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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808394 #
Numero do processo: 13604.000053/92-92
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10307
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA SÃO JOÃO LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is VERINALDO HE r ,:ole DA SILVA PRESIDENTE 1 IN VICTOR WOLSZCZA1C RELATOR FORMALIZADO EM: " , ‘1 MAR 1997 MINIS I FRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCI SSO N°. : 13660004-000053/92-92 ACÓRDÃO N° : 105-10.307 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MILTON PÊSS e CHARLES PEREIRA NI I N ES. Ausentes os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO MATTOS MU R LNÇ O. rtPrRe, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13660004-000053/92-92 ACÓRDÃO N° : 105-10.307 RECURSO N°. : 88.455 RECORRENTE : PADARIA SÃO JOÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte, decorrente de ação fiscal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de que resultou autuação da empresa por omissão de receita. Em impugnação tempestiva a empresa solicitou a aplicação reflexa da decisão que fosse prolatada nos autos do processo principal. A decisão de primeiro grau vem a fls. 19 e ostenta a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - FONTE A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas e/ou outro procedimento que implique Indução do lucro líquido do exercício, está sujeita a tributação na fonte, á allquota de 25%, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83." A decisão em causa fundamenta-se em que deve ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida nos autor do processo matriz. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, reproduzindo as razões de impugnação e aduzindo que igualmente formulou apelo, nos autos do processo principal. É o Relatório. lça--jep 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13660004-000053/92-92 ACÓRDÃO N' : 105 - 10.307 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. A jurisprudência remansosa deste Conselho orienta no sentido de que se aplique ao processo decorrente decisão compatível com a proferida no processo principal, especialmente no que concerne à matéria de fato comum aos dois administrativos. No caso, o processo matriz foi apreciado por esta E. Câmara, e recebeu deslinde pelo Acórdão n° 105-10.304, que ostenta a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Intimada a contribuinte a comprovar os ingressos em conta corrente, de se tributar tais depósitos se estes não restarem elucidados com documentos hábeis. TRD - Inaplicáveis seus efeitos no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso a que se dá parcial provimento." 11) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13660004-000053/92-92 ACÓRDÃO N° : 105-10.307 Assim sendo, entendo que é de ser aplicado ao feito decorrente o decidido no processo matriz, o que no caso ora em tela implica a exclusão dos encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso a que dou provimento parcial. Sala de Sessões, em 15 de abril de 1996 nAL \IJ"i'd VICTOR WOLSZCZAK i 5

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4807020 #
Numero do processo: 00980.011647/82-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0597
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON° 105-0.597 Recurson° 87.547 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA. Recordo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) AL1QUOTAS DIFERENCIADAS - Bases de cál- culo - A base de calculo da tributaçao a rirEluota de 35%, de empresa de transporte rodoviário de passageiros, será formada pela diferença entre o lucro real e o lu- cro da exploração. A alíquota especial de 6%, deve incidir sobre o lucro da explora cão, como tal definido na legislação em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado* Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1983 (/ PEDRO-7"V"!RNANDES - PRESIDENTE ev) CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM U 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 9 DEZ 1993 ZENDA NACIONAL v.v. fl Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.* 44. feri1.;;.,J4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/011.647/82-72 RECURSO N9: 87-847 ACORDAON9: 105-0.597 RECORRENTE VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA., teve revisada a sua declaração de rendimentos do exercício de 1981, base de 1980, on- de teriam sido constatadas, segundo o Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 13, as seguintes irregularidades: 1 - "Valor do imposto não corresponde a 35% do item 06 do quadro 09 do anexo 2, segundo de monstração anexa"; e 2 - "Valor do imposto declarado não corresponde a 6% do item 10 do quadro 09 do anexo 2, se segundo demonstração anexa". Como dispositivos infringidos, foram apontados os artigos 405 e 411, do RIR/80. Diante deste quadro, veio a impugnação de fls.01/06. Juntou-se, para exame, a Declaração de Rendimentos da interessada relativa ao exercício de 1981 (f is. 12/19). Da informação fiscal, constante de fls. 32/38,cons dir DM1'-DFMC-C-Swgre-1600/75 , Processo n9 0980/011.647/82-72 2. seno PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9105-0.597 1 , ta que: "Analisando a sua peça impugnatOria, cons tatamos que toda a defesa da contribuinte se concentra no pressuposto de que a repartição fiscal ao recalcular o lucro da exploração, o fez com o intuito de glosar o valor de Cr$. 600.000,00 referente às participações pagas aos seus administradores, quando na realidade, o que se pretendeu foi demonstrar o correto procedimento para cálculo do respectivo lucro, cujo equivoco da contribuinte incide precisa- mente no conceito deste. O Decreto-lei n9 1.598 de 26.12.77, bai- xado com a finalidade de adaptar a legislação do Imposto sobre a Renda às inovações da Lei n9 6.404 de 15.12.76 (Sociedade por Ações), de fine a sua composição. Partindo deste diploma legal, cujos artigos encontram-se consubstan- ciados no atual Regulamento do Imposto de Ren- da aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80, vamos conceituar toda a matéria de interesse à questão. Eis o que dispõe o art. 412 (art. 19 - - DL 1598/77) do atual RIR/80: "Art. 412 - Considera-se lucro da explo- ração o lucro lisuido do exerci-Sio ajus tado pela exclusao dos seguintes valo- res: I - a parte das receitas financeiras (artigo 253) que exceder às despesas fi nanceiras (artigo 253, parágrafo 19); - II - os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais." (grifo nosso) O lucro líquido referido neste artigo é o mesmo definido no art. 155 (art. 69 § 19 DL 1598/77) do RIR/80: "Art. 155 - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (cipliUTo II), dos resultados não opera cionais (capítulo III), do saldo da cor -irç-ãWrionetária (capitulo IW-g-das par ticipaçoes, e deverá ser determinado= • observãncia dos preceitos da lei comer- cial". (grifos nossos) O dispositivo legal acima, define líqui- 4W X - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/011.647/82-72 3. Acórdão n9105_0.597 do como sendo a soma algébrica do lucro opera- cional, dos resultados não operacionais, do saldo da correção monetária e das participa- ções, devendo ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Vejamos o que conceitua a respeito a Lei n9 6404/76: "Art. 187 - A demonstração do resultado do exercício discriminará: • I - • II - • III - IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais e o saldo da conta de correçao monetaria TAit:-T.W!,-3. 