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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6135145 #
Numero do processo: 10840.901879/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.135
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 31/01/2001, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 83          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior no período de apuração de  31/02/2001.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  operacionais,  financeiras, inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 50 e 51, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 84          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF  PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 54 a 75, instruído com os documentos de fls. 76 a 78. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão recorrida   devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 85          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 86          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 87          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 88          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901879/2009­17  Despacho n.º 3801­000.135  S3­TE01  Fl. 89          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS e eventuais pagamentos  a maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp  neste  processo  advém  do  indevido  recolhimento  da  contribuição  PIS  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  43).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  na  forma  da  lei,  não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento  de  direito  creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição da base de  cálculo da contribuição PIS  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  31/01/2001,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 05/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 19/04/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16366.720113/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. MATÉRIAS RECURSAIS FORAM JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009.
Numero da decisão: 3301-011.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T21:41:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T21:41:50Z; Last-Modified: 2022-01-17T21:41:50Z; dcterms:modified: 2022-01-17T21:41:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T21:41:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T21:41:50Z; meta:save-date: 2022-01-17T21:41:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T21:41:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T21:41:50Z; created: 2022-01-17T21:41:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-01-17T21:41:50Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T21:41:50Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16366.720113/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.387 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. MATÉRIAS RECURSAIS FORAM JULGADAS PELO TRF DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, cf. Portaria MF nº 277/2018, DOU 08/06/2018). CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 13 /2 01 1- 87 Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Na origem, foi interposta a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Emitido em função do Pedido de Ressarcimento (PER) dos créditos de PIS não- cumulativo, decorrentes das operações com o mercado externo ocorridas no 1º trimestre de 2010. A autoridade fiscal reconheceu a legitimidade de parte do credito pleiteado. A motivação foi a seguinte: - A interessada tem por atividade econômica o Curtimento e outras preparações de couro (Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE nº 1510600), todos classificados nos capítulos 41 e 64 da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que correspondem a “Peles, exceto a peleteria (peles com pêlo), e couros” e “Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes”; - A requerente adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos vinculados às exportações, com percentuais resultantes das operações de vendas no mercado externo e no mercado interno em relação à receita bruta total; - A requerente registra a totalidade de suas exportações como vendas para o exterior de mercadorias sob o regime de drawback CFOP 7127. Porém nem todas as exportações foram realizadas com drawback; - Ao proceder a análise das compras da contribuinte, observa-se grande quantidade de aquisições classificadas nos códigos CFOP 3127 - Compra para industrialização sob o regime de "drawback” (aquisições no mercado externo), com suspensão no pagamento das contribuições. Há também várias aquisições realizadas no mercado interno com suspensão das contribuições em virtude do mencionado regime aduaneiro; - A suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS abrange tanto a importação quanto a aquisição no mercado interno de insumos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem). Os insumos adquiridos sob o regime de DRAWBACK com suspensão das contribuições e, consequentemente, sem aproveitamento de crédito de PIS/PASEP e COFINS tem de ser integralmente utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação; - O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”, ou seja, o dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras: a) a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; b) a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos comuns vinculados à receita de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico, tais como fretes, serviços, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc. Situação análoga ocorre com as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback, tendo em vista que os insumos adquiridos com suspensão das contribuições devem ser integramente utilizados em mercadoria destinada à exportação; Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 - A interessada, corretamente, não utilizou créditos em relação às mercadorias adquiridas com o benefício da suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação – serviços, fretes, armazenagem, energia elétrica, aluguéis etc sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias nas quais tenham sido utilizados insumos adquiridos no regime de “DRAWBACK”, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 a 10/fichas 06A e 16A. - Reitere-se que as vendas efetuadas para o exterior sob o regime de “Drawback” não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão nem, tampouco, os demais custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc). Todavia, em relação às demais receitas, oriundas das exportações de mercadorias adquiridas sem o benefício do regime aduaneiro especial, não há tal vedação, podendo a empresa apurar créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS mediante adoção do rateio proporcional. - Em virtude de a contribuinte informar a totalidade de suas exportações como sendo “venda de produção do estabelecimento sob o regime de ‘Drawback’”, CFOP 7127 o que não corresponde à realidade, uma vez que nem todas foram realizadas sob o amparo do regime, a fiscalização fez o rateio dessas exportações, utilizando os percentuais definidos com base: a) nas aquisições realizadas com “Drawback” no período e; b) nas aquisições realizadas sem “Drawback” no período (valores registrados em seus DACON, linhas 02/Fichas 06A e 16A); - As receitas de exportação promovidas com “Drawback”, definidas no rateio proporcional, foram separadas das demais exportações, permanecendo, no entanto, na composição da Receita Bruta Total. Tal procedimento teve por objetivo a exclusão de parte dos custos, despesas e encargos comuns – serviços, energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, para os quais a legislação veda a apuração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, pois a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade desses custos e despesas sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias com “Drawback”; - Já para os “Bens Utilizados como Insumos”, como a contribuinte já excluíra as aquisições com o benefício do regime aduaneiro especial, a apuração dos percentuais foi feita de maneira diferenciada. Nesses demonstrativos, a receita de exportação com “Drawback” não só foi apartada como também foi excluída da composição da Receita Bruta Total, permanecendo apenas as demais receitas de exportação, vez que, as aquisições de mercadorias com “Drawback” já haviam sido excluídas pela interessada. - O procedimento em questão foi adotado em virtude de a empresa mesmo tendo deixado de incluir tais aquisições como passíveis de crédito em seus DACON considerar no total das receitas de exportações as saídas de mercadorias com “Drawback”, o que acarreta distorção quando da apuração da relação percentual. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 - Se as aquisições de mercadorias com suspensão das contribuições em virtude do regime aduaneiro especial já haviam sido excluídas do valor das demais aquisições com direito a crédito, as exportações correspondentes a essas mercadorias, realizadas com “Drawback”, não podem ser somadas às demais receitas de exportação para fins de apuração dos percentuais de rateio, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas de exportação em detrimento das demais e, como consequência, aumentar o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. - Dos valores de PIS e COFINS apurados, a Pessoa Jurídica pode descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Com base no conceito de insumos fixado pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com as alterações promovidas pelas IN SRF nº 358/2003 foram constatados, dentre os créditos pleiteados pela empresa, valores relativos a custos/despesas que não ensejam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. - Os materiais indicados, “Pallets de madeira” e “caixas de madeira”, são incorporados aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e destinam-se claramente ao transporte das mercadorias, não se enquadram no conceito de industrialização e, por conseguinte, no conceito de insumos. Portanto, foram excluídas das linhas 02 – “Bens Utilizados como Insumos” das fichas de Apuração dos Créditos de PIS/PASEP e COFINS dos DACON os valores relativos a despesas com COMPRA DE MATERIAL DE EMBALAGEM (“PALLETS DE MADEIRAS” E “CAIXAS DE MADEIRAS”); - Nos termos das Leis nº 10.637/2002, art. 3º, §2º, II, e nº 10.833/2003, art. 3º, §2º, II, não é possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Assim, foi feita a exclusão, nas fichas de Apuração dos Créditos de PIS e COFINS do DACON, do valor de R$31.411,90 referente à aquisição efetuada junto à empresa TANAC S/A pleiteado indevidamente pela contribuinte (fl. 402), vez que a operação em questão foi promovida com SUSPENSÃO das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (mercadoria adquirida sob o regime de DRAWBACK), conforme informações constantes na nota fiscal nº 706, de 15/03/2010 (fl. 659); - Durante a análise dos documentos e demonstrativos apresentados, ficou constatada a existência de várias aquisições de bens promovidas pela requerente com a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, para as quais apurou, de maneira indevida, créditos integrais de PIS e COFINS, mediante aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, conforme demonstrativos de fls. 660 a 664. Nas notas fiscais de entrada das aquisições em referência, juntadas por amostragem às fls. 665 a 682, constam expressamente a informação de que a venda foi efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Assim, foi efetuada a exclusão, nas fichas de Apuração dos Créditos de PIS e COFINS do DACON, dos valores relativos a aquisições de insumos e matérias primas pleiteados indevidamente pela contribuinte, vez que adquiridas com suspensão de PIS/PASEP e COFINS, sendo concedido apenas o crédito presumido, nos termos do art. 34 da Lei nº 12.058/09 (vide quadro IX do Termo de Informação Fiscal); - Após as alterações nos percentuais resultantes das operações de mercado interno e externo em relação à receita bruta total e às exclusões/alterações mencionadas nos itens Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 anteriores consolidadas em demonstrativo, o Parecer Fiscal concluiu pelo deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento. Na defesa, a empresa apresentou os seguintes argumentos: DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE DESPESAS NA PRODUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS NO REGIME DE "DRAWBACK" A Autoridade Administrativa equiparou as vendas efetuadas ao exterior sob o regime de drawback às vendas efetuadas por comercial exportadora. Mas não há qualquer vinculação da decisão administrativa a texto normativo, seja ele legal ou infralegal. A decisão está pautada em entendimento do próprio agente. Contribuinte tomou crédito sobre aquisição de bens e serviços inerentes à produção e comercialização dos produtos a serem exportados, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS tais como energia elétrica, fretes pagos no transporte das mercadorias até o porto, aluguéis, etc. Estes créditos são assegurados pelo já transcrito artigo 3º, da Lei n° 10.637/2002, sem qualquer vedação. Quando o legislador vedou o aproveitamento de créditos por empresa comercial exportadora assim o fez pelo princípio da isonomia, uma vez que as empresas que comercializam mercadorias no mercado interno também estão impedidas de aproveitar créditos que não sejam relacionados à aquisição das mercadorias a serem comercializadas. Já em relação à empresa que promove a industrialização do bem a ser exportado, o legislador não fez qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre os insumos utilizados na produção ou comercialização, a não ser nos casos de suspensão, isenção ou alíquota zero, pois tais gastos são inerentes e necessários à atividade produtora. DA APURAÇÃO DOS NOVOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO Quando o legislador disciplinou o critério de rateio proporcional estabelecendo que a proporção deve ser feita entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ao segregar as aquisições de bens e serviços utilizados na produção e comercialização dos bens em: aquisições realizadas com "Drawback" e aquisições realizadas sem "Drawback", o Agente Público agiu à margem de qualquer norma tributária, seja ela legal ou infralegal. A decisão de estabelecer novos percentuais para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, desconsiderando-se as exportações realizadas ao amparo do regime aduaneiro especial não encontram amparo na legislação tributária e devem ser reformados por esta Turma de Julgamento. DOS CRÉDITOS PLEITEADOS - "PALLETS DE MADEIRA" E "CAIXAS DE MADEIRA" Para analisar especificamente o direito a crédito sobre embalagem, o Agente Administrativo utilizou o conceito de industrialização dado pelo Decreto n° 7.212/2010. Ocorre que o conceito de insumos a ser utilizado para análise dos créditos Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 de PIS e COFINS deve ser o conceito estabelecido pelo Regulamento do Imposto de Renda e não pelo Regulamento do IPI. Citou ementa de acórdão do CARF sobre conceito de insumos. Requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição de pallets de madeiras e caixas de madeiras utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação e jurisprudência acima citados. DIREITO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO - NCM 41.01.20.10 E 41.01.50.10 A Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito, baseada exclusivamente em análise superficial e por amostragem das Notas Fiscais de entrada das aquisições, excluiu valores relativos a insumos e matérias primas (NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10), ao argumento de terem sido adquiridas com suspensão de PIS e COFINS, autorizando assim apenas a concessão de crédito presumido. Não poderia a Autoridade Administrativa responsável pela análise do crédito basear-se exclusivamente em amostragem, data vênia, tendenciosa, para efetuar uma generalização em relação a todas as aquisições, pois toda a documentação apresentada (PER/DCOMP, DACON, Notas Fiscais, etc.) viabiliza a aferição exata, tornando incabível a aferição indireta (ficta) decorrente de amostragem, pois o caráter excepcional desta técnica não Encontra guarida ante a possibilidade de extrair a realidade dos fatos, mesmo porque a Impugnante forneceu todos os elementos necessários para a correta apuração dos créditos escriturados. Assim, em decorrência da prevalência da não cumulatividade, requer pelo reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos integrais sobre as aquisições de insumos e matérias primas (NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10) vinculados as Notas Fiscais sem qualquer destaque de suspensão, bem como sejam afastadas presunções, indícios, médias, arredondamentos e amostragens, em fim todas as técnicas utilizadas que afastam a análise e julgamento da realidade dos fatos, concluindo pela integral manutenção do crédito postulado e a que faz jus a Empresa/Contribuinte. A 5ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-91.006, deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: DRAWBACK. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMUNS ADQUIRIDAS SEM SUSPENSÃO. DIREITO. A aquisição tributada de serviços e demais custos e despesas comuns como energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação geram direito a ressarcimento. No regime de Drawback, apenas insumos como matérias primas, produtos e materiais de embalagens adquiridos com suspensão não geram direito a crédito. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. CRITÉRIO DE RATEIO PARA INSUMOS. As receitas de exportações realizadas sob o regime de Drawback devem ser excluídas do cômputo do percentual de rateio para não aumentar indevidamente o montante de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. Embalagens para transporte de mercadorias acabadas são gastos posteriores à finalização do processo de produção e por conseguinte estão excluídos do conceito de insumos de PIS e COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das aquisições com suspensão de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 para compensação com outros tributos ou ressarcimento na vigência da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009 e da Instrução Normativa (IN) RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009. A decisão de piso deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para conceder o direito a crédito relativo às despesas com serviços, energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback. Em consequência, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão para efeito de ressarcimento ou compensação, observado o critério de rateio proporcional entre as Receitas Totais de Exportação (com e sem drawback) e a Receita Bruta Total. A fundamentação foi a seguinte: (...) O regime de “drawback” possui regulamentação própria e específica que prevê a não tributação nas operações e não possibilitam crédito das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos insumos adquiridos com o benefício da suspensão. Ou seja, somente matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem previstos no inciso II do art. 3º da Lei n° 10.833 e 10.637, adquiridos com suspensão de PIS e Cofins não geram direito a crédito. Isto está claro e tal procedimento foi adotado pelo contribuinte. A aquisição de serviços (também previstos no inciso II do art. 3º) e demais custos e despesas comuns previstos nos incisos III a IX não estão ao abrigo da suspensão. Ou seja, foram adquiridos com tributação e portanto geram direito a crédito. A vedação ao aproveitamento de crédito não pode ser estendida por analogia a esses custos e despesas comuns (fretes, serviços, aluguéis etc), uma vez que tal aproveitamento está expressamente previsto nos arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003 e nos arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637, de 2002, que não fazem tal distinção em relação ao regime aduaneiro especial: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1opoderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1°e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3°. Lei n° 10.637, de 2002 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3° para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1°, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Portanto, a glosa das despesas com serviços, de energia elétrica, aluguéis, fretes, armazenagem, devoluções de vendas, contraprestações de arrendamento mercantil e depreciações vinculados às receitas de exportação com “Drawback”, previstas nos Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX dos art 3º das Lei 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 deve ser revertida a favor do interessado. Sendo assim, as linhas 03 a 12 das fichas 06A e 16A do DACON devem ser computadas sem qualquer exclusão e com a proporcionalidade entre Receitas de Exportação e Tributadas no Mercado Interno sem diferenciação entre vendas com e sem drawback. Em recurso voluntário, ratificou suas razões da manifestação de inconformidade. Ao final, requer: (...) em razão da adoção do critério de rateio proporcional para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, seja reconhecida e DECLARADA a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações com “Drawback” e sem “Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, bem como a correção dos percentuais de rateio utilizados pela Contribuinte, no Pedido de Ressarcimento, uma vez que efetuado na forma prevista no art. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, distribuindo assim os créditos na forma apresentada na DACON, o que importa no reconhecimento dos valores pleiteados e indevidamente não reconhecidos; seja reconhecido e DECLARADO o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” utilizadas no acondicionamento dos produtos exportados, pleiteado no Pedido de Ressarcimento, uma vez que estes gastos são essenciais, relevantes e necessários à industrialização e comercialização dos produtos para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação (art. 3º, II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência acima citados. seja reconhecido e DECLARADO o direito a aproveitamento de créditos de PIS e COFINS integrais, sobre a aquisições de insumos e matérias primas (NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10) vinculados as Notas Fiscais emitidas sem qualquer destaque relativo à suspensão, bem como seja afastadas presunções, indícios, médias, arredondamentos e amostragens, na análise do direito creditório; reconhecidos os argumentos expendidos, seja reconhecido o crédito no montante pleiteado pela Contribuinte no pedido de ressarcimento, e homologadas integralmente as compensações vinculadas efetuadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte, como se explicitará a seguir. Apuração dos novos percentuais de receita de exportação Créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira" Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 Insurgiu-se a Recorrente contra o critério de rateio adotado pela autoridade fiscal no que se refere à linha 02 das fichas 06A e 16A do DACON. Sustenta que os novos percentuais de rateio dados pela autoridade fiscal para fins de determinação dos créditos a serem ressarcidos, que desconsiderou as exportações realizadas com o regime aduaneiro especial de Drawback, não tem amparo na legislação. Isso porque o legislador na disciplina do critério de rateio proporcional entre a receita bruta total e a receita de exportação, não discriminou se a receita de exportação seria a exportação com ou sem o regime aduaneiro de Drawback. Ademais, aponta que tem direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com materiais de embalagem - “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras” - utilizadas nos produtos exportados, por serem insumos necessários à industrialização e indispensáveis para a armazenagem (art. 3º, II e IX e art. 15, II, da Lei n° 10.833/03 e n° 10.637/02). Em seu recuso voluntário, a Recorrente citou orientação jurisprudencial do e. TRF da 4ª Região, sobre o tema recorrido: TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR DE PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. A parte autora tem direito aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback", nos termos do previsto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Descabida a equiparação a empresas comerciais exportadoras, que implicaria a aplicação da vedação do § 4º do art. 6º. 2. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 3. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições, sendo descabida a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. 4. Não tem o contribuinte o direito de dedução de crédito de PIS e COFINS sobre o valor de embalagens tipo pallets e caixas de madeira por não constituírem insumos segundo a definição legal. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 5. O termo inicial da atualização monetária do crédito presumido ou escritural reconhecido ao contribuinte, na hipótese de negativa ilegítima do Fisco, são as datas dos protocolos dos pedidos administrativos. 6. Configurada hipótese de sucumbência recíproca não equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na medida da sucumbência das partes. (TRF4, AC 5010683-49.2016.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 04/10/2017) Entretanto, em consulta à referida decisão no site do e. TRF da 4ª Região, Apelação n° 5010683-49.2016.4.04.7001/PR, é possível verificar que se trata de ação promovida pela própria Recorrente para contestar despachos decisórios com o mesmo teor do que embasa o presente processo, mas para períodos de apuração diferentes: COFINS 2°, 3° e 4° Trimestres de 2011 e PIS 4° Trimestre de 2011. Por isso, observa-se que estão submetidas ao Poder Judiciário, parcialmente, as matérias postas no recurso voluntário. Transcrevo: RELATÓRIO Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que decidiu a lide nos seguintes termos, in verbis: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para o fim de: a) declarar o direito da autora aos créditos de PIS/COFINS sobre os custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação, ou seja, utilizados na produção e comercialização de mercadorias para o exterior, tais como energia elétrica, aluguéis, armazenagem, fretes, contraprestações de arrendamento mercantil, depreciações, serviços, bens e insumos, sobre os quais houve pagamento de PIS e COFINS, ainda que exportadas ao amparo de regime aduaneiro especial “Drawback"; b) declarar a inexistência de disposição legal que determine a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação, passíveis de ressarcimento, com a condenação do Fisco à correção dos percentuais de rateio nos Pedidos de Ressarcimento de COFINS - Não-cumulativa - Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e no Pedido de Ressarcimento de PIS - Não-Cumulativo - Exportação do 4º Trim./2011, na forma da fundamentação; c) condenar a União ao ressarcimento dos créditos a serem apurados conforme a presente sentença, atualizados pela SELIC, desde a data dos protocolos administrativos até a data da efetiva disponibilização dos valores ao contribuinte. No mais, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do direito à apuração de créditos sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais para acondicionamento “pallets de madeira” e “caixas de madeira”. Dada a sucumbência recíproca, mas não equivalente, e na forma do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e no art. 86, do CPC, condeno ambas às partes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa na proporção de 80% ao patrono do autor e 20% à União. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 Sopesados os critérios legais, fixo os honorários no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do mesmo diploma processual, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, observado o §5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o proveito econômico obtido pela parte autora. Ainda, deverá a parte autora arcar com 20% do valor da custas processuais. A União é isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, Lei n. 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que, por estimativa, verifica-se que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. (...)" (...) A parte autora recorre adesivamente, visando a reforma parcial da sentença, para reconhecer: a) o direito aos créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento–COFINS–Não cumulativo– Exportação do 2º, 3º e 4º Trim./2011 e o Pedido de Ressarcimento–PIS–Não Cumulativo–Exportação do 4º Trim./2011, uma vez que estes gastos são necessários à industrialização e comercialização dos produtos industrializados para o exterior e este critério é o que melhor se amolda às contribuições ao PIS e COFINS, nos termos da legislação tributária (art. 3º, II e IX e art. 15 inciso II da Lei 10.833/03 e 10.637/02 c/c §12° do art. 195 da Constituição Federal) e jurisprudência judicial e administrativa acima citados; b) Por consequência, caso provido o presente recurso de apelação adesiva e reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e COFINS, sobre os gastos realizados com a aquisição dos materiais de embalagem “pallets de madeiras” e “caixas de madeiras”, requer seja reformada da sucumbência fixada para condenação exclusiva da União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos ônus de sucumbência; c) sucessivamente, requer seja reformada a sucumbência para considerando a sucumbência mínima da parte Autora, ora Apelante, condenar a União, por inteiro, ao pagamento das despesas e honorários, conforme art. 86, parágrafo único do CPC ou na proporção de 95% ao Autor e 5% à União, na forma do art. 86, caput, do CPC/2015, conforme razões articuladas acima; VOTO Da apuração dos percentuais de receita de exportação Igualmente sem razão a União nesse aspecto, uma vez que a sistemática empregada pelo Fisco não encontra respaldo na legislação de regência, a qual determina, na hipótese de aplicação do método de cálculo do rateio proporcional para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS/COFINS, que sejam consideradas as receitas brutas sujeitas à incidência de tais contribuições. Em atenção à correção dos argumentos exarados, e com o fito de evitar censurável tautologia, trago à colação excerto da sentença no ponto, que ratifico integralmente, in verbis: Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 "No que se refere à segregação das operações "com Drawback” e "sem Drawback” para cálculo dos créditos de PIS/COFINS vinculados às receitas de exportação passíveis de ressarcimento, consignou-se no Termo de Informação Fiscal (evento 1, PROCADM32, p. 37): De acordo com o § 3º do art. 6º e o inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a receitas de exportação, de que tratam o art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, devem observar o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Prevê, de seu turno, o § 8º do art. 3º e do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, que a pessoa jurídica sujeita parcialmente à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, pode, quando da determinação dos créditos dessas contribuições, aplicar, a seu critério, um dos seguintes métodos para calculá- los: a) apropriação direta; ou b) rateio proporcional. O método de rateio proporcional, conforme disciplina o inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser aplicado nas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. Em referida metodologia de cálculo, deve ser aplicada "aos custos, despesas e encargos comuns a Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês". Observa-se que o percentual a ser aplicado diz respeito à relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). Não há dispositivo legal que autorize a exclusão de qualquer valor da receita bruta total para efeitos de cálculo daqueles créditos vinculados à exportação. Dessa forma, não deve prevalecer a forma utilizada pelo Fisco, com a exclusão dos créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns vinculados às receitas de exportação "com drawback", pois, como visto, não há que se aplicar ao caso a analogia em relação à comercial exportadora, tampouco devem ser excluídas da composição da receita bruta total ou da receita de exportação as receitas de exportação "com drawback". Em resumo, os créditos da sociedade autora devem ser recalculados, com a correção dos percentuais utilizados e sem a segregação das operações “com Drawback” e “sem Drawback”, devendo ser observado o disposto nos arts. 6º, § 3º e 15, inciso III, da Lei 10.833/03, consoante a fundamentação acima. (...)" Do direito ao crédito com a aquisição de “pallets de madeira” e “caixas de madeira” No tocante ao alargamento do conceito de insumo, para abarcar 'pallets e caixas de madeira' tenho que não merece guarida a pretensão da parte impetrante. A legislação do IPI considera como insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, exclusivamente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa fabricante. Ou seja, insumo é o que se incorpora no processo de transformação do qual resultará o produto industrializado, podendo ser esse conceituado como "aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo" (In Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto Decomain, ed. Saraiva, p. 205). Já as leis que instituíram o PIS e a COFINS não cumulativos apenas autorizam a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda, sem explicitar qual o alcance desse termo. Isso não significa, porém, que se possa caracterizar como insumo todos os elementos, inclusive os indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como mão-de-obra e energia elétrica. Embora o sistema de não cumulatividade das contribuições seja distinto do aplicado aos tributos indiretos, como o IPI (também conforme já considerou o Plenário desta Casa ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 2005.70.00.000594-0/PR, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 14/07/2008), entendo que em relação aos insumos há semelhança de Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 tratamento, na medida em que somente pode ser assim considerado o que se relaciona diretamente à atividade da empresa, com restrições, portanto. Ademais, evidencia-se que o legislador não pretendeu alargar o conceito de insumo da forma defendida pela impetrante quando se verifica que as Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 trataram de incluir dentre as possibilidades de desconto os créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa", e outros, o que seria despiciendo se tais elementos estivessem abrangidos no conceito de insumos. Nessa medida, podem ser abatidos na etapa seguinte apenas os créditos previstos na legislação de regência do PIS e COFINS não cumulativos. E não há falar no malferimento dos princípios da isonomia e da livre concorrência. Registre-se ainda que, com o intuito de regulamentar a não cumulatividade prevista nas leis que servem de suporte à pretensão da parte autora (Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003), foram editadas a IN SRF n.º 247/02 (quanto ao PIS) e a IN SRF n.º 404/04 (quanto à COFINS), que vieram a explicitar o conceito de insumos, estabelecendo o seguinte: - IN SRF n.º 247/02: (...) - IN n.º 404/04: (...) Da leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a autoridade administrativa, ao definir insumos, não amplia o conteúdo legal, apenas reforça o modo legalmente previsto de aproveitamento dos créditos no sistema não cumulativo do PIS e da COFINS, ou seja, considera, para efeitos de creditamento, apenas os elementos aplicados diretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço, de modo que as referidas instruções normativas não incorrem em vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nessa linha, colhe-se os seguintes precedentes deste Tribunal: (...) O entendimento do STJ corrobora o posicionamento acima: (...) Insumo, por isso, deve ser entendido como cada um dos elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços. Logo, não pode ser considerado "insumo" todo e qualquer custo e despesa necessários à atividade estabelecida nas finalidades sociais da empresa, dentre os quais os itens ora examinados, os quais não estão intrinsecamente vinculados ao processo produtivo. Fica mantida a sentença no tocante, dessarte. A Súmula CARF n° 1 prescreve: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 Então, as alegações recursais relacionadas à apuração dos novos percentuais de receita de exportação e aos créditos pleiteados "pallets de madeira" e "caixas de madeira não podem ser conhecidos, por concomitância, ficando a execução do presente acórdão vinculada ao resultado final do processo judicial. Glosa relativa ao ressarcimento de créditos de aquisições de produtos adquiridos com suspensão, classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 Nos termos da Lei n° 12.058/2009 e da Instrução Normativa RFB nº 977/2009, a suspensão nas aquisições de produtos classificados nas posições NCM 41.01.20.10 e 41.01.50.10 de pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina frescas, refrigeradas ou congeladas), era obrigatória: Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I- animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II- produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30, da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I- não alcança a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final; II- aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 § 2° O direito ao crédito presumido somente se aplica às mercadorias de que trata o caput deste artigo, adquiridas com suspensão das contribuições, no mesmo período de apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Posteriormente, a Medida Provisória nº 497/2010 (DOU 28/07/2010) deu nova redação aos art. 32 a 34 da Lei 12.058/2009: Art. 27. Os arts. 32 a 34 da Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 32 (...) I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; II - produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 34. A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10, 1502.00.1, 41.01.50.