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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9042137 #
Numero do processo: 10380.901008/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380901008/2008­87  Recurso nº              Despacho nº  3402­000.306  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  01 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA       RELATORIO  Trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  do  PIS,  efetuado  em  14/06/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado na DCOMP foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado na compensação. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.     Fl. 228DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901008/2008­87  Despacho n.º 3402­000.306  S3­C4T2  Fl. 2          2 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando:  ­ o crédito apurado em seu favor decorreu de correção nos cálculos de apuração  do PIS, entretanto não foi efetivada a retificação através do envio de DCTF retificadora, bem  como de DIPJ retificadora.  ­ detectada a falha, foi apresentada somente a retificação da DIPJ. A DCTF não  foi  apresentada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca de divergências apresentadas entre DIPJ e DCTF relativo A COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo de Intimação e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação  das  DCTF  já  que  estava  sob  procedimento fiscal. A orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado crédito.  ­  considera  que  com  a  retificação  da  DCTF,  estará  regularizada  a  pendência.  Para tanto procedeu a retificação da DCTF de 2002 em 04 de junho de 2008.  Requer  o  acatamento  da  retificação  da  DCTF,  como  também  que  os  PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos constantes das notificações sejam  anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razçoes  da  inicial, acrescendo:  •  o  credito  apurado  em  favor  da  recorrente  decorreu  de  correção  nos  cálculos de apuração do PIS,   •  a  retificação  das  DCTF  foi  realizada  em  virtude  da  reviso  de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­81(anexo  I)  que  culminou  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  da  COFINS  .  Neste  processo  o  nobre  auditor  fiscal  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo nota de rodapé "Fonte : coluna (A e B) Linha 20 e 21 da ficha  20a — DIPJ"(anexo II).  •  Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque verificou  junto a escrituração contábil que os valores estavam corretos e portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela qual  a  contribuinte  também poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição já que a base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O que este contribuinte fez foi apenas adequar a base de cálculo utilizada  pelo auditor autuante no processo 10380.001058/2007­81 — COFINS, à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram evidenciados o pagamento  à maior que  foi  objeto do presente  crédito ora utilizado.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901008/2008­87  Despacho n.º 3402­000.306  S3­C4T2  Fl. 3          3 •  Os r. julgadores afirmam ter verificado que a recorrente apresentou DIPJ  antes de cientificado da decisão denegatória de seu pedido, no entanto, a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico­fiscais,  sem  portanto,  ter  força  de  confissão.  A Declaração  que faria provas ao direito credit6rio seria a DCTF, por força do art. 5°.  Do  Decreto­lei  no.  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1  0.  Do  artigo  90•  Da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe  atribuem a condição de instrumento de confissão de divida e constituição  definitiva de credito tributário.  •  Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu a esta o  caráter de confissão de divida.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações sob o argumento  de que o direito creditório da contribuinte não restou demonstrado e que o pagamento indicado  como origem dos créditos foi totalmente utilizado para quitar débitos informados em DCTF.  A alegação da  contribuinte  é de que  apresentou DCTF  retificadora  (ainda que  posteriormente ao despacho decisório) baseado nas informações contidas na DIPJ retificadora  (apresentada antes de proferido o despacho decisório denegando seu credito e a compensação  realizada). Alega, ainda, e traz aos autos documentos comprobatórios destas alegações, que no  processo 10.380.001058/2007­81(anexo I) que culminou com a lavratura de Auto de Infração  da COFINS,  a  fiscalização  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos observar as  folhas 08 deste processo nota de rodapé "Fonte  : coluna (A e B)  Linha 20 e 21 da ficha 20a — DIPJ"(anexo II), razão pela qual, sendo estas verdadeiras, o que  foi verificado pela fiscalização junto a escrituração contábil da contribuinte, também poderiam  ser usadas para respaldar o pedido de restituição da contribuinte, já que as bases de calculo do  PIS e da COFINS são as mesmas.  Considerando que o Direito Tributário tem como um dos seus pilares a busca da  verdade material  e que  dos  autos  constam  fortes  indícios de que  efetivamente  a  contribuinte  efetuou pagamento a maior do tributo devido (já que as bases de cálculos informadas na DIPJ  foram usadas pela fiscalização para lastrear exigência fiscal formalizada por meio de auto de  infração), propomos a conversão do presente voto em diligência, para que sejam  tomadas  as  seguintes providências:  a)  Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus livros fiscais  demonstrando as corretas bases de calculo do PIS devido;  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901008/2008­87  Despacho n.º 3402­000.306  S3­C4T2  Fl. 4          4 b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais,  a  correta  base  de  calculo  da  contribuição  devida,  os  valores recolhidos por meio de DARF e os valores que entende indevidos,  bem como quais os valores já utilizados em outras compensações (com a  devida comprovação)  c)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final de diligencia,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 231DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
9045118 #
Numero do processo: 19515.003170/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 70 /2 01 0- 54 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003170/2010-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003170/2010-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital

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9045041 #
Numero do processo: 10840.002697/2006-19
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.393
Decisão: ACORDAM os membros deste Colegiado, em atenção à Portaria CARF nº. 1º, de 03 de janeiro de 2012, que disciplinou o procedimento de sobrestamento do julgamento de recursos, previsto no art. 62-A §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno desta Casa, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento deste processo em razão da matéria discutida nos autos ter sido comprovadamente sobrestada pelo Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ACORDAM os membros deste Colegiado, em atenção à Portaria CARF nº. 1º, de 03 de janeiro de 2012, que disciplinou o procedimento de sobrestamento do julgamento de recursos, previsto no art. 62-A §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno desta Casa, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento deste processo em razão da matéria discutida nos autos ter sido comprovadamente sobrestada pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) Nayra Bastos Manatta - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento Nayra Bastos Manatta (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia De Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama Lobo D’eça, Francisco Mauricio Rabelo De Albuquerque Silva. Fl. 399DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10840.002697/2006-19 Resolução n.º 3402-000.393 S3-C4T2 Fl. 1.335 2 Relatório Versam estes autos de pedido de restituição de PIS e COFINS, que teriam sido recolhidos indevidamente entre o período de novembro de 2001 e outubro de 2002, correspondente ao montante de R$ 978.434,88 (novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), sob o argumento de que a inclusão do ICMS e IPI na base de cálculo das contribuições, recolhidas pelas montadoras por substituição tributária, seria indevido conforme entendimento do STF. Voto Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator. Versando a discussão em tela relativamente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e, tendo sido determinado pelo STF o sobrestamento de recursos pertinentes à matéria, através da Medida Cautelar na Ação Direta de Constitucionalidade n º 18 – DF Distrito Federal, impõem-se o respeito à regulamentação interna desta Casa, para resolver sobrestar o julgamento do recurso, até decisão final pelo Supremo, em atenção ao artigo 543-B do Código de Processo Civil. O sobrestamento do processo é medida que se impõe em respeito à segurança jurídica e ainda aos comandos contidos no artigo 62 do RICARF, uma vez que este Conselho prima pela realização de julgamentos cujo resultado respeitem o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, evitando sejam proferidas decisões em disparidade com o entendimento proferido por aquela Corte. Assim, em sendo reconhecidamente determinado aos Tribunais deste país, o sobrestamento de recursos cuja matéria, no caso em tela, verse sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve este Tribunal Administrativo também aquiescer á este chamado, determinando o sobrestamento do julgamento do processo em análise. É como voto. (Assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator. Fl. 400DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10120.905605/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 05 /2 01 1- 47 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905605/2011-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905605/2011-47 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905605/2011-47 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.720340/2010-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ALEGAÇÕES ESTRANHAS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que não guardam relação com a controvérsia debatida nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETES. BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS O frete incorrido na compra de bens integra o seu custo de aquisição. Assim, haverá direito a crédito, quando a operação de compra do bem transportado estiver prevista em alguma das hipóteses de creditamento do art. 3º da Lei nº 10.637/02, tais como, aquisições para revenda (inciso I) ou para aplicação no processo produtivo ou prestação de serviço (inciso II).
