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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9139795 #
Numero do processo: 19675.720001/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/02/2017 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 72 00 01 /2 01 7- 16 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720001/2017-16 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se Auto de Infração para prevenir a decadência no qual foram lançados tributos decorrentes da importação de bens por quem se declara imune à tributação, no qual também é discutido o cumprimento dos procedimentos para o gozo da imunidade. O presente processo se refere a auto de infração lavrado para prevenir a decadência, onde foram lançados tributos e juros de mora decorrente de importação de bens. Informa a fiscalização que a exigibilidade se encontra suspensa por força de tutela antecipada concedida nos autos de Ação Ordinária n.º 0028971-67.2004.4.03.6100, impetrada na 22.ª Vara Federal de São Paulo/SP. Relata a fiscalização que a decisão judicial foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a União, no tocante ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado à importação, bem como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora, em face do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' e 195, 7o, ambos da Constituição federal de 1988." A fiscalização descreve no auto de infração a legislação que entende amparar a imunidade constitucional às Entidades de Assistência Social, condições e requisitos para que estas entidades usufruam de tal benefício, incluindo o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS. Sinteticamente, então, por não ter apresentado tal certificado, a fiscalização lançou os valores devidos dos tributos, mantendo, porém, a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial acima citada. Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação alegando, em síntese, que foi autuada pela fiscalização por não ter apresentado comprovação de sua imunidade tributária em relação aos tributos federais e que o auto foi lavrado para prevenir a decadência, visto o amparo de medida judicial impeditiva de cobrança dos tributos. Alega que a constituição do crédito tributário se deu de forma inadequada visto que não houve, por parte da impugnante, cometimento de qualquer infração. neste caso o instrumento para garantir a constituição do crédito seria a notificação de lançamento, nos termos dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72. Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo o contribuinte obtido decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, confirmada em acórdão proferido pelo TRF 3. No caso presente inexiste o pressuposto de fato que autorizaria a imposição dos juros moratórios, que devem ser afastados. A prevalecer qualquer aplicação de juros moratórios, estar-se-ia tratando e punindo da mesma forma o contribuinte que age em desacordo com a legislação e se queda inerte à espera de eventual decadência e aquele que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito de submeter-se somente às normas editadas em consonância com os ditames constitucionais. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720001/2017-16 Quanto ao mérito, defende o enquadramento como entidade assistencial e, portanto, imune. Refere-se também ao CEBAS, que já possuía, mas estava em processo de renovação junto ao MDS. Conclui que havendo (i) previsão constitucional excluindo da competência tributária dos entes federativos o patrimônio, a renda, ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, como a Impugnante, e (ii) lei concedendo eficácia plena à imunidade tributária da Impugnante, ou seja, a impossibilidade de incidência dos tributos ora cobrados, resta claro ser inválido e ilegal qualquer ato por meio do qual se pretenda exigi-los. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições específicas da NCM Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razõesexpostas e o envio das intimações também ao endereço dos advogados. Junta cópias das peças judiciais da ação ordinária de que se trata. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Também restou reconhecido que independentemente da existência de suspensão da exigibilidade do tributo, na lavratura do auto de infração é devida também a constituição dos juros de mora, visto que o recolhimento não se deu no prazo previsto, que é o registro da DI. Finalmente a DRJ entendeu por não conhecer da impugnação, e quanto aos juros de mora e constituição do crédito por auto de infração, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de processo judicial por ela ajuizado e que teria reconhecido a imunidade tributária à Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sirio Libanes, tendo juntado cópias das peças processuais. Trata-se do processo n. 2004.61.00.028971-7/SP, que segundo informações obtidas no site do TRF-3 iniciou sua marcha processual na Seção Judiciária de São Paulo no dia 15.10.2004, que no TRF recebeu o número 0028971-67.2004.4.03.6100/SP, com baixa definitiva em 13.03.2020. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720001/2017-16 A decisão proferida pelo TRF-3 que não admitiu o Recurso Extraordinário da União, contra o reconhecimento da imunidade, resumiu o processo, sendo possível aferir o limite da lide, que reconheceu a imunidade da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de exigência de valores de PIS e COFINS sobre produtos importados tributados à alíquota zero. (Item II.2. do RV) A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, especificamente por entender que a decisão atacada não analisou o argumento relativos aos produtos importados tributados à alíquota zero. Alega que a matéria foi alegada no Relatório do Acórdão, mas não foi por ele tratada especificamente. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto. Analisando-se o Acórdão sob exame é possível aferir que a DRJ deixou de analisar o capítulo da impugnação não por omissão, mas por opção lógica, partindo da premissa de que a ação ajuizada pela Recorrente, como por ela mesmo apontado no Recurso Voluntário, possui objeto muito mais abrangente que o do processo administrativo, tendo operado a concomitância em relação a todo ele. Assim descreveu a Recorrente a ação judicial por ela apresentada: “Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença e pelo acórdão proferidos no caso. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720001/2017-16 Como se vê, trata-se de objetos totalmente distintos, visto que nos autos da ação judicial pretende-se o reconhecimento de condição muito mais ampla e geral do que a mera não incidência de determinados tributos, objeto de discussão no presente processo administrativo. Partido deste raciocínio, admito que não houve omissão apta a gerar nulidade, mas tão somente um entendimento adotado pela DRJ, cuja correção ou não será analisada no mérito recursal, razão pela qual voto por AFASTAR a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de inadequação do meio para a constituição do crédito tributário – alegação de ausência de infração. A Recorrente sustenta que por não ter havido um ‘infração’ não poderia ter sido lavrado um ‘Auto de Infração’, e que o tributo deveria ter sido constituído por um ‘lançamento para se prevenir a decadência’. Todavia, o Auto de Infração, especialmente com a exigibilidade suspensa é medida que se impõe quando a autoridade administrativa se depara com algo que ela possa subsumir ao descumprimento do consequente de uma norma tributária, geralmente o recolhimento de um tributo ou a não realização de um dever jurídico instrumental (obrigação acessória) Desta feita, não há de se falar em qualquer vício no procedimento, especialmente qualquer nulidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.3. Preliminar de Afronta à Ampla Defesa por ausência de renúncia à esfera administrativa. A Recorrente alega que não houve concomitância propriamente dita entre o processo administrativo e o judicial (que exigiria identidade entre a causa de pedir e o pedido) de eis que no seu entendimento: a) no processo administrativo discute o Auto de Infração em razão da ausência de todos os elementos necessários para a incidência do tributo sobre a operação concretamente. b) no processo judicial discute a imunidade, latu sensu. Assim conclui: Assim, tendo em vista que a Recorrente, em momento algum, renunciou expressamente à via administrativa, e também não tratou de matéria idêntica na via judicial, torna-se imperiosa a apreciação dos seus argumentos de defesa pelas autoridades julgadoras federais, em todas as instâncias. A concomitância, por sua vez, é assim tratada pela Súmula CARF n. 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720001/2017-16 Em relação à concomitância, apesar da Recorrente sustentar que tratam-se de discussões distintas, ela mesmo alega que a medida judicial busca condição muito mais ampla, qual seja o reconhecimento da imunidade. Sem adentar no mérito da ocorrência ou não da concomitância, que será debatido no momento oportuno, qual seja no mérito recursal, o fato é que a aplicação da concomitância no caso concreto pode até eventualmente representar um hipotético erro de julgamento por parte da DRJ, reformável pelo CARF, todavia definitivamente não é uma nulidade, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Concomitância. No item III.1. do Recurso Voluntário a Recorrente defende que a sua imunidade é extensível aos tributos incidentes na importação, sob o argumento de que é uma entidade de assistência social que preenche todos os requisitos para fazer jus à imunidade de que trata o artigo 150 ‘c’ e 195, §7º, ambos da Constituição, bem como o artigo 14 do CTN, verbis: Não pairam, portanto, dúvidas acerca do atendimento, pela Recorrente, às exigências legais, para que usufrua do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Inclusive, quanto ao disposto no inciso III do artigo 14 do CTN, ou seja, a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, tal requisito também vem sendo cumprido nos termos da legislação vigente, fato este claramente evidenciado em decorrência de a Recorrente ter seu balanço auditado pela empresa de auditoria KPMG Sinteticamente, neste argumento do mérito do Recurso Voluntário a Recorrente afirma que preenche os requisitos exigidos pela Constituição para gozar da imunidade, tanto dos impostos como das contribuições. Este capítulo recursal possui o mesmo objeto que foi apresentado perante o Poder Judiciário, qual seja a imunidade da Recorrente, tanto é que o capítulo recursal foi denominado “ III.1. Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação”. Tanto é assim que a Recorrente utiliza fragmentos da decisão judicial para embasar o Recurso Voluntário, merecendo transcrição o seguinte fragmento do Recurso, que a Recorrente alega ter sido extraído do Acórdão proferido pelo TRF-3. Desse modo, estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS importação e COFINS- importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora.” Este argumento por si só já demonstra que a Recorrente suscitou, perante a via administrativa, argumento cujo objeto é idêntico ou, quando muito, menos específico, portanto prejudicado, pelo processo judicial. A decisão judicial foi proferida no sentido de que a Recorrente seria imune e não teria relação jurídico tributária com a União, razão pela qual dela não poderiam ser exigidos Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19675.720001/2017-16 tributos sobre a importação dos bens que destinados à consecução dos seus objetivos institucionais. Partindo-se da premissa de que a Concomitância busca evitar a prolação de decisões contraditórias entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, o eventual reconhecimento da imunidade constitucional em sede judicial indubitavelmente prejudica a análise da matéria debatida em sede administrativa, muito embora o inverso não seja verdadeiro. Assim, caso não seja reconhecida a imunidade em sede judicial, poderia ter eventual e hipotético sucesso na matéria administrativa. Isto é exatamente o que pretendeu evitar a Súmula CARF n. 01, e o fato da Recorrente ter apresentado a questão cujo objeto é igual ou mais abrangente perante o Poder Judiciário inviabilizou a análise menos abrangente pelo CARF. Admito que a imunidade é uma norma de sobrenível (ou normas que criam outras normas) que representa uma falta de competência de um ente federado para editar leis tributárias tendentes a criar um tributo sobre um determinado bem ou incidente sobre uma determinada pessoa, e a discussão acerca da aplicação destas normas de sobrenível à Recorrente, suscitada perante o Poder Judiciário, impede que a Administração avalie as normas tributárias. Assim, voto por conhecer o recurso, afastar as preliminares e no mérito negar provimento, em razão da decisão proferida em âmbito judicial que reconheceu a imunidade da Recorrente, cumprindo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.001250/2009-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. GLOSAS. Somente podem ser acolhidas, a título de dedução do IRPF, aquelas despesas que se encontrem comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T19:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T19:57:21Z; Last-Modified: 2021-12-22T19:57:21Z; dcterms:modified: 2021-12-22T19:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T19:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T19:57:21Z; meta:save-date: 2021-12-22T19:57:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T19:57:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T19:57:21Z; created: 2021-12-22T19:57:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-22T19:57:21Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T19:57:21Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.001250/2009-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.759 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente EDNA BEZERRA DE LIMA VASCONCELOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. GLOSAS. Somente podem ser acolhidas, a título de dedução do IRPF, aquelas despesas que se encontrem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de notificação de lançamento emitida contra a contribuinte acima identificada, às fls.26/28, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2007, ano- calendário 2006, no valor de R$ 4.016,62, que acrescido de multa de ofício e juros de mora atingiu o montante de R$ 8.017,97, calculados de acordo com a legislação de regência até 30/06/2009. A autuação decorreu de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 2007, ano-calendário 2006, tendo sido apuradas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, em razão do não atendimento da intimação para comprovar referidos gastos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 12 50 /2 00 9- 34 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.001250/2009-34 Em 16/07/2009 a contribuinte impugnou o lançamento, às fls. 01/11, alegando em síntese que: -foi autuada com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Regulamento do Imposto de Renda de 26/03/99, por dedução indevida de despesas. - deixou de responder MPF pelo fato de sua residência ter sido assaltada em 19/12/2008, sendo que estes documentos se encontravam em uma pasta dentro do veículo roubado, data da intimação 25/02/2009, e pelo fato de a contribuinte ter sido notificada em endereço diverso, sendo o endereço correto o constante da notificação. - o simples fato de alguém deixar de apresentar os comprovantes solicitados não é motivo para a lavratura da notificação. - a obrigação da qual decorre o crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador, por força da lei e nos termos nela estipulados. - apesar de ser estabelecida em lei as condições necessárias para a ocorrência do fato gerador, deparamos com formas de lançamento girando em torno de casuísmo e de abstrações, na contra mão com que é determinado na legislação específica. - a própria legislação determina que o dever de prova é do Fisco, não bastando lançar sem esteio da comprovação, o Fisco tem o poder e dever de notificar os médicos ali relacionados para a devida comprovação, até porque os gastos foram pagos e tratamentos efetuados. - com referência ao Fapi, a Receita já tem informações através do informe de rendimentos (DIRF) informado pelo Governo do Ex-território de Rondônia, CNPJ nº 05.993.247/0001-70. - cabe ao Fisco o ônus da prova, cumprindo à administração fiscal prosseguir na busca da real verdade dos fatos tributariamente relevantes. - a natureza sancionatória do arbitramento é muito discutida na doutrina e na jurisprudência, já que muitas vezes representa uma verdadeira penalidade ao contribuinte que se enquadrar em qualquer das previsões hipotéticas descritas no regulamento do imposto de renda e sendo sua aplicação temerária, só deve ser adotada em casos extremos. - só o critério da impossibilidade absoluta harmoniza logicamente o princípio fundamental do dever de investigação que ao Fisco compete com vistas à descoberta da verdade material, corolário do princípio da legalidade, como dever de colaboração que impende do contribuinte. - a força de tais princípios é tanta que o dever de investigação do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que seu exercício se tornou impossível. - não basta uma simples dificuldade ou mais onerosidade do exercício do dever de investigação – em decorrência de vícios isolados e sujeitos a esclarecimentos – para exonerar o Fisco do cumprimento de seu dever funcional, autorizando-o e enquanto essa possibilidade subsistir, deve o Fisco prosseguir no cumprimento de seu dever, seja qual for a complexidade e os custos de tal investigação. - o dever de fiscalizar está relacionado à atividade administração pública, ligado aos preceitos constitucionais, entre eles os constantes no artigo 37 da Constituição Federal e as prerrogativas atribuídas à Fiscalização pela ordem jurídica têm por objetivo proporcionar condições de eficácia em sua atuação, portanto, não são privilégios para utilizar como abuso ou benevolência, mas para realizar os interesses públicos do Estado de Direito par que este cumpra sua finalidade. - a fiscalização tributária objetiva otimizar a arrecadação de tributos, agindo de forma inquisitória e investigatória com um cunho sancionador quando se depara com o descumprimento das normas tributárias. O caráter inquisitório se dá pelo motivo que a fiscalização não é obrigada a aceitar passivamente as alegações, informações e provas apresentadas pelo sujeito passivo, sendo dever do fisco a investigação dos fatos jurídicos que envolvem a incidência, o cálculo e o recolhimento de tributos, objetivando Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.001250/2009-34 coibir a prática de enriquecimentos ilícitos, sonegações, infrações, crimes tributários e crimes penais. - portanto, esse poder de investigação das atividades fiscais é limitado, constituindo assim, na verdade uma autorização vinculada para exercer uma ação em nome de um poder devidamente delimitado pelos princípios e normas da competência tributária, pautada na Constituição Federal. - cita ensino doutrinário sobre o Estado de direito e os princípios que regem a administração pública para concluir que este só se consolida quando existe democracia, que equivale à expressão da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa, adicionado à submissão da lei ao poder estatal. - conclui pela total falta de plausibilidade jurídica para glosar comprovação médica, uma vez que os tratamentos dentários foram efetivados, são caríssimos e nem mesmo o SUS ampara o contribuinte embora lhe seja cobrado 11% de previdência social, mas na prática resta ao contribuinte procurar alternativas médicas, como os próprios auditores devem recorrer. - requer o cancelamento do crédito tributário. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. GLOSAS. Somente podem ser acolhidas, a título de dedução do IRPF, aquelas despesas que se encontrem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. ROUBO. DEDUÇÕES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REEMISSÃO. Em caso de roubo de documentos comprobatórios das deduções do IRPF, o contribuinte deve solicitar a reemissão dos referidos elementos. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: DO PROCEDIMENTO FISCAL DE REVISÃO DA DIRPF O procedimento fiscal de revisão das declarações de rendimentos se encontra disciplinado no artigo 835 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99): Art.835.As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.001250/2009-34 §1ºA revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. §2ºA revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §1º). §3ºOs pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). §4ºO contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), determina a observância ao Decreto nº 70.235/72, no procedimento de lançamento, estabelecendo que: Art.844.O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). (...) Art.926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterou a redação do artigo 19 da Lei nº3.470/58, que passou a vigorar com as seguinte redação: Art.71.O art. 19 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.19.O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. §1ºNas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. (grifei) §2ºNão enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, §§ 2º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, o desatendimento a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a impossibilidade material de seu cumprimento." (NR) Verifica-se que a notificação de lançamento foi lavrada em estrita observância aos dispositivos legais acima transcritos, tendo sido dado prazo à contribuinte para comprovação das despesas médicas e de previdência privada lançadas em sua declaração de rendimentos, às fls. 20/24. O prazo de cinco dias estabelecido pela fiscalização se deu em razão da permissão legal contida no artigo 71 da MP nº 2.158- 35/2001, que alterou a redação do art. 19 da Lei nº 3.470/58 ( art. 844 do RIR/99), já que o sujeito passivo tem a obrigação de manter sob sua guarda os documentos que sustentam as despesas declaradas à Receita Federal do Brasil. A contribuinte alega que deixou de atender à intimação fiscal em razão de roubo do veículo onde estariam os documentos, enfatizando que o endereço para o qual foi remetida a correspondência estava incorreto. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.001250/2009-34 Relativamente ao endereço, verifica-se que a intimação foi postada para o endereço cadastral da contribuinte à época, exatamente aquele que consta no Termo de Intimação, às fls. 20, que posteriormente foi atualizado para “Rua Mozart, 4908, Novo Caiari, Porto Velho”, sendo a notificação de lançamento encaminhada para o novo endereço. Ressalte-se que apesar de questionar sobre o endereço para o qual foi encaminhada a intimação, a contribuinte demonstra ter tido conhecimento das exigências nele contidas, inclusive por que tenta justificar as razões do não atendimento que fundamentou a glosa das despesas médicas. Além disso, a prova de que houve a ciência do procedimento fiscal e que a contribuinte teve assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa é a impugnação que ora se conhece e analisa, interposta na forma determinada pelo artigo 16 e incisos, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Ressalte-se que as oportunidades de manifestação do impugnante não se exauriram na etapa anterior à efetivação do referido lançamento. Na busca da preservação do direito de defesa, o processo administrativo fiscal, estende-se por outra fase, a litigiosa, na qual o autuado inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, pode oferecer por meio de impugnação e recurso voluntário suas razões à consideração dos órgãos julgadores administrativos. Dessa forma, válida a notificação de lançamento emitida por não apresentação de provas dentro do prazo de intimação, o que justificou a glosa das despesas médicas no valor de R$ 15.200,00 e de previdência privada no valor de R$ 1.217,40, efetuada com fundamento legal no artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.o 3.000, de 26 de março de 1999) que preceitua: “Art. 73 .Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º) [...] Sobre a alegação de que as prerrogativas atribuídas à fiscalização pela ordem jurídica têm como objetivo proporcionar eficácia em sua atuação e que o dever de investigar não pode ser tido como privilégio para utilização com abuso ou benevolência, cabe dizer que não se verifica no presente caso qualquer desvio da conduta fiscal do seu poder- dever de investigar. Isso por que a fiscalização buscou obter elementos que demonstrassem a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias relativas à cobrança que seria remetida ao sujeito passivo, a fim de detectar a ocorrência de infração à legislação tributária. Ocorre que se a contribuinte não apresentou os elementos exigidos pela fiscalização, o que motivou a glosa de despesas por falta de comprovação, efetuando-se o lançamento nos termos do artigo 841, inciso II do RIR/99: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.001250/2009-34 V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Assim, legítimo foi o procedimento fiscal, pois a contribuinte mesmo após ter sido intimada a comprovar os gastos e ter sido cientificada das penalidades aplicáveis em caso de não atendimento, não logrou êxito em comprová-los, nem na fase de fiscalização e tampouco na fase impugnatória, limitando-se a alegar que as despesas ocorreram e que o ônus probatório era do Fisco. DA COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES DECLARADAS Sobre o abatimento de despesas médicas da base de cálculo do IRPF, convém trazer à lume o Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999) que assim regulamenta a matéria em questão: “Art.80 Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Foi deduzido da base de cálculo do IRPF, a título de despesas médicas, o valor de R$ 15.200,00, glosado pela fiscalização por falta de comprovação. A contribuinte declarou no Quadro 7 – Pagamentos e Doações Efetuados, a título de despesa médica, três beneficiários pessoas físicas: Cláudia Alexandre Lacerda, CPF nº 220.108.072-00, Fernando Manoel Machado de Moras, CPF nº 718.898.847-15 e Danila Cristina Viena Moscardi, CPF nº 041.259.979-18. Em sua defesa, a contribuinte argüiu que o ônus probatório das despesas médicas era do Fisco, anexando cópia de Boletim de Ocorrência Policial para justificar o não atendimento da intimação fiscal, que entendeu não ser motivo para o lançamento. É oportuno lembrar que no caso das deduções, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 (art.73 RIR/99, base legal para glosa das despesas médicas e do lançamento), estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega, enunciado no Código de Processo Civil, art. 333, que dispõe: "Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.001250/2009-34 Sobre a distribuição do ônus da prova, devem ser observados critérios como o interesse financeiro das partes e facilidade de obtenção da prova, ou seja, para uma distribuição eqüitativa do encargo probatório, deve-se perquirir para quem traz vantagens financeiras a apresentação daquela prova e com qual custo pode ser recuperada aquela informação. Utilizando tais critérios, examina-se um método viável de repartição do ônus da prova, de modo a não sobrecarregar o Fisco nem o contribuinte. Cumpre ao primeiro trazer ao processo administrativo tributário as provas dos elementos positivos da base de cálculo, ou melhor, dos elementos contábeis que aumentem o patrimônio do contribuinte, como o rendimento (IRPF, por exemplo) e o faturamento (COFINS, por exemplo). As provas relativas ao rendimento tributável trazem obviamente vantagens financeiras ao Fisco, pois, quanto maior o seu valor, maior será a base de cálculo e, conseqüentemente, a arrecadação daquele tributo. Contempla-se, assim, o primeiro critério: interesse financeiro da parte. Esse ônus também é de fácil alcance pela Repartição Fazendária por meio de informações de terceiros, melhoria em seu sistema de aquisição de dados e nos métodos de auditoria contábil, além de inúmeras presunções legais que militam em seu favor. Atinge-se, dessa forma, o critério relativo ao esforço na colheita da prova. De outro lado, ao contribuinte interessa a diminuição da base de cálculo, mediante a demonstração de elementos negativos – como as despesas, os custos ou quaisquer parcelas dedutíveis ou não computáveis na base tributável – tendo em vista que, assim procedendo, ficará reduzido o valor de tributo a pagar. A facilidade para obtê-los também se encontra contemplada, pois todos os elementos negativos são comprováveis por meio de documentos exigíveis no momento da compra e venda ou na prestação de serviços. Para integrar esses critérios de distribuição do ônus da prova à teoria dos fatos constitutivos, impeditivos e extintivos, constata-se que os elementos positivos (p. ex. rendimentos tributáveis) representam os fatos constitutivos, e, portanto, o ônus da prova será do autor-Fisco. E quando forem tomados os elementos negativos, eles serão de encargo do réu-contribuinte, pois caracterizam fatos impeditivos ou extintivos. No caso do IRPF, o ordenamento tributário auxilia na repartição do ônus probatório acima mencionada, já que, a legislação que trata das despesas dedutíveis expressamente menciona a necessidade de comprovação pelo sujeito passivo, consoante artigos 73 a 82 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999). Assim, não pode o sujeito passivo simplesmente apresentar deduções da base de cálculo, sem prová-las, repassando para o Fisco o encargo probatório de sua inexistência. No caso concreto, a contribuinte regularmente intimada a aduzir as provas de suas deduções, apresentou Boletim de Ocorrência Policial (fls. 10/11). Verifica-se que o registro policial ocorreu em 19/12/2008 e se refere à roubo de dinheiro, de objetos e de um veículo, posteriormente recuperado, portanto, tais fatos não servem sequer para justificar o não atendimento da intimação que foi lavrada em data posterior, e da qual a contribuinte foi cientificada por Edital em 13/04/2009 (fls. 22/24). Registre-se que à impugnante foi dada ampla oportunidade de produção de provas e de defesa ainda na fase de fiscalização. Todavia, mesmo na fase de impugnação, a interessada não apresentou documentação hábil no sentido de comprovar os gastos com despesas médicas. Além disso, quanto à juntada de documentação comprobatória, sabe-se que o momento oportuno para sua apresentação é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa se tornarem meras alegações e da ocorrência da preclusão deste direito a posteriori, conforme dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamenta, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(g.n). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.001250/2009-34 Vale trazer à colação, também, o enunciado no art. 16, § 4°, do mesmo diploma legal, segundo o qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Extrai-se dos artigos supra citados, que a prova documental deve ser apresentada sempre na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. É de salientar que cabia à contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas hipóteses, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência de quaisquer destes fatos previstos no Decreto 70.235/72. Vale dizer que mesmo se admitindo o roubo de referidos comprovantes de despesas médicas, tal fato serviria apenas para dilatar o prazo de apresentação das provas, nos termos do citado art. 16, § 4º, por se tratar de situação excepcional. No presente caso, verifica-se que a contribuinte sequer requereu maior prazo para providenciar a reemisão dos documentos junto aos beneficiários de pagamento. Além disso, a contribuinte teve mais de sete meses para adotar providências nesse sentido, a contar do registro de Boletim de Ocorrência até o protocolo de impugnação ocorrido em 16/07/2009. Também teve mais de 1,5 ano para solicitar a juntada as provas, tendo em vista que o processo se encontrava pendente de julgamento, entretanto, não fez uso desse tempo para se desincumbir de seu encargo probatório. A pretensão da autuada de imputar o ônus de apurar a verdade dos fatos à administração pública parte do falso pressuposto de que todo lançamento deveria ser perfeito e acabado já na lavratura. Trata-se, assim, de uma quimera alimentada pela contribuinte, pois, as instâncias julgadoras administrativas existem justamente para aperfeiçoar o lançamento, por meio da sua revisão. A razão de ser do rito processual regulado pelo Decreto n° 70.235/1972 é apurar a legalidade do lançamento, onde, em tese, eventuais imperfeições no lançamento não se prestariam para anulá-lo, mas tão-somente para reformá-lo. Essa é a função precípua das Delegacias de Julgamento e do Conselho de Contribuintes. Quanto à dedução a título de contribuição à previdência privada e Fapi, a contribuinte solicitou que fosse aceita a dedução em razão de informação constante em DIRF, porém, essa informação não está discriminada na DIRF constante dos sistemas da RFB. Assim, nos termos de legislação deveria a contribuinte ter apresentado documento comprobatório onde constasse o valor descontado na fonte pagadora como contribuição à previdência privada e Fapi, razão pela qual mantenho também essa glosa por falta de comprovação. Por fim, em relação aos julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, cabe esclarecer que tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim, não tendo a litigante aduzido provas eficazes que militassem em seu favor, deve ser mantida a autuação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.759 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.001250/2009-34 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.721357/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.408
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.399, de 15 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.721279/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, sendo substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.399, de 15 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11040.721279/2012- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, sendo substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .7 21 35 7/ 20 12 -1 7 Fl. 2713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721357/2012-17 crédito de PIS mercado interno, referente ao período de apuração 1º trim./2011, no valor de R$ 90.691,79, transmitido através do PER/Dcomp nº 39143.35716.311011.1.1.10-1123. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (2) Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o COFINS e PIS/Pasep não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados entre seus diferentes estabelecimentos; (3) No regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições. Somente a partir de janeiro/2014, as receitas relativas à subvenção para investimento passaram a ser excluídas da base de cálculo, desde que cumpridas as condições contidas na legislação de regência; (4) É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção; (5) Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido; (6) Os créditos a que tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo devem ser vinculados às receitas de exportação, às receitas tributadas no mercado interno e às receitas não tributadas no mercado interno pelo método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou pelo método de rateio proporcional à receita bruta auferida. O método escolhido pela pessoa jurídica deve ser aplicado em todo o ano-calendário; (7) Por expressa previsão legal, incabível atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins e do PIS/Pasep, passível de utilização através de ressarcimento; (8) As decisões administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; (9) As decisões judiciais proferidas com efeito meramente inter partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; (10) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de reconhecer todos os créditos sobre depreciação do ativo imobilizado, devidamente comprovado pela documentação anexada à Manifestação de Inconformidade; (ii) a validade dos créditos tomados sobre fretes na transferência entre estabelecimentos (produto em elaboração, embalagens e produto acabado); Fl. 2714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721357/2012-17 (iii) quanto aos valores de receitas, deveria a fiscalização ter lavrado o competente auto de infração para a cobrança do valor eventualmente devido. Além disso, quanto às conta contábeis remanescentes após a r. decisão recorrida, sustenta a empresa que tributou o PIS e a COFINS sobre os valores crédito presumido de ICMS e de Projeto Cultural - Lei Estadual/RS. Contudo, acrescenta que esta tributação é indevida uma vez que os referidos benefícios fiscais não se subsomem ao conceito de receita. Quanto às “RECEITAS C/DUPL INCOBRÁVEIS”, sustenta a empresa que o PIS e a COFINS devidos na operação foram pagos quando da emissão das notas fiscais inicialmente não pagas que posteriormente foram pagas pelo contribuinte. No momento do recebimento, a empresa não apura PIS e COFINS nessa operação. (iv) quanto às aquisições de arroz em casca, a Recorrente afirma que os valores não foram objeto de informação na nota fiscal pelo emitente, razão pela qual a empresa adquirente não entendeu que aquelas operações estariam sujeitas à suspensão e tomou o crédito integral. Anexa aos autos nota fiscal exemplificativa evidenciando a ausência da informação da suspensão. Ademais, afirma que o arroz em casca para revenda não foi sujeito a suspensão como exigido pelo art. 4º, §3º da IN 660/2006. (v) quanto ao rateio proporcional, a empresa pugna pela exclusão dos valores de receitas indevidamente considerados no rateio pela fiscalização (valores objeto do relatório fiscal de receitas diversas). A planilha com a apuração correta do rateio não teria sido considerada pela r. decisão recorrida. Sustenta que os valores de crédito presumido de ICMS e projeto cultural, ainda que tenham sido tributados, foram tributados indevidamente, razão pela qual não deveriam integrar a proporção no rateio. (vi) por fim, sustenta a necessidade de correção pela SELIC dos créditos de PIS e COFINS reconhecidos no contencioso administrativo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, como se passa a delinear a seguir. Primeiramente, quanto à glosa de créditos referentes ao ativo imobilizado, o Termo de Verificação Fiscal indica como motivo a falta de prova da empresa da correta apropriação dos créditos de depreciação. A fiscalização solicitou a apresentação de Fl. 2715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721357/2012-17 planilhas de demonstração da tomada de crédito que não foram apresentadas naquela oportunidade: Além de não ter entregado as planilhas em mídia digital, conforme solicitado, a empresa efetuou de maneira incompleta a entrega da documentação atinente aos créditos sobre depreciação, não condizente com o que foi intimado e impossibilitando a conferência por parte a autoridade fiscal da legitimidade destes créditos. Além de não constar à data de aquisição dos bens depreciados, se o bem foi adquirido de pessoa física ou jurídica, se foi importado, se foi adquirido novo ou usado, se foi usado depreciação simples ou acelerada, constata-se a existência de bens alocados nas atividades administrativas, como aqueles da conta “1.30.020 0 – Moveis e Equipamentos” e da conta “1.30.025 0 – Móveis e Equipamentos FL”. Assim, por não ter o interessado comprovado a correta apropriação dos créditos relativos à depreciação de seus bens incluídos no ativo imobilizado, mesmo que regularmente intimado, função esta que lhe cabe por tratar-se de ressarcimento, todos os valores foram glosados e ajustados na planilha em anexo, que faz parte indissolúvel deste Relatório Fiscal. (grifei) Na manifestação de inconformidade, a empresa anexou aos autos planilha que, no seu entender, atendia integralmente à solicitação da fiscalização, sendo que as informações não solicitadas foram igualmente apresentadas para buscar comprovar a integralidade do crédito. A r. decisão recorrida entendeu que parte da prova apresentada seria sim suficiente, mantendo, contudo, em relação a uma parcela em razão de não ser possível atestar que os bens seriam novos/usados ou nacionais/importados. Nos termos da r. decisão: Na planilha apresentada, vários itens constam com a informação de que a nota fiscal não teria sido solicitada, não tendo informação quanto ao fornecedor, se o bem seria usado ou novo, importado ou não. Foi mantida a glosa para tais créditos, diante da impossibilidade de averiguação de seu enquadramento aos termos da IN SRF nº 457/2004. (grifei) Contudo, em sede de Recurso, a contribuinte alega que as planilhas e documentos apresentados foram integralmente suficientes, sendo que a r. decisão recorrida não teria considerado notas fiscais e documentos apresentados pela empresa: Inclusive, a fim de demonstrar a legitimidade dos créditos, a Contribuinte anexou aos autos Razão do Ativo Imobilizado dos anos de 2007 a 2011, Relatório Patrimonial dos anos de 2008 a 2011, bem como Notas Fiscais, por amostragem. Nesse sentido, embora o acórdão recorrido tenha entendido que vários itens não possuem a informação quanto ao fornecedor, se o bem seria usado ou novo, importado ou não, da análise do Relatório Patrimonial e do Razão, percebe-se de forma pontual que todos os bens adquiridos eram novos, uma vez que comprados diretamente de empresas comerciais, distribuidoras e/ou concessionárias. Na tentativa de indeferir os créditos pleiteados, busca o acórdão recorrido razões diversas das constantes nos autos. As Notas Fiscais juntadas, não obstante por amostragem, comprovam igualmente, as datas e valores de aquisição, assim como todas informações necessárias para conciliar os demonstrativos das planilhas elaboradas. (grifei) Fl. 2716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721357/2012-17 Contudo, não é possível identificar se eventualmente alguma nota fiscal ou documento apresentado pelo sujeito passivo não teria sido considerado pela r. decisão recorrida. Ainda que os I. julgadores a quo tenham indicado que procederam com o recálculo considerando a planilha apresentada pelo sujeito passivo, o recálculo foi realizado pela autoridade julgadora sem uma direta remissão à planilha do contribuinte ou aos documentos por ele apresentados. Com isso, importante que a autoridade fiscal de origem se manifeste de forma conclusiva quanto aos documentos apresentados pelo sujeito passivo em sede de Manifestação de Inconformidade, avaliando se são suficientes para comprovar os créditos que foram negados por ausência de provas no Relatório Fiscal. Crucial que a fiscalização avalie se eventual crédito não reconhecido pela DRJ (em parte não sujeita a recurso de ofício, frise-se) é passível de reconhecimento considerando os documentos apresentados (planilha de composição da depreciação, notas fiscais, relatório patrimonial e razão do ativo imobilizado). Especificamente quanto à transferência de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ainda que para essa relatora não seja relevante a distinção, observa-se que esse CARF tem debate quanto ao reconhecimento da transferência em se tratando de produto acabados, possuindo manifestações mais pacíficas no sentido de admitir o crédito sobre produtos em elaboração e embalagens. No Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que apresentou planilhas em excel que evidenciaria que muitas das operações consideradas como remessas para revenda se referem, na verdade, de remessa de produto em elaboração (arroz semibranqueado) e embalagens. Importante que a fiscalização avalie se é possível identificar, dentre os valores glosados, transferências que se referem às mercadorias em produção ou embalagens considerando os documentos apresentados pelo sujeito passivo nos presentes autos, segregando, se possível, os valores que se referem às transferências de produtos acabados, produtos em elaboração ou embalagens. Por fim, especificamente quanto às aquisições de arroz em casca (NCM 1006.10) para as quais não constava a informação na nota fiscal da suspensão na forma do art. 2º, §2º, da IN RFB 1.157/2011, ainda que eventualmente não possa ser relevante para o entendimento desta relatora, há discussão neste CARF quanto a possibilidade da tomada de crédito nesta hipótese. De fato, há divergência quanto à possibilidade da tomada de crédito integral quando inexiste indicação na nota fiscal da informação da suspensão. Consoante indicado na Resolução n.