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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594178 #
Numero do processo: 17546.000327/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. ARTS 45 E 46 LEI 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante por estabelecimento. INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: Salário Educação/ FNDE e INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 O sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150,  §4° do CTN.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  à parcela  desses  segurados  e  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE e INCRA), para as competências 01/1996 a 13/2001.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  100/110)  informa  que  os  fatos  geradores  decorrem  das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. E a base de cálculo decorre  dos  valores  referentes  às  diferença  constatadas  entre  aqueles  declarados  em  folha  de  pagamento,  nas  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS),  nas  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) e os registros contábeis  disponibilizados durante a ação fiscal pelo contribuinte, bem como os valores aferidos em 40%  do faturamento da empresa, nos  termos do § 6o do artigo 33 da Lei 8.212/91,  tendo em vista  que no exame da escrituração contábil e de outros documentos da empresa, o Fisco constatou  que  a  contabilidade  não  registrava  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço, conforme se depreende do “item 7” e “subitens” do Relatório Fiscal.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/07/2006  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  115/128),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Da Decadência. Os  autos de  infração devem ser anulados, uma vez  que  a  Previdência  Social  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  apurar  e  constituir  seus  créditos.  A  seguir  transcreve  ementas  de  acórdãos  proferidos pelos Tribunais Regionais Federais;  2.  Da Contribuição de Autônomos Folha de Rendimentos incluindo  pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício. O Auto  de  Infração  não  deve  prosperar  mesmo  não  sendo  esse  o  entendimento  desta  Delegacia de Julgamento, posto que, as contribuições sociais exigidas  nos autos são anteriores a EC 20/98, não sendo portanto considerados  segurados  obrigatórios  os  administradores  e  autônomos.  Continua  discutindo sobre a citada Emenda Constitucional sob o argumento de  que  a  mesma  não  revigora  a  constitucionalidade  dos  termos  administradores  e  autônomos,  permanecendo  a  inconstitucionalidade  até  a  atualidade.  Termina  o  argumento  referindo  que  a  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  é  ilegal  e  inconstitucional à medida que amplia a base de cálculo sem a devida  Lei Complementar;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 3.  Da contribuição destinada a Terceiros e SAT. Não há que se falar  em  recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  ao  Salário­Educação,  pois  a  atividade  empresarial  da  contestante  não  estar  ligada  ao  “Sistema  S”  nem  ao  sistema  agrário  do  país.  Com  relação à contribuição destinada ao SAT,  transcreve ementa do TRT  da  quarta  região  que  entende  como  de  risco  leve  a  atividade  desenvolvida pela administradoras de consórcio, sujeitando­se assim à  alíquota de 1% a título de SAT;  4.  Do  Vínculo  Trabalhista.  A  fiscalização  previdenciária  não  possui  poderes  para  investigar  a  situação  fática  caracterizadora  da  relação  empregatícia.  Que  no  Relatório  Fiscal  não  há  qualquer  prova  ou  elementos capazes de comprovar a existência do vínculo empregatício  entre o suposto empregado e a empresa de modo a  tornar  legitima a  imposição  fiscal. Que  as  contribuições  decorrentes  desse  ato  devem  ser cobradas na justiça do trabalho;  5.  Das Multas. Existe verdadeira acumulação de multa, o que é proibido  pelo direito, nem se diga que se  trata de multas diferentes uma pela  falta de recolhimento outra pela  falta de declaração em documentos.  Que a multa não pode ser cumulativa nem em duplicidade;  6.  Dos documentos faltantes. Foi lavrado um auto de infração por não  apresentação  de  folhas  de  pagamento,  no  entanto  explica  que  as  mesmas  estavam  em  poder  do  antigo  contador  e  estão  sendo  apresentadas  em  anexo,  devendo dessa  forma  ser  anulado  o  auto  de  infração n° 35.835.263­0, anexa ainda a relação dos trabalhadores do  arquivo SEFIP das competências 09/2000 a 04/2001;  7.  Do  Pedido.  Pelas  razões  expostas  requer  a  improcedência  dos  referidos autos de infração e os respectivos cancelamentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­18.028  da  8a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  345/348)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  354/375),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Jundiaí/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 393/395).  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  350/374).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que seja declarada a extinção do crédito tributário,  pois os  supostos créditos  levantados pela  fiscalização estariam fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 4          7 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  parcial  provimento."  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  (...)  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se que o lançamento fiscal em tela refere­se a período compreendido  entre 01/1996 a 12/2001 e foi efetuado em 28/07/2006, data da intimação e ciência do sujeito  passivo (fls. 01).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  a  Recorrente  efetuou  antecipação  de  pagamento,  eis  que  os  valores  apurados  decorrem  de  diferenças  de  contribuições  não  recolhidas,  conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  100/110 e Discriminativo Analítico de Débito (DAD) de fls. 04/51. Nesse sentido, aplica­se o  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 art.  150, § 4º,  do CTN, para considerar que os valores  apurados  até  a  competência 06/2001,  inclusive, foram abrangidos pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência será acatada para os valores  apurados até a competência 06/2001, inclusive, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período  de  01/1996  a  12/2001  e  as  competências  posteriores  a  06/2001  não  foram  abarcadas  pela  decadência tributária.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 06/2001,  inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN. E, após isso, passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  à  argumentação  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal Federal (STF) já se pronunciou tanto pela constitucionalidade da legislação anterior à  CF/1988 quanto à sua recepção, como também pela constitucionalidade da Lei 9.424/1996.  Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário­Educação/FNDE, por força  do  Decreto  87.043/1982,  foi  fixada  a  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente, a Lei 9.424/1996 também disciplinou a matéria no art. 15, in verbis:  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  artigo  212,  §  5°  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da  Lei 8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  pronunciou  tanto  pela  constitucionalidade  da  legislação  anterior  à  Constituição  Federal  de  1988  quanto  à  sua  recepção, como também pela constitucionalidade da Lei 9.424/1996. Diante disso, vejamos o  teor do enunciado da Súmula 732 do STF:  Súmula 732 ­ STF. É constitucional a cobrança da contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996.  Por sua vez, a Lei 9.766/1998 estabeleceu que a contribuição social destinada  ao  Salário­Educação  deverá  obedecer  os  mesmos  prazos  e  condições  estipulados  para  as  contribuições sociais devidas Seguridade Social.  Lei 9.766/1998  Art.  1o. A  contribuição  social  do  Salário­Educação,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  n°  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  obedecerá  aos  mesmos  prazos  e  condições,  e  sujeitar­se­á  ás  mesmas  sanções  administrativas  ou  penais  e  outras  normas  relativas as contribuições sociais e demais importâncias devidas  Seguridade  Social,  ressalvada  a  competência  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  sobre  a  matéria. (g.n.)  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 5          9 Com  isso,  afasto  a  alegação  de  ilegalidade  da  contribuição  destinada  ao  Salário­Educação/FNDE.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o  custeio  do  SAT,  por  meio  das  Leis  7.787/1989  e  8.212/1991,  é  constitucional  e  também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV ­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não  é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não  integra o contencioso constitucional.  V  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Nesse  sentido,  há  precedentes  judiciais  no Tribunal Regional  Federal  da  4a  Região (TRF4), a saber:  TRIBUTÁRIO.  SEGURO  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  GRAU  DE  RISCO.  REGULAMENTO.  1. Não  há  qualquer  vício  no  se  atribuir  ao  Executivo,  ou  a  um  órgão  do  Executivo,  a  determinação  dos  graus de risco das empresas, para o enquadramento destas nos  correspondentes  graus  de  risco.  2.  Em  muitas  situações  o  legislador  é  obrigado  a  editar  normas  "em  branco",  cujo  conteúdo final é deixado a outro foco de poder, sem que nisso se  entreveja  a  vedada  delegação  legislativa.  As  circunstâncias  dirão  a  quem  deferir  a  competência.  3.  Não  se  confunde  a  delegação  legislativa  com  a  suplementação  técnica  da  norma  por autoridade administrativa. O que se tem, no caso dos autos,  é  típica  suplementação  técnica  da  lei,  atribuída  à  autoridade  administrativa,  que  não  estará  exercendo  qualquer  função  normativa  e  nem mesmo  regulamentar.  Via  de  conseqüência,  não há qualquer vício de inconstitucionalidade na fixação, pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  dos  critérios  de  enquadramento  das  empresas  nos  diversos  graus  de  risco  de  acidentes  do  trabalho.  4. Recurso  de  apelação  improvido.(TRF  4a  Região,  Recurso  de  Apelação  nº  1999.72.01.006298­3/SC,  Relator Antonio Albino Ramos de Oliveira). (g.n.)  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 6          11 de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições  destinadas ao INCRA,  frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991 e  demais disposições das legislações vigentes que embasaram o lançamento fiscal ora analisado.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga, creditada ou debitada aos segurados empregados.  Isso está em consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF  : “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe  30/11/2009)”.  Logo, são devidas as contribuições destinadas ao INCRA, afastando assim as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 7          13 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  82/90), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000327/2007­00  Acórdão n.º 2402­002.594  S2­C4T2  Fl. 8          15 CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  decorrência  da  decadência  tributária  quinquenal, os valores apurados até a competência 06/2001, inclusive, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 420DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9142064 #
Numero do processo: 19515.003312/2004-35
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO FUNDAMENTADO NA INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE RECEITA. CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se justifica a aplicação da multa de ofício agravada quando o Contribuinte apresentou resposta às Intimações requisitadas pela Fiscalização, considerando que o agravamento se justifica pelo não atendimento às intimações no prazo assinalado, e não pelo fato de os esclarecimentos serem insuficientes. Nesse contexto, não dá ensejo, por si só, ao agravamento da multa de ofício em razão de falta de atendimento de intimações. Inteligência da Súmula CARF n° 133, aplicável ao caso por analogia: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos
Numero da decisão: 9303-012.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO FUNDAMENTADO NA INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE RECEITA. CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se justifica a aplicação da multa de ofício agravada quando o Contribuinte apresentou resposta às Intimações requisitadas pela Fiscalização, considerando que o agravamento se justifica pelo não atendimento às intimações no prazo assinalado, e não pelo fato de os esclarecimentos serem insuficientes. Nesse contexto, não dá ensejo, por si só, ao agravamento da multa de ofício em razão de falta de atendimento de intimações. Inteligência da Súmula CARF n° 133, aplicável ao caso por analogia: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-01T21:55:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-01T21:55:53Z; Last-Modified: 2021-12-01T21:55:53Z; dcterms:modified: 2021-12-01T21:55:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-01T21:55:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-01T21:55:53Z; meta:save-date: 2021-12-01T21:55:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-01T21:55:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-01T21:55:53Z; created: 2021-12-01T21:55:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-01T21:55:53Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-01T21:55:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003312/2004-35 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.018 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SUCDEN DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO FUNDAMENTADO NA INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE RECEITA. CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se justifica a aplicação da multa de ofício agravada quando o Contribuinte apresentou resposta às Intimações requisitadas pela Fiscalização, considerando que o agravamento se justifica pelo não atendimento às intimações no prazo assinalado, e não pelo fato de os esclarecimentos serem insuficientes. Nesse contexto, não dá ensejo, por si só, ao agravamento da multa de ofício em razão de falta de atendimento de intimações. Inteligência da Súmula CARF n° 133, aplicável ao caso por analogia: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 12 /2 00 4- 35 Fl. 2389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003312/2004-35 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1301-001.230, de 12/06/2013 (fls. 2,181/2.203), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Do Auto de Infração O processo trata de Autos de Infração (fls. 342/357), lavrado para exigência de IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), alcançando fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1999, com imposição da multa agravada de 75% para 112,5%. A fiscalização acusa o Contribuinte de ter omitido receita, representada por passivo fictício, caracterizado pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 337/341. As contas contábeis a que se refere o passivo imputado fictício subdividem-se em “financiamento a curto prazo” e “fornecedores”. No TVF relata o Fisco que, a documentação e esclarecimentos solicitados ao Contribuinte, através de reiterados Termos lavrados, deveria ter sido entregue nos prazos mencionados nos respectivos Termos, os quais não foram observados pelo Contribuinte, para atendimento às solicitações e esclarecimentos, motivo pelo qual estaria sujeito aos termos do artigo 44, §2°, da Lei n° 9.430, de 1996, com aplicação da multa de oficio de 112,5%. Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificada dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação, conforme Petição de fls. 367/381, cujo teor a seguir se resume: a) suscitou afronta aos princípios da motivação e da razoabilidade, pugnando pela nulidade dos Autos de infração; b) informa que junta documentação que comprovaria a inexistência do alegado passivo fictício. Quanto aos financiamentos a curto prazo, a documentação estaria representada por contratos (de câmbio de compra e venda tipo exportação), extratos do SISBACEN, NF relacionadas, Registros de Operação de Exportação (SISCOMEX), "Bill of landing", documentos comprobatórios de embarque de mercadoria, "comercial invoice", etc.; quanto aos fornecedores, informou que adquire de fornecedores diversos, para exportar, Açúcar Cristal (negociado na Bolsa de Londres), Açúcar Cristalizado (VHP) e o Açúcar Demerara (negociados pela Bolsa de Nova York), cujos contratos de compra e venda com as usinas estabelecem, prêmios/descontos a serem aplicados, quantidades fornecidas, previsão para descontos decorrentes de eventos de mercado financeiro, eventos que compõem o custo da mercadoria; c) requer diligência para comprovar as alegações suscitadas; d) por fim, contesta o agravamento da multa de 75% para 112%, alegando não ser razoável nem proporcional que a Fiscalização exija tamanha monta documental concedendo ao Contribuinte, prazos exíguos como de 10 (dez) dias e de 05 (cinco), ressaltando que houve toda a cooperação, e que apenas no Termo de Intimação de 06 de outubro é que a empresa necessitou de um tempo maior para entregar a resposta ao Fisco. A DRJ em Fortaleza (CE), ao apreciar a Impugnação, decidiu antes, converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização efetuasse diligência no estabelecimento da Fl. 2390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003312/2004-35 empresa para confirmar a autenticidade dos documentos anexados aos autos e procedesse analise, elaborando Relatório. Às fls. 1.783/1.791, foi juntado o Relatório de Diligência, e às fls. 1.793/1.797, verifica-se a Manifestação do Contribuinte. Em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-20.930, de 20/05/2011 (fls. 1.836/1.861), rejeitou as preliminares e considerou procedente em parte o lançamento, reduzindo o valor tributável de R$ 20.903.187,54 para R$ 18.831.787,58 (considerou comprovado o passivo de R$ 2.071.399,96) e reduziu o percentual da multa de ofício para 75%. Nessa decisão, conforme ementa, a Turma entendeu que: a) tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que parte das obrigações somente foram liquidadas no ano-calendário subsequente ao da autuação, insubsistente a parcela do lançamento com base em passivo fictício, b) não se justifica a aplicação da multa agravada quando o contribuinte apresentou resposta a todas intimações no prazo originalmente estabelecido pela fiscalização. O fato de as respostas não terem sido satisfatórias, não é motivo, por si só, para justificar a aplicação da multa agravada. Recurso de Ofício Por força de recurso de Ofício necessário, a DRJ submeteu à apreciação deste Conselho, de acordo com o Decreto n° 70.235/72, art. 34 e Portaria MF n° 3/2008 (fl. 1.837). Recurso Voluntário Cientificados da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 1.894/1.912 (com aditamento de fls. 1.923/2.177), alegando, em síntese: a) requer a nulidade do lançamento alegando preterição do direito de defesa, por não ter sido atendido o pedido de oficiar o Banco Central, para atestar a autenticidade dos contratos de câmbio apresentados por cópias simples, com o propósito de comprovar o passivo; b) reeditou as explicações sobre a composição do saldo devedor junto aos fornecedores, disse que, para facilitar a compreensão dos Conselheiros, acostou aos autos, além da documentação pertinente, quadro explicativo para cada um dos passivos referentes aos fornecedores. Exemplifica com a conta 2.1.1.1.01.034 - Itamarati S/A., afirmando que não se sustenta a alegação fiscal que adverte da impossibilidade de se compatibilizar o saldo das notas e o saldo da conta; sobre a conta “Financiamento a Curto Prazo”, reitera que a documentação disponibilizada está representada por contratos, extratos do SISBACEN, notas fiscais relacionadas, registros no SISBACEN, “Bill of landing”, “commercial invoice”, entre outros; c) repisa que os extratos bancários foram desconsiderados, pois a eles a Fiscalização sequer se referiu. Nas razões aditivas de recurso insiste em que não houve uma busca da verdade material. Por isso, faz acompanhar o aditamento ao recurso pela mesma prova, apresentando os extratos em referência, demonstrando, por consequência, o vínculo entre as operações, com o fito de comprovar a origem do saldo lançado contabilmente e a sua quitação no ano-calendário 2000, justificando assim a manutenção em conta do passivo em 31/12/1999. Decisão do CARF O Recurso Voluntário foi submetido a apreciação da Turma julgadora e exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1301-001.230, de 12/06/2013 (fls. 2,181/2.203), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento/CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: (i) não configurado omissão e de Fl. 2391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003312/2004-35 cerceamento de defesa arguidos, mantém-se a decisão recorrida; (ii) tendo o Contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que parte das obrigações somente foram liquidadas no ano-calendário subsequente ao da autuação, insubsistente a parcela do correspondente lançamento a título de omissão de receita com base em passivo fictício; e (iii) não se justifica a aplicação da multa agravada quando o contribuinte apresentou resposta a todas as intimações no prazo originalmente estabelecido pela fiscalização, considerando que o agravamento se justifica pelo não atendimento às intimações no prazo assinalado, e não pelo fato de os esclarecimentos serem insuficientes. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 1301-001.230, de 12/06/2013, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 2.205/2.208), apontando divergência com relação à seguinte matéria: negativa de provimento do Recurso de Ofício, quanto o desgravamento da multa de ofício. Visando comprovar a divergência, indicou como paradigma o Acórdão nº 201- 78.413, de 18/05/2005, alegando que: No Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que o agravamento da penalidade é reservada aos casos em que o Contribuinte não atende à Intimação para prestar esclarecimentos, e não quando fornece resposta diferente da desejada pela Fiscalização. No Acórdão paradigma, diferentemente do recorrido, firmou-se o entendimento no sentido de que o atendimento insuficiente da intimação, com prestação de informações que não se prestam às verificações pretendidas, representa não atendimento da intimação para efeito da majoração da multa de oficio prevista na lei. Assim, em sede de Análise de Admissibilidade de Recurso Especial, concluiu-se que, tanto o Acórdão recorrido como o paradigma tinham como objeto o agravamento da multa com base no § 2º do art. 44 da Lei 9.430, de 1996 na sua redação original e, sobre o mesmo assunto, decidiram de modo diverso, permitindo constatar, claramente, que foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Com tais considerações, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial nº 1300-064 - 3ª Câmara, de 30/03/2015 (fls. 2.257/2.260), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Embargos de Declaração Regularmente notificado do Acórdão nº 1301-001.230, de 12/06/2013, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 2.224/2.233 e 2.274/2.284), alegando que o Colegiado foi omisso em relação a ponto de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, mais precisamente quanto a análise da conta de n° 2.1.1.3.04.001 (Gecomol Ltda.), pois em seu entender a embargante comprova que em março de 2002 os valores tidos como omitidos foram devidamente transferidos para conta de resultado e, por sua vez, tributados. Aduz ainda que houve omissão quanto à análise de extratos do SISBACEN e da conta fornecedores. Analisados os termos do recurso, o Presidente da Turma, com base no Despacho em Embargos de fls. 2.302/2.303, entendeu que foram preenchidos os requisitos estampados no art. 65 do RICARF e ADMITIU os Embargos submetendo à apreciação do Colegiado. Examinado pela Turma, decidiu-se por acolher parcialmente os Embargos declaratórios opostos para eliminar a omissão, no entanto, sem efeitos infringentes, conforme consta do Acórdão (Embargos) nº 1301-002.520, de 25/07/2007 às fls. 2.305/2.311. Fl. 2392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003312/2004-35 Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 1301-001.230, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 2.287/2.294, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da redução da multa de ofício de 112,5% para o percentual de 75%, considerando não haver justificativa para tal sanção. Adesão ao Parcelamento - PERT Em 14/11/2017, o Contribuinte informa que optou por incluir parte dos débitos combatidos no PERT- relativos ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS pertinentes a dezembro de 1999. Para tanto, peticionou nos autos informando a adesão ao programa de parcelamento e, por conseguinte, requerendo a desistência parcial da lide (fl. 2.318), isto é, correspondente às exigências do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS atinente tão-somente conta “fornecedores”. Diante do parcelamento realizado, foi aberta Representação de nº 08.180/099/2018, com o objetivo de segregar a parte incontroversa dos débitos, os quais foram transferidos para os autos de nº 16151- 720.163/2018-56. No entanto, da análise do Despacho/CARF de fl. 2.359, identificou a Contribuinte a transferência integral dos débitos em discussão, quando a desistência por ela manejada se deu apenas de forma PARCIAL. Diante disso, peticionou nos presentes autos às fls. 2.336/2.342 e fls. 2.363/2.366, requerendo que fossem ajustados os débitos, no que foi atendida pela RFB, conforme extrato de fl. 2.370/2.371 e 2.382/2.383. Esses são os fatos. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recuso Especial nº 1300-064 - 3ª Câmara, de 30/03/2015 (fls. 2.257/2.260), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à matéria: Agravamento da multa de ofício, majorada para o percentual de 112,5%, por falta de atendimento à Intimação. Trata o presente processo de exigência dos créditos tributários referentes aos lançamentos dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente ao ano-calendário de 1999, decorrentes da infração: Omissão de Receitas - Passivo Fictício. Fl. 2393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003312/2004-35 Além dos impostos exigidos, foi aplicada a multa de ofício (agravada) no percentual de 112,5%, com base o art. 44, inciso I e §2º, da Lei 9.430, de 1996. A Contribuinte apresentou a Impugnação que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, reduzindo os valores de multa punitiva para 75%. Houve o necessário Recurso de Ofício ao CARF, que após analisado, a Turma decidiu negar provimento. No recurso, a Fazenda Nacional requer que seja restabelecido o percentual de 112,5% para a multa aplicada, já que a conduta praticada enquadra-se na hipótese do art. 44, I, e §2º da Lei nº 9.430, de 1996. Como se vê, a Fiscalização aplicou multa de ofício agravada de 112,50%, agravada em 50% (pelo não atendimento a Intimação) pelo atraso no atendimento e não cumprimento dos prazos estabelecidos, para apresentação de documentos, capitulada no art. 44, inciso I, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996 (fl. 355, do AI). Confira-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...). §2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. Posteriormente, esse artigo foi alterado pelo art.14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que manteve os mesmos percentuais de multa, como se vê a seguir: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (,,,). § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II – apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; e (...). O Contribuinte alega em suas contrarrazões que a aplicação do agravamento da multa deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal. Entende que que no presente, mesmo que não tenha atendido as intimações de forma satisfatória no prazo estabelecido (entendendo-se satisfatória como nos exatos moldes exigidos pela Fiscalização), tal dispositivo deve ser interpretado com cautelas, dirigindo-se apenas às situações de reiterado não atendimento às intimações feitas ao longo do procedimento fiscalizatório, o que não foi o caso. Pois bem. Quanto ao agravamento da penalidade de 75% para o percentual de 112,50%, a sua majoração (em 50%) foi justificada da seguinte forma pela Fiscalização, pelos trechos abaixo reproduzido extraídos do Termo de Verificação Fiscal (fl. 341): “IV— DA MULTA Fl. 2394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003312/2004-35 10. Tendo em vista que a documentação e esclarecimentos solicitados ao contribuinte, através de reiterados Termos lavrados por esta fiscalização, deveria ter sido entregue nos prazos mencionados nos respectivos Termos, os quais não foram observados pelo contribuinte, para atendimento às solicitações e esclarecimentos, motivo pelo qual fica sujeito aos termos do artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, com aplicação da multa de oficio de 112,5%”. (Grifei) Em suas contrarrazões o Contribuinte entende que, em que pese a alteração da redação do dispositivo da legislação, continua em vigor o agravamento da multa, mas apenas para os caos em que o Contribuinte não atender as intimações no prazo marcado para a prestação dos esclarecimentos. E, argumenta que, conforme informado na Impugnação, todas as Intimações foram atendidas e, que da seguinte forma (cronologia) procedeu para o atendimento durante a Ação fiscal: Sobre o tema, verifica-se que o Acórdão DRJ assentou que, “Da primeira intimação, houve a resposta do Contribuinte juntando e fornecendo toda a documentação disponível ao Fisco, requerendo mais 30 dias acaso houvesse a necessidade de juntada de nova documentação. Deste pedido, restou a inércia do Fisco em praticamente 06 meses, o que levou o contribuinte a entender que a documentação fornecida satisfazia o intento da agente fiscal”. E prossegue consignando que: “Entretanto, a despeito dos demais Termos de Intimação, conforme já abordado preambularmente em sede de preliminar, não é razoável tampouco proporcional que a autoridade fiscal exija tamanha monta documental concedendo ao contribuinte, prazos exíguos como de 10 (dez) dias e de 05 (cinco) dias conforme se extrai das intimações de 06 de outubro de 2004, 22 de novembro de 2004 e de 02 de dezembro de 2004. E ressalta-se que houve toda a cooperação do contribuinte, respondendo e atendendo com a máxima prontidão disponível, notando-se que na intimação de 22 de novembro houve a pronta resposta em 23 de novembro, e na de 02 de dezembro a resposta em 03 de dezembro. Apenas na intimação de 06 de outubro é que a empresa necessitou de um tempo maior para a resposta ao Fisco. Não há obstaculização a atividade fiscal como pretende induzir a agente fiscal”. (Grifei) E, conclui, “Pode ter havido um atendimento incompleto de informações, porém jamais uma sonegação delas, ou pior, o desatendimento dos prazos estabelecidos pela autoridade fiscalizatória, mormente quando estes prazos são manifestamente irrazoáveis”. No meu entender, a aplicação do agravamento da multa, somente deve ocorrer quando a falta de cumprimento dos prazos das intimações por parte do Sujeito Passivo, impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho da Fiscalização, o que não ocorreu. Observa-se que muito embora não lhe tivesse sido proporcionado dentro do prazo acesso à toda a documentação que requereu, a Fiscalização procedeu ao lançamento, mediante a utilização de outros instrumentos, disponíveis em outras fontes que foram disponibilizados pelo próprio Contribuinte ou de informações que encontrava-se de posse do Fisco. Fl. 2395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003312/2004-35 No caso, foi lançada omissão de receita por passivo fictício, em face de – justamente – o sujeito passivo não ter comprovado documentalmente a existência e exigibilidade das obrigações registradas em sua escrituração. Ora, a falta de comprovação é o próprio fato presuntivo da infração. Assim, a informação exigida não se caracteriza como requisito necessário ao lançamento. Pelo contrário, sua falta é a própria confirmação da infração. E dentro desse contexto, para finalizar a discussão, foi editada a recente Súmula CARF n° 133, de 2019, que afasta o agravamento da multa, quando decorrente da falta de atendimento para prestar esclarecimentos, na situação em que essa conduta tenha motivado presunção de omissão de receitas. Confira-se: “A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos”. Salientando que este não é o caso de aplicação direta, entendo que a inteligência da Súmula CARF pode ser aqui utilizada – por analogia – como razão de decidir. Desta forma, cumpre referir que: (a) as Súmulas CARF representam a jurisprudência consolidada do órgão; (b) a Súmula CARF n° 133, teve por precedentes Acórdãos nos quais a multa agravada foi afastada (9101-002.992, 9202-007.001, 9202-007.445, e outros), em sede de lançamento de omissão de receitas por depósito bancário de origem não comprovada (fato indiciário da presunção legal), em que – devidamente intimado – o sujeito passivo deixou ou apresentou esclarecimentos incompletos, livros e documentos; e (c) as Súmulas são de observação obrigatória pelos Conselheiros do CARF. Portanto, no caso apresenta-se como situação fática semelhante e considerando a Súmula CARF nº 133, entendo que não deva prevalecer o agravamento (majoração da multa de 75% para 112,5%) da multa de ofício, razão pela qual voto por confirmar o disposto no Acórdão recorrido nº 1301-001.230, de 12/06/2013. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional no tocante à manutenção do agravamento da multa, mantendo-se a mesma no patamar de 75%. Conclusão Considerando todo o acima exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.018 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.003312/2004-35 Fl. 2397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15940.720161/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 3403-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: x
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF).

