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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9192281 #
Numero do processo: 10980.724536/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INDEFERIMENTO. Pedido de Ressarcimento realizado em formulário físico em vez do programa PER/DCOMP, deve ser sumariamente indeferido nos termos da legislação que regulamenta a matéria, visto que não comprovada a impossibilidade de utilização do meio eletrônico. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, com base em pagamento indevido ou a maior, sem a devida retificação da DCTF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.. A aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17 c/c § 15, incluídos pela Lei nº 12.249/2010) é cabível, visto que a norma esta vigente.
Numero da decisão: 3201-009.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.642, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.724824/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO EM PAPEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. INDEFERIMENTO. Pedido de Ressarcimento realizado em formulário físico em vez do programa PER/DCOMP, deve ser sumariamente indeferido nos termos da legislação que regulamenta a matéria, visto que não comprovada a impossibilidade de utilização do meio eletrônico. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a decisão que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, com base em pagamento indevido ou a maior, sem a devida retificação da DCTF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.. A aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17 c/c § 15, incluídos pela Lei nº 12.249/2010) é cabível, visto que a norma esta vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.642, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.724824/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 36 /2 01 3- 12 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724536/2013-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Faço uso de trechos do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião do julgamento da Manifestação de Conformidade, que assim sintetizou os fatos. Trata o presente, de Pedido de Restituição apresentado por meio de formulário, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS/COFINS, em face da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição. Posteriormente o interessado transmitiu Declarações de Compensação por meio do sistema PER/DCOMP, abaixo discriminadas, com utilização do crédito informado no presente processo. (...) Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, (...), indeferiu o Pedido de Restituição bem como, não homologou a compensação vinculada a este processo sob o argumento de que não procede as argumentações do Contribuinte sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, não havendo previsão leal para a referida exclusão. Também enfatiza que embora tenha refeito os cálculos da apuração, não procedeu a retificação da DCTF para informar o novo valor do débito apurado. Em razão da não homologação das compensação foi lavrado Auto de Infração, aplicando a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o montante do crédito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese o seu direito ao crédito bem como questões de ordem constitucionais. A referida impugnação foi julgada improcedente Inconformado, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado e posteriormente juntou petição requerendo o reconhecimento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR e parecer SEI N.º 7698/2021/ME. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724536/2013-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS/PASEP com compensação, em face da inclusão, na base de cálculo da contribuição, de montante relativo ao ICMS, no período de novembro de 2007 a dezembro de 2008. O pedido foi negado em razão do pedido ter sido feito por formulário e da disposição legal na qual não constava tal exclusão, em consonância com o entendimento da Receita Federal à época do julgado. Diante das cópias que constam nos autos, o processo de restituição/compensação foi juntado ao processo do auto de infração. Não se trata de apenso e sim de união dos dois processos transformando-se em um só, conforme despachos de e-fls 115. Então o presente processo trata tanto do direito a restituição e consequente compensação dos valores (e-fls 2 a 49), quanto do auto de infração (e-fls 207 a 214). O auto de infração foi lavrado, segundo relatório fiscal, pelas seguintes razões que abaixo sintetizo: 3.3 — Para além de o contribuinte não ter direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, há que considerar, como se referiu no Despacho Decisório, que o contribuinte, ao demonstrar o crédito a que julga ter direito, não o fez excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS, mas, simplesmente, calculando a restituição pretendida mediante aplicação da alíquota do PIS sobre o ICMS apurado. Um ICMS que, diga-se, é um tributo dito, por dentro, que está embutido no preço cobrado da pessoa que paga pela mercadoria ou serviço prestado. 3.3.2 - Com isto, manteve confessados, em DCTF, os débitos de PIS relativos ao período em causa, cuja apuração considerou, na sua base de cálculo, o ICMS como componente da receita bruta de vendas (que é o faturamento, pela definição do art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.637/2002). Assim, todos os pagamentos feitos encontram-se inteiramente alocados aos débitos confessados, e débito que se confessa e se mantém confessado, enquanto ainda possível a retificação da DCTF, não pode dar ensejo a restituição; e quando não mais possível a retificação da DCTF, dado o decurso do prazo de cinco anos, é o caso de se considerar que o débito confessado encontra-se definitivamente constituído e extinto com o pagamento que o quitou, nos termos do que dispõe o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66. 3.3.3 — Mas o contribuinte não só não agiu dessa maneira, como, para além disso, apurou crédito a restituir superior ao débito apurado, em todos os meses, à Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724536/2013-12 exceção de um, conforme demonstrado no subitem 6.2 do Despacho Decisório (fl. 85), digo fl. 97. (grifos meus) 6.2 – Por tais cálculos, o valor que o contribuinte pretende ver restituído é maior que o que ele mesmo recolheu, pois, como se comprova na planilha a seguir, enquanto recolheu R$ 8.833,46, solicita a restituição de R$ 15.112,11 (valores originais). 3.4 — Não restando dúvida quanto à ausência do direito ao crédito pleiteado, e dado que o contribuinte já o utilizou para compensar débitos, pelas DCOMPs constantes na planilha a seguir, deve-se aplicar a penalidade prevista no § 17, art. 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, abaixo transcrito, qual seja, multa isolada de 50% sobre o valor do crédito utilizado na compensação não homologada. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei n° 12.249, de 2010) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 12.249, de 2010) Já o pedido de restituição/compensação foi negado porque o pedido foi feito em formulário, ou seja, meio impróprio, e a época ainda não havia sido decidido na esfera judicial a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições, vejamos a síntese do Despacho Decisório (e-fls – 94 a 99): (...) 3.2 – Sua apresentação em formulário é hipótese só admissível quando a utilização do referido programa não seja possível, impossibilidade esta caracterizada quando se verifique a ausência da previsão da hipótese de restituição ou a existência de falha no referido programa (art. 98, §§ 2° e 3°, da Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724536/2013-12 IN RFB n° 900/2008). Esta última (falha), deverá ser demonstrada pelo contribuinte (§ 4° daquele mesmo dispositivo). 3.3 – O contribuinte não demonstra a existência de falha que, se houvesse, deveria estar demonstrada na página impressa onde a mensagem de falha aparecesse. A tela impressa apresentada pelo contribuinte, à fl. 18, não demonstra qualquer falha, mas apenas as hipóteses de créditos passíveis de restituição. 3.4 – E, quanto à ausência da previsão da hipótese de restituição, como à frente se verá (item 7 e seus subitens), não existe, já que se trataria de crédito oriundo de pagamento a maior que o devido feito mediante DARF. 3.5 – Neste caso, então, o PER deveria ser considerado não formulado, conforme determinava o § 1°, do art. 39, da IN RFB n° 900/2008. 3.6 – Ocorre, porém, que, nesta data, já vige a IN RFB n° 1.300/2012, a qual, em seu art. 111, determina o indeferimento do PER, de forma sumária, quando, podendo ter utilizado o programa PER/DCOMP para transmiti-lo, não o tenha utilizado. Ou seja, não há, pela legislação vigente, amparo legal para considerar não formulado o PER. Diante desta contingência, adota-se a legislação vigente nesta data, em relação ao aspecto em causa neste item, dado considerar-se mais benéfica ao contribuinte. DO CRÉDITO 4. O crédito, argumenta o contribuinte (fl. 2), decorre de inexistir no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança de PIS sobre a obrigação fiscal estadual (ICMS), razão pela qual, então, recalculou os valores devidos das exações, expurgando o montante referente ao ICMS, pelo qual, então, entende fazer jus ao ressarcimento da diferença encontrada (demonstrativos anexos), posto que houve tributação indevida. (...) 4.3 – A motivação quanto à restituição, portanto, está restrita ao que se referiu no item 4, acima, ou seja, exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. E não a defende de forma mais aprofundada porque, muito provavelmente, não acredita na tese, pelo menos na área administrativa. Afinal, o objetivo principal já está alcançado com a protocolização do pleito, obtendo o número de um processo para, com ele em mãos, transmitir DCOMP, pela via eletrônica, declarando a compensação de débitos que, nesta condição, passam a estar quitados sob condição resolutória de sua posterior homologação. 5. O pressuposto do contribuinte, de que o ICMS não poderia compor a base de cálculo do PIS, não procede. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724536/2013-12 5.2 - A forma de apuração da base de cálculo do PIS está prevista nos art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. No § 2°, inciso I, do art. 3° estão previstas as exclusões admitidas na base de cálculo, dentre as quais há previsão para exclusão do ICMS, sim, porém, apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não é o caso aqui em tela. 5.3 – O ICMS, neste caso, é um imposto que está incluso no preço cobrado, vulgarmente dito como um imposto por dentro. Ou seja, não é cobrado destacadamente. 5.4 – Existem questionamentos na via judicial, sim, pretendendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, como é o caso, por exemplo, do Recurso Extraordinário n° 240.785, do STF, de 24/08 /06. Mas há, também, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 18, impetrada pela União, em 10/10/07, pela qual se objetiva, justamente, ver declarada a constitucionalidade do art. 3°, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.718/98. Não consta que já tenha havido decisão definitiva em relação a tais feitos. 5.5 – A base de cálculo do PIS, portanto, é o faturamento da empresa, assim entendido como sendo a receita bruta, deduzidas as exclusões admitidas, dentre as quais não se encontra o ICMS da pessoa jurídica na condição de contribuinte. Se o contribuinte, no caso, pretende arguir a inconstitucionalidade de tal legislação, a via a ser utilizada não é a administrativa, mas a judicial. A atividade da RFB é vinculada e, enquanto tal, deve obedecer e fazer cumprir a legislação vigente. 5.6 – A argumentação do contribuinte de que inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança do PIS sobre a obrigação fiscal estadual (ICMS), portanto, não é cabível. Se a intenção do legislador fosse nesse sentido – de que tal exação devesse ser excluída da base de cálculo do PIS –, não a teria feito, como de fato fez, de forma restritiva, ou seja, prevendo a sua exclusão apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Afinal, quem pretende abranger o gênero não se restringe à espécie. Diante dessas considerações, evidente que o desfecho do processo de restituição será determinante para o processo de lançamento do auto, de modo que nos cabe primordialmente analisar a questão posta do direito ao crédito, que contemporaneamente teve alteração do critério jurídico em razão de decisão judicial vinculante ao CARF. Conforme já detalhado acima, o pedido de restituição foi negado inicialmente em razão de ter sido feito via formulário físico, sendo certo que restou afastada a possibilidade de utilização do art. 113, §§ 2º e 3º da IN RFB 1300 DE 2012, porque o contribuinte poderia ter feito o pedido pela via eletrônica informando ter realizado pagamento indevido ou a maior. Vejamos os termos restritivos da referida IN: Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. (...) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724536/2013-12 Art. 113. Ficam aprovados os formulários: § 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Entendo ser inviável superar o meio utilizado pela recorrente (pedido de restituição em formulário), discorrendo sobre o formalismo moderado, assim atenuando um “eventual rigor” dado pela norma instrutiva, quer seja pela “ausência de previsão da hipótese de restituição no aludido programa”, bem como a “existência de falha no programa que impeça a geração do PER/DCOMP”: a uma que a ora recorrente não demonstra qualquer falha no sistema, mas apenas as hipóteses de créditos passíveis de restituição; a duas que o crédito pleiteado trata-se de pagamento indevido ou a maior, hipótese prevista no Programa PER/DCOMP, que independe da sua origem. Por outro lado, ainda que se entendesse que o meio utilizado pelo Contribuinte foi oriundo de mero equívoco de interpretação da norma e que para tanto deveria ser superado, cabe trazer outros aspectos relevantes e impeditivos de se adentrar ao mérito do direito ao crédito com base no RE 574.706/PR. Vejamos:  O contribuinte, ao demonstrar o crédito a que julga ter direito, não o fez excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS, mas, simplesmente, calculando a restituição pretendida mediante aplicação da alíquota do PIS sobre o ICMS apurado;  O contribuinte manteve confessados, em DCTF, os débitos de PIS relativos ao período em causa, cuja apuração considerou, na sua base de cálculo, o que fez com que todos os pagamentos feitos encontram-se inteiramente alocados aos débitos confessados. Como dito pela decisão a quo: “débito que se confessa e se mantém confessado, enquanto ainda possível a retificação da DCTF, não pode dar ensejo a restituição; e quando não mais possível a retificação da DCTF, dado o decurso do prazo de cinco anos, é o caso de se considerar que o débito confessado encontra-se definitivamente constituído e extinto com o pagamento que o quitou, nos termos do que dispõe o art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172/66”.  Por fim, o contribuinte apurou crédito a restituir (R$ 15.112,11) superior ao débito apurado e confessado em DCTF (R$ 8.833,46), em Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724536/2013-12 todos os meses, à exceção do mês de Nov./08, conforme demonstrado no subitem 6.2 do Despacho Decisório. Dentro desse contexto fático, impõe-se a negativa do crédito e manutenção do julgado de primeira instância. No que se refere ao auto de infração, a multa isolada por compensação não homologada, prevista no § 17, c/c § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ambos incluídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, resultante da conversão da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, têm a seguinte redação: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Entendo pela manutenção da multa prevista no § 17, artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, eis que vigente a legislação com a sua previsão, em que pese o seu questionamento na Suprema Corte. Isso porque, não dá para servir-se do que dispõe o RICARF 1 , no que diz respeito a vinculação deste Conselho, quer seja pela falta do julgamento definitivo pelo STF do Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), em sede de repercussão geral. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Nesse sentido, destaco que o legislador fez importantes alterações na legislação que tratava da aplicação de penalidades, sendo pacífico no CARF a aplicabilidade do instituto da retroatividade benigna nos casos 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724536/2013-12 que foram objeto dessas alterações legislativa, fato que não ocorreu ao enquadramento legal atribuído ao presente processo, qual seja: § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que se manteve inalterado no que tange a tipificação da conduta, e sobre isso resta bem delineado o acórdão n.º 3001-001.250, publicado em 10/08/2020, do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche cuja ementa passo a transcrever: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/09/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE Pela aplicação do § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 12.249/2009, aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Não tendo a conduta deixado de ser tipificada como infração, nem tendo a nova redação do § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, feita pela Lei no 13.097/2015, lhe cominado penalidade menos severa, não há de se falar em retroatividade benigna. Ocorre, porém, que o §15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 foi revogado pela Lei n.º 13.137, de 2015, vejamos: § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Nesse sentido, não cabe a sua aplicação, ainda que a revogação tenha ocorrido após o fato gerador, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Contudo, verifico que a fundamentação se deu com base nos dois parágrafos (15 e 17), mas a multa só foi aplicada uma única vez em 50%, conforme consta na e-fls 214. Concluo, pela manutenção do Despacho Decisório, bem como do lançamento do auto de infração, portanto, não cabendo ser reformada a decisão a quo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário mantendo o crédito tributário exigido e determinando a suspensão da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art27ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26iii Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.644 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.724536/2013-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o crédito tributário exigido e determinando-se a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/1996, até o julgamento definitivo do processo vinculado, quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo, bem como observado o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939, caso já tenha sido julgado em definitivo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720734/2016-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.265
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 20 73 4/ 20 16 -2 7 Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720734/2016-27 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720734/2016-27 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.265 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720734/2016-27 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722481/2014-28
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 01. Nos termos da Sumula CARF n.º 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9303-012.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, por unanimidade de votos, os embargos de declaração, para aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 01. Nos termos da Sumula CARF n.º 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher, por unanimidade de votos, os embargos de declaração, para aplicação da Súmula CARF nº 01. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 81 /2 01 4- 28 Fl. 3072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722481/2014-28 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte BRF S.A, com base no art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, em face do Acórdão nº 9303-008.765, de 13 de junho de 2019, proferido por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria dessa Conselheira, e relatoria do voto vencedor pelo Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. A decisão ora embargada recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das SA fez com que os créditos presumidos do ICMS, como subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não cumulativas. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA. É devida a incidência dos juros de mora, à taxa referencial SELIC, sobre a multa de ofício, consoante enunciado da Súmula CARF n.º 108. Após intimado da decisão, o Contribuinte opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão/contradição na fundamentação do julgado pela manutenção do lançamento em relação aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados de Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, ao aplicar tratamento diferenciado em relação aos créditos de mesma natureza dos Estados do Rio Grande do Sul e Paraná, que foram excluídos. Fl. 3073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722481/2014-28 Conforme despacho de admissibilidade de embargos, de 04 de março de 2021, foi dado seguimento aos aclaratórios para apreciação da 3ª Turma da CSRF, nos seguintes termos: [...] Segundo o contribuinte, o acórdão padeceria, ou de contradição/omissão, ao propor tratamentos distintos a benefícios fiscais que observaram os mesmos critérios e parâmetros fixados, ou seria omisso, ao não expor as razões pelas quais os benefícios fiscais concedidos no âmbito dos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina distinguem-se daqueles conferidos pelos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul. O próprio Conselheiro designado para o voto vencedor registra que as peças recursais dedicaram-se a altercar se estes créditos presumidos, na qualidade de subvenções, seriam ou não receitas. Contudo, o voto condutor do aresto trouxe à baila uma questão superveniente, ao destacar que, mesmo após as modificações implementadas pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, na redação dada pelo art. 9º da LC 160/2017, com o tratamento dispensado pelo art. 18 da Lei nº 11.941/2009, persistia a tese, por ele encampada, consoante o qual os créditos presumidos utilizados na apuração do imposto estadual, como concretização do princípio da não cumulatividade, não se sujeitariam ao PIS/Pasep e Cofins, o que abarcaria os incentivos dos Estados do Rio Grande do Sul e Paraná, mas não alcançaria aqueles estipulados pelos Estados de Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que se enquadrariam como incentivos financeiros, verbis: [...] Em uma primeira leitura, poder-se-ia alegar que o acórdão justificou o porquê dos incentivos de ICMS dos Estados de Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul terem sido mantidos na autuação: incentivos financeiros. No entanto, e aí parece residir a omissão, não há maiores esclarecimentos sobre a razão desse entendimento, inclusive com remissão à legislação estadual específica, para explicar a diferença entre eles, limitando-se a decisão a aduzir que alguns créditos são utilizáveis na aplicação do princípio da não cumulatividade e outros não, ainda que descreva todos eles como “créditos presumidos de ICMS”. O contribuinte, por seu turno, menciona exemplificativamente nos embargos excertos da legislação estadual do Estado de Santa Catarina, bem assim, Termo de Acordo firmado com o Estado de Mato Grosso que, em tese, apontariam para a caracterização de créditos da não cumulatividade. Cumpre registrar que não parece ser a peça aviada um réplica ao entendimento vetor do julgado administrativo, mas um pedido válido de integração destinado a aclarar as razões de decidir do colegiado, especialmente a motivação da corrente vencedora quanto à natureza de incentivos financeiros dos créditos concedidos pelos Estados de Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. [...] Fl. 3074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722481/2014-28 O presente processo foi encaminhado a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade Os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito dos aclaratórios, o Embargante postula que deve ser sanada a omissão e a contradição apontadas. Ocorre que, após iniciado o julgamento, sobreveio petição do Contribuinte, com pedido de juntada em 15/10/2021, informando que a discussão relativa ao crédito tributário do presente processo administrativo foi submetida à análise judicial, em “ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débitos fiscais” (e-fls. 3.014 a 3.068), distribuída sob o nº 5007527-62.2021.4.04.7200/SC, perante a Justiça Federal – Seção Judiciária de Santa Catarina. Na sentença proferida na referida ação judicial, foi concedido o pedido formulado pelo Contribuinte, que coincide com a matéria tratada nos presentes autos, com dispositivo nos seguintes termos: [...] Fl. 3075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722481/2014-28 Para melhor encaminhar o presente voto, necessária breve explanação do ocorrido a partir do julgamento do recurso especial. Do teor do voto vencedor do Acórdão nº 9303-008.765, de relatoria do Nobre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, verifica-se que o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional teve provimento parcial para reconhecer como tributáveis os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados de Santa Catarina, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, excluindo-se da tributação apenas os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, por se tratarem de créditos decorrentes da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade. Portanto, no julgamento do recurso especial, foram excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas somente os valores de créditos presumidos que sejam decorrentes da própria legislação do ICMS do Estado, e não de um incentivo específico concedido ao Contribuinte. No voto vencedor, também é transcrito trecho do acórdão nº 9303-006.218, de 24/01/2018, processo no qual também figurava como parte a BRF S.A e foi conferida a mesma solução dada aos presentes autos: exclusão da base de cálculo das contribuições tão somente dos créditos presumidos de ICMS que decorram do princípio da não-cumulativa, não sendo excluídas as subvenções de investimento por não ter havido o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.973/2014. Fl. 3076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.084 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.722481/2014-28 A embargante suscitou que tal característica também poderia ser verificada no âmbito dos créditos presumidos concedidos pela legislação dos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, devendo também esses serem excluídos da tributação. Alegou ser evidente que tais benefícios, por terem sido positivados no âmbito do Regulamento do ICMS do estado de Santa Catarina, foram “reconhecidos pela própria aplicação da legislação do ICMS”, nos estritos termos observados pelos créditos presumidos concedidos no âmbito dos estados do Rio Grande do Sul e do Paraná. Em razão da superveniência da opção do Contribuinte pela discussão da matéria relativa a esse processo administrativo no âmbito judicial, não é possível prosseguir com a análise dos embargos de declaração no âmbito do processo administrativo tributário, em razão da existência da concomitância e consequente renúncia à instância administrativa. Nesses termos, é a Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108- 07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Nesses termos, são acolhidos os embargos de declaração, para reconhecer a concomitância entre a esfera judicial e administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 01. 3 Dispositivo Diante do exposto, são acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a concomitância entre a esfera judicial e administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 01. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 3077DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720016/2012-30
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como os uniformes dos aeronautas exigidos por disposição legal.
