativa do SRF n9 52 de 08 de maio de 1984. Exercício de 1984 Ano-Base de 1983 Falta de retenção e recolhimento do imposto sobre o lucro automaticamente distribuído em função da omissão de recei ta, caracterizada pelo maior saldo credor de caixa apurado no pe ríodo conforme levantamento feito pela fiscalização e termo de retificação da apuração do lucro real do exercício, cuja cópia a nexamos - Processo n9 10783-002.667/85-58, tendo em vista o co mando legal do art. 89 do DL n9 2065/83, o regime de tributação previsto para o presente caso é excluído de fonte alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Imposto Devido Lucro distribuído Cr$ 10.060.695x25% = 2.515.173, Imposto devido 2.515.173, Infração ao art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83 e Ins trução Normativa do SRF n9 52 de 08 de maio de 1984." 2. A Impugnação de fls. 15/18, contesta o lançamento, requerendo o seu cancelamento, em face dos seguintes argumentos: a) que o saldo credor de caixa apontado no processo principal do qual este 5 reflexo, não ocorreu em razão de aumentos do capital social; b) que em 17.02,82 e 23.09.83 a Impugnante promoveu 2 (40is)- aumentos de capital, sendo um de Cr$.... 6.500.000 para Cr$ 20.000.000 e o outro de Cr$... 20.0_00,000, para Cr$ 60.000.000; cL que as declaraOes de imposto de renda dos sócios, copprovaram a disponibilidade financeira; (fr-/) 4 sERviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-0 02.727/85-88 AcOrdão n9 101-77.262 d) que a fiscalização amparou a sua ação em mera pre- sunção; e) que a tese de omissão de receitas por sOcios recém integrados no quadro da Impugnante seria, no míni- mo, inconsistente, citando o art. 99 do D.L. n9 1.598/77, que, no seu entender, lhe ampararia. 3. O autor do lançamento, a fls. 39, convocado a fa lar sobre a impugnação, manifestou-se no sentido de que, por tra tar-se ele de tributação reflexa do lançamento constante do pro cesso 10783-002.667/85-58, deveria ser apreciado e julgado em con- sonância com o processo matriz. 4. A fls. 40/42, encontra-se a decisão proferida pelo órgão de primeira instância administrativa, rejeitando a impugna ção e julgamento procedente da ação fiscal, sob o fundwentando: a) considerando que a Recorrente infringiu o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/85 e Instrução Normativa n9 52/84; b) considerando que o presente, por ser ação reflexa decorrente de omissão de receita apurada no proces- so matriz, deve ser apreciado com vistas à decisão proferida naquele, o qual foi julgado procedente , conforme decisOrio de fls. 40; c) considerando tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a ação fiscal... 5. Intimada a Recorrente da decisão em 15.08.86 Cf is. 45), uma sexta-feira, protocolou recurso voluntário tempestivo em 16.09.86 (fls. 461, adotando como razOes de defesa as constan tes da Impugnação. 6. A fls. 49_764 encontra-se a decisão proferida no processo principal 10783-0.02.667_/85-58, onde se verifica que o 5 SEIWIÇOI~FEDERM PROCESSO N9 10783-002.72V85-88 Acórdão n9 101-77.262 item omissão de receitas, sofreu redução no exercício de 1984, no valor de Cr$ 10.000, em sua base. É o relatório, VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O presente lançamento decorre de ação reflexa - Pro cesso n9 10783-002.667/85-58 - já julgado e mantido em sua grande parte. Inobstante a natureza reflexa da exigência é de se provir o recurso quanto ao ano de 1982 em razão de erro quanto ao sujeito passivo, uma vez que a tributação exclusiva na fonte só foi introduzida no sistema pelo art. 89 do D.L. n9 2.064/83 e man tida pelo art. 89 do D.L. n9 2.065/83, sendo portanto aplicável a partir de sua entrada em vigor em 20.10.1983 só seria possí- vel a sua incidência no período anterior se obedecidos, os crité- rios básicos estabelecidos no Parecer Normativo CST n9 03/86, nos procedimentos voluntários e de ofício. Quanto ao ano de 1983, merece ser provido em parte o recurso para, acompanhando o que foi decidido no processo matriz- 10783-002.667/85-58, para e rilir da base de cálculo da tributa- ção Cr$ 10.000 "dez mi ILruzei.ros" CELSO ALV r F IT6 A - RELATOR / 17-') Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T13:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T13:49:14Z; Last-Modified: 2009-07-05T13:49:17Z; dcterms:modified: 2009-07-05T13:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T13:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T13:49:17Z; meta:save-date: 2009-07-05T13:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T13:49:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T13:49:14Z; created: 2009-07-05T13:49:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2009-07-05T13:49:14Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T13:49:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ e outubroSessão de 17 d de 19 .P. , ACORDAO N° 101-74.736 Recurso n° - 84.275 - IRPJ - EXS: de 1978 a 1981 Recorrente _ RUBEN MELO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM) IRPJ - SUPERAVALIAÇÃO DE BENS - FALS IDA . DE IDEOLÓGICA - A superavaliação cré' . bens, com o uso de documentos macula-- dos pelo viciamento da falsidade ideolO gica, revela maquinação contra a Fazen- da Nacional. DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - A dedutibi- lidade das despesas não dispensa que se i jam elas especificadas,quanto à sua n-a- tureza, condicionadas, quanto à estrita conexídade com a manutenção da fonte . produtora de rendimentos, e comprova- das, quanto à apresentação de documen- toshábeis. Vistos, relatados é discutidos os presentes autos de . recurso interposto por RUBEN MELO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EX_. PORTAÇÃO LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes: a) Por maioria de votos, indeferir o pedido de diligência solicitada oralmente pelo patrono da recorrente. Venci dos os Conselheiros Olavo João Gaivão e Raul Pimentel; b) Por unanimi - , dade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da/ase AV 4 de cálculo a quantia de Cr$ 360.540,40, no exercício de 1980e ,, '4 // ir)Sala das S?ssí- (D ), em 17 de outubro de 1983 / 1 ,i, ///f ,' .,/. AMADOR OU - ''' - • ER" DEZ - PRESIDENTE %. 'I UESi . - —e '4,4•''' - RELATORlellfr'ilL'- .' - -- VISTO EM MOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 20 pig NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANWIRIO PINTO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 RECURSO N9: 84.275 ACÓRDÃO N9: 101-74.736 RECORRENTEN9: RUBEN MELO-INDOSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTA ÇÃO LIMITADA. RELATÓRIO RUBEN MELO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃOE EXPOR TAÇÃO LIMITADA., empresa estabelecida em Manaus, Estado do Amazo- nas, tornou-se alvo da ação fiscal de que trata o Auto de Infra- ção de fls. 01, lavrado em relação aos exercicios de 1979 a 1981, no qual se descrevem fatos havidos como irregulares e capitula dos sob: a) - reavaliação de bens do ativo permanente em de sacordo com as normas vigentes; b) - despesas indedutiveis; e cY - despesas glosadas por falta de comprovação e ou porque os documentos apresentados sejam i- nábeis. O Termo de Verificação n9 02 Cf is. 2497250 verso)e o Termo de Depoimento e de Esclarecimentos (f is. 246) dão pormeno- res a respeito da reavaliação de bens capitulada sob a letra "a" retro e o Termo de Verificação n9 01 (fls. 2471248 verso) discrimi- na as despesas alfabetadas sob as letras "b" e Tendo a autuada concordado com a irregularidade des crita, no Termo de Verificação n9 01, sob o item 1.5 - "bens do a- - tivo permanente debitados em Despesas Gerais de Fabricação," com o recolhimento do credito tributário correspondente Cguia DARf,por xerox, a fls. 324, 29 volumel, o Auto de Infração, quanto ao - sig \‘'‘` 4 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - .00/75 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 3. AcOrdão n9 101-74.736 item 3.2 (exercício de 1981), se restringiu ao item 1.12 do citado Termo de Verificação n9 01, referente as despesas de recuperação do veiculo marca Chevrolet, modelo Opala, placa ZD 4136, de proprieda- de particular do sOcio Ruben Pereira de Melo, suportadas pela fisca lizada. 0 imposto, monetariamente corrigido, decorrente da incidência tributaria sobre as importâncias constantes da enun- ciação da letra "a" (reavalização de bens do ativo permanente), se agravou com a multa de 150% e sobre as demais, apontadas sob o elen co das letras "b" e "c", com a de 50%. Apôs requerer e obter o acrescimento da metade do prazo para impugnação da exigência, como faculta o artigo 69, inci- so I, do Decreto n9 70-235, de 06.03.1972, a empresa contestou, su- cessivamente, a cobrança do credito tributario remanescente, pela petição impugnativa de fls. 293/311 (29 volume) e pela petição re cursOria de fls. 562)587, constante também do 29 volume, esta inter posta para o Primeiro Conselho de Contribuintes, porque àquela o De legado da Receita Federal em Manaus negou deferimento, ao profe- rir, com base na sustentação fiscal de fls. 539/543, a Decisão n9 239, a fls. 554/557, pela qual julgou procedente a ação fiscal. Com a chegada do processo aqui, a este Conselho de Contribuintes, alem dos documentos de fls. 559/619 do 29 volume,que se lhe anexaram quando do oferecimento da petição de recurso, ou- tros, a requerimentos posteriores da defesa, foram trazidos à cola- - ção, passando a integrar as peças de fls. 62711066 (todo o 39 volu- me) e mais as de fls. 106711265, do 49 volume, o que motivou, vista da grande quantidade de documentos acostados aos autos, a con versão do julgamento em diligência, na forma da proposta feita a Lis. 1267 e renovada a fls, 1.273, uma vez que a fiscalização não tivera oportunidade de pronunciar-se a respeito deles e sobretudo pelo fato de todos terem sido juntados por cOpias xerox. sede da recorrente compareceu o Fiscal de Tribu- tos Federais, designado para efetuar a referida diligência Cf is. 1274 e 1275), tendo-lhe sido apresentados os elementos constan e 4-9 / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 02831010.033/81-69 4. Acórdão n9 101-74.736 do termo de fls. 1.322, do 59 volume, indicados como sendo o livrõ Diário n9 .9,1.480 fichas de Razão, quatro pastas com declarações de rendimentos de pessoa jurídica e balanços analíticos, planos de contas adotados pela empresa e documentos compostos de segundas vias de notas fiscais e recibos de 1979 e 1980. A recorrente escla receu que esses eram os únicos elementos que possuia para subsi- diaros trabalhos da diligência. Uma vez esta realizada, o relatO rio a ela pertinente se juntou a fls. 132311328, constante do 59 volume. Assim exposta em linhas gerais a estrutura dos autos, descreve-se, a seguir, de forma sintética, o curso do desen volvimento do pleito, não só quanto ao tOpico de considerações pre liminares, de que a defesa se serve, mas também sob cada uma das intitulações, antes enunciadas especificamente na peça básica da autuação, debaixo das quais se aponta a ocorrência de irregularida des, e, por fim, o resultado da diligência realizada após o ofere- cimento da petição de recurso. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A defesa declara, tanto na petição impugnativa, a fls. 215, como na petição recursOria, a fls. 565, ambas constan- tesdo 29 volume dos autos, reconhecer que o seu arquivo não se en contra na forma ideal, porque diz ser resultante de duas causas im previsíveis, assim historiadas, em resumo: - uma, ocorrida em 25.05.1979, que, de acordo com o documento de fls. 312, expedido pelo Servi- ço de Exames Periciais da Divisão de Policia — nico - Cientifica, resultou de explosão ' se guida de incêndio, por estar sendo soldado, num dos galpões da empresa, o cano de descarga do veiculo marca Ford, modelo Belina, placa AM-7254 estando declarado no citado documento não só que - o fogo não atingiu maiores proporções, dada a pronta interferência do Corpo de Bombeiros, m;o: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/0.10,033/81-69 5. Acórdão n9 101-74.736 -bambem expressamente que: "Do local, ofereceu interesse no presen- te caso, apenas o galpão, depósito de maqui nãrios castanhas, almoxarifado e arquivameE to, localizado â esquerda da dependência ori de funciona o escritOrio"; - outra, ocasionada por desabamento de três gal- p8es geminados, em conseqüência de temporal que se abateu sobre a cidade em 04.11.1980, os quais eram utilizados como depOsito de materias-pri-- mas, depósito de produtos acabados, como se dis crimina no laudo de exame de fls. 3151316 da Di visão de Policia Têcnico-Cientlfica, no qual se informa que foram destruídas parte do depósito onde funciona a maquinaria, parte do escritó- rio e parte onde funciona a copa-cozinha. Cita a defesa, a fls. 567, que os prejuízos, em nenhum dos dois casos foram cobertos por seguro. 2.=12EA'2, DE BENS DO ATIVO PERMANENTE, EM DESACORDO COM AS NOR- MAS VIGENTES: A fiscalização apurou que, durante o ano-base de 1978, a empresa não dexpnstrara ter feito qualquer aplicação de ca- pital em im8veis, ampliaçaes, reformas, etc.e, entretanto em 31.12.78, -último dia do seu per!odo social, contabilizou, em duas das vãrias contas de "Imóveis" que utiliza em seus registros, novos valores que se acresceram aqueles anteriormente consignados, em 31.12.1977, nas contas "wa.1 - Im8vel Usina", "300,2 - ImOvel Metalúrgica", "300.3 rmeivel Fabrica de óleo", "300.4 - Imeiveis Diversos" e "300.5 - Im6- veis-Correção Monetãria Especial". As duas contas que receberam, em 31.12.1978, nova carga de valores foram a "300.4 - Imóveis Diverso' e "300.5 - Im6veis-Deprediaç8es CorreçOes,etc." (fichas,Razão a fls. 255 e 256)_. No ano-base de 1939, a conta do grupo "13.201 - Imóvei? somente foi movimentada em 31.12.1979, quando recebeu, de adordo com a ficha de R4o de fls. 257, lançamentos assim fundamentados expressamentej# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/Gla.033181-69 6. Acórdão n9 101-74.736 - "Pg. Maia T.A. Rodrigues pelo serviço de ter- raplenagem e aterro da parte de traz do terre- no do Educandos cf, doc. nos meses de out., nov. e dez179"; - "Vi. de p/corr, monet. exerc/79 s./saldo da con- ta Imóveis nos termos Dec.-lei 1598177"; - 11 \71. de p/corr. monet. ex/79 s/saldo da conta Obras em Constr. nos termos Dec.