Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9032926 #
Numero do processo: 18050.004989/2008-66
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. ISENÇÃO. INADMISSÍVEL. O fornecimento de alimentos “em pecúnia” reveste-se de natureza salarial, porquanto integra o salário de contribuição. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. O valor da ajuda de custo paga ao segurado integra o salário de contribuição quando o contribuinte não comprovar o cumprimento dos requisitos legais que fundamentam a suposta isenção. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 13º SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. O décimo terceiro salário e as diferenças salarias apuradas integram o salário de contribuição, eis que não arrolados entre as hipóteses isentivas previstas na Lei previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do Salário-Educação deixou de ser exigível. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89, n° 8.212/91 e n° 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. SUJEIÇÃO. A contribuição para o SEBRAE, prevista no artigo 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90, não se restringe as micro e pequenas empresas.
Numero da decisão: 2402-010.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. ISENÇÃO. INADMISSÍVEL. O fornecimento de alimentos “em pecúnia” reveste-se de natureza salarial, porquanto integra o salário de contribuição. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. O valor da ajuda de custo paga ao segurado integra o salário de contribuição quando o contribuinte não comprovar o cumprimento dos requisitos legais que fundamentam a suposta isenção. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 13º SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. O décimo terceiro salário e as diferenças salarias apuradas integram o salário de contribuição, eis que não arrolados entre as hipóteses isentivas previstas na Lei previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do Salário-Educação deixou de ser exigível. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89, n° 8.212/91 e n° 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. SUJEIÇÃO. A contribuição para o SEBRAE, prevista no artigo 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90, não se restringe as micro e pequenas empresas.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18050.004989/2008-66

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508752

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.476

nome_arquivo_s : Decisao_18050004989200866.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 18050004989200866_6508752.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9032926

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500883726336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T17:24:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T17:24:28Z; Last-Modified: 2021-10-21T17:24:28Z; dcterms:modified: 2021-10-21T17:24:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T17:24:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T17:24:28Z; meta:save-date: 2021-10-21T17:24:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T17:24:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T17:24:28Z; created: 2021-10-21T17:24:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-10-21T17:24:28Z; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T17:24:28Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.004989/2008-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.476 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2021 Recorrente EDZA PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO EM PECÚNIA. ISENÇÃO. INADMISSÍVEL. O fornecimento de alimentos “em pecúnia” reveste-se de natureza salarial, porquanto integra o salário de contribuição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 49 89 /2 00 8- 66 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. O valor da ajuda de custo paga ao segurado integra o salário de contribuição quando o contribuinte não comprovar o cumprimento dos requisitos legais que fundamentam a suposta isenção. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 13º SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. O décimo terceiro salário e as diferenças salarias apuradas integram o salário de contribuição, eis que não arrolados entre as hipóteses isentivas previstas na Lei previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do Salário-Educação deixou de ser exigível. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89, n° 8.212/91 e n° 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. SUJEIÇÃO. A contribuição para o SEBRAE, prevista no artigo 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90, não se restringe as micro e pequenas empresas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração dos empregados correspondente a ajuda de custo, alimentação, décimo terceiro salário e diferença salarial. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-35.030 - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS - transcritos a seguir (processo digital, fls. 355 a 373): [...] 2. não integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária mensal, na respectiva época do pagamento, três parcelas relativas às diferenças salariais decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho, pagas em outubro, novembro e dezembro de 2004. Estas parcelas pagas nas folhas de pagamentos como "DIF CCT 2004 PARC 1/3; 2/3 e 3/3" foram contabilizadas no Livro Diário, na conta Despesas com Pessoal - 00375-8 Salários, cujos lançamentos foram escriturados na página 192 do livro Razão; 3. também que não integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária, na filial, no período de janeiro a dezembro/04, o pagamento de ajuda de custo efetuado aos segurados Paulo Souza Braga 020002575, técnico em informática, Gilmar Melo de Oliveira 02000600 e Mario Jose Silva 0200000591, Programadores. A rubrica "ajuda de custo" foi escriturada na conta DESPESAS COM PESSOAL - 00464- 0 - AJUDA DE CUSTO, e consta na página 178 do livro Razão; 4. o contribuinte, atendendo à Convenção Coletiva de Trabalho, forneceu auxílio alimentação aos seus empregados sem que tivesse aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A base de cálculo foi apurada identificando, individualmente, a quantia percebida, mensalmente, por cada segurado empregado, ou seja, a quantia percebida a título de indenização auxílio alimentação deduzida do desconto auxílio alimentação, constante das folhas de pagamentos do período de janeiro a dezembro/04; 5. deixou de Informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nas respectivas épocas de vencimento, além das rubricas acima mencionadas, os valores pagos às cooperativas de trabalho por serviços prestados através de seus cooperados; e não foi incluído no salário de contribuição previdenciária os valores pagos aos segurados empregados a título de Décimo Terceiro Salário, relativamente ao ano de 2004. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração, a Fiscalizada apresentou impugnação, através de seu procurador legalmente constituído, fundamentando-se nas razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO Defende que não há, no presente Auto de Infração, a correlação fácil e precisa frente às planilhas de cálculos das contribuições. Não sendo possível identificar, ao certo, como a auditora-fiscal chegou aos valores lançados, porquanto em nenhum momento se define claramente qual a base de cálculo empregada, especialmente no que tange as planilhas de cálculos. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 Esclarece que, segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração, item 4.1 -Dos Créditos Apurados, os créditos previdenciários lançados no Auto de Infração em epigrafe foram apurados com base nos lançamentos contábeis e documentos verificados durante a auditoria, referem-se às diferenças apuradas nas folhas de pagamentos relativas aos empregados sobre o qual incide a contribuição relativa a Terceiras Entidades no percentual de 5,8%, assim distribuídos: 2,5% - salário educação, 0,2% - INCRA, 1,0% - SENAC, 1,5% -SESC e 0,6% - SEBRAE. Todavia, não consta à descriminação clara e precisa dos fatos geradores e das respectivas bases de cálculo e nem da fundamentação legal da dívida. Segue discorrendo e apresentando doutrina e jurisprudência a respeito dos requisitos legais para validade do Auto de Infração, a fim de reforça a tese de ausência da clareza do fundamento legal, em que se baseia o débito, não permitiu o seu pleno exercício a ampla defesa. II - DO MÉRITO 1. Da Improcedência Das Bases De Cálculo Consideradas Na Fiscalização. Defende a natureza indenizatória dos pagamentos a título de ajuda de custo, alimentação, 13° Salário e diferenças salariais estabelecidas em CCT. Diz que os pagamentos a título de ajuda de custo tiveram como objetivo custear as despesas de deslocamento de seus empregados, ou seja, valores pagos aos empregados para cobrir despesas de deslocamento por ele realizadas, a exemplo de despesas de diligências, acompanhamento de clientes internos ou externos etc.. Tais pagamentos são, portanto, simples reembolso de despesas de deslocamento. Sustenta que os pagamentos, em dinheiro, a título de alimentação aos seus empregados não possui caráter salarial porque não representa uma contrapartida ao esforço de trabalho dos empregados. 2. Da Ilegalidade e Da Inconstitucionalidade Das Contribuições Exigidas. Nesse tópico, discorre, exaustivamente, sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), apresentando suas contradições acompanhadas de doutrina e jurisprudência. Resumidamente, a Fiscalizada diz ser ilegítima a exigência das contribuições sociais, em face dos seguintes motivos: a) Salário-educação - inexistência de diploma legal válido para cobrar o salário-educação, porquanto a Lei n° 9.424/96 é inconstitucional por não ter cumprido o adequado processo legislativo. - a Lei n° 9.424/96, quando define a base de cálculo e a alíquota do salário- contribuição, não é clara quanto à materialidade do fato gerador, sendo omissa no que se refere ao sujeito passivo da obrigação. b) INCRA - não pode ser exigida de contribuintes que desenvolvem atividades preponderantemente urbanas, como é o seu caso. - o art. 240 da Constituição Federal apenas recepciona as contribuições sobre a folha de salários que foram destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, o que não é o caso dessa contribuição. - a contribuição ao INCRA guarda identidade de base de cálculo com a contribuição prevista na Lei n° 8.212/91, o que é vedado pela Constituição Federal. - a contribuição é ilegal porque o art. 153 da CF não a previu em nenhum dos seus incisos. c) SEBRAE Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 - os únicos sujeitos passivos da contribuição são as micro e pequenas empresas que se enquadram no campo de atuação das contribuições para o SENAI, SESI, SENAC e SESC. - como as cobranças das contribuições do SENAI, SESI, SENAC e SESC para as prestadoras de serviços foram ilegítimas, posto que esta atividade constitui uma categoria autônoma e distinta da atividade industrial e comercial, o mesmo raciocínio é aplicado à cobrança ao SEBRAE. - afronta ao disposto no artigo 149, § 2°, alínea "a", da Constituição Federal, pois não podem tomar como base de cálculo a folha de salários. 3. Da Cobrança Da Multa Com Caráter Confiscatório: Afronta às Garantias Constitucionais. Defende que estão sendo utilizados nas multas aplicadas índices absurdamente elevados, demonstrando o seu caráter confiscatório totalmente vedado pela Constituição Federal. Esclarece que é facultado ao julgador o poder, diante do fato concreto, de reduzir a multa excessiva aplicada pelo FISCO para o percentual de, no máximo, 20%. Cita julgados do Superior Tribuna Federal - STF reconhecendo o princípio da Vedação do Confisco em se tratando de aplicação de multa moratória fiscal. 4. Da SELIC - Impossibilidade De Sua Utilidade Como Taxa De Juros Moratório. Inicialmente, esclarece a forma de cálculo dos juros de mora antes da Selic, as espécies de juros existentes e depois a natureza da taxa de juros Selic. Explica que a taxa Selic não pode ser aplicada como juros moratórios, uma vez que sua aplicação com relação aos tributos fere o princípio constitucional da legalidade. E ainda que, nos termos do art. 161, parágrafo 1° do CTN, a fixação de juros em percentual superior a 1% somente pode se dar por Lei Complementar, sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das leis albergado pela Constituição Federal. Assevera que a Lei n° 9.065/95, ao estipular percentuais diversos daqueles permitidos pelo CTN, fere os direitos básicos por ele garantidos já que aquela norma é hierarquicamente inferior. 5. Da Aplicação Da Norma Constitucional Em Detrimento Da Inconstitucional. Nesse tópico, requer a aplicação da norma constitucional em detrimento de dispositivo infralegal flagrantemente inconstitucional. Frisa que compete aos Órgãos Administrativos deixar de aplicar lei ou ato normativo flagrantemente inconstitucional e ilegal e, para tanto, cita doutrina e jurisprudência administrativa. III - DO PEDIDO Por fim, requer o acolhimento da impugnação para que, em sede de preliminar, o crédito lançado seja julgado nulo ou, no mérito, seja julgado improcedente pelas razões apresentadas. E, ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, requer sejam revistas às multas e os índices de correção utilizados, em razão do evidente caráter ilegal destas exigências. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 355 a 373): Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DEBCAD n° 37.158.738-7 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se como salário-de-contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do Salário-Educação deixou de ser exigível. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis n° 7.787/89, n° 8.212/91 e n° 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. SUJEIÇÃO. A contribuição para o SEBRAE, prevista no artigo 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90, não se restringe as micro e pequenas empresas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2008 a 30/09/2009 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, inovando quanto à produção de prova por meio de diligência, mas nada acrescentando de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 380 a 388). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 19/8/2015 (processo digital, fl. 377), e a peça recursal foi interposta em 15/9/2015 (processo digital, fl. 380), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve cerceamento de defesa motivada por fundamentação inadequada, assim, assim como agressão a princípios constitucionais. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início de Ação e Intimações subsequentes). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. A propósito, vale transcrever trechos da decisão de origem, quem muito bem elucidam reportados fatos, nestes termos: No caso em comento, no que concerne ao aspecto formal do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela Defendente, verifica-se que o mesmo foi lavrado nos estritos contornos legais, contemplando todas as informações necessárias à defesa do contribuinte. Consoante o Relatório Fiscal - REFISC, que é parte integrante do lançamento, verifica- se que a autoridade lançadora descreve, pormenorizadamente, o fato gerador das contribuições lançadas, expondo os elementos fáticos e fundamentos jurídicos que levaram a apuração das diferenças de contribuições, que aqui colaciono o necessário: 3.1 No exame das Folhas de Pagamentos apresentadas pelo contribuinte foram identificados pagamentos de três parcelas relativas às diferenças salariais decorrentes da Convenção Coletiva de Trabalho, pagas em outubro, novembro e dezembro de 2004 que não fizeram parte do salário de contribuição mensal na respectiva época do pagamento. Estas parcelas pagas nas Folhas de Pagamentos como "DIF CCT 2004 PARC 1/3; 2/3 e 3/3" foram contabilizadas no Livro Diário acima citado, na conta Despesas com Pessoal - 00375-8 Salários, cujos lançamentos foram escriturados na página 192 do livro Razão. 3.2 Também foi identificado, na filial, pagamento de ajuda de custo no período de janeiro a dezembro/04 aos segurados Paulo Souza Braga 020002575, técnico em informática, Gilmar Melo de Oliveira 02000600 e Mario Jose Silva 0200000591, Programadores que não integraram a base de cálculo previdenciário. A rubrica ajuda de custo foi escriturada na conta DESPESAS COM PESSOAL - 00464-0 - AJUDA DE CUSTO, e consta na página 178 do livro Razão. 3.3 O contribuinte atendendo à Convenção Coletiva de Trabalho forneceu auxilio alimentação, no entanto não efetuou sua adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme comprova a consulta formulada junto ao órgão competente através de e- mail de 08/07/08, em anexo. Apuramos a base de cálculo identificando individualmente a quantia percebida por cada segurado empregado mensalmente, ou seja, a quantia percebida a titulo de indenização auxilio alimentação deduzida do desconto auxilio alimentação, constantes nas Folhas de Pagamentos do período de janeiro a dezembro/04. Note-se que, de modo objetivo, a fiscalização buscou determinar a origem das contribuições lançadas e, do mesmo modo, os fundamentos legais das exigências, os quais estão arrolados no anexo "Fundamentos Legais do Débito (FLD)", também integrante do Auto de Infração. Como se vê, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 26 e 37 a 42). Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 Tanto é verdade, que a Interessada refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos em face das ilegalidades e inconstitucionalidades suscitadas relativamente às contribuições destinadas a terceiros, entidades e fundos, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Solicitação de diligência A Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar a veracidade das informações por ela apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões suscitadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do acórdão do processo nº 18050.004983/2008-99, decorrente da mesma autuação, nestes termos: [...] Versam os autos sobre lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração sob DEBCAD n ° 37.158.738-7, no valor de R$ 6.881,56, relativamente às diferenças de contribuições previdenciárias devidas a Terceiras Entidades e Fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO (2,5%), INCRA (1,0%), SENAC (1,5%), SESC (1,5%), SEBRAE (0,6%)) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de ajuda de custo, alimentação paga em desacordo com a legislação, décimo terceiro salário e diferença salarial estabelecida em convenção coletiva de trabalho, no período de 01/2004 a 12/2004. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 [...] I - DO MÉRITO 1. DA IMPROCEDÊNCIA DAS BASES DE CÁLCULO CONSIDERADAS NA FISCALIZAÇÃO A fiscalização identificou diferenças de recolhimentos nas contribuições devidas as Terceiras Entidade ou Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de ajuda de custo, alimentação paga em desacordo com a legislação, décimo terceiro salário e diferença salarial estabelecida em convenção coletiva de trabalho. Em sua defesa, a Interessada alega, unicamente, que as verbas, objeto do lançamento, possuem natureza indenizatória. Também esclarece que os pagamentos, em dinheiro, a título de alimentação não representam uma contrapartida ao esforço de trabalho dos empregados e que a ajuda de custo teve como objetivo custear as despesas de deslocamento de seus empregados. É fundamental destacar que a Defendente não se insurge quanto aos valores lançados e a sua origem, mas sim quanto à natureza de tais lançamentos. Assim, uma vez incontroverso o montante apontado pela fiscalização como fato gerador, imperioso a análise da legislação de regência. A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212/91, assim define salário-de- contribuição, para fins de incidência de contribuições à Seguridade Social: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (sem grifos no original) Ainda convém salientar que somente não integram o salário-de-contribuição para os fins da contribuição previdenciária as hipóteses previstas no art. 28, § 9°, da mesma Lei n° 8.212/91. Pelo que se denota do texto reproduzido acima, para que valores despendidos sejam excluídos do campo de incidência das contribuições previdenciárias, não importa o título jurídico utilizado para realizar o pagamento, isto é, o nome da verba não possui relevância, mas sim se, no caso concreto, o montante despendido tem intuito de retribuir o trabalho. Dessa forma, tem-se que o fato gerador do tributo em tela integra o conceito de remuneração. Nesse compasso, é condição essencial para que as verbas pagas, a título de ajuda de custo, alimentação, décimo terceiro salário e diferença salarial estabelecida em convenção coletiva de trabalho, deixem de integrar o conceito de remuneração a comprovação de que se encontram dentro das hipóteses isentiva previstas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Esclarece-se que todas as informações que serviram de base para o lançamento tributário foram obtidas da GFIP e das folhas de pagamentos, apresentadas pelo próprio sujeito passivo. Logo, qualquer argumento contrapondo os créditos levantados deve vir acompanhado de provas documentais, o que não restou atendido pela Defendente. Desse modo, em que pese o entendimento contrário da Impugnante, não merece reparo o lançamento das contribuições contidas no presente Auto de Infração, porquanto, ao contrário do que fez a fiscalização, informando passo a passo os procedimentos adotados para chegar se as diferenças apuradas, a Interessada apenas se preocupou em Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 alegar. Sequer foi capaz de apresentar a prestação de contas das "ditas" despesas com deslocamentos, a qual diz ter ressarcido aos seus empregados. Não junto aos autos nenhum documento ou esclarecimento que demonstrasse inequivocamente que as três parcelas relativas às diferenças salariais decorrentes de CCT eram, de fato, verbas indenizatórias. Logo, tem-se que a apresentação de alegações desacompanhadas de provas não tem o poder de afastar a exigência. [...] a) Da Contribuição Salário-educação A constitucionalidade e a exigibilidade da contribuição do salário-educação sob o regime da Lei n° 9.424/1996 já foi atestada em Súmula do Supremo Tribunal Federal: SÚMULA (STF) N° 732 É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ENO REGIME DA LEI 9424/1996. (Súmula n° 732 do STF) Com previsão no art. 212, § 5°, da Constituição Federal, a contribuição é destinada ao financiamento do ensino fundamental público, obrigando a todas as empresas vinculadas à Previdência Social ao recolhimento de 2,5% sobre a folha de pagamento de seus empregados, excetuando-se os órgãos públicos, escolas públicas e particulares, organizações filantrópicas hospitalares e de assistência social, assim como as de fins culturais reconhecidos como relevantes para o desenvolvimento do País. Portanto, carecem de razão as alegações de que a exigência da contribuição do salário- educação - com supedáneo na Lei n° 9.424/96 e na Medida Provisória n° 1.565/97 (após várias reedições convertida na Lei n° 9.766/98) - é inconstitucional, e de que vários aspectos da hipótese de incidência da contribuição, ora discutida, não foram adequadamente definidos pelos citados atos legais. b) Da Contribuição para o INCRA A contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, criada pelo Decreto-Lei n° 1.110, de 09/07/70, é cobrada com fundamento legal no § 4°, do artigo 6° da Lei n° 2.613/55, mantida pelo Decreto-Lei n° 1.146/70, conforme demonstrado no relatório "Fundamentos Legais do Débito - FLD". Quanto à alegação de que a contribuição para o INCRA foi extinta por força da Lei 7.787/89 não merece prosperar, porquanto a referida contribuição não tem a mesma natureza jurídica nem a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Importa, ainda, esclarecer que essa contribuição não está enquadrada na categoria de contribuição à Seguridade Social e, portanto, as Leis n°s 7.787/89 e 8.212/91, que tratam do custeio da Seguridade Social, não poderiam dispor sobre ela - mantê-la, revogá-la, alterá-la ou extingui-la. Outro argumento apresentado pela Defendente diz respeito à inaplicabilidade da exação em questão nas empresas que desenvolvem atividades preponderantemente urbanas. Esse argumento também não procede. Explico: O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já reconheceram, em diversas oportunidades, que a contribuição para o INCRA permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, em 27 de setembro de 2006 (acórdão ainda não-publicado), dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da Seguridade Social. Isso porque esta assegura direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social, enquanto aquela é contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural. 2. Na ocasião, seguindo essa orientação, os Ministros integrantes daquele órgão julgador, reformulando orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entenderam que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que: (a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural; (c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 3. Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça passou a decidir pela possibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA de empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana. 4. Ante o entendimento de que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas, restam prejudicados os demais pedidos formulados pelo ora recorrente na petição de recurso especial. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. 1 a Turma. REsp 696460/CE ; RECURSO ESPECIAL2004/0135435-2. Rel. Min. Denise Arruda. DJ 14.05.2007, p. 251) (destacou-se) [...] c) Da Contribuição para o SEBRAE A alegação de que a contribuição para o SEBRAE se restringe às micro e pequenas empresas não procedem. Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a contribuição para o SEBRAE, prevista no artigo 8°, § 3°, da Lei n° 8.029/90, não se restringe às micro e pequenas empresas: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. MICRO EPEQUENA EMPRESA. Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, consignou o entendimento de que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico. Logo, são insubsistentes as alegações da agravante no sentido de que empresa fora do âmbito de atuação do SEBRAE, por estar vinculada a outro serviço social (SEST/SENAT) ou mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, não pode ser sujeito passivo da referida contribuição. Precedente: RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1 a T. RE-AgR 401.823/SC. Rel. Min. Carlos Britto. DJ 11.02.2005, p. 09) (grifou-se) (Destaques no original) Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de súmulas da sua jurisprudência, abaixo transcritos: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.476 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004989/2008-66 Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9040098 #
Numero do processo: 16641.000119/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.
Numero da decisão: 2201-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 06 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16641.000119/2009-13