39): V - o resultado do exercício antes do imposto de renda e a provisão para o im- posto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes be- neficiárias, e as contribuições para ins tituições ou fundos de assistência oiri previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por açãodo capital social. § 19 a) b) ii§ 29 "Art. 189 - Do resultado do exercício se- rão deduzidos, antes de qualquer partici pação, os prejuízos acumulados e a provi são para o imposto sobre a renda. Parágrafo único - . "Art. 190 - As participações estatutárias de debêntures, empregados, administrado- res e partes beneficiárias serão determi nadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. ..Parágrafo único "Art. 191 - Lucro líqu. ido do exercício é o resultado do exercido que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o art. 190". (grifos nossos) #4 Observa-se da transcrição dos dispositi-tLJ :. I SERMO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 0980/011.647/82-72 4. Acórdão n9105_0.597 vos das leis fiscal e comercial, que os elemen- tos integrantes da composição do lucro líquido são os mesmos, exceção feita à provisão para o imposto de renda, que não é considerada entre os elementos a serem computados na apuração do lucro liquido para efeitos triburarios. Como se vê, a lei comercial determinaquais • os elementos que devem ser somados ou subtraí- dos do resultado do exercício, para obtenção do lucro líquido do exercício. E entre os elemen- tos a serem subtraídos encontram-se as partici- pações especificadas, e dentre elas a dos admi- nistradores e partes beneficiárias. Portanto, no caso da contribuinte, para e- feitos tributários, o lucro líquido do exercí- cio que serve de base para cálculo do lucro da exploração e também para determinação do lucro real é de Cr$5.250.181,00, declarado no item 58 do Quadro 13 da sua declaração de rendimentos e não de Cr$5.850.o81,00, declarado no item 48 do mesmo quadro (v. fls. 19), pois este, é o resul tado do exercício (contábil) antes da Provisão" para o Imposto de Renda, conforme se comprovape la Demonstração do Resultado do Exercício trans crita às fls. 110 do seu Livro Diário n9 02, ri gistrado na Junta Comercial do Paraná sob nV 02793, e anexada por cópia às fls. 23 do presen te. Portanto, não procede a demonstração que faz às fls. 2. Sendo o valor de Cr$600.000,00 pago aos ad ministradores, a título de participação no re- sultado, elemento redutor do lucro líquido do e xercício, deverá a ele ser adicionado, por indi dutível, para determinação do lucro real, não sendo cabível a mesma adição para determinação do lucro da exploração, uma vez que desvirtua-- ria a sua finalidade e composição impostas pela lei fiscal. Improcedente é a demonstração do Lucro Real efetuada pela contribuinte às fls. 3, item 4. O valor acima pago aos seus administrado- res a título de participação no resultado, no ano-base de 1980, sujeita-se à alíquota da tabe la constante do art. 528 § 29 (art. 29 - § úni- co DL 1814/80) do RIR/70: "Art. 528 - § 29 - Sujeitam-se ao imposto referido neste artigo os rendimentos atribuídos aos - ) dirigentes e administradores da pessoa ju/ 9.0". .. 1 SERVIÇO PUBIJC0 FEDERAL Processo n9 0980/011.647/82-72 5. Acórdão n9 105-0.597 I , rídica, a título de gratificação ou parti cipação no resultado". (grifo nosso) O imposto retido na forma deste artigo, pelas participações pagas, será considerado co- mo antecipação do devido na declaração da pes- soa física do sócio e declarado na forma doart. 34 - item IX do atual RIR/80. Desta forma, a alegação da contribuinte às fls. 2, item 1, que a promoção de uma "Dis- tribuição de Lucros aos sócios , sofreu incidência do Imposto de Renda na fonte, à ali-- quota de 25", não invalida o presente lançamen- to e nem desfigura o conceito de lucro da explo ração contido no art. 412 (art. 19 DL 1598/77) do RIR/80, aqui transcrito. Portanto, a contribuinte não pode confun- dir a participação paga aos seus administrado- res com distribuição de lucros aos sócios, pois esta é deliberada conforme estatui o art. .192 da lei 6404/76 e constitui redução da conta de Lucros Acumulados, enquanto aquela representa e lamento redutor da conta Resultado do Exercício, aliás a própria contribuinte faz prova disso, através dos lançamentos de 02.06.80 na conta de Reservas de Lucros Acumulados e 31.12.80 na con ta de Resultados, transcritos às fls. 43 e 10 do seu livro Diário (v. cópias fichas razão e fls. Diário às fls. 27/31), corroboradas pelas cópias das Demonstrações de fls. 21/23 e 25. As sim, totalmente improcedente é a demonstração que faz dos seus lucros ou prejuízos acumulados às fls. 3 do presente, contrapondo-se, inclusi- ve, aos seus registros contábeis. Ainda no que se refere à distribuição de Lucros, afirma a defendente às fls. 4, item 6, § 19 de sua peça impugnatória: "Na legislação fiscal, não existe qualquer impeditivo legal pa ra que exista Distribuição Disfarçada de Lucros apurados na atividade de Transportes Rodoviá- rios de Passageiros". A título de esclarecimen- to, cumpre-nos ressaltar que, a lei fiscal não impede a distribuição legal de lucros, impedin- do terminantemente através dos artigos 367/370 (art. 60/62 - DL 1598/77) do RIR/80, a sua dis- tribuição disfarçada. Nestas condições, improcedentes são as a- legações da contribuinte, como, improcedente tam bém, é a interpretação que faz a respeito dos dispositivos transcritos às fls. 5, para emba- sar sua peça defensória, uma vez que não se en- quadra nas disposições ali determinadas. dl,- r» - SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 0980/011.647/82-72 6. Acórdão n9105_0.597 Diante de tudo o que foi exposto e ficou comprovado, somos pela inteira manutenção do lançamento suplementar de fls. 7, apoiado nos demonstrativos de fls. 13/14 v, pois, que, ela borado em consonância com os ditames da lei."- 1 A autoridade a 222, via da Decisão de fls. 39/44,as sim se manifestou: o tendo em vista o que consta da in- formação fiscal de fls. 32/38, que ora endos- so, fazendo-a parte integrante deste, e que bem detalhou a matéria em análise, concluo pe- la improcedência das alegações da contribuin- te, devendo ser mantido o lançamento." A sobredita decisão está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. Exer- cício de 1981 (período-base de 1980). Lucro da Exploração: o ponto de partida para o cãlcu lo do lucro da exploração é o lucro líquida do exercício, conforme conceitua o art. 412 (art. 19 DL 1598/77) do RIR/80; a sua inobser- vância resulta em prejuízo para o fisco, uma vez que distorce os lucros a serem tributados nas suas respectivas aliquotas. As adições feitas ao lucro líquido do exercício para fim de determinar o lucro real, não podem ser con- sideradas para fins de determinar o lucro da exploração, por falta de amparo legal. Lança- mento procedente." Inconformada, apresenta a recorrente o recurso de fls. 47/56, onde, em resumo, apresenta os seguintes argumentos: "a) - não houve pagamento a título de Par- ticipação dos Administradores nos Re_ sultados; b) - Houve mera Distribuição de Lucros e- fetuada conforme as exigências da Lei das Sociedades por Ações, do Re- gulamento do Imposto de Renda e do próprio Contrato Social da recorren- te; c) - que a parcela Cr$600.000,00 é parte integrante do lucro líquido do exer- cício e não "despesa" como quer a fiscalização, e portanto, não pode - ?) ser excluída do cálculo do lucro da Exploração 4w semovrommommut Processo n9 0980/011.647/82-72 7. Acórdão n9 105.4.597 d) - que a pretendida "despesa" - inexis tente - diminuiria, arbitrariamente o Lucro de Exploração da recorrente, submetendo aquela "despesa" - por ser indedutivel - ã aliquota não be neficiada; e) - que inexiste qualquer dispositivole gal, pelo contrário, que permita O-- raciocínio tendente a transformar Distribuição de Lucros em Despesa, a titulo, de Participação dos Admi- nistradores; f) - que na verdade houve Distribuição de lucro (rendimento de capital) e não Participação dos Administradores (rendimento do trabalho); g) - que o procedimento fiscal é de todo irregular e contrário ã legislação em vigor, contrário ã escrituração mercantil do contribuinte, contrá- rio aos fatos sobejamente provados e demonstrados tanto na Impugnação como neste Recurso". É o re1at6rio:4 SERVSOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 0980/011.647/82-72 8. Acordão n9 105-0.597 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator O recurso interposto encontra guarida no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, tendo sido cumprido o respecti- vo prazo pela recorrente, a teor do disposto no artigo 59 e seu pa rágrafo único do citado Decreto, tendo em vista que a ciência da decisão singular se deu em 14/04/83 (quinta-feira), conforme se constata pelo AR de fls. 46, e o prazo de 30 (trinta) dias termina ria em 14/05/83 (sábado), que se considera prorrogado para 16/05/83 (segunda-feira), data em que foi protocolado o recurso, ex vi do carimbo de recebimento de fls. 47. A matéria em litígio é regulada pelos artigos 405 e 411 c/c o 412, todos do RIR/80. Tais dispositivos estabelecem: "ART. 405 - A pessoa jurídica, seja comer cial ou civil o seu objeto, pagará o imposto Z alIquota de 35% (trinta e cinco por cento) so- bre o lucro real ou arbitrado em conformidade com este Regulamento. ART. 411 - O lucro da exploração da ati- vidade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo po- der público e com tarifa por ele fixada, está sujeito ao imposto à alíquota de 6% (seis por cento), observado o disposto no inciso V do ar tigo 511. ART. 412 - Considera-se lucro da explora ção o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (artigo 253) que exceder às despesas financeiras (artigo 253, parágrafo 19); II - os rendimentos e prejuízos das participa • çOes societárias; e* sumo PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/011.647/82-72 9. Acórdão n9 105-0.597 III - os resultados não operacionais." (grifa- mos)." O MAJUR/81, via de sua fls. 31, assim ensinou: "QUADRO 15 - Cálculo do Imposto Item 15/01 - Imposto ã Alíquota de 35% (normal). Calcular 35% do valor positivo constante do item 14/52 do Formulário I. As empresas de transporte rodoviário de passageiros, cujos resultados sujeitem- -se a alíquotas diferenciadas, deverão, previamente, preencher o Anexo 2. O va- lor positivo do item 09/06 do Anexo 2 se 7.