-lei 1598/77"; - "Saldo correto da conta tendo em o não acamu- lo na memória da memória da maquina"; e - "Pg. parte compra de 01(um) terreno estr. Na naus-Itacoatira cf. doc.". E no ano-base de 1980, por varias datas e parcelas, ha lançamen- tos a debito da conta do grupo "13.208 - Obras em Construçaes", co mo consta da ficha de Razão a fls. 261 e verso. Os autuantes admitiram correto o total (valor ori ginal mais correção noneteria especial do ativo imobilizado) da conta de Imóveis constante do saldo do balanço de abertura de 02.01.1978, início do período-base de 1978, como dizem no item b do Termo de Verificação n9 02 (fls. 249 verso) e partindo dal, ex- plicam, no item 7, entre outros fatos: - que os lançamentos de 31.12.1978 feitos a debi- to da conta "3u0.4 - Imóveis Diversos", se efe tuaram ao desabrigo de qualquer documento e não só esses lançamentos, mas também o efetuado em 3i.12.1979 sob os dizeres de "saldo correto da conta tendo em o não acúmulo na memória da memó ria da máquina" não teve base em comprovante ou justificativa; - que, pertinentemente ao lançamento de 31.12.79, consignado como "serviço de terraplenagem e a- terro de parte de trás do terreno de Educandos" como pagamento efetuado a Maria T. A. Rodrigues e bem assim a vários lançamentos registrados, mo 41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 02831Q10.033181-69 7. AcOrdão n9 101-74.736 ano-base de 1980, por parcelas e datas diversas, também informados como pagamentos feitos a Ma- ria T, A. Rodrigues, na conformidade dos docu- mentos de fls. 210/243, compostos apenas de fi chas de caixa e simples recibos, estes, emiti- dos em papel timbrado da empresa Consfrular Ltda., têm como emissor Alvimar de Souza Aran- tes e como signatária recebedora dos valores ne les constantes a citada Maria T. A. Rodrigues. Em razão do fato de ser o emitente desses reci- bos uma pessoa e a indigitada recebedora dos valores pessoa dife- rente,diligenciaram os autuantes junto a Alvimar de Souza Aran- tes na conformidade dos Termo de Diligência de 10.06.1981 (folhas 244) e Termo de Depoimento e de Esclarecimentos de 26.06.1981 (f is, 246) e com base em tais termos, em continuação ao que ha- viam explicado a respeito dos itens 6 e 7 do Termo de Verificação n9 2, dizem, expressamente, nos itens 8 a 12 (fls. 249v./250): "8. De posse desses papeis, e devido as circuns tâncias em que os mesmos foram apresentados,priíi cipalmente pelo fato de na contabilidade indi- carcomo recebedora a Sra. MARIA T.A. RODRIGUES, e os documentos apresentados indicarem outro re- cebedor - CONSTRULAR LTDA.-, esta Fiscalização resolveu diligenciar junto a empresa CONSTRULAR LTDA., a fim de constatar serem, ou não, verídi- cos os documentos exibidos. 9. Conforme Termo de Diligência, datado de 10.06.81, o Sr. ALV TMAR nR ~T7.A ARANTRs, brasi- leiro, solteiro, empresário, CPF n9 017847812-15, Carteira de Identidade de n9 271.743-SESEG-AM,s6 cio majoritário da empresa referida — CONSTRU-- LAR LTDA informou que, em síntese: a) que a empresa se encontra desativada des de 1978. b) a última obra executada foi o Conjunto Residencial Jardim Olivia, matriculada no TAPAS sob o n9 03-02802.699174. eL depois de conclulda a obra mencionada a - empresa po =is prestou qualquer servi- ço, sob alquer forma, a qualquer pes- soa.A dri ", SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 8. AcOrdão n9 101-74.736 d) a empresa não tinha, nem nunca teve, má- quinas de terraplanagem, sendo o úni- co equipamento disponível uma máquina de escrever. e) que embora o capital da empresa seja de Cr$ 11.000.000,00, esse capital está re- presentado por um terreno na Estrada-AM -10, registrado no CartOrio do 39 Oficio. f) que nunca realizou qualquer obra de vul- to, além do Conjunto Residencial Jardim Olivia. Afora essa, somente serviços de pequeno porte, principalmente de refor- ma de residências. g) corroborando suas afirmativas entregou a esta Fiscalização ceipia xerox do expe diente dirigido ao LAPAS, protocoldpna quele orgão sob o n9 000370/81, em que-- comunica a paralização de suas ativida- desdesde 1978. 10. Em virtude do quadro acima descrito, a Fiscalização viu-se diante de uma contradição flagrante, pois de um lado a empresa fiscalizada exibia recibos no alto valor de Cr$77.867.468,89 e de outro, a empresa que havia passado os reci- bos, pela palavra de seu sOcio majoritário de- clarava o constante no item anterior. 11. Nessa altura, então, a Fiscalização con- vocou novamente o Sr. ALVIMAR DE SOUZA ARANTES, jã qualificado, que, conforme Termo de Depoimen- to e de Esclarecimentos datado de 26.06.81, reve_ lou em síntese que: a) reconhecia como sua as assinaturas cons- tantes dos recibos que lhe foram exibi-- dos pela Fiscalização. b) nunca, no entanto, realizou qualquer ser viço para a empresa RUBEN MELO IND. -É- COM. IMP. E EXP. LTDA., em qualquer épo- ca, ratificando as suas declaraçOes ante riormente prestadas de que sua empres -a- estava desativada. c) há três semanas foi procurado pelo Sr. ROOSEVELT, em seu estabelecimento Restau rante XORIMÃ, o qual disse-lhe que nece-ã" sitava de recibos a serem passados por uma construtora, a fim de comprovar si tuações junto a SUDAM e a SUFRAMA. - d) o dia seguinte o Sr. ROOSEVELT voltou já com os recibos prontos, e que o declara te os assinou, sem ao menos preocupar lít --2 I40 /- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033j81-69 9. Ac6rdão n9 101-74.736 com a leitura dos mesmos, de vez que se tratava de mero favor. e) que a despeito de constar em todos os reci- bos um carimbo com a assinatura de MARIA T. A. RODRIGUES, não conhece tal pessoa, e nem nunca teve empregada com esse nome. Tampou- co o carimbo pertence a sua empresa. 12. Diante dos fatos anteriormente descritos, a Fiscalização depara-se com uma inexorável REAVA- LIAÇÃO DO ATIVO, sem atendimento aos preceitos le gais, ora sem apresentação de documentos, ora ba- seando-se em documentos com veementes indícios de falsidade." Ao iniciar o litígio, a defesa tece, na petição impugnativa, considerações, que, em resumo, podem ser expostas no sentido de afirmar: - que a empresa tem cosiderado a conta IMÓVEIS co mo estática, somente recebendo registros ao fi- nal dos exercícios de 1979 e 1980 por transfe- rência de valores acumulados durante cada ano- -base na conta OBRAS EM CONSTRUÇÃO; - que esta, por sua vez, funciona como conta dinã mica do ativo, recebendo todos os registros par ciais do ano relativos a construções; - que, como qualquer outra conta do ativo permanen te, a conta OBRAS EM CONSTRUÇÃO este obrigato- riamente sujeita à correção monetária do balan- ço; - que o histOrico "saldo correto da conta tendo em o não acúmulo na memaria da memOria da má- quina", e resultante de um lapso do operador da mãquina de contabilidade; - que a autuada desconhece as razões pelas quais o responsável pela empresa CONSTRULAR LTDA. de ) clarou que os recibos por ele assinados para SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 10. Acordão n9 101-74.736 fiscalizada são graciosos; - que os recibos são legítimos porque o próprio sócio majoritário da CONSTRULAR LTDA. reconhe- ceu como própria as assinaturas que lhe após; - que as obras executadas pela CONSTRULAR LTDA.,o foram conforme contrato assinado em 03 de janei- ro de 1979 (fls. 486); - que, além dos registros contábeis feitos em epó ca própria dos recibos e do contrato, os imó- veis construidos existem e podem ser vistos por todos, de acordo com as fotografias de fls. 489 a 505. Antes do julgameno da petição impugnativa, o Dele gado da Receita Federal em Manaus expediu os Ofícios DRF/GAB/NeME- ROS 061/81 a 067181 e 069181 a 071181 (cópias a fls. 520/529), di- rigidos á Prefeitura Municipal de Manaus, ao Instituto de Adminis- tração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e aos Car tórios de Registro de Imóveis do 19, 29, 39 e 49 Ofícios, a fim de que informassem se constava, em seus registros, permissão para que a autuada construisse, nos anos de 1978, 1979 e 1980, alguma obra e, em caso positivo, cada entidade consultada, dentro das pe- culiaridades dos seus registros, indicasse todas as característi- cas do que se construira (data da concessão da licença, "habite- se", se houvesse, cadastramento, tipo de construção, área construi da, cópia dos registros dos imóveis e endereço deles). As respostas, constantes das peças de fls. 530 a 537 (29 volume), são pela negativa. As contraditas da defesa se acham repelidas, na informação fiscal de fls. 539/543, base do indeferimento da peti- ção impugnativa, sob fundamentos consistentes em evidenciar: n - que não se trata de mero depoimento aquele f", SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 11. Acórdão n9 101-74.736 to pelo sOcio majoritário da CONSTRULAR LTDA., como diz a defesa, por existirem, no processo , outras provas sobejas, de que não houve nenhuma construção nos anos de 1978, 1979 e 1980, como certifica, entre outras entidades a Prefeitura Municipal de Manaus; - que quanto ao contrato, Alvimar de Souza Arantes porque assinou graciosamente os recibos, gracio- samente também assinou um contrato, por ser isso questão de uma assinatura a mais, ou a menos; - que, quanto as fotos, são imOveis de proprieda- de da empresa, porem que já exitiam bem antes de 1978. Na petição de recurso, voltando a debater a ques - tão, a defesa ratifica as razOes da petição impugnativa e apresenta outras, afirmando: - que a licença da Prefeitura e registros no CREA e IAPAS são procedimentos estranhos ã legisla- - ção do imposto de renda, não constituindo condi- ção para validade de registros de dispêndios no ativo permanente; - que a única exigência é a dos lançamentos conta- - beis se fundamentem em documentos hábeis; - que improcede a afirmação de que a empresa não apresentou qualquer comprovante dos gastos fei- tos com construçOes no ano de 1978; - que, de fato, não forneceu qualquer comprovante de tais gastos, pela simples razão de que, em momento algum, tais lhe foram solicitados; - que a fiscalização fala em provas existentes • (7S ‘1 ' ''m SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 12. Acórdão n9 101-74.736 processo de que não houve nos anos de 1978, 1979 e 1980, nenhuma construção, porem, diz a recorrente ninguém as viue nem sabe quais são; - que o Auto de Infração se baseia em presunçOes que a prOpria fiscalização construiu, mas bastaria ter completado o exame e análise da documentação existen te nos arquivos da recorrente para chegar-se à outra conclusão. Após o oferecimento da petição de recurso, a defesa fez acostar ao processo vários documentos (fichas de Razão e reci- bos de pagamentos) que se incorporaram ao 49 volume, sendo de salien_ tar o requerimento que a autuada dirigiu ao Juizo de Direito da 5a. Vara Cível e de Acidentes do Trabalho (fls. 1257) para que fossem es — timados os valores dos seus im6veis. O Laudo de Avaliação se acha anexado de fls. 1258/1264. Ao se referir aos quesitos formulados pela requeren- te, ou seja, pela empresa Ruben Melo - Indústria e Comercio, Importa ção e Exportação Limitada, o signatário do laudo, diz, a fls. 1258, que no processo (o processo é o do pedido de avaliação) existem 13 documentos Ole n9s 2 a 14), de fls. 5 a 20, que se trata de Regis- trode Imóveis de Escrituras dos imóveis que estavam sendo avalia- dos, em cuja validade não entraria no mérito, por não ser da sua a- tribuição, porra que os considerava para efeito da ...yallEíra.2. DESPESAS INDEDUTIVEIS O Auto de Infração faz referência aos itens constan — tes do Termo de Verificação n9 01 (fls. 247/248 verso), sob os quais se discriminam as despesas indedutíveis que a recorrente compensou , quando apurou o resultado (lucro real) dos exercícios de 1980 e 1981. Exceto quanto às do item 1.5 (exercício de 198fl, por haver a autua da concordado com sua tributação, recolhendo o crédito tributário cor respondente ()guia DARF, por cOpia a fls. 324 do 29 volume), tais des pesas havidas por indedutiveis, são a seguir descritas por itens,con forme se discriminam no Termo de Verificação n9 01, seguirdo-se a ca — da item o diálago dos debates tabelecidos entre a defesa (empresa) e o contraditório (fisco) :AW / / )3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 13. AcOrdão n9101-74.736 1.1 - Combustíveis e lubrificantes fornecidos a M.J. Brito, alheio aos interesses da fiscalizada, a débito da conta "32.129-Com- bustíveis e Lubrificantes." Defesa: - De fato o pagamento feito a Coutinho Anibal & Cia é indedutível, porém a empresa assumiu a responsabi lidade pela despesa, lançando-a como não dedutível no Livro de Apuração do Lucro Real (f is. 229 e doc. n9 10 a fls. 325) Contraditório - Cita o doc. 10 como prova, mas esse documento xerox do recibo. Não provou de forma alguma que incluiu tal despesa no lucro real (fls.539) Nota: - Na petição de recurso, a fls. 569, se diz, ex pressamente, em 5.2 e 5.3: "5.2 Efetivamente, a Recorrente, na sua Impugna ção, reconheceu tratarem-se de despesas não deduti veis, declarando, porem assim tê-las registrado n5 Livro de Apuração do Lucro Real. 5.3 A Recorrente pareceu - e assim continua pen sando - não caber a ela fazer prova do alegado juri” tando ao processo o Livro de Apuração do Lucro Real ou mesmo cópia dele. Isso cabia ã prOpria fiscali- zação e, no caso, fazer o que antes não fizera, is to e, examinar o livro voltando ã empresa em dili- gência." E, ainda, na petição de recurso, cita a de- fesa que na declaração de rendimentos do exerci-- cio de 1980, registrou como despesas indedutiveis o valor apurado naquele livro. 1.2 - Materiais destinados a imobilizaçaes adquiridos da Importadora de Materiais Elétricos Ltda IMEL e Sofios Ltda, e computa- dos como despesa: Defesa: - Trata-se de aquisiçaes de bens destinados ao almoxa- rifado da empresa. No momento da compra não havia a possibilidade de os bens adquiridos serem destinados a imóveis previamente indentificados. Tal fato - diz - já seria bastante para contabilizá-los como despe- sas dedutíveis, mas também há a autorização contida no artigo 15 do Decreto-lei n9 1.598177, com o valor atualizado p lá Portaria Ministerial n9 588178 (fls. 299/300) 40 NP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 14. Acórdão nc.) 101-74.736 Contraditório: - A alegação de que não sabia em que imóvel os mate riais seriam utilizados não autoriza a considerar as aquisiçOes como despesa, nem tampouco o art.15 do Decreto-lei n9 1.598177 ampara a pretensão (fls. 5391. 1.4.2 - Imobilização contabilizada a débito da conta "32.142 - Despe- sas Gerais de Fabricação": Defesa: - Trata-se de pagamento feito ã A. & R. Comunicação S.C. Ltda. pelo desenho artístico de rótulos e dá razOes para contabilização como despesa dedutível: Cia.) referir-se a rótulos provisórios a serem uti- lizados em pesquisa de mercado e nos produtos ate o registro no INPI dos rótulos definitivos; e (2a.) por causa de razões técnicas, não ter a empresa mi ciado a produção e comercialização de desinfetante, álcool, super-K e vinagre (fls. 300 e doc. n9 18, fls. 333) Contraditório: - A produçâo ar -astica de rótulos j=ndubitavelmente é uma imobilização. O fato de serem rótulos provis6 rios, bem como não ter iniciado a produção não ampa ram a pretensão de considerar-se o pagamento como despesa (fls. 539) 1.8 - Materiais de construção e outros, adquiridos das empresas J.Soa res Ferragens S.A., Central de Ferragens S.A, Madeireira Ulis- ses Moss Ltda., Compenorte Comercial Madeiras Limitada, Sofios Ltda, Engequímica - Engenharia Química S.A. e Comissária de Des - pachos Nortemar Ltda., contabilizados a débito da conta "32.142 - Despesas Gerais de Fabricação", em vez de conta de imobiliza- ção - data 31.12.1979: Defesa: - Trata-se de compras de bens para o almoxarifado. As despesas contabilizaram-se como dedutiveis pelas mes- mas razOes expostas no item 1.2 (fls. 300 - docs. 19 a 41, a fls. 334/356) Contraditório: - São materiais de construção que deveriam ter sido ativados e não lançados como despesas. 