Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9318676 #
Numero do processo: 10711.003031/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO - MULTA DE MORA A multa de mora tem sua incidência condicionado ao decurso do prazo de trinta dias da notificação para o recolhimento do crédito tributaria. Recurso do Procurador da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/03-02.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199307

ementa_s : IMPORTAÇÃO - MULTA DE MORA A multa de mora tem sua incidência condicionado ao decurso do prazo de trinta dias da notificação para o recolhimento do crédito tributaria. Recurso do Procurador da Fazenda Nacional negado.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10711.003031/90-16

conteudo_id_s : 6601276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/03-02.157

nome_arquivo_s : Decisao_107110030319016.pdf

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 107110030319016_6601276.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993

id : 9318676

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:52 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806217122709504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:49:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:49:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:49:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:49:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:49:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:49:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:49:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:49:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:49:04Z; created: 2009-07-08T09:49:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T09:49:04Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:49:04Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 10711/003.031/90-16 SESSAO DE : 09 DE JULHO DE 1993 ACORDO NR. : CSRF/03-2.157 RECURSO NR. : RP/301-0.340 MATERIA : CLASSIFICAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA C AMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA. IMPORTAÇÃO - MULTA DE MORA A multa de mora tem sua incid Gncia condicionado ao de- curso do prazo de trinta dias da notificação para o re- colhimento do crédito tributaria Recurso do Procurador da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 09 de julho de 1993. MAR' 051 F - PRESIDENTE a 44 / 14- GlaaJ4 F USTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento :is, seguintes Conselheiros: SEBASTI ÃO RODRIGUES CABRAL, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, SERGIO CASTRO NE- VES, UBALDO CAMPELO NETO e JOAO HOLANDA COSTA. Ausente justificadamen- te o Cons. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO. ,k" MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 10711/003.031/90-16 ACORDO NR. : CSRF/03-2.157 RECURSO NR. : RP/301-0.340 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IFF ESSENCIAS E FRAGRANCI AS LTDA. RELATaRIO Versa o presente recurso, interposto pela Fazenda Na- cional, sobre o restabelecimento da multa de mora, excluida de oficio pela Câmara prolatora do acórdão recorrido, que, no mérito, negou pro- vimento ao recurso voluntário então apreciado. Argumenta a recorrente que a repartição fiscal tem, reiteradamente, aplicado a multa de mora, nos casos de reclassificazão tarifaria da mercadoria, por entender que o ato de revisão aduaneira reporta-se à data do fato gerador, incorrendo em mora o importador, que deixou de recolher os tributos em época oportuna. Defendendo tal entendimento, a Fazenda Naconal lembra que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e o lançamento reporta-se a esta data, impondo-se ao contribuinte o reco- lhimento da multa moratória, uma vez que deveria este conhecer à época das importações, o correto enquadramento tarifa r io do produto importa- do. Verificada a infração, prossegue, impõe a aplicação da penalidade, ainda que cumulativamente com outros, pois assim autoriza o art. 501 do RA. Contra-arrazoando, o sujeito passivo sustenta que a multa moratória faz efeito somente em decorrência de condenação, com transito em julgado. É o relatório. \.1 r,20 n 2 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR.: 10711/003.031/90-16 ACORDO NR. : CSRF/03-2.157 V, O T O Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Relator A multa de mora tem sua incid encia condicionada ao de- curso do prazo estabelecido para o recolhimento dos tributos exigidos, o qual passa a fluir a partir da data da notificaç ão de lançamento do crédito tributário. Voto pois, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessmes-DF, em 09 de julho de 1993. FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RE ATOR /,'', ,1, - 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
9329051 #
Numero do processo: 10845.002863/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.724
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP) a pedido do Procurador da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199110

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10845.002863/90-63

conteudo_id_s : 6603909

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.724

nome_arquivo_s : Decisao_108450028639063.pdf

nome_relator_s : SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 108450028639063_6603909.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP) a pedido do Procurador da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1991

id : 9329051

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:53:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806217122709505

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30100724_108450028639063_199110; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T17:14:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30100724_108450028639063_199110; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30100724_108450028639063_199110; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T17:14:09Z; created: 2017-06-09T17:14:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-09T17:14:09Z; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T17:14:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEJRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Sessão de 1..6.!.o.ut.u.b:r.ode 19.. 9..1.. ACORDÃO N.' . •,.1 I Recurso n.O Recorrente Recorrid a 113.215 Processo nº 10845-002863/90-63. WACKER QUfMICAtDO BRASIL LTDA. DRF - SANTOS - SP. R E S O L U C A O Nº 301-724 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, •• RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgs menta em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), atraves da Repartição de origem (DRF-Santos-SP) a pedido do Procurador da Fszenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado • Brasília-DF em 6 de outübro de 1991 • ITAMAR VIEIR DA COSTA - Presidente. ~Q6A- ~iJ-.~ ~ok Q 1Jtd!L SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. ~r'~~- CONRADO ÁLVARES - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM SEssM DE: O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JO~O BAPTISTA MOREIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e FLÁVIO ANTONIO QLJEIROGA MENDLOVITZ. A.!! sentes os Conselheiros: IVAR GAROTTI e JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK. SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 11 CÂMARA. ~ RECURSO Nº 113.215 RESOLUçAo Nº 301-724 RECORRENTE: WACKER QUtMICA DO BRASIL LTDA. RECORRIDA: DRF - SANTOS - SP. RELATORA : SANDRA M1RIAM DE AZEVEDO MELLO. R E L A T Ó R I O autuaçãoDevidamente intimado, o contribuinte impugnou a (fls. 66 a 68), alegando, em resumo: a) que em se tratando de revisão aduaneira o procedimento fid cal "resulta insubsistente, por estar em desacordo com a legislação de regênci a"; Em ato de revisão aduaneira a DRF de Santos entendeu que . o produto importado pela recorrente não se classificava na TAB.29.34.04.99 .com alíquotas de 30% para o imposto de importação e ZERO para o IPI, mas sim na posição 38.19.99.00 com alíquotas de 30% para o imposto de importação e 10% para o IPI. Segundo a DRF, as DIsnºs 010169/87 (fI. 10-Anexo 11),012016/ 88 (fl.26-Anexo 11) e ~3188/88 (fI. 30-Anexo 11), referem-se ao prodM to DIMETILTRICICLOCHESIL-AMINO-SILANO, mas a amostra submetida ao LABANA resultou no laudo nº 6419/87 (fI. 48), pelo qual aquele órgão técnico informa que o produto importado é ALQUIL-AMINO-SILANO, acred centando categoricamente que não se trata da mercadoriá referida nas DIs mencionadas. Emitiu a DRF o auto de infração de fI. 1 com a cobrança do IPI na base de 1,07, correção monetária do tributo, juros de mora e a multa de 100% a que se refere o art. 364, inciso lI, do RIPI, somando • o auto, até 30.4.90, Cr$ 24.139,03 • •" • b) que essa alegaçio se ampara nos art. 146 e 149 do CTN "e torrencial jurisprudência de nossos Tribunais"; c) que o produto importado não se classifica na posição 38.19 por nao possuir as caractefísticas dos produtos elencados naquela posi çao; '. d) que se trata de um composto orgânico e, assim, sedra na posição 29.34 usada pelo importador; enqu-ª. ~mQrensa Nacional ." ~ I Rec.113.215 Res. 301-724 SERVICO PUBLICO FEDERAL e) que lhe seja deferida produção de provas, com sua presen ça e laudo-a ser expedido por outro órgão técnico; f) que não cabe a diferença do IP1; g) que este Conselho pacificou o entendimento de que não c~ be a muI ta do art. 364, II, do RIPI, "face à não configuração da con.â. tituição definitiva do crédito tributirio discutido "in casu"; çao. h) requer seja declarada a insubsistência do auto de infr~ • • As informações fiscais de fls. 83/84 e 85 sao contririas ao pedido da ora recorrente • ~s fls. 86 a 89 consta anilise da matéria feita pelo agente fiscal que se reporta ao laudo do lABANA, nele se apoiando, aduz que a revisão é prevista no art. 150, .~ 4º do CTN, c/c o,art. 456 do RA e IN- SRF nº 40/74. dos do soante Observa que a repartição fiscal tem o prazo de 5 anos cont~ registro da declar.ação de que trata o art. 44 do Dl 37/66, co~~ art. 54 do Dl 37/66,com a redação do art. 2º do DL 2.472/88. I~ adequad~ rec l~ afirman • • • Acrescenta que o contribuinte não apresentou qualquer susten ção técnica em sua impugnação e lembra que a literatura técnica pedida pelo lABANA à autuada somente foi fornecida pela mesma após 45 dias e de forma incompleta, por não esclarecer o nome científico do produto. A proposta de ~anutenção do auto de infração, com a multa an teriormente citada, foi acolhida pelo Chefe da SECPJE (fl.89) e enc~ minhada ao Delegado Regional. A decisão de fls. 90/91 aprovou aquele pronunciamento e o fez integrar o ato de julgamento, determinando a cobrança do tributo com os adicionais e a multa em causa. Recorre a autuada a este Conselho, alegando, em síntese (fls. 95 a 98): a) que o laudo do lABANA, nº 6419/87 (fl.48), esti a mar urgentes reparos, pois se refere à DI 10.169, de 12.3.87, do. esse laudo que a amostra da mercadoria em causa "não foi mente preservada para a efetivação dos ensaios anarrt:fcos"; b) que o laudo não abrange as OIs nºs 012016/88 e 23.188/88; J I I I '. • '. __ I Rec.113.215 Res. 301-724 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL c) que a classificação correta é a que foi dada pelo import~ dor; d) que devem ser produzidas novas provas, com a presença do contribuinte. Requer a improcedência do auto de infração, pelos motivos al~ gados. ~ o relatório. ~ I • Rec. 113.215 Res. 301-724 SERViÇO PÚBLICO fEDERAL v O T O Preliminarmente, tendo em vista as ponderações feitas pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, voto no sentido de converter o julgamen~o ao lnstjtutôéNacional de Tecnologia -INT, através da R~ partição de origem que deverá adotar as seguintes providências: 1. Notificar o sujeito passivo para apresentar quesitos,se quiser, no prazo de 15 dias; 3. Encaminhar o processo ao Instituto Nacional de Tecnolo- gia (INT), juntando a respecti va amostra, para que aqu~ le Instituto responda aos quesitos formulados e, rc,aos abaixo indicados, feitos pelo Procurador da Fazenda Ns cional: • 2. Encaminhar o processo ao AFTN autuante para providência. idêntica , '. 3.1. O produto objeto da análise têm constituição química d~ finida? 3.2. O mesmo produto é um composto? c ~ Se o for como está constituído? ; -~ ~:~ 3.3. Concorda ou não com o laudo 6419'/87 do LABANA, de fls. 48? Porque? Sala das Séssões, em 16 de outubro de 1991.' / d~(lv.M~i1ka~aé4 SAN~MtRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4605475 #
Numero do processo: 10283.009368/89-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: SUFRAMA Beneficiam-se da redução do imposto os produtos industrializados que atinjam os índices mínimos de nacionalização fixados conjuntamente pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e pelo CDI. Desatendidos esses índices, a diferença de imposto apurada, como se redução não houvesse, será cobrada, acrescida das penalidades previstas em lei. O Imposto de Importação suspenso é exigido relativamente aos insumos estrangeiros utilizados nos bens fabricados na região quando dela saírem para qualquer ponto do território nacional. Quando o II for cobrado, o IPI o será também. Cabe a cobrança de impostos e imposição de penalidades quando se verifica diferenças para mais ou para menos no estoque de produtos importados.
Numero da decisão: 303-26.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, arguída pela recorrente; no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : SUFRAMA Beneficiam-se da redução do imposto os produtos industrializados que atinjam os índices mínimos de nacionalização fixados conjuntamente pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e pelo CDI. Desatendidos esses índices, a diferença de imposto apurada, como se redução não houvesse, será cobrada, acrescida das penalidades previstas em lei. O Imposto de Importação suspenso é exigido relativamente aos insumos estrangeiros utilizados nos bens fabricados na região quando dela saírem para qualquer ponto do território nacional. Quando o II for cobrado, o IPI o será também. Cabe a cobrança de impostos e imposição de penalidades quando se verifica diferenças para mais ou para menos no estoque de produtos importados.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10283.009368/89-17