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3403­003.024  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  AI­IPI  Recorrente  INCORVIL­DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO DE LONAS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO  IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo  II do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência  de  julgamento  à Primeira Seção  do  CARF.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 61 /2 01 2- 12 Fl. 5358DF CARF MF Documento nato-digital     2   Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  5117  a  5126)1  lavrado  em  13/11/2002, para  exigência de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI no valor de R$  659.536,34  (resultando,  após  a  aplicação  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  150%,  em  exigência  de R$  1.977.961,27),  por  insuficiência  de  recolhimento/declaração  ou  ausência  de  declaração  do  IPI,  no  ano­calendário  de  2007,  conforme  apurado  em Termo  de Verificação  Fiscal­TVF).  Às  fls.  5072/5073  consta  ainda  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  neste  processo  e  em  outro  (no  15940.720162/2012­67)  relacionando  a  empresa  “VULCAN  MATERIAL PLÁSTICO LTDA”, CNPJ no 33.066.952/0001­67 em relação a autos de infração  lavrados relativamente a IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI em 13/11/2012.  No  TVF  (fls.  5074  a  5116),  afirma­se  que:  (a)  após  atender  apenas  parcialmente  as  reiteradas  intimações  para  apresentar  escrituração  fiscal,  arquivos  digitais,  relação  de  produtos  comercializados,  e  contratos  de  locação,  a  empresa  “INCORVIL”  foi  intimada  a  esclarecer  as  contas  denominadas  “mútuos  diversos”  do  ativo  circulante,  e  apresentar  documentos  que  comprovasse  os  registros  ali  efetuados,  não  o  fazendo,  o  que  se  repetiu  em  relação  às  contas  “mútuo  Alujet”,  “mútuo  Tabacow”  e  “mútuo  MTP”;  (b)  as  respostas  apresentadas  (também  após  reiteradas  intimações)  pela  “INCORVIL”  foram  insuficientes ainda à comprovação dos registros nas contas “Orcadas participações LTDA”,  “Participações  e  Empreendimentos  Imobiliários”,  “Vulcan”/”mutuo  Vulcan”,  “G  Brasil  Participações LTDA”, “Recuperação de despesas”, “Perdas”, e “Banco SAFRA”; (c) efetuadas  circularizações a pessoas  jurídicas  fornecedoras ou clientes da “INCORVIL”, apurou­se que  várias  das  negociações  eram  de  fato  efetuada  por  funcionários  da  “VULCAN”  (e  não  pela  “INCORVIL”,  que  era  uma  espécie  de  administrada  da  “VULCAN,  ou  pela  “VINITEX”  –  denominação anterior da “INCORVIL”), cf. e­mail, depoimentos e registros empregatícios de  fls. 5084 a 5090; (d) efetuada diligência à empresa “EDSR20”, sócia da “INCORVIL” (99%  do capital social) apurou­se que não funciona nem nunca funcionou no endereço informado à  RFB,  sendo  que  no  endereço  informado  à  Junta  Comercial  (na  qual  os  registros  são  substancialmente divergentes dos fornecidos à RFB) constatou­se que o proprietário (Sr. João  Sidnei  Gesse)  alugou  o  prédio  anteriormente  à  “INCORVIL”,  que  era  uma  subsidiária  da  “VULCAN”,  sendo  as  negociações  diretamente  efetuadas  com  a  “VULCAN”;  (e)  efetuada  diligência na “INCORVIL”,  encontrou­se um pequeno depósito  com poucos  rolos de  lona,  estantes  com  documentos,  telefone  e  mesa,  havendo  no  local  um  funcionário  (Sr.  Kleber  Marcelino  Salerno),  que  relatou  que  os  assuntos  da  “INCORVIL”  são  todos  repassados  à  fábrica de São Roque, e que atende praticamente a oficiais de justiça que aparecem para fazer  penhora  e  às vezes pedido de  clientes  (seguindo para São Roque,  a  fiscalização  foi  recebida  pelo  gerente  da  fábrica,  Sr  Daniel  Schmidt,  que  relatou  que  a  “VULCAN”  adquiriu  a  “INCORVIL”  entre  os  anos  de  2002  e  2003);  (f)  efetuada  diligência  na  “VULCAN”,  os  auditores foram recebidos pelo Sr. Sr Daniel Schmidt Silva, gerente, que informou que entre os  anos  de  2002  e  2003  a  “VULCAN”  adquiriu  a  “VINITEX”  (hoje  “INCORVIL”);  (g)  em  diligência ao sócio­administrador da “INCORVIL”, Sr. José Carlos Minutti, foi encontrada  sua  esposa,  que  informou não  saber  das  atividades da  empresa, mas  contactou o marido por  celular,  sendo  agendada  reunião  no  escritório  de  advogado  (que  representa  também  a  “VULCAN”) tendo sido a reunião inicialmente adiada, depois cancelada pelo advogado; (h) o  sócio­administrador da “EDSR20”, sócia majoritária da “INCORVIL”, Sr. Cristiano Cid  Carneiro (funcionário da Prefeitura de Passa Quatro/MG desde 25/03/2003, conforme sistema                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5359DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15940.720161/2012­12  Acórdão n.º 3403­003.024  S3­C4T3  Fl. 5.359          3 CNSS)  foi  intimado  (e  reintimado)  a  esclarecer  se  era  realmente  sócio  da  empresa,  qual  o  endereço atual e com que frequência lá se encontrava, não respondendo ao fisco; (i) há ainda  elementos adicionais que vinculam a “INCORVIL” à “VULCAN”, como diárias de hotel  de funcionários da “VULCAN” pagas pela “INCORVIL”, várias notas fiscais de aquisições da  “INCORVIL” com endereço de cobrança da “VULCAN”, notas fiscais de serviços efetuados e  de abastecimentos em veículos da “VULCAN” em nome da “INCORVIL”,  entre outros  (fls.  5094 a 5101); (j) houve pela “INCORVIL” descumprimento de obrigações contábeis / e de  apresentação em relação aos seguintes livros: livros de registro de entradas e de saídas, livro  de registro de inventários e LALUR, e livros Diário e Razão (fls. 5102 a 5105); (k) diante dos  vícios/erros na escrituração, foi arbitrado o lucro na forma do art. 530 do RIR/99 (Decreto no  3.000/1999), conforme detalhado às fls. 5105 a 5110; (l) a apuração do IPI foi feita por meio  dos arquivos do SINTEGRA e dos arquivos digitais enviados pela “INCORVIL”, comparando  os dados com o Livro de Registro de Apuração do IPI, chegando­se às  tabelas de fls. 5112 a  5114; (m) o agravamento da multa (e a lavratura de representação fiscal para fins penais) se  devem  ao  fato  de  que  a  “VULCAN”  apoiou­se  em  esquema  fraudulento,  utilizando­se  da  “INCORVIL”, cujos sócios são uma empresa de fachada (“EDSR20”) e uma interposta pessoa  (“Sr. José Carlos Minutti”), objetivando a sonegação fiscal.  Em sua impugnação (fls. 5134 a 5163), a empresa “INCORVIL” alega que:  (a)  há  vício  formal  insanável  na  autuação,  pois  a  fiscalização  não  procurou  demonstrar  a  subsunção do fato à hipótese da norma, em descumprimento ao art. 142 do CTN; (b) a multa  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional;  (c)  não  houve  fraude,  mas  mera  omissão  de  recitas,  o  que  impossibilita  a  aplicação  da  multa  agravada,  conforme  já  sumulou  o  CARF  (Súmula no 14); (d) há ofensa ao princípio da moralidade, por submeter a empresa a multa de  150% por fraude que não ocorreu; e (e) a Taxa SELIC é inconstitucional.  A  empresa  “VULCAN”,  por  sua  vez,  apresenta  impugnação  (fls.  5174  a  5192) argumentando que: (a) não houve caracterização de responsabilidade solidária, pois a  expressão “interesse comum” do art. 124 do CTN na exige somente interesse econômico, mas a  existência  de  sujeitos  que  “pratiquem  conjuntamente  a  conduta  descrita  na  hipótese  de  incidência  da  norma  tributária”  e  deveria  a  fiscalização  “para  a  cobrança  dos  tributos  lançados,  comprovar  que  a  empresa  Impugnante,  em  conjunto  com  a  empresa  Incorvil,  industrializou  os  mesmos  produtos”.  No  mais,  harmoniza  sua  impugnação  com  a  da  “INCORVIL”,  dispondo  que  a multa  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional;  que não  houve fraude, mas mera omissão de recitas, o que impossibilita a aplicação da multa agravada,  conforme já sumulou o CARF (Súmula no 14); e que a Taxa SELIC é inconstitucional.  Em 27/06/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 5230 a 5251),  mantendo­se  unanimemente  o  lançamento  fiscal,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  a  impugnante não contestou a apuração dos valores de IPI lançados, pelo que a matéria passa  a  ser  definitiva;  (b)  não  se  apontou  nenhuma  causa  de  nulidade  referida  no  art.  59  do  Decreto  no  70.235/1972;  (c)  os  tribunais  administrativos  não  possuem  competência  para  apreciação de constitucionalidade; (d) a multa de ofício foi corretamente aplicada no patamar  de 150%, pois restou demonstrado o esquema fraudulento com o objetivo de sonegar; (e)  conforme entendimento já assentado, e por expressa determinação legal, os juros de mora são  devidos  à  Taxa  SELIC;  e  (f)  estão  exaustivamente  demonstradas  nos  autos  as  inúmeras  operações  mercantis  feitas  em  nome  da  “INCORVIL”  que  tiveram,  na  realidade,  como  destinatária,  a  “VULCAN”  (item “E” do TVF),  ficando evidente o  interesse da  “VULCAN”  em participar do esquema, configurando­se a responsabilidade solidária.  Fl. 5360DF CARF MF Documento nato-digital     4 Cientificada da decisão da DRJ em 27/08/2013 (ciência eletrônica ­ fl. 5257),  não consta interposição de recurso voluntário pela empresa “INCORVIL”.  Por seu turno, cientificada da decisão da DRJ (AR sem data de ciência, e com  carimbo  da  unidade  de  destino  datado  de  19/08/2013  ­  fl.  5258,  e  solicitação  de  cópia  em  30/08/2013  ­  fl. 5267),  a empresa “VULCAN” apresenta Recurso Voluntário em 18/09/2013  (fls. 5293 a 5310), basicamente reiterando as considerações expostas em sua impugnação, em  relação  à  não  existência  de  caracterização  de  responsabilidade  solidária,  de  que  há  ausência de dolo para caracterização da multa agravada, que é confiscatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  versa  sobre  autuação  referente  a  IPI,  mas  efetuada  diante  de  procedimento  fiscal  no  qual  foram  ainda  lançados  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, conforme explicita o Termo de Verificação Fiscal anexo à autuação (fl.  5116):  “Este Termo faz parte integrante dos Autos de Infração relativo  (sic) ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI lavrados nesta data”.  Assim, o Termo de Verificação Fiscal é comum, e serve de base para todas as  autuações.  Ainda  que  o  referido  Termo  tenha  tópico  específico  relativo  à  apuração  do  IPI,  matéria que  já não é contenciosa, por carência de impugnação (como reconheceu a DRJ), os  demais  fundamentos  fáticos/normativos,  inclusive  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária, são comuns.  E,  pela  identidade  de  fundamentos  e  premissas  para  a  autuação,  resta  claro  que  todos  os  lançamentos  são  nascidos  de  uma  mesma  base  fática:  o  indicado  esquema  fraudulento  para  sonegação  de  tributos  do  qual  a  empresa  “INCORVIL”  e  a  empresa  “VULCAN” são personagens principais.  Verificada  a  identidade  de  base  fática,  com  a  correspondente  conexão  dos  processos,  impõe­se  a  competência  estabelecida  no  art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009, atribuída à Primeira Seção deste  CARF.    Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  Rosaldo Trevisan                Fl. 5361DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15940.720161/2012­12  Acórdão n.º 3403­003.024  S3­C4T3  Fl. 5.360          5                 Fl. 5362DF CARF MF Documento nato-digital

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9144742 #
Numero do processo: 10880.944896/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-011.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração da contribuição não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas no voto da Relatora. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para afastar o direito ao crédito de embalagens de transporte na revenda, vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado). Por maioria de votos, conceder o direito ao crédito sobre os dispêndios com serviços médicos e zootecnia, construção civil, montagem elétrica, hidráulica e mecânica aplicados na planta industrial, vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 48 96 /2 01 3- 59 Fl. 3105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 25005.64493.310712.1.1. 10-1330 (fls. 2/7), no valor de R$ 975.955,58, referente a créditos da não-cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, auferidos no 3º trimestre de 2007, vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. A esse crédito a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat-SP, por meio do despacho decisório de fls. 764/765, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no montante de R$ 470.301,65, e em consequência homologou apenas as compensações efetuadas até esse limite do direito creditório reconhecido, fundamentando-se nas razões expostas na Informação Fiscal de fls. 717/763. A controvérsia na origem A DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP) a eles vinculadas, por meio dos quais a empresa pretende ressarcir e compensar, neste último caso, quando houver DCOMP para o período, créditos da não- cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de 2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos de Cofins, do 2º ao 4º trimestre de 2009, que, segundo o contribuinte, montam em R$ 146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos). Trata-se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos: 1. 10880.944897/2013-01; 2. 10880.944898/2013-48; 3. 12585.000324/2010-83; 4. 12585.000325/2010-28; 5. 12585.000326/2010-72; 6. 12585.000328/2010-61; 7. 10880.944921/2013-02; 8. 10880.944917/2013-36; 9. 10880.944918/2013-81; 10. 10880.944920/2013-50; 11. 10880.944910/2013-14; 12. 10880.944911/2013-69; 13. 10880.944902/2013-78; 14. 10880.944900/2013-89; 15. 10880.944913/2013-58; 16. 10880.944903/2013-12; Fl. 3106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 17. 10880.944906/2013-56; 18. 10880.944923/2013-93; 19. 10880.944896/2013-59; 20. 10880.944899/2013-92; 21. 12585.000327/2010-17; 22. 10880.944915/2013-47; 23. 10880.944919/2013-25; 24. 10880.944914/2013-01; 25. 10880.944916/2013-91; 26. 10880.944912/2013-11; 27. 10880.944908/2013-45; 28. 10880.944909/2013-90; 29. 10880.944904/2013-67; 30. 10880.944901/2013-23; 31. 10880.944905/2013-10; 32. 10880.944907/2013-09 e, 33. 10880.944922/2013-49. Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida apenas uma informação fiscal para todos os períodos, a qual embasou os Despachos Decisórios, e neste relatório, remete-se a essa informação fiscal. Na DRF, foram deferidos parcialmente os pedidos eletrônicos de ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes. Informação Fiscal Extrai-se da Informação Fiscal os detalhes das glosas efetuadas pela fiscalização: DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em relação à aquisição de leite fresco in natura nos períodos de apuração julho/2007, setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes: Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total no período, constatou-se que ela obteve receitas de vendas de leite fresco in natura inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo: Fl. 3107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Assim, tendo em vista que o leite fresco in natura é produto com alto grau de perecibilidade e torna-se, em reduzido intervalo de tempo, impróprio para a utilização ou comercialização, é razoável concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas desse produto certamente não foram destinados à revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise. Nesse sentido, desconsiderada a possibilidade de as quantidades excedentes terem perecido e, assim, sido desperdiçadas, o que anularia totalmente os créditos do sujeito passivo, é natural inferir que tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo. Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantidos sob a rubrica bens adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas; • a contribuinte foi intimada a apresentar descrição sucinta de alguns itens presentes em suas planilhas de crédito, bem como a sua destinação no âmbito do processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou material de embalagem utilizados no transporte das mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser aplicado na embalagem de apresentação destinada ao consumidor final, e não de forma acessória apenas na embalagem de transporte. Por essa razão, os lançamentos referentes à aquisição de CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR e CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR foram integralmente glosados; • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens para revenda, uma vez que descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas; DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores devem ser realocados para a rubrica adequada, qual seja, “Créditos Presumidos Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”; • pelas razões já acima expostas, foram glosados os créditos decorrentes da aquisição dos seguintes produtos, tendo em vista que se enquadram no conceito de embalagem ou material de embalagem de mero transporte de mercadorias, não integrados ao produto destinado ao consumidor final: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA Fl. 3108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 CHANDELLE 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G, CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G REFR BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4 600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA SEM ABAS CHMYT 30X4P 22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR, CAIXA YGT BAG 1 X 10KG REFR BR, CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO CONTAINER 1200KG, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413136, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR, DIVISORIA DE PAPELAO, DIVISORIA PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P REFR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 450G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM720G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR BR, FILME PEBD PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT FR PR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA 6X75G, FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO 4X3G PRBR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO BIG BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEI FERMENTADO BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, PAPELAO VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM. • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO, DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ 30KG, LUVAS DESCARTAVEL 340X270X006MM, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, MANGOTE DESCARTAVEL POLIPROPILENO, MANGOTES EM POLIPROPILENO BRANCA 30GR, PANO DE LIMPEZA ALVEJADO 60CMx35CM, PANO LIMPEZA AZUL BAINHA MED 30X40CM, Fl. 3109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA OVERLOQUE AZUL40X20CM, PAR DE LUVA DE POLITILENO TRANSPARENTE, SABONETE LIQUIDO SUMASEPT, TOUCA DESC AZUL C ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN referem-se à aquisição de material de limpeza, no caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que são utilizados, não sendo consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação, devendo, portanto, ser integralmente glosados. Igual tratamento merece a aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas, equipamentos ou instalações elétricas não necessariamente ligadas ao processo produtivo, que sequer é incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste em decorrência da fabricação do produto. O mesmo pode se dizer dos lançamentos descritos como 7 SERVICOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE E RELACOES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, uma vez que os serviços de consultoria em recursos humanos destinam- se, preponderantemente, ao auxílio no recrutamento e gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos. As aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP também foram integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a contribuinte esclareceu que os referidos itens são utilizados como “combustível para empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram integralmente glosados; • a aquisição de LEITE DESNATADO GRANEL, LEITE DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, LEITE EM PO DESNATADO MSK, LEITE PO INTEGRAL 26 25KG, LEITE PO MSK 25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Dessa forma os referidos lançamentos foram integralmente glosados. Assim como a aquisição de leite industrializado, a aquisição no mercado interno de frutas e produtos hortícolas classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo com o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865, de 2004. Por essa razão, os créditos decorrentes das aquisições de produtos hortícolas e frutas, todos classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI, descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG, AMORA POLPA 8BRIX CONGELADA 20KG, BANANA POLPA Fl. 3110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 LIQUIDA 24BRIX PAST 20KG, COCO RALADO 0JAN 004 MM 25KG, FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX PASTEURIZADO 210KG, MELAO POLPA 4 7BRIX CONGELADO 12KG, MORANGO POLPA SEM SMT 4 5 8 5BRIX 10KG, PERA POLPA 8 13BRIX CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados; • a contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados; DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”; “Razão Social do Fornecedor”; "Número do Item/Bem/Serviço da Nota Fiscal"; "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem”; "Descrição do Item/Bem/Serviço"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável”. Nesse sentido, foram glosados os créditos decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como “GENERICOS” nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, tendo em vista que somente com as informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram-se, de fato, no conceito de insumo; • foi feito ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88. Da mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 000202233, de setembro de 2012, emitido por TETRA PAK LTDA, CNPJ nº 61.528.030/0001-60, para refletir apenas o valor dos produtos e serviços adquiridos, que montam em R$ 418.390,89, e retirar o IPI incidente, recuperável pelo sujeito passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos; • conforme inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão-de- obra pagos a pessoa física. É mister destacar que a referida norma não deve ser compreendida em sentido meramente literal, restrito, de modo a admitir que o pagamento a título de mão-de-obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é Fl. 3111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 subverter o sentido da norma, que visa evitar que as pessoas jurídicas possam indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas de mão-de-obra ou contratação de autônomos. Por essa razão, glosamos as operações relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados preponderantemente da empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001-21; • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de aquisição de leite industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Dessa forma, os créditos referentes a esses lançamentos foram integralmente glosados; • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094-54, e de PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004- 92, tendo em vista que ambos têm como atividade principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação que, considerada a atividade do sujeito passivo (produção de laticínios), não se encaixa no conceito de serviços utilizados como insumos; • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ nº 15.023.132/0001-06, tem como objeto a instalação de máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e instalação de pórtico para manutenção das torres de resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor; • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001-40, presta serviços de obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, serviços de preparação do terreno, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, atua nos setores de terraplenagem, pavimentação asfáltica, infraestrutura em geral, locação de equipamentos e fornecimento de materiais básicos para construção civil em empreendimentos comerciais, industriais e residenciais. Nenhum desses serviços se enquadram no conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço do fornecedor em questão; • a empresa PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.059.043/ 0001-28, tem como atividade principal a locação de mão-de-obra temporária, atuando também nos serviços de conservação e limpeza, serviços temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas; Fl. 3112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 • foram glosados os créditos decorrentes das aquisições de serviços de TITO CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003-86, que presta serviço de assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos; • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS PARA MONTAGEM ELETRICA, MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA., MOLDES, SERV USINAGEM, SERV ARMAZENAGEM E LOGISTICA (SERV FRETE), SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR, SERV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO, SERV DE ASSIST TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG CIVIL, SERV IMPR PUBLICIDADE PROMOCOES, SERV LOCACAO EQUIP TELEC, SERV SUPORTE CONSTR LOCACAO ESTRUTURAS e SERV TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos; • foram glosados os créditos relativos à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento da própria pessoa jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.300.331/0016-47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa jurídica justamente em função de os créditos das contribuições serem apurados de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica; • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL LTDA, CNPJ nº 60.409.075/0006-67, no valor de R$ 216.527,07, tendo em vista ter sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo; DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 2004, razão pela qual foram glosados os créditos referentes a esses lançamentos; • foram glosados os créditos oriundos da nota fiscal nº 24.558, de 14/07/2010 emitida por CENTRES DE RECHERCHE ET DEVELOPPEMENT NESTLE S.A., tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas planilhas do sujeito passivo; DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO • o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a fiscalização foi expressa em indicar que as rubricas em epígrafe deveriam ter suas composições demonstradas nas planilhas de cálculo a serem apresentadas. A contribuinte apresentou respostas em diversos momentos, contudo, até o fim do procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo referente às rubricas sob análise. Limitou-se a esclarecer, em resposta Fl. 3113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 apresentada no dia 23/01/2014, que os valores lançados na ficha 16A, linha 09, “créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação de bens para revenda”, referem-se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a não apresentação de planilhas específicas para essas duas rubricas e o esclarecimento supra, assumimos que os seus valores estão inseridos nas planilhas referentes aos créditos de aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a análise desses valores foi realizada no âmbito das referidas rubricas relativas à aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda. Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados como insumos foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de cálculo dos créditos lançados nos Dacons; DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia elétrica, o sujeito passivo, em 03/06/2014, apresentou a contento uma parte relevante dos documentos fiscais requeridos, deixando de apresentar, contudo, os documentos fiscais nos 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e nos 450, 464 e 293, emitidas por LIGHT SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A, CNPJ nº 60.444.437/0001-46. Em consequência, foram glosados integralmente os créditos apurados com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54, são meramente descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a completa ausência de informações acerca do endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os valores referem-se de fato a uma locação de imóvel, de modo que os créditos delas decorrentes foram integralmente glosados; • as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18, além de incorrerem no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares para a identificação do imóvel locado, são descritas como “Serv. Administração Imobiliária”, restando evidente que não se referem de fato a locação de imóvel, mas sim a serviços imobiliários acessórios à locação. Por isso, os créditos referentes a essas operações também foram integralmente glosados; • as operações firmadas com o locador Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001- 52, foram descritas como “Aluguel predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram requeridos pela fiscalização, acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois imóveis locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma Fl. 3114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento, bem como quase que a integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel. Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos e os informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis entre si. Anexados a alguns recibos de pagamento, o contribuinte apresentou demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas as rubricas que compõem o montante devido pelo sujeito passivo, e nota-se pela análise destes documentos que apenas uma parcela do valor total devido refere-se, de fato, à locação do imóvel. As demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone; despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios; serviço de manutenção e limpeza em geral; serviço de segurança ambiental; manutenção de câmaras (peças e materiais); correio; IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e no-break. As despesas acima não integram o valor do aluguel e, portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a base de cálculo da rubrica em questão, consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de pagamento total, sem o demonstrativo com a discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa total de aluguel, estimamos a parcela referente ao valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale dizer que, nos meses em que não houve apresentação do demonstrativo com a discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do pagamento total efetuado, a base de cálculo considerada foi nula, por falta de comprovação do crédito pleiteado. Ressalta- se que, no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série de comprovantes de transferências ou depósitos bancários em nome do locador que serviriam, em tese, para liquidar as despesas de aluguel. No entanto, mais uma vez os valores em questão não coincidiam ou sequer eram compatíveis com os valores apresentados nas planilhas com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se, de fato, referem-se à liquidação de aluguéis. Esses documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • a contribuinte foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014, a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo Produtivo”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, a autuada apresentou planilhas de aluguéis de bens incompletas furtando-se a apresentar na relação dados elementares como a descrição do bem locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e Fl. 3115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 constatamos que o contribuinte tem como um de seus fornecedores a empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094- 54. A referida empresa tem como atividade a locação de veículos automotores, bens que, considerada a atividade do sujeito passivo, não se encaixam no conceito de bens utilizados nas atividades da empresa e, portanto, os créditos decorrentes foram integralmente glosados. Foram glosados também os créditos referentes a todas as operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em vista que não é possível sequer verificar a natureza do locador – pessoa jurídica ou física. Nas referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja, não há nenhuma informação que possibilite a identificação e análise de procedência dos créditos calculados em relação a essas operações; DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA • o sujeito passivo informou que possui mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577-0) versando sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins nas operações de fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, com decisão favorável ao contribuinte. Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa a esse mandado de segurança, contendo o teor da decisão judicial, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de manter e deduzir integralmente os créditos calculados sobre as despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito de manter e deduzir os créditos, não se estendendo o direito garantido à seara do ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles; • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na não cumulatividade de um tributo, como ocorre com a dedução. Pelo contrário, são garantidos única e exclusivamente nos casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Nesse sentido, é mister, para o presente exame, apurar se o crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo; • nas oportunidades em que apresentou resposta à intimação para esse fim, a saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes incompletas furtando-se a apresentar alguns dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a descrição da operação. Em função da insuficiência de dados, em 29/04/2014, o sujeito passivo foi reintimado a apresentar as memórias de cálculo de todas as rubricas do Dacon, com menção expressa aos dados da rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. Novamente, na resposta de 03/06/2014, apresentou planilhas incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações Fl. 3116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 relativas ao CNPJ e à razão social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem como da descrição da operação em questão, o que permitiria determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise; DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS • foram glosados os créditos referentes à devolução de vendas de produtos sujeitos à alíquota zero; • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062 e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se referem a devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas com o objetivo de realizar correções financeiras decorrentes de alteração de valor ou erro no preenchimento do documento fiscal anterior. Nas planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, não há nenhuma informação a respeito dos itens constantes desses documentos fiscais complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente; DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO • com relação à rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, a contribuinte apurou créditos para os períodos de apuração dezembro/2007, dezembro/2010, dezembro/2011, janeiro/2012, fevereiro/2012, março/2012, abril/2012 e maio/2012. A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas operações, a autuada deixou de apresentar a contento os esclarecimentos solicitados, mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado; • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos de dezembro/2007 refeririam-se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de 9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste. Ocorre que, no período em questão, a tributação excessiva não resultou necessariamente em saldo de tributo a recolher, pois ela dispunha de saldo credor suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente. Em quaisquer das duas situações, estorno ou repetição de indébito, é inapropriada a utilização do Dacon como instrumento de anulação dos efeitos fiscais, contábeis ou financeiros da tributação indevida realizada pelo sujeito passivo. Vale dizer que o próprio contribuinte no âmbito do exame amparado pelo MPF-D nº 08.1.80.00-2010-00051-0 e ao MPF-F nº 08.1.90.00-2012-00230-4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada – Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como hipóteses de apuração de créditos, não possuindo o valor lançado a esse título amparo legal para tanto. Por essa razão, os créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados; Fl. 3117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 • os créditos de abril/2009, segundo a autuada, não seriam créditos extemporâneos, mas refeririam-se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga-se que ela não apurou créditos para a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, para abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização; • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012 referem-se a diversas rubricas (aluguéis, energia elétrica, armazenagem e insumos), apurados durante o mês, que, em decorrência de dificuldades sistêmicas, foram lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13. Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas apresentadas em 06/05/2014 e 16/05/2014, com acréscimo tão somente, para cada rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser imputada no Dacon (aluguéis, energia elétrica, armazenagem e insumos). Vale dizer que os dados continuavam desacompanhados de uma descrição detalhada da origem do crédito pleiteado, bem como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações, tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação da operação, bem, serviço, ou quaisquer outros dados que possibilitassem sua identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou documento que desse lastro para o crédito. As planilhas nada mais eram que valores dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho; • devido à falta de comprovação do crédito, foram glosados integralmente os créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012, 04/2012 e 05/2012, por ausência total de quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado; DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL • intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de crédito presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período. Ressalte-se que foi realizado um ajuste positivo nos créditos presumidos decorrentes das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como Insumos; DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS • por meio da análise da planilha de créditos da rubrica “Créditos calculados a Alíquotas Diferenciadas”, depreende-se que eles se referem a aquisições de mercadorias produzidas por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, qual seja a METALMA DA AMAZONIA S.A., CNPJ nº 06.207.412/0001-83. A apuração de créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso da Cofins. Excetuando-se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%, no caso da Cofins. De volta às operações apresentadas pelo Fl. 3118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 contribuinte em sua planilha de cálculo, após confronto com os dados da base da Nota Fiscal Eletrônica, foram validados e aceitos os valores apresentados para base de cálculo. Sobre as referidas bases aplicaram-se as alíquotas de 1% e 4,6% para apurar as contribuições devidas; DOS DEMAIS VALORES • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados se mostraram compatíveis com os valores apresentados pela contribuinte em seus memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa: Preliminar • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de memórias de cálculo, com informações extremamente detalhadas, como se essas informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil; • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de forma centralizada, não conseguiu atender a todas as informações no grau de detalhamento estipulado. Todavia, esse fato isoladamente não poderia dar ensejo ao indeferimento do crédito referente a diversas rubricas, como se esses custos de produção e despesas operacionais não existissem. O auditor fiscal não pode glosar o crédito de determinada rubrica baseado na presunção de que se as informações não foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe; • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado por meio de diligência fiscal no estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não seriam admitidos seus pedidos eletrônicos de ressarcimento. Também transmite regularmente a EFD – Contribuições, após janeiro/2012, e a EFD – ICMS/IPI no período anterior. Desse modo, o auditor fiscal ainda teria outros meios para a verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados; • no presente caso, verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos é medida proporcional, para que a Autoridade Fiscal tenha acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado. A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres: Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo para adequar ao nível de informações exigidas, considerando que se tratam de trimestres de 2007 a 2012, a ora Manifestante juntará as complementações das informações das memórias de cálculo nos próximos 120 (cento e vinte) dias, que certamente irão demonstrar a legitimidade dos Fl. 3119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer a concessão da juntada posterior destes documentos no prazo supra referido. Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim de que em observância a verdade material, a eficiência e finalidade administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com o cotejo das informações prestadas pela ora Manifestante e a análise pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da ora Manifestante como possibilita o art. 76 da aludida IN/RFB nº 1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será necessária, pois, a busca pela verdade material não pode ficar restringida ao exame das alegações de indeferimento do fiscal, mas, que se valha de outros elementos que possam influir o seu convencimento, no presente caso, através da conversão do presente julgamento em baixa em diligência. Mérito BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada • a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa; • a quase totalidade dos fornecedores da manifestante desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, juntam-se aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite; • juntam-se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; • mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Com esse entendimento, cita-se o acórdão 3302- 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas Fl. 3120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, juntam-se ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; Aquisição de embalagem • na atividade de comercialização, a manifestante utiliza serviços de armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final; • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto, sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido; • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; • por essas razões, deve-se considerar o material de transporte como insumo, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Esse é o entendimento dos acórdãos do CARF nº 3803-003.300 e nº 3803- 002.983, bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC; Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no CFOP 1949; • em razão de erro formal de preenchimento, foram contabilizadas no CFOP 1949 mercadorias que foram objeto de devolução dos clientes. Junta-se, em anexo, a própria planilha formulada pela autoridade fiscal, demonstrando que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da manifestante; • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002 (art. 66), e nº 404, de 2004 (art. 8º), tentando definir esse conceito. Essas instruções normativas interpretam o termo insumo em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI, o que não é a melhor interpretação, pois esse entendimento não se coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada à atividade fim da empresa; • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo para a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa, na Fl. 3121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 forma dos art. 290 e 299 do RIR/99. Cita-se o processo administrativo nº 11020.001952/2006-22, julgado no CARF. No julgamento desse processo, o voto do conselheiro relator Gilberto de Castro Moreira Júnior, que foi acompanhado pelos demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins, devem ser considerados todos os custos e despesas necessários, usuais e normais na atividade da empresa, aproximando esse conceito ao de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ; • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou seu aprimoramento. Noutros termos, insumos são todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja indispensável para a sua atividade econômica; • todos os insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente vinculados e essenciais ao exercício de sua atividade econômica com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsome ao critério da essencialidade, recentemente invocado pela 3ª Turma do CARF, ao negar provimento aos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº 13053.000112/2005-18 e nº 13053.000211/2006-72; Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação tributada • a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa; • a quase totalidade dos fornecedores da manifestante desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, juntam-se aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite; • juntam-se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins; • mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a Fl. 3122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco. Com esse entendimento, cita-se o acórdão 3302- 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, juntam-se ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; Aquisição de embalagem • na atividade de comercialização, a manifestante utiliza serviços de armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se encerra com a aquisição pelo consumidor final; • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto, sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido; • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção; • por essas razões, deve-se considerar o material de transporte como insumo, nos termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Esse é o entendimento dos acórdãos do CARF nº 3803-003.300 e nº 3803- 002.983, bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC; Aquisição de produto enquadrado como insumo • a fiscalização glosou créditos referentes a uma série de produtos que, supostamente, seriam bens utilizados apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em que são utilizados, não sendo consumidos ou integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita isolante, serviços de consultoria em recursos humanos, brindes e aquisições de gás liquefeito de petróleo; • novamente o auditor fiscal utilizou o conceito de insumos conferido pela legislação do IPI, que se restringe basicamente às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto, no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos aos parâmetros adotados no IPI; • toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. Assim, os materiais de limpeza, como por exemplo, desinfetantes e panos, bem como os demais itens glosados como mangotes, toucas, capas, luvas não Fl. 3123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 são exclusivamente para a proteção dos empregados, mas especialmente para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Por isso, as despesas com esses materiais são essenciais, sendo eles utilizados diretamente no processo produtivo, se enquadrando, pois, no conceito de insumo; • as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo e, portanto, dão direito a crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa; • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e o art. 8º, inciso I, alínea b, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, permitem expressamente o aproveitamento de créditos referentes a despesas com combustíveis utilizados no processo produtivo; Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não- cumulatividade • a glosa de créditos decorrentes da aquisição de leite desnatado, leite em pó, frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessas matérias-primas utilizadas pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas; • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma incidência não-cumulativa das contribuições, faz referência a um instituto já existente no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa sistemática; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade. Caso contrário, a legislação em comento não encontra fundamento no referido preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração de tributo, ferindo o princípio do não-confisco, consagrado no art. 150, § 4º, da Constituição Federal; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos • em relação aos créditos decorrentes de operações com os CFOPs n° 1949 e 2949, devido a erro formal de preenchimento, foram contabilizadas nesses códigos mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta-se aos autos planilha formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos. Por essa razão, deve ser reconhecido o direito creditório sobre essas operações, pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos; • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica-se que se trata de “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, Fl. 3124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 retentores, cilindros, termostatos, entre outras peças de reposição e materiais de consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa-se planilha elaborada pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais consumidos no processo produtivo. Em face da essencialidade desses materiais é evidente que se consubstanciam em insumos e, como tais, devem ter o respectivo crédito reconhecido; DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aquisição de serviços que supostamente não permitem identificá-los como insumos • o auditor fiscal efetuou glosas dos créditos referentes aos serviços descritos como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas: Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de Serviços Ltda.; • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A., cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria-prima, o qual é indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra-se no conceito de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na referida planilha, oportunidade em que a empresa apresentou os comprovantes dos serviços, bem como os contratos que possui com a empresa. Todavia, mesmo depois disso, o auditor fiscal entendeu por não reconhecer o crédito sob o argumento de que o serviço não se trataria de insumo e as planilhas estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187 seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa Soprodivino, isto é, nas outras cinquenta e quatro notas fiscais apresentadas, fica claramente demonstrado que se trata de prestação de serviços de armazenagem, logística e frete; • em relação à empresa Nestlé Brasil Ltda., não houve uma exaustiva análise quanto às atividades realizadas por essa empresa à autuada. Nesse sentido, cumpre demonstrar que os serviços tidos como “genéricos” são serviços de performance industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e de tratamento de efluentes, os quais são claramente essenciais ao processo produtivo. Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção e manutenção dos equipamentos responsáveis por todo o processo produtivo, sem os quais seria impossível manter a produção de empresa. Quanto aos fornecimentos de água e tratamento de efluentes, é demasiadamente óbvia a essencialidade do serviço, tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada; • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se Fl. 3125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 trataria de serviços de mão-de-obra pagos a pessoa física. No entanto, tal serviço é pago diretamente à empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente; Aquisições que sofreram ajustes negativos na base de cálculo correspondente para refletir o valor de face dos documentos fiscais • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da Logoplaste do Brasil Ltda. O valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total do reajuste negativo no Dacon, refere-se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão de erro de preenchimento; Operações relativas à contratação de mão-de-obra • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de serviços de mão-de-obra temporária com a empresa Sociedade Empresarial de Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão- de-obra pagos a pessoa física. No entanto, tal serviço é pago diretamente à empresa Sociedade Empresarial de Terceirização de Serviços Ltda., e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente; Aquisição de mercadoria ou produto sujeito à alíquota zero e o direito à não- cumulatividade • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessa matéria-prima utilizada pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam; • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma incidência não-cumulativa das contribuições, faz referência a um instituto já existente no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos limites conceituais de tal instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa sistemática; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade. Caso contrário, a legislação em comento não encontra fundamento no referido preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração de tributo, ferindo o princípio do não-confisco, consagrado no art. 150, § 4º, da Constituição Federal; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Aquisição de serviços não enquadrados como insumo • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial Fl. 3126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 entende-se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no mínimo, comprometer-se-ia a qualidade do produto, bem como a continuação da produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa; • os serviços de manutenção em equipamento de fábrica são extremamente necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa. Consistem eles na montagem e manutenção das tubulações nas linhas de produção e em linhas de utilidades por onde passam água, vapor ou até mesmo ar comprimido. Sem tais serviços, resta óbvio que os equipamentos da empresa seriam danificados pelo uso intenso que sofrem, o que comprometeria toda a linha de produção; • os serviços de armazenagem e logística são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles seria impossível continuar a produção. Trata-se de serviços industriais prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes, os quais a empresa é obrigada a realizar, e os serviços de construção civil em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial, todos eles obviamente necessários ao processo produtivo e, portanto, geradores de crédito na apuração do PIS/Pasep e da Cofins; • os serviços de assistência técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão preventiva, a montagem, bem como a manutenção em tubulações nas linhas de produção e em linhas de utilidades por onde passam o leite ou a água, sendo, pois, essenciais ao processo produtivo; • os serviços de mão-de-obra temporária são essenciais para momentos do processo produtivo. A atividade baseia-se no serviço de movimentação de produtos terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado; • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo em vista que consistem nos serviços de desembaraço aduaneiro, sem os quais é impossível continuar a linha de produção; • os serviços de consultoria e administração, são insumos, tendo em vista que sem eles não há como continuar a produção. As atividades de consultoria e administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de água e tratamento de efluentes que, conforme já dito, é extremamente necessário e essencial à produção; • os serviços com a descrição de genéricos também tiveram os respectivos créditos glosados pelo auditor fiscal. Porém, cabe elucidar que esses são os serviços com tratamento de efluentes e fornecimento de água, que, conforme já relatado, são essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos; • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria- prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos da vigilância sanitária; Fl. 3127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata-se dos serviços de construção civil e montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado; • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao processo produtivo, pois consistem na locação de impressoras de videojet utilizadas para a datação de produtos terminados. Sem esses serviços seria impossível realizar qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção; • os serviços de engenharia civil consistem na atividade em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo; • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem na atividade de armazenagem de equipamentos obsoletos, ao contrário do que considerou o auditor fiscal, enquadram-se como insumos, tendo em vista seu caráter essencial ao processo produtivo da empresa; • os serviços de impressão de publicidade de promoções também tiveram os respectivos créditos glosados pela autoridade fiscal. Todavia, tal serviço consiste na impressão de material publicitário da empresa, sendo atividade essencial para a promoção e divulgação dos seus produtos e, portanto, essencial para o processo produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado; DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO Aquisição de mercadoria ou produto sujeito à alíquota zero e o direito à não- cumulatividade • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite em pó integral, por entender que na aquisição do referido produto não incidiu tributação. Essa glosa resulta em mitigação do princípio da não-cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição dessa matéria-prima utilizada pela empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam; • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas filiais e, no decorrer deste processo, providenciará a juntada das Declarações de Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito pleiteado; • o despacho decisório ora combatido, ao negar o crédito nas aquisições de matéria-prima, acaba gerando o efeito cumulativo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal; • a sistemática criada no art. 195, § 12, da Constituição Federal deve possuir elementos suficientes para enquadrá-la no conceito jurídico existente de não- cumulatividade; • é um dos requisitos para se promover a não-cumulatividade a neutralização da tributação, o que no presente caso não ocorre; Fl. 3128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS E DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO • os créditos referentes aos bens adquiridos para revenda, a importação de serviços utilizados como insumos e os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação) adquiridos no mercado interno somente foram glosados devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta de comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos pleiteados. A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários; • em que pese o suposto desatendimento às solicitações do auditor fiscal, é necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se trata de a ora manifestante não ter comprovado o crédito pretendido, ônus que sabidamente incumbe ao autor do pedido, e sim da impossibilidade de atender aos termos de intimação da forma como foi requerido; • deve-se ter em mente que se está diante de um volume de documentos gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados. Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No entanto, isso não quer dizer que o auditor fiscal não tenha acesso aos documentos comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a documentação no estabelecimento da manifestante, como possibilita o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; • verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos, é medida proporcional que seja concedido o prazo de cento e vinte dias, para que a contribuinte possa realizar a juntada dos documentos e planilhas de cálculos exigidas pela fiscalização ou então deve ser determinada a baixa em diligência para que a autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito; DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA • apesar de ter aceitado a memória de cálculo, o despacho decisório não reconheceu a integralidade do crédito referente às despesas de energia elétrica, em razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e 450, 464 e 293, emitidas por Light Serviços de Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001-46; • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com todas as notas fiscais que foram apresentadas, pela amostragem dos documentos, eis que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser reconhecidos mediante a juntada dos comprovantes. Contudo, em razão de Fl. 3129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 a manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais em apreço, providenciará a juntada delas no decorrer do processo, em prazo não superior aos cento e vinte dias requeridos para juntar os demais documentos com os detalhes questionados no despacho decisório; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • o auditor fiscal glosou os créditos referentes às despesas com aluguéis de prédios locados das seguintes pessoas jurídicas: Maconetto Empreendimentos Imobiliários S.C. Ltda., CNPJ nº 02.479.601/0001-52; Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 74.192.097/0001-18; e Nestlé Brasil Ltda., CNPJ nº 60.409.075/0001-52, sob o fundamento de que não foram apresentados os devidos esclarecimentos sobre endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado e que os comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade; • a contribuinte não conseguiu preencher a memória de cálculo com todas as informações que a fiscalização entendeu como necessárias. Entretanto, entende que foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento; • os próprios contratos de aluguéis demonstram a relação de locação e, sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente. Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o seu pagamento. Pode haver pagamentos que correspondam a mais de um mês de locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos contratos, dos comprovantes de pagamento e das memórias de cálculos dessas informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos; DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS • a apropriação de créditos referentes a despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos é amparada pelo art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que eles não foram suficientemente comprovados, dizendo que as memórias de cálculo estariam incompletas, por não trazer a relação de dados complementares que seriam necessários para a legitimidade; • a fiscalização poderia ter verificado a legitimidade dos créditos e das informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade material por meio de diligência fiscal; • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão do ônus da prova e que cabe a comprovação do fundamento alegado, no entanto, em razão do volume de notas fiscais de aluguéis e de serem créditos apropriados pela matriz e pelas filiais da ora manifestante, a contribuinte irá juntar em momento posterior uma planilha com o registro dos dados (nos moldes solicitados pela fiscalização) e documentos fiscais por amostragem, a fim de que seja cabalmente demonstrada a legitimidade do seu crédito e seja consequente o reconhecimento de Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade; Fl. 3130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM • é necessário esclarecer que na mesma linha do Dacon referente aos fretes de venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os créditos de despesas de frete de venda e armazenagem, mas também os fretes na aquisição de insumos; • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de ressarcimento, pois, conforme informado à fiscalização, esses créditos são objeto do mandando de segurança nº 2008.61.00.002577-0. Logo, esses créditos não poderiam ser objeto de glosa; • o despacho decisório glosou os fretes de aquisição, os fretes de venda e as despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as informações que seriam necessárias nas memórias de cálculo e na segregação dessas despesas; • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois, nela constam apenas os fretes de aquisição, os fretes de venda e as despesas de armazenagem; não havendo que se falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta despesa objeto de reconhecimento de ação judicial; • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias de cálculo segregadas entre os referidos fretes de venda e de aquisição, nos moldes requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização. Isto não significa que a memória de cálculo não tenha sido entregue pela ora Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012. • assim que recebeu a ciência do presente despacho decisório, começou a elaborar a planilha de memória de cálculo e a separar a documentação pertinente aos créditos de frete de aquisição de insumos, frete de venda de produtos e despesas de armazenagem. Junto à presente manifestação, apresenta planilha com operações por amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise de forma exauriente; • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação comprobatória do seu crédito no decorrer da tramitação deste processo, em prazo não superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que as memórias de cálculos não sejam suficientes; • na linha dos fretes de venda e armazenagem, incluiu os fretes de aquisição, quando deveria inseri-los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer parte do custo de aquisição da matéria-prima. Embora tenha cometido esse lapso, em razão da verdade material, é medida razoável que os créditos de frete na aquisição sejam reconhecidos; Fl. 3131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens, bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento; • em razão do volume de conhecimentos de transporte (em torno de 400.000), está fazendo a análise e separação deles, a fim de complementar as planilhas de memória de cálculo com os dados que foram solicitados pela fiscalização de origem, bem como a devida segregação e planilha de controle dos créditos de frete de transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento. DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero • o auditor fiscal enumerou vários produtos que foram devolvidos, glosando o respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero. Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos (tais como: nesvita, molico tentação cassis, ninho soleil, chamyto, chambinho, chandele, entre outros) tiveram suas vendas lançadas em receita de mercado interno tributada. Dessa forma, mesmo que sejam produtos que estariam sujeitos à alíquota zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; • para exemplificação, junta-se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a relação desses bens que foram vendidos com tributação (lembrando que todos os Dacons podem ser acessados pela RFB); Operações relativas à emissão de nota fiscal que seria supostamente complementar de preço • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda., esclarece que as mesmas não foram lançadas como notas complementares de preço, mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução; • foram feitos, em 28/12/2007, lançamentos a crédito na conta 2062240/30, evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação. Posteriormente, por erro de preenchimento, foram feitos novamente, poucas horas depois, os mesmos lançamentos, ou seja, em duplicidade. São lançamentos idênticos, apenas com números de controle diferentes. Para corrigir esse equívoco, verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno a débito nas contas de provisão; • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas” na ficha de créditos do Dacon. Em contrapartida, as provisões em duplicidade eram registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Fl. 3132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 • a fiscalização glosou créditos referentes a aluguéis de máquinas e equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta de comprovação dos referidos créditos; • esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos pleiteados. A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários. Em que pese o suposto desatendimento às solicitações do auditor fiscal, é necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se trata de a ora manifestante não ter comprovado o crédito pretendido, ônus que sabidamente incumbe ao autor do pedido, e sim da impossibilidade de atender aos termos de intimação da forma como foi requerida; • deve-se ter em mente que se está diante de um volume de documentos gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados. Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No entanto, isso não quer dizer que o auditor fiscal não tenha acesso aos documentos comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a documentação no estabelecimento da manifestante, como possibilita o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005; • verifica-se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do volume de documentos, é medida proporcional que seja concedido o prazo de cento e vinte dias, para que a contribuinte possa realizar a juntada dos documentos e planilhas de cálculos exigidas pela fiscalização ou então deve ser determinada a baixa em diligência para que a autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito; DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC • a taxa Selic, por expressa previsão legal, é o fator de correção utilizado pela Administração Pública tanto para cobrança dos valores que lhe são devidos, como também para os créditos a que fazem jus os contribuintes; • a não incidência da taxa Selic desde o protocolo dos pedidos implica em ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante; • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe serem disponibilizados sem a devida correção monetária; • registre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula nº 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco. Fl. 3133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075. Decisão recorrida – Acórdão A Delegacia de Julgamento manteve a integralidade das glosas, negando provimento à manifestação de inconformidade. Recurso voluntário Em recurso voluntário, a empresa reitera seus argumentos da manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento de todos os créditos. No recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, anexou aos autos novos documentos. Sem seguida, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018. Esta Turma converteu o julgamento em diligência para as seguintes providências: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu: 1) Da aquisição de Leite fresco in natura: Não houve comprovação de que as aquisições de leite fresco in natura não se sujeitam à suspensão das contribuições, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006; 2) Da aquisição de Gás liquefeito de petróleo: Foi possível, com base em informação da própria interessada, a segregação entre as aquisições de gás liquefeito de petróleo para a área administrativa e para o processo produtivo. o Anexo I (Segregação das aquisições de GLP conforme sua destinação) traz a classificação de cada aquisição Fl. 3134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 dependendo de sua utilização, no processo produtivo ou na área administrativa da interessada; 3) Ajuste negativo na base de cálculo para refletir o valor de face do documento fiscal: Não houve comprovação cabal do estorno do valor do crédito apurado em excesso, em virtude da contabilização incorreta do documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por Logoplaste do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.359.256/0005-13; 4) Operações relativas à contratação de mão de obra: Constatou-se que os serviços executados se referiam à movimentação de produtos acabados. Ou seja, por configurarem dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, tais serviços não se enquadram como insumos para efeitos de apuração de créditos; 5) Operações relativas à aquisição de energia elétrica: As glosas iniciais nesta rubrica foram motivadas pela falta de apresentação, pela interessada, de cópia de algumas notas fiscais de energia elétrica. Algumas das notas faltantes foram apresentadas durante a Diligência realizada, o que permite, com relação exclusivamente a tais documentos, a apuração de créditos da não cumulatividade, e 6) Despesas de frete na aquisição de insumos e frete nas operações de venda: Com relação ao frete nas operações de aquisição de bens, a interessada apresentou planilha bastante volumosa de identificação das operações que estava, porém, virtualmente vazia. As colunas mais relevantes da planilha: “Razão Social Remetente – CTe”, “CNPJ Remetente - CTe”, “Razão Social Destinatário – Cte”, “CNPJ Destinatário -CTe” e “Nº da NF” estavam preenchidas apenas em 0,33% dos casos. Tal escassez de dados impede, inclusive, a elaboração de amostragens para futuras comprovações. Assim, restou não comprovada a regularidade do crédito apurado nesta rubrica. Já com relação às despesas de fretes nas operações de venda, a planilha apresentada estava bem mais completa do que a vinculada às aquisições, e bem mais volumosa também. Foi feita uma amostragem dos conhecimentos de transporte e das notas fiscais correspondentes para que a interessada apresentasse os documentos. A interessada providenciou alguns documentos, mas apenas em três casos foram apresentados o CT e a nota fiscal vinculada. Nestes três casos, porém, a nota fiscal não tinha código CFOP de venda. Assim, a exemplo do que ocorreu no caso do frete de aquisição, também não restou comprovada a regularidade do crédito apurado nesta rubrica. Em manifestação, a Recorrente ratifica os termos do seu recurso voluntário e reclama dos prazos na diligência, que teriam sido desfavoráveis. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 3135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Faz-se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade da Recorrente, por configurarem uma única unidade de julgamento, como processos conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF: 1. 10880.944897/2013-01; 2. 10880.944898/2013-48; 3. 12585.000324/2010-83; 4. 12585.000325/2010-28; 5. 12585.000326/2010-72; 6. 12585.000328/2010-61; 7. 10880.944921/2013-02; 8. 10880.944917/2013-36; 9. 10880.944918/2013-81; 10. 10880.944920/2013-50; 11. 10880.944910/2013-14; 12. 