1.10.1 - Materiais de construção adquiridos da empresa Sial Socie./fip SERVIÇO PUBLCO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 15.I Acórdão n9 101-74.736 de Importadora Ltda., de acordo com a nota fiscal número 0125/79, série B/1 de 16.08.1979 (fls. 357), lançados como despesa na conta "32.254-Manutenção de Maquinismos." Defesa: - Dá como razOes as mesmas que expendeu para os i tens 1.2 e 1.8. 1.12 - Debito feito, em 31.03.1980, ã conta "35.014-Consertos e Re paros" pela recuperação do veiculo Chevrolet, modelo Opala, placa ZD-4136, de propriedade particular do sócio Ruben Pe reira de Melo (doc. n9 44, a fls. 359) 1.16 - Debito feito, em 31.12.1979, ã conta "Consertos e Reparos", por serviço realizado no veiculo Chevrolet, modelo Opala,pla ca ZF-6156 de propriedade do sócio Edilben Pereira de Melo (doc. n9 43, a fls. 358) Defesa: - Os casos das despesas relacionadas nos itens 1.12 e 1.16 não podem ser inquinadas de liberalidade, porque teriam resultado de reparos em veículos le vemente danificados no pátio interno da empresa por ocasião do incêndio motivado, em 25.05.1979, pela explosão a que se refere o documento de fls. 312/ /313. E após haver evidenciado tratar-se de uma empresa tipicamente familiar, formada por pai e filhos, aduz, expressamente: "Ora, somente os só cios poderiam questionar a legitimidade da despesa ou a responsabilidade da sociedade. Mas não o fi- zeram e, alem disso, pelo relacionamento existente entre os sócios, o fato de que se originou a neces sidade dos reparos nos veículos independia de pro va maior do que as existentes". Contraditório: - Sem prevalecimento a alegação de que se os só cios não questionaram a legitimidade da despesa, ninguém mais poderia fazê-1o, implicaria em dei- xar de existir a própria fiscalização. A empresa pode dar o que e seu, mas não o que não lhe perten ce. Quanto ã sua parte, nada a opor, mas quanto ã do Estado, devida por imposto de renda, não se po- de admitir, pois, para que se aceitem as despesas, estas devem ser necessárias à manutenção da fonte d. de receitas e comprovadas através de document.s,-5, /7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 16. AcOrdão n9 101-74.736 hábeis. Nota: - Exceto quanto ã despesa indedutíve; subordinada ao item 1,12, que se refere ao exercício de 1981, as demais pertencem ao exercício de 1980. DESPESAS GLOSADAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO E OU PORQUE OS DOCUMEN- TOSAPRESENTADOS SEJAM INÁBEIS O presente tOpico da autuação encontra também, na mesma forma que o anterior, pormenores discriminativos em itens cons tantes do Termo de Verificação n9 01. Seguindo idêntico critério de exposição, como se fez em relação ao anterior, esses itens podem ser assim relatados, com a reunião de alguns em grupo, como fez a defesa: 1.3 - Débitos feitos, em 19-12.1_979 e 31.12.1979, ã conta "32.142 - Despesas Gerais de Fabricação", sem comprovação. 1.10.2 e 1.10.3 - Débitos feitos, em 21.07.1979 e 31.12.1979, à con - ta "32.254 - Manutenção de Maquinismos", sem comprovação. Defesa: - As despesas relacionadas nos três itens 1.3, 1.10.2 e 1.10.3 correspondem a contrato de arrendamento fir mado com Cícero Menezes de Carvalho, a respeito do barco matriculado sob o nome "R/M ROMILSON". Tem co- mo fato comum na Amazônia, o arrendamento de barco e diz té-10 usado nas atividades da compra da cas- tanha e sorva do interior. Alem do preço mensal do arrendamento, a empresa, na condição de arrendatá- ria, ficou responsável por danos e reparos (fls.302). Oferece como comprovantes os documentos n9s 45 a 60 (f is. 360/375). E na petição de recurso, referin do-se aos documentos de n9s 46 a 60 (fls. 361/375), que são recibos de quitação, diz, expressamente: - "Tratando-se de aluguél de um bem que, de acordo 41) com os princípios jurídicos e contábeis, é consi.- 1 r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 17. Acórdão n9 101-74.736 rado imóvel, o recibo é documento hábil para com- provar a quitação dos pagamentos feitos" (folhas 514). Contraditório: A empresa alega que as despesas se relacionam com o arrendamento de um motor, continuando de pé a falta de comprovação correspondente. 1.4.1 - Pagamento a pessoa não identificada Defesa - A conclusão fiscal não foi correta em face do do- cumento n9 61, a fls. 376. Contraditóri6: O documento juntado não é hábil. 1.6 - Debito feito, em 31.12.1979, à conta "32.145--Força e Luz" , sem que exista qualquer comprovante. Defesa: - Ocorreu tão-somente um erro na classificação da despesa, uma vez que esta resultou, na verdade de combustiveis e lubrificantes adquiridos para embarcaçOes, e indica por comprovantes os documen - tos n9s 62 a 64 (fls. 377/379) Contraditório: - A contabilidade apresenta o valor como pago a Força e Luz, nada tendo a ver os documentos jun- tados com o assunto. 1.7 - Débito efetuado, em 31.12.1979, na conta "32.229 Conser- tose Reparos", sem que exista comprovante. 1.9 - Débito registrado na conta 11 32.142 --Despesas Gerais de Fabri- cação" com estorno, na mesma data, de parte da importância de bitada, sem que fosse apresentado qualquer comprovante da di- ferença que permaneceu no registro. 1.10.4 - Débito feito, em 31,12.1979, à conta "32.254 Manut IU 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 18. Acórdão n9 101-74.736 ção de Maquinismos", sem comprovação. 1.13-Efetuado, em 31.12.1979, débito na conta "35.014--Consertos e Reparos", sem comprovação. 1.17 -Debito em 31.12.1979, na conta "35.114--Consertos e Reparos" (f is. 248 verso e 380), sem comprovação. Defesa: - As despesas relacionadas nos itens 1.7, 1.9, 1.10.4, 1.13 e 1.17 resultaram de serviços normais de manu tenção de maquinismos e equipamentos sem aumentar a vida útil dos bens mantidos. Afirma que a Indús- tria e Comércio de Máquinas Rusa Ltda. é a fabri- cantedos equipamentos e no preço da manutenção por ela prestada se incluem todas as despesas de deslo camento e estadia de seus técnicos especializados (docs. n9s 65 a 70, fls. 380/385). Contraditório: - A empresa não apresenta documentos hábeis que comprovem a realização das despesas. 1.11 - Pagamentos a débito da conta "35.014--Conservação e Limpe- za", lançamento feito em 31.12.1979, sem comprovação. Defesa: - Trata-se de despesas resultantes do consumo, em serviços internos de limpeza com produtos (água sanitária, desinfetante e detergente) fabricados pela própria recorrente. A movimentação dos produ tos se fez através de requisiçOes internas ao al- moxarifado, como explica a fls. 303 e 572. Apre- senta como comprovantes os documentos n9s 71 a 104 (fls. 386/419) Contraditório: - Mais uma vez a empresa não apresenta documentos hábeis. 1.14 - Pagamento a débito da conta "35.027 - Despesas com Represe -) taçãe u sem que a empresa tenha apresentado comprovação. O/"0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 19. Ac8rdão n9 101-74.736 Defesa: - São despesas feitas por empregados da recorrente em viagem de serviço no interior da Amazônia, por que essenciais ã atividade de empresa beneficiado ra de castanhas e sorva (docs. n9s 105 a 122, fls. 42Q/447) ContraditOrio: - Os documentos juntados não são hãbeis, e bem assim os valores e as datas divergem do que foi relacionado no Termo de Verificação n9 01 (fls. 248 verso)_. 1.18 - Debito efetuado, em 31.12,1979, na conta "35.121 - Combusti veis e Lubrificantes", sem comprovação hãbil. Defesa: - Trata-se de despesa com o fornecimento de Combus- tíveis e lubrificantes para embarcaçOes, feito pe la empresa Petroama Petr6leo Amazonas, coforme re cibos (docs. 123 a 125, fls. 448/450Y. Contradit6rio: - Alem de não serem hábeis os documentos junta-- dos, a empresa não provou a necessidade do arren- damento do tal motor. Nota: - Na petição de recurso, a fls. 573, a defesa faz alusão ao contrato de arrendamento do barco deno- minado "UM ROMILSON, jã referido (doc. 45, a Lis. 360), mas nada diz quanto ao motor L/M Cel. Hely, que os recibos de fls. 448/450 citam. 1.15 - Debito, em 16.07.1980, na conta "Custas Judiciais", sem com- provação. 1.19 - Debito, em várias datas do ano de 1979, na conta "35.124 -- Despesas Legais", -Lambem sem comprovação. Defesa: - Nas Contas Custas Judiciais e Despesas Legais fo- ran contabilizadas despesas diversas como reconhe cimentos de firmas, autenticaçOes, certidOes, ê-40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 20. Acórdão n9101-74,736 tas, emolamentos, cobrança de titulo, etc, para as quais normalmente não se obtêm comprovante há- bil, razão por que considerou as despesas com pes soas não identificadas, lançando-as como não dedu tivel no Livro de Apuração do Lucro Real. Contraditório: - A própria defesa confessa que são valores não dedutiveis e alega que os incluiu no lucro real, mas não prova o alegado. 1.20 - Débitos feitos, em fevereiro de 1979 e 31.12.1979, na con- ta "35.159-Telefones e Telex", sem comprovação. Defesa: - Na petição impugnativa, fls. 304, está dito que, por motivos estranhos à vontade da empresa, os comprovantes das despesas indicadas se extravia- ram, porem que a cópia xerogràfica da página da Lista Telefónica de Manaus (doc. n9 126, a fls. 451) mostra a existência de razoêmel número de telefones a serviço da suplicante, o que seria bastante para levar à presunção da certeza das despesas feitas. Contudo, diz ter-se dirigido à TELAMAZON e EMBRATEL pedindo a confirmação dos va lores pagos em 1979. Na petição de recurso, a fls. 578, afirma continuar aguardando a respos- ta dessas duas empresas_, Contraditório: - A própria empresa confessa não possuir compro-- vantes. Nota: - O item 1.15 é o único que corresponde ao exercí- cio de 1981, os outros são do exercício de 1980. DILIGÊNCIA REALIZADA A diligência solicitada por este Conselho, na forma proposta a fls. 1267 e renovada a fls. 1273, foi realizada A por outro Fiscal de Tributos Federais, que se deslocou de São P. 4 ,f• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 21. AcOrdão n9 101-74.736 lo, autorizado pelo Coordenador do Sistema de Fiscalização, como se observa da peça de fls. 1.275 do 49 volume. O resultado da dili gencia compOe o 59 volume dos autos. Em razão da diligencia, lavrou-se o Termo de Escla- recimento de fls. 1.316, no qual se declara: - que o livro Diário n9 08, que contem os lançamen tos contábeis do período de 01.01.1978 a 31/12/74 teria sido extraviado por sinistro ocorrido na empresa; - que a quitação dada por Maria T.A. Rodrigues nos recibos fornecidos pela Constrular Ltda, fora por que ela se dizia empregada dessa empresa e estar autorizada a receber os respectivos valores que se pagaram em dinheiro; - que reperguntado sobre o vulto das importânciasha vidas como pagas em dinheiro, o diretor adminis- trativo,Edilben Cordeiro Pereira de Melo, sócio recorrente, confirmou que os valores foram pa- gos em moeda, Alem disso, a empresa foi intimada através do ins trumento de fls. 1317 a compor, de forma discriminativa, o quadro 12, relativo a "Despesas Operacionais", pertinente ã declaração de - rendimentos do ano-base de 1979, exercício de 1980, vindo a forne- cer a discriminação de fls. 1318/1321. A fls. 132311328 acostou-se aos autos o relatório da diligencia de cuja leitura se ouve: "Em atenção à determinação do Egrégio 19 C.C., compareci a empresa supra -- que se encontra atual - - mente com suas atividades paralisadas ,/'e das veri ficaçOes procedidas passo a relatar: 1‘//n SERVIÇO PÁJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 22. Acordao n9101-74.736 a) - Foi-me apresentado para exame o livro diário n9 09, com 250 páginas, registra- do na JUCEA em 22/01/80, sob o n9 0422. Este livro esta copiado das fls. 002 a 199, e com esforço podemos observar que abrange operações de 11/12/78 a 31/12/80. b) - Foram-me exibidos os livros LALUR e al guns Registros de Entrada de Mercadoria-ã. c) - Foram colocadas a nosso dispor, fichas razão, correspondentes aos anos-base de 78 a 80. cU - Ainda ficou a nosso dispor os documen- toscujas cópias foram apensas aos autos nas fases recursais do processo, bem co mo cópias das DR's - PJ, apresentadas -a- esta D.R.F., nos exs. de 79 a 81 e ba lanços analíticos dos anos em pauta. RELATÓRIO DOS ELEMENTOS A NOSSA DISPOSIÇÃO: 1 - O livro diário apresenta-se com borrões, fo- lhas coladas e outras totalmente ilegíveis,en fim um elemento contábil que reputamos do va- lor inestimável, destituído de real valor pa ra exame, consoante termo lavrado às fls. 200. 2 - Sobre as fichas "razão" colocadas a nosso dis- por, temos a ponderar que inicialmente mantive- mos nossa atenção exclusivamente sobre aque- las que englobavam as operaçaes de "imOveis"da empresa, posteriormente solicitamos as demais fichas da empresa. 3 - O livro LALUR apresenta-se com lançamentos in- dividualizados e verificamos que as folhas a- pensa aos autos por cópias, foram extraídas do referido livro. 4 - Quanto aos Registros de Entrada de Mercadorias, que eventualmente poderiam subsidiar nossos tra balhos de pesquisas, fomos surpreendidos pelo -s- poucos lançamentos existentes, quer sejam de matarias-primas ou outros materiais; apresenta mos nossa estranheza ao responsável da empresa, recebendo como resposta a afirmação de que a legislação estadual pertinente, permite sejam lançados tão somente documentos que geram cré.- ditos de ICM, assim, como nosso interesse res- tringe-se aos elementos do processo, os livros - em pauta são de nenhuma valia. 5 - Do exame dos documentos colocados a nosso dis I por (anos 79 e 80), verificamos que no toca ' (0 49 , ‘ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 23. AcOrdão n9 101-74.736 à parte do auto que trata das despesas indedu -Eiveis e daquelas outras despesas glosadas, os documentos a nosso dispor se apresentam nos seus respectivos originais e as c6pias apensa aos autos foram deles extraidas. Com relaçãO parte do auto que trata do ATIVO REAVALIADO, os documentos apresentados são em 95% dos ca- sos constituídos por segundas vias de notas fiscais, muitas até ilegíveis acompanhadas de algumas faturas, e o restante constitui-se de simples recibos sem a perfeita individua- ção dos serviços prestados; não posso afirmar que as cOpias constantes dos autos foram ex traídas das segundas vias; dos recibos parece- -me que sim. Levamos ao conhecimento da empre- sa esta atitude de apresentar-nos elementos de tão pouca expressividade. Indagamos dos che- ques e contas bancarias, recebemos como respos ta que os elementos apresentados eram os Uni-__ cos que os mesmos possuiam. 