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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784752 #
Numero do processo: 13861.000362/92-77
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1732
Nome do relator: Não Informado
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4781747 #
Numero do processo: 13851.000650/95-75
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15269
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000650/95-75 Recurso n°. : 11.182 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : LUIZ ALBERTO RODRIGUES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.269 IRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - URP - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, incluindo o acordo judicial homologado, pôr corresponder a reposição de perda salarial, a diferença dos vencimentos, os juros e a correção monetária não tendo como isentá-los pôr falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO RODRIGUES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI~MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -041 '-1(9-C•RIA CLÉLIA PEREIRA DE AN • */' En RELATORA FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 40 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000650/95-75 Acórdão n°. : 104-15.269 Recurso n°. : 11.182 Recorrente : LUIZ ALBERTO RODRIGUES RELATÓRIO LUIZ ALBERTO RODRIGUES, jurisdicionado pela DRJ EM Ribeirão Preto - SP, foi notificado do lançamento de fls. 04, relativo ao imposto de renda pessoa física, do exercício de 1995, ano-base de 1994, com a exigência tributária no valor equivalente a 654,68 UFIR, ao invés de imposto a restituir no montante de 222,77 UFIR, conforme consta de sua declaração de rendimentos. O valor alterado do imposto ocorreu face a revisão que incluiu como rendimento não tributável a importância de 3.298,69 UFIR, consignado pelo contribuinte como rendimento não tributável, conforme comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora, fls. 05. Inconformado, o interessado apresentou impugnação de fls. 01/03, solicitando o cancelamento da notificação, alegando que o acordo judicial firmado entre o Sindicado dos Trabalhadores em empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo e sua fonte pagadora, que estabelece a reposição de prejuízos económico financeiros sofridos pelo não recebimento, nas épocas próprias, das URP's do período compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989, mediante o pagamento do valor correspondente a 70% do montante devido, a título de indenização'. Argumenta que a importância recebida e ora questionada, está revestida de natureza indenizatória, caracterizada pelo ressarcimento em decorrência da mora que não gerou aumento em seu património, apenas o recompôs, razão pela qual deve ser classificada como rendimento não tributável. 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000650/95-75 Acórdão n°. : 104-15.269 A fls. 22125, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que em suas razões de decidir, analisou minuciosamente as alegações de defesa do autuado e justificou os fatos e as circunstancia que envolvem o processo. Tece comentários sobre os artigos pertinentes do Código Tributário Nacional e o enquadramento do fato gerador face a Carta Magna. Cita a Lei n° 7713188, o RIR/94, o Decreto-Lei n° 2335/87, o PN CST n° 05/84 e transcreve ementa do Acórdão n° 106-1.518/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual aborda a correção monetária e juros em reclamação trabalhista. Finalmente decidiu pôr manter o lançamento tal como constituído. Ciente da decisão monocrática, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. ,o qual foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 rcg 41t15.43, . r MINISTÉRIO DA FAZENDA«as; t t_r-i-Zio PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000650/95-75 Acórdão n°. : 104-15.269 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A controvérsia estabelecida nos autos é relativa a rendimentos informados de forma incorreta na declaração do contribuinte, decorrente da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de 1°.07.87 a 30.11.89, e informados como rendimentos não tributáveis. Trata-se de reposição de percentual sobre perda salarial e não de verba indenizatória como alega o recorrente, logo, não há parcelas a discriminar, tal reposição foi concedida pelo juízo trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-lei n° 2335/87, que determinou reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador no tempo, a reposição do dano sofrido, no caso justa correção monetária acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus pôr determinação legal e que foi descumprida pelo empregador, sendo indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver seus direitos ignorados. 4 rcg "...& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000650/95-75 Acórdão n°. : 104-15.269 Tal situação também se enquadra ao acordo judicial firmado entre o Sindicado dos Trabalhadores da TELESP e sua fonte pagadora, a exemplo de vários julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes envolvendo outras empresas na mesma situação. Ressalte-se, que tanto a decisão singular quanto o sujeito passivo, recorrem à legislação que entendem pertinente à jurisprudência deste Colegiado e à doutrina, havendo um objetivo comum pôr parte dos recorrente que equivocadamente enfocam a natureza jurídica da INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. A maioria dos tributaristas que elaboraram pareceres sobre a matéria em tela, em geral, discordam entre si sobre o mesmo tempo e alguns Tribunais que se manifestaram sobre a parte Tributária, não tem decidido com acerto, vez que, pôr tratar-se de matéria técnica especialidade, ou seja, especificamente sobre imposto de renda na fonte, o órgão abalizado para decidir é a Receita Federal, que entende que Indenização Trabalhista consoante a indicação do Regulamento do Imposto de Renda, está obrigatoriamente ligado a verbas pagas pôr despedida e/ou rescisão do contrato de trabalho, pôr tanto integra o património do contribuinte, que faz jus pelo seu trabalho ao pagamento que lhe era devido e deixou de ser efetuado, assim ocorrendo através de acordo homologado pela justiça trabalhista na forma legal. Desse modo, entendo que no caso específico do recebimento da URP, a parcela em discussão nos autos está cristalinamente caracterizada como REPOSIÇÃO SALARIAL, VEZ que seu objetivo é minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados face a inflação galopante existente no período da vigência do D.L. 2335/87, claro está que, seu perfil é o de repor parte do salário do empregado que encontrava-se totalmente defasado face a política salarial existente, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciados, sendo a URP uma forma de complementarão salarial. 