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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776831 #
Numero do processo: 10120.000292/93-87
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89415
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 25 de janeiro de 1996 ACORDO NR. 101-89.415 Recurso nr.: 85.337 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL EX: DE 1992 Recorrente : BRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Recorrida : DRF EM BOIANIA - GO.. COFINS - LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - Procede a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos meses de abril a outubro de 1992. A arguição de inconstitucionalidade das leis não pode ser examinada na esfera administrativa. Constitucionalidade já reconhecida pelo Pretório Excelso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAVIA ESOUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 25 de janeiro de 1996 ON P RO IGUES - PRESIDENTE _LfIMENv - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIMO RODRIBUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10120 000.292/93-8/ Acórdão n2 101-89 415 RELATÓRIO BRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURSICA LTDA., com sede em Anápolis-GO, recorre tempestivamente de decisão do Delegado da Receita Federal em Goi8nia-80, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social OOFINS, prevista nos artigos 1!:.3 '":,0 parágrafo único; 10 e 13 da Lei Complementar n2 70/91, dos meses de abril a outubro de 1992, acrescida de c:: é.:.k g os. 1 ega.i a C: Onfor. me Auto de Infra çã ode fl. 76/82 . o I ança m Em to f o i impunnedo à'ás fia 84/86 tendo a interessada arguido a inconstitucionalidade da contribuição por ter por fato gerador outras exações, trazendo à luz de c: de nossos tribunais. A exig'?incia foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 92/94, assim ementada "Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social. Fatos deradores ocorridos de abril de 1992 a outubro de 1992. Tipificado o não recolhimento da contribuição, impbe -se R sua exid gincia com os gravames da lei. Nulidade. Os casos de nulidade 52(C:i apenas os indicados nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n2 70.235/72. Não cabimento da apreciação sobre inconstitu cionalidade na ec,..-"éra 3 Processo n9 10120/000.292/93-87 Acórdão n9 101-89.415 (PN CST n2 329/70). Ação Fiscal procedente.' Segue-se às fls. 97/10) o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razbes são lidas em Plenário. É o Relatório , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n210120 000.292/93-S7 Acórdão n2 101-89.415 VOTO Conselheiro RAUL PIMFNTEL, Rala. rso tempestivo, dele tomo conhecimento. TI . ata se de falta de recolhimento da Contribuiç%o para 0 Financiamento da Seguridade Social - COFINS, prevista nos artigos 12N 22 paragrafo Ou :1. 10 e 13 da Lei Complementar n2 70/91, dos meses de abril a outubro de 1992, acrescida de encargos legais. Pretende a interessada que se reconheça a inconstí tu ai on :::... 1 idade da 1 ai C,(:: AI dl I «n 'Lar no 70/91, 1. n s ti tu i.dora da contr . ib ta ...I çã.c., . tada CP ente d e C À. d i LÀ a sR LÀ tOridade ..j ulgadc,ra de primeiro gr. a LÃ pela falta de como (.:,..? t i,"; 0 c:ia para o eXa ME..? de argüição de inconstitucionalidade das leis na esfera administrativa. Por outro lado, a legalidade da contribuição i Ét 'foi r" eddin he c i. d a pe l. c) Pret.:5r i. o E::< cal so em a ej: 24, O declaratória de constítucionalidade. , , 1"*" Ante o expos . ,...-: co, nego provimento ao Reurso, Processo n9 10120/000.292/93-87 5 Acórdão n9 101-89.415 Brasília DF, 25 de ianeiro de 1996 _ R L. J. ME Krr,::: . Rola Lor Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4780497 #
Numero do processo: 13409.000104/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10572
Nome do relator: Não Informado
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VASCONCELOS CURVE10 (FIRMA INDIVIDUN) RECORRIDA - D.R.F. em CARUARU - PF R.C.O. IRF - PRELIMINARES - Rejeitam-se as de nulidade de lançamento e nulidade da decisão ' vez que o auto de infração foi lavrado em decorr gincia de comando específico em documenlo oficial da repartição (EM) com anuncia própria da autoridade legal em programas de fiscalização, atendendo o pressuposto no parágrafo 29 do art. 642, do RI R/80, bem como conter a decisão elementos suficientes para ampla defesa do sujeito paSSiVO. IRF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. C. VASCONCELOS CURVELO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar o resen te j ulgado; e rejeitar as preliminares de nu lidade do lançamento e da decisín. Salas das Sessbes, em 23 de Junho de 1993 Vâ'.2:147m LEILA MAM') SCHERRER II II - PRESIDENTE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: :1.3409/000.. N12: 104.10.W? h) os documentos que junta ao processo demonstram que as operaçbes de transferPncia de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e fflial obedeceram as exigPncias da legislação, com emissão de Notas Fiscais e registro nos livros de enirada e saída; c) o simples fato de extravio das is vias de algumas Notas Fiscais de 1986, lançadas regularmente na Contabilidade e nos livros fiscais, bem como no próprio talonário Wao justificam o lançamento efetuado a título de Omissao de Receita pela fiscalizaçao; d) a origem dos recursos utilizados para aumento de capital está comprovado através da Nota Fiscal de Produtor n9 661425 - série Uni ca, referente a venda de dez vaca pertencentes ao esposo da tilular, as quais constam da declaração de rendimentos da pessoa mencionada; ri) requer, em razão do exposto, e com base nos preceitos legais a improce~cia do auto de infraçUo em pauta." q . Manifestou-se, a seguir, a fiscctlizdOo sobre as razbes da defesa às t3 s. 20/21, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que "Item 1 - OHISSMO DF RECEITA A) Glosa aceita pelo autuado, quando da citação em sua defesa ( item 3) menciona: "No tocante a fundamentação da autuação perpetrada a defendente vem de contestá-la "in totum", à exce0o apenas da parte velativa ao seu fornecedor PURINC) DO MORDESTE UMA., por ter havido realmente um lapso do funcionário encarregado da escríturaçao ao 2fAi SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13409/000.104/90-21 AC6RDAO N2: 101-10.572 omitir o lançamento da Nota Fiscal emitida por aquele fornecedor." B) Este item nUO chegou nem a ser mencionado pelo autuado na impugnaOn apresentada em sua defesa. C) A empresa nWo apresentou 05 documentos que justificassem o ingresso no estabelecimento Matriz, das mercadorias remetidas pela Filial, como por exemplo: As primeiras vias das Notas Fiscais 201, 203 e 207 B-2, nem anexou cópia das folhas do Livro Registro de Entrada de Mercadoria do estabelecimento Matriz. D) Relerente ao item "D", a empresa não apresenFou as primeiras vias das Notas Fiscais 399, 407 e 409 B-5, supostamente canc( adas. F) Os documentos apresentados pela defendente (anexos às folhas 170 e 211) foram os mesmos utilizados pela fiscalizaço guando da efetivaçao da glosa, contudo a empresa rao comprovou a efetiva entrega dos recursos para aumentO de capital. E) Mais uma vez a empresei deixou de anexar as primeiras vias das Notas Fiscais mencionadas no referido item "F", para justificar o ingresso das mercadorlas no estabelecimento Filial. Item 2. OMISSA() DE RECEITA MNO OPERACIONAL Este item também não foi relatado pela autuada em sua impugnacào. Com o exposto, entendemos que os documentos apresentados pela defendente em nada justificaram as glosas mencionadas no TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇAO, pelo que somos pela manuten0o dos Autos de Infraçàn em sua totalidade." 21/147 Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1

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4779908 #
Numero do processo: 10480.011960/89-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MULTA AGRAVADA - Cabível a aplicação da multa de 150%, quando ficar configurado e- vidente intuito de fraude. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUARARAPES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 02 de dezembro de 1992 o / , / i EVAN RO PEDRO 'INTO PRESIDENTE e// ACI 'LAN ',40t A , VISTO EM aos ID. gliápiladte ' . DOR DA FA • - SESSÃO DE 2 1 1993 eir wissA ACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda; do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, JO- SÉ GERALDO ROSA, MIGUEL RENDY, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WAL DAMEFP/DF .. secos 14 1 064/90 J.H. V. w , • 02. 40;:tWrg .;72,5; gcs er. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10480/011.960/89-62 RECURSO NP : 102.749 ACORDAONS : 104-10.087 RECORRENTE: GUARARAPES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA RELATCRIO GUARARAPES EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., situada ã Rua Ana Barreto, 710, bairro de Prazeres, cidade do Joaboatão dos Quararapes-PE, inscrita no C.G.C. sob n9 10.676.377/0001-19, recai' re a este Conselho da decisão de primeira instancia que julgou pro cedente a exigencia fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 06 e 09 e, depois agravada conforme "Termo Complementar aos Autos de Infração" de 18.12.89, às fls. 277 a 282. O Auto de Infração, lavrado em 18.12.89, apresenta as seguintes infraçOes apuradas pela fiscalização, no exercício de 1987: 1. omissão de Receita Operacional - caracterizada por passivo fictício, no valor de Cz$ 3.755.205,58; 2. despesas não comprovadas - a empresa deduziu, in- devidamente, como despesa operacional, o montante correspondente a Cz$ 456.595,24, resultante de gastos não comprovados. Em sua impugnação de fls. 29/32, a interessada jun- tou, através de cã-pias autenticadas, documentos que afirma corres- ponderem as diferenças constatadas pelo autuante e que, pon negli- DOMEI,/ OF - SECOS /4 9 055/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.960/89-62 03. Acarida° n9 104-10.087 gencia de um funcionãrio da contabilidade, deixaram de ser apresenta- dos, quando da intimação. Na informação fiscal as fls. 211 a 214, o fiscal autuan te fez as seguintes considerações: Inieialmente, o fiscal procedeu à diligencia fls. de 157/152em um dos fornecedores, NOVEPE-Nordeste Veículos de Pernambuco LTDA, o mesmo foi cientificado de que a impugnante não apresentava quaisquer débitos ou créditos junto a NOVEPE-Nordeste Velculos de Per nambuco LTDA, em 31.12.86, e que, em março de 1987, teve um dos seus talões de Notas Fiscais extraviado, mais exatamente o da série B-1 com notas de n9 19051 a 19100, fato este devidamente comunicado a Se- rataria da Fazenda do Estado (f is. 159). A autoridade fiscalizadora, também, procedeu 'a diligen- cia na empresa autuada, solicitando as notas fiscais correspondentes' as duplicatas emitidas pela NOVEPE-Nordeste Velculos de Pernambuco LTDA, e pela empresa V.P.C. Auto-Peças LTDA, os originais dessas du- plicatas e o livro de Entrada de Mercadorias, tendo a impugnante apre sentado apenas uma parte dessa documentação, e mais uma vez em xerox. Através da cõpia do livro de Entrada de Mercadorias verifica-se, pre- cisamente as fls. 183 e 189, que as numerações das notas fiscais cor- respondem aquelas notas fiscais que foram extraviadas. Disto, o au- tuante concluiu que as duplicatas emitidas pela NOVEPE - NORDESTE VEf CULOS DE PERNAMBUCO LTDA, são inidõneas e, tambem, porque a numeração das duplicatas em questão estão registradas na NOVEPE-Nordeste Velou- los de Pernambuco LTDA, como tendo sido emitidas para outros clientes. Em relação as duplicatas da V.P.C. Auto Peças LTDA, o fiscal tentou encontrar a mesma, a fim de poder constatar a veracida- de dos documentos, atraves do exame de sua contabilidade, mas não con seguiu encontrã-la. Segundo o autuante, as duplicatas da V.P.C. Auto Peças LTDA, também, revestem-se de caracteristicas que indicam serem igualmente inidõneas, pois, tambem não foram apresentadas as notas fiscais correspondentes. No tocante aos documentos de fls. 55/59, não se pres - ~ma Nadam! /45----17_/1/ SERVIÇO P1.181X0 FEDERAI. Processo n9 10480/011.960/89-62 04. AcOrdão n9 104-10.087 tam ã comprovação de saldo a pagar, por não guardarem relação com a matária tributável em questão. Aduz, ainda o fiscal que os comprovantes comprobató - rios de despesas operacionais, anexados em xerox, às fls. 60/155, re- vestem-se da natureza de indedutibilidade para fins fiscais. Ao final da Informação Fiscal, o autuante conclui pela manutenção da exigência fiscal e propõe o agravamento da multa para 150% do passivo fictício relativo às notas fiscais da NOVEPE-Nordeste Veículos de Pernambuco LTDA, tendo em vista a evidência da fraude pra ticada pela empresa autuada. A informação fiscal da Divisão de Tributação esclarece que V.P.C. Auto Peças LTDA apresentou declaração de rendimentos pe- la Ultima vez no exercício de 1987, conforme documento de fls. 218. Sua Receita Total foi de Cz$ 1.095.596,58 e, que as vendas efetuadas' para a empresa impugnante foram de Cz$ 850.000,00, somente no período de 22.09.86 a 31.09.86. Ao término da informação, a Divisão de Tributação, pro- põe a intimação da empresa autuada para que apresente os documentos originais relacionados à V.P.C. Auto Peças Ltda, bem como os extratos bancários e cõpia dos cheques relativos aos pagamentos das referidas' duplicatas. A empresa autuada foi devidamente intimada em 28.09.90, tendo solicitado e obtido prorrogação de prazo por duas vezes, não lo grando, no entanto, atender ã. intimação. Em 28.12.90 a Divisão de Tri butação encaminhou o processo para a Divisão de Fiscalização, a fim de serem lavrados novos Autos de Infração , com a elevação da multa para 150% dos valores correspondentes ao passivo fictício. E, ainda, reverter a tributação do Imposto de Renda na Fonte, do Finsocial e do PIS-Faturamento, relativo aos valores"Des pesas não Comprovadas", conforme proposição do autuante. A empresa autuada comparece à repartição, com petição Imprensa ~MIM • ,(Á; r-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.960/89-62 05. Ac6rdão n9 104-10.087 datada de 06.02.91, visando atender à solicitação da Divisão de Tribu tação, apresentando os documentos de fls. 228 a 275, requerendo a jun tada das notas fiscais e duplicatas da V.P.C. Auto Pelas Ltda, e NOVE PE-Nordeste Veículos de Pernambuco LTDA, bem como de documento decla- ratõrio que confirma a existencia dos titulos da V.P.C. Auto Peças LTDA, e fazendo as seguintes alegações: 1. que a requerente esta passando por graves dificulda- des financeiras, por ter perdido sua principal repre sentada e, para fins comprobatOrios junta cõpia do seu livro Diário, onde se verificam os lançamentos relativos aos títulos da V.P.C. Auto Peças Ltda e NOVEPE-Nordeste Veículos de Pernambuco Ltda; 2. que deixa de juntar os documentos bancários solicita dos, tendo em vista a dificuldade de localizá-los face ar:atraso de sua contabilidade e a precária in - formação dos bancos. Requer, ao final, a improcedencia da autuação. Através do "Termo Complementar aos Autos de Infração"' (fls. 277/278), o fiscal autuante justifica o agravamento da multa a- plicada, relativo ao item Omissão de Receitas Operacional - (Fornece- dores). Às fls. 279 se encontra o Auto de Infração substitutivo lavrado em 27.03.91, no valor de Cr$ 14.768.009,43, já com o valor da multa agravada. Tendo em vista o agravamento dos lançamentos, a interes sada apresenta nova defesa, atraves da impugnação de fls. 288/294,tem pestivamente, nos seguintes termos: 1. o Termo Complementar aos Autos e as prOprias infra - ções constituem uma_ posição fiscal, alta mente cerceativa do legitimo direito mercantil da au tuada; Imprensa Nacional SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.960/89-62 06. AcOrdão n9 104-10.087 • 2. as conclusões do Sr. Auditor Fiscal, corroboradas pe la Divisão de Tributação, pecam por tributar por pre sunção, alem de cercear e tornar excludente o direi- to comercial da autuada; 3. que a impugnante sempre manteve negOcios com a NOVE- PE NORDESTE VEÍCULOS PERNAMBUCO LTDA, não comunican- do a mesma o extravio daquele talonãrio, o fazendo apenas cinco meses apOs a ocorrencia das transações, ao Ererio Estadual, esquecendo e omitindo-se no que tange aos demais canais competentes e sobretudo praça em geral; 4. que não pode prosperar a afirmação da NOVEPE - Nor - deste Veículos de Pernambuco LTDA, sobre a inexisten cia de debitos/creditos com a autuada, vez que os do cumentos de fls. 270/272 vi.(kamcmprovara existencia do passivo questionado junto aquele empresa, e alem disso, a rubrica aposta no verso dos documentos de fls. 252/269, isto e, das duplicatas da NOVEPE - Nor deste Veículos de Pernambuco LTDA, contra a impugnan te, é a mesma daquela constante do verso do documen- to de fls. 272; 5. que o Auditor com maior rigor e intransigencia, com base nas poucas informações colhidas, junto a firma V.P.C. Auto Peças Ltda, não relutou em manter a tri- butação sobre o montante de Cr$ 1.095.596,58, consi- deradct como passivo fictício e, ainda determinou o prOprio agravamento da multa, no Termo Complementar' aos Autos de Infração, o que parece um total exagero; 6. que os documentos juntados aos Autos as fls. 247/251, indicam claramente a existência jurídica, atualiza- da, da empresa V.P.C. Auto Peças LTDA; 7. que entende que a manutenção das multas e os respec- tivos agravamentos e tributar por presunção; IffnmuNslomh SERWCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.960/89-62 07. AcOrdão n9 104-10.087 Ao final, pede a improcedencia dos Autos e dos seus re- flexos e a não aplicação de qualquer agravamento de multa. A seguir, o Fiscal Autuante se pronuncia sobre as novas alegações e fatos, conforme Informação de fls. 296/297: 1. quando às operações cobertas pela apresentação das notas fiscais e duplicatas da NOVEPE-Nordeste Veícu- los de Pernambuco LTDA, fls. 252/269, a tributação a elas pertinente reveste-se de provas suficientes e sobejamente apreciadas pela Divisão de Tributação consoante documentação constante às fls. 157/214, a lem de ter sido dada à autuada oportunidade de fazer contraprova dos fatos apresentados pela NOVEPE-Nor - deste Veículos de Pernambuco LTDA, quando fora soli- citada a comprovação dos pagamentos efetuados pela impugnante em favor da NOVEPE-Nordeste Veículos de Pernambuco Ltda, mediante a apresentação de extratos bancãrios e capia de cheques, .9 que a autuada deixou de faze-lo; 2. que da mesma forma, a simples apresentação da doou - mentação inserida no processo, às fls. 230/246, desa companhada da comprovação dos pagamentos efetuados pela impugnante em favor de VPC Auto Peças Ltda, faz evidenciar a autenticidade da tributação em questão, apoiada nas informações fiscais constantes às fls. 216/225; 3. Considerando que a empresa impugnante nada acrescen tou como elementos consubstanciadores de suas exposi ções, conclui o fiscal autuante pela manutenção dos autos substitutivos. A autoridade julgadora acata as considerações feitas pe lo autuante, na decisão de fls. 299 a 313, acrescentando os seguintes fundamentos: Impnon Piedeftel • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/8U/960/89-62 08. AcOrdão n9 104-10.087 1. os lançamentos das,notas fiscais correspondentes às duplicatas das duas empresas NOVEPE-Nordeste Velou - los de Pernambuco e V.P.C. Auto Peças Ltda, no livro de Registro de Entradas de Mercadorias, foram todos feitos no final do mes (fls. 169 a 183), mesmo quan- do as notas foram emitidas bem antes do dia 30. É de se notar que os valores das aquisições são signifi - cativamente maiores que as compras feitas no mesmo perrodo aos demais fornecedores; 2. consubstanciada esta a falsidade ideolOgica dos do cumentos da NOVEPE-Nordeste Velculos de Pernambuco Ltda, pois que a mesma não poderia, deliberadamente, prejudicar um cliente, emitindo em duplicidade trtu- los, para uma e outra empresa; 3. apesar das varias oportunidades que lhe foram dadas, não exibiu os comprovantes dos pagamentos que ela diz ter feito ã NOVIPE-Nordeste Velculos de Pernambu co, ou seja, extratos bancarios e cOpias de cheques; 4. no Livro Diario, a autuada lança todos os pagamentos como