- tributado a 35%. Item 15/03 - Imposto a AlIquota de 6% ou 17% (Especiais). O valor do imposto aser indicado será o produto da multiplicação da alíquota pelo valor positivo do item 14/52 do Formulário I. Tratando-se de em presas de transporte rodoviário de passa geiros, beneficiadas pelo Decreto-lei nV 1.682/79, o montante do imposto será de- terminado pela multiplicação da alíquota de 6% pelo valor positivo constante do item 10 do quadro 09 do Anexo 2." (grifa mos). Assim, no caso em questão, a base de cálculo da tri- butação ã allquota de 35% será formada pela diferença entre o lu- cro real e o lucro da exploração, ex vi do item 6.3 do PN CST n9 43/79. Por outro lado, a alíquota de 6% deve incidir sobre o lucro da exploração, como tal definido no artigo 412, do RIR/80, retro transcrito, ex vi do item 6.2 do PN CST n9 43/79. Sabe-se, ainda, que as adições ao lucro liquido do exercício para determinação do lucro real, não afetam a composição • do lucro da exploração, ex vi do PN CST n9 13/80.4Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0980/011.647/82-72 10. Acórdão n9 105-0.597 Diante do até aqui exposto, teremos a seguinte situa ção para os respectivos cálculos, no que se refere ao processo em epígrafe: LUCRO DA EXPLORAÇÃO Lucro Léjuido do Exercício (Quadro 13/58-fls.19) = 5.250.181,00 (MENOS) Receitas Financeiras excedentes das De! pesas Financeiras (Quadro 13/18-Quadro 13/34) - 93.171,00 (MAIS) Despesas Não Operacionais (Quadro 13/44) 84.466,00 (MENOS) Receitas Não Operacionais(Quadro 13/40) = 1.718.552,00 TOTAL - 3.522.924,00 Assim, o total de 3.522.924,00 multiplicado pelo percentual de 90,23, indicado no Quadro 03/09, do Anexo 2 (fls. 15) vai nos dar o Lucro da Exploração no valor de: 3.178.734,00 LUCRO REAL Quadro 14/52 - fls. 19 v. 5.896.685,00 Assim, temos: Lucro Real 5.896.685,00 (MENOS) Lucro da Explo- ração 3.178.734,00 Diferença 2.717.951,00 Conseqüentemente, 35% de 2.717.951,00 951.282,00 6% de 3.178.734,00 190.724,00 Assim, verifica-se que foram corretos os cálculos e- fetuados pela fiscalização, ex vi do demonstrativo do lançamento suplementar de fls. 13. De outra maneira procedeu a recorrente, conforme o constante, do relatório, uma vez que a mesma considerou como lucro líquido do exercício o resultado do exercício, constante do Quadro 13/48, sendo que tal procedimento, conforme o demonstrado, não en- • contra respaldo na legislação aplicável ã espécie.dit SERVICOMOUCOPEDIERAL Processo n9 0980/011.647/82-72 11. Acórdão n9 105-0.597 Diante do exposto e tendo em vista o que consta do processo, considero que não podem ser aceitas as alegações .cons tantes da peça recursal de fls. 47/56, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso.* Brasília-DF., 09 de de mbro de 1983 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR

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Numero do processo: 10640.002614/93-81
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10169
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RECORRENTE : COMERCIAL MILIANE LTDA. RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA/MG SESSAO DE : 28 de fevereiro de 1996. HRT FINSOCIAL - FATURAMENTO - Face às decie5es do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada a alíquota de 0,5%, sendo incabível qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MILIANE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4110 VERINALDO HE~DA SILVA PRESIDENTE )1 / AF40 .g C •T Aff NÇO g 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO Na: 10640/002.614/93-81 ACORDAO No.:105-10.169 • FORMALIZADO EM:27 7 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUE s, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ause. e, o Conselheiro GILBER- TO GILBERTI. 1 / / Aj. :ao 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA "--Wfr41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NQ: 10640/002.814/93-81 ACORDEM Nae:105-10.169 RECURSO NQ.: 87.939 RECORRENTE : COMERCIAL MILIANE LTDA. RELATORIO COMERCIAL MILIANE LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuição ao FINSOCIAL. Impugnação tempestiva às fls. 11/15. Informação fiscal às fls. 16. Decisão singular às fls. 17/19, a qual julgou pro- cedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 22/24 É o relatório. r tje:ft, c MINtSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NQ: 10640/002.614/93-81 AcORDA0 Nu. :105-10.169 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. O presente processo contempla exigência tributária relativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, sendo que a contribuinte ques- tiona em suas peças de defesa a constitucionalidade dos disposi- tivos legais enquadradores da exigência. Nestes termos, partilho da posição da ilustre Con- selheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acórdão 108-01.280 assim resumiu a questão: "Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das re- centes decisões do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário na 150764-1/Per- nambuco, de 16.12.92, onde a impetrante era uma REMPPSA, romerrial, aquela Corte declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 9a_da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, como também as majorações de ali- quotas previstas no artigo 7a da Lei na 7.787, de 30 de junho de 1989 e no artigo la /' 4. .1211X MINISTÉRIO DA FAZENDA Ve,g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NO: 10640/002.614/93-81 ACORDA() NQ.:105-10.169 da Lei na 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições conti- das no Decreto-lei na 1.940/82 e a alíquota de 0,5%. b) no Recurso Extraordinário na 150755-1/Per- nambuco, de 18/11/92, onde a impetrante era uma presto:1.d~ de services, aquela Corte de- clarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei na 7.738/89, fundada em razões de isono- mia com as empresas vendedoras de mercadorias ou de 'mercadorias e serviços." Assim, tenho que a matéria está decidida e, isto posto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela Que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento). É o meu voto. Sala das Sessões(DF), 28 de fevereiro de 1996. )(4 )/(/ ' ( AFON • g E Si e fiS LuURENÇO R

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0650-050.211/80 MMM Sessão de 06 de maio de1982 ACORDÃO N.° CSRF/02-0.018. Recurso n.° RP/201-0.015 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LAR DA CARIDADE lUEE - 'SUÇÃO: Fínalídadu Socíaí4 eatactetí zadcó como de a4i4tencia 4ocía/ com tenda de. tínada exc/u4ívamente pata a con4ecuçao do “n4. Recato a que e. nega ptovimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos F'scais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especia JP f) P' (2-i- i .Sala das Sepoe,, /24 06 de maio de 1982 t , ii ff / AMADOR OUTE' p ó r! RI`i' D EZ - PRESIDENTE / JOSÉ GERALD0r. SOU'' 7 ON 4)12- RELATOR17 ff LUIZ F 'NANDO/O J"/ w* , DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, e PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA. Esteve ausente neste julgamento o Conselheiro Francisco Martins Lei- te Cavalcante. ,~~ ?$- •;,» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0650-050.211/80 Recurso n.