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6511673

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-000.259

nome_arquivo_s : Decisao_16641000119200913.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 16641000119200913_6511673.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

id : 9040098

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:41:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500929863680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T22:10:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T22:10:04Z; Last-Modified: 2021-10-20T22:10:04Z; dcterms:modified: 2021-10-20T22:10:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T22:10:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T22:10:04Z; meta:save-date: 2021-10-20T22:10:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T22:10:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T22:10:04Z; created: 2021-10-20T22:10:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-20T22:10:04Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T22:10:04Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16641.000119/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-000.259 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2021 Recorrente SOC S VICENTE DE PAULO CONS CENTRAL BAGE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. A previsão de formalização de requerimento para gozo do benefício tem o nítido propósito de manter alguma medida de controle sobre a benesse fiscal e não veicula qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, tampouco contrapartidas a serem por elas observadas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor, nos termos do § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 19 /2 00 9- 13 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-000.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000119/2009-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 268/275) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 259/264, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD 37.222.020-7, consolidado em 19/11/2009, no montante de R$ 156.587,30, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 2/21), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 26/29) e do “demonstrativo comparativo das multas aplicadas” (fl. 30), referente à contribuição da empresa – Contribuição Patronal (20%) e à contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho - RAT (1%), calculadas mediante a aplicação das alíquotas sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de, no período de 1/2006 a 12/2006, inclusive 13º salário. Segundo resumo constante no acórdão recorrido (fl. 260): SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO – CONSELHO CENTRAL DE BAGÉ teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI em epígrafe, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, do período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, inclusive gratificação natalina. O lançamento é composto pelo levantamento FCC, relativo a valores de remuneração de segurados contribuintes individuais, e pelo levantamento FP, concernente a valores de remuneração de segurados empregados. O Relatório Fiscal - RF (fls. 25/28) refere, item 2, que as contribuições objeto do lançamento foram apuradas com base nas informações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Consigna ainda, item 4, que a sociedade, embora possuindo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, não possui o Ato Declaratório de Isenção, "razão pela qual foi desconsiderado seu auto enquadramento no código 639 do FPAS — Fundo de Previdência e Assistência Social em GFIP, como entidade Beneficente de Assistência Social, motivo pelo qual não faz jus à isenção da parcela patronal das contribuições previdenciárias". O lançamento atingiu o montante de R$ 156.587,30 (cento e cinqüenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), valor consolidado em 19 de novembro de 2009. (...) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-000.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000119/2009-13 Devidamente cientificada do lançamento, a entidade apresentou impugnação em 22/12/2009 (fls. 137/143), acompanhada de documentos (fls. 144/257), na qual alegou, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 260/262): (...) A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 135/141. A ciência do AI ocorreu em 23 de novembro de 2009, enquanto que a impugnação foi protocolizada em 22 de dezembro de 2009. Afirma que a autuação improcede, uma vez que foi reconhecida como de utilidade pública federal pelo Decreto n° 428, de 28 de dezembro de 1961, publicado no DOU de 12 de junho de 1962, bem como declarada de utilidade pública estadual pelo Decreto n° 12.441, publicado no DO em 21 de junho de 1961. Possui, ainda, certidões atualizadas do CNAS e da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social do Estado do Rio Grande do Sul, atestado de funcionamento da Prefeitura Municipal de Bagé, atestado de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Bagé, atestado de funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e registro no Conselho Municipal de Assistência Social de Bagé. Possui, também, todas as certidões negativas do Ministério da Fazenda, do FGTS, da Prefeitura Municipal, e ainda declaração do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, asseverando a respeito da filantropia e dos relevantes serviços prestados pela instituição. Entende, portanto, que apenas e tão-somente a ausência do Ato Declaratório de Isenção não deve ser suficiente para desconhecer os decretos federal e estadual que lhe conferem a condição de entidade de utilidade pública, para então autuá-la "e lhe impor contribuição patronal, da qual é isenta por força de seu caráter". Afirma que preenche todos os requisitos do Decreto n° 3.048/99, em seu artigo 206, e da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003. Aduz que sempre observou os prazos de 31 de janeiro e 30 de abril de cada ano, apresentando a competente prestação de contas e o relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior. Atendeu, portanto, as exigências legais aplicadas às instituições que gozam do benefício da isenção das contribuições sociais de previdência de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Neste passo, refere a juntada do Ofício GExPEL/ARREC n° 226/2003 (fl. 251), em apoio ao seu entendimento quanto ao direito ao gozo do benefício de isenção das contribuições sociais de previdência, e acrescenta que, até a data da autuação, não foi recebido qualquer comunicado que a cientificasse acerca do cancelamento da isenção. Afirma que sempre esteve ao abrigo da isenção das contribuições previdenciárias, sem que lhe tenha sido exigido o Ato Declaratório de Isenção. Possui, portanto, enquanto mantiver o caráter de instituição filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, o direito adquirido à isenção da contribuição patronal, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Manifesta-se, ainda, acerca da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, entendendo que, no caso, não há que se falar em falsificação de documento público ou sonegação de contribuição previdenciária. Entende que nem ela, impugnante, nem seus representantes cometeram qualquer ato definido em lei como crime. Afirma, finalmente, que não possui o Ato Declaratório de Isenção certamente porque não entregou o relatório circunstanciado de suas atividades e o plano de ações, porém sempre os entregou e endereçou, via eletrônica, diretamente para a Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, em Brasília- DF — falha que entende deva ser relevada em face dos princípios aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, além do princípio da verdade real. Ao final, requer seja julgada procedente a presente impugnação, reconhecendo-se a total insubsistência do AI DEBCAD n° 37.222.020-7, com todos os seus acessórios. Postula, Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-000.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000119/2009-13 ainda, a não comunicação do auto de infração ao Ministério Público, para providências penais, em virtude da inexistência da prática de ato definido como crime. Anexa os documentos de fls. 142/251. (...) A turma julgadora da primeira instância administrativa, no acórdão de fls. 259/264, concluiu pela improcedência da impugnação, conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 259): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Auto de Infração nº DEBCAD 37.222.020-7 1. ISENÇÃO. A isenção das contribuições sociais prevista no artigo 55 da Lei n° 8.212/91 deve ser requerida. 2. DIREITO ADQUIRIDO. Não comprovado o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no artigo 1º da Lei n° 3.577/59 e no parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.572/77, não há que se falar em direito adquirido à isenção das contribuições patronais. 3. RFFP. Não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento pronunciar-se acerca de Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP. 4. RELATÓRIO ANUAL. A não apresentação do relatório anual circunstanciado não acarreta a perda da isenção das contribuições previdenciárias, nem a sua entrega implica reconhecimento do direito a essa isenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão em 9/2/2011 (AR de fl. 267), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/3/2011 (fls. 268/275), acompanhado de documentos (fls. 276/282), com os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando ao final o tópico abaixo reproduzido: (...) V — FUNDAMENTOS DO RECURSO O acórdão, equivocadamente, utilizou fundamentação diversa, manifestando que " ... a impugnante foi declarada entidade de utilidade pública federal através do Decreto n° 428, de 28 de dezembro de 1961. Nada consta, todavia, que comprove que ela, em 01 de setembro de 1977, possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, não remunerava seus diretores e encontrava-se em gozo de isenção, nos termos da Lei n° 3.577/59 ". O período em questão se refere, na verdade, de janeiro de 2006 a dezembro de 2007. Cumpre esclarecer que a entidade possuí e junta Certificado de Filantropia de 01 de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1997; 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2000; de 05 de janeiro de 2001 a 04 de janeiro de 2004; e de 26 de dezembro de 2005 a 25 de dezembro de 2008. Este último cobre todo o período referente à autuação. Ademais, o documento emitido no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome demonstra o reconhecimento da filantropia desde 1966. A instituição se trata de um asilo para idosos, sem fim lucrativo e cumpre com todos os requisitos legais, além de preencher as exigências do Ministério da Previdência e Assistência Social e atualmente do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Ademais, possui o certificado de filantropia do período que gerou o auto de infração, o que esvazia as razões do acórdão. (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-000.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000119/2009-13 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em tela, segundo relatado pela autoridade lançadora, embora possuísse o “Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social” emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, a entidade não era portadora do “Ato Declaratório de Isenção” em razão da mesma não ter efetuado o pedido de isenção de contribuições previdenciárias junto ao INSS ou à Receita Federal do Brasil, conforme determinado no parágrafo 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, deixando assim de fazer jus à isenção da parcela patronal da contribuição, prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991. A par disso, a fiscalização considerou a entidade como não isenta, calculou as contribuições patronais e RAT devidas pela mesma, que não haviam sido calculadas anteriormente quando a mesma declarou-se como isenta na GFIP apresentada, sob código 639. Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º 1 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo portanto oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/2/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-000.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000119/2009-13 É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)2, que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. Com o objetivo de regular os requisitos para outorga da imunidade prevista no artigo 195, § 7 o da Constituição Federal, vigia à época dos fatos, a Lei nº 8.212 de 1991, que em seu artigo 55, especificou determinadas condições para o gozo da isenção das contribuições de tratam os artigos 22 e 23 para a entidade beneficente de assistência social que atendesse, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos: o reconhecimento como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal e que fosse portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, este renovado a cada três anos. O § 1º do referido artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 dispunha que, ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que tratava aquele artigo seria requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Já o artigo 208 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, estabelecia que a pessoa jurídica de direito privado devia requerer o reconhecimento da isenção ao INSS, em formulário próprio, acompanhado dos documentos relacionados nos incisos I a VII. Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE 2 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando- se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-000.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000119/2009-13 RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. Ainda que não tenha sido certificado o trânsito em julgado da questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF, de modo que os requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 gozariam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por este Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 02 3 e do artigo 62 do Anexo II do RICARF 4 que 3 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-000.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000119/2009-13 exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento possam afastar a aplicação de lei, verifica-se no caso em análise, que a exigência de formalização de requerimento de que trata o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, não estabelece requisitos para o modo de atuação da entidade beneficente mas apenas define aspectos procedimentais de controle sobre a desoneração fiscal. No voto no acórdão nº 2201-007.263, proferido em 2/9/2020, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: (...) A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-000.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000119/2009-13 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Como já mencionado, as razões trazidas no recurso voluntário são idênticas àquelas que constam da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com as desta relatora, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adotamos os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 262/264): (...) Da isenção das contribuições patronais Até o advento da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, que, dentre outras determinações, dispôs sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e passou a regular os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social, os requisitos para isenção das contribuições previdenciárias estavam previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim é que, nos termos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, e alterações, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e bem assim da realização do lançamento, ficava isenta das contribuições previdenciárias patronais, a entidade beneficente de assistência social que, cumulativamente, (a) fosse reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (b) fosse portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS, renovado a cada três anos; (c) promovesse, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência — observe-se que esse requisito, cuja matriz legal encontra-se no artigo 55, inciso III, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, foi suspenso, conforme liminar do Supremo Tribunal Federal - STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n° 2.028-5/99, referendada pelo plenário daquela Corte em 11 de novembro de 1999; (d) não percebessem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, nem usufruíssem vantagens ou benefícios a qualquer título; e (e) aplicasse integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, ao órgão competente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relatório circunstanciado de suas atividades. Essa isenção, contudo, deveria ser requerida ao INSS — posteriormente à Secretaria da Receita Federal do Brasil — ressalvados os direitos adquiridos, consoante o disposto no parágrafo 1.° do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, nos termos seguintes: Art. 55. [...] § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Assim, tendo a Lei n° 8.212/91 estabelecido que a isenção deveria ser requerida, em não o sendo, descabe examinar o cumprimento dos requisitos previstos no "caput" do artigo 55 dessa mesma lei. Do direito adquirido Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-000.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000119/2009-13 Quanto ao direito adquirido, referido no parágrafo 1º do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, o artigo 313 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005 (publicada no DOU de 15 de julho de 2005), tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei n° 3.577, de 04 de julho de 1959, e no parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto-Lei n° 1.572. de 01 de setembro de 1977, traz os seguintes esclarecimentos: Art. 313. O direito à isenção foi assegurado até 31 de outubro de 1991 à entidade que, em 1° de setembro de 1977, data da publicação do Decreto-lei nº 1.572, de 1977, atendia aos requisitos abaixo: I - detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF com validade por prazo indeterminado; II - era reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal: III - os diretores não percebiam remuneração; IV - encontrava-se em gozo de isenção das contribuições previdenciárias. § 1° A entidade cuja validade do CEFF provisório encontrava-se expirada teve garantido o direito previsto no caput, desde que a renovação tenha sido requerida até 30 de novembro de 1977 e não tenha sido indeferida. § 2° O disposto no caput também se aplica à entidade que não era detentora do título de Utilidade Pública Federal, mas que o tenha requerido até 30 de novembro de 1977 e esse requerimento não tenha sido indeferido. § 3° A entidade cujo reconhecimento de utilidade pública federal fora indeferido ficou sujeita ao recolhimento das contribuições sociais, a partir do mês seguinte ao da publicação do ato que indeferiu aquele reconhecimento. § 4° O direito à isenção adquirido pela entidade não a exime, para a manutenção dessa isenção, do cumprimento, a partir de 1º de novembro de 1991, das disposições do art. 55 da Lei n° 8112, de 1991, com exceção do disposto no seu § 1º . Da mesma forma nos termos do artigo 240 e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 (DOU de 17 de novembro de 2009). Assim, a entidade que, em 01 de setembro de 1977, data da publicação do Decreto-Lei n° 1.572, de 01 de setembro de 1977, detinha o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, era reconhecida como de utilidade pública federal, não remunerava seus diretores e se encontrava em gozo de isenção, nos termos da Lei nº 3.577, de 04 de julho de 1959, teve garantido o direito à isenção até 31 de outubro de 1991, não necessitando, portanto, solicitar nova isenção com a edição da Lei nº 8.212/91, mas devendo, no entanto, a partir de então, quanto ao mais, adequar-se às novas regras previstas nas disposições do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. No caso em tela, verifica-se que a impugnante foi declarada entidade de utilidade pública federal através do Decreto n° 428, de 28 de dezembro de 1961 (fl. 166). Nada consta, todavia, que comprove que ela, em 01 de setembro de 1977, possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, não remunerava seus diretores e encontrava-se em gozo de isenção, nos termos da Lei n° 3.577/59. Não há, em conseqüência, que se falar em direito adquirido à isenção das contribuições patronais, nem tampouco em dispensa do requerimento desse benefício. Do Ofício GExPEL/ARREC n.° 226/2003 O Ofício GExPEL/ARREC n° 226/2003, de 15 de julho de 2003 (fl. 251), emitido pelo Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS em Pelotas, foi encaminhado à impugnante por haver sido constatado que esta não vinha apresentando ao INSS "o relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior e o plano de ação, obrigações estas que devem ser cumpridas, respectivamente, até 31 de janeiro e até 30 de abril de cada ano." Solicita, ainda, esclarecimentos quanto à verdadeira razão social da entidade, tendo em vista registros divergentes entre o cadastro no CNPJ (...), no Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-000.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000119/2009-13 CNAS (...), no Decreto de Utilidade Pública Federal (...) e na Lei Municipal de Utilidade Pública (...)”, Este oficio consigna, inicialmente, que "O cadastro do Serviço de Arrecadação da Gerência-Executiva do INSS em Pelotas registra que essa entidade goza do benefício da isenção das contribuições sociais de previdência de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991." Pode-se, assim, inferir que, pelo menos no exercício 2002, ou em parte dele, a impugnante estaria em gozo da isenção do pagamento das contribuições previdenciárias patronais. Tal documento, todavia, nada comprova no tocante à situação da entidade, relativamente ao período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, objeto da autuação, de sorte que não há como considerá-lo para fins de exclusão das contribuições ora lançadas. Da Representação Fiscal para Fins penais No que diz respeito à discordância da impugnante em relação à lavratura da RFFP, deve ser esclarecido que não compete a esta instância de julgamento se pronunciar a respeito dessa questão, que constitui matéria estranha às atribuições da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, como definidas no artigo 212 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04 de março de 2009 (publicada no DOU de 06 de março de 2009). Do relatório anual circunstanciado Em relação ao relatório anual circunstanciado de que trata o inciso V do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, há que se ver, somente, que, consoante o disposto nos artigos 311 e 312 da IN MPS/SRP n° 03/2005, nem a sua não apresentação acarreta a perda da isenção das contribuições previdenciárias, nem a sua entrega implica reconhecimento do direito à essa isenção. Assim também nos termos dos artigos 238 e 239 da IN RFB n° 971/2009. (...) Em complemento, em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, importa aduzir que de acordo com o teor da Súmula CARF nº 28, a seguir reproduzida, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Finalmente, não assiste razão ao Recorrente no que diz respeito à alegação de que houve utilização de fundamentação equivocada pelo acórdão recorrido, uma vez que a mesma deve ser analisada no contexto em que foi inserida, qual seja, a análise da questão do direito adquirido. Nesse sentido, oportuna a reprodução do seguinte excerto da decisão (fl. 263): (...) Assim, a entidade que, em 01 de setembro de 1977, data da publicação do Decreto-Lei n° 1.572, de 01 de setembro de 1977, detinha o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, era reconhecida como de utilidade pública federal, não remunerava seus diretores e se encontrava em gozo de isenção, nos termos da Lei nº 3.577, de 04 de julho de 1959, teve garantido o direito à isenção até 31 de outubro de 1991, não necessitando, portanto, solicitar nova isenção com a edição da Lei n." 8.212/91, mas devendo, no entanto, a partir de então, quanto ao mais, adequar-se às novas regras previstas nas disposições do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-000.259 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000119/2009-13 No caso em tela, verifica-se que a impugnante foi declarada entidade de utilidade pública federal através do Decreto n° 428, de 28 de dezembro de 1961 (fl. 166). Nada consta, todavia, que comprove que ela, em 01 de setembro de 1977, possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, não remunerava seus diretores e encontrava-se em gozo de isenção, nos termos da Lei n° 3.577/59. Não há, em conseqüência, que se falar em direito adquirido à isenção das contribuições patronais, nem tampouco em dispensa do requerimento desse benefício. (...) Em síntese conclusiva, e como de início frisado, vale acentuar que no caso concreto não houve o pedido de isenção da quota patronal da entidade. Posta assim a questão, não houve por parte da entidade o atendimento cumulativo de todos os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 para fazer jus ao benefício pleiteado, de modo que não podem prosperar as suas alegações de defesa. E assim sendo, resta concluir que não merece reparo o acórdão recorrido, devendo ser mantida a autuação formalizada no auto de infração objeto dos presentes autos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9031922 #
Numero do processo: 19515.721304/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento realizado nos termos do artigo 142 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DA QUAL O SUJEITO PASSIVO É FILIADO. RENÚNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 55, INCISO II DA LEI Nº 8.212/91. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Quanto aos aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, são passíveis de definição em lei ordinária. No caso, a entidade não apresentou à fiscalização os documentos determinados em lei, tais como o Registro no Conselho Nacional de Assistência Social e o CEBAS, conforme determina a Lei nº 8.212/91 e Lei nº 12.101/2009, sendo essa a motivação do lançamento para a exclusão da responsabilidade, devendo ser mantido o lançamento. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Não restaram tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO. ART. 135 DO CTN. Ante a ausência de prova de configuração dos pressupostos descritos em lei que ensejariam a responsabilidade tributária solidária da pessoa física, deve ser a mesma afastada do polo passivo do presente processo administrativo.
Numero da decisão: 2401-009.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75% e excluir a responsabilidade solidária atribuída aos dirigentes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento realizado nos termos do artigo 142 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DA QUAL O SUJEITO PASSIVO É FILIADO. RENÚNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 55, INCISO II DA LEI Nº 8.212/91. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Quanto aos aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, são passíveis de definição em lei ordinária. No caso, a entidade não apresentou à fiscalização os documentos determinados em lei, tais como o Registro no Conselho Nacional de Assistência Social e o CEBAS, conforme determina a Lei nº 8.212/91 e Lei nº 12.101/2009, sendo essa a motivação do lançamento para a exclusão da responsabilidade, devendo ser mantido o lançamento. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Não restaram tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO. ART. 135 DO CTN. Ante a ausência de prova de configuração dos pressupostos descritos em lei que ensejariam a responsabilidade tributária solidária da pessoa física, deve ser a mesma afastada do polo passivo do presente processo administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.721304/2014-46