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 6600885

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-26.904

nome_arquivo_s : 30326904_102830093688917_199111.pdf

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 102830093688917_6600885.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, arguída pela recorrente; no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991

id : 4605475

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806217125855232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30326904_102830093688917_199111; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-28T13:50:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30326904_102830093688917_199111; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30326904_102830093688917_199111; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-28T13:50:50Z; created: 2017-09-28T13:50:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-09-28T13:50:50Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-28T13:50:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. Sessão de ..?.Qln.Q.Y.E'!mlJt.Q de 19 9..1. ACORDÃO N.' ...3.o..3..~..2..6 .•..9 04 SUFRAMA .Beneficiarj]-se da redu<;ão do imposto os produtos industriali zados que atinjam os ~ndices mínimos de nacionalização fix~ dos conjuntamente pelo Conselho de Administração da SUFRAMAe pelo CDI. . Desatendidos esses índices, a diferença de imposto apurada, como se redução não houv~sse, ser i cobrada, .acr~scida. das penalidades previst~~ em lei. . O Imposto de Importação suspenso é exigido relativamente aos insumos estrangeiros utilizados nos bens fabdcados na r~ gião quando dela sairem para qualquer ponto do território I nacional. Quando o 11 for cobrado, o IPI o seri também. Cabe a cobrança de impostos e imposição de penalidàdes quan do se verifica diferenças para mais ou para menos no estQ que de produtos importados. • Recurso n.O Recorrente Recorrid a 112.877 TROL BRINQUEDOS DA DRF - MANAUS - AM. Processo nº 10283-009368/89-17~ AMAZÔNIA S.A. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar I de cerceamento de defesa, argUida pela recorrente; no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. em 20 de novembro de 1991. . C~~ ~. ~~;L=idente. PAULÓ A FONS~ BAMl~F~RCÚNIOR - Rélator. ~1~It ~ALVI DA <>CA'ií;A~ proc~da Faz. Nacional. VISTO EM SESS1\o DE: O 6 DF? 1991Participaram, aInda dá'presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SMDRA MARIA fARONI, StRGIO DE CASTRO NEVES e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. BARROS FARIA JÚNIOR. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 31 CAMARA. RECURSO Ng 112.877 ACÚRDAo Ng 303-26.904 RECORRENTE: TROL BRINQUEDOS DAAMAZONIA S.A. RECORRIDA : DRF - MANAUS - AM. RELATOR : PAULO AFFONSECA DE R E L A T Ú R I O Pela Resolução 301-644 de 9/4/91 a 19 câmara deste Conselho de Contribuintes encaminhou o Processo à 3g câmara por entender ser de competincia desta o julgamento do presente Recurso • Houve incorreções na juntada aos Autos dessa Resolução de fls. que foram numeradas de 89 a 95 alim dos despachos em duas folhas seguintes em que o Processo i encaminhado à 3g câmara e outra na qual consta distrj,buição dele a este Relator. Esses documentos deveriam e~ tar juntados após o encaminhamento do Recurso ao 3º Conselho e da di~ tribuição do mesmo ao Relator da1g Câmara. Essa última folha deveria' i -:;. ; ser a de nº n3 após c a qua 1;'deverá ser juntada a ci tada Reso 1ução e dQ cumentos posteriores, procedendo-se a sua renumeração. Endosso e adoto o Relatório elaborado pelo douto Conselhel ro Luiz Antonio Jacques da 19 Câmara. A decisão de 19 Instância foi prolatada por servidor com d~ • legação de competincia pela P,ertaria DRF /MNS/150 de 21/10/87. t o relatório .O i Imprensa Nacional Rec. 112.877 Ac.303-26.904 SERViÇO PUBLICO FEDERAL v O T O Não acolho o plêito de realização de perícia como meio dé prova pois a fiscalização levou em consideração os elementos comprova- dos trazidos aos Autos pela Recorrente, tendo, inclusive, desagravado' apenações impo?1as com base nos pados fornecidos e outros colhidos por \ ela, fiscalização , ~ que foi aceito na decisão monocrática. As razões de decidir da autoridade de 1ª Instância são tant~sespecíficas e claras, não se encontrando motivos para delas cordar e as endosso plenamente, não tehdo sidõ oferecidas novas mentações pela interessada na peça recursal. • \do questões dimento • Os pedidos dessas perícias ,. . .tecnlcas questIonadas que são gen'ricos e vagos, inexistin poderiam j~stiflcar esse proce- • Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. 5.1.d'~~~O d:0"'0'" d,1991. PAULO AFFONSECA OE BAR~ARIA 'ÚNIOR.- R,I.t" • Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
9318690 #
Numero do processo: 10711.000973/89-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.661
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao TNT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199105

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10711.000973/89-27

conteudo_id_s : 6601669

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.661

nome_arquivo_s : Decisao_107110009738927.pdf

nome_relator_s : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107110009738927_6601669.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao TNT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 1991

id : 9318690

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:53 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806217126903808

