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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787311 #
Numero do processo: 10680.006267/91-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07003
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IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSg0 - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APLICAM DO DL NQ 2,303/86. O beneficio fiscal previsto nos arts. 18 a 23, do D. Lei no 2.303/86. somente será usuiruido„ se os bens e valores tiverem sido adquiridos até 31.12.86, • IRPF - INAPLICABILIDAD DA TRD COMO CORRECWO. A Taxa Re- ferencial Diária TRD - é inaplicável como índice de juros relativamente ao período que medeou de 04.02,91 à 29.08.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESAR CUSTODIO REIS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidència da TRD no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessgesei em 24 de janeiro de 1995 , -- - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/006.267/91-45 ACORDRO NR. 106-07.003 .-- --- JOSE CALOS GUIMARRES - PRESIDENTE , r. ' ,, W -I:: rA AGUSTO ) , AR: E- - RELATOR 7 rf , // VISTO EM /7 :. /--- E R 41 1 )1( --R é/MENDES - PROCURADORA De SESSRO DER : FEV '' ' § FAZENDA NACIONAL RP/106-0.356 Participaram, sinos, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBEnTINO NUNES, JOSE FRANCISC O PALOPOLI JUNIOR, EDÉVRRDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Au- sentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ (Ausentes Port. MEFP 537/92 Art. za parg.2q). . • i..:34 • ..',i; xi'-'s as iiik kt I • XI SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO No 10680/006.267/91-45 RECURSO Ni : 77.536 I' Acórdão n9: 106-7.003 mconnENT E : CÉSAR CUSTODIO REIS RELATÓRIO CÉSAR CUSTÓDIO REIS, portador do CPF n° 210.457.201 - 00, domiciliado à Av. Madarne Curie n° 67, Centro, Montalvânia, MG, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado Substituto da Delegacia de Montes Claros, MG, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - CÉDULA II Cancela-se parte do acréscimo patrimonial a descoberto apurado neste processo, quando esta parte está acobertada pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte." 2. A exigência, tem, assim, origem no acréscimo patrimonial não justificado diante das diferenças constatadas entre os recursos disponíveis e as aplicações realizadas, nos exercícios de 1987 e 1988, com infração ao art. 39, inciso III, do RIR/80. A decisão recorrida esta amparada nos seguintes fundamentos: "O item 8 do Parecer Normativo 90/78 dispõe que as importâncias correspondentes aos financiamentos e empréstimos obtidos serão considerados como recursos no ano que foram recebidas ou colocadas juridicamente à disposição do beneficiário em condições de serem por ele utilizadas. No presente caso, o empréstimo contraído pelo contribuinte junto ao Banco do Brasil S/A - Ag. Manga - MG, foi juridicamente colocado a sua disposição em 26.12.85, conforme comprova o documento de fls. 83/85, assim tal empréstimo não pode ser considerado para \ ... -1.•Mi Lt/t1 1 *frCil P" 041/10 - J.K. Processo n2 10680/006.267/91-45~Cf, net eco ~pe. Acórdão n 2 106-7.003 justificar patrimônio a descoberto relativo ao ano base 1986. Para usufruir do beneficio da tributação especial de 3%, prevista no artigo 19 dO Decreto-Lei n° 2.303/86, o contribuinte deveria relacionar no campo próprio do Anexo 5 da sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987 - ano-base de 1986 os bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não foram incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas. Portanto o interessado não pode se valer do beneficio supramencionado haja vista não constar de sua declaração de rendimentos EX - 1987 o veículo WOLSWAGEN/SANTANA por ele adquirido em 03.10.86, conforme documento de fls. 89. Pelos documentos de fls. 9v, 21/52 constata-se que o impugnante auferiu durante o ano base 1986 uma receita bruta no valor Cz$ 733.313,00 e não Cz$ 741.384,00 como o mesmo afirma em sua impugnação. Quanto ao exercício 1988, ano base 1987, deve-se esclarecer ao interessado que neste exercício sua receita bruta foi Cr$ 94.000,00, sendo Cr$ 64.00,00 - Fazenda Gávea, doc. fls. 63/64 e Cr$ 30.000,00 - Fazenda Mundo Novo, doc. fls. 65. O valor de Cr$ 14.100,00, lançado na evolução patrimonial elaborada pelo fisco, fls. 04, refere- se a 15% da receita bruta supramencionada. Observa-se a propósito que houve um engano do fisco ao relacionar o referido valor ou seja 14.100,00 como recurso, quando o correto seria lançar a receita bruta da atividade rural que no caso é igual a Cz$ 94.000,00. Assim, deve-se reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto do interessado, neste exercício, ao valor de Cr$ 90.071m00 e o IRPF ao valor de 5,22 UFIR (demonstrativo fls. 117)" 3. No recurso de fls. 1241128, que veio acompanhado do DARF de fls. 129 e dos quadros demonstrativos de fls. 126/127, foi alegado que a autuação é completamente sem nexo e sem base lógica, exercício 1987, e quanto ao exercício de 1988, recolheu a exigência formulada. Alega, em resumo, que: "Caro Senhores deste Conselho, como diz o Parecer Normativo 90/78, que só será considerado Receitas do Ano do recebimento se o beneficiário tiver condições de utilizar aquele recurso, mas como os Senhores podem observar e pela data da contratação do referido Empréstimo, jamais poderia ter utilizado aqueles recursos no ano-base de 1985. A não utilização dos recursos no - _ Processo n2 10680/006.267191-45 SIPMCO •IfeliC0 rEIDERM. Acórdão n2 106-7.003 ano de 1985 conforme que a Receita Federal me impor, deveu-se pelos seguintes motivos: Resido em Montalvânia, e ao término do dia 16/12/85 após o Registro do Contrato e a efetiva liberação dos Recursos, voltei a minha cidade para providenciar a viagem à cidade de Montes Claros, para começar a executar e gastar os recursos por mim contraídos no Empréstimo. Chegando em Montes Claros, os primeiros dias foram para fazer uma pesquisa de preços e só então efetuei em 09/01 de 1986 minha primeira aquisição de bens vislumbrados no Contrato de 16/12195, conforme comprovação nas folhas 86/88 de em anexo na folha 90 o recolhimento junto ao DENOCS em 09/01/86, atendendo ao contrato, esta era a parte de compra de equipamentos e serviços, o restante dos recursos, gastei ao longo dos 05 (cinco) primeiros meses do ano de 1986, porque como demonstra o contrato, teria que fazer recuperação de pastagens, formação de pastagens, limpeza de barragens, etc. Quero aqui salientar que o Parecer Normativo 80/78 quando diz: "...à disposição do beneficiário em condições de serem por ele utilizados.", neste caso estar mais do que claro que o Analista ou Técnico não se ateve ao contrato e nem às condições dos recursos serem utilizados em 1985, vem me penalizar com esta justificativa. É por este motivos que entro agora com esta cansativa porém necessária impugnação baseada também no Parecer 90/78 pois eu como beneficiário não tive condições de utilizar aqueles recursos liberados apenas 04 (quatro) dias como quer o referido Técnico. Por esses motivos declarei as aplicações destes recursos somente no ano-base de 1986." É o Relatório. 94 - - - Processo n2 10680/006.267/91-45 SE •wesn Pt geteCO Miam. Acórdão n2 106-7.003 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235/72, e a parte esta regularmente representada; razões pelas quais dele conheço. 2. Discute-se, no tocante ao Exercício de 1986, a liberação de empréstimo pelo Banco do Brasil creditando na conta corrente do Recorrente no dia 26.12.85, e a compra de automóvel modelo 1986, que teria gerado passivo a descoberto. 