10880.944911/2013-69; 13. 10880.944902/2013-78; 14. 10880.944900/2013-89; 15. 10880.944913/2013-58; 16. 10880.944903/2013-12; 17. 10880.944906/2013-56; 18. 10880.944923/2013-93; 19. 10880.944896/2013-59; 20. 10880.944899/2013-92; 21. 12585.000327/2010-17; 22. 10880.944915/2013-47; 23. 10880.944919/2013-25; 24. 10880.944914/2013-01; 25. 10880.944916/2013-91; 26. 10880.944912/2013-11; 27. 10880.944908/2013-45; 28. 10880.944909/2013-90; 29. 10880.944904/2013-67; 30. 10880.944901/2013-23; 31. 10880.944905/2013-10; 32. 10880.944907/2013-09 e, 33. 10880.944922/2013-49. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS do regime não cumulativo, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram diversos os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente, todavia um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Fl. 3136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação, beneficiamento, conservação, distribuição comercial, importação e exportação de produtos alimentícios, produtos acabados, semi-acabados e matérias-primas alimentares e alimentos in natura e alimentos refrigerados, congelados e supercongelados, principalmente leite e seus derivados. Houve a juntada de laudo técnico de avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018, que descreve o processo produtivo dos iogurtes, desde o transporte de aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (itens 8.1 a 8.15). As glosas são analisadas a seguir. DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL Fl. 3137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 A Fiscalização apontou: Preliminarmente, destacamos que o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em relação à aquisição de leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007, nos montantes a seguir: Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo em 15/01/2014 com a relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total no período, constatamos que o sujeito passivo obteve receitas de vendas de leite fresco in natura inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo: Assim, tendo em vista que o leite fresco in natura é produto com alto grau de perecibilidade e torna-se, em reduzido intervalo de tempo, impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise. Nesse sentido, desconsiderando a possibilidade de as quantidades excedentes terem perecido e, assim, desperdiçadas, o que anularia integralmente os créditos do sujeito passivo, é natural inferir que tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo. Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL, NCM 04011090, por pessoa jurídica que, cumulativamente, apure o imposto de renda com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido como insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na legislação tributária, entre as quais encontram-se os derivados de leite, classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei nº 10.925, de 2004. Por essa razão, como o sujeito passivo enquadra-se nas condições acima, realocamos os valores que excedem as receitas de venda de leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos sob a rubrica bens adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas supracitadas. Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de modo que os lançamentos referentes a essas operações obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente. Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...) Fl. 3138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 A Recorrente pleiteia o crédito base e não o presumido pelas seguintes razões:  a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, junta aos autos a relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite;  junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica-se que não seria o caso de suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, pois, além desse requisito, a Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é operação com tributação suspensa. Na análise das notas fiscais emitidas pelos fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse requisito, pois não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Desse modo, não havendo o preenchimento desse requisito, a operação é tributada pelas alíquotas básicas e gera direto a crédito de PIS/Pasep e Cofins ao adquirente do leite fresco.  além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas de resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores, junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora; O laudo salienta que o leite é a principal matéria-prima do iogurte, que o frete é suportado pela Recorrente e que tal frete prestado por terceiro é seu próprio custo de aquisição do leite. A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões CNPJ dos fornecedores, amostragem de notas fiscais que demonstrariam que o frete foi prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, que não realiza o transporte do leite. Este ponto foi objeto de investigação na diligência fiscal, por meio da qual foi solicitado à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela Recorrente para verificar, se: 1. O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2. As notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão” e 3. Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06. Fl. 3139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Contudo, o relatório fiscal da diligência consignou que: Como já exposto anteriormente, com relação ao produto Leite fresco in natura, a Fiscalização concluiu que o excesso de aquisições com relação às vendas se destinou à utilização como insumo. Nessas condições, a interessada teria direito ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A interessada, por sua vez, alegou não ser correta a interpretação da Fiscalização porque a aplicação da suspensão do Pis e da Cofins não tem aplicação imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça, de maneira cumulativa, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do produto, conforme pode ser verificado no art. 3º, II, daquela IN. Alegou ainda a interessada que a quase totalidade dos fornecedores da empresa desempenham as atividades de resfriamento e de venda de leite a granel, contudo, não exercem a atividade de transporte de leite. Para corroborar essa alegação, a empresa juntou aos autos a relação dos fornecedores e os respectivos cartões de CNPJ, que demonstrariam que a quase totalidade são pessoas jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a atividade de transporte de leite. A interessada informou ainda ter juntado ao processo amostra de notas fiscais, que demonstrariam que o frete foi prestado por terceiro, e o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o transporte do leite. A esse respeito, o CARF determinou que na diligência deveriam ser verificados os seguintes itens: 1) O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte; 2) Verificar se as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e 3) Verificar se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN SRF n° 660/06. No intuito de verificar os pontos elencados pelo CARF, a primeira providência adotada por esta Fiscalização foi a análise das notas fiscais de aquisição de leite fornecidas pela interessada. Considerando-se que o excesso de aquisição com relação à venda de leite fresco in natura foi constatado nos meses de julho, setembro e dezembro/2007, foram priorizadas as notas fiscais referentes a tais períodos. No todo, foram localizadas no processo 19 notas fiscais de aquisição de leite pela interessada, 3 referentes a julho/2007, 9 referentes a setembro/2007 e 7 referentes a dezembro/2007: Fl. 3140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Assim, considerados os períodos de interesse para a presente análise, das 19 notas fiscais de aquisição de leite apresentadas pela interessada, e juntadas por esta ao processo, 4 informam que o transporte seria realizado por transportadora da própria fornecedora da mercadoria. Na amostra acima, as duas empresas fornecedoras que também realizaram atividades de transporte são as seguintes: - Cooperativa Agropecuária de Barra Mansa Ltda., CNPJ 28.672.996/0001-09. Embora a empresa tenha realizado a atividade de transporte, não consta tal atividade em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 1.902. - Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano, CNPJ 02.077.618/0002-66. No Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 1.888, consta, dentre outros, o código CNAE secundário 4930-2/02: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. Por outro lado, o documento mais relevante para o detalhamento da operação de transporte é o conhecimento de transporte. No processo, porém, não foi localizado nenhum conhecimento de transporte para os períodos apontados. Tampouco supre tal falta a planilha em que se relacionam as despesas de fretes de compra, arquivo paginável à fl. 2.980. Como já mencionado anteriormente, referida planilha encontra-se praticamente vazia com relação ao CNPJ da empresa remetente (fornecedora) e ao nº da nota fiscal da mercadoria transportada. Nesse contexto, de modo a possibilitar o cotejamento das notas fiscais com os conhecimentos de transporte determinado pelo CARF, a interessada foi intimada (Intimação 1) a apresentar os seguintes elementos: 1) Com relação ao crédito apurado na aquisição da mercadoria “Leite Fresco Produtor Granel” para revenda, especificamente nos casos em que a Fiscalização relocou os créditos de básicos para presumidos, apresentar cópia das notas fiscais que integram as seguintes bases mensais de cálculo do referido crédito: R$ 289.066,40 (Período de apuração: 07/2007), R$ 1.146.874,95 (Período de apuração: 09/2007) e R$ 2.671.907,66 (Período de apuração: 12/2007), e 2) Com relação às aquisições Fl. 3141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 tratadas no item 2, apresentar cópia dos conhecimentos de transporte vinculados. Na hipótese de não haver vínculo claro entre os conhecimentos de transporte e as respectivas notas fiscais das mercadorias transportadas, apresentar planilha relacionando cada conhecimento de transporte com a(s) notas(s) fiscal(is) das mercadorias transportadas. Na resposta apresentada, a interessada informou que “possui os documentos na forma física, em seu depósito/arquivo central, mas estão inseridos em um volume muito grande de documentos, motivo pelo qual está demandando esforços para realizar a juntada complementar nos presentes autos”. Na sequência, a interessada solicita prazo adicional para a juntada dos documentos (fls. 2.981/2.983). Apesar da resposta à intimação, e do prazo adicional concedido, a interessada não juntou os documentos solicitados pela Fiscalização. Diante do exposto, seguem abaixo as rubricas a serem esclarecidas na diligência determinada pelo CARF e as respectivas considerações desta Fiscalização: 1) O transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente e o fornecedor. Cotejar as notas fiscais com os conhecimentos de transporte (Vide tópico FRETES): Considerações: Como se viu, pelo menos parte das aquisições de leite pela interessada teve o transporte realizado pelo próprio fornecedor. Por outro lado, o cotejamento entre as notas fiscais e os conhecimentos de transporte não foi possível porque os documentos de interesse (notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte) não foram apresentados pela interessada, embora tenha havido intimação e prorrogação de prazo para tanto. 2) As notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”: Considerações: Nenhuma das notas fiscais constantes do processo trazia a informação “venda com suspensão”. 3) Se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06: Considerações: Nas notas fiscais vinculadas à aquisição de leite no período de interesse, constantes do processo, algumas fornecedoras exerceram cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel. Ou seja, todos os requisitos exigidos pelo artigo 3º, II, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 para a suspensão das contribuições foram cumpridos. Com relação a esses casos, a interessada alegou que não era aplicável a suspensão das contribuições porque as notas fiscais não continham a expressão obrigatória de que a venda seria com tributação suspensa. Tal entendimento da interessada não procede. A exigência prevista no artigo 2º, § 2º, da IN SRF nº 660/2006 de que “Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente” não constitui requisito, e sim consequência das vendas com suspensão das contribuições. Fl. 3142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Nos casos apontados os requisitos para a suspensão foram todos cumpridos. E, uma vez cumpridos os requisitos para a suspensão, deveriam as respectivas notas fiscais registrar essa circunstância. O fato de não trazerem tal informação não descaracteriza a operação como sujeita à suspensão de tributos. Em outras palavras, não é o preenchimento da nota fiscal que determina se a operação é ou não sujeita à suspensão de tributos. Embora constitua documento de grande importância, a nota fiscal deve apenas refletir a natureza da operação a que se refere. Afinal, o fato jurídico em si é a operação realizada e não a nota fiscal emitida. Assim, a operação que cumprir os requisitos para a suspensão de tributos deve ser tratada como tal, independentemente do preenchimento da respectiva nota fiscal. Dessa maneira, dentre as notas fiscais apresentadas pela interessada há operações que preencheram os requisitos para a suspensão de tributos, nos termos da IN SRF nº 660/2006. A análise acerca do quantitativo de tais operações não foi possível devido à escassez dos documentos que foram trazidos ao processo. Diante disso, a Recorrente não logrou êxito em suas alegações, motivo pelo qual as glosas dos créditos básicos devem ser mantidas, fazendo jus a empresa ao crédito presumido tal como apontado pela fiscalização. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE PARA REVENDA As embalagens são utilizadas no transporte das mercadorias vendidas. Se não são revendidas pela empresa, a aquisição das mesmas não gera crédito na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, pois não se enquadra no inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Assim, os valores relativos à aquisição de embalagem de transporte não podem constar da rubrica de bens adquiridos para revenda e gerar direito a crédito no inciso I. Por outro lado, a natureza do material de embalagem para transporte como insumo será tratado adiante. OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Apontou a fiscalização que o contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço". Por sua vez, a Recorrente alega que, em razão de erro formal de preenchimento, foram contabilizadas no CFOP 1949 mercadorias que foram objeto de devolução dos clientes. Fl. 3143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Prossegue, informando que indicou as notas fiscais dessas operações, que demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas. Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, o erro de escrituração deve ser comprovado, cujo ônus cabe à Recorrente, nos termos do art. 373, do CPC/15. Portanto, a glosa deve ser mantida. DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL E LEITE FRESCO USINA GRANEL Trata-se da mesma situação anterior, relativa ao caso dos bens adquiridos para revenda, as aquisições de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL, que nos dizeres da fiscalização são hipóteses de apuração de crédito presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, e, portanto, não podem ser enquadradas na rubrica sob análise, com crédito cheio, devendo, obrigatoriamente, ser realocadas para rubrica adequada, qual seja, “créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”. Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança, aqui também considero que deve ser dada a mesma solução já exposta anteriormente. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE No entendimento da fiscalização, trata-se de embalagem ou material de embalagem utilizados no transporte das mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito. Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT NATURAIS REFR BR, CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G, CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G REFR BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4 600G BR, Fl. 3144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA 2 E 4 POTES REFR BR, CAIXA SEM ABAS CHMYT 30X4P 22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G CHBNH 26X130G REFR BR, CAIXA YGT BAG 1 X 10KG REFR BR, CAIXA YGT BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR. E ainda, ACESSORIO CONTAINER 1200KG, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413136, ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG, CX TRANSPORTE FRASCOS FORNECEDOR, DIVISORIA DE PAPELAO, DIVISORIA PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P REFR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 450G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT LEIFERM720G PR BR, FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR BR, FILME PEBD PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT FR PR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA 6X75G, FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO 4X3G PRBR, FILME SHRINK PEBD REFR CHAMYTO BIG BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEI FERMENTADO BR, FILME SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM, FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008, PAPELAO VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM. Sobre alguns desses itens a fiscalização informou: Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento de paletes para venda de produtos - Não relacionado ao processo produtivo”. O sujeito passivo esclareceu também que a FITA DE ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos paletes de produtos terminados”. Já o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413115 é “complemento utilizado na caixa de expedição com a finalidade de evitar o tombamento do produto” e o ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua vez, a ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR é utilizada “na identificação do produto paletizado” (Documentos Diversos – Outros - 20130731 Resp Contr Destin Insu Exame MPF Anterior; fl. 746). O stretch filme, ou filme esticável, bem como o filme shrink, ou filme encolhível, são largamente utilizados como materiais acessórios à embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui-se a fita de arquear, bem como os acessórios e divisórias de papelão, utilizados durante o transporte dos produtos. Fl. 3145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade no item 9.9. No Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens. Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que o creditamento intentado tem suporte no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Isso porque, as despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos são essenciais para a proteção e integridade dos produtos lácteos, bem como acondicionam as unidades para fins de transporte, apresentação, exposição e de venda, o que evita danos e recusa pelo cliente. Portanto, se mantêm a qualidade, logo geram direito a crédito. Nesse sentido: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acórdão 3302-011.168, j. 22/06/2021. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acórdão 3301- 009.635, j. 23/02/2021. Então, as glosas devem ser revertidas. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÃO ENQUADRADO COMO INSUMO Trata-se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do desinfetante e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL TAMANHO UNICO, DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ 30KG, LUVAS DESCARTÁVEL 340X270X0 06MM, MANGOTE DESCART POLIPR BRANCO GRAM 20, MANGOTE DESCARTÁVEL POLIPROPILENO, MANGOTES EM POLIPROPILENO BRANCA 30GR, PANO DE LIMPEZA ALVEJADO 0 60CM 0 35CM, PANO LIMPEZA AZUL BAINHA MED 30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA OVERLOQUE AZUL40X20CM, PAR DE LUVA DE POLITILENO TRANSPARENTE, SABONETE LIQUIDO SUMASEPT, TOUCA DESC AZUL C ELÁSTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN. Na mesma rubrica houve a glosa de FITA ISOLANTE, que nos dizeres da fiscalização: “aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas, equipamentos ou instalações elétricas não necessariamente ligadas ao processo Fl. 3146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 produtivo, que sequer é incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste em decorrência da fabricação do produto.” Glosadas também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de consultoria em recursos humanos destinam-se, preponderantemente, ao auxílio no recrutamento e gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”. E ainda, foram glosadas as aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP, pois “o contribuinte esclareceu que os referidos itens são utilizados como ‘combustível para empilhadeiras’ ou na “preparação de alimentos no restaurante - não relacionado ao processo produtivo”. Tais itens foram glosados, nos termos das instruções normativas, por não serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação. O laudo da Recorrente trata dessas rubricas no item 9.10. Segundo o laudo, a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal: Toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. De acordo como artigo 2° da referida resolução a implantação do PPHO, nos moldes apresentados na resolução, é compulsória para as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. Caso as normas do programa PPHO citados acima não sejam cumpridas pelos laticínios, os mesmos estarão sujeitos a penalidades prevista na legislação e os produtos não estarão aptos para a comercialização e seriam impedidos de comercialização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. Toda industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, estabelece o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de leite e derivados que funcionam sob o regime de inspeção federal. De acordo como artigo 2° da referida resolução a implantação do PPHO, nos moldes apresentados na resolução, é compulsória para as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios. Caso as normas do programa PPHO citados acima não sejam cumpridas pelos laticínios, os mesmos estarão sujeitos a penalidades prevista na legislação e os produtos não estarão aptos para a comercialização e seriam impedidos de comercialização pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA. Fl. 3147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Indubitavelmente, quanto à aquisição de material de limpeza, material descartável de proteção pessoal e higiene, cabe o creditamento desses dispêndios a título de insumo, seja pela essencialidade e relevância próprias aos processos produtivos de alimentos, seja por imposição legal do Ministério da Agricultura. Segundo o laudo, as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar conexões e outros componentes elétricos, garantindo maior segurança para quem manuseia aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica, máquinas essas do processo produtivo. Por isso, são insumos, nos termos do art. 3, II, das Leis de regência. No tocante às aquisições de gás, sobre elas a diligência se debruçou para verificar a possibilidade de segregação entre as aquisições de GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO 45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20 KG EMP – para área administrativa e para o processo produtivo. Isso porque não há crédito a título de insumo para a área de refeições da empresa. Constou no relatório fiscal que: Conforme informado anteriormente, na auditoria inicial do direito creditório a Fiscalização glosou o crédito apurado na aquisição dos produtos Gás liquefeito de petróleo bot, gás liquefeito petróleo em botijão 45 kg e gás liquefeito petróleo botijão 20kg. A glosa teve por embasamento o fato de a interessada ter informado que os referidos itens são utilizados como “combustível para empilhadeiras” ou na “preparação de alimentos no restaurante – não relacionado ao processo produtivo”, não se enquadrando, assim, no conceito de insumos. Na conversão do julgamento em diligência, o CARF determinou que fosse verificada a possibilidade de segregação entre as aquisições de tais produtos para a área administrativa e para o processo produtivo da interessada. A esse respeito verifica-se que, em resposta à intimação de fls. 727/729, a empresa foi bem específica quanto à destinação dos produtos mencionados (fl. 746). O gás liquefeito de petróleo em botijão de 45 Kg é utilizado como combustível de empilhadeiras, ou seja, classifica-se como produto cuja aquisição representa gasto inerente ao processo produtivo da empresa. Já o gás liquefeito de petróleo em botijão de 20 Kg é utilizado na preparação de alimentos no restaurante, tratando-se de produto cuja aquisição representa, nas palavras da própria interessada, gasto não vinculado ao processo produtivo da empresa. Feitas essas considerações, registre-se que o Anexo I (Segregação das aquisições de GLP conforme sua destinação) traz a classificação de cada aquisição dependendo de sua utilização, no processo produtivo ou na área administrativa da interessada. Dessa forma, a glosa deve ser revertida parcialmente, nos termos do anexo I do relatório fiscal. Por fim, devem ser mantidas as glosas das despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH, BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, por não se relacionarem ao processo produtivo. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Fl. 3148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Trata-se das glosas de bens adquiridos classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº 10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004. Assim, foram glosados LEITE DESNATADO GRANEL, LEITE DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, LEITE EM PO DESNATADO MSK, LEITE PO INTEGRAL 26 25KG, LEITE PO MSK 25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG, AMORA POLPA 8BRIX CONGELADA 20KG, BANANA POLPA LIQUIDA 24BRIX PAST 20KG, COCO RALADO 0JAN 004 MM 25KG, FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX PASTEURIZADO 210KG, MELAO POLPA 4 7BRIX CONGELADO 12KG, MORANGO POLPA SEM SMT 4 5 8 5BRIX 10KG, PERA POLPA 8 13BRIX CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG. A Recorrente alega que tais bens são suas essenciais matérias-primas e que negar crédito sobre eles implica em ferir a sistemática da não-cumulatividade, pois a regulamentação por lei ordinária deveria observar os limites conceituais do art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal. Está-se diante de questão de direito, cujo deslinde é desfavorável à Recorrente. As glosas tiveram como fundamento o § 2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, que dispõem que as aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito. A legislação é clara ao vedar o crédito: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Por isso, as glosas devem ser mantidas. OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Aponta a fiscalização que o contribuinte apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, aduz a Recorrente que foram escriturados erroneamente, pois contabilizou neste CFOP as mercadorias objeto de devolução de seus clientes. Mas não indicou as notas fiscais que comprovariam tal argumento. Assim, não foram especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam de devoluções de vendas. Por isso, não há como reverter as glosas. Fl. 3149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Com relação ao CFOP 1556 e 2556, “compra de material para uso e consumo”, alega a Recorrente que são aquisições de partes e peças de máquinas, parafusos, peças, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, retentores, cilindros, termostatos, entre outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo. O laudo, no item 9.12, trata dos “materiais para uso e consumo”, afirmando que estes “elementos são essenciais para o processo de forma que seja possível efetuar o reparo da máquina, por meio de manutenções, permitindo que ela retorne ao fluxo produtivo.” A Recorrente indicou em seu recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras, rolamentos, molas, anéis, retentores, cilindros necessários a manutenção das máquinas no processo produtivo. Por conseguinte, aos dispêndios indicados no DOC. 9 deve ser permitido o creditamento, com fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ- LOS COMO INSUMOS Trata-se das glosas de serviços utilizados como insumos descritos como “GENÉRICOS” nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. A fiscalização aduziu que: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”; “Razão Social do Fornecedor”; "Número do Item/Bem/Serviço da Nota Fiscal"; "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem”; "Descrição do Item/Bem/Serviço"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). Nesse sentido, glosamos todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como “GENERICOS” nas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo, contratados de EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, tendo em vista que somente com as informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram-se, de fato, no conceito de insumo. O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais: I) Empresa de Transportes Soprodivino S.A. – transportadora contratada para realizar o transporte do açúcar que é uma matéria-prima do processo produtivo. Sem o transporte Fl. 3150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 do produtor até a empresa, o açúcar não estaria disponível para ser adicionado ao iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo. II) Nestlé Brasil Ltda - empresa correlacionadas com a DPA em realizar alguns serviços industrias na planta, tais como: - Performance Industrial: o termo utilizado para os indicadores de performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key Performance Indicators ou KPI, Indicadores de Performance na tradução). As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o tempo de parada das máquinas até o processo produtivo e são atividades que visam segurança para as pessoas operantes das máquinas e todos os equipamentos integrados com o processo industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e pane geral, paralisando a produção do produto final. - Engenharia de Manutenção e utilidades de energia: são atividades que visam toda a prevenção, manutenção, confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos responsáveis por todo o processo produtivo, nos quais sem eles seria impossível manter a produção da empresa; - Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é o despejo de resíduos líquidos poluentes oriundos de processos fabris que abrange desde rejeitos provenientes dos próprios processos industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada em uma indústria e que, depois, precisa ser descartada. Na empresa pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do chão de fábrica ou de algum equipamento do processo de produção, para a incorporação ao próprio produto e para o resfriamento de sistemas e geradores de vapor. Em todas essas utilizações citadas, a indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que a água apresente as condições estabelecidas no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA além de atender aos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos quais devem ser atendidos sob pena da empresa ser interditada, caracterizando crime contra o meio ambiente, conforme menciona a Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98. III) Pleno Consultoria de Serviços Ltda: recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias, por exemplo: quando a empresa necessita realizar embalagens de iogurte promocionais nos formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita de um contingente maior do que o normal temporariamente para que consiga atender a demanda. A Recorrente juntou no DOC. 11 do Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, algumas notas de despesas com serviços. Ressalte-se que as notas trazidas são de outros prestadores que não os indicados no laudo. Ademais, não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as notas fiscais com os referidos serviços ou contratos. Diante disso, como a glosa foi em decorrência da falta de informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram-se no conceito de insumo, bem como a recorrente trouxe algumas poucas notas fiscais, entendo que o laudo, que é apenas descritivo, não é apto a permitir o crédito dessas despesas. Fl. 3151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 AQUISIÇÕES QUE SOFRERAM AJUSTES NEGATIVO NA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL Aduz a fiscalização que: Procedemos ao ajuste negativo no valor de -R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro de 2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação NF13645; fl. 747). Nesse ponto alega a Recorrente que lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total do reajuste negativo no Dacon, refere-se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão de erro de preenchimento. A Recorrente reiterou o pleito em sede de recurso voluntário, bem como apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere. Então, foi solicitado à autoridade fiscal, em sede de diligência, que verificasse se a NF 013645 da Logoplaste do Brasil Ltda. foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa. A autoridade fiscal respondeu que: Como já descrito, a Fiscalização realizou ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de cálculo dos créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº 013645, de fevereiro/2009, emitido por Logoplaste do Brasil Ltda., CNPJ nº 00.359.256/0005-13, para refletir o seu real valor de face, R$ 4.663,40, e havia sido erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo valor de R$ 4.683.927,88. Diante das alegações da interessada de que havia regularizado a contabilização da aquisição em pauta, o CARF determinou à autoridade fiscal que verificasse se a NF nº 013645 emitida pela empresa Logoplaste do Brasil Ltda. foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa. Nesse contexto, a interessada foi intimada (Intimação 1) a identificar, com relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal em pauta, os campos do Dacon em que foi feito o ajuste negativo no valor total de R$ 4.682.449,70 (conforme apontado no Recurso Voluntário). Além disso, deveriam ser apresentados também os lançamentos contábeis pertinentes (fl. 2.925). A resposta da interessada se deu em duas etapas. A primeira, às fls. 2.956 e 2.981/2.983, se limitou a apresentar cópia da nota fiscal em pauta. A segunda, às fls. 2.986/3.002, apresentou cópias de lançamentos que, segundo informação da interessada, se referem à contabilização da nota fiscal de interesse e à contabilização da regularização dos impostos. Foi anexada também cópia do Dacon referente a fevereiro/2009. A primeira tela apresentada, especificamente à fl. 2.987, identifica lançamentos, efetuados em 17/02/2009, a débito nas contas do ativo circulante 1049360 (Cofins a recuperar) e 1049350 (Pis a recuperar), ambos no valor de R$ 77.284,81. Fl. 3152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 A segunda tela identifica lançamentos a crédito nas mesmas contas, efetuados em 28/02/2009, e com os seguintes valores, respectivamente, R$ 77.077,36 e 77.239,77. Segundo a interessada, os lançamentos mais antigos identificariam a contabilização incorreta da operação em pauta. Os mais recentes identificariam a regularização da situação. Do exposto em todo o processo, conclui-se que a nota fiscal nº 013645, de valor R$ 4.663,40, foi contabilizada pelo valor bem superior de R$ 4.683.927.88, o que obrigou a interessada a realizar “um reajuste negativo no Dacon, referente às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade, em razão do erro de preenchimento”. Assim, fariam sentido os lançamentos mencionados, pois indicam aparentemente o estorno de lançamentos indevidos de tributos a recuperar. Porém, da análise dos lançamentos contábeis surgem duas constatações. A primeira é que os valores lançados inicialmente a título de Pis e Cofins a recuperar são idênticos. Isso não deveria ocorrer porque as alíquotas de tais tributos são distintas. A segunda constatação é que os lançamentos dos tributos a recuperar deveriam equivaler a 9,25% do total da operação contabilizada indevidamente (1,65% a título de Pis e 7,60% a título de Cofins). No entanto, tal equivalência não ocorre, nem remotamente, no caso em análise. Diante do exposto, embora os lançamentos contábeis mencionados tenham a aparência de um estorno de tributos a recuperar, os valores envolvidos não guardam relação com o total da nota fiscal contabilizada indevidamente. Em outras palavras, não há nenhum elemento a vincular os lançamentos nas contas do ativo circulante 1049360 (Cofins a recuperar) e 1049350 (Pis a recuperar) com a operação aqui analisada. Logo, não se comprovou o argumento da empresa. OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA Foram glosadas as operações relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORÁRIA”, contratados preponderantemente da empresa SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, por entender a fiscalização que o pagamento a título de mão de obra de pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica contratada para tal fim é vedado. Afirma a empresa que essa mão de obra é alocada no processo produtivo. Junta notas fiscais. O laudo se refere a esse item no tópico 9.14, como: “movimentação de produtos terminados destinados à venda transferência (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos)”. Este tópico foi objeto de diligência, tendo sido requerida à autoridade fiscal que cotejasse as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, nos DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente. A manifestação da autoridade foi: Fl. 3153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 A glosa efetuada pela Fiscalização abrangeu as notas fiscais relacionadas na planilha “Serviços utilizados como insumo”, aba “Valores glosados”, Coluna “Motivo Glosa” = Contratação de mão de obra, Arquivo não-paginável “Reconstituição Dacon Fiscalização”, à fl. 752. A maior parte das notas fiscais envolvidas já constava do processo: nota fiscal de nº 6.361 (fl. 2.062), nota fiscal de nº 6.362 (fl. 2.063), nota fiscal de nº 6.459 (fl. 2.064), nota fiscal de nº 6.460 (fl. 2.065), nota fiscal de nº 6.554 (fl. 2.066), nota fiscal de nº 6.640 (fl. 2.067), nota fiscal de nº 6.728 (fl. 2.068), nota fiscal de nº 6.958 (fl. 2.069) e nota fiscal de nº 6.960 (fl. 2.070), todas emitidas pela empresa Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda., CNPJ 04.842.349/0001-21. As notas fiscais faltantes foram solicitadas à interessada, por meio de intimação (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926. A empresa, por sua vez, solicitou prazo adicional para a juntada dos documentos solicitados, alegando que “possui os documentos na forma física, em seu depósito/arquivo central, mas estão inseridos em um volume muito grande de documentos, motivo pelo qual está demandando esforços para realizar a juntada complementar nos presentes autos” (fls. 2.981/2.983). Apesar do prazo adicional concedido, a interessada não juntou os documentos solicitados pela Fiscalização. As notas fiscais constantes do processo se referem, na totalidade, a serviço de movimentação de produtos, com código 07927 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. O serviço executado é o descrito pela interessada em seu Recurso Voluntário, à fl. 1.734: “Serviços de Mão de Obra Temporária O serviço de Mão de obra temporária trata-se de serviço essencial para momentos do processo produtivo. A atividade baseia-se no serviço de movimentação de produtos terminados destinados a venda e transferências (separação de produtos de acordo com o pedido de clientes e carregamentos). Desta forma, dando direito ao crédito tomado.” Assim, as notas fiscais em análise tratam de prestação de serviço de movimentação de produtos acabados. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda de bens ou serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor (art. 3º, caput, IX, § 1º, II, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003). São dispêndios que se relacionam diretamente com a venda. O direito ao crédito de gastos com armazenagem é possível se relacionados a bens acabados, que estão disponíveis para venda ou revenda imediata, com a saída direta do local de armazenagem ao seu adquirente. Dessa forma, o crédito é possível, não com fundamento no inciso II, mas com base no inciso IX do art. 3° c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Isso, exclusivamente, para as notas fiscais indicadas acima, as quais estão anexadas aos autos. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Fl. 3154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Trata-se da glosa da aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER, por se tratar de operação sujeita à alíquota zero, já que é aquisição de leite industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Logo, tais aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito. As aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Outrossim, como já manifestado anteriormente, trata-se de questão de direito, que não socorre a pretensão da Recorrente. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS A glosa referiu-se a: Glosamos os serviços contratados de LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094- 54, e de PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004-92, tendo em vista que ambos têm como atividade principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação que, considerada a atividade do sujeito passivo, a produção de laticínios, não se encaixa no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas. A empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ nº 15.023.132/0001-06, tem como objeto a instalação de máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e instalação de pórtico para manutenção das torres de resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumos, sendo integralmente objeto de glosa por parte da Fiscalização todas as aquisições desse fornecedor (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750). A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001-40, presta serviços de obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação, serviços de preparação do terreno, aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes, atua nos setores de terraplenagem, pavimentação asfáltica, infraestrutura em geral, locação de equipamentos e fornecimento de materiais básicos para construção civil em empreendimentos comerciais, industriais e residenciais. Nenhum dos serviços descritos acima se enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação sujeito passivo, a produção de laticínios, devendo, nesse caso, ser glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão. A empresa PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 70.059.043/0001- 28, tem como atividade principal a locação de mão-de-obra temporária, atuando também nos serviços de conservação e limpeza, serviços temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor, as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas. Mesmo tratamento foi dispensado às aquisições de serviços de TITO CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003-86, que presta serviço de assessoria e gestão aduaneira, principalmente Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Fl. 3155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Efetivação de Ex tarifários e Recuperação de impostos pagos, etc. Em outras palavras, presta serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosados os créditos relacionados às aquisições desse fornecedor. Glosamos também as operações descritas como MATERIAIS PARA MONTAGEM ELETRICA; MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM E LOGISTICA (SERV FRETE); SERV ASSESSORIA ADUANEIRA; SERV CONST CIVIL MONT ELET MEC E HIDR; SERV CONSULTORIA E ADMINISTRACAO; SERV DE ASSIST TEC EM EQUIP DE FABR; SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR; SERV ENG CIVIL; SERV IMPR PUBLICIDADE PROMOCOES; SERV LOCACAO EQUIP TELEC; SERV SUPORTE CONSTR LOCACAO ESTRUTURAS; e SERV TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos. Alega a Recorrente que são serviços essenciais. Por sua vez, o laudo se refere a esse item no tópico 9.16, descrevendo alguns grandes blocos de serviços e suas utilizações: Serviços de Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de Assistência Técnica em Equipamento de Fábrica; Serviços de Mão de Obra Temporária; Serviços de Consultoria e Administração; Serviços de Medicina Veterinária e Zootecnia; Serviços de Construção Civil e Montagem Elétrica, Mecânica e Hidráulica; Serviços de Locação de Equipamentos de Telecomunicação; Serviços de Engenharia Civil; Serviços de Suporte de Construção e Locação de Estruturas e Serviços de Impressão de Publicidade de Promoções. Considerando o conceito de insumo, entendo pela reversão das glosas dos seguintes serviços: serviços de manutenção de equipamentos das fábricas; serviço de tratamentos de efluentes; serviços de construção civil em plataforma de manutenção de torre de resfriamento de água industrial; serviço de manutenção das torres de resfriamento; serviços de medicina veterinária e zootecnia; serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica aplicados na planta industrial. Tendo em vista que o laudo descreveu blocos de serviços, sem o cotejo com o nome de cada empresa e respectiva nota fiscal, na liquidação deste acórdão, cabe ao contribuinte o completo apontamento. Para os demais serviços, por falta de especificação e detalhamento na aferição da essencialidade, devem ser mantidas as glosas. Já os serviços de impressão de publicidade de promoções são posteriores ao processo produtivo, não dando direito a crédito. DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO Trata-se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004. Mais uma vez, tal como já tratado acima, a legislação nega expressamente o direito requerido. Fl. 3156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 DA IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS e DOS CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO Relatou a fiscalização o seguinte: No caso em tela, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que as rubricas em epígrafe deveriam ter suas composições demonstradas nas planilhas de cálculo a serem apresentadas (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). O contribuinte apresentou respostas à Fiscalização em diversos momentos, conforme se depreende do relatório desta Informação Fiscal, contudo, até o fim do procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado quaisquer memórias de cálculo referentes as rubricas sob análise. Limitou-se a esclarecer, em resposta apresentada no dia 23/01/2014, que os valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação), e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda, referem-se na verdade a insumos (Documentos Diversos - Outros - 20140123 Resposta Intimação Protocolo; fl. 483). Dessa forma, em vista da não apresentação de planilhas específicas para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os seus valores estão inseridos nas planilhas referentes aos créditos de aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a análise desses valores fora automaticamente realizada no âmbito das referidas rubricas relativas à aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na ficha 16A, linha 09, créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda. Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados como insumos foram integralmente glosados, por falta de comprovação do crédito pleiteado, tendo em vista a não apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos créditos lançados nos Dacons. O laudo não abordou essa temática. E a Recorrente não trouxe novos elementos em recurso voluntário, apenas afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe. Logo, as glosas devem ser mantidas, por ausência de prova da liquidez e certeza dos créditos pleiteados (art. 373, do CPC/15 c/c art. 170, do CTN). DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Relata a fiscalização que: Fl. 3157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia elétrica, o sujeito passivo, em 03/06/2014, apresentou a contento uma parte relevante dos documentos fiscais requeridos, deixando de apresentar, contudo, os documentos fiscais nº 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICO, CNPJ nº 02.328.280/0001-97; e 450, 464 e 293, emitidas por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001- 46 (Termo de Intimação Fiscal - Número - 3 20140527; Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação Protocolo; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140603 Resposta à Intimação Mídia; fls. 540 a 573). Dessa forma, a autoridade fiscal glosou integralmente os créditos apurados com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados. Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n° 999249, 1746, 774027, 873446, 527588, 6151 e 510673 emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço (CNPJ 02.328.280/0001-97) e notas fiscais n° 450, 464 e 293, emitidas por Light Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001-46). A essencialidade da energia elétrica para o processo produtivo é objeto do item 9.18 do laudo. Assim, houve requerimento, em diligência, para que a autoridade na origem fizesse a conciliação dessas notas, DOC. 13 do recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos. O resultado foi: Dentre os documentos apontados pela Fiscalização, a interessada apresentou, juntamente com seu Recurso Voluntário, as notas fiscais nº 1746 (fl. 2.178), 513673 (fl. 2.179) e 450 (fl. 2.177). As demais foram solicitadas à interessada por meio de intimação (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926. Em resposta à intimação, a interessada apresentou os documentos de fls. 2.961/2.978. Dentre as notas fiscais apresentadas, apenas uma constava da intimação, qual seja, a nota fiscal de nº 999249, à fls. 2.967/2.969. Com base no exposto, foi elaborada a planilha abaixo com a segregação das notas fiscais de energia elétrica entre as que foram comprovadas e as demais: Fl. 3158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 A empresa logrou comprovar parte das despesas de energia elétrica que foram inicialmente glosados pela Fiscalização, motivo pelo qual se defere em parte o crédito, nos exatos termos do relatório fiscal de diligência. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata a fiscalização que: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Prédios Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado"; "Descrição do Imóvel Locado"; “Finalidade do Imóvel Locado”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, o contribuinte apresentou planilhas de aluguéis de prédios incompletas furtando-se a apresentar na relação a identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço do imóvel locado, sua descrição e finalidade, bem como os valores originais de locação e o valor efetivamente pago. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis oriundos de contratos firmados com três locadores distintos, quais sejam, Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54; Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18; e Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001-52. As operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001-54 são meramente descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a COMPLETA AUSÊNCIA de informações acerca do endereço, descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os valores referem-se de fato a uma locação de imóvel, de modo que foram integralmente glosados (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538). Fl. 3159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001-18, além de incorrerem no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares para a identificação do imóvel locado, são descritas como “Serv. Administração Imobiliária”, restando evidente que não se referem de fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à locação. Essas operações também foram integralmente glosadas (Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538). Por outro lado, as operações firmadas com o locador Nestle Brasil Ltda, CNPJ nº 60.409.075/0001-52, foram descritas como “Aluguel predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram requeridos pela Fiscalização acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel bem como os respectivos comprovantes de pagamento (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556). O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois imóveis locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento, bem como quase que a integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Resposta Intimação Protocolo; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140603 Resposta à Intimação Mídia; fls. 557 a 573). Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer um dos recibos com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos e os informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis entre si. Anexados a alguns recibos de pagamento, o contribuinte apresentou demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas as rubricas que compõem o montante devido pelo sujeito passivo ao locador, e notamos pela análise destes documentos que apenas uma parcela do valor total devido refere-se, de fato, à locação do imóvel (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Demonstrativos Despesas Aluguel Mensal, fls. 697 a 722). As demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone; despesas legais e com impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios; serviço de manutenção e limpeza em geral; serviço de segurança ambiental; manutenção de câmaras (peças e materiais); correio; IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos Diversos - Outros - 20140603 Demonstrativos Despesas Aluguel Mensal, fls. 697 a 722). As despesas acima não integram o valor do aluguel e, portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a base de cálculo da rubrica em questão, consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de pagamento total, sem o demonstrativo com a discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa total de aluguel, estimamos a parcela referente ao valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale dizer que, nos meses em que não houve apresentação do demonstrativo com a discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do pagamento total efetuado, a base de cálculo considerada foi nula, por falta de comprovação do crédito pleiteado. Fl. 3160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Ressalta-se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do locador que serviram, em tese, para liquidar as despesas de aluguel. No entanto, mais uma vez os valores em questão não coincidiam ou sequer eram compatíveis com os valores apresentados nas planilhas com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem-se, de fato, à liquidação de aluguéis. Esses documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização (Documentos Diversos - Outros - 20140606 Resposta Intimação SVA; Documentos Diversos - Outros - 20140606 Resposta Intimação Comprovantes Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não- paginável - 20140606 Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685). BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão, desconsideramos a planilha com a memória de cálculo inicialmente apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores descritos como “Aluguéis Filiais” nos demonstrativos com a discriminação das despesas de aluguel apresentados pelo sujeito passivo. Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos valores disponíveis, tendo em vista que apresentavam pouca variação mês a mês. Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado, tendo em vista que o sujeito passivo evidenciou, quando da apresentação dos demonstrativos com as discriminações fornecidas pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere- se, de fato, a despesas de aluguel. Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem dos comprovantes de pagamento de aluguel, o valor considerado foi nula. Vale ressaltar que não há o que se falar em planilha de valores glosados tendo em vista que a memória de cálculo fornecida pelo sujeito passivo foi integralmente desconsiderada pela Fiscalização para apurar a base de cálculo de créditos e que a apuração se deu exclusivamente com base nos comprovantes de pagamento e demonstrativos com a discriminação das despesas de aluguel apresentados em 03/06/2014. Quanto a essas despesas, o laudo afirma: 9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Em visita à empresa, verificamos que prédios locados pela empresa tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa. Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, além da sua finalidade ser de proporcionar o aumento do processo produtivo. No recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel. No DOC. 14, apresentou o contrato de locação firmado com a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, representada por Maconetto Empreendimentos Fl. 3161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001-54, para o período de 10/2009 a 10/2001. E outro contrato com data de 11/2009: Contudo, os comprovantes de pagamentos apresentados com o contrato não contêm a autenticação de pagamento, além de inexistir a conciliação com os valores indicados no DACON. Ademais, junta cópia do contrato de locação firmado com a empresa Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda., bem como os comprovantes de pagamento: Fl. 3162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Da mesma forma, o contrato está acompanhado de recibos, sem os comprovantes de depósitos a que eles próprios se referem como comprovação válida do pagamento. E, sem a conciliação com os valores indicados no DACON. Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização, sem novos elementos. Mantidas, por conseguinte, as glosas. DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS Relata a fiscalização: O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas deveria conter o detalhamento das locações em questão, contendo “CNPJ do Locador”; “Razão Social do Locador”; "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo Produtivo”; "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501). A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações as memórias de cálculo, o contribuinte apresentou planilhas de aluguéis de bens incompletas furtando-se a apresentar na relação dados elementares como a descrição do bem locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão Social e CNPJ. (...) De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e constatamos que o contribuinte tem como um de seus fornecedores a empresa LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304-96 e nº 16.670.085/0094-54. A referida empresa tem como atividade a locação de veículos automotores, bens que, considerada a atividade do sujeito passivo, a produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados. Glosamos também todas as operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em vista que não é possível sequer verificar a natureza do locador - pessoa jurídica ou física. Nas referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram identificados pelo contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja, não há quaisquer informações que possibilitem a identificação e análise de procedência dos créditos calculados em relação a essas operações. Em recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços e faturas de locação de bem móvel, em que seria possível verificar com clareza o tipo de bem locado, a finalidade e valores envolvidos. Fl. 3163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21: 9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS Consistem na locação de impressoras da marca Markem Imaje nas quais, são utilizadas para a datação de produtos terminados. Sem as impressoras seria impossível realizar processo automático de impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na embalagem em cada produto final, impossibilitando, por corolário lógico, a continuação da produção e a sua comercialização. Como no item Serviços de Locação de Equipamentos de Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta forma o controle exigido órgãos governamentais tais como: Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, da portaria 4 de 03 de janeiro de 1978 no capítulo 7 – Rotulagem e Particularidades; Portaria Inmetro n° 157, de 19 de agosto de 2002 na qual estabelece a forma de expressar a indicação quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré-medidos, conteúdo nominal ou conteúdo líquido, indicação quantitativa, peso drenado, rotulagem e vista principal. 9.21. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS – LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda. Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para proporcionar visita comercial a clientes, de modo que a locação de automóveis está ligada à atividade comercial da empresa. Considerando que, sem a atividade comercial, não haveria venda da produção, conclui-se que faz parte do ciclo produtivo. Porém, o laudo não veio acompanhado da indicação das notas fiscais das impressoras Markem Imaje, tampouco dos contratos. No recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje e pedidos de serviço. Por outro lado, as faturas se referem ao contrato 0040013367, de 15/03/2011, que não foi juntado aos autos. Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos, eis que fora do processo produtivo. Desse modo, mantenho as glosas. DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Relata a autoridade fiscal: Ocorre que, em 15/01/2014, o sujeito passivo informou que possui mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577- 0) versando sobre a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS nas operações de fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, com decisão favorável ao contribuinte (Documentos Diversos - Outros - 20140115 Resposta Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264). Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS nº 2008.61.00.002577-0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o Fl. 3164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 direito de manter e deduzir integralmente os créditos de PIS e COFINS calculados sobre as despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, com vistas à posterior venda a terceiros (Documentos Diversos - Outros - 20140123 Certidão de Objeto e Pé Mandado Segurança; fls. 486 e 487). Sobre o teor da decisão, vale, de antemão, traçar os limites de seu alcance uma vez que garante ao contribuinte o direito de manter e deduzir os créditos de PIS de COFINS, não se estendendo o direito garantido à seara do ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles. A dedução é inerente aos tributos não cumulativos e indissociável dessa sistemática, elemento básico de operacionalização da própria não cumulatividade, que permite alcançar o objetivo primário do instituto, qual seja, a anulação do quantum de tributo incidente na operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um produto. Diferente instituto é a compensação, que, autorizada por lei, é benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora. O direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na não-cumulatividade de um tributo, como ocorre com a dedução, pelo contrário, são garantidos única e exclusivamente nos casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado”. Nesse sentido, é mister para o presente exame apurar se o crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo. Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre transferências de mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de decisão judicial, devam permanecer na contabilidade do sujeito passivo e continuar disponível para a dedução das contribuições devidas. Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Na referida intimação, a Fiscalização foi expressa em indicar que a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda deveria conter o detalhamento das operações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; “Razão Social do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; "CNPJ do Remetente"; "Razão Social do Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário"; "Número do Item/Bem Transportado"; "Código do Item/Bem Transportado"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501). A despeito do solicitado, nas oportunidades em que apresentou resposta à intimação supra, a saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes incompletas furtando-se a apresentar alguns dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”, bem como o "CNPJ do Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do Destinatário". Fl. 3165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Em função da insuficiência de dados supracitada, em 29/04/2014 reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de TODAS AS RUBRICAS do Dacon. Na referida intimação, a Fiscalização mais uma vez foi expressa em indicar que a rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda deveria conter o detalhamento das operações em questão, contendo “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”; “CFOP da Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; “Razão Social do Fornecedor do Frete/Armazenagem”; "CNPJ do Remetente"; "Razão Social do Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário"; "Número do Item/Bem Transportado"; "Código do Item/Bem Transportado"; “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo para fins de Créditos”; e “Alíquota Aplicável” (Termo de Intimação Fiscal - Número - 2 20140429; fls.496 a 501). Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos créditos pleiteados, quais sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete Insumos / Frete entre Estabelecimentos)”, bem como o "CNPJ do Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do Destinatário". Como explicitado anteriormente, é essencial identificar em cada serviço de frete ou contratado a natureza da operação (frete sobre vendas, sobre insumos ou entre estabelecimentos) a fim de assegurar que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação não contemplem créditos decorrentes de operações sem amparo legal, como é o caso das transferências entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e à Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem como da descrição da operação em questão, o que permitiria determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade dos créditos relativos a rubrica sob análise. Informa a Recorrente que anexou ao Recurso Voluntário do processo n° 12585.000324/2010-83, três planilhas, DOC. 19, relativas aos fretes de compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n° 2008.61.00.002577-0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda, que anexou cópia dos conhecimentos de transporte, bem como das notas fiscais relativas a esses conhecimentos de transportes, ao menos um jogo de documentos por mês objeto do pedido de ressarcimento em debate. No laudo, os fretes de aquisição são tratados no item 9.1. Afirma que o frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos remetentes das mercadorias, e, para possibilitar o recebimento de insumos e embalagens adquiridos, foi custado pela própria Recorrente. Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela. Fl. 3166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado. O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente: A empresa nos informou que produziu prova para demonstrar que os fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão segregados. Elaborou planilha para cada modalidade de frete, adotando os seguintes critérios: 1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a DPA consta como destinatário, classificou o transporte em frete de compra. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de compra de insumo. 2. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remetente e terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria industrializada. 3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como destinatária, classificou o transporte em frete entre estabelecimentos. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida em transferência. Foi necessária a análise dessas planilhas, não apenas para deliberação quanto ao creditamento dos fretes de aquisição, mas também para revisar a concomitância imposta aos fretes de transferência entre estabelecimentos da Recorrente que são objeto da ação judicial. Diante do descrito, a autoridade fiscal analisou as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência. O resultado da diligência foi: Para efeitos de apuração de créditos sobre despesas de frete, seja na aquisição de insumos, seja em vendas, é necessária a perfeita caracterização da operação realizada. Para tanto há dois documentos principais: a nota fiscal da mercadoria transportada e o conhecimento de transporte. Além do fornecedor e do adquirente, a nota fiscal traz a identificação detalhada da mercadoria, a forma de tributação pelo Pis e pela Cofins, a data de emissão, o CFOP, dentre outros detalhes. Já o conhecimento de transporte indica o valor da operação (base de cálculo na apuração de créditos), os dados da transportadora, da empresa remetente e da empresa destinatária e a identificação do tomador do serviço. Na auditoria de créditos apurados sobre despesas de frete na aquisição de bens, há pelo quatro aspectos a serem verificados: 1) Se o serviço de frete foi prestado por pessoa jurídica; 2) Se a mercadoria transportada se enquadra como insumo a ser utilizado na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 3) Se a mercadoria transportada é sujeita ao pagamento das Fl. 3167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 contribuições, e 4) Se o contribuinte que apurou o crédito é o tomador do serviço de transporte em pauta. Já com relação aos créditos apurados sobre despesas de frete nas operações de venda, há pelo menos dois aspectos a serem verificados: 1) Se o transporte está vinculado a uma operação de venda, e 2) Se o ônus do transporte foi suportado pelo vendedor. Em ambas as situações, verifica-se que a regularidade da apuração de créditos tem por base de comprovação dois documentos, a nota fiscal da mercadoria transportada e o conhecimento de transporte vinculado. A presença de apenas um ou outro documento prejudica a análise da regularidade do crédito pleiteado. Assim, dado o grande volume de documentos envolvidos, aproximadamente 400.000 conhecimentos de transporte, além de um número similar de notas fiscais vinculadas, o ideal é que a análise do crédito pleiteado se dê por meio de amostragem. E, como demonstrado, durante a realização da amostragem cada operação selecionada deve ser comprovada com os dois documentos vinculados: a nota fiscal da mercadoria transportada e o respectivo conhecimento de transporte. Porém, a amostragem mencionada só pode ser realizada na presença da relação completa das operações geradoras de créditos. Com esse intuito, a interessada foi intimada (Intimação 1), às fls. 2.925 e 2.926, a apresentar planilha com os seguintes elementos: “7) Com relação às despesas de frete (Operações sobre as quais foram apurados créditos da não cumulatividade), apresentar planilha contendo as seguintes colunas: Mês de referência, Data de Apropriação do crédito, CFOP da Operação, Chave do CT-e ou nº do Conhecimento de Transporte, CNPJ do Fornecedor do Frete, Razão Social do Fornecedor do Frete, Chave da NF-e da mercadoria transportada, nº da NF Compra/Venda/Transferência, Data da NF, CNPJ do Remetente, Razão Social do Remetente, CNPJ do Destinatário, Razão Social do Destinatário, Tipo de frete (aquisição de bens, transferência de bens ou venda de bens), Valor do Frete e Base de Cálculo do Crédito.” Em resposta à intimação, a interessada juntou ao processo 3 planilhas: uma sobre fretes de vendas, uma sobre frete de compras e uma sobre fretes de transferências (Arquivo Não-paginável – Despesas fretes de compra, venda e transferência, à fl. 2.980). Como já mencionado, a interessada explicou que os créditos pleiteados não abrangem os apurados sobre despesas de fretes de transferências entre estabelecimentos da empresa, pois estes são objeto do mandado de segurança nº 2008.61.00.002577-0. Assim, nesta Informação Fiscal serão tratados os créditos apurados sobre despesas de frete na aquisição e na venda de produtos. II.7a – Despesas de fretes de aquisição de insumos A planilha apresentada pela interessada, relacionando as operações de frete na aquisição de bens possui 188.580 linhas, tendo o valor do CTe atingido o montante de R$ 143.115.318,61. Fl. 3168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Na coluna “Razão Social Remetente – CTE”, 187.959 dos registros estavam em branco (99,67% do total). O mesmo ocorre com relação à coluna “CNPJ Remetente- CTE”. Na coluna “Razão Social Destinatário – CTE”, 187.991 dos registros estavam em branco (99,69% do total). O mesmo ocorre com relação à coluna “CNPJ Destinatário – CTE”. Na coluna “Nº NF”, 188.025 dos registros estavam em branco (99,71% do total). Por último, a quantidade de registros em que todas as colunas mencionadas se encontravam vazias atingiu 187.952 (99,67% do total). Ou seja, na planilha quase inteira a interessada não identificou as operações de frete na aquisição de bens, operações sobre as quais, no entanto, foram apurados créditos. Apesar de esta ser a terceira vez que a interessada é intimada a apresentar a relação dos fretes de aquisição de bens, operações geradoras de créditos, a planilha apresentada encontra-se virtualmente vazia. Não há elementos suficientes na planilha nem para fazer uma amostragem dos dados. Nesta rubrica, portanto, restam não comprovadas as alegações da interessada. II.7b – Despesas de fretes nas operações de venda A planilha apresentada pela interessada, relacionando as despesas de frete nas operações de venda possui 387.303 linhas, tendo o valor do CTe atingido o montante de R$ 192.030.442,58. Como se verifica, também neste caso a quantidade de documentos é muito grande, tornando necessária a análise baseada em amostragem das operações. A primeira constatação feita com base na planilha foi a existência de diversos conhecimentos de transporte – CT constantes duas vezes, ou seja, em duas linhas distintas. Nestes casos, o transportador foi a empresa Rodoviário Schin Ltda. Num registro, o emitente do CT aparecia com o CNPJ 98.522.246/0011-08. No outro, o emitente do CT aparecia com o CNPJ 98.522.246/0012-80. Assim, o mesmo CT aparecia duas vezes, mas o CNPJ do transportador variava entre os mencionados. Por outro lado, para cada dupla de CT em duplicidade, os valores do frete eram quase idênticos, com diferença de centavos. Por representar uma situação pouco usual, parte de tais casos foi incluída na amostragem para que a interessada apresentasse cópias dos CT e das respectivas notas fiscais da mercadoria transportada. Além disso, também foram selecionados CT, relativos a destinatários diversos, mas com valores de frete muito próximos. Por último, alguns CT foram selecionados de maneira aleatória. Ao todo, foram selecionados 92 CT para comprovação por parte da interessada. Neste ponto, é necessário fazer uma observação. Fl. 3169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Para efeitos de apuração de créditos da não cumulatividade, as despesas de frete em operações de venda precisam estar perfeitamente caracterizadas. Primeiro, há a necessidade de o transporte estar vinculado a uma operação de venda. Depois, é necessária a comprovação de que o ônus do transporte tenha sido suportado pelo vendedor. Tais informações constam do conhecimento de transporte e da nota fiscal da mercadoria transportada. Os dois documentos são necessários, porque nenhum deles, considerado individualmente, traz todos os dados para a caracterização da operação. Nesse contexto, e com base na amostragem feita, a interessada foi intimada (Intimação 2), às fls. 3.003/3.005, a apresentar cópia dos CT selecionados e das respectivas notas fiscais da mercadoria transportada. Na resposta à intimação, fls. 3.011/3.100, a interessada apresentou cópias de diversos CT e de diversas notas fiscais. Feitas as devidas verificações, constatou-se que, dos 92 CT selecionados, a interessada apresentou o conjunto completo (Cópia do CT e da nota fiscal correspondente) para apenas três. Tais documentos encontram-se nas seguintes folhas: 3.015 (CT1), 3.017 (CT2), 3.020 (CT3), 3.098 (NF1), 3.099 (NF2) e 3.100 (NF3). E mesmo nos casos em que houve a apresentação tanto do CT quanto da nota fiscal correspondente, o código CFOP das notas fiscais era 5910 - Remessa em bonificação, doação ou brinde, que não configura operação de venda. Ou seja, tais operações não se enquadram na previsão dos artigos 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, não constituindo, assim, hipótese de geração de créditos. No caso dos CT que constavam duas vezes da planilha, foram apresentados alguns daqueles emitidos pela transportadora de CNPJ 98.522.246/0011-08. Nenhum dos CT emitidos pela transportadora de CNPJ 98.522.246/0012-80 foi apresentado, o que sugere, neste caso, a apuração de créditos em duplicidade. Quanto aos demais conhecimentos de transporte apresentados, verificaram-se as seguintes irregularidades: 1) Em 11 casos, os CT apresentados foram emitidos em 2001 ou 2016, ou seja, em períodos diversos do que trata esta Diligência, e 2) Em 16 casos, os CT apresentados traziam número da nota fiscal e a razão social da destinatária diferentes das informadas na planilha. Dessa maneira, a interessada, a exemplo do que ocorreu em duas ocasiões anteriores ainda durante a auditoria inicial do direito creditório, não comprovou a regularidade do crédito apurado sobre despesas de frete em operações de venda. A relação completa dos CT selecionados, dos CT apresentados pela interessada e das observações em cada caso, consta do Anexo II - Conhecimentos de transporte referentes a operações de venda – Amostragem. Por falta de comprovação, mantém-se as glosas. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO Fl. 3170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero do Produto", a "Descrição Produto", o "Código do Produto"; a "Classificação Fiscal do Produto", a "Alíquota Aplicável nas Vendas do Produto" e o "Valor Total Vendido do Produto". A empresa apresentou a planilha requerida em 15/01/2014, da qual a fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização: As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas tem o objetivo de anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao vendedor. Decidiu o legislador que, para promover a referida anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no Dacon. Como decorrência lógica da explanação supra, é razoável entender que somente as devoluções de vendas relacionadas a operações tributadas à sua época são passíveis de apuração de créditos. Não impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do contribuinte que calcularia créditos da não cumulatividade em operações relacionadas a vendas nas quais não houve “débitos” correspondentes. Nesse sentido, os referidos diplomas legais foram expressos em condicionar a admissibilidade de apuração de créditos calculados sobre as devoluções de vendas à efetiva tributação das receitas oriundas das vendas ora devolvidas. Então, foram glosados da base de cálculo os lançamentos relacionados a devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero. Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na venda. Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que se acolhe as razões da decisão de piso: A contribuinte alega que os produtos cujas devoluções de vendas não foram aceitas pelo auditor fiscal como geradoras de crédito porque teriam sido submetidas à alíquota zero, teriam, na verdade, tido suas vendas lançadas em receita de mercado interno tributada. Para comprovar sua alegação ela juntou à fl. 948 uma planilha com os códigos dos produtos, a descrição, a classificação na NCM e o valor que serviu de base para a incidência da Cofins em junho/2012, bem como o Dacon de junho/2012 às fls. 949/966. Ressalvado o fato de que os documentos juntados são referentes a período de apuração não objeto deste autos, é preciso dizer que a planilha com a discriminação dos bens e o Dacon, ao contrário do que crê a manifestante, não são suficientes para comprovar que as vendas desses produtos não teriam sido submetidas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins com alíquota zerada. Fl. 3171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Com efeito, a planilha é meramente uma descrição dos produtos vendidos, totalizando R$ 10.107.568,92, sem os documentos que suportem os valores ali discriminados. Por outro lado, não é possível identificar esse total no Dacon juntado às fls. 949/966. No Dacon (fl. 962), consta como “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 7,6%” o montante de R$ 10.128.819,12 e como “Receita Tributada à Alíquota Zero”, o montante de R$ 88.484.103,44. Assim, ainda que se considerasse que o valor de R$ 10.107.568,92 fosse mesmo referente aos produtos cujas devoluções não foram aceitas pelo auditor fiscal como geradoras de crédito, não seria possível, só pelo Dacon, comprovar que elas teriam sido incluídas no montante referente a “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 7,6%”, e não no referente a “Receita Tributada à Alíquota Zero”. Portanto, deve ser mantida a glosa neste tópico. DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº 5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a devoluções de vendas e sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas com o objetivo de realizar correções financeiras decorrentes de alteração de valor ou erro em preenchimento no documento fiscal anterior. A fiscalização relatou que nas planilhas disponibilizadas pelo contribuinte, não há quaisquer informações a respeito dos itens constantes desses documentos fiscais complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente. A Recorrente defende que essas duas notas não foram lançadas como notas complementares de preço, mas como estorno de lançamento em duplicidade, foram lançadas como devolução. Faz indicações de lançamentos contábeis que demonstrariam tal situação, contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais. Sem fatos novos, remanesce a alegação desprovida de comprovação. DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Foram glosados integralmente os créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012, 04/2012 e 05/2012, por ausência total de quaisquer dados, documentos ou esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado. A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo trouxe aos autos. Fl. 3172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 O ônus da comprovação da liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, conforme art. 373, do CPC/15 e art. 170, do CTN. DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC Não há previsão legal para incidência de SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS não cumulativos pleiteados em compensação. Confira-se didático precedente que bem esclarece esse tema, acórdão n° 3301- 011.074, Relator Conselheiro José Adão Vitorino de Morais: Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Portanto, não é devida a atualização monetária do ressarcimento declarado/compensado pela Selic. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste tópico. Conclusão Fl. 3173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3301-011.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944896/2013-59 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito indicadas neste voto e por negar provimento ao recurso voluntário nos demais tópicos. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 3174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.001544/2010-72
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE PATRONAL. ÓRGÃO PÚBLICO. INCIDÊNCIA. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para os órgãos públicos a alíquota foi alterada para 2%, consoante disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.001544/2010­72  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.611  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E SAT/GILRAT  Recorrente  ESTADO DE SERGIPE ­ ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SECRETARIA DE  ESTADO DA EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  PATRONAL.  ÓRGÃO  PÚBLICO. INCIDÊNCIA.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestem serviços à empresa.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo que,  a  partir  de  06/2007,  para os órgãos públicos  a alíquota  foi alterada para 2%,  consoante disposto  no  Decreto  6.042/2007,  que  modificou  o  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS).  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os     Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente  à época dos fatos geradores.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.611  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para as competências 01/2006 a 10/2008.  O Relatório Fiscal (fls. 29/30) informa que os fatos geradores decorrem das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  forma  de  salários,  confirmados mediante verificação nas folhas de pagamentos e registros contábeis, em arquivo  digital  e  em papel,  fornecidos  pela Secretaria,  bem  como nas GFIP, Guias  de Recolhimento  (GPS), Contratos e Notas Fiscais de Prestação de Serviços, dentre outros. Foram constituídos  por meio dos seguintes levantamentos:  1.  “FN1  e  FN2” à  referem­se  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  que  não  foram  declaradas em GFIP;  2.  “CN1”  à  refere­se  às  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  constantes  dos  registros  contábeis  e  contratos,  pelos  serviços  prestados  à  Secretaria,  que  não  foram  declaradas em GFIP;  3.  “SA1” à  corresponde  aos  valores  relativos  à  diferença  de  alíquota  SAT  informada  incorretamente  em  GFIP.  A  SEED  informou  nas  GFIP  das  competências  06/2007  a  10/2008  a  alíquota  SAT  de  1%,  quando o correto é 2%;  4.  “RS1  e  RS2” à  refere­se  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamento  de  rescisões  de  contrato de trabalho, relativas às verbas  rescisórias (saldo de salário,  13°  salário,  diferença  de  salário  e  diferença  de  13°  salário)  que,  embora tenham folha de pagamento específica, não foram declaradas  em GFIP.  Esse Relatório informa ainda que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto ao Estado de Sergipe (Secretaria de Estado da Educação). Até a competência  01/2008, os documentos observados estavam relacionados ao CNPJ 13.130.497/0001­04. Para  as  competências  seguintes,  os  documentos  examinados  estavam  relacionados  ao  CNPJ  13.128.798/0014­18, utilizado atualmente pela Secretaria de Estado da Educação.  Pontua  a  Fiscalização  que  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  da  Secretaria de Estado da Educação que estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência do  Estado não foi objeto de análise na fiscalização, pois o procedimento fiscal foi restrito aos fatos  geradores das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Os  recolhimentos  efetuados,  identificados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  foram  apropriados  prioritariamente  aos  valores  declarados  em  GFIP.  Feita  esta  apropriação,  os  saldos  do  contribuinte  foram  devidamente  considerados  face  aos  levantamentos constantes dos AI 37.216.721­7, 37.216.722­5 e 37.216.723­3 e os valores ainda  remanescentes  foram apropriados aos levantamentos deste Auto de Infração. As apropriações  encontram­se  demonstradas  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA).  No  item  12  do  Relatório  Fiscal,  há  a  afirmação  de  que  foi  realizado  o  comparativo  da multa  aplicada,  em  função  das modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009,  reportando­se aos Anexos II e III do Auto de Infração.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  27/04/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  80/86),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Do  levantamento  SA1.  Diferença  de  SAT  recolhida,  conforme  documentos  em  anexo.  Consoante  se  constata  dos  documentos  em  anexo,  os  valores  levantados  pelo  agente  fiscal  correspondem  exatamente aos valores recolhidos pelo Estado, o que permite afirmar  que  a  liquidação  desta  diferença  se  deu  em  época  anterior  a  ação  fiscal. Tendo sido o fato gerador do lançamento de diferença de SAT  extinto por meio de pagamento das GPS anexas, não cabe a alegação  de que estas guias  teriam sido utilizadas para abater o saldo  total da  dívida. Se a diferença se deu em razão de insuficiência no pagamento  da  parte  patronal,  ou  de  segurados,  deveria  o  Relatório  Fiscal  especificar  desta  ou  daquela  forma,  não  sendo  legítima  a  desconsideração da situação evidenciada pelos fatos apresentados;  2.  Da  necessidade  de  enquadramento  da  alíquota  SAT  de  acordo  com  o  CNAE,  obedecendo  a  atividade  preponderante  do  respectivo  estabelecimento.  Atividades  de  apoio  à  Administração  Pública (CNAE 7514­0) possuem grau de risco 1 (leve). A atividade  preponderante empreendida pelos  servidores objeto do  lançamento é  nitidamente  de  cunho  administrativo,  natureza  levíssima,  a  merecer  enquadramento  diferente  daquele  utilizado  pela  fiscalização  para  cobrar  o  diferencial  de  1%.  Com  efeito,  estabelece  o  anexo  V  do  Regulamento da Previdência Social, que trata do enquadramento das  empresas  de  acordo  com  o  CNAE,  obedecida  a  atividade  preponderante  do  respectivo  estabelecimento,  que  as  atividades  de  apoio  à  Administração  Pública  (CNAE  7514­0)  possuem  grau  de  risco 1  (leve). Os servidores considerados  segurados obrigatórios do  RGPS  estão  claramente  vinculados  a  um  serviço  de  índole  administrativa,  impondo­se um enquadramento  em categoria distinta  daquela  que  amparou  aquela  autuação.  Vale  salientar  que  os  princípios  constitucionais  da  moralidade  e  legalidade,  aplicáveis  a  toda  administração  pública,  exigem que  a  autoridade  administrativa,  ao constatar que a verdade pujante dos fatos implicam numa mudança  de enquadramento de CNAE, ainda que com reflexos financeiros em  desfavor  do  fisco,  reconheça  o  direito  do  contribuinte  e  alerte­o  da  situação que lhe favorece;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.611  S2­C4T2  Fl. 3          5 3.  Da  não  declaração  em  GFIP.  Descumprimento  de  obrigação  acessória.  Eventual  aplicação  de  multa  que  não  implica  necessariamente  em  cobrança  de  tributo. Ausência  de  demonstração  do destino de todo o montante recolhido pelo contribuinte. Ofensa ao  princípio  da  ampla  defesa.  A  mera  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP  não  significa  ausência  de  recolhimento.  Exemplo  disso,  pode  ser  observado  em  relação  à  diferença  SAT.  Houve  erro  na  identificação  da  alíquota  informada  em  GFIP,  considerando­se  1%,  quando  deveria  ser  de  2%.  Entretanto,  os  documentos  em  anexo  comprovam  o  efetivo  recolhimento  da  diferença.  Ou  seja,  houve  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  sem  implicar  em  falta  de  recolhimento do  tributo correspondente. O agente do fisco mistura a  obrigação acessória com a principal, tornando obscuro o lançamento.  Além  disso,  analisando­se  o  RADA  verifica­se  que,  em  diversas  competências,  do  montante  da  contribuição  devida,  apurada  pela  fiscalização,  foi  apropriado  valor  inferior  ao  total  recolhido  pelo  contribuinte,  ora  impugnante.  Boa  parte  do  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  foi  apropriado  em  documento  desconhecido  (documento  de  EXCLUSÃO),  cuja  base  de  cálculo  não  foi  demonstrada pelo agente autuante. A ausência de demonstração pelo  fisco do destino de todo o montante recolhido pelo contribuinte, com  vistas a abater o saldo da dívida apurada, traz indubitável cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  impede  a  análise  quantitativa  por  parte  do  contribuinte  do  que  realmente  é  devido  –  o  quantum  debeatur.  Em  suma,  analisando­se  o  relatório  fiscal  e  os  documentos  que  acompanham é possível afirmar que em todas as competências houve  saldo  de  recolhimento  do Estado  de Sergipe  que  foi  desconsiderado  pelo  fisco,  apropriando­o  em  documento  de  Exclusão,  cujo  detalhamento não foi apresentado pelo agente autuante. Esta situação,  além  de  caracterizar  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa,  eis  que  impede  o  conhecimento  completo  das  razões  que  motivaram  o  lançamento,  permite  afirmar  que  há  recolhimento  suficiente  para  cobrir o saldo da dívida cobrado;  4.  Por  fim,  requer  sejam  acolhidas  as  alegações  desta  defesa  administrativa,  sendo  declarado  extinto  o  contestado  crédito  tributário, definido e lançado através do AI n° 37.216.722­5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão no 15­25.544 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 182/191) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade e determinou a aplicação da multa  mais benéfica, sendo que isso será verificado no momento do pagamento, quando o percentual  da multa de mora se encontrará definido.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  197/202),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  alega  improcedência dos valores apurados em decorrência da cessão de mão­de­obra.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Aracaju/SE encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  para  processamento  e  julgamento (fl. 204).  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.611  S2­C4T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  houve  ausência  de  identificação  no  RADA  da  utilização de todo o montante de recolhimentos contidos nos documentos apresentados ao  Fisco,  sendo que  isso  ocasionaria  o  cerceamento  ao  seu direito de defesa  e nulidade do  lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  às  contribuições  previdenciárias  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento do SAT/GILRAT.  Os  valores  das  contribuições  sociais  apuradas  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernentes  às  divergências  do  confronto  de  valores  efetivamente  recolhidos  pela  empresa  com  aqueles  apurados  nas  folhas  de  pagamento,  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s)  e  nos  registros  contábeis,  em  arquivo  digital  e  em  papel,  fornecidos pela Secretaria de Estado da Educação (SEED).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/34)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição  previdenciária  devida;  identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades  cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei 8.212/1991:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal (fls. 33/34) e seus anexos (fls. 01/32) são suficientemente  claros  e  relacionam os dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado, bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida.  A  fundamentação  legal  aplicada  encontra­se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  30/31),  que  contém  todos os dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo de Débito ­ DD,  que  contém  todas  as  contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa  (fls.  03/05).  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  (fls.  06/20);  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  (fls.  21/29);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias, incluindo os acréscimos legais, incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/34)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas lançadas.  Dentro  desse  contexto  fático,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na peça recursal reproduzem os mesmos fundamentos esposados na peça de impugnação (fls.  80/86). Após essas considerações,  informo que as conclusões acerca dos argumentos da peça  recursal  –  concernente  ao  montante  de  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  e  apropriados  no  RADA  –,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  da  peça  de  impugnação.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  de  primeira  instancia, exarado por meio do Acórdão no 15­25.544 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 182/191),  para explicitar que os seus elementos fáticos e jurídicos serão parte integrante deste Voto. Isso  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.611  S2­C4T2  Fl. 5          9 está  em  conformidade  ao  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Tal decisão registrou os seguintes termos:  “[...]  Examinando­se,  detalhadamente,  o  RADA  verifica­se  que  foi criado pela fiscalização um documento de exclusão, onde os  recolhimentos  constantes  do  RDA,  foram  apropriados,  prioritariamente,  aos  valores  declarados  em  GFIP,  estando,  inclusive  a  apropriação  discriminada  por  levantamento  (DD,  FD, CD e RD) e por rubrica (segurados, empresa, SAT/RAT, e  contribuinte individual).  E sabido que as informações declaradas nas GFIP, inclusive as  referentes  aos  fatos  geradores  e  suas  respectivas  contribuições  previdenciárias, são de responsabilidade do contribuinte. Sendo  assim,  é  óbvio  que  este  tem  conhecimento  do  valor  devido  à  Previdência Social informado no referido documento.  Assim,  apropriando­se  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  registrados  no  relatório  RDA,  aos  valores  declarados  em  GFIP,  ficam  os  valores  remanescentes  que  foram  apropriados  neste  AI  e  nos  AI  n°  AI  e  nos  AI  37.216.721­7,  37.216.722­5  e  37.216.723­3,  na  forma  demonstrada no RADA [...]”.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente  alega  que  deveria  recolher  os  valores  para  o  Seguro  de  Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT) com base no grau de risco leve (alíquota de 1%), e  não no grau de risco médio (alíquota de 2%), este estabelecido após vigência do Decreto  6.042/2007.  Constata­se que o Decreto 6.042, de 12/02/2007, publicado no Diário Oficial  da  União  de  13/02/2007,  com  base  na  experiência  estatística  de  acidentes  do  trabalho  das  diversas atividades econômicas exercidas pelas empresas no país, reviu e alterou a relação de  atividades  econômicas  e  os  seus  correspondentes  graus  de  risco, modificando o mencionado  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999,  alterando  para  mais  ou  para  menos  o  grau  de  risco  de  inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor  no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Em  consonância  com  o  Decreto  6.042/2007,  para  os  órgão  públicos,  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  8411­6/00,  a  correspondente  alíquota do SAT/GILRAT foi alterada de 1%  (risco  leve) para 2% (risco médio),  a partir da  competência 06/2007.  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS)  ANEXO  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.042/2007)  CNAE  DESCRIÇÃO  % NOVO  8411­6/00  Administração Pública em Geral  2%  Com  isso,  a  partir  de  junho/2007,  inclusive,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar a alíquota de 2% para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme o novo  grau de risco definido para sua atividade, contudo, continuou realizando os recolhimentos com  base na alíquota anterior (1%).  Nesse sentido, se antes a atividade da autuada integrava o grau de risco leve  (1%),  é  porque  assim  as  estatísticas  indicavam. E  se  após  06/2007  o  grau  de  risco  deve  ser  médio (2%), evidentemente assim o é pois as estatísticas indicaram a majoração na quantidade  de acidentes de trabalho neste ramo de atividade, justificando­se a alteração.  Dessa  forma,  a  elevação  da  alíquota  de  1%  para  2%  não  é  desprovida  de  legalidade,  nem  foi  fixada  de  forma  aleatória,  discricionária  ou  com  objetivo  de  enriquecimento  ilícito,  como quer  a Recorrente,  eis que a nova  alíquota de 2% encontra  seu  fundamento no art. 22, inciso II e § 3o, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.611  S2­C4T2  Fl. 6          11 §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do  SAT/GILRAT  a  ser  aplicada  no  cálculo  contributivo  é  definida  em  relação  à  atividade  preponderante  exercida  pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve, médio  e  grave)  presente no ambiente de trabalho.  Ressaltar­se que considera atividade preponderante a que ocupa,  levando­se  em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Acrescenta­se que, à luz do anexo V do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de  atividade  laboral.  Assim,  considerando  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  de  Administração  Pública  em  Geral,  foi  correta  a  aplicação  da  alíquota  de  2%  (grau  de  risco  médio) para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  Cumpre  esclarecer  que  essa  alíquota  de  2%,  aplicável  para  os  órgãos  públicos,  foi  mantida  na  redação  do  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999  (Regulamento  de  Previdência Social ­ RPS), dada pelo Decreto 6.957, de 09/09/2009.  Dessa  forma,  a  alegação da Recorrente de que deveria usar alíquota de 1%  (grau  de  risco  leve)  para  o  recolhimento  do  SAT/GILRAT  não  será  acatada,  eis  que  o  arcabouço jurídico­previdenciário não permite tal procedimento.    Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que tange à multa aplicada de 75% sobre as contribuições devidas, entendo que deverá  ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.611  S2­C4T2  Fl. 7          13 Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.    Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando,  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar  de  Araújo  Falcão  (FALCÃO,  Amilcar  de  Araújo.  Fato  Gerador  da  Obrigação  Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais,  1977):  “[...]  De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto  à  função  do  fato  gerador  como  pressuposto  e  ponto  de  partida  da  obrigação  tributária.  Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função  criadora deve ser atribuída ao lançamento. Contestam estes que o lançamento tenha, como à  maioria da doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória [...]”.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 2402­002.611  S2­C4T2  Fl. 8          15 espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.    Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei no 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13851.901907/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-011.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 19 07 /2 01 2- 61 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2012-61 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 14-41.660 – 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 031078535, às fls. 05-07, por intermédio do qual, foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 36150.69789.070308.1.6.04-9110, em razão de o pagamento indicado como origem do crédito encontrar-se integralmente utilizado para quitação de débito da Contribuinte. No referido PER/DCOMP, nº 36150.69789.070308.1.6.04-9110, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do recolhimento efetuado para a contribuição PIS Não-Cumulativo, código de receita 6912, período de apuração 08/2007, no montante de R$ 85.345,24, sendo pleiteado o valor de R$ 8.326,98 como restituição. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta pelos representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 045, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição eletrônico nº 36150.69789.070308.1.6.04-9110, protocolado em 07/03/2008, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 8.326,98. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido (fl. 004), o valor a ser restituído é correspondente ao DARF com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara - SP, que, em 04/09/2012, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos pagamentos localizados terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada do Despacho Decisório, em 14/09/2012 (fl. 009), a contribuinte ingressou, em 15/10/2012 (fl. 049), com a manifestação de inconformidade de fls. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2012-61 010/022 e documentos anexos, considerada tempestiva nos Despachos de Encaminhamento (fls. 050/051 - NÃO!!!), na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. De início, reconhece inexistir previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, o que fez com que originalmente houvesse incluído o ICMS em seus cálculos. 2. Posteriormente, identificou existir inconstitucionalidade nessa inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições e, em conseqüência, o valor pago a maior seria passível de compensação ou ressarcimento. Fundamenta esse seu suposto direito na argumentação de que originalmente a Constituição previa a possibilidade do PIS e da COFINS onerarem o faturamento e somente com o advento da EC nº 20/1998 é que passou a também admitir a receita das pessoas jurídicas como base de cálculo dessas contribuições. Acrescenta que os vocábulos “faturamento” e “receita” devem ter significado bem definido desde o nível constitucional, não se admitindo que a Constituição tenha deixado livre ao legislador infra-constitucional a definição desses termos, estando tais termos vinculados ao conteúdo semântico usado no mundo jurídico, proveniente da doutrina, da jurisprudência ou, ainda, do direito privado. Reforça que as leis nº 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 seriam inconstitucionais por não terem excluído o ICMS da base de cálculo das contribuições que regulam, ao conferir aos termos “faturamento” e “receita” conceito mais abrangente do que o consagrado na doutrina e na jurisprudência do STF, pois esses últimos entenderiam que o conceito de receita bruta a que se referem aquelas leis coincide com o de faturamento (ADIN 1.103-1 – Min, Néri da Silveira). Apresenta diversos elementos da doutrina na tentativa de comprovar que o ICMS não seria compatível com o conceito de receita, por não trazer bônus, benefício ou aumento patrimonial para a empresa e ser apenas um valor que transita pela sua contabilidade e não pode ser objeto de comércio. Defende que o ICMS seria receita do Estado. Insiste que não se configuraria a hipótese de incidência do tributo, pois o ICMS não se amolda ao conceito de faturamento nem de receita, que caracterizam a base de cálculo. Aduz que a permissão dada pela Lei Complementar nº 87/1996 para que o ICMS integre sua própria base de cálculo é específica e não pode ser estendida para além do âmbito do ICMS para justificar a inclusão desse tributo na base de cálculo de outros tributos, o que não considera razoável. Reforça que a incidência de contribuições sobre um dispêndio da empresa acarretaria duplicidade de um ônus fiscal a um só título, em ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade. Traz jurisprudência, em especial o julgamento do RE nº 240.785 pelo Plenário do STF, ainda pendente, mas no qual 6 dos 11 Ministros já se manifestaram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Conclui requerendo seja julgada procedente a manifestação para cancelar o Despacho Decisório Eletrônico e homologar o pedido de restituição e solicita que as intimações sejam direcionadas ao subscritor da manifestação. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-41.660, datado de 26/04/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2012-61 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, podendo dela ser excluído somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reapresenta as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, com a seguinte estrutura: 1. DOS FATOS: 2. O ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 14-41.660 DE 26/04/2013: 3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO - DO DIREITO: INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: 4. DA MANIFESTAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REUNIÃO PLENÁRIA SOBRE A NÃO-INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: 5. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: 6. DO PEDIDO: Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: 6. DO PEDIDO: Face ao exposto, a Contribuinte requer que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão Recorrido, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, reconhecendo a existência dos créditos em favor da Contribuinte, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos itens retro expostos. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2012-61 Requer, por fim, que as intimações relativas a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado nos autos, no endereço constante do mandato. Termos em que pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Considerações Iniciais Na origem, o Pedido de Restituição da Contribuinte foi submetido à análise eletrônica, realizada pelos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal, que concluiu pela inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP como gênese do crédito, em razão de sua utilização integral para quitação de débitos da própria Recorrente. Sendo essa a motivação do ato administrativo original, entendo que o deferimento do pleito creditório em litígio nestes autos não depende apenas da procedência do direito em tese alegado (possibilidade jurídica do pedido - alegação de indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições), mas também da comprovação documental, por meio de conjunto probatório hábil e idôneo, do crédito requerido (existência e composição do crédito vinculado ao direito arguido). Isso porque, em processos de Restituição/Ressarcimento/Compensação, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Portanto, são importantes para a devida análise do pleito: i) A possibilidade jurídica do pedido; e ii) A comprovação documental do crédito dele decorrente. II.2 ICMS na Base de Cálculo da Contribuição Em síntese, a Recorrente defende que o crédito pleiteado decorre da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da Contribuição apurada no mês a que se refere seu Pedido de Restituição. Traz considerável arrazoado sobre o assunto, em que são destacados ensinamentos doutrinários e judiciais, os quais, segundo a Recorrente, ratificam sua tese. Aprecio. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, conforme ementa a seguir: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2012-61 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2012-61 a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 29/02/2008 (transmissão do PER original), dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicado ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Desta feita, o pedido é juridicamente possível. II.3 Comprovação Documental do Crédito De início, destaco ser jurisprudência consolidada neste Colegiado que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, Dacon, DIPJ, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a existência/legitimidade do seu crédito. Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF (destacado pela DRJ), encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa como condição para deferimento do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação desse crédito. Ademais, ressalte-se que a comprovação do direito creditório não é feita apenas com meras alegações ou, até mesmo, retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, como já mencionado no início deste Voto. Pois bem. A Recorrente não se preocupou em acostar aos autos quaisquer documentos tendentes a comprovar documentalmente a legitimidade do crédito requerido. No caso, a Recorrente não acostou a escrita contábil e fiscal que desse suporte à apuração da Contribuição com a suposta base de cálculo majorada, em razão da inclusão do ICMS. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901907/2012-61 Ora, para deferimento do crédito apresentado em PER/DCOMP, faz-se necessária a apresentação do suporte contábil/fiscal que lhe demonstre, devidamente conciliado. Quanto aos diversos princípios dos quais se socorre a Contribuinte em seu Recurso Voluntário (proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade), nenhum deles se presta a suprimir a necessária comprovação do crédito em discussão. Portanto, há de ser improvido o Recurso Voluntário. II.4 Da Intimação ao Patrono Por fim, no que diz respeito ao pedido de intimações destes autos ao patrono da Recorrente, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, o pleito de intimação do patrono da Recorrente deve ser indeferido. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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9127652 #
Numero do processo: 11080.004407/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1994 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1994 DIREITO CREDITÓRIO. QUANTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. CONTESTAÇÃO. A Recorrente deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância em relação ao procedimento fiscal tendente à apuração/quantificação do direito creditório pleiteado. Inexistindo tais motivos, deve ser mantida a apuração fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1994 PER/DCOMP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DÉBITO COMPENSADO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de compensação tributária, decorre de Lei, sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo.