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-23T12:24:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-23T12:24:58Z; Last-Modified: 2013-10-23T12:24:58Z; dcterms:modified: 2013-10-23T12:24:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5cb0fae7-ed39-445e-8d33-87f845376b49; Last-Save-Date: 2013-10-23T12:24:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-23T12:24:58Z; meta:save-date: 2013-10-23T12:24:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-23T12:24:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-23T12:24:58Z; created: 2013-10-23T12:24:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-10-23T12:24:58Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-23T12:24:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Sessemode.14/mAio de 1 9 91 ACORDÃO N.° Recurso n.° 112.842 Processo rig 10711-000973/89-27. Recorrente ESSELTE BUSINESS SYSTEMS IND. E COM. LTDA. Recorrida IRF - PORTO - RJ. • RE SOL [ICAO Ng 301-661. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter 0 julga mento em diligencia ao TNT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. or Brasilia- DF, 14 se maio de 1991. , A hpi ITAMAk' VIEP , DA COSTA - Presidente. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator. CONRAD ALVA ES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 AGO 1991 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, IVAR GAROTTI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES e FLOVIO CASSIO DE MELLO E SOUZA (Suplente ) . Ausentes os Conselheiros: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ E JOSg THEODORO MASCARENHAS MENCK. SERVIÇO PUBLIC° FEEL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Ng 112 842 RESOLUO0 Ng 301-661. RECORRENTE : ESSELTE BUSINESS SYSTEMS IND. E COMERCIO LTDA RECORRIDA : IRF/PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ RELATOR : Conselheiro Wlademir Clovis Moreira RELATÓRIO A questão ora submetida 'a apreciação deste colegiado foi assim relatada e decidida na instância a quo: "A firma Esselte Business Systems IndUstria e Comer- cio Ltda, através da adição 05 da Declaração de Importação (D.I.) ng 012375/86 (fls.10), submeteu a despacho 160.000 folhas (2.032 quilos) de "chapas de polietileno de alta densidade, de 95 cg/cm', nas dimen soes de 25,4 cm x 38.1cm x 0,15mm, com resistencia ao impacto supe nor a 110 Kg/cm 2 próprias para fabricação de decalcomania transfe- rfvel a seco", Ref. Polythene 150mm 10x15, ao amparo da Guia de 1m portagão GI ng 01-86/015111-3 (fls.13) e cobertas pelo Conhecimento de Embarque (BL) ng 65251, datado de 07/08/86 (fls.12), classifican- do o produto no código TAB 39.02.45.04, relativo a "chapas de polie- tileno de alta densidade...., conforme certificado da autoridade com petente do país de origem", com alfquotas de 45% para o Imposto de Importação (II) e 12% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), obtendo o desembaraço com as prerrogativas da Instrução Norma tiva ng 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Análises, este emitiu o Laudo ng 3797/86 (fls.27), declarando tra tar-se de "folha de polietileno de alta densidade". Em ato de revisão, entendendo-se ser o produto em fo co diverso do descrito nos documentos de importação e ter classifica cão no código TAB 39.02.34.99, com alfquotas de 85% para o II e 12% para o IPI, exigiu-se, através da intimação de fls.28, o recolhimen- to do credito tributário apurado. Não concordando com a exigencia fiscal, a importado- ra apresentou a petição de fls. 31/36, requerendo a revisão e conse- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL qUente cancelamento da intimação de que se trata, em face detotal ausencia de fundamentos legais ou de fato para mudança de critério jurídico relativamente 'a classificação tarifária das mercadorias e revisão de lançamento de impostos". Verificando-se que a classificação correta do produ to importado, na TAB vigente 'a época do fato gerador (29/08/86-data do registro da DI), era o código 39.02.45.99, relativo a "chapas,fo lhas, lãminas, peliculas... - qualquer outra", com alfquota de 85% para o II e 12% para o IPI, foi emitida a Intimagão ng 88.0030 (fls.44), posteriormente reiterada pela Intimagão ng 89.0057 (fls.45), para exigir da autuada o recolhimento das diferenças de II e de IPI apuradas em decorrência desta desclassificação da multa prevista no art. 80, II, da Lei ng 4502/64, com a redação modificada pelo D. L. ng 34/66, art. 2, 22g alteração, alem dos encargos legais cabíveis. No tendo sido atendida a mencionada exigência fis- cal, foi lavrado o Auto de Infração ng 073/89 (f1.1). Devidamente cientificada (f1.1), a autuada, tempes- tivamente, apresentou impugnação (fls.48/56), anexado cópia dos Cer- tificados de Origem ng FF 468750 (acompanhado de cópia de tradução por tradutor juramentado) e ng PP771208 (fls.60/63 e 66) e cópia da fatura ng 29140 de 21/07/86 (fls. 64). Posteriormente, foi apresentado o original deum dos certificados de origem e uma outra cópia (talvez 2g via) do outro certificado (fls. 75/76). Na impugnação (fls.48/56), a importadora requereu o cancelamento do auto de infração e na hipótese de sua não determina- ção, solicitou, no termos do artigo 17 do Decreto ng 70.235/72, fos- se efetuada perícia, com conseqüente designação do perito da União, tendo indicado o seu perito e formulado o quesito a ser respondido (fls.56), e alegou que: a) a mudança de critérios de classificação fiscal constitui alteração de critérios jurídicos a que se refere o artigo 146 do CTN; h) tal procedimento é inadmissível após o desembara- ço aduaneiro de mercadorias em decorrência do dispos to no mesmo art. 146, conforme jurisprudência emana- -3- Rec. 112.842 Res. 301-661 -4- Rec. 112.842 Res. 301-661 SERVICO PLIELICO FEDERAL da dos nossos tribunais; c) no se aplica ao caso o artigo 149 do CTN por no se enquadrar entre as hipóteses que permitem a revisão de lançamento; d) no existe na TAB a classificação fiscal atri buida pelo auto de infração; e) o laudo de análises corrobora a classificação adotada pela autuada; f) o produto, conforme amostra anexada (fls.43) e Certificado de Origem ng FF 468750, atende a to das as especificagOes do código TAB 39.02.45.04 ; e g) o certificado de origem e a fatura atestam a o rigem do produto. Por solicitação da AFTN autuante, o processo retor nail ao Laboratório de Análises que, através da Informação Técnica ng INF 192/89 (fls.71), complementou os dados fornecidos anteriormente. Na replica (fls.77/82), a AFTN autuante verifican- do, entre outros aspectos, que a autuada apresentara o mesmo certifi cado para amparar as duas importaçOes (DI 2590/87 e 12.375/86), opi- nou pela manutenção do feito, propondo, preliminarmente, o exame, em conjunto, deste com o processo 10711.001046/89-89. Apreciando a defesa, a autuante argumentou, ainda, clue' a) a diverg"éncia apurada diz respeito ã classifica ção fiscal do produto; h) um dos requisitos para que um produto possa ser classificado no código TAB 39.02.45.04, pretendido pela autuada, que exista " certificado da autori dade competente do pais de origem, atestando as características essenciais do produto"; c) o auto de infração foi lavrado por não ter sido juntado à DI o mencionado certificado; d) os certificados de origem, apresentados poste- riormente, não são considerados válidos pelos se guintes motivos: - certificado ng FF468750: expedido em data poste- rior ã do embarque e também à do desembarque da mercadoria; -5- Rec. 112.842 Res. 301-661 SERVICO PÚBLICO FEDERAL - certificado rig PP771208: é cOpia, o peso não con fere, não contem a descrição da mercadoria e foi juntado ao processo ng 10711.001046/89-89; e e) não se trata de mudança de critérios quanto 'a classificação, mas apenas de revisão da declaração de importação, conforme artigo 149, I, do CTN com binado com os artigos 455 do Regulamento Aduaneiro (R.A.) aprovado pelo Decreto ng 91.030/85 e 54 do DL 37/66. Isto posto, e CONSIDERANDO que se trata de exigencia de credito tributário, formalizada através do Auto de Infração ng. 073/89 (f1.1), em conseqUencia de ato de revisão da DI ng 012375/86 em que se apu- rou erro na classificação adotada para o produto importado; CONSIDERANDO que o "lançamento e efetuado e revis- to de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II " (artigo 149 do CTN) CONSIDERANDO que "revisão aduaneira e o ato pelo qual a autoridade fiscal, apOs o desembaraço da mercadoria reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais a outros, inclu sive o cabimento do beneficio fiscal aplicado" (artigo 455 do R.A. e DL 37/66, artigo 54 - grifos do julgador); CONSIDERANDO que "a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o cri dito tributário (artigo 456 do R.A. e parágrafo único do artigo 149 do CTN); CONSIDERANDO que a Instrução Normativa 40/74, item 5, subitem 5.3, preve a realização da revisão aduaneira, no prazo de cinco (5) anos, a contar da data do registro da D.I.; CONSIDERANDO, ainda, que em se tratando de despa cho de produto com determinação de coleta de amostra para exame labo ratorial (e recolhimento da contribuição relativa ao referido exame), este segue seu curso normal, podendo a mercadoria ser entregue ao im portador, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade (previsto na INSRF 14/85 - item 2) - o que ocorreu no presente caso (DARE de fls.2 e quadro 24 da DI N.9. 012375/86, fls.3 v.); -6- Rec. 112.842 Res. 301-661 SERv!CO PQ131-;CO gECERAL CONSIDERANDO que, embora a autuada tivesse solici tado a realização de perícia, tal procedimento prescindível uma vez que o resultado do Laudo n 2 3797186 (fls.27) no diverge da des crig5o contida nos documentos de importação; CONSIDERANDO que " a classificação de uma mercado ria á determinada legalmente pelo texto das posiçaes e das Notas de cada uma das SeçOes ou Capítulos e pelas regras seguintes, sempre que no contrariem os termos das referidas posigOes e Notas" (1 2 Re gra Geral para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercado- rias): CONSIDERANDO que se trata da importao5o de folha ou chapa de polietileno, com densidade de 98cgpor cm 3 (alta densida- de), mas cuja resistincia ao impacto no pede ser avaliada analiti- camente, por no possuir o LaboratOrio de Análises aparelhagem ade- quada para tal (Laudo n 2 3797/86 e INF 192/89 - fls. 27 e 71); CONSIDERANDO que a classificagão adotada nos do cumentos de importação para as chapas de polietileno em foco o c6 digo TAB 39.02.45.04, relativo a "chapas de polietileno de alta den sidade (de 94 cg por centímetro clibico superior), com resistência ao impacto superior a 110 Kg por centímetro quadrado, conforme cer tificado da autoridade competente do país de origem"; CONSIDERANDO, portanto, que para uma mercadoria se classificar no referido cOdigo 6 necessário que haja um certificado da autoridade competente do pais de origem, atestando as caracteris- ticas essenciais do produto; CONSIDERANDO que, entre outros aspectos, o Certi- ficado de Origem n 2 FF468750 (fls.75) foi emitido em 23.12.86, data posterior i do embarque da mercadoria -07.08.86 (BL n 2 65251-fls.12) e o certificado n 2 PP771208 (fls.76) 6 cOpia e no cont6m a descri- ção do produto o que, por si s6, torna tais certificados inválidos para os fins a que se destinam; CONSIDERANDO que, ao ser efetuada a revisão adua- neira ( de que trata o já mencionado artigo 455 do R.A.), na DI n 2 012375/86, um dos aspectos analisados foi a classificagão adotada para o produto em foco, em confronto com o laudo laboratorial e os certificados apresentados posteriormente ao desembaraço; CONSIDERANDO, assim, que no ocorreu mudança de criterio quanto i classificagão, mas apenas verificagão da ocorren- cia de um erro de fato; CONSIDERANDO que a mercadoria importada se classi- fica no cOdigo 39.02.45.99, da TAB vigente ã 6poca da ocorrencia do -7- Rec. 112.842 Res. 301-661 SERVIDO ROBLICO FEDERAL fato gerador, relativo a "chapas, folhas, 13minas..., não estrati ficadas-qualquer outra", com aliquotas de 85% para o II e 12% pa- ra o IPI; CONSIDERANDO que o IPI que deixou de ser lançado ou que, devidamente lançado, não foi recolhido dentro de 90 dias do termino do prazo regularmentar, sujeita o contribuinte ã multa de 100% do valor do imposto (artigo 80, II, da Lei 4502/64, com a reda gão modificada pelo Decreto-Lei 34/66, artigo 2§, 22g alteração-Pa- recer CST ng 770/84); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a ação fiscal, para declarar de- vidamente as diferenças do II no valor de Cr$ 57,73 e do IPI no valor de cr$ 6,93, impondo, outrossim, à autuada a multa prevista no artigo 80, II, da Lei 4502/64, com a redução modificada pelo De- creto-Lei rig 34/66, artigo 2 2 ,22g alteração, além dos encargos le• gais cabíveis." Não se conformando com a decisão da autoridade de lg grau, a empresa autuada recorre a este Conselho alegando, em sin tese, que: a) "a decisão recorrida é nula de pleno direito pois padece de vícios de elaboração e descrição que se distinguem de plano". Ademais,"cerceia o direito de defesa da recorrente, ao impe di-la de produzir prova requerida absolutamente necessária"; h) houve a expedição do certificado competente es pecificamente para o produto importado, certificando a característica técnica para classificação da mercadoria na posição adotada pela re corrente "com resistencia ao impacto superior a 110 Kg cm 2 ; c) os exames técnicos já efetuados (laudo ng 3.797/86 (fls.27) e Informação Técnica ng INF 192/89 e fls.71) confir mam que a classificação adotada pela empresa está correta; d) a menção a data de expedição do Certificado (23.12.86), posterior ao embarque da mercadoria, é irrelevante. 0 ob- jetivo do texto legal, ao condicionar o enquadramento, foi comprovar veracidade da identificação e origem do material, e não a data de sua remessa; e) ter havido no caso dos autos mudanças de crité rio classificatOrio, incabível em revisão de lançamento, conforme man sa e pacifica jurisprudencia. Requer, finalmente, seja reformada "in totum" a decisão recdrrida ou a conversão do julgamento em diligencia para a produção da prova requerida. . Ë 0 RELATÓRIO. • -8- Rec. 112.842 Res. 301-661 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL VOTO Tudo indica que o despacho aduaneiro do produto emquestão tenha-se processado sem o preenchimento das formalidades exigidas, no caso, sem a apresentação do certificado da autoridade competente do pais de origem especificando as características técnicas do produto. Mas parece-me Obvio que a falta do cumprimento desse requisito no pode por si s 6 , transmudar a natureza do produto, a ponto de alterar a sua correta classificação tarifária. No atual estágio em que se encontra a pendencia, acredito que a melhor solução seja completar a análise do produto, já que o Lau do solicitado pela autoridade preparadora no foi plenamente conclusi SO. Nessas condições, voto no sentido de ser o julgamento do processo convertido em diligencia ao TNT a fim de que aquele laboratO rio complemente a informação técnica ng 192/89 (fls.71), especificamen te em relação ao seu item 3, informando se o produto analisado tem re sist6ncia ao impacto superior a 110 kg por cm2. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1991. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator.

score : 1.0
4607736 #
Numero do processo: 10880.035059/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1 - O produto importado trata-se de "uma extrusora de rosca, com diâmetro de 70 mm. corrotante tipo MC/70-L/D 32, composta de três seções, com peso de 11.500 kg, conforme Parecer do INT de 23.09.92, com classificação TAB/SH 8477.20.0000. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199303

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO. 1 - O produto importado trata-se de "uma extrusora de rosca, com diâmetro de 70 mm. corrotante tipo MC/70-L/D 32, composta de três seções, com peso de 11.500 kg, conforme Parecer do INT de 23.09.92, com classificação TAB/SH 8477.20.0000. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10880.035059/90-71

anomes_publicacao_s : 199303

conteudo_id_s : 6603740

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-27.350

nome_arquivo_s : 30127350_108800350599071_199303.pdf

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : LUIZ ANTÔNIO JACQUES

nome_arquivo_pdf_s : 108800350599071_6603740.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993