3. Quanto aos valores oriundos do financiamento o Recorrente alega que os teria utilizado em 1986, razão pela qual foram declarados no Exercício de 1987, e, para o veículo objetivou o beneficio previsto pelo art. 19 do Decreto-Lei n° 2303/96, que dava a todos os Contribuintes o direito de declarar bens ou patrimônios não comprovados até aquela data. 4. Verifica-se nos autos que as importâncias referentes ao financiamento e empréstimo foram colocados a disposição do mutuário no dia 16.12.85, conforme documentos de fls. 83/110 e 111, fornecidos pelas Agências do Banco do Brasil. Objetivando esclarecer as circunstâncias inerentes à disponibilidade dos valores na conta corrente do Contribuinte, a fiscalização, através da intimação (fls. 15) e, posteriormente da re-intimação, (fls. 18), solicitou que o mesmo comprovasse a situação dos saldos bancários em 31.12.86 e 31.12.87. Às fls. 71, juntado documento expedido pela Agência de Montalvânia, MG, relativo ao saldo em conta de depósitos, em 31.12.87, nada tendo sido informado quanto ao dia 31.12.86, o que poderia esclarecer a exigência feita pelo Fisco. Considero, portanto, que foi propriciado ao Recorrente a oportunidade para apresentar tal documento, não tendo o mesmo atendido, assim sendo nego provimento ao pleito, nesta parte. Quanto ao outro aspecto necessário ao gozado beneficio fiscal da alíquota reduzida, concedido pelo Decreto-Lei n° 2303/86, o mesmo prevê a disponibilidade do bem antes de 1986, e sua inclusão na Declaração de 1987, o que não ocorreu neste processo, levando-se, também, a negar provimento ao pedido. SFIIVIÇO PUIll II o f FOFA At Diante destas circunstâncias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso por tempestivo e no mérito dar-lhe provimento, parcial, tão somente para reconhecer a inaplicabilidade da TRD, no período de 04.02.91 à 29.08.91. Brasília, DF, 24 de janeiro de 1995 r toA t,usto argnelator. ' - — Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4788820 #
Numero do processo: 13603.000492/96-48
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41066
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLETE FERREIRA DE LIMA NEIVA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DAREITAS DUTRA PRESIDENTE LJR f-i-ANSEN ' ORA FORMALIZADO EM: O g JAN 1991. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13603/000.492/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.066 RECURSO N° : 113.079 RECORRENTE : ARLETE FERREIRA DE LIMA NEIVA - RELATÓRIO ARLETE FERREIRA DE LIMA NEIVA - ME, inscrita no CGC sob o n°. 41.784.174/0001-70, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em BELO HORIZONTE, MG, que manteve a cobrança de multa em valor equivalente a 97,50 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01, datado de 26/02/96, corresponde à multa, cobrada pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda do ano- calendário 1993, exercício 1994. Ao impugnar o feito, a contribuinte alega, em síntese, que a entrega de sua Declaração de Rendimentos ocorreu fora do prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo. Entendendo estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66), requer o cancelamento do lançamento. Após proceder a criteriosa análise dos fatos à luz dos dispositivos legais, a autoridade monocrática julga procedente o lançamento. A bem fundamentada decisão de fls. 13/15, está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - a declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR194, em não se apurando imposto devi. o.' 2 il. MINISTÉRIO DA FAZENDA ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 13603/000.492/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.066 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 18/19, acompanhada dos anexos de fls. 20/21, a contribuinte basicamente reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto no a Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais apresenta suas Contra-Razões, acostadas aos autos às fls. 28/30. É o relatÓri o . 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603/000.492/96-48 ACÓRDÃO N°. : 102-41.066 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA A contribuinte ARLETE FERREIRA DE LIMA NEIVA - ME, teve ciência da decisão singular em 11 de julho de 1996, conforme comprovado através do "AR" de fls. 16, e, em 19 de agosto de 1996, protocola recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Considerando que o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 33 dispõe que caberá recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando ser mansa e pacifica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de não tomar conhecimento de recursos apresentados fora do prazo, por peremptos, Voto no sentido de não se tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. ' .6; .o rr • HANSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000790/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T01:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T01:59:02Z; Last-Modified: 2009-07-06T01:59:02Z; dcterms:modified: 2009-07-06T01:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T01:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T01:59:02Z; meta:save-date: 2009-07-06T01:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T01:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T01:59:02Z; created: 2009-07-06T01:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T01:59:02Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T01:59:02Z | Conteúdo => CMA ;--j*"••••• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10140/000.790/91-11 102-28.139 Sessão de 15 de abril de 1993-- ACORDÃO N 9 • Recurso : : 74.051 — IRP. EX: DE 1985n9 ~mede: : COLÉGIO SÃO LUIZ LTDA. Recorrida DRF EM CAMPO GRANDE-MS DECORRÊNCIA IRF - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tra tamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados, e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COLÉGIO SÃO LUIZ,LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não to- mar conhecimento do recurso por intèmpestiva a impugnação. Sala d-s Sessões, em 15 de abril de 1993. IRIN U SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR 11n : - UILDE MAPA ZANICOITI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NA CICNAL VISTO EM SESSÃO DE: n Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Canse lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Fi gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han sen, Kazuki Shiobara, Carlos Roberto Monteiro Bertazi e Júlio Ce sar Gomes da Silva. \, SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N910140/000.790/91-11 Ac6rdão-N9 102-28.139 L RELATÓRIO COLÉGIO SÃO LUIZ LTDA., inscrita no C.G.C. sob n9.. 15.497.837/0001-65, inconformada com a decisão de la instância pro _ _ ferida pelo Delegado da Receita Federal em Campo Grande-MS, apre- senta recurso voluntário objetivando a reforma da derisão recorri- da. . A exigência refere-se ao crédito tributário de IR- FONTE e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o imposto de • renda estã prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. ,, , No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos ar- gumentos já expostos no processo matriz, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tributação relativa a im- , posto de renda-fonte. -) - /I- , n o relatório. . l' v, II i, 1, 11 1 il , - - - - 1 , Imprensa Nacional -- .¥. . - SERVICO PUBLICO FEDERAL processo N9 10140/000.790/91-11 .3. Acórdão N9 102-28.139 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decor re de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa ju- rídica relativamente a imposto de renda, resultando dai o lançamen to decorrente nos termos do auto de infração de fls. 01. Trata-se portanto, de lançamento reflexivo, que se presume, do conhecimento da recorrente, uma vez que o recurso re- pete a mesma defesa do processo matriz. Ocorre, todavia, -que o recurso interposto pela pes- soa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta mes- ma assentada que por unanimidade de votos, não tomou conhecimento do recurso, por intempestiva.a impugnação, conforme faz certo o acórdão n9.102-28.123, de 15.04,.93. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta nes- te processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, não tomo conhecimento do recurso por intempestiva a impugnação. Brasil. - DF.,15 de abril de 1993. 41111.111ab IRI1 e Y ER - RELATOR Imprensa NaciOnal _ . _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000382/92-74