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, poderá descontar da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondente a quarenta por cento das alíquotas previstas no caput do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 33. Esta Medida Provisória entre em vigor na data de sua publicação Como bem posto na informação fiscal, são efetuadas com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as aquisições de produtos classificados nas posições 41.01.20.10 e 41.01.50.10 promovidas pela interessada junto a pessoas jurídicas que industrializem bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (animais vivos da espécie bovina e carnes de animais da espécie bovina - frescas, refrigeradas ou congeladas), como demonstrado a seguir: a) NCM 41.01.20.10: período de 01/11/2009 a 27/07/2010 (primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Lei nº 12.058/2009 até o dia anterior à publicação da MP nº 497/2010); Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 b) NCM 41.01.50.10: período de 28/07/2010 a 20/12/2010 (data de publicação da MP nº 497/2010 até o dia anterior à publicação da Lei nº 12.350/2010); Havia à época vedação da utilização do crédito presumido calculado sobre o valor das mercadorias classificadas nessas posições para compensação ou ressarcimento, conforme art. 13 da IN RFB nº 977/2009, devendo ser utilizado apenas para desconto das próprias contribuições para o PIS/PASEP e COFINS a recolher. Isso porque a possibilidade de compensação ou ressarcimento surgiu apenas com a edição da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 34 da Lei n° 12.058/2009, mas que também excluiu do texto as NCM do capítulo 41: IN RFB nº 977/2009 Art. 13. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6º e 8º deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno e, quando não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Parágrafo único. O crédito presumido de que trata o caput não poderá ser objeto de compensação com outros tributos, nem de pedido de ressarcimento. A fiscalização constatou que sobre as aquisições de bens com suspensão das contribuições, a Recorrente tomou créditos integrais com a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, além de pleitear o ressarcimento/compensação. Por sua vez, a empresa sustenta que tomou o crédito integral apenas das notas sem suspensão. Não há razão nos argumentos, pois a fiscalização comprovou que todas as notas relacionadas às glosas saíram com suspensão. Da análise da legislação citada, a autoridade fiscal corretamente concedeu o crédito presumido de 40% para a dedução do valor devido das próprias contribuições. No tocante ao argumento de análise pela fiscalização apenas de uma pequena amostragem de notas, a decisão recorrida bem esclareceu que: Conforme o Termo de Informação: "Nas notas fiscais de entrada das aquisições em referência, juntadas por amostragem às fls. 665 a 682, constam expressamente a informação de que a venda foi efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS." O livro Razão e notas fiscais de entrada foram juntados por amostragem no processo, para fins de demonstração, mas a glosa não foi aferida indiretamente por amostragem. Pelo contrário, a soma do valores excluídos no Quadro IX no Termo de Informação Fiscal, da fl. 712, respectivamente R$ 73.100,19 em fevereiro de 2010 e R$71.191,50 em março de 2010, correspondem exatamente à soma dos valores que estão individualizados no demonstrativo “Aquisições Suspensas” (fls. 660 a 663), obtido por meio dos arquivos do Sistema Público de Escrituração Digital / Escrituração Fiscal Digital – SPED /EFD apresentados pelos fornecedores da interessada: R$73.100,19 + R$71.191,50 = R$ 144.291,69. Neste demonstrativo elaborado pela fiscalização todas as notas saíram com suspensão, estão discriminadas e contém a informação de que a venda foi efetuada com suspensão da contribuição do PIS e da Cofins, conforme IN RFB 977/2009 e somam o valor exato aferido pela fiscalização. Então, a glosa deve ser mantida. Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720113/2011-87 Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.902879/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro na decisão de primeira instância os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de reconhecer um crédito originário no montante de R$ 3.189,45 e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre OAB/SP 268024
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 2          2 o  limite  do  crédito  original  aqui  reconhecido,  devidamente  atualizado.  Fez  sustentação  oral  pela recorrente o Dr. Cláudio Santinho Ricca Della Torre ­ OAB/SP 268­024.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Fábio Miranda Coradini e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep, que teria sido recolhida a maior  no período de apuração 30/06/2002.  A  DRF  de  Ribeirão  Preto,  SP,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  I.  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base  de  cálculo  desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art. 195, I, da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a  base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por ilegítima a exação tributária decorrente de sua  aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar  a  alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição da  fiscalização e pediu que seja homologada a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações  e notificações  conste o nome do advogado  da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 4          4 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo  de  atuação  do  julgador  ou  a  prova  não  pode  ou  não  cabe  ser  produzida por uma das partes.  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  DECISÕES  DO STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção de  legitimidade e vige enquanto não  for afastada do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS,  proferidas  incidentalmente  beneficiam  apenas  as  partes  das  respectivas  ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da  nulidade  da  decisão  recorrida.  devido  ao  cerceamento  do  direito de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  fortes  provas  materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo  da  incidência  e  recolhimento  indevidos  da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas não operacionais/financeiras, que jamais podem compor  a base de cálculo da COFINS;  ­  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  perícia  contábil,  sob o  ledo  fundamento de que a  sua produção, nestes  autos não se justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de  pleno direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da  Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material, mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de  seu  balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento  da  COFINS  sobre  receitas  não operacionais e financeiras;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou mais  de  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 5          5 40 PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  em  todos  os  procedimentos  administrativos,  ao  passo  que,  em  razão  das  alegações  do  contribuinte  e das  provas pré­constituídas  por  este,  já  existiam  indícios  suficientes  e  necessários  para  que  fosse  demandada  a  perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou  o  pedido  de  perícia  contábil  expressamente  formulado,  e  ainda,  impôs  que  os  documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­  seja  verificada  a  conformidade  do  crédito  apurado  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, nada justifica a não homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto,  por  essa  Egrégia  Turma  Julgadora,  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação e confirmação da exatidão dos créditos da COFINS,  quais a Recorrente efetivamente possui;  ­  a Recorrente  reitera  que  todos  os  seus  documentos  contábeis  estão  à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no  intuito de se perfilhar o correto cotejo dos livros fiscais Razão e  Diário  estabelecidos  e  regularmente  preenchidos  pela  Recorrente, para o fim da verificação e confirmação da exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente sobre a base de cálculo "receitas não operacionais e  financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida pelo plenário do STF, que em Sessão de 10.09.2008,  ao  julgar  questão  de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou proposta de edição de Súmula Vinculante sobre o tema,  como se denota pelo excerto colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do  então designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar  os  efeitos  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, é  uníssona ao dispor que a decisão plenária definitiva do STF deve  ser estendida aos julgamentos efetuados pelo Conselho, de modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 6          6 plenário do excelso STF, por corresponder à ultima decisão que  a matéria pode obter em qualquer instância;  ­ prosseguimento desta demanda administrativa, por anos a fio,  pela simples resistência da autoridade julgadora administrativa  em reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão  atinente  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS, conferida pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998,  efetivamente, macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia,  moralidade,  eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa  de primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa e a conversão do  julgamento em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do  julgamento para apresentar sustentação oral perante  este Egrégio Tribunal.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi  convertido  em  diligência  para  a  apuração  da  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, solicitou­ se que fosse informado se a recorrente havia proposto ação judicial com o mesmo objeto deste  processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e informou que:  a)  não  foi  encontrada  qualquer  ação  judicial  da  contribuinte  relacionada  a  indébito da Cofins relativo ao período de apuração em pauta;  b)  com  base  no  Livro  Razão  Analítico  a  base  de  cálculo  da  contribuição  importa em R$ 1.977.168,18.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, todavia não  se manifestou no prazo que lhe foi concedido.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 7          7     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  A interessada, preliminarmente, sustenta a nulidade da decisão da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento por cerceamento ao direito de defesa em face de  que negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e impôs que os documentos  carreados não conferem prova suficiente do direito alegado.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa,  inclusive apresentou suas  razões pelas quais a produção de prova pericial era  desnecessária.   Ademais,  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados  a  examinar  as  teses,  em  todas  as  extensões  possíveis,  apresentadas  pelas  recorrentes,  sendo  necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas. Nessa  esteira, o julgador não tem a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados  pela interessada na manifestação de inconformidade.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões relevantes necessárias a solução do litígio, em especial o seu entendimento acerca da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição em referência.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida  motivadamente  demonstrou  de  forma  clara  e  concreta  as  razões  de  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  guerreada  por  cerceamento de direito de defesa.  Em relação ao mérito, assiste razão à recorrente.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 8          8 Como fundamentado na Resolução, a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida  Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições  PIS e Cofins, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria  “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e a Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o recurso extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 9          9 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 10          10 Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Registre­se, por oportuno, que não há óbice legal para a retificação da DCTF  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  pois  o  importante  é  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso  crédito,  de  acordo  com  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional).  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  se  apresentou  parcialmente  líquido e certo nos termos da diligência fiscal.   Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, o contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  contribuição no valor do crédito original, conforme demonstrativo abaixo:  Valor pleiteado  5.951,15  Base de cálculo DIPJ  2.467.852,21  Base de cálculo ­ DILIGÊNCIA  1.977.168,18  Base de cálculo a maior  490.684,03  Valor do Crédito Original – 0,65  3.189,45    Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  pleiteado  parcial  vinculado à compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido  de  sentido  de  reconhecer  um  crédito  originário  no  montante  de  R$  3.189,45  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  até  o  limite  do  crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902879/2009­34  Acórdão n.º 3801­01.452  S3­TE01  Fl. 11          11                                 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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9150408 #
Numero do processo: 19647.010770/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-005.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.950, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19647.010762/2006-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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(INCORPORADA POR TIM NORDESTE S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. APROVEITAMENTO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Comprovado que o indébito recolhido a título de estimativa de IRPJ foi aproveitado na composição do saldo negativo do referido tributo apurado ao final do ano-calendário, não há crédito adicional a ser reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.950, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19647.010762/2006- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 70 /2 00 6- 97 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010770/2006-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declarações de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução de IRPJ apurado ao final do período de apuração trimestral ou anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o crédito informado na DComp decorreria de ajustes realizados em lançamento de ofício tratado no âmbito do processo administrativo nº 19647.009690/2006-99. Sustentou que o dispositivo que fundamentou o Despacho Decisório não teria previsão legal, e não teria sido editado, ainda, à época da realização da apresentação da DComp sob análise. Argumentou, ademais, que, se não fosse realizada a compensação do indébito como pagamento a maior, poderia haver o aproveitamento no saldo negativo do respectivo ano-calendário. Atacou, por fim, a revisão do lançamento realizado no citado processo administrativo. Na decisão de primeira instância, apontou-se faltar competência à autoridade administrativa para a abordagem acerca da legalidade/constitucionalidade de normas jurídicas. Destacou-se, ainda, que a restrição à compensação dos valores pagos a título de estimativa já constava do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, e não constituiria inovação ao contido em lei, conforme diversos dispositivos ali invocados. De todo modo, apontou-se que o pagamento por estimativa pleiteado nos presentes autos foi considerado na composição do saldo negativo tratado em outro processo administrativo. Por fim, afirmou-se que seria equivocado o argumento de que o crédito pleiteado nestes autos resultaria de revisão de ofício de lançamento promovido no processo administrativo nº 19647.009690/2006-99, cujo objeto foi a cobrança de saldos de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário e multa isolada referente à ausência de estimativas mensais, em razão de terem sido, a princípio, desconsideradas as estimativas objeto de compensação indevida. Assim, o referido processo é que seria decorrente do presente. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual se defende que, afastada a vinculação com o processo administrativo nº 19647.009690/2006-99, deveria ser Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010770/2006-97 reconhecido, nestes autos, o saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Após isso, repetem-se as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Como relatado, o direito creditório invocado pela Recorrente na Declaração de Compensação apresentada diz respeito a pagamento de IRPJ por estimativa mensal, na forma possibilitada pelo art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (redação vigente à época dos fatos geradores e da compensação realizada nos presentes autos) Os referidos recolhimentos por estimativa, por configurarem mera antecipação do valor devido em relação ao ano-calendário, a princípio, não poderão ser objeto de restituição/compensação antes do encerramento de tal período, quando serão utilizados como dedução do imposto apurado sobre o lucro real, conforme §§3º e 4º do mesmo art. 2º: Art. 2º (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010770/2006-97 § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Por tal razão, portanto, a vedação contida nos arts. 10 das Instruções Normativas SRF nº 480, de 2004, e 600, de 2005, que impedia o uso de quaisquer pagamentos por estimativa como base para a apresentação de Pedidos Eletrônicos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) e que embasou o Despacho Decisório exarado neste processo. Ocorre que, a despeito do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, exemplo da seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. (Acórdão nº 1201-000.404, de 23 de fevereiro de 2011, Redator designado Conselheiro Marcelo Cuba Netto) Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. Daí a razão da Súmula CARF nº 84, por meio da qual foi superada a total impossibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Despacho Decisório se limitou ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. Por outro lado, a decisão de primeira instância, além de apontar a vedação em questão, avançou na referida análise e sepultou, em definitivo, a pretensão da Recorrente, uma vez que o demonstrativo de fl. 92, extraído do processo administrativo nº 19647.004734/2005-11 revela que todo o valor pago a título de estimativa de IRPJ em relação a março de 2002 foi considerado na composição do saldo negativo do referido tributo reconhecido naquele processo em relação ao respectivo ano-calendário. A decisão esclareceu, ainda, a relação entre os presentes autos e o processo administrativo nº 19647.009690/2006-99, deixando patente que o crédito compensado nas DComp ora sob análise não derivam da revisão de ofício do lançamento ali tratado. Naqueles autos houve constituição de crédito tributário referente a saldo de IRPJ e Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010770/2006-97 CSLL apurados ao final do ano-calendário e multa isolada referente à ausência de estimativas mensais. A revisão de ofício se restringiu a considerar as estimativas objeto de compensação indevida, conforme interpretação adotada pela Receita Federal. A referida revisão, contudo, não afasta a constatação de que o crédito aqui pleiteado foi integralmente aproveitado no processo administrativo nº 19647.004734/2005-11, em relação à qual a Recorrente não se insurge no seu Recurso. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000749/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2006 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, podendo se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação). Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, mediante análise fática que tornou possível a constatação de combinação de recursos e/ou esforços para a consecução de objetivos comuns pelas empresas integrantes do grupo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições  desses segurados não descontadas e não recolhidas aos cofres públicos, para as competências  04/2004 a 07/2006.  O Relatório  Fiscal  (fls.  36/46)  informa que os  fatos  geradores  apurados  no  presente  lançamento  fiscal  são  decorrentes  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Consta  que  os  valores  lançados  tiveram  como  base  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  foram  extraídos  de  folhas  de  pagamento e não haviam sido declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIP).  Esse Relatório Fiscal informa ainda que, em análise, ficou estabelecida, com  base  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  e  art.  222  do  Decreto  3.048/1999,  a  responsabilidade solidária entre as empresas, indicadas a seguir, e o contribuinte, sobre valores  apurados  no  conjunto  dos  lançamentos  fiscais  realizados,  já  que  considerou  presentes  os  motivos  e  os  requisitos  legais  suficientes  para  caracterizar  a  existência  de  um  “grupo  econômico de fato”, composto pelas seguintes empresas:  1.  André Luiz Nogueira Júnior ­ ME;  2.  Tânia Pereira Lopes ­ ME;  3.  Frigovalpa Comércio e Indústria de Carne Ltda;  4.  Frigosef Frigorífico Sef de Sic) José dos Campos Ltda;  5.  Frigorífico Mantiqueira Ltda;  6.  Frigorífico Campos de São José Ltda;  7.  Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME (firma individual considerada  sucessora de Rosa Maria Maciel Rodrigues, CNPJ 45.810.702/0001­ 79).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  18/10/2006  (fls.01 e 55), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 63/67) – acompanhada das  peças de defesas do devedores solidários de fls. 68/110 –, alegando, em síntese, que:  1.  não seria possível "vislumbrar,  indícios de participação ou  formação  de  grupo  econômico",  pois  "jamais  esteve  subordinado  ou  sob  o  domínio econômico de qualquer empresa";  2.  o fato de o titular da empresa André Luiz Nogueira Junior ­ ME ser  empregado do Frigorífico Campos de São José Ltda "não implica na  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000749/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.911  S2­C4T2  Fl. 2          3 formação  de  grupo  econômico,  até  porque  a  legislação  pátria  relacionada,  não  apresenta  qualquer  impedimento  quanto  a  isso".  Nega que André Luiz Nogueira  Junior  (titular da  firma  individual –  contribuinte  no  lançamento  em  análise)  realize  "verificações"  na  firma  individual  Monalisa  Pereira  Lopes,  "eis  que  aquele  estabelecimento  independe  do  estabelecimento  do  impugnante,  por  serem totalmente distintos";  3.  quanto  à  circunstância  de  que  o  mesmo  escritório  de  contabilidade  "cuidar  dos  documentos  das  empresas  Monalisa  Pereira  e  a  Impugnante, também não na há qualquer impedimento legal". Já que  o  "Frigorífico Mantiqueira"  seria  sua  "principal  distribuidora",  teria  recebido  "autorização  para  utilizar  o  mesmo  nome  fantasia,  o  que  também não é defeso pela legislação". Reconhece que o "Frigorífico  Mantiqueira" é seu único fornecedor de carnes bovinas e suínas, mas  sustenta  que  tal  circunstância  "não  pode  forma  alguma  ensejar  na  formação  de  grupo  econômico".  Justifica  que  a  exclusividade  se  justifica pela ocorrência de "vários fatores tais como preço, condições  de pagamento, qualidade do produto dentre outros" e, para corroborar  sua  assertiva,  argumenta  que  os  postos  de  combustíveis  adotam  a  mesma sistemática de fornecedor único e, nem por isso, caracteriza­se  a formação de "grupo econômico";  4.  nega  que  André  Luiz  Nogueira  (pai  do  titular  da  firma  individual  André  Luiz  Nogueira  Junior  ­  ME)  seja  "controlador  ou  sócio  da  impugnante";  5.  sendo  a  Lei  6.404/1976  a  norma  legal  que  trata  de  "grupos  econômicos",  aquela  não  faria  alusão  às  firmas  individuais  como  integrantes  de  grupos  econômicos  e  que  a  doutrina  entende  não  ser  possível  a  inclusão de  tais  tipos de  empresas  (as  firmas  individuais)  em  "grupos  econômicos".  A  impossibilidade  de  caracterização  de  "grupo econômico" se daria  também pela circunstancia de que  todas  as empresas seriam "limitadas" ou "individuais", já que, nos termos da  Lei  6.404/1976,  os  grupos  somente  poderiam  ser  constituídos  por  "S/A".  Além  do  mais,  "nenhuma  dessa  empresas  apresenta  como  sócio  outra  empresa  tida  como  Sociedade  Anônima"  (sic),  não  há  participação  acionaria  (entre  as  empresas  consideradas)  e  nem  pelo  menos uma delas está constituída na forma de sociedade anônima;  6.  declara que jamais "foi economicamente sujeita a direção econômica  única  (...),  pois  a  impugnada  se  mantém  sozinha  e  não  eram  economicamente  dependentes".  Argumenta  que  as  empresas  consideradas  como  integrantes  do  "grupo  econômico"  sempre  "exerceram suas atividades em épocas diferentes,  jamais em período  concomitante";  7.  defende, ainda, quanto a participação de André Luiz Nogueira (o pai)  nos negócios da  firma  individual André Luiz Nogueira  Junior  ­ ME  (cujo  titular é, portanto, André Luiz Nogueira Junior – o  filho), que  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 "são normais na relação entre pais e  filhos, principalmente no  início  da vida do filho, o pai com mais crédito que o filho, se compromete  com certas obrigações no sentido de ajudar o filho a começar a vida,  para que esse possa andar sozinho mais tarde";  8.  vale­se o art. 46 do Decreto 2.173/1997 (e inciso IX do art. 30 da Lei  8.212/1991) para concluir pela "inexistência da mínima possibilidade  quanto  a  caracterização  da  eventual  obrigação  atinente  a  responsabilidade  solidária  por  caracterização  de  grupo  econômico"  (sic);  9.  requer que a NFLD seja "totalmente anulada quanto a caracterização,  participação e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim  a  impugnante  do  pólo  passivo  de  eventuais  débitos  no  que  toca  as  demais  empresas  citada  no  Relatório  Fiscal,  por  não  ser  solidariamente  responsável"  (sic).  "Seja  anulada  a  exclusão  da  impugnada  do  SIMPLES  (...)  e  por  fim  ainda  sejam  anulados  os  valores  lançados  como  débito  previdenciários  pertinentes  a  alegada  exclusão do impugnante pelo SIMPLES" (sic).  Em  decorrência  de  ter  sido  considerada  a  existência  de  um  “grupo  econômico”, e,  concluída a ação  fiscal,  foram encaminhados ofícios às demais empresas que  foram  consideradas  integrantes  do  grupo,  que  também  apresentaram  suas  impugnações,  alegando, em síntese, que “(...) seja totalmente anulada quanto a caracterização, participação  e formação de grupo econômico de fato, excluindo assim as impugnantes do pólo passivo de  eventuais débitos no que  tange as demais empresas citada no Relatórios Fiscal, por não ser  solidariamente responsável” (sic).  Posteriormente,  o  processo  foi  devolvido  para  diligências,  para  que  fossem  prestados  os  esclarecimentos  relativos  à  inclusão  de  contribuições  incidentes  sobre  "pro  labore",  em  razão  do  que  foi  realizado  relatório  fiscal  complementar  (fls.  138/140),  para  retificar  (e  excluir)  aqueles  valores.  Dos  documentos  resultantes  da  diligência,  foi  dado  conhecimento  ao  contribuinte  e  aos  demais  tidos  como  integrantes  do  "grupo  econômico  de  fato". Manifestou­se, então, apenas Frigovalpa ­ Comércio e Indústria de Carnes Ltda, juntando  documentos e se reportando A impugnação anteriormente oferecida.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­22.894  da  7a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  201/219)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que determinou a exclusão dos valores  pertinentes  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  contribuintes  individuais,  incidentes sobre o pró­labore, nos seguintes termos:  “[...]  Pelo  reconhecimento  da  existência  de  um  "grupo  econômico" de fato, composto por Frigosef Frigorífico SEF de  São  José  dos  Campos  Ltda,  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda, André Luiz Nogueira Junior ­ ME, Tânia Pereira Lopes ­  ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME.  • Pela exclusão, portanto, de Frigovalpa Comércio e  Indústria  de Carnes Ltda  do "grupo  econômico",  assim  considerado no  lançamento fiscal.  • Pela PROCEDÊNCIA EM PARTE, passando a ser os seguintes  os saldos remanescentes dos valores lançados: [...].”  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000749/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.911  S2­C4T2  Fl. 3          5 A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 257/261), manifestando seu  inconformismo pela caracterização do grupo econômico de fato, evidenciado pela decisão de  primeira instância, e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  dos  Campos/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 266).  É o relatório.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  Recorrente  aduz  que  a  auditoria  fiscal  não  apresentou  elementos  probatórios suficientes para demonstrar a sua tese de Grupo Econômico.  Em  suas  alegações  recursais,  requer  a  Recorrente  que  seja  afastada  a  corresponsabilização  das  empresas  do  Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pelo  Fisco, sob o argumento de que inexiste qualquer situação fática ou jurídica capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a caracterização “de  oficio”  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente. Nessa toada, sustenta que, no caso, as  empresas  são  totalmente  dissociadas  e  distintas  umas  das  outras,  possuindo  personalidade  jurídica  própria,  finalidade  social  diversa,  empregados  próprios,  controladores  diversos,  clientes próprios e  independentes, não se vislumbrando entre elas qualquer forma de direção,  controle ou administração. Argumenta que o simples fato de um sócio de determinada empresa  estar inserido no contrato social de outra, ou ser empregado de outra empresa, não implica na  existência de grupo de empresas, como entendeu equivocadamente o Auditor Fiscal.  Tais alegações não devem prosperar pelos fatos, pela legislação de regência e  pela jurisprudência deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme  restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal  (fls. 36/46),  acompanhado de documentos acostados aos autos, assim como na decisão de primeira instância  recorrida  (fls.  201/219),  as  empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta as  seguintes empresas:  1.  André Luiz Nogueira Júnior ­ ME;  2.  Tânia Pereira Lopes ­ ME;  3.  Frigosef Frigorífico Sef de São José dos Campos Ltda;  4.  Frigorífico Campos de São José Ltda;  5.  Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME (firma individual considerada  sucessora de Rosa Maria Maciel Rodrigues, CNPJ 45.810.702/0001­ 79).  Esclarecemos  que  a  solidariedade  previdenciária  é  legítima  e  obriga  os  sujeitos passivos do fato gerador da contribuição da seguridade social, desde que suas  regras  sejam corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  124  e  128,  ambos  do Código Tributário Nacional  (CTN), dispõem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000749/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.911  S2­C4T2  Fl. 4          7 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei. (g.n.)  Parágrafo  Único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  .........................................................................................................  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (g.n)  Por  sua  vez,  o  §  2°  do  art.  2°,  da  CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  Art.  2°.  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  (...)  §  2°  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Com mais especificidade, em relação aos procedimentos a serem observados  pela auditoria fiscal ao promover o lançamento, notadamente quando se tratar de caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  8.212/1991  não  deixa  dúvida  quanto  à  matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do feito, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei; (g.n.)  Da leitura desse  inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, extrai­se que a  relação jurídico­tributária ali esposada tem caráter ampliativo da responsabilidade solidária,  o  que  leva  a  afirmar  que  não  se  restringe  aos  casos  em  que  esse  grupo  econômico  esteja  formalmente configurado (cognominado de grupo econômico formal), mas também àqueles  em que isso ocorra apenas faticamente (cognominado de grupo econômico informal), como  na hipótese vertente.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 No  presente  caso,  ao  contrário  do  entendimento  da  Recorrente,  inúmeros  fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de fato, conforme  restou  circunstanciado  e  demonstrado  no Relatório  da  Fiscal  (fls.  36/46)  –  acompanhado  de  documentos anexos de fls. 47/60 –, corroborado pela decisão recorrida (fls. 201/219), em que  vênia para transcrever, especialmente quando a peça recursal da Recorrente traz em seu bojo os  mesmos argumentos da impugnação.  “[...] RELATÓRIO FISCAL:  (a) Da motivação da Auditoria­Fiscal.  Na  auditoria  fiscal  impetrado  no  Frigorífico  Campos  de  São  José  Lida  ­  05.644477/0001­23,  Sucessor  do  Frigorífico  Mantiqueira  lida  ­  CNPJ  02.728,484/0001­15,  integrantes  de  grupo econômico com FRIGOSEF Frigorífico SEF ele São José  dos Campos Lida  ­ CNPI 00.295,146/0001­01 e FRIGOVALPA  Com  e  Ind.  De  Carnes  Lida  ­  CNPJ.  60.213.154/0001­93,  verificou­se  a  existência  de  outras  empresas,  que  corroboram  com  o  empreendimento,  na  venda  de  carne  direta  ao  consumidor,  e  são  controladas  por  este  grupo,  dentre  estas  encontramos a presente.  Constituídas  em  nome  de  pessoas  com  parentesco  de  primeiro  grau  como  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira,  assina  inclusive  documentos  destas  empresas,  consta  conto  sócio­gerente  dos  frigoríficos,  citados  anteriormente,  e  que  o  mesmo  participa  financeiramente e controla estas outras componentes do grupo,  com ramo de atividade  "açougue vendem carne bovina a  suma  fornecidas exclusivamente por aqueles frigoríficos. Nas fachadas  destes  estabelecimentos  identificam­se  coma  'DISTRIBUIDORA  MANTIQUEIRA".  (...)  (b) Da caracterização do grupo econômico.  Esta  empresa  encontra­se  sob  o  domínio  do  grupo  econômico  formado pelos frigoríficos citados no preâmbulo deste relatório,  pelos seguintes motivos:  ­ o Sr. André Luiz Nogueira Junior, é empregado do Frigorífico  Campos de São Jose Ltda – Sucessor do Frigorífico Mantiqueira  Ltda, como verificado no  livro registro de empregados e  folhas  de pagamento.  ­  o  Sr,  André  Luiz  Nogueira,  faz  pagamentos  de  verbas  rescisórias  com  cheque  de  sua  conta  corrente,  da  empresa  ANDRE, LUIZ NOGUEIRA JUNIOR.  ­  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira  Junior,  verifica  também  o  estabelecimento de Monalisa Pereira Lopes Nogueira.  ­ o escritório contábil que cuida dos documentos é o mesmo para  as empresas Monalisa Pereira Lopes Nogueira e Tânia Pereira  Lopes, quem constituiu estas sociedades nos órgãos públicos foi  o mesmo contador.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000749/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.911  S2­C4T2  Fl. 5          9 ­  utilizam  o  nome  fantasia  "Distribuidora  Mantiqueira  I",  aparece  no  site  do  Frigorífico  Mantiqueira  e  na  Fachada  do  estabelecimento.  ­  aquisição  de  carne  bovina  e  suma  é  exclusiva  do Frigorífico  Campos de São José Lida.  ­ Entrega GFIP somente na rescisão do fracionário  Portanto, temos certo que o controlador e sócio do negócio é o  Sr. André Luiz Nogueira. [...]” (Relatório Fiscal, fls. 36/46)  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  registrado  na  decisão  de  primeira  instância  (fls.  201/219)  para  explicitar  os  elementos  fáticos  e  jurídicos  desta  decisão,  bem  como eles serão parte integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal –, transcrito abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Com  isso,  esclarecemos  que  a  decisão  de  primeira  instância  abordou  de  forma suficiente todas as argumentações de mérito registradas na peça recursal de fls. 257/261,  nos seguintes termos:  “[...] DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA:  A  SUCESSIVA  CONSTITUIÇÃO  DE  EMPRESAS,  INSTALADAS NO MESMO LOCAL, COM A UTILIZAÇÃO  DAS  MESMAS  INSTALAÇÕES,  EQUIPAMENTOS,  PESSOAL E MESMA ATIVIDADE  Ao  se  iniciar  auditoria  fiscal  (em  fevereiro  de  2006),  primeiramente  dirigida  ao  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  foi  então encontrada no local a empresa Frigorífico Campos de São  José  Ltda.  