°: RP/201-0.015 Acordãon.": CSRF/02-0.018. Recorrente: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: LAR DA CARIDADE RELATÓRIO A decisão recorrida tem a seguinte ementa: 'TLIE- ISENÇÃO: Depantamento4 de entídade de us4ítencía cy cial que exetcem ativida dei ionog4.6ionai temunettada4. E4tando e-g 4c(Js depend'èneía4 íntegnada3 nu “nalidad—e ptíncipu/ da entidade, e". de coneedet-e a íAenção, Recuno puivido. Deci4ao pot maio A ementa transcrita, guarda inteira conformidade com os termos da decisão, expressa no voto do eminente Relator, o Presi dente do 29 Conselho de Contribuintes. Este, de fato, após reprodu zir, as finalidades estatutárias da entidade, chega ao entendimento, decorrente da análise dessas disposiçaes, que os departamentos e ser viços mantidos pela instituição - creche, marcenaria, serralheria, sapataria e outros - para os quais a isenção foi negada, "estão per feitamente integrados às finalidades essenciais da Entidade, não só em termos de terapêutica ocupacional e reintegração do assistido sociedade, mas também como captadores de renda para manutenção des- sas próprias finalidades. Não são, de forma alguma, elementos es - tranhos à obra social a que ela se dedica". O recurso, que considera indevida essa apreciação, sus tenta em contrapartida, que embora os Estatutos amparem a criação de núcleos de atividades e departamentos fora de sua sede, como os /rr existentes e que as atividades de que dá noticia o processo, emprin ".J cipio, seriam aptas à terapêutica ocupacional, não encontrou p 6 a /r =S. u E = = 2= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Ac. n9 CSRF/02-0.018. suficientes de uma reforma estatutária que incluísse a criação de tais departamentos e que, portanto, com base na prova produzida , isto é, os Estatutos e a existência de tais núcleos ocupacionais ou departamentos, não é possível estender a isenção do IUEE para abarcar tais atividades. "É claro, prossegue o recurso, que num momento posterior, fazendo a devida prova, poderá a entidade se beneficiar da isenção". É o relatório. VOTOdo relator, Conselheiro JOSE GERALDO DE SOU SA JUNIOR. A isenção pleiteada e reconhecida na decisão recor- rida decorre de aplicação constitucional que isenta de impostos templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos poli-ticos, instituições de educação e de assistência social. Assim mesmo vem redigido o art. 19, da Lei n9 3.193, de 4 de julho de 1957, dis - pondo sobre o assunto, com destaque para a menção de bens e servi ços, das entidades indicadas. Nem poderia ser de outra forma. Estabelecidaaiden tidade juridica, através do reconhecimento da personalidade legal, não se pode em seguida, operar-se uma separação de suas partes constitutivas - bens e serviços, "órgãos etc - como se não fizes - sem parte da mesma entidade. Seria o mesmo que reconhecer, como fez Ihering, ana lisando a situação de Shylock, no Mercador de Veneza, que é possi vel a servidão de passagem mas que não se pode deixar á marca de pegadas. Ora, o próprio recurso reconhece a procedência da isenção para a instituição em face de suas finalidades estatutá - rias. Admite até que os tais serviços - nãcleos e departamentos - poderiam fazer juz á" isenção, desde que provada a sua constitui - ção através da demonstração de uma alteração estatutária. Não há que falar nessa prova ou indicar a sua neces isidade. A isenção é dirigida ã pessoa - a entidade - oque inclui V as suas partes constitutivas, ainda mais quando clara a destina çao scial da atividade neles desenvolvidas a sua conformidade le gal =SEGUE-, = 3 = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Ac. n9 CSRE/02-0.018. Voto, pois, no sentido de negar provimento ao rec, Sala das Sessões, em 06 de/maio d0/1982 , /---',7--------/ JOSE GERAlin / at SOUSA:JONIOR i// . , , ,, , , ,, ! , , , ,, , ! , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n° :105-12.223 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar fato relevante constante nos autos, acarretando preterição ao direito de defesa. (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BECO DA ARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado VERINALDO 40% UE DA SILVA PRESIDENTE 401" NILTON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, IVO DE LIMA BARBOZA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.016839/92-51 ACÓRDÃO N°. 105-12.223 RECURSO N°: 113.510 RECORRENTE: BECO DA ARTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no RIO DE JANEIRO- RJ (fls. 42/44), que não deu provimento à impugnação ao lançamento tributário (fls. 01/04) exigida através de Notificação de Lançamento Suplementar - 1990 (fls. 05/07), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 48/49), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência seria decorrente de prejuízo fiscal indevidamente compensado, apurado em revisão interna, conforme demonstrativo que acompanha a notificação de lançamento. A impugnação coloca que os prejuízos compensados na declaração de rendimentos do exercício de 1990, ano-base 1989, são os gerados nos exercícios de 1988 e 1989, devidamente registrados na parte B do LALUR e corrigidos monetariamente até o exercício de sua compensação. Faz anexar cópias de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 e 1989 (fls. 08/16 e 17/21 - respectivamente). Com referência a declaração do exercício de 1988, verifica-se que a mesma foi entregue sob intimação, em 20/08/90 na Agência da Receita Federal de Ipanema. .1 Id. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.016839/92-51 ACÓRDÃO N°. 105-12.223 A autoridade preparadora faz anexar cópia da declaração de rendimentos do exercício 1990 (fls. 29/34), arquivada na repartição fiscal. A recorrente é intimada conforme cópia de intimação a fls. 38, e AR a fls. 40, a apresentar "cópia de folhas do LALUR, que comprove o registro do prejuízo fiscal do ano base de 1987, exercido de 1988 e cópia do balanço e demonstrativo do resultado do exercício, registrado no DIÁRIO, do ano base de 1987, exercido de 1988". Face ao não atendimento à intimação, o processo é encaminhado para julgamento. A DRJ do Rio de Janeiro, através da Decisão n° DRJ/RJ/SECO 434/96, considera o LANÇAMENTO PROCEDENTE. Esclarece que a "Malha" da Receita Federal não aceitou o prejuízo do exercício de 1988, no valor originário de Ncz$ 1.608.578,00, conforme declaração de rendimentos de fls. 16. Esclarece que a declaração de rendimentos do exercício de 1988, que apresenta tal prejuízo, não é a que fica arquivada na Receita Federal, esta foi anexada pelo contribuinte. Que foi solicitado que o defendente anexasse comprovação do prejuízo fiscal, não tendo sido atendida a intimação O recurso voluntário coloca que apresentou, atendendo a intimação, a sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1988, na qual se verificava o prejuízo fiscal de Cz$ 1.610.853,00; tempestivamente, a relativa ao exercício de 1989, que também apresentou ejuízo fiscal de Cz$ 399.229,00. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.016839/92-51 ACÓRDÃO N°. 105-12.223 Que estes prejuízos fiscais foram devidamente registrados e atualizados até a data fixada para o término do exercício seguinte, ou seja 31/12/89, valores de Ncz$ 233.099,00, para o exercício de 1988 e Ncz$ 6.316,00, para o exercício de 1989, compensados no exercício de 1990. Que no Demonstrativo da Receita Federal, não foi reconhecido os lançamentos registrados na declaração do ano-base de 1987 e conseqüentemente, não foi compensado o prejuízo que teria direito a recorrente. Faz anexar demonstrativo do resultado do exercício, ano-base 1988; cópias do livro LALUR, partes A e B, alem de cópia de alteração contratual. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.016839/92-51 ACÓRDÃO N°. 105-12.223 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS, RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, a divergência constante no presente processo, restringe-se a compensação ou não, do prejuízo fiscal, declarado pelo contribuinte, referente ao exercício de 1988 - ano-base de 1987, conforme demonstrado na declaração de rendimentos anexada a fls. 09/16. Muito embora a recorrente não tenha apresentado a comprovação do prejuízo fiscal compensado, devidamente intimado (fls. 38 e 40), a decisão recorrida, após afirmar que a cópia da declaração de rendimentos, anexada pela recorrente, não correspondia à arquivado na Receita Federal, não procurou investigar tal divergência, não anexando a cópia que estaria em poder da repartição lançadora, nem indicou os valores nela constante. Observamos também que a fls. 10, consta cópia da intimação ao recorrente, para a apresentação da declaração de rendimentos, exercício 1988. Observa-se também que a mesma possui um carimbo da Agência da Receita Federal - IPANEMA, datado de 20/08/90, antecedido com a anotação "Atendido". À folha 09, encontra-se cópia do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, referente ao exercício 1988, com o carimbo da mesma repartição, igualmente datado de 20/08/90. AOP , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.016839/92-51 ACÓRDÃO N°. 105-12.223 Ainda a folha 08, esta anexado cópia de DARF, referente a 97,50 BTNF, que corresponderiam a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Considerando que os fatos acima relatados não foram abordados pela decisão recorrida, e julgando que os mesmos mereçam uma apreciação mais aprofundada, inclusive investigando o porque da divergência apontada na decisão, referente a declaração de rendimentos do exercício de 1988, voto no sentido de anular a decisão, para que nova venha a ser proferida, abordando alem dos fatos apontados, todos os demais constantes dos autos, tratando o recurso voluntário, como complemento da impugnação anteriormente apresentada, determinando ainda, se assim julgar necessário a realização de perícias e diligências. Pelo acima exposto, e por considerar que a decisão cerceou o direito de defesa, e em homenagem aos princípios da verdade material e da ampla defesa, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra, na boa e devida forma. o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998. lenerár q,;"1? N TON PÈSS