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28767
Nome do relator: Não Informado
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Assim, tendo °contribuinte, no caso dos autos, atendido todas as condiOes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, im- procede a exigência fiscal. VUt0:4, xe/atado4 e d(t.4eut,td 04 pAe4ente4 aut04 de tecuX4o inteApoto pox ERNOR ZAMSELLO JUNrOR. ACORDAM 04 Memb,~ da Segunda Camaxa 4. Pximeíxo C(In 4elho de Contxibuikte4, pot uncinimidade de votü-, dax pxovÁ:mento ao Aecca4-0. SZa deu- Se4s'?e4, em - de larie.<elto de 19_94-, - (j ' ( 41111) ii. \- FE RO ,‘ARro Confro $ , b4PAro ESrDENTE RES TO?KAZ _ . if t ' ' ' • -, '<\:J1( 4; Ir P s ' .. ' o a) vrsTo EM 19 Wy ,S VA TH E CARDOSO --- PROCURADOR DA FAZENDA •NA SESSRO DE; 25 F r ki 1 9°4 JE.1,, CIONAL Paxticipaxam, Unda, do ~ente amento 0.4 4egui'nte Con4ethe,OL04; ` Wa/devan A.Eve4 de OUve,t/ia, U/1.41i/a fran4en, Fxdricí4co de Pau/a Coxxea CanneÁ9to G;£46ova. e Jii,e,Lo Cáa)L Gornu da &Leva. Ausenteis ju/stWcadamente cl4 f Caue- lhe,itto4: Ma,r,ia CIEUa de Ánditade Figue,Otedo e Caxe.o4 Robeitto Monte,ao Sextaz,L. II I ' .7., ''-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..i.-' .,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000382/92-74 , RECURSO N2: 73.332 ACORDO N2: 102_28.767 RECORRENTE: ERNOR ZAMBELLO JUNIOR RELATORIO O contribuinte ERNOR ZAMBELLO JUNIOR inscrito no Cadas- tro de Pessoas Físicas sob n2 716.015.468-15, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limeira(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conse- lho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigència tem origem na Notificação de Lançamento Su- plementar de fl. 24 e seus anexos, onde a autoridade lançadora apurou acréscimo de patrimanio não coberto por rendimentos decla- rados(tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), de conformidade com a seguinte demonstração: RECURSOS: Cz$ Renda líquida 218.175,00 Rendimento trib. excl: na fonte 242.177,00 Rendimentos não tributáveis 25.996,00 TOTAL DE RECURSOS 486.348,00 APLICAÇOES: Quotas de capital integralizadas 490.500,00 Imposto retido na fonte 20.874,00 _. Variação patrimonial 404.363,00 TOTAL DE APLICAÇOES 915.737,00 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Cz$ 429.389,00 // F' , I i ç 3 PROCESSO N2 10865.000382192-74 Acórdão ng 102-28.767 A autoridade lançadora computou como aplicaçbes o valor correspondente a integralização em 27.10.86, de Cz$ 490.500 5 00 do capital social subscrito da firma ASPESOLO IRRIGAÇA0 E EQUIPAMEN- TOS LTDA. que o contribuinte declarou e tributou com a aliquota beneficiada de 37. (tré"s por cento) e glosou a disponibilidade desta mesma importância, por falta de comprovação de que os re- cursos utilizados nestas aplicaçeies existiam no ano-base ante- rior. O contribuinte alegara na fase impugnatória que o pro- cedimento adotado está em consonância com a orientação transmiti- da no Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos do exercício de 1987 e cinta diversos Acórdãos do 12 Conselho de Contribuintes, sobre o tema e a seu favor. A decisão recorrida fundamenta o julgamento nos seguin- tes Acórdãos: 104-7.002/91, 104-7.031191, 104-7.033/91, 104-7.034 /91, 104-7.050/91, 104-7.293/91, 104-7.430191, 104-7.471191, 104- 7.591/91 e, em especial, o Acórdão n2 104-7.603191. No recurso de fl. 38139 4 o recorrente reitera os argu- mentos expendidos na impugnação e que o seu procedimento está am- parado pela Instrução Normativa SRF n g. 139/86 e Acórdão n2 CSRF/01-0.174/91. É o relatório./ ‘ H , 4 Ê , PROCESSO N2 10865.000382/92-74 Acórdão n2 10-2-28.767 í: v VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator , O recurso preenche os requisitos legais. I A controvérsia submetida ao julgamento deste Colegiado refere-se à interpretação dos artigos 18 a 21 do Decreto-Lei n2 2.303/86 e em especial se o fisco pode exigir a comprovação da existência dos valores declarados e tributados com a alíquota be- neficiada de 3% (três por cento) no ano anterior. , Efetivamente a matéria comporta dúvidas e existem inú- meras deciseies divergentes no Primeiro Conselho de Contribuintes mas a Egrégia C2mara Superior de Recursos Fiscais uniformizou o E entendimento com o Acórdão n2 CSRF/01-01.160 de 29 de agosto de E !! 1991, cuja ementa sintetiza: !I E E "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES !I PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRE- TO-LEI N2 2.303186, ARTS. 18 A 23 - As condi çàes para o gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-Lei n2 2.303/86 e - nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos !I!I recursos que deram origem ao patrimanio à descoberto em data anterior a 31/12/85. As- sim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiOes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1 1986, improcede a exigência fiscal." íi 1 fi O voto que subsidiou o Acórdão, da lavra da eminente fli, Conselheira Marian Seif, Presidente e Relatora, consigna as ra- zbes qu ' levaram a firmar a convição sobre o tema, nos seguintes / [ 1 termos: Â, 1 i 1i , t5 PROCESSO N9 10865.000382/92-74 Acórdão n2 102-28.767 "Analisemos aclora se, vedando-se ao Fisco o direito de exioir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele im- pedido de exigir o tributo nos termos da le- qislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela aliquota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realiza- da, foi vedar implicitamente que a comprova- ção fosse feita noutra data qualquer, inver- tendo o anus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contri- , buinte. Se, porém, o Fisco verificar que o I contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela aliquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tri- buto e demais encargos e penalidades cabi- ., veis. Essa inversão do 'anus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daquele valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos casos, ante- cipadamente já seria notória a impossibilida- de de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a título de exem- plo, mencionados a moeda, o ouro e os títulos a portador. Concluindo, tendo o contribuinte, no caso do autos, atendido a todas as condiOes previs- tas na lei e não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, voto pela confirmação da decisão recor- rida e, em consequência, que se negue provi- mento ao recurso especial." Efetivamente, nos caso dos autos, o Fisco não fez qual- quer prova de que os rendimentos foram auferidos no ano-base de 1986 e nestas condiçbes, deve ser computada a parcela de Cz$ / 490.500,00 como recurso di, ponível e, assim desparece o acréscimo patrimonial à descoberto. ' . 6 PROCESSO N2 10865.000382/92-74 Acórdão n2 102-28.767 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Ç\'\\ Brasilia(DF)1‘ 26 de janeiro de 1994 —da KAZ K , S Relator E 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000409/95-65