tendo sido feitos no dia 31.12.87, quando os vencimentos dos titulas questionados eram bem ante - riores. Observa que não foram cobrados juros de qual quer espécie pelo atraso desses pagamentos, prática' incomum entre empresas cujo objetivo lucrar em suas transações; 5. ao se defender do agravamento da multa para 150%, a autuada juntou aos autos uma declaração assinada pe- lo representante da V.P.C. Auto Peças LTDA, onde a firma que a empresa não tem endereço fixo, embora seja uma empresa comercial. Alega que realizou os ne gOcios configurados pelas notas fiscais que emitiu para a autuada, contudo não apresenta um só registro fiscal ou contabil desssas operações; ,d5 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.960/89-62 09. AcOrdão n9 104-10.087 6. observa que, ao emitir a duplicata V.P.C. Auto Peças LTDA, de fls. 241, a data saiu como sendo 20.01.86 quando sua numeração e posterior as demais. A seme - lhança dos títulos da NOVEPE-Nordeste Veículos de Pernambuco em nenhum consta a data do recebimento e e de nenhum foram cobrados juros, muito embora os pa gamentos, segundo consta do Diãrio da autuada, fos - sem realizados apenas no final do ano de 1987; 7. assim afastada esta a alegação da presunção arguida' pela impugnante. A presunção e de fato "JurisTanturIff, eis que a autuada não logrou provar a existencia do passivo objeto dos autos; 8. justifica-se o agravamento jã que os títulos exibi - dos como sendo passivo real, são,frandulentos ate_que a empresa prove o contrãrio; 9. em relação *às despesas não comprovadas de Cz$ 456.595,24, os documentos a elas pertinentes se re - vestem da natureza de indedutibilidade para fins fis cais, sendo procedentes o IRPJ e o PIS-DEDUÇÃO. Re- vertendo-se a tributação do Imposto de Renda na Fon- te, FINSOCIAL e PIS-FATURAMENTO, de conformidade com a legislação que rege a meteria. Conclui, a autoridade julgadora que os autos de IRPJ e PIS-Dedução são totalmente procedentes, sendo procedentes em parte os do Imposto de Renda Fonte, FINSOCIAL e PIS-FATURAMENTO e mantem a mui ta de 150% sobre o valor do passivo fictício pertinente aos títulos da NOVEPE-Nordeste Veículos de Pernambuco e V.P.C. Auto Peças LTDA. Inconformada, a autuante apresenta recurso voluntãrio (f is. 318 a 327) onde reitera as argumentações feitas anteriormente e acrescenta mais algumas considerações: - que o senso Dects6rio da Receita Federal em Pernambu- co reveste-se de: -* desprezo documental; ImpremuNwWW . 4:7 SEPVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.960/89-62 10. Acórdão n9 104-10.087 - decisões lastreadas em suposições e indícios; - cerceamento de defesa; - tributar por presunção; - o que importa e existe; e a real configuração J das transações celebradas com as duas firmas (NOVEPE-Nor- deste Veículos de Pernambuco e V.P.C. Autos Peças LTDA), as quais se encontram devidamente provadas pe- los documentos procesduais probatórios de fls. 230/ /269 e que o julgador teima em desprezá-los, preferin do condenar a defendente por indícios; - que os negOcios celebrados com a NOVEPE-Nordeste Veí- culos de Pernambuco e V.P.C. Auto Peças LTDA, foram de valores superiores aos demais fornecedores, vez que sempre existiram transações anteriores entre estas empresas, por troca mutuas de interesses, ou se ja,aquisições de produtos por permuta de serviços.São, na verdade, presunções vagas, vazias e sem análise mais profunda e acurada, sem quaisquer vistorias e pe- rícias; - onde está a culpa da defendente na desorganização fis cal da NOVEPE-Nordeste Veículos de Pernambuco, ora emitindo duplicatas contra uma empresa, ora contra a defendente com numerações identicas? Na verdade o que se denota e a fuga de uma bi-tributação. É' claro, pa clficosque a NOVEPE-Nordeste Veículos de Pernambuco e, solidariamente, vinculada com as transações que o- riginaram as notas fiscais e duplicatas de fls. 252/ /269, as quais, por razões pessoais, não contabili zou, ao contrario da defendente que as tem lançado em sua escrita, os pagou e devidamente recebeu quitações de pessoa competente para quitar, embora extra-banco; - é ainda, mais contuldenta. o pecado do julgador no que tange ao assunto da V.P.C. Auto Peças LTDA, visto que, alem de julgar por meros indícios, entendimentos ce rommamwions. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.960/89-62 12. AcOrdão n9 104-10.087 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora: Recurso tempestivo e obedecidos as demais condições de admissibilidade previstas no Decreto n9 70.235/72, dele tomo conheci- mento. A recorrente foi autuada pela verificação da existência de passivo não comprovado e despesas operacionais não dedutiveis na apuração do lucro real, tendo sido o lançamento mantido pela deci- são "a quo". Quanto as despesas operacionais nada alega em seu apelo, limitando-se a contestar a decisão no tocante ao passivo fictício e quanto a este, apega-se na defesa da existência de creditas dos forne- cedores NOVEPE-Nordeste Veículos de Pernambuco Ltda e V.P.C. Auto Pe ças Ltda. Quanto ao primeiro, NOVEPE, ficou conetatado atraves da diligencia junto ã empresa que esta não tinha qualquer debito ou Cre- dito com a recorrente em 31 de dezembro de 1986 e que o talonário re- ferente as notas fiscais constantes do Livro Registro de Entrada de Mercadorias da recorrente teria se extraviado, sendo que este fato foi docurentaio com a comunicação à Secretaria da Fazenda Estadual. Ficou constatado, ainda, que as duplicatas apresentadas pela recorrente como sendo emitidas pela Novepe e constando a autuada como sacadora, na realidade foram emitidas para outros clientes rela- cionados na informação fiscal, "às fls. 212 do processo. Dos fatos apontados ressalta correto o lançamento como passivo não comprovado em montante de Cz$ 2.408.023,00 sob a rubrica' "Fornecedores", correspondente à parte atribuída ã Novepe pela recor- rente. Tambêm considero cabível o agravamento da multa para knrann SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/011.960/89-62 13. Acõrdão n9 104-10.087 esta parte da exigencia, posto que há um número grande de elementos ' nos autos que levam à conclusão que realmente os documentos trazidos' pela recorrente são eivados de falsidade ideolOgica. Jã quanto a parcela relativa às notas fiscais de emis - são da V.P.C. Ltda, a recorrente juntou aos autos uma declaração assi nada pelo representante da V.P.C. Autos Peças que afirma que realizou os neg6cios configurados pelas notas fiscais que emitiu (dealaraçãO de fls. 242) . A decisão "a quo" considerou estranho que a empresa não tinha endereço, não tendo sido apresentado um s6 registro fiscal e contãbil das operações e que a última declaração apresentada, no exer- cicio de 1987,o foi no Formulerio III, onde consta como receita bruta operacional Cz$ 1.106.477,00, sendo que as vendas realizadas para a autuada correspondem a 76,8% da receita declarada. Conclui pela não comprovação do passivo_ e pela manuten ção da multa agravada. Com efeito,a recorrente não logrou comprovar que os ti- tulos da emissão da V.P.C. não estavam liquidados, pois não apresen - tou qualquer documento atestando o pagamento dos mesmos apOs o encer- ramento do periodo-base,Não constam dos- rebibos apostos no verso das duplicatas as datas de recebimento. Tambem não hã comprovação dos pa- gamentos feitos ao fornecedor em questão. Assim, entendo que ficou confirmada a existencia no pas sivo de obrigações não comprovadas. No entanto, neste caso,permito-me discordar do julgador de primeira instância quanto ao agravamento da multa. Com efeito, foi constatada a existencia da pessoa jurí- dica V.P.C. no periodo-base em questão, sendo que esta inclusive apre sentou declaração de rendimentos. Não ficou caracterizada, posto que não houve exame da contabilidade ou dos documentos da referida empresa,a falsidade ideo- lOgica, ou seja não hã nos autos prova de que as duplicatas não te .k g krIgnme ~RAI" Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000093/93-41
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12783
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE: ARISTIDES TONELLO (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRF em PASSO FUNDO (RS) SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.783 LR.P.F. - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5°, do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, • depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não • caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento • assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTIDES TONELLO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4~A.6) LEILA MARIA saiERRER LErrÃo PRESIDENTE r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. PROCESSO isr. : 11030/000.093/93-41 ACÓRDÃO N". : 104-12.783 FORMALIZAD° EM: 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.093/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.783 RECURSO : 86.087 RECORRENTE : ARISTIDES TONELLO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o contribuinte ARISTIDES TONELLO (ESPÓLIO), inscrito no CPF sob o n° 104.601.870-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20, com a seguinte acusação: "A dependente do contribuinte, acima identificado, EDELA 7RAUDI BREUNIG, efetuou aplicações financeiras, no Banco América do Sul S.A., no mês de Janeiro de 1990, no valor total de NCRS.3.975.846,15 (Extrato de Contas-Correntes -fls. 07), e não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações." Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Que a autuação. por estar escorada em depósitos bancários, com base em extratos de contas-correntes, está embasada em mera presunção, ao contrário do afirmado pela autoridade revisora de evidência de renda auferida Além disso, o único fato concreto existente no processo é o cheque bancário depositado que deu causa ao !calçamento, porém, esse fato não poderia ensejar a alegada renda auferida e não declarada, uma vez que tal procedimento - lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários - ficou vedado a partir da edição do Decreto-lei n° 2.471/88. Em socorro à sua assertiva, cita diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que ilegitimaram lançamentos de imposto de renda arbitrados com base apenas em extratos ou depósitos bancários. Dissente, também, do procedimento fiscal que tratou a pretensa omissão de renda como ocorrida no mês de janeiro de 1990, quando, na realidade, o entendimento existente é o de que a renda deve ser considerada, para fins de tributação, a produzida entre o dia 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, através da declaração de ajuste anual 3 irl • • •4.,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030/000.093/9341 ACÓRDÃO N . : 104-12.783 Discorda, igualmente, do montante dos juros moratórios cobrados, demonstrando, através de cálculos matemáticos, que os mesmos foram apurados em importán cia superior à devida Por derradeiro, requer o cancelamento da questionada notificação, por insubsistente." Decisão de primeira instância entendendo procedente o lançamento, assim ementada: "IRPF - RENDIMENTO OMITIDO A incomprovação da origem dos recursos aplicados no mercado de capitais e não declarados, caracteriza omissão de rendimentos tributáveis. Impugnação improcedente." Notificado desta decisão em 12.11.1993, ingressa o interessado com tempestivo recurso Voluntário em 10.12.1993 (lido na integra). • É o Relatório. 4 jri • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.093/93-41 ACÓRDÃO : 104-12.783 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos dispositivos do Decreto no 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria devolvida a apreciação desta Casa nesta oportunidade reporta-se a tributação erigida sobre o montante dos depósitos bancários. A tributação em referência já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas fisicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos dou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da 1 Lei n° 4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de -as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica -, pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados dou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades pré-existentes. 5 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA• . ?.• '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 11030/000.093/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.783 O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: "DEPÓSITO BANCÁRIOS È de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido." Observa-se que a este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no 'âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas -c- e -e, do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos HI e V, do RIR/80." A respeito prossegue o Conselheiro-Relator do citado Acórdão: "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tornem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. " 6 jri --"" • 9. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030/000.093/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.783 A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas ftsicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: "...é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.- Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 90 do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscais com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. Todavia, com a edição da Lei n° 8.021, de 12.04.90 (DOU-13.04.90), foi criada a tributação com a base em depósitos junto as instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso presente, a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que para compreensão de seu texto a seguir é transcrita: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Par. 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030/000.093/93-41 ACÓRDÃO N°. :104-12.783 Par. 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Par. 60 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as seguintes ilações: a) não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. b) É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por Constituir fato gerador de imposto de renda nos ternos do art. 43 do CTN. c) para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 50, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação aos créditos em conta corrente, chegando -se a esta conclusão visto que o disposto no parágrafo 5° não é um comando jurídico isolado mas parte integrante do artigo 60 e a ele vinculado. d) o parágrafo 6° do artigo 6° daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. 8 jri e s.. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•v::5 PROCESSO N°. : 11030/000.093/93-41 ACÓRDÃO :104-12.783 No caso dos autos, não há qualquer notícia de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido o mais favorável ao contribuinte, mesmo porque inexiste qualquer outro levantamento de modo a permitir a comparação preconizada na Lei. Na verdade, mesmo com a edição da Lei n° 8.021/90, a situação permanece a mesma, ou seja, a simples existência de sinais exteriores de riqueza sem a vinculação de outros elementos ao fato, tais como disponibilidade ou consumo, não é suficiente para caracterizar a hipótese de tributação. Por outro lado, analisando o assunto pelo ângulo do fato gerador, temos a definição dada pelo CTN como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, onde: a) Disponibilidade econômica ou jurídica aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento ou de receita, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar. b) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não seja renda. Do exame da definição do fuo gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do C1N, contendo, implicita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva a conclusão que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonird. 9 jr1 4. L. • " 9nV MINISTÉRIO DA FAZENDA ';!„-:-.?.•;;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.093/93-41 ACÓRDÃO : 104-12.783 É fora de dúvida que o depósito bancário traduz um fato real e não mera presunção, o que impede a figura do arbitramento, vez que o permissivo legal admite que se arbitre o valor da omissão e não a omissão em si. Portanto, partindo do princípio de que o depósito bancário em si não constitui fato gerador do imposto de renda, cumpre enfrentar a questão a nível de possibilidade de estabelecer, com base em depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos. Nesse sentido, me permito trazer o entendimento da Oitava Câmara deste Conselho, consubstanciado no Acórdão n° 108-00.966 de 22.03.1994, de lavra da ilustre conselheira Sandra Maria Dias Nunes, assim ementado: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receitas." Ainda sobre a matéria, da Egrégia Segunda Câmara desta Conselho, temos os Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, assim ementados: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - artigo 6o da Lei no 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstra indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 10 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''i?5,2•`1.;,:'''; 4, PROCESSO W. : 11030/000.093/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.783 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão no 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação- "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, a fls..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de crédito bancário sem a devida cobertura dos recursos declarados' visto que o parágrafo 10 do artigo 6o da Lei no 8.021/90 define com meridiana clareza que 'considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Entendo, s.mj., que depósitos feitos no correr de um exercício são indícios de rendimentos sem, no entanto, constituírem prova auto-suficiente para embasar a presunção, e como tal, em sendo indícios, sugerem o aprofimdamento da investigação fiscal no sentido de, confirmado o consumo e/ou aplicação dos valores em beneficio direto do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida ou disponibilidade/acréscimo patrimonial. 1. jri 1. • ;t4.. •-#. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :11030/000.093/93-41 ACÓRDÃO N°. : 104-12.783 Além do mais, a tributação foi exigida a titulo de carne leão, fazendo crer que a omissão seria proveniente de pessoas fisicas, o que absolutamente não foi apurado pela fiscalização. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995 r 1 S ALMEIDA ESTOL 12 .111 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000483/95-09
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14417