º 3302-000.328, de 25/07/2013: Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins, no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior à publicação da IN SRF nº 660/2006), a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração prevista no § 3º, do art. 2º da IN SRF nº 636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006). Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação de que a operação atendia às condições legais para dar saída com suspensão do PIS e da Cofins., conforme Acórdão nº 3302-01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº 11686.000013/2009-80. Na oportunidade, o Colegiado entendeu que, não havendo o Fisco logrado provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente o direito de escriturar o crédito normal e não o crédito presumido, cabendo à Administração avaliar a necessidade e Fl. 2717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721357/2012-17 oportunidade de efetuar o lançamento da exação que deixou de ser recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso. Portanto, ao contrário do entendimento da Fiscalização, naquele julgado o Colegiado entendeu que a suspensão somente se opera se forem cumpridos os requisitos formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei nº 10.925/04. Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento, junto aos fornecedores da Recorrente, com o objetivo de identificar quem efetivamente cumpriu os requisitos exigidos pela IN nº 660/06 nas vendas de arroz em casca para a Recorrente, ou seja, possui a declaração fornecida pela SLC Alimentos S/A (para as vendas realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006). (grifei) Cumpre mencionar que à época dos fatos sob análise apenas constava a exigência da emissão da nota fiscal com o destaque, considerando que a solicitação de exigência de declaração fornecida pela empresa adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real foi extinta em 2009 com a Instrução Normativa RFB nº 977/2009. De toda forma, considerando a possibilidade deste entendimento prevalecer no Colegiado quando do julgamento do mérito, entendo pertinente que a fiscalização realize diligência semelhante à solicitada na Resolução acima transcrita, para: 1. Listar as compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente cujos fornecedores NÃO consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor. Juntar, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias. 2. Listar as compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente cujos fornecedores consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor. Juntar, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias. 3. No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos itens anteriores. Diante dessas razões, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 proponho o conversão do julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) se manifeste quanto aos documentos apresentados pelo sujeito passivo em sede de Manifestação de Inconformidade quanto aos créditos sobre o ativo imobilizado, avaliando se são suficientes para comprovar os créditos que foram negados por ausência de provas no Relatório Fiscal. Crucial que a fiscalização avalie se eventual crédito não reconhecido pela DRJ (em parte não sujeita a recurso de ofício, frise-se) é passível de reconhecimento considerando os 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 2718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.408 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721357/2012-17 documentos apresentados (planilha de composição da depreciação, notas fiscais, relatório patrimonial e razão do ativo imobilizado); (ii) informe se dentre os valores glosados em relação à transferência de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica é possível identificar transferências que se referem às mercadorias em produção ou embalagens considerando os documentos apresentados pelo sujeito passivo nos presentes autos, segregando os valores que se referem às transferências de produtos acabados, produtos em elaboração e embalagens. (iii) Elabore duas listas referentes às compras de arroz em casca realizada pela Recorrente trazendo um resumo dos valores das compras em cada uma das situações descritas abaixo: (iii.1) Listar as compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente cujos fornecedores NÃO consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor. Juntar, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias. (iii.2). Listar as compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente cujos fornecedores consignaram na nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor. Juntar, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2719DF CARF MF Documento nato-digital

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9140209 #
Numero do processo: 16095.000568/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade junte aos processos nºs 16095.000568/2009-03 e 16095.000569/2009-40 as respectivas decisões recorridas e recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Numero do processo: 16004.000383/2008-81
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência, por matéria, de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s). Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, a divergência jurisprudencial não resta caracterizada, fato este que prejudica o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-005.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência, por matéria, de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s). Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, a divergência jurisprudencial não resta caracterizada, fato este que prejudica o conhecimento recursal.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência, por matéria, de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s). Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, a divergência jurisprudencial não resta caracterizada, fato este que prejudica o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 83 /2 00 8- 81 Fl. 4064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 3.805/3.815) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1402-002.679 (fls. 3.668/3.679), que restou assim ementado: PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando constatado dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo (STJ Primeira Seção de Julgamento, Resp 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJ 18/09/2009). SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 LUCRO ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Correta a apuração do resultado pela sistemática do lucro arbitrado quando não apresentados os elementos da escrituração concernentes à apropriação das receitas tributadas. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Mostra-se pertinente a imputação da multa qualificada quando demonstrada nos autos a ocorrência de situações enquadradas no art. 71, da Lei nº 4.502/64. Por bem resumir o litígio, reproduzo o relato constante do despacho de fls. 4.012/4.017: Trata o presente processo de lançamento fiscal em face da empresa acima identificada, para cobrança de IRPJ e seus reflexos, apurado durante procedimento relativo aos anos- calendário de 2002 a 2006. Foram lançados os valores relacionados a seguir, os quais consolidados na data da lavratura do auto de infração, entre multa de ofício e juros moratórios resultaram no valor de R$ 32.128.536,61 (trinta e dois milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e hum centavos). (...) Foram incluídas no polo passivo da autuação como responsáveis solidárias, as empresas Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda e Fuga Couros S/A. Cientificados do Auto de Infração, o Sujeito Passivo e solidários apresentaram impugnação total ao lançamento. Fl. 4065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Em sessão de 14/11/2008, a DRJ/Campo Grande/MS proferiu decisão através do Acórdão n.º 04-15.970 da 2ª Turma (efls. 1.784/1.807), considerando procedente em parte o lançamento: (...) Resumidamente, foram cancelados os créditos tributários de PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos de 31/01/2002 a 30/11/2002, mantendo-se os demais lançamentos inclusive a responsabilização tributária dos solidários. Prosseguindo, a empresa e solidários foram cientificados do Acórdão de Impugnação, vindo a opor Recurso Voluntário ao CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo o processo enviado àquele Órgão. Em 06/03/2013, através da Resolução n.º 1402-000.175 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF (efls. 3.580/3.591), o julgamento é convertido em diligência por unanimidade de votos. Cumprida as diligências requeridas, os autos retornam ao CARF para prosseguimento do julgamento (Despacho de Encaminhamento de efl. 3.660). Em Sessão Plenária de 25/07/2017, foram julgados os Recursos Voluntários, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1402-002.679 (e-fls 3.668/3.679), assim ementado: (...) Em suma, cancelou-se por decadência o lançamento de IRPJ e CSLL referente aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2002, mantendo-se os demais. Foi dado provimento ainda para a exclusão das empresas arroladas como responsáveis solidárias da relação jurídico- tributária. A Fazenda Nacional manifestou ciência do referido Acórdão à efl. 3.681. Na sequência, o Sujeito Passivo formalizou Embargos de Declaração (efls. 3.732/3.743), rejeitados em caráter definitivo através do Exame de Admissibilidade de 04/02/2019 da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento (efls. 3.784/3.791). Prosseguindo, o Sujeito Passivo opôs Recurso Especial de Divergência (efls. 3.805/3.815) arguindo duas matérias, quais sejam: • Arbitramento do Lucro; e, • Duplicidade/Compensação de Tributos No Exame de Admissibilidade de 09/08/2019 (efls. 3.922/3.928), foi admitido em parte o Recurso Especial no que se refere apenas a segunda matéria: “duplicidade e compensação de tributos”. A matéria não admitida - “arbitramento do lucro” - foi objeto de agravo por parte do Sujeito Passivo (efls. 3.933/3.939), REJEITADO em caráter definitivo através do Despacho de 21/02/2020 (efls. 3.949/3.953). Mais precisamente, a caracterização da alegada divergência quanto à matéria “duplicidade/compensação de tributos” foi assim motivada em juízo prévio de admissibilidade: (...) (2) “duplicidade e compensação de tributos” Fl. 4066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. No que se refere ao processo de execução fiscal, o procedimento de registrar os valores em DCTF para provocar a execução contra a PANTANEIRA só agrava a situação dos envolvidos, pois demonstra uma tentativa de desviar a atenção das autoridades tributárias em relação aos fatos apurados e desonerar a autuada a qualquer custo. Sob esse aspecto, o ônus perante a execução fiscal de assumir dívidas tributárias que, no entendimento do Fisco, pertencem a terceiros, deve ser assumido integralmente pela PANTANEIRA, e não tem qualquer impacto no presente julgamento. Acórdão paradigma nº 2401-005.825, de 2018: RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução, no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física. Acórdão paradigma nº 2201-003.616, de 2017: SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo a fiscalização atribuído a condição de Sujeito Passivo da relação jurídica tributária à empresa que originalmente era a encomendante dos produtos fabricados pelas pessoas jurídicas consideradas interpostas pessoas, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES por estas últimas, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o ônus, perante a execução fiscal, de assumir dívidas tributárias que, no entendimento do Fisco, pertencem a terceiros, deve ser assumido integralmente pela PANTANEIRA, e não tem qualquer impacto no presente julgamento, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 2401-005.825, de 2018, e 2201-003.616, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, ser cabível a dedução, no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física (primeiro acórdão paradigma) e que, tendo a fiscalização atribuído a condição de Sujeito Passivo da relação jurídica tributária à empresa que originalmente era a encomendante dos produtos fabricados pelas pessoas jurídicas consideradas interpostas pessoas, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES por estas últimas, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Fl. 4067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Os autos, então, foram a mim distribuídos para análise do recurso especial. Em seguida, e após a inclusão do recurso em pauta de julgamento, a contribuinte apresentou petição (fls. 4.050/4.063), onde alega a existência de fato novo. Nas suas palavras: (...) DO FATO NOVO Face o balizamento legal acima citado --- repita-se, de aplicação subsidiária na condução do procedimento administrativo --- cabe trazer ao conhecimento do julgador “Fato Novo” de extrema relevância no deslinde da causa, na medida em que, finalmente, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu expressamente a existência fática, jurídica e patrimonial da empresa “Pantaneira” que, tida até então como “Laranja”, pessoa jurídica que se prestou para embasar e dar sustentação, via arbitramento de lucro, ao Lançamento dirigido contra a empresa “Frigosul”, ora Recorrente. Mais precisamente, o Fato Novo - reconhecimento expresso da existência fática, jurídica e patrimonial da empresa “Pantaneira”, se deu na propositura perante a 1ª Vara Federal de Jales (SP) da Ação de “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Processo n.º 0000224- 44.2018.4.03.6124, que corre em apenso/por dependência na Ação de Execução Fiscal - Processo n.º 0000687-54.2016.403.6124, na mesma Vara Federal, ao argumento de que a “Pantaneira” integraria “Grupo Econômico” capitaneado pela Fuga Couros S/A, buscando, sem sombra de dúvida, tão só arrestar patrimônio daquela arrepara garantir a referida Execução Fiscal que tem como “Executada” a empresa “Fuga Couros Jales Ltda”, sendo certo, também, que a “Pantaneira”: Sofreu “Arresto” de bens, foi incluída no “Polo Passivo” e teve determinada sua “Citação” por carta precatória. assertiva essa confirmada pelas manifestações fiscais --- cita a Requerente, a guisa de exemplo, a Informação EREC/SRRF01/DF n. 140/2020, de 15 de maio de 2020 - -- através da qual pretendem os Publicanos, via imputação, justamente, “... o aproveitamento/compensação dos tributos pagos/arrecadados em nome da empresa Pantaneira, considerada neste processo, pessoa interposta da empresa fiscalizada – Frigosul, cujos tributos foram apurados em decorrência das receitas omitidas pela Pantaneira e lançadas na empresa fiscalizada – Frigosul.” (...) DOS PEDIDOS Assim, com as presentes considerações e diante do “Fato Novo” trazido ao conhecimento deste d. Colegiado, de inegáveis importância e relevância (verdade material) - tal como cabalmente demonstrado e comprovado, espera e confia a recorrente que: - Seja intimada a douta Procuradoria que atua no CARF para que se manifeste acerca de todo o acima exposto e, ato continuo, - Seja o processo “chamado a ordem” para tornar “Nulas” todas as decisões administrativas prolatadas com base em premissa falsa, inclusive a da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos (DRJ), devendo esta última reapreciar o feito levando em conta o “Fato Novo” aqui noticiado. Fl. 4068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 e, finalmente, alternativamente, na remotissima hipótese de que restem superados os pedidos acima deduzidos – o que se admite tão somente para argumentar face o principio da eventualidade da defesa --- aguarda a Recorrente, pelo menos: - Sejam, pelo menos, imputados no crédito tributário relativo à empresa “Frigosul” todos os pagamentos comprovadamente efetuados pela empresa “Pantaneira”, afastada toda cobrança indevida derivada do arbitramento de lucro realizado, esse, agora, reconhecidamente irregular, repita-se. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Nota-se que o Recurso Especial tem por escopo uniformizar o entendimento da jurisprudência administrativa federal acerca de uma mesma matéria, não se prestando, na verdade, como uma terceira instância recursal. É por isso que se diz que o dissenso interpretativo Fl. 4069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 não se estabelece em matéria de prova, mas sim em face da interpretação da mesma legislação tributária. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão enfrentados. É imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou comparável), tenha se atribuído um desfecho diferente por aplicadores do Direito que compõem Colegiados distintos. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma reformaria o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma potencial solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Isso ocorre, por exemplo, na hipótese da comparação das decisões sinalizar que as conclusões jurídicas são diversas em função de situações ou arcabouços fáticos dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita. Feitas essas considerações, passaremos a analisar o cabimento do recurso especial quanto à matéria admitida (duplicidade/compensação de tributos), levando em conta que o presente Julgador, ao contrário do que sustenta a Recorrente, não vislumbrou a ocorrência de nenhum “fato novo”, afinal a existência das referidas ações judiciais já havia sido informada neste processo, não restando demonstrado nenhum ato superveniente que a meu ver prejudique ou interfira no presente julgamento. Pois bem. A Recorrente sustenta existir dissídio jurisprudencial em relação à necessidade de “compensar” (abater) os tributos da empresa “Pantaneira” - cujas receitas serviram de base para 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 4070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 o arbitramento do lucro neste processo, tendo em vista a constatação fiscal de que tal empresa teria figurado como interposta pessoa (“LARANJA”) em suas operações – com os tributos apurados de ofício e que lhe são ora exigidos. Mais precisamente, de acordo com o Apelo: (...) Neste tópico, é solar o descompasso do Acórdão recorrido com seus próprios fundamentos (Fatos), na medida em que dá entendimento que a empresa “Pantaneira” seria “Laranja”, ao mesmo tempo em que, em relação aos tributos pagos por ela, lhe dá um tratamento como se “terceiro” fosse para, de forma contraditória, negar a duplicidade da exigência e recusar a “Compensação” dos tributos pagos por ela que, aliás, são da mesma espécie. Vejamos o que diz a esse respeito o Acórdão recorrido: (fls. 7 e 8 do Acórdão Recorrido) No que se refere ao processo de execução fiscal, o procedimento de registrar os valores em DCTF para provocar a execução contra a PANTANEIRA só agrava a situação dos envolvidos, pois demonstra uma tentativa de desviar a atenção das autoridades tributárias em relação aos fatos apurados e desonerar a autuada a qualquer custo. Sob esse aspecto, o ônus perante a execução fiscal de assumir dívidas tributárias que no entendimento do Fisco pertencem a terceiros devem ser assumidos integralmente pela PANTANEIRA, e não tem qualquer impacto no presente julgamento. Em outras palavras, a “Omissão de Receita” identificada na “Pantaneira” e tida pelo fisco como omissão da recorrente - Frigosul, não é a mesma posição mantida em relação às dívidas tributárias pagas pela mesma “Pantaneira” sobre a mesma pretendida “Omissão”, ou seja, em um primeiro momento ela - Pantaneira seria a Frigosul e, em outro momento, seria um “terceiro” estranho ao ocorrido - tudo para, ao arrepio da lógica, concluir que não haveria qualquer impacto no julgamento, o que constitui verdadeiro “paradoxo” - utilizado apenas para negar, não só a “duplicidade” de exigência, mas também a devida e sempre refutada “Compensação” dos tributos efetivamente recolhidos. - 1ª Divergência Não foi esse o caminho encontrado pelo Acórdão n.º 2401-05.825 que, constatando recolhimentos sobre a mesma “Base”, ainda que por pessoas distintas, reconheceu a “duplicidade” havida e, na sequência, promoveu a devida compensação/dedução dos valores efetivamente pagos - mesmo porque da mesma espécie. Vejamos o que diz o acima referido julgado: Acórdão n.º 2401-005.825 - (Doc. 04) Ementa: RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física. Fundamentação - (Ver: fls. 30 do Acórdão) No que toca à compensação de valores pagos na pessoa jurídica, cabe a dedução do lançamento fiscal tão somente em relação aos valores arrecadados a título de imposto Fl. 4071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 de renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. De fato, é razoável a dedução dos eventuais recolhimentos de mesma natureza efetuados a título de imposto de renda pela SGR Consultoria Empresarial Ltda. e/ou Rodrigues e Advogados Associados S/S, tendo em conta, nesse raciocínio, o tributo exigido da pessoa física no presente auto de infração, reconhecendo-se que parte dele foi efetivamente pago, ainda que por outrem. - 2ª divergência Novamente, em linha diametralmente oposta, temos agora que o Acórdão n.