Numero da decisão: 3001-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que pleitearam a reversão de glosas dos créditos presumidos de IPI do art. 1º da Lei nº 9.363/96, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de fretes no transporte de insumos tributados à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ALEGAÇÕES ESTRANHAS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que não guardam relação com a controvérsia debatida nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETES. BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS O frete incorrido na compra de bens integra o seu custo de aquisição. Assim, haverá direito a crédito, quando a operação de compra do bem transportado estiver prevista em alguma das hipóteses de creditamento do art. 3º da Lei nº 10.637/02, tais como, aquisições para revenda (inciso I) ou para aplicação no processo produtivo ou prestação de serviço (inciso II).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que pleitearam a reversão de glosas dos créditos presumidos de IPI do art. 1º da Lei nº 9.363/96, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de fretes no transporte de insumos tributados à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

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NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que não guardam relação com a controvérsia debatida nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETES. BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS O frete incorrido na compra de bens integra o seu custo de aquisição. Assim, haverá direito a crédito, quando a operação de compra do bem transportado estiver prevista em alguma das hipóteses de creditamento do art. 3º da Lei nº 10.637/02, tais como, aquisições para revenda (inciso I) ou para aplicação no processo produtivo ou prestação de serviço (inciso II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que pleitearam a reversão de glosas dos créditos presumidos de IPI do art. 1º da Lei nº 9.363/96, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de fretes no transporte de insumos tributados à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 03 40 /2 01 0- 97 Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720340/2010-97 “Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito de PIS Não-Cumulativo Exportação, apurada no 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 14.921,88. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A fiscalização afirma, item "3" do Termo de Informação Fiscal, que a sistemática não-cumulativa das contribuições para para o PIS foi construída a partir de um mecanismo de apuração de créditos decorrentes dos custos suportados pela contribuinte. No entanto, em seguida, a fiscalização acusa que a contribuinte teria apurado créditos que não são decorrentes dos custos suportados no processo de produção. Daí o motivo da cobrança e deste recurso. O fato é que, no item "4" e seus subitens do Termo de Informação Fiscal, a fiscalização glosou (excluiu) itens listados pela contribuinte como custos do processo produtivo. A fiscalização não os aceitou, afastando o enquadramento como custo de produção. Apesar disto, a contribuinte entende que tais itens glosados são efetivamente utilizados diretamente no processo produtivo do camarão que foi exportado, gerando, sim, direito ao crédito apurado, e, por isso, apresenta-se este manifesto de inconformidade para discutir a questão. Desde logo, transcrevemos o seguinte precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a fim de estabelecer as premissas do órgão maior administrativo tributário e demonstrar o equívoco da DRF/Natal. DAS GLOSAS (Exclusões de créditos legitimamente apurados) Pois bem, no item "4" do Termo de Informação Fiscal (Glosa de bens utilizados como insumos) o fiscal registrou que a empresa, que atua no segmento de criação, beneficiamento e comercialização de camarão, pleiteou créditos relativos à aquisição de produtos que considera intermediários em seu processo de produção. Por isso as glosas dos produtos e serviços que relacionou o fiscal são equivocadas. Em manifestação preliminar, na época da fiscalização, a contribuinte já tinha informado e justificado a utilização dos referidos produtos em sua produção, com atuação direta sobre o camarão exportado, sob pena do camarão produzido não ter as características próprias específicas exigidas pelos países estrangeiros, inclusive quanto ao tamanho, cor, aspecto etc. Observa-se na legislação de regência que as glosas invocadas pela fiscalização com base em normas infralegais não prosperam, pois não é o escopo da mens legis. Como se vê da leitura da regra-matriz do direito ao crédito, o benefício está expressamente dirigido ao insumo utilizado na produção pelo produtor e não apenas para o insumo utilizado na fabricação pela empresa fabricante ou industrial. Destacamos que o ciclo produtivo do camarão é composto de etapas uníssonas que se agregam para formar o todo: a) preparar os viveiros e terreno para desenvolver o crescimento das pós-larvas de camarão; b) Alimentação das pós-larvas saídas do laboratório e transportadas para a empresa onde são armazenadas em tanques "pré- berçários "para alimentação (5 a 15 dias); c) Manutenção dos animais juvenis em viveiros de "pré-engorda " onde permanecem um curto período (25 a 35 dias); d) Engorda dos camarões em viveiro próprio onde os animais permanecem em viveiros até a etapa de despesca, sendo acompanhado o desenvolvimento da pós-larva, considerando alimentação própria, exames, incentivo a alimentação natural com a Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720340/2010-97 proliferação controlada e incentivada de algas etc; e) Efetivação do processo de despesca do camarão adulto; f) Realização de processo de conservação da qualidade do camarão, através de submersão do produto em substância química inofensiva para o homem (metabissulfito), que passa a se incorporar ao produto e é uma etapa típica do aperfeiçoamento para consumo humano; g) Procedimento de melhoramento do produto, através de controle de qualidade e lavagens, congelamento e embrulho do crustáceo, sendo devidamente embalado, momento em que ocorre o termo do ciclo produtivo e o produto passa a estar pronto para exportação. Mercadorias recebidas em Doação/Bonificação A contribuinte adquiriu grandes quantidades de produtos e em razão destas aquisições, como resultado destas compras, teve direito a bônus de produtos extras como benefício pela fidelidade e dimensionamento das compras que efetuou, de modo que a bonificação não se mostra totalmente "grátis", não sendo uma doação pura e simples, haveria o direito de crédito, sob pena de se desvirtuar o instituto de desoneração - não-cumulatividade. Há de se caracterizar a operação como bonificação ou desconto comercial, desconto incondicional, pois vinculado a todas as operações de compra e venda envolvendo as partes. Deve prevalecer a verdade real como tantas vezes os órgãos julgadores têm ponderado. Vejamos por analogia o seguinte sobre este princípio, inclusive sob o crivo de entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), antigo Conselho de Contribuintes, onde se colhe a compreensão de que importa a verdade real sempre. Logo, não é de se concluir que as mercadorias recebidas em bonificação constituam receitas sujeitas à tributação pelas contribuições do PIS e COFINS apuradas na sistemática não-cumulativa, inclusive pelo fato de no caso concreto já ter havido uma glosa irregular dos créditos que não