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508573

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.834

nome_arquivo_s : Decisao_19515721304201446.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Andrea Viana Arrais Egypto

nome_arquivo_pdf_s : 19515721304201446_6508573.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75% e excluir a responsabilidade solidária atribuída aos dirigentes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

id : 9031922

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500947689472

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-10T17:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-10T17:06:17Z; Last-Modified: 2021-10-10T17:06:17Z; dcterms:modified: 2021-10-10T17:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-10T17:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-10T17:06:17Z; meta:save-date: 2021-10-10T17:06:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-10T17:06:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-10T17:06:17Z; created: 2021-10-10T17:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-10T17:06:17Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-10T17:06:17Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721304/2014-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.834 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2021 Recorrente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NULIDADE. AUSÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento realizado nos termos do artigo 142 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DA QUAL O SUJEITO PASSIVO É FILIADO. RENÚNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 55, INCISO II DA LEI Nº 8.212/91. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Quanto aos aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, são passíveis de definição em lei ordinária. No caso, a entidade não apresentou à fiscalização os documentos determinados em lei, tais como o Registro no Conselho Nacional de Assistência Social e o CEBAS, conforme determina a Lei nº 8.212/91 e Lei nº 12.101/2009, sendo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 13 04 /2 01 4- 46 Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721304/2014-46 essa a motivação do lançamento para a exclusão da responsabilidade, devendo ser mantido o lançamento. MULTA QUALIFICADA. EXCLUSÃO. Não restaram tipificadas as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO DO POLO PASSIVO. ART. 135 DO CTN. Ante a ausência de prova de configuração dos pressupostos descritos em lei que ensejariam a responsabilidade tributária solidária da pessoa física, deve ser a mesma afastada do polo passivo do presente processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75% e excluir a responsabilidade solidária atribuída aos dirigentes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1653/1726) interposto em face de Acórdão de primeira instância (Acórdão Nº 02-66.561 - 6ª Turma da DRJ/BHE - fls. 1614/1630), que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo (fls. 1431/1592), julgou procedente o lançamento, relativo a Contribuições Sociais Previdenciárias. A exigência é referente às contribuições previdenciárias sociais patronais e devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) em razão de a entidade não ser considerada como filantrópica e isenta, e contribuições patronais incidentes sobre pagamentos a contribuintes individuais declarados a menor em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721304/2014-46 Social - GFIP. No Auto de Infração AI 51.034.870-0 foram formalizadas as contribuições patronais, e no AI 51.034.871-8 as contribuições devidas a Terceiros. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo DRJ: 1. Não se cogita em nulidade estando o lançamento formalizado com todos os elementos necessários à constituição, à impugnação e à exigência; 2. Os pagamentos realizados em razão da relação de emprego estão sujeitos às contribuições sociais, salvo quando a legislação os exclui do salário de contribuição, literalmente, ou porque estão dentro do conceito de verbas indenizatórias e/ou ressarcitórias em face das exclusões legais; 3. Somente as entidades beneficentes certificadas fazem jus ao não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e as devidas a Terceiros; 4. Quando os elementos comprovam que o contribuinte, sem amparo legal, tinha a intenção de não recolher as contribuições devidas, a multa de ofício fica aplicada de forma qualificada; 5. Os administradores passam a serem responsáveis solidárias com o contribuinte direto da relação tributária quando verificada a intenção, no concurso do dolo eventual, de sonegar e de não recolher contribuições; 6. Não cabe no processo administrativo a discussão de inconstitucionalidade de lei, de multa aplicada, ou de qualquer ato normativo vigente. Cientificado do acórdão recorrido (fls. 1649/1651), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. Preliminarmente, nulidade do lançamento tendo em vista ter sido considerada como base de cálculo o total da remuneração paga a empregados e contribuintes individuais, sem exclusão das verbas de caráter indenizatório e dos abonos especiais; 2. Nulidade dos Autos de Infração por impossibilidade de restrição à imunidade tributária por requisitos impostos por lei ordinária conforme preconiza o disposto no art. 146, inciso II da CF/88, e inconstitucionalidade formal das exigências que ultrapassam o disposto no art. 14 do CTN; 3. Impossibilidade de aplicação da multa qualificada devido à falta de demonstração inequívoca de ocorrência de fraude, bem como por já ter sido decidido pelo STF, em inúmeros julgados, a inconstitucionalidade de multa fixada neste patamar por ser considerado confiscatório e desproporcional; 4. Impossibilidade de responsabilização solidária das administradoras nos termos do que dispõe o art. 135, inciso III, do CTN. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721304/2014-46 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Em razões recursais, a contribuinte pleiteia a nulidade do lançamento, tendo em vista ter sido incluído na base de cálculo o total da remuneração paga a empregados e contribuintes individuais, sem a exclusão das verbas de caráter indenizatório, questionando as seguintes verbas: (i) Auxílio doença (primeiros 15 dias de afastamento); (ii) Salário Maternidade; (iii) Férias e terço constitucional de férias; (iv) Aviso prévio indenizado; (v) Valores pagos por força de Convenção Coletiva do Sindicato da Categoria com cláusula de não incidência de contribuições. Registro, inicialmente, que o lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, estando devidamente identificada e motivada a exigência fiscal, portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade quanto ao lançamento realizado nos termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual não há que se falar em nulidade. Cabe ainda ressaltar que o presente Processo está sendo julgado na mesma sessão de julgamento do Processo nº 19515.000276.2010-04. Nestes autos, a contribuinte informou que é associada da Associação Brasileira de Mantenedoras, que impetrou o Mandado de Segurança n° 2009.34.00.035156-0, objetivando não se submeter ao recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/13 (um terço). Destarte, em pesquisa realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), verifica-se a existência de Mandado de Segurança coletivo, autuado em 15/10/2009, em face do Delegado da Receita Federal em Brasília, objetivando obter provimento judicial em prol de seus associados, para que fiquem dispensados de recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como, a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). No referido Mandado de Segurança a impetrante ressalta que o Fisco exige o recolhimento da Contribuição Social Previdenciária incidente sobre as verbas supracitadas, embora não esteja configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei no 8.212/91. Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721304/2014-46 A Recorrente pretende o cancelamento do lançamento, vez que incluiu na base de cálculo da contribuição previdenciária verbas que encontravam-se com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar. Entretanto, é oportuno esclarecer que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a realização do lançamento, na medida em que a “suspensão” se refere apenas à exigibilidade do crédito por meio de execução fiscal, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos de natureza constritiva ou expropriatórios. Por outro lado, o lançamento tem como objetivo assegurar o direito do Fisco de resguardar o crédito tributário da decadência. No que tange à vinculação da recorrente à entidade postulante do mandado de segurança coletivo, trata-se de fato incontroverso, inclusive mencionado pela própria Contribuinte em seu Recurso Voluntário do Processo nº 19515.000276.2010-04, nos seguintes termos: No mais, a recorrente já havia alegado em primeira instância que é associada à Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior – ABMES, conforme documentos anexos à impugnação, e que tal entidade impetrou Mandado de Segurança Coletivo n° 2009.34.00.035156-0, em trâmite perante a 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, questionando exatamente a contribuição previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, salário- maternidade, férias e terço de férias, no qual foi concedida liminar, e naquela ocasião pediu a revisão do lançamento, conforme planilhas 2 e 3 anexas à impugnação, para que fossem excluídos do lançamento os valores cobrados a título de contribuição social nos termos da liminar concedida. A Recorrente inclusive junta aos autos do Processo nº 19515.000276.2010-04 os comprovantes de pagamento em favor da referida Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES (fls. 464/469). Assim, ao querer se valer da decisão judicial adota uma conduta incompatível com interesse recursal. Considerando a situação específica em análise, não deixa dúvida acerca da concomitância entre as discussões administrativa e judicial, de sorte que, tendo em vista a prevalência das decisões judiciais, o litígio não pode ser objeto de apreciação na esfera administrativa, em face da caracterização da desistência/renúncia. Nesse sentido se pronunciou o Acórdão nº 9202-009.640 - CSRF / 2ª Turma, da Sessão de 27 de julho de 2021: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA TÁCITA. SUMULA CARF N° 1. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto da demanda administrativa, por associação coletiva da qual o sujeito passivo é filiado, importa renúncia às instâncias administrativas, quando o objetivo é valer-se do provimento do Judiciário para que seja declarada a improcedência do lançamento. Cabe ainda destacar que a existência de ação judicial somente importa renúncia à instância administrativa quando a ação tiver por objeto idêntico pedido do processo administrativo, sendo cabível a apreciação pelo órgão administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721304/2014-46 Com efeito, verifico que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo no que tange às seguintes matérias: (i) terço de férias (ii) férias (iii) 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença (iv) salário maternidade. No tocante ao Aviso prévio indenizado e valores pagos por força de Convenção Coletiva do Sindicato da Categoria, serão apreciados juntamente com as demais razões de mérito aduzidas no Recurso Voluntário. Por fim, esclareço que no caso de decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, compete à unidade de origem da Receita Federal do Brasil, a execução do presente julgado, com a observância da decisão judicial prolatada em favor do contribuinte. Passamos, a seguir, para a análise da matéria não concomitante. Imunidade tributária O presente processo trata da exigência das Contribuições Sociais patronais e as devidas aos Terceiros (Outras Entidades e Fundos), sobre os pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2010 a 12/2012. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, bem como lavrado termo de sujeição passiva. Segundo a fiscalização, a empresa não apresentou os documentos comprobatórios do Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, da inscrição no Conselho Estadual/Distrital/Municipal de Assistência Social, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ou seu comprovante de reconhecimento da empresa com entidade de utilidade pública Federal, Estadual ou Municipal, necessários à comprovação da situação de entidade filantrópica. Afirma que, de acordo com o disposto na Lei nº 12.101/2009, para se obter o CEBAS a empresa teria que comprovar os requisitos nela dispostos, conforme elencado no Relatório Fiscal. Dessa forma, concluiu que a entidade não possui os requisitos para ser considerada entidade imune, não podendo ser incluída no FPAS nº 639, como constava em sua GFIP. A Recorrente afirma que faz jus à imunidade tributária, conforme estabelecido no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, bem como o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, e aduz que os requisitos impostos pela Lei nº 12.101, de 2009, não deve ser aplicado ao presente caso, pois haveria necessidade de Lei Complementar para a caracterização da imunidade. Assevera ser entidade imune e que a fiscalização não verificou se houve atendimento aos requisitos do artigo 14 do CTN, concluindo a auditoria que a contribuinte não faria jus à imunidade por não ter a certificação disposta na Lei nº 12.101/09. Disserta ainda a Recorrente sobre decisões proferidas pelo STF no caso de análise do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Pois bem. Acerca das regras aplicáveis a aferição da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721304/2014-46 contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”. O Supremo Tribunal Federal determinou que o espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, firmando entendimento de haver inconstitucionalidade formal do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, por configurar a exigência elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo a atrair a regência de lei complementar, porém, mantendo hígido o dispositivo do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 (ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS). Nesse contexto cabe ainda destacar que posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI n° 4480 a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101, de 2009, com a redação dada pela Lei 12.868, de 2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009. Colaciono a seguir trechos do Voto do Ministro Gilmar Mendes, ao fazer referência ao posicionamento já firmado no âmbito do STF: "Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). O posicionamento firmado no STF é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária. Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Diante dessa perspectiva decorrente do posicionamento firmado no STF, passamos à análise do caso concreto, a partir da forma de realização do lançamento e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. Importante trazer a cronologia legislação de regência, a partir da Lei nº 8.212/91, a fim de verificar a compatibilidade do lançamento com a legislação pátria que rege a matéria em debate: a) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55 - vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória n°446, de 07/11/2008 - vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada); Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721304/2014-46 c) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55 - vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009; d) Lei n° 12.101, de 27/11/2009 - vigência a partir de 30/11/2009. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a constituição dos créditos previdenciários, dependiam do prévio cancelamento da imunidade, precedido da emissão de Informação Fiscal, de acordo com o rito estabelecido no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. No período da MP n° 446/2008 e a partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, deixou de ser necessário formalizar um processo para tratar do cancelamento do benefício fiscal, por não ser mais necessário emitir o “Ato Cancelatório de Isenção”. Assim, ficou a cargo da fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da imunidade, constituir os créditos tributários com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o “Ato Declaratório de Isenção”, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários. O presente lançamento foi consolidado em 08/11/2014, na vigência da Lei n° 12.101/2009, portanto, nos termos da legislação vigente não necessitaria do “Ato Cancelatório de Isenção” para a sua realização, ficando a cargo da fiscalização a constituição do crédito tributário com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos. Nesse passo, constata-se que durante o procedimento fiscal a Recorrente foi intimada para apresentar, dentre outros documentos, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), o Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, bem como o respectivo Ato Declaratório de Isenção de Contribuição Previdenciária, conforme se observa do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 04/05) e Termos de Intimação Fiscal (fls. 49/50; 113; 522; 548). A fiscalização observou que a Associação não possui certificado CEBAS/CEAS, portanto, não cumpriu os requisitos dispostos na Lei n° 12.101/2009. O contribuinte não negou o fato de não cumprir o requisito relacionado ao certificado, muito pelo contrário, afirma que não detém a certificação de entidade beneficente de assistência social. Destarte, conforme se verifica dos autos, a Recorrente não trouxe elementos probatórios que demonstrassem o preenchimento dos requisitos para a obtenção da imunidade. Nesse contexto, tendo em vista que o contribuinte não apresentou à fiscalização a documentação comprobatória, exigida na Lei nº 12.101/2009, tal como o Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a inscrição no Conselho Estadual/Distrital/Municipal de Assistência Social, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), legítimo a modificação do FPAS realizada no lançamento. Aviso prévio indenizado e Valores pagos por força de Convenção Coletiva com cláusula de não incidência de contribuições A Recorrente assevera que devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições o pagamento de verbas de natureza indenizatória e os abonos pagos de forma Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721304/2014-46 eventual. Aduz que existem verbas pagas aos empregados, por força de convenção coletiva, e que sobre referidas verbas, por terem natureza indenizatória, ou por serem pagas eventualmente, não incide a contribuição previdenciária. Disserta ainda acerca do aviso prévio indenizado e da não incidência. Com efeito, as importâncias que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias estão elencadas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário de contribuição, cabendo ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Sobre a matéria de direito posta em debate, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. [...] Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721304/2014-46 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Despacho nº 42/2021, que aprova os Pareceres PGFN/CRJ/COJUD nº 15.147/2020 e 1.626/2021, os quais consolidam o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Entretanto, voltando à análise do caso sub examine, constata-se que não foi indicado pelo Recorrente pagamentos realizados a título de aviso prévio indenizado, ou mesmo valores pagos por força de Convenção Coletiva que não estariam enquadrados como salário de contribuição. Assim, tendo em vista que a recorrente não comprovou ser objeto do lançamento aviso prévio indenizado, bem como, não restou comprovado quais seriam as verbas pagas decorrentes de Convenção Coletiva e por quais fundamentos seriam consideradas indenizatórias, não há qualquer reparo a ser feito no lançamento quanto a esse ponto. Multa qualificada Segundo a fiscalização, a empresa, reiteradamente, informa em suas GFIPS fatos geradores de contribuições previdenciárias utilizando o FPAS 639 de entidades filantrópicas, mesmo sabendo não possuir o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS e o Registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, razão porque estimou a existência do dolo do contribuinte, com a qualificação da multa de ofício. O Auto de Infração formalizou a exigência tributária com a aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), sob a justificativa de tipificação do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ocorre que não houve comprovação, por parte da autoridade fiscal, da intenção pré-determinada do contribuinte, tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. O fato de o contribuinte utilizar o FPAS 639 de entidades filantrópicas, de forma alguma, justifica referida qualificação. Ora, conforme se verificou de inúmeros julgados, a questão da validade da exigência de certificação para se obter o direito à imunidade tributária sempre foi bastante polêmica no mundo jurídico, tanto que apenas recentemente, após longa discussão no judiciário, o STF proferiu decisão, nos autos do RE nº 566.622, entendendo que a lei complementar é a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, porém, os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, são passíveis de definição em lei ordinária. Dessa forma, o fato de o contribuinte ter deixado de pagar a parte patronal da contribuição previdenciária por entender que faz jus à imunidade, mesmo sem o ter o CEBAS, não induz que tenha incorrido em dolo ou fraude, para implicar na qualificação da multa. Essa motivação fiscal, diante de toda a discussão judicial acerca da matéria relacionada à imunidade, que sabe-se, é extremamente complexa, não se sustenta no presente caso. Assim, entendo pelo afastamento da aplicação da multa de ofício qualificada, reduzindo-a ao patamar básico de 75%. Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721304/2014-46 Responsabilidade solidária A fiscalização lavrou o termo de sujeição passiva solidária em nome dos dirigentes da entidade, Elizabete Maria Batista de Carvalho e Maria de Lourdes Lourenço, os quais apresentaram Recurso juntamente com a entidade Recorrente. Segundo a fiscalização, o fato de a entidade, reiteradamente, informar os fatos geradores na GFIP utilizando o FPAS 639 de entidade filantrópica, sem possuir certificação, configura a prática de atos com infração de lei ou estatuto, legitimando a sujeição passiva nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Com efeito, a responsabilidade disciplinada no artigo 135, III, do CTN, trata de incluir pessoalmente no polo passivo da relação jurídico-tributária, o administrador responsável pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos nossos) Assim, para que se configurar a responsabilidade prevista no referido artigo, devem estar presentes duas condições: (i) os sócios, os acionistas, os gerentes e/ou administradores devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve decorrer de atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos. Logo, o elemento doloso deve estar presente. Nesse diapasão, o artigo 135 do CTN aponta a necessidade de elemento subjetivo, mais especificamente, dolo ou fraude para a configuração da responsabilidade, cabendo à fiscalização demonstrar e provar que as pessoas indicadas praticaram diretamente ou toleraram o ato abusivo, ilegal ou contrário ao estatuto enquanto sócias com poder de gerência. Somente a partir desta construção probatória é possível imputar a responsabilidade pessoal constante do artigo 135, III, do CTN. Em vista do acima transcrito, resta claro que o único fundamento para imputação da responsabilidade tributária com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, é o fato de a entidade, de forma reiterada, informar os fatos geradores na GFIP utilizando o FPAS 639 de entidade filantrópica, sem possuir certificação. Conforme já ressaltado no item anterior, a matéria relacionada à imunidade das entidades beneficentes, de assistência social, é bastante polêmica e resultou, recentemente, em decisão do STF no caso do artigo 55 da Lei nº 8.212 e dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101, de 2009, com a redação dada pela Lei 12.868, de 2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009. Dessa foram, o não pagamento das contribuições sociais, mesmo sem a certificação do CEBAS, não configura hipótese de responsabilidade tributária, conforme disposta no artigo 135, inciso III do CTN, razão porque deve ser excluída a responsabilidade imputada aos diretores Elizabete Maria Batista de Carvalho e Maria de Lourdes Lourenço. Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.834 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721304/2014-46 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para 75% e excluir a responsabilidade solidária atribuída aos dirigentes. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9044986 #
Numero do processo: 10783.903256/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.331
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 06 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10783.903256/2008-20

conteudo_id_s : 6514952

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-000.331

nome_arquivo_s : Decisao_10783903256200820.pdf

nome_relator_s : JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10783903256200820_6514952.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9044986