º 2201- 003.616, ainda mais específico porque envolve “empresa interposta” que, embora não seja verdade, é o que posto pela fiscalização, contemplou a possibilidade, em nome do princípio “venire contra factum proprium”, de admitir a compensação/redução da exigência, em respeito à moralidade pública. Vejamos o que diz o acima referido Acórdão: Acórdão n.º 2201-003.616 - (Doc. 05) Ementa: SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo a fiscalização atribuído a condição de Sujeito Passivo da relação jurídica tributária à empresa que originalmente era a encomendante dos produtos fabricados pelas pessoas jurídicas consideradas interpostas pessoas, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES por estas últimas, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. Fundamentação - (Ver: fls. 14 e 18 do Acórdão) A recorrente pede que seja autorizada a compensação dos valores que teriam sido pagos pelas empresas Calçados HJSB Ltda. E Calçados HVE Ltda., sob pena de locupletamento indevido da União. ... Penso, entretanto, que nesse aspecto assiste razão à recorrente, e o faço com base nos argumentos que são muito bem expostos pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira no Acórdão nº 2201-003.371, que adoto como razões de decidir: ... Nesse caso, a autorização da compensação encontra respaldo também no princípio que veda atuação contraditória – venire contra factum proprium - medida moralizante que se aplica ao particular e também à administração pública. Diante do que colocado, nem se diga que a divergência inexistiria porque o Acórdão trazido como “Paradigma” se refere a empresa do “Simples” e que o tema de fundo diga respeito à “Contribuições Previdenciárias”, isto porque o tema que importa é a “Compensação/Redução” de valores recolhidos sobre a mesma base - mesmo que por outra “Empresa”, ainda que “Interposta”, que é a situação da “Pantaneira” como defendido pelo fisco para lançar a pretensa “omissão” na recorrente – Frigosul. (...) Nesse contexto, é importante não perder de vista que o recurso voluntário da contribuinte foi, em um primeiro momento, convertido em diligência pelo CARF (Resolução nº 1402-000.175 – fls. 3.580/3.591), nos seguintes termos: Fl. 4072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 (...) Conforme relatado, a exigência decorre de omissão de receitas mediante utilização de outra empresa para realizar as operações da contribuinte. Após o recurso voluntário deste processo, foi apresentada farta documentação, protocolada em 22/12/2011 junto ao CARF, no intuito de comprovar que essa outra empresa utilizada pela autuada, a PANTANEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, não só tem vida própria, como também declarou o IRPJ e Contribuições devidas e que estaria. Logo, as exigências em nome da FRIGOSSUL seriam indevidas (vide processos 15868.000341/2009-07 e 11030.001711/2009-15) Consoante asseverado pela recorrente, a Pantaneira sempre esteve ativa junto Receita Federal, tendo inclusive apresentado declarações retificadoras em 2010, cujos débitos foram objeto de parcelamento. Uma vez que no presente processo o que se exige são os tributos sobre as receitas que teriam sido tributadas pela empresa Pantaneira, cumpre converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização da Receita Federal analise a documentação juntada após a interposição do recurso voluntário, faça as verificações que entender pertinente para apurar a verdade dos fatos e, ao final, elabore relatório consubstanciado sobre os trabalhos realizados. A contribuinte deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, se desejar, manifestar-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. Tendo isso em vista, a autoridade fiscal responsável, em um primeiro momento, lavrou o Termo de fls. 3.594/3.605, que apesar de dizer respeito a outras autuações de empresas do mesmo grupo econômico que se valeram da pessoa interposta, registra o não processamento e à falta de confiabilidade e de idoneidade das declarações acessórias que teriam amparado o alegado direito de abatimento da contribuinte, bem como sugere que tudo não passou de uma tentativa dos representantes do sujeito passivo de “ludibriar o FISCO e também induzir a erro os julgadores do CARF”. Especificamente quanto a este processo, foi elaborado o Relatório Conclusivo de fls. 3.624/3.628, no qual a autoridade fiscal responsável afirmou que as declarações que teriam sido apresentadas pela Pantaneira “não servem como prova de qualquer justificativa”, sendo fruto da própria simulação que teria se valido a Recorrente para omitir receitas. Diante dessas informações, e não acatando a alegação de nulidade da diligência invocada pela contribuinte (cf. Manifestação de fls. 3.632/3.637), o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, não acatou o pleito de “compensação” (abatimento) da Recorrente. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: (...) Na Resolução 1402-000.175 foi estabelecido o encaminhamento do processo à Unidade Local para que fossem examinados os documentos trazidos aos autos em complementação à peça recursal. Tais documentos correspondem à Declarações retificadoras (DIPJ/DCTF/DACON) referentes aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006 da empresa PANTANEIRA, Fl. 4073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 entregues após o término do procedimento fiscal; e cópia de alguns elementos do processo de execução fiscal referente aos débitos informados nessas Declarações. Hoje, melhor refletindo, entendo que não caberia a Resolução nos termos formulados. As Declarações apresentadas não são elementos hábeis a servirem de contraponto à autuação. Em primeiro lugar porque não vieram acompanhadas da documentação comprobatória. Simplesmente foram preenchidas justamente com o registro dos valores de que tratam as presentes autuações sem a apresentação de qualquer elemento de prova que demonstrasse a efetiva existência da empresa e, mais importante, que esclarecesse as operações mercantis que teria realizado para auferir tais receitas. Foi justamente a ausência de comprovação da realização de qualquer atividade, bem como o fluxo financeiro direcionado pela PANTANEIRA à FRIGOSUL (recorrente), que gerou o entendimento fiscal no sentido de que as receitas registradas naquela pertenciam na verdade a essa última. Assim, as conclusões fiscais não podem ser elididas pela simples apresentação das Declarações. Em segundo lugar, pesa contra a defesa o fato de as Declarações terem sido apresentadas após o término do procedimento fiscal. É jurisprudência pacífica nesta Corte que nessa hipótese os dados nelas informados não têm o condão de afetar o lançamento de ofício. A Súmula CARF nº 33 é cristalina; A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. No que se refere ao processo de execução fiscal, o procedimento de registrar os valores em DCTF para provocar a execução contra a PANTANEIRA só agrava a situação dos envolvidos, pois demonstra uma tentativa de desviar a atenção das autoridades tributárias em relação aos fatos apurados e desonerar a autuada a qualquer custo. Sob esse aspecto, o ônus perante a execução fiscal de assumir dívidas tributárias que no entendimento do Fisco pertencem a terceiros devem ser assumidos integramente pela PANTANEIRA, e não tem qualquer impacto no presente julgamento. Corroboro, destarte, as alegações do Relatório de diligência. Como se nota, a decisão recorrida acatou a tese de omissão de receita pelo uso de empresa interposta, bem como afastou o alegado direito da empresa de compensar os tributos “pagos” (na verdade, tributos supostamente declarados em nome da empresa “laranja”) porque a documentação apresentada (prova) foi considerada totalmente insuficiente para legitimar essa pretensão, além do que sequer poderia ser aceita à luz da Súmula CARF nº 33. Verifica-se, assim, que a Turma Julgadora, em suas razões de decidir, também fundamentou a negativa do pleito da contribuinte em razão de entendimento sumulado no CARF no sentido de desconsiderar as declarações que teriam sido entregues. Esse fundamento, ressalte-se, não foi (pre)questionado nem em sede de embargos (fls. 3.732/3.743) e nem no apelo especial, o que já prejudica o próprio conhecimento recursal à luz do RICARF 3 . 3 RICARF. Art. 67. § 3º - Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 4074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Mas, não é só. Da análise dos paradigmas, também entendo que a alegada divergência jurisprudencial não restou caracterizada em face da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos. Senão, vejamos: No primeiro paradigma (Acórdão nº 2401-005.825 – fls. 3.846/3.876), a “compensação em razão de duplicidade” foi admitida sob a premissa de que as receitas imputadas à pessoa física já haviam sido tributadas na empresa da qual o autuado seria sócio. Naquele caso restou demonstrado que o faturamento das notas fiscais dos serviços considerados simulados foi efetivamente tributado pela empresa. Considerando, então, que as receitas imputadas à pessoa física já havia sido submetida à incidência dos tributos da sua pessoa jurídica, esses tributos puderam ser abatidos do lançamento. Aqui, diferentemente, não houve comprovação de que a empresa considerada interposta de fato recolheu tributos sobre as receitas consideradas omitidas, tendo o Colegiado negado o pretenso direito de abatimento, repita-se, por desconsiderar as declarações que teriam sido entregues pela empresa interposta. Já o segundo paradigma (Acórdão nº 2201-003.616 – fls. 3.878/3.898) a estrutura desqualificada envolveu caso de alocação de funcionários próprios em empresas de fachada inscritas no Simples, buscando-se, com isso, uma redução indevida de encargos previdenciários devidos pela empresa autuada ao indevidamente “terceirizar” essas contratações. Nesse segundo precedente, o voto condutor favorável à “compensação” adotou, como razões de decidir, os argumentos constantes do Acórdão nº 2201-003.371, in verbis: Fl. 4075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.000383/2008-81 Como se vê, a “compensação” foi admitida por esse julgado apenas em relação às contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas no regime simplificado pelas empresas interpostas, sob amparo da inteligência da Súmula CARF nº 76. Trata-se, portanto, novamente de situação fático-jurídica que não guarda semelhança com a presente para o fim pretendido pela Recorrente. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 4076DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000497/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO/IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Deve ser cancelado o lançamento efetuado em decorrência de decisão que - ao argumento da existência de débitos em aberto perante a Seguridade Social - indeferiu pedido da Contribuinte, de reconhecimento de isenção/imunidade referente a Contribuições Previdenciárias Patronais, se, à época do ato indeferitório, os débitos que motivaram o indeferimento estavam, por força de decisão judicial, com sua exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 2202-009.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro e Sônia de Queiroz Accioly.

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INSUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO/IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Deve ser cancelado o lançamento efetuado em decorrência de decisão que - ao argumento da existência de débitos em aberto perante a Seguridade Social - indeferiu pedido da Contribuinte, de reconhecimento de isenção/imunidade referente a Contribuições Previdenciárias Patronais, se, à época do ato indeferitório, os débitos que motivaram o indeferimento estavam, por força de decisão judicial, com sua exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 04 97 /2 01 0- 64 Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000497/2010-64 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte, relativamente ao Acórdão nº 09-29.391, proferido, em 12.5.2010, pela 5ª Turma da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente e, por conseguinte, manteve o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.130.019-3, lavrado em 22.2.2010, pela DRF em Juiz de Fora/MG (DRF/JFA). Verifica-se, no referido Auto de Infração (fls. 01 a 38 dos autos), que o lançamento se refere às Contribuições Previdenciárias Patronais incidentes sobre remunerações pagas, pela Recorrente, a segurados empregados e segurados contribuintes individuais, no período de 01/2006 a 12/2007. Depreende-se, do Relatório Fiscal [que compõe o Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fiscal (PAF)], que o respectivo lançamento guarda íntima relação com o indeferimento, em 14.7.2008, pela DRF/JFA — em face da existência de débitos de responsabilidade da Santa Casa de Juiz de Fora para com a Seguridade Social —, do Requerimento de Reconhecimento de Isenção/Imunidade de Contribuições Sociais, apresentado ao INSS, pela ora Recorrente, em 15.6.2004. A necessidade desse pedido perante o INSS estava prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, que estava em vigor, à época do período fiscalizado (01/2006 a 12/2007). Nota-se que a Contribuinte, ora Recorrente, conforme esclarecido no item 2.1, do Relatório Fiscal, detinha, à época do período fiscalizado (01/2006 a 12/2007), o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que tinha sido renovado para os períodos de 01/01/2004 a 31/12/2006 (PAF nº 44006.001584/2003-15) e 24/01/2007 a 23/01/2010 (PAF nº 71010000104/2007-28). No que tange à Decisão Recorrida (Acórdão nº 09-29.391, da 5ª Turma da DRJ/JFA), releva destacar, nesta oportunidade, o seguinte trecho do voto condutor: Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social, é mister explicar que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7°, do artigo 195 da CF estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que “são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que, no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei n°. 8.212/1991, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000497/2010-64 II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa); IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. ... § 3° Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (eficácia suspensa) § 4° O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (eficácia suspensa) § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9. 732, de 1998). (Vide ADIN n°2028-5) § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 30 do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória n° 2. 187-13, de 2001) Extrai-se com clareza do texto transcrito, que a entidade interessada em gozar da isenção tributária deve satisfazer todas as exigências acima elencadas, de forma cumulativa, excepcionadas aquelas disposições (inciso III do art. 55 e §§3°,4°) que se encontram com a eficácia suspensa por força da Liminar concedida na ADIN 2028-5, até seu julgamento final. No caso em comento, tem-se que o requisito motivador do litígio foi a existência de débitos em relação às contribuições sociais, que provocou, em consequência, o indeferimento do requerimento de reconhecimento de isenção. Conforme colocado pela autoridade fiscal, bem como na peça de impugnação, a contenda apresenta duas situações que devem ser objeto de análise. A primeira, diz respeito aos procedimentos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de isenção para o qual é defendida a tese de recurso com efeito suspensivo e a outra questão origina-se nos lançamentos dos créditos, para os quais, também é alegada a suspensão da exigibilidade, por sentença judicial com antecipação de tutela e recurso administrativo. No tocante ao processo com recurso em tramitação no CARF que discute o indeferimento do pedido de isenção, cabe ressaltar que não há disposição legal ou regulamentar que dê efeito suspensivo ao referido recurso. Contra o ato de indeferimento de pedido de isenção tem o contribuinte, nos termos do § 5° do art. 208 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, assegurado o direito de interposição de recurso, mas sem efeito suspensivo como quer atribuir a impugnante, isto porque, tal ressalva não está expressa no texto legal, como se pode ver, in verbis: Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000497/2010-64 Art.208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos: § 5º Indeferido o pedido de isenção, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que decidirá por uma de suas Câmaras de Julgamento. Na situação de recurso com discussão de cancelamento de ato declaratório de isenção, ao contrário da relativa ao ato de indeferimento, está textualmente expresso na norma, ou seja, no inciso IV do § 8° do art. 206 do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/ 1999, a seguir transcrito, a determinação do efeito suspensivo para o recurso. Art.206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: IV - cancelada a isenção, a pessoa jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 2003)(grifei) Apenas a título de ilustração, aventada a hipótese, todavia, de ser a situação enquadrada como de cancelamento da isenção, aplicável, portanto, a regra do inciso IV do § 8°, do art. 206 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, sobre o efeito suspensivo do recurso que discute o reconhecimento de isenção, cabe dizer que a questão central, nesse item, reside em definir o significado e a abrangência do “efeito suspensivo”, conferido ao recurso dirigido ao CARF. Dessa forma, considerando a finalidade do efeito suspensivo conferido aos recursos administrativos, é imperativo concluir que a disposição do inciso IV do § 8°, do art. 206 do RPS é no sentido de vedar que o ato cancelatório da isenção resulte na exigência imediata das contribuições previdenciárias antes abarcadas pela isenção cancelada. E somente isto. Não há suporte legal para que se confira interpretação aos “efeitos suspensivos” que vá além da impossibilidade de exigência imediata das contribuições previdenciárias de que se cuida. Nesse cenário, cabe ao fisco proceder à constituição do crédito tributário respectivo, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade. Trata-se de hipótese contemplada no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. É medida de preservação do interesse público. Quanto aos débitos objeto de sentença judicial e em fase de recurso voluntário no CARF, o efeito suspensivo é inconteste, em face do disposto no art. 151, inciso III e V do CTN, todavia, a não exigibilidade dos créditos previdenciários restringe-se a tão somente àqueles amparados pela ordem judicial que suspende a sua cobrança, a situação não envolve vedação de constituição de novos lançamentos fiscais, nem a cobrança de outros créditos. Somente a existência de ordem judicial específica pode impedir a constituição de crédito tributário relativo a outros períodos. Ressalte-se que não é esta a situação que se afigura nos autos, pois nos termos da certidão anexada às fls. 280, o que se vê expresso é que “em decisão datada de 21/02/2008, o Exmo. Sr. Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos, Relator Convocado, deferiu o pedido para declarar suspensa a exigibilidade dos créditos tributários resultantes das NFLDS 35584184-3, 35584.232-7; 35584.233-5 e 35584.234-3, até o julgamento da Apelação. Na ausência de dispositivo ou ato impeditivo, a constituição do crédito tributário tem característica obrigatória, conforme determina o art. 142 do CTN, bem como tem que ser considerada, no caso, a necessidade de prevenção do risco da decadência das Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000497/2010-64 contribuições previdenciárias. A circunstância de haver decisões administrativa ou judicial pendentes de julgamento, não invalida e nem impede a realização do lançamento fiscal. Da mesma forma, a argumentação sobre os conceitos de isenção e de imunidade não representam qualquer entrave à sequência dos procedimentos afetos ao presente lançamento fiscal, pois, em sede administrativa de lª Instância, cabe o exame do lançamento fiscal em relação aos atos da administração pública. A Constituição Federal, no seu art. 195, § 7°, refere-se ao benefício de isenção, da mesma maneira está legislado e regulamentado na Lei n° 8.212/1991 e no RPS aprovado pelo Decreto n°. 