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Numero do processo: 14052.002429/91-04
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9411
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.001357/92-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8045
Nome do relator: Não Informado
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ADMINISIRAÇA0 e PARTIC1PAÇUES Sic RECORRIDA : DRE EM SOROCABA - SP CMFL/ IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO REALIZADO - O lucro in- flacionario nWo realizado pode ter sua trabutaçA-o dlterida, observado, no entanto, o percentual mí- nimo de 5% de realeza0o em cada período-base (Ex. 1989). Vistos, relatados e discutidos oa presentes auto% de recurso interposto por P1CCH1 IADA. ADMINISWAÇAD e PARLICIPAOTES Sie ACORDAM os Membros da Ouinta ~ara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, porunani dade o vmi de vtos, NEGAR pro im oento a recurso, nos termos do relatório e voto que passam n t u a Integrar o pre- see jlgado. Sala das Sessães em 24 de janeiro de 1994 éli GEL' DEPINE P1 DELDQUE - PRESIDEN1E - -CHAIO CALDEI A - RELATOR VISTO EM s, e 'e EIB IRO OSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DEe 1 NOV 19' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NISSAO ARITA, OACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MITOS LOU- RENÇO. Ausente justificadamente o Conselheiro José do Nascimento Dias. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10855/001.357/92-63 2. ACóRDA0 NR. 105-8.045 RECURSO NR.: 106.040 RECORRENTE : PICCHI LTDA. ADMINISTRAÇão e PARTICIPAÇOES S/A RELATDRIQ PICCH1 LTDA. ADMINISTRAÇâO e PARTICIPAÇOES S/C, com se- de na cidade de Salto/SP,. recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade administrativa de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao lançamento suplementar do exercício de 1989, retiti- - cado às fls. 5. Trata-se de tributação da parcela de 5% do lucro infla- cionário acumulado na forma do art. 23 do Decreto-Lei nr. 2341/87 e Decreto-Lei nr. 2429/88, art. 9. Na impugnação ao lançamento retiticado arguiu o sujeito passivo a inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais, uma vez que nunca auferiu qualquer rendimento através de taturamento, dividen- dos, ou qualquer outro tipo de receita. Após a informação fiscal de fls. 28/31, a autoridade singular decidiu a lide , mantendo o lançamento sob o fundamento de que pelo ao menos a parcela de 5% do lucro intlacionário acumulado de- ve ser oferecido à tributação , como previsto nos Decretos-leis nr. 2341/87 (art. 23) e 2429/88 (art. 9). Irresignado recorre o sujeito passivo a este colegiado, reafirmando suas razbes iniciais e aduzindo que o lançamento não pode prevalecer no entendimento de que não possui disponibilidade económica ou jurídica sobre a renda correspondente, o que só ocorrerá na reali- zação do lucro inflacionário. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10855/001.357/92-63 3. ACóRDA0 NR. 105-8.045 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de verificar a procedência da tributação da parcela de 5% do lucro inflacionário acumulado. Segundo as disposições legais o saldo credor da corre- ção monetária será computado na determinaçao do lucro facultando a lei o diferimento desta tributação, observadas as condiçoes previstas no Decreto-lei nr. 2341/87, vigente para o período-base em exame. Dentro das condiçbes para o diferimento da tributação questionada, prevê o art. 23 deste Decreto-lei, alterado pelo art. 9. do Decreto-lei nr. 2429/88, que deverá ser considerado realizado em cada periodo-base, no mínimo 5% do lucro inflacionário acumulado. Desta forma, o lançamento foi constituído dentro da conformação legal, sendo improcedente o argumento de inconstituciona- lidade dos mencionados diplomas legais, não só por falta de fundamen- tação, como por falecer a este colegiado administrativo o exame da constitucionalidade das leis. Igualmente, não há incompatibilidade destes dispositi- vos com o art. 43 do CTN, uma vez que há a disponibilidade jurídica do rendimento da correção monetária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de janeiro de 1994 'r *DO CA EIRA - RELATOR n Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000216/00-11
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI_NT_OUT-
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO President • NRP ON LU ARTOL2 ator Formalizado em: 27 JUN 2366 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ _ — Processo n° : 13016.000216/00-11• Acórdão n° : 303-33.168 RELATÓRIO A presente lide tem por objetivo a quitação de débito referente ao IPI, via compensação com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA's da Fasolo Artefatos de Couro LTDA., reconhecidos face Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, em 15/03/2000, sob o n° 13.187, na qual ORBINVEST PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. sucedeu tais direitos sobre a fração de 180 ha., objeto do Processo de Desapropriação n° 97.6001626-5, ajuizado pelo INCRA na Justiça Federal da Circunscrição de Chapecó-SC, até o limite indenizatório correspondente a • 40.449 TDA's. O contribuinte requer o pagamento da obrigação tributária referente ao IPI, no montante de R$ 40.661,69 e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de TDA's suficientes para o adimplemento das obrigações. Os autos foram encaminhados para a Secretaria da Receita Federal em Caxias do Sul que, através do Despacho Decisório n° 0000738, não conheceu do pedido do contribuinte, sob a alegação de que apenas o ITR possui previsão legal para pagamentos de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDA's. Tendo em vista a decisão proferida„ o contribuinte interpôs tempestiva impugnação de fls. 13/18, fundamentando seu pedido nos seguintes termos. _ preliminarmente, requer seja aguardado o trânsito em julgado da decisão, para que a autoridade fazendária se abstenha de cobrar o tributo enquanto não houver decisão irrecorrível, nos termos do artigo 42, inciso I, do Decreto n°. 70235/72; - ressalta que para o pagamento do débito referente ao IPI, objetiva se utilizar de direitos creditórios provindos de processo de desapropriação pelo INCRA, pedido esse não reconhecido pela DRF em Caxias do Sul, que ao proferir a decisão terminou o feito e esgotou a sua jurisdição sobre o processo, haja vista que a autoridade adentrou no mérito da verdadeira questão, qual seja, se o contribuinte poderia ou não optar por tal procedimento; - com o advento do PLANO REAL está mantendo seus preços praticamente inalterados e enfrenta índices de elevada inadimplência por parte de seu clientes, o que o levou a não dispor dos recursos necessários para o pagamento de 2 Processo n° : 13016.000216/00-11 Acórdão n° : 303-33.168 todas as suas obrigações tributárias, restando como única alternativa para seu adimplemento oferecer à Secretaria da Receita Federal seus direitos creditórios referentes à TDA's como forma de pagamento, o que fez mediante requerimento protocolado e processado; - a Carta Magna assegura em seu art. 5°, incisos XXII e XXIV, os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro, enquanto que o art. 184 da referida Carta traz a exceção, qual seja, havendo desapropriação, para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetua mediante o pagamento em Títulos da Dívida Agrária - TDA's, que são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado, bem como sua idoneidade e sua proteção à desvalorização da moeda; - o crédito colocado à disposição do órgão arrecadador tem a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação 110 das TDA's, ou seja, o Tesouro Nacional, deste modo, os créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA's, como forma de extinguir as pendências tributárias; - com a finalidade de se extinguir créditos e débitos recíprocos, é autorizada a negociação do Estado com o contribuinte referente a contas da União Federal, assim preconiza o Decreto n° 1.647/95, alterado pelo Decreto n°1.785/96 e pelo Decreto n° 1.907/96, o que foi desconsiderado pelo Eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul. Sob o direito entalhado no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, espera que essa Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida, requerendo pelo provimento de seu recurso, com o fim de se reformar a respeitável decisão recorrida, bem como seja determinado o recebimento do bem oferecido. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de• Julgamento em Santa Maria-RS, esta se pronunciou, respaldada no art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, sob o entendimento de que não havendo indeferimento do pleito do contribuinte por parte da DRF de origem, já que a decisão recorrida tão somente não tomou conhecimento do pedido interposto, é incabível a aceitação da Impugnação, ou seja, não cabe à DRJ apreciar essa matéria. Ainda assim, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 31/40 e juntou documentos de fls. 41/44, reiterando os argumentos, fundamentos e pedidos de sua peça impugnatória, bem como apresentando, ainda, novos elementos em sua peça recursal: - conforme se depreende da documentação acostada nos autos, o oferecimento dos créditos relativos à TDA's para pagamento do seu débito tributário referente ao IPI, se encontra abarcado nas normas contidas no art. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n°9.430/96, bem como no art. 1009 do 3 - - - - - - • Processo n° : 13016.000216/00-11 Acórdão n° : 303-33.168 Código Civil Brasileiro, não procedendo a alegação ora recorrida de ausência de previsão legal; - a utilização de TDA's encontra possibilidade no ordenamento jurídico vigente, visando à liquidação de tributos junto aos órgãos do governo federal, assim como, estadual, e está fundamentada em princípios constitucionais (cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade), havendo, portanto, a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, ou seja, para a compensação entre créditos dos contribuintes e créditos da Fazenda Pública contra eles; - o art. 1016 do Código Civil está em confronto com a Constituição Federal vigente, ou seja, não foi recepcionado por esta, portanto, essa não é uma hipótese de inconstitucionalidade, mas sim de revogação pelo Texto Constitucional • que passou a vigorar em 1988, valendo a regra do art. 1009 do Código Civil; - por sua vez, o art.170 do CTN, regrado pelo art. 1009 do Código Civil, estabelece que existe autorização da legislação para extinção de débitos tributários por meio de compensação, portanto, procede a oferta de pagamento da dívida em questão, havendo suporte constitucional e legal para tanto. Face ao exposto, o contribuinte requer seja acolhido o presente recurso, declarando-se extinto o débito tributário na forma proposta. Para corroborar seus argumentos faz uso de excertos doutrinários e em garantia ao seguimento do recurso apresenta arrolamento de bens (fls. 44). Os autos foram remetidos novamente à DRF em Caxias do Sul para serem reexaminados, restando indeferido o pedido do contribuinte por falta de previsão legal para a compensação de tributos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de TDA's. • Ciente do despacho decisório (AR de fls. 52), o contribuinte apresenta tempestiva defesa administrativa de fls. 54/64, anexando os documentos de fls. 65/74, reiterando seus argumentos e pedidos já apresentados, aduzindo, ainda, que a emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64, bem como tem garantia contra eventual desvalorização da moeda (art. 105, § 1° da Lei n° 4.204/64), além da incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento. Ressalta ainda que os TDA's representam empréstimo público, que se caracterizam como o ato "(...) pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restituí-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros. De outro lado, não se confunde com o privado. É um ato que tem regras próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado". 4 • Processo n° : 13016.000216/00-11 Acórdão n° : 303-33.168 Conclui que, devido a representar empréstimos públicos feitos pela administração, é passível de admissão o pagamento do débito referente ao IPI com os TDA's. Remetidos os autos à DRJ em Santa Maria/RS, a qual indeferiu o pleito do contribuinte, sob a decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. • Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, a qual indeferiu seu pedido de compensação, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, renovando seus fundamentos, argumentos e pedidos apresentados no decorrer do processo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 92/93. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.98, última. É o relatório Processo n° : 13016.000216/00-11 Acórdão n° : 303-33.168 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de • extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II — a compensação; (...),, Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinônimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica- se ao caso em questão, para daí poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: e " Art. 1°. Será liminarmente indeferido: II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: b- titulo público; (...)" (grifei) 6 • Processo n° : 13016.000216/00-11 Acórdão n° : 303-33.168 A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383/91: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. §1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: th "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries 411 autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; 7 • Processo n° : 13016.000216/00-11 Acórdão n° : 303-33.168 d) em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; e) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) " Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de titulo. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão legal que permita a utilização de TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. ;C-0N Vi2BARTOLI Relator • Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034030/93-04
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE : S.N. BABOLIN CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO-SP PIS - Impossibilidade, por inconstitucionalidade, da aplicação dos Decretos-Lei di 2445/88 e 2449/88. Manutenção do texto da Lei Complementar 112 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.N. BABOLIN CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar da exigência os efeitos decorrentes dos Decretos-Lei tt2s 2.445 e 2.449/89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1995 VERINALDO RE 411#0 A SILVA PRESIDENTE JACK ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR 2 ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 : 108801034.030/93-04 ACÓRDÃO 1•12 : 105-09.557 VISTO EM SESSÃO DE: 2 ti no is Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ t r‘EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSONI ANOP ZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARB g A k PASSOS. -.. 1 i í i _ - i 2 - =_ - 2 1 1 Fi ;:j MICONSNAC86143 i 24=95 2 LSO - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nça : 108801034.030/93-04 ACÓRDÃO N2 : 105-09.557 RECURSO /42 : 86.148 RECORRENTE : S.N. BABOLIN CIA. LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de matéria já conhecida deste Colegiado. Lançamento de PIS/Receita Operacional contestado tendo em vista o entendimento de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2445/88 e 2449188. No caso, houve o lançamento e o contribuinte, com ele inconformado, contestou-o alegando a inconstitucionalidade dos citados documentos legais que norma de hierarquia inferior, Decretos-Leis, não poderiam alterar, como tentaram, norma de hierarquia superior, Lei Complementar n Si 7/70, instituidora do tributo em foco. A decisão singular houve por bem manter a exigência argüindo o descabimento de exame de matéria constitucional, principio da hierarquia das leis, na esfera administrativa. Em seu recurso, a contribuinte repisou seus argumentos, já expedidos na esfera singular. \\\\É o Relatório. A dir l 3 CES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 108801034.030/93-04 ACÓRDÃO N9 : 105-09.557 VOTO CONSELHEIRO JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER,RELATOR De início, uma questão preliminar se nos apresenta. Não há, nos autos, a notificação da decisão singular assinado pelo contribuinte de forma a falar-se sobre a tempestividade do recurso. No entanto, às fls. 20 há cópia da intimação apontada, datada e assinada em 7 de dezembro de 1993. O Recurso, fls 21 a 27, foi protocolado em 29 de dezembro de 1993, pelo que entendo saneando, até mesmo por economia processual, o equivoco, considerando o recurso conhecido por tempestivo. Quanto ao mérito, já por inúmeras ocasiões tivemos, nesta Câmara, oportunidade de examinarmos matérias idênticas, sempre nos debruçando num mesmo sentido de entendimento: a manifesta inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445/88 e 2449/88. Vários pontos basilares do ordenamento constitucional foram por eles agredidos, não só o principio da hierarquia das leis, mas o da soberania popular e da segurança jurídica também. No que se refere , por sua vez , ao descabhnento do exame da inconstitucionalidade na esfera administrativa, este Conselho, quando a decisão se refere, como é o caso, a tema já pacificado pela Corte Suprema, tem entendido cabível assim se manifestam, seja \ikpor economia processual, aja no próprio interesse da União (paga ento desnecessário de incumbência). No caso, para informação, não houve depósito judicial dos ores contestados. 