5 rcg . 4„et •-• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000650/95-75 Acórdão n°. : 104-15.269 Em verdade, cabia à fonte pagadora a obrigação da retenção do imposto de renda, na qualidade de responsável tributária, como assim não procedeu, cabe ao beneficiário incluí-Ia na declaração de rendimentos. Com base nessas considerações, entendo irretocável a decisão recorrida ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, devendo ser mantida pôr seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 2' MARIA CLÉLIA • 4/REIRA DE ANDRADE 6 rcg Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000099/94-17
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08561
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~14,4•';': RI S DE OLIVEIRA PRE p. ANA. ' 1: E U DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 21 FEV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.099/94-17 ACÓRDÃO N°. :106-08.561 RECURSO N". : 08.972 RECORRENTE : OSMAR DE SOUZA RELATÓRIO OSMAR DE SOUZA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 16.12.95 (AR de fls. 17), através de recurso protocolado em 21.12.95. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo- lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993 no valor de 97,50 UF1R, com fundamento no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR/94. Em sua impugnação, o contribuinte alega ser nulo o lançamento, por ferir os princípios da anterioridade e da legalidade, aduzindo, ainda, que, se fosse possível aplicar os dispositivos do RIR/94, deveria ser lançada a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido prevista no art. 999, inciso I, alínea "a" desse diploma legal. Considerando-se que não resultou imposto, considera-se livre dessa penalidade. Assevera que foi espontânea a apresentação de sua declaração, não havendo qualquer prova de intimação do impugnante, complementando que, de acordo com a 1N/SRF/N° 53/89, é dispensado o recolhimento de valor inferior a 10 UFIR. A decisão recorrida de fls. 13/14 mantém integralmente o lançamento, lastreando- se nos seguintes fundamentos: 14,- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :13821/000.099/94-17 ACÓRDÃO /4°. :106-08.561 - a multa capitulada nos art. 984 e 999 do RIR/94 tem como matriz legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68, portanto já havia previsão legal para a exigência de multa por infração à legislação tributária sem penalidade especifica; - os contribuintes pessoas fisicas que participaram de empresa como sócio estão obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Assim, o contribuinte, ao apresentá-la após o prazo estipulado pela legislação, sujeitou-se ao pagamento da multa prevista no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR194; - o art. 999, inciso I, citado pelo impugnante, aplica-se aos casos em que resulta imposto devido. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 18/23, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma apreciado todos os argumentos da defesa, transcrevendo ementa do RE-74.143-SP e o ensinamento de Lopes da Costa sobre a matéria. Alega que a r. decisão não se pronunciou sobre o principio da espontaneidade, da anterioridade e legalidade do ato legal, não examinar o alcance da expressão legislação tributária, que abrange os decretos como o RIR/94 (Decreto 1.041/94), que entende inaplicável ao caso. Com relação aos fatos, entende o recorrente incorreta a fundamentação da notificação, apresentando os seguintes fundamentos: - apresentou espontaneamente sua D1RPF/94, independentemente de intimação, tendo recebido posteriormente notificação, instruções e DARF para pagamento da multa de 97,50 UFIR, abstendo-se a repartição lançadora do rito dos procedimentos de oficio; - a matriz legal do art. 999 do RIR194 não é o Decreto-lei 401/68, como assegurado na decisão recorrida, apresentando para comprovar sua afirmação cópia anexa ao recurso; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :13821/000.099/94-17 ACÓRDÃO W. :106-08.561 - "o art. 984 do RIR/94 é taxativo ao referir-se às infrações sem penalidades específicas", mas "in casu", até por dosimetria, aplicar-se-ia especificamente o disposto no Art. 727, I do RIR/80, correspondente ao Art. 999, I do RIR/94" ; não podendo ser ignorada a IN-SRF N° 94/93, que prevê multa de 1% ao mês ou fração ao contribuinte que entregar a declaração fora do prazo; - a previsão surgiu com o § 1 0 do art. 88 da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981 somente em 21.01.95, portanto inexistindo a possibilidade legal da exigência em 1994. Tanto que sua aplicação só foi operacionalizada com a edição do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 7/95. Seria uma aberração exigir-se de uma pessoa fisica isenta multa de 97,50 UFIR, enquanto outra com imposto a pagar de até 9.750,00 UFIR sujeitar-se-ia à mesma multa. Finaliza com o pedido de reforma da decisão recorrida. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. Âs, É o Relatório. . , n .