Numero da decisão: 9303-011.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.946, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720009/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como os uniformes dos aeronautas exigidos por disposição legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.946, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720009/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 16 /2 01 2- 30 Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720016/2012-30 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas é de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Dessarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não-cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN traz à discussão as seguintes matérias: Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720016/2012-30 1) Inclusão das Receitas Financeiras no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à não incidência não cumulativa e a receita bruta total; 2) Conceito de insumo; 2.1) Creditamento nas aquisições dos uniformes dos aeronautas. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito: Inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional. A jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720016/2012-30 De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. Conceito de Insumo. Como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720016/2012-30 STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto. Uniformes. Vejamos o que diz a Lei nº 13.475/2017: Art. 66. O tripulante receberá gratuitamente da empresa, quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e os equipamentos exigidos, por ato da autoridade competente, para o exercício de sua atividade profissional. O direito ao crédito das vestimentas exigidas por imposição legal está expresso no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que trata dos Equipamentos Proteção Individual – EPI, também expressamente contemplados na decisão do STJ: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720016/2012-30 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12326.002742/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O acórdão-recorrido está devidamente motivado e fundamentado, ainda que com as respectivas conclusões não tenha concordado o recorrente. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. VÍCIO FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (PACIENTE). CORREÇÃO. Suprida a única deficiência formal motivadora da glosa das deduções pleiteadas, i.e., a falta de indicação de quem se submeteu ao tratamento, cabe o restabelecimento do direito previsto na legislação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ACADEMIA. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. FALTA DE PROVA. Ausente prova de que a academia de ginástica destinatária dos pagamentos tem por objeto social, habilitação e permissão para prestar serviços fisioterápicos por profissionais devidamente inscritos no órgão regulador, deve ser mantida a glosa da despesa pleiteada.
Numero da decisão: 2001-004.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução dos pagamentos registrados em favor de Karla Motta Sant'anna. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O acórdão-recorrido está devidamente motivado e fundamentado, ainda que com as respectivas conclusões não tenha concordado o recorrente. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. VÍCIO FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (PACIENTE). CORREÇÃO. Suprida a única deficiência formal motivadora da glosa das deduções pleiteadas, i.e., a falta de indicação de quem se submeteu ao tratamento, cabe o restabelecimento do direito previsto na legislação. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ACADEMIA. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA. FALTA DE PROVA. Ausente prova de que a academia de ginástica destinatária dos pagamentos tem por objeto social, habilitação e permissão para prestar serviços fisioterápicos por profissionais devidamente inscritos no órgão regulador, deve ser mantida a glosa da despesa pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução dos pagamentos registrados em favor de Karla Motta Sant'anna. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 27 42 /2 00 9- 22 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002742/2009-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 19ª Turma da DRJ/RJ1 (1255.083 – fls. 62-67), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A contribuinte foi regularmente cientificada da Notificação de Lançamento e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, demonstrando entendimento da infração apurada, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, a dentistas, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 11/15) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2007 (fls. 53/57). Foi efetuada a glosa do valor de R$ 20.598,00, correspondente à dedução com despesas médicas junto aos prestadores Karla Sant'anna e Hélio Teixeira, por falta de identificação do beneficiário e dos serviços prestados, além de Copa Ginástica por falta de previsão legal. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 5.664,45, multa de ofício de R$ 4.248,33, além de juros de mora de R$ 1.437,63 (calculados até julho de 2009). Com a ciência da Notificação, por via postal, em 28/07/2009 (fl. 52), a Interessada apresentou impugnação (fls. 02/09) em 27/08/2009, alegando, em síntese, que: a) a Notificação de Lançamento ofende o princípio do contraditório e pretere o direito de defesa da impugnante, não estando anexados ao processo todos os documentos de escopo da fiscalização; b) foram prestados todos os esclarecimentos solicitados em termo de intimação; c) não é verdade que os recibos deixam de identificar o beneficiário dos serviços prestados, pois em todos eles constam o seu nome, faltando apenas a menção ao seu CPF; d) para afastar dúvidas, apresenta declaração do prestador Hélio Teixeira; e) está impossibilitada de apresentar declaração de Karla Motta Sant'anna, pois a mesma se mudou; e Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002742/2009-22 f) reitera que o pagamento à Copa Ginástica se refere a tratamento de fisioterapia em seu joelho esquerdo. A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Preliminar de Nulidade A impugnante alegou, em sede preliminar, que ocorreu cerceamento do direito de defesa em razão de não estarem anexados ao processo todos os documentos de escopo da fiscalização. O mérito da exação fiscal foi contestado em detalhes na peça impugnatória, demonstrando, assim, a compreensão das infrações que foram objeto da Notificação de Lançamento. Em outras palavras, a Interessada teve pleno conhecimento dos ilícitos tributários apurados e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que se constata, facilmente, pelo extenso arrazoado apresentado, rebatendo, item a item, todas as glosas indicadas na Notificação de Lançamento. Nesse sentido, transcreve-se ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes que corrobora o entendimento aqui exposto: “NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.” Acórdão n.º 104-16.701/1998. Desta forma, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve preterição do direito de defesa da autuada, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme pretende a Interessada. Portanto, fica rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Das Despesas Médicas O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999) assim dispõe sobre a comprovação de despesas médicas dedutíveis: " Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" (grifou-se) Apesar do inciso III do § 1º do art. 80 acima transcrito não especificar a indicação do beneficiário como requisito formal do comprovante, o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda autoriza à autoridade lançadora a seu juízo exigir esclarecimentos adicionais sobre a dedução pleiteada. Este artigo, combinado com o inciso II do § 1º do art. 80, serviu como base legal para a exigência de que fossem comprovados os Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002742/2009-22 pagamentos glosados com recibos indicando expressamente o nome do beneficiário dos serviços prestado (fl. 13). O art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda permite à autoridade fiscal exigir outros documentos, além do recibo propriamente dito, para comprovar um fato específico questionado pela fiscalização, no caso a identificação do paciente do tratamento. Através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 60/61, que iniciou o procedimento de fiscalização, a Interessada havia sido intimada a apresentar “comprovantes originais e cópias de despesas médicas, com a identificação do paciente”. Assim sendo, ao ser previamente intimada e posteriormente notificada a comprovar a identificação do paciente dos serviços prestados, a Interessada estava compelida a trazer aos autos novos documentos que explicitassem a informação faltante apontada pelo Fisco, sob pena de se manter as glosas efetuadas. Ressalte-se que não se exige exclusivamente a emissão de um novo recibo formal, mas sim um conjunto de documentos de livre produção que se complete, pois a lei não define forma específica para tal comprovação. Em relação ao dentista Hélio Teixeira, a Interessada apresentou doze recibos (fls. 27/38) referentes a tratamento odontológico realizado durante o ano de 2006. Consta, ainda, declaração deste prestador confirmando que os serviços de obturações, restaurações e tratamento de enfermidade periodontal foram realizados na Interessada (fl. 48). Portanto, uma vez comprovado que a contribuinte foi a beneficiária dos serviços prestados, deve ser restabelecida a dedução de R$ 15.000,00 por se tratar de despesas médicas dedutíveis na declaração de rendimentos (art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda). Por outro lado, quanto à dentista Karla Motta Sant'anna, a Interessada se limitou a apresentar os recibos de fls. 39/43, que informam o pagamento de R$ 5.000,00 por tratamento dentário, sem especificar expressamente quem foi o beneficiário dos serviços prestados. O simples fato de o recibo indicar que o pagamento foi realizado pela contribuinte não implica necessariamente que a mesma tenha sido a beneficiária do serviço prestado. Deve ser ressaltado que a glosa não foi motivada pela ausência do número do CPF do responsável pelo pagamento, mas sim pela falta de indicação expressa do nome do beneficiário (paciente) dos serviços prestados. Assim manifestou-se o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em recentes julgados, conforme ementas a seguir transcritas: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS. Para serem considerados hábeis e permitirem a dedução de despesas médicas na declaração de IRPF, é necessário que os recibos apresentados contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, bem como o responsável pelo pagamento e o beneficiário dos serviços prestados.” Acórdão 2801-002.787, 20 de novembro de 2012, Segunda Seção de Julgamento “DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de valores pagos a título de despesas médicas da base de cálculo do IRPF ficam sujeitas à comprovação dos seus efetivos pagamentos e da identificação dos beneficiários dos tratamentos. Quando a divergência ou equivoco fica documentalmente esclarecido, sem restar dúvidas que os mesmos foram prestados ao titular, há de ser restabelecida a exclusão da base de cálculo do imposto”. Ac 2102-002.103, 19 de junho de 2012, 1ª Câmara da Segunda Turma Ordinária. “IRPF.DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta da identificação do beneficiário do serviço impede que seja verificado se o beneficiário foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002742/2009-22 impede que se admita a dedução.”Acórdão 2802-001.818, de 15 de agosto de 2012, 2ª Turma Especial Desta forma, deve ser mantida a glosa da dedução de despesas médicas no valor de R$ 5.000,00 para a prestadora Karla Motta Sant'anna, por falta de indicação do beneficiário dos serviços prestados (arts. 73 e 80, § 1º, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda). Já o pagamento para Copa Ginástica Ltda (fl. 46) não pode ser aceito como dedução, uma vez que a descrição do serviço indica um simples plano de academia de ginástica ("plano fitness"), que não tem previsão legal para ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda. Além disso, o documento apresentado se trata de um simples recibo de pessoa jurídica, que está obrigada a emitir nota fiscal, através do qual sequer é possível identificar o funcionário responsável pela assinatura. Assim, deve ser mantida a glosa do pagamento de R$ 598,00, por falta de previsão legal para sua dedução. Conclusão O Imposto de Renda suplementar, após o julgamento, fica calculado da seguinte forma: Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 89.153,89 2) Total de Deduções Declaradas 25.386,21 3) Glosa de Deduções Indevidas Após o Julgamento 5.598,00 4) Base de Cálculo Apurada Após o Julgamento (1-2+3) 69.365,68 5) Imposto Apurado Após o Julgamento (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 13.081,83 6) Total do Imposto Pago Declarado 11.212,49 7) Saldo do Imposto a Pagar Apurado Após o Julgamento (5-6) 1.869,34 8) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 329,89 9) Imposto Suplementar Após o Julgamento (7-8) 1.539,45 Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado conforme tabela acima, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente. Ciente do acórdão da DRJ em 29/04/2013, o sujeito passivo, em 29/05/2013, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que: a) o recurso voluntário é tempestivo; b) há cerceamento de defesa, pois no processo não constam todos os documentos comprobatórios que motivaram o lançamento; c) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) I. CONHECIMENTO Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002742/2009-22 Apesar da narrativa equivocada acerca da data de ciência do acórdão-recorrido, conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. II. PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade. Embora a recorrente tenha invocado norma constitucional para realizar o controle de validade do crédito tributário, procedimento vedado no âmbito do CARF (Súmula CARF 02), é possível dessumir que sua intenção fosse aludir ao art. 59, II do Decreto 70.235/1972 (art. 322, § 2º do CPC/2015). Ocorre que a recorrente não argumenta de modo direto nem analítico como a ausência de documentos ou de fundamentos teriam cerceado seu direito de defesa. Em sentido contrário, o acórdão-recorrido é explícito ao motivar a rejeição das deduções pleiteadas, que são: a) ausência da indicação do beneficiário (paciente) do tratamento pago à KARLA MOTTA SANT'ANNA; e b) inexistência de autorização legal para dedução de valores pagos à academia de ginástica (COPA GINÁSTICA LTDA). Ainda que o recorrente discorde das conclusões a que chegou a Turma Julgadora, essa irresignação não decorre da falta de fundamentação tanto do lançamento quanto do acórdão- recorrido. III. MÉRITO. Passo ao exame de mérito. III.1. DESPESAS MÉDICAS PAGAS À KARLA MOTTA SANT'ANNA Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002742/2009-22 Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002742/2009-22 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002742/2009-22 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002742/2009-22 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002742/2009-22 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002742/2009-22 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, os vícios formais foram corrigidos pela declaração de fls. 90/99, que registra a recorrente como beneficiária dos pagamentos. Suprida a deficiência formal motivadora da rejeição, cabe o restabelecimento da dedução cujo pagamento foi comprovado. III.2. ACADEMIA DE GINÁSTICA Ao contrário do que sustenta a recorrente, não há nos autos prova de que a academia de ginástica COPA GINÁSTICA LTDA tenha objeto social, habilitação nem permissão para prestar serviços médicos fisioterápicos. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para restabelecer a dedução dos pagamentos registrados em favor de KARLA MOTTA SANT'ANNA. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.762 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.002742/2009-22 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19740.000051/2009-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. GRATIFICAÇÃO DE ADMISSÃO. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, já que paga no contexto do contrato laboral, portanto sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais.
Numero da decisão: 9202-010.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria relativa à PLR e à natureza da Gratificação de Admissão, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu integralmente. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. GRATIFICAÇÃO DE ADMISSÃO. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, já que paga no contexto do contrato laboral, portanto sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria relativa à PLR e à natureza da Gratificação de Admissão, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu integralmente. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 51 /2 00 9- 42 Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD FASE 19740.000050/2009-06 37.179.484-6 (Emp. e GILRAT) Acórdão nº 9202-008.335 19740.000051/2009-42 37.179.485-4 (Terceiros - INCRA) Recurso Especial 19740.000052/2009-97 37.179.489-7 (Terceiros - FNDE) Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.179.485-4, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga a qualquer título a segurados empregados, correspondentes à parte destinadas a Outras Entidades (Terceiros) - INCRA. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 102 a 121, constituem fatos geradores das Contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de Gratificação Espontânea, quando da admissão do empregado, e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 01/2004, 02/2004, 07/2004 a 09/2004, 11/2004 e 12/2004. Em sede de julgamento em primeira instância, a Impugnação foi considerada procedente em parte, excluindo-se da exigência a parte abarcada pela decadência, conforme a seguir: 8.5. Considerando que a impugnante solicita a aplicação do prazo decadencial previsto no art.150, parágrafo 4º do CTN e que constata-se no sistema PLENUS/AGUIA/CONTA-CORRENTE da RFB que a impugnante efetuou recolhimentos de contribuições ao longo de todo o período do lançamento. 8.6. E como o lançamento abrange o período de 01.2004, já fulminado pela decadência, nos termos do art. 150, parágrafo 4 ° do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o crédito foi constituído em 20.02.2009, declaro decadente o presente lançamento em relação àquela competência, passando a analisar o mérito quanto às competências seguintes. Ainda irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 19/02/2014, prolatando-se o Acórdão nº 2401-003.408 (e-fls. 384 a 397), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. EVENTUALIDADE NÃO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que a eventualidade não decorreu de mera liberalidade do empregador, restando afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. CRITÉRIO PARA PAGAMENTO DA PLR. LUCRATIVIDADE DA EMPRESA. CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A estipulação da lucratividade da empresa como critério para pagamento da PLR não fere a regra legal que determina o estabelecimento de regras claras nos instrumentos de negociação para pagamento da verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. ASSINATURA DO REPRESENTANTE SINDICAL NO ACORDO. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. Havendo nos autos a comprovação de que o representante do sindicato assinou o acordo para pagamento da PLR celebrado por comissão eleita para esse fim, deve-se considerar cumprido o requisito legal que exige a participação do ente sindical nas negociações, salvo se restar configurada fraude. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes levantamentos: "3ER –PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”; “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER-PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para afastar a tributação do levantamento “PER-PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Os conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Carolina Wanderley Landim, também excluíam da tributação todas as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão. Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (e-fls. 400). Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 Em 16/03/2015, o Delegado Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ) opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 413, o que motivou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2402-004.782, de 09/12/2015 (e-fls. 417 a 420), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO. Restando comprovada a existência de erro material no acórdão guerreado, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos inominados para rerratificar a decisão. Embargos Acolhidos. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para rerratificar o acórdão embargado. No Acórdão de Embargos assim foi tratado o lapso verificado pela Unidade Preparadora: De fato, observo que ocorreu a mácula apontada e que isso se deu pelo fato da autoridade lançadora haver criado códigos de levantamento diferenciados para apuração da contribuição dos terceiros. O Relator não se deu conta dessa particularidade e acabou mencionando no seu voto os mesmos códigos de levantamento utilizados para apuração das contribuições para a Seguridade Social. Com a retificação do erro material, a decisão, que não terá alteração no seu resultado, passará a carregar a seguinte redação: "ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes levantamentos: "3TR PLR CCT 2003 RJ TER"; “3TS PLR CCT 2003 SP TER”; “4TR PLR CCT 2004 RJ TER”; “4TS PLR CCT 2004 SP TER” e “PTR PLR PROGRAMA PROPRIO RJ TER”. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para afastar a tributação do levantamento “PTR PLR PROGRAMA PROPRIO RJ TER”. Os conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Carolina Wanderley Landim, também excluíam da tributação todas as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão." Não consta que a Fazenda Nacional tenha sido cientificada do Acórdão de Embargos, que não teve efeitos infringentes. Posteriormente o processo foi encaminhado à PGFN, para Contrarrazões. Cientificado dos acórdãos em 23/02/2016 (Aviso de Recebimento de e-fls. 583/584), o Contribuinte opôs, em 29/02/2016 (e-fls. 429) os Embargos de Declaração de e-fls. 569 a 580, rejeitados conforme despacho nº 2402-041, de 07/07/2016 (e-fls. 588 a 591). Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 Intimado da rejeição dos Embargos em 12/08/2016 (Aviso de Recebimento de e- fls. 594/595), o Contribuinte interpôs, em 23/08/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 596), o Recurso Especial de e-fls. 597 a 658, visando rediscutir as seguintes matérias: (i) "Matéria 1": A higidez da PLR paga com base nos PPR/02-SP e PPR/04, uma vez que devida e regularmente convocados os sindicatos competentes para integrar as comissões que negociaram e formalizaram os referidos Planos Próprios, conforme previsão do art. 2º da Lei nº 10.101 /00, não sendo aplicável in casu o art. 616 da CLT; (ii) "Matéria 2": - A higidez da PLR paga com base no PPR/02-SP, uma vez que o instrumento formalizado pela matriz no Rio de Janeiro, com a devida participação sindical, aplica-se, i.e., PPR/02-RJ, também, aos empregados lotados em filiais com base territorial diversa, na forma da Lei nº 10.101/00; (iii) "Matéria 3": A não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas de Gratificação de Admissão em razão da ausência de natureza jurídica remuneratória de tais pagamentos, pelo que não integram o salário-de-contribuição do empregado, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91; (i") "Matéria 4": A não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas de Gratificação de Admissão em razão da ausência de demonstração, por parte da D. Fiscalização, de que tais pagamentos teriam sido efetuados em decorrência da prestação de serviços; (v) "Matéria 5": A não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas de Gratificação de Admissão pagas sem habitualidade e com eventualidade, nos temos do art. 28, §9º, e,7, da Lei nº 8.212/91; e (vi) “Matéria 6”: A necessidade de análise, de ofício, da multa cominada no lançamento nas hipóteses em que há mais de um regramento aplicável, como in casa, aferindo, dessa forma, se foi imposta a multa mais benéfica ao contribuinte, em atendimento ao art. 106 do CTN. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 10/10/2017 (e-fls. 977 a 1.003), admitindo-se a rediscussão das seguintes matérias: - PLR - inaplicabilidade do art. 616, da CLT - os sindicatos foram devida e regularmente convocados para integrar as comissões que negociaram e formalizaram os Planos Próprios; - Gratificação de Admissão - ausência de natureza jurídica remuneratória; e - Gratificação de Admissão - verba paga sem habitualidade e com eventualidade. Para as matérias acima foram indicados os seguintes paradigmas: MATÉRIA PARADIGMAS PLR - inaplicabilidade do art. 616, da CLT - os sindicatos foram devida e regularmente convocados para integrar as comissões que negociaram e formalizaram os Planos Próprios 2302-003.550 e 9202-002.695 Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 Gratificação de Admissão - ausência de natureza jurídica remuneratória 2301-003.775 e 2301-003.776 Gratificação de Admissão - verba paga sem habitualidade e com eventualidade 2302-003.266 e 2403-002.244 Cientificado do Despacho de Admissibilidade em 30/11/2017 (Aviso de Recebimento de e-fls. 1.052/1.053), o Contribuinte apresentou o requerimento de e-fls. 1.008 a 1.014, indeferido conforme despacho de 19/10/2018 (fls. 1.057 a 1.061), cuja ciência eletrônica se deu por decurso de prazo em 27/02/2020 (e-fls. 1.092). Em seu apelo, quanto às matérias que obtiveram seguimento, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: Da higidez da PLR paga com base no PPRS/02-SP e PPR/04 - inicialmente, cumpre reiterar que a validade dos Planos Próprios de PLR em debate (PPR/O2-SP e PPR/04) não foi objeto de questionamento pela Fiscalização, tampouco pelas Autoridades Julgadoras, tendo a autuação das verbas em tela decorrido, única e exclusivamente, em razão da ausência de representante sindical da categoria na negociação dos instrumentos; - não existindo discussão quanto à validade das regras de distribuição de PLR, o Contribuinte passa a demonstrar que a ausência de representante sindical da categoria na negociação dos instrumentos de PLR, por si só, não descaracteriza a natureza jurídica dos pagamentos efetuados, notadamente pelo fato de que as entidades sindicais competentes foram efetivamente convocadas a participar das negociações mas não compareceram; - o Contribuinte aguardava a participação do Sindicato dos Bancários em São Paulo na reunião de 11/12/2002, tanto que encaminhou o convite ao Sindicato, em 28/11/2002, a fim de cumprir o disposto no art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, o qual foi devidamente recebido por aquela entidade, que, inclusive, comprometeu-se a responder/atender oportunamente; - no entanto, o representante do sindicato em questão simplesmente não compareceu, por mera liberalidade, o que, de nenhuma forma, pode ser utilizado contra o Contribuinte, ou seja, não pode sua abstenção constituir óbice à higidez e validade do Programa de PLR, devidamente negociado pelas partes; - com efeito, o telos da normalização regulamentadora da participação nos lucros dos trabalhadores (Lei nº 10.101, de 2000) reside na existência de debate e negociação entre empregador e empregado, com vistas à instituição de programa que instrumentalize e propicie a distribuição da PLR, nos temos do seu art. 2º, I, da Lei nº 10.101, de 2000: Art.2º - A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pela parte de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um Representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 - da leitura desse dispositivo, depreende-se que o requisito à caracterização da PLR é a efetiva e livre negociação entre empregador e empregados; - nesse sentido, tendo havido a necessária negociação entre empresa e trabalhadores, como ocorreu in casu, indubitável que a ausência do representante do sindicato da respectiva categoria não descaracteriza a natureza jurídica das verbas pagas a título de PLR, sob pena de malferimento ao art. 7 o , XI, da Constituição Federal; - é exatamente esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 865.489, de relatoria do Ministro Luiz Fux, proferido em 26/10/2010; - com efeito, o art. 616 da CLT é restrito às hipóteses de negociação coletiva, não se aplicando no caso de PLR instrumentalizada mediante comissão paritária escolhida entre as partes, tal como feito no presente caso; - é fato incontroverso, nestes autos, que a instrumentalização das regras de PLR deu-se mediante planos próprios elaborados por comissões escolhidas entre as partes, conforme afirmado pela própria Fiscalização e reiterado pelas autoridades julgadoras que apreciaram este feito; - nesse sentido, a própria Turma a quo, em caso análogo, manifestou-se pela inaplicabilidade do art. 616 da CLT aos casos de PLR instrumentalizada mediante comissão paritária escolhida entre as partes (cita Acórdão n° 2401-003.670); - a CSRF também já se manifestou, por meio do Acórdão n° 9202-002.695, de 24/07/2013, quanto à inaplicabilidade do art. 616 da CLT em situação idêntica, embora não tenha, naquela oportunidade, conhecido do Recurso Especial do Contribuinte, em razão de questões exclusivamente processuais; - evidenciado, pois, que o Contribuinte laborou de forma diligente à participação do sindicato nos Planos Próprios em debate, bem como levou ao seu conhecimento a íntegra dos instrumentos laborais, pelo que a mera ausência do representante sindical no átimo da negociação não desnatura a PLR paga, descabendo a exigência previdenciária, bem como a previsão contida no art. 616, da CLT. Da improcedência do lançamento sobre Gratificação de Admissão em razão da ausência de natureza jurídica remuneratória de tais pagamentos - a Gratificação de Admissão é um pagamento realizado pelo Contribuinte no ato da contratação de um empregado; - trata-se de uma soma em dinheiro que a empresa oferece como atrativo à contratação de profissionais com o perfil altamente especializado, portanto é pago somente no momento da admissão do funcionário; - referida verba não tem o condão de ressarcir o empregado em vista de um serviço prestado mas sim de proporcionar um incentivo à contratação de profissionais qualificados e altamente disputados no mercado de trabalho, sem prejuízo do salário que irão receber após o início das suas atividades; Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 - seria ilógico afirmar que essa verba seria paga em decorrência de contraprestação de serviço, uma vez que o valor é creditado na conta do recém-contratado, no ato de sua contratação, isto é, no primeiro dia de trabalho; - sendo assim, caso remuneração fosse, o Contribuinte estaria remunerando seu novo funcionário, em valor consideravelmente alto, por somente algumas horas de trabalho; - tal gratificação pode, inclusive, ser interpretada como indenização, pois o empregado recém-contratado abriu mão de certa segurança que possuía em seu trabalho anterior; - ao analisar esse tema, o CARF, por meio do Acórdão nº 2301-003.086, decidiu que no pagamento dessas verbas não há contraprestação de serviço, reconhecendo-se, para tanto, que é uma prática de mercado; - na mesma linha o voto do Ministro Relator José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, do Tribunal Superior do Trabalho (Processo n° TST-RR-1499/2002-471-02-00), assim como o voto proferido pelo Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, que retrata exatamente a questão travada nos presentes autos – relativa ao pagamento de hiring bônus, que na sua tradução significa "bonificação de contratação" – reiterando o entendimento no sentido de que tal verba não tem caráter salarial (Recurso de Revista n° TST-RR-907/2003-072-02-00.2. -Ac. 3 a Turma); - trata-se, isto sim, de simples gratificação, paga uma única vez, sem qualquer obrigação, mas por total e exclusiva liberalidade da empregadora, de modo a incentivar a contratação e não remunerar qualquer trabalho desenvolvido, até mesmo porque este sequer teve início; - ainda que se alegasse que a gratificação tem o condão de retribuir o empregado pelo trabalho que ele virá a desempenhar, o que se admite apenas por amor ao debate, tal verba estaria excluída do campo de incidência da Contribuição Previdenciária, por expressa disposição legal. Da eventualidade e não habitualidade da Gratificação de Admissão - no caso concreto, a Gratificação de Admissão possui ambas as características - de eventual e de não habitual, dado que, respectivamente, não apresenta frequência na sua concessão, pois foi paga apenas uma vez a cada beneficiário e foi motivada pela ocorrência de caso fortuito, dado que provocado por fato humano realizado pela força da circunstância da contratação, dada a sua necessidade à concretização da admissão; - ou seja, não houve um planejamento, tampouco uma previsão de tal pagamento à admissão dos beneficiários, mas sim o surgimento da sua necessidade, para que os beneficiários fossem admitidos; - a não habitualidade e a eventualidade do pagamento da gratificação espontânea em testilha são corroboradas pela própria Fiscalização, que a reconhece no TVF; - saliente-se que o simples fato do pagamento de determinada importância se perfazer em vantagem ao empregado não significa que ele está abrangido pelo conceito de salário de contribuição, constante no art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991; Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 - a conclusão que se tira da simples leitura do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991 é que a natureza salarial ou remuneratória dos pagamentos efetuados aos trabalhadores depende da caracterização de alguns elementos, destacando-se, dentre eles, a habitualidade; - percebe-se que o legislador, ao excluir do salário de contribuição as importâncias recebidas em caráter eventual, não impôs qualquer outra condição à natureza da verba, bastando que o pagamento não seja dotado de habitualidade; - para que essas verbas tenham natureza salarial e consequentemente sejam incluídas na remuneração do empregado, mister se faz a presença do requisito da habitualidade, diagnosticada pela regularidade, permanência, periodicidade, constância e reiteração em "períodos consecutivos" do seu pagamento, conforme evidenciado na jurisprudência do STJ (Recurso Especial nº 603.026/RS, Recurso Especial nº 381.407/RS e Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 438.152/BA); - assim, face à característica de não habitualidade da verba paga pelo Contribuinte e, consequentemente, a sua não inserção no conceito de salário de contribuição, conclui-se que as Contribuições Previdenciárias não podem ser exigidas sobre tal parcela, pela inocorrência do fato imponível apto ensejar a sua incidência; - e, sob a ótica do beneficiário, tratando-se de ganho eventual e não habitual, não integra o seu salário de contribuição, conforme jurisprudência do CARF (Acórdão nº 2301- 01.694); - depositando pá de cal sobre o tema, a PGFN exarou o Ato Declaratório nº 16/2011, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único pago sem habitualidade, sobre o qual não incide Contribuição Previdenciária, frente à jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido; - ou seja, o próprio Fisco, por seus procuradores, reconheceu a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre valores pagos a título de gratificação não habitual, o que se aplica de forma inarredável ao presente caso, corroborando a insubsistência da exigência ora contestada. Ao final, o Contribuinte pede que seja admitido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 28/01/2019 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.065) e, em 31/01/2019 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.081), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 1.066 a 1.080, contendo os seguintes argumentos: Da admissibilidade recursal - quanto à matéria “Gratificação de Admissão - Verba Paga sem Habitualidade e com Eventualidade”, o Recurso Especial não pode ser admitido, pois os Acórdãos nºs 2302- 003.266 e 2403-002.244 não podem servir como paradigmas, vez que as verbas analisadas nesses julgados são diferentes daquelas examinadas na decisão recorrida; Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 - não há como formar divergência de interpretação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste similitude fática. Da PLR paga sem a participação do sindicato - depreende-se do art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.101, de 2000, a exigência da participação efetiva da entidade sindical na negociação, por meio de um representante indicado pela categoria dos empregados, na negociação; - as formalidades mencionadas não se configuram faculdades na negociação mas sim normas cogentes, por imposição legal, para validade do benefício do instituto da Participação nos Lucros e Resultados; - no caso dos autos, não restou demonstrada a participação efetiva da categoria profissional respectiva no acordo; - ao revés, o próprio sindicato, instado pela autoridade fiscal, informou que, para o período estipulado, inexiste acordo coletivo versando sobre participação nos resultados, e afirmou não ter conhecimento de comissão de funcionários para tratar do assunto; - registre-se que a Lei nº 10.101, de 2000 não faz ressalvas ao determinar os requisitos para excluir dos pagamentos feitos a título de PLR seu caráter salarial; - assim, o descumprimento de qualquer daqueles requisitos transforma a natureza do pagamento, que passa a ser verba salarial; - no caso de recusa do sindicato, o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação, conforme o art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); - no sentido da necessidade de participação do sindicato na negociação da PLR, ainda que compulsoriamente, para que não haja incidência de Contribuições Previdenciárias sobre tal parcela, já se manifestou a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9202-005.211); - assim, diante da ausência de demonstração da participação efetiva do sindicato específico representante da categoria, o Contribuinte não pode valer-se do benefício legal do PLR pelos empregados. Da Gratificação de Admissão - a Lei nº 8.212, de 1991, define o que se entende por salário de contribuição para o segurado empregado, em seu art. 28 (grifos nossos): Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a norma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). - em harmonia com aquele art. 28, o art. 22, I, do mesmo diploma legal, prevê que a empresa deve recolher a Contribuição sobre os rendimentos devidos, creditados ou pagos, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Destacou-se) - a referência aos valores pagos faz admitir que devem ser recolhidos os valores pagos, ainda que o serviço a eles correspondente ainda não tenha sido prestado, é o fundamento legal para admissão da antecipação de pagamento. - o hiring bonus, sign-on bonus, “luvas” ou bônus de contratação que, resumidamente, pode ser conceituado como a soma em dinheiro que a empresa oferece a profissional qualificado, normalmente com o perfil altamente especializado, como atrativo à respectiva contratação e consequente desvinculação do emprego anterior, intenta persuadir o ânimo do desejado profissional; - assim, tal parcela é normalmente acertada em momento anterior à efetiva contratação do profissional, mas seu pagamento se dá em função, e posteriormente ao aceite (assinatura) da proposta de contratação; - em outras palavras, o pagamento é vinculado ao contrato de trabalho que lhe sucede; - por corolário, indigitada verba somente será paga como consequência da opção do profissional, que se compromete previamente a colocar sua capacidade de trabalho à disposição de quem a oferece; - pode-se inferir do brevemente articulado que tal paga sela o acordo firmado entre a contratante e o profissional contratado, no sentido de estarem certos e ajustados quanto ao contrato de trabalho que tem, contudo, seu termo inicial postergado no tempo; - o bônus em apreço é umbilicalmente vinculado ao contrato trabalhista, uma vez que sem a formalização deste, a paga em epígrafe perde, por completo, o seu objeto; - a tese de que tal verba ostenta natureza indenizatória não prospera, visto que as verbas indenizatórias, em sua essência, são devidas por quem tenha, de alguma maneira, lesado o patrimônio ou um bem jurídico de outrem, sendo o seu escopo justamente o de recomposição desse patrimônio; Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 - na seara das relações de emprego, as parcelas de natureza indenizatória são de dois tipos principais: indenizações por despesas reais, já feitas ou a fazer pelo empregado, porém sempre em função do cumprimento do contrato de trabalho; e há as indenizações devidas como forma de ressarcir direito trabalhista não fruído em sua inteireza, para reparar garantia jurídica desrespeitada pelo próprio empregador (cita doutrina de Maurício Godinho Delgado); - na hipótese dos bônus de contratação, data venia, não há que se falar em indenização no seu estrito sentido jurídico, pois o novo empregador não cometeu nenhum ato ilícito que ensejasse o dever legal de recomposição do patrimônio do empregado; - quando paga o bônus de contratação, o empregador está ofertando ao trabalhador um rendimento destinado a retribuir o trabalho que virá a ser prestado; - não se perca de vista que o empregado só recebe os valores do hiring bônus em contrapartida à prestação de trabalho e manutenção da relação de emprego; - nos termos da norma previdenciária, qualquer quantia que o empregador paga ao empregado como retribuição ao emprego é salário, a menos que alguma norma excepcione tal verba; - o nome pelo qual a remuneração é designada é irrelevante: salários, bônus, gratificações, são todos considerados remuneração, se pagos como compensação pelo trabalho; - o pagamento realizado pelo empregador é totalmente dependente da relação empregatícia e dos seus termos e condições, assim o hiring bonus é pago em razão do trabalho e se constitui, pois, em antecipação de pagamento pelos serviços prestados; - em diversos julgados recentes, o CARF se pronunciou pela incidência de Contribuições Previdenciárias sobre as verbas pagas a título de bônus de admissão (cita os Acórdãos 2401-003.708, 2301-004.357, 2401-003.403 e 2401-02.251); - por derradeiro, para corroborar o quanto exposto, destaque-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece caráter salarial às verbas pagas a título de bônus de contratação. Ao final, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento da matéria “Gratificação de Admissão - verba paga sem habitualidade e com eventualidade” ou, caso assim não se entenda, lhe seja negado provimento, assim como seja negado provimento às demais matérias do Recurso Especial do Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata do Debcad 37.179.485-4, referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga a qualquer título a segurados empregados, correspondentes à parte destinadas a Outras Entidades (Terceiros) - INCRA. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 102 a 121, constituem fatos geradores das Contribuições lançadas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados a título de Gratificação Espontânea, quando da admissão do empregado, e de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em desconformidade com a Lei nº 10.101, de 2000, no período de 01/2004, 02/2004, 07/2004 a 09/2004, 11/2004 e 12/2004. O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, excluindo da exigência os seguintes levantamentos: "3TR PLR CCT 2003 RJ TER"; “3TS PLR CCT 2003 SP TER”; “4TR PLR CCT 2004 RJ TER”; “4TS PLR CCT 2004 SP TER” e “PTR PLR PROGRAMA PROPRIO RJ TER”. O Recurso Especial do Contribuinte, na parte em que teve seguimento, visa rediscutir as seguintes matérias: - PLR - inaplicabilidade do art. 616 da CLT - os sindicatos foram devida e regularmente convocados para integrar as comissões que negociaram e formalizaram os Planos Próprios; - Gratificação de Admissão - ausência de natureza jurídica remuneratória; e - Gratificação de Admissão - verba paga sem habitualidade e com eventualidade. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do apelo quanto à terceira matéria – Gratificação de Admissão - verba paga sem habitualidade e com eventualidade – alegando, em síntese, a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados pelo Contribuinte para demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que sequer tratavam de verbas de mesma natureza. No caso do acórdão recorrido, trata-se de verba paga em razão da admissão do empregado, tributada pela Fiscalização por não haver previsão legal para a sua exclusão do salário de contribuição. No Recurso Voluntário, o Contribuinte alegou eventualidade e ausência de habitualidade. O Colegiado recorrido, em razão das características da verba, considerou que ela foi paga com o objetivo de atrair profissionais para o quadro funcional da empresa, portanto estava relacionada diretamente com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, o que representaria pagamento antecipado pela futura prestação de serviços do trabalhador. Com estas considerações, concluiu-se que a característica da verba que a excluiria do salário de contribuição seria a liberalidade de seu pagamento, o que não teria sido demonstrado no presente caso. Confira-se o acórdão recorrido: Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 Ementa GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ADMISSÃO. EVENTUALIDADE NÃO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sobre a gratificação paga em razão da admissão do empregado, posto que a eventualidade não decorreu de mera liberalidade do empregador, restando afastada a aplicação da norma desonerativa prevista no item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. Relatório Segundo o fisco a verba denominada “gratificação espontânea de admissão” foi tributada por não haver previsão legal de sua exclusão do salário-de-contribuição. (...) Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, alegou que: Gratificação espontânea na admissão a) inobstante o conceito de salário previsto na CLT, a legislação que normatiza as contribuições previdenciárias a cargo do empregador expressamente prevê a exclusão dos ganhos eventuais recebidos pelo empregado da sua base de cálculo. Deve, portanto, ser excluída da exigência a verba “gratificação espontânea na admissão”, posto que é um ganho eventual, percebido em decorrência das despesas da contratação de determinado funcionário; b) o simples fato de uma importância representar um ganho para o empregado não significa que o mesmo está abrangido pelo conceito de salário-de-contribuição, mesmo porque o § 4. do art. 201 da Constituição Federal indica que não é qualquer vantagem do empregado que integrará a base de cálculo das contribuições; c) a habitualidade é característica marcante para que um determinado pagamento venha a sofrer a incidência das contribuições previdenciárias e no caso sob comento a própria Autoridade Lançadora reconhece que os pagamentos a título de “gratificação admissional” foram efetuados uma única vez para um mesmo empregado; d) revela-se, portanto, totalmente ilegítima a pretensão de incluir essa verba no salário- de-contribuição. Voto À luz da legislação citada, o melhor entendimento é o de que somente não incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade do empregador, sem que possuam qualquer vinculação com a prestação dos serviços. Entendo que somente os pagamentos que não guardam relação com o contrato de trabalho podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de condições específicas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de eventos de doença e outros sinistros que venham a recair sobre este e levem a empresa socorrer-lhe financeiramente. Não há dúvida de que no caso sob cuidado o pagamento de gratificação em razão da admissão do empregado tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, e o seu principal objetivo é atrair profissionais para o Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 quadro funcional da empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador. (...) Observo que a gratificação em razão da admissão é um artifício para atrair trabalhadores valorizados em seu segmento profissional, funcionando como um diferencial em relação aos concorrentes. Por esse motivo, mesmo que a recorrente tente rotulá-la como mera liberalidade, a rubrica em questão ostenta, no seu âmago, uma ponta de contraprestação, posto que tem por desiderato oferecer um atrativo econômico ao obreiro para com este firmar o vínculo laboral. Portanto, deve ser afastada a tese de que a “gratificação admissional” se enquadra na exceção prevista no item 7 da alínea “e” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, posto que não se observa o seu caráter eventual, uma vez que estabelecida como forma de seduzir o empregado para laborar para o empregador, não se observando por parte deste a alegada liberalidade. Nesse contexto, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria de ser representado por julgado em que, tratando-se da mesma espécie de verba, se entendesse que a ausência de liberalidade por parte do empregador não influenciaria na conclusão acerca da tributação dos respectivos pagamentos, de forma a enquadrá-los na exceção prevista no item 7, da alínea “e”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, os paradigmas indicados pelo Contribuinte – Acórdãos nºs 2302- 003.266 e 2403-002.244 – não tratam de Gratificação de Admissão. O primeiro trata de Abono Único e Indenização Adicional (em caso de dispensa sem justa causa). E o segundo cuida de Bônus Gerencial. Confira-se os respectivos trechos dos paradigmas: Paradigma - Acórdão nº 2302-003.266 Abonos e Ganhos Eventuais. “Abono Único”. “Indenização Adicional”. Alega a recorrente que não incidiram contribuições previdenciárias sobre o “Abono Único”, pago aos funcionários, pois, além da expressa desvinculação do salário consignada pela CCT 2005/2006, foi estipulado em valor fixo e extensível a todos os empregados, inclusive os dispensados sem justa causa, independentemente da remuneração percebida pelos mesmos, e, em única vez. Ademais, a base legal estaria contida no art. 144 da CLT. Outrossim, assevera que o lançamento também deve ser revisto quanto aos pagamentos efetuados sob a rubrica “Indenização Adicional”, pois estas estão lastreadas em Acordos Coletivos, que lhes atribui caráter indenizatório, tendo cabimento nas hipóteses de dispensa sem justa causa. (grifei) Paradigma - Acórdão nº 2403-002.244 EVENTUALIDADE. BÔNUS GERENCIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É eventual o pagamento efetuado pela empresa a título de bônus gerencial quando não caracterizado periodicidade ou habitualidade anual nos pagamentos. No caso concreto, a ocorrência de três pagamentos mensais a título de bônus gerencial em um período de cinco anos evidencia a eventualidade de tais ganhos, razão pela qual não há que se falar de sua integração ao salário de contribuição e consequente incidência de contribuição previdenciária. (grifei) Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 No caso desse segundo paradigma, a decisão de primeira instância havia mantido a autuação apenas por entender que estava caracterizada a habitualidade dos pagamentos, de sorte que o voto condutor concentra-se apenas no ponto que fora o objeto da acusação, e assim o enfrenta: No caso concreto, alega o recorrente que o pagamento foi eventual. A DRJ entende por caracterizada a habitualidade por constar nos Discriminativos Analíticos do Débito dos AI DEBCAD n. 37.340.8870, 37.340.8889, 51.010.9837, 51.010.9845, que os empregados receberam o Bônus Gerencial nas competências 03/2008, 04/2009 e 07/2009, caracterizando uma periodicidade, no mínimo, anual, o que caracteriza a uma habitualidade no pagamento. Entendo de forma diversa. (...) Feitas essas considerações, percebo que, conforme informações constante no Mandado de Procedimento fiscal n. 10.1.04.00201100701, de 21 de novembro de 2011, o período verificado no procedimento fiscal foi de janeiro de 2007 a dezembro de 2011. Repita-se, foi constatada a ocorrência de pagamento a título de bônus gerencial nos meses de março de 2008, abril de 2009 e julho de 2009. Afirma a DRJ que há periodicidade no mínimo anual. Fere o postulado da razoabilidade, afirmar que existe periodicidade anual para o caso em análise, tendo como parâmetro base temporal analisada pelo fiscal, em 05 (cinco) anos de apuração, apenas foi constatado o pagamento em 03 (três) meses, um em 2008 e outros dois 2009, apenas. Assim, verifica-se que este segundo paradigma, tratando de Bônus Gerencial, enfrentou especificamente o fundamento fornecido pela DRJ para a manutenção da exigência, portanto obviamente sequer tratou do fundamento que foi primordial para a decisão no acórdão recorrido – a ausência do caráter de liberalidade por parte do empregador. Destarte, tendo os acórdãos recorrido e paradigmas examinado verbas distintas, pagas em contextos e condições diversas, com suas nuances e especificidades, não há que se falar em demonstração de divergência envolvendo a caracterização de eventualidade ou habitualidade dos respectivos pagamentos, pela impossibilidade de comparação das situações retratadas nos julgados em confronto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte relativamente à matéria “Gratificação de Admissão - verba paga sem habitualidade e com eventualidade”. Voltando à primeira matéria – PLR - inaplicabilidade do art. 616 da CLT - os sindicatos foram devida e regularmente convocados para integrar as comissões que negociaram e formalizaram os Planos Próprios – o tema não é novo neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgamentos, destacando-se os Acórdãos nºs 9202-008.178, de 24/09/2019, 9202-007-364 e 9202-007.366, ambos de 28/11/2018, cujos votos vencedores são da lavra do Ilustre Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, dos quais adoto os fundamentos como minhas razões de decidir, sendo que o segundo inclusive reformou o Acórdão nº 2302-003.550, indicado como paradigma pelo Contribuinte em seu Recurso Especial: Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 “As contribuições destinadas ao custeio da Previdência Social, incidentes sobre a folha de salários, encontram abrigo na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 da CF/1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Aperceba-se que, como forma de resguardar a previdência pública, o legislador constituinte tratou de esclarecer que a incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser atribuído. À luz do que estabelece o texto constitucional, o caput do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 tratou de constituir a base de cálculo das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (salário-de-contribuição) como sendo “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. Não restam dúvidas de que a PLR paga aos empregados tem por objetivo retribuir o trabalho. Via de regra, essa verba tem como desígnio premiar o esforço adicional empreendido pelos obreiros no intuito de incrementar os resultados da empresa. Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos lucros ou resultados encontra-se inserida no conceito de salário-de- contribuição. Aliás, entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada, tampouco na jurisprudência consolidada. É certo que a própria Constituição da República elencou entre os direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (Grifou-se) Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição do salário-de-contribuição (base cálculo da contribuição previdenciária) está condicionada à submissão dessa verba à lei reguladora do dispositivo constitucional. Senão vejamos: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (Grifou-se) A regulamentação reclamada pelo inciso XI de seu art. 7º da CF/1988 somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente cabível a tributação das parcelas pagas sob a denominação de PLR pelas contribuições previdenciárias. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do tema. Confira-se: RE393764 AgR /RSRIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. ELLEN GRA CIEJulgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7°, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 Assim, a despeito da doutrina e da jurisprudência colacionada pelo contribuinte por meio de suas contrarrazões, não merece amparo a alegação de que “o art. 7º, XI, da Constituição Federal já nasceu contendo os elementos indispensáveis à sua imediata aplicação”. Os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do salário-de-contribuição, repise-se, está subordinada ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei específica. Pois bem. A questão devolvida a este Colegiado diz respeito aos efeitos da não participação de representante do sindicato representativo da categoria na comissão paritária responsável pela negociação da PLR. De acordo com o voto vencedor da decisão recorrida, tendo sido sempre solicitado formalmente ao sindicato que viabilizasse a presença de um representante nas reuniões da comissão e constatada a recusa em se indicar esse representante, não teria o sujeito passivo descumprido as exigências legalmente estabelecidas. A Fazenda Nacional, por seu turno, argumenta que, no caso de recusa do sindicato em participar das negociações relacionadas à PLR, deveria a empresa recorrer ao art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e comunicar o fato ao Departamento Nacional do Trabalho para que fosse providenciada a convocação compulsória da entidade sindical. Não tendo sido adotada tal providência, e, “ante a ausência de demonstração da participação efetiva do sindicato específico representante da categoria, a contribuinte não pode se valer do benefício legal do programa de participação nos lucros e resultados pelos empregados”. A Lei 10.101/2000, ao versar sobre as negociações entre trabalhadores e empregadores com vistas ao pagamento de PLR possibilitou a celebração de ajustes por meio de acordo, convenção coletiva, ou ainda por comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, mas com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira o teor do dispositivo na sua versão original: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. De se notar que, conquanto o inciso I acima tenha sido alterado pela Lei nº 12.832/2013 para garantir a paridade na comissão, a obrigatoriedade de participação de representante do sindicato no processo levado a efeito à luz desse dispositivo manteve-se indene. Abaixo transcreve-se o teor da disposição modificado: I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) É incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão que ajustou os termos para o pagamento de PLR no período de apuração objeto do lançamento. Claro está, portanto, que restou descumprida a regra insculpida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 ao disposto na Lei Maior. Até porque, também há norma constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata-se de diretriz de caráter obrigatório cujo propósito é “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso, por determinação constitucional, escusar-se de cumprir o seu mister. Não se pode olvidar, contudo, do argumento que a empresa vem apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na comissão paritária teria decorrido da recusa deliberada da entidade representativa dos trabalhadores em participar do processo negocial. Todavia, embora reconheça bastante razoável esse argumento, não o considero como suficientemente hábil a justificar o descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000. A esse respeito, filio- me ao entendimento esposado no voto vencido que a seguir transcrevo e adoto como razão de decidir: A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta de convocação aos sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações! A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do plano de PLR não é excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que o Ordenamento Jurídico prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, os quais se encontram fixados no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, ad litteris et verbis: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69) § 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada a efeito pela Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, ou ao órgão governamental competente que lhe faça as vezes, para que procedesse à convocação compulsória dos Sindicatos recalcitrantes. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 Dessarte, sem a presença, nas comissões, de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria e enquanto não se promover o efetivo arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores, irregular, incompleta e em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que exclui toda e qualquer verba paga a título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A respeito da premissa estampada no voto vencedor da decisão fustigada e repisada nas contrarrazões do sujeito passivo, de que, ao caso concreto, não seria inaplicável o art. 616 da CLT, pois referido dispositivo se dirigiria especificamente à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, entendo que, muito embora esse artigo esteja inserido no título da norma trabalhista relacionado às convenções coletivas de trabalho, o texto legal em momento algum faz esse tipo de restrição, sendo, por essa razão, aplicável às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o inciso VI do art. 8º da Constituição. Conclui-se assim, que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR caracteriza-se como descumprimento injustificável da lei que regulamenta o benefício (Lei 10.101/2000, art. 2º, I), atraindo a incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.” (destaques no original) Destarte, diante da recusa do ente sindical em participar das negociações coletivas, tem a empresa ao seu dispor instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua convocação compulsória. Quanto ao Acórdão nº 2401-003.670, citado pelo Contribuinte como representativo da tese por ele defendida, observe-se que o referido julgado foi reformado pelo Acórdão nº 9202-008.355, de 19/11/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 Já no que tange ao Acórdão nº 9202-002.695, também invocado pelo Contribuinte em sua defesa, destaque-se que ele resultou de julgamento de Recurso Especial de Contribuinte que sequer foi conhecido na Instância Especial, na parte em que tratava da PLR, portanto naquela assentada nenhuma decisão de mérito foi tomada em relação a esta matéria. Nesse passo, relativamente à PLR tornou-se definitivo o Acórdão nº 2301-00.283, de 06/05/2009, que era o recorrido e vazava exatamente o entendimento ora esposado. Confira-se: A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois não houve participação do sindicato na negociação. Apesar de a empresa ter optado pela negociação direta, a Lei n° 10.101 é imperativa ao determinar a necessária indicação do representante do sindicato da categoria no acordo. A negativa do sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não tornou legítimo o instrumento realizado. A negativa sindical pode gerar o entendimento de que não era mais benéfica a proposta de participação proposta pela empresa. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto pelo recorrente deveria valer-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art. 4° prevê a forma de resolução de controvérsias relativas ao PLR. Nos termos do art. 616 da CLT: (...) Dessa forma, legítima seria a ciência ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para convocação do sindicato, tendo em vista que, esse, como legítimo representante dos empregados não pode esquivar-se de negociação. (...) Não cumprindo os requisitos previstos na lei específica há que se considerar a parcela paga em desacordo com o ordenamento jurídico, como parcela integrante do salário-de- contribuição. Além de não ter observado a participação do sindicato, o que já é suficiente para manter a autuação, a recorrente não atendeu ao comando legal previsto no art. 2° da Lei 10.101. (grifei) Ademais, a própria Lei nº 10.101, de 2000, em seu art. 4º, estabelece mecanismos para a solução de impasses na negociação da PLR, de sorte que não há razão para se mitigar a participação do sindicato, conforme defende o Contribuinte. Confira-se: Art.4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I- mediação; II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito) §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Relativamente à decisão judicial também trazida à colação pelo Contribuinte, esta não vincula o CARF. Destarte, não tendo o Contribuinte adotado quaisquer dessas providências previstas na legislação, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000, portanto deve incidir Contribuição Previdenciária sobre os pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), não excluídos da tributação pelo acórdão recorrido, razão pela qual deve ser negado provimento ao Recurso Especial, nesta parte. Quanto à segunda matéria – Gratificação de Admissão - ausência de natureza jurídica remuneratória – trata-se de rediscussão da incidência de Contribuições Previdenciárias nos valores pagos a título de Gratificação Espontânea na Admissão. Conforme o Relatório Fiscal (e-fls. 102 a 121), trata-se de verba paga da seguinte forma: “2.18. Gratificação Espontânea de Admissão - A partir das folhas de pagamento apresentadas (Anexo Gratificação Espontânea Admissão – Extrato das Folhas de Pagamento Banco UBS S/A, fls. 397 a 431), foram identificados pagamentos de gratificações (GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA NA ADMISSÃO) aos segurados empregados abaixo relacionados, por ocasião das suas respectivas admissões na empresa. Confrontando-se as datas de admissão com as competências de pagamento destas gratificações, verifica-se que foram pagas na competência da data de admissão ou na competência imediatamente posterior, tendo por objeto remunerar o empregado pela assinatura do contrato de trabalho. (...) 2.19. Diante dos elementos apresentados e não estando estes pagamentos, em sua natureza, relacionados no rol de não incidências do parágrafo 9 o do art. 28 da Lei n° 8.212/91, esta Fiscalização concluiu que tais pagamentos se constituem em valores pagos aos segurados empregados enquadrados no conceito de salário de contribuição previdenciário (art. 28, I da Lei n° 8.212/91), sujeitos, portanto à incidência das contribuições previdenciárias. (...) 5.5. Gratificação Espontânea de Admissão – Os valores pagos, em rubrica da folha de pagamento denominada Gratificação Espontânea de Admissão (código 00261) foram relacionados na planilha contida no Anexo 8 - Gratificação Espontânea de Admissão – Detalhes (fls. 395). A consolidação destes valores por estabelecimento filial e por competência de pagamento foi demonstrada na planilha contida no Anexo 9 Gratificação Espontânea de Admissão – Totais (fls. 396).” Da planilha elaborada pela Fiscalização (e-fls. 114), constata-se que a Gratificação Espontânea foi paga por ocasião da admissão dos segurados empregados, de sorte que as verbas foram recebidas no contexto do contrato de trabalho. Foram beneficiários da Gratificação: Claudia Ikeda (R$ 27.500,00), Hugo Parpagnoli (R$ 27.586,21), Luiz Augusto de Araujo e Souza Alencar Barros (R$ 41.379,31), Manoel Pereira Neto (R$ 41.379,31), Luis Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 Issamu Inaba (R$ 13.793,10), Ricardo Von Dollinger Martin (R$ 27.586,21), Flavio Augusto Bau (R$ 22.125,00), David Tadeu Panico (R$ 73.779,50), Debora de Oliveira Levorin (R$ 60.000,00), Mateus Gomes Ferreira (R$ 27.713,00), Ciro Suplicy (R$ 164.133,25) e Alessandra Gibin Libman (R$ 72.535,17). A Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”, assim estabeleceu: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) A Lei nº 8.212, de 1991, por sua vez, assim dispõe em seu artigo 22: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I. vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Por fim, o art. 28, da mesma Lei nº 8.212, de 1991, definiu o que seria o salário de contribuição do segurado empregado: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (grifei). Por outro lado, a Gratificação Espontânea ora tratada não pode ser enquadrada em qualquer das exceções ao salário de contribuição, constantes do citado dispositivo legal em seu § 9º, vedada qualquer analogia, a teor do art. 111, do CTN. Destarte, constatando-se que a verba ora tratada foi paga no contexto do contrato de trabalho, no momento da admissão, inclusive como instrumento de atração dos profissionais para o quadro da empresa, configurando assim pagamento antecipado pela futura prestação de Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 serviços, caberia ao Contribuinte provar que tal verba teria caráter indenizatório e não de retribuição pelo trabalho, o que não foi feito no presente caso. Nesse mesmo sentido é o voto condutor do Acórdão nº 9202-004.308, de 21/07/2016, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos adoto e agrego ao presente voto: Inicio pela análise da natureza do hiring bonus. Atualmente, o conceito de remuneração não se encontra circunscrito às verbas habituais, mas toda remuneração recebida em decorrência do contrato de trabalho. Nesse sentido, a pessoa física pode oferecer ao empregador não somente seu tempo, mas também sua imagem, sua disponibilidade ou sua credibilidade no mercado. Assim, em contrapartida, pode ser oferecido, pelo empregador, não somente o salário propriamente dito, mas quaisquer vantagens indiretas. (...) O Hiring bonus, ficou caracterizado por uma soma em dinheiro para a novos empregados, paga no ano de sua admissão, como incentivo a seu ingresso nos quadros da empresa. Entendo que tal rubrica foi paga exclusivamente em razão do contrato de trabalho e não apenas para permitir que o trabalho possa ser executado. Assim, fica configurada a verba como parcela integrante do conceito jurídico de Salário de Contribuição, afastando-se natureza indenizatória da verba. Por fim, resta verificar se esta verba pode ou não ser inclusa no rol de exclusões da base de cálculo que, em numerus clausos, consta do § 9o do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Repara-se que, no item 7 da alínea "e" do § 9o da Lei n° 8.212, de 1991, constam, como exclusão do salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais. Entendo que ganho eventual seja aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota-se aqui que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas ou esperadas. Ao contrário, no caso dos autos, era garantido ao empregado, no ano de sua contratação uma remuneração mínima, ainda que ela ultrapassasse o salário e a participação nos lucros e resultados, caracterizando um valor esperado a título de bônus de contratação. Concluindo, a verba paga a título de hiring bonus é decorrente do contrato de trabalho e não tem natureza de verba eventual, por não estar relacionada a caso fortuito. Portanto, a verba deve compor o salário de contribuição. No mesmo sentido ora exposto há diversos julgados proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão 9202-008.178, de 24/09/2019 GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. Acórdão nº 9202-008.335, de 19/11/2019 GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-010.167 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19740.000051/2009-42 A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. Acórdão nº 9202-008.600, de 17/02/2020 SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA, A verba denominada Bônus de Contratação e Permanência, constitui-se como uma espécie de prêmio destinado a atrair funcionários de interesse da empresa e encontra-se inserida no conceito de remuneração / salário-de-contribuição, visto que paga em contraprestação ao trabalho. Finalmente, quanto às decisões judiciais citadas pelo Contribuinte em seu Recurso Especial, estas não vinculam o CARF. Destarte, a Gratificação Espontânea de Admissão deve compor o salário de contribuição e ser submetida à incidência das Contribuições Previdenciárias, portanto é de se negar provimento ao apelo, também nesta parte. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas quanto à matéria relativa à PLR e à Natureza Jurídica da Gratificação de Admissão e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.902076/2006-69
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ/CSLL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE. Não deve a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ/CSLL, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento.