41114 45r# n 4 CES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N12 : 10880/034.030193-04 ACÓRDÃO N2 : 105-09.557 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso parcial para readequar a base de cálculo da exigência fiscal aos estritos parâmetros da Lei Complementar N2 7/70, sem as alterações apontadas. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1995 i7 , 4.,JACKS N. i - EIR/3E FARIASAS SCHNEIDER a a 1 i1 : -- - - 1 1 1i 3 CES i 1 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005225/92-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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FISCAIS PROCESSO . 01831005 "23i97-11 SESSÃO DF, • 20 de maio de 1996 ACÓRDÃO n' (7,5RP/0216 RECURSO _ RP/ )01 -O 163 MATÈP 1- A. tf . f rR RE( FA 7:1-7.7p-a)A NA CIONAL D A • i a t rk2!'a £10 2' OU 9e rwitribuintef:t siuErro PASSIVO JOSÉ CARLOS RAMOS RODRIGUES ITR con-Apete Corselito Contribuinte:g Ptivi d-ade lançamento. A base de cálculo do tributo é o valor- da ferra 13114.'1, conforme disposto no art. 7' do Dec 84.6 g 51g0 e ar. 49 e 50 da Lei 6.504/64 A majoração de base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei„ (art. 9 .7, do ( -71., ,J). Láncntnento -efetuado 9e311 01)sr,i ância da legislação é de ser anulado 'ai) initio' Vistos, relatados e disctitidos os presentes a»...ntos de recurso interposto pela FE4ríA NACIONAL. .A.CORDAM os Membros da cfrnal.-a Superior de Recurso 9 FiSeaiS, pOr unanimidade de voo, ANULAR o langunento ah milho. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jud‘zado - • - • ).r.,-;ON PERF. A ROL* PRFSIF-4 ERGJO "r". 7- 4, e't 2,44, , 7ATOR r FORMATÁZADO FNF: 2 4 >3 111- 19° aindã„ dz-t ALBERIV:, GONCATNRS NUNES, riT HELENA ÉJÉ OR,NES_ SÉRGIO somEs ,k-t-.4-irjfiNTI0 CARLOS EUEN BIIi (sTTPTENTTF) , JOSÉ LABP AL GA ROF„AN(:). .SEBASTTÃO ER: MINTSI*R10 DA. FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS êTSCAÍS PROCESSO tf 1 n1 RRI005 .22R/92-11 A CeOZDÀ O CSRF/02-0.516 RECURSO nO RP/201-0 163 'ORRENTi2:: FAl",17.N NA( I r- NAL SUJEITO PASSIVO: JOSÉ CARLOS RAMOS ROT)RTGUES. R E I, A f",') R I 0 O presente 1.-,-:;-CTIFSQ. e-special, por divergência., interposto pelo Sr, Procurador - Representante da Fazenda Nacional versa sobre a (1,-:cisão proferida pela ia Câmara do 2' (.-onselho (.1e Contribuintes, consubstanciado no Ac e.'n-dão ora recorrido, Insurgiu-se o sujeito passivo contra o Lançamento do relativo ao exercício de 1..992, de se:u imóvel rui-al, vez que a LN/SRF n 119, de 18 11.92, equivocou-se ao adotar o valor do hectare para os municípios de Antena e na MT, fixando o Vflgru super e excessivamente acima do valor coinercial da teiva. Sob este- upecto desenvolve todo raciocínio na peticão impuguativa, diriido à constatação da improcedancia de lançamento atacado, Demonstra a total. imr,roced&iwia do lançamento ao comparar o - y alor do tributo -exigido no exercício de 1 991, com aqiele lançado em 1,99 ., , sendo que este- último foge à realidarle econômica; eis que e-,,staria muito t-:=C ¡Ma de qual quer reajuste mmÉetário possível, attaves de índices inflacionários editados. O iulgador singular entendeu não assistir razão ao pleih do sujeito p9çSiVO, por(paírto lauçamertto foi levado a efeito com base do disposto nos parápafos 2 e 3 do artigo 7', do Decreto n. 84 685/80 Os VINm constantes da PN/SRF n. 119/92 foram obtidos em conson&lcia com o estabelecido no arti go U da PISME,FP,MARA n, 1275, de 27 de dezembro de 1,991 Assevera que não (,-;,,be à instância administrativa se pronunciar a respeito do conteúdo da legislação tributária, o que no caso seria avaliar e mensurar os ViNrn constantes na citada IN/SRF.. rK,-.1truo, Ruas ra7i-Ses rer1W:::0 ,V 'C=t1"--r-W110 Oritri abárn de, reoisai -afeieernoibl€cidos !?. c, '2entidc, de 1tarc-irpetncra recorrida 1-3-7-ra sz pronunciar sobre valores dos Vr\Tra constantes na tN/SRF ri, 119/92, vez que nratéria da airada privativa da ing2tancia revisional NIT-r,ffs-r-F Rio DA PA 7Y. Nro A C Â MARA S I FP ERIOR DE 14.EC URSOS FISCAIS PROCESSO n' : 101831005 225/P32-1 I ACÓRDÃO ri° CSRF;02-0.516 ESifif's RãO aS razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto recorrido pelo Sr. Procurado( -Rept esentante da F.azerida Nacional "X questão nestes autos diz feSpeito ao -Valor da Terra Nua - VIN como e 5,-pressão da base de cálculo do imposto ,sobre a Propriedade Tenitoricil Rural F1R A Secretaria da Receita Federal; com base ao inciso T da Portaria MPTP,NARA n. 1275 de '-' 7 de dezembro de 1991, baixou a Instrução T,N--lorrnativa ri. 119. de 18 de novembro de 1992, na qual sge fixou eia Cr$: 635.382M c, VI-Nril por hectare, no exercício de 1992., parà os imóveis localizados wis Municípios de Ariana ai. e Jurnena. Entende a Recorrente que houve equívoco na fixac-.ão„ pois o valor da Terra mínhun . VT.Nin nãw poderia suplantai, cnrno suplantou, o valor fie mercado das tetTas rurais nesses municípios, que oscilava„ em dezembro de 1991, entre (;)-$ 25,000,00 e, CrS 45,000,00 por hectare. Ressalta que, mesmo em dezembro de 1997, o valor médio de mercado por hertnre era de Cr$ 300 000,00, imunfestamente inferior ao VINin fixado referencialmente a dezembro de 1991 Para ilustrar, traz ao processo uma tabela de valores verrás estabelecidos pela Prefeitura Mimicipal de Jurnena, em dezembro de 1991, para fins de f MI,. na qual foi -graduado em fiunão da distância do imóvel a partir da . sede do numicípio, variando de Cr5 30.375,00 a er:5 127 874,00 por hectare, Por fim, solicita seja o vrm fixado dentro de pirâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio ou 50% do valor venal médio estabelecido pela RI efeihira Municipal de Suruena em dezembro de 1991, que resultaria em um valor de 60 000,00 por hectare. .Analisemos. O princípio dalegaiidade, genericamente consaprado no inciso II do art. 5', tem sua expressão específica no Direito Tributário estabelecidà no inciso ii do art 150, ambos da Constituição Federai° f '‘ i- - I Constata-se, portanto, a preocupaçâo do le gislador constituinte em enfatizar a importinç,ia elo princípio d a legalidade, ao fomuilar riO illeiStri I eit) art. 150 Unia fç 'e=2.,, H ,:_i' competência ne,aativa , vedando 2 pe-'5 2 02E. de direito pliblico interno a instituição ou aumento de tributos à iiialQem da. lei. Consarr.ra-se, pois, a 1-'511- 3 constitucional da reserva absoluta da lei que, no dizei de Alberto Xavier. representa um duplo ditàirie ao leedsladnr e ao oroão ."..7._ 7aplicado' do direito, Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os (ornandos ' , NIP,TISTER:K.:,, DA FA7,1F,NO.A. CÂMARA, SUPERIOR DE RECURSOS PISCAIS pRoçEsSO ir) : 1 01 831005 225/92-1 1 ,kei:15Pj),A,' O f'51217, .02-0.51 6 legislativos em matéria lriblitiáriaen ferfuoR de rigoroc,la reserva absoluta. Ao segundo, pcir ci.:.kteittir 1 iaapliCaçâO da (fie ellVülve a pioibição de analogii,i djs C ionaridade., Nesse prisma as medidas provisária.s: cOnfigUraill nina dçntro Si=1.1-,n112 Tributário desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalacio no Parágrafo Único do art 82 da Cada religpria. Sendo a reserva de lei firmai absoluta, o principio dalegalidade assume contendo ri-gido„ que se desdobra„ enfim, 110 prifiripio da tipicidade da tributação, e„..er„,..