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
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Nome do relator: Não Informado
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Não comprovada a efetiva realização do serviço e o pagamento dos honorários através de documentação hábil, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARVELINDO FARDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSiÉ . _GOMES DA_ SILVA RELATOR '— FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ',•- MINISTÉRIO DA FAZENDA - P -1 :"'-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10925/000.409/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-40.736 RECURSO N°. : 08.102 RECORRENTE : ARVELINDO FARDO RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do Contribuinte à notificação de lançamento de n° 914/6.001.793, referente a glosa de despesas médicas onde apurou-se imposto de 2.245,51 UFIR, no exercício de 1994, ano-base 1993. Em sua impugnação o Contribuinte contesta nos termos do Regulamento do Imposto de Renda - IRPF/94, pág. 22, a glosa realizada pela fiscalização, anexa os recibos das despesas médicas alegadas e pede o cancelamento da Notificação A autoridade julgadora propõe a realização de diligência, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto N° 70.235/72, com redação dada pela Lei N° 8.748/93, visando: a) verificar a efetiva prestação dos serviços odontológicos no período de janeiro a julho de 1993, referentes aos recibos de fls. 12/14; b) anexar comprovantes dos serviços prestados em nome do Contribuinte, como agenda de marcação de consulta da época ou comprovantes de registro do serviço; c) caso não seja comprovada a efetivação do serviço, seja retificado o lançamento, considerando a aplicação integral da multa, demonstrar ao Contribuinte o procedimento do cálculo do lançamento suplementar e dar ciência para que se proceda a impugnação ou pagamento. Feita a diligência às fls. 25/29, a fiscalização notifica o Contribuinte do novo diLa çamento e do Relatório de Revisão e Encerramento de Ação Fiscal, onde conclui o seguinte: , 2 tg̀.,.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109251000.409/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-40.736 - a Dra. Mersita Fardo confirmou ter realizado o tratamento odontológico no Contribuinte, não apresentando porém a agenda de marcação de consulta da época nem os comprovantes de registro do serviço, que diz ter perdido; - considerando que não foram apresentados os comprovantes solicitados e que o pagamento dos serviços efetuados terem sido feitos em dinheiro em troca de subsistência pessoal, a fiscalização glosa o valor total de 4.556,67 UF1R constantes nos recibos utilizados na declaração de rendimentos do Contribuinte, chegando ao lançamento suplementar no valor de 2.437,80 UF1R. O Contribuinte impugna o lançamento suplementar, pedindo o seu cancelamento e alegando que: a) a Dr. Mersita Fardo confirmou a efetiva realização do serviço; b) a fiscalização não deu prazo suficiente para a apresentação da documentação requerida; c) que ao invés do prontuário, a Dra. Mercita fez uma simples ficha diagnóstico (doc. fls. 36) e roteiro de trabalho e que o resto se perdeu na mudança de Curitiba - PR para Joaçaba - SC; d) que o pagamento foi feito em dinheiro ao longo do tratamento e de forma direta e não indireta como quer a fiscalização; e) o que dá direito a dedução é a efetiva prestação do serviço e o efetivo pagamento, na forma do art. 85 e parágrafos do RIR/94. O Delegado de Julgamento da Receita Federal mantém a glosa das despesas médicas da declaração do Contribuinte, julgando o lançamento procedente porque: 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.409/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-40.736 - o montante pago a Dra. Mersita Fardo é muito elevado, a declaração de fls. 5 deixa dúvidas quanto a efetivação dos serviços prestados e seus pagamentos e um dos recibos é inclusive do ano posterior; - procedida diligência para dirimir as dúvidas a intimada não apresentou qualquer documento comprobatório da efetiva realização do serviço efetuado; - a simples apresentação da ficha diagnóstico do paciente não caracteriza a efetiva realização do serviço; - o relatório de revisão e encerramento de ação fiscal, apresenta de forma clara que a glosa da dedução pleiteada originou-se da não apresentação dos comprovantes e dos repectivos pagamentos solicitados na intimação. Inconformado com a decisão de la instância o Contribuinte recorre requerendo o cancelamento do lançamento e alegando que: a) a glosa foi arbitrada já que o Contribuinte não foi ouvido e nem solicitado a apresentar esclarecimentos; b) a declaração das partes envolvidas e a declaração no ajuste anual do Contribuinte com correta identificação do beneficiário atende ao que determina o art. 85, § 1 0, "C", do 1UR194; c) a alegação da Receita de que o valor pago pelo tratamento está fora dos padrões não procede porque a Legislação do Imposto de Renda, não limita o valor das despesas médicas. A União representada pelo Procurador da Fazenda Nacional, nos termos da portaria MF n° 260/95 não apresenta suas contra razões ao recurso voluntário. É o Relatório. J 4 , : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925/000.409/95-65 ACÓRDÃO N°. : 102-40.736 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não ha preliminares a apreciar. O presente processo trata de contestação à glosa de parte da dedução com despesas médicas, na declaração de ajuste anual do Contribuinte. Em análise aos elementos constitutivos do presente processo, conclui-se que em momento algum o Contribuinte ou a Dra. Mersita Fardo, apresentaram qualquer documento que efetivamente comprovasse a realização do serviço efetuado ou do pagamento dito realizado. Procede a decisão de 1' Instância, uma vez que nem o Contribuinte nem a doutora apresentaram o requerido pela fiscalização nos termos do art. 79, § 1° do RI1R194, "in verbis": "Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora." Além do mais não se pode admitir que pagamentos no valor constantes dos recibos tenham sido realizados em dinheiro. Desta forma, deve ser mantido o lançamento constante da Notificação Suplementar razão porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de Setembro de 1996. JÚLIO CÉSAR S—DAErSILV-2 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000282/91-18
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28664
Nome do relator: Não Informado