geraram resultados positivos, eis que creditado e debitado, e, ainda, querer se tributar as bonificações, um bis in idem fiscalizatório — excluir os créditos e cobrar os bônus recebidos, tributando-os. Notas fiscais emitidas com suspensão Neste ponto, o fisco está, mais uma vez, totalmente equivocado, inclusive pelo fato de não apontar em qualquer parte do relatório documentos não juntados ou créditos glosados por este motivo. Em suma, o fisco não aponta onde estaria o crédito apurado que tem de ser glosado por tal fundamento de glosa. Não apresentação de documentos comprobatórios Neste ponto, o fisco está, mais uma vez, totalmente equivocado, inclusive pelo fato de não apontar em qualquer parte do relatório quais seriam os documentos não juntados ou apresentados para motivar os créditos glosados por este motivo. Produtos sujeitos à alíquota zero A fiscalização lembra que as hipóteses de aquisição de insumos isentos utilizados em produtos com saídas sujeitas ao pagamento, como o camarão, devem ter direito de efetuar o creditamento, pelo que deve ser revisada a autuação. DA PROVA PERICIAL TÉCNICA Há necessidade de se apurar tecnicamente como vem a ser o processo produtivo promovido pela impugnante, esclarecendo do ponto de vista científico, acadêmico e doutrinário toda a cadeia produtiva desenvolvida nas dependências da contribuinte, onde ela se inicia e em que ponto é finalizada, bem como delineando a importância e interação dos produtos glosados e a ação que tais produtos exercem na produção do camarão, para atestar, ou não, se a ação é direta ou indireta, pois discordamos que a Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720340/2010-97 interferência seja meramente indireta, sob pena de não se ter o produto nas condições, qualidades e tamanhos necessários para o produto exportado. Por isso, entendemos ser necessária a realização de perícia técnica a ser trabalhada pelo profissional competente para trazer aos autos, de modo técnico, estes elementos imprescindíveis para o julgamento da causa, sendo a Ciência da "Engenharia de Pesca" o norte para se colher as respectivas diretrizes e respostas conclusivas, assim sendo necessária a realização da referida perícia por meio de um "Engenheiro de Pesca" devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Por sua vez, impõe-se, a título acessório, a produção de prova pericial técnica para demonstração do equívoco nas glosas do ponto de vista contábil e escritural, quando a contribuinte impugnante, mesmo com as supostas glosas, continua a apresentar crédito em DACON. Ademais, os créditos de bonificação também não geraram saldos. Ante o exposto, requer a reforma do despacho decisório no ponto em que não concedeu o direito da contribuinte, afastando-se toda e qualquer ordem de cobrança e considerar a compensação como realizada.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão n° 03-080.764 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. Cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre a ilegalidade das normas, por força do princípio da unidade jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720340/2010-97 A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é insuficiente para homologar integralmente a compensação declarada. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Inicia, insurgindo-se contra uma glosa de créditos presumidos de IPI, que teriam sido apurados à luz da Lei nº 9.363/96, diferentemente do que foi o fundamento da glosa indicado no Termo de Informação Fiscal e Despacho Decisório, qual seja, glosa de créditos de PIS não cumulativo exportação do 3º trimestre de 2006, apurados de acordo com a Lei nº 10.637/02. Em tópico seguinte, todavia, refere-se à Lei nº 10.637/02, para sustentar o registro de créditos sobre fretes. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. Trata-se de Pedidos de Ressarcimento (PER) de PIS não cumulativo exportação do 1º trimestre de 2007, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). O PER foi parcialmente deferido e as DCOMP homologadas até o limite do crédito reconhecido. O “Despacho Decisório” (fls. 473 a 475) fundamentou-se no “Termo de Informação Fiscal” - TIF (fls. 451 a 467), que discorre sobre o trabalho fiscal e as glosas de créditos de PIS. O TIF apresenta quadros com os insumos e sua destinação e os meses em que os respectivos créditos foram registrados. Em seguida, o “Detalhamento dos Produtos e Serviços Glosados” e a seguinte legenda, com indicação dos motivos que levaram às glosas: “(. . .) ( 1 ) Não se enquadra no conceito de insumo/não utilizado como insumo. ( 2 ) Falta de escrituração da nota fiscal. ( 3 ) Doação/Bonificação. ( 4 ) Notas fiscais emitidas com suspensão nos termos da IN 466/2004 (Lei 10.865/2004). ( 5 ) Não apresentou os documentos comprobatórios. ( 6 ) Produto sujeito à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.925/2004, artigo 1º, inciso I (adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI). ( 7 ) Produto sujeito à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.925/2004, artigo primeiro, inciso IV (corretivo de solo de origem mineral classificado no capítulo 25, da TIPI). Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720340/2010-97 ( 8 ) Produto sujeito à alíquota zero, nos termos do inciso I do artigo 1º dos Decretos nº 5.127/2004, e nº 5.821/2006 (produtos químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I destes Decretos). ( 9 ) Frete pago na aquisição de bens adquiridos à alíquota zero ou não enquadrados no conceito de insumos. ( 10 ) Diferença entre os valores dos Bens para Revenda informados no Dacon e os valores do somatório da relação de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte. ( 11 ) Devolução de insumos remetidos e não aplicados no processo de industrialização por encomenda. (. . .)” Em seguida, dispõe sobre as glosas, por meio dos seguintes tópicos: - “4.1 – Glosa de Bens que não se enquadram no conceito de insumos” - “4.1.1 – Glosa de combustíveis” - “4.1.2 – Glosa dos demais produtos” - “4.2 – Mercadorias recebidas em Doação/Bonificação” - “4.2.1 – Receitas não Operacionais” - “4.2.2 – Aproveitamento dos Créditos” - “4.3 - Notas fiscais emitidas com suspensão” - “4.4 – “Não apresentação de documentos comprobatórios” - “4.5 - Produto sujeito à alíquota zero” - “4.6 – Fretes na aquisição de bens” - “4.7 - Devolução de insumos não aplicados no processo de industrialização” A auditoria foi realizada à luz do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e art. 66 da IN SRF nº 247/02 e 404/04, que dispõem sobre o desconto de créditos, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Na manifestação de inconformidade (fls. 478 a 544), a recorrente se apresenta como produtora de camarão e contesta cada um dos tópicos do TIF, à luz do art. 3º da Lei nº 10.637/02. A DRJ não acatou os argumentos e ratificou o Despacho Decisório. Mais uma vez, a base legal adotada foi o art. 3º da Lei nº 10.637/02, notadamente o inciso II, que dispõe sobre créditos de insumos aplicados no processo industrial. Então, foi interposto recurso voluntário. Conforme até então exposto, a controvérsia diz respeito à legitimidade do desconto de créditos PIS, apurados de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.637/02. Entretanto, ao contrário do que apresentou em sua manifestação de inconformidade, o recurso é centrado na defesa dos créditos previstos no art. 1º da Lei nº 9.363/96, como segue (fl. 584): “(. . .) Importa, neste ínterim, pontuar os aspectos iniciais de todo o caso. Pois