Numero da decisão: 1301-005.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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IMP. EXP. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ/CSLL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE. Não deve a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ/CSLL, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que davam provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 20 76 /2 00 6- 69 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão nº 12- 24.555, proferido pela DRJ/RJ1, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: O presente feito tem por objeto diversos pedidos de reconhecimento de direito creditório, para fins de extinção, por compensação, de tributos administrados pela Receita Federal. Esses pedidos estão consignados neste e em processos apensos, conforme se vê abaixo: Para cada pedido desses vinculam-se DCOMPs, para fins de compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Essas DCOMPs podem ser observadas às folhas iniciais de cada um desses processos. Após análise pelas autoridades da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória-ES, esses pedidos foram individualmente objeto de despachos decisórios do Sr. Delegado daquela unidade, os quais se basearam em pareceres do seu Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort. Os resumos dessas decisões seguem abaixo. Resumo das decisões da DRF/Vitória/ES 1) Processo – 10783.902076/2006-69. Parecer Seort/DRF/Vit nº 1.725/2008 e Despacho Decisório de fls. 77/82. Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 98.622,31. Primeira Dcomp transmitida em 15/08/2003 (fls. 01), ciência da decisão em 30/04/2008 (fls. 83). O pedido do crédito tributário foi indeferido totalmente e as compensações não foram homologadas, conforme as seguintes fundamentações observadas no referido parecer: 1.1 O crédito se refere a saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 98.622,31, referente ao ano-calendário de 2000. 1.2 Os débitos que busca extinguir por compensação se referem ao IRPJ mensal estimado dos meses 04/2003, 05/2003 e 11/2003. 1.3 No ano-calendário de 2000, a empresa optou por apurar seu IRPJ pelo lucro real anual com recolhimentos por estimativa mensal. 1.4 O saldo negativo peticionado refere-se basicamente a retenções na fonte do IR, conforme DIPJ de fls. 31/40. 1.5 O IRRF foi confirmado. 1.6 Do cotejo entre a DIPJ/2001 e os lançamentos contábeis, a autoridade da DRF encontrou inconsistências que resultaram na revisão dos valores declarados. 1.7 Em referência à Demonstração do Resultado, a Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais (Ficha 6A/Linha 29) consigna valor inferior ao correto no montante de R$ 1.281.049,64, quando em confronto com a Reversão do Saldo das Provisões Não Dedutíveis na Demonstração do Lucro Real (Ficha 9A/Linha 25). A diferença de R$ 1.281.049,64 (R$ 5.002.837,30 R$ 3.721.787,66), a título de provisões não dedutíveis, Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 não foi oferecida à tributação, tendo em vista que foi excluída do Lucro Real sem ter transitado pela Demonstração do Resultado do Exercício. 1.8 Da análise da escrita contábil apresentada, a autoridade da DRF verificou divergência entre os valores levantados no Balancete de 12/2000 e aqueles descritos no LALUR, fl. 65. A Reversão das Provisões no Balancete Analítico de Dezembro de 2000 foi lançada no mesmo montante que na FICHA 6A/Linha 29 da DIPJ/2001 (R$ 3.721.787,66), enquanto no LALUR foi escriturado, a título de Reversão de Provisões (exclusão), o mesmo valor constante da FICHA 9A/25 da DIPJ/2001 (R$ 5.002.837,29). 1.9 Segue aquela autoridade aludindo que, em sendo confirmado no LALUR, livro eminentemente fiscal, o valor a maior excluído do Lucro Real na DIPJ/2001 (Ficha 9A/Linha 25) em relação ao que transitou na Demonstração do Resultado do Exercício (Ficha 6A), tal montante (R$ 1.281.049,64), deve ser adicionado na Demonstração do Resultado para o cálculo do Lucro Líquido do Exercício, perfazendo R$ 2.129.391,04 (R$ 848.341,40 + R$ 1.281.049,64). 1.10 Consequentemente, do recálculo do Lucro Real resulta uma base de cálculo de R$ 1.419.088,21. Assim, em vez de saldo negativo de Imposto de Renda apurado em 31/12/2000, existe saldo de imposto a pagar, conforme demonstrado abaixo: 1.11 Salienta a autoridade a quo que apenas as provisões autorizadas pela legislação tributária podem ser deduzidas da apuração do Lucro Real (Decreto nº 3.000, arts. 335/338). Os valores, in casu, referem-se a provisões não permitidas pela legislação tributária como redutoras do Lucro Real e, portanto, devem ser oferecidas, em sua integralidade, à tributação. 1.12 Quando da realização de qualquer dessas provisões, poderão ser baixados os correspondentes valores, sem transitar pelo resultado do exercício, isto é, sem reconhecer receitas de reversão. A autoridade da DRF registra que também não houve reversão de provisão não dedutível a título de outros créditos oferecidos à tributação na Demonstração do Exercício (Ficha 6A). 1.13 Destaca a DRF que, para os anos-calendário 1998 e 1999, também não houve parcelas de provisões não dedutíveis tributadas pendentes de exclusão do Lucro Real. Não há registro de Provisões não dedutíveis no LALUR nº 05 de JAN a DEZ/2000, parte B, que tenham sido tributadas em outros exercícios pendentes de exclusão como reversão de provisão em anos anteriores, valores que pudessem ter sido inseridos na Ficha 9A/Linha 25 da DIPJ/2001. 1.14 Os montantes de R$ 1.631.153,06 (Provisão para Ajuste de Estoque a Excluir) e de R$ 1.000.000,00 (Provisão para Bonificação a Clientes a Excluir), referentes ao ano- calendário 1999, controlados na Parte B do LALUR n° 05/2000, não foram incluídos (Reversão de Provisão) na Demonstração do Resultado do ano-calendário 1999, e, portanto, não foram oferecidos à tributação naquele ano, fls. 68/73 e 74/75 (DIPJ/2000 e LALUR n° 05 JAN/DEZ 2000, Parte B). 1.15 Dessa forma, concluiu a autoridade da DRF, não há crédito de saldo negativo de IRPJ para o exercício 2001 (AC 2000); portanto, não há compensação alguma passível de homologação, por absoluta inexistência do direito creditório alegado. Em verdade, haveria saldo de imposto a pagar para o ano de 2000. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 2) Processo – 10783.902075/2006-14. Parecer Seort/DRF/Vit nº 1.724/2008 e Despacho Decisório de fls. 83/89. Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 17.958,13. Primeira Dcomp transmitida em 31/07/2003 (fls. 01). Ciência da decisão em 30/07/2008 (fls. 90). O pedido do crédito tributário é indeferido totalmente e as compensações não são homologadas, conforme as seguintes fundamentações observadas no referido parecer: 2.1 Não há compensação nenhuma passível de homologação, dado que o direito creditório utilizado nas compensações é inexistente, conforme afirma a autoridade da DRF. 2.2 Depreende-se da DIPJ/2001 (AC 2000) que o saldo negativo de CSLL do exercício 2001, apurado em 31/12/2000, decorre de suposto adimplemento de estimativa, no valor de R$ 29.783,68 (CSLL OUT/2000). Entretanto, a DRF constatou, em relação ao adimplemento da estimativa de outubro declarada em DCTF (4º TRIM/2000), não ter havido qualquer lançamento na escrituração contábil apresentada. Conclui aquela autoridade que não houve adimplemento da referida estimativa de CSLL. Ainda que a contribuinte possuísse direito creditório em face da Fazenda Nacional, deveria tê-lo utilizado, o que não o fez. 2.3 Na escrita contábil apresentada apenas foram encontrados registros contábeis referentes à atualização do direito creditório. Em referência às compensações com o saldo negativo de 1998, encontra-se escriturado no LALUR n° 05 de JAN/DEZ/2000 e no RAZÃO JAN/DEZ 2000 o valor da estimativa de CSLL apurado em dezembro de 2000, a saber, R$ 11.825,55. 2.4 Da análise do Lucro Líquido do ano-calendário 2000, realizada no processo n° 10783.902076/2006-69, constataram-se divergências entre os valores informados na DIPJ/2001 em confronto com lançamentos contábeis referentes a provisões indedutíveis. 2.5 Tais inconsistências resultaram na adição de R$ 1.281.049,64, ao Lucro Líquido do Exercício, por ter sido constatado erro no preenchimento da DIPJ/2001 (Ficha 6A/29). 2.6 Consequentemente, do recálculo da base de cálculo da CSLL resulta R$ 1.412.444,62. Portanto, ao proceder ao cálculo correto da CSLL de 31/12/2000, na apuração anual, a rigor, considerando o adimplemento da CSLL de 12/2000, tem-se: 2.7 Registra-se, ainda, que, da análise da planilha de atualização do saldo negativo de 1998, apresentada pela contribuinte, fl. 32, o crédito de CSLL/1998, não corresponde ao informado na DIPJ/1999. No cálculo anual da CSLL, em 31/12/1998, para a dedução da CSLL apurada no ano, as estimativas mensais de CSLL dos meses de janeiro, março e agosto foram utilizadas como dedução da CSLL devida. 2.8 Segue a autoridade fiscal afirmando que, para os referidos meses, foram confirmados no sistema SINAL (fl. 41) recolhimentos no montante de R$ 86.088,98, sendo que parte da estimativa mensal de agosto, no valor de R$ 9.570,72, foi compensada com saldo negativo de períodos anteriores (DIPJ/1999 e DIRPJ/1998 às fls. 46/74). 2.9 Malgrado não constar dados do adimplemento integral da estimativa de agosto de 1998 em DCTF (fls. 45 e 71), foi salientado, no parecer, que a contribuinte informou Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 utilizar, na compensação, direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL de 1997 (Planilha à fl. 32. Note-se que a data foi inserida equivocadamente). 2.10 Ocorre que, em consulta à DIRPJ/1998, inexiste saldo negativo de CSLL apurado em 1997 (31/12/1997), fl. 64. Assim, do valor total de estimativas adimplidas em 1998, apenas os valores confirmados pagos foram aceitos pela DRF e utilizados para deduzir a CSLL anual apurada. Portanto, para o valor referente ao saldo negativo de CSLL de 31/12/1998, tem-se: 2.11 Assim, considerando as estimativas recolhidas e a Contribuição Social apurada para todo o exercício, existe saldo negativo para o ano 1998, contudo, em valor diferente do informado na DIPJ/1999. No entanto, registra-se, tal crédito nunca foi usado para o adimplemento da estimativa de CSLL de outubro de 2000, tão somente em 12/2000. 2.12 Dessa forma, concluiu a DRF que a contribuinte não possui direito creditório referente à CSLL para o exercício 2001. 3) Processo – 10783.902077/2006-11. Parecer Seort/DRF/Vit nº 1.722/2008 e Despacho Decisório de fls. 80/87. Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 331.426,67. Primeira Dcomp transmitida em 15/08/2003 (Fls. 01). Ciência da decisão em 30/07/2008 (fls. 88). O pedido do crédito tributário foi deferido parcialmente e as compensações foram homologadas no limite do crédito reconhecido, conforme as fundamentações observadas no referido parecer: 3.1 O crédito pedido se refere a saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2001, no valor de R$ 331.426,67 (DIPJ/2002). 3.2 O suposto saldo negativo de IRPJ foi utilizado na compensação dos débitos enumerados no processo. 3.3 O contribuinte, no exercício 2002 (AC 2001), tributou o IRPJ com base no lucro real anual com recolhimentos por estimativas mensais. 3.4 De acordo com as informações consignadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais do exercício 2002 (DIPJ/2002), o saldo negativo do IRPJ, apurado em 31/12/2001, foi determinado por retenções de imposto de renda na fonte, uma vez que houve prejuízo fiscal de R$ 3.629.835,84, portanto, não foi apurado imposto de renda a pagar, conforme DIPJ/2002 às fls. 18/27. 3.5 O montante declarado retido na fonte foi confirmado em DIRF, fl. 28, e os rendimentos foram confirmados quanto ao oferecimento à tributação. 3.6 Atesta a autoridade que há, em favor do contribuinte, crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001; contudo, em valor diverso do declarado. Assim, inexiste, para as DCOMPs trabalhadas manualmente nesses autos, crédito remanescente de saldo negativo de 2002, apurado em 31/12/2001. 3.7 Assim, encontra-se demonstrado na DIPJ/2002 (AC 2001) o cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 3.8 O montante declarado de IRRF foi confirmado em DIRF. 3.9 Ocorre que, da análise do oferecimento à tributação dos rendimentos ensejadores da retenção na fonte, foram observados lançamentos a menor que os pagos, declarados pelas fontes pagadoras em DIRF. 3.10 As fontes examinadas quanto aos rendimentos pagos sobre Aplicações Financeiras de Renda Fixa foram BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001 e BANCO ABN AMRO REAL S.A., CNPJ 39.624.465/000159. Do confronto entre os lançamentos atinentes ao IRRF, conta n° 4.4.2.0.0.0005 IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR IRRF, e os valores lançados na conta n° 7.6.8.0.0.0001 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO RDB E CDB, verificou-se que os lançamentos da conta de receita foram menores que os informados pelos bancos. 3.11 Também não foram localizados, na escrita contábil (Livros Razão), em outras contas de receita, os lançamentos de tais valores, fls. 33/34 e 57/74. 3.12 Assim, avaliando todos os valores referentes a receitas de aplicação financeira concernentes aos rendimentos de aplicação financeira BRADESCO, a soma anual oferecida à tributação, considerando o estorno efetuado na contabilidade em junho, é de R$ 21.374,50. (conta n° 7.6.8.0.0.0001, meses 01, 04, 05 e 06/2001). 3.13 Em relação aos pagamentos de aplicação financeira pelo BANCO ABN AMRO REAL S.A., o total anual oferecido à tributação, considerando o estorno efetuado em junho, é de R$ 123.597,35 (conta n° 7.6.8.0.0.0001, meses 01, 02, 03, 05 e 06/2001). 3.14 A autoridade da DRF dá conta que, nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, foram consignados os seguintes valores: (i) R$ 77.787,81 de rendimentos pagos e R$ 15.557,53 para o IRRF, pelo BANCO BRADESCO S.A.; e (ii) R$ 694.116,75 de rendimentos pagos e R$ 138.823,30 em relação ao IRRF, pelo BANCO ABN AMRO REAL S.A, fls. 33/34. 3.15 Aduz a autoridade fiscal que o contribuinte lançou precisamente os valores do imposto retido, no entanto, lançou a menor os correspondentes rendimentos pagos sobre as aplicações financeiras em relação às duas fontes mencionadas. 3.16 O não oferecimento à formação do Lucro Real implica a indedutibilidade do imposto retido na fonte quando do cálculo do imposto devido. Assim, apenas 20% dos rendimentos oferecidos à tributação em relação aos pagamentos efetuados pelas fontes BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001 e BANCO ABN AMRO REAL S.A., CNPJ 39.624.465/000159, declarados em Dirf, é que poderão ser utilizados pela contribuinte. A alíquota aplicada é a determinada pelos art. 729 do Decreto n° 3.000/99 e 730, IV, do RIR, de 1999. 3.17 Deste modo, salienta o parecer, em relação aos rendimentos pagos pelas duas fontes pagadoras mencionadas, como apenas foi oferecido à formação da base de cálculo do imposto de renda, os rendimentos no montante de R$ 144.971,85 (R$ 21.374,50 + R$ 123.597,35) o imposto retido permitido pela legislação como dedutível do imposto de renda a pagar é de R$ 28.994,37 (IRRF dedutível em relação às fontes pagadoras mencionadas). Todos os demais valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF foram mantidos. 3.18 Assim, em vez de R$ 331.426,67 a título de IRRF dedutível do devido na apuração anual, apenas o saldo de R$ 206.040,21 poderá ser utilizado quando da apuração anual. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 3.19 Dessa forma, assim ficou o saldo negativo de IRPJ para o exercício 2002, recalculado pela DRF: 3.20 Dessa forma, apurou-se, para o ano-calendário 2001, saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 206.040,21. 3.21 Seguindo seu parecer, a DRF observa que, da análise do processo administrativo n° 10783.902074/2006-70, verifica-se que a contribuinte utilizou todo o saldo negativo apurado em 31/12/2001 em compensações de estimativas de IRPJ procedidas em sua contabilidade e informadas à SRF por meio de apresentação de DCTF’s n°s 00001.002.002/31017923 e 00001.002.002/21143266 (1º e 2º TRIM/2002). Contudo, tal crédito sequer foi suficiente para satisfazer aquelas compensações. Portanto, em referência ao saldo negativo apurado em 31/12/2001, reconhecido nestes autos, inexiste diferença passível de utilização pela declarante, dada a utilização do referido crédito em compensações procedidas em sua contabilidade, a saber, em estimativas mensais de IRPJ apuradas em janeiro, fevereiro e abril de 2002. 3.22 Em vista disso, decidiu-se pela não homologação das compensações, por inexistência de saldo remanescente do direito creditório passível de utilização pela declarante. 4) Processo – 10783.902074/2006-70. Parecer Seort/DRF/Vit nº 1.723/2008 e Despacho Decisório de fls. 181/189. Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 307.019,68. Primeira Dcomp transmitida dia 30/12/2003 (fls. 01). Ciência da decisão em 30/07/2008 (fls. 190). O pedido do crédito tributário é indeferido totalmente e as compensações não são homologadas, conforme as seguintes fundamentações observadas no referido parecer: 4.1 O contribuinte, no exercício 2003 (AC 2002), tributou o IRPJ com base no lucro real anual com recolhimentos por estimativas mensais. 4.2 De acordo com as informações consignadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais do exercício 2003 (DIPJ/2003), o saldo negativo do IRPJ, apurado em 31/12/2002, foi determinado por retenções de imposto de renda na fonte e, em maior parte, pelo adimplemento das estimativas mensais de IRPJ apuradas nos meses de janeiro, março e abril de 2002. 4.3 Para aquele ano-calendário houve prejuízo fiscal, portanto, não foi apurado imposto de renda a pagar, conforme DIPJ/2003 às fls. 44/55. 4.4 Assim encontra-se demonstrado o Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real na DIPJ/2003: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 4.5 O parecer da DRF salienta que o montante do imposto declarado retido na fonte foi confrontado com os dados informados em DIRF, do ano 2002, pelas fontes pagadoras, sendo, então, confirmado em DIRF o valor de R$ 17.854,54, fls. 74/75. 4.6 Nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF’s) do 1° e 2° TRIM/2002, foram declarados os débitos de estimativas mensais de IRPJ de janeiro, fevereiro e abril de 2002 como adimplidos por compensação com saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2001, exercício 2002, fls. 71/73. 4.7 Entretanto, considerando-se a análise do referido crédito no processo n° 10783.902077/2006-11, em que a autoridade reconheceu, como saldo negativo apurado em 31/12/2001, somente o valor de R$ 206.040,21, tem-se que tal valor é insuficiente, portanto, ao adimplemento total das estimativas mensais de IRPJ de janeiro, fevereiro e abril de 2002. 4.8 Assim, em referência ao adimplemento das estimativas de IRPJ de janeiro, fevereiro e abril de 2002, a autoridade a quo entendeu que apenas o valor de R$ 215.809,62 devia ser considerado como saldo de estimativas adimplidas (montante do crédito reconhecido, atualizado, utilizado nas compensações das estimativas de 01, 03 e 04 de 2002 cálculo das compensações às fls. 99/102). 4.9 Não obstante as retenções de IR na fonte e o adimplemento de estimativas mensais, outros aspectos foram analisados em referência à apuração do saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário 2002. 4.10 Considerou-se como montante retido na fonte aquele declarado em DIRF pelas fontes pagadoras, qual seja, R$ 17.854,54, fls. 74/75. 4.11 Seguindo o verificado no parecer da DRF, da análise da DIPJ/2003 em cotejo com os lançamentos contábeis, foram encontradas inconsistências técnicas e jurídicas que resultaram na revisão dos valores declarados. [...]. 4.16 Quanto à parte da conta 6844 Provisão Devedores Duvidosos, no montante de R$ 736.600,37, escriturada na Ficha 5A/30, Outras Despesas Operacionais, sendo tal valor declarado como dedutível e não incluído na parcela indedutível desta rubrica, de igual forma procedeu-se à glosa. 4.17 A provisão para créditos de liquidação duvidosa, antes prevista no art. 277 do Decreto n° 1.041/1994 (RIR/94), deixou de ser dedutível como provisão desde 1°/01/97, quando entraram em vigor novas regras para a dedução de perdas no recebimento de créditos, objeto dos artigos 340 a 343 do Decreto n° 3.000/99. Somente as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas (Decreto n° 3.000/99, art. 340). 4.18 Em relação à conta 68800 0000 Despesas Financeiras Diversas, para os lançamentos descritos abaixo (Tabela 2), não foram apresentados documentos que comprovassem tais despesas e, em razão disso, procedeu-se à glosa. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 4.19 Em razão das glosas acima, a inclusão no Lucro do Exercício dos valores considerados deduzidos indevidamente resultou na adição de R$ 1.782.930,82 ao Lucro do Exercício, resultando em R$ 739.236.90 (Lucro Líquido recalculado) e, consequentemente, ao contrário do prejuízo fiscal apurado pela contribuinte, foi verificado Lucro Real de R$ 1.759.700.02. Assim, em vez de saldo negativo de Imposto de Renda, concluiu a DRF que o que existe é saldo de imposto a pagar, como demonstrado abaixo: 4.21 Deste modo, conclui a decisão da DRF que não há crédito de saldo negativo de IRPJ para o exercício 2003 (AC 2002) e, portanto, compensação alguma passível de homologação, por absoluta inexistência de direito creditório líquido e certo. 5) Processo – 15578.000209/2007. Parecer Seort/DRF/Vit nº 1.778/2008 e Despacho Decisório de fls. 68/74. Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 107.771,35. Primeira Dcomp transmitida em 15/08/2003 (fls. 01). Ciência da decisão em 06/08/2008 (fls. 75). O pedido do crédito tributário foi deferido parcialmente e as compensações foram homologadas no limite do crédito reconhecido, conforme as seguintes fundamentações observadas no referido parecer: 5.1 O contribuinte, no exercício 2003 (AC 2002), tributou o IRPJ e a CSLL com base no lucro real anual com recolhimentos por estimativas mensais. 5.2 De acordo com as informações consignadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais do exercício 2003 (DIPJ/2003), o saldo negativo da CSLL apurado em 31/12/2002 foi determinado pelo adimplemento das estimativas mensais de CSLL apuradas nos meses de janeiro, março e abril de 2002. 5.3 Para aquele ano-calendário houve base negativa de CSLL, portanto não foi apurada CSLL a pagar, conforme DIPJ/2003. 5.4 Assim encontra-se demonstrado o Cálculo da CSLL na DIPJ/2003: 5.5 O parecer da DRF menciona que, em consulta às DCTF’s dos 1° e 2° TRIM/2002, foi observado que as estimativas de janeiro, março e parte da estimativa de abril, nos valores respectivamente de R$ 24.086,75, R$ 36.415,87 e R$ 29.538,70, foram adimplidas por compensação com crédito de saldo negativo de CSLL apurado em Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 31/12/2001. A outra parte da estimativa apurada em abril foi adimplida por pagamento. Ocorre que, para 2001 (AC), segundo informações prestadas pela própria contribuinte na DIPJ/2002, inexiste apuração de saldo negativo (Ficha 17 da DIPJ/2002, às fls. 51). 5.6 Portanto, apenas parte da estimativa de abril, no valor de R$ 17.730,03, devidamente confirmado no sistema SINAL, teria se configurado como estimativa adimplida. 5.7 Verificou-se, na documentação contábil apresentada pela contribuinte, que foram escriturados lançamentos que historiam as compensações das referidas estimativas, nas quais teria havido utilização do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1998, fl. 33. 5.8 Lembra a autoridade que as compensações entre tributos de mesma espécie eram procedidas pelo próprio contribuinte em sua contabilidade, ficando sujeitas a posterior exame pela autoridade tributária. 5.9 Observa ainda aquela autoridade que, em informação prestada pela contribuinte na ficha estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, ficha referente ao crédito utilizado na DCOMP n° 23983.77395.301203.1.7.033019, as estimativas de janeiro, março e parte da estimativa de abril teriam sido compensadas com saldo negativo do exercício 1999. A outra parte da Estimativa de abril, de igual forma, teria sido compensada com saldo negativo de CSLL do exercício 2001. Lembra aquela autoridade que esse saldo negativo foi constatado como inexistente no processo n° 10783.902075/2006-14. 5.10 Mais ainda, a contribuinte apresentou planilha informando que o crédito que utilizara para o adimplemento das estimativas apuradas de 01 e 03/2002 e parte da estimativa de 04/2002, seria relativo a saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1998. 