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F i [IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processso F [matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a Ámtima relaOto de causa e efeito. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos j de recurso interposto por CHARLES MAKLOUF ANDARI (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro II Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR i provimento, parcial, ao recurso, para excluir da matéria i tributável as importãncias de Cz$ 94.270,00 e Cz$ 74.790,00 nos i termos do voto do relator. 1 V i-1, Sala d ..;. Sessffes, em 11 de novembro de 1993. 401 Li ii IRIK :11 sTMTANFP - PRESIDENTE •E 1\ WALDEVAN AL .JUS ,)E r :=-- - RELATOR '' _-~eiOaa VISTO EM DN-T, si: VA TH-,--_- ' t - - - - PROCURADOR. DA SESSM DE: . .E CARDW FAZENDA NACIONAL z 5 FEV 1994 t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORRE CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI t SHIOBARA e URSULA HANSEN. Ausente, justificadamente, os Í Conselheiros: MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR ( GOMES DA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 11 il .. g , „ , i .44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . WWT.•• 2 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10660/000.282/91-18 RECURSO N2: 72.601 ACÓRDA0 N2: 102-28.664 RECORRENTE: CHARLES MAKLOUF ANDARI (EMPRESA INDIVIDUAL) : RELATÓRIO CHARLES MAKLOUF EMPRESA (EMPRESA INDIVIDUAL), com sede na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, í na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Varginha - MG, que, indeferindo, a sua impugnação, manteve lançamento "ex officio" em sua declaração de rendimentos anos-base de 1986 e 1987, ensejando a cobrança do imposto no valor de 2.371,62 UFIR, acrescido da multa de 50% e • demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorr'Ência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01. Notificada do lançamento, a interessada apresentou : impUgnação tempestiva • às fls. 06/08, reportando-se à defesa t apresentada no processo principal, a qual faz acostar cópia aos autos às fls. 10/26. A deciso da autoridade julgadora de primeira ins- tãncia foi proferida às fls. 37, indeferindo a impugnação da recorrente. Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpas recurso a este Conselho, às fls. 43/44, cujas razffes são i lidas na íntegra em sessXo. i i É o relatório. F i ( .... , :Ag( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10660/000.282/91-18 ACóRDA0 N2: 102-28.664 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator:: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex officio"levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infraçWo de fls. 01. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica foi objeto de julgamento por esta Câmara, nesta 1 mesma assentada, que por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, parcial, conforme faz certo o acórdWo n2 102-28.633. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, V a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributavel as import2ncias de Cz$ 84.270,00 e Cz$ 74.790,00. Bras ..i.lia, em II de novembro de 1993. WALDEVAN ALVES LE OLIVEIRA - RELATOR -- ~Ma Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005435/91-11
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29760
Nome do relator: Não Informado
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TRD - Somente é aplicável como encargo, a va- riação da TRD, após a vigência da Lei Na 8.218/91, ou seja, a partir de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MH COMUNICAÇA0 E PROMOÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para ex- cluir a incidência da TRD no período anterior à vigência da Lei Na 8.218/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado, N Sal das Se_=:-;.=-t_d-i" _e março de 1995 - • - _JVMOMO _ - geraw-Jgn______; ,PIRLOS Ellinled~M5-7A,.—„,c, PAIVA - PRESIDENTE 451W? /~PASSUELLO - RELATOR /LA--"---"Ç-------'---i VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 1D ' ri r? 9 4A L 1q 94, 1-.: Ag, ---'-. ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO Na. 10166/005,435/91-11 RECURSO Na.: 77,931 ACORDA° Na.: 102-29.760 RECORRENTE : MH COMUNICAÇA0 E FROMOÇOES LTDA R E. LLA.I2H1.2 A empresa recorre de decisão do Delegado da Receita Fe- deral em Brasília, DF, que mantém exigência inicial de imposto de ren- da na fonte, lançamento este decorrente do principal, processo No. 10166/005.439/91-64, relativamente aos anos de 1986 a 1988. A impugnação, julgamento e recurso acompanharam o pro- cesso principal e tiveram mesmo andamento. E o relatório. ( MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10166/005.435/91-11 ACORDA() NQ 102-29,760 /QIQ Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilida- de e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. Devidamente discutida a matéria que ensejou o lançamen- to, sua manutenção e recurso, no processo princi pal, pelo principio da decorrência, neste processo, deve ser aplicada a mesma decisão do Principal. O processo principal foi julgado na sessão 21/02/95, tendo gerado o Acórdão N2 102-29.681. Por outro lado, independentemente do julgamento do mé- rito, encontra-se embutido no montante da exigência fiscal parcela correspondente à variação da TRD no período que medeia a vigência da Lei NQ, 8.177/91 e da Lei No 8.218/91, em cujo período não A aplicável tal forma de encargo, como já decidido pela Câmara Superior de Recur- sos Fiscais pelo Acórdão Na CSRF/01-1.773, de 17/10/94, com decisão unânime. Entendo ser a exigência ajustada a tal entendimento. Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, em atenção ao decidido no processo princi- pal, rejeitar a preliminar suscitada, e, dar-lhe provimento Parcial, para excluir tão somente a aplicação do encargo correspondente à va- riação da TRD anteriormente à vi gência da Lei No 8.218/91, Brasília, ..+Á março de 1995. , José Caros assuello - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003392/94-78
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30737
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA/4 PRESIDENTE _....--,--------„, ' JÚLIO CÉSAR, GOMES DA siLyAl RELATR FORMALIZADO EM 9 8 ABR 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE ._ MNS Oi4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003.392/94-78 ACÓRDÃO N° : 102-30737 RECURSO N° 03.747 RECORRENTE ADEMIR SILVA RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do contribuinte de fls 01/06 à notificação de lançamento de fls. 08, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, de 401,73 UFIR, junta documentos e alega em síntese que. a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação, b) de acordo com o art. 27 da Lei N° 8.218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art 19 da Lei N° 8 383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art.. 43 do C T N , conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas trabalhistas, 2 (j/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003392/94-78 ACÓRDÃO N°. . 102-30737 O correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa fisica, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, c) que com o advento da Lei N° 8218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I R Fonte, emitidos por quem o pagou, e principalmente, em virtude de provirem de uma condenação judicial, 3 k, • , • *: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003.392/94-78 ACÓRDÃO N° 102-30737 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação, d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art., 27 da Lei N° 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003.392/94-78 ACÓRDÃO N° . 102-30.737 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art 27 da Lei N° 8.218 de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização ç 5 • e fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/003.392/94-78 ACÓRDÃO N° 102-30.737 Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei, são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes, b) honorários advocaticios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996 — - --Cf" JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000321/92-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:f@v"a"..