3048/1999, não cabendo ao julgador distorcer o exame da matéria fora dos ditames destes atos normativos. O contribuinte, ainda, argui a suposta ocorrência de inconstitucionalidades ou ilegalidades, quanto aos dispositivos legais que, à época, da ocorrência do fato gerador regulava a matéria. Ressalte-se, na oportunidade, que discordâncias que envolvam matéria que verse sobre constitucionalidade de lei, tal apreciação incumbe ao Poder Judiciário, pois; também, na instância administrativa, não cabe ao julgador manifestar- se acerca da legalidade e ou da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico. A administração tributária está jungida pela estrita legalidade e que no âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos seus órgãos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação tributária, conforme disposto no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/1972. Por sua vez, a Recorrente, no Recurso Voluntário, aduz que houve equívoco no fundamento da autuação, porquanto não se teria enfrentado a realidade fática e jurídica que envolve o caso, especialmente o Pedido de Isenção de Contribuições Previdenciárias Patronais, apresentado, em 15.6.2004, e que foi indeferido, em 14.7.2008, pela DRF/JFA. Informa que, da Decisão acima referida — que não é a Decisão Recorrida nestes autos, mas está umbilicalmente atrelada a ela —, proferida em 14.7.2008, houve interposição de Recurso Voluntário ao CARF (antigo Segundo Conselho de Contribuintes), e que, à época da Fiscalização (14.10.2009 a 22.2.2010), esse Recurso ainda estaria tramitando neste Órgão (Proc. nº 37005.002094/2004-53), de modo que, quando do período fiscalizado, inexistia indeferimento definitivo do Pedido de Isenção de Contribuições Sociais, pois a matéria estava sub judice e, ademais, o Recurso interposto teria efeito suspensivo; logo, a autuação seria descabida. Por conseguinte, argumenta que todos os débitos apontados como devidos pela Recorrente — e que teriam gerado o indeferimento, em 2008, pela DRF/JFA, do seu Pedido de Isenção de Contribuições Sociais apresentado, ao INSS, em 2004 — estariam com sua exigibilidade suspensa, face ao efeito suspensivo decorrente da interposição do Recurso Voluntário, em virtude do aludido indeferimento. Logo, na visão da Recorrente, esses débitos não poderiam ser óbice à concessão do Pedido de Isenção, de modo que restaria evidente a impossibilidade da lavratura da autuação fiscal objeto do Processo sob análise. Ressalta que a fruição da isenção (imunidade) pela Recorrente estaria sendo obstada, exclusivamente, por pretensos débitos em aberto que, contudo, encontravam-se com sua exigibilidade suspensa, de modo que não poderiam ter sido considerados — para fins de caracterizar, a Recorrente, como uma entidade em débito com a Fazenda Pública — em aberto. Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000497/2010-64 Alega, além disso, que os débitos consubstanciados nas NFLD’s nºs 35.584.184-3, 35.584.233-5, 35.584.232-7 e no AIOA nº 35.584-234-3 — apontados pela DRF/JFA, para indeferir o Pedido de Isenção de Contribuições Previdenciárias Patronais feito, pela Recorrente, em 15.6.2004 — encontravam-se, também, com a exigibilidade suspensa, em decorrência da antecipação de tutela deferida, nos autos da Ação Declaratória de Imunidade Tributária c/c Nulidade de Processo Administrativo e Débito Tributário (Proc. nº 2005.38.01004225-6, que tramitou, em 1ª instância, na 3ª Vara Federal de Juiz de Fora). Sustenta que, diante dessas circunstâncias e do próprio entendimento da Fiscalização sobre a necessidade do atendimento ao requisito da exigibilidade do crédito tributário em aberto, para indeferimento do pleito de reconhecimento da isenção, a única conclusão a que se pode chegar, é a de que, in casu, não havia possibilidade de negativa do aludido direito (fruição de imunidade referente a Contribuições Previdenciárias Patronais), o que fulminaria a autuação sub judice. Tece considerações a respeito de imunidade e isenção e, também, de conceitos, valores e objetivos referentes às entidades beneficentes de assistência social. Questiona o valor da multa e dos juros aplicados; o caráter confiscatório da multa aplicada; e a aplicação da taxa SELIC. Por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo-se a improcedência da Decisão Recorrida, uma vez que, segundo a Recorrente, ela teria direito à imunidade tributária, que lhe eximiria do recolhimento das Contribuições Previdenciárias exigidas no Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fiscal (AI DEBCAD nº 37.130.019-3). É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, Relator. O Recurso é tempestivo, porquanto interposto no trintídio legal. A Recorrente foi notificada a respeito do Acórdão Recorrido (DRJ-JFA/MG nº 09-29.390), em 24.6.2010 (quinta feira), e apresentou o Recurso Voluntário em 26.7.2010 (segunda feira). O trigésimo dia (24.7.2010) deu-se num sábado, de modo que o prazo foi prorrogado para a segunda feira (26.7.2010). Conheço, portanto, do Apelo. Já, no que concerne ao mérito, verifica-se, de plano, que o Auto de Infração DEBCAD nº 37.130.019-3 (objeto deste PAF), lavrado, em 22.2.2010, pela DRF/JFA, contra a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (ora Recorrente) — referente a Contribuições Previdenciárias Patronais alusivas ao período compreendido entre janeiro de 2006 a dezembro de 2007 — decorreu do indeferimento, em 14.7.2008, pela referida DRF, do Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais (objeto do PAF nº 37005.002.094/2004- 53), efetuado, em 15.6.2004, pela Recorrente. Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000497/2010-64 Esse indeferimento ocorreu sob o argumento de que havia débitos em aberto, em nome da Recorrente, para com a Seguridade Social, sobretudo, as NFLD’s nºs 35.584.184-3, 35.584.232-7 e 35.584.233-5 e o AIOA nº 35.584.234-3, todos emitidos em 28.6.2004. Quanto aos demais débitos arrolados no item 2.8 do Relatório Fiscal, verifica-se que os respectivos lançamentos ocorreram, ou em 29.10.2008, ou em 4.11.2008, portanto, após a Decisão de 14.7.2008, da DRF/JFA, que indeferiu o Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais, feito, em 15.6.2004, pela Recorrente. Destaque-se, a propósito, o seguinte excerto do Relatório Fiscal que compõe o Auto de Infração objeto deste PAF: 2.5 Em 15/06/2004, a entidade, Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, protocolou novamente, junto ao INSS, Requerimento de Reconhecimento de Isenção de contribuições sociais (processo n° 37005.002.094/2004-53), tendo o mesmo sido INDEFERIDO, conforme despacho exarado, em 14/07/2008, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, em face da existência de débitos para com a seguridade social (vide item‹2.8). ... 2.9 CONCLUSÃO: A Empresa Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, entidade nosocomial, pessoa jurídica de direito privado, beneficente de assistência social, está em débito com o sistema da Seguridade Social (não possui Certidão Negativa de Débito), e teve seu Requerimento de Reconhecimento de Isenção INDEFERIDO, o que constitui impedimento ao usufruto da isenção até que seja regularizada a situação, não atendendo, portanto, às exigências da legislação e, por conseguinte, à Constituição Federal. 2.10 Por todo o anteriormente exposto, faz-se mister à fiscalização da Receita Federal do Brasil emitir AUTOS DE INFRAÇÃO, distintos, das contribuições previdenciárias PATRONAIS ("empresa", "seguro acidente de trabalho” e "adicional de custeio da aposentadoria especial"), bem como contribuições para Outras Entidades, comumente denominadas TERCEIROS (Salário Educação, Incra, Sesc, Senac e Sebrae), contribuições estas, incidentes sobre fatos geradores e bases de cálculo amplamente explicitadas no item 5, relativos, portanto à OBRIGAÇÃO PRINCIPAL da entidade, além da emissão de auto de infração específico das OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, pela informação inexata em GFIP do código FPAS 639, considerando o indeferimento do pedido de isenção de contribuições previdenciárias, acima aludidas. Ocorre que, em decisão de 21.2.2008, nos autos da mencionada Ação Declaratória de Imunidade Tributária (Proc. nº 2005.38.01004225-6, que tramitou, em 1ª instância, na 3ª Vara Federal de Juiz de Fora), o Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos — Relator Convocado da Apelação Cível, distribuída à 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) — deferiu pedido da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, ora Recorrente, para declarar suspensa a exigibilidade dos retrocitados créditos tributários (NFLD’s 35.584.184-3, 35.584.232-7, 35.584.233-5 e AIOA 35.584.234-3), até o julgamento da Apelação Cível. Portanto, como se depreende, quando do indeferimento, em 14.7.2008, pela DRF/JFA — do Requerimento de Reconhecimento de Isenção/Imunidade de Contribuições Sociais (Proc. nº 37005.002.094/2004-53), efetuado, em 15.6.2004, pela ora Recorrente —, os Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000497/2010-64 créditos tributários (NFLD’s 35.584.184-3, 35.584.232-7, 35.584.233-5 e AIOA 35.584.234-3) apontados (com vistas a negar a isenção/imunidade pleiteada pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora) como abertos estavam, na verdade, com sua exigibilidade suspensa, por força da Decisão Judicial acima referida, proferida pelo TRF1. Por conseguinte, afigura-se equivocada a multicitada Decisão, de 14.7.2008, que indeferiu — sob o argumento de que os créditos tributários acima aludidos estariam, no entender da Autoridade Tributária, em aberto — o Pedido de Isenção/Imunidade, efetuado, em 15.6.2004, pela ora Recorrente. De fato, esse equívoco restou demonstrado no Relatório que integra a Resolução nº 2401-000.291, de 16.7.2013, que, nos autos do PAF nº 37005.002.094/2004-53, foi adotada (a Resolução sob comento), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do CARF. Pois bem. Consta, do mencionado Relatório, a seguinte informação da DRF/JFA: Num primeiro pronunciamento, fls. 135/136, a DRF apresentou extrato dos débitos da entidade, em 01/08/2011, concluindo que a entidade estaria em débito com a Seguridade Social, sendo tal fato impeditivo do deferimento do pedido de isenção. Novamente se manifestando à fl. 149, a DRF afirmou que a recorrente obteve através do Processo 2005.38.01.004225-6 a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários resultantes das NFLD’s 35.584.184-3, 35.584.232-7, 35.584.233-5 e 35.584.234-3. Informa a existência de Acórdão publicado no e-DJF1, em 01/06/2012 e Recursos Especial e Extraordinário, de 27.11.2012. Conclui que, sendo os créditos supramencionados os motivos do indeferimento do pedido de isenção, resta prejudicada a decisão que indeferiu o pleito. (destaquei) Frise-se que foi justamente, nos autos do PAF nº 37005.002.094/2004-53, que se discutiu o Requerimento apresentado, em 15.6.2004, pela Recorrente, de Reconhecimento de Isenção das Contribuições Previdenciárias Patronais, indeferido, em 14.7.2008, pela DRF/JFA. O PAF em questão nem chegou a ter o seu mérito analisado. Por se ter entendido que houve perda de objeto do aludido Processo Administrativo, os respectivos autos foram devolvidos à Unidade de Origem, não sem, contudo, restar consignado que o PAF sob referência (37005.002.094/2004-53) passaria a valer apenas como subsídio para julgamento dos recursos contra as lavraturas de autos de infração que com ele guardem conexão. Ora, se — no entendimento anteriormente transcrito, da DRF/JFA — restou prejudicada (ou insubsistente) a Decisão que indeferiu o pedido da Recorrente, de reconhecimento de sua isenção/imunidade alusiva às Contribuições Previdenciárias Patronais, é possível concluir que a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora preenchia, à época da Decisão Indeferitória (14.7.2008), os requisitos necessários para a obtenção do respectivo certificado, que lhe foi equivocadamente recusado, ao argumento único da existência de débitos em aberto perante a Seguridade Social. Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.035 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.000497/2010-64 Apesar disso (isto é, de a Recorrente ter preenchido, à época, todos os requisitos necessários para o reconhecimento, pela DRF/JFA, da sua isenção/imunidade), o seu Pedido restou indeferido e, ainda, foi lavrado, posteriormente — no que tange a Contribuições Previdenciárias Patronais supostamente devidas durante o período de janeiro/2006 a dezembro/2007 —, o Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo (AI DEBCAD nº 37.130.019-3). Então, dada a insubsistência da citada Decisão, da DRF/JFA, que indeferiu, em 14.7.2008 — ao equivocado argumento de que os créditos tributários anteriormente aludidos estavam em aberto —, o Pedido de Isenção/Imunidade efetuado pela Recorrente, em 15.6.2004, percebe-se, claramente, que desapareceu a causa que deu origem ao Auto de Infração objeto deste PAF (AI DEBCAD nº 37.130.019-3). Portanto, considerando que o Auto de Infração objeto deste PAF (DEBCAD nº 37.130.019-3) decorreu do indeferimento, pela DRF/JFA, do multimencionado Pedido de Isenção, e, restando insubsistente a respectiva Decisão Indeferitória, entende-se, por via de consequência, que a autuação sob apreço restou, também, insubsistente e deve ser cancelada. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital

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9184054 #
Numero do processo: 12585.000679/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3302-011.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.320, de 26 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000673/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 06 79 /2 01 0- 72 Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.320, de 26 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000673/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para afastar o pedido de dilação probatória, e manter as glosas em relação aos alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, armazenagem e frete na operação de venda, valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural, aquisição de bens para produção de carne e seus derivados, frete sobre a aquisição de suínos e lenha utilizada no processo produtivo da empresa. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material – possibilidade da juntada de documentos a qualquer tempo A Recorrente alegou caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos. Pleiteou, diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. - Crédito sobre compras de insumo (Frete na compra de insumo) Quedou-se comprovado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. - Créditos de aquisições de bens não caracterizados como insumo Não há dúvidas que os materiais de embalagem, combustíveis para caldeiras e demais insumos utilizados na fabricação de alimentos para animais são essências e imprescindíveis para o processo produtivo da empresa recorrente. - Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica Os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. - Despesa de Armazenagem e Frete na operação de Venda Não merece prosperar o v. acórdão recorrido em relação aos fretes sobre transferências, haja vista que as mercadorias objeto dos fretes em análise são transferidas para as filiais com a finalidade única e exclusiva de venda, ou seja, referidas mercadorias possuíam destinação específica aos clientes. - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Não há dúvidas de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Tendo em vista que o produto final comercializado pela empresa é de origem animal, o crédito decorrente das respectivas aquisições deve-se basear na alíquota de 60% em sua integralidade. Este é comando do caput do art.8º da Lei nº 10.925/04 e de seu parágrafo 3º. É o relatório. Voto Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção do frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . I - Admissibilidade Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 O recurso voluntário é tempestivo e de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. II – Preliminar – Nulidade do acórdão recorrida Conforme sinteticamente explicitado anteriormente, a Recorrente alegou que caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos e, que diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, requer a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. De inicio, registre-se que a decisão recorrida acertadamente manifestou seu entendimento sobre o pedido de dilação probatória pleiteado pela Recorrente, nos termos do §4º artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 que impõe a apresentação de provas, sob pena de preclusão, no momento da apresentação da defesa, respeitada as exceções previstas no referido dispositivo. Contudo, o prolixo pedido de nulidade arguido pela Recorrente é totalmente inócuo e desprovido de fundamento jurídico, posto que não houve juntada de documentos após o proferimento da decisão de primeira instância, tampouco a DRJ deixou de analisar qualquer documento juntado em sede de defesa. Ou seja, trata-se de pedido totalmente dissociado da realidade fática e processual, razão pela qual afasto suas pretensões. III - Mérito 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. III.1- Crédito sobre compras de insumo (Frete na compra de insumo) Nos termos do despacho decisória, a fiscalização reconheceu o direito da Recorrente creditar-se sobre as despesas com frete na aquisição de suínos, não através da utilização de alíquota básica, mas sim pelos percentuais do crédito presumido. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa, por entender que o frete esta associado ao produto adquirido e, tratando-se de operações vinculadas as aquisições de pessoas físicas ou cooperativas, passives de credito Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 presumido das atividades agroindustriais, devem ser apropriadas nesta mesma rubrica. A Recorrente, contrario ao entendimento da fiscalização e da DRJ, pleiteia o creditamento pela alíquota básica das contribuições, alegando que restou comprovado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. Primeiramente, a alegação trazida pela Recorrente não lhe favorece, pois se o frete integra o custo de aquisição e, o produto adquirido gera crédito presumido, não há que se falar em crédito na modalidade básica prevista na Lei nº 10.637/02 e 10.833/2003. Na verdade, a alegação deveria ser que o frete não integra o custo de aquisição e que as despesas com frete foram tributadas com a alíquota básica, gerando, assim, o direito perseguido pela contribuinte. Entretanto, como há nos autos prova demonstrando que o frete foi tributado através de alíquota básica do regime não-cumulativo, correto o procedimento da fiscalização corroborado pela DRJ. Assim, afasta-se as pretensões da Recorrente. III.2 - Créditos de aquisições de bens não caracterizados como insumo Neste tópico a Recorrente alega, em síntese apertada, que não há dúvidas que os materiais de embalagem, combustíveis para caldeiras e demais insumos utilizados na fabricação de alimentos para animais são essências e imprescindíveis para o processo produtivo da empresa recorrente. A respeito do assunto, a fiscalização assim se pronunciou: 34 Foram efetuadas glosas de itens para os quais não há previsão legal de creditamento ou não se configuram como insumos, por não estarem intrinsecamente relacionados à atividade e não serem aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado : uniformes, materiais de proteção, pinos, graxa etc.(fls. 350/354). Em relação ao material de embalagem, constatasse que a fiscalização não realizou a glosa sobre este item, na medida que a planilha de folhas 350- 354, elenca itens totalmente diferentes e, que não foram especificamente contestados pela Recorrente, razão pela qual afasta-se as pretensões da Recorrente. A própria decisão da DRJ não trata da glosa relativa ao material de embalagem. Já em relação ao combustível para caldeira (lenha), será analisado em tópico posterior. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 III.3- Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica O despacho decisório glosou os créditos apurados pela Recorrente por total ausência de previsão para tomado de créditos vinculados ao aluguel de veículo. Por sua vez, a Recorrente alega que os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. Diz que a legislação do PIS/COFINS – Não Cumulativo permite o desconto de crédito para as despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, de prédios, máquinas e equipamentos, conforme preceitua o artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/02 e 10.833/03. Ao que parece a Recorrente confundiu os conceitos de máquinas e equipamentos ao compará-los com veículos utilizados para transportes de pessoas, bens totalmente distintos que não se confundem entre si, considerando que cada um possui sua finalidade. Com efeito, maquina é um conjunto de peças capazes de produzir movimento ou por em ação uma forma de energia para executar um trabalho; equipamento é qualquer máquina, aparelho ou ferramenta utilizada no trabalho para dar apoio as pessoas, e veículo é qualquer meio usado. para transportar ou conduzir pessoas, animais ou coisas, de um lugar para outro. Neste cenário, constatado a diferença entre os bens anteriormente listados, verifica-se que o inciso IV, do artigo 3º, da Lei 10.637/2002 limita o crédito aos alugueis de máquinas e equipamentos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aliás, a Recorrente sequer gastou uma linha para demonstrar a utilidade dos veículos em sua atividade empresarial, corroborando, ainda mais o acerta da fiscalização Assim, mantem-se a glosa. III.4 - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Nos termos do item 47 do despacho decisório, constasse que a fiscalização glosou os créditos pagos ao produtor rural, por entender que os serviços correspondem a remuneração paga a pessoa física atinente a produção de suínos (engorda) e, não aquisição de bens ou serviços utilizados em seu processo produtivo, a saber: Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 43 O contribuinte apurou a maior parte do crédito presumido utilizando o percentual de 60%, o que gera uma alíquota de 0,99% para o PIS/PASEP e 4,56% para a COFINS. 44 As análises foram efetuadas com base na memória de cálculo e com auxílio dos arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte. 45 Consoante documentação apresentada, foi constatado que o crédito presumido está vinculado a aquisições de suínos, milho a granel, lenha e remuneração e bonificações a produtores rurais, os dois últimos pagos à pessoa física. 46 No caso da lenha, utilizada como combustível em caldeiras, há direito ao crédito presumido, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Nesse caso, o percentual aplicado é de 35%. 47 De forma contrária, o pagamento por serviços relacionados à produção de suínos, ou seja, serviços prestados que se caracterizem como insumos, dão direito ao crédito básico, porém apenas se prestados por pessoa jurídica. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não- cumulatividade em relação a estes valores. 48 Em relação às aquisições de suínos, classificados na NCM 01.03, aves (NCM 01.05) e milho a granel (NCM 10.05) há direito ao crédito presumido, conforme previsto no art. 8" da Lei n" 10.925/2004, desde que atendidos os demais requisitos. 49 Para fins de cálculo do crédito presumido, a aplicação das alíquotas previstas no §3" do art. 8" da Lei n" 10.925/2004, se dá em razão da natureza dos insumos adquiridos, independentemente da atividade exercida pela adquirente. 50 Assim, consoante disposto na lei que trata do tema, o percentual aplicável dependerá da natureza do produto usado com insumo, e não daqueles produzidos, ou seja, no caso da soja – capítulo 12 da NCM – o percentual é de 50%; as aves e suínos – capítulo 1 da NCM – ou o milho – capítulo 10 da NCM, o percentual é de 35% (inciso III do §3" do art. 8" da Lei n" 10.925/2004). 51 Com base no acima disposto, no caso milho (NCM 10.05), lenha e dos animais vivos (NCM 01) adquiridos pelo sujeito passivo, o percentual correto a ser aplicado é de 35%, gerando alíquotas de 0,5775% para o PIS/PASEP e 2,66% para a COFINS. Os valores apurados encontram-se às fls. 362/429. A DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob a alegação de ausência de prova para comprovar que os pagamentos desta operação não referiam a remunerações e bonificações destinadas a produtores rurais pessoas físicas para prestação de serviços de produção de suínos (engorda), senão vejamos: Esclarece o sujeito passivo que o valor glosado refere-se à aquisição de suínos vivos destinados ao abate, fazendo jus ao crédito presumido no percentual de 60%, nos termos do art. 8º da lei nº 10.925/04. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com o art. 8°, §3º, da Lei 10.925/04, para a aquisição os produtos de origem animal classificados no Capítulo 1 da NCM, no caso suínos vivos, a alíquota a ser aplicada corresponde a 35% da prevista para o PIS e para COFINS e não a 60%, como pretende o sujeito passivo. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 Quanto à alegação de que os valores glosados não se referem a remunerações e bonificações a produtores rurais pessoas físicas, como apontado no Despacho Decisório, mas, sim, de pagamento pela aquisição de suínos vivos destinados ao abate, vislumbra-se que tal situação não foi devidamente comprovada nos autos, por meio dos contratos e notas fiscais correspondentes. Do exposto, mantém-se a glosa efetuada a esse título. A Recorrente, por sua vez, diz que não há dúvidas de que faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. E que, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. Correta a decisão piso, posto que a Recorrente não apresentou documentos para comprovar suas alegações e rebater os fundamentos utilizados pela tanto pela fiscalização quanto pela DRJ para manutenção da glosa. Veja, a decisão recorrida condicionou o direito da Recorrente a apresentação de documentos (contratos e notais), entretanto, a contribuinte permaneceu inerte. Assim, mantem-se a glosa. III.5 - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Neste ponto, a cerne do litigio diz respeito ao percentual do crédito presumido utilizado para o computo do montante atribuído. A fiscalização baseou-se na ideia de que o percentual de crédito deve ser determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, vide trecho de despacho transcrito no tópico anterior. Essa questão já esta sedimentada neste Conselho, a teor da SÚMULA CARF nº 157: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. No caso presente, os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), devendo, assim, ser admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido. IV – Conclusão Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa e, admitir a porcentagem de 60% o calculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Quanto às glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não- cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.326 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000679/2010-72 (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida. No mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720133/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 01 33 /2 01 1- 06 Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720133/2011-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; no que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa; (2) não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento; (3) quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando a reversão das glosas em relação ao bens e serviços utilizados na fase agrícola e dos itens relativos a energia elétrica, crédito presumido, transporte de vendas e crédito de itens da central de álcool, bem como correção do crédito e o afastamento dos juros sobre a multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720133/2011-06 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, conheço-o parcialmente, considerando que os argumentos atinentes ao direito de crédito de energia elétrica, transporte venda e crédito de itens da central álcool são estranhas a lide, posto que não houve glosa de tais itens, conforme se verifica no TVF. Não se conhece também dos argumentos atinente a impossibilidade de cobrança de juros sobre multa, posto que referida matéria é totalmente estranha ao objeto da lide. Aliás, referidas questões sequer foram objeto de análise pela DRJ. Assim, deixo de conhecer das referidas matérias. II – Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720133/2011-06 "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720133/2011-06 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720133/2011-06 de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720133/2011-06 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720133/2011-06 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Glosa de bens e serviços utilizados na fase agrícola e da glosa dos encargos de depreciação Em relação aos itens glosados pela fiscalização discutidos neste tópico, constatasse que a motivação para o afastamento do direito perseguido pela Recorrente foi de que os bens e serviços foram utilizados na fase agrícola ou não foram utilizados no processo industrial, a saber: 1. Mercadorias utilizadas fora do processo de produção. Constata-se que a empresa utilizou-se indevidamente de créditos referentes a aquisições de ínsumos, de Combustíveis e Lubrificantes, de serviço transporte sobre compra de insumos e serviços de locação de máquinas agrícolas e equipamentos, utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização. (...) - Insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Insumos") (...) - Aquisição de serviço de transporte de produtos entre estabelecimento do contribuinte, transporte de funcionários e serviços de máquinas agrícolas não utilizados diretamente no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Serviços") (...) - Locação de Máquinas agrícolas e equipamentos utilizados fora do processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Aluguéis") Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720133/2011-06 (...) - Combustíveis e Lubrificantes utilizados em veículos não destinados ao processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Combustíveis e Lubrificantes") (...) - Transporte de insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Frete sobre Compra") (...) 2. Encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Conforme legislação já citada não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. O valor do crédito relativo aos encargos de depreciação deve recair especificamente sobre aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo e não a todos os bens do ativo imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente limita a discussão em relação ao direito de creditar-se dos bens e serviços utilizados na fase agrícola, trazendo a baila a tese conhecida como “insumo do insumo”, onde admite-se a apuração de crédito dos bens e serviços utilizados no ciclo anterior ao processo produtivo. Cita a decisão do Resp 1.221.170/PR e traz alguns precedentes deste Conselho. A respeito do tema, esta Turma já se posicionou favoravelmente ao direito do contribuinte creditar-se de insumos utilizados tanto na fase agrícola quanto na fase industrial, conforme se extrai da ementa abaixo, extraída do processo nº 10850.721050/2013-08, acórdão 3302-007.453, de relatoria do ilustre conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindústria submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Ainda que superada essa questão, caberia à Recorrente demonstrar efetivamente o emprego de cada bem e serviço na sua atividade empresarial e sua relevância e essencialidade na produção da mercadoria. Entretanto, constata-se que a Recorrente não apresentou alegações sobre a utilização de cada item em seu processo produtivo, sua relevância ou essencialidade para produção das mercadorias, deixando, assim, de Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720133/2011-06 contestar especificamente uma das motivações que levaram a fiscalização glosar os créditos apurados, qual seja, “bens e serviços não utilizados no processo de industrialização”. Com efeito, a Recorrente deveria demonstrar item a item qual a utilidade de cada bem ou serviço, desde a fase agrícola, que ela utilizou para produção da mercadoria comercialidade, sua relevância e essencialidade ao processo produtivo, tudo conforme já definido pela STJ no Resp 1.221.170/PR. O mesmo se diga aos bens contabilizados no ativo imobilizado, onde inexiste prova de sua utilização do processo produtivo. Desta forma, mantem-se a glosa em relação aos bens e serviços discutidos neste tópico. II.2 Crédito Presumido No TVF, a fiscalização afastou o direito da Recorrente pelo fato de inexistir na contabilidade custos integrados a produção, capaz e segregar a destinação do insumo cana-de-açucar, senão vejamos: A empresa, no periodo em análise, adquiriu cana-de-açúcar de pessoa fisica ou jurídica, assim, essa operação, quando o destino for a produção de açúcar, gera direito ao crédito presumido a alíquota de 35% daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637/02 e 10. 833/03 (nos termos do art. 8 da Lei n° 10.925/04). (...) Entretanto, quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Considerando que a empresa não possui contabilidade de custos integrado a produção, conforme explanado anteriormente, deve-se utilizar o método de rateio proporcional (nos termos do § 8o do art. 3o das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03) para determinar o percentual entre as receitas de venda de açúcar e álcool e, conseqüentemente, o montante do crédito presumido. Cabe acrescentar, outrossim, que o crédito presumido, em comento, somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido a titulo das contribuições para o PIS/COFINS apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento (nos termos dos arts. 1o e 2o do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005); e que o referido crédito deve ser calculado e descontado do valor devido das contribuições em cada período de apuração, vedado, portanto, sua acumulação (nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/04). Em sede recursal, a Recorrente trouxe as seguintes alegações: Conforme art. 8º, da Lei n. 10.925/2014, o crédito presumido decorre da aquisição de cana de açúcar o que é incontroverso. Sua negativa violaria o regime não cumulativo, sendo de rigor a reforma da r. decisão. Como se vê, as alegações da Recorrente são de ordem genérica e não se prestam á afastar os fundamentos utilizados pela fiscalização, assim, mantem-se as glosas. II.2 Atualização – Taxa Selic As pretensões da Recorrente estão totalmente fulminados pelo enunciado da SÚMULA CARF Nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720133/2011-06 cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901603/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3402-009.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/02/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado pelo sujeito passivo contra decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DF), de n. 03-60.079. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 16 03 /2 01 1- 18 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901603/2011-18 Por bem consolidar os fatos ocorridos até o julgamento a quo, transcrevo o relatório trazido pelo citado Acórdão: Trata o presente processo da Declaração Eletrônica de Compensação – DCOMP nº 09407.15460.190506.1.7.04-0483, de débito de CSLL, PA ago/2003, no valor de R$224,55 (principal e juros), com crédito no valor original de R$191,94, parte de um pagamento efetuado por meio do DARF, abaixo discriminado: A DRF/Fortaleza/CE, em 01/04/2011, emitiu Despacho Decisório Eletrônico, fls. 06, de não homologação da compensação, atestando que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas utilizados para quitação de débitos do contribuinte, abaixo demonstrado: Sobreveio então o Acórdão da 4ª Turma da DRJ/BSB, negando provimento à segunda manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: A contribuinte apresenta a Manifestação de Inconformidade, na qual ratifica a pretensão da compensação declarada sob as razões assim intituladas: I – RESUMO DOS FATOS II – RAZÕES DO PEDIDO DE ANULAÇÃO/REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO. A) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA B) DO MÉRITO III – DOS PEDIDOS. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho reprisando as alegações de sua manifestação de inconformidade. Em 6 de abril de 2021 essa Conselheira trouxe aos autos despacho de encaminhamento, propondo que os PAFs n. 10380.901322/2011-65 e 10380.900096/2011-03 fossem a mim redirecionados para julgamento conjunto com os presentes autos, em razão de prevenção, nos termos do regimento interno no CARF. Em fls 94 consta novo despacho, afirmando que “haja vista que os processos 10380.900096/2011-03 e 10380.901322/2011-65 foram julgados em sessão de 28/04/2021, tendo Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901603/2011-18 sido prolatados, respectivamente, os acórdãos 3301-010.159 e 3301-010.158, restituo os presentes autos para relatoria da Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz, na 2ª TO/4ª Câmara/3ª Seção.” É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como é possível depreender dos presentes autos, existem alguns processos que com ele se relacionam, à medida que diversas DCOMPs decorreram do mesmo crédito (DARF) que o contribuinte afirma possuir. Veja-se as seguintes passagens da decisão da DRJ: Quanto ao cerceamento de defesa argüido, sob o argumento de falta de motivação, o presente processo está sendo analisado juntamente com outros, no qual o suposto pagamento indevido advém do mesmo pagamento de Cofins no valor de R$1.526.109,54. Entre estes processos inclui-se aquele de nº 10380.901322/2011-65, que culminou no Acórdão 09- 51927. (...) Como do Despacho Decisório consta, do pagamento de R$1.526.109,54, R$135.465,35 foi utilizado no PER/DCOMP 21579.87713.150506.1.3.04-8188. Este PER/DCOMP integra o processo 10380.900096/2011-03, analisado nesta mesma Sessão de julgamento, que culminou no Acórdão 09-51928. Como constou do relatório acima, buscou-se o julgamento conjunto deste processo com os demais. Entretanto, no decorrer deste trâmite, os processos nº 10380.901322/2011-65 e 10380.900096/2011-03 tiveram seu mérito julgado antes que todos fossem apensados. Dito isso, passo a análise dos argumentos trazidos pela defesa em sede de recurso voluntário dirigido ao CARF. 1. Nulidade do acórdão recorrido A Recorrente afirma que o acórdão da DRJ estaria eivado de vício de nulidade haja vista que entendeu que seria desnecessária a motivação explícita do despacho decisório. Percebe-se, então, que na realidade o contribuinte não guerreira o acórdão recorrido, mas sim a suposta ausência de motivação do despacho decisório. Não merece prosperar tal indignação. Trata-se de despacho decisório eletrônico, que embora de maneira sucinta, traz claramente os motivos que levaram a não homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte, nos seguintes termos: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901603/2011-18 É pacífica a jurisprudência desse Conselho a respeito da regularidade, em termos de preenchimento dos elementos da validade de um ato administrativo, de despachos decisórios exarados nesses moldes, vale dizer, decorrentes do cruzamento dos dados informados pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária. Isto lembrando que este ato deve sempre permitir o contraditório e ampla defesa, sob pena de afronta ao artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72. No presente caso, inequivocamente o contribuinte pôde bem compreender as razões da não homologação de seu pedido, tanto que trouxe suas pertinentes razões de mérito para sustentar a inconformidade. 2. Mérito: direito ao crédito O mérito da controvérsia foi bem julgado pelo acórdão recorrido, cujas considerações adoto como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, parágrafo primeiro da Lei n. 9.784/99: “o presente processo está sendo analisado juntamente com outros, no qual o suposto pagamento indevido advém do mesmo pagamento de Cofins no valor de R$1.526.109,54. Entre estes processos inclui-se aquele de nº 10380.901322/2011-65, que culminou no Acórdão 09- 51927, cujo Voto está reproduzido a seguir: “O Despacho Decisório é de clareza solar e emitido, obviamente, levando-se em consideração informações prestadas pelo próprio contribuinte. No caso, a DCTF apresentada: não aquela retificadora apresentada em 12/05/2005, pois após tal apresentação foram entregues à RFB mais 03 (três) DCTFs retificadoras: em 18/10/2005, em 11/08/2006 e em 03/03/2007. Nas duas últimas o débito de Cofins PA jan/2003 confessado é de R$2.185.144,59 com o seguinte Demonstrativo do Saldo a Pagar: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901603/2011-18 Ainda na DCTF, na qual se baseou o Despacho Decisório, o detalhamento de Outras Compensações e Deduções: Assim, a partir destes dados e do PER/DCOMP sob análise foi exarado o Despacho Decisório em tela. Como do Despacho Decisório consta, do pagamento de R$1.526.109,54, R$135.465,35 foi utilizado no PER/DCOMP 21579.87713.150506.1.3.04-8188. Este PER/DCOMP integra o processo 10380.900096/2011-03, analisado nesta mesma Sessão de julgamento, que culminou no Acórdão 09-51928. A parcela restante de R$1.390.644,19 foi utilizada para o pagamento da Cofins do próprio período a que se refere o pagamento de R$1.526.109,54, ou seja, 31/01/2003, não remanescendo, assim, nenhum valor referente ao pagamento de R$1.526.109,54, que pudesse ser crédito em favor do manifestante. Somente a título de ilustração, pois o manifestante evidentemente tem conhecimento de tudo que se afirmará a seguir, é oportuno registrar: Daqueles valores informados na DCTF, como integrantes do montante de R$2.185.144,59, apenas há que se aceitar R$739.298,91, eis que declarado no PER/DCOMP 00181.50555.190906.1.7.02-2640 (retificador do PER/DCOMP 32619.28010.150803.1.3.02-8506) e homologado, conforme consta do Detalhamento da Compensação, disponível no site da RFB. O valor de R$71.833,97, declarado no PER/DCOMP 04812.80505.020405.1.3.02- 0556 não foi homologado, conforme consta do Detalhamento da Compensação , disponível no site da RFB, e em discussão administrativa, na fase de recurso voluntário junto ao CARF, no processo 10380.911993/2009-10. Por sua vez, o valor de R$650.832,46 está sendo discutido no processo 10380.002430/2003-43, este juntado ao processo 10380.002213/2003- 53, atualmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na fase de embargos de declaração. Em assim sendo, os valores de R$71.833,97 e R$650.832,46, não se tratam de valores que gozem de liquidez e certeza, pois ainda em discussão administrativa Por todo o exposto, é improcedente a manifestação de inconformidade, devendo permanecer intocado o Despacho Decisório ora atacado.” Dessa forma, se do valor do recolhimento de R$1.526.109,54, R$1.390.644,19 foi alocado ao próprio pagamento de Cofins PA 31/01/2003, a que s refere o recolhimento, e o valor remanescente de R$135.465,35, foi considerado no PER/DCOMP 21579.87713.150506.1.3.04-8188, não há mais nenhum valor que possa ser considerado crédito em favor da manifestante. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901603/2011-18 Saliento que, no presente caso, a Recorrente não carreou aos documentos fiscais (notas fiscais/livros fiscais) e contábeis (Razão/Diário), acompanhados de demonstrativos de apuração do valor equivocado e do correto da contribuição devida, para a competência de 31/01/2003, e respectiva memória de cálculo, comprovando o alegado erro e, consequentemente, o indébito tributário reclamado/compensado. Foi o que percebeu este Conselho nos demais casos similares a este, tratados no início deste voto, dado origem aos Acórdão 3301-010.158 e 3301- 010.159. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720510/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 19/02/2003, 07/03/2003, 10/03/2003, 14/07/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 19/02/2003, 07/03/2003, 10/03/2003, 14/07/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária.
Numero da decisão: 3201-009.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento em relação à Declaração de Importação (DI) registrada após 30/06/2003. Os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o relator pelas conclusões. A conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 19/02/2003, 07/03/2003, 10/03/2003, 14/07/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 19/02/2003, 07/03/2003, 10/03/2003, 14/07/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária.