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.099/94-17 ACÓRDÃO N°. :106-08.561 VOTO 1 , CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA , , Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de , inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, H, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto- lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: 4 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.099/94-17 ACÓRDÃO "NP. :106-08.561 "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei IN 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I•1°. :13821/000.099/94-17 ACÓRDÃO 1•1°. :106-08.561 II - à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. ANA j ifd iP' rRIBad0 DOS REIS 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.099/94-17 ACÓRDÃO N°. :106-08.561 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). Brasília - DF, e 2 7 FEV 1997 L. 5 • IRA PRES Rir Ciente e / F 4 ,r4" /417r7'. Re ís /5 DE MELLO PROC ' • R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 RECORRENTE: CLÓ VIS ROBERTO BOHM RECORRIDA : DRF em PONTA PORÃ (MS) IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - A determinação e exigência de crédito tributário da União assenta,-se nos pressupostos da legalidade objetiva e da verdade material, não podendo a autoridade administrativa, contradizendo expressa disposição legal, descartar prova documental inconteste, admitida pela própria fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓ VIS ROBERTO BOHM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1995 4,‘,,,,e--- 81.n j” e Lit 1 . 'II 'Ir SCHERRER LEITÃO PIN 'i ,11 i nW 4w n 4 • ROB ai TO WILLIAM e • - .ç S RELATOR 1119311°7-- ________—C • é • e e e iIPIBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL " • 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.634/93-44 ACÓRDÃO N°. :104-12.662 VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ALOÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 irl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.634/93-44 ACÓRDÃO N°. : 104-12.662 RECURSO N°. : 88.905 RECORRENTE : CLÓ VIS ROBERTO BOHM RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Ponta Porã (MS), que julgou improcedente sua impugnação à exigência tributária consignada no Auto de Infração de fls. 08, CLÓ VIS ROBERTO BOHM, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O sujeito passivo, intimado a apresentar recibo de sua entrega de rendimentos e demais elementos, relativos ao exercício de 1988, período-base de 1987, informa não haver apresentado, juntando, entretanto, cópia de escritura de compra/venda de imóvel naquele ano. Em conseqüência, foi autuado por aumento de patrimônio injustificado, de acordo com elementos de que dispunha a fiscalização. Outrossim, foi-lhe exigida a multa por atraso na entrega da declaração, aplicada sobre o valor do imposto apurado em lançamento de oficio, fls. 09. Na fase hnpugnatória o contribuinte junta demonstrativo e documentário comprobatório, fls. 16/19 e 25/30, para esclarecer que deveria, de imposto, tão-somente aquele incidente sobre o rendimento líquido da Cédula "G": 2,94 UHR. Ante a documentação apresentada o próprio autuante, fls. 24, propõe que a impugnação seja considerada procedente, dado que o contribuinte lograra comprovar, com documentos, as receitas e a justificativas do aumento de p ônio. A documentação de fls. 25/30 foi acostada aos autos, inclusive por determinação do autuante. \ 3 jrl ..,•'.; , .: ;..... •ki MINISTÉRIO DA FAZENDA 2...-.1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N". : 10109/000.634/93-44 ACÓRDÃO IP. : 104-12.662 A autoridade recorrida, apesar de reconhecer a expressa manifestação do autuante, opta por manter o lançamento na integrafidade sob o argumento de divergência entre a soma da renda apresentada pelo contribuinte (Cz$ 683.945,70) e aquela representada pelo I somatório dos documentos de fls. 25/30 (Cz$ 647.185,55). Em conseqüência, considera meras alegações do sujeito passivo, desconsiderando quaisquer comprovações de origens de recursos documentalmente aceitas pelo fisco. Na peça recursal o sujeito passivo procura demonstrar que as divergências dos documentos resultaram tão-somente de razões operacionais de fechamento de romaneio da Cooperativa CONTRUUI. kÉ o Relatório. 1 4 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10109/000.634/93-44 ACÓRDÃO N°. : 104-12.662 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. No exame da questão há que se ter em mente os pressupostos fundamentais à determinação e exigência administrativa de créditos tributários da União, artigo 1 0, Decreto n° 70.235/72: a LEGALIDADE OBJETIVA e a VERDADE MATERIAL, visto que o Estado não possui, nem pode externar, qualquer interesse particular em matéria tributária. Quanto à legalidade objetiva, a autoridade recorrida, olvidando expressa disposição legal, insita no artigo 79, parágrafo 1 0, do Decreto-Lei n° 5.844/43, reproduzindo no artigo 678, parágrafo 2°, do RIR/80, descarta prova documental trazida aos autos pelo sujeito passivo, sob o argumento de se trataram de simples alegações (SIC)!. Prova documental inconteste, sobre a qual se manifestara expressamente o próprio autuante! No que respeita à verdade material, a autoridade recorrida sequer se atém ao exame da documentação, porquanto: a) a divergência quanto aos valores recebidos pelo sujeito passivo se devem, exclusivamente à diferença de preço de en do produto na cooperativa e preço de liquidação de sua liquidação junto ao cooperado, a saber Ç'‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO isr. : 10109/000.634/93-44 ACÓRDÃO N°. : 104-12.662 Nota Fiscal (fls. Preço/Ton. na Preço/Ton. na Liquidação (fls. 19). 25/30) NF 010849 8.625,40 9.115,32 0110971 8.203,49 8.669,45 011150 8.540,00 9.025,07 011276 8.370,05 8.845,47 011341 8.370,05 8.845,47 Dos valores brutos pagos pela CONTRUUI, Cz$ 683.945,70, foram descontados Cz$ 47.433,48, a titulo de contribuições diversas, conforme documento de fls. 19, restando à disposição do cooperado o valor de Cz$ 636.512,22. O contribuinte levara em consideração a renda bruta recebida da cooperativa (Cz$ 683.945,70, desta deduzindo os descontados efetuados pela própria cooperativa (Cz$ 47.433,48). Não, Cz$ 647.185,55; b) a divergência apontada pela autoridade recorrida em nenhuma hipótese interferiu para a comprovação da renda liquida, na justificativa do aumento de patrimônio. Os valores então apurados liquidos (Cz$ 379.530,22, fls. 17, item 3), em muito superaram o acréscimo de patrimônio (Cz$ 261.095,63, fls. 17). A divergência de Cz$ 36.760,15 (Cz$ 683.945,70 - Cz$ 647.185,55), não apurada quanto às causas pela autoridade recorrida, embora tivesse esta em mãos todos os elementos para tal, não pode sustentar contradição de expressa disposição legal e renegação da verdade material, trazida aos autos em prova documental. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, esta somente é aplicável em procedimento espontâneo, porém fora do prazo, do sujeito passivo. Exigi-la, juntamente com a multa de oficio, em lançamento de iniciativa da repartição, traduz injustificado "bis in idem", dupla penalização o sujeito passivo, não previsto não autorizado em qualquer linha do direito, inclusive o tributário. 6 jrl j#: n".44 ": • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " :;;;n,,JÁ,:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10109/000.634/93-44 ACÓRDÃO N°. : 104-12.662 Nessa linha de juizos, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento, mantida, entretanto, a cobrança da exação de que trata o documento de fls. 20, descartada nele a multa por atraso na entrega da declaração, mantida a multa de 50% por se tratar de lançamento findado em iniciativa de oficio, conforme documento de fls. 01 e artigo 7 0, I, do Decreto n° 70.235/72. '411. - Sessões - DF, em 20 de setembro de 1995 ,C.3.11/^1,41 lan ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES 7 jrl Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10315/000.253/92-76 Sessão de 15 de setembro de 1994 Acordão n°. 107-1.594 Recurso n".: 086.207 - IRPF - Exs.: 1988 e 1989 Recorrente : CARLOS VERLA1NE DE SÁ BARRETO LEITE Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte - CE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECOR- RÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, em razão de terem suporte (ático comum. Recurso recebido como complemento à Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por CARLOS VERLA1NE DE SÁ BARRETO LEITE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados à Decisão que for prolatada no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões - DF, , 15 de setembro de 1994. n te, RAFAEL . 1' . .. DERON BARRANCO - PRESIDENTEof MARIANGE A ' ` VARISCO - RELATORA . 1 Lm dk tto LUCIANA DE CASO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N°.: 10315/000.253/92-76 MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRISTES Acórdão tf.: 107-1.594 Visto em : 24 FEV 1995 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUAR- DO OBINO CIRNE LIMA e DiCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXI/vIINO SOTE- RO DE ABREU.(1. PROCESSO N°.: 10315/000.253/92-76 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.594 Recurso no.: 086.207 Recorrente : CARLOS VERLAINE DE SÁ BARRETO LEITE RELATÓRIO CARLOS VERLALNE DE SÁ BARRETO LEITE, já qualificado na peça inicial dos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, de fls. 38/39, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01 e seguintes. Trata o presente processo de tributação do Imposto de Renda na fonte proveniente de reflexo de lançamento procedido na Pessoa Jurídica da qual o ora Recorrente é sócio, como resultado da fiscalização a que foi submetida. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte reprisa - ipsis litteris - suas razões de defesa oferecidas contra o lançamento no processo matriz. Assim, a Decisão Monocrática, acompanhando o que fora decidido no procedimento- causa, considerou a ação fiscal parcialmente procedente. Irresignado, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 57/58, convalidando os mesmos argumentos apresentados no Apelo interposto no processo principal, que recebeu neste Conse- lho o nes. 107.658 e, julgado na Sessão de 14 de setembro último, foi, em face de inovação quanto às provas, devolvido à Repartição de origem, a fim de que os elementos juntados em segunda instância fossem submetidos à apreciação da Autoridade Julgadora de Primeiro Grau. Este o relatório. fl... r ti PROCESSO N • .: 10315/000.253/92-76 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.594 VOTO Conselheira Mariangela Reis Varisco, Relatora. O Recurso, por condizente com os pressupostos exigidos para sua admissibilidade, é de ser conhecido. Como se colhe do relato, o presente procedimento fiscal decorre do instaurado contra Empresa da qual o Apelante figura como sócio, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, feito aquele também objeto de Recurso a esta Corte que, julgado, deu origem ao Acórdão no. 107-1.578, consubstanciando seu recebimento como complemento à Impugnação, sendo, por conseqüência, devolvido à Instância de origem, com a finalidade de que seja submetido à apreciação da Autoridade Singular. Diante disso, igual sorte cabe a este feito que lhe é derivado. À vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo, determinando a remessa dos Autos à Repartição Jurisdicionante, a fim de que seja ajustado ao que for decidido no processo principal. É como voto. Brasília - DF, em 15 de setembro de 1994. Mariaagroe a Rora arisco Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13250
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.076/92-75 RECURSO N°. : 00.030 MATÉRIA : COFINS - EX. DE 1992 RECORRENTE: FLATO - ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA : DRF em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.250 CONTRIBUIÇÃO PARA O COF1NS - É legítimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de abril de 1992, com base na Lei Complementar n° 70 de 30/12/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLATO - ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE erW ir 45 ••• OS DE LIMA FRANCA REL OR FORMALIZADO EM: ie,mm 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ x:24),.1C:1,:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--az‘ft'- PROCESSO N°. : 11080/009.076/92-75 ACÓRDÃO N°. :104-13.250 RECURSO N°. : 00.030 RECORRENTE : PLATO - ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa FLATO - ENGENHARIA LTDA. , já qualificada nos autos, foi lavrado Auto de Infração de fls. 02, por falta de recolhimento da Contribuição “COFINS", relativa aos meses de abril, maio e junho de 1992. A ora recorrente apresentou impugnação tempestiva às fls. 13/16, não questionando os valores lançados, atacando apenas a inconstitucionalidade da cobrança do COFINS, utilizando os seguintes argumentos: a possibilidade de existência de contribuição social prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988 foi esgotada pela edição da Lei n°7.689/88 que criou a Contribuição Social sobre o lucro; - tem a mesma base de cálculo do PIS ( o faturamento ), ocorrendo o "bis in idem", expressamente rechaçado pela Carta Magna; - a Constituição cassa a capacidade tributária da União para arrecadar as contribuições sociais que fazem parte do Orçamento da Seguridade Social" A decisão de fls. 20/22, entendeu procedente o lançamento e alegou a incompetência dos agentes administrativos para o exame da inconstitucionalidade das leis. Regularmente notificado da decisão em 08.07.93, protocolou a recorrente tempestivo recurso em 06.08.93, onde basicamente alega a inconstitucionalidade da Contribuição. É o Relatório. 