6 - Com relação aos documentos do ano de 78, somen te foi-nos apresentada uma listagem cuja có- pia este nos autos, entretanto os elementos e documentos que deram origem à mesma não nos fo ram apresentados; indagamos e recebemos a re -s- posta de que "não existem", asSim temos para nEis que reputa-se inexistente a documentação do ano. 7 - Procedemos a avaliação das "fichas razão" apre sentadas relativas aos imOveis, as quais encoE tram-se nos autos, notamos nos lançamentos pra cedidos que a mesma falta de individuação "J. clareza verificada nos documentos é uma cons- tante nas fichas. Continuamos nossa avaliação solicitando a apresentação das demais fichas "razão" da empresa. Para nossa surpresa, elas foram apresentadas. Porem ao iniciarmos a mani pulação das mesmas, chamou-nos a atenção a faT ta, justamente em todos os anos, justamente das fichas "CAIXA e BANCOS'!. Indagamos da mesma e recebemos a resposta de que "elas se extravia ram". RELATÓRIO DA CONTABILIDADE: Valendo-me das fichas "razão", evidentemente sem utilizar as de "caixa e bancos" bem como ser- vindo-me do diário, quando sua parcial imprestabi- lidade permitiu, promovi a alguns testes relati- vosàs alegaçOes do contribuinte nas fases recur- - sais e especificamente, frizo bem, especificamente nos itens citados, os lançamentos estão no diãri 40 mas a dificuldade de identificação e bem gran PROCESSO N9 0283/010.033j81-69 24. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Aceirdão n9 101-74.736 De outro lado, com as fichas de "razão" apresenta- das, submeti a rápidos testes de consistência, con fiabilidade e cruzamento de informaçOes a contabi= lidade dos anos em pauta, concluindo sem aprofun- dar-me em detalhes, que o contribuinte: "anteci- pou receitas, superavaliou custos, aviltou para mais as despesas, promoveu errônea classificação contábil", enfim a manipulação contábil e total;es te estado de coisas leva-me a crer que as conta-s- "caixa e bancos" foram sonegadas ã nossa aprecia- ção por estarem em situação desastrosa. Assim, a- pós verificar estes detalhes, aliás ate que super- ficialmente, estou convicto em afirmar que os valo res constantes dos balanços apresentados pelo con- tribuinte não espelham a realidade dos fatos comer ciais ocorridos, ainda, esta verificação leva-nos ao entendimento daque ()que-está nos autos possue mui to de manipulação, situação adredemente preparada para aparecer no processo. Pergunto aos Srs. Conse lheiros, como pode o contribuinte apresentar mai-S. de 190 cópias de fls. de diário ate que legíveis , quando das verificaç8es procedidas no mesmo, cons- tato páginas totalmente coladas, ilegíveis, borra das creio que com algum produto químico, enfim 'CD- caos. Constatei tambêm, que alguns códigos contábeis utilizados no diário nao aparecem nas fichas de ra zão, mormente no pedaço do ano de 78, bem como ve- rifiquei numeração diferente para o mesmo lançamen to; tudo leva a crer que foi preparado pelo autua= do uma contabilidade â parte para ser anexada aos autos. Não há como ser diferente, pois se o siste- ma contábil adotado pelo contribuinte extrai conco mitantemente a folha do diário e a do razão, não hã como eles divergirem no final. Finalizo salientando que tudo o que autuado a presentou em termos de contabilidade não merece -ã- mínima confibiliAMP,. DAS DESPESAS INDEDUTIVEIS: Início este tópico esclarecendo que o autua- do no ex. de 80, ano-base de 79, ofereceu à tribu- tação na declaração de rendimentos - PJ como despe sas indedutíveis, dentro do Quadro 12, a importân- cia de Cr$ 1.335.540,00, assim dividida: linha 30 Cr$ 135.540,00 e 1.200.000,00 na linha 38. Solici- tei do mesmo demonstração analítica por classe de despesas, exaustivamente tentei compor - dentro do (2 que me foi apresent o -, o citado quadro. Após ar dua conciliação c n egui levantar que o item 297 130 e composto: vto ,„\ W1---22 ) /// (/// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 25. Acórdão n9 101-74.736 Imposto Predial 1.905,69 Imp. de Renda 95.669,84 PIS - ded. do IR 37.965,00 135.540 53= = = Pois bem, se os Srs. verificarem as cópias do LALUR anexas ao processo (fls. 589 a 595), entende- rão como estou entendendo que há qualquer coisa de montagem no referido livro, na qual foram utiliza- dos os valores constantes dos autos, pois em nenhum canto ou linha do LALUR os Srs. encontrarão trans- critoalgum dos valores acima. Para embasar o que digo, intimei o contribuinte a promover a montagem do quadro 12, atendo-se ao rol de despesas constan- tes das demonstraçOes de "despesas", bem o que me foi apresentado em anexo e os Srs. poderão tirar suas conclusOes sobre as mesmas. DESPESAS GLOSADAS: Os documentos apensos aos autos são cópias dos originais, analisando-os somente como documentos não vislumbro obstáculo em considerá-los idóneos. A gora considerá-los dentro do contexto contábil do autuado e verificar suas repercussOes e pedir dema siado a este diligenciante. Se a contabilidade d5 mesmo para mim e totalmente desprovida de confiabi- lidade, que classe de repercussão vou analisar? A- liás, sobre os documentos em pauta, já é atrevimen- to considera-los bons, mesmo que seja isoladamente. REAVALIAÇÃO DO ATIVO: Dou início a este tópico cientificando que ana- lisei nas segundas vias das NF's apresentadas, bem entendido daquelas que consegui extrair alguma coi- sa, não só as mesmas como documentos, mas também sob o aspecto de que tipo de material eventualmente as mesmas possam ter acompanhado. Vejam os Srs: pregos, sarrafos, cimento, portas, areia, tubos, etc., mas em quantidades bem modestas em relação ao vulto das obras que alega o autuado ter promovido em seis lo- cais diferentes de uma só vez. Creiam-me a autuada deve ter promovido a algumas reformas dos imóveis que ocupa. Pois do cruzamento de algumas notas fis cais que efetuei o resultado foi positivo. Entretan- to, construçOes novas já e difícil, pergunto onde" estão as notas, cópias ou o que for, das fundaçOes, drenagem, vigamento, estacas, telhas, aluguel, de máquinas, transporte de material, acabamento, insta laçaes elétricas, fios, sanitários, instalaçoes vá-1 rias, móveis e utensílios, nada disso existe. Ago- ra com a autuada atendo-se a apresentar-nos tão so- mente o que ela trouxe aos autos, não há como acla- rarmos a situação. Está realmente difícil firmarmos com segurança e liberdade nossa convicção, não pode mos precisar o montante dos gastos efetivamente -IN Q55.7 ,v SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 26. Acordão n9 101-74.736 lizados. Assim afirmar e sacramentar que os documen tos anexos aos autos são totalmente bons e represeF: tam os gastos efetivamente realizados e temerário.— Pergundo aos Srs: Qual o F.T.F. que na qualidade de diligenciante em sã consciência aceita segundas vias de notas fiscais como boas, sem antes compro- var no mínimo como tais valores foram pagos? Nem as duplicatas consegui ver. Qual o diligenciante que a ceita a afirmação que valores - altíssimos -, fo- ram pagos em moeda sonante? Como se pode aceitar re cibos de valores consideráveis, sem que exista um cronograma de obras, plantas, registros, enfim o- bras simplesmente não aparecem, estes elementos na falta de outros melhores e que dariam no mínimo cre dibilidade aos recibos fornecidos. Como se pode a- ceitar que tais recibos representam alguma realida- de comercial se a empresa emitente não apresentouno tas fiscais, detalhando o andamento das obras, en- fim o procedimento comum nesses casos. Senhores fir mo o entendimento de que reformas, pequenas coisa -s- em matéria de obras foram feitas na firma, aliás is to é comum em qualquer empresa. Agora quanto ao-s- gastos efetuados não creio serem tão elevados como a empresa está querendo fazer-nos acreditar, tal e o caso dos recibos fornecidos pela firma Constrular Ltda. que se encontram nos autos, os quais por irre gularidade de valores, falta de detalhamento, indir viduação e clareza parecem estarem alvitados. Ain- da na qualidade de diligenciante continuo perguntan do: Onde estão os originais das Notas Fiscais? Onde estão as duplicatas pagas? Onde estão os cheques de pagamento? Onde estão as fichas razão "caixa e ban- cos"? Como posso aceitar que nenhum documento de 78 - exista? Sem os documentos de 78 como podemos acei- tar o que está dito como dispendido e partir para os =seguintes? Que contabilidade é essa que para os autos veio perfeita, alias entendível, e para lieis esta confusa, borrada,afinal ilegível? Onde estão as plantas das obras? Onde está o Engenheiro respon sável pelas obras? De onde o contribuinte tirou re- - cursos para efetuar os gastos que diz ter feito, se os valores constantes de sua contabilidade, não sei os do balanço que estão aviltados, levam-me ao en- tendimento que trata-se de uma empresa sem lá mui- tos recursos, sem muita disponibilidade? Assim as obras foram pagas, financiadas com que recursos?Por quem? Como se pode aceitar simples relaçOes despro- vidas de qualquer valor probante? Senhores a documentação nos autos que correspon de a aquela a mim apresentada (segundas vias, reci- bos, etc.) nada esclarece, este diligenciante este- - ve para verificar fatos, aclarar entendimento, firi' mar sua livre convicção, pois bem, nada disso a L, 4 ,/"/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 27. Acórdão N9 101-74.736 tuada permitiu que se fizesse, simplesmente aj=en- tou o que ela gostaria que nós víssemos, assim, pe- las razões expostas deixamos de emitir parecer con- clusivo." OUTROS EXPEDIENTES -- OFÍCIOS E RESPOSTAS: Ante à expressividade dos valores constantes dos re cibos referentes a sobrevOos, no montante de Cr$ 290.000,00 (f is. 433), a alegados fornecimentos de combustíveis ( Cr$ 150.160,00-fls. 377, Cr$ 150.000,00-fls. 378, Cr$ 173.000,00-fls.379, Cr$ 150.000,00 fls.448, Cr$ 176.318,10-fls.449 e Cr$ 150.000,00-fls.450), e a alu- guel de deslizador (Cr$ 140.136,06-fls. 431 e Cr$ 94.000,00 fls. 432), o relator, para firmar convicção sugeriu à Presidência deste Conselho de Contribuintes que se oficiasse aos Delegados da Recei- ta Federal em Porto Velho e em Manaus, a fim de que se verificasse se eram efetivos os pagamentos constantes dos referidos documentos , cujas respostas se integraram à fls. 1332/1351, nas quais, por sín- tese, se declara: 19) - que, em relação ao recibo de fls, 433, no mon tante de Cr$ 290.000,00, datado de 22.11.79, além de não constar da escrituração contãbil da indigitada prestadora de serviços (Táxi Aéreo Candeias Limitada), que iniciou ativida des em outubro de 1979; a entrada de tal im- portãncia e o seu faturamento total não supe- rou, no ano de 1979, ao valor de Cr$ 203.000,00 (fls. 1334/1335); 29) - expressamente, quanto aos recibos de fls. 377/379 e 448/450, dados como passados por PE TROAMA-Petróleo Amazonas Limitada, o seu só- cio-gerente; António Nonato da Silva, após di zer que nunca vendeu combustível ou qualquer outra mercadoria para a recorrente, aduz: "que a assinatura aposto nos menciona- dos recibos não pertence a qualquer de seus empregados; que reconhece que o recibo com o timbre da sua empresa é o mesmo que utiliza para passar re- cibos nas operações normais de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 28. Acórdão n9 101-74.736 firma; que o carimbo sobre o qual está uma rubrica PETROAMA LTDA.; é parecido com o que utiliza quando assina como re presentante de sua firma; que somente ele, na qualidade de sócio-gerente, es- tá autorizado a firmar recibo em nome da PETROAMA-PetrOleo Amazonas Ltda; que ã época de que datamos recibos, ano de 1979, não conhecia ninguém ligado ã fir ma Ruben Melo-Ind. Com . Imp. Exp. Ltda.;. que, não tem conhecimento como a refe- rida firma conseguia os papéis que uti- lizou para emitir os recibos já referi dos;" Cfls. 1346); esclarecendo a fisc-a- lização, a fls. 1347, que: "Conforme r-J cibo de entrega de declaração de rendi- mentos datado de 20.12.82, a empresa PETROAMA-Petróleo Amazonas Ltda. apre- sentou a sua declaração relativa ao e- xercício de 1980, ano-base de 1979, uti lizando o Formulário II-isenta de trigi tação (anexo). Portanto, não há registros na escri ta da empresa de suas operações comer- ciais realizadas no ano-base de 1979 , ano em que foram firmados os recibos cujas cOpias xerox estão anexas ao Ofi cio n9 PRES/100/111/83." 39) que, no tocante aos recibos de aluguel de deslizador (Ifls. 4311432, se diz, verbal-- mente, as fls. 1347: "2)-RECIBOS FIRMADOS POR GENILSON OU GILSON RESIDENTE NO MUNICÍPIO LÃBREA (M11 Não foi possível localizar a decla- ração de rendimentos e o próprio con- tribuinte, em virtude de estar faltan do um número do CPF mencionado nos re- cibos, conforme informação prestada pe lo DIEF, desta Delegacia através da CI n9 0445, anexa.,21. Como parte expositiva dos autos, este á o relatOriel /- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033181-69 29. Acórdão n9 101-74.736 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Ha fatos que se revelam de tal modo veemente que, por maiores esforços que se envidem para repeli-los nem levemente embaçados jamais chegam a ficar. E quanto mais se procura rebate-- -los,mais bem evidenciada fica a intensidade dos deslizes com que eles se perpetraram, não oferecendo ãs partes incumbidas da defesa possibilidade de justifica-los com argumentação seria. Conquanto hajam sido exaustivos os trabalhos desen- volvidos pela presente ação fiscal, inclusive deslocando-se, para Ma naus, Fiscal de Tributos Federais lotado em outra Unidade da Fede- ração, a fim de proceder-se ã diligência solicitada por este Conse lho de Contribuintes, com vistas a bem aquilatar a situação da re corrente, o que se observa da prova dos autos, foi deixar bem avul- tada a omissão com que a empresa se houve no cumprimento de suas 0- brigaçóes fiscais. A contabilidade da recorrente, se 6 que se possa chamar de contabilidade o que se apresentou ã fiscalização, sem a- - gredir a Ciência Contabil, constitui magnífico exemplo de desprimor aos mais comezinhos princípios contabeis, como expSe o relatório da diligência transcrito na parte expositiva dos autos antecedente a este voto, ou seja, o relatório dos autos. No relatório da diligên cia, a fls. 1325, esta dito que A recorrente superavaliou custos, - aviltou para mais as despesas, promoveu errónea classificação cont. bil e que a manipulação contabil e total, afirmando o Fiscal de Tri butos Federais, que efetuou a diligência, que esse estado de cicuns tâncias levava-o a crer que as contas "Caixa" e "Bancos" lhe fo- ram sonegadas 3. apreciação por estarem em situação desastrosa. Embora a defesa reconheça que o arquivo da recorren te não se encontra na forma ideal Cf is, 215 e 565) e a isso atribua — resultar de duas causas imprevisíveis (incêndio e temporal) que a tingiram parte de alguns de seus estabelecimentos, acresce dizer que o incêndio foi provocado por imprevidência da própria autua.;.