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DE 1995 Recorrente : MADEIREIRA CHAPECÓ LTDA. Recorrente : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão n° : 104-14.417 IRPJ - MULTA PELA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Descabe a aplicação da multa de 300% (trezentos por cento), prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, quando ficar evidenciado que não houve omissão de receita e ficar comprovado que a operação se caracterizou apenas com um adiantamento de material a órgão público, fornecido para realização de obra de caráter emergencial, cujo empenho foi solicitado e comprovado, posteriormente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA CHAPEC(5 LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ai} • • ELI Ãs": 1, • - EIRO V • • O RELATOR - --- MINISTÉRIO DA FAZENDA rt"- ',- 1 .•<V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.ÍN Processo n°. :11077.000483/95-09 Acórdão n°. : 10414.417 FORMALIZADO EM: 1 e) MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTO4 2 rcg ri...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":4 Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ:2:5 Processo n°. : 11077.000483/95-09 Acórdão n°. : 104-14.417 Recurso n°. : 111.657 Recorrente : MADEIREIRA CHAPECO LTDA. RELATÓRIO MADEIREIRA CHAPECÓ LTDA., qualificado nos autos, foi autuada pela DRF/URUGUAIANA/RS conforme auto de infração de fls. 02, por descumprimento da obrigação acessória de emitir nota fiscal na realização de venda de mercadorias, sendo-lhe, na oportunidade, aplicada a multa de 300% sobre o valor da operação (arts. 1° a 4° da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994). A omissão refere-se a entrega de produtos à Prefeitura de São Boda (RS) sem emissão da respectiva nota fiscal no momento da efetivação da operação, sendo o valor da operação considerado como realização de vendas de mercadorias sem emissão da respectiva nota fiscal, com infração ao disposto nos 1° e 2° do citado diploma legal. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 07/09, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: - Que as mercadorias que originaram o auto de infração foram entregues a Prefeitura Municipal de São Boda, conforme declinado na peça fiscal. - Que a mercadoria foi entregue a Prefeitura para atendimento de uma emergência (um bueiro havia desmoronado, com interrupção de importante artéria viária 4 .municipal) 3 rcg zhf :t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11077.000483/95-09 Acórdão n°. : 104-14.417 - Que recebeu um apelo do Sr. Prefeito Municipal para que fornecesse o material, para pagamento posterior, quando disponível a verba e devidamente empenhado. - Que a emissão da nota fiscal só poderia ocorrer quando disponível a verba, porque a data da nota fiscal não pode ser anterior a do empenho. - Que a expressão "documento equivalente' pode significar qualquer atitude do contribuinte que manifeste claramente a sua lisura de procedimento. - Que qualquer venda para um Órgão Público jamais poderá ocorrer sem a emissão da nota fiscal. - Que houve a emissão da nota fiscal correspondente à saída das mercadorias objeto da ação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 19/22) após tecer considerações sobre as razões da defesa, conclui pela manutenção da exigência, em deCisão assim fundamentada: - Embora a argumentação da insurgente corresponda à realidade, no que diz respeito a questão do empenho, não foi correto o procedimento adotado pela empresa. Tanto que na legislação específica (Lei n°8.846, de 21/01/94, arts. 1° a 4°) não há qualquer dispositivo que lhe faculte adotar tal sistemática. - Não há qualquer dispositivo legal que dispense as empresas da emissão da nota fiscal nas vendas à órgãos públicos. Por isso as alegações de impossibilidade de emissão dessas no momento da efetivação da venda carece de fundamentação legal. 4 rei __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11077.000483/95-09 Acórdão n°. :104-14.417 - A possibilidade do Ministro da Fazenda estabelecer quais os documentos equivalentes a nota fiscal, podendo dispensá-los quando considerar desnecessários (§ 2°, da Lei n° 8.846, de 21/10/94) é uma faculdade daquela autoridade, ainda não exercida e por isso esse dispositivo é insusceptível de gerar qualquer direito. Motivos pelos quais não podem ser consideradas as questões levantadas pela insurgente em relação aos "documentos equivalentes". - A empresa tinha e tem a obrigação de emitir a nota fiscal de venda a consumidor no momento da efetivação da operação. Sujeitando-se a ter que anular notas quando o cliente for órgão público e a despesa sujeita a emprenho, para substitui-la por outra nota fiscal que tenha a data de emissão igual ou posterior a do empenho. Sendo, no caso, seu o ônus de fazer as devidas anotações na nota fiscal anulada. Não se conformando com a decisão de primeira instância, interpõe o interessado, em tempo hábil, o recurso voluntário a este Colegiado, argüindo as mesmas razões apresentadas na fase irripugnatória. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao que determina a Portaria MF n* 260/95, apresenta às fls. 36/38 suas razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. , r É .la • ;• • k 5 rcg e .› =hf -- z MINISTÉRIO DA FAZENDA nec,:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11077.000483/95-09 Acórdão n°. :104-14.417 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em litígio, segundo consta do Auto de Infração de fls. 01, se refere a cobrança da multa de 300% exigida em razão de descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota fiscal, a ser cumprida no momento certo da efetivação da venda de mercadorias ou prestação de serviços, cujo fundamento legal encontra-se nos artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94. Para uma melhor abordagem da matéria em questão, veja o que estabelece a Lei n°8.846/94, em seus artigos 1°, 2°, 3° e 4°: °Art. 1°- A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens moveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o (r artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da oper 6 rcg kt MINISTÉRIO DA FAZENDA tt r7s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11077.000483/95-09 Acórdão n°. : 104-14.417 Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." (grifo nosso). Como se vê, o objetivo da Lei acima transcrita foi estabelecer uma penalidade bastante severa ao infrator (300%), com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação fiscal pela falta de emissão de nota fiscal relativo às operações de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Na hipótese em questão, a cobrança da multa incidiu sobre os valores levantados através do documento de fls. 04 - controle de saída de mercadoria, emitido pelo próprio contribuinte, no qual consta o fornecimento de mercadorias a Prefeitura Municipal de São Borja para atender um apelo do prefeito, o qual, necessitando realizar obra de caráter emergencial e por não dispor, naquele momento, de recursos, solicitou que o material fosse entregue com a promessa de pagamento posterior, quando tivesse disponibilidade financeira para empenhar verba destinada a pagamento do material fornecido. Pela análise dos autos, constata-se que a reclamante ao fornecer o material aquele órgão municipal emitiu um documento de controle contendo todos os dados necessário à identificação da operação, descaracterizando assim por completo a hipótese 7 rcg 4' A .::, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11077.000483/95-09 Acórdão n°. : 104-14.417 de operação com finalidade de omitir receita, o que de fato nem poderia fazê-lo, pois, trata- se de venda de produtos feito a órgão público, que por imposição legal é imprescindível a emissão do documento fiscal. Além disso, o recorrente providenciou a emissão da nota fiscal correspondente a operação, tão logo contou a Prefeitura de São Borja com disponibilidade financeira. A argumentação da defesa de que a venda de produtos sem emissão de nota fiscal ocorreu em razão de não poder sua emissão ocorrer em data anterior a do empenho, não pode ser desprezada, pois essa situação fática ficou devidamente comprovada através de prova documental anexada aos autos, constituída de declaração firmada pela Prefeitura Municipal, cópia de empenho e nota fiscal relativa a operação objeto do lançamento. Com a emissão das notas fiscais n°s 31.526 e 8304 (doc. de fls. 05/06), ficou evidenciado que não houve omissão de receitas, embora a emissão das mesmas tenha ocorrido em data posterior à autuação do sujeito passivo, por razões já abordadas. Finalmente, considerando que a intenção do legislador foi estabelecer uma penalidade com a finalidade de inibir a prática de omissão de receita e a conseqüente sonegação fiscal, não se pode penalizar o sujeito passivo, principalmente, porque não se confirmou omissão de receita na hipótese em questão, onde a operação se caracterizou apenas com um adiantamento, haja vista tratar-se fornecimento de material a órgão público, cujo empenho foi solicitado e comprovado. Além do mais, há de se considerar o fato de tratar-se de fornecimento de material para atender a uma necessidade emergencial de , Órgão Públi 8 rcg 4' A:" ir MINISTÉRIO DA FAZENDA zze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo n°. :11077.000483195-09 Acórdão n°. : 104-14.417 Conforme se constata, razão assiste ao recorrente, pois os autos evidenciam que não ocorreu omissão de receita e, além disso, a situação fática não caracteriza a infração descrita no artigo 3° da Lei n° 8.846/94. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 • j• 7, O A— IRO ARA° 9 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002884/93-76
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89085
Nome do relator: Não Informado
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EXS: DE 1988 a 1992 RECORRENTE : CIA HISPANO BRAS. DE PELOTIZAÇÃO HISPANOBRAS RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA-ES PIS/FATURAMENTO - Incabível o lançamento cuja base legal tem como fundamento os Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449, ambos do ano de 1988, por terem sido declarados inconstitucionais pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA HISPANO BRAS. DE PELOTIZAÇÃO HISPANOBRAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento com base nos decretos- leis 2.445 e 2.449/88 sem prejuízo de que novo lançamento possa ser efetuado com base na Lei Complementar nr. 7 de 1970, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de Novembro de 1995 2t, - ftJÍSON PEREIRA ROD: GUES PRESID5rATE E REL,, OR FORMALIZADO EM: B MN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAR1AM SE1F, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FE1TOSA. Defendeu a Recorrente seu Advogado-Dr. Augusto Carneiro de Oliveira Filho- OAB-RJ nr. 58.199. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Procurador-Representante, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PREME1R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/002.884/93-76 ACÓRDÃO N° : 101789.085 RECURSO N° : 87.592 RECORRENTE CIA HISPANO BRAS. DE PELOTIZAÇÃO HISPANOBRÁS RELATÓRIO CIA HISPANOBRÁS DE PELOTIZAÇÂO HISPANOBRÁS, empresa com sede em Vitória-ES, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, que confirmou o lançamento da contribuição daquela relativo ao Programa de Integração Social a que se refere o artigo 30, alínea "b", c/c artigo 10, parágrafo único da Lei Complementar 17/73; artigo 1°, do Dec.lei n° 2.445188, com a nova redação dada pelo Dec.lei n° 2.449/88, calculada sobre o faturamento da empresa no período de março/88 a dezembro/92, conforme Auto de infração a fis. 13/28 o valor do crédito tributário atingiu o montante de 6.206.918,22 UFIR. Inconformada a recorrente impugna o Auto de Infração, fis. 32/40, sob as seguintes alegações assim sintetizadas: Que quando do lançamento houve erro aritimético na apuração da base de cálculo do mês de agosto/92 no valor de Cr$ 4.000.000,; Que em face de produzir e vender tão somente Pelotas de Minério de ferro, bem como executar atividades correlatas com esta atividade, não caberia a cobrança de outros tributos, já que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a cobrança de apenas o ICMS nas operações com minerais e que as contribuições sociais integram o gênero tributo; Que as receitas financeiras não integrou a base de cálculo do PIS, LAIA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/002.884/93-76 ACÓRDÃO N° : 101_ 8 9 . 0 8 5 portanto, não procede a inclusão da variação cambial sobretudo porque tal variação é receita de Banco negociador dos tributos e não da recorrente. Manifesta-se a autoridade de primeira instância tecendo as seguintes consideranda: "Considerando que o processo tramitou com observância das formalidades legais; Considerando que conforme informação de fl. 73 deve ser subtraída da base de cálculo relativa ao mês de agosto/92 a quantia de CR$ 4.000.000,00; Considerando que não pode prosperar a pretensão da litigante em se eximir da incidência da contribuição para o PIS com base no parágrafo 3° do artigo 155 da Constituição, pois o PIS não é tributo, mas contribuição social e, de acordo com o artigo 145 da Lei Maior, tributos são os impostos, as taxas e contribuições de melhoria; Considerando que o fato de a Constituição determinar que se aplique às contribuições sociais alguns dos princípios a que estão sujeitos os tributos (art. 149) é porque elas não tem tal natureza; se a tivessem a referência seria inócua, desnecessária. Ressalte-se que o legislador constitucional agiu de modo inverso quando quis excluir determinado tributo da aplicação de alguns dos princípios constitucionais pertinentes, ou seja, disse que a tal tributo não se aplicaria este ou aquele princípio (V.art. 150 parágrafo 1° CF); Considerando que a reivindicação da imunidade às contribuições sociais não tem cabimento, eis que nem as entidades relacionadas no inciso VI do artigo 150 da CF obtiveram esse benefício, sendo evidente que a restrição constante do parágrafo 3° do artigo 155 da constituição refere- se apenas aos impostos; Considerando que não compete ao Delegado da Receita Federai julgar a constitucionalidade da legislação que fundamenta a exigência do PIS; Considerando que de acordo com o parágrafo 2° do art. 1° do DL 2445/88, a base de cálculo do PIS das pessoas jurídicas relacionadas LAM 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/002.884/93-76 ACÓRDÂO N° : 101,89.085 nos incisos III e V do artigo 1° é "o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma de legislação do imposto de renda", portanto não tem fundamento o pedido para exclusão das receitas financeiras e das variações monetárias da base de cálculo da contribuição, pois as mesmas integram o lucro operacional de acordo com os artigos 253 e 254 do RIR/80; Considerando que no demonstrativo de fls. 03 a 07 foi excluída da base de cálculo a variação cambial relativa aos títulos descontados, logo o pleito da impugnante foi atendido pela fiscalização; Considerando tudo o mais que do processo consta, proponho que o Auto de Infração de fls. 13/28 seja julgado procedente em parte. É o Relatório. LAN1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° : 10783/002.884/93-76 ACÓRDÃO N° : 101789.085 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso preenche todos as formalidades legais, dele conheço. Trata-se de contribuição devida relativa ao Programa de Integração Social sobre o faturamento no período de março/88 a dez/92 tendo como base legal o artigo 3° alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1° parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e art. 1° do Decreto Lei 2.445/88 c/c art. 1° do DL 2.449/88, cujos valores devidos não foram recolhidos e que a autoridade lançadora recorre de ofício a este Conselho em face de provimento parcial à impugnação. Assiste razão à contribuinte quando-se insurge quanto ao erro aritimético de Cr$ 4.000.000, incluído indevidamente na base de cálculo do PIS, conforme se verifica à fls. 73, em que o Auditor autuante reconheceu tal inclusão indevida, bem como a autoridade lançadora à fls. 76. Relativamente à alegada não incidência do PIS em face de principio constitucional da imunidade sobre imposto único, presente no artigo 155, parágrafo terceiro, não encontra guarida em virtude de ser pacífico o entendimento de que o PiS pertence ao gênero contribuição social e não tributo o qual compreende os impostos, taxas e contribuição de melhoria, conceito este insculpido no art. 145 da atual constituição, aliás mantido o conceito já inserido na Constituição Federal anterior. LAIvi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10783/002.884/93-76 ACÓRDÃO N° : 1017 8 9 . O 8 5 Quanto à inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS com base no decreto 2.445/88, em recente decisão o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os decretos leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, retirando-os do mundo jurídico. Em face do julgamento do Supremo Tribunal Federal, torna-se portanto, ineficaz o lançamento com base nos citados decretos. Em face de todo os exposto voto no sentido de anular o lançamento com base nos decretos-leis 2.445 e 2.449/88, sem prejuízo de que novo lançamento possa ser efetuado com base na Lei Complementar n° 7 de 1970. Sala das Sessões - DF, em 08 de Novembro de 1995. -- lSONPEREV errS LAM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002142/93-96
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13286
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 e 1993 RECORRENTE : CRUZEIRO DO SUL MEDICINA E CIRURGIA LTDA. RECORRIDA : DRF em OSASCO (SP) SESSÃO DE 17 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.286 PIS - FATURAMENTO - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal acolhendo a arguição de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2445/88 e 2449/88, inexiste base legal para a cobrança da contribuição ao PIS com base na receita operacional bruta. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZEIRO DO SUL MEDICINA E CIRURGIA LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por • unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER ,EITÃO PRESIDENTE 4,11""1"RA- DO NASCIMENTO RELATOR JI FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. ' sitn -• p. MINISTÉRIO DA FAZENDA Pjr•t sge PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/002.142/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.286 RECURSO N°. : 01.059 RECORRENTE N°. : CRUZEIRO DO SUL MEDICINA E CIRURGIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15, onde lhe é exigido o recolhimento da contribuição ao PIS-Faturamento, com base na Receita Operacional Bruta relativo ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1991 a junho de 1993, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Inconformada com o lançamento, a interessada apresenta a impugnação de fls. 18/25, onde argui a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, e pede a improcedência do Auto de Infração. A decisão singular indefere a impugnação apresentada, por entender que não cabe a E autoridade administrativa julgar a inconstitucionalidade das leis e que a legislação mencionada para o lançamento está em plena vigência. Cientificada da decisão em 13/04/94, protocola a autuada em 06/05/94, o recurso de fls. 35/42, onde diz nada dever ao Fisco, cita jurisprudência e doutrina e insiste na inconstitucionalidade dos Decretos-le' n° 2445/88 e 2449/88. a É o Relatório 2 ces Z•1:-;;;.:;:i MINISTÉRIO DA FAZENDA 2(kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/002.142/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.286 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Para a resolução do letígio se faz necessário a análise das seguintes questões: a) - a eficácia dos decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS - receita operacional bruta; b) - a base de cálculo do PIS; c) - aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. O programa de Integração Social - PIS, foi instruído pela lei complementar n° 07/70, tendo como finalidade integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de patrimônio individual, estimulando a poupança e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao PIS é constituída por duas parcelas, sendo uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas, esta definida PIS-Repique, PIS-Folha de Pagamento e PIS-Faturamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70 e rmas posteriores, estabeleceram o seguinte: 2 3 ccs - is- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/002.142193-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.286 CONTRIBUINTES: a) - empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b) - empresas que vendem mercadorias e serviços se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c) - empresas associados a sociedades cooperativas; d) - empresas cooperativas nas operações com não associados. BASE DE CÁLCULO: O faturamento das empresas, entendendo-se como tal, a receita bruta dás vendas e serviços, assim definada no artigo 12, do decretos-lei n° 1598/77, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. " ALÍQUOTA: 0,75% sobre a base de cálculo. Diversas alterações vieram após a instituição do PIS pela Lei Complementar n° 07/70, entre elas as introduzidas pelos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, que alteraram a base de 7 cálculo para a Receita Operacional Bruta, onde se inclui também os Rendimentos de Aplicações Financeiros. Feitas