2 ir! 1.-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f1te PROCESSO N°. : 11080/009.076/92-75 ACÓRDÃO /V°. : 104-13.250 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a ilegalidade da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao Supremo Tribunal Federa, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, cuja decisão foi a seguinte : "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N° 1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidadP dos artigos 1°, 2° e 100, bem como da expressão "A contribuição social sobre os faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 90, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 130, todos da Lei Complementar n°70, de 30.12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, procurador-geral da República. Plenário, 01.12.93 (STF - Ação Declaratária de Constitucionalidade n°1 - ReL: Min. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06. 12.93)." CW" 3 jr1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fíZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/009.076/92-75 ACÓRDÃO N°. : 104-13.250 Inicialmente, cabe esclarecer que o parágrafo 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1° , 2° , 90, 10° e 13° da Lei Complementar n°70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP), fica instituída a contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2°- A contribuição que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza Parágrafo Único: Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: a)do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal. b) das vendas canceladas das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedido incondicionalmente. Art. 9 0 - A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso!, da Lei n°8.212 de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída Art. 10 0 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. ICãZ 4 jrl r;,_„44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '407..#1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO!'?. : 11080/009.076/92-75 ACÓRDÃO N°. : 104-13.250 Parágrafo Único: A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo-fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidade. Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a aliquota fixada no art. 11 da Lei n° 8.114, de 12 de dezembro de 1990." Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar n° 70/91, que, segundo decisão do STF não traz qualquer afronta à Constituição. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 saetrarlimirrK/Cnr----- W LUIZ 0ARLOS DE LIMA FRANCA 5 jr1_ _ Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03153
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 E 1992 RECORRENTE : BATTISTI, BATTISTI & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.153 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário, antes ou depois do procedimento de lançamento de oficio, enseja a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROCEDIMENTO ESPECIFICO. Em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, é defeso aos Conselhos de Contribuintes solucionar litígios cujo questionamento não foi interposto por ocasião da impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento, sobretudo quando se trata de matéria estranha ao processo. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. É admissivel a cobrança de juros de mora tendo por base a Taxa Referencial Diária - TRD - nos termos da Lei n° 8.218/91. Contudo, deve-se observar que este Diploma Legal operou eficácia somente a partir de sua vigência, nos termos do disposto no artigo 43 (MP 298), ou seja, 01.08.91, desautorizando sua exigência em relação aos créditos tributários cujos fatos geradores já haviam se consumado (art. 105 do cn). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BATTISTI, BATTISTI & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do crédito tributário os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 01.08.91 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6:2N • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA St>„,,,t,t,› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.002013/93-82 ACÓRDÃO N'. :107-3.153 ukt., MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINLZ PRESIDENTE are, JoNATIT (- CO' O IVEIRA RELA •1k FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURIZIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11030.002013/93-82 ACÓRDÃO N°.:107-3.153 RECURSO N a .: 06283 RECORRENTE : BATTISTI, BATTISTI & CIA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada o crédito tributário total no valor de 6.748,56 UFIR, referente à contribuição para o FINSOCIAL, nos termos do disposto no D.L. n° 1.940/82 e na Lei n° 7.738/89, por falta de recolhimento, conforme auto de infração de fls. 08/09. Insurgindo-se contra o lançamento (fls. 12/21), a impugnante alega, preliminarmente, que interpôs ação judicial na qual questionou a inconstitucionalidade da exação em tela, e porisso discorda com a lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade está suspensa nos termos do disposto no artigo 151 do CTN. Neste passo, solicita o sobrestamento do julgamento do feito até decisão final pelo Poder Judiciário. Quanto ao mérito, desenvolve seu arrazoado visando demonstrar que o Finsocial é inconstitucional, sobretudo no tocante aos aumentos de alíquota acima de 0,5%, e discorda com a cobrança da TRD e da indexação do crédito tributário em UFIR, que considera inconstitucionais. Na fase de preparo do processo, foi realizada diligência no sentido de se obter cópia dos instrumentos relativos à alegada busca ao Poder Judiciário (f is. 24/27), tendo a impugnante trazido aos autos cópia do mandado de segurança e da publicação no DJU acerca da decisão proferida pelo STF. O feito foi a julgamento, tendo a Autoridade considerado que a busca ao Poder Judiciário importa em desistência do recurso à via administrativa, deixando, assim, de