„1,-,, do r4 .L.,6 hipóteses de incidémcia„ dispondo sobre -9,5 aspectos qiie esta. comporta, inclusive quanto base de cálculo. Consiste, esta, eni sintese, na descrição legal de unn padrão ou unidade de referência qiie possibilite a quantificação da gandeza monetária do fato tributário. Na sistenrstica do TFP,.., a base de calculo legalinentê estabelecida é o Valor da J rera l'-sing - VIN. Comporta essa referência elementos (tas mais diversas traturegos, como a localização do imóvel, área aproveitável, tipo do solo, fontes de águas perenes, regime de á,.„,guas infra-estrintura pública,. que -compreende de acesso e energia eléfrica etc.. Almns desses elementos s,ão de caráter rriaterial. podendo ser mensuráveis, (nitros, rio entanto, .são i diflefi aValiação, para ebepar-se express-lo gualide7a riiOrt-ettiria da bizise de cálculo do imposto. O 1-0 RA_ 6`R "'“) r bril (-6 I 080 zn--) gr+ pyrdicita /iro "n valor dá terra nua considerado parã o cálculo será a diferen,_?ã entre o valor venni dO irri6VCA, inclusive das respectivas berleitorias, e o valor dot,.= bens incorporados an iniOvel„ declarado pelo contribuinte e não-impurin gdo pelo INCRA, ou resultonte de avaliação feita pelo INCIt-sLA Corno se pode inferir, c, Regulamento não conseguiu super-ar as dificuldades circunstanciais inerentes à quantificação da base de cálculo do imposto, pois parte do valor venal, que igualmente comporta as consideracóes já feitas. Diferentemente de mitros impostos, como o FPI, em que 0 valor da operação es flui qualitificado Dela própria naturza. negociai epressa de imediato a Étindeza monetária da base de cálculo, no rrR a tarefa de quantificação é conTlexa grdua„ pois calca-se na potencialidade de reali7.ação de nin valor possível, se o imóvel fosse colocado venda. O próprio RE,,,gulamento, corno Se vé no art fine e paságialib 2”, minimiza a complexidade de- quantificação, ao 'atribuir ao --2r.n-itribuinur, ref-T;OnSb -d2de ¡H:N-1332F Vn r tribiltáV01 Que- - constituir:4 a base de calculo, desde que Pão se revele inferior a. um vainr timo hecbti e fixado pela. administração ti-lbelárla, segui-ido o critério se.curitle critério estabelecido no por rt'afb .4 c" (-lesse artigo. Revela-se nessa, disposiço rega simp litica(1ora ndrainistrafivamente que se ailif42 aos difames dosi. 49 e 50 da Lei n. fle 30 de noverlz, de 1.Q i=4, ebta a te=1,---“:- drifds .pel.a. 6.746, de 10 de de.2...rahro de 1979. MiSTIUO Oik„ RAMWOrk, CÂIYEARA '''-a.JPECRI-OR »E RECURSOS FISCAIS PROCESSO ri0 10183/005 225/92-11 ÓRDÁO CS.R. fi 2- 0, 516 Para o eT,tercício de 1992, a adminish a_ss:ão fribut-ária baixou, com a Instrução Norniativ2 SRF if 119, de 18 de novembro de 1992, mira tabela de Wdores cie terra nua intuímos, por município, levantados refi-r euriahnente a 31 de d.7,embro de 99 I Inqueg ionave-linente, VI-Nrq estabelecidos ne::,...sa labelw, iulotodo2, inaiori,á dos lançamentos, form o motive principal de inconformismo dos coneibuintes, nesse e:,,,:ercleio. que apontam sempre Pg impropriedade do valór fixado A própria Secretaria da Receita Federal, apercebendo-se dos imúmeros litígios, fiii:_ou ;-- ..litendimento tio Parecer MFISRF/COSrlfr)IPAC if 957/93 de que 0 VTNin poderia ser reviste, pela arltoridade julgadora à vista de peTícia ou laudo técnico emitido por entidade especiali:,ada Na IlleS,Iria linha de orienfação, expedia a dl Tf 0471.93, na qual ndrnifi a revisao ViNin 2 prudente critério tio jul?ador, com base em dilic&ncia etc. No caso dos autos, a certidão de fls. 27, em cumprimento informa-nos o valor de Cr$ 38 00,00 por hectve , em uma transação imobiliária rui aí realizada cem novembro de 1991, no Município de ..Aripuana, que confirma a ponderação da Recorreitte de que o valor de mercado, à épora„ oscilava elltre (1Tr$ 25 000,00 e Cr$ 45 000.)0 por hectare Esse dado é extremamente relevante no processo, peá9 a Porta "NkEFPIMAP—Ax n' 1'75, de 27 de ,tiezeinbro de 1991 estab eleceu o critério de st-., adotar, como Valor da TerraNua mínimo - VINrn., o menor preço de transação com teiras no meio rutal„le-vanta.do referencialniente a 31 de1-)zembro de cada 11111a das microregi'óCS definidas pelo IBGE. Relevante, reitero, pois demonstra que o menor preço tia transação por hectare, na mirroregião que compreende os Municípios de Aripuanã e Juruena„ referenePalmente a dezembro de 1991, não poderia ser Crlz 635 382,00„ como fixado na tabela baixaria com a TN-SRF o' 119, de 18 de novembro de 1992. Conclui-se, pois, no caso, que a administração fributaria, objetivando fixar o legnimenite previsto, majorou a bue de cálculo do imposto, tornando-o tilais oneroso ao contribuinte, o, que é vedado pela. Constituição Federal e mais especificamente pelo f-ITÉ 07 inciRo TI, e pqrorp.1--0. 1°, 40 córlif:=.0 Tributário Nacional. por ser matéria reservaria à lei Com 5-'51' 3on nro,drpeuto PC, Teclir=r, r-v?r-1 enniCit:T2T" COM cálculo o VTIN de ('Ef.; 60 000,00 por hectare." Com filiem do disposto no m:fiçf 39. Inciso IT , do Re c=nnento Interno do " conselho de k:2 ,31-1:-Tibuinte, bai:5; ia P r1, 1 :--,:rial3V117 1. 554, de 17 0'7,92, o Procurador :Represei:tante, da N1 IN VS: TERIO DA FAIRNT),4 4,1k4 St RIOR IHt I1SUAIS PROCFSSO - 10183/005 225/92-11 ACÓRDÃO nc (SRFr-02-0„5-16 razerrua inenpos .t5:3 ,'7°.-:spek.Ti raA 31 m (7.., g,,,-"-”iVí. dilk O d dkdi 4.CX?LIU,0 I e. Sõe -2-; connitglite na A cãrdãos 202-07.358 e 203-01.97,, nos quais figura corno recorrente a mesma ,:mupresa rutes-ornearto tresie As razões de recurso do Sá Procurador-Representante da 'Fazenda Nacional são as f-lindãtnentacôes exposím nos votos condutores dos arestos divergentes, Send0 que foram assim ementai] os - N,TALOR TP IB ITLÀ VE T '-'"';:rnj -Não é da compet&ricia deste Conselho 'discutir, avaliar ou mensurar "valores estabelecidos rrela autoridade ariministrati-va com base na legislação de regência RCCEPXSO a que se pepti provimento (Ar- 202-07.3.58, de 05 12_94). "I1R PieriCÃ 0 DO \,7A LOR DA TERRA NUA -Nrii\-4- Descabe, neste Colegiado, apreciação do ea ' de r1/43gélloia, manifestando-se sobre a le,anlidwle ou não.. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes eStübeleCidC”:- 0111 dispositivos legais especificog firadamenta-se na legislação atinente -ao huposto Territorial Rural - Decieto n' 84 6851RO, uri 7c' e naragrafos. É de manter-se O lançamento .-4;:litarlo com apoio nos dita-artes legais. Recur .so negado. " (Ac 203-01 972 de 07 12.94) Ao oferecer C011tra-11.-17:5e5., o suj n itn passivo entende que não deve prosperar a pretensão da Fazenda Nacional, tnna vez que com a juntada aos autos das escrituras públicas comprovarn o valor de mercado da terra nua na região e na é : pc-)ca, ac 1 corno o g valores venais, para fins de rrai, estão rnuito abaixo do VfNm fixado pela IN/SRF ti. 119/92.. k.,-matito divergMera slistentada pela recorrente, vale lembrar que 9.1.5esat das outras CátuRrat; tr-w_Ta anacif, provirwnitir v:ári09 t:;;Trelyára iTutraR frmr, pri.svid:3 ::: Dor ciüüi de: r"-='•"='=:tri Ti1/47 ( — ---- LIN • MJN!ST1R1O DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE FISCA_IS pRecEsso 1018R/005 925/92_11 ACÓRDÃO isr"-' CSRP02-0.516 () pedido da recorrénte é um degfespeito deci.são unáninie e soberana da Cjiinura. Se as c=utraF. CI-naras refo vinulassem as suas decises e. as alinhassem à decisão da 13 n rp,arrn,n MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO n° : 101831005.225192-11 ACÓRDÃO n° : CSRF/02-0.516 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF - RELATOR O recurso especial, por divergência, interposto pelo Sr. Procurador-Representante da FazendaNacional observou os pressupostos de admissibilidade. Merece ser conhecido. O sujeito passivo interessado no resultado deste julgado, nesta mesma sessão de julgamento, viu vários recursos da Fazenda Nacional serem apreciados, todos eles versando sobre matéria idêntica --- questionamento do VTNm, para o exercício de 1.992, aplicado sobre propriedades nu-ais localizadas nos municípios de Juruena. e Aripuanã --- que receberam decisões unânimes e uniformes. Dada a grande quantidade de recursos especiais, por divergência, interpostos pelo Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, aos quais todos foram negados provimento, por objetividade e economia processual, ao transcrever a ementa do Acórdão n. 02 -0.466, concilio meu juízo com as razões de decidir lançadas no voto condutor daquele aresto, externadas pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, o qual, diga-se de passagem, é merecedor de altos elogios, pela profimdidade e justeza de como tratou a matéria sob litígio. Processo anulado ah batia. Sala das Sessões - DF, 20 de maio de 1996. /4.--ERG/I0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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