essas considerações, para melhor elucidar o caso, pas o a eficácia dos citados Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. g 4 cCs - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA keit: frit acP- 21/44r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf7e- PROCESSO N°. : 10882/002.142/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.286 Entende esse relator que, toda a discussão acerca do assunto, se configura como despicienda diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, sob o argumento de que as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhece a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga C.F. dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a consequente participação nos lucros. Diante disso, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restrição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-Lei n° 2445/88 e 2449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em questão, importa em reconhecer que os aumentos decorrentes desses decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor Jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, seja em Ação Direta, seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de lei, passa imediatamente a ter validade para todos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. Não só a Corte Máxima já se pronunciou pela insconstitucionalidade dos decretos-lei em questão, como também o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo em tese esposada pela STF, inclusive, por razões de economia processual, excluindo os efeito / os Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88. 5 ccs st h. a - MINISTÉRIO DA FAZENDA it•jr,"_'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/002.142/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.286 Observa-se pois, que, não só na esfera judicial, mas também na esfera administrativa, já foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei. Adotar a decisão do STF, não significa contrariar a orientação estabelecida pela administração a que se refere o artigo 1° do Decreto Lei n° 73.529/74, mas sim, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pela mais alta Corte do pais. Ademais disso, Presidente do Senado Federal promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.7542/210/Rio de janeiro, pondo assim um ponto final na discussão deste assunto. Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculos criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 3° letra "b" parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculadas com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2449/88, a aliquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta centésimos por cento) sobre a receita mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e titulo 5, Capítulo 1, Seção I, atine IS/Repique 5% 6 ccs 3+ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/002.142/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.286 do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3° parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. Por derradeiro, após analisar a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: - Período de 01/07/88 à 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- lei n`'s 2445/88 e 2449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). - Período de 01/01/89 à 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). - Período de 01/07/89 à 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subsequente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que, no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. - Período de 01/08/91 à 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. - Período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condiçõ estipuladas pela • Lei n°8.383 de 31/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido par IR, com base no 7 ecç . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882/002.142/93-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.286 valor desta no primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12 , do Decreto-Lei n° 1598/77. Porém, tem-se que o Auto de Infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agramento de aliquota através de decisão desse de Conselho, razão pela qual deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrita obediência à alegação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abir. de 1996. . - JOS ~ti NASCI ENTO 8 ccs Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15442
Nome do relator: Não Informado
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ULGUIM & CIA LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.442 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de J.R. ULGUIM & CIA. LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI datle..k.e MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA z<ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.:)^? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009790/95-61 Acórdão n°. : 104-15.442 Recurso n°. : 111.694 Recorrente : J.R. ULGUIM & CIA. LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 397,60 relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica, após ter a pessoa jurídica recebido a Intimação de fls. 1. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa; Ce"-- 2 jrl o • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1%4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009790/95-61 Acórdão n°. : 104-15.442 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tomando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 12.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 06.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 22/23. É o Relatório. 3 jr1 ',eÁ-: Ja MINISTÉRIO DA FAZENDA"o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.009790/95-61 Acórdão n°. : 104-15.442 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 30 - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece? Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro, 4 jr1 ;ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009790/95-61 Acórdão n°. : 104-15.442 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 'Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N°8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, constata-se quanto à legalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrita. 5 jrl ,fis MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ."1/ kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;t5N1/4;b: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009790/95-61 Acórdão n°. : 104-15.442 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Não merece reparos a decisão da ilustre autoridade julgadora de primeiro grau que, em seu decidir, aplicou, devidamente, a legislação fiscal de regência. É de se destacar, ainda, que a multa de 1% a que se refere a recorrente é no caso de haver apurado, na declaração, imposto de renda devido, não sendo essa a hipótese dos autos. Dessa forma, incabível o cálculo levado a efeito pela autuada, no sentido de apurar a multa de 1% ao mês ou fração sobre o valor devido a título de Contribuição Social e Cofins. Entretanto, comprovado o recolhimento indevido, a título de multa, é cabível, quando da execução do julgado, a compensação do valor comprovadamente pago, nos termos do DARF de fls. 19, com o exigido nos autos. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 LEILA MA IA SCFARER LEITÃO 6 jr1 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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RECORRIDA: DRF EM CAMPINAS - SP CONTRIBUIÇA0 PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SO- CIAL - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Decorrendo - Pelo principio da decorrendo, o resultado do Julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestioná- vel relaçAo de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que infor- mam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO SAITO - ME. ACORDAM os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes em 13 de abril de 1994. 41 cs-72A LEILA MA iliA liERRER LEITO - PRESIDENTE E RELATORA u51 VISTO EM EDSON S,.lr 'S DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 1 4 /UR my NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Morei- lo (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10830/005.310/91-11 RECURSO NO: 80.796 ACORDO NO: 104-11. 328 RECORRENTE: LUIZ ALBERTO SAITO - ME. RELATORI 0 A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decis2to da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infraflo de fls. 07. Trata-se de tributa0o reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartiçáo local sob o no. 10830.005.309/91-32. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuiflo para o Programa para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, em face da apuraflo de omisso de receita, em decorrencia de aflo fis- cal, consoante estabelecido no art. 1 , 2 do Decreto-lei no. 1.940, de 1982. Mantida a tributaflo no processo matriz em primeira instán- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi0o, con- forme decisáo de fls. 24/25. Dessa decisao a contribuinte foi cientificada em 27.04.93 e, inconformada " ingressou em 06.05.93 com o recurso voluntário de fls. 30/35.,_ 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10830/005.310/91-11 ACORDO NO: 104-11. 328 Como razffes de recurso, a contribuinte se fundamenta nos se- guintesargumento que passo a ler em sessão (lido na integra)." E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10830/005.310/91-11 ACORDO NO: 104-11.328 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - Relatara O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10830.005.390/91-32, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 106.224. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuictes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada em sessão realizada em 21.02.94, não cabe nestes autos rea- aor_ 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10830/005.310/91-11 ACORDRO NO: 104-11. 328 brir a discus~ em torno da existencia do suporte tático da exigen- cia, uma vez que a matéria Já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasiWo. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórd go de no. 104-11.130, de 21.02.94. Assim, considerando a deciao prolatada no processo princi- pal através do AcórdWo supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrencia, outra nWo poderá ser a decisao neste processo. Nesta ordem de Juizos, nego provimento ao recurso Brasília - DF, em 13 de abril de 1994. artstilb- LEILA MARIA SCHERRER LEITno RELATORA Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000316/93-74