apreciar as razões referentes à cobrança do FINSOCIAL. Quanto às alegações sobre a TRD e a UFIR, absteve de se manifestar por considerar-se incompetente, porquanto versam sobre inconstitucionalidade de lei. Manteve, portanto, a sua MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11030.002013/93-82 ACÓRDÃO N°.: 107-3.153 aplicação e exigência sobre o crédito remanescente da decisão judicial. Irresignada com esta decisão, a pessoa jurídica recorreu a este Colegiado, através da petição de fls. 55 a 57, onde procura demonstrar que o julgador se equivocou, porquanto, conforme decidido pelo Poder Judiciário, sobre serem inconstitucionais as alíquotas superiores a meio por cento, possui um crédito muito superior ao que deve, não sendo, pois, cabível, a exigência, devendo este Colegiado determinar a respectiva compensação dentro dos limites possíveis. Volta a se insurgir contra a cobrança da TRD como fator de correção de tributos, por considerar que se trata de taxa de juros, pleiteando o acatamento da já reconhecida inconstitucionalidade por parte do Poder Judiciário. Discorda, finalmente, com o entendimento segundo o qual a interposição de ação judicial implica desistência automática à via administrativa, por considerar que os procedimentos foram paralelos e que a ação judicial antecede a lavratura do auto de infração. Por estas razões, requer a inaplicabilidade da TRD, a compensação entre os valores referentes â alíquota de 0,5% e o crédito relativo às diferenças de alíquotas, com correção monetária e juros de mora, e a inexigência da parcela considerada indevida em razão do crédito que possui. É o Relatório. VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Claro está, das razões de apelo, que as questões trazidas a debate compreendem: 1. a compensação entre débitos e créditos da contribuição no que exceder a 0,5%; SC?_ , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11030.002013/93-82 ACÓRDÃO N°.: 107-3.153 2. exclusão dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária incidentes sobre o débito remanescente; e 3. não exigência do referido débito. Há, ainda, manifesta discordância com a autoridade recorrida, quanto a dizer que a busca ao poder judiciário implica automática desistência do recurso às jurisdições administrativas. Não obstante a falta de objetivo prático, relativamente aos autos, posto que esta questão não exerce qualquer influência na solução do litígio, o relator pretende, preambularmente, tecer alguns esclarecimentos a respeito, com o objetivo de orientar a recorrente para eventuais questões de semelhante natureza. Ainda que a lavratura do auto de infração seja posterior ao ingresso em juízo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, de semelhante matéria, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão daquele procedimento inicial, em face da soberania do aludido Poder, que possui a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos. Nesse sentido, aliás, ao se manifestar sobre questão pertinente, dentre outros fundamentos assim se pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "30. O Decreto n° 70.235, de 6/3/72, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, aí, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62 desse Decreto dispõe apenas sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em juízo, que se complete a 02) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11030.002013/93-82 ACÓRDÃO N°.: 107-3.153 individualização da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo este materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia, ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11030.002013/93-82 ACÓRDÃO N°.: 107-3.153 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo_contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISIT/SRRF/10" RF). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub-Procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, asssim alinhavou a questão, dentre outros: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada inerente à jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o _processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (sensu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." (idem, idem). Da lição de Seabra Fagundes (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário - Ed. Saraiva, 1984, p. 90/92), se extrai os seguintes ensinamentos: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N°.: 11030.002013/93-82 ACÓRDÃO N°.: 107-3.153 indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo- se ao órgão jurisdicional ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a Administração e o indivíduo; outra, formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." Diante dos Pareceres e da doutrina cujos excertos foram transcritos à epígrafe, não resta qualquer dúvida de que a Autoridade recorrida agiu com total acerto ao deixar de analisar o mérito da questão, porquanto a renúncia à instância administrativa (e a desistência de qualquer manifestação de defesa nesta esfera, por conseguinte), restou mais que caracterizada, sobretudo diante da decisão proferida pela Suprema Corte do Pais, à qual a Administração deve-se curvar. Pelas mesmas razões este Colegiado se abstém de adentrar o mérito da questão, superada que está diante da decisão do STF. Esclarecida esta questão, passemos a análise dos itens referentes à compensação. Inicialmente, importa salientar que tal pretensão é nova e não foi apresentada à autoridade julgadora "a quo", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11030.002013/93-82 ACÓRDÃO N°.: 107-3.153 não podendo este Colegiado, por conseguinte, manifestar-se a respeito, sobre solucionar a questão, porquanto estaria ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição a que se subordina o processo administrativo fiscal. Não obstante isto, de considerar: - a autonomia dos processos em razão da causa de pedir. Não se pode confundir o processo de constituição e exigência do crédito tributário com o de ressarcimento de seu objeto. Enquanto aquele trata de exigência imposta ao sujeito passivo do que o ente tributante considera-se pretensor, este tem por objetivo recuperar o pagamento indevido ou a maior em razão de direitos alegados pelo contribuinte. São situações distintas que requerem