Entretanto,  com  o  desenvolvimento  dos  trabalhos,  constatou­se  que,  no  mesmo  local  –  Rodovia  São  José  dos  Campos – Campos do Jordão, s/n°, km 100, Bairro Buquirinha,  no município de São José dos Campos/SP – foram constituídas,  sucessivamente, as seguintes empresas:  • Frigosef Frigorífico Sef de José dos Campos Ltda: constituída  em  1994.  Consta  que  estaria  "inapta"  (deixou  de  entregar  declarações  de  imposto  de  renda  para  os  anos­calendário  de  1998 a 2002);  •  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda:  constituída  em  1998.  Consta  que, presentemente, tem sede na Estrada dos Vasconcelos, s/n°,  km 12, Bairro Vasconcelos, em S. J. dos Campos/SP;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 • Frigorífico Campos  de  São  José  Ltda:  constituída  em  2003.  Consta  que  está  instalada  na  Rodovia  São  José  dos Campos  ­  Campos  do  Jordão,  s/n°,  km  100,  Bairro  Buquirinha,  em  S.  J.  dos Campos/SP.  (...) Consta,  entretanto,  que antes da assinatura deste  contrato,  funcionou no mesmo local o Frigorífico Mantiqueira (constituído  em 1998 e para o qual não consta nem mesmo a formalização de  contrato  de  locação),  depois,  finalmente,  o Frigorífico Campos  de  São  José  (desde  2003,  quando  foi  constituído),  que  funcionava no local, quando da realização da auditoria­fiscal.  (...)  A mesma direção  Todas aquelas empresas, além de se instalarem no mesmo local,  têm  (ou  tiveram),  são  (ou  foram)  pertencentes  ou  controladas  por André Luiz Nogueira  (com  exceção  da Frigovalpa),  com a  participação minoritária de:  •  João  Raymundo  Costa  (Frigosef  e  no  Frigorifico  Mantiqueira).  •  Benedito  Carlos  Americano  (Frigorífico  Mantiqueira  e  Frigorífico Campos de São José).  • Ivan Rodrigues de Araújo (Frigorífico Mantiqueira).  O mesmo pessoal  Quanto  ao  pessoal  empregado  no  local,  podendo­se  extrair  do  Relatório Fiscal as seguintes informações:  •  Consulta  ao  sistema  CNISA  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  revela  que  os  empregados  do  Frigorífico  Mantiqueira foram empregados do Frigosef.  • O Frigosef informou em GFIP, até julho de 2000, a quantidade  média  de  40  vínculos  e  a  maioria  desses  empregados  foi  transferida para o Frigorífico Mantiqueira em agosto de 2000.  • O Frigorífico Mantiqueira  declarou empregados  na RAIS  até  2004,  a  partir  de  quando a  declaração  passou  a  ser  feita  pelo  Frigorífico  Campos  de  São  José  (considerado  na  ação  fiscal  sucessor daquele).  •  Nas  competências  de  maio  a  julho  de  2000  os  mesmos  empregados  foram  informados  em  RAIS  pelo  Frigorífico  Mantiqueira e em GFIP pelo Frigosef.  • Em maio de 2005, conforme operações constatadas no Livro de  Registro  de  Empregados  ­  LRE,  os  empregados,  até  então  registrados no Frigorífico Mantiqueira, foram transferidos para  o Frigorífico Campos de São José.  • Constatou­se  que,  em  ação  desenvolvida  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho,  os  valores  das  remunerações  dos  empregados das  empresas Frigosef Frigorífico Sef de São José  dos  Campos  Ltda,  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda  e  Frigorífico  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000749/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.911  S2­C4T2  Fl. 6          11 Campos  de  São  José  Ltda  foram  somados  para  efeito  de  determinação da base de cálculo do FGTS.  (...)  A "confusão patrimonial"  Retomando especificamente a questão da "confusão patrimonial"  e, em que pese, reiterando, todas as dificuldades enfrentadas na  auditoria fiscal, em face da falta de apresentação dos já aludidos  elementos,  vale  destacar  que  a  Auditora­fiscal  teve  acesso  a  alguns  documentos  que  merecem  análise  pelas  evidências  que  deles se pode extrair:  •  Foram  constatadas  as  emissões  de  cheques,  por  André  Luiz  Nogueira  (como  pessoa  física),  em  favor  de  Antonio  Denilson  Mendes (ex­empregado de Tânia Pereira Lopes ­ ME — fl. 143)  e Raul Reno Vergueiro (fl. 144).  A  prática  de  pagamentos  de  despesas  de  pessoas  jurídicas  por  pessoas  físicas,  especificamente  os  sócios  e,  neste  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico"  denotam  a  ocorrência  de  "confusão  patrimonial",  especialmente  em  se  considerando que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­caixa,  quando  substituíveis)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem  demonstrar  a  regularidade dos atos praticados.  •  Consta,  também,  a  assinatura,  por  André  Luiz  Nogueira  (considerado  na  auditoria­fiscal  o  controlador  do  "grupo  econômico") em documentos de outras empresas (integrantes do  "grupo  econômico"),  que,  supostamente,  segundo  alegam  as  impugnações, seriam dotadas de "administração própria": aviso  prévio  e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  do  empregado Genésio  dos  Santos  (fl.  145)e  termo  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  da  empregada  Fernanda  Enedina  Reis  Prado (ex­empregados de Tânia Pereira Lopes ­ ME – fl. 146).  Não  foram  apresentados  os  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  •  André  Luiz  Nogueira  que,  reiterando,  foi  considerado  o  real  controlador do "grupo econômico", assina também os termos de  abertura do Livro de Inspeção do Trabalho (fl. 147) e do Livro  de  Registro  de  Empregados  (fl.  148),  ambos  também  da  firma  individual  Tânia  Pereira  Lopes  ­  ME,  novamente  desacompanhados  dos  documentos  idôneos  que  pudessem  demonstrar  a  legitima  representação,  que  suposta  e  eventualmente teria ocorrido.  •  A  ficha  do  SIF  –  Serviço  de  Inspeção Federal  de  no  222  (fl.  149)  informa  que  aquele  órgão  público  limitou­se  a  cadastrar  sucessivamente,  no  mesmo  endereço  (e  na  mesma  ficha),  o  Frigovalpa, o Frigosef, o Frigorífico Mantiqueira e o Frigorífico  Campos de S. José, no ramo "matadouro frigorífico".  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 • André Luiz Nogueira promove o pagamento, mediante emissão  de  cheque  pessoal,  para  o  mesmo  Valtencir  Carneiro Mendes,  então empregado de André Luiz Nogueira Junior ­ ME (fls. 150).  Trata­se  novamente  da  prática  de  pagamentos  de  despesas  de  pessoas  jurídicas por pessoas  físicas, especificamente os sócios  e,  neste  novamente  caso,  pelo  controlador  do  "grupo  econômico", denotando a ocorrência de "confusão patrimonial",  especialmente em se considerando que não  foram apresentados  os  livros  contábeis  (ou,  eventual  e  alternativamente,  os  livros­ caixa)  e  respectivos  documentos  fiscais  que  pudessem  eventualmente demonstrar a regularidade dos atos praticados.  (...)  Além dessas, outras evidências reais da existência de um "grupo  econômico de fato" foram apontadas no Relatório Fiscal:  • Consta  que  foi  detectada  a  existência  do  documento  fiscal n°  7.296,  emitido  em  08/07/2003,  valor  de  R$  5.550,00,  por  Geraldo  Salaroli,  relativo  a  venda  de  animais,  em  favor  de  Frigorífico Mantiqueira Ltda e registrado no livro de registro de  entradas do Frigorífico Campos de São José Ltda (em 08/2003).  •  Tanto  o  Frigorífico  Mantiqueira  Ltda,  quanto  o  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda  adoram  o  "nome  fantasia"  de  "Frigorífico  Mantiqueira",  sem  que  haja  prova  da  alegada  e  suposta "cessão de direitos".  •  Os  titulares  das  respectivas  firmas  individuais,  André  Luiz  Nogueira Junior ­ ME e Monalisa Pereira Lopes Nogueira ­ ME  são empregados do Frigorífico Campos de São José Ltda, sendo  que:  1. André Luiz Nogueira  Junior  é  filho  de André Luiz Nogueira  (que consta ser o real controlador de todo o empreendimento);  2. Tânia Pereira Lopes é esposa do mesmo André Luiz Nogueira;  3.  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira  é  filha  de  André  Luiz  Nogueira e de Tânia Pereira Lopes.   • Os açougues (correspondentes às aludidas  firmas individuais)  adquirem  carne  exclusivamente  do  mesmo  frigorífico  (atualmente  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  que  adota  exatamente  o  nome  fantasia  de  "Frigorífico  Mantiqueira")  e  utilizam o nome fantasia "Distribuidora de Carnes Mantiqueira",  que é colocado com destaque nas fachadas dos estabelecimentos,  sendo  (segundo  registra  os  dados  cadastrais  extraídos  do  sistema  informatizado  da  Previdência  Social  –  "CONEST  –  CONSULTA  DADOS  DO  ESTABELECIMENTO")  (processo  17546.000743/2007­08, NFLD 37.036.185­7). [...]” (decisão de  primeira instância, esposada por meio do Acórdão no 05­22.894  da 7a Turma da DRJ/CPS, fls. 201/219)  Verifica­se ainda que o Fisco não se fundamentou simplesmente no fato de as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracterizá­las  como  Grupo  Econômico,  apesar  de  também  ter  contribuído  para  tal  conclusão.  Como  se  observa,  além  do  outros  fatos,  já  devidamente elencados acima, as atividades desenvolvidas por  todas empresas  integrantes do  Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000749/2007­77  Acórdão n.º 2402­002.911  S2­C4T2  Fl. 7          13 As alegações da Recorrente, desacompanhadas de elementos subjacentes ao  fato que se pretende comprovar, não constituem, por si só, elementos de prova. Além disso –  visando  comprovar  a  fidedignidade  das  suas  operações  comerciais,  expostas  na  sua  tese  de  defesas –, caberia a  ela  apresentar documentos,  contemporâneos à  compra e venda da carne,  que  demonstrassem  o  contrário  do  que  foi  apontado  e  comprovado  pelo  Fisco  como  grupo  econômico de fato. Esse entendimento está consubstanciado na regra estabelecida pelo art. 333  do CPC, eis que cabe ao autor (Fisco) o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito –  no  qual  entendo  que  foi  materializado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  36/46)  e  nos  documentos  acostados aos  autos de  fls. 47/60 –, e cabe à Recorrente comprovar à  existência de qualquer  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  In  casu,  percebe­se  que  há  atos  de  gerência  relacionados  com  todas  as  empresas faticamente integrantes do grupo econômico de fato, manifestado pela existência de  controle único: Sr. André Luiz Nogueira e demais membros de sua família  (filho, André  Luiz  Nogueira  Júnior;  cônjuge,  Tânia  Pereira  Lopes;  filha,  Monalisa  Pereira  Lopes  Nogueira).  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  as  empresas  compartilham  instalações,  equipamentos,  marca  MANTIQUEIRA  (“Frigorífico  Mantiqueira”  e  utilizam  o  nome  fantasia  “Distribuidora  de  Carnes  Mantiqueira”),  funcionários,  setor  de  recursos  humanos  e  contábil,  assunção  de  obrigações  por  um  em  nome  de  outro,  exploração  de  um  negócio  comum  com  seus  naturais  desdobramentos  (abate  e  processamento  industrial  e,  na  seqüência, comércio de carnes e derivados), dentre outros elementos fático­probatórios.  Ganha relevo essa tese quando se depreende que os elementos esposados na  peça  recursal  (fls.  257/261)  não  são  suficientes  para  solapar  a  certeza  e  a  convicção  que  conduziram a decisão de primeira instância a reconhecer a existência de grupo econômico de  fato,  conforme  ficou  registrado  por  uma  série  de  fatos  que  sequer  foram  contestados  pelas  empresas e nem poderiam, dada a forte significação que contém no sentido de dar suporte às  afirmações veiculadas no Relatório Fiscal e seus anexos.  Com  isso, os elementos fáticos configuram, no plano fático, a existência de  grupo  econômico  entre  as  empresas  formalmente  distintas,  mas  que  atuam  sob  comando  familiar  único  e  compartilham  instalações,  funcionários,  e  despesas  operacionais,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos trabalhadores a serviço de todas  elas indistintamente.  Dessa forma, incide a regra do art. 124 do CTN c/c do art. 30, inciso IX, da  Lei  8.212/1991,  em  que  restou  demonstrado  no  plano  fático  que  não  há  separação  entre  as  empresas arroladas nos autos, o que comprova a existência de um Grupo Econômico de fato e  justifica o reconhecimento da solidariedade entre as empresas.  Ressalva­se  neste  ponto  que  a  Decisão  Recorrida,  proferida  por  meio  do  Acórdão n° 05­22.894 da 7a Turma da DRJ/CPS (fls. 201/219), julgou procedente em parte a  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 autuação,  assim  como determinou  a  exclusão  dos  valores  referentes  à  contribuição  incidente  sobre o  pró­labore  e  a  exclusão da  empresa Frigovalpa Comércio  e  Indústria de Carnes  Ltda do “grupo econômico”.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/08/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10840.901865/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.106
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/11/2001, segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de 1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 84          1 83  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901865/2009­01  Recurso nº  871394  Despacho nº  3801­000.106  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  02/03/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 30/11/2001,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Junior,  Andreia  Dantas  Lacerda  Moneta,  José  Luiz  Bordignon e Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino.        Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 85          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 30/11/2001.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de  fl.  4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  no  PER/Dcomp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I. A totalidade do crédito apurado pelo contribuinte e declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento da Cofins sobre receitas operacionais e financeiras,  inseridas na base de cálculo desta contribuição.   II.  É  do  domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3°,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I,  da Constituição Federal.  III. Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou  a  cópia  do  balancete  analítico  para  comprovar  a  alegação de recolhimento indevido sobre receitas operacionais e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário  a  realização  de  perícia  contábil  os  documentos  contábeis  da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado extinto o crédito  tributário efetivamente compensado.  Solicitou ainda que nas intimações e notificações conste o nome  do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 52 e 53, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 86          3 julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 56 a 77, instruído com os documentos de fls. 78 a 80. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão  recorrida. devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 87          4 ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 88          5 os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 89          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 90          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (...) (grifou­se)  O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10840.901865/2009­01  Despacho n.º 3801­000.106  S3­TE01  Fl. 91          8 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  44).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/11/2001,  segundo o conceito de faturamento adotado na Lei Complementar nº 70, de  1991, qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13808.002042/98-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993 ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. DIRPJ. MALHA. RETIFICAÇÃO DE LUCRO REAL. Retifica-se para lucro real o prejuízo fiscal indevidamente declarado. REDUÇÃO DE IRPJ A COMPENSAR. Comprovado que a DIRPJ registra IRPJ a compensar em montante maior do que o devido, tal valor deve ser reduzido.