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.321/92-93 ACORDMO NR. 106-06.752 s. SessWo de : 19 de setembro de 1994 Recurso no: 76.889 - IRPF - EX: 1987 Recorrente : ROMOLO AUGUSTO DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em CAXIAS DO SUL - RS MFMA ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário. nWo integ ralmente papo no vencimento. é acrescido de juros de mora. calculados a taxa de 1% ao mes. se a lei no disnuser de modo diverso (CIN. art. 161 e parág rafo lo). A partir da vi gência da lei nr. 8.216. de 29.08.91 (DOU de 30.06.91), incidem juros de mora equivalentes ik TRD sobre os débitos de Qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. vedada a retroa- cWo a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei., porque a lei nova no Pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até entWo. à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso inter posto por ROMOLO AUGUSTO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da TEU) na forma expressa no voto vencedor. Vencido o relator jOSE CARLOS GUIMARMES, que neg ava provi- mento. Designado para redi g ir o voto vencedor o Conselheiro MÁRIO AL- BERTINO NUNES. nos termos do relatório e voto que passam a inte g rar o presente julgado. Sala das Sessefes. em 19 de setembro de 1994 -aszilalg;Ceacir--#re- JOSE CA 'S GUIMARMES - PRESIDENTE ret-c-------7---C ARIO ALBERTINO NUNES - RELATOR-DESIGNA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 1%1 -TA" ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11020/000.321/92-93 ACORDA() NR. 106-06.752 ASIMitha± VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSNO DE: 1, ASO 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julaamento, os seauintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, WASHIGTON AFONSO RODRIGUES e MARIA REGINA GUIMARNES (Suplentes convocados). Ausente o Conselheiro jOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Licenciados os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEa. • • SERVIÇO PUBLICO FEDEtiskt PROCESSO N! 11020/000.321/92-93 RECURSONS : 76.889 ACORDAONS : 106-06.752 RECORRENTE: ROMOLO AUGUSTO DE OLIVEIRA RELATóRIO ROMOLO AUGUSTO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n2 068.263.260-00, domiciliado à Rua Adelino Sassi, 135, Caxias do Sul - RS. recorre a este Colegiado objetivando a reforma da Decisão do Delegad6 da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que julgou par- cialmente procedente a exigencia fiscal contida na Notificação n2 059/92 (fls. 38 a 43). A exigencia fiscal iniciou com a intimação do contri buinte para apresentar os diversos documentos relacionados às fls. 01 e 02, com vistas a esclarecer "a regularização de Acréscimo Pa- trimonial a Descoberto efetuado no ano-base de 1986", ApOs atender a Intimação o contribuinte recebeu em 20/ /03/92 a Notificação n 2 059/92, intimando-o a recolher o credito tri butário apurado, conforme planilha às fls. 38 e 40. Em 20/04/92 o contribuinte tempestivamente impugnou o feito fiscal, alegando, em síntese, que: 171D' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 11020/000.321/92-93 3. Acordao n 2 106-06.752 a) "Dispondo (...) de dinheiro em especie, usou destes recursos para adquirir participação societária e conceder emprestimo para empresa de que e proprie tário, como bem comprovou nos documentos junta- dos ..." h) "Não tem fundamente legal a exigencia (...) de que comprove a existencia desses bens e valores em anos anteriores ..." c) "Resta tambem inconformado com a pretensão de cobrança de correção monetária da Taxa Referencial e UFIR.L Em Informação Fiscal às fls.51 a 57 o Chefe da Sessão de Análise de Declarações opina pela manutenção integral da exigen- cia. Atraves da Decisão n 2 003342 (fls. 60 a 65), a autori- dade singular julgou parcialmente procedente a exigencia fiscal, ex- cluindo da exigencia, o montante correspondente a aquisição de quotas de capital da firma "Lojas Ruy Ltda.". Quanto à manutenção da parcela correspondente ao emprestimo efetuado em 20/03/86 à firma "Lojas Ruy Ltda.", a autoridade singular observa que a empresa foi representada naquele ato (contrato às fls. 35), pelo prOprio impugnante, na quali dade de diretor. Ocorre, contudo, que "o interessado somente veio a tornar-se sOcio da referida empresa dois meses depois, em 01/07/86". (Alteração às fls. 26/30). A decisão está assim ementada: "IRPF/AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO DO DECRETO-LEI N 2 2.303/86, Arts. 18 a 23. Não tendo sido cumprido o disposto no artigo 20, inciso I, do Decreto-Lei n 2 2.303/86, re lativamente a um dos bens declarados com o benefi- cio fiscal por ele instiruldo, tributa-se normal- mente na cédula "H" o acrescimo patrimonial não jus tificado pelos rendimentos tributáveis na declara- ção, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. die ///—) SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 11020/000.321/92-93 4. AcOrdão n2 INCONSTITUCIONALIDADE - A argüição de inconstitu- cionalidade não e o oponível na esfera administra- tiva, por transbordar os limites de sua competencia a apreciação e o julgamento de tal argüição. - Lançamento parcialmente provido." Cientificado da decisão em 22/01/93 (AR às fls 68), o Sujeito Passivo protocolizou recurso ao Conselho de Contribuintes em 24/02/93 (fls. 70 a 74), cujo inteiro teor leio em sessão. É o relatOrio. C:11 2515 ,Emico ptmxo govuL Processo n 2 11020/000.321/92-93 5. Acórdão n 2 106-06.752 VOTO. VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: Como se pode perceber do relatório, particularmente da leituraldorecurso voluntário, o sujeito passivo in..urge-se con- tra a decisão de primeira instancia apenas no que concerne a aplica ção da Taxa Referencial Diária (TRD) e Unidade Fiscal de Referencia (UFIR) sobre o lançamento remanescente. Quanto a quescão da aplicação da TRD, o assunto já foi por diversas vezes analisada por este Primeiro Conselho de Contri- buintes; e, por se adequar ao presente caso, peço venia à ilustre conselheira Sandra Maria Dias Nunes para transcrever aqui trecho do , voto de sua lavra (Acordao n 2 106-05.869) em que desenvolve argumen tação à qual me alinho: "A lei n 2 8.177, de 01 de março de 1991, proveni- ente da Medida Provisória n 2 294, de 31/01/91, no seu art. 9 2 , determinava a incidencia, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre os impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais, desde a data da materialização da hipótese de in- cidencia ate o vencimento da obrigação. Entretanto, diversas decisões do Supremo Tribunal Federal foram proferidas no sentido de que a TR e a TRD não poderiam ser usadas como indexadores ou índices de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de marcado", dado a sua natureza jurídica de juros. Assim, não deve ria incidir a TRD sobre débitos fiscais antes do vencimento; eis que não estaria caracterizada a mora do devedor. Diante desse fato, a Lei n 2 8.218, de 29/08/91,no seu art. 3 2 , restringiu a utilização da TRD aos de smicomAkconumm Processo n 2 11020/000.321/92-93 6. Acórdão n 2 106-06.752 bitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fa zenda Nacional', sobre os quais incidiram juros de mora equivalentes à Taxa Referncial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o debito deveria ter sido pago, ate o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Ademais, o art. 3 2 da Lei n 2 8.218/91, admitindo a insubsistencia do credito anterior, fez prevalecer o novo regime, inclusive em caAter retroativo, ao dar nova redação ao art. 9 2 da Lei n 2 8.177/91: "ART. 