procedimentos igualmente distintos. Por conseguinte, ainda que a compensação de tributos e contribuições possuam procedimentos diferenciados, deve o interessado manifestar-se através de processo específico, inicialmente perante a repartição fiscal à qual está jurisdicionado; - em segundo lugar, deve-se considerar a existência de duas fases referentes à compensação ora pleiteada: - a primeira antecede a lavratura do auto de infração, cuja exação se encontrava sub judice. Neste caso, ainda que fosse possível deferir o pleito, não seria possível medir nem avaliar os quantitativos referentes a eventuais créditos decorrentes de eventuais recolhimentos, por faltar aos autos os demonstrativos e documentos pertinentes e comprobatórios, inclusive quanto à confirmação dos recolhimentos; - a segunda é pós lançamento de ofício. Aqui é desnecessário o pedido de compensação, porquanto considerando- se que a recorrente obteve êxito na demanda judicial, cuja sentença final lhe assegurou o direito de recolher o Finsocial à alíquota de 0,5%, basta que recolha o crédito tributário exigido de ofício ajustado a esta alíquota, não havendo, por conseguinte, o que compensar. 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11030.002013/93-82 ACÓRDÃO N°.:107-3.153 Resta analisar o recurso quanto à cobrança da Taxa Referencial Diária. O artigo 2° do D.L. n° 1.736/79 dispunha que, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração, cuja regra foi observada até o mês de janeiro de 1991. A partir de fevereiro daquele mesmo ano, foi introduzida a Taxa Referencial Diária, através da Medida Provisória n° 294, mais tarde convertida na Lei n° 8.177, cuja variação passou a ser exigida juntamente com os débitos fiscais, em substituição aos juros moratórios anteriores. Tratava-se, à toda evidência, de verdadeira correção monetária, não obstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Collor", que eliminou praticamente todos os indexadores da economia nacional. Entretanto, instado a se pronunciar diante de inúmeras ações, o Poder Judiciário, por seus Tribunais, admitiu, expressamente, ser a TRD inconstitucional, como correção monetária, incompatível, portanto, com o a Carta Magna de 1988, conforme se observa da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, que alteraram a Lei n° 8.177/91. É a partir da MP 298 (mais tarde convertida na Lei 8.218/91) que a Taxa Referencial Diária passou a ser aplicada como taxa de juros de mora, com vigência a contar da data de sua publicação, conforme dispôs em seu artigo 43. Contudo, em que pese a flagrante violação de diversos princípios fundamentais de direito (da segurança, da isonomia e da irretroatividade da lei, dentre outros), o Fisco prosseguiu na cobrança daquele encargo, a título de juros de mora, computados desde a entrada em vigor da MP 294, instituidora da TRD. Por outro lado, tendo por correta a aplicação da referida taxa de juros (TRD) a partir da vigência da MP 298, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 11030.002013/93-82 ACÓRDÃO N°.: 107-3.153 portanto a contar do mês de agosto de 1991, e considerando-se que a taxa anterior (de 1%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em diversos de seus julgados, este Conselho de Contribuintes vem decidindo, reiteradamente, ser incabível a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, sendo inúmeros os arestos nesse sentido. Não discrepa dessa compreensão a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que através do Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, assim concluiu: " VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Infere-se, pois, ser prevalecente a cobrança da referida taxa de juros a partir de 01.08.91, e somente a partir de então, ainda que superior a um por cento, porquanto definida em lei e admitida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem às MP 297 e 298 (Lei 8.218/91). Face a estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora equivalentes à variação da TRD referente aos meses anteriores a agosto de 1991. Sala das Sessões (DF , em 11 de julho de 1996 /4/ • JONAS FRANCI": OLIVEc . - RELATOR Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON CIANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Nà.:: RI UEr*OLIVEIRA P at ,TE---- s. WI 1D0 GUS • "CaS RELATOR FORMALIZADO EM: 4 NOV 19974 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13887.000033/96-16 Acórdão n°. : 106-09.460 Recurso n°. : 11.598 Recorrente : ADILSON CIANI RELATÓRIO ADILSON CIAM, portador do CPF n° 056.714.778-91, domiciliado à Rua Padre Julião, 604, Centro, Leme, SP, interpõe recurso contra a Decisão n° 11175/01/GD/2526/96, do Sr. Delegado, Substituto da Delegacia de Julgamentos em Campinas. SP, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA P. FÍSICA: EX. 1995 - CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL: Podem ser deduzidas na declaração de ajuste exercício 1995 as contribuições para as instituições oficiais de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, efetuados em 1994. Porém, não podem ser deduzidas as contribuições descontadas ou pagas a título de montepio, civil ou militar, bem como as pagas às instituições de previdência privada, abertas ou fechadas. LANÇAMENTO MANTIDO". No recurso de fls. 28/35, foram renovadas as alegações apresentadas na fase impugnatória. Contra-razões da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Piracicaba - SP, pela manutenção da decisão recorrida É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13887.000033/96-16 Acórdão n°. : 106-09.460 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que a exigência decorre da glosa de valor declarado à titulo de contribuição para a previdência Oficial, não tendo o Recorrente oferecido à tributação o valor da complementação de aposentadoria auferida da PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 08) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n°70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13887.000033/96-16 Acórdão n°. : 106-09.460 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 r ; WIL RIDO i0 GUST* MA QU S 4 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000307/91-16