bem, a contribuinte – por força de suas exportações e nos termos do art. 1º da Lei 9.363/1996 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720340/2010-97 –, apurou créditos “presumidos de IPI” (ficção jurídica criada pela norma sobredita) para fins de desonerar o produto nacional por ela exportado (camarões beneficiados) das contribuições do PIS e COFINS, com o escopo de evitar a “exportação de tributos”, silogismo aplicável em razão da certeza de que os produtos adquiridos para a produção se encontram onerados por tais tributos na sequência lógica de toda cadeia produtiva, ainda que, eventualmente, não haja a incidência dos referidos tributos (PIS e COFINS) na última aquisição. (. . .) A contribuinte entende que apurou corretamente os créditos a que faz jus, na forma do art. 1º da Lei nº 9.363/1996, que reza: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (. . .)” Então, consigna que o Fisco teria efetuado as glosas, porque entendeu que as compras não poderiam ser consideradas como MP, PI ou ME, nos termos do dispositivo legal acima transcrito: “(. . .) O fisco fundamenta sua tese alegando que a maior parte dos insumos utilizados pela contribuinte não seriam utilizados em sua produção (processo produtivo industrial – conceito que seria extraído do Regulamento do IPI), sendo pertinentes a uma fase anterior a de industrialização (cultivo do camarão – atividade agrícola). Ou seja, seriam insumos da atividade primária de cultivo do camarão, seriam os insumos do camarão in natura, sendo este apenas (o camarão in natura a ser beneficiado) o insumo industrial. O fisco, ainda, supõe que a contribuinte teria relacionado a compra de alguns produtos não compreendidos no conceito de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), o que, em verdade, da leitura dos fundamentos da fiscalização, está intimamente ligado ao entendimento de que haveria uma fase “isolada” anterior a de industrialização (cultivo do camarão – atividade agrícola), portanto tudo que seja referente a dita etapa não seria MP, PI ou ME. Em resumo, os créditos apurados e excluídos pelo fisco foram glosados por se entender que as aquisições a seguir não estão compreendidas no conceito de MP, PI e ME, ou são pertinentes a insumos da atividade agrícola: (. . .)” E no trecho abaixo reproduzido, sintetiza seus argumentos de defesa: “(. . .) FUNDAMENTOS RECURSAIS (. . .) Eis a hipótese dos autos, haja vista que não se concorda com as glosas, posto que as aquisições excluídas são, sim, abrangidas pelo conceito de matérias-primas Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720340/2010-97 (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), portanto ensejando direito ao creditamento (Lei 9.363/1996, art. 1º), notadamente pelo fato de não existir uma fase dissociada, chamada de “atividade agrícola de cultivo de camarão”, mas sim uma linha de produção industrial culminando no beneficiamento de produto industrial (inclusive, vale gizar que o camarão consta da TIPI) com a maturação e controle de qualidade e aperfeiçoamento dos camarões imediatamente na sua etapa inicial quando os camarões (já em fase de seletividade) sofrem processo de engorda dentro dos viveiros, inclusive passando do estágio de pós-larvas para camarões adultos com peso e medida controlados rigidamente mediante controle de qualidade necessário para fins de exportação, até a fase final de acondicionamento e embalagem, tudo caracterizador de processo industrial. (. . .)” Em seguida, inicia a contestação de cada uma das glosas, individualmente, seguindo à anteriormente citada legenda do quadro de créditos aproveitados, que indica os motivos das glosas (TIF, fls. 456 e 457). Nos itens “Do creditamento das MP, PI e ME do processo produtivo de camarões” e “Impugnação específica das glosas de código 1”, descreve o processo produtivo e defende que os bens incluídos pelo Fisco no quadro “Detalhamento dos Produtos e Serviços Glosados” constituem insumos, porém não para fins de enquadramento no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, mas nos de MP, MI e ME do art. 1º da Lei nº 9.363/96. No item seguinte, combate as demais glosas, como segue: “Impugnação específica das glosas de código “3”, “4”, “5”, “6”, “7” e “8””. (. . .) As glosas (8) e (4) são irrelevantes e entram no conceito restritivo de insumo, adotado pela Receita Federal, integrando, assim, a fundamentação realizada quanto a glosa (1). Na glosa (4), a Fiscalização não esclareceu, com precisão, os motivos da glosa. Na glosa (5), não há indicação dos supostos itens/insumos cujas notas fiscais não foram apresentadas, apontando o Fisco apenas o valor somatório final, sem individualizar quais foram os produtos que não foram comprovados. Há, aqui, flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na glosa (9), se a lei permite o creditamento de frete, não pode o Fisco restringir o benefício com interpretações distorciadas. Aliás, na Solução de Consulta n.º 210, de 25 de junho de 2009, a Receita Federal assim se manifestou: SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 210/2009 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. MANUTENÇÃO. COMBUSTÍVEIS. FRETE. ARMAZENAGEM. (...) Geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não- cumulativo os dispêndios (...) com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. (...) Com base nesse entendimento, a 3.ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais do CARF proferiu o Acórdão n.º 9303-006.871, sob relatoria da Conselheira ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL, assim ementado: Processo n.º 11080.722811/2009-85 Acórdão n.º 9303-006.871 – Sessão: 12/06/2018 Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720340/2010-97 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE APURAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM TRANSPORTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Conforme Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), de 08 de maio de 2009, assim como legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o custo de aquisição dos estoques compreende os gastos com o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros. (...) Já a glosa (3) é pertinente à bonificação. O item não foi esclarecido em nenhum momento, isso é, a Fiscalização não deixou claro o motivo da glosa. Com efeito, a contribuinte, ora recorrente, adquiriu grandes quantidades de produtos e em razão destas aquisições, teve direito a bônus de produtos extras, estratégia dos fornecedores para fidelização da contribuinte para futuras aquisições. Dessa forma, não houve doação pura e simples, mas, sim, bônus que compuseram, de forma dimensionada, um grande volume de compras. A onerosidade encontra-se intrínseca à própria proposta de bonificação “por volume de aquisições”. Cabe, aqui, destacar a posição da Receita Federal na Solução de Consulta n.