5.11 Assim, diante das divergências entre as informações prestadas nas DCTF’s do 1° e 2º TRIM/2002 e na DCOMP n° 23983.77395.301203.1.7.033019 (Ficha estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores), a autoridade da DRF, no que toca ao crédito utilizado no adimplemento das estimativas de janeiro, março e parte da estimativa de abril de 2002, definiu o seguinte: (a) para os valores referentes à integralidade das estimativas de janeiro, de março e de parte da estimativa de abril de 2002, foi utilizado pela contribuinte saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1998 para adimpli-los por compensação, ressalvando que a escrituração contábil historia tais compensações e a DCOMP esclarece que a parcela da estimativa de 04/2002 foi adimplida com o crédito de CSLL apurado em 31/12/1998; e (b) em referência à segunda parte da estimativa de abril de 2002, não adimplida com crédito de CSLL de 1998, nem por pagamento, segundo informação prestada na DCOMP n° 23983.77395.301203.1.7.033019, teria sido supostamente compensada com saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2001. Ocorre que tal crédito é inexistente, tal como demonstrado no âmbito do processo administrativo n° 10783.902075/2006-14. 5.12 Segue a autoridade fiscal entendendo que está patente o equívoco cometido nas informações apresentadas à SRF mediante DCTF. 5.13 Dessa forma, a autoridade da DRF considera que os valores das estimativas de janeiro, março e parte da estimativa de abril foram efetivamente compensadas com saldo negativo do exercício 1999, o que perfaz um montante de R$ 68.651,46. 5.14 Foi igualmente levada em conta a outra parte da estimativa de abril, paga mediante DARF no valor de R$ 17.730,03. Contudo, há uma parte restante da estimativa de abril, no valor de R$ 21.389,86, que permaneceu sem adimplemento, isso porque o crédito eleito para sua compensação (saldo negativo apurado em 31/12/2001) foi dado como inexistente no processo n° 10783.902775/2006-14. 5.15 Assim, tem-se o montante de R$ 86.381,49, a título de estimativas mensais de CSLL apuradas em 2002 e efetivamente adimplidas. 5.16 Segue a autoridade da DRF em sua análise, destacando que, nos autos do processo administrativo n° 10783.902074/2006-70, que cuidou da análise do saldo negativo de Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 IRPJ apurado em 31/12/2002, foram examinados valores informados na DIPJ/2003 que, quando em confronto com a escrita contábil apresentada, demonstraram inconsistências técnicas e jurídicas que resultaram na revisão do cálculo do Lucro Real. Cópia do Parecer SEORT/DRF/VIT n° 1.723/2008 às fls. 52/60. 5.17 Logo, segue a análise da DRF, em razão das glosas procedidas naqueles autos, a inclusão ao Lucro do Exercício dos valores considerados deduzidos indevidamente implica a adição de R$ 1.782.930,82 ao Lucro do Exercício, o que resulta numa base de cálculo positiva de CSLL no montante de R$ 739.236.90. Procedendo-se ao recálculo da CSLL apurada em 31/12/2002, tem-se: 5.18 Conclui a autoridade da DRF que, diante do exposto, o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2002 seria de somente R$ 23.987,99, e não de R$ 107.771,35, como declarado. 5.19 Procedeu-se, então: a) ao reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2002, no valor originário de R$ 23.987,99; e à homologação das compensações declaradas nas DCOMP’s trabalhadas, manualmente nestes autos, até o montante do crédito reconhecido. Manifestações de inconformidade A interessada manifestou sua inconformidade contra cada um dos mencionados despachos decisórios antes resumidos. Seguindo a sequência apresentada acima, apresentarei abaixo a síntese das alegações apresentadas em cada uma dessas manifestações. A) Manifestação de inconformidade de fls. 86/93 nos autos do Processo – 10783.902076/2006-69, contra as conclusões do Parecer Seort/DRF/Vit nº 1.725/2008 e Despacho Decisório de fls. 77/82. Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000, no valor de R$ 98.622,31. Alegações 1) que o valor de R$ 1.281.049,64 é composto das seguintes rubricas, conforme planilha abaixo e documentos anexos: 2) [...]; 3) [...]; 4) [...]; 5) que, com relação aos gastos comerciais de R$ 1.000.000,00; perda caução Fundap de R$ 84.791,43; e participação no resultado de R$ 24.142,05, da análise das contas “Outros credores” e “Bancos”, onde foram efetuadas as baixas pelos pagamentos das provisões de bonificações, constata-se que as reversões realizadas no Lalur não estão amparadas pelas contabilizações realizadas em 1999; Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 6) que esses valores também não foram contabilizados na conta de despesa a título de bonificações; 7) que, desse modo, os pagamentos foram realizados, mas as baixas se deram diretamente na conta de passivo “outros credores”. Assim, como as despesas se efetivaram no exercício de 2000, e apesar de não haver o registro na conta de despesa a débito e na receita pela reversão da provisão, a exclusão feita no Lalur não gerou perda alguma ao Erário, uma vez que esta exclusão ajustou o resultado fiscal, compensando a falta de contabilização da despesa no exercício de 2000; 8) que o mesmo entendimento se aplica à participação no resultado realizada em 1999, no valor de R$ 24.142,05, isso porque R$ 11.261,25 foram constituídos e revertidos dentro do mesmo resultado; 9) que, diante disso tudo, não devem prosperar as conclusões das autoridades da DRF; e 10) que a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos confessados até a decisão final a ser proferida pela Receita Federal. B) Manifestação de inconformidade de fls. 94/101 nos autos do Processo – 10783.902075/2006-14, contra as conclusões do Parecer Seort/DRF/Vit nº 1.724/2008 e Despacho Decisório de fls. 83/89. Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário de 2000, no valor de R$ 17.958,13. Alegações As alegações da interessada no processo 10783.902075/2006-14 são idênticas àquelas apresentadas no processo anterior, pois a matéria discutida em ambos (exclusão indevida do lucro líquido no ano-calendário de 2000) é a mesma, apenas se tratando, esse, de apuração de CSLL e, naquele, do IRPJ. Não repetirei aqui o já antes relatado. C) Manifestação de inconformidade de fls. 92/100 nos autos do Processo – 10783.902077/2006-11, contra as conclusões do Parecer Seort/DRF/Vit nº 1.722/2008 e Despacho Decisório de fls. 80/87. Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001, no valor de R$ 331.426,67. Alegações 1) que, no exercício de 2002, ano-calendário de 2001, além do recolhimento por estimativa, o contribuinte sofreu retenção do imposto na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e resultados positivos em operações de swap; 2) que as estimativas compensadas foram declaradas em DCTF; 3) que é equivocada a conclusão de que teria se aproveitado dos valores integrais de IRRF informado pelas instituições financeiras, mas que teria deixado de oferecer à tributação os correspondentes rendimentos de aplicação; 4) que há saldo de IRRF no ano-calendário de 2000, que foi trazido para 2001; 5) que, segundo o registro contábil observado em planilha que traz anexa, há saldo de R$ 1.175.158,51 na conta nº 76800.0001 (registro dos rendimentos de aplicação), e desses rendimentos foram gerados R$ 118.499,87 de IRRF; 6) que, em virtude de essas retenções do IR não terem sido utilizadas para compensação com outros débitos do próprio ano-calendário de 2000, foram elas utilizadas em 2001; 7) que a receita correspondente foi oferecida à tributação em 2000, conforme se observa (documentos juntados) na Ficha 6A da DIPJ do ano-calendário de 2000, a qual aponta, na linha 24 (“outras receitas financeiras”), o total de R$ 7.362,765,86, do qual faz parte, como demonstrado em planilha e na conta “7.6.8.0 – Outros produtos financeiros”, subconta “7.6.8.0.00001 – Rendimentos de aplicação RDB e CDB”, o valor de R$ 1.175.158,51; 8) que, diante disso tudo, não devem prosperar as conclusões das autoridades da DRF; e 9) que a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos confessados até a decisão final a ser proferida pela Receita Federal. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 D) Manifestação de inconformidade de fls. 196/208 nos autos do processo – 10783.902074/2006-70, contra o Parecer Seort/DRF/Vit nº 1.723/2008 e Despacho Decisório de fls. 181/189. Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 307.019,68. Alegações 1) que, no exercício de 2003, ano-calendário de 2002, além do recolhimento por estimativa, o contribuinte sofreu retenção do imposto na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras e resultados positivos em operações de swap; 2) que as estimativas compensadas foram declaradas em DCTF; 3) que – repetindo o argumento utilizado na manifestação anterior é equivocada a conclusão de que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 seria de somente R$ 206.040,21, 4) que é equivocada a conclusão de que teria se aproveitado dos valores integrais de IRRF informado pelas instituições financeiras, mas que teria deixado de oferecer à tributação os correspondentes rendimentos de aplicação; 5) que há saldo de IRRF no ano-calendário de 2000 que foi trazido para 2001; 6) que, segundo o registro contábil observado em planilha que traz anexa, há saldo de R$ 1.175.158,51 na conta nº 76800.0001 (registro dos rendimentos de aplicação), e desses rendimentos foram gerados R$ 118.499,87 de IRRF; 7) que, em virtude de essas retenções do IR não terem sido utilizadas para compensação com outros débitos ao do próprio ano-calendário de 2000, foram elas utilizadas em 2001; 8) que a receita correspondente foi oferecida à tributação em 2000, conforme se observa (documentos juntados) na Ficha 6A da DIPJ do ano-calendário de 2000, a qual aponta na linha 24 (“outras receitas financeiras”) o total de R$ 7.362,765,86, do qual faz parte, como demonstrado em planilha e na conta “7.6.8.0 – Outros produtos financeiros”, subconta “7.6.8.0.00001 – Rendimentos de aplicação RDB e CDB”, o valor de R$ 1.175.158,51; 9) que, feitas essas observações preliminares, as inconsistências observadas pela autoridade da DRF relativamente a esse processo são equivocadas; [...]; 14) que, no que toca à parte da provisão para devedores duvidosos, é equivocado o procedimento da autoridade de adicionar o valor de R$ 736.600,37 à base de cálculo do IRPJ, pois, como se pode observar nos documentos anexados, o valor total da provisão para créditos de liquidação duvidosa era de R$ 1.141.854,52, ao passo que foram adicionados ao lucro somente R$ 405.254,15; 15) que procedeu à reversão contábil de tal provisão, no valor de R$ 880.752,10, sendo que o impacto de tal reversão no montante já oferecido à tributação foi de exatos R$ 358.903,39; ou seja, ao se reverter contabilmente o montante de R$ 880.752,10 da provisão para créditos de liquidação duvidosa, o montante de R$ 405.254,15, que já havia sido oferecido à tributação, foi retificado, de modo a que dele se reduzissem R$ 358.903,39; 16) que, desse modo, o montante a oferecer à tributação era de apenas R$ 46.350,76; 17) que a glosa dos R$ 736.600,37 simplesmente não levou em conta a reversão da provisão de R$ 880.752,10; 18) que não se pode assim admitir que R$ 736.600,37 sejam mais uma vez oferecidos à tributação; 19) que, no que toca à falta de comprovação das deduções a título de despesas financeiras diversas, essas se referem à concessão de bonificações a clientes; Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 20) que esses bônus concedidos a clientes são dedutíveis na forma do art. 299 do RIR, de 1999, e conforme a solução de consulta nº 162/2004, da 7ª RF, que cita; 21) que, diante disso tudo, não devem prosperar as conclusões das autoridades da DRF; e 22) que a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos confessados até a decisão final a ser proferida pela Receita Federal. E) Manifestação de inconformidade de fls. 79/91 nos autos do processo 15578.000209/2007, contra o Parecer Seort/DRF/Vit nº 1.778/2008 e Despacho Decisório de fls. 68/74. Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 107.771,35. Alegações As alegações da interessada no processo 15578.000209/2007 são idênticas àquelas apresentadas no processo anterior, pois as matérias discutidas em ambos são as mesmas, apenas se tratando, esse, de apuração de CSLL e, aquele, do IRPJ. Não repetirei aqui o já antes relatado. A Turma da DRJ julgou a manifestação de procedente em parte, cuja ementa encontra-se a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. REVERSÃO DE PROVISÃO. O montante das provisões não dedutíveis que tenha sido adicionado ao lucro líquido deverá ser excluído do lucro líquido do período em que se verificar a efetiva perda provisionada, ao mesmo tempo em que tal valor deverá ser lançado a crédito de receita do mesmo período da reversão. PROVISÃO. DEVEDORES DUVIDOSOS. Devem ser glosadas da apuração do lucro tributável as despesas com provisão para devedores duvidosos, caso seu valor não tenha sido adicionado ao lucro líquido do período. [...]. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Devem ser glosadas da apuração do lucro real as despesas cuja dedutibilidade, para fins fiscais, não sejam comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Rest/Ress. Def. em Parte/Comp. Homolog. em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Como relatado, o presente feito tem por objeto diversos pedidos de reconhecimento de direito creditório, para fins de extinção, por compensação, de tributos administrados pela Receita Federal. Esses pedidos estão consignados neste e em processos apensos, conforme se vê abaixo: Da Proposta de Diligência Consignada em Sessão Registre-se, que, em sessão, foi proposta a conversão do julgamento em diligência, com o fito de analisar as alterações efetuadas pela autoridade fiscal de glosar despesas consideradas indevidas. Entendeu o Colegiado, em sua maioria, que não pode a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ/CSLL, a não ser que o faça tal revisão pela única via possível: o lançamento. Logo, a diligência proposta se mostrou desnecessária. Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2000, no valor de R$ 98.622,31 / Saldo Negativo de CSLL, ano-calendário 2000, no valor de R$ 17.958,13 Na origem, a autoridade da DRF entendeu que na “Demonstração do Resultado” da DIPJ do ano-calendário de 2000, a “reversão dos saldos das provisões operacionais” (Ficha 6A/Linha 29, R$ 3.721.787,66), quando em confronto com a “reversão do saldo das provisões não dedutíveis na demonstração do lucro real” (Ficha 9A/Linha 25, R$ 5.002.837,30), consignaria valor inferior ao correto no montante de R$ 1.281.049,64. Esta diferença (5.002.837,30 – 3.721.787,66), a título de “provisões não dedutíveis” não teria sido oferecida à tributação, porquanto foi excluída do Lucro Real sem ter transitado pela “Demonstração do Resultado do Exercício”. Em decorrência desse acréscimo ao lucro líquido do período, a interessada passaria a ter imposto a pagar no valor de R$ 211.444,63 (fls. 80). Em decorrência, não foi reconhecido o crédito pleiteado e nem homologadas as compensações a ele vinculadas. Insurgindo-se contra esta decisão, a Recorrente apresenta suas razões de defesa perante a DRJ competente. Analisando as razões de defesa, a DRF, reduziu para o glosado valor Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 de R$ 1.281.049,64 para o montante de R$ 1.052.903,83 (R$ 1.281.049,64 - 228.145,81), entendendo justificado o valor de 228.145,81. Mesmo assim, concluiu, após o recálculo da base de cálculo do IRPJ/CSLL, inexistir saldo negativo do imposto passível de reconhecimento para fins de compensação, mantendo, nessa parte, a decisão da DRF. Em recurso, contesta a Recorrente as glosas efetuadas, aduzindo que o valor de R$ 1.281.049,64 compõe-se de 5 (cinco) diferentes rubricas, explora cada uma delas, e conclui que todas são dedutíveis. Pois bem. A lide foi gerada, neste tópico, pela iniciativa da autoridade fiscal de glosar despesas consideradas indevidas, fato este que repercutiu no cálculo do IRPJ/CSLL devido no período, e por conseguinte, no valor do saldo negativo apurado. Assim, através de seu procedimento, a fiscalização majorou a base de cálculo do IRPJ/CSLL devidos. Porém, tal procedimento não ocorreu mediante lançamento tributário, vez que inexiste notícias nos autos de ter ocorrido lançamento para quaisquer diferenças apuradas. Entendo que não pode a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ/CSLL, a não ser que o faça tal revisão pela única via possível: o lançamento. Ora, uma coisa é a verificação da existência dos pagamentos ou outras formas de quitação efetuados anteriormente e que justificam a restituição pela via da compensação. Outra coisa é a revisão da própria apuração do tributo devido à época. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir em nada se relaciona com o direito do fisco de averiguar a existência do pagamento ou quitação que justifica o saldo a restituir. Portanto, qualquer revisão que implique em alteração de crédito tributário legalmente constituído pelo contribuinte só poderá ser feito por meio de veículo necessário e suficiente à revisão do referido crédito, no caso, só ocorrer via lançamento de ofício. Assim, deve ser cancelada a majoração feita na apuração do IRPJ/CSLL devido, do ano-calendário 2000. Por fim, no que atina ao SN/2000 CSLL, registre-se apenas que da análise da planilha de atualização do saldo negativo de 1998, apresentada pela contribuinte, fl. 32, o crédito de CSLL/1998, não corresponde ao informado na DIPJ/1999. No cálculo anual da CSLL, em 31/12/1998, para a dedução da CSLL apurada no ano, as estimativas mensais de CSLL dos meses de janeiro, março e agosto foram utilizadas como dedução da CSLL devida. Para os referidos meses, segundo a DRF, foram confirmados no sistema SINAL (fl. 41) recolhimentos no montante de R$ 86.088,98, sendo que parte da estimativa mensal de agosto, no valor de R$ 9.570,72, foi compensada com saldo negativo de períodos anteriores (DIPJ/1999 e DIRPJ/1998 às fls. 46/74). Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 Malgrado não constar dados do adimplemento integral da estimativa de agosto de 1998 em DCTF (fls. 45 e 71), foi salientado que a contribuinte informou utilizar, na compensação, direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL de 1997 (Planilha à fl. 32. Note-se que a data foi inserida equivocadamente). Ocorre que, conforme autoridade da DRF, inexiste saldo negativo de CSLL apurado em 1997 (31/12/1997), fl. 64. Assim, do valor total de estimativas adimplidas em 1998, apenas os valores confirmados pagos foram aceitos e utilizados para deduzir a CSLL anual apurada. Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2001, no valor de R$ 331.426,67 Neste ponto, a DRF reconheceu apenas parte do direito creditório pretendido. Sendo o referido saldo negativo formado apenas por retenções na fonte, e como foi constatado que apenas parcela das receitas relativas ao IRRF foi oferecido à tributação, deferiu-se parcialmente o pleito. O contribuinte retorquiu alegando que há um saldo de IRRF do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 118.449,87, em virtude dessas retenções não terem sido utilizadas para compensação com outros débitos do próprio ano-calendário de 2000. A DRF, por sua vez, ao analisar tal alegação, entendeu por rejeitá-la. Pontuou que os rendimentos de aplicação financeira auferidos ao longo do ano-calendário de 2001, ou seja, de competência de tal ano, e o IRRF a eles correspondentes, podem ser claramente observados pelos dados do próprio contribuinte trazidos em sua declaração (fls. 27) e nos informes de rendimentos declarados pelas fontes pagadoras (fls. 28 e ss). Em sua ótica, fica claro que o IRRF que o contribuinte leva à Ficha 12A de sua declaração, no valor de R$ 331.436,75, é sim decorrentes de rendimentos auferidos somente em 2001, e não em 2000, como alega, pois tudo coincide: valores, períodos etc. Assim, prossegue, caso seja verídico que o contribuinte tivesse IRRF relativo a 2000 não completamente utilizado, nem levado a constituir o saldo negativo daquele ano, isso em nada se comunica com o saldo negativo de 2001, o qual, dado o prejuízo e a ausência de estimativa no ano-calendário de 2001, passou a constituir a integralidade do saldo negativo do período. Pois bem. Concordo com a decisão da DRJ, adotando, por conseguinte suas razões de decidir. Assim, acertada a decisão do referido decisium que, verificando, com relação às fontes denominadas BANCO BRADESCO S.A, CNPJ 60.746.948/0001 e BANCO ABN AMRO REAL S.A, CNPJ 39.624.465/0001-59, que parte do rendimento relativo à totalidade do IRRF do ano-calendário de 2001 não fora oferecida à tributação, admitiu como IRRF a servir para formar o saldo negativo do ano apenas 20% dos rendimentos efetivamente oferecidos relativos a essas fontes pagadoras. Assim, mantenho os termos da decisão recorrida. Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2002, no valor de R$ 307.019,68 / Saldo Negativo de CSLL, ano-calendário 2002, no valor de R$ 107.771,35 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 Foram quatros as circunstâncias que motivaram o indeferimento do reconhecimento do direito creditório postulado, os quais podem ser assim titulados: i) estimativa não integralmente adimplida por compensação; ii) sub-avaliação de estoque; iii) indedutibilidade de provisão de devedores duvidosos; e iv) despesas sem comprovação. Com referência à estimativa não integralmente adimplida por compensação, trata-se de saldo negativo apurado em 31/12/2001, reconhecido no valor de R$ 206.040,21. Este valor é suficiente tão-somente para o adimplemento das estimativas mensais de IRPJ de janeiro, fevereiro e parte da de abril de 2002, conforme pontuado na decisão recorrida. A interessada repete os argumentos relativos à apuração do saldo negativo de 2001. Assim, mantenho, nessa parte, a conclusão consignada na decisão recorrida. No que pertine às rubricas sub-avaliação de estoque; indedutibilidade de provisão de devedores duvidosos; e despesas sem comprovação, a lide foi gerada, da forma em que ocorreu na análise do ano-calendário de 2000, não por divergências nos créditos apresentados pelo contribuinte, mas pela iniciativa da autoridade fiscal de glosar despesas consideradas indevidas, fato este que repercutiu no cálculo do IRPJ/CSLL devido no período, e por conseguinte, no valor do saldo negativo apurado. Nessas circunstâncias, compreendo que não pode a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ/CSLL, a não ser que o faça tal revisão pela única via possível: o lançamento. Ora, uma coisa é a verificação da existência dos pagamentos ou outras formas de quitação efetuados anteriormente e que justificam a restituição pela via da compensação. Outra coisa é a revisão da própria apuração do tributo devido à época do pagamento indevido ou a maior. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir em nada se relaciona com o direito do fisco de averiguar a existência do pagamento ou quitação que justifica o saldo a restituir. Destaco apenas que, com relação ao direito creditório de CSLL, além das alterações que fez na apuração do ajuste do lucro líquido, a DRF entendeu que só foi comprovado como estimativa efetivamente adimplida em 2002 o valor de R$ 86.381,49. Como esse ponto não foi contestado pela interessada, tratou a decisão recorrida como matéria não litigiosa, e, como consequência, reconheceu que se tornou aperfeiçoado administrativamente o entendimento exarado pela DRJ em tal ponto. Assim, afasto a glosa das seguintes despesas: i) no valor de R$ 812.195,67, a título de sub-avaliação de estoque; ii) no valor de R$ 736.600,37, a título de provisão de devedores duvidosos; e no valor de R$ 234.134,78, a título de despesas sem comprovação. Destaco, neste item, por outro lado, conforme já consignado na decisão recorrida, que só foi comprovado como estimativa efetivamente adimplida em 2002 o valor de R$ 86.381,49 Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para: a) SN 2000, afastar a glosa, no valor de R$ R$ 1.281.049,64, na apuração do IRPJ/CSLL devido, do ano-calendário 2000; Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902076/2006-69 b) SN 2001, manter a glosa efetuada pela DRJ; c) SN 2002, afastar as glosas na apuração do IRPJ/CSLL devido: no valor de R$ 812.195,67, a título de sub-avaliação de estoque; no valor de R$ 736.600,37, a título de provisão de devedores duvidosos; no valor de R$ 234.134,78, a título de despesas sem comprovação (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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9192265 #
Numero do processo: 10880.912448/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.277