id : 4607736

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:47 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806217129000960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127350_108800350599071_199303; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-30T16:15:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127350_108800350599071_199303; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127350_108800350599071_199303; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-30T16:15:15Z; created: 2017-10-30T16:15:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-10-30T16:15:15Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-30T16:15:15Z | Conteúdo => .,~._..1, Ig I • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10880.0135059/90-71 • Sessão de 25 de março de 1.99~ ACORDA0 N! 301-27.350 Recurso n~.. Re corrente: Recorrid 113.699 PLÁSTICOS BRANCO INDÚSTRIA E COMtRCIO LTDA. DRF - SÃO PAULO - SP CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto importado trata-se de "uma extrusora de rosca, com diâmetro de 70 mm. corrotante tipo MC/70- L/D 32, composta de três seções, com peso de 11.500 kg, conforme Parecer do INT de 2G:09.92, com classi- ficação TAB/SH 8477.20.0000. 2. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 25 de março de 1993 . • ITAMAR Presidente VISTO EM SESSÃO DE: Rui, RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional 2 BAGO 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MA~IA VIOLLATO (Suplente), RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON , JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, MIGUEL CALMON VILLAS BOAS e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Ausentes os Cons. SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTA X O • DAMEFP/OF - SECOS NI 047/92 _ J. H. MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1=\MARA RECURSO N. 113.699 -- ACORD~O N. 301-27.350 RECORRENTE: PLASTICOS BRANCO INDGSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA DRF - S~O PAULO - SP RELATOR LUIZ ANTONIO JACQUES R E L A T O R I O 2 Retorna o presente processo de diligência ao INT, em raz~o da Resolu~~o n. 301-720, às fls. 144, que teve como embasador, relató- rio e voto, às fls. 145/146, que leio em sess~o. As fls. 150/151 o recorrente apresenta os seus quesitos, que s~o: • • "1 2 3 4 5 Pede-se ao Sr. Perito, à vista do catálogo técnico, que consta dos autos, e, sobretudo, após verificaç~o pessoal, em diligência junto à sede da Plásticos Bran- ~, onde se acha instalado o equipamento importado, faça a descriç~o do mesmo e de seu funcionamento. E certo que o equipamento se constitui de três (3) se- ~Ôes (Seç~o A - manuseio e sistema de carregamento Seç~o B - sistema de abastecimento gravimétrico - Seç~o C - linha de extrus~o e granulaç~o), que compÔem um to- do, desempenhando este todo a fun~~o de extrusora de rosca dupla co-rotativa para trabalhar plàstico? O peso do todo, a que se refere o quesito anterior, ex- cede dez toneladas? Enquadra-se o equipamento importado, instalado na Plás- ticos Branco, na descriç~o constante do "ex" da posiç~o 84.77.20.00 da TAB (Tarifa Aduaneira do Brasil), tal como criado pela Po~taria n. 849, de 26 de Dezembro de 1990, do Ministério da Economia, ou seja -- Ilextrusora de rosca dupla co-rotativa com diâmetro de 70 m.m para trabalhar plástico, pesando acima de 10.000 kgs."? Faça o Sr. Perito outras consideraçÔes que entender ne- cessárias á elucidaç~o do assunto." Junta também, cópia autenticada, da sentença, processo n. 90.353f5-4, da 21a. Vara Federal de S~o Paulo, referente ao Mandado de Seguran~a impetrado pelo Recorrente contra ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Silo Paulo, onde foi julgado "extinto o feito, sem julgamento do mérito", às fls. 152/153. O Laudo do INT, às fls. 158/163, respondendo aos quesitos, assim se posicionou: • " *_ •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 6. A questilo apresentada pelo AFTN Luiz Carlos Assola, fo- lha 36 do processo, é a seguinte: "Tendo em vista que o equipamento submetido a des- pacho encontra-se parcialmente desmontado, solicito es- clarecer se o mesmo é constituido somente por uma ex~ .6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA trusora de descrii:~o, essenciais estranhos á 3 Rec. 113.699 AC.301-27.350 rosca dupla. Em caso negativo, detalhar a com os respectivos pesos, dos componentes ao funcionamento da máquina e dos elementos mesma. 11 7. Os 151 quesitos apresentados pel~ Recorrente, do processo, s~o os seguintes: conforme fI. • • 8. "1. Pede-se ao Sr. Perito, á vista do catálogo técnico, que consta dos autos, e, sobretudo, após verifica~~o pessoal, em diligência junto á sede da Plásticos Bran- co, onde se acha instalado o equipamento importado, fa- ~a a descri~~o do mesmo e de seu funcionamento. 2. E certo que o equipamento se constitui de três (3) se~~es (Se~~o A - manuseio e sistema de carregamento - Se~~o B - sistema de abastecimento gravimétrico - Se~~o C - linha de extrus~o egranula~~o), que comp~em um to- do, desempenhando este todo a fun~~o de extrusora de rosca dupla co-rotativa para trabalhar plástico? 3. O peso do todo, a que se refere o quesito anterior, excede dez toneladas? 4. Enquadra-se o equipamento importado, instalado na Plásticos Branco, na descri~~o constante do "ex" da po- si~~o 84.77.20.00.00 da TAB .(Tarifa Aduaneira do Bra- sil), tal como criado pela Portaria n. 849, de 26 de Dezembro de 1990, do Ministério da Economia, ou seja - "extrusora de rosca dupla co-rotativa com diâ'metro de 70 m.m para trabalhar plástico, pesando acima de 10.000 kgsU? 5. Fa~a o Sr. Perito outras considera~~es que entender necessárias à elucida~~o do assunto." No dia 16 de setembro de 1992, os Engenheiros Carlos Alberto Marques Teixeira e José Eugênio Rangel Marins, do Núcleo de Avalia~~o Tecnológica, do Instituto Nacio- nal de Tecnologia, visitaram a empresa e constataram o seguinte: dosadores, e os mecanismos de transporte e gravidade a altura do equipamento atinge a) O equipamento importado se destina a preparar plásticos segundo formula~~es que s~o programadas em microcomputador, integrante do conjunto da extrusora, que controla a descarga dos silos onde se encontram os componentes da mistura pre- tendida. b) Com os silos, alimentao:~o por 5,80 metros. c) A arma~~o metàlica sustenta e posiciona os silos e dosa- dores, com montagem amortecedora de vibra~~o, em rela~~o ao parafuso de extrus~o. d) Além do controle da composi~~o do plástico a ser fabrica- do, existem vários controles de temperatura e press~o atuan- tes ao longo do processo, monitorados pelo computador. 9. Em resposta ao quesito formulado pela Secretaria da Re- ceita Federal (fI. 36), transcrito no item 6 deste par cer, podemos responder: MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 Rec. 113.699 Ac. 301-27.350: Como se pode ve~ificar, no desenho anexo aa parecer, o equipamento inclui um sistema de controle com microcomputa- dor, silos e dosadores com a respectiva estrutura metálica e mecanismos de transporte. O peso do equipamento conforme consta da Declara~~o de Importa~~o é 11.500 kg. 10. Quanto aos quesitos da Recorrente (fls. 151), transcri- tos no item 7 deste parecer, podemos responder: 1. Esquematicamente podemos afirmar que o equipamento com- pôe-se de 3 Se~~es: Manuseio e sistema de carregamento, sistema de abastecimento gravimétrico e linha de extrusâo e granula~âo. O processo principia pela coloca~âo em si- los pré-alimentadores, localizados no andar superior ao do equipamento, das matérias-primas a serem utilizadas na formula~âo pretendida. Deste ponto os produtos descem, por a~âo da gravidade, até os silos, tanques de armazena- mento, torres para aditivos e torres de abastecimento, todos providos de agita~~o e propulsâo mecanica e válvu- las de descarga pneumática, bem como ás partes integran- tes do sistema de abastecimento gravimétrico, tais como vibradores abastecedores, abastecedores gravimétricos de dupla rosca e rosca simples, etc., além de dosadores, pe- sadores e mecanismos de controle de processo monitorados por microprocessadores integrantes do sistema computaciO- nal do equipamento. todos estes equipamentos, exceto, o computador de controle e formula~~o, estâo fixados a es- trutura metálica, por meio de, em alguns pontos, mecanis- mos. anti-vibratórios e elementos de fixa~~o convencio- nais. A estrutura metálica suporta todos estes elementos acima descritos, conforme detalhado no processo e no de- senho anexado a este parecer. Com a formula~âo pré-esta- belecida pelo computador, de acordo com a especifica~âo requerida, se inicia a mistura das matérias-primas pré- trabalhadas sendo todo este processo automatizado e con- trolado pelo computador. Esta etapa se dá no inicio da linha de extrusâo dos termoplásticos, com utiliza~~o do sistema de dupla rosca, ventila~âo com motor contralado por bomba de vácuo, sistemas para desaera~~o e retirada de umidade, abastecedores, detectores de pressâo e tempe- ratura, zonas de aquecimento para fusâo, cabe~a extruso- ra, etc. Ao final .temos, ent~o, o produto granulado de acordo com a formula~âo determinada pela produ~~o por meio do microcomputador, sendo ensacado e enviado aos clientes da empresa. 2. E certo que o conjunto constitui um todo cuja finalidade é preparar formula~~es de material plástico a partir de comandos de um computador integrante do equipamento. 3. Sim, o conjunto atinge 11.500 kg, conforme Declara~~o de Importa~âo constante da fI. 7 do processo. 4. Sim. 5. Observar as considera~~es gerais. Em anexo segue desenho r.epresentativo do conjunto. II t o relatóri~ .A ,i MINIST~R10 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v O T O 5 Rec. 113.699 Ac. 301-27.350 36- na posiç:~o o IPI. 8477.20.0000, • • li A quest~o tratada nos autos versa se o equipamento importado pesa até 10.000 kg ou mais. Até 10.000 kg, sem o comando numérico, é 8477.10.0100, com alíquotas de 501. para o 1.1. e 81. para Já com peso acima de 10.000 kg, é no c6digo com alíquotas de 151. para o 1.1., GATT, e 81. para o IPI. As dúvidas surgiram, baseadas no laudo técnico às fls. verso, que no parecer conclusivo, destaco: "Constatamos tratar-se de uma máquina extensora de rosca du- pla, pesando em torno de 4.500 kg, acompanhado de um siste- ma, de caráter acessório, para dosagem e mistura de maté- rias-primas, pesando, aproximadamente 2.700 kg. Constatamos também a presenç:a de um conjunto de estruturas metálicas, pesando 3.500 kg, para a montagem de um mezani- no, ... I! No parecer referido, o equipamento, nas men~ôes de peso do engenheiro certificante, já temos um total de 10.700 kg. O conhecimento ("bill of lading"), às fls. 08, menciona o peso ("weight"), nos "containers", de 7.340 kg, 6.500kg e 1.430 kg, totalizando um peso bruto de 15.270 kg. No Laudo do INT, respondendo ao mesmo quesito formulado ao engenheiro certificante, os dois (2) técnicos, daquele instituto, res- ponderam, às fls. 161, item ~: "Como se pode verificar-, no desenho anexo ao parecer, o equipamento inclui um sistema de controle com microcomputa- dores, silos e dosadores com a respectiva est~utura metálica e mecanismos de transporte." E a resposta dada ao quesito do recorrente, no tocante se o equipamento importado compôem-se de um todo, com três (3) seç:ôes, e este todo desempenha a funç:~o extrusora de rosca dupla cd~rotativa pa- ra trabalhar 'plástico, o INT, assim se posicionou, às fls. 161, item 10: ltEsquematicamente podemos afirmar que o equipamento comp25e- se de'3 5e~ôes: Manuseio e sistema de carregamento, sistema de abastecimento gravimétrico e linha de extrus~o e granula- ç:~o. O processo principia pela colocaç:~o em silos pré-ali- mentadores, localizados no andar superior ao do eqUi~~' '.. • MINIST~RIO DA FAZENDA 6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R e c o 1 1 3 o 6 9 9 Aco 301-27.350() das matérias-primas a serem utilizadas na formula~~o preten- dida. Deste ponto os produtos descem, por a~~o da gravidade, até os silos, tanques de armazenamento, torres para aditivos e torres de abastecimento, todos providos de agita~~o e pro- puls~o mecanica e válvulas de descarga pneumática, bem como ás partes integrantes do sistema de abastecimento gravimé- trico, tais como vibradores abastecedores, abastecedores gravimétricos de dupla rosca e rosca simples, etc., além de dosadores, pesadores e mecanismos de controle de processo monitorados por microprocessadores integrantes do sistema computacional do equipamento. Todos estes equipamentos, ex- ceto, o computador de controle e formula~~o, est~o fixados a estrutura metálica~ por meio de, em alguns pontos, mecanis- mos anti-vibratórios e elementos de fixa~~o convencionais. A estrutura metálica suporta todos estes elementos acima des- critos, conforme detalhado no processo e no desenho anexado a este parecer. Com a formula~~o pré-estabelecida pelo com- putador, de acordo com a especifica~~o requerida, se inicia a mistura das matérias-primas pré-trabalhadas sendo todo es- te processo automatizado e controlado pelo computador. Esta etapa se dá no inicio da linha de extrus~o dos termoplásti- cos, com utiliza~~o do sistema de dupla rosca, ventila~~o com motor controlado por bomba de vácuo, sistemas para de- saera~~o e retirada de umidade, abastecedores, detectores de press~o e temperatura, zonas de aquecimento para fus~o, ca- be~a extrusora, etc. Ao final temos, ent~o, o produto granu- lado de acordo com a formula~~o determinada pela produ~~o por meio do microcomputador, sendo ensacado e enviado aos clientes da empresa." Assim, entendo que o laudo do INT esclarece que o equipamen- to importado é de peso acima de 10.000 kg, bem como no campo 09, da D.I., às fls. 07, o peso liquido é de 10.700 kg. Assim a classifica~~o dada pela recorrente esta correta. Desse modo voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sess~es, em 25 de mar~o de 1993. ,-. 19l Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
9321239 #
Numero do processo: 10830.004634/88-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: I.I. e IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O capítulo 29 da TAB compreende, unicamente, os compostos orgânicos de constituição química definida. Os produtos tensoativos, nos termos das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), classificam-se na posição 34.02. A mercadoria denominada, comercialmente, de IGEPON T-77, por ser um produto de constituição química não definida, com características tensoativas, do tipo Aniômico, classifica-se no código TAB 34.02.01.00.
Numero da decisão: 301-27.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Miguel Calmom Villas Boas e José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199307