Numero da decisão: 1302-006.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993 ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. DIRPJ. MALHA. RETIFICAÇÃO DE LUCRO REAL. Retifica-se para lucro real o prejuízo fiscal indevidamente declarado. REDUÇÃO DE IRPJ A COMPENSAR. Comprovado que a DIRPJ registra IRPJ a compensar em montante maior do que o devido, tal valor deve ser reduzido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 20 42 /9 8- 55 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.002042/98-55 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 5.826 – 4ª Turma da DRJ em São Paulo-SP, de 2 de setembro de 2004. O Auto de infração decorreu de revisão da DIRPJ/94, correspondente ao ano- calendário 1993. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração que resultaram em alterações de valores compensáveis declarados pelo contribuinte, o que levou a redução do IRPJ a compensar e do prejuízo fiscal apurado no período. Transcrevo trecho do relatório do Acórdão da DRJ, que descreve as irregularidades cometidas: A empresa retro identificada foi autuada, em decorrência de revisão sumária de sua DIRPJ referente ao ano-calendário de 1993, por declarar (I) prejuízo fiscal indevido em julho (inversão de sinal), e (II) IRPJ a compensar maior que o devido em maio e julho (fls. 4 a 7). Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte admite os erros cometidos, transmite DIRPJ retificadora para corrigir os erros, mas questiona os valores do auto de infração, alegando que o IRPJ a compensar nos meses autuados seria menor do que o apurado pela Receita Federal. Tendo em vista que a contribuinte admitiu os erros cometidos na declaração, a DRJ conclui pela manutenção do Auto de Infração. Segue transcrição da ementa do Acórdão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: DIRPJ. MALHA. RETIFICAÇÃO DE LUCRO REAL. Retifica-se para lucro real o prejuízo fiscal indevidamente declarado. REDUÇÃO DE IRPJ A COMPENSAR. Comprovado que a DIRPJ registra IRPJ a compensar maior do que o devido, tal valor deve ser reduzido. Lançamento Procedente Cientificado dessa decisão em 28/06/2016, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 27/07/2016 (fls. 108 a 113), com suas razões de defesa., resumidas a seguir: a) Preliminar de nulidade. Falta de intimação para prestar esclarecimentos. A contribuinte aponta que jamais foi notificada para apresentar esclarecimentos quanto à declaração de imposto de renda do ano-calendário 1993. E que teria percebido o erro constante na declaração somente após ser autuada, não tendo tempo nem possibilidade de informar ao fisco sobre o erro, do qual foi retificado. Conclui que a falta de intimação da empresa para prestar esclarecimentos tornaria nulo o auto de infração. b) Mérito. Razões para a reforma da decisão. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.002042/98-55 Da mesma forma do ocorrido na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte admite que preencheu de forma incorreta a DIRPJ relativa ao ano de 1983, mas questiona os valores referentes ao IRRF a compensar. Esclarece: Destarte, no que tange ao IRRF a compensar relativos aos meses de maio e junho de 1993, apesar de terem sido declarados os valores correspondentes a 57.090,14 UFIR e 55.302,24 UFIR, respectivamente, a ora Recorrente somente pôde comprovar através de sua documentação existente de IRRF a compensar nos valores de 34.747,80 UFIR e 32.132,20 UFIR. Portanto, não obstante ao fato de a Recorrente ter, em abril de 98, apresentado declaração de imposto de renda do ano-calendário de 93, não pode, por obvio, concordar com os números constantes no Auto de Infração. De fato, os valores de IRRF a compensar são menores que os anteriormente declarados, e como resultado, os saldos do IRRF referentes aos meses de maio e julho de 93 também são, conforme fora demonstrado na Impugnação apresentada pela Recorrente. Cita doutrinadores e julgados dos tribunais superiores. Ao final, requer: Isto posto, roga o Recorrente, a este Conselho, para que, seguindo sua longa tradição de compreensão e equanimidade, conheça e dê provimento ao presente Recurso Ordinário para REFORMAR a decisão de Manifestação de Inconformidade interposto, processando e julgando-o totalmente procedentes nos termos em que pleiteados. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar de Nulidade. Em seu recurso, a contribuinte alega que o auto de infração seria nulo, tendo em vista que não teria sido intimada para prestar esclarecimentos quanto à declaração de imposto de renda do ano-calendário 1993. Acrescenta que teria percebido o erro na declaração somente após ser autuada e que a informação foi retificada. A discussão sobre a possibilidade de se realizar lançamento sem prévia intimação ao sujeito passivo foi pacificada no âmbito do CARF, com a publicação da Súmula CARF nº 46. Confira-se: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.002042/98-55 No caso em análise, não houve lançamento de crédito tributário, mas revisão da DIRPJ/94, correspondente ao ano-calendário 1993, efetuada com base em informações disponibilizadas pela própria contribuinte. Nestes casos, o Fisco dispõe de todos os elementos necessários à revisão da declaração. Ademais, somente após a formalização do auto de infração, com a ciência da autuada, é que se estabelece o contraditório, sendo garantido o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 162: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, a falta da prévia intimação não só era dispensável, pois o Fisco já dispunha dos elementos necessários para proceder à revisão da declaração, como não trouxe prejuízo ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito. Conforme relatado, não há lançamento de crédito tributário no auto de infração, mas revisão da DIRPJ/1994, correspondente ao ano-calendário 1993. A constatação de irregularidades na declaração levaram à redução do IRRF a compensar e do prejuízo fiscal apurado no período. Segue reprodução do demonstrativo dos valores apurados, parte integrante do Auto de Infração (fl. 8): Desde a manifestação de inconformidade a contribuinte se insurge quanto aos valores do IRRF a compensar constantes do Auto de Infração. Transcrevo trecho da Manifestação de Inconformidade (fl. 117): 7. De fato, os valores de IRRF a compensar são menores que os anteriormente declarados pela ora Impugnante e, como resultado, os saldos do IRRF referentes aos meses de maio e julho de 1993 também o são, conforme abaixo demonstrado: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.002042/98-55 Quanto ao IRRF a compensar, verifica-se que no Auto de infração foram considerados os valores originalmente declarados na DIRPJ/1994 apresentada pela contribuinte, que totalizaram R$ 57.090,14 em maio/1993 e R$ 55.302,24 em julho/1993 (fls. 59 e 60). Os saldos de IRRF a compensar foram recalculados para R$ 47.365,05 e R$ 26.756,60, respectivamente, tendo em vista a apuração de IRPJ devido no montante de R$ 9.725,09 (R$ 8.732,21 + R$ 992,88) e R$ 28.545,64 (R$ 22.175,46 + 6.370,18) nestes meses. A contribuinte, por sua vez, aponta que os valores corretos para o IRRF a compensar seriam de R$ 34.764,80 em maio/1993 e de R$ 32.132,20 em julho de 1993, o que faria com que os valores dos saldos de IRRF a compensar fossem recalculados para R$ 25.039,31 e R$ 3.586,56, respectivamente, considerando os mesmos valores para o IRPJ devido nestes meses, conforme apurado no Auto de Infração. Neste ponto deve ser ressaltado que as informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação, incluindo a DIRPJ, situam-se na esfera de responsabilidade da própria contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do PAF: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13808.002042/98-55 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Com efeito, a legislação é clara ao atribuir à contribuinte o ônus de comprovar, suas alegações. No caso dos autos, no intuito de comprovar seu direito, a recorrente anexou aos autos a DIRPJ 1995 – ano-calendário 1994 (fls. 67 a 92), que não é hábil a comprovar o saldo de IRRF a compensar apurado no exercício 1994 (ano-calendário 1993), e a DIRPJ 1994 (ano- calendário 1993), cujas informações corroboram os dados contidos no demonstrativo da autuação fiscal. Tendo em vista que a contribuinte não apresentou outros documentos hábeis a comprovar suas alegações, não há o que ser reconsiderado nos presentes autos. Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso de Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16641.720039/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1201-005.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.540, de 8 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16641.720038/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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A administração tributária está autorizada a exigir a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte no dia seguinte à ocorrência de seu respectivo fato gerador, de forma que a contagem do prazo decadencial quinquenal ocorrerá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mercê da aplicação do art. 173, I, do CTN. Tratando-se de IR-fonte, a ocorrência dos fatos geradores autorizam a administração pública a exigi-los no dia imediatamente seguinte à sua realização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.540, de 8 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16641.720038/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 72 00 39 /2 01 5- 26 Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.541 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720039/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício manejado em face do acórdão da DRJ que exonerou crédito tributário de IRRF, relativo ao Ano-calendário: 2009, lançado em 2015, mercê do reconhecimento da decadência, em decisão assim ementada e fundamentada, em síntese: DECADÊNCIA - IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU SEM OPERAÇÃO COMPROVADA. Considera-se vencido o IRRF incidente sobre pagamentos sem causa ou sem operação comprovada na mesma data em que ocorrer o pagamento referido, já no dia seguinte colocando-se em mora o responsável omisso pela retenção e recolhimento e sujeitando-se ao lançamento de ofício. O prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a mora. Impugnação Procedente. Crédito Tributário Exonerado. Voto Todas as quatro impugnações unanimemente arguem, em caráter prejudicial, a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, isto é, em virtude da decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento em consequência do transcurso do prazo previsto no artigo 173, inciso I, também do CTN. A natureza prejudicial da argüição de decadência é amplamente reconhecida não só pela doutrina, como também se acha prescrito no próprio ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que o § 1º do artigo 332 do Código de Processo Civil em vigor estabelece que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Ressalve-se que, embora tenha caráter prejudicial ou liminar, a decisão que aprecia a arguição de decadência diz respeito ao mérito da causa, e não aos aspectos formais do processo, visto que o mesmo Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso I, dispõe que haverá resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Por sua vez, § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, estabelece que, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Isso significa que, Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.541 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720039/2015-26 acatando-se a arguição de decadência, ficam prejudicadas todas as demais arguições e questões suscitadas pelos sujeitos passivos, quer sejam concernentes aos aspectos meramente processuais (nulidades), quer sejam concernentes ao mérito das exigências fiscais. Pois bem, no presente caso, a arguição de decadência é procedente, o que torna desnecessário apreciar as argüições de nulidade bem como todas as demais questões suscitadas pelos impugnantes. Com efeito, o lançamento exige o IRRF incidente sobre pagamento sem causa ou não vinculada a operação comprovada, com base no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995. O caput desse artigo dispõe que a incidência é exclusiva na fonte, enquanto o seu § 2º estabelece que se considera vencido o IRRF no dia do pagamento da importância respectiva. Logo, efetuado o pagamento sem o recolhimento do imposto no mesmo dia, já no dia seguinte o responsável se encontra em mora. Daí se segue também que no dia seguinte ao vencimento o fisco já poderia efetuar o lançamento. O artigo 173 do CTN estipula que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa regra de contagem do prazo decadencial aplica-se também aos casos em que ficar comprovado que houve dolo, fraude ou simulação, visto que tais circunstâncias qualificadoras da infração apenas afastam a incidência da regra de extinção do crédito tributário mais benéfica ao sujeito passivo que se acha prevista pelo artigo 150, § 4º, do CTN. No auto de infração consta que ocorreram diversos pagamentos sem causa nem operação comprovada, datados de entre 19/01/2009 e 14/12/2009. Daí que o fato gerador mais recente ocorreu em 14/12/2009. Em conseqüência, desde 15/11/2009, no mais tardar, o lançamento já poderia ter sido efetuado. E o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 02/01/2010, quanto a todos os fatos geradores. Logo, o prazo para a feitura do lançamento, de acordo com o artigo 173 do CTN, expirou em 02/01/2015. Uma vez que a notificação do lançamento mais remota ocorreu em 18/01/2016, nessa época já se encontrava extinto o crédito tributário em virtude da decadência. Portanto, cumpre acatar a arguição de decadência e exonerar integralmente os sujeitos passivos do crédito tributário exigido. Visto que o montante de que se exoneram os sujeitos passivos supera o limite fixado pelo artigo 1º da Portaria MF nº 63 de 9 de fevereiro de Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.541 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720039/2015-26 2017, desta decisão cabe recurso de ofício ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais. Conclusão quanto a todas as impugnações À vista do exposto, voto por julgar procedentes todas as impugnações, para exonerar os sujeitos passivos integralmente do crédito tributário exigido. A instância a quo apenas analisou decadência e, em face de seu reconhecimento, as demais matérias não foram abordadas pelo acórdão recorrido, ante a exoneração integral do crédito tributário. Após a interposição automática do recurso de ofício, não houve manifestação da Fazenda Nacional, havendo a contribuinte e os responsáveis tributários apresentado contrarrazões ao reexame necessário, reiterando argumentos favoráveis à decadência e repisando as demais matérias de mérito não apreciadas pela DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inexistem razões para desconstituir o acórdão recorrido, porquanto o crédito tributário reclamado no auto de infração já haver decaído ao tempo do lançamento, mesmo com a contagem máxima do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em apreço, tratando-se de IR-fonte, todos os fatos geradores ocorreram durante os meses de 2009, podendo ser exigidos (lançados) no dia seguinte à sua ocorrência. É dizer: o primeiro dia do exercício seguinte era 1º de janeiro de 2010, de forma que a contagem de 5 anos findou em 31 de dezembro de 2014. Considerando, então, que a primeira notificação – a mais remota – do contribuinte ocorreu em 18/01/2016, a decadência já havia operado completamente, de forma que o lançamento está extinto por força dela, mercê da aplicação do art. 156, V, que assim o exige. Todas as demais razões suscitadas nas impugnações da contribuinte e dos responsáveis tributários não foram apreciadas pela instância a quo, mas, realmente, não precisavam ser, diante do reconhecimento de questão prejudicial, de caráter meritório, que extingue o crédito tributário e torna inservível qualquer análise complementar. Assim, deve ser mantida a decisão de piso, que exonerou integralmente o crédito tributário, por reconhecimento da decadência. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.541 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720039/2015-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital

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6123108 #
Numero do processo: 11618.003548/2002-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF nº 25.090.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF nº 25.090.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 469          1 468  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.003548/2002­40  Recurso nº  340.763  Resolução nº  3801­000.359   –  1ª Turma Especial  Data  27 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  POLIMASSA ARGAMASSA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL              RESOLUÇÃO      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF nº 25.090.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 05/07/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani  (Suplente),  Sidney  Eduardo  Stahl,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Fábia Regina Freitas (Suplente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel.     Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 470          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, no valor de  R$ 18.418,71, referente ao período de julho a setembro de 2002, com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  n.°  9.779,  de  1999.  Às  fls.  04  e  100,  encontram­se pedidos de compensação com débitos neles elencados.  2.  No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  180/190,  a  autoridade  diligenciadora,  depois  de  elencar  os  processos  de  ressarcimento  formulados pela  contribuinte e os  fundamentos  jurídicos dos pedidos,  consignou, em apertada síntese, as seguintes informações:  2.1.  A  contribuinte  fabrica  argamassas  colante,  para  rejuntamento  e  para  revestimentos,  que  classifica  com  aliquota  de  0%  (zero  por  cento);  2.2.  As  notas  fiscais  que  embasaram  o  pedido  referem­se  a  insumos  destinados à industrialização;  2.3. Glosou­se o valor de R$ 46,56, que se refere a  transferências de  cimento da filial para a matriz, nas quais a contribuinte creditou­se do  IPI à aliquota de 4%. A filial é não contribuinte de IPI, pois se dedica  A. revenda de mercadorias e não fez a opção pela equiparação. Como  a filial é estabelecimento comercial que exerce o comércio atacadista,  a  matriz  só  terá  direito  a  se  creditar  do  IPI,  calculado  mediante  a  aplicação  da  aliquota  a  que  estiver  sujeito  o  produto,  sobre  50%  (cinqüenta por cento) do valor que consta da nota fiscal  (art. 148 do  Regulamento do IPI de 1998 — RIPI/98);  2.4. Classificando os  produtos  fabricados  pela  contribuinte  com base  na  Tabela  do  IPI  ­  TIPI  e  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  editadas  pela  Instrução Normativa —  IN  SRF  n.°  157/2002,  contatou­se que  a  argamassa  colante  tem  classificação  na posição 3214.90.00, "Ex" 01, com aliquota de 0% (zero por cento);  a  argamassa  para  rejuntamento  classifica­se  na  posição  3214.10.10,  com aliquota de 10% (dez por cento); e a argamassa para revestimento  classifica­se  na  posição  3824.50.00,  com  aliquota  de  10%  (dez  por  cento);  2.5. Elaborada planilha de apuração de saldo do IPI, constatou­se que  o saldo credor, relativo ao 3º trimestre de 2002, foi de R$ 1.312,97.  3.  Tendo  em  vista  as  informações  consignadas,  a  autoridade  a  quo  deferiu  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  proposto  (R$  1.312,97),  e  homologou,  neste  mesmo  montante,  os  pedidos  de  compensação apresentados (fl. 191).  4.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  acostada  as  fls.  196/213,  na  qual  aduz, em síntese:    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 471          3 Preliminarmente  4.1. Requer a juntada deste processo ao de n.° 11618.001024/2005­87,  para que sejam decididos conjuntamente.  Transferências entre a filial e a matriz  4.2. Não há que se falar em comércio entre estabelecimentos do mesmo  contribuinte.  No  aspecto  fiscal,  os  estabelecimentos  matriz  e  filial  são  autônomos  entre si; no aspecto econômico e tributário, um é extensão do outro;  4.3. As  transferências de bens de produção  (cimento) da  filial para a  matriz foram feitas com destaque de 4% de IPI, imposto que deve ser  creditado  integralmente  por  ocasião  da  entrada.  0  estabelecimento  filial  é  contribuinte  do  IPI,  porque  se  dedica  à  comercialização  de  produtos fabricados pela matriz, na forma do art. 90, III, do R1PI/98.  4.4.  O  art.  40,  XI,  do  mesmo  Regulamento  contempla  hipótese  de  suspensão do IPI; seu §3° prevê os casos em que a referida suspensão  não se aplica. S6 se pode suspender o que existe. 0 imposto destacado  nas  notas  das  filiais  foi  feito  com acerto  e  correção,  porque  sendo  o  aludido estabelecimento equiparado a industrial, outro não poderia ser  o seu comportamento, ao promover a saída do produto tributado. Cabe  salientar  que  o  valor  do  IPI  incidente  sobre  a  compra  de  cimento  portland,  destacado  nas  notas  fiscais  do  fornecedor,  cujo  produto,  embora  destinado  a  fabrica  fora  endereçado  e  entregue  no  estabelecimento  filial,  foi  registrado  em  seu  Registro  de  Entradas  e,  sem seguida, esta promoveu a transferência para o efetivo destinatário;  Reclassificação fiscal dos produtos  4.5.  