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:41:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500959223808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903256/2008­20  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  Recurso  Voluntário  interposto por TELEVISÃO VITÓRIA S/A.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz Da Gama Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.       Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.903256/2008­20  Resolução n.º 3402­000.331  S3­C4T2  Fl. 1.335          2 Relatório  Versam  os  presentes  autos  de  apreciação  de  Compensação,  apresentada  pelo  sujeito passivo, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior, a título de Cofins,  no valor de R$ 1.100,69 (um mil, cem reais e sessenta e nove centavos).  A  DRFB  de  Vitória,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando inexistência de crédito em virtude de o pagamento do qual  seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade.  Alega ser contribuinte de uma grande variedade de tributos, dentre os quais  se destacam PIS e Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do faturamento  mensal que, de acordo com o art. 1° da Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, é entendido como receita  auferida pela pessoa jurídica.  Ressalta  que  a  redação  das  supracitadas  Leis  é  similar  a  norma  que  as  precederam, qual seja o art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98 e que esta, embora não revogada, foi  declarada inconstitucional pelo STF.  Ocorre  que  a  inconformada  cedeu  espaço  para  agências  de  publicidade  e,  consequentemente,  os  valores  percebidos  são  repassados  às  mencionadas  agências.  Sendo  assim, entende que não podem incidir as contribuições sobre receitas não auferidas pela pessoa  jurídica, tendo em vista que os valores não permanecem em seu faturamento.  Entende, a Inconformada, ter pago valor a maior referente a PIS e Cofins e,  levando  em  conta  a  existência  de  débitos  a  título  destes  mesmos  tributos,  aproveitou  e  compensou­os com os créditos supostamente existentes.  Cita  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  dá  destaque  a  Solução  de  Consulta  n°  17,  de  30  de  abril  de  2007,  da  4°  Região  Fiscal  da  RFB,  no  sentido  de  que  o  desconto devido à agência de propaganda não integra a base de cálculo do PIS e Cofins, por se  tratar de receita pertencente às referidas agências.  Informa  estar  levantando  documentação  que  venha  a  comprovar  os  fatos  alegados e que, tendo em vista sua falha ao recolher a Cofins, já providenciou a retificação dos  valores declarados.  Pede  a  realização  de  diligência  destinada  a  prova  pericial  e  junta,  ainda,  requerimento  para  que  todos  os  seus  processos  administrativos,  devidamente  enumerados,  sejam julgados em conjunto, por discutirem créditos da mesma natureza, evitando apresentação  repetida de grande quantidade de documentos.  Ao  fim  pede  suspensão  do  crédito  tributário  em  discussão  até  que  a  Delegacia da Receita Federal  se manifeste e pede, ainda, a extinção do crédito em virtude da  compensação realizada.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.903256/2008­20  Resolução n.º 3402­000.331  S3­C4T2  Fl. 1.336          3 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de  Janeiro II, proferiu o Acórdão de nº. 13­28.985, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2001  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  veículos  de  divulgação  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  devido  às  agências  de  publicidade, a título de desconto padrão de agência.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação de pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado por meio de documentos carreados aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  DRJ/RJ2  inicia  ressaltando  que  a  inconformada  ampara  sua  pretensão  na  Solução de Consulta SRF 04/Disit n° 17 que, por sua vez, fundamentou­se no Parecer Cosit n°  8,  de  18  de  junho  de  2001,  que  em  síntese  diz  que  o  conhecido  “desconto  de  agência”  não  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Ocorre  que  este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta Interna Cosit n° 21, de 15 de maio de 2008, determinando a retificação do item 14.1,  por concluir que:  “os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da contribuição para  PIS/PASEP e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal”.  Em  virtude  desse  novo  entendimento,  a  Divisão  de  Tributação  da  4a.  Região  Fiscal  publicou,  em  02  de  janeiro  de  2008,  a  Solução  de  Consulta  n°  24,  com  a  mesma  conclusão  acima  transcrita,  determinando,  ainda,  a  reforma  integral  da  Solução  de Consulta  SRF 04/Disit n° 17.  Após citar  leis, decretos e normas que tratam da profissão de publicitário e de  agenciador  de  propaganda,  concluiu  que  a  relação  que  se  estabelece  entre  o  veículo  de  divulgação e a agência de publicidade e propaganda não é alterada pela forma escolhida para  quitação do “desconto padrão”, sendo essa relação jurídica distinta da que se estabelece entre o  anunciante e o veículo de divulgação.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.903256/2008­20  Resolução n.º 3402­000.331  S3­C4T2  Fl. 1.337          4 Destaca que, tendo em vista que o anunciante/cliente deve efetuar o pagamento  ao veículo de divulgação pelo valor bruto do serviço e considerando, ainda, que o “desconto  padrão de agência” não importa em nenhum tipo de desconto incondicional, conclui­se que os  veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, por falta de  previsão legal, o valor devido à título de “desconto padrão de agência”.  Acerca do pedido de prova pericial, entende ser dispensável para o deslinde do  julgamento  em  questão.  Esclarece  que  a  realização  de  perícia  pressupõe  a  necessidade  de  conhecimento técnico especializado fora do campo de atuação do julgador, o que, claramente,  não é o caso.  Após  todo  o  exposto,  indefere  o  pedido  de  perícia  e  vota  pelo  indeferimento,  também, da Manifestação de Inconformidade interposta.    DO RECURSO  Em  sede  de  recurso  a  recorrente  reitera  todo  o  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade, destacando, novamente,  o  entendimento da Solução de Consulta n° 17, que  fundamentou­se no Parecer Cosit n° 8, de 18 de junho de 2001. O faz juntamente ao § 12, do  art. 48 da Lei 9.430/96, que ensina que se após  resposta à Consulta,  a Administração alterar  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá somente fatos geradores que ocorram  após dado ciência ao consulente ou após sua publicação pela Imprensa Oficial.  Isto posto, a recorrente alega que,  independente da Solução Consulta n° 17  ter  sido extinta pela de n° 24 de 2008, este novo posicionamento não poderia retroagir para atingir  relações jurídicas consumadas sob vigência da antiga orientação.  Entende que tendo sido, o pedido de compensação, transmitido em 2004, estava  vinculado  ao  Parecer  Cosit  n°  8,  de  2001,  que  serviu  de  fundamento  para  a  Solução  de  Consulta n° 17, de 2007.  Ressalta que a Administração Pública não pode cobrar o que ela própria entende  como indevido,  lembrando que no ano de 2004, o entendimento fazendário era o exposto no  Parecer Cosit n° 8, não merecendo prosperar a decisão de 1a.  Instância, razão pela qual pede,  novamente, suspensão do crédito tributário em discussão até que a DRF se manifeste e, ainda, a  extinção do crédito em virtude da compensação realizada.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  138  (cento  e  trinta  e oito),  estando  apto  para  análise  desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.903256/2008­20  Resolução n.º 3402­000.331  S3­C4T2  Fl. 1.338          5 Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Entendo  que  os  direitos  submetidos  à  análise  por  parte  deste  Colegiado,  não  encontram­se em condições de  serem avaliados,  de  forma a  receberem um  julgamento  justo,  consoante a seguir fundamentado.  Isto porque, há notícia nos autos de que esse processo administrativo faz parte  de  um  “bloco”  composto  por  diversos  processos  (números  10783­902.198/2008­17,  10783­ 902.199/2008­61,  10783­902.200/2008­58,  10783­902.201/2008­01,  10783­902.202/2008­47,  10783­902.203/2008­91,  10783­902.204/2008­36,  10783­902.205/2008­81,  10783­ 902.206/2008­25,  10783­902.207/2008­70,  10783­902.208/2008­14,  10783­902.209/2008­69,  10783­902.210/2008­93,  10783­902.211/2008­38,  10783­902.212/2008­8210783­ 902.213/2008­27,  10783­902.214/2008­71,  10783­902.215/2008­16,  10783­902.216/2008­61,  10783­902.250/2008­52,  10783­902.251/2008­05,  10783­902.252/2008­41,  10783­ 902.253/2008­96,  10783­902.254/2008­31,  10783­902.255/2008­85,  10783­902.256/2008­20,  10783­902.257/2008­74,  10783­902.258/2008­19,  10783­902.259/2008­63,  10783­ 902.260/2008­98,  10783­902.261/2008­32,  10783­902.262/2008­87,  10783­902.263/2008­21,  10783­902.694/2008­71,  10783­902.695/2008­15,  10783­902.696/2008­60,  10783­ 902.697/2008­12,  10783­902.698/2008­59,  10783­902.699/2008­01,  10783­902.700/2008­90,  10783­902.701/2008­34,  10783­902.702/2008­89,  10783­902.703/2008­23,  10783­ 902.704/2008­78,  10783­902.705/2008­12,  10783­902.706/2008­67,  10783­902.707/2008­10,  10783­902.708/2008­56,  10783­902.709/2008­09,  10783­902.710/2008­25,  10783­ 902.711/2008­70,  10783­902.712/2008­14,  10783.904.587/2008­87,  10783.905.283/2008­37,  10783.905.280/2008­01,  10783.906.280/2008­11,  10783.906.282/2008­18,  10783.906.287/2008­32,  10783.906.278/2008­41,  10783.906.281/2008­65,  10783.906.279/2008­96),  todos  versando  sobre  a  mesma  matéria,  e  todos  deflagrados  pela  mesma  motivação,  tanto  para  o  indeferimento  da  compensação  pleiteada  pela  recorrente,  quanto  pelos  fundamentos  por  ela  articulados  para  sustentar  serem  indevidos  os  pagamentos  por  ela  levadas  a  efeito,  nos  diversos  períodos  que  alega,  e,  que,  portanto,  sustentaria  seu  procedimento de compensação.  Do mesmo modo há nos autos informação de que foram juntados documentos,  em  número  de  12.306  páginas,  apenas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783­ 902.198/2008­17,  cuja  comunicação  vem  acompanhada  de  requerimento  por  parte  da  recorrente, para que todos os processos acima mencionados fossem julgados em conjunto, pois  que seria inviável a juntada de tantos documentos, em cada um dos diversos processos.  Ademais disso, pelo que se extrai da decisão recorrida, efetivamente ocorrera a  juntada dos referidos documentos, como abaixo transcrito:  “No presente caso, da análise dos documentos anexados pela  interessada ao Processo  Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veiculo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura.”.  Portanto,  é  inconteste  que  referidos  documentos  foram  acostados  a  um  dos  processos,  e,  pelo  que  se  pode  constatar,  o  julgamento  de  primeira  instância  ocorrera  com  acesso ao Processo Administrativo n° 10783­902.198/2008­17, o qual  trazia em seu Anexo I,  os documentos supostamente comprobatórios não só da prática empresarial da recorrente, mas  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10783.903256/2008­20  Resolução n.º 3402­000.331  S3­C4T2  Fl. 1.339          6 os  lançamentos  contábeis  e  reflexos  fiscais  respectivos,  a  sustentar  o  direito  por  ela  demandado, e que pende de análise desse Colegiado.  No  entanto,  ao  ser  esse  processo  distribuído  para  relatoria,  não  veio  acompanhado  do  Processo  Administrativo  n°  10783­902.198/2008­17,  e,  consequentemente,  não  é  possível  analisar  os  documentos  que  supostamente  embasariam  os  direitos  pleiteados  pela recorrente.  Há, nesses autos sob exame, copia da PER/DCOMP, do DARF de recolhimento  (que  veicularia  pagamento  a  maior  que  o  devido),  e,  posteriormente,  fora  juntada  a  DCTF  Retificadora.  No  entanto,  não  consta  dos  autos  elementos  probatórios  que  embasariam  o  aludido pagamento supostamente a maior, que seriam as Notas Fiscais emitidas pela recorrente,  aquelas  eventualmente  recebidas da  agência de publicidade e propaganda, os  reflexos desses  documentos  nos  registros  contábeis  correspondentes,  e,  por  fim,  as  apurações  de  tributos  decorrentes dessas operações, a embasarem as informações alimentadas na DCTF Retificadora.  Com efeito, para que se conheça tanto a praxe empresarial, como os documentos  societários, contábeis e fiscais correspondentes, torna­se imprescindível que se tenha acesso a  parte  dos  documentos  acostados  no  Anexo  I,  nos  volumes  pertinentes,  do  Processo  Administrativo n° 10783­902.198/2008­17.  Assim, no intuito de melhor instruir os autos para formação de convicção final  sobre o  assunto,  entendo que o processo  ainda não  se encontra em condições de  receber um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no sentido de converter o  julgamento em diligência  para que a Autoridade Preparadora tome as seguintes providências:  1  ­  Acoste  a  esses  autos,  cópia  dos  documentos  referentes  às  operações  empresariais  de  emissão  de Notas  Fiscais  pela  recorrente  para  os  anunciantes,  das Agências  para a recorrente ou anunciantes (conforme o caso), documentos contábeis pertinentes (livros  Diário  ou  Razão  e  balancete  mensal),  ficha  da  DIPJ  e,  se  houver,  planilha  de  apuração  da  COFINS, tudo em relação ao mês em que afirmado o pagamento a maior;  2 ­ Certifique se os valores extraídos na análise dos documentos citados acima,  correspondem a diferença supostamente recolhida a maior, informada na DCTF Retificadora e  no PER/DCOMP, confeccionados e/ou enviados pela Recorrente, em comparação com a DCTF  Original  e  o  DARF  de  recolhimento  respectivo,  igualmente  em  relação  ao  mês  em  que  afirmado o pagamento a maior;  3  –  Manifeste­se,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos e esclarecimentos a serem prestados, concedendo vista a Recorrente, com prazo de  30 (trinta) dias para se pronunciar, querendo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados,  sendo que,  após vencido o prazo, os  autos  deverão  retornar  a  esta Câmara para  inclusão  em  pauta de julgamento.    (assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 28/11/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