ementa_s : I.I. e IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O capítulo 29 da TAB compreende, unicamente, os compostos orgânicos de constituição química definida. Os produtos tensoativos, nos termos das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), classificam-se na posição 34.02. A mercadoria denominada, comercialmente, de IGEPON T-77, por ser um produto de constituição química não definida, com características tensoativas, do tipo Aniômico, classifica-se no código TAB 34.02.01.00.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10830.004634/88-82

conteudo_id_s : 6602676

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-27.455

nome_arquivo_s : Decisao_108300046348882.pdf

nome_relator_s : MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108300046348882_6602676.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Miguel Calmom Villas Boas e José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993

id : 9321239

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:57 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806217131098112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127455_108300046348882_199307; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-11-27T11:05:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127455_108300046348882_199307; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127455_108300046348882_199307; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-27T11:05:45Z; created: 2017-11-27T11:05:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-11-27T11:05:45Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-11-27T11:05:45Z | Conteúdo => ',- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • PROCESSO N° SESSÃODE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10830-004634/88-82 08 de julho de 1993 301-27.455 111.264 ICI BRASIL S.A DRF - CAMPINAS - SP 1.1. e LP.I - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O capítulo 29 da TAB compreende, unicamente, os compostos orgânicos de constituição química definida. Os produtos tensoativos, nos termos das Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira .... (NENCCA), classificam-se na posição 34.02. A mercadoria denominada, comercialmente, de IGEPON T-77, por ser um produto de constituição química não definida, com características tensoativas, do tipo Aniômico, classifica-se no código TAB 34.02.01.00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, MiguelCalmom Villas Boas e José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r1~:1D~T~1I ~ \OSTA \l M /' l ~~JA~ ~c~ 'Wj)N ~ MARIA DE FATI ESSOA DE MELLO CARTAXO RELATOR ~ \\ RUY RODRIGU D SOUZA ,~ PROCURADOR D AZENDA NACIONAL VISTA EM O 5 SET 19~i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON. Ausente o Conselheiro LUIZ ANTONIO JACQUES. RC • . , • URVIÇO PUBLICO FEDERAL PRO CESSO N!' 10830.004.634/88-82 RECURSO N9: 111.264 ACOROÁO N9: 3 O1 - 27455 RECORRENTE: ICI BRASn S/A R E ~ A T a R I o ICI BRASI~ S/A submE!tE!u a dE!spacho aduanE!iro, através da DE!claraç~o dE! Importaç~o DI nQ 511213, dE! 11.12.86, o produto classificado na posiç~o TAB 29.25.99.00, com al íquotas dE! 30% para o I I E! 0% para o IPI, E! assim . dE!scr i to (f ls 11 ): "sal sódico dE! dE!rivado sulfonado dE! composto aminado (Amida Primária) do ácido monocarboxíl ico (!'J,?,O~EOY~), isolado com 30% dE! impurE!zas provE!niE!ntE!s do procE!sso dE! obtE!nç~o, solúVE!l na água com propriE!dadE!s tE!nsoativas (do tipo Anionico) . NOMEQUrMICO: SODIUM METHY~-N-O~EOY~ TAURATE CONCENTRAOAOMrNIMA/GRAU DE PUREZA: Mínimo dE! 70% ESTADO FrSICO: Sa~IDO - QUA~IDADE: Industrial." •• O ~ABANA-santos, procE!dE!ndomatE!rial assim SE! pronunciou (fls. 05): a análisE! do I "Trata-sE! dE! N-METI~-N-O~EI~-TAURATO dE! SaDIO, um produto dE! constituiç~o química dE!finida, com caractE!rísticas tE!nsoativas do tipo aniÓnico." ;~, BasE!ando-sE! no rE!fE!rido laudo, quando da fiscalizaç~o da 2ª fasE! do DE!spacho AduanE!iro Simplificado - DAS, a autoridadE! fiscal lavrou TE!rmO dE! Intimaç~o dE! fls. 06, E!m 25/11/88 , classificando o produto na posiç~o TAB 34.02.01.00, com alíquotas dE! 50% para o II E! 15% para o IPI. Foi E!xigida á difE!rença dos dois tributos E! multa do artigo 364, 11, do R1PI, por falta de recolhimento do IPI devido. ÀS fls. 16, a interE!ssada esclarE!cE!u, em resposta ao referido Termo de Intimaç~o, qUE! a classificaç~o fiscal adotada E!stá de acordo com a oriE!ntaç~o constantE! do Parecer CST nQ 338, de 23.02.81, cuja cópia foi anexada às fls. 17. Em 27/12/88 foi lavrado o Auto de Infraç~o dE! fls 01 baseado no Parecer de fls. 18 aprovado pelo hE!fe do ,serviço de controle Aduaneiro. , ! SERViÇO PÚBLICO FEDERAL autuada • .Recurso n9 Acordão ]'9 Em argumentou que: 111. 264 301. 27-455sua impugnac~o de fls. 19, FLS. a 3........... • a) promoveu a importac~o e desembaraco do produto objeto do AI, classificando-o na posic~o 29.25.99.00 da TAB ent~o vigente, amparada no Parecer OST nQ 338, de 23.02.81, publicado no D.O.U. de 13.03.81, editado em raz~o do processo nQ 0810-38.645/79, de interesse da empresa Hokko do Brasil Indústria Química e Agro Pecuária Ltda; b) o produto importado é exatamente o mesmo do constante do referido Parecer OST nQ 338/81, e as empresas envolvidas o utilizam para a mesma func~o: matéria prima na fabricac~o de produtos agropecuários, defensivos agrícolas; c) pel~ princípio da isonomia (igualdade de todos perante a Lei), o mesmo tratamento tributário (classificac~o fiscal) deve ser aplicado às partes que se encontrem na mesma situac~o legal, o que equivale dizer que a classificac~o fiscal adotada pela autuada, no presente caso, está absolutamente correta, de acordo com o decidido no Parecer OST 338/81. Na Informac~o Fiscal de fls. 24/26 autuante propôs a manutenc~o do lancamento. o fiscal • Em primeira Instáncia, a ac~o fiscal foi julgada procedente (fls. 43/44 ), conforme as seguintes consideracões: que n~o existe igualdade entre os dois produtos, visto que o Parecer invocado pela impugnante se refere ao produto denominado comercialmente "FENOPON-77" - pó de cor creme, ao passo que o produto importado se chama "IGEPON-77" - sólido em escamas amarelas; - que o produto objeto do referido Parecer é um produto orgánico de constituic~o química definida, conforme consta do Parecer Normativo OST nQ 82/86, item 4, enquanto que o produto despachado n~o possui constituic~o química definida; - que o capítulo 29 da TAS compreende unicamente os compostos orgánicos de constituic~o química definida "ex-vi" da NOTA (29-I) letra "a"; - que a classificac~o adotada se alicerca nos Pareceres Normativos OST nQ segundo os quais os produtos orgánicos exclus~o do sab~o) se classificam na posiC~o pela fiscalizac~o 124/75 e 116/86, tensoativos (com 34.2 da TAS/TIPI; - que o laudo de fls. produto tensoativo. 05 constatou ser um voluntário Inconformada, (fls. 47/48), a empresa solicitando apresentou recurso ~mUl"'O d, IMPRESSO GRAFI:,., OMF.f>E . ' ... SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso n9 111.264 Acórdão n9 301.27-455 FLS. 4........... decisao recorrida, alegando que: - o seu produto é o mesmo constante do Parecer CST 338/81, sendo que a diferença entre eles refere-se, apenas, quanto ao nome comercial e à forma de apresentacao: um sob a forma de PÓ de cor creme e outro sólido, em escamas amarelas (creme e amarela sao cores similares), e que o nome científico do produto importado é o mesmo identificado pelo LABANA; - que o Parecer Normativo CST nQ pelo julgador de primeira instância, confirma posiçao correta adotada pela recorrente. 82/86, evocado inteiramente a Em 01/08/89, a recorrente requereu a juntada ao referido Processo da cópia da Decisao (fls. 55/57), proferida pela autoridade competente da DRF-Santos, em processo onde se discutiu a classificaçao fiscal do produto em questao, tendo a classificacao fiscal adotada pela empresa signatária sido reconhecida como correta naquela julgamento. • (fls. 49/54 ). Anexa, ainda, uma cópia do Parecer 82/86 Os membros da Primeira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes resolveram, por unanimidade de votos, através da Resoluçao de 301- 693 (fls. 74/77 ), converter o julgamento em diligência à CST (Coordenaçao do sistema de Tributacao), para informar se o produto se enquadra na classificacao do PN 82/86. A COSIT lDINOM) em Informacao de nQ 499 (fls 80/81) repetiu os esclarecimentos já prestados ao Egrégio Conselho pela Informacao OST (DCM) nQ 472/92, com referência ao processo nQ 10830-004.628/88-80, e Informaçao COSIT (DINOM) nQ 492/92, com referência ao Processo nQ 10830-004.630/88-21, ambos da mesma interessada, e propÔs ao final o retorno do referido Processo ao 3Q Conselho de Contribuintes (Primeira Câmara) . relatório.~ IMPRESSO GRAFI;:A DMF.pe . SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.830.004.634/88-82 Acórdão nQ 301-27455 FLS. ••••.•.•.•. Recurso nO ']:": ,c~ '~~-.- • :-=-'~~--~J:'i;.;} 1 1'."-2 6 ~ ,!. V O T O • • Conselheira:MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,relatora. O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. O nucleo da matéria litigiosa que se discute nestes autos se prende ã classificação tarifãria do produto denomina do comercialmente de IGEPON T-77. A esse respeito, convém ressaltar os seguintes as- pectos: 1 - Laudo de Anãl ise nQ 2451 (doc. de fI s. 05), espe- clfico para a mercadoria objeto do presente litl- gio, importada através da D.I.nQ 5í12l3/86, co..':! clui que: "Trata-se de N-Metil-N-Oleil- Taurato de Sódio, um produto de constituição qUlmica nao definida, com caracterlsticas tensoativas do ti po Aniônico. (grifos nossos). 2 - O Parecer C.S.J. nQ 338, de 23.02.81 (fls.19) , invocado pela empresa para respaldar a classifi cação fiscal por ela adotada, diz respeito a um produto de denominação comercial diversa, a sa- ber, FENEPON T-77, assim como de diferente cons tituição qUlmica, jã que classificado no código TAS 29.25.99.00, aplitãvel uriicamente aos com- postos orgânicos de constituição qUlmica defini- da. 3 - Conforme se observa, o referido Parecer nao se aplica ã mercadoria de que trata este processo, visto que, nos termos do laudo técnico especlf..:L co, consiste a mesma em produto de constituição qUlmica não definida, além do que, denomina-se comercialmente de IGEPON T-77 e não, FENEPON T-77. 4 - Além do mais, o produto de nome comercial "FENE PON T-77", a que se refere o Parecer CST nQ .... SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.830.004.634/88-82 Ac6rdão nQ 301-27455 R e c ur s o n 9 o:.c~i:=új~=~;t. FLS. 6........... • 338/81 apresenta-se sob a forma de um po creme acondicionado em tambores ou galões, enquanto que o IGEPON T-77 é um s61ido, em escamas (grâ- nulos) amarelas, o que reforça o entendimento' de que se trata de produtos distintos. 5 - O Parecer Normativo CST nQ 82/86, ao consolidar a classificação fiscal dos produtos que especi- fica, esclarece que a atribuição do c6digo TIPI / TAB 29.25.99.00 para o produto denominado de FENEPON T-77, decorreu da aplicação da nota ... (29-1); letra "a", que dispõe: "Salvo as exceções resultantes do texto de a1g.!:! mas de suas posições, estão compreendidos no presen- te Capltu10, unicamente: a) os compostos orgânicos de constituição gUl- mica definida, apresentados iso1adamente,me~ mo contendo impurezas;" (grifos nossos). 6 - Destaca; ainda, o citado Parecer Normativo CST nQ 82/86 a Nota Complementar NC (29-2) do Capl- tu10 29 da TAB que determina: "O importador do produto deste Capltu10 é obri- gado a declarar-lhe o nome cientlfico e, quando hou ver, o nome comercial". (grifos nossos). 7 - Do exame das peças dos autos verifica-se ~ue o importador omitiu da Declaração de Importação o nome comercial do produto importado, ou seja, IGEPON T-77, em desobediência ao disposto na cl ta da Nota Complementar NC(29-2) da TAB, que cor robora o entendimento de que o questionado pro- duto não se enquadra no Capltu10 29. 8 - Observa-se, ainda, por outro lado, que a empre- IMPRESSO GRAFICA OMF.ft: . FLS 7,j• • .'" -,,"o •••• .::-, • • I I•, •. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nO 10.830.004.634/88-32 Acórdão nO 301-27455 - o --- -- -----,:- - -- ~'-~ Re 5 01 uc a o TI' \l-1J.-;~26A~- sa não logrou demonstrar, em quaisquer das fa- ses do procedimento fiscal, a incorreção ou im- procedê nc ia do La udo de Anâ 1ise nO 24.51 (f1s .O5 ), cuja conclusao ê no sentido de tratar-se a mer- cadoria objeto do litTgio de "produto de consti- tuição quTmica não definida", o que afasta, de- finitivamente, a possibilidade de o mencionado produto IGEPON T-77, vir a ser classificado no Caprtulo 29 . 9 - Conclui, ainda, o citado Laudo de Anâlise que o referido produtoIGEPON T-77 possui caracteris- ticas tensoativas, do tipo Aniônico, especifi- cando-o como N-Metil-N-Oleil-Taurato de Sódio. 10 - De acordo com os Pareceres Normativos CST nOs 124/75 e 116/86 "os produtos orgânicos tensoat! vos (com exclusão do sabão) de constituição qui- mica não definida" (grifos nossos) classifican- do-se na posição TAB 34.02. 11 - A tensão superficial da solução aquosa a 0,5% ' do produto, a 200C, sendo de 37,43 dines/cm,co~ forme consta do Laudo de Anâlise, confirmam tr~ tar-se o questionado produto de um agente de s~ perfTcie do tipo aniônico (tensoativo), eviden- ciando-se, dessa forma, a correção da classifi- cação tarifâria adotada pela autoridade fiscal: 34.02.01.00 - "Produtos Orgânicos Tensoativos (com exclusão do sabão) Aniônicos". 12 - Reforça esse entendimento o contido nas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Co~ peração Aduaneira (NENCCA), ao referir-se aos' produtos orgânicos tensoativos (agentes de su-~ p"fI",) d, p" i ç'o 34.02, <orno t""~ IMPRESliO GRAFICA DMF.f'E . I SERViÇO PÜSLICO FEDERAL Processo nQ 10.830.004.634/88-83 Acórdão nQ 301-27455 Recurso n9 ',~::.iJ~2J;_4_,_} "I - Produtos Orgânicos Tensoativos (com do sabão). FLS. exclusão • • Os produtos orgânicos tensoativos desta posi- çao sao compostos d9constituição qu'mica não definida que Po! suem um ou mais grupos funcionais hidrófilos e nidrófobos, em proporção tal que, misturados com água, na concentração de 0,5 por cento ã temperatura de 20QC e depois deixados em repouso durante uma hora ã mesma temperatura, produzem um l'quido tran! parente ou translúcido ou uma emulsão estável, sem separaçao de substâncias insolúveis. São suscept'veis de formar uma cama da de absorção numa interface e, nesse estado, manifestam um conjunto de propriedades f'sico-qu'micas, designadamente uma atividade superficial (por exemplo: diminuição da tensão supe~ ficia1, formação de espuma, emu1sificação e acção mo1hante) e daf o seu nome de agente de superf'cie por que, a maior parte das vezes, são conhecidos". No presente caso, conforme Laudo de Análise de fls. 05, a tensão superficial do produto encontra-se reduzida em 'apenas 37,27 dinas/cm, abaixo, portanto, do limite de 45 di- nes/cm estabelecido, na referida Nota Explicativa, conforme se gue: "Todavia, os produtos que nao sao susceptlveis de "diminuir a tensão superficial até 45 dines/cm ou menos,com uma Concentração de 0,5 por cento ã temperatura de 20QC, não se co-,!- ~~ideram como agentes de superf'cie e excluem-se desta posição '(por exemplo: 38.19)" 13- Finalmente, a Informação 'COSIT (DINON) n9 499, de 23/10/1992, e1eborada em atendimento ã Reso- lução n9 301-0.693, citando a Informação CST (DCM) n9 259/90, que versa sobre materia idênti ca a que se discute nestes autos, afirma que o IGEPONT-77 e o FENEPON, T-77 são produtos qUlmi' cos distintos', neste caso, o IGEPON T-77 não e! taria abrangido pelo mesmo código dado ao FENE- PON T-77, através do Parecer Normativo CST 82/ -~ ~ vista do exposto e do mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. Processo n9 10.830.004.634/88-32 Acordão n9 301-27455 Recurso n9 il5.i)i'6C) 86, a não ser..que se comprovasse 'a incorreçao de um dos laudos, o que não ocorreu no. presente c~ so. Conclui a referida Informação COSIT (DINON) que a classificação correta para os questiona-- dos produtos, at'é 31.12.88 seria o codigo TAS 34.02.01.00, que foi o adotado pela autoridade' fiscal e mantido pelo julgador de primeira ins~ tância administrativa .• SERViÇO PUBLICO FEDERAL FLS. 9........... • I I I (Jasll~ltPF:f~dlruul~6 d~. ~A DE ~MA PESSOA~LO CARTAXO-relatora . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
9318707 #
Numero do processo: 10880.017216/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO. SIMILARIDADE. Não pode a Fiscalização penalizar o contribuinte quando a própria Agência do Banco do Brasil (CACEX) emitir Aditivo à G.I. após o desembaraço. Comprovada, pela empresa, a falta de similar nacional para as mercadorias importadas, procedimento acobertado pela CACEX. Recurso da Procuradoria Negado
Numero da decisão: CSRF/03-02.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Defendeu o Sujeito Passivo o Dr. Gilberto Magalhães Crescenti - OAB/29 248/RJ.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ISENÇÃO. SIMILARIDADE. Não pode a Fiscalização penalizar o contribuinte quando a própria Agência do Banco do Brasil (CACEX) emitir Aditivo à G.I. após o desembaraço. Comprovada, pela empresa, a falta de similar nacional para as mercadorias importadas, procedimento acobertado pela CACEX. Recurso da Procuradoria Negado