º 23, de 18 de fevereiro de 2011, abaixo transcrita no que interessa: SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 23/2011 – COFINS ASSUNTO: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES. As bonificações condicionadas ao volume de compras não configuram descontos incondicionais, e, portanto, não podem ser excluídas da receita bruta do vendedor para efeito de apuração da base de cálculo da Cofins. Para fins de apuração da Cofins, integra a base de cálculo as receitas decorrentes de bonificação condicionada, por se adequarem ao conceito de faturamento prescrito na legislação. Logo, se a contribuinte adquiriu quantidades de produtos e em razão dessas aquisições, teve direito a bônus de produtos extras como benefício de fidelidade, inexistiu doação pura e simples, como defendido pela Fiscalização. Destarte, é de se concluir que as mercadorias recebidas em bonificação constituem receitas sujeitas à tributação pelas contribuições do PIS e COFINS, apuradas pela sistemática não- cumulativa. (. . .)” Aprecio a questão. Para que não haja dúvida quanto ao escopo do processo em discussão, inicio com os “Dados iniciais” do PER (fl. 03) e ementa e trecho do relatório do Despacho Decisório (fl. 448): PER – “Dados Iniciais” Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720340/2010-97 Ementa do Despacho Decisório “Ementa: CRÉDITOS DE PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A pessoa jurídica pode solicitar o ressarcimento em dinheiro dos créditos decorrentes de receita de exportação que, até o final de cada trimestre do ano civil, não sejam utilizados na dedução ou compensação da própria Contribuição para o PIS. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); Lei nº 9.430/1996; Lei nº 9.784/99; Lei nº 10.637/2002; IN SRF nº 600/2005 e IN RFB nº 1.300/2012. RELATÓRIO O interessado acima identificado solicitou, por meio do Pedido de Ressarcimento nº 05138.06418.060607.1.1.082400, devolução de valores relativos ao PIS não cumulativo exportação, relativo ao 1º trimestre de 2007, no montante de R$ 14.921,88 (catorze mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). (. . .)” (g.n.) De plano, reputo estranhas à presente lide e, por conseguinte, não conheço das alegações dos tópicos “Do creditamento das MP, PI e ME do processo produtivo de camarões” e “Impugnação específica das glosas de código 1”, que pleitearam a reversão de glosas de créditos presumidos de IPI, com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.363/96. A glosa “(3) Doação/Bonificação” foi assim apresentada (fl. 428 e 429): “4.2 – Mercadorias recebidas em Doação/Bonificação Em abril de 2006 e nos meses seguintes, o contribuinte recebeu mercadorias em bonificação, por meio de notas fiscais próprias, principalmente ração animal. A partir de 2007, a quase totalidade da ração recebida da empresa Cargill foi em bonificação. O contribuinte escriturou, em conta de receita, as mercadorias recebidas em bonificação, apurando os tributos devidos, mas aproveitou os créditos dessas aquisições, anulando os valores dos tributos pagos. Intimado a justificar o aproveitamento dos créditos das mercadorias adquiridas em bonificação, o contribuinte respondeu que: Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720340/2010-97 - A empresa creditava-se de PIS e de Cofins considerando-se que as mercadorias eram usadas na produção e seriam deduzidas do custo do produto; - A cada mês de fechamento as mesmas notas creditadas eram debitadas de PIS e de Cofins por se tratarem de produtos que compõem o produto final tributado; - Na apuração de PIS e Cofins de 2006 e 2007, as Notas Fiscais de bonificação que geraram os créditos também foram lançadas a débito nas planilhas de apuração de PIS e de Cofins; e - Não houve prejuízo no cálculo do imposto. 4.2.1 – Receitas não Operacionais As mercadorias em bonificação não integrarão a base de cálculo do PIS e da Cofins quando se caracterizarem como descontos incondicionais e constarem discriminadas na própria nota fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a bonificação. No caso em análise, as mercadorias em bonificação foram recebidas pelo contribuinte, por meio de notas fiscais próprias, escrituradas com o Código Fiscal de Operações e de Prestações –CFOP 2.910, com natureza da operação: Entrada de Bonificação, sem qualquer vinculação com uma operação de compra. Mercadorias recebidas gratuitamente, em nota fiscal própria, sem vinculação com outra nota fiscal de compra, configuram doações cujos valores constituem receita sujeita à tributação pelo PIS e pela Cofins. Nesse sentido é, também, o entendimento da SRRF da 9ª Região Fiscal, manifestado na Solução de Consulta nº 207, de 11/10/2011, da qual extraímos o trecho abaixo: (...) Conclusão 10. À vista do exposto, conclui-se que o valor relativo às mercadorias recebidas em doação constitui receita sujeita à tributação pelas contribuições PIS/Pasep e Cofins apuradas na sistemática não-cumulativa.” (. . .) Nesse sentido é, também, o entendimento da SRRF da 9ª Região Fiscal, manifestado na Solução de Consulta nº 11, de 22 de janeiro de 2007, da qual extraímos o trecho abaixo: (. . .) CONCLUSÃO 13. À vista do exposto, conclui-se que as mercadorias recebidas em bonificação não podem ser descontadas como crédito na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A base de cálculo dos créditos deve ser construída a partir do total líquido da Nota Fiscal de venda, que não inclui as mercadorias recebidas em bonificação.” Vê-se que, ao contrário do alegado pela defesa, o motivo da glosa foi devidamente esclarecido. E que não constitui fundamento para a tomada de crédito o fato de ter tributado a receita registrada como contrapartida do lançamento contábil da mercadoria. Com base na descrição da operação, admitiria o crédito, caso tivessem sido trazidas provas documentais de que fora calculado sobre o valor total da compra que motivou a concessão da bonificação e distribuído por todas mercadorias, incluindo as recebidas como bonificação. Saliento que este é o posicionamento da SC nº 11/07, mencionada pelo auditor. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720340/2010-97 Portanto, afasto todos argumentos de defesa relativos à glosa (3). A recorrente argumenta que a glosa “( 4 ) Notas fiscais emitidas com suspensão nos termos da IN 466/2004 (Lei 10.865/2004)” também não foi devidamente explicada. Mais uma vez, a alegação não procede, como segue: “(. . .) 4.3 - Notas fiscais emitidas com suspensão Ao adquirir a mercadoria o contribuinte já teve um desconto do PIS equivalente ao crédito solicitado. O § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004, veda o aproveitamento de créditos quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, fica claro que os insumos adquiridos com suspensão não podem ser incluídos na base de cálculo dos créditos a serem descontados na apuração do PIS. (. . .)” Na glosa 5 (“Não apresentou os documentos comprobatórios”), aduz que não foram indicados os insumos cujas notas fiscais não foram apresentadas. No “Demonstrativo de Apuração de Créditos de PIS” (fls. 446 a 450), elaborado a partir de dados fornecidos pela recorrente, constantes do SINTEGRA, DACON, livros contábeis e fiscais e notas fiscais, figuram os totais mensais de bens utilizados como insumos, com identificação da natureza de cada um deles (ex: frete, gelo, hipoclorito de cálcio etc.). Os valores para os quais não foi apresentado comprovante, naturalmente, foram objetos de glosa. Desta forma, afigura-se claro e correto o trabalho do auditor. As glosas (6) e (7) não foram contestadas. Sobre a glosa “( 8 ) Produto sujeito à alíquota zero, nos termos do inciso I do artigo 1º dos Decretos nº 5.127/2004, e nº 5.821/2006 (produtos químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I destes Decretos)”, a recorrente limitou-se a consignar que “(. . .) entram no conceito restritivo de insumo, adotado pela Receita Federal, integrando, assim, a fundamentação realizada quanto a glosa (1).” A glosa do tópico (1) foi combatida, com a alegação de que eram insumos, enquadrados nos conceitos de MP, ME e MI do art. 1º da Lei nº 9.363/96, a qual, conforme já exposto, versa sobre crédito presumido de IPI e não sobre a questão em debate nos autos, isto é, crédito de PIS, previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/02. Assim sendo, não conheço do argumento. E, por fim, quanto à glosa 9, sustenta que a fiscalização não pode restringir um direito previsto em lei. Cita a SC nº 210/09 e o Acórdão CARF nº 9303-006.871. Colaciono trecho do TIF (fl. 466): TIF “(. . .) 