score : 1.0
9027754 #
Numero do processo: 10680.008757/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente inicio da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA LEGAL A auditoria fiscal tem competência legal para efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento. de obrigação legal acessória ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, RELEVAÇÁO DA MULTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o beneficio, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.129
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente inicio da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA LEGAL A auditoria fiscal tem competência legal para efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento. de obrigação legal acessória ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, RELEVAÇÁO DA MULTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o beneficio, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10680.008757/2007-78

conteudo_id_s : 6505432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.129

nome_arquivo_s : Decisao_10680008757200778.pdf

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680008757200778_6505432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora

dt_sessao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010

id : 9027754

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500963418112

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-27T12:21:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-27T12:21:20Z; Last-Modified: 2011-09-27T12:21:20Z; dcterms:modified: 2011-09-27T12:21:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:59a3ffdd-e216-480b-8c23-1bbd71357183; Last-Save-Date: 2011-09-27T12:21:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-27T12:21:20Z; meta:save-date: 2011-09-27T12:21:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-27T12:21:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-27T12:21:20Z; created: 2011-09-27T12:21:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-09-27T12:21:20Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-27T12:21:20Z | Conteúdo => S2-C4T2 H 191 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.008757/2007-78 Recurso 0 155.916 Voluntário Acórdão n° 2402-01.129 — Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE. INFRAÇÃO Recorrente MINDQUEST EDUCAÇÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - ANTES DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente inicio da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA LEGAL A auditoria fiscal tern competência legal para efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento. de obrigação legal acessória ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, RELEVAÇÁO DA MULTA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o beneficio, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o inflator ser primário e não haver nenhuma circunstancia agravante. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. IRA - Presidente GC.Cée' ARIA BAND RA - Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n" 1060.00875712007-78 S2-C4T2 Acórd[ro n." 2402-01.129 H. 192 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei if 8.212/1991, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II e § 13 a 17 do Decreto 3.048/1999 que consiste em a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (lis. 2), No período de 10/200.3 a 12/2003, a empresa remunerou sócios por meio de cartão de premiação. 0 valor tributável para a Seguridade Social foi apurado com base nas notas fiscais / faturas de serviços, emitidas pela Empresa Incentive House S/A, apresentadas pelo sujeito passivo, as quais foram confrontadas com os lançamentos contábeis. O valor da nota fiscal é o valor do prémio somado ao valor da taxa de administração de 10%. Esses gastos foram registrados na contabilidade da Autuada nas Conta/Rubrica no 3.1.3,01.008 e .3,1.3.02.012 denominadas de "Serviços de terceiros PI". No Termo de Encerramento da Ação Fiscal (lis 10/11) é informado que a autuada efetuou os recolhimentos das contribuições correspondentes aos fatos geradores cuja contabilização em titulo impróprio gerou o presente auto de infração . A autuada apresentou defesa (lis. 17/24) onde alega que não foi previamente notificada da suposta inegularidade constatada, logo, não lhe foi assegurado o devido processo legal administrativo, com a concessão de prazo, inclusive, para a apresentação de uma defesa prévia que poderia impedir a autuação, por tratar-se de procedimento indispensável para que a autoridade competente possa examinar a consistência e regularidade do auto de infração. Argumenta que o auto de infração é ainda nulo porque não compete ao Agente Fiscal a imposição de multa ao suposto infrator, limitando-se sua atribuição constatação da infração, cabendo a aplicação da eventual sanção correspondente a sua autoridade superior. Aduz que a i_ Agente Fiscal apresentou à contestante urna planilha atualizada do suposto débito previdenciário que foi regularmente quitada, a tempo e modo, o que, frisa-se, não significa que a peticionante tenha concordado corn a exigibilidade do débito. Urna vez efetuados tais recolhimentos a contestante, por conseqiiência e de forma imediata, retificou seus documentos/registros contábeis o que, todavia, foi desconsiderado pela Auditora quando da autuação, oportunidade na qual a contabilidade da empresa já se encontrava toda regularizada. Inquestionável, portanto, a configuração, in caso, não apenas da circunstancia atenuante prevista no art. 291 do RPS, regulamentado pelo Decreto .3.048/99 corno, também, a ilegitimidade da autuação, 3 Alega primariedade face a. inexistência de autuações anteriores. Por fun, afirma que o auto de infração combatido não merece ainda prosperar por. te sido elaborado em desacordo com as disposições dos Princípios Constitucionais Administrativos da Razoabilidade, Proporcionalidade Finalidade e Motivação. Pelo Acórdão n° 02-14,912 (t1s, 128/132) a 6" Turma da DRJ Belo Horizonte (MG) julgou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 136/144) onde efetua a repetição das alegações de defesa . É, o relatório.. 4 Processo n° 10680 008757/2007-78 S2-C4T2 Accirdfio n° 2402-0L129 Fl 193 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente foi autuada por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias, no caso as remunerações pagas aos sócios por meio de cartões de premiação fornecidos pela empresa Incentive House S/A o, as quais foram confrontadas corn os lançamentos contábeis. Alega que recorrente que não foi previamente notificada da suposta irregularidade constatada, coin concessão de prazo para manifestação o que poderia, inclusive, resultar na não lavratura do presente auto de infração. O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de defesa, O trabalho da auditoria fiscal junto ao contribuinte para apurar eventuais contribuições não recolhidas ou descumprimento de obrigações acessórias se dá na chamada fase oficiosa do lançamento. A fase oficiosa se encerra coin o efetivo lançamento e, a partir de então, inicia-se a fase contenciosa, onde o contribuinte tern a oportunidade de contestação. O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade paia manifestação ao contribuinte durante a fase oficiosa, porque nesse momento, não há do que se defender. Não merece melhor sorte o argumento de que o auto de infração seria nulo por incompetência do agente fiscal para a imposição de multa ao suposto infrator e que sua atribuição se limitaria à constatação da infração, cabendo a aplicação da eventual sanção correspondente a sua autoridade superior. 0 argumento da recorrente não tem amparo na legislação vigente. No âmbito da então Secretaria da Receita Previdenciária, órgão responsável época do lançamento, pela constituição do credito em comento, a competência da auditoria fiscal para lavrar auto de inflação diante do descumprimento de obrigação acessória estava expressamente disposta no art 8°, inciso 1, alínea "b', da Lei 10.593/2002, in verbis: "Art so São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Previdência Social, relativamente its contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - ell i caráter pivativo: (. ) 5 NEGAR-LHE b) efetua, a lavra/uru de Auto de Infiação quando constatar a ocor tincia do descumprimento de obriga cão legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para ver ificação da existência de fiaude e irregularidades, A recorrente alega que teria efetuado o recolhimento das contribuições relativas aos valores fornecidos por meio de cartões de incentivo, bem como teria efetuado a correção dos registi os contábeis e que, portanto, faria jus à relevação da multa imposta . O fato da recorrente haver efetuado o recolhimento das contribuições, por si só, não é razão suficiente para a relevação da multa aplicada. A ausência de recolhimento de consubstancia em descumprimento de obrigação principal, ao passo que a não contabilização em títulos próprios representa descurnprimento de obrigação acessória que não pode ser elidida no caso da obrigação princilial haver sido cumprida. Embora a recorrente tenha alega que efetuou a correção da falta, a mesma não foi demonstrada pelos documentos juntados aos autos, conforme informou a decisão de primeira instância, no trecho abaixo transcrito: Embora o impugnante tenha efetuado o recolhimento das contribuições apuradas ern ação fiscal, a fiscalização Ulf:or amou no Relatório Fiscal da Infração, fis 02, que a falta não foi corrigida. Da mesma forma, não . foi comprovado através dos documentos juntados pela defescr a retificação dos documentos/registros contábeis visando a correção da Portanto, não .foram cumpridos todos os requisitos necessários releva ção da multa aplicada previstos no artigo 291, §1 do Regulamento da Previdência Social — RPS, pois embora a autuada seja primária, tenha solicitado a relevaOlo da muka tempestivamente e iqxistanz agravantes, a falta não foi corrigida. PROVIMENTO. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e E.; como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 ARIA BANDEI - Relatora 6 A1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DE) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 10680.008757/2007-78 INTERESSADO: MINDQUEST EDUCAÇÃO AIS TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.129 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

score : 1.0
9040691 #
Numero do processo: 10805.722581/2018-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE A alteração do critério jurídico adotado pela unidade de origem, promovido pela DRJ, é vedada pelo art. 146 do CTN e constitui vício material, que eiva de nulidade o ato administrativo. NULIDADE NÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72 A controvérsia foi solucionada pela DRJ e em favor do contribuinte. Assim, não há que se decretar a nulidade da decisão, porém reformá-la e dar provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 3001-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a totalidade dos créditos de PIS e COFINS utilizados para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 06 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE A alteração do critério jurídico adotado pela unidade de origem, promovido pela DRJ, é vedada pelo art. 146 do CTN e constitui vício material, que eiva de nulidade o ato administrativo. NULIDADE NÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72 A controvérsia foi solucionada pela DRJ e em favor do contribuinte. Assim, não há que se decretar a nulidade da decisão, porém reformá-la e dar provimento parcial ao recurso.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10805.722581/2018-60