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10880.017216/90-75

conteudo_id_s : 6601923

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : CSRF/03-02.780

nome_arquivo_s : Decisao_108800172169075.pdf

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 108800172169075_6601923.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Defendeu o Sujeito Passivo o Dr. Gilberto Magalhães Crescenti - OAB/29 248/RJ.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 1998

id : 9318707

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:53 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806217133195264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:27:11Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:27:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:27:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:27:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:27:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:27:11Z; created: 2009-07-07T19:27:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:27:11Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:27:11Z | Conteúdo => - • fs', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v_e> CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° - 10880 017216/90-75 Recurso n° . Rp/301-0 402 Matéria . ISENÇÃO-SIMILARIDADE Recorrente FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo MULTITEL SISTEMAS S/A Recorrida . PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 06 DE ABRIL DE 1998 Acórdão ric` C SRF/03-02.780 ISENÇÃO. SIMILARIDADE. Não pode a Fiscalização penalizar o contribuinte quando a própria Agência do Banco do Brasil (CACEX) emitir Aditivo à G.I. após o desembaraço. Comprovada, pela empresa, a falta de similar nacional para as mercadorias importadas, procedimento acobertado pela CACEX. Recurso da Procuradoria Negado Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Defendeu o Sujeito Passivo o Dr. Gilberto Magalhães Crescenti - OAB/29 248/RJ 11, SON PE ' % ODRIGUES _ PRESIDE 67 A:," UBALDO CAMPE~TO RELATOR Processo n° 10880,017216/90-75 Acórdão n°.. :CSRF/03-02., 780 FORMALIZADO EM- 2 9 ABR 1998 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUIZ BARTOLI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10880017216/90-75 Recurso n° RP/n°301-0 402 Recorrente Fazenda Nacional Recorrida la Câmara do 3° Conselho de Contribuintes Sujeito passivo Multitel Sistemas S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial contra a decisão prolatada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 301-27224, nos seguintes termos. "Insurge-se a Fazenda Nacional contra a r decisão proferida pela e. Primeira Turma do Terceiro Conselho de Contribuintes por entender que a mesma, "data venha", está em dissonância com as provas produzidas nos autos e sem sintonia com o Direito. As razões do presente recurso estão sintetizadas na v. decisão monocráticas as fls do processo em referência, que a recte. Adota como se aqui transcritos estivessem e sob "vertia" a elas remete os ínclitos Julgadores. Ante o exposto, a Fazenda Nacional espera e confia no provimento do presente recurso para serem restaurados a decisão da Autoridade julgadora da Primeira Instância, o Direito e a Justiça " O relatório que embasou a decisão daquele Colegiada tem o seguinte teor "A empresa acima qualificada desembaraçou, através das declarações de Importação ralacionadas no demonstrativo de fls., 02, as mercadorias ali especificadas, como redução da alíquota do para o% (zero por cento), citando como suporte legal o artigo 4. Do Decreto-lei n°1857/81 e as Resoluções CPA n°14-1034/86 e 14-1302/87. Entendendo, o autuante, que a empresa não fez prova de existência de similar nacional, e que esta é uma condição básica para o reconhecimento da redução, lavrou o Auto de Infração de fls., 01, exigindo o crédito tributário decorrente. Esclareceu, ainda, que nos casos das DIs 501334/88 adição I, 502386/88 adição 3 e 503452/88 adição I, foram corrigidas as alíquotas do 1.1 de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento), face às incorreções, apresentadas nas DIs, das alíquotas negociadas no GATT Tempestivamente, a empresa impugnou o feito, apresentando em síntese que a) Cumpriu integralmente as disposições do artigo 2 item II das Resoluções CPA números 14-1034/86 e 14-1302/87, no que diz respeito à declaração expressa do CNPq de que os bens constantes das guias de importação se 3 enquadram — em espécie, aplicação, quantidade e valor — nos limites da aprovação de que trata o artigo 1 destas Resoluções, b) Quanto da protocolização dos pedidos de guias de importação, foram juntados os Certificados de Aprovação onde, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Teconologico, certifica que os projetos em questão, foram aprovados para efeito de aplicação do beneficio Gozando do beneficio da redução à Zero das alíquotas do imposto de importação, é evidente que a própria CACEX teria que sujeitar, a operação, ao exam de similaridade, uma vez que este procidemento cabe a ela O fato da impugnante não ter invocado no campo 34 a redução da alíquota não invalida a concessão do beneficio pelo CNPq, c) A fiscalização, por ocasião do desembaraço, deveria ter exigido, a documentação de comprovação de inexistência de similar nacional, o que não ocorreu, não obstando de nenhuma forma os procedimentos que culminaram com o desembaraço; e d) No intuito de regularizar a situação, solicitou da CACEX a sua manifestação quanto à inexistência de similar nacional, e esta se pronunciou anuindo favoravelvente e concedendo o aditivo n°18- 90/20558-2 Junta cópia do aludido aditivo às fls 105, e solicita, ao final, seja julgado improcedente o Auto de Infração de fls. 01 Às fls 108/110, manifesta-se o autuante pela procedência da ação fiscal Esta foi julgada procedente em 1' Instância (fls. 117/124). A empresa recorre a este Colegiado, com guarda do prazo legal, aduzindo que (fls 127/130), a) foi beneficiada pelas Resoluções do Conselho de Política Aduaneira, que previam a redução para 0% das alíquotas do imposto de importação incidentes sobre equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, partes e acessórios, sem similar nacional, quando destinados à pesquisa científica ou a pesquisa ao desenvolvimento tecnológico, desde que a importação fosse aprovada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -- CNPq, b) na época do registro das referidas declarações de importação, a Recorrente tinha projetos junto ao Conselho Nacinal de desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq, que sustentavam as importações De acordo com o art 2 — item I da Resolução do Conselho de Política Aduaneira — CPA 14-1034, teria que haver a manifestação expressa da Carteira do Comércio Exterior -- CACEX, sobre a inexistência de similar nacional, nos corpos das guias de importação respectivas procedimento este não cumprido pela Carteira de Comércio Exterior — CACEX Houve a devida averbação na via II das guias de importação pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico — CNPq, e a Recorrente tomou todos os cuidados necessários à operação, não podendo agora, arcar com uma folha da Carteira de Comércio Exterior — CACEX; c) no intuito de regularizar a situação tornando-a plenamente compatível às disposições das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira -- CPA, a Recorrente obteve os Aditivos números 18-90/33472-2, 18-90/33473-0, 18- 90/33474-9, 18-90/33487-0, 18-90/33488-9, 18-90/33489-7, 18-90/33475-7 e 4 18-90/20558-2 (cópias anexas - does 01 a 08), onde a Carteira de Comércio Exterior - CACEX atesta a não existência de similar nacional, tal procedimento encontra amparo no item 4 2 3 3 do Comunicado n°204/88, d) o fato da Recorrente não ter invocado no campo 34, a redução de aliquotas não invalida a concessão do beneficio pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq, que é condição fundamental Nesse sentido existe jurisprudência do próprio Conselho de Contribuinte em seu Acórdão n°303-25.598 Apesar da ementa mencionar um beneficio realizado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração, o assunto também cabe ao presente processo, que muda apenas o beneficio para Resolução do Conselho de Política Aduaneira - CPA, e) os campos 10 (dez) dos referidos aditivos, mencionam que os mesmos somente terão validade caso ainda não tenham sido desembaraçadas as mercadorias A própria Carteira de Comércio Exterior - CACEX, houve por bem tornar essa claúsula sem efeito, descondicionando por via de conseqüência, a validade dos aditivos em questão ao desembaraço das mercadorias Fica de vez o impasse dirimido, f) as mercadorias constantes das DIs números 501,334/88 - adição 001, 502.386/88 - adição 003 e 503.452/88 -- adição 001, estão também amparadas pelas citadas Resoluções, não havendo o que se discutir, Reporta-se ao fato de que a Declaração de Importação n°503 452/88, além de estar sendo discutida no presente processo, foi o alvo também de outro Auto de Infração que levou o n°10880-010718/90-75, e g) quanto às multas, não há exigi-las, pois são decorrência da discutida e pretendida exigência fiscal Submetido a Julgamento em 10 06.91, converteu-se o mesmo em diligência à Cooredenação de Intercâmbio Comercial do Departamento de Comércio Exterior deste Ministério - CIC/DECEX, através da Resolução n°301-674 para responder às duvidas suscitadas, conforme voto às fls. 154/155. As respostas da CIC/DECEX se encontram às fis 158/160" O julgamento do processo resultou na decisão favorável ao contribuinte com o seguinte voto "Adoto relatório do eminente Relator do presente processo Não merece razão a fiscalização em razão do oficio CTICA-92/12449 (fis 158) que em seu 3° quesito assim está embasado Pergunta. "Ao tornar sem efeito a cláusula indicada no Campo 10 (o presente aditivo terá validade caso ainda não tenha sido desembaraçada a mercadoria), quis essa coordenação torná-la válida para as mercadorias já desembaraçadas?" Resposta. "O procedimento de tornar sem efeito a cláusula constante no campo 10 dos aditivos foi adotado pela Agência Centro São Paulo do Banco do Brasil S A , que tinha alçada para emitir aditivos e guias de importação, observados os casos previstos no Comunicado CACEX n°204, de 02 09.88 Esse procedimento, no entanto, contrariou a norma prevista no item 4 2 3 4 do mesmo instrumento de aditivos após ocorrido o desembaraço das mercadorias" Exatamente pela resposta a esse quesito é que não pode a fiscalização penalizar o Contribuinte, quando a própria agência do Banco do Brasil emitiu o Aditivo à G I. após ocorrido o desembaraço, ou seja, não pode o importador ser autuado por erro do próprio 5 Banco do Brasil que é autorizado a emitir as G Is. pela CACEX Se assim entendeu a CACEX (B.B), não poderá contestar a fiscalização este procedimento, Comprovou a empresa através do Aditivo a não existência de similar nacional para as mercadorias importadas, procedimento também acobertado pelo Banco do Brasil (CACEX) Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso" Refutando os argumentos da Procuradoria da Fazenda Nacional, a empresa apresentou contra-razões enfatizando o seguinte A douta Procuradoria da Fazenda Nacional nada acrescenta de novo ao processo em questão, uma vez que o Acórdão n°301 27.224, exarado pela Primeira Câmara dessa Casa, é resultado de consciente análise técnica, confirmada por diligência, que aliás foi inteiramente favorável a ora Recorrente Clama pois a Recorrente, seja mantido o Acórdão da Primeira Câmara, bem como corroborados todos os argumentos explicitados na peça Recursal que compõe o presente feito Via de conseqüência, requer seja totalmente mantido o conhecimento do Recurso, mesmo por que contra fatos e provas não há argumentos, o que claramente ficou demonstrado nas tênues razões da Fazenda Nacional É o relatório VOTO Ubaldo Campello Neto, relator O relatório e o voto condutor do Acórdão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes esclarece bem a matéria Nesse passo, incorporo-o ao meu voto e acompanhando a decisão daquela Câmara, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões, 6 de abril de 1998 ‘,M) •a do ampe jIÍle Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4556231 #