4.6 – Fretes na aquisição de bens Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.034 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.720340/2010-97 O frete pago na aquisição de bens gera créditos para a Cofins, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2003, por integrar o custo dos produtos adquiridos. Se os bens foram adquiridos à alíquota zero ou não enquadrados no conceito de insumos, não podem gerar créditos por fazer parte dos custos de bens em que não houve o pagamento da contribuição. O § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004, veda o aproveitamento de créditos quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (. . .)” De acordo com o §1º do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18), o frete integra o custo de aquisição da mercadoria. Assim, gerará direito a crédito, quando incorrido para transportar mercadoria para revenda (inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/02) ou insumo para industrialização ou prestação de serviço (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02). Portanto, concordo com a fiscalização, quando não admite crédito, pelo fato de não ter transportado bem não classificado como insumo. Cumpre relembrar que a recorrente não defendeu o enquadramento dos bens e serviços que adquiriu como insumo, nos termos do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.637/02, mas do art. 1º da Lei nº 9.363/96. Porém, divirjo, em relação ao transporte de bens cujas compras foram tributadas à alíquota zero. Primeiro, porque não há informação nos autos de que o serviço de frete não tenha sido tributado pelo PIS. E, segundo, em razão de o bem transportado não ter sido excluído do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Desta forma, proponho a reversão das glosas de PIS, calculados sobre fretes no transporte de insumos tributados à alíquota zero. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário, não conhecidos os argumentos que pleitearam a reversão de glosas dos créditos presumidos de IPI do art. 1º da Lei nº 9.363/96, e, na parte conhecida, dou provimento parcial, para reverter as glosas de fretes no transporte de insumos tributados à alíquota zero. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900281/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 81 /2 01 6- 61 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900281/2016-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900281/2016-61 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900281/2016-61 TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900281/2016-61 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900281/2016-61 destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900281/2016-61 A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900281/2016-61 A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.128 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900281/2016-61 demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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9035264 #
Numero do processo: 12268.000366/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2007 PAT. VALE-COMPRA. FALTA DE ADESÃO. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRA BASE DE CÁLCULO. O valor pago a título de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético/vale-compra, por a empresa que não comprovar a regularidade da inscrição perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, integra a base de cálculo das contribuições . Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”
Numero da decisão: 2301-009.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha que deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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VALE-COMPRA. FALTA DE ADESÃO. SALÁRIO INDIRETO. INTEGRA BASE DE CÁLCULO. O valor pago a título de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético/vale- compra, por a empresa que não comprovar a regularidade da inscrição perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, integra a base de cálculo das contribuições . Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha que deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 159 a 169), interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 02-34.971 (e-fls. 151 a 156), que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.185.254-4. O referido Acórdão esta assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 66 /2 00 8- 92 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.587 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000366/2008-92 Período de apuração: 01/03/2006 a 31/08/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário-de-contribuição o valor fornecido aos empregados a título de “vale compra”, em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da legislação previdenciária. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou parcelamento do credito tributário, nos termos da Portaria Conjunta PGFN nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, no valor de R$ 10.278,38 (dez mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e ao RAT, incidentes sobre as remunerações paga, devida ou creditada aos empregados a título de “vale compra”, não declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme descrito no Relatório do Auto de Infração nº 37.185.254-4, às fls.28 a 31. Apresentou, em 27/08/2008 impugnação às fls.43 a 53 no qual faz um relato dos fatos ocorridos na ação fiscal e aduz as alegações a seguir brevemente relatadas, conforme relatório DRJ:  Que não obstante a constatação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento de “vale compras” para a aquisição de alimentos in natura aos segurados empregados (vide relatórios dos Ais nº 37.185.254-4, 37.185.255-2 e 37.185.256-0), ainda assim foi lavrado o Auto de Infração pelo fato da empresa não estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a verba deve ser considerada como parcela integrante do salário de contribuição.  Que as Leis nºs 6.321/76 e 8.212/91, que dispõem sobre o PAT, preveem que os valores pagos a esse título estão isentos da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.  Que é equivocado o entendimento do INSS de que a isenção aplica-se somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua concessão, e neste caso, se a empresa efetuou a inscrição no PAT depois de fornecer alimentação por algum tempo a seus empregados, está sujeita a situação em que parte dos valores pagos a título de alimentos pode ser considerado como salário indireto, pois a) a isenção, não surge de um carimbo concedido por um funcionário dos Correios, mas sim, da observância das condições exigidas no fornecimento da alimentação; e b)- tampouco pode ter seus efeitos restringidos. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.587 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000366/2008-92  Que os “vales compras” fornecidos aos empregados se davam de modo gratuito, sem qualquer espécie de desconto em folha de pagamento. Nesta condição, pois, não se pode incorporar o benefício concedido ao salário, mormente se a empresa pretendeu facilitar e melhorar as condições de saúde e bem estar dos trabalhadores, inclusive garantindo a alimentação em caso de faltas, pois a necessidade alimentar é inafastável. No aditamento de fls.132 a 136, pede pela aplicação da legislação mais benéfica, artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, sob a alegação da extinção da penalidade pela revogação do artigo 32 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória 449, publicada no DOU de 04/12/2008. A Turma, em 29/09/2011, proferiu Acórdão com as seguintes conclusões:  Dispõem o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de abril de 1943, que além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.  De acordo com o disposto no § 9º, alínea “c”, do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 9.528 de 1997 não integra o salário-de- contribuição, exclusivamente, a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1.976  Somente a alimentação fornecida aos empregados de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 6.321 de 1976, está fora do campo de incidência da contribuição previdenciária, isso porque as isenções e não incidências, são objetos de lei, e, consequentemente, as exclusões não explicitamente anotadas em lei não devem ser apreciadas porque necessariamente ilegais  O fato de o fornecimento de alimentação aos empregados da impugnante, decorrer de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo, não basta para excluir a parcela do campo de incidência previdenciária, pois só se tributa e altera tributo por lei.  Quanto às decisões judiciais transcritas na peça impugnatória, ressalta-se que por expressa vedação legal contida no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico para aplicar o entendimento da jurisprudência  No que tange à aplicação da multa mais benéfica, registre-se que, em 4 de dezembro de 2008, foi publicada a Medida Provisória no 449, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou a redação de vários artigos Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.587 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000366/2008-92 da Lei nº 8.212, de 1991, entre eles os artigos 32, inciso IV, e 35, acrescentando os artigos 32 A e 35 A.  Assim, a partir da publicação da MP 449, de 03/12/2008, para fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, incluídos em autuação, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’.  A multa prevista na Lei nº 9.430, de 1996, artigo 44, inciso I, visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento do tributo (descumprimento de obrigação principal), quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata (descumprimento de obrigação acessória).  Desta forma, quando houver a aplicação da multa prevista nos revogados § 5º e 6º, do artigo 32 e inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá ser feito o cotejo das duas multas em relação à penalidade pecuniária da Lei nº 9.430, de 1996, artigo 44, inciso I, que se destina a punir ambas as infrações já referidas.  Deve-se observar também, que os percentuais da multa tanto do artigo 35 (redação anterior) da Lei nº 8.212, de 1991, quanto do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, sofrem variação de acordo com a data do pagamento do crédito (art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991). Logo, tem-se que a comparação entre uma e outra modalidade somente pode ser feita por ocasião do pagamento ou parcelamento do crédito tributário, nos termos da Portaria Conjunta PGFN nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  Diante das alterações da legislação previdenciária, caberá a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte, efetuar a comparação das multas aplicadas, de acordo com a Portaria Conjunta PGFN nº 14, de 04 de dezembro de 2009, por ocasião do pagamento ou parcelamento do crédito tributário Ao final, a Turma julgadora decidiu por não acolher os argumentos da impugnação e manter integralmente o crédito tributário lançamento. O contribuinte tomou ciência da decisão do julgamento da impugnação em 17/10/2011 (e-fl. 158) e apresentou Recurso Voluntário em 08/11/2011 (e-fls. 159 a 169). A alegação do contribuinte quanto ao mérito é que os pagamentos de “vale compras”, para aquisição de alimento in natura aos empregados segurados, ainda que a empresa não estivesse a época inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, não deve ser considerada parcela integrante do salário de contribuição, logo não é base de cálculo das contribuições e, não deveria ser informada como tal na GFIP. Para fundar sua alegação afirma que: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.587 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000366/2008-92  A lei nº 6.321, de 1976 e a Lei 8.212, de 1991, que tratam do PAT, preveem que os valores pagos a esse título são isentos de contribuição previdenciária.  A teor da Portaria Interministerial TEM/MF/MS nº 5, de 1999, a simples postagem nos Correios seria a condição sin qua non que faria surgir o direito. Mas tal tese é equivocada pois a isenção, de fato só poderia surgir com a observação de condições.  A distribuição do “vale compras” era de modo gratuito e tinha como pressuposto facilitar e melhorar as condições de saúde e bem estar dos trabalhadores.  A doutrina ampara o direito do contribuinte garantindo a não incidência de contribuição previdenciária sobre os benefícios fornecidos a título gratuito, por mera liberalidade, sem contraprestação alguma.  A jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho afasta o caráter salarial da ajuda alimentação. É o relatório Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito A regulamentação sobre o assunto de alimentação fornecida ao empregado está disposta no art. 28, §9ª, “c” da Lei nº 8.112, de 1991: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Grifou-se Já de acordo com os com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio-alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.587 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000366/2008-92 A legislação sobre o assunto coloca o tema sobre a seguinte perspectiva, se há a inscrição regular da empresa no PAT, o valor pago pela alimentação não é base de cálculo da contribuição. Isso é incontroverso. A questão que foi amplamente debatida nos tribunais é o fornecimento de alimentação por empresa que não estava regularmente inscrita no PAT. Quando o fornecimento da alimentação fosse feito pela própria empresa, o entendimento e a jurisprudência consolidada é a expressa na Ementa do RESP 977.238/RS A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (Grifos não originais) Considerando a jurisprudência pacífica sobre o assunto nos tribunais superiores, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) (Grifos não originais) A Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 1.453, de 2014 e nº 1.867, de 2019 alterando o art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, suprimindo a obrigação de inscrição prévia: Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições: (...) III - o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, observado o disposto no § 2º; (...) § 2º Até 10 de novembro de 2017 deverá ser observado, em relação às parcelas a que se referem os incisos III, VII, VIII e XVI, que a não incidência prevista no caput aplica-se apenas: I - à parcela in natura do auxílio alimentação; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.587 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000366/2008-92 Resta ainda a questão da empresa que não fornece o alimento “in natura” aos seus empregados mas o faz através de tickets, vales alimentação, vales refeição, cartão magnético ou qualquer outro modo indireto de fornecimento e, não está regularmente inscrita no PAT. A esse casos não se aplica o Ato Declaratório nº 03, de 2011 da PGFN. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no julgamento do 9202-008.210–CSRF / 2ª Turma, teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. (Grifos não originais) O fornecimento de alimentação aos empregados através de tickets, vales alimentação, vales refeição, cartão magnético ou qualquer outro modo indireto de fornecimento e, por empresa que não está regularmente inscrita no PAT, como é o caso ora sob análise, é considerado salário de contribuição e, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER integralmente o recurso voluntário. No mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.587 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000366/2008-92 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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4736959 #