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13215
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE: EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.215 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - É legitimo o lançamento que exige a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a partir de Abril de 1992, com base na Lei Complementar n o 70 de 30.12.1991. MULTA DE OFICIO - O depósito judicial anterior ao lançamento inibe a imposição da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA E EXPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de oficio em face do depósito judicial efetuado pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~iro LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE '15 ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO • MINISTÉRIO DA FAZENDA vtfr,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.316/93-74 ACÓRDÃO N°. : 104-13.215 RECURSO N°. : 86.847 RECORRENTE : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI - COLORADO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA., inscrita no CGCMF. sob n.° 58.154.840/0007-84, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17, por falta de recolhimento de Contribuição para Financiamento de Seguridade Social "COFINS", relativa ao mês de Setembro/92. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 23/28, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Regularmente notificada, ingressou com a impugnação de fls. 23/28 alegando, preliminarmente, que os direitos da Fazenda Nacional estão garantidos pelo depósito judicial das quantias questionadas, discordando da ressalva feita pelo fisco na qual a autuação se faz para evitar os efeitos da decadência Acrescenta que não há de vir a ocorrer a decadência em virtude do previsto no artigo 32, parágrafo 2.° da Lei a° 6.830/80. No mérito, clama pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição na forma da legislação vigente." Decisão singular de fls. 31/32, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "Comprovada a efetivação de depósitos em juizo da importância questionada judicialmente, o crédito tributário fica suspenso nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, tão somente nos limites dos depósitos efetuados, restringindo-se o auto de infração apenas a constituir o crédito tributário." Regularmente notificado desta decisão em 08.01.94, protocola o interessado tempestivo recurso em 31.01.94, alegando em síntese: ar-S-A1 2 ir! zs,s,ii".90* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te PROCESSO N°. : 13855/000.316/93-74 ACÓRDÃO 14°. : 104-13.215 1. "A contribuinte, não concordando com a exação, posto que ostentadora de manifesta inconstitucionalidade, valendo-se da garantia constitucional contida no inciso XXXV, do artigo 5.° da Constituição Federal ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; "), ajuizou mandado de segurança postulando sua exoneração do pagamento do tributo. 2. E para a exigibilidade do tributo ficasse suspensa, já agora com base no artigo 151, II, do Cl?'!, efetuou o depósito de seu montante integral. Se, ao fazer o depósito, houve retardo de alguns dias desde o vencimento, o fato se deve a demora normal entre o ajuizamento da medida judicial e o deferimento do depósito pelo magistrado. 3. Assim, se houve retardo de alguns dias no depósito por fato não imputável à impetrante, no caso a signatária contribuinte, não há como se falar em multa e juros. 4. Por outro lado, se a pendência ainda flui perante o Judiciário, não havendo decisão definitiva, transita em julgado, deferindo ou não, total ou parcialmente o pedido de ordem, não há como se exigir da contribuinte a reclamada diferença, até porque seu pagamento, na fase em que se encontra o mandado de segurança, seria para ela verdadeira contradição vez que o pagamento implica em aceitação da legalidade da cobrança, a qual, com veemência, vem sendo discutida no Judiciário. 5. Frente a tais argumentos, incontrastáveis, a intimação, por via obliqua, vulnera a garantia constitucional acima transcrita." É o Relatório. 3 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.316/93-74 ACÓRDÃO N°. : 104-13.215 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, levantada pelo recorrente como motivo para anular o lançamento. Vejamos o que diz o CTN (Código Tributário Nacional) a respeito do assunto: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena responsabilidade funcional Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Nesse contexto, para que se possa estabelecer qualquer discussão sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obviamente, há de existir o próprio crédito tributário, e este nasce do lançamento, que é ato administrativo vinculado e meramente declaratório. 4 jr1 i#W-:35, MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.316/93-74 ACÓRDÃO N°. : 104-13.215 Salvo melhor juizo, não vejo sentido nas argumentações do recorrente, onde pretende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, independentemente de qual seja a hipótese legal, seja capaz e suficiente para fulminar o lançamento que vem a ser o ato administrativo que declara o crédito tributário, mesmo porque a "suspensão" independe de ser declarada já que decorre da Lei. O que não se pode admitir é que o fisco seja inibido de constituir o crédito tributário, primeiro porque é atividade vinculada sob pena e responsabilidade funcional e em segundo lugar porque se trata do único meio de interromper o prazo decadencial. Por outro lado, não vejo qualquer prejuízo para o contribuinte pelo simples fato de haver o lançamento, já que estando a questão tributária submetida ao judiciário, há de prevalecer a sentença judicial seja qual ela for, razão porque não merece qualquer reparo o procedimento administrativo ora atacado. A questão fiscal ora submetida a apreciação desta Câmara, refere-se a legalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Com relação ao mesmo tema foi rendida oportunidade ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 1, cuja decisão foi a seguinte: "AÇÃO DECLARA7ÕRIA DE CONS77TUCIONALIDADE N°1 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Decisão: Por votação unanime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no Par. 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.° 03,93, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10°, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no artigo 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação", constante do artigo 13°, todos da Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. Votou o presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, procurador-geral da 5 jri - MINISTÉRIO DA FAZENDA it..:4* 4, n:•;.,,:c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.316/93-74 ACÓRDÃO : 104-13.215 República Plenário, 01.12.93 (57F - Ação Declaratária de Constitucionalidade n.° 1- Rel.: Min. Moreira Alves - 1993 (DJU de 06.12.93)." Inicialmente, cabe esclarecer que o Par. 2° do artigo 102 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 3, de 18.03.93, estabelece que as decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Resta, agora, estabelecer o que vem disposto nos artigos 1°, 2°, 9°, 10° e 13° da Lei Complementar n.° 70 de 30.12.1991, vejamos: "Art. - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pela legislação do Imposto de Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Parágrafo Único: Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação de base de cálculo de contribuição, o valor: a) do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscai. b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos e qualquer título concedidos incondicionalmente. Art. 90 - A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta Lei Complementar não extingue as anuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n.° 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituhia 6 jrt MINISTÉRIO DA FAZENDA s ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138551000.316/93-74 ACÓRDÃO N°. : 104-13.215 Art. 100 - O produto da arrecadação da contribuição social sobre o fahiramento, instituída por esta Lei Complementar, observando o disposto na segunda pane do art. 33 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade SociaL Parágrafo Único: A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto de Renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a pena/idade. Art. 130 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-lei n.° 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, a aliquota firemia no art. 11 da Lei n.° 8114, de 12 de dezembro de 1990." Verifica-se nos autos que o lançamento teve como base legal exatamente a Lei Complementar n.° 70/91, que, segundo a decisão do STF não traz qualquer afronta à Constituição. No que se refere a multa de oficio, considerando-se que os valores constantes do lançamento já haviam sido depositados judicialmente, acredito assistir inteira razão ao contribuinte quanto a sua inaplicabilidade, vez que tais importâncias, caso a decisão seja favorável a Fazenda, serão, na forma da lei, convertidas em renda. Pelo exposto, diante da prova documental e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa do oficio aplicada. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 • MIS ALMEIDA ESTOL 7 jr1 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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