Numero do processo: 10120.008165/2010-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/12/2009 SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte
Numero da decisão: 2403-001.596
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excluindo a multa de ofício até 11/2008, inclusive. Vencidos o relator na questão da alíquota do SAT e os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa. Designado Carlos Alberto Mees Stringari para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/12/2009 SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Provido em Parte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10120.008165/2010-05

conteudo_id_s : 5208867

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.596

nome_arquivo_s : Decisao_10120008165201005.pdf

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10120008165201005_5208867.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excluindo a multa de ofício até 11/2008, inclusive. Vencidos o relator na questão da alíquota do SAT e os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa. Designado Carlos Alberto Mees Stringari para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4556231

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806217135292416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.008165/2010­05  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.596  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO ITUMBIARA/GO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/12/2009  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido Em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, excluindo a multa de ofício até 11/2008, inclusive. Vencidos o  relator na questão da alíquota do SAT e os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e  Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa. Designado Carlos Alberto Mees Stringari  para redigir o voto vencedor.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente e relator Designado    MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO ­ Relator       Fl. 513DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.008165/2010­05  Acórdão n.º 2403­001.596  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AIOP  nº  37.293.084­0,  cuja  notificação  ocorreu em 07/10/2010, lavrado no valor de R$ 540.174,75 (quinhentos e quarenta mil, cento e  setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), referente ao período de 06/2007 a 12/2009,  em relação às diferenças encontradas nas alíquotas relativas aos riscos ambientais do trabalho –  RAT, decorrente da majoração de 1% para 2% em face do art. 2º do Decreto nº 6.042, de 12 de  fevereiro  de  2007,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  e/ou  creditadas  aos  trabalhadores comissionados e agentes políticos.  Os valores cobrados foram apurados por meio das informações extraídas das  GFIPs, mensalmente informadas pelo contribuinte.   Integram o Auto de Infração – AI, além do Relatório Fiscal: instruções para o  contribuinte­IPC;  Fundamentos  Legais  de  Débito­FLD;  Discriminativo  de  Debito —  DAD;  Discriminativo  Sintético  do  Débito  —  DSD;  Relatório  de  Lançamento  –  RL;  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA;  Fundamentos  legais  do  débito  ­  FLD;  Relatório  de  representantes Legais ­ REPLEG; Relatório de vínculos – VÍNCULOS; Termo de intimação de  ação fiscal– TIPF e Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEPF.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração por meio do instrumento de fls. 253/258.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  –  DRJ/BSB,  prolatou  o  ACÓRDÃO  N°  03­ 41.448,  de  fls.  268/271,  mantendo  procedente  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, in verbis:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007    AIOP DEBCAD Nº 37.293.084­0    SAT/RAT. LEGALIDADE    A  contribuição  da  empresa,  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  de  trabalho,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores  avulsos, reveste­se de legalidade e varia de 1% a 3% de acordo com o risco  de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   4   INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.    Não tendo havido qualquer mudança de classificação do CNAE por parte do  auditor,  mas  apenas  alteração  da  alíquota  por  força  da  legislação  superveniente, que vincula os sujeitos ativo e passivo, não há que se falar em  cerceio de defesa.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido”    DO RECURSO    Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:    Da majoração da alíquota do RAT    O  Contribuinte  se  insurge  alegando  que  as  alíquotas  são  estipuladas  em  função do grau de risco de acidente de trabalho de cada atividade e que a classificação se dá  por meio da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE, constante no anexo V,  do decreto 3.048/99, do Regulamento da Previdência Social (RPS).    Porém, no relatório fiscal não teria sido feito alusão à CNAE que a Prefeitura  estaria enquadrada, bem como a atividade empregada pela mesma.    Que  ainda  no  relatório  faltaria  a  explanação  dos  motivos  ensejadores  da  modificação do CNAE, bem como, qual seria a atividade econômica enquadrada como sendo a  da Recorrente capaz de ensejar a majoração da alíquota de 1% para 2%.    Que pelos motivos expostos teria havido omissão, ferimento à ampla defesa e  ainda cerceamento de defesa, por não ter sido a Recorrente informado da mudança da CNAE  nem  descrição  da  atividade  econômica  no  relatório  fiscal,  o  que  não  lhe  proporciona  informações para elaborar uma defesa.    Do Pedido    Requer seja conhecido o recurso para que seja dado efeito suspensivo ao AI  nº 37.293.084­0 até decisão final para conceder a certidão positiva com efeito de negativa.    É o relatório.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.008165/2010­05  Acórdão n.º 2403­001.596  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE    Conforme despacho verificado nos autos, o Recurso Voluntário é tempestivo  e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO RAT    A Recorrente foi autuada por aplicar a alíquota de 1% em relação ao Grau de  Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais de Trabalho – GILRAT, vez que, para  a  Fiscalização  e  a  DRJ,  a  alíquota  correta  seria  de  2%  com  base  no  art.  2o  do  Decreto  n.  6.042/07.    Nesse  diapasão,  mister  se  faz  analisar  o  caso  concreto  à  luz  da  Lei  Previdenciária, nos termos do art. 22, II da Lei n. 8.212/91, verbis:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:    (...)    II  ­ para o  financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no  8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, sobre o  total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer  do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o  risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2%  (dois por  cento)  para as  empresas  em cuja atividade preponderante  esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse risco seja considerado grave.    Abstrai­se,  portanto,  que  a  alíquota  varia  de  acordo  com  a  atividade  preponderante da empresa. No caso em tela, como se trata de uma Prefeitura Municipal, resta  evidenciado  que  a  atividade  preponderante  é  de  natureza  administrativa,  sendo  o  risco  de  acidente leve.    O  Decreto  tem  o  condão  de  regulamentar  a  lei,  não  podendo,  portanto,  contrariá­la, ou ampliar o seu alcance. Por esse motivo, é ilegal um Decreto que determine que  uma atividade de natureza leve tenha a alíquota de uma atividade de natureza média.    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   6 Logo, não há que se  falar em diferença na alíquota do GILRAT, vez que a  Recorrente aplicou a alíquota correta.    DA MULTA DE OFÍCIO    No que se refere à de ofício aplicada, mister se faz tecer alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.008165/2010­05  Acórdão n.º 2403­001.596  S2­C4T3  Fl. 5          7 Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – São Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94),  in  verbis:  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos antes de 12/2008, data da MP nº 449, não existia previsão de multa de ofício, mas  sim, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008.    CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto    Fl. 519DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   8 Voto Vencedor  ALÍQUOTA DO SAT/GILRAT    Durante  o  julgamento  deste  processo  surgiu  divergência  com  o  posicionamento do relator na questão da alíquota do SAT/GILRAT.  Registro aqui a posição vencedora, com a qual compartilho.  A Recorrente foi autuada por aplicar a alíquota de 1% em relação ao Grau de  Incidência  Laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  de  Trabalho  –  GILRAT,  quando  o  Decreto n. 6.042/07, que alterou o Regulamento da Previdência Social, previa alíquota de 2%.  Abaixo a nova alíquota, conforme o Decreto.    “ANEXO V  RELAÇÃO  DE  ATIVIDADES  PREPONDERANTES  E  CORRESPONDENTES  GRAUS  DE  RISCO  (CONFORME  A  CLASSIFICAÇÃO  NACIONAL  DE  ATIVIDADES  ECONÔMICAS)  CNAE      Descrição    % Novo  8411­6/00  Administração pública em geral  2%    Quanto ao argumento da  ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos  de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não concordo com o relator.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.008165/2010­05  Acórdão n.º 2403­001.596  S2­C4T3  Fl. 6          9 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  com alterações posteriores,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI   10 §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco leve, médio ou grave”, repele­se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade,  uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos  conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n  ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.008165/2010­05  Acórdão n.º 2403­001.596  S2­C4T3  Fl. 7          11 preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.    CONCLUSÃO    Considero legal e correta a tributação da recorrente para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  no  percentual  de  2%,  conforme  preceitua  o  Decreto  6.042/2007.      Carlos Alberto Mees Stringari                    Fl. 523DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
4610988 #
Numero do processo: 10711.007132/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Controle Administrativo das Importações. 1. Conforme laudo INT, de 13.11.92, tanto o produto 5-metil-3-heptanona (Fisco) quanto a 3 octanona (empresa) são conhecidos vulgarmente como etil amil cetona. 2. Incabível a multa do art. 526, II Regulamento Aduaneiro que é aplicada quando se faz a importação sem a correspondente Guia de Importação-GI. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199305