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6513424

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-002.040

nome_arquivo_s : Decisao_10805722581201860.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10805722581201860_6513424.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a totalidade dos créditos de PIS e COFINS utilizados para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9040691

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:41:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886500981243904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T18:18:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T18:18:42Z; Last-Modified: 2021-10-20T18:18:42Z; dcterms:modified: 2021-10-20T18:18:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T18:18:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T18:18:42Z; meta:save-date: 2021-10-20T18:18:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T18:18:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T18:18:42Z; created: 2021-10-20T18:18:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-20T18:18:42Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T18:18:42Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.722581/2018-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-002.040 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2021 Recorrente CONFAB INDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE A alteração do critério jurídico adotado pela unidade de origem, promovido pela DRJ, é vedada pelo art. 146 do CTN e constitui vício material, que eiva de nulidade o ato administrativo. NULIDADE NÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/72 A controvérsia foi solucionada pela DRJ e em favor do contribuinte. Assim, não há que se decretar a nulidade da decisão, porém reformá-la e dar provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a totalidade dos créditos de PIS e COFINS utilizados para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 02/03) na qual a contribuinte pretende compensar débito com créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP decorrentes de retenções efetuadas pelas fontes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 25 81 /2 01 8- 60 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.040 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722581/2018-60 pagadoras no período de novembro de 2012 em face do fornecimento de produtos e serviços por parte da interessada. Por meio do Despacho Decisório SEORT/DRF/SAE/SP nº 099 (fls. 225/229), a compensação não foi homologada, determinando-se a cobrança do débito e o lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista a inexistência de crédito para compensação do débito informado na Declaração de Compensação. O referido Despacho Decisório fundamentou-se no entendimento de que eventuais créditos provenientes de retenções a titulo de PIS/PASEP e Cofins efetuadas pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. só poderiam ser compensados com as contribuições devidas da mesma espécie, por se tratar de sociedade de economia mista, ex vi do art. 9º da IN RFB nº 1.234, de 2012, do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e do art. 36 da Lei nº 10.833, de 2003. Irresignada, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: 1. O entendimento do Despacho Decisório guerreado se mostra equivocado, na medida em que decorre de uma premissa inaplicável, qual seja, de que à época da apresentação da Declaração de Compensação havia dois regimes jurídicos distintos de compensação, quando, em verdade, existiam um regime jurídico de dedução e um regime jurídico de compensação, cujas naturezas jurídicas são absolutamente distintas; 2. Na data do protocolo da Declaração de Compensação sob análise, em 19/12/2012, a compensação declarada estava sujeita ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, artigo 5º da Lei nº 11.727, de 2008, e artigos 12 e 41 da IN RFB nº 1.300, de 2012, podendo o saldo credor de retenções realizadas por sociedade de economia mista ser compensado com quaisquer tributos; 3. O Despacho Decisório merece reforma, uma vez que equivocadamente supõe que o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996, trata de retenções/antecipações e deduções (técnicas de arrecadação e apuração) e estaria fixando um novo regime jurídico de compensação, contudo, a partir de uma simples leitura do texto legal, é possível identificar que não há no referido artigo qualquer disposição a respeito de compensação de saldo de retenção; 4. Mesma conclusão há que se tomar a partir dos artigos 34 a 36 da Lei nº 10.833, de 2003, vigentes em 19/12/2012, também utilizados como fundamento pela decisão recorrida, pois a referida norma apenas ampliou a lista de sujeitos da obrigação de retenção, sem qualquer disposição a respeito de compensações; 5. Em contrapartida, o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, trata amplamente de compensações, inclusive de créditos de contribuições, sem qualquer discriminação a respeito da origem do crédito (se decorrente de operações realizadas com empresas privadas ou sociedades de economia mista) ou do débito (“relativos a quaisquer tributos”); 6. Em verdade, o § 3º do mesmo dispositivo elenca os casos em que as compensações não serão permitidas, mas não há qualquer impedimento ou inviabilidade para a compensação de créditos correspondentes a saldo de retenções realizadas por órgãos públicos e empresas correlatas; 7. E para que dúvidas não pairem sobre o quanto sustentado pela recorrente, importa mencionar que em 2008 foi editada a Lei nº 11.727, cujo artigo 5º tratou especificamente da possibilidade de compensação de valores retidos de PIS e de Cofins quando o valor retido no período for superior ao montante devido no mês Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.040 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722581/2018-60 (saldo de retenção), sem qualquer diferenciação entre as retenções realizadas por empresas privadas e as retenções realizadas por órgãos públicos e empresas correlatas; 8. A atribuição de tratamento diferenciado para a compensação de saldo de retenções realizadas por empresas privadas e de saldo de retenções realizadas por órgãos públicos e empresas correlatas ofenderia ao princípio da isonomia e traduziria a hipótese de retenção das segundas em tributação definitiva, sem qualquer amparo legal, com o que não se pode concordar; 9. Embora a IN RFB nº 1.234, de 2012, estivesse vigente desde 11/01/2012, tal norma – a exemplo do que ocorreu com o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e artigos 34 a 36 da Lei nº 10.833, de 2003 – não continha qualquer disposição a respeito de restituição/compensação do saldo de retenções apurado no período, pois como se depreende do preâmbulo e artigo 9º, em sua redação original (vigente em 19/12/2012), disciplinava apenas a retenção na fonte e as deduções permitidas ao contribuinte; 10. Mostra-se incontestável, portanto, que à época da apresentação da Declaração de Compensação as regras específicas de compensação do saldo de restituições de PIS e de Cofins – impossibilitadas de serem deduzidas no mesmo mês – estavam regulamentadas pela IN RFB nº 1.300, de 2012, que autorizava expressamente a compensação com “tributos administrados pela RFB”; 11. Por fim, vale mencionar que em 2015 sobreveio a IN RFB nº 1.540, a qual alterou o artigo 9º da IN RFB nº 1.234, de 2012, consolidando, a partir de então, em uma só norma, as regras de retenção, dedução e compensação relativas aos pagamentos efetuados por órgãos públicos e empresas correlatas; 12. A leitura da nova redação, de caráter nitidamente interpretativo, faz corroborar o entendimento de que desde a edição da Lei nº 9.430, de 1996, e da Lei nº 11.727, de 2008, a compensação de tais valores com quaisquer tributos é absolutamente legítima, sendo certo que a nova redação veio apenas explicitar um procedimento que sempre foi permitido; 13. Importa destacar a existência de decisão exarada pela DRF/Taubaté – SP, anexada à Manifestação de Inconformidade, que em caso similar, em relação a empresa do mesmo grupo e com as mesmas características do presente litígio (mesmo adquirente/retentor – Petrobrás e créditos de mesma natureza – saldo de retenção de PIS/COFINS), decidiu pela legitimidade da compensação; 14. Ademais, uma vez que a conduta da requerente se filiou ao entendimento exarado pela RFB em caso em tudo semelhante ao presente, deve-se, ao menos, afastar a multa a ela imputada, bem como os juros e a atualização sobre o valor dos débitos relacionados, em estrita observância ao artigo 100, inciso III e parágrafo único do CTN; 15. Demonstrada a legitimidade da Declaração de Compensação, e muito embora em nenhum momento a origem e a quantificação do crédito tenham sido contestadas pelo Despacho Decisório, a requerente demonstra a sua lisura; 16. Requer que seja suspensa a exigibilidade dos débitos objeto da compensação até a análise definitiva do presente caso, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN; 17. Esclarece que todas as provas que fundamentam o seu pedido já estão reunidas a este processo administrativo e/ou foram colacionadas na Manifestação de Inconformidade, cumprindo-se o quanto determinado pelo art. 16, § 4º, do PAF, nada obstante toda a documentação fiscal e contábil permanece à disposição para eventuais diligências que se entendam necessárias. Em 19/02/2018 a interessada solicitou a juntada da Solução de Consulta nº 160/2016, aprovada pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.040 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722581/2018-60 Brasil – COSIT, na qual teria sido fixado entendimento idêntico àquele por ela defendido na Manifestação de Inconformidade, quanto à possibilidade de compensação de valores retidos por sociedade de economia mista com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. Apresenta, também, decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em igual sentido.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão n° 15-44.704 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 RETENÇÃO NA FONTE REALIZADA POR SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DISTINTAS. As pessoas jurídicas, após dedução da contribuição da mesma espécie, podem compensar com tributos e contribuições de espécies distintas o montante da Cofins retida na fonte pelas sociedades de economia mista nos pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços que exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 RETENÇÃO NA FONTE REALIZADA POR SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DISTINTAS. As pessoas jurídicas, após dedução da contribuição da mesma espécie, podem compensar com tributos e contribuições de espécies distintas o montante da Contribuição para o PIS/PASEP retida na fonte pelas sociedades de economia mista nos pagamentos efetuados pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços que exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A DRJ concordou com a interpretação do contribuinte acerca da legislação aplicável, porém não deu provimento integral, porque consultou o banco de dados da RFB e verificou que o valor compensado era inferior ao indicado pela fonte pagadora na DIRF. Diante disto, o contribuinte apresentou recuso voluntário, em que alega que a DRJ deixou de considerar retenções realizadas por outras duas fontes pagadoras. Acredita que o colegiado tenha decido pelo provimento parcial, porque a recorrente cometeu erro no preenchimento do DACON: incluiu retenções de “Pessoas Jurídicas de Direito Privado” na linha destinada a retenções das “Demais Entidades da Administração Pública Federal”. Juntou cópias dos comprovantes de retenção. Invoca o Princípio da Verdade Material, para afastar a possibilidade de o crédito não ser reconhecido por mero erro de preenchimento do DACON. Por fim, consigna que todos os documentos necessários à conclusão da controvérsia encontram-se nos autos, porém, caso esta turma julgue serem necessários esclarecimentos adicionais, que o julgamento seja convertido em diligência. Aponta quesitos a serem respondidos pelo auditor fiscal e nomeia assistente para acompanhamento da diligência. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.040 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722581/2018-60 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. A compensação não foi homologada, porque os créditos de PIS e COFINS se originavam de retenções efetuadas por uma sociedade de economia mista (Petrobras Petróleo Brasileiro S/A), pelo que somente poderiam ser compensados com débitos das próprias contribuições e não com IRPJ. A decisão se fundamentou nos § 4º do art. 64 da Lei 9.430/96, art. 36 da Lei 10.833/03 e art. 9º da IN RFB nº 1.234/2012. Com efeito, o somatório das retenções foi superior aos valores devidos, o que resultou em excedentes (créditos) compensáveis. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que estava sujeita aos artigos 74 da Lei nº 9.430/96, 5º da Lei nº 11.727/08 e 12 e 41 da IN RFB nº 1.300/12, que não impunham qualquer restrição à compensação. A DRJ acatou os argumentos, porém julgou o pleito procedente em parte, em razão de ter verificado que o crédito compensado era inferior ao indicado na DIRF apresentada pela Petrobras. No recurso voluntário, a recorrente sustentou que detinha créditos suficientes para liquidar o débito. Contudo, cometeu erro no preenchimento do DACON: incluiu a totalidade das retenções na linha destinada a “Demais Entidades da Administração Pública Federal”, porém parte fora retida por empresas privadas - Socotherm Brasil S.A. (CNPJ nº 02.837.836/0001-70) e Tenaris Confab Hastes de Bombeio S.A. (CNPJ nº 06.165.981/0001-03). E juntou comprovantes de retenção. Passo ao exame dos autos. O litígio diz respeito, única e exclusivamente, à possibilidade de se compensar com outros tributos créditos oriundos da diferença negativa resultante do cotejo de valores devidos de PIS e COFINS com retenções destas naturezas, efetuadas por sociedade de economia mista. A DRJ acatou os argumentos relacionados ao direito à compensação, porém reconheceu apenas parte do direito, em razão de o somatório dos créditos utilizados para compensação ser inferior ao indicado na DIRF transmitida pela Petrobras e constante do banco de dados da RFB. Resta claro, portanto, que a DRJ alterou o critério jurídico no qual se baseou o Despacho Decisório, o que é vedado pelo art. 146 do CTN e eiva de nulidade o ato administrativo: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.040 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722581/2018-60 Entretanto, não proponho a decretação da nulidade da decisão da DRJ e o retorno dos autos à primeira instância, para que profiram nova decisão, com base exclusivamente nos fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o despacho decisório e os argumentos consignados na manifestação de inconformidade, nos moldes do que dispõem os artigos 10 e 14 ao 17 do Decreto nº 70.235/72. O vício não contaminou integralmente a decisão recorrida, que deliberou sobre duas questões interligadas, porém distintas e independentes, quais sejam, a possibilidade de os créditos de PIS e COFINS serem compensados com débitos de outras naturezas jurídicas, que é o objeto da contenda, e o suporte documental (informe de rendimentos) necessário à comprovação integral da legitimidade do direito creditório, controvérsia inaugurada pela DRJ. Assim, para a solução do imbróglio, inspirado nos Princípios da Finalidade e Eficiência (art. 2 da Lei nº 9.784/99), invoco o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e proponho a simples reforma da decisão de piso, para extirpar os argumentos que levaram o colegiado a não reconhecer a totalidade dos créditos: “Art. 59. São nulos: (. . .) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Em suma, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a totalidade dos créditos de PIS e COFINS utilizados para compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9032728 #
Numero do processo: 10630.000274/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. ATINGIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 103. APLICÁVEL. O recurso de ofício deve ser conhecido, eis que a exoneração do crédito que lhe deu causa à época de sua interposição atinge o limite do valor de alçada atualmente vigente. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência for retida ou recolhida espontaneamente. Com efeito, dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação.
Numero da decisão: 2402-010.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. ATINGIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 103. APLICÁVEL. O recurso de ofício deve ser conhecido, eis que a exoneração do crédito que lhe deu causa à época de sua interposição atinge o limite do valor de alçada atualmente vigente. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência for retida ou recolhida espontaneamente. Com efeito, dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10630.000274/2008-00