#t V 4y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 30. AcOrdão n9 101-74.736 em querer transformar um dos seus galpões em oficina mecânica, ao soldar o cano de descarga de um veículo de passeio. Nem se há de distinguir se o incêndio foi culposo ou doloso, pois as conseqüências que a lei dis pensa a um ou a ou- tro são as mesmas. Não s6 ocorre incêndio culposo quando o fogo á produzido intencionalmente, mas sem previsão da superveniênciacb incêndio (exemplo: deitar fogo a papéis velhos para destrui-1_0s~ do as chamas, por descuido do agente, comunicar-se a outro mate- rial de fácil queima ou combustão), como quando é ocasionado invo- luntariamente (exemplo: lançar, por inadvertência,um fOsforo ace- so sobre coisas rapidamente inflamáveis, ou, como sucede na espé cie dos autos, em que se transformou um galpão, não apropriado, em oficina mecância de soldagem de cano de descarga de um veículo de passeio). Seja, porém, no caso do incêndio, logo debelado, seja no do temporal, que a defesa opôs à ação fiscal, qualquer das hipOte ses implicaria outras indagações para a solução do litígio, se o pleito houvesse convergido para o desprezo da escrituração com o conseqüente arbitramento do lucro e ainda assim seria necessário perquirir-se falta de zelo na conservação e boa guarda dos documen tos e livros contábeis. Releva, porém, dizer que o caso não trata de arbi- tramento de lucro e sim de inexatidão nos dados constantes das de clarações de rendimentos apresentadas com base no lucro real, ten- do este sido aproveitado pelo procedimento fiscal, com os acrésci- mos dos valores não justificados, É dentro desse quadro de aproveitamento da escritu raçãoeda tributação com base no lucro real que estupefaz a atitu- de da autuada em proceder, no Ultimo dia do termino de exercícios sociais, a registros contábeis em contas de "ImOveis", aumentando- -lhes de forma considerável os valores já existentes, com acrésci- mos de pseudo-custos, representados por vultosas cifras, como se tivesse efetuado novas obras. E ai ocorre o que se reputa de maior - gravidade do seu procedimento, ao tentar comprovar o fato com o uso de documentos inquinados de falsidade ideolOgica. Para conse - gui-los,conforme se discrimina no Termo de Verificação n9 02 (f n- ,J) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 31. Acórdão n9 101-74.736 249/250 verso) e no Termo de Depoimentos e Esclarecimentos (folhas 246), a recorrente se socorre de Alvimar de Souza Arantes, que fora sócio majoritário de uma empresa que se encontrava desativada, a Constrular Limitada, maquinando contratos de obras e recibos de altos valores ditos como recebidos por Maria T.A. Rodrigues, pes- soa desconhecida por Alvimar de Souza Arantes e que a empresa Cons_ trular Limitada nunca tivera como empregada. Com ginástica puramente dialética e verbosidade fá_ cil, usando, porem,de ingenuidade afetada, ao pretender afastar da memória do julgador o nome de Maria T.A. Rodrigues, dada, nos do_ cumentos de fls. 2111243, como sendo a pessoa que teria recebido(e vejam: em dinheiro decantado -- fls. 1316) ditas e vultosas impor_ tâncias, vem, então, a defesa alegar que a autuada desconhece as razOes pelas quais o responsãvel pela empresa Constrular Limitada declarou que os recibos por ele assinados são graciosos. , Ainda com ingenuidade afetada, ao ser indagada pe lo Termo de Esclarecimento de fls. 1316, como explicava ter sempre aparecido Maria T.A. Rodrigues como dando quitação aos recibos, a recorrente respondeu com puerilidade espantosa que "ela se dizia empregada da firma Constrular Ltda., autorizada pela mesma a rece- ber valores e que as importâncias foram pagas em dinheiro" e reper guntado ao sócio Edilben Cordeiro Pereira de Melo sobre o vulto das importâncias pagas em dinheiro, voltou a responder que os valo_ res foram pagos em moeda. Ora, onde jã se viu, a não ser no campo do engodc que basta, então, dizer-se, apenas dizer-se, estar uma pessoa auto rizada a receber vultosos valores para que estes sejam pagos? E de que forma? Em dinheiro e valores altissimos! Não acha, pois, a defesa que as respostas são deve_ ras infantis para serem aceitas? Isto sem precisar evidenciar que o relatório da diligencia Cfls. 1323/13281, rico em pormenores, a- — firma não merecer confiabilidade a contabilidade da recorrente e ser atrevimento considerar bons os documentos apresentados."/,11 Vr j/K----- c , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 32. Acórdão n9 101-74.736 Ademais, a recorrente, com o objetivo de iludir o ob servador, tinha Obvias raz6es de fazer constar, nos graciosos reci- bos dos pseudo-custos de obras, o nome de Maria T.A. Rodrigues para que houvesse coincidência com o nome que jã constava dos fantasio- sos registros contábeis das contas de "Imóveis", sem o que o seu ar dil se desmoronaria com mais facilidade. Dal por que inseriu nos ci tados recibos o nome de Maria T.A. Rodrigues, dando-a como recebedo ra de valores, sem se importar se ela era, ou não, conhecida de Al- vimar de Souza Arantes e que nunca fora empregada da Constrular Li- mitada Cf is. 246 verso letra "g" e fls. 250, item 11, letra "e"). Por outras palavras: o nome da empresa Constrular Ltda não consta da escrituração contábil da recorrente, mas apenas o de Maria T.A. Rodrigues. Quando a recorrente dispôs dos recibos de fls. 211/243, deparou com aquela dificuldade, dal por que fez constar nos aludidos recibos o nome de Maria T.A Rodrigues. Ora, se houvesse realmente ocorrido novas construções, obviamente o nome que devia constar dos registros contábeis seria o da Constrular Li- mitada e não outro. É até oportuno relembrar o que o Fiscal de Tributos Federais, diligenciador, acredátanto ter a autuada promovido peque- nas reformasnos imóveis que ocupa, em face das modestas quantidades de materiais adquiridos Cf is. 1326, "in fine") e do vulto das obras que alega haver executado, disse quanto a construçÕes novas (f is. 1327): "... Entretanto, construções novas já dificil, per gunto, onde estão as notas, cOpias ou o que for, das fundações, drenagem, vigamento,estacas, telhas, alu guêl de máquinas, transporte de material, acabamento, instalações elétricas, fios, sanitários, instalações várias, móveis e utensilios, nada disso existe." E depois de afirmar que, aceitar-se como bons os documentos anexos aos autos, constitui temeridade, porquanto nem sequer as duplicatas conseguira ver; prossegue: ... Qual o diligenciante que aceita a afirmação que valores - alt1sSimos -, foram pagos em moeda sonan- te'Como se pode aceitar recibos de valores conside- ráveis, sem que exista um cronograma de obras, plan- tas, registros, enfim obras simplesmente não apare- cem, estes elementos na falta de outros melhores que dariam no mínimo credibilidade aos recibos fome A cidos como se pode aceitar que tais recibos rep Ok r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 33. AcOrdão n9 101-74.736 sentem alguma realidade comercial se a empresa emi- tente não apresentou notas fiscais, detalhando o an- damento das obras, enfim o procedimento comum nesses casos. Senhores, firmo o entendimento de que refor-- mas, pequenas coisas em matéria de obras foram fei- tas na firma, aliãs isto é comum em qualquer empresa. Agora, quanto aos gastos efetuados não creio serem to elevados como a empresa esta querendo fazer-nosa creditar, tal é o caso, por exemplo, dos recibos for necidos pela firma Constrular Ltda. que se encontram nos autos, os quais por irregularidade de valores falta de detalhamento, individuação e clareza pare-- cem estarem aviltados. Ainda na qualidade de diligen ciante continuo perguntando: Onde estão os originai-à- das Notas Fiscais? Onde estão as duplicatas pagas? • Onde estão os cheques de pagamento? Onde estio as fi_ chas razão "caixa e bancos" Que contabilidade .e. essa que para os autos veio per- feita, aliás entendivel, e para nOs esta confusa,bor rada, afinal ilegível? Onde estão as plantas das o= bras? Onde esta o engenheiro responsável pelas obras? De onde o contribuinte tirou recursos para efetuar os gastos que diz ter feito, se os valores constantes de sua contabilidade, frizo bem de sua contabilidade, não os dos balanços que estão aviltados, levam-me ao entendimento que tratar-se de uma empresa sem lá mui tos recursos, sem muita disponibilidade? Assim as 5 bras foram pagas, financiadas com que recursos? Por quem? Como se pode aceitar simples relaçOes desprovi_ das de qualquer valor probante?" Com efeito, não existem nem plantas nem cronograma de obras. Tampouco se indica engenheiro responsável por elas. Escusa_ do dizer que também não se indica nenhum estádio através do qual elas teriam tido andamento. Notas fiscais e duplicatas correspondentes tam_ bém inexistem, contrariando ate o que se disse na petição de recur- so (final da fls. 581)., ao alegar-se que a recorrente não forneceu ã fiscalização comprovante, porque não teriam sido solicitados. En - tão, por que não os apresentou, quando se efetuou a diligência da qual dã noticia o relateirio anexado a fls. 132311328? Não é, porém, s6 por isso nem apenas pelos depoi- mentos de Alvimar de Souza Arantes, que se desacreditam as con_ traditas da defesa e se encaminha a convicção de que uso de falsi- dade ideolOgica houve na documentação oferecida por comprobatór e,i,,,,, / r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010 .033/81-69 34. Acórdão n9 101-74.736 dos registros contábeis efetuados nas contas de "Imóveis". Hã uma serie de fatores que se aliam e culminam com as respostas negati- vas dadas a ofícios,constantes de fls. 529/537, expedidos pelo De- legado da Receita Federal em Manaus, antes de julgar a petição im- pugnativa, os quais foram dirigidos á Prefeitura Municipal de Ma- naus, ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, ao Conselho Regional de Engenharia, Ar_ quitetura e Agronomia e aos Cartórios de Registro de Imóveis do 19, 29, 39 e 49 Ofícios, pelos quais se indagava se constava, em seus registros, permissão para que a autuada construisse, nos anos de 1978, 1979 e 1980, alguma obra e, em caso positivo, cada entida_ de consultada, dentro das peculiaridades dos respectivos registros, indicasse as características do que se construira (data da conces- são da licença, "habite-se", se houvesse, cadastramento, tipo de construção, área construída, cópia dos registros dos imOveis e ende reços deles). Nada de positivo se confirmou para que se possa ad mitir que a recorrente efetuou construção, sendo de salientar que as certidOes de fls. 536 e 537 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, alem de valores diminutos de obras ou ser_ viços se referem á pessoa física do sócio Ruben Pereira Melo e não ã pessoa jurídica interessada. Fora de dúvida que não e, portanto, com base ape- nasnos depoimentos de Alvimar de Souza Arantes, que a defesa, em sua opinião pessoal, achou de julgá-los simples e dizer que nada se prova de falsidade ideológica. A serie dos fatos expostos pen- demem seu desfavor. A falsidade ideológica esta patente. Deixe a defesa de fazer rodeios e enfrente o pro- cedimento fiscal tal como este se apresenta, pois lhe é mais cômo- do fazer escusas puramente subjetivas do que tecer comentários pre _ cisos a respeito de documentos forjados para fantasiar uma ilusão a fim de encobrir uma realidade. Sem dúvida, a desativada empresa Constrular Limi- tada, da qual Alvimar de Souza Arantes foi sócio majoritário, não reunia as mínimas condiçOes técnicas para realizar obras do vulA i k r _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.03a/81-69 35. AcOrdão n9 101-74.736 que a recorrente quer impingir, por qualquer entedo, como tives sem sido realizadas. Repita-se, para bem frisar-se de que se cogita de falsidade ideológica em documentos forjados, que, a respeito des sas ilusOrias obras, não há especificação alguma (plantas, crono-- gramas, engenheiro responsável, registro em repartições, notas fis cais, duplicatas, nada, absolutamente nada existe). Repita-se, tam bem, que e inadmissível aceitar-se a mera alegação de que enormes quantias se pagaram em dinheiro, escusado dizer / sem trânsito por estabelecimento bancário e supostamente pagas a uma pessoa que ape nas se disse autorizada a recebe-las, enquanto os verdadeiros bene ficiados com os recursos liberados em contrapartida a debito de bens do ativo permanente se ocultam na sombra em detrimento do im- posto de renda. Dizer-se que nada, absolutamente nada existe, não é, contudo, dizer bem. Em realidade, alguma coisa existe sim. Exis te, de fato, a salda de recursos da empresa que são substituldosna contabilidade por uma indisfarsável superavaliação dos bens já e xistentes no ativo empresarial, pois não há como se deixar de ad- mitir, como prova aleatória de realização de obras, as fotogra- fias, acostadas aos autos, dos bens que já existiam no patrimônio da recorrente. Como prova de realização de obras, essas fotogra- fias nada indicam. Os imóveis já existiam e a eles se acresceram, por meio falsidade ideol'ógica, novos valores sem justificativa le gal, portanto. Nem se pode olvidar que as contas "Caixa" e "Ban- cos" se ocultaram à observação fiscal por inescusável premeditação da situação contábil desastrosa que a apresentação delas revelaria, como está bem ressaltado no relat6rio da diligencia, sob o tOpi- co do RELATÓRIO DA CONTABILIDADE Cf is. 1325), pois os falsos cus - tos com obras não realizadas são representados por elevadas cifras com o desfavor de não se indicarem como elas se geraram e como se movimentaram para que fosse possível torná-las disponíveis. An O depoimento prestado por Alvimar de Souza Arant- k(f, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 36. Acórdão n9 101-74.736 oferece credibilidade, pois vai ao encontro de outros indícios, re velados pela falta daquelas especificaçOes retromencionadas, os quais dão ensejo a concluir-se que nenhuma obra nova se realizou. Resta, então, saber quem se beneficiou dos recur- sosliberados pela contrapartida dos débitos efetuados aos imóveis, que já constavam do ativo patrimonial e que foram superavaliadosem flagrante desrespeito á lei, com grosseira repercussão prejudicial ao imposto de renda, menos pela intitulação recebida, no Auto de Infração, como "Reavaliação de bens do