ementa_s : Controle Administrativo das Importações. 1. Conforme laudo INT, de 13.11.92, tanto o produto 5-metil-3-heptanona (Fisco) quanto a 3 octanona (empresa) são conhecidos vulgarmente como etil amil cetona. 2. Incabível a multa do art. 526, II Regulamento Aduaneiro que é aplicada quando se faz a importação sem a correspondente Guia de Importação-GI. 3. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10711.007132/90-75

anomes_publicacao_s : 199305

conteudo_id_s : 6605364

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-27.411

nome_arquivo_s : 30127411_107110071329075_199305.pdf

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : ITAMAR VIEIRA DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 107110071329075_6605364.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1993

id : 4610988

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:52:47 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806217203449856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30127411_107110071329075_199305; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-31T12:36:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30127411_107110071329075_199305; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30127411_107110071329075_199305; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-31T12:36:19Z; created: 2017-10-31T12:36:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-10-31T12:36:19Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-31T12:36:19Z | Conteúdo => ,./'- '1': MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA Processo n. 10711.007132/90-75 Sessãode19 de maio~~~~~~de19~~~~~~~ ACORDÃO N;l~~ ..::?!.~l], li. J )113.799 IFF - ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA.Recorrente Recurso n,O Recorrid IRF - PORTO/RJ Controle Administrativo das Importa9ões. 1. Conforme laudo INT, de 13.11.92, tanto o produto 5-metil-3-heptanona (Fisco) quanto a 3 octanona (empresa) são conhecidos vulgarmente como etil amil cetona. 2. Incabivel a multa do art. 526, 11 do Regulamento Aduaneiro que é aplicada quando se faz a importa- 9ão sem a correspondente Guia de Importa9ão-GI. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 9 de maio de 1993 . •sidente e relator IGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: . O 8 JUL '\993 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck, Miguel Calmon Villas Boas, Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo e Luiz Antonio Jacques. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 113.799 ACORDA0 N. 30~-27.411 RECORRENTE: IFF - ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA. RECORRIDA: IRF - PORTO/RJ RELATOR Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA R E L A T O R I O através ••~o n. 08) : A empresa submeteu a despacho aduaneiro, da Declara••~o de Importa••~o DI n. 008338/89, adi- 003, mercadoria que classificou e descreveu (fls. • • 2914.19.9900 - Etil Amil Cetona, 981. de pure- za aprox., liquido para ulili- za••~o na indústria de deter- gentes, sabOes, saponaceos, etc. Nome Comercial: Ethyl Amyl Ketone. Submetido o produto à análise pelo LA8ANA-RJ, este concluiu, através do Laudo n. 2162/89 (fls. 17): "Trata-se de produto químico organico 5-me- til-3 heptanona, que constitui uma cetona aciclica.'I Em ato de revis~o aduaneira, adotou-se a mes- ma classifica••~o e foi lavrado o Auto de Infra••~o de fls.Ol, para aplicar a multa do artigo 526, 11 do Regulamen- to Aduaneiro. A empresa apresentou impugna••~o tempestiva onde solicitou: a) apensa••~o dos processos que relaciona ás fls. 23, pela sua interliga••~o material com o auto de fls. 01; b) nulidade do auto de infra••~o lavrado; c) modifica••~o do laudo do Laboratório de Análises; d) pericia antecipada (arts. 846 e segs., CPC) a ser efetuada pelo Instituto Nacio- nal de Tecnologia (INT) e/ou por peritos técnicos nomeados, com formula••~o de que- sitos; e) liminar revis~o "ex~officio" pela tributa- ••~o à presente imposi••~o fiscal e.aos pro- cessos 8~~ s~ri~m ~p~ns~dos, como neles requerido, resguardando-se a impugnante à complementa••~o impugnatória, no momento hábil, na forma da Lei; e f) suspens~o de quaisquer eventuais san••ees à impugnante, até a decis~o final dos men- cionados processos. Alegou, ainda a Interessada: a) cerceamento de defesa, face aos arts. 153, parágrafos 4 e 15 da Constitui••~o Fede- ral e~art. 142 do Código Tributário Nacio- nal;f la. do • • 3 Rec. 113.799 Ac. 301-27.411(j b) falta, po~ pa~te da fiscalíza~~o, do fo~- necimento de o~ienta~~o técnica com a fi- nalidade de evita~ dec~éscimo pat~imonial à impugnante; e c) falta de defini~~o do fato ge~ado~ (a~t. 144, CTN). O AFTN autuante, a~gumentando que as alega- ~ôes ap~esentadas pela emp~esa e~am gené~icas e n~o se p~en- diam à autua~~o, opinou pela manuten~~o do p~ocedimento fis- cal. A a~~o fiscal foi julgada p~ocedente em Instancia pa~a decla~a~ devida a multa do a~t. 526, 11 Regulamento Aduanei~o, po~ falta de Guia de Impo~ta~~o. Inconfo~mada, a emp~esa ~eco~~eu a este Cole- giado, com gua~da do p~azo legal, ~eite~ando os a~gumentos da fase impugnat6~ia e p~otestando, mais uma vez, po~ nova pe~icia pa~a evita~ a configu~a~~o do ce~ceamento ao amplo di~eito de defesa. Esta la. cama~a conve~teu o julgamento em di- ligéncia ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, at~avés da Resolu~~o n. 301-756, de 08.11.91. Em 13.11.92, o INT, encaminhou o ~esultado da análise em seu Pa~ece~ de.~s. 86/89. E o ~elató~io~ 4 Rec. 113.799 Ac. 301-27.411) v O T O Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator: diver- encon- FISCAL tuto desta bre a O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A Decisão n. 114/91, de la. Instância está assim ementada (fls. 50): "Revisão. Procedimento fiscal face à gência entre o produto declarado e o trado na análise laboratorial. AÇAO PROCEDENTE." No julgamento, a autoridade "a quo" declarou devida a multa do artigo 526, 11 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, pela importação da mer- cadoria sem Guia de Importação-GI. A Guia de fls. 12, acoberta a importação do seguinte produto: "Etil Amil Cetona, 98% pureza aproximadamen- te, líquido, para utilização na indústria de detergentes, sabões, saponáceos, etc. Nome comercial: Ethil Amyl Ketone. Nome científi- co: 30ctanona." O laudo Labana-RJ n. 2162/89 diz tratar-se de "produto químico orgânico 5-metil-3-heptanona que constitui uma cetona acíclica (fls. 17). Submetida a mercadoria à análise pelo Insti- Nacional de Tecnologia-INT (Resolução n. 301-756/91 la. Câmara), assim se pronunciou aquele Instituto so- matéria em seu Parecer de 13/11/92 (fls. 86/89): "Pelo exposto acima, verificamos que pode es- tar ocorrendo um equívoco quanto à nomencla- tura do produto declarado na DI, pois segundo literatura referente aos dois produtos cita- dos nas respostas aos quesitos 1 e 2, tanto a 5-metil-3-heptanona quanto a 3 octanona, são conhecidos vulgarmente como etil amil cetona. Porém comercialmente quando se faz referência ao produto etil amil cetona trata-se, da 5-metil-3-heptanona. (3) (5)" Ora, a classificação adotada foi a mesma tan- to pela empresa quanto pela Fazenda Nacional, TAB/SH 2914.19.9900 e o INT confirmou que não houve declaração in- devi~ e é incabível, no caso, a multa do artigo 526, 11 doR.A"r • • J f" • recurso. 5 Rec. 113.799 Ac.301-27.411 Assim, voto no sentido de dar provimento ao Sala das Sessõe , 19 de maio de 1993. COSTA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
9329344 #
Numero do processo: 13977.720350/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.532, de 02 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13605.720052/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 14 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13977.720350/2015-95

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6604587

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.537

nome_arquivo_s : Decisao_13977720350201595.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Sávio Salomão de Almeida Nobrega

nome_arquivo_pdf_s : 13977720350201595_6604587.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.532, de 02 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13605.720052/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

id : 9329344

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat May 14 12:53:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1732806217205547008

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-10T21:30:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-10T21:30:49Z; Last-Modified: 2022-05-10T21:30:49Z; dcterms:modified: 2022-05-10T21:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-10T21:30:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-10T21:30:49Z; meta:save-date: 2022-05-10T21:30:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-10T21:30:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-10T21:30:49Z; created: 2022-05-10T21:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-05-10T21:30:49Z; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-10T21:30:49Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13977.720350/2015-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.537 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2021 Recorrente CLARA ANTUNES EDEMUNDO GIELAND Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.532, de 02 de dezembro de 2021, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 72 03 50 /2 01 5- 95 Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720350/2015-95 prolatado no julgamento do processo 13605.720052/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Pela sua clareza e completude, adoto o relatório da decisão de primeira instância, nos seguintes termos: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração n Q 092040320154002154), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 6.000,00, com vencimento em 11/jan/2016. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n Q 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimacao prévia, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - Prescrição/decadência. - Anistia da Lei nº 13.097/2005. - Denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720350/2015-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência Cumpre ressaltar que não há que se falar em prescrição no processo adminsitrativo fiscal, devendo a tese defensiva ser recepcionada como decadência. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. A ciência do lançamento ocorreu em 11/03/2019 e se reporta a fatos geradores ocorridos em 2014. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, não havendo, portanto, que se falar em decadência. Do Mérito Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720350/2015-95 Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720350/2015-95 Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720350/2015-95 denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13977.720350/2015-95 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Por todo o exposto, conheço do presente recurso voluntário para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0