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.269, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.912438/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. Declarou-se impedido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.269, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.912438/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 44 8/ 20 18 -0 9 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912448/2018-09 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat São Paulo que não homologou a compensação declarada devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada esclarece que é pessoa jurídica de direito privado dedicada às atividades de produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos, em todas as modalidades, especialmente cimento. Diz que declarou em DCTF débitos de PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA. Contudo, após realização de auditoria interna, identificou que o valor declarado estava incorreto, pois não efetuou o abatimento de despesas dedutíveis, conforme controle de apuração de PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA realizado por auditoria em sua contabilidade. Posteriormente retificou a DCTF indicando o importe correto de débitos da contribuição, pleiteando a diferença em Dcomp. Suscita a nulidade do Despacho Decisório, alegando que não consta fundamentação que indique o motivo que levou à glosa do crédito pretendido e tampouco houve intimação para prestar esclarecimento sobre o crédito pleiteado, o que configura cerceamento ao direito de defesa. Expõe que, em razão de sua atividade, sujeita-se a uma apuração mista das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, devendo ser realizada mensalmente uma proporção para determinar o percentual de receitas sujeitas ao regime cumulativo e das receitas não cumulativas, para rateio dos créditos a serem utilizados. Ocorre, acrescenta, que, após realizar uma auditoria interna em sua contabilidade, verificou que diversas contas contábeis não estavam sendo consideradas corretamente a segregação de receitas sujeitas ao regime cumulativo e não-cumulativo, citando as diversas reclassificações realizadas, onde apurou a existência a seu favor de crédito que foi objeto das Dcomp transmitidas. Por fim, ressalta a observância da verdade material e solicita a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia técnica, formulando os quesitos que entende necessários serem respondidos. É o relatório. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912448/2018-09 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, requerendo a reforma do julgado: (i) preliminarmente, declarar nulo o Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP, uma vez que não há qualquer informação sobre o motivo da glosa do crédito pleiteado, bem como que a contribuinte não foi intimada para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, tendo indubitavelmente cerceado o seu direito ao contraditório e ampla defesa; (ii) em não sendo acolhido o pleito do item “(i)”, o que se admite apenas a título de argumentação, declarar nulo o acórdão prolatado pela DRJ diante da indevida inovação que promoveu nos fundamentos que embasaram o indeferimento do direito ao crédito e, ainda, em face do evidente cerceamento ao direito de defesa da RECORRENTE decorrente da ausência de apreciação pelo órgão julgador das alegações e provas que foram trazidas à lume pela contribuinte e que são imprescindíveis ao deslinde do feito; (iii) se superadas as preliminares arguidas, reconhecer integralmente o crédito de PIS- PASEP/COFINS não-cumulativa, homologando-se o referido PER/DCOMP, extinguindo-se, assim, o crédito tributário sob cobrança nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN; (iv) caso remanesça alguma dúvida sobre a legitimidade do crédito pleiteado e quanto às provas carreadas aos autos, converter em diligência o julgamento do Recurso Voluntário, conforme requerido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as formalidades de modo que dele tomo conhecimento. O processo trata de não homologação das compensações constantes do PER/Dcomp nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789. No aludido PER/Dcomp, a contribuinte indicou crédito no valor original de R$ 1.572.941,21, que corresponde a uma parte do pagamento de R$ 12.989.382,03, efetuado em 25/12/2014, a título de Cofins não cumulativa (código 5856). O referido PER/Dcomp nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789, não foi homologado porque segundo o despacho decisório o valor pleiteado estaria vinculado a outros débitos. Sendo este o litígio posto em julgamento, passamos a análise do pleito recursal. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912448/2018-09 No presente caso a recorrente alega ter transmitido pedido de PER/DCOMP e realizado a retificação de sua DCTF, de modo que restasse declarado os créditos disponíveis para referida compensação, ANTES do despacho decisório que deixou de homologar o pedido sob a alegação de ausência de crédito, conforme se verifica no seguinte destaque feito do Recurso Voluntário: Ora, o fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada depois da transmissão do Pedido de Restituição da COFINS recolhida a maior, não altera o fato de que este recolhimento a maior efetivamente ocorreu e que a RECORRENTE possui o direito de reavê-lo e de utilizá-lo para a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ou seja, o atraso no cumprimento da obrigação acessória não desnatura o direito ao crédito, que existe e é embasado pelos lançamentos contábeis. De fato, compulsando os autos verifico que a DCOMP nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789 foi transmitida em 15/03/2016 (e.fl. 177), a DCTF retificadora em 16/03/2016 (e-fl. 42) e o despacho decisório em 05/03/2018 (e.fl. 187), logo a retificação realizada antes do despacho decisório deveria ter sido considerada. Ao analisar o detalhamento do Despacho Decisório não resta esclarecido se a utilização do crédito em um ou mais pagamentos considerou a DCTF retificadora. Contudo, o julgador do acórdão recorrido, afirma em seu voto que em procedimento fiscalizatório constatou-se que o contribuinte não tinha saldo credor para o período de janeiro de 2014, conforme se pode verificar nas seguintes conclusões: Como resultado da análise assim procedida, apurou-se saldo em desfavor da contribuinte, em todos os meses do ano-calendário, exigindo-se os valores levantados em autos de infração, que foram formalizados no PAF nº 10314.720796/2018-78. Desse procedimento, a interessada ingressou com impugnação, que foi julgada por esta mesma Turma da DRJ em Curitiba, por meio do Acórdão nº 06-67.070, de 31 de julho de 2019, que, embora tenha mantido parcialmente os lançamentos efetuados, não apurou saldo de crédito em quaisquer meses no ano-calendário para que pudesse ser aproveitado. (...) Assim, uma vez que para o período de 01 a 31/01/2014, objeto dos pedidos de compensação, após análise procedida em razão da auditoria fiscal, não restou crédito a favor da contribuinte a ser restituído e/ou utilizado em compensação, mantém-se a não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nºs 39855.26151.150316.1.3.04-7789 . Observo ainda que nestes autos não há qualquer documento acerca da auditoria fiscal mencionada pelo julgador de piso, sendo certo que o único momento em que se menciona sobre esse procedimento é no referido voto. Nota-se então, que o despacho decisório não homologou a compensação sob a alegação de que para o DARF informado haveria um ou mais pagamentos, enquanto que julgador de piso não reformou o despacho Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912448/2018-09 decisório porque verificou em procedimento fiscal a inexistência de crédito disponível. Nese diapasão, ao que parece as decisões são baseadas em motivos distintos! Diante deste contexto, entendo pela ausência de segurança para proferir meu voto, visto que dos fundamentos do despacho decisório não se extrai a convicção que motivou à glosa do crédito de COFINS pretendido pela Recorrente, noutra que não tenho conhecimento do Procedimento Fiscal n.º – TDPF nº 0816500.2017.00704, (mencionado pela DRJ), menos ainda do seu resultado do PAF nº 10314.720796/2018-78 (AI em andamento no CARF), razão pela qual entendo pela diligência. Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD- Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da COFINS devida no período de Jan/2014, assim aferir a pertinência do valor recolhido a maior de R$ 1.572.941,21, sob o código 5856; 2. Constatado que de fato o crédito pleiteado no DCOMP nº 39855.26151.150316.1.3.04-7789, “foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período”, informe em relatório detalhado como se processou a utilização deste crédito. Caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram no Auto de Infração que culminou no PAF nº 10314.720796/2018-78, se mostra prudente aguardar o julgamento definitivo deste processo para que se conclua esta diligência; 3. Dado que a Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo, como ao não cumulativo para a apuração do PIS e da COFINS, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para correta vinculação da proporção dos custos a cada uma destas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do artigo 3º. das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, no caso concreto tomando como base o resultado desta proporcionalização para a apuração no regime da Não Cumulatividade sob o código de receita 5856; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como por exemplo, planilhas que demonstre a apuração com lastro no balancete contábil; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.277 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912448/2018-09 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade Preparadora proceda ao seguinte: (i) examinar a documentação acostada aos autos, DCTF e EFD-Contribuições Retificadoras, (planilhas não pagináveis) no intuito de verificar o valor da Contribuição devida no período de apuração dos autos, aferindo-se a pertinência ou não do valor recolhido a maior sob o código 5856; (ii) constatado que, de fato, o crédito pleiteado na DComp fora integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte no mesmo período, informar, em relatório circunstanciado, a forma como se processou a utilização desse crédito, sendo que, caso a não homologação se justifique pelos mesmos motivos mencionados no acórdão proferido pela DRJ, objeto de auditoria, que ensejaram na lavratura do auto de infração em outro processo administrativo, mostra-se prudente aguardar o julgamento definitivo desse processo para que se conclua esta diligência; (iii) dado que o Recorrente se sujeita tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo para a apuração das Contribuições PIS/Cofins, em razão das atividades que realiza em seu objeto social, importante atentar para o critério de rateio para a correta vinculação da proporção dos custos a cada uma dessas sistemáticas de apuração, nos moldes determinados pelos §§ 8º e 9º do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, tomando-se como base, no caso concreto, o resultado dessa proporcionalização para a apuração no regime da não cumulatividade sob o código de receita 5856; (iv) se necessário for, intimar o contribuinte para que, no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para o atendimento dos quesitos desta Resolução, como, por exemplo, apresentar planilhas que demonstrem a apuração com lastro no balancete contábil; (v) elaborar relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; (vi) dar ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que ele possa exercer o contraditório, no prazo de 30 dias; e (vii) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.000911/2003-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
Numero da decisão: 1003-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator), que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon (relator), que negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES FEDERAL, foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 09 11 /2 00 3- 90 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.779 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000911/2003-90 excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 459.331, de 07.08.2003, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, sob fundamento de que a empresa exerce atividade econômica para a qual está vedada a opção pelo SIMPLES, no caso, 4541-1/00 — Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual teve a seguinte Ementa e Acórdão da 2ª Turma DRJ/STM nº 5242, de 03.02.2006, fls. 24-28: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que exerce atividades de instalação de aparelhos de ar condicionado mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro. Solicitação Indeferida Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.779 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000911/2003-90 [...] Por bem refletir o litígio, adoto o relatório e voto da decisão de primeira instância, para melhor compreensão dos fatos(excertos): Relatório Trata-se de empresa excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SCS n° 459.331, de 07/08/2003, sob o fundamento de que a empresa exerce atividade econômica para a qual está vedada a opção pelo SIMPLES, no caso, 4541-1/00 — Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. [...] A interessada informa que não exerce atividades principais em serviços de eletricidade. Diz que no CNPJ, está enquadrado nesse código por falta de outro mais adequado. Diz que sua atividade é a colocação de aparelhos como de ar condicionado, computadores, ventiladores e trocas de disjuntores, luminárias e outros de menor significado econômico. Argumenta que não exercem atividades de função equiparada ou assemelhada a engenheiro eletro-eletrônico ou prestação de serviços de construção, edificações e reformas como consta no seu enquadramento no CNAE. Diz que está providenciando alteração no seu contrato social visando enquadrar-se em atividade que permita a opção pelo SIMPLES. Requer a revisão da sua exclusão do SIMPLES. Voto A tempestividade da Manifestação de inconformidade foi atestada pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Santa Cruz do Sul, RS, conforme despacho à folha 18. Trata-se de empresa constituída em 25/10/1997, registrada no CNPJ em 04/11/1997, com opção pelo SIMPLES na mesma data. Conforme contrato social (fl. 02), seu objeto social é a prestação de serviço em eletricidade, limpeza de caixas d'água, reformas e pinturas e comércio de materiais elétricos. No CNPJ, como referido no relatório, está registrado no código CNAE 4541- 1/00 — Instalação e Manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. / Na sua manifestação de inconformidade diz que "sua atividade é colocação de aparelhos como de ar condicionado, computadores, ventiladores e a trocas de disjuntores, luminárias e outros de menor significado econômico". A partir disso, cabe verificar que o artigo 9º inciso XIII da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, dispõe: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.779 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000911/2003-90 (grifou-se). Por sua vez, a Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, no seu artigo 27, dispõe: Art.27- São atribuições do Conselho Federal: (...) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; (...) f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente Lei, e ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; Por seu turno, a Resolução n° 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tendo em vista a atribuição legal de regulamentar o exercício profissional e as atividades a que se referem a Lei n° 5.194, de 1966, dispõe: Art. 1° Pará efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: [...] 15 - condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; 16 - execução de instalação, montagem e reparo; 17 - operação e manutenção de equipamento e instalação; 18 - execução de desenho técnico. (...) Art. 12— Compete ao Engenheiro Mecânico ou ao Engenheiro Mecânico e de Automóveis ou ao Engenheiro Mecânico e de Armamento ou ao Engenheiro de Automóveis ou ao Engenheiro Industrial Modalidade Mecânica: I — o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral, instalações industriais e mecânicas, equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos, veículos automotores, sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor, sistemas de refrigeração e de ar condicionado, seus serviços afins e correlatos. (...) Art. 23 Compete ao Técnico de Nível Superior ou Tecnólogo: I - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II — as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1° desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades do item I deste artigo. Art. 24 Compete ao Técnico de Grau Médio: I — o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 10 desta Resolução circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II — as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 1° desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. (...) (grifou-se). Assim, pela transcrição dos art. 1°, 12, 23 e 24 da Resolução n° 218, de 1973, depreende-se que a competência para executar serviços na área de instalação e manutenção de máquinas em geral, equipamentos mecânicos ou eletromecânicos cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades profissionais específicas. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.779 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000911/2003-90 Outrossim, analisando-se o significado do termo "assemelhado" constante do inciso XIII, do art. 90, da Lei n° 9.317, de 1996 conclui-se que sua interpretação tem o sentido de que á relação de atividades desse dispositivo não seria exaustiva, incluindo qualquer atividade de prestação de serviço que tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio, deve-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços de instalação e manutenção, com supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro. Dos efeitos da exclusão Trata-se de empresa que optou pelo SIMPLES em 04/11/1997, conforme consta no ADE n° 459.331 (fl. 05). Foi excluída do sistema em 2003. A exclusão da pessoa jurídica, por exercer atividade para a qual está vedada a opção pelo SIMPLES, que optou pelo sistema até 27 de julho de 2001, deve surtir efeito a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002, conforme disposições do artigo 24 da IN SRF n° 355, de 2003, que se transcreve, como segue: Efeitos da exclusão Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os artigos 22 e 23 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (grifou-se) Isso posto, voto no sentido de INDEFERIR a solicitação da interessada, mantendo o despacho do Senhor delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul que excluiu a interessada do SIMPLES, em 2003, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2002. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, fls. 32-35, em 20.03.2006, o qual foi julgado pela 1ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Recurso nº 134.942, em 26 de abril de 2007, fls. 43-46, cuja decisão foi converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. O Julgamento do Recurso Voluntário. Veja excertos a seguir do Relatório de Voto: RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.779 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000911/2003-90 "Trata-se de empresa excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SCS n° 459.331, de 07/08/2003, sob o fundamento de que a empresa exerce atividade econômica para a qual está vedada a opção pelo SIMPLES, no caso, 4541-1/00 — Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. A interessada tomou ciência do ADE n° 459.331, em 27 de agosto de 2003, conforme cópia do AR à folha 16. Apresentou sua manifestação de inconformidade em 26 de setembro de 2003 (fl. 01), instruída com cópias e/ou originais de documentos de folhas 02 a 13. A interessada informa que não exerce atividades principais em serviços de eletricidade. Diz que no CNPJ está enquadrado nesse código por falta de outro mais adequado. Diz que sua atividade é a colocação de aparelhos como de ar condicionado, computadores, ventiladores e trocas de disjuntores, luminárias e outros de menor significado econômico. Argumenta que não exercem atividades de função equiparada ou assemelhada a engenheiro eletro-eletrônico ou prestação de serviços de construção, edificações e reformas como consta no seu enquadramento no CNAE. Diz que está providenciando alteração no seu contrato social visando enquadrar-se em atividade que permita a opção pelo SIMPLES. Requer a revisão da sua exclusão do SIMPLES." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "STILUS ELETRICIDADE LTDA — ME Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que exerce atividades de instalação de aparelhos de ar condicionado mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, pela petição de fl. 27, reiterando a sua permanência no SIMPLES. É o relatório. VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifica-se que o motivo do indeferimento da solicitação pela Delegacia de Julgamento foi o fato de que a atividade da recorrente, prevista em seu Contrato Social, à época, a impediria de ingressar na sistemática do SIMPLES. Não obstante constar de determinado Contrato Social o rol de atividades para as quais uma empresa é constituída nada impede que esta empresa apenas exerça parte das mesmas, por sua conveniência. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.779 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000911/2003-90 Entendo que é de fundamental importância, por força do Princípio da Verdade Material, que seja verificada a verdadeira atividade da recorrente, não se atendo a decisão apenas ao texto constante do Contrato Social. Desta forma, entendo que deva o presente julgamento convertido em diligência para que a Delegacia de origem proceda à verificação da real atividade da contribuinte, à vista dos seus documentos, ou com utilização de outros recursos, a critério da autoridade fiscal. [...] O Relatório de Diligência Fiscal lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul – RS, em 09/08/19, fl. 55. [...] 1 Trata-se de diligência fiscal determinada pela então Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no âmbito deste processo onde a empresa impugna sua exclusão do SIMPLES, tendo a diligência como escopo verificar a real atividade da contribuinte, não se atendo apenas ao que consta no Contrato Social. 