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, inci dirão juros de mora equivalentes à TRD sobre debitos de qualquer natureza para com a Fazen- da Nacional, com a Seguridade Social" ...(gri- fei) Por sua vez, o legislador da Lei n 2 8.383/91, reco nhecendo o credito dos sujeitos passivos, permitiu, nos termos do art. 8 2 e seguintes, a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo re- lativo a TRD acumulada entre a data da ocorrencia do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciarios, pagos ou recolhidos a partir de 04/02/91. O credito dos contribuintes refere-se, tão-somente, a TRD embutida no calculo do tributo, pago no seu vencimento original, entre o período de 04/02/91 a 29/08/91, quando entrou em vigor a Lei n 2 8.218/91. Não é o caso dos autos, onde o credito tributário apurado ainda não foi pago, sujeitam-se, assim, aos juros de mora calculados, no período de 04/02/ /91 a 31/12/91, na forma preconizada pelo inciso I do art. 3 2 da Lei n 2 8.218/91." Quanto a questão da UFIR, ainda que o recorrente enten da que o julgador administrativo não passa "excusar-se de examinar a impugnação", devendo "dar suas razões para possibilitar o contradi- tório", parece-me incontroverso que as razões de decidir da autorida de "a quo" estão adequadamente colocadas: Pç/e-- "co plauco qouAL Processo n 2 11020/000.321/92-93 7. AcOrdão n 2 106-06.752 "Com refer iencia alegada inaplicabilidade da UFIR ao caso presente nestes autos, trata-se de mate- ria que extrapola a esfera administrativa, por ver sar sobre a constitucionalidade ou não da Lei ni 8.383, de 30 de dezembro de 1991." Por todo o exposto, e por tuuo que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília-DF, em 19 de setembro de 1994. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR jr) S. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO COMiEUI0 DE c ma Agiumnm PROCESSO No. 11020/000.321/92-93 ACORDMO NR. t06-06.752 VENCEDOR Conselheiro MÁRIO ALBERT -IMO NUNES. Relator-Desionado Maxima concesá venia. discordo do ilustre relator em suas conclusffes quanto à exlatincia de juros calculados com base na va- i nação da TRD. A exigencia de litros calculados com base na variação da TRD. tem sido objeto de análise por parte deste Colem:Lado. o qua, em inúmeros julgados, de que são exem plo os Acórdãos 106-06.761, 06.762. 06.763 de 20.09.94. tem concluído pela improcedOncia de tal taexi gen- i c.a relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de ffl 1991. por entender que a Lei no 8.218. de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroaoir a 04 de fevereiro. pois feriria 1 principio constitucional de irretroatividade da lei tributária quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os Juros, calculados pela variação da TRD. a penas a partir da vigOncla da lel como explicitado na ementa dos acórdãos referidos. -g ACRESCIMOS LEGAIS - 3UROS DE MORA - rRD - O crédito ei tributaria. nAo inteoralmente pa go no vencimento, é acrescido de luro% de mora. calculados a taxa de ao-e mgs, se a lel não dis puser de modo diverso refils art.• 161 e paraorafo ló). A partir da vluencla da lei. nr. -1 8.218. de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem lures de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de ~Quer natureza para com a Fazenda Nacional. vedada a retroa- . cão a fevereiroi9t. prevista no art. 30 da referida lei. poraue a lei nova não pode retroaolr para penali- i zar o contribuinte, sujeito, ate então. a taxa de Juros de 1% (um por cento) ao meu. • 17-1;) 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA •__ 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - PROCESSO No. 11020/000.321/92-93 ACORDAI) NR, 106-06.752 Assim sendo voto no sentido de ame se exclua a exioen- cia da TRD no perioido de 04 de fevereiro a 29 de acosto de 1991. pe- ríodo em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mes ou fra- Cão, dando provimento parcial ao recurso. Brasilia-DF. 23 de março de 1995 4111:10/7 MARI1 . NUNES - -LATOR Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000056/95-83
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40804
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.056/95-83 RECURSO N°. : 08.323 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1990 RECORRENTE : NILTON ANTONIO BOITO RECORRIDA : DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.804 IRPF - Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Não se comprovando a origem dos recursos utilizados no acréscimo patrimonial a descoberto, confirma-se o lançamento. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON ANTONIO BOITO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉS.413.-GOMES-DASIX-A-) RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNTA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , ,:e n. , ,7' -- • '''. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.056/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.804 RECURSO N°. : 08.323 RECORRENTE : NILTON ANTONIO BOITO RELATÓRIO Processo iniciado com intimação de fls. 04/06, onde se requer do Contribuinte, com fundamento nos arts. 883 a 886, 964 do RIR/94, aprovado pelo Dec. 1.041/94, o cumprimento das seguintes exigências: 1 - Comprovar mediante documentação idônea (cheque, depósito, em conta corrente, documentos emitidos por órgão públicos, cartórios, DETRAN/CIRETRAN, extratos bancários, desde que autenticados pelo gerente da agência, notas fiscais, etc.): a) empréstimo recebido de Nilde Fátima Boito, no ano base de 1989, no valor de NCZ$ 50.000,00, seu aumento em 1990, para Cr$ 130.000,00 e em 1991 para 1.740.000,00; b) a doação recebida de Gomercindo Colla, a título de herança em janeiro de 1998; c) a existência do saldo em dinheiro em 31/12/88; d) a correção monetária de investimentos idêntica à dos BTN no valor de NCZ$ 55.897,00 (item 2, linha 04, da declaração de IRPF exercício de 1990); e) os valores e as datas de aquisição: e.1 - do lote 172 e 173 em Matelândia e dos veículos Volkswagen 1300 e Opala Diplomata adquiridos no ano de 1989; e.2- do automóvel Ford Dei Rey Ouro, modelo 1984 adquirido em 19/06/90; _ 2 , ` - - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.056/95-83 ACÓRDÃO N`). : 102-40.804 e.3- dos lotes urbanos n° 5, 5A, 7A da quadra 143. e.4- do lote urbano n° 6A da quadra 224. i e.5- do lote rural n° 149 do 3° polígono da gleba Iguaçu, em Matelândia; e.6- do veículo Chevrolet D-20, ano fabricação de 1996, modelo 1987, chassis 9BG244QNHBC007988; O a herança recebida, descrita no item 04 da declaração de bens do exercício de 1991, ano-base 1990 (parte do lote rural n° 23 em Medianeira); g) o lucro na alienação de bens e/ou direitos de pequeno valor ou do único imóvel e parcela isenta na alienação de bens ou direitos da declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base 1990 no valor de Cr$ 298.500,00; h) os valores e as datas de alienação: h.1- do OPALA DIPLOMATA placas VV 1970; h.2- do Volkswagen 1300L, ano 1988, placas SS-4557; i) a receita bruta da atividade rural no valor de CR$ 2.858.341,00 declarada no exercício de 1992, ano-base 1991, no valor de 3.215,10 Ufirs, no exercício 1993, ano-base 1992; j) despesas de custeio/investimento no valor de Cr$ 57.440,00, declarada no exercício de 1992, ano-base 1991; k) origem das 15 cabeças de gado existentes no início do ano de 1992, e inexistentes em 1991; ç 3 .7' ' 