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508704

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.469

nome_arquivo_s : Decisao_10630000274200800.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 10630000274200800_6508704.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

id : 9032728

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886501021089792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T08:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T08:43:56Z; Last-Modified: 2021-10-27T08:43:56Z; dcterms:modified: 2021-10-27T08:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-27T08:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T08:43:56Z; meta:save-date: 2021-10-27T08:43:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T08:43:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T08:43:56Z; created: 2021-10-27T08:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-10-27T08:43:56Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T08:43:56Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.000274/2008-00 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-010.469 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CARATINGA - FUNEC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. ATINGIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 103. APLICÁVEL. O recurso de ofício deve ser conhecido, eis que a exoneração do crédito que lhe deu causa à época de sua interposição atinge o limite do valor de alçada atualmente vigente. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência for retida ou recolhida espontaneamente. Com efeito, dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 74 /2 00 8- 00 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000274/2008-00 Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e a dos empregados, assim como aquelas destinadas ao Gilrat e a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-20.276 - proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 307 a 310): [...] O crédito foi apurado com base na verificação dos seguintes documentos: Relação Anual de Informações Sociais — Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Guias de Recolhimento para Previdência Social, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. O levantamento dos valores relativos as contribuições da empresa e de Terceiros deu se em razão da FUNEC, no período de 01/01/1995 a 15/03/2000, não ter atendido ao requisito do inciso II, do artigo 55 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, deixando de ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, durante este tempo. Em 26/12/2007, o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS emitiu o Ato Cancelatório da Isenção das Contribuições Sociais, n° 01/2007. [...] A interessada foi cientificada da presente notificação em 31/12/2007, conforme assinatura aposta 6. fl. 01, e em 31/01/2008, apresentou impugnação, às fls. 262/295. Em síntese: (destaquei) a) Solicita preliminarmente, a decretação da nulidade absoluta do procedimento fiscalizatório em comento, por vicio de parcialidade na apuração dos débitos lançados, considerando, ainda, o pré-julgamento claramente demonstrado pela tempestividade das manifestações e ações fiscais presentes. [...] d) Requer, finalmente, que seja garantida a imunidade tributá ria da FUNEC, nos termos do §7° do artigo 195 da CF, c/c artigo 150, IV, do, c/c artigo 146, II, c/c artigo 6° e artigo 60, §4°, inciso IV, e artigo 203, todos da CF, c/c artigo 14, c/c artigo 9° do Código Tributário Nacional — CTN, Lei no 5.175, de 25 de outubro de 1.966; por inconstitucionalidade da Lei 8.212/91, que fica arguida, para efeito de eventual controle difuso de constitucionalidade, se levada ao judiciário. Julgamento de Primeira Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou procedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 307 a 310): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000274/2008-00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SUMULA VINCULANTE. Os prazos de decadência em âmbito de contribuições previdenciárias são os previstos no Código Tributário Nacional - CTN e não na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme Súmula Vinculante n° 8 do STF e Recursos Extraordinários precedentes. Lançamento Improcedente Recurso de Ofício O Presidente da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte interpôs recurso de ofício contra a decisão proferida naquele Colegiado - Acórdão nº 02-20.276 - que exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em valor superior ao limite do valor de alçada vigente à época, nestes termos (processo digital, fl. 307): Tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 25 e no art. 29 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, recorre-se de oficio ao 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 34, inciso I, pois o valor exonerado é superior ao previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Razões ao recurso de ofício Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Tendo em vista a exoneração total do crédito constituído, não havia razões para a Contribuinte interpor recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Juízo de Admissibilidade Consoante Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (DEBCAD nº 37.134.006-3), a autuação contestada pela então Impugnante consolidou crédito tributário corresponde a tributo e encargos de multa no montante de R$ 3.438.924,08 (três milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e oito centavos). Confira-se (processo digital, fl. 3): Autuação Crédito Tributário (R$) Tributo............................................................................... 2.990.368,76 Multa................................................................................. 448.555,32 Total.................................................................................. 3.438.924,08 Contudo, reportado lançamento foi integralmente cancelado pelo julgador de origem, o qual decidiu pela procedência da impugnação apresentada, consoante se vê no dispositivo daquele julgado, que ora transcrevo (processo digital, fl. 307): Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente o lançamento, Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000274/2008-00 cancelando o crédito exigido na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD 37.134.006-3. Devido a isso, cumprindo a regra do art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, o Presidente daquele Colegiado interpôs apontado recurso de ofício, sob o fundamento de que dita exoneração superou o limite do valor de alçada vigente à época. A propósito, para o juízo de admissibilidade do recurso de ofício, vale o limite do valor de alçada vigente na época do respectivo julgamento neste Conselho, exatamente como determina o Enunciado nº 103 de súmula do CARF. Logo, a partir de 10/2/17, data de publicação da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, citada análise terá por parâmetro, em cada processo, o crédito decorrente de tributo e multa cancelado no montante de R$ 2.500.000,00, e não mais de R$ 1.000.000,00, como previa a Portaria MF nº 3, de 2008. É o que está posto na legislação mencionada, verbis: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portaria MF nº 3, de 2008: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. [...] Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Ante o exposto, conheço do recurso de ofício interposto, pois, como visto, o crédito cancelado decorrente de tributo e encargos de multa perfez o montante consolidado de R$ 3.438.924,08, quantia superior ao limite do valor de alçada atualmente vigente, que é de R$ 2.500.00,00. Prejudicial Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Nessa perspectiva, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente a CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000274/2008-00 Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000274/2008-00 À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos não excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Por fim, cabível trazer considerações relevante acerca da citada regra especial, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, da contribuição apurada, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. Em tal raciocínio, tratando-se de lançamento por homologação, ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência for retida ou recolhida espontaneamente. Com efeito, dita antecipação de pagamento não é afetada pela retenção ou recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando referida parcela antecipada não compuser rubrica exigida na autuação. Trata-se de matéria pacificada neste Conselho por meio do Enunciado nº 99 de suas súmulas, nestes termos: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. O julgador de origem entendeu que o crédito tributário constituído foi atingido pela decadência, aí se considerando a regra especial vista no CTN, art. 150, § 4º, embora não detalhando as ocorrências tanto de falta de pagamentos antecipados como da suposta prática de crime, o que atrairia a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do mesmo Código. É o que se infere dos excertos da decisão recorrida que passo a transcrever (processo digital, fls. 308 e 310): Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000274/2008-00 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$6.976.207,29, no período de 01/1999 a 12/2001, consolidado em 28/12/2007, referente [...] [...] A interessada foi cientificada da presente notificação em 31/12/2007, conforme assinatura aposta 6. fl. 01, e em 31/01/2008, apresentou impugnação, às fls. 262/295. Em síntese: (destaquei) [...] Diante desta nova realidade, torna-se necessário excluir dos créditos já constituídos, as competências relativas ao período decaído. No presente caso, considerando que o lançamento ocorreu em 12/2007, ele poderia retroagir a 12/2002. Portanto, devem ser excluídos do presente lançamento as competências 01/1999 a 12/2001. (Destaquei) Primeiramente, há de se reconhecer que o crédito atinente às competências 1/1999 a 11/2001 foi atingido pela decadência, independentemente da regra aplicável, se a especial (CTN, art. 150, § 4º) ou a geral (CTN, art. 173, I). Contudo, aplicando-se a regra geral na análise da competência 12/2001, manifestado prazo teve sua contagem iniciada somente em 1/1/2003 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), restando seu término em 31/12/2007, exatamente a data de cientificação da respectiva autuação, o que afastaria o suposto cancelamento. Nessa perspectiva, analisando os autos, manifesta-se que, por um lado, houve pagamento antecipado referente à reportada competência 12/2001, assim como, por outro, também não consta a prática de delito que, por ventura, pudesse atrair a regra geral. Confira-se os excertos do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF (processo digital, fls. 48 e 65): Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA: Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF: 12. Deixamos de elaborar a Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP, por não possuirmos elementos que conduzam ao indicio de, em tese, algum crime, pois a apuração do crédito previdenciário foi feita com base na RAIS e GFIP, sem termos acesso às folhas de pagamento ou recibos individuais. Logo, não possuímos nenhum inicio de prova material para alegar que ocorreu o desconto da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados, não se configurando, portanto, o, em tese, crime previsto n art. 95, “d”, da Lei 8212/91 e no art. 168-A, I, do Decreto-Lei 2828/40 (Código Penal). Destarte, a decisão do colegiado de origem, alvo do recurso de ofício ora analisado, há de ser confirmada em grau recursal. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.469 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000274/2008-00 Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso de ofício interposto e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9030727 #
Numero do processo: 10880.722238/2020-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 63. LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-009.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 63. LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.722238/2020-37

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508562

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.642

nome_arquivo_s : Decisao_10880722238202037.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Maurício Dalri Timm do VAlle

nome_arquivo_pdf_s : 10880722238202037_6508562.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9030727

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886501032624128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T16:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T16:51:30Z; Last-Modified: 2021-10-22T16:51:30Z; dcterms:modified: 2021-10-22T16:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T16:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T16:51:30Z; meta:save-date: 2021-10-22T16:51:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T16:51:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T16:51:30Z; created: 2021-10-22T16:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-22T16:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T16:51:30Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.722238/2020-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.642 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2021 Recorrente RUBENS FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 63. LAUDO PERICIAL. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 22 38 /2 02 0- 37 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722238/2020-37 Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 70-72) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Os rendimentos anteriormente tributados foram retificados e adequadamente classificados como “isentos e não tributáveis”, não existindo omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; e b) Em que pese inexistirem documentos emitidos por serviço médico oficial, e considerando que o tratamento foi realizado exclusivamente na rede privada de saúde, apresentam-se outros documentos com o intuito de comprovar que o contribuinte sofria de moléstias graves, quais sejam, neoplastia maligna (câncer de pâncreas) e alienação mental (Ahlzeimer em estado avançado). Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo exposto e documentos claramente apresentados, solicitamos que o contribuinte em questão tenha a sua moléstia grave reconhecida, tanto na questão da alienação mental quanto da neoplasia maligna, que são doenças reconhecidas no Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/ de 1988, contribuindo para tanto que a impugnação seja considerada procedente e os valores apurados junto com a autoridade lançadora sejam extinguidos, bem como restituídas as retenções indevidas. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Atestado médico (fls. 75); ii) Relatório de patologia cirúrgica (fls. 76); iii) Descrição de cirurgia (fls. 77); iv) Declaração médica (fls. 78 e 81); v) Certidão de curador (fls. 79); vi) Relatório médico (fls. 80); vii) Certidão de óbito (fl. 82); viii) Escritura de inventário e partilha (fls. 83-91); ix) Documentos pessoais (fls. 92-94 e 96); x) Procuração (fl. 95); xi) Solicitação de trâmite em prioridade (fl. 97). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2016/858860708133260 (fls. 24-30) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - Suplementar, em face de Rubens Ferreira (CPF nº 045.186.24815), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2015 (exercício de 2016). A autuação alcançou o montante de R$ 66.110,06 (sessenta e seis mil cento e dez reais e seis centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 06/01/2020 (fl. 31). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 25-28): Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722238/2020-37 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício ou de rendimentos de aposentadoria ou pensão, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 246.590,43, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Beneficiário: 045.186.248-15 - RUBENS FERREIRA Tipo: Titular Fonte Pagadora: 37.115.367/0030-03 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE (ATIVA) Rendimento 246.590,43 conf. informe de rendimentos e DIRF. [...] Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§ , e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL). Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de Planos de Seguro de Vida (Vida Gerador de Benefício Livre), sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 38.863,23 , recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 . Beneficiário: 045.186.248-15 - RUBENS FERREIRA Tipo: Titular Fonte Pagadora: 51.990.695/0001-37 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (ATIVA) Rendimento 38.863,23 conf. Informe de rendimentos e DIRF. [...] Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; art. 33 da Lei nº 9.250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 7º da Medida Provisória nº 2.15970/ 2001, art. 43, incisos XIV e XV do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Aluguéis Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 21.363,19, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. [...] Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º e 6º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 45, 49 a 53, 106, inciso IV e 109 do Decreto nº 3.000/99 RIR/ 99. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722238/2020-37 Glosa do valor de R$ 133.430,00 , indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. [...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de recepção de documento (fl. 2); ii) Notificação de lançamento (fls. 5-10); iii) Certidão de curador (fls. 15); iv) Certidão de óbito (fls. 16); v) Declaração médica (fl. 18); vi) Extrato do processo (fls. 19 e 20); e vii) Declaração de ajuste anual do exercício de 2016 (fls. 32-40). O contribuinte apresentou impugnação em 31/01/2020 (fls. 2-4) alegando que: a) Os rendimentos recebidos são isentos em razão de moléstia grave da qual sofre o contribuinte; e b) As despesas médicas glosadas não interferem na dedução do imposto por se tratar de contribuinte portador de moléstia grave. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Declaração médica (fl. 18); e documentos pessoais (fl. 12-14); e Procuração (fl. 11). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-117.721, de 26 de junho de 2020 (fls. 43-), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2016 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso I). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 29 de setembro de 2020 (fl. 58-67), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 29 de outubro de 2020 (fl. 70-72). A contagem do Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722238/2020-37 prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas. 1. Da isenção em razão de moléstia grave. Entende o recorrente que deve ser cancelado o lançamento pois os rendimentos recebidos no ano calendário de 2015 (exercício de 2016) estão acobertados pela isenção referente a moléstias graves - art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988. De outro lado, a decisão recorrida destacou que não se fez prova suficiente e adequada nos autos a respeito de condições médicas que autorizariam a isenção. Isso porque o único documento que acompanhou a impugnação nesse ponto se trata de declaração de pessoa jurídica de natureza empresarial, na qual não consta identificação legível do signatário e dando conta de doença não incluída no rol do dispositivo acima citado. O contribuinte apresentou em sede recursal diversos documentos que não foram juntados anteriormente. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Veja-se que nenhuma das circunstâncias elencadas nas alíneas se verificam no presente caso. Além disso, os elementos juntados aos autos extemporaneamente estavam desde o início disponíveis ao contribuinte, sendo plenamente possível a sua apresentação com a impugnação. Como se não bastasse, não se tratam de elementos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo, destinando-se apenas a corroborar as alegações feitas pela recorrente desde a impugnação Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722238/2020-37 Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação, não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Em não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte realizado a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Comprovada idoneamente por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-006.338, de 07 de agosto de 2019). Entretanto, em análise aos documentos extemporaneamente apresentados, nota-se que também não atendem aos requisitos legais para comprovar as moléstias graves. Tratam-se, em síntese, de relatórios, atestados e outras declarações de profissionais da área da saúde, todos provenientes da rede de assistência privada/particular, como apontou o próprio recorrente à fl. 71. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722238/2020-37 Dispõe o art. 6º, inciso XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995). Para o reconhecimento da isenção de que trata os dispositivos transcritos anteriormente, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, exige que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme transcrição a seguir: Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...) Ainda, é necessário observar o quanto fixado pela Súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal entendimento está de acordo com as exigências do próprio Código Tributário Nacional, que prevê a interpretação literal de dispositivos legais que introduzam insenções tributárias no ordenamento jurídico: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722238/2020-37 I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Entende-se que os documentos apresentado pelo contribuinte em sede de impugnação e de recurso voluntário não se revestem das formalidades exigidas em Lei para o fim pretendido, mesmo que se considere a doença de Ahlzeiheimer em estado avançado como uma espécie de alienação mental, prevista como hipótese para a isenção. Nenhum dos documentos juntados aos autos se constitui em verdadeiro laudo pericial produzido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF ou dos Municípios. Não bastassem essas questões, verifica-se também que os rendimentos recebidos de pessoas físicas, a título de aluguéis, não poderiam ser excluídos do lançamento mesmo se restasse comprovada a moléstia grave. Isso porque não estão incluídos na hipótese de isenção em comento, como já foi abordado pela decisão recorrida. Dessa forma, deixo de acolher as alegações do contribuinte nesse ponto. 2. Das deduções de despesas médicas. O recorrente deixou de apresentar razões ou de produzir provas no sentido de que as despesas médicas glosadas teriam de fato ocorrido e que deveriam ensejar as deduções efetuadas em sua declaração de ajuste anual. Limitou-se a alegar que, em decorrência de sua moléstia grave, os seus rendimentos já estariam acobertados pela isenção e, portanto, as despesas médicas não iriam interferir no cálculo do imposto. No que se refere à dedutibilidade das despesas médicas, assim dispõe o art. 8º , I, “a”, e § 2º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722238/2020-37 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR vigente à época dos fatos –, também tratou da questão no art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias § 1 O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2 Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.642 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722238/2020-37 Como pontuado pela DRJ e ratificado acima, a documentação dos autos não é suficiente para comprovar as alegadas moléstias graves, ainda que se considerem os elementos apresentados com o recurso voluntário. Para afastar a glosa de despesas médicas, deveria o contribuinte ter apresentado documentação hábil e idônea para comprovar a sua existência. Sendo assim, também deixo de acolher o pedido do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio da Notificação de Lançamento nº 2016/858860708133260. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9031996 #
Numero do processo: 11030.000313/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-009.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11030.000313/2007-10