2 Entretanto, consultando o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, constata-se que o CNPJ está na situação baixado desde 28/08/2007, por motivo de extinção por encerramento - liquidação voluntária, conforme telas de consulta juntadas nas folhas 49/51. (Grifo Nosso) 3 Desta maneira, não havendo como cumprir a diligência, devolvam-se os autos à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para decisão ou providências em relação à impugnação. (Grifo Nosso) Assinado digitalmente Gilson Antonio Frantz Auditor-Fiscal da Receita Federal Matrícula 1239863 É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Contextualização do Simples Federal. Em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição Federal, a Lei nº 9.317/1996 introduziu o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições, denominado de Simples Federal. A partir da opção por esse regime, a pessoa jurídica que se enquadrasse nos requisitos determinados pela citada lei, recolheria os tributos e contribuições para a Seguridade Social de uma forma simplificada e englobada, tendo como base a receita bruta. A inscrição no Simples Federal implicava no pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.779 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000911/2003-90 b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; f) Contribuição para a Seguridade Social (INSS), a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei 8.212/91 e a Lei Complementar 84/96 (contribuição patronal). g) As contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE, Salário-Educação e contribuição sindical patronal. Desta forma, a empresa recolherá a título de Previdência Social em sua GPS, apenas o valor descontado de seus empregados, estando, portanto, excluídos da obrigação de recolhimento a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento, 20% sobre a remuneração paga ou creditada aos empresários e autônomos, seguro acidente de trabalho e terceiros (SENAI, SESC, SEBRAE etc.). O Objeto da Lide. A exclusão da Recorrente decorreu do fato da empresa exercer atividade econômica para a qual está vedada a opção pelo SIMPLES FEDERAL, conforme CNAE 4541- 1/00 — Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas, conforme estabelecido no artigo 9º, Inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996. Da análise dos argumentos da Recorrente apresentados no seu Recurso Voluntário A Recorrente alegou, em síntese, no seu Recurso Voluntário que a Turma que emitiu o indeferimento da manutenção do Simples distanciou-se da lei e dos próprios enunciados da SRF, que já foram modificados pelo entendimento renovado. Veja excerto a seguir: Distanciou-se a Turma que emitiu o indeferimento da manutenção do Simples da lei e de próprios enunciado da SRF que já foram modificados pelo entendimento renovado, superando o exagero e entendimento errôneo da vontade do legislador, já referida, esse Procedimento é similar, forçar a contratação de engenheiro seria a decretação do encerramento das atividades da requerente. Apresenta duas decisões de segunda instância para subsidiar sua defesa. São elas: SIMPLES. OPÇÃO. OFICINA DE MANUTENÇÃO DE APARELHOS ELETRO- ELETRÔNICAS. POSSIBILIDADE. —As pessoas Jurídicas que exploram o ramo de oficina de manutenção de aparelhos eletro-eletrônicos, igualmente às oficinas de manutenção de veículos, que utilizam mão-de-obra não qualificada e prestam os serviços no próprio estabelecimento, não se assemelham às atividades de engenheiro e podem optar pelo SIMPLES. Recurso provido por unanimidade. (3° CC, Proc. 13894.000203/2001-10, Rec. 128158 (Ac. 302-36086), Rel. WALBER JOSÉ DA SILVA, j. 11.05.2004) (Grifamos) PRESTAÇÃO ESPORÁDICA DE SERVIÇOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERCEIROS — AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA COM ATIVIDADE DE ENGENHEIRO — O reparo e manutenção de máquinas e equipamentos de terceiros somente impedem a opção pelo SIMPLES quando constitua atividade típica e inserida no campo das atribuições do profissional de engenharia, ainda que seja irrelevante para a exclusão do Sistema a prestação ocasional do serviço, não impede a opção pelo SIMPLES. Provido por unanimidade. (3° CC, Proc. 10865.000437/00-46, Rec. 124989 (Ac. 301-30581), 1ª C., Rel. Luiz Sérgio Fonseca Soares, DOU 07.05.2004, p. 19) (Grifo nosso) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.779 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000911/2003-90 No julgamento do Recurso Voluntário pela 1ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foram reproduzidos alguns trechos do relatório da 1ª instância, destacando-se a alegação da Recorrente de que sua atividade é a colocação de aparelhos como de ar condicionado, computadores, ventiladores e trocas de disjuntores, luminárias e outros de menor significado econômico, não exercendo atividades de função equiparada ou assemelhada a engenheiro eletro-eletrônico ou prestação de serviços de construção, edificações e reformas como consta no seu enquadramento no CNAE. Destaca-se, também, a alegação de que ela não exerce atividades principais em serviços de eletricidade, sendo que o seu CNPJ foi enquadrado no CNAE 4541-1/00 — Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas, por falta de outro mais adequado. Frise-se que no seu contrato social (fl. 06), o objeto social é a prestação de serviço em eletricidade, limpeza de caixas d'água, reformas e pinturas e comércio de materiais elétricos. Diante das alegações da Recorrente e o constante do contrato social, a decisão da 1ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes foi acertada, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem procedesse à verificação da real atividade da contribuinte, à vista dos seus documentos, ou com utilização de outros recursos, a critério da autoridade fiscal. No entanto, tendo em vista a constatação de que o CNPJ se encontra baixado, por motivo de extinção por encerramento- liquidação voluntária, não foi possível o cumprimento da diligência, sendo os autos devolvidos à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Em que pese as duas decisões do CC mencionadas no Recurso Voluntário, as argumentações da Recorrente carecem de provas da sua real atividade, as quais poderiam ser obtidas caso fosse possível realizar a diligência solicitada pela 1ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em sendo assim, este relator entende que deve prevalecer a decisão da 2ª Turma DRJ/STM nº 5242, de 03.02.2006, fls. 24-28, a qual indeferiu, por unanimidade de votos, a solicitação da Recorrente para permanecer enquadrada no Simples Federal. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Voto Vencedor Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.779 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000911/2003-90 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Atividade Econômica de Prestação de Serviço Profissional. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorou até 30.06.2007, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. No que se refere ao vocábulo “assemelhados” tem cabimento a interpretação extensiva, já que a lei estabelece um rol exemplificativo, incluindo, além dos serviços profissionais expressamente listados, os assemelhados àqueles expressamente listados e os não expressamente listados mas Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.779 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000911/2003-90 que o exercício dependa de habilitação legalmente exigida não pode optar pelo Simples Federal. A exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente (art. 9º, art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). No Contrato Social, e-fl. 06, está registrado como objeto a “prestação de serviço em eletricidade, limpeza de caixas d'água, reformas e pinturas e comércio de materiais elétricos”. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. A Recorrente afirma em sua manifestação de inconformidade, e-fl. 4, “que vem realizando basicamente a colocação de aparelhos como de ar condicionado, computadores, ventiladores e trocas de disjuntores, luminárias e outros de menor significado econômico”. Na Declaração Anual Simplificada de 1998 consta, e-fl. 14: ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 45.41-1/00 - Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas. Na Declaração Anual Simplificada de 1999 está registrado, e-fl. 15: ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL: 74.99-3/99 - Outros serviços prestados principalmente às empresas. O julgamento do processo foi convertido na realização de diligência, conforme Resolução Conselho de Contribuintes nº 301-1.942, de 26.04.2007, e-fls.43-46. Consta no Relatório de Diligência Fiscal de 09.08.2019, e-fl. 53: 1 Trata-se de diligência fiscal determinada pela então Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no âmbito deste processo onde a empresa impugna sua exclusão do SIMPLES, tendo a diligência como escopo verificar a real atividade da contribuinte, não se atendo apenas ao que consta no Contrato Social. 2 Entretanto, consultando o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, constata-se que o CNPJ está na situação baixado desde 28/08/2007, por motivo de extinção por encerramento - liquidação voluntária, conforme telas de consulta juntadas nas folhas 49/51. 3 Desta maneira, não havendo como cumprir a diligência, devolvam-se os autos à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para decisão ou providências em relação à impugnação. Analisando o conjunto fático-probatório produzido nos presentes autos (art. 29 da Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.779 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000911/2003-90 SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido, a Recorrente deve ser mantida no Simples Federal. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000061/2009-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual não fundamenta renúncia ao direito subjetivo do contribuinte pleitear individualmente a mesma prestação jurisdicional por meio de defesa apresentada em sede de processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 9202-010.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual não fundamenta renúncia ao direito subjetivo do contribuinte pleitear individualmente a mesma prestação jurisdicional por meio de defesa apresentada em sede de processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 61 /2 00 9- 00 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000061/2009-00 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento (Debcad 37.186.288-4) para exigência de contribuições destinadas à Seguridade Social e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre as receitas de exportação da produção rural realizada por intermédio de empresa comercial exportadora. Nos termos do relatório fiscal de fls. 37 e seguintes, a infração foi assim resumida: CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em face da ação judicial de origem n° 2005.61.00.025130-5, a qual entre outros, originou o agravo de instrumento 2007.03.00.0 L8486-3, que trata de mandado de segurança coletivo proposto na 8a Vara Federal de São Paulo (cópia em anexo), o presente débito, de caráter preventivo deverá ficar sobrestado até que haja julgamento definitivo da questão. ... DO LANÇAMENTO 1- Este relatório é parte integrante do AI n° 37.186.288-4 lavrado em cumprimento ao MPF - Mandado de Procedimento Fiscal 0810900.2008.01182, e refere-se à apuração da contribuição destinada à Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrentes de riscos ambientais do trabalho - GILRAT apuradas com base na Lei 8.212/91 de 24/07/1991, regulamentada pelo Decreto 3.048/99de 06/05/1999 e suas alterações posteriores, incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural realizada por agroindústria no Mercado EXTERNO via TRADING. Após o trâmite processual a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. O Colegiado manteve a incidência de contribuições previdências sobre a receita decorrente da exportação de produção rural via trading/cooperativas, declarando a concomitância quanto a este tema. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF nº 1. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000061/2009-00 A expressão “mesmo objeto” constante do texto sumulado diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando sejam idênticas as demandas. Portanto, tem-se como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430). PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial. Juntado os paradigmas necessários, traz para debate a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas. Requer seja dado total provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput da Lei nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009), em detrimento do art. 35A, também da Lei nº 8.212/91, devendo-se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35A da Lei nº 8.212/91. Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Tempestivamente apresentou o seu próprio recurso o qual, após despacho em agravo, foi admitido. Citando como paradigma o acórdão 9202-00.278 e 2401-004.305 defende que a impetração de mandado de segurança coletivo não impede a discussão administrativa pelo contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000061/2009-00 Do recurso da Fazenda Nacional: O apelo da Fazenda Nacional visa rediscutir a retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Defende a recorre que, considerando as naturezas das penalidades, para aplicação do art. 106 do CTN a comparação das multas deve ser feita entre o art. 35, II, da norma revogada e o art. 35A da Lei nº 8.212/91, não sendo aplicável ao caso o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. Entretanto, em que pese o debate posto, entendo que o recurso não pode ser conhecido. Como destacado no acórdão recorrido, no presente caso estamos diante de lançamento preventivo de decadência, hipótese que não comporta a exigência de multa de ofício. Consta da decisão: Da Multa Diferentemente do alegado pela recorrente, o presente lançamento não contempla multa de ofício, mas a multa de mora prevista na redação do art. 35, da Lei nº 8.212/91, cuja redação vigeu até 03/12/2008, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 449/2008. Quanto à aplicação da multa constante deste Auto de Infração, é necessário dizer que a Medida Provisória MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, notadamente no que tange à aplicação de penalidades. ... Incide na espécie, pois, a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do art. 106, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. A impossibilidade de exigência de multa de ofício em lançamento preventivo de decadência é determinação constante inclusive da Sumula CARF nº 17: “Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010)”. Por tal razão o acórdão recorrido determinou que a multa de mora aplicável, a partir da retroatividade benigna, seria a do novo art. 35, caput da Lei nº 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941/2009) que remete à multa de mora do art. 61 da Lei nº 9.430/96: de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000061/2009-00 Os acórdãos indicados como paradigmas não possuem essa especificidade, ambos tratam da exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores classificados como remuneração indireta, situação que exigiu a realização de lançamento de ofício e também de multa decorrente de obrigação acessória e, nestas circunstâncias se tornava pertinente a discussão sob o viés da comparação de multas segundo a sua natureza, conforme defendido pela Fazenda Nacional. Assim, considerando que os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de situações fáticas distintas, impossível a caracterização da divergência suscitada pela Recorrente. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Do recurso do Contribuinte: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto o recurso do contribuinte visa rediscutir o entendimento do Colegiado recorrido no sentido de haver concomitância entre o objeto do presente processo e aquele enfrentado em sede de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe da qual o sujeito passivo é associado. Vale destacar que embora o acórdão recorrido tenha afastado a concomitância, nos termos da declaração de voto que refletiu o entendimento da maioria do Colegiado, concluiu a turma a quo pela impossibilidade da análise do mérito acerca da imunidade das contribuições previdenciárias sobre as receitas de exportação de produção rural via 'trading companies'. Neste cenário e após despacho em agravo, foi reconhecido o interesse recursal do contribuinte e, consequentemente, conhecido seu recurso. Quanto ao mérito, esta Conselheira compartilha do entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo não retira do contribuinte o direito discutir administrativamente crédito tributário que lhe é imposto. E tal constatação parte da premissa de que nos termos da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” Assim, diante da ausência de manifestação expressa do sujeito passivo acerca da renúncia ao seu direito, imperioso concluir pela ausência de identidade entre os sujeitos envolvidos nas respectivas ações. Para ilustrar meu entendimento adoto como razões de decidir a fundamentação do voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no acórdão 9303-009.280, as quais transcrevo: (...) Passamos ao mérito. Somente está em discussão se o fato de o mandado de segurança ser coletivo afasta a aplicação da Súmula CARF nº 1, tal como assentado no acórdão paradigma. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000061/2009-00 O enunciado da súmula é o seguinte: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Uma vez que as matérias distintas foram devidamente apreciadas no acórdão recorrido, em relação à parte não conhecida por força da concomitância somente nos resta verificar se estão presentes as demais condições expressas na súmula como necessárias e suficientes para que se considere que ficou configurada a renúncia à instância administrativa, segundo as quais deve haver propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual. Penso que o contribuinte tem razão e não seria o caso de aplicação da Súmula CARF nº 1. Entendo que o seu enunciado não alcança as situações em que não é o próprio contribuinte que provocou a ação judicial. No caso de Mandado de Segurança coletivo, o contribuinte não tem poder de influir quanto à possibilidade de sua impetração e nem quanto ao seu resultado, a não ser que entre na ação como litisconsorte. Vale lembrar que nos termos da Súmula nº 629 do STF, o contribuinte não tem como impedir a impetração de mandado de segurança coletivo. Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Sabe-se que ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra anteriormente ajuizada, com total identidade entre partes, conteúdo e pedido formulado. O art. 337 do CPC traz o conceito de litispendência nos seguintes termos: Art. 337 (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências: Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. [grifei] Por entender oportuno, transcrevo trecho do voto proferido pelo ex-Conselheiro Caio Marcos Cândido no Acórdão CSRF-2ª Turma nº 9202-00278, de 22/09/2009: (...) Inicialmente, havia entendido pela impossibilidade de discussão em sede administrativa de matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, tendo em vista, inclusive ser matéria sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula 1CC n° 01. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000061/2009-00 No entanto, alertado que fui pelo conselheiro Elias Sampaio Freire, em razão de vista aos autos na sessão de julgamento de agosto de 2009, revi minha posição inicial. Reproduzo as razões expendidas pelo citado conselheiro, as quais adoto para afastar a concomitância: Por certo, nos termos em que dispõe o art. 78, § 2° do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Entretanto, no presente caso, o mandado de segurança foi impetrado por entidade sindical para a defesa de direitos individuais homogêneos de seu membros. Há de se enfrentar questões que dizem respeito à coisa julgada nas ações coletivas, mais precisamente, aos efeitos subjetivos da coisa julgada em se tratando de demanda de caráter coletivo, onde o que se discute são direitos individuais homogêneos. Para parte da doutrina a coisa julgada material somente atingirá os substituídos quando o resultado lhes for favorável, e jamais quando for julgado improcedente o pedido. Sobre o tema, assim se posiciona Michel Temer (TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional, 14a ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 203.),: "Deriva, assim, da Constituição autorização — se não mesmo a determinação — para o legislador ordinário, ao regulamentar o mandado de segurança coletivo, estabelecer que a decisão judicial fará coisa julgada quando for favorável à entidade impetrante e não fará coisa julgada quando a ela desfavorável ... ficando aberta, com isso, a possibilidade do mandado de segurança individual quando a organização coletiva não for bem sucedida no pleito judicial" Othon Sidou também segue nessa linha, para que não seja prejudicado aquele que não participou efetivamente da demanda (SIDOU, J. M. Othon. "Habeas corpus", mandado de segurança, mandado de injunção, "habeas data", ação popular. 5a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000 p. 263.): "A sentença firme, concedendo a garantia, reveste a condição de coisa julgada material, e beneficia todos os componentes da entidade postulante; mas a sentença denegatória passada em julgado gera apenas, como em todo mandado de segurança, a coisa julgada formal, e não exclui a possibilidade de qualquer deles pleitear individualmente mandado de segurança; a menos que, ostensivamente, haja assumido a condição de litisconsorte" Sergio Ferraz, aliás trata a matéria fazendo a pertinente observação quanto à representatividade do legitimado ativo (FERRAZ, Sergio. Mandado de segurança individual e coletivo: aspectos polêmicos. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 183.): "O primeiro ponto tem que ver com o sujeito ativo da ação, mais particularmente com a extensão de sua representatividade. Assim, e por exemplo, sendo o writ ajuizado por sindicato, não só seus associados, mas toda a categoria econômica ou operária, por ela tutelada, é atingida pelos efeitos da coisa julgada _ Assim é por força da extensão da representatividade sindical, expressamente assentada, por exemplo, no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho". E prossegue o aludido mestre: "Diversamente, contudo, ocorrerá se o remédio coletivo tiver sido ajuizado por outras modalidades de entidade, de representatividade estrita: aqui, só os reais associados serão beneficiados. Em contrapartida, desfavorável a sentença ao impetrante, independentemente da extensão de sua representatividade poderá ser formulado novo mandado de segurança individual (plúrimo ou não): efetivamente, é inadmissível que a Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000061/2009-00 ampla garantia constitucional do direito de ação (CF, art. 5º, XXXX e LXIX) possa ser extraída de alguém por força de uma lide na qual não lhe foi dado atuar direta e pessoalmente, com os ônus, riscos e responsabilidades que somente assim se aceita sejam realmente contraídos" É certo que submeter qualquer indivíduo aos efeitos (ou eficácia) de um julgado sem que dele tenha participado, sem ter tido oportunidade de influenciar no resultado não pode ser aceito sob pena de flagrante ofensa às garantias constitucionais. Mesmo diante da legitimação extraordinária, prevista no art. 5º, LXX, da Constituição Federal, que pressupõe que os substituídos estão "adequadamente representados" pelos substitutos, o processo moderno não pode admitir que pessoas tenham os direitos tolhidos sem que tenham efetivamente participado da demanda. Destarte, o processo coletivo tem o condão de facilitar a busca pela justiça, seja facilitando o acesso até ela, seja possibilitando julgamentos mais céleres. Todavia, isso não pode ser atingido em prejuízo de todo o direito de determinado indivíduo. (...) Neste mesmo sentido vem decidindo algumas turmas deste colegiado: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. (Acórdão n° 9101001.216, de 18/10/2011) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.(Acórdão nº 3801-001.725, de 27/02/2013). (...) Observamos portanto que a impetração de mandado de segurança coletivo por si só não é motivação para caracterização de concomitância impeditiva à discussão do mérito de lançamento lavrado pela fiscalização para prevenir decadência. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso do contribuinte, devendo os autos retornarem ao Colegiado de origem para apreciação do mérito acerca da imunidade das contribuições previdenciárias sobre receitas decorrentes da exportação indireta. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000061/2009-00 Conclusão: Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional e conheço do recurso do contribuinte para dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem para análise do tema “imunidade das receitas de exportação”. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Declaração de Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo A presente declaração de voto visa esclarecer o meu posicionamento relativamente ao caso específico do presente processo, uma vez que sempre manifestei-me pela caracterização de concomitância, ainda que a ação judicial tenha sido impetrada não pelo Contribuinte autuado mas sim por órgão representativo de classe. Ocorre que, no presente caso, a caracterização da concomitância levaria ao não conhecimento do Recurso Especial, aguardando-se o resultado a ser proferido na ação judicial coletiva. Entretanto, o tema em questão já foi objeto de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Com efeito, verifica-se que no julgamento do Recurso Extraordinário 759.244/SP, em 12/02/2020, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte fixou entendimento, no sentido de que às exportações realizadas indiretamente, via empresas exportadoras, aplica-se a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, o que coincide com o pleito deduzido pela Contribuinte em face do Poder Judiciário. Confira-se a respectiva ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art. 22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.087 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15956.000061/2009-00 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Destarte, uma vez que a decisão acima tem repercussão geral, neste caso específico votei por não declarar a concomitância, concordando com a Relatora apenas pelas conclusões. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

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