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INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 05 10 /2 00 8- 43 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 19/02/2003, 07/03/2003, 10/03/2003, 14/07/2003 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 173, inc. I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL BRASIL-BOLÍVIA. APLICAÇÃO. GASODUTO. FASE DE CONSTRUÇÃO. O Decreto nº 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto, conforme arts. 3º e 4º, a qual compreende a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos. ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (arts. 96; 100, inc. I; 103, inc. I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento em relação à Declaração de Importação (DI) registrada após 30/06/2003. Os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam o relator pelas conclusões. A conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Autos de Infração lavrados em 08/09/2008, referentes à exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, multas de ofício e juros de mora, tendo em vista que o benefício fiscal requerido não era aplicável a situação fática, não sendo reconhecida desta forma, a isenção pleiteada. Transcrevo excertos do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, fls. 24 a 45, parte integrante do Auto de Infração: “.../... Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 3.2. ISENÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO GASODUTO: CONDIÇÕES ESTABELECIDAS 0 contribuinte requereu isenção nas importações realizadas tendo por base o disposto no Decreto n° 2.142, de 05/02/1997, que promulgou o Acordo para Isenção de Impostos Relativos Implementação do Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996. Nos termos dos arts. 1° e 2° do Acordo, estavam isentos dos impostos vigentes à época as importações de bens e serviços destinados ao uso direto ou à incorporação na construção do gasoduto Bolívia-Brasil, sendo aplicáveis quando as operações fossem realizadas ou contratadas pelos executores do gasoduto, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse fim, devendo as Partes Contratantes designarem os referidos executores. Além disso, pelo art. 3° as isenções eram aplicadas exclusivamente na fase de construção do gasoduto até que se alcançasse a capacidade de transporte de 30 milhões de m3/dia. Portanto, três eram as condições, cumulativas, previstas no Acordo para fins de fazer jus à isenção prevista: a) importações de bens destinados ao uso direto ou à incorporação na construção do gasoduto; b) importações realizadas diretamente ou por intermédio de empresas especialmente selecionadas; e c) importações exclusivamente na fase de construção do gasoduto até que se alcançasse a capacidade de transporte de 30 milhões de m3/dia. Considerando que pelo art. 6° caberia às partes contratantes estabelecerem normas legais internas necessárias à aplicação do Acordo, publicou-se em 07/03/1997 a Portaria Conjunta MF/MICT/MME n° 41/1997, definindo as condições para fruição das isenções. Igualmente, mediante o Ato Declaratório COSIT n° 37, de 19/12/1997, a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-Brasil S.A — TBG, contribuinte ora fiscalizado, foi indicado como um dos executores do projeto. Por sua vez, o art. 1° da Portaria Conjunta MF/MICT/MME n° 41/1997, estabeleceu que eram isentos do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhassem, destinados à construção do Gasoduto Brasil-Bolivia, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada especialmente para a execução. Além dos atos legais e administrativos supracitados, a isenção em questão encontra-se regulamentada pelo Decreto n°4.543/2002, nos arts. 135, inciso II, alínea "q", e 179: .../...: Considerando as condições previstas no Acordo, seja no que tange ao Decreto n° 2.142/1997 ou à Portaria Conjunta MF/MICT/MME n° 41/1997, ou à própria regulamentação estabelecida pelo Decreto n° 4.543/2002, observa-se que as isenções previstas estavam condicionadas, cumulativamente, à qualidade do importador (empresa selecionada como executora do projeto) e à destinação dos bens (exclusivamente para uso direto ou à incorporação na construção do gasoduto, até que este alcançasse a capacidade de transporte de 30 milhões de m3/dia), sendo que, no caso de acessórios, sobressalentes e ferramentas, para reconhecimento da isenção, eles deveriam, necessariamente, acompanhar os materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à construção do gasoduto. .../... A capacidade de transporte de 30 milhões de m 3/dia foi atingida em 30/06/2003. Esse fato encontra-se reconhecido mediante Portaria MME n° 448/2003, conforme art. 1º.” Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 Pois bem, questionado mediante os TERMOS N° 01 e 03 e 07, fls. e , sobre a natureza dos bens importados no tocante às DI 03/0588899-9, 03/0589309-7, 0310589296-1 (fls. 47/49) 03/0141687-1, 03/0186422-0, 03/0186428-9 e 03/0192654-3 (fls. 60/61) o contribuinte declarou que "a natureza dos bens importados refere-se a substituição de peças em garantia, ou seja, substituição de peças na montagem inicial dos equipamentos, conforme cópia das faturas dos fornecedores, sem cobrança (free of charge) em anexo" (fls. 57/59 e 62/63). Esclareceu ainda a interessada que “as mercadorias incluídas nas DIs relacionadas foram recebidas sem custo para a TBG, em garantia, portanto não foram registradas em despesa ou no imobilizado”. Com relação às 3 primeiras DIS (DI 03/0588899-9, 03/0589309-7, 0310589296-1 elas foram registradas após 01/07/2003, ou seja, depois de se ter atingida a capacidade de transporte de 30 milhões de m3/dia, condição resolutiva da isenção. Foi solicitada ainda a apresentação de copia do Livro Modelo 3 ou documento equivalente, para demonstrar a movimentação de estoque dos bens importados, indicando a utilização no fim declarado nas respectivas DI, bem como informar qual a conta contábil em que se efetuou o registro das importações (fls. 058/059). Em resposta, o contribuinte declarou que "durante o teste de instalação das máquinas para construção do Gasoduto algumas peças foram substituídas na fase da montagem inicial. As mercadorias incluídas nas DI's relacionadas, foram recebidas sem custo para a TBG, em garantia, portanto não foram registradas em despesa ou no imobilizado" (fls. 062/63). Através do TERMO nº 04 (fls. 64/65), foram solicitados documentos complementares. A interessada juntou cópia das notas fiscais de entrada dos respectivos produtos, vinculando-se às DIs. Por fim, segundo a fiscalização, houve a importação de bens com isenção, destinados à construção do gasoduto; importados, na fase de teste da instalação, os referidos bens precisaram ser substituídos e, em face da necessidade de substituição, o contribuinte realizou importações de peças substitutas, sem pagamento de tributos, mediante utilização da isenção prevista para construção do gasoduto; as importações das peças substitutas foram sem custo para a TBG, em garantia, razão pela qual não foram registradas em despesas ou no imobilizado. A fiscalização procedeu a constituição do crédito tributário no valor total de R$ 81.852,49 (II, IPI, juros de mora e multa de ofício) conforme demonstrativo à fl 02. Ciente do Auto de Infração em 09/09/2008, (fl. 5 e 15), a interessada apresentou impugnação e documentos em 08/10/2008, juntados às fls. 146 e seguintes, alegando em síntese: - a isenção foi concedida para os tributos incidentes na importação de produtos utilizados desde o inicio da construção do gasoduto até a data em que a Portaria nº 448 foi exarada, ou seja, , de 18 de novembro de 2003 (DOU de 20.11.2003), incluídas, em tal período, as importações necessárias à substituição de peças defeituosas; - ao contrário do que afirma a autoridade autuante, a totalidade do crédito fiscal já foi objeto de decadência, uma vez que já se passaram mais de cinco anos do registro das respectivas DIs. (Cita Acórdãos); - todo o extenso relato chega a uma conclusão que não tem base legal, qual seja, a de que é permitida à fiscalização, ao adotar a interpretação literal da isenção, revogar despacho de autoridade administrativa que anteriormente a concedeu; - o CTN não autoriza tal conclusão, pois segundo o artigo 155 a revisão do despacho aduaneiro só poderia ocorrer nos casos em que o contribuinte, posteriormente à concessão, deixasse de satisfazer as condições existentes quando a isenção foi concedida. Definitivamente não foi o caso e conforme veremos abaixo mera alteração de interpretação das autoridades fiscais não é motivo para revogar isenção; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 - o Decreto n° 2.142/1997, ao promulgar o Acordo celebrado entre o Brasil e a Bolívia, nitidamente levou em consideração a "fase de construção" do gasoduto e não o ato de "construir" pura e simplesmente; - ao contrário do que foi defendido pelo fiscal autuante, trata-se, sem sombra de dúvidas, de isenção temporária que, nos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional sequer pode ser revogada por lei, muito menos unilateralmente pela fiscalização; - sob a alegação de se interpretar literalmente o conteúdo da isenção veiculado pelo artigo 10 do Acordo sem observar as demais disposições do mesmo Acordo, pretende a fiscalização reduzir a isenção ali estabelecida, o que é repudiado pela doutrina; - tal interpretação encontra-se também em desacordo com jurisprudência do Conselho de Contribuintes, pois ao se considerar que determinadas peças não fazem parte da "fase de construção" está se excluindo de uma isenção genérica situações individuais que certamente por ela são abrangidas (Cita Acórdãos); - por fim, cabe enfatizar que o equivoco da autuação se mostra ainda mais flagrante em face ao reconhecimento da própria fiscalização de que as peças importadas seriam destinadas à reposição e, portanto, isentas também à luz do artigo 71, inciso II do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02); - no que tange à assertiva de que as importações relativas às DI's nos 03/0588899-9, 03/0589309-7 e 03/0589296-1 teriam sido realizadas com as isenções previstas no Acordo após 30.06.2006, cumpre destacar que, a despeito de as referidas DI's terem sido apresentadas em 14.07.2006, ainda assim poderiam as mesmas ter se utilizado da isenção prevista no Acordo. - isto porque, a Portaria n° 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, que certificou que o gasoduto alcançou a capacidade de 30m3/dia, foi exarada tão-somente em 18 de novembro de 2006. - ou seja, ate aquele momento — 18 de novembro de 2006 -, todas as importações realizadas encontram-se abrangidas na fase de construção do gasoduto e, portanto, isentas dos tributos. - tendo em vista que o Acordo previu a isenção ate que o gasoduto atingisse a capacidade de 30m3/dia atestada pelo Ministério de Minas e Energia , bem como que, o ato formal que certificou o alcance de tal capacidade foi exarado em 18 de novembro de 2006, conclui-se que a isenção deve ser estendida até a referida data; - cabe chamar a atenção para a ilegalidade da cobrança da multa de oficio no valor de 75% do suposto imposto que deixou de ser recolhido, em completa violação ao CTN. De fato, admitindo que a isenção concedida pudesse ser revogada, tal revogação ocorreria com base no artigo 179, parágrafo segundo do CTN, segundo o qual o despacho da autoridade administrativa que concede a isenção pode ser revogado, aplicando-se o disposto no artigo 155; - qual pede e espera a Impugnante seja julgada procedente a presente impugnação para o fim de tornar insubsistentes os autos de infração impugnados.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/02/2003, 07/03/2003, 10/03/2003, 14/07/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. DECADÊNCIA. Tendo sido aplicado, no despacho aduaneiro, o benefício de isenção, relativamente ao Imposto de Importação e ao IPI, a extinção do direito de constituir crédito tributário referente a esses impostos ocorre em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INAPLICABILIDADE. A isenção do imposto na importação dos bens destinados à construção do Gasoduto Brasil-Bolívia aplica-se exclusivamente a materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados, e aos respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada especialmente para a sua execução (Acordo para Isenção de Impostos Relativos Implementação do Projeto de Gasoduto Brasil- Bolívia, Art. 1, promulgado pelo Decreto no 2.142, de 1997). NORMA ISENCIONAL. INTERPRETAÇÃO. LITERALIDADE. Interpreta-se literalmente norma infraconstitucional que tenha caráter isencional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) o imposto de importação e o imposto sobre os produtos industrializados são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser aplicado de acordo com o art. 150, § 4º do CTN; (ii) como a data de registro mais recente é 14/07/2003 e a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 08/09/2008, os supostos créditos decorrentes das declarações de importação foram atingidos pelo decurso do prazo decadencial; (iii) o acórdão recorrido se baseou no fato de que os bens, por terem sido importados em substituição a outros bens que se encontravam danificados ou inoperantes, ou que não haviam sido importados no embarque original, não se enquadrariam na isenção prevista no Decreto 2.142/1997; (iv) o CTN não autoriza a fiscalização a revogar despacho de autoridade administrativa que anteriormente a concedeu; (v) segundo o art. 155 do CTN, a revisão do despacho aduaneiro só poderia ocorre nos caos em que o contribuinte, posteriormente à concessão, deixasse de satisfazer as condições existentes quando a isenção foi concedida; (vi) sob a alegação de estar interpretando literalmente a norma isentiva do II e do IPI, o acórdão recorrido ao manter o entendimento da fiscalização, violou o Acordo e correspondente legislação que rege a matéria, pois tratou de forma isolada e incompleta a fase de construção do gasoduto; (vii) a fiscalização desvirtuou a literalidade da norma de isenção, levando em consideração apenas o vernáculo “construção”, sem se ater ao fato de que a “substituição” de peças defeituosas ou inoperantes faz parte do processo de construção; (viii) não é possível imaginar que um bem complexo como um gasoduto não necessite qualquer substituição de peça ou reparo até que seja efetivamente concluída a fase de construção; (ix) o Decreto 2.142/1997 ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto e não o ato de “construir” pura e simplesmente, conforme arts. 3º e 4º; Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 (x) no caso concreto a isenção de II e IPI sobre os bens importados aplica-se na fase de construção do gasoduto; (xi) a fase de construção é delimitada pelo período entre a data de início da construção até a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, consoante se extrai do Acordo promulgado pelo Decreto nº 2.142/1997, explicitado pelo art. 5º da Portaria Conjunta MF/MICT/MME nº 41/1997; (xii) o Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) reproduz o dispositivo citado, como se depreende do art. 179; (xiii) quanto ao reconhecimento pelo Ministério de Minas e Energia este ocorreu através da Portaria nº 448/2003, de novembro de 2003, que reconheceu que o gasoduto alcançou a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia em 30 de junho de 2003; (xiv) a adoção do critério do limite de capacidade de transporte acima de 30 milhões de m³/dia decorre de estudos e projeções no sentido de que a partir desse volume é que as atividades geradas pelo gasoduto se tornam viáveis economicamente; (xv) o legislador utilizou um marco temporal para determinar o período de construção do gasoduto, não se limitando ao mero ato de construir, tal como pretende a fiscalização; (xvi) o art. 4º do Acordo prevê a vigência da norma isentiva até a implementação total do projeto; (xvii) até a data prevista por lei, o gasoduto encontra-se em fase de construção, sendo que todas as importações se destinavam ao uso direto, incluindo os bens destinados à manutenção do próprio gasoduto, durante a construção do mesmo; (xviii) trata-se de isenção temporária que, nos termos do art. 178 do CTN sequer pode ser revogada por lei, muito menos unilateralmente pela fiscalização; (xix) a isenção dos impostos incidentes nas operações relacionadas com a implementação do Gasoduto Brasil-Bolívia levou em consideração a prioridade política no processo de integração econômica na América do Sul; (xx) pretende a fiscalização reduzir a isenção estabelecida no Acordo; (xxi) a fiscalização adota interpretação diversa da que foi dada por ocasião do despacho aduaneiro altera o critério de interpretação da isenção, o que foi rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário nº 71.899; (xxii) a isenção também tem aplicação pelo fato de as peças importadas destinadas à reposição seriam isentas à luz do art. 71, inc. II do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira idêntica que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava; (xxiii) no que tange as importações relativas às DIs nºs 03/0588899-9, 03/0589309-7 e 03/0589296-1 teriam sido realizadas com as isenções previstas no Acordo após 30/06/2003, cumpre destacar que, a despeito de as referidas “DIs” terem sido apresentadas em 14/07/2006, ainda assim poderiam as mesmas ter se utilizado da isenção prevista no Acordo, pelo fato de a Portaria nº 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, que certificou que o gasoduto alcançou a capacidade de 30 milhões de m³/dia foi exarada somente em 18 de novembro de 2003; Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 (xxiv) todas as importações foram realizadas até o dia 18/11/2003, data da Portaria nº 448/2003 do Ministério de Minas e Energia e, portanto, isentas; e (xxv) deve ser excluída a multa de ofício aplicada no valor de 75%, por ter sido aplicada com ofensa ao art. 155, inc. II do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Da preliminar de decadência Defende a Recorrente que o imposto de importação – II e o imposto sobre os produtos industrializados – IPI são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser aplicado de acordo com o art. 150, § 4º do CTN. Como a data de registro mais recente é 14/07/2003 e a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 08/09/2008, os supostos créditos decorrentes das declarações de importação foram atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Improcedem os argumentos recursais. No caso concreto, não houve pagamento antecipado dos impostos objetos da autuação. Assim, a regra que incide é a aplicação do art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional - CTN, cujo texto é reproduzido: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” A matéria relativa à aplicação dos prazos decadenciais para constituição de crédito tributário encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça - STJ, com o julgamento do RESP nº 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil - CPC (recursos repetitivos). A decisão do Corte Superior está ementada nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no § 2º do art. 62 determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF em sede de repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos processos. Preconiza o texto regimental: “§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento antecipado (lançamento por homologação) rege-se pelo art. 150, § 4º do CTN, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Na hipótese em que inexiste Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inc. I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). No caso concreto, não houve pagamentos do II ou do IPI vinculado à importação no momento de registro das declarações de importação – DI’s, razão pela qual a norma a ser aplicada é a do artigo 173, inciso I, do CTN. Ilustra-se o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF com as decisões a seguir: “Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 24/07/2001, 23/08/2001 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário rege-se pelo artigo 173, inciso I do CTN, quando inexistem pagamentos antecipados, conforme julgamento proferido pelo STJ, no REsp 973.733/SC, submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do anterior Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida no âmbito do CARF. (...)” (Processo nº 10074.000023/2007-99; Acórdão nº 3302-005.373; Relator Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 23/03/2018) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS VINCULADO À IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos a Lançamento por Homologação, na ausência de antecipação de pagamento ou de declaração de débitos, a contagem do prazo decadencial dá-se nos termos do art. 173, inc. I do CTN. Não se pode entender como declaração de débitos a Declaração de Importação na qual o contribuinte declara-se isento ou imune de referidos tributos.” (Processo nº 10494.000656/2006-75; Acórdão nº 9303-005.891; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 19/10/2017) “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. IMPORTAÇÃO DECLARADA COMO PAPEL IMUNE. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional. Na importação declarada como papel imune, não há se falar em pagamento antecipado de tributos nem na aplicação do disposto no citado artigo 150, §4º. Segundo a regra do artigo 173, inciso I, o prazo decadencial tem início no “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.” (Processo nº 10314.002917/2002-39; Acórdão nº 3101-000.615; Relator Conselheiro Tarásio Campelo Borges; sessão de 03/02/2011) Assim, é de se rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 Mérito - Da improcedência do lançamento – O Acordo Internacional celebrado entre o Brasil e a Bolívia A Recorrente defende que ao caso as importações efetivadas estão albergadas pela isenção prevista no Decreto 2.142/1997 que, ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto e não o ato de “construir” pura e simplesmente, conforme arts. 3º e 4º, sendo que a isenção de II e IPI sobre os bens importados aplica-se na fase de construção do gasoduto. Diz que a fase de construção é delimitada pelo período entre a data de início da construção até a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, consoante se extrai do Acordo promulgado pelo citado decreto, explicitado pelo art. 5º da Portaria Conjunta MF/MICT/MME nº 41/1997 Argumenta que o Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) reproduz o dispositivo citado, como se depreende do art. 179 e que quanto ao reconhecimento pelo Ministério de Minas e Energia este ocorreu através da Portaria nº 448/2003, de novembro de 2003, que reconheceu que o gasoduto alcançou a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia em 30 de junho de 2003. Por sua vez, a Fiscalização e a decisão recorrida entendem que a isenção deve ser interpretada de modo restritivo. Compreendo que a razão está com a Recorrente. Inobservou a decisão recorrida que isenção prevista no Decreto 2.142/1997 que, ao promulgar o Acordo entre Brasil e a Bolívia, levou em consideração a “fase de construção” do gasoduto. Na situação em apreço, não se está a interpretar a norma isentiva de modo extensivo. O entendimento consignado na decisão recorrida, com o devido respeito, é desacertado, uma vez que a interpretação excessivamente restritiva adotada pelo julgado não está em consonância com o objetivo do benefício estabelecido pelo Decreto 2.142/1997, dado o papel estratégico desempenhado pelo Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia para o abastecimento energético e para a criação de oportunidades de investimentos produtivos e a geração de empregos, com a plena isenção dos impostos sobre a construção do gasoduto. Do Decreto 2.142/1997 consta expressamente: “Considerando a elevada prioridade política atribuída pelas Partes Contratantes à Consolidação do processo de integração econômica na América do sul; Destacando a importância da implementação da área de livre comércio entre o MERCOSUL e a Bolívia, para a consecução do objetivo acima mencionado; Reconhecendo o papel estratégico desempenhado pelo Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia para o abastecimento energético e para a criação de oportunidades de investimentos produtivos e geração de empregos, mediante a utilização de um insumo de alta produtividade econômica e ecologicamente limpo; Tendo em vista os compromissos assumidos pelas Partes Contratantes no Acordo de Alcance Parcial sobre Promoção de Comércio entre o Brasil e a Bolívia (Fornecimento de Gás Natural) firmado pelos Chanceleres das Partes Contratantes em 17 de agosto de 1992, sob a égide do Tratado de Montevidéu, de 1980, assim como os termos do parágrafo 7 do Acordo por troca de Notas Reversais, de 17 de fevereiro de 1993, estabelecendo que os Governos do Brasil e da Bolívia buscariam atender aos requisitos necessários à isenção dos Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 impostos incidentes sobre a construção do gasoduto; Levando em conta que a isenção dos impostos sobre a implementação do Projeto do gasoduto contribuirá para consolidar as condições de desenvolvimento da produção e comercialização do gás natural, Acordam o seguinte:” (nosso destaque) A Recorrente faz jus ao benefício estatuído pelo Decreto 2.142/1997, conforme previsto nos arts. 1º, 3º e 4º: “Artigo 1º 1 – Estarão isentas dos impostos atualmente vigentes nas diversas esferas de competência das Partes Contratantes, assim como daqueles que se criem no futuro pelas autoridades competentes das referidas Partes, as operações que compreendam: a) importação de bens e serviços destinados ao uso direto ou a incorporação na construção do gasoduto Brasil-Bolívia; b) compra, fornecimento e circulação locais de bens e serviços destinados ao uso direto ou à incorporação na construção do referido gasoduto; c) financiamento, crédito, câmbio de diversas, seguro e seus correspondentes pagamentos e remessas a terceiros. 