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:47:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:47:30Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:47:30Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:47:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:47:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:47:30Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:47:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:47:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:47:30Z; created: 2009-08-25T18:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:47:30Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:47:30Z | Conteúdo => ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lain-2 Processo n° : 10708.000307/91-16 Recurso n° : 108.804 Matéria : IRPJ - Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : ELIAS ANTONIO & CIA. LTDA Recorrida : IRF em ANGRA DOS REIS - RJ Sessão de : 16 de maio de 1995 Acórdão n° : 107-02.237 IRPJ - MAJORAÇÃO DOS CUSTOS - A não inclusão de mercadorias na apuração do estoque final do período- base, resulta a oneração dos custos das mercadorias vendidas, e, em conseqüência, a redução do lucro tributável. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS ANTONIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL GARC A ALDERON BARRANCO PRESIDENTE de0W). c E aSzo Skg0-0.5 att MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA AD HOC FORMALIZADO EM: 09 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇÃO e MARIANGELA REIS VARISCO. Processo n° :10708.000307/91-16 Acórdão n° : 107-02.237 Recurso n° :108.804 Recorrente : ELIAS ANTONIO & CIA. LTDA RELATÓRIO ELIAS ANTONIO & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 364/367, da decisão prolatada às fls. 356/361, da lavra do Inspetor da Receita Federal em Angra dos Reis - RJ, que julgou parcialmente procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 01, referente ao IRPJ. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988, tendo sido originado em decorrência das seguintes irregularidades: a) majoração indevida do custo das mercadorias revendidas, pelo não arrolamento de mercadorias adquiridas no final do período-base e cuja venda ou saída não foi comprovada; b) falta de comprovação do saldo da conta Fornecedores, constante no balanço de 31/12/87. A contribuinte impugnou a exigência (fls. 46/49), alegando, em síntese, o seguinte: a) que improcede a autuação referente ao item de majoração do custo, pois as mercadorias arroladas na relação anexa do auto de infração, foram vendidas através das notas fiscais série B-1, as quais não foram consideradas no levantamento efetuado pelo autuante; Processo n° :10708.000307/91-16 Acórdão n° :107-02.237 b) quanto ao item relativo à falta de comprovação da conta de fornecedores, inexiste a diferença apontada, pois trata-se de erro na apuração do saldo da citada conta, pois a mesma encontra-se devidamente comprovada. Finaliza com o pedido de realização de perícia. Informação fiscal às fls. 319/326, opinando pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS 1987 E 1988 MAJORAÇÃO DE CUSTOS: A falta de inclusão de mercadorias, no estoque final do período-base, acarreta a °natação dos custos do exercício, com a conseqüente redução do lucro sujeito à incidência do imposto. PASSIVO FICTÍCIO: Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Tendo tomado ciência da decisão em 28/04/94, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/05/94, no qual reprisa as razões impugnativas. É o relatório. Processo n° :10708.000307/91-16 Acórdão n° :107-02.237 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora-Designada ad hoc O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com respeito a preliminar de pedido de perícia denegado pela autoridade de primeira instância, entendo correto o procedimento adotado por aquela autoridade, pois o pedido de perícia somente é cabível quando necessária mesma, para resolver questões que não podem ser resolvidas com a apresentação de documentos comprobatórios, como é o caso dos presentes autos. Quanto ao mérito, relativamente ao item que trata de majoração de custos, a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência para comprovação dos valores. No relatório de diligência realizado (fis. 33), o auditor fiscal detectou que uma parte das notas fiscais de vendas não havia sido considerada nos trabalhos fiscais, tendo, por conseguinte, proposto à autoridade monocrática, redução de parte do crédito tributário, o que de fato ocorreu. Dessa forma, entendo que não merece reparo a decisão de primeira instância, pois os argumentos apresentados pela contribuinte, foram objeto de posterior verificação por parte da fiscalização. Posteriormente, na fase recursal, a empresa apenas alega que o trabalho fiscal não está correto, porém, deixa de comprovar suas argumentações. No que se refere ao item do passivo fictício, não obstante as alegações da recorrente, não basta que a contabilidade registre e demonstre os Processo n° :10708.000307/91-16 Acórdão n° : 107-02.237 fatos contábeis, para que se reputem regulares os saldos espelhados em balanço. É necessário que a cada lançamento contábil corresponda um documento capaz de certificar como verdadeiro o fato que está sendo registrado e que lhe dê o devido fundamento. A falta de comprovação com documentação hábil e idônea das obrigações insertas na conta de fornecedores do balanço de encerramento do ano- base, caracteriza a hipótese de omissão de receitas posto que a referida ausência indica tratar-se de obrigações já pagas no curso do ano-base com recursos omitidos à contabilidade, e a apresentação dos títulos quitados comprovaria o ilícito. Daí a recusa na comprovação. Ou então que a dívida nunca existiu, caso em que os custos foram irregularmente majorados com saída de recursos para os sócios ou terceiros não identificados. Além disso, em todas as oportunidades que teve (por ocasião da fiscalização, na impugnação ao lançamento e no recurso voluntário), a contribuinte não apresentou qualquer documento ou comprovante que a auxiliassem a infirmar o lançamento. Restringiu-se apenas a alegar, porém sem comprovar. Portanto, não vejo como retificar a decisão recorrida, nesta parte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1995. 0\\Qmnfi dAea. °cão %Qut3-3 Ua MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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