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.056/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.804 i) o rendimento isento e não tributável no valor de CR$ 839.045,00 classificado na linha (outros) da declaração de rendimentos exercício de 1992, ano-base 1991; m) datas e valores mês a mês de todos os rendimentos recebidos de pessoas físicas nos últimos cinco anos. 2 - Apresentar os extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras movimentadas pelo Contribuinte e pela sua esposa Maria de Lurdes Lokes Boito, nos últimos 5 (cinco) anos. 3 - apresentar todas as contas telefônicas referentes aos n's 264-3244 e 264- 2046 dos últimos 5 (cinco) anos; 4 - apresentar Contrato Social da firma individual Nikon Antonio Boito, como também todas as alterações contratuais até aquela data. 5 - Apresentar cópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de Maria de Lurdes Lokes Boit°, e respectivos comprovantes que deram origem ao valor de 4.668,77 Ufirs, no item 4 da pág. 2, da declaração de bens no exercício de 1993, ano-base 1992; As fls. 07, o Contribuinte atende a notificação de fls. 04/06, junta documentos correspondentes aos itens solicitados, e alega em síntese que: a) que as 15 cabeças de gado existentes em 31-12-91, foram adquiridas juntamente com o lote rural n° 149, em outubro/91, e por omissão não constou na declaração, aquisição chamada (Porteira Fechada); 4 , * . - ':' MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 :" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.056/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.804 As fls. 29/30, nova intimação da Delegacia da Federal em Foz do Iguaçu, com base n art. 37, XVII, da Constituição Federal, Art. 195 do C.T.N, aprovado pela Lei N°. 5.172/66 e dos arts. 883 a 886, 963 e 964 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, onde se requer do Contribuinte os seguintes documentos: a) comprovação mediante documentação hábil e idônea, o valor lançado no quadro 2, Rendimentos isentos e não tributáveis, linha 04, Correção Monetária de investimentos idênticas a dos BTN, da declaração de rendimentos exercício 1990, ano-base 1989; b) comprovar através de documentos hábeis, o recebimento do valor dos empréstimos recebidos de Nilce Fátima Boito, bem como o valor e as datas dos pagamentos; c) comprovar a existência de dinheiro em caixa conforme informado na declaração, exercício 1990, ano-base 1989, nos itens 04 e 05 da declaração de bens; d) informar as origens dos recursos emprestados ao Sr. DARIO BACK, no mês da operação, assim como os comprovantes da entrega dos valores (como cheques, recibos de depósitos ou extrato autenticado da conta corrente), e comprovantes dos recebimentos referentes a esses empréstimos. As fls. 31, o Contribuinte responde os requisitos formulados na intimação de fls. 29/30, e junta o documento de fls. 32. Nas fls. 33, intimação n° 315/95, da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçú, endereçada a Sr.' NILDE FATIMA BOITO, onde se requer a comprovação, através de documentos hábeis, do suposto empréstimo ao Contribuinte NILTON ANTONIO BOITO. _6 5 , I • MINISTÉRIO DA FAZENDA z̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.056/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.804 Tempestivamente, as fis. 34/40, a intimada apresenta os comprovantes e justificativas. Nas fls. 48/54, é lavrado o Auto de Infração no valor de 8.266,96 Ufirs, por omissão de rendimentos, por infrigência dos art. 1 a 3 do parágrafos e 8° da lei N°. 7.713/88. O Contribuinte apresenta impugnação às fl. 55 e alega em síntese que: a) considerando o que dispõe o art. 40, item XIV, do Decreto n° 1.041/94, o valor recebido a título de herança não será computado para fins de apuração da Renda Bruta; b) como comprova os recibos anexos, os valores comprovam a origem dos recursos recebidos pelos Contribuintes Nilton Antonio Boito e Nilde Fátima Boito; c) que naquela época ambos exerciam atividades profissionais, e que, certamente, obtiveram rendimentos; d) quanto aos rendimentos recebidos a título de Herança, tais valores estiveram aplicados junto as pessoas de sua confiança. A autoridade monocrática de fls. 69/73, após exame da peça impugnatória, bem como os demais documentos que compõem os autos, opina pela manutenção do lançamento pelas razões expostas a seguir: a) que não tramita a favor do Contribuinte o art. 40, XIV, do Dec. n° 1.041/94, porque na forma da "Partilha dos Bens" de folhas 56 os herdeiros por não terem interesse no recebimento de suas legítimas cedem seus direitos em favor de Walmor Celesti e sua esposa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.056/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.804 b) que mesmo constando, às fls. 62-V, que houve o recebimento de valor em espécie, não está especificado a quantia recebida e nem a data do recebimento, c) que o "Manual de Declaração de Ajuste Anual" orienta no sentido de que seja informado no item 2 - Rendimentos Isentos e não Tributáveis, linha 14, Transferências Patrimoniais - Doações e Heranças, não sendo portanto, incluindo no cômputo de renda bruta; d) que este valor serve de base para a comprovação da origem do patrimônio, desde que seja comprovada o seu recebimento, através de depósito bancário, aplicação financeira, ou de outro tipo de aplicação; e) com relação a aplicação dos valores junto a pessoas de sua confiança, conclui- se que houve especulação sobre fundos, o que não é contemplado na legislação em vigor. As fls. 76/77, o Contribuinte apresenta recurso a este Conselho onde alega que: a) não tem razão, a Decisão do Fisco no que se refere a Herança recebida, uma vez que não considera a escritura, apresentada como prova, como documento hábil; b) de conformidade com o art. 6, inciso XVI da Lei N°. 7.713/88, que o próprio fisco cita, os valores recebidos como herança não são ganho de capital tributável e sim rendimentos isentos; c) é verdadeiro o empréstimo' tomado a NEIDE FÁTIMA BOITO, como faz prova o contrato existente e a nota promissória; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13942/000.056/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.804 d) quanto ao acréscimo patrimonial, em parte teve origem na Herança recebida de Gumercindo João Cofia e o restante de economia no decorrer de anos; e) com relação a comprovação, via banco, não se pode exigir tal comprovação, pois é opção de cada indivíduo usar ou não conta bancária, direito este garantido pela constituição. É o Relatório. 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13942/000.056/95-83 ACÓRDÃO N°. : 102-40.804 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Recurso tempestivo e sem preliminares a apreciar. Parece-me não ter razão o Contribuinte, uma vez que, as documentações apresentadas com objetivo de justificar os recursos utilizados para o acréscimo patrimonial a descoberto, não são convincentes, senão vejamos: - o próprio Formal de Partilha, traz especificado que os herdeiros, por não terem interesse no recebimento das legitimas, cedem para um terceiro as suas heranças; - o contrato particular de empréstimo, apresentado pelo Contribuinte, vem desprovido das testemunhas e não foi levado ao cartório para o seu devido reconhecimento; - quanto ao recebimento e ao pagamento do empréstimo, não comprova o Contribuinte nem o recebimento e nem o seu pagamento. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de Outubro de 1996. JÚLIO CÉSA -S—DA ILVA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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