2 – Estas isenções serão aplicáveis quando as mencionadas operações forem realizadas ou contratadas pelos executores do gasoduto, diretamente ou por intermédio de empresas especialmente por eles selecionadas para esse fim. Artigo 3º As isenções referidas no Artigo 1º serão aplicadas exclusivamente em fase de construção do gasoduto até que se alcance a capacidade de 30 milhões de m³/dia. Artigo 4º Este Acordo vigorará até a total implementação do Projeto, definida esta conforme indicado no Artigo anterior, que será objeto de notificação entre as Partes Contratantes.” Pela conjugação dos dispositivos citados, tem-se (i) a isenção tem cabimento importação de bens e serviços destinados ao uso direto ou a incorporação na construção do gasoduto Brasil-Bolívia; (ii) serão aplicadas exclusivamente em fase de construção do gasoduto até que se alcance a capacidade de 30 milhões de m³/dia e (iii) o Acordo vigorará até a total implementação do Projeto, definida esta conforme indicado no art. 3º do já referido Decreto. Conforme encartado no presente processo, não foi observado que os bens importados para a “manutenção” e a “reposição” de bens inoperantes ou defeituosos, no meu entendimento, fizeram parte inerente e indissociável do processo de construção que vigorou até que se alcançasse a capacidade de 30 milhões de m³/dia (publicação da Portaria nº 448/2003) e até a total implementação do projeto. Ademais, é de se dizer que a interpretação ora posta não está a ferir a tese segundo a qual a legislação tributária que dispõe sobre isenções deve ser interpretada de forma literal (art. 111, inc. II, do CTN), pois, ao caso se aplica a isenção deve observar uma interpretação teleológica que o caso merece. Relativamente a tal dispositivo infraconstitucional (art. 111, CTN), os doutrinadores já esclareceram que a inteligência das leis não é matéria legislativa (Geraldo Ataliba, por todos), à vista de que determinar a interpretação literal de modo a desvirtuá-lo é praticamente mutilar a compreensão da norma ou mesmo suprimi-la, porquanto essa mitigação pode levar a interpretação aquém da extensão do preceito normativo. Enfim, os dispositivos relativos à desoneração de tributos devem se nortear pela interpretação dada a todas as normas, no sentido de se alcançar seus propósitos e finalidades. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 A crítica de Rubens Gomes de Sousa, no particular, é inexcedível: "É claro que esta teoria (da interpretação literal), ligando a aplicação do direito tributário rigorosamente à letra da lei, na realidade eliminava todo o problema da interpretação, que ficava reduzido à simples análise gramatical dos textos, inclusive quando os resultados dessa análise fossem evidentemente diversos ou mesmo contrários aos objetivos visados pela lei, o que sempre podia ocorrer em razão dos defeitos de redação, ou de modificação das condições econômicas, políticas, sociais, etc., em relação às existentes ao tempo em que a lei fora feita. Além disso, esse método de interpretação tinha o inconveniente de induzir o legislador a fazer leis casuísticas, isto é, leis que procurassem prever e regular minuciosamente todas as hipóteses possíveis. Isso não é só um defeito de técnica legislativa, como ainda torna excessivamente rígido o sistema jurídico, embaraçando a evolução e o progresso.” (Compêndio de Legislação Tributária, , 2ª, Ed., Rio de Janeiro, s/d, p. 42.) O escólio do Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Villian Bollmann, em artigo publicado em 16.09.2005 na Revista de Doutrina nº 50 do TRF4, é elucidativo: “Logo, se a aplicação do art. 111 do CTN implicar, como consequência, tributação de situação fática da qual se fira a dignidade da pessoa humana, então aquele dispositivo legal deverá ser afastado no caso concreto, possibilitando-se, assim, a isenção do tributo, pois deverá cumprir a finalidade extrafiscal prevista na regra de isenção. Em outras palavras, o art. 111 do CTN só admite interpretação e aplicação na nova ordem constitucional se não importar restrição a direitos fundamentais ao cumprir a finalidade que lhe é dada.” A jurisprudência pátria vai ao encontro do ora aduzido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICM – MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – COMPONENTES E PEÇAS – ISENÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 04/69 – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO – PRECLUSÃO – C.F., ART. 105, III – CTN, ART. 111, II – PRECEDENTES. - A isenção concedida pela L.C. nº 04/69 às máquinas agrícolas tem como objetivo primordial o incentivo à agricultura. - É impossível dissociar o principal de seus acessórios, razão por que não são tributáveis as peças e as partes que compõem as máquinas e implementos agrícolas. - Tema não decidido na instância a quo, descabe apreciar em sede de recurso especial por expressa determinação da Lei Maior, ocorrendo a preclusão da matéria não ventilada em momento processual anterior. - A ‘interpretação literal’ preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas; cabe, entretanto, ao intérprete mostrar o alcance e o sentido da norma geral e abstrata que instituiu o benefício fiscal. - Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 337714 / MG – Rel. Min. JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA – j. 04/12/2001, DJ, 04.03.2002, p.200.) Nunca é demais lembrar que o legislador e o intérprete do Direito devem conciliar esforços para fazer com que o sistema jurídico seja um todo consistente e coerente, com estruturação que lhe confira lógica hermenêutica. Tércio Sampaio Ferraz Jr. leciona (sobre o processo interpretativo) “... a concepção do ordenamento jurídico como sendo um sistema dotado de unidade e consistência nada mais é que um pressuposto ideológico que a dogmática do Direito assume”. (Cf. Tércio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao Estudo do Direito, São Paulo, Atlas, 2003, p. 206.). Isso faz com que surjam três critérios básicos para compor a interpretação do exegeta: coerência, consenso e justiça (mesmo autor e obra, p. 286). As normas, para Eros Roberto Grau (in Ensaio e discurso sobre a intepretação e a aplicação do Direito, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 74), devem ser harmônicas dentro de um sistema jurídico, sem haver qualquer tipo de contradição entre estas, a fim de que não seja deturpada a noção de consistência Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 do sistema. Portanto, nada mais correto que trazer a harmonia para todas as searas do Direito através da conciliação desses três critérios. O objetivo da legislação foi o de conceder o benefício fiscal (isenção) àqueles que fizeram a importação de bens e serviços destinados ao uso direto ou a incorporação na construção do gasoduto Brasil-Bolívia, bens estes aplicados na fase de construção do gasoduto até que se alcançasse a capacidade de 30 milhões de m³/dia e no período de vigência do Acordo. Todos esses requisitos foram cumpridos pela Recorrente. Para bem da verdade, se é válido o resgate da interpretação teleológica das normas e igualmente do sentido de validade das mesmas, vê-se que a outorga de preceitos de incentivo visam, acima de tudo, proporcionar tributação equilibrada, principalmente na matéria aqui versada em que se está diante de fomento estratégico desempenhado pelo Projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia para o abastecimento energético e para a criação de oportunidades de investimentos produtivos e a geração de empregos, com a plena isenção dos impostos sobre a construção do gasoduto. Como já relatado, todas as importações dos bens inerentes ao processo de construção ocorreram dentro da fase de construção que é delimitada pelo período compreendido entre a data de início da construção até a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, a qual foi reconhecida pela Portaria nº 448/2003, publicada no Diário Oficial da União de 20/11/2003. O art. 5º da Portaria Conjunta MF/MICT/MME nº 41/1997 assim dispõe: “Art. 5º As isenções de que trata esta Portaria aplicam-se, exclusivamente, durante o período cujo termo inicial é a data de início da construção do gasoduto e cujo termo final será a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, reconhecida pelo Ministério de Minas e Energia.” Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, assim preconizava: “Art. 179. A isenção do imposto na importação dos bens destinados à construção do Gasoduto Brasil - Bolívia aplica-se exclusivamente a materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados, e aos respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por intermédio de empresa por ele contratada especialmente para a sua execução (Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto de Gasoduto Brasil-Bolívia, Art. 1, promulgado pelo Decreto nº 2.142, de 1997). § 1º A isenção de que trata o caput aplica-se, exclusivamente, durante o período compreendido entre a data de início da construção do gasoduto, e a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada (Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto de Gasoduto Brasil-Bolívia, Art. 3, promulgado pelo Decreto nº 2.142, de 1997). § 2 o Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita Federal a data em que for alcançada a capacidade a que se refere o § 1º.” Com relação ao reconhecimento pelo Ministério de Minas e Energia da data de atingimento da capacidade de 30 milhões de m³/dia, conforme já dito, ocorreu através da Portaria nº 448/2003, publicada no Diário Oficial da União de 20/11/2003, a qual possui o texto adiante: “Art. 1º Reconhecer, tendo em vista as disposições do Decreto n. 0 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, que promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos A Implementação do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, que o gasoduto alcançou a capacidade de transporte de trinta milhões de m3/dia, em 30 de junho de 2003.” Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 Sobre a matéria versada nos autos, importante citar o voto proferido pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no processo nº 10314.009111/2007-86, cujos principais excertos são reproduzidos: Finalmente, tal capacidade foi alcançada em 30/06/2003, conforme foi reconhecido pelo Ministro das Minas e Energia, por meio da Portaria n. 448/2003, publicada no Diário Oficial da União de 20/11/2003. Eis seu conteúdo: Art. 1º Reconhecer, tendo em vista as disposições do Decreto n. 0 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, que promulga o Acordo para Isenção de Impostos Relativos A Implementação do Projeto Gasoduto BrasilBolivia, que o gasoduto alcançou a capacidade de transporte de trinta milhões de m3/dia, em 30 de junho de 2003. (grifei) São as duas datas supra citadas que devem ser avaliadas. Isto porque os tributos foram lançados haja vista que as DI foram registradas depois de 30/06/2003, dia em que o gasoduto alcançou a capacidade de trinta milhões de m3/dia. Ocorre que a publicidade desse evento só ocorreu em 20/11/2003, com a publicação no DOU, data essa posterior às importações auditadas. O primeiro ponto a ser colocado é que o Acordo Internacional travado entre Brasil e Bolívia não estabelece que o fim da isenção é "a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada", como fez o Regulamento Aduaneiro de 2002, mas sim como termo final para a vigência da isenção "até que se alcance a capacidade de 30 milhões de m³/dia." Em segundo lugar, quando foi posto pela legislação interna a "data" como o marco para o término da isenção, sua leitura deve ser feita levando em conta o restante da legislação nacional, à quem foi delegada a competência para estipular as normas para a aplicação do Acordo (artigo 6º), em especial o próprio CTN, que cuida tanto da disciplina das isenções, como também da vigência das leis em matéria tributária. Nesse sentido, devem ser destacados os seguintes dispositivos: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (grifei) Da leitura dos citados comandos normativos, conclui-se que a Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações), submete-se à disciplina do CTN sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação. Ora, não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá passar a ser seguido, sendo impossível antes disso cobrarlhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). A publicidade é, nesse sentido, requisito sine qua non para a completude dos atos jurídicos de maneira geral, sejam eles atos administrativos (e.g. notificação do lançamento tributário) ou atos normativos (e.g. portarias, leis, etc); sendo que, para esses estes últimos, por sua vocação de disciplinar condutas gerais e abstratas, invariavelmente serão direcionados para atos futuros, nunca passados (como ocorrem com as decisões judiciais ou administrativas). Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio bastante opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Com efeito, julgar que a isenção nas importações prevista pelo Acordo Internacional teria fim antes da publicação do ato normativo que declara como juridicamente vigente a ocorrência do evento descriminado como dies aq quem do seu prazo de duração, significa impor tanto obrigação (de pagar tributo) quanto penalidade (sanção por ato ilícito, consubstanciada na multa de ofício ora cobrada) ao Contribuinte por descumprir ato que ainda não pode ser conhecido, tampouco produz efeitos na ordem jurídica. Parece certo então que a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção sub judice é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Essa é, na realidade, a única leitura cabível, sob pena de afronta ao artigo 103, inciso I do CTN, bem como o princípio da irretroatividade (artigo 150, inciso III da Constituição).” Tal decisão está assim ementada: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/2003 a 17/10/2003 ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (artigos 96; 100, inciso I; 103, inciso I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção.” (Processo nº 10314.009111/2007-86; Acórdão nº 3402- 005.306; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 19/06/2018) No caso em apreço, tendo em vista que as DI’s foram registradas em datas anteriores à publicação da Portaria nº 448/2003 do Ministério das Minas e Energia e que todas as importações dos bens efetivadas pela Recorrente foram aplicados na fase de construção do gasoduto estavam amparadas pela regra isentiva prevista no Acordo para isenção de impostos relativos à implementação do projeto do Gasoduto Brasil-Bolívia, sendo incabível a cobrança dos impostos, multa e juros consignados no Auto de Infração. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Declaração de Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes Em que pese o bem fundamentado voto do Relator, ouso dele discordar pelas razões que passo a expor. A Recorrente requereu a isenção prevista no Decreto 2.142/1997 que promulgou o Acordo entre Brasil e a Bolívia, relativo a Implementação do Projeto Gasoduto. Segundo o Decreto, estavam isentos dos impostos as importações de bens e serviços destinados ao uso direto ou à incorporação na construção do gasoduto, sendo que as isenções seriam aplicadas durante a fase de construção até que se alcançasse a capacidade de transporte de 30 milhões de m3/dia. A Portaria Conjunta MF/MICT/MME n° 41/1997, definiu as condições para fruição das isenções, e o Ato Declaratório COSIT n° 37, de 19/12/1997, indicou a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-Brasil S.A — TBG, como um dos executores do projeto. A capacidade de transporte de 30 milhões de m 3/dia foi atingida em 30/06/2003, reconhecido mediante Portaria MME n° 448/2003, que somente foi publicada em 20/11/2003. Pelo princípio da Publicidade, previsto no art. 37 da Constituição da República, os atos administrativos devem ser amplamente divulgados. A administração pública tem a obrigação de atender ao interesse público, exercer suas funções com mais clareza e transparência. O princípio da publicidade ele exerce, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos. Portanto, o princípio da publicidade abrange toda atuação do Estado, esta publicidade se dá, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, mas também propicia a toda população, o conhecimento da conduta interna de seus agentes. Busca-se deste modo, manter a transparência, ou seja, deixar claro para a sociedade os comportamentos e as decisões tomadas pelos agentes da Administração Pública. O principio da publicidade tem por finalidade tornar o conhecimento público, mas principalmente tornar claro e compreensível ao público. Entende-se que a prestação da publicidade por parte da administração pública é Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 obrigação de todas as funções da república, assim sendo, inclui-se também os poderes judiciário, legislativo e executivo. Sendo assim a capacidade de transporte de 30 milhões de m³/dia, somente deve ser considerada no dia 20/11/2003, no qual a Portaria nº 448/2003 foi publicada no Diário Oficial da União, por submeter-se à disciplina do CTN sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação. Nesse ponto, alinho-me ao que foi decidido pelo relator. Entretanto, verifico que no Termo de Verificação Fiscal, consta que a infração apurada refere-se a substituição de bem importado sem observância de formalidade própria. A fiscalização expõe que no tocante às DI n° 03/0495168-9, 03/0533913-8, 03/0495173-5, 03/0495180-8, o contribuinte declarou que referem-se a substituição de peças em garantia, ou seja, substituição de peças na montagem inicial dos equipamentos. Igualmente no tocante às DIs nº 03/0013367-1; 03/0013371-0; 03/0013372-8; 03/0069715-0; 03/0074755-6; 03/0087703-4; 03/0087713-1; 03/0087718-2; 03/0102143-5; 03/0102152-4; 03/0132918-9; 03/0132924-3; 03/0241976-9; 0310241998-0; 0310281452-8; 03/0354302-1; 0310358581-6; 03/0358582-4; 03/0367556-4; 03/0379460-1 e 03/0434948-2. Em resposta a intimação o contribuinte declarou que "durante o teste de instalação das máquinas para construção do Gasoduto algumas peças foram substituídas na fase da montagem inicial. As mercadorias incluídas nas DI's relacionadas, foram recebidas sem custo para a TBG, em garantia, portanto não foram registradas em despesa ou no imobilizado". Para a fiscalização: Os fatos narrados nos permitem formular o seguinte quadro, com fundamentos nos argumentos expendidos pelo contribuinte e nos documentos apresentados: • houve importação de bens com isenção, destinados à construção do gasoduto; • importados, na fase de teste da instalação, os referidos bens precisaram ser substituídos; • em face da necessidade de substituição, o contribuinte realizou importações de peças substitutas, sem pagamento de tributos, mediante utilização da isenção prevista para construção do gasoduto; • as importações das pegas substitutas foram sem custo para a TBG, em garantia, razão pela qual não foram registradas em despesas ou no imobilizado. Observe-se que, em termos fáticos, houve a entrada no Pais de novos bens para utilização no gasoduto, elevando, com relação a eles, a quantidade de unidades adentradas. Por hipótese, somente a titulo de exemplificação para ilustrar o afirmado, se havia a necessidade de utilizar uma válvula especifica para um determinado fim, a nova importação com o intuito de substituir a anterior implicou, sem sombra de dúvidas, na existência de duas válvulas no Pais: a da primeira importação e a da segunda. E conclui que a empresa deveria ter importado as peças em substituição, e não efetuado nova importação. E deveria ter fundamentado o pleito no art. 71 do Decreto nº4.543/2002: Art. 71. O imposto não incide sobre: ... II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; Para a fiscalização existem dois fundamentos para as importações. Para as primeiras importações é aplicável a isenção, e em relação as segundas importações, trata-se de não incidência legalmente qualificada, implicando no não pagamento de tributos desde que atendidos os requisitos legais, determinadas pela Portaria ME n° 150, de 26/07/1982, alterada pela Portaria ME n° 240, de 09/07/1986. Por isso arguiu que são devidos os tributos. Uma vez não cumprida essas formalidades, o contribuinte deixou de fazer jus ao não- pagamento dos tributos incidentes sobre as importações de mercadorias destinadas à reposição das anteriormente importadas. Desta forma, passam a ser devidos os tributos incidentes nas importações amparadas pelas DI n° 03/0013367-1; 03/0013371- 0; 03/0013372-8; 03/0069715-0; 03/0074755-6; 03/0087703-4; 03/0087713-1; 03/0087718-2; 03/0102143-5; 03/0102152-4; 03/0132918-9; 03/0132924-3; 03/0241976-9; 03/0241998-0; 0310281452-8; 0310354302-1; 0310358581-6; 03/0358582-4; 03/0367556-4; 03/0379460-1; 03/0434948-2; 03/0495168-9; 03/0495173-5; 03/0495180-8 e 03/0533913-8, desde a data do registro (no tocante ao Imposto de Importação) e a data do desembaraço aduaneiro (no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados). Cabível, no presente caso, a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, tendo em vista que, diante dos fatos apurados, as solicitações feitas nos despachos de importação não possuíam informações sobre todos os elementos necessários ao enquadramento tarifário pleiteado. Em resumo, o contribuinte importou partes e peças de reposição de outras que se mostraram defeituosas, mas ao invés de solicitar a reposição em garantia, seguindo os trâmites disciplinados nas normas legais, solicitou a aplicação da isenção. Para a fiscalização a empresa estava obrigada a utilizar o procedimento de substituição em garantia. Concordo que esse seria o caminho normal a ser utilizado pelas empresas para substituição de peças que se mostram defeituosas após a importação, e que agindo dessa maneira a empresa importou mais bens do que seriam necessários, e que deveria ter destruído ou reexportado os bens que se mostraram imprestáveis. Entretanto estamos diante de uma isenção ampla, em que não foi fixado limites quantitativos ou de valores para importação. A única limitação imposta pela legislação é temporal, “até que seja atingido o limite....”. Nesse caso, não foi imposto à contribuinte uma forma de agir, estaria ao seu critério optar por um ou outro procedimento. A empresa optou pelo caminho que a ela era mais viável, nesse caso pela isenção. Não entendo que houve prejuízo ao controle aduaneiro, pois as importações foram regularmente registradas e declaradas. E não houve prejuízo aos cofres públicos pois foram atendidos os critérios para a isenção, que na situação relatada somente se restringia a limitação temporal, relativa a data de publicação da Portaria que reconheceu o atingimento da meta de produção de gás. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.539 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720510/2008-43 Assim, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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