Entre  1°  de  outubro  a  31  de  dezembro  de  2001,  encontrava­se  vigente  a  Tabela  de  IPI  (TIPI),  aprovada  pelo Decreto  n.°  3.777,  de  23/03/1996. Nesta tabela, consta o "Ex" 01 na posição 3214.90.00;  4.6.  A  autoridade  autuante,  baseando­se  em  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH),  editadas pela  IN SRF n.° 157/2002,  e  da  Solução  de  Consulta  SRRF/45  RF/Diana  n.°  8,  datada  de  08/06/2004,  cuidou  de  censurar  o  procedimento  da  empresa  para  aplicar aos casos pretéritos legislação que somente veio a ser editada  depois dos fatos geradores;  4.7.  Foram  consideradas,  também,  normas  do  Decreto  n.°  4.070,  de  28/12/2001,  que  não  se  pode  aplicar  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano de 1999, pois somente entrou em vigor em 1° de janeiro de 2002;  4.8. As Notas Explicativas para interpretação da TIPI, nos períodos de  que cuida o processo, reportam­se ao Decreto n.° 435, de 28/01/1992,  que  aprovou  as  NESH,  "alterado  pela  IN  SRF  111/94;  IN  25/95;  IN  123/98; IN 05/99; IN 54/99" (sic). Na auditoria, não se percebeu que,  até a publicação do Decreto n.° 4.441, de 25/10/2002, existia na TIPI o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00,  que  só  foi  revogado  a  partir  de  1°/11/2002. A Solução de Consulta SRRF/431RF/Diana n.° 8, de 2004,  não  se presta para  situação ocorrida no ano de 1999, porque não se  encontrava mais em vigor o "Ex" 01 da posição 3214.90.00;  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 472          4 4.9. Os produtos fabricados pela empresa são classificados no "Ex" 01  da posição 3214.90.00, porque  todos eles  foram tipificados dentro da  especificação  estabelecida,  por  se  tratar  de  mistura  de  cimento  e/ou  cal,  com  pelo  menos  um  dos  seguintes  elementos:  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada,  pó  de  pedra  e  semelhantes,  adicionada ou não de água, corante ou impermeabilizante;  Argamassas de Rejuntamento  4.10.  Esses  produtos  são  comercializados  com  a  denominação  de  "Rejunto  sem  Resina"  e  "Rejunte  com  Resina".  Compõe­se,  como  descrito, de uma mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato  de  cálcio),  retentor  de  água,  corante  (pigmento),  impermeabilizante  (hidrofugante)  e  polimero,  sendo  que,  em  alguns  casos,  é  utilizado  areia no lugar de pedra britada. De acordo com a TIPI, o "Ex" 01 da  posição 3214.90.00 é a mais especifica para classificar este produto;  4.11. O  induto  diferencia­se  de mástique  por  possuir  elevado  teor  de  matérias de carga, sendo este teor muito superior ao dos aglutinantes.  No caso da argamassa de rejuntamento, o teor de material de carga é  de  73,15%  (pedra  britada  e  corante)  e  de  aglutinantes  é  de  26,85%  (cimento, retentor de água, impermeabilizante e polímero). Logo, fácil  concluir  que  a  argamassa  de  rejuntamento  é  um  induto,  não  um  mástique,  pois  na  mistura  dos  aglutinantes  o  cimento  corresponde  a  25%,  ou  seja,  é  um  produto  rígido,  deixando  esta  argamassa  com  grande  quantidade  de material  de  carga  e  não  elástica  ou  borracha,  que são características do mástique;  4.12. A classificação adequada para a argamassa de rejuntamento é na  posição 3214, no "Ex" 01, por se tratar de induto não refratário do tipo  dos  utilizados  em  alvenaria  e  por  compor­se  de  cimento  e  pedra  britada;  Argamassa de revestimento  4.13. Outro equivoco foi enquadrar a argamassa de revestimento, com  nome  de  fantasia  "Assentamento  Pronto",  "Reboco  Pronto",  "Massa  Única",  "Chapisco  Pronto",  e  "Contrapiso  Pronto",  na  posição  3824.50.00,  quando  a  própria  disposição  do  capitulo  encontra­se  claramente ressalvada que a tipificação somente se daria ali caso não  estivesse  compreendida  em  outra  posição.  Existe  um  "Ex"  01,  na  posição  3214.90.00,  que  se  constitui  "em  exceção  à  regra  por  mais  especifica que seja, destaque prevalente em qualquer situação como já  descrito,  fato  esse  que  já  dispensaria  por  si  só  a  necessidade  de  ressalva acima mencionada";  4.14.  Além  disso,  a  Rega  Geral  3a.  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado estabelece que a posição mais especifica prevalece sobre  a mais genérica;  4.15. A interpretação da fiscalização, baseada na Solução de Consulta  realizada para outra empresa em 8/06/2004, cuida de TIPI que não se  aplica  ao  período  examinado.  O  "Ex"  01  da  posição  3214.90.00  já  havia  sido  extinto  pelo  Decreto  n.°  4.441,  de  25/10/2002,  ou  seja,  a  TIPI  utilizada  para  a  resposta  era  diferente  daquela  do  período  fiscalizado;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 473          5 4.16. A referida Solução de Consulta não deve ser estendida a terceiros  e por esses utilizada;  4.17.  Consta  no  Capitulo  32,  posição  14,  "INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS  DO  TIPO  DOS  UTILIZADOS  EM  ALVENARIA",  "e  nas  subposições  e  itens  da  tabela  dessa  posição  não  aparecer  especificamente,  levando  a  concluir,  logicamente,  que  se  insere  no  subitem 3214.90.00  e,  em  especial,  dentro  do Destaque  'Ex  01'  desse  subitem";  4.18. Nas Notas Explicativas previstas na IN SRF n.° 157, de 2002, que  tratam de indutos não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria,  diz que se aplicam nas fachadas, paredes interiores, pavimentos e tetos  de prédios, nas paredes e fundos de piscinas etc., de modo a torná­los  impermeáveis  it  umidade  e  a  dar­lhes  boa  aparência.  Este  grupo  compreende,  entre  outros,  os  indutos  pulverizados  à  base  de  quartzo  em  pó  e  cimento,  adicionados  de  uma  pequena  quantidade  de  plastificantes e utilizados, por exemplo, depois de  se  lhes acrescentar  água, para assentamento de ladrilhos de azulejos;  5.  Ao  final,  requer  o  crédito  fiscal  indevidamente  glosado,  que  seja  desconsiderada  a  reclassificação  feita  pela  fiscalização,  homologada  as  compensações  do  imposto  acostadas,  tornada  sem  efeito  o  refazimento  da  escrita  e  nulos  os  atos  decorrentes  do  procedimento  equivocado da autoridade autuante.  6.  Através  do  Acórdão  DRJ/REC  n.°  13.623,  de  27/10/2005  (fls.  216/235), anulou­se a decisão proferida nos autos, pois entendida em  desconformidade com a legislação. Na oportunidade, o relator do voto  vencedor  reputou  conveniente  averiguar  se  os  créditos  constantes  no  RAIPI, na rubrica reservada a "transferências para industrialização",  já  teriam  sido  escriturados  a  titulo  de  "compras  para  industrialização", além do que, diante da circunstancia de que algumas  mercadorias  transitaram  inicialmente  pela  filial,  verificar  quais  insumos chegaram ao estabelecimento industrial e, conseqüentemente,  foram empregados no processo produtivo.  7. A autoridade a quo prolatou nova decisão, por meio da qual deferiu  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  1.297,85,  e  homologou a  compensação no montante do  crédito reconhecido  (vide  fls.  282/288).  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  247/258,  a  autoridade  diligenciadora  consignou,  quanto  a  primeira  das  indagações  apresentadas  pela  DRJ,  que  não  houve  duplicidade  de  escrituração;  quanto  à  seguinte,  que  as  aquisições  de  cimento  pela  filial  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e,  quando  da  transferência  para  a  matriz,  no  Livro  de  Registro  de  Saídas;  no  estabelecimento  matriz,  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  de  Apuração  de  IPI,  respectivamente,  com  valores  equivalentes. Diz,  ainda,  que  as  transferências  de  cimento  (sacos) da  filial  para  a  matriz,  suscitadas  no  Acórdão DRJ/REC  n.°  13.623,  de  27/10/2005,  como  não­passíveis  de  direito  ao  crédito  do  IPI  em  sua  totalidade, estão sendo glosados integralmente (aplicação da aliquota  de 4% sobre 50% do valor das notas fiscais).  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 474          6 8.  A  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  manifestação  de  inconformidade contra a nova decisão (fls. 290/317), na qual aduz, em  síntese:  A filial é equiparada a industrial  8.1.  A  filial  foi  constituída  como  varejista,  mas  opera  no  atacado  (80%), com venda de bens de produção, e no varejo (20%), com venda  de bens de consumo, predominando a venda de produtos de fabricação  própria (90%);  8.2. O Decreto n.° 2.637, de 1998 (RIPI/98), consagra, em seu art. 14,  inciso H, que estabelecimento comercial varejista é aquele que efetuar  vendas diretas para consumidor, ainda que realize vendas por atacado  esporadicamente, considerando­se esporádicas as vendas por atacado  quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por  cento do total das vendas realizadas. A fiscalização teve acesso a tais  dados; a empresa não poderia ser considerada varejista, pois excedeu  o limite várias vezes;  8.3. A filial é estabelecimento equiparado a industrial. Quando de sua  implantação, imaginou­se que a sua atividade preponderante seria a de  comércio  varejista,  sendo  que  a  sua  realidade  é  outra,  tendo  sido  promovida a correspondente alteração cadastral;  Transferências entre matriz e filial  8.4. Para cada nota fiscal emitida pelo  fornecedor em nome da  filial,  sem que o  insumo  fosse  sequer  recebido,  a  empresa  emitia  uma nota  fiscal  (de  transferência),  na  mesma  quantidade,  para  "capear"  a  primeira  nota,  fazendo  o  insumo  chegar  à  fábrica  acompanhado  por  ambas os documentos fiscais. 0 art. 171, III, do RIPI/98 prescreve que  os créditos serão escriturados pelo beneficiário "nos casos de produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  na  industrialização  de  produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data  da  sua  redestinação".  Tal  dispositivo  consagra  o  direito  da  empresa  em  consonância com o principio da não­cumulatividade e com o disposto  no  art.  163  do  RIPI/2002.  ilegítimo  glosar  os  créditos  de  tais  notas  fiscais,  emitidas  para  acompanhar  o  trânsito  entre  o  estabelecimento  filial  e  a  matriz,  para  neste  último  ser  empregado  na  produção  industrial;  Reclassificação fiscal dos produtos  8.5.  No  período,  encontrava­se  vigente  a  Tabela  de  IPI  (TIPI),  aprovada pelo Decreto n.° 3.777, de 23/03/2001. Nessa tabela, consta  o "Ex" 01 na posição 3214.90.00. A empresa aplicou o "ex"  tarifário  na comercialização dos produtos: argamassa colante, argamassa para  rejuntamento  e  argamassa  para  revestimento,  cujas  saídas  se  deram  com aliquota zero. Tais produtos se tratam de mistura de cimento, com  pelo  menos  um  dos  seguintes  elementos:  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada  e pó  de  pedra  e  semelhantes,  adicionado,  ou  não, água, corante ou impermeabilizante. Para que o produto pudesse  ser  tarifado  no  "ex"  01  da  posição  3214.90.00,  bastava  se  tratar  de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 475          7 uma  mistura  de  cimento  (e/ou  cal),  com  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada  ou  pó  de  pedra.  Irrelevante  que  fosse  adicionada, ou não, água, corante ou impermeabilizante;  8.6.  A  fiscalização  considerou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/4  5  RE/Diana n.° 8, datada de 08/06/2004, que somente veio a ser editada  depois  dos  fatos  geradores.  A  nova  apuração  do  1PI,  decorrente  da  decisão  prolatada  DRJ/REC,  visou  corrigir  o  procedimento  antes  homologado,  permanecendo  o  entendimento  da  fiscalização  em  procurar  demonstrar  exaustão  que  os  produtos  deveriam  ter  sido  classificados diferentemente;  8.7.  A  empresa  se  socorreu  de  entendimento  técnico  abalizado,  no  caso,  o  CENTRO  PROFISSIONAL  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  —  CENPEC, o qual tem como titular um ex­ Auditor­Fiscal e professor de  Comércio Exterior, para que fosse aceito ou tivesse valia para Fazenda  Pública.  Além  de  discordar  da  interpretação  da  fiscalização,  consignou, dentre outras informações, que o "Ex=Tarifário se refere a  uma mercadoria muito bem especificada e não simplesmente vinculada  a  um  determinado  código,  muitas  vezes  mal  classificado  pela  administração pública" (ipsis litteris; sublinho do original);  8.8. Não resta dúvida que, existindo um "ex" tarifário, o produto que se  tipifique  com  a  especificação  nele  trazida,  esteja  onde  estiver  classificado na TIPI, terá que se deslocar, para fins de tributação, para  esse "ex" tarifário. Não muda a classificação fiscal do produto, o que  muda  é  a  tributação  incidente  (cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes para embasar seu raciocínio);  8.9.  Utilizando­se  das  características  do  produto  argamassa  de  revestimento,  da Regra Geral do Sistema Harmonizado RGI/SH n.° 1  (valor legal do produto determinado pelo texto da posição) e das notas  explicativas  da  posição,  a  sua  classificação  é  3214.90.00,  "Ex"  01,  conforme  atesta  o  Parecer  Técnico  n.°  016.454  do  Instituto  Tecnológico  de  Pernambuco  —  ITEP  (cita  as  Soluções  de  Consulta  para embasar o seu entendimento);  8.10.  A  ressalva  contida  no  texto  da  posição  3824  somente  deve  ser  considerada  se  não  existirem  outras  posições  cuidando  das  mesmas  coisas (a posição 3214 é mais especifica). A opinião de Auditor­Fiscal  aposentado corrobora o entendimento da empresa;  8.11. No caso de argamassa para rejuntamento, a mesma é um induto,  não um mástique;  8.12.  As  notas  fiscais  de  do  Sistema  Harmonizado  são  pobres  em  definir  e  distinguir  induto  de  mástique.    Segundo  tais  notas,  os  mástiques  se  destinam  a  obturar  fendas.  As  argamassas  de  rejuntamento produzidas pela empresa destinam­se a preencher juntas  de  assentamento.  Não  se  pode  confundir  fenda  com  junta  de  assentamento (reproduz  trecho de norma da Associação Brasileira de  Normas Técnicas — ABNT, na qual se define junta de assentamento);  8.13.  O  rejunte  da  empresa  não  é  utilizado  para  obturar  fenda  em  alvenaria, mas, sim, para ser aplicado em superfícies mais importantes,  isto  é,  no  acabamento  das  juntas  de  assentamento  de  revestimentos  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 476          8 cerâmicos e azulejos. As notas explicativas da posição 3214 explicam  que  mástique  e  induto  se  caracterizam,  essencialmente,  pela  sua  utilização.  A  argamassa  de  rejuntamento  é  um  induto,  e  a  sua  classificação correta é na posição 3214.90.00, "Ex" 01;  8.14.  Junta­se  correspondência  do  SINAPROCIM,  enviada  "ao  então  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal,  em  face  do  Decreto  nº  4.441,  de  25/10/2002,  que  extinguiu  o  ex  01,  da  posição  3214.90.00  para  as  argamassas (Dec. 08), cuja resposta enviada pelo Coordenador Geral  de Tributação, datada de 22/05/2003  (Dec. 09),  procurou  justificar o  porquê  da  alteração  de  sua  tributação  para  10%,  a  partir  de  1°  de  novembro  de  2002,  sem  qualquer  divergência,  com  o  entendimento  esposado  na  correspondência  do  Sindicato,  quanto  classificação  das  argamassas de revestimento e de rejuntamento no "ex" 01 da posição  3214.90.00" (ipsis litteris; negritos do original);  8.15. Foram, anexadas notas fiscais emitidas por empresas de grande  porte, que  tiveram o mesmo entendimento;  8.16. A Solução de Consulta SRRF14a RF/Diana n.° 8, de 08106/2004,  está  embasada  na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n.°  4.542,  de  26/12/2002,  que  entrou  em  vigor  em  01/01/2003,  embora  o  presente  processo somente se refira ao 3° trimestre de 2002.  9. Ao final, requer a restauração do crédito indevidamente glosado, a  desconsideração da classificação fiscal pretendida Pela fiscalização, a  homologação  da  compensação,  bem  como  seja  tornado  sem  efeito  o  refazimento da escrita fiscal.    A Delegacia de  Julgamento em Recife proferiu a  seguinte decisão, nos  termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  COLANTE.  TIPI  3214.90.00.  A  argamassa  colante,  induto  não­refratário,  resultante  da mistura  de  cimento,  areia,  retentor  de  água,  resina  polímero  aderente  e  resina  polímero  flexível,  que,  adicionada  de  água,  é  utilizada  para  assentar  cerâmicas,  pastilhas,  e  porcelanatos,  classifica­se  na  posição  3214.90.00 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO.  TIPI. 3214.10.10.  A  argamassa  para  rejuntamento  (mástique),  resultante  da mistura  de  cimento,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  Água,  hidrofugante,  bactericida, resina polímero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada  de  água,  é  utilizada  para  rejuntar  peças  cerâmicas,  classifica­se  na  posição 3214.10.10 da TIPI.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 477          9 CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REVESTIMENTO.  TIPI. 3824.50.00.  A  argamassa  para  revestimento  não­refratária,  resultante  da mistura  de  cimento,  cal,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  água,  hidrofugante,  bactericida, resina polímero flexibilizante e pigmentos, que, adicionada  de água, é utilizada para assentar blocos de concreto ou cerâmicos ou  de  cimento  e  revestir  paredes  e  tetos,  de  Áreas  internas  e  externas,  para ponte de aderência entre base e revestimento, para regularização  de pisos e lajes de revestimento, classifica­se na posição 3824.50.00 da  TIPI.  Solicitação Indeferida.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  368 a 384   reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Independente do rumo que  tomou a demanda, a matéria discutida se  prende  a  glosa  de  parte  do  crédito  fiscal  do  IPI,  focado  em  dois  núcleos principais que deram origem aos pedidos de compensação, a  saber:  •  a)  aproveitamento  (ou  não)  de  crédito  fiscal  do  IPI  pela matriz,  em  relação  matéria­prima  que  tendo  sido  adquirida  pela  filial,  foi  transferida para o processo industrial da Recorrente­Matriz;  •  b) possibilidade (ou não) de enquadramento dos produtos  fabricados  pela  Recorrente  no  "Ex"  tarifário  3214.90.00  sujeito  a  alíquota  "0"  (zero) de IPI.  •  No que tange ao item "b" é importante destacar que a matéria não se  prende à classificação fiscal do produto em si, mas, ao ressarcimento  de  IPI  decorrente  do  efetivo  emprego  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  tributados,  aplicados  na  fabricação  de  produtos  industrializados  pela  Recorrente,  cuja  tributação  desses  últimos,  nas  saídas  ocorridas  entre  Janeiro  de  1999 e setembro de 2002, deu­se para efeito do IPI, no "Ex" 01, da  Posição 3214.90.00, sujeitas à alíquota 0 (zero) .  •  O  julgamento  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente contra despacho anterior que indeferiu parte do seu pedido  de ressarcimento, a Recorrida por maioria de votos julgou NULO o  Despacho  Decisório.  A  última  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  poderia  levar  em  conta  o  primeiro  Despacho  nulo,  tampouco  sua  manifestação  anterior,  considerando que procedimento nulo, ser procedimento inexistente.  Todavia,  o  julgamento  ora  recorrido  além  de  reportar­se,  insistentemente, ao procedimento nulo, embasou os seus fundamentos  quase  que  exclusivamente  na  apreciação  anterior,  ressalvando­se,  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 478          10 apenas,  as  novas  questões  trazidas  quando  ao  aproveitamento  do  crédito fiscal (item "b" acima), de modo que não fez um "mínimo"  comentário  aos  argumentos  trazidos  com  a  última manifestação  de  inconformidade,  tampouco,  quanto  as  provas  produzidas,  limitando­se, tão somente, a relatar o que constou da impugnação, em  evidente cerceamento ao direito de defesa da recorrente, porque não  apreciou adequadamente seus argumentos.  •  O  Despacho  recorrido  não  apreciou  adequadamente  todos  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  não  trouxe  argumentação  lógica,  coerente,  consistente,  com  justificativas  e  detalhamentos  relevantes  e,  ademais,  desprezou  as  informações  prestadas  e  ignorou  os  pareceres  técnicos  e  demais  documentos  comprobatórios do direito da ora Recorrente.    Em 29 de outubro de 2007 o processo foi encaminhado para julgamento e em 01  de fevereiro de 2010, pela Resolução nº 3801­00.044, da Primeira Turma Especial do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme  relatório e voto abaixo colacionado:  RELATÓRIO E VOTO  Conselheiro Arno Jerke Junior, Relator.  Cuida­se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente aos  períodos  informados  nos  autos,  com  fulcro  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99.  A  discussão  do  processo  se  resume  a  dois  pontos  cardeais:  a  classificação  dos  produtos  fabricados  e  seu  enquadramento  como  produto  de  saída  isenta  de  IPI,  bem  como  a  tributação  sobre  transferência de mercadoria entre filial e matriz.  Contudo,  entendo  que  o  julgamento  da  matéria  dependa  do  conhecimento  da  composição  e  da  classificação  exata  da mercadoria  objeto  dos  pedidos,  razão  pelo  qual  voto  em  baixar  os  autos  em  diligencias para realização de perícia técnica nos produtos, Argamassa  Colante  (Colaforte  Polimassa),  Argamassa  para  rejuntamento  (Rejuntes  Polimassa),  Argamassas  para  Revestimento,  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  O  objetivo  da  diligência  será  definir  objetivamente a composição, natureza e o conseqüente enquadramento  dos  produtos  supra  referidos,  respondendo,  inclusive,  os  questionamentos abaixo:  a)  se  os  produtos  se  configuram mástice  ou  indultos  ou  uma  terceira  opção de enquadramento.  b)  Se  na  composição  do  produtos,  estão  incluídos  os  materiais  incluídos no ex tarifário, vigente à época do pedido.  c) Se carbonato de cálcio é o mesmo que pedra britada;  d) Classificação fiscal de cada um deles.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 479          11 É como voto.  Arno Jerke Júnior  Em atendimento, foi requerida pela autoridade fiscal perícia técnica à Fundação  de Apoio a Pesquisa do Estado da Paraíba – FUNAPE, que apresentou o Laudo Técnico de fls.  422/438. Também, foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 439/449.  É o relatório.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 480          12 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Como  visto  anteriormente,  o  presente  processo  se  refere  a  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de R$  18.418,71, referente ao 3º trimestre de 2002, combinado com Pedido de Compensação de fls.  04.     A  DRF/João  Pessoa  deferiu  parcialmente  o  pedido,  conforme  Despacho  Decisório DRF/JPA, de 26 de maio de 2006, fls. 88.  A interessada apresentou recurso voluntário contra o Acórdão nº 11­17.156, da  5ª  Turma  da  DRJ/Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  348/365.  Às fls. 196, por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, a  interessada requereu a juntada ao presente processo o de nº 11618.001024/2005­67, para que   fossem decidimos conjuntamente.  Em pesquisa no “e ­ processo”, constatou­se que o referido processo se encontra  na  DRJ/Recife  para  julgamento.  Também,  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício  do  IPI,  referente  aos  períodos  de  apuração  janeiro/2000  a  setembro/2002,  em  razão  de  erro  de  classificação fiscal dos seguintes produtos:   •  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO  (Produtos  REJUNTES  POLIMASSA) : 3214.10.10 de 10%.   •  ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Polimassa­ Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto): 3824.50.00 — Alíquota de 10%.   A seguir, trago a colação excertos do “Relatório Fiscal”, parte integrante do auto  de infração de que trata o processo nº 11618.001024/2005­67, fls. 1.044 a 1.046.    A  POLIMASSA  ARGAMASSAS  LTDA,  CNPJ  00.850.507/0001­34,  apresentou os Pedidos de Ressarcimento do Saldo Credor Acumulado  do IPI do período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de setembro de 2002,  através  dos  processos  a  abaixo  discriminados,  tendo  o  trabalho  de  auditoria do saldo credor do IPI apurado os seguintes resultados:  PROCESSO 11618.000297/00­17  Período: Ano de 1999 (Jan. a Dez/99)  Data de Protocolo: 14/02/00  Valor Pleiteado: R$ 37.527,11  Valor Glosado: R$ 27.337,84  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 481          13 Valor Deferido: R$ 10.189,27  PROCESSO 11618.002225/00­79  Período: 1° e 2° Trimestre de 2000 (Jan. a Jun/00)  Data de Protocolo: 14/09/00  Valor Pleiteado: R$ 20.255,44  Valor Glosado: R$ 20.084,87  Valor Deferido: R$ 170,57  PROCESSO 11618.000539/2001­16  Período: 3° e 4° Trimestre de 2000 (Jul. a Dez/00)  Data de Protocolo: 14/02/01  Valor Pleiteado R$ 22.378,66  Valor Glosado: R$ 22.378,66  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.002224/2001­11  Período: 1° Trimestre de 2001 (Jan. a Mar/01)  Data de Protocolo: 13/06/01  Valor Pleiteado : R$ 9.803,85  Valor Glosado: R$ 9.803,85  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.002785/2001­11  Período: 2° Trimestre de 2001 (Abr. a Jun/01)  Data de Protocolo: 15/08/01  Valor Pleiteado : R$ 17.266,38  Valor Glosado: R$ 17.266,38  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.00003714/2001­27  Período: 3° Trimestre de 2001 (Jul. a Set/01)  Data de Protocolo: 14/11/01  Valor Pleiteado : R$ 21.417,35  Valor Glosado: R$ 21.417,35  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 482          14 Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.000469/2002­87  Período: 4° Trimestre de 2001 (Out. a Dez/01)  Data de Protocolo: 15/02/02  Valor Pleiteado : R$ 16.058,70  Valor Glosado: R$ 15.962,54  Valor Deferido: R$ 96,16  PROCESSO 11618.001479/2002­30  Período: 1° Trimestre de 2002 (Jan. a Mar/02)  Data de Protocolo: 15/05/02  Valor Pleiteado : R$ 12.439,79  Valor Glosado: R$ 11.277,28  Valor Deferido: R$ 1.162,51  PROCESSO 11618.002586/2002­85  Período: 2° Trimestre de 2002 (Abr. a Jun/01)  Data de Protocolo: 14/08/02  Valor Pleiteado : R$ 9.671,99  Valor Glosado: R$ 9.671,99  Valor Deferido: R$ 0,00  PROCESSO 11618.003548/2002­40  Período: 3° Trimestre de 2002 (Jul. a Set/02)  Data de Protocolo: 11/10/02  Valor Pleiteado : R$ 18.418,71  Valor Glosado: R$ 17.105,94  Valor Deferido: R$ 1.312,97     VALOR  TOTAL  PLEITEADO:  R$  185.237,98  (Cento  e  oitenta  e  cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos).  VALOR TOTAL GLOSADO:  R$  172.306,50  (Cento  e  setenta  e  dois  reais, trezentos e seis reais e cinqüenta centavos).  VALOR  TOTAL  DEFERIDO:  R$  12.931,48  (Doze  mil  reais,  novecentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 483          15 [...]  Fls. 1.046  O  presente  Relatório  Fiscal  refere­se  ao  trabalho  de  fiscalização  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  no  período  de  janeiro  de  2000  a  setembro  de  2002,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal Complementar 0430100.2004.00262­ 0­1, emitido em 07/03/05.  A auditoria do IPI foi baseada no resultado do trabalho de análise do  Saldo Credor de IPI (Lei 9.779/99), objeto do Pedido de Ressarcimento  de IPI, conforme processos acima relacionados.  O  referido  trabalho  apurou  erro  de  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  e  de  alíquotas  nas  saídas  desses  produtos  do  estabelecimento  industrial.  O  contribuinte  adotou  alíquota  zero  para  todos os seus produtos fabricados, tendo a fiscalização, no trabalho de  análise dos processos de ressarcimento, feito nova classificação fiscal  e, conseqüentemente, encontrado alíquotas diferentes de zero, no caso  10%,  para  certos  produtos.  Tal  procedimento,  por  parte  do  contribuinte, resultou em emissão de notas fiscais sem destaque do IN,  infração  prevista  no  Regulamento  do  IPI  (inc.  I,  art.  461,  Decreto  2.637,  de  25/06/98).  Foi  apurado,  também,  saldo  devedor  do  IPI  em  decêndios do período fiscalizado, conforme planilha Demonstrativo de  Apuração do Saldo de IPI (fls.450 a 464).  Fls. 06  [...]  001 ­ PRODUTO SAÍD0 DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM EMISSÃO DE  NOTA  FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU  ALÍQUOTA.  Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial ou  equiparado a industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s),  com  falta,  insuficiência  de  lançamento  de  imposto,  por  erro  de  classificação fiscal e/ou erro de alíquota, em relação ao(s) produto(s)  ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Polimassa­ Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto)  e  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO  (Produtos  REJUNTES POLIMASSA), conforme Relatório Fiscal (fls. 1042/1057),  parte integrante do presente auto de infração.  Da análise dos processos de que tratam os pedidos de ressarcimento de IPI, com  exceção do de nº 11618.000297/00­17, e do processo nº 11618.001024/2005­67,  referente ao  lançamento de ofício do IPI, por falta de destaque do tributo,  relativo aos períodos de apuração  01/2000  a  09/2002,  infere­se  que  a  autoridade  fiscal  refez  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  levando  em  conta  a  nova  classificação  fiscal  adotada  para  os  produtos ARGAMASSA PARA  REJUNTAMENTO  (NCM  3214.10.10  –  alíquota  de  10%)  e  ARGAMASSA  PARA  REVESTIMENTO (NCM 3824.50.00 ­ Alíquota de 10%).   Em  razão  do  acima  exposto,  por  entender  que  o  deslinde  com  relação  a  classificação  fiscal  dos  produtos  “ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Produtos  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.003548/2002­40  Resolução n.º 3801­000.359   S3­C1T1  Fl. 484          16 Polimassa­Assentamento  Pronto,  Reboco  Pronto,  Chapisco  Pronto,  Contrapiso  Pronto)”  e  “ARGAMASSA PARA REJUNTAMENTO (Produtos REJUNTES POLIMASSA)”, cuja discussão  é  própria  do  processo  de  nº  11618.001024/2005­67,  terá  reflexo  na  decisão  do  presente  processo,  faz­se  necessária  a  juntada  da  decisão  final  prolatada  no  julgamento  do  auto  de  infração consubstanciado no processo acima referido (11618.001024/2005­67).  Assim,  encaminho meu voto no  sentido de  converter o  julgamento do  recurso  voluntário em diligência, para que a autoridade preparadora aguarde o julgamento definitivo do  processo nº 11618.001024/2005­67 e após junte aos autos a decisão final do auto de infração  supra referido, para posterior apreciação do mérito deste recurso.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon      Fl. 496DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12269.000146/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade equipara-se à empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000146/2007­78  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.869  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E  ESTATÍSTICA ­ ASFEE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  quando  contratar  prestação  de  serviço  de  cooperativa de trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa  notificada,  comprovado  está  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  A  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade  equipara­se  à  empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.000146/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.869  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876/1999.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  03/2000 a 12/2006.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  45/47)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho  UNIMED  de  Porto Alegre/RS (Cooperativa de Trabalho Médico).  Esse Relatório Fiscal informa ainda os valores lançados tiveram como base a  discriminação constante nas notas fiscais de prestação de serviço, especificamente em relação  ao  valor  correspondente  ao  pagamento  do  Ato  Cooperativo  Principal  (serviços  médicos),  definido  na  cláusula  44,  inciso  IV  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  cujo  teor  foi  reproduzido no item 6 desse relatório (fls. 45).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  21/12/2007  (fls.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 52/59) – acompanhada de  anexos de fls. 60/97 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  crédito  lançado  na  Notificação  Fiscal  afigura­se  como  injusta  e  desarrazoada,  padecendo  de  fundamentação  legal  idônea,  porquanto  os  valores  da  autuação  não  decorrem de  qualquer  disposição  da Lei  8.212/91. Pede atenção à peculiaridade do contrato que firmou com a  UNIMED,  sustentando  que,  contrariamente  ao  referido  no  relatório  fiscal,  a  cláusula  44,  inciso  IV  do  contrato  que  firmou  com  aquela  cooperativa  não  é  fundamento  legal  para  lhe  imputar  dívida  impagável;  2.  não é alcançada pelos dispositivos do artigo 32, IV e parágrafo 5°, da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  32  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  porquanto  ambos  os  dispositivos  se  direcionam  exclusivamente a empresas, situação que não ostenta, haja vista que é  meramente uma associação de pessoas físicas sem fins lucrativos. Na  condição  de  associação,  não  é  exigível  que  arrole  encargos  legais  impostos a empresas;  3.  por fim, requer a improcedência da autuação, pedindo pela produção  de todos os meios de prova em direito admitidos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS –  por meio  do Acórdão  no  10­24.893  da 6a  Turma da DRJ/POA  (fls.  132/138)  –  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que ocorreu  a  decadência  tributária  para  os  valores  apurados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  e  por  consectário  lógico  a  extinção  desses  valores,  nos  termos  do  artigo  156  do  CTN.  Remanesceu  apenas  os  valores  apurados nas competências 12/2001 a 12/2006.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  142/146),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Porto  Alegre/RS  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 166/167).  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.000146/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.869  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  140/142).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a incidência de contribuições na contratação de serviços de cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados de cooperativas de trabalho.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que tange à alegação de ilegalidade da legislação previdenciária que  dispõe  sobre  a  incidência  de  contribuições  concernente  à  contratação  de  serviços  de  cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  a  auditoria  fiscal  cumpriu  a  legislação  previdenciária  vigente à época do lançamento.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  ilegalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados de cooperativas de trabalho.  Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, não há razão para a Recorrente.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Para  fins  de  esclarecimentos,  convém  apreciar  a  legislação  que  trata  da  contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho.  A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por  cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor  da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, nestes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:(...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  da  cooperativa  de  trabalho  UNIMED  Porto  Alegre  (Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  LTDA,  CNPJ  87.096.616/0001­96), deveria ter contribuído para a seguridade social com a alíquota de 15%  sobre as respectivas notas fiscais ou fatura, a partir da competência março de 2000.  Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos,  caracterizado  está  o  fato imponível (fato jurídico tributário, situação fática) da contribuição social.  Logo,  não  acato  a  alegação  da Recorrente  de  que  há  cobrança  indevida  da  contribuição social previdenciária incidente sobre a contratação de serviços de cooperativa de  trabalho, eis que onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.  Com relação à alegação de que a Recorrente é uma associação de pessoas  físicas sem fins lucrativos e, por conseqüência, não estaria alcançada pelo dispositivo do  art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, porquanto este dispositivo se direciona exclusivamente a  empresas,  cumpre  esclarecer  que  esse  fato  não  a  dispensa  do  cumprimento  da  obrigação  tributária principal.  Isso está em consonância com o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que  dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.000146/2007­78  Acórdão n.º 2402­002.869  S2­C4T2  Fl. 4          7 diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  Portanto,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  equiparada  à  empresa,  deixou  de  cumprir  obrigação  principal  estabelecida  no  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  e,  como  tomadora de  serviços prestados por cooperativa de  trabalho,  ficou com o dever de contribuir  com a alíquota de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/07/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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