Numero da decisão: 3301-011.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1994 DIREITO CREDITÓRIO. QUANTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. CONTESTAÇÃO. A Recorrente deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância em relação ao procedimento fiscal tendente à apuração/quantificação do direito creditório pleiteado. Inexistindo tais motivos, deve ser mantida a apuração fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1994 PER/DCOMP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DÉBITO COMPENSADO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de compensação tributária, decorre de Lei, sendo a sua operacionalização efetuada pela Unidade da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 44 07 /2 01 0- 60 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004407/2010-60 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 14-89.537 – 4ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.153, de 11/11/2010, por intermédio do qual, foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 61.497,28, atualizado até 01/01/1996, e homologadas as declarações de compensação transmitidas pela Contribuinte, até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito pleiteado, no valor de R$ 66.546,23, atualizado até 01/01/1996, se funda em pagamentos realizados a maior, sob a égide dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, e corresponde à diferença entre o que foi efetivamente pago e o que seria devido pela sistemática da Lei Complementar n° 07/1970, na modalidade de apuração denominada PIS semestralidade, conforme pronunciamento judicial obtido favoravelmente em caráter definitivo no Mandado de Segurança nº 2001.71.00.029623- 2/RS. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação (fls. 4/11) de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de abril de 1993 a dezembro de 1994, no valor de R$198.800,21, com débito da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins de novembro e dezembro de 2005, no valor de R$198.212,57. As compensações teriam como origem decisão judicial transitada em julgado. A DRF de Porto Alegre, por meio do despacho decisório de fls. 89/91, apurou um indébito de R$61.497,28, atualizado até 01/01/1996, a partir dos dados das Declarações de IRPJ e planilhas apresentadas pela contribuinte. Os valores foram calculados conforme item 10 do despacho decisório: 10. Procedeu-se aos cálculos, apurando-se que o contribuinte tem a seu favor um crédito de R$ 61.497,28 (fl. 82), atualizado até 01/01/96. A fim de demonstrar a • apuração desse montante, juntamos os seguintes documentos: a) Demonstrativo de Apuração de Débitos (fls. 53 e 54); b) Demonstrativo de Pagamentos (fls. 55 e 56), confirmados pelas consultas ao sistema SINAL10 (fl. 52); c) Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos (fls. 57 a 60); d) Demonstrativo de Amortizações — 8109 — PIS Faturamento (fls. 61 a 81); e e) Demonstrativo de Correção dos Créditos a Favor da Empresa (fl. 82). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004407/2010-60 Conforme demonstrativos de fls. 93 a 97, as compensações foram homologadas parcialmente, remanescendo uma parte do débito da Contribuição para o PIS/Pasep de dezembro de 1995, no valor de R$18.969,05. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 117/119, na qual argumentou que, conforme Processo de Habilitação de Crédito de Ação Judicial de nº 11080.009359/2005-39, ela era credora de R$196.927,40. Explicou que, após a correção pela Selic de novembro de 2005, tal valor resultou no montante de R$198.800,21, apresentado na primeira das duas declarações de compensação. Acrescentou que a própria decisão recorrida afirmou que os valores relativos aos faturamentos mensais por ela apresentados são compatíveis com as consultas às Declarações de IRPJ. Assim, é equivocada a decisão que reduz o crédito tributário da contribuinte e, em seguida, deixa de homologar a totalidade das compensações apresentadas, as quais não ultrapassam o crédito tributário então reconhecido. Reclamou ainda que a decisão apenas cita demonstrativos, deixando de anexá- los ao despacho decisório, o que também impede a integral aferição por parte da empresa acerca do alegado. Por fim, requereu a reforma do despacho decisório no sentido de se homologar totalmente as compensações declaradas. O processo foi então baixado em diligência, nos termos da Resolução de fls. 152/154, para reabertura do prazo de manifestação de inconformidade, tendo em vista que a interessada só teve ciência dos demonstrativos mencionados no despacho decisório quando requereu cópia dos mesmos, após a apresentação da manifestação de inconformidade original. Intimada da reabertura de prazo, a empresa apresentou nova manifestação, às fls. 161/165. Nela, suscitou a nulidade do despacho decisório, que estaria viciado por erro formal de ausência de demonstração cabal dos demonstrativos utilizados como base para o cálculo. Discorreu sobre o direito de defesa e o descumprimento de formalidades, citando doutrina. No mérito, reiterou os argumentos anteriormente apresentados, requerendo a reforma do despacho para homologação integral das compensações declaradas. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-89.537, datado de 14/12/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1993 a 31/12/1994 NULIDADE. Somente as decisões proferidas por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa são nulas. NEGAÇÃO GERAL. VEDAÇÃO. É vedado o uso da negação geral no recurso administrativo, o qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004407/2010-60 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade, estruturadas nos seguintes tópicos: I – SÍNTESE DOS FATOS II – DAS RAZÕES DE MÉRITO A) DAS NULIDADES B) DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO III – DOS PEDIDOS Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: III – DOS PEDIDOS 21. Diante do exposto, requer a recorrente: a) Seja recebida o presente Recurso Voluntário, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto dos pedidos de compensação, com base no art. 74, § 11º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN; b) Sejam homologadas as compensações objeto do acórdão DRJ/POR proferido nos autos do processo em epígrafe, face à comprovação do pagamento indevido e a maior da contribuição social, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Nestes termos, pede deferimento. Em 23/11/2021, a Recorrente solicita juntada aos autos de petição intitulada “Memoriais de Julgamento”. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em relação à solicitação de juntada de 23/11/2021, não tomo conhecimento do referido documento, uma vez que memorial não representa peça processual, mas apenas ferramenta de apoio no momento do julgamento, não devendo compor os autos. Ademais, ressalte-se que a juntada intempestiva de documentos ao Processo Administrativo Fiscal deve obediência ao art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente reitera a preliminar de nulidade suscitada na Manifestação de Inconformidade, de que o Despacho Decisório estaria viciado por erro formal de ausência de Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004407/2010-60 demonstração cabal dos demonstrativos utilizados como base para o cálculo, discorrendo sobre o direito de defesa e o descumprimento de formalidades, citando doutrina de Hely Lopes Meirelles e Misabel de Abreu Machado Derzi. Aprecio. Por se trata da mesma matéria já apreciada pela DRJ, adoto como minhas as razões de decidir da decisão de piso para apreciar esta parte da contenda, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e conforme os seguintes trechos: [...] Preliminarmente, diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, o despacho decisório foi proferido por pessoa competente, dentro da estrita legalidade. No tocante ao direito de defesa, ele foi garantido pela ciência de todos os documentos que embasaram a decisão. É certo que, ao enviar o despacho para ciência da contribuinte, a unidade de origem deixou de encaminhar os demonstrativos mencionados na decisão. No entanto, como constou na Resolução de fls. 152/154, ela teve ciência dos mesmos ao requerer, e obter, a cópia da referida documentação. E para que não houvesse prejuízo quanto ao prazo de apresentação da manifestação de inconformidade, concedeu-se novamente os trinta dias legalmente previstos. De se rejeitar, pois, a alegação de nulidade. [...] Com base nas razões acima, improcedente esta preliminar. III MÉRITO III.1 Do Crédito Alegado No mérito, a Recorrente destaca os fatos que motivaram o pleito creditório, destacando: i) A obtenção de decisão judicial favorável, transitada em julgado, no bojo do Mandado de Segurança nº 2001.71.00.0029623-2/RS; ii) O protocolo do processo de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial; e iii) A apresentação de planilha demonstrativa do crédito no processo de habilitação, demonstrando os períodos de apuração, as bases de cálculo aplicáveis em cada uma das competências e as diferenças entre os valores pagos e devidos, das quais resultou seu crédito de R$ 196.927,40, atualizado até 11/2005. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004407/2010-60 Alega que, quando da apresentação do primeiro pedido de compensação, em 12/2005, apurou o valor de R$ 198.800,21, já aplicada a correção pela Selic referente ao mês de 11/2005. Considera descabida a alegação da decisão recorrida de que resta inviabilizada a conferência dos valores apurados na planilha de crédito apresentada, sob o pretenso motivo de ausência de explicação acerca dos índices de atualização utilizados. Isso porque afirma haver procedido à atualização de acordo com o disposto na decisão final da ação judicial, sendo devida a atualização do indébito tributário pelos índices da UFIR, no período de 01/1992 a 12/1995, e pela Taxa Selic, a partir de 01/1996. Sendo assim, conclui ser equivocada a decisão que reduziu o seu crédito e, consequentemente, deixou de homologar a totalidade das compensações apresentadas. Analiso. Em síntese, a Recorrente discorda dos cálculos efetuados pelo Fisco para quantificação de seu crédito, sem indicar neles os pontos de sua discordância, apenas sob a alegação de que seus próprios cálculos, apresentados na planilha às fls. 56 e 123, estariam corretos, pois executados de acordo com o pronunciamento judicial. Ao analisar essa argumentação, a DRJ, com bastante pertinência, deixou bem explicito não terem sido observados quaisquer erros nos trabalhos procedidos pela Fiscalização para a apuração/quantificação do crédito a que faz jus a Recorrente. Confira-se (destaques acrescidos): [...] Primeiramente, há que se observar que os números apresentados no despacho decisório devem ser analisados em relação às datas a que se referem. Assim, não se pode comparar o valor requerido pela contribuinte, de R$198.800,21, com o reconhecido pela autoridade a quo, de R$61.497,28. Isso porque o primeiro foi atualizado até dezembro de 2005, enquanto o segundo até janeiro de 1996. De acordo com o despacho decisório, o valor requerido, também atualizado até janeiro de 1996, seria de R$66.546,23 (fl. 89). E o valor reconhecido corresponde, em dezembro de 2005, a R$183.716,97, conforme demonstrativo de compensação de fl. 97. No tocante ao valor pleiteado, verifica-se uma série de inconsistências na planilha de fl. 56. A título de exemplo, para o mês de maio de 1993, considerando a base de cálculo informada (que para todos os meses é coincidente com a utilizada pela fiscalização) de Cr$1.605.762.612,20 e a alíquota de 0,75%, chega-se a um valor devido de Cr$12.043.219,59 (fl. 59). Tal valor corresponde a 479,31 Ufir, que reconvertido para a data de recolhimento resulta em um valor de Cr$13.933.100,73, e no saldo de pagamento de Cr$177.033.894,17 (fl. 63). Por sua vez, a contribuinte utilizou o valor de Cr$177.933.999,71. Erros como esse se repetiram por toda a planilha da contribuinte. Além disso, os índices de atualização utilizados pela contribuinte na referida planilha não estão explicados, o que inviabiliza sua conferência. Outra questão que salta aos olhos é o fato da contribuinte não ter relacionado o mês de janeiro de 1994 no referido demonstrativo. E o porquê disso é entendido ao verificar-se que houve insuficiência de recolhimento para tal período. Conforme demonstrativo de apuração de fl. 59, o valor apurado para tal mês foi de CR$420.468,47, correspondentes a 1.635,75 Ufir, que na data do pagamento representavam CR$459.891,11 (fl. 76). A contribuinte, por sua vez, recolheu o valor Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004407/2010-60 de CR$351.668,04 (fl. 61). A diferença não recolhida foi incluída pela autoridade a quo nos cálculos, sendo compensado com o saldo do primeiro pagamento do período, nos termos do demonstrativo de fl. 63. Assim, para o pagamento relativo a abril de 1993, o saldo a repetir resultou em Cr$62.625.749,95, e não Cr$71.391.992,29 como constou no demonstrativo da contribuinte. Essas divergências apontadas explicariam a diferença entre o valor requerido (R$198.800,21) e o reconhecido (R$183.716,97). Além delas, no segundo PER/DCOMP apresentado (fls. 8/11), os débitos informados estavam vencidos (transmissão do PER/DCOMP em 25/03/2006, vencimento dos tributos em 13/01/2006), mas a contribuinte não informou qualquer valor a título de multa e juros de mora. Quando da operacionalização da compensação, às fls. 95/97, tais acréscimos foram considerados, o que contribuiu para a insuficiência dos créditos na extinção dos débitos declarados. Em síntese, examinando os cálculos elaborados pela autoridade a quo, não verifiquei qualquer erro. Por outro lado, como se viu acima, vários erros foram cometidos pela contribuinte em seus cálculos. Além disso, a manifestante não apontou objetivamente quais erros teriam sido cometidos na apuração do crédito reconhecido no despacho decisório, o que se configura negação geral vedada pelo Decreto nº 70.235/1972: [...] Como se vê, de forma bem didática, a DRJ não só ratificou a apuração fiscal, como demonstrou diversos erros cometidos pela Recorrente na apresentação/apuração de seu crédito, conforme trechos acima destacados, que explicariam a diferença entre o valor requerido, R$ 198.800,21, e o reconhecido, R$ 183.716,97, ambos atualizados até 12/2005. Em relação à argumentação da Recorrente de que teria observado adequadamente o comando judicial para atualização do indébito tributário (com o uso da UFIR no período de 01/1992 a 12/1995 e com o uso da Taxa Selic a partir de 01/1996), ratifico a conclusão da DRJ que a planilha da Recorrente anexada a estes autos, às fls. 56 e 123, de fato, não permite evidenciar e esclarecer o uso do referidos índices. Por outro lado, conclusão diversa se chega a partir da análise das planilhas apresentados aos autos pela Fiscalização, tanto aquelas relacionadas à apuração do crédito da Interessada quanto dos valores compensados, conforme demonstrativos às fls. 59-88 e 94-97, respectivamente. Notadamente quanto ao procedimento fiscal de apuração do crédito da Contribuinte, é possível observar, por meio da Planilha de Correção dos Créditos em Favor da Empresa, à fl. 88, e da Planilha Demonstrativo de Correção até 11/2010 dos Créditos, à fl. 94, o uso adequado tanto da UFIR, na primeira planilha, quanto da Selic, na segunda, para a quantificação/correção do crédito a que faz jus a Recorrente. Ressalte-se que sequer foi indicado pela Recorrente um único ponto de discordância da Recorrente em relação aos diversos demonstrativos apresentados pela Fiscalização nestes autos, limitando-se a discordar do reconhecimento parcial do direito creditório sem apresentar os motivos de sua discordância, em desacordo com o que preceitua o art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Por tais razões, impertinentes as alegações da Recorrente. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.564 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.004407/2010-60 III.2 Da Suspensão da Exigibilidade dos Débitos Compensados A Recorrente pleiteia em seu recurso a suspensão da exigibilidade a exigibilidade do crédito tributário objeto dos pedidos de compensação, com base no art. 74, § 11º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 151, III do CTN. Esclareço. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre de lei, no presente caso, especificamente do art. 151, III, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, não há qualquer manifestação a ser dada pelo CARF nestes autos quanto à suspensão da exigibilidade, uma vez que esta decorre de lei e seu cumprimento é realizado pela competente Unidade da RFB. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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9137131 #
Numero do processo: 10730.012392/2007-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. .