ativo permanente em desacor do com as normas vigentes" do que propriamente pelo conteúdo que ela encerra, perante ã forma condenável com que se desenrola sob as roupagens da farsa em procurar iludir o observador, através de documentos que não espelham a realidade dos fatos. A força probatória de documentos, a respeito de de terminado fato ao qual se pretende dar feição de realidade, decor- re, da autenticidade e legitimidade do seu conteúdo. Se, porem, se insere, nos documentos, declaração diversa da realidade, a feição comprobatória que a eles se dá, se traduz na prova documental da falsidade ideológica. Não resta dúvida de que o elemento subjetivo da falsidade ideológica tem a defini-lo a vontade dirigida contra a ação descrita na lei, com o fim de prejudicar direito, criar obri- gação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Os documentos apresentados não são apócrifos, por- que procedem do autor ao qual eles se atribuem, mas embora genuí- nos, o seu teor intelectual, ideativo, ou seja, as palavras e bem assim os valores que neles se escrevem é que se divorciam da verda- de dos fatos. E não há por que se confundir falsidade ideológi- ca com falsidade material. Enquanto a falsidade material afeta a "autenticidade ou "inalterabilidade" do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco; a falsidade ideológica afeta-o tão-somente na sua "ideação", no pensamento que as letras encerr=49 w SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 37. Acórdão n9 101-74.736 Na falsidade material o que se contrafaz, ou se falsifica, e a ma terialidade gráfica", "visível" do documento e, portanto, simultâ- nea e necessariamente, o seu teor intelectual; na falsidade ideo- lógica,somenteo seu teor ideativo. A "falsidade ideológica", ou "intelectual", consti tui modalidade do falsum documental, quando a genuidade formal do documento não corresponde ál veracidade intrínseca do que expOe.Com preende-se: o documento á genuíno, ou seja, materialmente verdadei ro, porque emana realmente da pessoa que nele figura como seu au tor ou signatário, mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade. O elemento subjetivo da falsidade ideológica está, pois, na consciência da injuricidade provocada pela intenção de in duzir-se a erro, com a idãia que se busca pelo teor que exprimem as palavras empregadas no documento e não porque este não se impu- te à pessoa que o firmou. Alvimar de Souza Arantes reconhece como genuinamen te suas as assinaturas apostas nos documentos (recibos de fls.211/ /243 ou 469/485 e contrato de fls. 486/4881, mas esse reconhecimen to não implica em se ter por verdadeiro o teor ideativo que irrom pe no seio do contexto de tais documentos, pervertidos de falsida de ideológica pelas palavras divorciadas da realidade dos fatos. Assim, hã de pôr-se em relevo que não tendo ocorri do prestação de obra alguma pela empresa Constrular Limitada, mui- to mais lógico teria sido nomear as pessoas realmente beneficiadas Ce estas s6 podem ter sido os sócios da recorrente) com as saídas sub-reptícias dos recursos, a fim de, conservando-as sob anonimato, pretender que se tenha por contemplada pessoa que a prova dos au tos não revela, de modo algum, haver auferido qualquer beneficio. Nesta linha de raciocínio, se fossem aceitas como corretas tais operaçOes, à categoria de correto elevar-se-ia o ab- surdo de admitir-se que um resultado sujeito à tributação não so- fresse a incidência tributária, porque os recursos se subterfug:a 40 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 38. Acórdão n9 101-74.736 ram por artifícios contábeis e uso de falsa ideologia. E, por fim, quanto a este tópico da autuação, e opor tuno lembrar que, frente ao principio ontológico da prova, o ordinã rio se presume e o extraordinário se demonstra. Assim, cabia ã re- correnteproduzir, caso não tivesse usado de farsa, a efetiva prova da excepcionalidade que demonstrasse haver efetuado obras nas excep cionalissimas condiçOes indicadas, desmentidas pelo uso da falsida- de ideológica que não s6 se confirma com os depoimentos de Alvi-- mar de Souza Arantes, mas também com as certidOes negativas forneci das pelas instituiçOes consultadas. Fique, pois,definitivamente esclarecido que, a res- peito deste tópico da autuação, a estimação de valores dos imOveis, aravês do laudo de avaliação de fls. 1258/1264, não oferece subsí- dio algum favorável ao deslinde da questão. A questão, sob este t6- pico, cuida de emprego de falsidade ideológica mediante a qual se tenta comprovar pseudo-custos de obras que em verdade, não se reali zaram como sobressai da prova dos autos. Laudo de avaliação não tem mesmo pertinência alguma com a questão, pois, através dele se esti- ma valores em determinada data, mas, em absoluto, não comprova a realização de obra alguma. Ademais, não se entra no mérito do cita- do laudo de avaliação, pelas Obvias consideraçaies expendidas pelo prOprio signatário dele ao dizer, a fls. 1258: "No Processo existem 13 documentos (de n9 2 a 14), de fls. 5 a 20, que se trata de Registro de Imó veis e Escrituras dos imOveis que estamos avaliando, em cuja validade não entramos no mérito, por não ser de nossa atribuifl51, porém aue consideramos 05775: e- feito de Avaliaçao.'(Os grifos no sáo do original). Ora, mesmo que fosse caso de laudo de avaliação, (mas frisa-se, não e), estaria ele destituído de base probatória, pela falta de confiança nos elementos que dão suporte aos seus cálculos, como se entende do trecho retrocopiado, e bem assim pela unilatera- lidade da sua proveniência, pois o fisco nem sequer tomou parte de- le. - O exame do presente litígio não se exaure só com a questão atinente ao item relacionado com "reavaliação de bens do a- tivo permanente em desacordo com as normas vigentes", a respei """'.? SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 39. AcOrdão n9 101-74.736 do qual a recorrente se houve com falsidade ideológica, como se a- caba de expor'. Há mais dois itens em demanda sob os tópicos "despe- sas indedutiveis" e "despesas glosadas por falta de comprovação e ou porque os documentos apresentados sejam inábeis", os quais se desdobram por vários subitens no Termo de Verificação n9 01 (f is. 247/248 verso) onde se acham os pormenores de cada natureza das ci- tadas despesas. A condição essencialmente indispensável para que as despesas se validem como dedutíveis, não desconsidera a necessi- dade de que elas sejam devidamente comprovadas, não só em face de documentação idônea e hábil, senão também frente aos preceitos da legislação fiscal de regência. Esta legislação sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração adequadamente precisa com base em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Vigem, para essa finalidade, as disposiçOes do artigo 191, §§ 19 e 29, do RIR/80, que ressaltam o caráter primor-- dial aos requisitos de usualidade e normalidade que as despesas,por sua essencialidade devem conservar quanto ao tipo de transações, o- perações ou atividades da empresa. Comprovação que se deixa de fa- zer de maneira convincente e insofismável em atendimento das condi çOes legais e com suporte em documentação precisa, dá direito ao fisco de proceder a lançamento sobre as importâncias das despesas não habilmente esclarecidas. Não basta, pois, que as despesas este- jam apenas contabilizadas, ou que se diga tão-somente que sejam e- las necesserias â atividade explorada e ã manutenção da fonte produ tora, ou, ainda, como fez a recorrente, alegando que, reconhecendo por indedutíveis as despesas consignadas no subitem 1.1. como paga- mento da importância de Cr$ 209.460,00 feito a Coutinho Anibal Cia. por combustíveis e lubrificantes fornecidos a M. J. Brito (tOpi co de "Despesas indedutiveis"), no subitem 1.15 - "Custas Judiciaig, debitadas, em 16.07.1980, por Cr$ 204.698,58 (tOpico de "Despesas não comprovadas") e no subitem 1.19 - "Despesas Legais", debitadas, no ano de 1979, por Cr$ 291.662,75 (tópico de "Despesas sem Compro- vação"), incluiu - as no Livro de Apuração do Lucro Real, mas so- mente comprovando que apenas em relação à primeira importância de ¡ Cr$ 209.460,00 houve, de fato, inclusão dela naquele livro (fls.589) e submissão da dita importância à incidência tributária no exercí- cio de 1980, contida no montante de Cr$ 1.335.540,00 (confrontem-:;r "7"- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 40. Acórdão n9 101-74.736 as peças a fls. 598 verso e 594). Como natureza das outras duas des pesas ("Custas Judiciais" e "Despesas Legais") nada se descreve nas folhas do Livro de Apuração do Lucro Real (f is. 589/595), sendo ain da de salientar que as mencionadas folhas daquele livro se referem ao ano de 1979, exercício de 1980 e a importância consignada à con- ta "Custas Judiciais" se debitou, em 16.07.1980,portanto, exerci— cio de 1981. A respeito dessas três importâncias, a única que de fa to está comprovada haver sido submetida *à tributação e incluída no Livro de Apuração do Lucro Real e a de Cr$ 209.460,00. Com pertinência, trazem-se à recordação as palavras proferidas, a fls. 1325 e 1326, no relatório da diligência, sob os tópicos a seguir: "DAS DESPESAS INDEDUTIVEIS Inicio este tópico esclarecendo que o autuado no ex. de 80, ano-base de 79, ofereceu à tributação na declaração de rendimentos -PJ como despesas inde- dutiveis, dentro do Quadro 12, a importância de Cr$ 1.335.540,00, assim dividida: linha 30: 135.540,00 e 1.200.000,00 na linha 38. Solicitei do mesmo demonstra ção analítica por classe de despesas, exaustivamen - te tentei compor - dentro do que me foi apresentado- -, o citado quadro. Após árdua conciliação, consegui levantar que o item 29/30 e composto. Imposto predial Cr$ 1.905,69 Imposto de Renda Cr$ 95.669,84 PIS - ded. do IR Cr$ 37.965,00 Crl 135.540,53 Pois bem, se os Srs. verificarem as ceSpias do LALUR anexas ao processo (f is. 589 a 595), entende rão como estou entendendo que há qualquer coisa de montagem no referido livro, na qual foram utilizados os valores constantes dos autos, pois em nenhum can- to ou linha do LALUR os Srs. encontrarão transcrito algum dos valores acima. Para embasar o que digo, intimei o contribuinte a promover a montagem do qua dro 12, atendo-se ao rol de despesas constantes da-J demonstraçaes de "despesas", bem o que me foi apre- sentado está em anexo e os Srs. poderão tirar suas conclusOes sobre as mesmas. DESPESAS GLOSADAS Os documentos apensos aos autos são cópias dos originais, analisando-os somente como documentos não vislumbro obstáculo em considerá-los idóneos. Agora considerá-los dentro do contexto contábil do autua- do e verificar suas repercussOes pedir demasiadoa 4 este diligenciante. Se a contabilidade do mesmo pa 7„>-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 0283/010.033/81-69 41. Acórdão n9 101-74.736 mim e totalmente desprovida de confiabilidade, que classe de repercussão vou analisar? Alias, sobre os documentos em pauta, jã e atrevimento considera—los como bons, mesmo que seja s6 isolamenten. Frise-se,portanto, antes e acima de tudo, ser neces sário que as despesas sejam devidamente comprovadas mediantedammen- tos adequados. Se a empresa não oferece prova inequívoca e concreta do custo, ou da despesa, não lhe permitida a dedução. O documento probatOrio há de conter pormenores de formaa correlacionar, indiscu- tivelmente, o dispêndio (custo ou despesa) com a natureza da opera- ção realizada e a identificar com exatidão a importáncia registrada. A lei fiscal adota critério objetivo na determinação do lucro tributável (real) e tem por pressuposto amplamente aceito que se especifiquem as despesas dedutiveis, condicionando-as à estri ta conexidade com a manutenção da fonte produtora de rendimentos su- jeitos à incidência tributária. Afasta, assim, a possibilidade de a- dotar-se critério puramente subjetivo para que cada um julgue deduti veis despesas que não se mantenham nos condicionamentos da lei. Usando de concepção subjetiva resolveu a suplicante èonsiderar as aquisições constantes dos subitens 1.2, 1.8 e 1.10.1 como se despesas fossem, em vez de registrá-las no estoque sob o fun damento de que se trata de aquisições destinadas ao almoxarifado e no momento da compra não havia possibilidade de os bens adquiridos se rem destinados a im6veis previamente identificados. Cuida-se de mate- riais de construção para os quais diz caber a autorização contida no artigo 15 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 193 do RIR/ /80). O direito à dedução com base nos termos do citado dispositivo legal sci tem cabimento quando o bem, na prestação de uti- 1,idade, conserva a sua individualidade, o que não ocorre com mate- riais que prestam serventia em conjunto com outros. Também com subjetividade, em vez de imobilizar, a re- corrente contabilizou COMO despesa o desenho artístico de rOtulos Csubitem 1.4.2Y. Não se deve esquecer que, por ter personalidade sin- gularmente autônoma, a obrigação tributaria constitui uma espécie , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 42. AcOrdão n9 101-74.736 gênero de um dever jurídico, de tal modo que as interpretaçOes exten sivas e outros processos usuais nos diversos ramos do Direito Positi vo ou têm aplicação restrita ou se vedam no Direito Tributário, impe dindo que a dedução fique a criterio de cada um em debatê-la ou por meio de recursos analOgicos ou com fundamentos puramente genéricos e subjetivos. Entende-se que assim quis o legislador, em não deixarque a dedução ficasse a criterio de cada um, para que se deduzisse qual- quer desembolso, sem previsão expressa, evitando contrariar-se o principio da objetividade da lei fiscal. O interprete não pode nem deve mesmo olvidar a inteligência estrita, prOpria do Direito Tribu- tário, na aplicação da lei fiscal, a não ser que queira transformar- -se em legislador, dando ã norma entendimento elástico, pois é de so brelevar-se a circunstância de ser a lei a causa exclusiva da obriga ção tributária. E é somente a lei que permite, na demonstração do lu cro real das pessoas jurídicas, o cômputo de despesas necessárias manutenção da fonte produtora do rendimento. Se fosse possível aceitar-se a dedução de despesas , na forma como pretende a recorrente, ninguém pagaria imposto: basta- ria desobedecer-se a legislação comercial e fiscal e, pronto, a arre cadação do tributo seria um mito, apenas uma lenda, ou, então,fanta- sia popular. Se assim fosse, o imposto ficaria desnaturado de suas finalidades sociais, pois caso não houvesse o peso de intimidaçaesda - lei, a ordem jurídica, a profilaxia, a saúde pública, enfim, o bem estar de todos não passaria de contos mitológicos para se _tornar realidade benéfica. A prOposito, essas considerações fazem lembrar, por - sua proeminência, um dito, em que certa ocasião o