Numero do processo: 16707.003392/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/07/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AUTO-DE-INFRAÇÃO RELEVAÇÃO. ART. 291. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DOLO. IRRELEVÂNCIA. I - A relevação da multa antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, somente podendo ser negada pela ausência de observância dos requisitos previstos na legislação previdenciária; II - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, e salvo estipulação expressa de lei em contrário, a penalidade correspondente não depende da existência dolo ou prejuízo para sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.326
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ART. 291. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DOLO. IRRELEVÂNCIA, I - A relevação da multa antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponivel contra o próprio ente tributante, somente podendo ser negada pela ausência de observância dos requisitos previstos na legislação previdenciária; II - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, e salvo estipulação expressa de lei em contrário, a penalidade correspondente não depende da existência dolo ou prejuízo para sua imposição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ACELO OLIVEIRA - Presidente LIS PINTO — Relator RO E Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n0 16707 00339212007-26 S2-C4T2 Aerie-dilo n.° 2402-01.326 .Ff. 295 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela AGENDI AGÊNCIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, contra decisão exarada pela douta 6 Tun-na julgadora da Delegacia Regional de Julgamento de Recife-PE, a qual julgou procedente a presente autuação, lavrada em razão do contribuinte ter deixado de incluir em suas folhas de pagamentos de julho a dezembro de 2006 valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme descriminado no relatório de fls. 20. A Recorrente em sua defesa não questiona a infração propriamente dita, mas sustenta ter direito ao beneficio relevação da multa, tendo em vista cumprir os requisitos legais. Afirma que a autoridade lançadora preocupou-se tão somente em autuar, sem sequer se preocupar que não teria havido qualquer omissão de recolhimentos dos tributos previdencidrios, o que aliado a sua boa-fé levaria a improcedência da autuação, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. o relatório./. 3 Voto Conselheiro Rogerio de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de auto-de-infração, lavrado em razão do autuado ter deixado de elaborar suas folhas de pagamento de acordo corn as normas e padrões especificados, omitindo nelas valores pagos a segurados empregados ligados a administração e contribuinte individuais, o que constitui infração ao disposto no art. 30, I da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 225, I do Dec. 3048/91. O que contribuinte não questiona a infração em si, mas solicita a relevação da multa, por entender preencher os requisitos legais, e em razão de sua boa-fé e da inexistência de sonegação a improcedente da autuação, no que creio não pode ser atendido. Quanto à solicitação de relevação da multa aqui imposta, vale lembrarmos que existia previsão expressa do § 1° do art. 291 do RPS nesse sentido, o qual assim gizava: Art. 291. 0111iSSiS §" l" A multa seni relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que new contestada à infração, se o iirfi.ator for pm imário, tiver col rigid° a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agi avante Reconheço que o Regulamento da Previdência Social, por meio do dispositivo legal em apreço, não conferia uma mera faculdade ao contribuinte, mas sim urn verdadeiro direito subjetivo público, oponível ao próprio ente tributante, garantindo o aceso ao beneficio, desde que observadas As condições legais. Nesse sentido, exige o RPS que a relevaçã'o da multa somente pode ser deferida quando o contribuinte for primário, formular pedido no prazo de defesa, corrigir a falta e não tiver incorrido em nenhuma eircuastãncia agravante. No caso em tela, embora a recorrente tenha feito o pedido ern defesa, não corrigiu a falta em tempo necessário pata obter a solicitada relevação (nos termos demonstrados pela decisão recorrida), de forma que não preenche, objetivamente, os requisitos necessários para o beneficio fiscal. Na sequência sustenta a recorrente que o fato de ter deixado de recolher tributo algum aliado a sua boa-fé tornaria a multa inexigivel, onde também não se pode dar razão. Sem embargos, tem-se uníssono que a responsabilidade por inflações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o att. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta A certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessória, independente da ocorrência ou não de lesão ou prejuízo, ou mesmo cia intenção do agente. 4 Sala das essõe em 22 de outubro de 2010 Processo n° 16707 00339212007-26 S2 -C4T2 Acórdão n.° 2402-01326 Ff 296 O Código Tributário Nacional, no dispositivo legal acima mencionado, portanto, consagra a responsabilidade objetiva frente à inobservância de um dever tributário formal, autorizando apenas a legislação ordinária, a possibilidade de versar sobre o elemento volitivo, como condicionante na aplicação da penalidade correspondente. Não havendo disposição legal nesse sentido, como neste caso, nada ha que se perquirir sobre eventual intenção do agente, ou mesmo efetividade da sua conduta. Assim é que representando prejuízo ou não, havendo dolo ou não, o simples fato de ter sido constatado o desapego as normas previdenciarias que instituem as obrigações acessórias, o Auditor Fiscal está obrigado, por força do art. 142 do CTN, a impor a respectiva penalidade, corn a constituição do crédito tributário dela decorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, como voto. R G R-I) LELLIS PINTO — Relator 5 • Quarta Camara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA— 11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 16707.003392/2007-26 INTERESSADO: AGENDI - AGENCIA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acordo/Resolução 2402-01.326 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 10380.906704/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.160
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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