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508601

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.646

nome_arquivo_s : Decisao_11030000313200710.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Maurício Dalri Timm do VAlle

nome_arquivo_pdf_s : 11030000313200710_6508601.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9031996

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886501036818432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T17:38:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T17:38:33Z; Last-Modified: 2021-10-22T17:38:33Z; dcterms:modified: 2021-10-22T17:38:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T17:38:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T17:38:33Z; meta:save-date: 2021-10-22T17:38:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T17:38:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T17:38:33Z; created: 2021-10-22T17:38:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-22T17:38:33Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T17:38:33Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.000313/2007-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.646 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2021 Recorrente ANDREA POLETO OLTRAMARI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. IMPROCEDÊNCIA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 03 13 /2 00 7- 10 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000313/2007-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 39 e 40) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Em referência aos fatos, cabe esclarecer que a empresa Santos & Santos Psicanalistas Associados Ltda., CNPJ 04.347.417/0001-86 é empresa devidamente constituída por Psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia. Recordamos que o campo de trabalho da psicoterapia possui várias técnicas de tratamento, sendo uma delas a Psicanálise, a qual foi descrita nas notas fiscais fornecidas. Esta atividade é prerrogativa de Psicólogos e Médicos com a devida graduação, o que é o caso dos profissionais responsáveis pela empresa. Com referência ao resultado do acórdão 18.11478 da 4ª Turma DRJ/STM, discordamos inteiramente das alegações visto que não foram verificadas todas as provas para tomada desta decisão. A atividade de Psicólogo e Psicanálise consta no CNAE da Receita Federal sob n°. 86.50-0-03. Como glosar então as notas fiscais alegando que não contempla como dispêndio o gasto com o tratamento realizado com o profissional denominado psicanalista, se este está formado com Psicólogo e utilizando-se de uma técnica de psicoterapia? Com base nas informações e documentação idônea anexo, solicitamos revisão da decisão e consequentemente cancelamento do auto de infração Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: À vista de todo o exposto, demonstra a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Recibos emitidos por Dóris Maria Wittmann dos Santos (fl. 41) e Santos & Santos Psicanalistas Associados LTDA (fls. 41-45); ii) Cartão CNPJ (fl. 46); iii) Contrato Social de Santos & Santos Psicanalistas Associados LTDA (fls. 47-49); iv) Documentos pessoais (fl. 50 e 51); v) Referentes à pratica da psicoterapia (fls. 52-71); e vi) Cópias de documentos dos autos (fls. 72-76). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2005/610425065673051 (fls. 4-9) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Andrea Poleto Oltamari (CPF nº 743.696.600-68), referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2005 (ano calendário de 2004). A autuação alcançou o montante de R$ 1.251,81 (mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 02/03/2007 (fl. 28). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 8 e 9): Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000313/2007-10 Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ ******14.524,71, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art.8.º, inciso II, alinea “a”, §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001. [...] Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física - Dimob. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Fisica declarados, com o total dos rendimentos de aluguéis informados pelas administradoras, em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *********2.266.00, recebidos das Administradoras de Imóveis abaixo relacionadas. Na Coluna “Rend. informado em Dimob" está informado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. [...] Enquadramento Legal: Arts. 19 a 3.° e §§ e 8.° da Lei nº 7.713/88; arts. 19 a 49 da Lei nº 8.134/90; arts. 19, e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 49 a 53 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/1999. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Recibos emitidos por Santos & Santos Psicanalistas Associados (fls. 10-14) e Dóris Maria Wittmann dos Santos (fl. 14); ii) Cópia da Notificação de Lançamento (fls. 17-21); iii) Declaração de ajuste anual do exercício de 2005 (fls. 22-24); e iv) Termo de intimação fiscal (fl. 25). O contribuinte apresentou impugnação em 26/03/2007 (fl. 2) alegando que: a) Apresenta notas fiscais de prestação dos serviços médicos, que contêm a razão social e o número de CNPJ dos estabelecimentos, referentes a todas as consultas do ano de 2004. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 18-11.478, de 23 de outubro de 2009 (fls. 31-35), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000313/2007-10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA NA PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. Somente são autorizados como dedutíveis os pagamentos devidamente comprovados, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, destinadas, no caso, à cobertura de despesas com tratamento da contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESA MEDICA - INTERPRETAÇÃO. Não há na legislação tributária autorização expressa para a dedução como despesa médica de dispêndios com tratamento com psicanalista. Não é permitida exclusão da base de cálculo do IRPF de dedução que não esteja expressamente prevista em lei. A interpretação neste caso deve ser literal. PROVA. Cumpre à contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva a parte do lançamento não impugnada e para a qual o contribuinte manifesta expressa concordância. impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 25 de novembro de 2005 (fl. 38), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 22 de dezembro de 2009 (fl. 39 e 40). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Registre-se que a recorrente deixou de contestar o lançamento quanto aos rendimentos de aluguéis em sua impugnação e no recurso voluntário. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada. Mérito Dos documentos juntados em fase recursal A contribuinte anexou ao recurso voluntário diversos documentos que não haviam sido apresentados quando de sua impugnação. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000313/2007-10 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Veja-se que nenhuma das circunstâncias elencadas nas alíneas se verificam no presente caso. Os elementos juntados aos autos extemporaneamente estavam desde o início disponíveis ao contribuinte, sendo plenamente possível a sua apresentação com a impugnação. Também não se referem a fatos ou direitos supervenientes. Entretanto, se prestam a contrapor a alegação de que os gastos com serviços prestados por psicanalistas não poderiam ser deduzidos do imposto de renda, o que veio a ser alegado apenas com a decisão recorrida. Dessa forma, os documentos devem ser admitidos. Das despesas glosadas Entende a contribuinte que devem ser afastadas as glosas porque os documentos apresentados dão conta da efetividade das despesas efetuadas, bem como que os serviços prestados por psicanalistas devem ser reconhecidos como gastos médicos passíveis de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: [...] Importante esclarecer que a legalidade de se deduzir qualquer despesa médica na declaração de ajuste anual de pessoa física está explicitada na norma legal, independentemente da especialidade do profissional medico prestador do serviço. A dedução informada na declaração de ajuste anual está condicionada, porém, à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, ou seja, com documentos que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Quando a dedução das despesas efetuadas com psicanalista há que se verificar a existência de autorização legal para se deduzir tal dispêndio. Para tal, vejamos o Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000313/2007-10 previsto art. 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 que trata do caso no seu art. 8° abaixo transcrito parcialmente. Art, 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Analisando-se os termos do art. 8° antes transcrito constata-se que ele não contempla como dedutível os dispêndios com o profissional denominado psicanalista. Por pertinente, transcreve-se parte do art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e conhecida com CTN. Art. 111. Interpretasse literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; (...) Note-se que, embora as fotocópias das notas fiscais de fls. 05 a 09, no campo da discriminação dos serviços prestados consta “consultas psicoterápicas”, o emitente do documento fiscal tem como razão social Santos & Santos Psicanalistas Associados Ltda, CNPJ n° 04.347.417/0001-86, sendo que dos documentos não constam menção alguma de que a pessoa jurídica esteja inscrita em algum conselho regional de regulação do exercício profissional. Analisando-se esse conjunto de notas fiscais e mais o recibo de fl.09, emitido por Dóris Maria Wittmann dos Santos, referente a consultas psicoterápicas prestadas, no valor de R$1.360,00, - sendo que este aparentemente preenche os quesitos formais - além do exposto até aqui nos parágrafos anteriores, há que se submeter ao previsto no o art. 1° da Lei n° 8.846/94, que trata dentre outras coisas, da emissão de documentos fiscais, senão vejamos: Art. 1 ° A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de .serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. 1° O disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas Portanto, pode-se concluir que esses documentos não são aproveitáveis, pois além de não comprovada a prestação de serviço, por laudo profissional, por exemplo, não foi demonstrado o efetivo desembolso do valor por cópia de cheque, extrato bancário, etc. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000313/2007-10 E convenhamos, os valores por documento são significativos, e sabemos que dificilmente alguém efetuaria um pagamento dessa monta em moeda sonante, mesmo que permitido legalmente, mesmo também, por que isso inclusive dificultaria a comprovação da sua efetividade. E deixar de esclarecer, indubitavelmente, a regular e efetiva ocorrência destas despesas, deixando de comprovar a efetiva realização do tratamento ou do procedimento objeto dos supostos pagamentos, recomenda contra a impugnante. No que se refere à dedutibilidade das despesas médicas, assim dispõe a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR vigente à época dos fatos –, também tratou da questão no art. 80: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias § 1 O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000313/2007-10 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2 Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos. Quanto à questão da dedutibilidade de gastos do contribuinte com consultas de psicanálise, é necessário apontar que isso só será possível caso o profissional que prestou o serviço tenha formação acadêmica na área da saúde, como já restou decidido na seguinte decisão do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). As despesas com terapia psicanalítica somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física na hipótese de tais serviços serem prestados por profissionais com formação e graduação na área de saúde. Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.646 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000313/2007-10 Veja-se que os profissionais citados pela recorrente estavam devidamente inscritos no Conselho Regional de Psicologia (fls. 50 e 51), de forma que resta comprovada a sua formação na área da saúde. Porém, ainda que se concorde com a impugnante acerca da possibilidade de dedução das despesas decorrentes de consultas com psicanalistas, é necessário observar a falta de comprovação da efetividade das despesas alertada pela decisão recorrida. Veja-se que os recibos em questão, embora indiquem o endereço, nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores, além da especificação dos serviços prestados (consultas psicoterapêuticas), está desacompanhado de comprovantes do efetivo pagamento aos profissionais envolvidos. Como bem aponta a DRJ, é improvável que pagamentos dessa monta fossem unicamente por meio de dinheiro em espécie. Cito, ainda, a Súmula CARF 180, de acordo com a qual “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Dessa forma, considero que não restaram comprovadas as despesas e, por isso, devem ser mantidas as glosas. Conclusão. Diante do exposto, voto por julgar negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio da Notificação de Lançamento nº 2005/610425065673051. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9030267 #
Numero do processo: 13002.001173/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31101/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. Nos termos do art, 33, parágrafo 2º da Lei 8212191, a empresa é obrigada a franquear à fiscalização livros e documentos relacionados com os fatos geradores de contribuições previdenciárias e que sejam devidamente requeridos por meio de TIAD, SELIC. APLICAÇÃO, LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.206
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 30 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31101/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. Nos termos do art, 33, parágrafo 2º da Lei 8212191, a empresa é obrigada a franquear à fiscalização livros e documentos relacionados com os fatos geradores de contribuições previdenciárias e que sejam devidamente requeridos por meio de TIAD, SELIC. APLICAÇÃO, LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13002.001173/2007-51

conteudo_id_s : 6508120

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.206

nome_arquivo_s : Decisao_13002001173200751.pdf

nome_relator_s : LOURENÇO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 13002001173200751_6508120.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010

id : 9030267

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Mon Nov 08 18:40:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1715886501046255616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:32:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:32:25Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:32:26Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:32:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8e622e0d-8f6f-4e4b-a5cb-87372e93cdec; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:32:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:32:26Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:32:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:32:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:32:25Z; created: 2010-12-21T11:32:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T11:32:25Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:32:25Z | Conteúdo => O, por unanimidade de votos, em negarACORDAM os membros d provimento ao recurso, nos termos dg õ do relator O OLIVEIRA - Presidente O .1110--~ DO. PRADO - Relator S2-C412 Fl 65 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13002.00117.3/2007-51 Recurso n° 160.641 Voluntário Acórdão n" 2402-01.206 — 4" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente TRANSPORTADORA SERRA AZUL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31101/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. Nos termos do art, 33, parágrafo 2 0 da Lei 8212191, a empresa é obrigada a franquear à fiscalização livros e documentos relacionados com os fatos geradores de contribuições previdenciárias e que sejam devidamente requeridos por meio de TIAD, SELIC. APLICAÇÃO, LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 0.3 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macgério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingu . 2 Processo n" 13002 001173/2007-51 Acórdão n.° 2402-01206 S2-C4T2 F1 66 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em desfavor da TRANSPORTADORA SERRA AZUL LTDA,, por ter a contribuinte deixado de prestar esclarecimentos das informações solicitadas no TIAD (fis, 15), e também não ter apresentado os livros diário e razão dos exercícios 2004 e 2005; recibos de salários, conforme adendo para cópias; notas fiscais de prestação de serviços; conhecimento de frete e recibos de pagamentos de frete, tendo infringido o disposto no art. .33, §.2 da Lei n 8..212/91 c/c art 232 do RPS. O lançamento da multa compreende a não apresentação de documentos relativos ao período de 01/2001 a 01/2006, tendo sido a recorrente cientificada em 06,05,2006. A empresa não impugnou Auto de Infração, conforme relatado nas fis. 19. Mesmo assim, a r. Decisão de Notificação (fis, 30 a 32), atenta a necessidade do controle de legalidade dos atos emanados da administração tributária e em conformidade com o art. 293, parágrafo 413 do Decreto .3,048/99, vigente à época, entendeu por julgar procedente o presente AI, mantendo a multa aplicada. Desta decisão recorre a empresa (fis, 40 a 51) alegando, em suma: 1- que os fatos geradores das obrigações acessórias não estão claramente caracterizados, faltando objetividade com relação a qual informação que ofisco entende não ter sido efetivamente prestada; 2- que a CF/88 prescreve a nulidade da decisão sem fundamentação conforme em ser art. 93, 1,kr, como decorrência sobre o princípio do Estado de Direito; 3- estar eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade a cobrança da taxa SELIC; 4- que a multa merece redução legal para 2.5% nos casos de crédito inscritos em dívida ativa, quando não tenham sido objeto de parcelamento; e 5- requer ao .final que sejam fixados os juros de 1% nos termos da fundamentação. Processado o recurso sem contranazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Egrégio Conselho.. É. o relat , 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que não merece guarida a preliminar de nulidade pela incorreta demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada. Conforme já apontado trata-se do descumprimento de obrigação acessória relativa a não apresentação de documentos requeridos pela fiscalização por meio dos TIAD's emitidos em nome da contribuinte, in casu, todos devidamente indicados no relatório fiscal de fis, 04 inclusive no anexo de fls. 16. Dessa forina depreende-se que o recorrente teve plena ciência dos documentos que foram requeridos e deveriam ser disponibilizados à fiscalização, de modo que não há que se falar em qualquer cerceamento de defesa, ou mesmo de conduta ilegal do fiscal na demonstração da infração cometida, uma vez que fora devidamente respeitado o disposto nos artigos 142 do CTN e 37 da Lei 8.212/91, tendo sido demonstrada a ocorrência do fato gerador da multa de forma clara e precisa. Ademais, o recorrente, devidamente intimado, sequer veio a impugnar o auto de infração que lhe fora aplicado, o que tornou incontroverso o lançamento da multa decorrente da não apresentação de documentação à fiscalização, não tendo, portanto, demonstrado que não incorreu na infração imputada ou mesmo apresentado qualquer justificativa plausível que legalmente o desobrigasse de apresentar os documentos requeridos. Ainda pelo fato de que não fora ofertada impugnação, também não há que se falar em qualquer falta de fundamentação da r. decisão recorrida, na medida em que, nos termos do art. 293, parágrafo 40 do Decreto 3,048/99, o qual aprovou o Regulamento da Previdência Social, a primeira instância analisou detidamente e confirmou todos os fundamentos utilizados pela fiscalização e necessários para a caracterização da infração cometida pelo contribuinte, não podendo ser tida como infundada urna vez que não havia qualquer outra tese de defesa levantada e que pudesse, na oportunidade, vir a ser analisada. Quanto ao mérito, no que se refere a insurgência quanto a taxa SELIC, melhor sorte não aufere o recorrente. Tal matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula ii. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições admiiksoela Secretaria da Receita Federal 4 Processo n" 1 3002 001173/2007-51 .52-01T2 Acórdão n " 2402-01.206 Fl 67 do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Cus-tódia Selic para títulos federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Quarta Câmara da Segunda Seção u43!:a0iif /2,_áa11,-(2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — Ir ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Te!: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 13002_001173/2007-51 INTERESSADO: TRANSPORTADORA SERRA AZUL LIDA TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.206 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

score : 1.0