Ilustrado Dr. Ama- dor Outerelo Fernández, Digno Presidente do Pimeiro Conselho de Con- tribuintes, expôs no AcOrdão n9 101-71.420: "O Estado, como elemento congregador da coleti- vidade, representado na arrecadação de tributos pelo Fisco, não se opõe a que qualquer empresa (pessoa ju- rídica para efeitos fiscais) efetue determinado de- sembolso, embora este, em tese, possa eventualmente não favorecer a empresa; todavia, não pode o Fiscoper mitir que tal desembolso se transforme em elemento re dutor do tributo a, que o Estado faz jus. Noutros ter- mos: pode gastar "mas não pode deduzir do lucro tribu tével (real) .4j, t9 -2 ,› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 43. Acórdão n9 101-74.736 Sem maior esforço de raciocínio, dá-se por imperioso consectário dizer que se a recorrente achou por bem pagar as des- pesas particulares dos sOcios Ruben Pereira de Melo e Eldiben Perei ra de Melo, discriminadas nos subitens 1.12 e 1.16, até ai tudo mui to bem, pois ela pode pagar o que quiser, a quem quiser, como qui- ser e quando quiser, não lhe competindo, porém, o alvedrio no julga mento do dever de pagar o tributo. Este se origina do ato da autori dade quando se observa o instante do nascimento da obrigação fiscal por ter ocorrido fato gerador definido em lei. Â" recorrente não as- siste, assim, o direito de esquivar-se do pagamento do imposto so- bre o valor de tais despesas particulares, que não podia deduzir pa ra efeitos fiscais, sob o pretexto de que "somente os sOcios pode- riam questionar a legitimidade da despesa ou a responsabilidade da sociedade, mas não o fizeram". À dupla condição oposta pela defesa cabe responder que não se confunde legitimidade da despesa, por ser esta devi- da a quem efetuou os serviços de reparos dos veiculos dos sOcios, com a legitimidade da dedução, o que e fato diferente. A dedução, sim, não e legítima como elemento redutor do tributo, nem mesmo se pode admiti-la porque a prOpria sociedade recorrente se julgou res- ponsêvel por um incêndio que, por sua exclusiva culpa, ocorrera em 25.05.1979, muito tempo antes das datas de 31.12.1979 e 31.03.1980 em que as despesas foram pagas Cfls. 358 e 359), nem ate se tives_ se constado na certidão de fls. 312/313, fornecida pelo Serviço de Exames Periciais da Divisão de Policia Técnica Cientifica, que os veículos Chevrolet(s), modelo Opala, dos sócios Edilben Pereira de Melo e Ruben Pereira de Melo tivessem sido atingidos pelas conseqüên_ cias do sinistro. Não há, portanto, qualquer a=e7aç 'iãoentre o ale- \ gado e os fatos. A prevalecer a mera suposição da defesa, seria a dedução ouro sobre o azul, pois, na parte relativa ao imposto que deixaria de ser pago, a liberalidade corresponderia a um cumprimen- to com chapéu alheio. Os débitos feitos, em 19.12.1979 e 31.12.1979, à con_ ta "32.142 - Despesas Gerais de Fabricação" (subitem 1.3) e, em 21.07.1979 e 31.12.1979, á' conta "32.254 - manutenção de Maquinis- mos" (subitens 1.10.2 e 1 .3 do Termo de Verificação n9 01), es- tão assim desdobrados:" j'a T , _,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 44. AcOrdao 101-74.736 - subitem 1.3: - em 19.12.1979, Cr$ 63.037,00 em 31.12.1979, Cr$ 186.206,52 Cr$249.243,52 - subitem 1.10.2, em 21.07.1979 Cr$ 24.050,00 - subitem 1.10.3, em 31.12.1979 Cr$ 33.232,46 Diz a defesa que essas despesas se relacionam com o contrato de arrendamento de um barco cedido por Cícero Marques de Carvalho, mas acresce dizer que os valores retro-indicados não se referem a alugueis, pois estes foram aceitos. A não ser quanto à importância de Cr$ 186,206,32, para a qual nada a recorrente apre- sentou como comprovação, as outras, constantes dos documentos de fls. 373, 374 e 375, são simples recibos desacompanhados de notas fiscais, de forma que não se pode admiti-las habilmente comprova- das. O subitem 1.4.1 teve o seu valor de Cr$8.520,40 glo sado sob a crítica de "pagamento a pessoa não identificada" e, na informação fiscal, as fls. 540, apenas se disse que o documento jun tado tf is. 376) não hábil. Alem de tratar-se de pessoa física, e não de empresa, o documento identifica a pessoa, devendo, pois a importância de Cr$ 8.520,40 ser retirada da tributação no exerci-- cio de 1980, porquanto, embora o documento seja de 19.02.1980, o valor foi incluído na tributação daquele exercício. Quanto ao subitem 1.6, corespondente a debito efe tuado, em 31.12.1979, ã conta "32.145 - Força e Luz", a defesa a- firma que tão-somente ocorreu erro na classificação da despesa e que esta se refere a combustíveis e lubrificantes adquiridos para embarcaç8es, juntando apenas os recibos de fls. 377/379 como com- provação. Embora a soma dos recibos coincida com o valor debi tado em 31.12.1979, mas una vez se indaga por notas fiscais, alem de salientar-se que os citados recibos com datas de 28.02.1979 , 30.04.1979 e 30.06.1979 divergentes daquela em que efetuou o lança mento de debito, não tem sequer justificativa diante do desconheci mento dos saldos de "Caixa', por haver a recorrente deixado de apre sentar ã fiscalização as fichas de Razão relativas âs contas "Caixa" e "Bancos", que o relatõrio da diligencia evidencia como intencio- nal (fls. 13251. Alem do mais, os recibos não especificam as quan -d0tidades nem datas de fornecimento, referindo-se, genericamente, 9PP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 45. Acórdão n9 101-74.736 fornecimento de diesel, óleos e gasolina. Nos recibos verifica-se ha - ver referência aos motores LM/ROMILSON e L/M Cel. HELY, porem este não consta do contrato de fls. 360 ao qual a defesa faz alusão. A respeito do subitem 1.18, por débitos efetuados, em 31.12.1979, ã conta "35.121 - Combustíveis e Lubrificantes", a defe - sa disse, na petição impugnativa (f is. 303), que se tratava de for- necimento de combustíveis e lubrificantes para embarcações, e ape- nas isso, oferecendo como prova os recibos de fls. 448/450 da Pe- troama - Petróleo Amazonas Limitada. Na petição de recurso, a fls. 573, a empresa veio aludir ao contrato de arrendamento do barco de- nominado L/M ROMILSON (f is. 360), documento objeto de consideração quando,hâ pouco, se examinou a questão atinente ao subitem 1.6, não havendo,— repete-se --, menção alguma ao motor L/M Cel. Hely, que em ditos recibos se acha anotado. E é a mesma contumácia de querer fazer prova por meio de simples recibos, como se dessa maneira ficas_ sem satisfeitas as necessidades ou exigências fiscais. É necessário deixar bem esclarecido que recibos po- dem ser passados à vontade, mas se não houver prova paralela que com_ prove, inequivocamente de forma concreta, o que neles se consigna, a sua validade, como prova para efeitos fiscais de dedução não é nenhu - - ma. Se prova paralela assim não se presta, qualquer opinião, em sen- tido contrário, fica no vazio de considerações ocas e nada mais, por_ que nada se comprova cabalmente, sobretudo quando os solitários reci_ bos são passados por pessoa jurídica, em vez de notas fiscais, do- cumentos essenciais de prova. Há, enfim, necessidade de maiores for- malizações para que os recibos se constituam por elemento de boa pro_ va e não que eles se apresentem isolados, solitariamente. O Subitem 1.11 noticia "pagamentos a débito da con- ta 35.013 - Conservação e Limpeza, sem comprovação, em 31.12.1979". A defesa diz, com base nos documentos de fls. 386/ /419, que se trata de requisições internas ao almoxarifado para aten der aos serviços de limpeza. Os documentos de fls. 3861419 têm datas muitíssimo va i e nadas, divergentes daquelas em que se efetuou, em 31.12.1979, I w ..----- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 46. Acórdão n9 101-74.736 lançamento de debito, sendo de chamar atenção, afora as divergên- cias de datas, que requisiçOes ao almoxarifado não se fazem por meio de pagamentos o que enseja lançamento por credito de "Caixa". Indaga-se, novamente, pelas fichas de Razão relativas às contas de "Caixa" e de "Bancos". Se a empresa as omitiu à fiscalização é por que disso algum proveito teve, ainda mais tendo na lembrança que e la se houve, como já se viu, com uso de falsidade ideológica para, mediante sub-repção, ensejar, furtivamente, saída a polpudíssimas importãncias de caixa, dizendo havê-las pago em dinheiro (vejam-se os documentos de fls. 211/243 ou 469/485) . Não se ihe pode pois atri- buir nenhum credito, se não apresentar prova inequívoca de qual- quer procedimento em relação a todos os fatos ocorridos em seus as sentamentos contebeis, porquanto, na especie do presente subitem , em se tratando de consumo de materiais da sua produção prOpria, de atentar-se que o custo de fabricação já se faz a debito de des- pesa, de forma que o debito efetuado à conta "Conservação e Limpe za" dá ensejo a cogitar-se de dupla contabilização por debito de despesa, pelo emprego da palavra "pagamentos", isto sem precisardi zer que as requisiçOes, constantes das peças de fls. 386/419, não atingem, por soma dos valores nelas consignados, a importãncia glo sada. Como debitos da conta "35027 - Despesas de Repre- sentação" contempla-se o subitem 1.14. Para justifica-los a defe- sa traz à colação os recibos de fls. 420/447, nos quais está escri to "reembolso de despesas efetuadas no interesse da empresa". Examinando-se os recibos que se acham acompanhados de prova paralela, ou seja, de nota fiscal ou fatura e frente coincidência de datas e valores constantes da relação de fls. 248 verso, pode ser aceita como comprovada, no exercício de 1980, a parcela de Cr$ 142.560,00, assim composta: - Cr$ 12.700,00 - documentos de fls. 424/425, agosto de 1979 - Cr$ 30.000,00 - documentos de fls. 426/428, outubro de 1979 - Cr$ 17.500,00 - documentos de fls. 434/435, janeiro de 1979 - Cr$ 22.000,00 - docurentos de fls. 436/438, março de 1979 - Cr$ 32.260,00 - documentos de fls. 4391441, maio de 1979 - Cr$ 28.100,00 - documentos de fls. 444/446, junho de 19A1 $?-Ç-7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 47. AcOrdão n9 101-74.736 As demais parcelas desse subitem 1.14, relacionadas a fls. 248 verso, têm por provas simples e solitários recibos, me ficazes para comprovar-se o complemento da dedução. Em 31.12.1979 efetuaram-se debitos nas contas"32.229 -Consertos e Reparos", "32.142-Despesas Gerais de fabricação", "32.254 -Manutenção de Maquinismos", "35.014-Consertos e Reparos" e"35.114 -Consertos e Reparos", os quais se acham relacionados nos subitens 1.7, 1.9, 1.10.4, 1.13 e 1.17, e a mesma observação, expendidaquan do se examinou a questão do subitem 1.6, cabe aqui fazer: não há coincidência de datas entre as dos simples recibos de fls. 380/385, pretendidos como comprovantes dos citados registros contábeis, e a em que tais registros se escrituraram, a titulo de despesas, sob aquelas contas. n sempre a mesma pertinácia em querer comprovar os registros contábeis por meio de meros recibos, como se estes, mes- mo desacompanhados da imprescindível prova paralela, fossem do- cumentos hábeis de prova. Notas fiscais? Essas permanecem apenas na indagação. Pelo que a defesa disse, seriam serviços prestados por Indústria e Comercio de Máquinas Rusa Limitada, mas nenhuma no ta fiscal apresenta. Tratando-se de pessoa jurídica, como e a indi gitada empresa que teria prestado serviços, ela esta sujeita à e- missão de nota fiscal, mas a falta de apresentação dela tornou--se uma constância nos hábitosda recorrente. Cabe fazer aqui a mesma consideração expendida a respeito dos saldos de "Caixa" e do mesmo modo em que se proferiu em relação ao subitem 1.6. Para se ter bem a ideia do que representam simples recibos basta verificar as respostas que as Delegacias da Receita Federal em Porto Velho e em Manaus deram aos ofícios em que o Pre- sidente do Primeiro Conselho de Contribuintes indagava a respeito do documento de fls. 433, no qual a recorrente utilizando-se de simples recibo fez registro COMO se houvesse pago à empresa, Táxi Aéreo Candeias Limitadasa importância de Cr$ 290.000,00 e dos do cumentos de fls. 377/379 e 448/450, tambem simples recibos, regis trou, a título de despesas, os valores neles consignados como pa- gos a Petroama-PetrOleo Amazonas Limitada. Em relação à empresa Táxi Aéreo Candeias Limitada, ela s6 começou a operar em outubro 1 de 1979, ano em que a sua receita bruta atingiu a Cr$ 203.000,eldr // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 48. Acórdão n9 101-74.736 (fls. 1334/1335), inferior, portanto a Cr$ 290.000,00, e quanto à empresa Petroama-Petróleo Amazonas Limitada, os recibos de fls. 377/ /379 e 448/450 não foram confirmados por António Nonato da Silva, sócio-gerente dessa empresa (fls. 1346), e como esclarece também a informação fiscal a fls. 1347. E, por fim, a respeito do subitem 1.20, relativo aos débitos feitos em fevereiro de 1979 e 31.12.1979, na conta "35.159- Telefones e Telex", a situação continua inalterada desde a lavratu- ra do Auto de Infração. Confessadamente, a recorrente afirma não possuir comprovação. Disse ela que os comprovantes se extraviaram porem que se dirigira à TELAMAZON e EMBRATEL pedindo confirmação dos valores pagos em 1979, das quais estava aguardando resposta. Inexiste, portanto, comprovação e quanto à alegação de constar na lista telefónica razoável número de aparelhos a seu serviço, para que se aceite, por presunção, a dedução dos referi- dos débitos, cabe ponderar que a presunção, na espécie, não encon- tra cabimento na lei e que, alem disso, houve outros desembolsos com assinatura de telefones e se aqueles dois foram objeto da glosa fis cal, é porque realmente eles estão carentes de comprovação, pois os demais desembolsos não sofreram restriçOes e nem tampouco se aceita ram, por presunção, só porque no catálogo de telefones consta a re corrente como usuária de vários aparelhos. Saiba, pois, a recorren- te que mera presunção não quantifica valores. Em arremate, pertinentemente ao que se observa, em geral, da prova dos autos, cabe pôr em relevo que a grande maioria dos lançamentos contábeis, objeto da critica fiscal, se efetuou no último dia do exercício, ou seja, na data do seu encerramento, com muitos deslocamentos das datas constantes dos documentos aos quais ditos lançamentos se referem, o que bem deixa entrever tratar-se de uma contabilidade deveras deplorável, para não dizer desastrosa co- mo está afirmado no relatório da diligência, a fls. 1325. - Para que o pleito ficasse bem esclarecido e pudes- se o relator firmar convicção, por sugestão feita, em duas oportuni dades, à Presidência deste Conselho de Contribuintes, o proce 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/010.033/81-69 49. AcOrdão n9 101-74.736 foi baixado em diligencia, na forma proposta a fls. 1267 e teve en via de ofícios às Delegacias da Receita Federal em Manaus e em Por to Velho, o que acabou, em face das respostas trazidas à colação por esses expedientes, dando o convencimento, de que a situação fis cal da recorrente e profundamente irregular diante da prova dos au tos. Ante o exposto, o relator vota pelo provimento par- cial do recurso, a fim de excluir-se da 'ase de lculo a importân cia de Cr$ 360.540 40 no exercício d.: 980400 _ //1/7 ' MT\ iffr SYL n S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o de- corrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova no processo alu- sivo ao segundo, igual decisão se impõe quan - to ã lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOARES E CALDEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe.-DF., em 17 de abril de 1991 URGEI»P - PRESIDENTE nfir ;.14100, G: DE ALCKMIN- RELATOR VISTO EM AFONSO .90 e bERPEIPA DE Á P.: - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 2 mAn DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. DAMEFP/DF— SECOB N e 064/90 J H SUiV1W PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.182/90-91 2. Acórdão n9 101-81.439 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 07.08.90, e, inconformada, ingressou em 28.08.90, com o recurso vo luntário de fls. 27/37. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. // ii Inum~ Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.182/90-81 3. Acórdão n9 101-81.439 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexi- vo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi — pal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências re- pousam em um mesmo embasamento fâtico, de modo que, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fâtico, serve também para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou— tro. No entanto, não havendo processo decorrente nenhum elemento no vo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismoda recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da pessoa jurídi ca não tinha procedência. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea se- ja adotada. /, Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10670/000.182/90-91 4. Acórdão n9 101-81.439 Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. (‘') Br. Ilia-DF., em 17 de abril de 1991 OP • - E 0 RAN DE ALCKMIN - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recurso n.° - 48.461 - IRF - Anos: 1982 e 1983, Recorrente - ENGENHO SÃO VALENTIM LTDA. Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) 114,/ fedvi IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FONTE: Tratando se de tributação reflexa, o julgamento do T processo principal faz coisa julgada no pro cesso decorrente, no mesmo grau de jurisdi- ção, ante a íntima relação de causa e efei- to existente entre ambos. Tratando-se a ma- téria tributável de lucros considerados au- tomaticamente distribuidopF,aossOcios, prove nientes de omissão de receita praticada pe- la pessoa jurídica, a base de cálculo será' a diferença verificada na determinação de seu resultado, como expressamente prevê o artigo 89, do Dec. lei n9 2.065/83. _ LLEI___APLICAVEL AO LANÇAMENTO O lançamen- ' to rege-Sé -Peia- lei Vigente na data da ocor rência do fato gerador, ainda que posterior mente modificada ou revogada. Somente se p5 de dar efeito retroperante ã legislação que posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação institua novos critérios de I apuração ou processos de fiscalização, am- pliando os poderes de investigação das auto ridades administrativas, e não aquela que T institua novos critérios de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGENHO SÃO VALENTIM LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao ano de 1982, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Sala das Sessões (DF), em 08 de abril de 1987 . v.v URGEL PEREI - e e -12:9- PRESIDENTE 41110" - OOP_ - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA - SESSÃO DE: g AN 1987.-- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convo cado). 2 ,e4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSON9 11.075-000.699/86-12 RECURSOW - 48.461 ACWIDÃOW- 101-77.131 RECORRENTEW - ENGENHO SÃO VALENTIM LTDA. RELATÓRIO ENGENHO SÃO VALENTIM LTDA., com sede em Uruguaiana -, RS., recorre de Decisão do Delegado da Receita Federal naquela Cida- de, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Re tido na Fonte dos anos-base de 1982 e 1983, com base no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/83 e Instrução Normativa SRF n9 52/84, corrigido mo netariamente, acréscido de multa de lançamento ex officio e juros de mora, calculado sobre receitas omitidas de sua escrituração, apura- das através do processo Fiscal 11075-000588/86-04, do qual este de- corre. 2 O lançamento foi impugnado âs fls, 1621163, tendo a interessada pedido o sobrestamento da presente questão até o julga-- mento do processo principal, cujas razaes de impugnação se reportava. 3 Assim se manifestâ a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 172/173, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que o presente processo se reves- te das formalidades legais; Considerando que a ação fiscal (fls.159) deque trata este processo e decorrente da constante' no processo n9 11075.000688/86-04 (.fls. 01 a 156); Considerando a decisão DRF/UNA n9 156186 profe rida no processo principal ens. 168 a 171Y;'- Considerando que a decisão do processo reflexo deve aguardar harmonia com a decisão dada ao principal; DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-000.699/86-12 Acórdão n9 101-77.131 Considerando que no presente processo foi tribu tada tão somente os valores relativos a emissão de receita apurada no processo principal, sendo que estes não sofreram qualquer alteração quan- do da Decisão DRF/UNA n9 156/86; Considerando que, desta forma, as alteraçõesfei tas no processo principal não causou reflexo n.O. presente processo. Considerando o disposto no art. 89 do Dec.lei n9 2,065183 e IN-SRF n9 52184 e tudo mais que do processo consta; Decido receber a impugnação por tempestiva para, no mérito, julgar procedente a ação fiscal de que trata o lançamento de fls. 159, determinan- do o prosseguimento da cobrança dos valores ne- le contidos e demais aci;escimos legais. 4. Segue-se âs fls. 1761177 o tempestivo recurso para es- te Conselho, no qual a interessada se reporta as raz8es expendidas no processo principal. É o relatório. 2 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-000.699/86-12 Acórdão n9 101-77.131 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Discute-se nos presentes autos a tributação refle xa dos lucros considerados distribuidos automaticamente aos sócios da recorrente, em razão de omissão de receita detectada na pessoa' jurídica pelo fisco nos anos-base de 1982 e 1983, com base no ar- tigo 89 do Dec.lei_n9 2.065/83. Na forma prevista no artigo 144 do C.T.N. - Lei n9 5.172/66, o lançamento deve reportar-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e deve reger-se pela lei então vigente , ainda que posteriormente modificada ou revogada e, de acordo com o estabelecido em seu § 19, somente no caso em que a legislação pos- terior a ocorrência do fato gerador da obrigação institua novos 1• critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliandó os poderes de investigação das autoridades administrativas, ououtor gando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto neste úl timo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro, a lei permite aplicar ao lançamento a legislação poste-- rior No caso dos autos, o artigo 89 da Dec-lei n9 2.065 de 1982 tem aplicação somente na tributação referente ao lucro con siderado distribuído aos sócios no ano-base de 1983, posto que em vigor no início do exercício financeiro a que corresponde, de acor do com a norma contida no art. 153, § 29 da Constituiçao Federal e segundo o entendimento contido na Súmula 584 do S.T.F. É de se excluir da tributação, portanto, o lucro' considerado distribuído aos sócios no ano-base de 1982, por não se poder aplicar ao lançamento o dispositivo legal invocado na autua- ção, sem prejuízo de nova exigência contra aquelas pessoas. Com relação ao lucro distribuído no ano-base de 1983, a tributação devera ser mantida. Com efeito, examinando o Re curso n9 91.062, originãrio do Processo Fiscal n9 11075-000688/86- 04, do qual este decorre, a E. 5a,Cãmara deste Conselho, em Sessão 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.075-000.699/86-12 Ao:Sr-dão n9 101-77.131 realizada em 26/02/86, através do Acórdão n9 105-2.177, -a unanimi- dade de Votos, negou-lhe provimento. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que con- firmado naquele processo o fato econõmico que causou a tributação' por decorrência ora sob exame. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recur- so para excluir a exigência refer- --ao ano-base de 1982./07 ", 'sPIME I T - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:15:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:15:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:15:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:15:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:15:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:15:36Z; created: 2009-07-08T13:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:15:36Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:15:36Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1075/051,223/80 ,,;.;A\ 1,k, nW;(:)i, MINISTÉRIO DA FAZENDA i Sessão de ..21...de...luihn. de 19 .B.1.. ACORDÃO N o 10.1-7 2 , 476 Recurso n° 83.458 - I .R.P .J. - EX: DE 1978 Recorrente COOPERATIVA DE LÃS QUARAT LTDA. Recorrido DRF - URUGUAIANA - RS ' IRPJ - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO: O beneficio fis- cal endereçado "a".s Cooperativas e aplicevel Uni- ca e exclusivamente aos resultados dos atos coo perativados. O excesso de remuneração apurado er tributado normalmente como nas demais sociedades comerciais e civis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LÃS QUARAT LTDA. ACORDAM os Membros da la. Camara do 19 Cõnselho de Contribuintes, por unanimidade, em negar provimento ao recursod5 Sala das Sess i ges, 1 de julho de 1981. //- ' ad // S ADOR OUT - '' • 40.NDEZ \ \ PRESIDENTE I /FERN NDO C • J(N) ),' ISe RELATOR ffr pi g , o / , li ...1 ff n / VISTO EM ADHEMILSON B S . DE C'RjA O PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 jut ise; NACIONAL. 1 Participaram, ainda, do bresente julgamento os seguiu 1 tes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRAN ISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e• ) LUIS ANDRÉ NETO (Suplente). I , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10751051.223/30 RECURSO N.°: 83.458 ACÓRDÃO N.°: 101-72,476 RECORRENTE: COOPERATIVA DE LÃS QUARAT LTDA. RELATC,NRIO COOPERATIVA DE LÃS QUARAT LTDA., com domicilio fis cal em Uruguaiana-RS, inconformado CQM a manutenção da exigãncia de imposto de renda e acrescimos relativamente ao Ex. 78, tempesti vamente, recorre a este Conselho de Contribuintes. 1. O procedimento tem origem na revisão de sua de- claração de rendimentos do Ex. 73 e por onde apurou-se que deixara de submeter a tributação o excesso de retiradas dos administradores. Em decorrencia, tributa-se o excesso de remuneração determinado de conformidade com as regras do art. 179 e §§§ do RIR/75. 2. A impugnação tempestiva que apresentou não foi acolhida pela decisão singular de fls. 19/21 que, em sintese, as- sim se justifica: a. O art . 106 do RIR175 estabelece regra geral prevendo que o tratamento da excesso ali mencionado não exime as pessoas das demais obrigaç g es do regulamento. b. Os limites relativos a remuneração dos adminis- tradores, de conformidade com o art. 179 do RIR/75, se aplica ãs sociedades comerciais ou civis de qualqu, espãcie (PN CST n9s 191 e 195/70 PN CST 48/72; 109 175 e 06/76)i) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051,223/80 2. AcOrdão n9 101-72.476 c. O § 19, art, 112 do RIR/75, veda as cooperativas a distribuição de qualquer vantagem financeira ou não em favor de associados ou terceiros, A legislação fiscal considera o excesso de .~ remuneraçao a dirigentes como distribuiçao de lucros, estando assim configurada a infrig2ncia ao antes mencionado § 19. 3. O recurso voluntãrio de fls. 28/30 pode ser as- sim resumido: a. O art. 112 do RIR175 ao estabelecer que as coope rativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operaç fJes ou atividades, teve em vista excluir toda e qualquer outra forma de incid2ncia que não fosse sobre os rendimen- tos das atividades ali referidas. (art, 85, 86 e 88 da lei 5.764171) b, Contesta a exist'encia de distribuição de lucros, afirmando, inclusive, não ser este o fim de uma cooperativa. Por es ta razão, entende, não se preocupou o legislador em vincular o re- sultado auferido pela cooperativa com o tamanho da remuneração dos seus diretores. c. Como no caso no foram auferidos resultados de operaçesi estranhas aos negi5cios sociais, todo o seu resultado e - de natureza operacional, o qual no deve ser tributado. É o relatOrio, VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO CÍCERO VELLOSO, RELATOR, Este 19 Conselho de Contribuintes rã. firmou entendi mento resolvendo pela tributação do excesso de remunerção, conforme consta dos AcOrdãos 103-02.974, 101-,71.983 e 101-72.394, no caso de cooperativas. Pacifico, portanto o entendimento de que o benefi - x(// cio fiscal outorgado as cooperativ s atinge apenas os resultados (positivos) dos atos cooperativos."'" à ' /2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051.223/30 3. Ac grdio n9 101-72.476 Qualquer parcela que pela legislação do imposto so- bre a renda esteja no campo da incidencia, como e o caso do excesso de remuneração, sofre a imposição fiscal, desde que no se origine de ato cooperativo. Como ja me menifestei anteriormente, para efeitos fiscais, ainda que ficticiamente, o excesso de remuneração corres- ponde a um lucro que por não ter origem na pratica de atos coopera- tivos, não usufrui dos benefícios fiscais endereçados Unica e exclu- sivamente a estes Ultimos. Por fim e preciso considerar, ainda, a tremenda dis torção que causaria ao sistema tributario atual a prevalencia da te._ se arguida pela defesa, concluindo que a remuneração dos administra dores de cooperativas não se sujeita a qualquer limite para ser considerada como operacional, ainda mais se compararmos esta situa- ção com a das empresas comerciais ou civis que tambem pagam remune- - raça° a seus administradores. Isto posto e considerando tudo mais +te dos autos (,, constam voto pelo egativa de provimento ao recurso./ 4r sília-DF., 21 e julho de 1981. r- \ FEaNDO iCERO VE LOSO- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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