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. . Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-36.463 da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF, fls. 36 e segs. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls. 08 a 12), referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, que alterou o imposto a restituir apurado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual de R$ 6.902,14 para R$ 4.552,54. O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 23 92 /2 00 7- 43 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.497 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012392/2007-43 Dedução Indevida com Dependente(s) - glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2004, ano-calendário 2003. Valor: R$ 2.544,00. Motivo da glosa: Os filhos Stephane Holtz Salgado de Oliveira e Wallace Salgado de Oliveira Junior já recebem pensão judicial. Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas - glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2004, ano-calendário 2003. Valor: R$ 6.000,00. Motivo da glosa: Os recibos apresentados referentes a profissional Heloisa Helena Belmont Paixão não apresentaram as formalidades necessárias descritas no inciso III, do artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda. A ciência do lançamento ocorreu em 04/12/2007 (fls. 14/15) e, em 28/12/2007, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/12, ressaltando, inicialmente, a tempestividade da impugnação apresentada. Relata os termos do lançamento e informa que discorda da glosa de valores referentes às despesas médicas com a psicóloga, por entender que os recibos apresentados contêm todos dados solicitados no regulamento, com exceção do endereço. Informa que solicitou a Dra. Heloisa Helena Belmont Paixão a inclusão dos endereços nos recibos, anexando-os a presente impugnação. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo151, inciso III, do Código Tributário Nacional; a reforma do lançamento do crédito tributário considerando as despesas médicas no valor de R$ 6.000,00 e a improcedência do lançamento.” Após análise, a DRJ em São Paulo/SP considerou improcedente a impugnação. Do texto do voto do acórdão recorrido: (...) O Interessado não contesta à infração de dedução indevida de dependente. Considera-se, então, tal infração como matéria não impugnada, encontrando-se fora do presente litígio e sujeitando-se aos procedimentos previstos no art. 21 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993. Em sua defesa, o contribuinte solicita que sejam considerados os recibos apresentados contendo todas as informações exigidas pela Autoridade Fiscal, referente às despesas no valor de R$ 6.000,00 com a Dra. Heloisa Helena Belmont Paixão. Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: (...) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.497 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012392/2007-43 Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. No intuito de provar as despesas médicas glosadas, no valor de R$ 6.000,00, o contribuinte anexa, às fls. 06/07, recibos emitidos pela profissional Heloisa Helena Belmont Paixão, no valor total de R$ 6.000,00. Os recibos apresentados não atendem aos requisitos exigidos no art. 80, do Decreto n° 3.000/99, pois deixam de informar o beneficiário dos serviços médicos prestados. Ressalte-se que não basta o nome da pessoa que pagou pelos serviços, urna vez que a despesa deve ser paga pelo contribuinte e o tratamento deve ser relativo a ele ou um de seus dependentes legais, conforme determina a legislação citada acima. Dessa forma, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos hábeis a comprovar a realização das despesas médicas glosadas, mantém-se o valor glosado pela Autoridade Fiscal.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 45 e segs. onde, em relação às despesas médicas, repisa suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação, e reitera que os recibos apresentados cumprem as formalidades exigidas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente cabe identificar a(s) matéria(s) que sobe(m) ao CARF para análise e julgamento. Em sede de impugnação o contribuinte não apresentou defesa em relação à infração dedução indevida com dependentes. Essa matéria tornou-se então preclusa. Em recurso voluntário, a recorrente apresenta defesa somente com relação à glosa de deduções com despesas médicas com a profissional Heloisa Helena Belmont Paixão, sendo essa a única matéria objeto do presente julgamento Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Heloisa Helena Belmont Paixão, no valor total de R$ 6.000,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.497 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012392/2007-43 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.497 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012392/2007-43 em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise temos do documento de lançamento, na parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl.15) a denominação da infração apontada como “dedução indevida de despesas médicas”, seguida do valor da glosa efetuada e da descrição genérica “indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Logo abaixo no citado documento, ainda na descrição dos fatos, lê-se: Glosa do valor de R$ 6.000,00, pois os recibos de Heloisa Helena Belmont Paixão não apresentam as formalidades necessárias descritas no inciso III, do artigo 80, do Regulamento do Imposto de Renda. Foram estas, portanto, as pendências genericamente apontadas pela autoridade fiscal para a não aceitação dos recibos apresentados no curso da ação fiscal como suficientes para comprovar as despesas médicas em questão, e que ao final ensejaram o lançamento do crédito tributário. Em julgamento da impugnação, a DRJ manteve a glosa das deduções de despesas médicas sob o único argumento de que os recibos deixaram de informar o beneficiário dos serviços médicos prestados. A formalidade faltante na documentação foi posteriormente suprida no processo, com a apresentação dos recibos de fls. 59 e 60, com a indicação da alimentanda Stephane Holtz Salgado de Oliveira como beneficiária dos tratamentos, pagos pelo contribuinte por força de acordo homologado judicialmente (fls. 63 e segs). Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados a Heloisa Helena Belmont Paixão, no valor total de R$ 6.000,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.497 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.012392/2007-43 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.722115/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA E PONTOS DE DISCORDÂNCIA. APRESENTAÇÃO INICIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A apreciação de pontos de discordância e de documentos probatórios não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. Em não sendo o caso, fica configurada a preclusão. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria, não se prestando a suprir eventual omissão do interessado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. As diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados devem ser lançados de ofício, devendo ser consideradas as retenções devidamente comprovadas durante o procedimento fiscal que antecede a lavratura do auto de infração. Em não tendo o contribuinte juntados aos autos os documentos de que dispunha para comprovar que o valor devido seria outro, mantém-se a exigência fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. As diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados devem ser lançados de ofício, devendo ser consideradas as retenções devidamente comprovadas durante o procedimento fiscal que antecede a lavratura do auto de infração. Em não tendo o contribuinte juntados aos autos os documentos de que dispunha para comprovar que o valor devido seria outro, mantém-se a exigência fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o erro no cálculo da Cofins devida em relação a julho/2008, devendo este lapso ser corrigido pela Unidade de Origem no momento da liquidação da decisão final administrativa. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA E PONTOS DE DISCORDÂNCIA. APRESENTAÇÃO INICIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A apreciação de pontos de discordância e de documentos probatórios não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. Em não sendo o caso, fica configurada a preclusão. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria, não se prestando a suprir eventual omissão do interessado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. As diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados devem ser lançados de ofício, devendo ser consideradas as retenções devidamente comprovadas durante o procedimento fiscal que antecede a lavratura do auto de infração. Em não tendo o contribuinte juntados aos autos os documentos de que dispunha para comprovar que o valor devido seria outro, mantém-se a exigência fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 21 15 /2 00 9- 01 Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722115/2009-01 As diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados devem ser lançados de ofício, devendo ser consideradas as retenções devidamente comprovadas durante o procedimento fiscal que antecede a lavratura do auto de infração. Em não tendo o contribuinte juntados aos autos os documentos de que dispunha para comprovar que o valor devido seria outro, mantém-se a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o erro no cálculo da Cofins devida em relação a julho/2008, devendo este lapso ser corrigido pela Unidade de Origem no momento da liquidação da decisão final administrativa. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Por bem retratar os fatos do processo, adoto o relatório do acórdão recorrido: Em desfavor do contribuinte acima identificado foram lavrados quatro Autos de Infração nos quais são cobradas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/PASEP relativamente aos períodos acima especificados, a seguir detalhados (valores em Reais): 2. A autoridade fiscal expõe na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante dos Autos de Infração apontados, que o motivo das autuações foi a falta ou insuficiência do recolhimento do PIS/PASEP e da Cofins, relatando ainda o contexto da presente ação fiscal no Termo de Verificação Fiscal, a seguir sucintamente reproduzido: Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722115/2009-01 2.1. Aponta que a autuada escriturou na sua contabilidade (contas 2.1.04.0974 - PIS a Recolher e 2.1.04.0981 - Cofins a Recolher) valores mensais superiores aos declarados como débitos nas DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) apresentadas. 2.2 No curso da fiscalização, o sujeito passivo justificou as diferenças detectadas mediante apresentação de um demonstrativo 5 contendo as apurações mensais do PIS/PASEP e da Cofins do ano-calendário 2008. 2.3. O apontado demonstrativo foi confrontado com os livros contábeis, bem como com os documentos apresentados pela empresa, tendo sido encontradas divergências nos valores relativos a Receitas Brutas dos meses de maio, junho e julho de 2008. 2.4. A autoridade autuante também constatou divergências nos valores das contribuições retidas na fonte, o que motivou a apuração destas importâncias com base nas DIRF apresentadas pelos beneficiários dos serviços prestados pela empresa fiscalizada, discriminando-os no Demonstrativo de Apuração do PIS/PASEP e da Cofins com base nas DIRF dos Beneficiários dos Serviços (Anexo I do Termo de Verificação Fiscal). 2.5. No demonstrativo apresentado, o contribuinte apurou o PIS/PASEP e a Cofins, no período de janeiro a julho de 2008, mediante a aplicação das alíquotas 1,65% e 7,6%, respectivamente. Todavia, amparado por uma decisão proferida em 15/10/2008 no Mandado de Segurança nº 2008.83.00.013797-1, impetrado perante a 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, o sujeito passivo apurou o PIS/PASEP e a Cofins do período de agosto a dezembro de 2008 aplicando as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. 2.6. A autoridade fiscal apontou que a decisão judicial não transitou em julgado. Em vista disso, para o período de agosto a dezembro de 2008, apurou o valor das contribuições pelo regime não-cumulativo e efetuou o lançamento de ofício sem a imposição da multa de ofício. 2.7. As informações relativas à base de cálculo, ao valor do PIS/Cofins devido, aos créditos apurados no regime não-cumulativo, ao valor retido na fonte, à contribuição a recolher e ao valor declarado em DCTF foram apresentadas pelo autuante no Demonstrativo de Apuração do PIS e da Cofins dos Meses de Janeiro a Dezembro de 2008 (Anexo II do Termo de Verificação Fiscal). 2.8. Cumpre destacar que o lançamento foi efetuado para os meses de fevereiro-abril, julho e agosto-dezembro/2008, pois o valor da contribuição a recolher apurado supera o valor declarado/confessado em DCTF. Nos demais meses (janeiro e junho de 2008) a autoridade fiscal apurou situação inversa, ou seja, valor da contribuição a recolher inferior ao valor declarado/confessado. 3. A contribuinte foi cientificada da exigência tributária em 21/09/2009 e apresentou tempestivamente a sua impugnação em 21/10/2009, para alegar o que segue, em síntese: 3.1. Em caráter preliminar, apontou a necessidade de realização de diligência e posterior perícia visando comprovar as retenções efetuadas pelos tomadores de serviços, através da análise das notas fiscais emitidas. Neste sentido, indicou quesitos (quatro) e assistente técnico. 3.2. Após historiar os fatos, indicou que a mudança para o regime de apuração não- cumulativo imposta pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, acarretou para a empresa, que atua na prestação de serviços, um aumento significativo da carga tributária. Em face disso, ajuizou o mandado de segurança enfocado, cuja sentença lhe assegurou o direito de permanecer vinculada ao regime de apuração cumulativo, bem como compensar os valores pagos indevidamente nos últimos 10 anos 3.3. Sustentou a insubsistência do lançamento efetuado, pois foi utilizado a alíquota aplicada ao regime não-cumulativo. Além disso, asseverou que durante a vigência de medida judicial não poderia ser instaurado procedimento fiscal. 3.4. Suscitou a nulidade do lançamento, haja vista não ter sido constituído de forma válida, porquanto a matéria objeto da autuação está sendo discutida no Poder Judiciário, o que acarreta a suspensão do crédito tributário (nos termos do art. 151, IV, do CTN). Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722115/2009-01 3.5. Sucessivamente, caso não acatada a nulidade propugnada, justificou que a responsabilidade pela retenção na fonte da contribuição é dos tomadores de serviço (substitutos tributários) e não da impugnante. 3.6. Transcreveu legislação 6 e decisões judiciais 7 , bem como citou o Parecer Normativo CST nº 324/71, para sustentar que a responsabilidade pelo retenção e recolhimento não se comunicam com o beneficiário do tributo, afirmando que se houver algum valor não retido, este deve ser cobrado dos tomadores/contratantes do serviço e não da impugnante. 3.7. Ao final, requereu a realização da diligência e, sendo o caso, posterior perícia, o julgamento da procedência de sua impugnação. ___________________________________ 1 Regime de apuração não-cumulativo. 2 Regime de apuração não-cumulativo. 3 Regime de apuração não-cumulativo. 4 Regime de apuração não-cumulativo. 5 Os demonstrativos apresentados tiveram por base os seguintes itens: Receitas Brutas e Vendas Canceladas, Receitas Diferidas e Receitas Recebidas de Órgãos Públicos, Créditos da Lei nº 10.833/2003, PIS e Cofins a Recolher. 6 Art. 128 do Código Tributário Nacional; art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 6º do decreto nº 4.524, de 2002; e art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. 7 Recursos Especiais nº 309913/SC e 153664/ES. A DRJ conheceu parcialmente a Impugnação, não conhecendo da parte relativa ao regime de apuração a ser adotado, por se tratar de matéria discutida judicialmente. Em relação à parte conhecida, rejeitou-se a preliminar de nulidade arguida e, em relação ao mérito, deu-se provimento parcial para exonerar apenas a multa de ofício relativa aos períodos de fevereiro- abril, maio e julho de 2008. Não tendo a impugnante juntado qualquer documento fiscal ou contábil para suportar as suas alegações, o pedido de diligência foi negado, sob o fundamento de que inexistia dúvida a ser sanada. O Acórdão nº 11-51.279 foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2008 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 30/07/2008, 01/08/2008 a 31/12/2008 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS. VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. As diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados devem ser lançados de ofício pela Fiscalização, devendo ser consideradas as retenções devidamente comprovadas. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES RETIDOS. A responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do tributo, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, nem, tampouco, exime o contribuinte de comprovar a retenção da contribuição na fonte, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2008 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 30/07/2008, 01/08/2008 a 31/12/2008 Ementa: Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722115/2009-01 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS. VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. As diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados devem ser lançados de ofício pela Fiscalização, devendo ser consideradas as retenções devidamente comprovadas. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VALORES RETIDOS. A responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do tributo, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, nem, tampouco, exime o contribuinte de comprovar a retenção da contribuição na fonte, cuja dedução foi objeto de glosa no lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 30/04/2008, 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 30/07/2008, 01/08/2008 a 31/12/2008 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal, não se cogita da nulidade do auto de infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 22.01.2016 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento à fl. 1.049, e protocolou o Recurso Voluntário em 23.02.2016, conforme carimbo aposto à capa do documento (fl. 1.052). No Recurso Voluntário a recorrente trouxe, preliminarmente, a arguição de nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa – indeferimento do pedido de diligência. Quanto ao mérito, de forma bastante sintética, argumentou que:  impugnou todo o conteúdo da autuação;  apresentou documentação fiscal comprobatória, desconsiderada pelo relator;  frente às divergências encontradas, a fiscalização foi incoerente ao efetuar o lançamento quando o débito era maior que o confessado, mas não aproveitar o saldo credor em prol do contribuinte quando o débito era inferior ao confessado;  a fiscalização errou a apuração da Cofins de julho/2008, conforme demonstrativo de cálculo;  alguns tomadores de serviços declararam a menor o valor retido em sua DIRF, descabendo à recorrente demonstrar que tais valores já teriam sido retidos ou que teriam sido efetivados a menor, essa responsabilidade é do contratante, a recorrente não tem como produzir esse tipo de prova; e  os valores supostamente não retidos na fonte pelos contratantes deles deveriam ser cobrados. Requereu a realização de perícia dos documentos anexados e, quando do retorno do processo para julgamento, a declaração de improcedência da autuação. Alternativamente, que se analisasse a documentação juntada e se desse provimento ao Recurso. Juntou a título de prova planilha de apuração de PIS e Cofins (fls. 1.091 a 1.093) e uma lista das notas fiscais faturadas por mês (fls. 1.091 a 1.431). Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722115/2009-01 É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, mas não será conhecido integralmente, no que toca à parte considerada preclusa, conforme será tratado no momento oportuno do voto. Preliminar de nulidade – Cerceamento do direito de defesa Alega a recorrente ter sofrido cerceamento do seu direito de defesa pelo indeferimento “ilegal e inconstitucional” do pedido de diligência pela primeira instância. Afirma ter trazido documentação probante adequada (planilhas, demonstrativos de retenções e listas de notas fiscais), assim como argumentos sobre o mérito, explicando as conclusões equivocadas da fiscalização. Aponta também que, ainda que o julgador tenha conhecimento técnico da matéria tributária/contábil, entende ser necessária análise técnica de um especialista que seja “figura estranha ao processo, (...) sendo vedado ao julgador externar entendimento de natureza técnica diversa da função judicante”. Ressalta a necessidade de observação dos princípios que regem o processo administrativo, citando em especial a busca da verdade material, a legalidade, a razoabilidade e a ampla defesa. Finaliza a preliminar com a reapresentação do pedido de perícia, indicando a contadora da empresa como assistente técnico. Necessário iniciar esta análise por alguns esclarecimentos quanto aos fatos do processo, tendo em vista a discrepância entre as alegações trazidas nesta preliminar e as razões de decidir da primeira instância. Não procede a alegação da recorrente de que instruiu sua Impugnação com documentação probatória. Toda a documentação contábil e fiscal constante nos autos até a interposição deste Recurso foi anexada pela fiscalização, como suporte para o lançamento. A planilha de apuração das contribuições e a lista de notas fiscais mencionadas foram juntadas somente nesta fase e sequer constituem-se em documentos fiscais ou contábeis, são documentos de apoio à auditoria. A Impugnação foi acompanhada tão somente dos documentos de praxe, relativos à constituição e representação da empresa, cópia do auto de infração e cópia da decisão judicial. É certo que ocorreu um fato estranho ao longo da tramitação deste processo que foi a abertura de quatro diferentes processos em papel para recepcionar a Impugnação. Então, à fl. 756 temos um Termo de Anexação de Processos Digitalizados, por meio da qual vemos que todo o conteúdo desses quatro processos foi aqui incluído. Destaco também o equívoco a respeito dos limites e competências de um julgador administrativo. No processo administrativo fiscal o que se espera dos julgadores é exatamente o profundo conhecimento técnico aplicado ao caso sob análise, temos a Administração Fazendária se debruçando sobre os seus próprios atos. A restrição a que a recorrente faz referência pertence à esfera judicial. E não obstante o discurso sobre a necessária imparcialidade do assistente técnico, indica sua própria contadora, responsável por responder às intimações da fiscalização, previamente à lavratura do auto, e por tomar ciência da infração em nome do contribuinte. Em tendo sido o indeferimento da diligência muito bem fundamentado, após longa explanação sobre a sistemática da retenção de PIS e Cofins na fonte, análise da legislação Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722115/2009-01 e das consequências da ausência de provas, ou seja, fundamentado a partir da realidade que se apresentou ao julgador, não está configurado o cerceamento do direito de defesa ou ilegalidade nem, menos ainda, inconstitucionalidade na decisão recorrida. Neste ano de 2021 foi aprovada a Súmula Carf nº 163, que trata exatamente deste caso e deve aqui ser aplicada: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa por absoluta improcedência. O pedido de perícia será tratado ao final do voto. Mérito Entendo que a maior parte das alegações de mérito estão prejudicadas pela preclusão, seja em relação aos pontos de discordância quanto à sistemática aplicada pela fiscalização, não apresentados perante a DRJ, seja em relação ao fato de que a documentação probatória trazida nesta fase não será conhecida. Trata-se de posição consolidada nesta Turma a definição da ocorrência da preclusão consumativa a partir do que dispõe o Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal federal. Durante o procedimento fiscal, a unidade de origem requisitou documentos e explicações e, a partir dessa documentação e das pesquisas realizadas nos sistemas da Receita Federal, concluiu pela existência de débitos, exigidos por meio da formalização do auto de infração. Tendo o autuado discordado da exigência, deveria ter atendido ao que dispõe o Decreto nº 70.235/1972 sobre o momento e forma para se contrapor ao ato: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. ............................................................................................................................................ Art. 16. A impugnação mencionará: ............................................................................................................................... ............ III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ............................................................................................................................................ § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. ............................................................................................................................................. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifado) Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722115/2009-01 Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter definido os pontos que iria rebater e juntado a documentação necessária para comprovar suas alegações quando decidiu impugnar. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide. A apresentação da impugnação é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da apreciação de um argumento ou da produção de provas na fase do recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Assim, não irei conhecer dos seguinte tópicos:  A) Da falta de coerência no julgamento quanto à suposta divergência detectada no valor da receita bruta da recorrente (parágrafos 4.8 até 4.12) – em que pese a recorrente inserir no título que a falta de coerência seria no julgamento, em verdade questiona apenas a falta de coerência no critério utilizado pela fiscalização; e  A.1) Dos créditos de Pis e Cofins reconhecidos pelo I. Fiscal e não considerados para abatimento dos valores autuados pelo v. acórdão (parágrafos 4.16 a 4.22) Em relação à juntada de documentos, consoante o artigo acima transcrito preclui o direito de produzir prova em momento posterior à impugnação, exceto quando demonstrada a impossibilidade de fazê-lo por motivo de força maior ou quando existirem novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da impugnação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Por entender que não ficou configurada nenhuma das hipóteses das alíneas do §4º acima transcrito, a não apresentação de documentação probatória no momento da impugnação caracterizou a preclusão consumativa, que tem por consequência o não conhecimento das provas juntadas com o Recurso Voluntário. Ainda dentro do tópico A) do Recurso Voluntário, entendo que a parte relativa aos parágrafos 4.13 a 4.15 deve ser conhecida porque possui natureza distinta. Em que pese também tratar-se de inovação recursal, não se está a abrir uma nova frente de argumentação, mas apenas a apontar um evidente e inequívoco lapso quando da transcrição de um número, o que acarretou erro no cálculo da Cofins devida em julho/2008. Considero que está caracterizada a hipótese prevista no art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, que prevê a possibilidade de correção, de ofício ou por requerimento do sujeito passivo, de inexatidão material devida a lapso manifesto e de erro de cálculo. Ao transcrever o valor retido na fonte da Cofins de julho/2008, foi eliminada uma casa decimal, transformando o valor de R$ 184.289,42 (correto) em R$ 18.428,94 (incorreto). Como essa antecipação foi substancialmente reduzida, o valor do débito apurado foi aumentado indevidamente. Seguem alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal e seus anexos, nos quais aparece o valor correto (fls. 40). 115 - COFINS e PIS Retidos na Fonte: Os valores da COFINS Retidos na Fonte informados no demonstrativo apresentado em 22/07/2009, relativos aos meses de Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722115/2009-01 janeiro a dezembro de 2008, totalizam R$ 540.255,45 para o PIS e R$ 2.484.680,93, para a COFINS. Nos demonstrativos apresentados em 24/08/2009 os valores das retenções totalizam R$ 538.295,66 para o PIS e R$ 2.483.048,18 para a COFINS. Tendo em vista a divergência entre os valores apresentados pelo contribuinte foi efetuada a apuração dos valores retidos do PIS e da COFINS através das DIRF's apresentadas pelos beneficiários dos serviços prestados pela empresa fiscalizada, encontrando-se para a COFINS o total de R$ 2.185.038,73 e para o PIS o total de R$ 473.417,41. Neste procedimento, para efeito de apuração do PIS e da COFINS a recolher serão considerados os valores do PIS e da COFINS retidos apurados pela fiscalização. Segundo a fiscalização, o valor total da Cofins retida pelas fontes considerado será de R$ 2.185.038,73, que é obtido com uma Cofins de julho no montante de R$ 184.289,42. No Anexo I do TVF (fl. 56), esse valor é confirmado. Contudo, quando vamos para a consolidação da recomposição dos débitos de Cofins, aparece o erro abaixo (Anexo II do TVF – fl. 57): Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722115/2009-01 E no auto de infração foi exatamente o valor resultante do cálculo com erro que foi lançado (fl. 33): Dessa forma, entendo que a exigência relativa à Cofins de julho/2008 deve ser revisada pela unidade de origem para corrigir o lapso acima apontado, aplicando-se o correto valor retido pelas fontes pagadoras. Em relação ao próximo capítulo recursal, item B, que trata da indevida desconsideração pelo acórdão recorrido da documentação anexada pela recorrente, esse tema já foi tratado na preliminar, onde se mostrou que não foi juntado nenhum documento probatório. Por fim, temos o item C) Da desconsideração da responsabilidade dos tomadores de serviços pela comprovação da retenção e repasse de PIS e Cofins, no qual defende que não pode ser responsabilizado por eventual não recolhimento ou recolhimento a menor que a fonte faça em relação ao que foi calculado. Nesse ponto me alinho à tese da defesa, discordando do Acórdão recorrido quando afirma que a obrigação pelo pagamento do tributo pelo contribuinte subsiste quando o responsável não o faz. Entendo que o direito a creditar-se do valor antecipado por retenção existe independentemente do recolhimento desse valor pelo tomador de serviços, desde que devidamente comprovado, pelos meios possíveis, que da receita auferida foi descontado um montante a título de retenção na fonte. Contudo, esta é uma discussão meramente em tese, que não possui qualquer reflexo no lançamento que se analisa, visto que a fiscalização não exigiu da recorrente pagamento por contribuição não recolhida pelo tomador. A premissa adotada pela fiscalização foi no sentido de que, constatado que a recorrente escriturou na sua contabilidade valores mensais superiores aos declarados como débitos nas DCTFs e que essas discrepâncias referiam- se às retenções na fonte, adotou-se os valores declarados nas DIRFs pelos tomadores de serviços. Bastaria a recorrente ter confrontado essa conclusões com as notas fiscais por ela emitidas, nas quais constam os valores antecipados a título de PIS e Cofins, e seria outra a conclusão. Passemos ao pedido de diligência. A realização de diligência poderá ser determinada pela autoridade julgadora quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria, não se prestando a suprir eventual omissão do interessado – no caso, cabe ao contribuinte provar a existência de fato modificativo ou extintivo de um lançamento regularmente formalizado. Por tudo o que expôs ao longo deste voto, resta evidente que não há razão para a conversão deste julgamento em diligência. Tendo em vista o não conhecimento da documentação Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.391 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722115/2009-01 juntada, por preclusão, e a inexistência de qualquer dúvida que dificulte ou impeça a apreciação plena das matérias submetidas à análise do Colegiado, indefiro o pedido de diligência. Dessa forma, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte preclusa, e, em relação à parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e dou provimento parcial para reconhecer o erro no cálculo da Cofins devida em relação a julho/2008, nos termos do que consta no voto, devendo este lapso ser corrigido pela unidade de origem no momento da liquidação da decisão final administrativa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000209/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 NULIDADE. EXAME INCOMPLETO DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões da impugnação.
Numero da decisão: 2301-009.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o acórdão recorrido e determinar que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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EXAME INCOMPLETO DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o acórdão recorrido e determinar que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, período de 09/2005 a 12/2007,. decorrentes do adicional previsto no § 6º da Lei nº 8.213, de 1991, destinado ao financiamento de aposentadoria especial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 09 /2 01 0- 68 Fl. 16051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.821 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000209/2010-68 O contribuinte impugnou (e-fls. 344 a 366) o lançamento e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 457 a 475). Apresentou-se, pois, recurso voluntário (e-fls. 497 a 524) em que se sustentou: a) a nulidade do lançamento por não ter havido situação a justificar o arbitramento; b) a inexigibilidade do adicional em face de superávit e desequilíbrio do Sistema de Seguridade Social; c) que os funcionários do cargo de Operador de Solução I da gerência GEE estavam expostos ao agente nocivo cromo, mas esse cargo teria sido extinto em 06/2007, não devendo prosperar o lançamento quanto ao referido cargo após essa data; d) que na gerência GRZ os empregados não estavam expostos ao agente nocivo cromo, mas ao ácido crômico e, ainda assim, abaixo do limite de tolerância; e) que a autoridade julgadora de primeira instância não considerou o LTCAT que embasou o lançamento; f) que a exposição dos trabalhadores ao agente nocivo benzeno não é habitual ou permanente. Os autos foram baixados em diligência (e-fls. 570 a 578) para que a autoridade preparadora procedesse conforme consta da Resolução nº 2301-000.417: 1. sejam juntados aos autos os documentos citados no art. 387, inciso I da IN 03/2005 (PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT e PPP), apresentados pela recorrente por meio de CD- ROM que se relacionem com os agentes nocivos Cromo, Ácido Crômico e Benzeno; 2. manifeste-se a autoridade autuante, ou outra autoridade fiscal que a tenha substituído, sobre as alegações da recorrente, especialmente sobre: (Grifei.) i. as alegações quanto ao fato de existir exposição ao agente Ácido Crômico e não ao Cromo para alguns cargos, bem como se houve ou não obediência aos limites tolerados para o respectivo agente; ii. a extinção do cargo de Operador de Solução I da gerência GEE a partir de junho/2007; iii. a alegação da recorrente de que não no cotejamento dos LTCATs com as PPPs não haveria habitualidade e/ou permanência de exposição; 3. Após as providências acima, seja a recorrente intimada a apresentar manifestação no prazo de trinta dias; O sujeito passivo foi intimado a apresentar os documentos e acostou aos autos vasta documentação. Entretanto, não constou dos autos a manifestação conclusiva da autoridade preparadora quanto ao que se apresentou, razão pela qual foi determinada nova diligência (e-fls. 16.013 e 16.014) a fim de que a autoridade preparadora se manifestasse nos autos, nos termos determinados pela Resolução nº 2301-000.417. Fl. 16052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.821 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000209/2010-68 A diligência foi executada nos termos informados pela autoridade preparadora (e-fls. 16.020 a 16.027). Intimado, o recorrente apresentou informação (e-fls. 16.036 a 16.047) acerca do quanto constatado na diligência. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço da questão relacionada à inexigibilidade do adicional em face de desequilíbrio atuarial gerado quando do advento da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que instituiu a contribuição ao SAT porque não constou da impugnação, quedando-se preclusa. Percebo, de pronto, que o colegiado a quo não se manifestou sobre matéria trazida na impugnação. O impugnante alegou que os funcionários do cargo de Operador de Solução I da gerência GEE estavam expostos ao agente nocivo cromo, mas esse cargo teria sido extinto em 06/2007, não devendo prosperar o lançamento relativo ao cargo após essa data (e-fl. 350): 18. No que concerne à presença do agente nocivo "cromo" nos 02 (dois) cargos pertencentes à gerência GEE, arrolados no Anexo I ao Auto de Infração, quais sejam, "Operador de Solução I - GEE (LEE1) e Operador de Solução - LEE6", ocupados, segundo a Fiscalização, por Thiago Lessa Silvestre e Leandro Gonçalves de Barros Costa, embora 'a base de cálculo tenha sido apurada de forma incorreta, conforme aduzido no item III acima, o que acarreta, por si só, a nulidade da autuação, a Impugnante reconhece que os empregados que ocuparam aqueles cargos de fato estavam expostos a tal agente nocivo de forma permanente. 19. Entretanto, no que tange ao cargo "Operador de Solução I - GEE (LEE1)", especificamente, vale dizer que jamais o Auto de Infração poderia ter se prestado a exigir da Impugnante as contribuições previdenciárias supostamente devidas no período compreendido entre 09/2005 a 13/2007, posto que este cargo fora desativado em junho do ano de 2007, conforme comprova o anexo documento (doc.04). Também não consta manifestação, na decisão recorrida, acerca da alegação de que a exposição ao agente benzeno não ocorreu de maneira habitual e permanente, o que, segundo o impugnante, excluiria a hipótese de incidência do adicional. Portanto, dadas as omissões essenciais do acórdão recorrido, que caracterizam cerceamento do direito de defesa, não resta a este colegiado alternativa senão anulá-lo para que outro seja proferido que contemple todas as matérias impugnadas. Conclusão Voto por anular o acórdão recorrido e determinar que seja proferida nova decisão. Fl. 16053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.821 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000209/2010-68 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 16054DF CARF MF Documento nato-digital

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